{
    "2020-02-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2238951": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 03ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 05 de fevereiro.\r\n\r\nAos cinco dias de fevereiro de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua terceira sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 02ª sessão ordinária, de 29 de janeiro de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência deu as boas-vindas ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, e indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 105564-2/2004 (tomada de contas especial da Auditoria-Geral do Estado), da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do representante, Dr. Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela senhora conselheira, ressaltando que o recurso deveria ser conhecido, pois fora apresentado tempestivamente e manejado por parte legítima. Destacou que o representado fora condenado por ato que não praticara, e por um ato que tinha o devido processo legal previsto para sua cognição no Estatuto dos Funcionários Públicos, que era a acumulação de cargos, a qual não poderia ter como consequência a imputação de débito. Explicou que aquele que devolvia era quem eventualmente acumulara, sendo apurado em processo administrativo disciplinar, e não em sede de tomada de contas. Dessa forma, argumentou haver uma nulidade comprometendo o silogismo lógico e razoável que as decisões jurisdicionais e as decisões do Tribunal de Contas deveriam conter. Aduziu que, depois do julgamento acerca da prescritibilidade ou não em matéria de improbidade administrativa, ocorrida em sede de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, restara claro e exato que se cogitava da imprescritibilidade como exceção, pois o devido processo legal estaria a apontar a prescrição como regra. Assim, prosseguiu argumentando que não falava nem do mérito, mas de nulidade, de desobediência ou violação ao princípio do devido processo legal que impunha a coerência interna das decisões judiciais que constituía o silogismo que não fora observado, ou seja, de uma conduta que sequer fora ilegal, não havendo dolo, extraíra-se uma imputação de débito, imputando-se a quem jamais acumulara cargos e a quem não determinara que esses cargos devessem ter sido acumulados. Por fim, concluiu que, se não houve ato doloso, não poderia haver ressarcimento, nem reparação, não havendo que se cogitar da sua prescritibilidade, mas sim cogitar-se da inexistência do ato gerador e do defeito da decisão judicial, ou da decisão do Tribunal de Contas, que gerara o dever de ressarcir, pois o defeito não estava no âmbito daquilo que se chama mérito da causa, mas, sim, consagrava uma nulidade essencial, uma nulidade absoluta. Retomando a palavra, a relatora reconheceu tratar-se de um processo de análise complexa, e que a dificuldade que encontrara relacionava-se à etapa processual do feito, pois lhe parecia que, por intermédio de embargos de declaração, as questões suscitadas acabavam sendo insuperáveis. Após considerações iniciais, destacou que os embargos de declaração foram opostos em face de decisão relacionada ao impulsionamento da cobrança executiva do débito, revelando-se inviável a devolução da análise da decisão de mérito proferida nos autos, em 2010, no sentido da irregularidade das contas e da imputação de débito ao recorrente. Informou que, em face dessa decisão, já haviam sido interpostos recursos de reconsideração e de revisão, e que não restava dúvida de que os argumentos suscitados pelo embargante a sensibilizavam sobremaneira, no sen tido de que não houvera apuração de culpa grave ou dolo do jurisdicionado na prática dos atos que culminaram no pagamento de verbas indevidas a servidor em exercício na entidade por ele presidida, havendo em seu voto reforçado a ausência de análise por parte da Corte de Contas quanto ao elemento subjetivo do jurisdicionado naquela oportunidade. Nada obstante, acrescentou, tornara-se definitivo, no âmbito da jurisdição de Contas, a decisão proferida em agosto de 2010, que julgara irregulares as contas e condenara em débito o embargante, pois a fase processual em que o feito se encontrava não autorizava o revolvimento do eventual desacerto dos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão meritória proferida. E, em relação à questão da decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral, rememorou que, quanto à pretensão de ressarcimento de dano ao erário em decorrência de decisão adotada por Tribunal de Contas, havia uma repercussão geral específica ainda pendente de apreciação pelo STF, razão pela qual tinha dificuldades em trazer para o caso a repercussão geral já decidida pelo Supremo versando a respeito de atos de improbidade administrativa. Por fim, esclareceu haver ainda a possibilidade de a Procuradoria-Geral do Estado trazer suas considerações e informações quanto às razões porque considerava prescrito o débito, que poderá ser novamente apreciado pelo Tribunal. Dessa forma, de acordo com o Corpo Instrutivo nas conclusões e, também, com o parecer do Ministério Público de Contas, votou pelo conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Axel Schmidt Grael, e no mérito, pelo não provimento, pela comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE nº 221436-5/2011 (recurso de embargos de declaração em relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), da relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do representante, Dr. Thiago Francisco, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Conselheira, explicando tratar-se de um relatório de auditoria instaurado em 2011 para analisar um contrato de 2008 firmado pela Carioca Engenharia com o município de Duque de Caxias. Assim, desde 2011, a Corte de Contas passara a solicitar à Administração que fossem apresentados os documentos ao Tribunal, para que fossem verificadas a regularidade das prestações de contas, das obras realizadas e do que fora pago, mas a Administração Pública, dada as suas peculiaridades, não apresentara a documentação, chegando a afirmar, em determinado momento, que o processo administrativo se perdera. Ressaltou o representante que, ante a omissão do Estado, a Carioca Engenharia fora instada a apresentar a documentação, sendo certo que tal intimação somente se dera em 2016, ou seja, já passados oito anos da execução do objeto do contrato e nove anos no procedimento de licitação. Explicou que a Carioca Engenharia apresentara aquilo que tinha de arquivo, mas não fora acolhido, razão pela qual fora tomada a decisão, pela Corte, de transformar o processo em uma tomada de contas. E contra essa decisão é que se insurgia, confiante no provimento dos embargos. Para tal, apresentou três pontos que mereciam ser destacados. O primeiro, com relação ao decurso do tempo, que interferia na possibilidade de a Carioca Engenharia fazer sua prova, no qual também deveria ser considerado que a documentação não poderia ser de guarda permanente pela empresa, que não detinha essa responsabilidade depois de tanto tempo de uma documentação que não lhe era obrigatória, nem havia legislação que obrigasse a empresa a tanto. O segundo, era sobre a análise in loco, que se mostrara impossível de ser realizada, não por culpa da embargante, tendo aduzido que o TCU tinha alguns posicionamentos nesse sentido, qual seja, que a impossibilidade da análise in loco não poderia ser oponível ao particular. E o terceiro, em relação ao ônus da prova, pois sabia-se que as medições aprovadas e pagas possuíam uma presunção de validade pela administração, já que se supunha que os responsáveis da administração analisaram toda a documentação, a execução das obras, e de acordo com tudo que fora apresentado promoveram o regular pagamento. Retomando a palavra, a relatora solicitou prazo de uma sessão e a juntada aos autos da transcrição da defesa oral. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 212815-6/2019 (prestação de contas de governo municipal de Duque de Caxias - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Washington Reis de Oliveira, estando presente apenas para acompanhar o relato a Dr. Luciana, Controladora-Geral do município, havendo a relatora, a própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações, ciência à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207834-5/2019 (prestação de contas de governo municipal de Belford Roxo - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Wagner dos Santos Carneiro, estando presente o seu representante, Dr. Carlos Eduardo Guerra de Moraes, para o qual explicou a Presidência que já ocorrera a sustentação oral em sessão anterior, mas poderia franquear a palavra caso houvesse alguma questão de ordem a ser trazida à ponderação dos senhores conselheiros, havendo, após, o relator, Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, proferido seu voto pela emissão de parecer prévio favorável, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207884-0/2019 (prestação de contas de governo municipal de Nova Iguaçu - exercício 2018), sob a responsabilidade do Sr. Rogério Martins Lisboa, estando presentes os representantes, Dr. Rafael Martins Gomes e a Dra. Vanessa Martinez, apenas para acompanhar o relato, no qual o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento manifestou declaração de voto (vide anexo A), solicitando à Secretária-Geral das Sessões que procedesse à publicação dessa declaração em ata, uma vez que ela valeria para o caso concreto em comento e para as demais contas de governos municipais que envolvessem a temática em questão, tendo acompanhado nas conclusões a relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicação, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade, com o registro de suspeição do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Prosseguindo, chamou à deliberação dois processos, em que estava presente apenas para acompanhar os relatos o Dr. Yuri Reis Campos, representante da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae. O primeiro, da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, Processo TCE nº 102550-3/2019 (edital de licitação da Cedae), no qual votou pela notificação, comunicação com determinações, e ciência ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade; e o segundo, da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, uma consulta, aprovada por unanimidade, estando a resposta constante na íntegra de ata: Processo TCE nº 103315-8/2019 (Cedae), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE nº 206983-5/2019 (edital de licitação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), estando presentes os representantes do município apenas para acompanhar o relato, no qual o relator, Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou pela ciência ao Plenário, revogação da tutela provisória, determinação, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 77 processos: 18 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 16 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 18 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 22 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 100201-0/2019 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação), pela recusa do registro, ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo registro in casu e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a um, na forma do voto apresentado pelo relator, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 100285-4/2018 (relatório de auditoria governamental - levantamento - extraordinário do Ministério da Fazenda), pela comunicação, expedição de ofício, ciência, determinação à SGE, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, aprovado o voto-revisor por unanimidade; 200911-2/2015 e 236716-4/2018 (aposentadorias do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis e de Japeri), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, que votou pela notificação para defesa e comunicação, cingindo-se ao voto-relator a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins; e ao voto-revisor, o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista de ambos; 113462-7/2018 (aposentadoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que retirou seu voto, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Devolveu sem voto-revisor os Processos 243780-0/2010 (relatório de inspeção especial da Prefeitura Municipal de Araruama) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo reconhecimento, comunicação da decisão, revogação do tratamento sigiloso, ciência à Corregedoria e arquivamento, aprovado por unanimidade, registrada a declaração de voto do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia proferida em 04.12.19; 216608-5/2012 (relatório de auditoria governamental - convertido de tomada de contas ex officio da Prefeitura Municipal de Macaé) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo cancelamento, determinação e citação, aprovado por unanimidade. Em seguida, continuou o julgamento do Processo TCE nº 234868-3/2010 (relatório de inspeção ordinária da Câmara Municipal de Guapimirim), com voto pela aplicação de multa, extinção da punibilidade, comunicação, havendo voto-revisor do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia pela aplicação de multa, determinação e ciência, tendo o Tribunal, por três votos a dois, deliberado nos termos do voto-relator, vencido o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, revisor da matéria, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. No relato do Processo TCE nº 104127-6/2019 (consulta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência à SGE e arquivamento, solicitou vista do processo a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que parabenizou o relator pelo voto, relevando sua importância, a qual também foi ressaltada pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu com voto-revisor os Processos TCE nº 102293-7/2019 e 116708-0/2018 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Educação), pela comunicação, ao Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que solicitou prazo de uma sessão. No relato dos Processos TCE nºs 244143-1/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Paraty), com voto pela perda do objeto, ciência ao Plenário, conhecimento, comunicação e expedição de ofício; 213044-6/2019 (edital de licitação da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá), pelo conhecimento, comunicação com determinação e arquivamento; 221698-1/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Niterói), pelo acolhimento das razões de defesa, ciência ao Plenário e arquivamento; e 242776-0/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Itaguaí), pela ciência ao Plenário, expedição de ofício e arquivamento, esteve ausente temporariamente da votação o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 108185-6/2019. Em seguida, submeteu duas medidas cautelares concedidas em 29.01.20, para referendo do Plenário: a primeira, nos autos do Processo TCE nº 201082-7/2020, Edital de Pregão Eletrônico elaborado pela Companhia de Saneamento de Maricá, encaminhado voluntariamente pelo jurisdicionado, no qual a Coordenadoria de Exames de Editais, considerando as circunstâncias dos autos, em especial a impossibilidade de a análise e a respectiva deliberação plenária acerca do conhecimento deste edital ocorrer antes da data agendada para a licitação, 05.02.20, identificou a necessidade de adiamento do certame, tendo decidido pela concessão de tutela provisória, comunicação e retorno; e a segunda, nos autos do Processo TCE nº 201191-4/2020, representação em face do Edital de Pregão Presencial nº 005/2020, da Prefeitura Municipal de Paraty, no qual, conforme verificação da documentação juntada pela representante, e também disponível no sítio eletrônico da municipalidade, constatou-se que os custos unitários não constavam do instrumento convocatório, tampouco a relação do quantitativo de equipamentos e pessoal, e considerando ainda que o certame se encontrava agendado para o dia 27.01.20, decidiu pelo deferimento da medida cautelar referente ao adiamento do certame, comunicação, expedição de ofício e determinação à SGE, sendo as medidas ambas referendadas por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 238195-5/2008 (recurso de reconsideração em relatório de inspeção ordinária da Prefeitura Municipal de Macaé), em função de haver pedido de defesa oral, foi apregoado o nome da instituição Tenda Espírita Xangô Menino e/ou de seu representante, Dr. Dominador Bernardo, restando evidenciada a ausência de todos, após o que foi aprovado por unanimidade o voto pelo não conhecimento, comunicação, encaminhamento e sobrestamento. No relato do Processo TCE nº 211172-5/2019 (prestação de contas de governo municipal de Porciúncula - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Leonardo Paes Barreto Coutinho, a relatora procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren submeteu três tutelas provisórias para referendo do Plenário: a primeira, nos autos do Processo TCE nº 100355-2/2020, Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2020 do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran, encaminhado voluntariamente pelo jurisdicionado, no qual o Corpo Instrutivo verificou a presença dos requisitos de risco, materialidade, relevância e oportunidade, tornando necessária a análise do instrumento convocatório, tendo decidido o relator, em 29.01.20, pela concessão de tutela provisória, comunicação e encaminhamento à SGE; a segunda e a terceira, nos autos dos Processos TCE nºs 200326-4/2020 e 200787-2/2020, representações interpostas pela empresa Sanerio Construções Ltda., em face de supostas irregularidades cometidas pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanismo e Saneamento de Niterói (Emusa), nas Concorrências Públicas n° 025/2019 e 027/2019, ambas agendadas para o dia 03.02.20, havendo o relator, na primeira, após a representante impugnar o subitem 8.3.2, relativo à exigência de atestado de responsabilidade técnica a engenheiro de segurança do trabalho como um dos requisitos de qualificação técnica, constatado, em análise perfunctória, que o item impugnado produz efeito direto de restrição de competitividade, restringindo o universo de potenciais licitantes; e havendo, na segunda, em que a representante impugnou itens e elencou trinta atividades como parcelas de maior relevância técnica, verificado o relator que o edital previa entre as parcelas de maior relevância itens não dotados de materialidade econômica frente ao orçamento estimado, razão pela qual, estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, proferiu o relator decisão monocrática em 30.01.20 e 03.02.20, para determinar a suspensão dos certames no estado em que se encontravam, decidindo em ambos pela concessão de tutela provisória, remessa ao Ministério Público Especial e expedição de ofício, sendo todas as tutelas referendadas por unanimidade. Em seguida, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 102228-2/2019 (aposentadoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo registro e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a um, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. No relato do Processo TCE nº 117319-2/2018 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária da Secretaria de Estado da Casa Civil), com voto pela conversão parcial do presente em tomada de contas ex officio, citação, notificações, comunicações, determinação, ciência e expedição de ofício, aprovado por unanimidade, esteve ausente temporariamente da votação o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. No relato do Processo TCE nº 116167-0/2018 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - extraordinária da Secretaria de Estado de Fazenda), com voto por notificações, comunicação com determinação, e ciência ao Plenário, aprovado por unanimidade, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizou o relator pelo voto apresentado. Solicitou vista do Processo TCE nº 203486-7/2006 (termo da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. A Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia encaminhara o Memorando nº 08/2020, por meio do qual participava a sua suspeição para atuar no processo sorteado à sua relatoria, em sessão plenária de 22.01.20, referente à prestação de contas de governo municipal de Nova Iguaçu, relativas ao exercício de 2020 a serem relatadas em 2021, conforme art. 95 da Lei Complementar Estadual 63/90. Dessa forma, solicitou a Presidência à Secretaria-Geral das Sessões a adoção das providências necessárias para a redistribuição da relatoria com a consequente compensação de forma a que não houvesse desequilíbrio nos acervos, resultando que o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren foi sorteado para a relatoria das contas do município de Nova Iguaçu; e o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, para a relatoria das contas do município de Engenheiro Paulo de Frontin. Às dezessete horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nDeclaração de voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento no Processo TCE nº 207884-0/19 (prestação de contas de governo municipal de Nova Iguaçu - exercício de 2018)\r\n\r\nEm sessão plenária de 15.01.20, a relatora apresentou um voto pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas com ressalvas determinações e recomendações, ocasião na qual solicitei vista dos autos. Nada obstante os argumentos da defesa, com a devida vênia, eu entendo que o ressarcimento à conta do Fundeb efetuado no exercício subsequente - as contas se referem a 2018 e o ressarcimento foi feito em 2019, e, ainda assim, após verificação de que o Tribunal apurara uma divergência contábil -, esse ressarcimento, a meu ver, não possui o condão de sanear a irregularidade verificada no ano a que se referem as contas, que é de 2018. Contudo, como ressaltou a representante do prefeito, em sede de sustentação oral, há precedentes desta Corte no sentido de admitir o ressarcimento à conta do Fundeb, ainda que realizado no exercício seguinte como medida suficiente para descaracterizar a irregularidade em comento. Esses precedentes são mencionados pela nobre advogada em sua defesa de sustentação oral e constam de meu voto e são todos referentes às contas de 2018. Em vista de tais precedentes, ressalvando o meu entendimento pessoal quanto à matéria, mas em prestígio à harmonia e coerência das decisões, à boa-fé objetiva, à isonomia e ao Princípio da Colegialidade, estou acompanhando a relatora no que se refere ao tratamento dado à irregularidade número 1 e a acompanho tão somente em suas conclusões. E, nesse sentido, voto pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 103315-8/2019 (Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), formulada pelo Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - Cedae, acerca da manutenção da possibilidade de utilização da modalidade de pregão nas licitações da Companhia para a contratação de serviços de engenharia, diante da publicação da Resolução n° 1.116/2019 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins votou: I. Pelo conhecimento da presente consulta; II. Pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: II.1. Diante do disposto no art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 10.520/02, a Resolução n.º 1.116/2019 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA não tem o condão de impedir que a Administração utilize a modalidade licitatória pregão para a contratação de serviços comuns de engenharia; III. Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102019-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102680-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103109-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103228-9/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103419-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103713-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103718-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103798-4/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104752-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104880-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104938-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105007-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105023-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105058-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105069-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105115-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105129-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105219-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105237-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105255-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105320-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105367-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105370-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105392-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105398-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105417-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105453-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105470-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105495-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105532-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105555-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105610-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105636-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105687-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105688-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105712-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105768-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105798-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105931-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105955-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106088-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106093-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106119-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106193-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106263-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106328-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106688-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106843-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106918-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107083-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107153-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107183-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107198-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107224-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107275-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107308-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107347-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107354-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107379-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107419-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107473-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107501-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107619-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107624-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107718-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107738-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107759-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107833-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107868-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108019-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114798-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n115968-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200128-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200217-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200398-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200530-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200816-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200925-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200992-9/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n200993-3/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n201039-0/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n201213-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202427-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203345-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203895-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204763-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205343-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206207-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206361-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206404-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206678-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207103-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207173-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207582-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207997-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208198-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208364-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210254-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210293-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212019-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214962-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214985-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215120-0/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n218124-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218413-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221473-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221882-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222883-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226268-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228203-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229135-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231148-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235094-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236399-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236563-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236851-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237153-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237685-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237730-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238008-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238314-8/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238796-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238966-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239641-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240503-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241263-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241506-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241509-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241678-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241734-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241786-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242059-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242578-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242648-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243298-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243358-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243678-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243842-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243940-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244121-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244446-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244765-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101209-9/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102783-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103053-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103230-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103369-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103509-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103783-9/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104118-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104619-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104928-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104933-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105010-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105026-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105036-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105093-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105123-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105128-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105179-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105249-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105253-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105299-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105355-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105373-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105378-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105405-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105448-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105449-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105466-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105497-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105546-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105587-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105615-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105651-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105662-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105691-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105705-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105742-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105773-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105893-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105948-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106078-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106099-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106153-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106183-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106218-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106289-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106579-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106789-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106908-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106943-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107169-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107178-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107188-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107253-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107289-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107318-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107333-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107349-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107408-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107413-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107434-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107508-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107615-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107663-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107709-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107733-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107763-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107829-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107863-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107998-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108063-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116259-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200187-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200255-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200355-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200478-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200812-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200818-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200973-3/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n201003-1/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n201209-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201250-6/20\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n201366-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203141-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203639-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204733-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206050-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206145-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206278-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206610-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207017-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207055-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207235-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207485-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207830-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208149-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208204-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209485-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210558-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212237-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212708-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214988-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216245-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217533-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219287-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219848-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221693-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223153-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224903-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226507-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229018-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229673-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235062-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236260-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236803-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236878-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237531-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237670-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237763-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237951-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238043-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238582-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239028-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239616-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240013-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241189-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241468-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241592-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241621-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241759-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241878-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242044-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242478-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242632-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242953-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243668-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243729-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243871-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244108-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244115-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244408-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244785-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102013-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102701-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103116-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103170-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103455-4/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103573-2/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103795-2/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104045-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104794-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104843-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104943-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105016-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105017-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105059-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105103-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105113-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105178-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105183-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105238-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105280-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105288-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105363-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105375-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105395-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105400-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105445-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105460-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105465-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105525-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105550-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105562-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105616-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105617-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105686-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105699-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105733-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105767-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105809-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105910-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105969-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106068-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106103-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106158-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106169-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106198-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106323-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106333-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106804-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106938-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107093-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107148-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107173-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107193-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107273-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107293-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107328-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107345-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107369-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107383-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107429-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107483-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107486-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107620-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107678-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107708-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107758-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107779-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107823-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107859-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107874-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108078-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116909-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200195-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200308-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200348-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200498-3/20\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n200774-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200968-8/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n200983-8/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n201008-1/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n201035-4/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n201290-6/20\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n201558-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203428-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204710-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204880-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205765-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206275-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206280-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206380-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206786-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207056-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207168-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207619-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207795-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208003-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208219-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209543-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211263-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212246-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214960-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214984-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216178-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217193-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219282-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220043-3/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n221877-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223146-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224988-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226360-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228313-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231158-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236143-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236213-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236658-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236846-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237290-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237665-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237704-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237903-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238573-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238795-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239203-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239617-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239983-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240668-3/19\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n241383-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241514-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241610-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241756-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241877-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241907-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242588-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242626-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243178-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243658-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243785-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243870-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244095-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244257-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244733-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101808-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102843-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103068-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103202-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103468-1/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103670-6/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103793-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103813-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104209-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104829-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104953-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105008-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105035-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105037-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105079-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105119-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105163-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105233-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105243-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105258-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105350-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105368-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105377-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105380-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105399-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105412-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105461-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105467-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105523-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105530-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105561-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105595-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105650-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105660-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105693-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105711-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105747-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105869-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105878-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105962-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106081-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106089-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106113-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106159-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106208-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106288-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106683-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106778-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106873-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107109-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107138-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107170-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107189-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107258-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107278-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107298-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107348-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107358-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107373-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107418-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107436-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107488-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107621-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107652-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107723-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107749-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107768-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107828-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107869-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107884-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114679-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n116639-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200190-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200218-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200313-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200412-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200813-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200924-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200978-3/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n201013-6/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n201026-3/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n201211-0/20\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n201860-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203148-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203983-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204865-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205765-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206153-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206366-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206550-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206628-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207108-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207170-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207478-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207805-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208203-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208224-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210265-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211873-1/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212518-0/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n214961-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215111-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216723-5/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n217756-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219354-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221283-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221478-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222145-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225513-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228298-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229043-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235040-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235343-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236328-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236844-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237053-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237618-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237702-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237754-5/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238039-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238103-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238585-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239605-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239931-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240043-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241088-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241494-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241548-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241653-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241766-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241848-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241900-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242248-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242798-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242801-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243383-6/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n243685-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243817-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243899-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244146-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244645-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105564-2/2004 (04/015298/04) - Interessado: AXEL SCHIMIDT GRAEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 112599-9/2013 (E-04/009985/2012) - Interessados: SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA, COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102228-2/2019 (E-09/308/25/2017) - Interessado: FREDERICO GUSTAVO FERRO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100201-0/2019 (E-03/11400242/2003) - Interessado: WILMA FRANCISCHETTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 116109-6/2012, 116110-5/2012 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114453-7/2010 (08/608071/09) - Interessado: EUGENIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-2/2015 - Interessado: CONSTRUTORA VOLENDAM LTDA. - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-8/2003 - Interessados: ROBERTO BARROSO PILLAR, ALAIR FRANCISCO CORRÊA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212815-6/2019 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-1/2009 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238195-5/2008 - Interessados: MÁRCIO JONE PEREIRA DE ALMEIDA, LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO FREITAS, SÉRGIO FERNANDES VIEIRA, ALTIVO PEREIRA MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814062-7/2016 (111/2016) - Interessado: RENATO DA COSTA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230007-1/2014 - Interessados: RODRIGO NEVES BARRETO, MARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS, MOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216675-2/2019 - Interessado: DEMERVAL BARBOSA MOREIRA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209502-2/2011 - Interessado: MANOEL NUNES DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207884-0/2019 - Interessado: ROGÉRIO MARTINS LISBOA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214183-5/2014 - Interessados: FERNANDO PEDRO LOURO, MARCELO COSTA FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (CAEMPE)\r\n\r\nProcesso TCE nº 231377-2/2001 - Interessados: ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., RICARDO MAURÍCIO DA ROCHA, RONALDO AUGUSTO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211172-5/2019 - Interessado: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236569-9/2018 - Interessado: AMARILDO HENRIQUE ALCÂNTARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232922-7/2018 - Interessado: TEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103315-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102505-8/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107399-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 115755-6/2013 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107581-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108004-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100285-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108493-1/2019 - Votos: CIÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117319-2/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116167-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239582-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243780-0/2010 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-7/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808049-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 220960-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212501-7/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226662-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-8/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244668-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244576-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244724-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239387-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206983-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236045-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224461-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234868-3/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242776-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233804-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216608-5/2012 - Votos: CANCELAMENTO, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214925-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244728-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-0/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213044-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214265-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244820-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244207-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239054-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242841-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239200-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243866-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-1/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235940-2/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 244143-1/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210246-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244725-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238197-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 275568-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236360-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242592-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821109-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244744-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 05/02/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n102550-3/2019\r\n\r\nEMÍLIO PICANÇO DAMIAN VARGAS DE FARIA\r\n\r\n116167-0/2018\r\n\r\nLEONARDO BRONZE\r\n\r\n116167-0/2018\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE ANDRADE\r\n\r\n116167-0/2018\r\n\r\nAMANDA MOREIRA MAGRO PEREIRA\r\n\r\n117319-2/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAÚJO\r\n\r\n117319-2/2018\r\n\r\nEMÍLIO PICANÇO DAMIAN VARGAS DE FARIA\r\n\r\n117319-2/2018\r\n\r\nLEONARDO BRONZE\r\n\r\n117319-2/2018\r\n\r\nMARCELO MALÍCIA GIGLIO\r\n\r\n117319-2/2018\r\n\r\nMARCIA BUENO F. N. BATISTA\r\n\r\n117319-2/2018\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE ANDRADE\r\n\r\n117319-2/2018\r\n\r\nBRUNO CESAR LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205644-8/2011\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n220134-8/2019\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n233804-8/2014\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n235987-0/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n239582-4/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n244576-2/2019\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n244725-5/2019\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n821109-2/2016\r\n\r\nSessão: 05/02/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\n112599-9/2013\r\n\r\nSÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n112599-9/2013\r\n\r\nCOMERCIAL FLEX BRASIL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n115755-6/2013\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\n115755-6/2013\r\n\r\nHOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n115755-6/2013\r\n\r\nSAVON INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n115755-6/2013\r\n\r\nSERRA LESTE INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n115755-6/2013\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n115755-6/2013\r\n\r\nLEONARDO BRONZE\r\n\r\n117319-2/2018\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE ANDRADE\r\n\r\n117319-2/2018\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n216608-5/2012\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n223730-7/2018\r\n\r\nMARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n230007-1/2014\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA ROCHA\r\n\r\n234868-3/2010\r\n\r\nId: 2238951"
                    ],
                    "2238952": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 54/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112599-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA e SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FLXIII - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, em atendimento à decisão desta Corte no processo TCE/RJ nº 112.700-9/04.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução (CAR);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que as razões recursais apresentadas foram suficientes, apenas, para reduzir o débito apurado, com o consequente cancelamento do Acórdão anteriormente lavrado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Sérgio de Castro Oliveira, ex-Presidente da Fundação Leão XIII, e à Comercial Milano Brasil Ltda., beneficiária do sobrepreço apurado neste procedimento, para que recolham, solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, a quantia equivalente a 14.838,42 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 c/c art. 93-B do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2238952"
                    ],
                    "2238953": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 75/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223730-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, tendo como objetivo verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Flávio Magdalena Bravo, Prefeito do Município de Areal à época dos fatos, na quantia de R$ 14.220,00 (quatorze mil e duzentos e vinte reais), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2238953"
                    ],
                    "2238954": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 79/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230007-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Niterói.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, passíveis de aplicação de penalidade pecuniária nos termos do inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a responsável apresentou Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, analisando as circunstâncias do caso concreto, conforme determina o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, aprouve a esta Corte reformular o valor da multa aplicada ao gestor;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Célia Valladares Vasconcellos, Secretária Executiva do município à época dos fatos, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2238954"
                    ],
                    "2238955": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 135/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234868-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR DA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Câmara Municipal de Guapimirim, nos períodos de 23/08/2010 a 03/09/2010 e de 13/09/2010 a 17/09/2010, com o objetivo de verificar a legalidade e a legitimidade das admissões de pessoal, bem como o atendimento à Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, descumprindo injustificadamente a Decisão Plenária de 16/08/2012;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo César da Rocha, ex-Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim, no montante de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2238955"
                    ],
                    "2238956": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/02/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n211137-5/2019\r\n\r\nAILTON NUNES GUIMARÃES\r\n\r\n2316/2020\r\n\r\n616.898.317-15\r\n\r\n215874-3/2019\r\n\r\nALFREDO SANTOS REIS MATHEUS\r\n\r\n2193/2020\r\n\r\n955.086.607-63\r\n\r\n236581-9/2019\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n2015/2020\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n211340-7/2007\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n1563/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n236474-8/2018\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n2365/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n244695-4/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n2066/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n105564-2/2004\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\n1807/2020\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n237843-0/2018\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n2031/2020\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n114136-7/2018\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ PERES PINGUELLI\r\n\r\n2278/2020\r\n\r\n874.299.697-04\r\n\r\n114136-7/2018\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ PERES PINGUELLI\r\n\r\n2280/2020\r\n\r\n874.299.697-04\r\n\r\n100418-5/2019\r\n\r\nCARLOS LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA\r\n\r\n2377/2020\r\n\r\n090.394.737-49\r\n\r\n221487-0/2019\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n2008/2020\r\n\r\n114.847.427-70\r\n\r\n200002-0/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n1981/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nCLAUDIO BORGES MORAES\r\n\r\n2380/2020\r\n\r\n579.602.086-20\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nCLAUDIO BORGES MORAES\r\n\r\n2384/2020\r\n\r\n579.602.086-20\r\n\r\n217846-8/2018\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2262/2020\r\n\r\n033.448.927-03\r\n\r\n241163-0/2019\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2347/2020\r\n\r\n033.448.927-03\r\n\r\n242567-7/2019\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2348/2020\r\n\r\n033.448.927-03\r\n\r\n212501-7/2019\r\n\r\nDARIO GUAGLIARDI NETO\r\n\r\n1895/2020\r\n\r\n089.774.597-37\r\n\r\n227307-4/2018\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n2364/2020\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n239509-2/2019\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n1993/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n235989-6/2018\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n2273/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n213361-2/2019\r\n\r\nFELIPPE ORNELLAS SANTIAGO\r\n\r\n2314/2020\r\n\r\n098.262.017-90\r\n\r\n223730-7/2018\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n1856/2020\r\n\r\n010.345.007-67\r\n\r\n102550-3/2019\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n2336/2020\r\n\r\n112.860.916-91\r\n\r\n103315-8/2019\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n2338/2020\r\n\r\n112.860.916-91\r\n\r\n215571-3/2019\r\n\r\nHUMBERTO CHAVES DIAS JUNIOR\r\n\r\n1956/2020\r\n\r\n944.349.647-04\r\n\r\n239502-4/2019\r\n\r\nISMAEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1987/2020\r\n\r\n036.602.347-02\r\n\r\n210480-3/2019\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n2497/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n817758-9/2016\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n1790/2020\r\n\r\n475.388.217-91\r\n\r\n238134-4/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n2196/2020\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n219963-8/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n1783/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n219963-8/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n1784/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n200008-4/2020\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n1982/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n244028-5/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n2074/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n214560-7/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n2225/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n201061-3/2020\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n1227/2020\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n210246-5/2014\r\n\r\nJULIANO BALBINO DE MELO\r\n\r\n1853/2020\r\n\r\n130.448.547-17\r\n\r\n226915-0/2018\r\n\r\nKÁTIA SIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1534/2020\r\n\r\n013.774.114-60\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n2382/2020\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n2383/2020\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n2387/2020\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n2412/2020\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n228438-6/2018\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n1986/2020\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n237169-4/2019\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n2086/2020\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n237751-3/2019\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n2463/2020\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n244381-5/2019\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n2470/2020\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n230123-9/2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n2036/2020\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n222263-7/2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n2207/2020\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n215874-3/2019\r\n\r\nLUIZ GOMES FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n2194/2020\r\n\r\n663.492.657-34\r\n\r\n227255-5/2018\r\n\r\nLUIZ PAULO FERREIRA MADUREIRA\r\n\r\n2359/2020\r\n\r\n322.139.487-04\r\n\r\n226758-0/2018\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n2159/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n243823-6/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n1779/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n234518-6/2018\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n2110/2020\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n208410-2/2019\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n2112/2020\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n220401-9/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n1666/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n811622-2/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n1955/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n206010-3/2005\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n1662/2020\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n238707-9/2014\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n2426/2020\r\n\r\n055.671.537-32\r\n\r\n225983-0/2018\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n1631/2020\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n227255-5/2018\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\n2360/2020\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n244555-8/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n1726/2020\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n244557-6/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n1727/2020\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n213370-3/2019\r\n\r\nROSENILDO AVELAR DE ARAÚJO\r\n\r\n2132/2020\r\n\r\n746.100.907-91\r\n\r\n204697-4/2019\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2264/2020\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n227480-2/2018\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n1622/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n239328-6/2019\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n2328/2020\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n239329-0/2019\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n2329/2020\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n201055-4/2020\r\n\r\nVALDECIR BEZERRA CAMPOS\r\n\r\n1240/2020\r\n\r\n836.863.047-91\r\n\r\n225390-5/2017\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n2434/2020\r\n\r\n759.244.557-34\r\n\r\n200930-1/2020\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n1226/2020\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n114816-9/2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n1995/2020\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\nId: 2238956"
                    ],
                    "2237326": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n220160-3/12\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32084/2019\r\n\r\n117618-4/12\r\n\r\nJOÃO ROBERTO ALVES ATÍLIO\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n39621/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n241194-9/14\r\n\r\nLIGA BASQUETE CABO FRIO\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\n36063/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n206952-2/17\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n08/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n21710/2019\r\n\r\n213878-7/10\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n30329/2019\r\n\r\n226584-7/13\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n38674/2019\r\n\r\n215200-6/14\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n39308/2019\r\n\r\nId: 2237326"
                    ],
                    "2238866": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n228686-7/14\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - C D H\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n33189/2019\r\n\r\n117618-4/12\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n33811/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n230142-1/11\r\n\r\nANTÔNIO JORGE DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n34253/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n219641-7/08\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO EMPREENDEDOR-IBRAE\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n29441/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n219641-7/08\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO EMPREENDEDOR-IBRAE\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n29451/2019\r\n\r\n218148-8/08\r\n\r\nASSOC BRAS DE POLITICAS PÚBLICAS\r\n\r\n07/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n36376/2019\r\n\r\nId: 2238866"
                    ],
                    "2238861": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n106231-3/17\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n30/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n34924/2019\r\n\r\nId: 2238861"
                    ],
                    "2237323": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nCELSO BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n36848/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217032-9/18\r\n\r\nCELSO ALMEIDA NETTO\r\n\r\n15/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n25042/2019\r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nCELSO BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n36905/2019\r\n\r\nId: 2237323"
                    ],
                    "2238902": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 044/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/03/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.595-8/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por RENATO PINHEIRO BRAVO.\r\n\r\nId: 2238902"
                    ],
                    "2238967": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 045/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/03/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.579-9/2019 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\nId: 2238967"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2238907": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107029-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100340-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100435-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100339-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202149-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201326-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E SERV MUN DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238228-3/2019 - Interessado: GRAU GESTÂO DE ATIVOS LTDA. - Decisões: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202233-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100359-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100362-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203166-3/2020 - Decisões: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100478-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217329-4/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200489-5/2018 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202650-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201018-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102434-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107744-1/2019 - Decisões: PERDA DO OBJETO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-3/2005 - Interessado: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-6/2008 - Interessados: FRANCISCO JUCIER BARBOSA DE OLIVEIRA E REGINALDO FERREIRA GOMES - Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213294-3/2019 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206153-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215874-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229274-9/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207070-1/2019 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210128-7/2019 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200768-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200905-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-5/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E SERV DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202184-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238134-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200987-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215997-1/2019 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200950-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239328-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239329-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207297-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2238907"
                    ],
                    "2238858": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n201065-2/13\r\n\r\nEDSON GONÇALVES SOARES JÚNIOR\r\n\r\n25/07/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n26483/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n216707-8/09\r\n\r\nFRANCISCO DOS \r\n\r\nSANTOS\r\n\r\n30/08/2019\r\n\r\n31172/2019\r\n\r\n225193-0/06\r\n\r\nITAMAR \r\n\r\nAZEREDO\r\n\r\n12/07/2019\r\n\r\n32475/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n114380-0/18\r\n\r\nMARCIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n39598/2019\r\n\r\nId: 2238858"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2239163": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.231 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral \r\n\r\nde Controle Externo, nomeia LEONARDO CESAR GOMES, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004282/0-6, para exercer o cargo em comissão\r\n\r\nde Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria em Regulação de Serviços Públicos, da SCE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Silvia Nardi de Almeida, matrícula nº 02/003037/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente, símbolo DAI-6, da CRS, da SCE, da SGE, com validade a contar de 02 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.232 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, exonera SILVIA NARDI DE ALMEIDA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003037/0-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CRS, da SCE, da SGE, com validade a contar de 02 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.233 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia JULIA ALFRADIQUE LEITE, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004382/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Auditoria em Regulação de Serviços Públicos, da SCE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo Cesar Gomes, matrícula nº 02/004282/0-6, com validade a contar de 02 de março de 2020.\r\n\r\nId: 2239163"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2239225": [
                        "II - Resoluções",
                        "A V I S O\r\n\r\nAs inscrições dos editais publicados no Diário Oficial do dia 12/02/2020, para seleção para credenciamento de docentes, serão realizadas de acordo com o que se segue:\r\n\r\nEDITAL Nº 01\r\n\r\nENDEREÇOS\r\n\r\nhttp://bit.ly/31SiOXJ ou\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rll5xco\r\n\r\nNOVO PRAZO\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\nA\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\nEDITAL Nº 02\r\n\r\nENDEREÇOS\r\n\r\nhttp://bit.ly/31Ru1HI ou\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/qsw3akn\r\n\r\nNOVO PRAZO\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\nA\r\n\r\n03/03/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nId: 2239225"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2239226": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1920/2020\r\n\r\nPROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA, COMO DE SIMILARES INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM REQUERIMENTO OU A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem o requerimento ou a devida comunicação prévia ao consumidor, em conformidade com o estabelecido na Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.\r\n\r\nArt. 2º - A concessionária deverá comunicar previamente ao consumidor, por meio de correspondência específica a data e a hora da substituição de medidores e padrões de energia, como de similares, quando da execução do serviço, com as informações referentes ao motivo da substituição, contendo as leituras do medidor retirado e do instalado.\r\n\r\nParágrafo único. A empresa concessionária deverá notificar o consumidor responsável pela unidade consumidora 72 (setenta e duas) horas antes da execução do serviço.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, sujeitará a empresa concessionária às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 1.500 UFIR (mil e quinhentas unidades fiscais de referência) pelo descumprimento do artigo 2º; e\r\n\r\nII - multa de 3.000 UFIR (três mil unidades fiscais de referência) em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, adotará as medidas necessárias para o posterior recebimento dos valores das multas previstas no caput deste artigo, mediante recolhimento por Documento de Arrecadação destinado ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva proteger os consumidores contra a troca arbitrária de medidores, para que se respeite a Resolução Normativa da ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010.\r\n\r\nO direito à informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do serviço oferecido, suas características, qualidades e riscos, dentre outros, constitui direito básico e princípio fundamental do consumidor, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 2008, in verbis:\r\n\r\nArt. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.\r\n\r\nAdemais, o artigo 7º, II da Lei nº 8.987/95, garante aos usuários dos serviços prestados pela concessionária o direito à informação para defesa de direitos individuais e coletivos, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;\r\n\r\nConsiderando ainda que compete ao Estado tutelar o direito ao consumidor, nos termos do artigo 63, III da Constituição Estadual.\r\n\r\nRecentemente, houve inúmeras reclamações de consumidores que tiveram seus medidores trocados pela concessionária e imediatamente a conta de energia subiu sem qualquer explicação.\r\n\r\nEssas substituições ocorrem sem qualquer aviso ao consumidor em desrespeito às normas aplicáveis o que exige o estabelecimento de multa mediante lei.\r\n\r\nPor essa razão e considerando que a falta de notificação prévia gera danos aos consumidores apresento a referida propositura com a perspectiva de que ela trava benefícios para milhares de consumidores do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio e o voto dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1921/2020\r\n\r\nGARANTE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS À REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica garantida vaga em escolas de educação integral vinculadas à rede pública de ensino para alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nParágrafo único. Terão direito à vaga citada no caput os alunos que tenham laudo médico informando sobre a necessidade do ensino em tempo integral para o melhor desenvolvimento da criança ou jovem.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espetro Autista reúne desordens do desenvolvimento neurológico presentes desde o nascimento ou começo da infância.\r\n\r\nSegundo o doutor Drauzio Varela, “de acordo com o quadro clínico, o TEA pode ser classificado em:\r\n\r\n· Autismo clássico: Grau de comprometimento pode variar de muito. De maneira geral, os indivíduos são voltados para si mesmos, não estabelecem contato visual com as pessoas nem com o ambiente; conseguem falar, mas não usam a fala como ferramenta de comunicação. Embora possam entender enunciados simples, têm dificuldade de compreensão e apreendem apenas o sentido literal das palavras. Não compreendem metáforas nem o duplo sentido. Nas formas mais graves, demonstram ausência completa de qualquer contato interpessoal. São crianças isoladas, que não aprendem a falar, não olham para as outras pessoas nos olhos, não retribuem sorrisos, repetem movimentos estereotipados, sem muito significado ou ficam girando ao redor de si mesmas e apresentam deficiência mental importante;\r\n\r\n· Autismo de alto desempenho (também chamado de síndrome de Asperger): Os portadores apresentam as mesmas dificuldades dos outros autistas, mas numa medida bem reduzida. São verbais e inteligentes. Tão inteligentes que chegam a ser confundidos com gênios, porque são imbatíveis nas áreas do conhecimento em que se especializam. Quanto menor a dificuldade de interação social, mais eles conseguem levar vida próxima à normal.\r\n\r\n· Distúrbio global do desenvolvimento sem outra especificação (DGD-SOE): Os indivíduos são considerados dentro do espectro do autismo (dificuldade de comunicação e de interação social), mas os sintomas não são suficientes para incluí-los em nenhuma das categorias específicas do transtorno, o que torna o diagnóstico muito mais difícil.”\r\n\r\nDiversos portadores do TEA possuem plena capacidade de desenvolvimento intelectual, com alguns considerados gênios, e devem ser estimulados por meio das escolas, passando a maior parte do tempo possível nelas para que desenvolvam suas aptidões.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1922/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE LABOTÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS INFORMEM À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE QUANDO ALGUM CLIENTE OU PACIENTE TENHA ALTERAÇÃO DA HEMOGLOBINA GLICADA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Laboratórios de Análises Clínicas públicos e privados ficam obrigados a notificar à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro quando detectarem alteração da hemoglobina glicada em seus clientes ou pacientes.\r\n\r\nArt.2°. A Secretaria de Estado de Saúde, por meio das notificações, poderá criar estatística sobre a quantidade real de pessoas que possuem diabetes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo a Fiocruz, os Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que 16 milhões de brasileiros sofrem de diabetes. Ainda de acordo com o estudo, a taxa de incidência da doença cresceu 61,8% nos últimos dez anos. O Rio de Janeiro aparece como a capital brasileira com maior prevalência de diagnóstico médico da doença, com 10.4 casos a cada 100 mil habitantes. O diabetes é uma epidemia global e o Brasil ocupa o 4º lugar no ranking dos países com o maior número de casos, atrás de China, Índia e Estados Unidos. Vários fatores desempenham papel importante para este crescimento em países em desenvolvimento: obesidade, sedentarismo, alimentação inadequada. Além disso, as complicações (retinopatia, doença renal do diabetes, amputações, infartos e derrames) ainda são frequentes embora dados de mortalidade tenham apresentado discreta queda.\r\n\r\nDe acordo com a Sociedade Brasileira de Diabetes a diabetes está em 3º lugar no rank de mortes no Brasil e no ano de 2019 foram gastos 50 bilhões de dólares no tratamento da doença.\r\n\r\nA diabetes deve ser vista como um problema de saúde pública e todas as esferas de governos devem se unir em um trabalho de prevenção e tratamento da doença.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1923/2020\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFRESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENT.E\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no quadro funcional da Secretaria de Estado de Saúde, a figura do Professor de Educação Física Hospitalar nas seguintes unidades:\r\n\r\nI- centros estaduais de saúde;\r\n\r\nII- policlínicas;\r\n\r\nIII- unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPAs); e\r\n\r\nIV- hospitais (emergência, pronto atendimento, especializados, pediátricos, geriátrico e de psiquiatria) e maternidades.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do Professor de Educação Física Hospitalar:\r\n\r\nI- Ministrar aulas em programa de condicionamento físico para grupos especiais, prevenção e reabilitação física, executar avaliações funcionais, realizar prescrição de atividade física e participar das atividades científicas da equipe multidisciplinar.;\r\n\r\nII- Prescrever e acompanhar a sobrecarga de trabalho das sessões de condicionamento físico em indivíduos com lesões musculoesqueléticas;\r\n\r\nIII- Planejar e ministrar aulas de condicionamento físico para preventivos e cardiopatas.\r\n\r\nIV- Reprogramar a intensidade de exercício físico dos participantes do Programa de Condicionamento Físico.\r\n\r\nV- Programar e orientar exercício físico supervisionado à distância no ambulatório de cardiologia e fisiologia do exercício.\r\n\r\nVI- Acompanhar a evolução dos participantes do programa de condicionamento físico e registrá-la em sistema informatizado da Instituição.\r\n\r\nVII- Orientar e supervisionar estagiários e alunos de especialização, lato senso, em programas de ensino desenvolvidos na Unidade\r\n\r\nVIII- Atuar como facilitador e organizador de atividades e programas de condicionamento físico nas áreas de reeducação postural, de ginástica laboral e de reabilitação;\r\n\r\nIX- Supervisionar e capacitar residentes, estudantes e outros profissionais da área;\r\n\r\nX- Implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde individual e coletiva;\r\n\r\nXI- Difundir conhecimento da área de saúde, de forma a integrar as atividades de ensino, pesquisa e extensão junto a equipe multiprofissional do Hospital\r\n\r\nXII- Atuar como facilitador e organizador de atividades de programas de condicionamento físico para funcionários\r\n\r\nXIII- Planejar, coordenar, desenvolver e executar atividades físicas, esportivas e recreativas com pacientes e seus familiares;\r\n\r\nXIV- orientar pacientes e familiares;\r\n\r\nXV- realizar visitas domiciliares e institucionais;\r\n\r\nXVI- promover atividades de socialização interna e externa;\r\n\r\nXVII- registrar informações em prontuário e formulários específicos;\r\n\r\nXVIII- Planejar, coordenar, desenvolver e executar atividades físicas, educacionais, esportivas e recreativas com pacientes, com base nos princípios pedagógicos e de reabilitação;\r\n\r\nXIX- orientar pacientes e familiares para que sejam agentes de sua própria saúde; realizar visitas domiciliares e institucionais, principalmente em escolas, visando à avaliação do paciente no ambiente escolar e a orientação de professores para facilitar o processo de inclusão;\r\n\r\nXX- promover atividades de socialização interna e externa, de caráter educacional, cultural e lúdico\r\n\r\nArt. 3º As despesas na aplicação da presente Lei serão consignadas em dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom um crescimento notável nos últimos anos em termos de mercado de trabalho e visibilidade profissional, a atuação do profissional de educação física no ambiente hospitalar vem ganhando notoriedade na área da saúde por seus benefícios e importância no tratamento de diversas doenças.\r\n\r\nO profissional de educação física integra uma equipe multidisciplinar no ambiente hospitalar e clínico e possui um papel fundamental na mesma.\r\n\r\nÉ muito importante a prática de qualquer exercício físico com o auxílio de um profissional de Educação Física, pois ele é responsável por prescrever, orientar e acompanhar todos aqueles que buscam praticar algum tipo de exercício físico ou atividade desportiva, trazendo, com a sua intervenção, melhora no desempenho do indivíduo. O exercício físico pode ser realizado para fim estético, esportivo e, também, para melhora na saúde de portadores de doenças, como diabéticos, hipertensos, pessoas com osteoporose, mialgia, entre outras, bem como pessoas em processo pós-cirúrgico, após liberação do médico responsável.\r\n\r\nPor isso a importância da intervenção do profissional de Educação Física nos hospitais e nas UBSs. O profissional de Educação Física vem ganhando importância na área de saúde com o reconhecimento de que o exercício físico vem se tornando cada vez mais necessário para uma vida saudável. Sendo assim, o Ministério da Saúde (MS) incluiu a atividade física no Sistema Único de Saúde (SUS) como fator primordial para melhorar a qualidade de vida da população, iniciando, com isso, uma série de ações para promoção da saúde e prevenção de doenças por meio do exercício físico e incorporando os profissionais de Educação Física no quadro de profissionais da saúde.\r\n\r\nAssim, é fundamental que o profissional de Educação Física vá além das propostas de adoção de novos comportamentos e estilos de vida e que atue também em prol da melhoria das condições de vida com a implementação da promoção da saúde na área.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1924/2020\r\n\r\nAUTORIZA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A CRIAR UMA SALA DE DESCOMPRESSÃO, PARA SER UTILIZADA PELOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os hospitais públicos e privados do Estado ficam autorizados a criar uma sala de descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.\r\n\r\nArt. 2º. Nos hospitais públicos, a utilização do espaço de descompressão de que trata o artigo 1º deverá ser regulamentada pela Secretaria da Saúde do Estado.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs jornadas de trabalho dos profissionais de enfermagem são extensas, considerando o número de horas seguidas trabalhadas e, muitas vezes, o excesso de horas extras e dobras de plantão aumentam a permanência do indivíduo no ambiente hospitalar. Além disso, os trabalhadores são responsáveis pelo atendimento a pacientes debilitados, com problemas de saúde e, consequentemente, fragilizados. Com isso, a carga trabalho, além de intensa, é psicologicamente desgastante.\r\n\r\nAs normas específicas para edificações hospitalares, como a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), não preveem requisitos mínimos de ambientação para os trabalhadores.\r\n\r\nCom isso, notam-se inúmeros afastamentos de funcionários por fatores psicológicos como estresse e depressão, o que além de prejudicar o próprio funcionário, sobrecarrega ainda mais os demais colaboradores que permanecem em atividade. Por isso, é fundamental implantar estruturas de acolhimento aos trabalhadores.\r\n\r\nAs Diretrizes da Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde (SUS), em seu parágrafo primeiro, refere-se à promoção da melhoria das condições de saúde do trabalhador e à garantia do acesso às ações e aos serviços de atenção integral à saúde, sendo importante estabelecer ações em prol do trabalhador da saúde.\r\n\r\nCom o objetivo de reduzir a fadiga física e emocional do profissional da saúde no ambiente hospitalar, provocada pelos diversos fatores supracitados, é fundamental promover a melhoria da ambiência e do acolhimento ao trabalhador da saúde. Uma forma de realizar isso é a implantação de salas de descompressão e relaxamento equipadas com sofás, televisores, computadores com acesso à internet e uma pequena copa onde os funcionários possam usufruir de um momento de descontração nas pausas estabelecidas durante a exaustiva jornada de trabalho.\r\n\r\nEsses espaços além de proporcionarem o descanso para o funcionário, também promoveriam a interação entre os profissionais, facilitando e melhorando o relacionamento interpessoal no ambiente de trabalho.\r\n\r\nConsiderando os benefícios que o projeto visa atingir com a melhoria do bem-estar do profissional, o que reflete na sua forma de atender ao paciente e com redução de atestados por incapacitação psíquica, além da ampliação da interação entre os funcionários.\r\n\r\nIsto posto, faz-se necessário que os nobres pares concedam apoio ao Projeto de Lei proposto, por se tratar de matéria meritória relevante, visando à necessária melhoria no atendimento de saúde estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1925/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SISTEMA ELETRÔNICO PARA VALIDAÇÃO DO CRLV-E DISPONIBILIZADO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao sistema eletrônico para validação do CRLV-e disponibilizado pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), na forma que menciona.\r\n\r\nArt. 2º. O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-RJ) aderirá ao sistema eletrônico para validação do CRLV-e na forma estabelecida pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).\r\n\r\nArt. 3º. O sistema eletrônico para validação do CRLV-e substituirá o CRLV por meio físico.\r\n\r\nArt. 4º. O CRLV-e terá sua leitura por meio de código de barras dimensionais dinâmico (Quick Response Code - QRCode) que constará no documento.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que ”DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SISTEMA ELETRÔNICO PARA VALIDAÇÃO DO CRLV-e DISPONIBILIZADO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nEsta proposição objetiva que o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-RJ) adira ao sistema eletrônico para validação do CRLV-e disponibilizado pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), em substituição ao CRLV físico.\r\n\r\nRegistre-se que, em dezembro do ano passado, foi editada a Deliberação CONTRAN nº 180, que foi publicada no Diário Oficial da União, em 31 de dezembro de 2019, instituindo os requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo por meio eletrônico, o CRLV-e.\r\n\r\nA adoção ao sistema eletrônico para validação do CRLV-e facilitará a vida dos proprietários de veículos, já que não precisarão comparecer, a cada ano, a um posto do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-RJ) para retirar o Certificado de Licenciamento de Veículo, pois por meio de um aplicativo no seu celular o Certificado estará disponível.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância social, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente. Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1926/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DOS CONSUMIDORES AO CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o direito dos consumidores ao conhecimento de informações essenciais do serviço de estacionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam as empresas que exploram o serviço de estacionamento, no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a prestar as seguintes informações aos seus consumidores:\r\n\r\nI - número de vagas que o estacionamento comporta;\r\n\r\nII - a existência ou não de manobristas;\r\n\r\nIII - o nome empresarial do estabelecimento e o respectivo número do CNPJ; e,\r\n\r\nIV - a existência ou não de apólice de seguro.\r\n\r\nArt. 3º. As empresas, que exploram o serviço de estacionamento, deverão informar o número da apólice, o valor do seguro, a data de validade e os riscos cobertos pelo contrato de seguro, devendo ser objeto de anúncio a existência ou não de seguro, a ser afixado na entrada do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º. O comprovante de uso do estacionamento, de entrega obrigatória ao consumidor, deverá conter a data, o horário de entrada e a placa, além dos dados da empresa a que se refere o Art. 2º, Incisos I e II, desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Ficam as empresas, que exploram o serviço de estacionamento, proibidas de veicular a informação de que não se responsabilizam por danos causados ao veículo automotor.\r\n\r\nArt. 6º. Em caso de dano ao veículo, o proprietário ou possuidor do automóvel deverá registrar o ocorrido no Livro de Reclamações do Estabelecimento, criado pela Lei nº 6613, de 06 de dezembro de 2013.\r\n\r\nArt. 7º. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos dos Arts. 56 e 57, do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que ”DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS CONSUMIDORES AO CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos dos arts. 24, V, da Constituição Federal, transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;”\r\n\r\nDesta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nEsta proposição objetiva obrigar as empresas que exploram o serviço de estacionamento, no Estado do Rio de Janeiro, a prestarem informações essenciais aos seus consumidores, dentre elas a existência ou não de apólice de seguro.\r\n\r\nRegistre-se que o comprovante de uso do estacionamento, de entrega obrigatória ao consumidor, deverá conter informações sobre a data, o horário de entrada e a placa, além de outros dados da empresa.\r\n\r\nA presente proposição também impede que as empresas veiculem a informação de que não se responsabilizam por danos causados ao veículo automotor.\r\n\r\nAdemais, em caso de dano ao veículo, o proprietário ou possuidor do automóvel deverá registrar o ocorrido no Livro de Reclamações do Estabelecimento.\r\n\r\nAssim, por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente. Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1927/2020\r\n\r\nINCLUI UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 19 DA LEI 5628/2009.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica inserido, onde couber, um parágrafo no artigo 19 da Lei 5628/2009, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§__ - A expiração dos créditos contidos no bilhete deverá ser alertada com pelo menos 30 dias de antecedência por meio eletrônico cadastrado pelo usuário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista existir a possibilidade de expiração de créditos do usuário do Bilhete Único, a fim de se evitar a perda de eventuais créditos que porventura o cidadão não esteja atento ao risco de perder, e assim não se configurar nenhuma forma de confisco de patrimônio que é do usuário, é dever do Estado ter uma postura pró-ativa e de boa fé objetiva, no sentido de comunicar ao titular dos créditos para que este possa se antecipar e evitar a perda dos valores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1928/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS DIREITOS A SEREM USUFRUÍDOS PELOS DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui direitos a serem usufruídos pelos doadores voluntários de sangue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei é considerado doador de sangue toda pessoa que, comprovadamente, realizar pelo menos três doações, no caso de homens, e duas, no caso de mulheres, no período de doze meses antecedentes a data em que for pleiteado qualquer dos incentivos enumerados nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º - O doador de sangue deve cumprir com todos os requisitos definidos em regulamento para se tornar apto à doação.\r\n\r\n§ 2º - O órgão que realizar a coleta do sangue deve emitir um certificado de doação voluntária para o doador, onde conste seu nome completo, foto, número da carteira de identidade e do CPF, data da doação, carimbo do órgão, assinatura do responsável técnico e o histórico das coletas realizadas.\r\n\r\nArt. 3º - O doador de sangue, com o devido certificado, passa a ter direito:\r\n\r\nI - atendimento prioritário e ao uso de caixas preferenciais em agências bancárias, serviços públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - a meia entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer realizados em locais mantidos por entidades e pelos órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. A meia entrada corresponde a 50 % (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado pelo ingresso, sem restrição de data e horário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiariamente, ouvimos notícias sobre a falta de sangue nos Hemocentros do Estado do Rio de Janeiro, bem como tomamos conhecimento de casos de familiares e amigos de pacientes que, aflitos, buscam doadores para atender casos de urgência e, muitas vezes, não os conseguem.\r\n\r\nA falta de sangue constitui-se em sério problema na saúde pública do nosso Estado. Muitas cirurgias eletivas deixam de ser realizadas por falta de estoques de sangue nos bancos de doação.\r\n\r\nO sangue captado, coletado e processado no Hemocentro do Estado do Rio de Janeiro - HEMORIO - é utilizado para o atendimento de urgências e emergências, combater hemorragias, além de atender pacientes com anemias hereditárias e em tratamentos oncológicos, que precisam de transfusões sanguíneas freqüentes.\r\n\r\nEste projeto de lei tem por finalidade instituir incentivos para a doação voluntária de sangue, de forma a aumentar o número de doadores e assim superar a carência deste insumo fundamental aos serviços de saúde e ao HEMORIO, que constantemente realiza ações para manter o estoque de sangue e atender a grande demanda.\r\n\r\nConforme preconiza a Carta Magna, é terminantemente proibida a comercialização de sangue. Temos consciência que o incentivo trazido no bojo deste projeto irá valorizar o cidadão que realiza a doação voluntária e altruísta, pensando no bem de um terceiro.\r\n\r\nPela importância social desta matéria, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de Lei, diante da importância para a área de saúde em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1929/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A TRANSPARÊNCIA DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE RECEBAM VERBA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as entidades do terceiro setor obrigadas a executarem informações de transparência em conformidade com os princípios que regem a administração pública, com os ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - divulgar, em sítio na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita/despesa;\r\n\r\nII - divulgar e manter atualizados os nomes e remunerações de seus dirigentes e demais trabalhadores e contratados; e,\r\n\r\nIII - priorizar a linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite o claro entendimento do que está sendo veiculado.\r\n\r\nParágrafo Único - As entidades referidas neste artigo compreendem organizações sem fins lucrativos e não governamentais, que recebam verbas públicas, bem como as concessionárias e permissionárias de serviços públicos.\r\n\r\nArt. 2º A entidade que não atender cada um dos itens dispostos nesta Lei ficará sujeito, além do impedimento de receber recursos públicos estaduais, à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); se até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e assim progressivamente, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais.\r\n\r\nArt. 3º Como condição de celebração de novos contratos, ajustes ou aditivos, a instituição deverá comprovar que o mandato da diretoria executiva não poderá ser renovado mais de uma vez sucessiva e, no lapso total, não poderá exceder 8 (oito) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Em respeito aos atos jurídicos perfeitos, o termo inicial dos limites previstos no caput, será a entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º As entidades de que trata esta Lei terão um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação para se adequarem a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1930/2020\r\n\r\nREGULAMENTA O TRABALHO FORA DO SETOR DE LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As atividades dos servidores do Estado do Rio de Janeiro - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA podem ser executadas fora de suas dependências, de forma remota, sob a denominação de teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do órgão.\r\n\r\nArt. 2º A realização do teletrabalho é facultativa, a critério dos ramos do ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, dos gestores das unidades, e restrita às atribuições de elaboração de notas técnicas, de relatórios, de laudos periciais, de minutas de pareceres, pareceres, despachos ou decisões administrativas em processos físicos ou eletrônicos os quais permitam mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.\r\n\r\nArt. 3º Compete à chefia imediata indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - é vedada a realização do teletrabalho aos servidores que:\r\n\r\na) apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica;\r\n\r\nb) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação;\r\n\r\nc) estejam no primeiro ano do estágio probatório;\r\n\r\nd) tenham subordinados, salvo autorização expressa da chefia imediatamente superior;\r\n\r\ne) pela natureza do cargo e respectivas atribuições não justifiquem o seu desempenho remotamente.\r\n\r\nII - verificada a adequação de perfil, terão prioridade, sucessivamente, os servidores:\r\n\r\na) com deficiência;\r\n\r\nb) que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência;\r\n\r\nc) lactantes, gestantes e servidores com filhos até 24 meses;\r\n\r\nd) que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização;\r\n\r\ne) com jornada reduzida por motivo de saúde;\r\n\r\nf) idosos.\r\n\r\nIII - a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, não poderá ser superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua lotação, salvo casos excepcionais autorizados pelo gestor da unidade e indicação devidamente motivada, nos termos do caput, atestando o pleno funcionamento da unidade;\r\n\r\nIV - será mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo e interno.\r\n\r\nParágrafo único. O regime previsto neste ato não deve obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a participação do servidor em regime de teletrabalho, incluída a pessoa com deficiência, nem embaraçar o direito ao tempo livre.\r\n\r\nArt. 4º Os servidores em regime de teletrabalho deverão comparecer à sede, no mínimo 1 (uma) vez no mês, para que não deixem de vivenciar a cultura organizacional, e também, para fins de aperfeiçoamento.\r\n\r\nArt. 5º Os ramos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA disponibilizarão no seu sítio eletrônico, no Portal da Transparência, os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral.\r\n\r\nArt. 6º O servidor que estiver no gozo de licença para acompanhamento de cônjuge, caso opte pela realização do teletrabalho, deverá dela declinar, para voltar ao exercício efetivo do cargo, em trabalho remoto.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese referida no caput, serão afastadas as exigências previstas no art. 4º, art. 8º, § 2º, inciso III, art. 9º, §2º e art. 11, inciso I, sendo vedado, nesse caso, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.\r\n\r\n§ 2º Ressalvada a circunstância descrita no caput, as situações de afastamento do município onde está instalada a sede da unidade de lotação ou da região metropolitana respectiva, por servidor em regime de teletrabalho, serão decididas pelo Secretário-Geral ou autoridade equivalente do respectivo ramo da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nArt. 7º A remuneração do servidor em teletrabalho sofrerá desconto correspondente ao auxílio-transporte a que fizer jus.\r\n\r\nArt. 8º São requisitos para início do teletrabalho a estipulação de metas de desempenho (diárias, semanais e/ou mensais) no âmbito da unidade, alinhadas ao Plano Estratégico do órgão, e a elaboração de plano de trabalho individualizado para cada servidor.\r\n\r\n§ 1º A meta de desempenho do servidor em regime de teletrabalho será majorada em 30% (trinta por cento), com relação à meta estipulada para os servidores que executarem as mesmas atividades nas dependências do ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\n§ 2º O plano de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar:\r\n\r\nI - a descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;\r\n\r\nII - as metas a serem alcançadas;\r\n\r\nIII - a periodicidade em que o servidor em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho para exercício regular de suas atividades e avaliação;\r\n\r\nIV - o cronograma de reuniões com a chefia imediata para avaliação de desempenho, bem como eventual revisão e ajustes de metas, podendo tais encontros serem realizados mediante teleconferência;\r\n\r\nV - o prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho, permitida a renovação.\r\n\r\n§3º O regime de teletrabalho e seu respectivo plano de trabalho serão objeto de ampla publicidade mediante resolução individualizada da chefia imediata, a qual indicará o processo administrativo em que se processou o estudo de viabilidade do regime, suas vantagens para o órgão público, bem como a concordância ou requerimento do servidor.\r\n\r\n§4º A resolução mencionada no parágrafo anterior deverá ser mantida disponível no sítio oficial do órgão na internet e registrada na ficha funcional do servidor.\r\n\r\n§5º O Plano Estratégico do Órgão e o Plano de Trabalho deverão evidenciar a metodologia utilizada, bem como os profissionais envolvidos e o responsável técnico por sua elaboração, sendo desejável envolver instituição de ensino superior, com atuação aderente, no processo de elaboração destes documentos institucionais.\r\n\r\nArt. 9º O alcance da meta de desempenho estipulada ao servidor em regime de teletrabalho equivale ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.\r\n\r\n§1º Na hipótese de atraso injustificado no cumprimento da meta, o servidor não se beneficiará da equivalência de jornada a que alude o caput deste artigo, devendo ser objeto de compensação de horário até o mês subseqüente.\r\n\r\n§2º A meta de desempenho a que se refere o caput deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, dentro do horário de expediente regular da unidade macro de lotação do servidor.\r\n\r\nArt. 10 São atribuições da chefia imediata, em conjunto com os gestores das unidades, acompanhar o trabalho dos servidores em regime de teletrabalho, monitorar o cumprimento das metas estabelecidas e avaliar a qualidade do trabalho apresentado.\r\n\r\n§1º As chefias imediatas das unidades deverão encaminhar relatório trimestral ao gestor da unidade macro com a relação dos servidores, as dificuldades verificadas, resultados alcançados, inclusive no que concerne ao incremento da produtividade.\r\n\r\n§2º O Secretário-Geral ou Diretor-Geral de cada ramo do ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá alterar a periodicidade do envio do relatório de avaliação de que trata o parágrafo anterior, observando-se o limite semestral.\r\n\r\nArt. 11 Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:\r\n\r\nI - desenvolver suas atividades no município onde está instalada a sede da sua unidade de lotação ou na região metropolitana respectiva, mantendo-se em condições de atender às convocações mencionadas no inciso III deste artigo ou, se for o caso, retornar ao regime de trabalho presencial;\r\n\r\nII - cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida, com a qualidade exigida pela chefia imediata e pelo gestor da unidade;\r\n\r\nIII - atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que houver necessidade da unidade ou interesse da Administração;\r\n\r\nIV - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos durante o expediente regular do órgão de lotação;\r\n\r\nV - consultar nos dias úteis a sua caixa de correio eletrônico institucional;\r\n\r\nVI - manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;\r\n\r\nVII - reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados parciais e finais e, ainda, obter orientações e informações de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;\r\n\r\nVIII - retirar processos e demais documentos das dependências do órgão, quando necessário, somente mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade, e devolvê-los íntegros ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;\r\n\r\nIX - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho;\r\n\r\nX - participar das atividades de orientação, capacitação e acompanhamento a teletrabalho promovidos pelos ramos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\n§1º As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a transferência de responsabilidade para terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\n§2º Fica vedado o contato do servidor com partes ou advogados, vinculados, direta ou indiretamente, aos dados acessados pelo servidor ou àqueles disponíveis à sua unidade de trabalho.\r\n\r\nArt. 12 O servidor é responsável por providenciar e manter, às suas expensas, estruturas físicas e tecnológicas necessárias e adequadas à realização do teletrabalho.\r\n\r\nParágrafo único. O servidor, antes do início do teletrabalho, assinará declaração expressa de que a instalação onde executará a meta de desempenho referida no art. 7º atende às exigências do caput deste artigo, podendo, se necessário, solicitar a avaliação técnica da área competente.\r\n\r\nArt. 13 O gestor da unidade pode, mediante aviso prévio escrito de 15 (quinze) dias, cancelar o regime de teletrabalho para um ou mais servidores.\r\n\r\nArt. 14 Os casos omissos e dúvidas serão dirimidos pela chefia de cada ramo do ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nArt. 15 Aos servidores que já se encontram sob o regime de teletrabalho, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem às novas regras e apresentarem documento manifestando interesse na manutenção do teletrabalho, segundo os parâmetros estabelecidos por esta Lei.\r\n\r\nArt. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis anteriores que tratavam do assunto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1931/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DOS DESASTRES DECORRENTES DAS ENCHENTES E DESLIZAMENTOS PROVOCADOS PELAS CHUVAS QUE ATINGIRAM OS MUNICÍPIOS DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado em âmbito estadual o “Cartão Recomeçar”, auxílio financeiro, a ser pago em parcela única, destinado a famílias de baixa renda atingidas por desastres naturais decorrentes das chuvas que acometeram os municípios das regiões norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro nos meses de janeiro e fevereiro de 2020, para cobertura de despesas com compras de eletrodomésticos e material de construção, observados os requisitos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2° O benefício será destinado exclusivamente às famílias que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI-possuam renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até três salários mínimos à época do desastre;\r\n\r\nII- estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais(CadÚnico);\r\n\r\nIII- residam em Município em que foi declarado Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública por Decreto Estadual e;\r\n\r\nIV - tenham os imóveis em que residam sido efetiva e diretamente atingidos pelo desastre descrito no caput, mediante comprovação através de laudo definitivo emitido pela Defesa Civil do município atingido.\r\n\r\nArt. 3º O cadastramento das famílias beneficiárias do “Cartão Recomeçar” fica sob a responsabilidade dos municípios afetados, cabendo ao Governo do Estado o pagamento dos benefícios, devendo ainda o ente municipal apresentar demanda substanciadas com os dados familiares e regiões atingidas.\r\n\r\nArt. 4º O valor do benefício será concedido em parcela única, mediante a disponibilização de cartão magnético a ser fornecido por instituição financeira contratada pelo Estado para tal fim nas seguintes condições:\r\n\r\nI - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para famílias desalojadas; e\r\n\r\nII - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para famílias desabrigadas.\r\n\r\nArt. 5º O benefício limitar-se-á aos seguintes itens:\r\n\r\nI- aquisição de materiais de construção e reforma de moradias;\r\n\r\nII- aquisição de Eletrodomésticos (linha branca).\r\n\r\nArt. 6º O “Cartão Recomeçar” será concedido uma única vez, em favor do núcleo familiar atingido, sendo vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais benefícios.\r\n\r\nArt. 7° O beneficiário deverá devolver os valores recebidos na hipótese de:\r\n\r\nI- quando constatada a situação prevista no Art. 6°;\r\n\r\nII- constatado o pagamento do benefício para duas, ou mais pessoas, de um mesmo endereço.\r\n\r\nArt. 8° A ausência de utilização do benefício no prazo de 6 (seis) meses, contados de sua disponibilização, gerará o automático cancelamento do auxílio financeiro, independentemente de prévia ou de posterior notificação do beneficiário.\r\n\r\nArt. 9° Os recursos utilizados serão provenientes do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS).\r\n\r\nArt. 10. A prestação de contas dos recursos referentes ao benefício, objeto desta, Lei ficará à cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei encontra justificativa em decorrência das tragédias naturais ocorridas nas regiões norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro, decorrente das chuvas torrenciais vivencia das nos meses de janeiro e fevereiro de 2020, o que vem gerando um alto número de pessoas desabrigadas e desalojadas.\r\n\r\nSendo assim, a necessidade de apresentar medidas urgentes e efetivas à assistência aos cidadãos que tiveram relevantes prejuízos materiais se faz necessária e urgente.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1537/2019\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CHAMADA PÚBLICA E BUSCA ATIVA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 382/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DESEMBARGADORA MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma para DESEMBARGADORA MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Giovani Ratinho, Dionísio Lins, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Chico Machado, Coronel Salema, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFormação inicial em Bacharel em Direito, Ensino Superior, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), vencedora do Prêmio Innovare, categoria Juiz Individual, em 2005, com o Tema “Solução Inovadora na Solução de Conflitos por Meio da Conciliação”. Professora de Processo Penal e Civil na Instituições: Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), Especialização (pós-graduação lato sensu) em Processo Civil, 1995-1998, nas Universidades Paulista, Santo Amaro e UNIB, Professora em Direito Processual Civil - Curso de Especialização (pós-graduação lato sensu), das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), 2008.\r\n\r\nJuíza de entrância final convocada em segundo grau - designação: 24ª Câmara de Direito Privado, 2\r\n\r\nª Subseção.\r\n\r\nDesembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Membro da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão podemos deixar de destacar obras e artigos publicados pela Desembargadora Drª Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes, tais como:\r\n\r\n- Mediação e Conciliação:\r\n\r\nHistórico dos Métodos e Conciliação, histórico dos métodos adequados de solução de conflitos e experiências contemporâneas no Brasil e em outros países. Das técnicas de conciliação e mediação nas nuances, pontos convergentes e aspectos práticos.\r\n\r\n- Métodos convencionais na participação das relações de consumo e os reflexos trazidos pelo novo CPC. Reflexões de Magistrados Paulistas nos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n- Mediação como Instrumento de Pacificação Social nos Conflitos Raciais, Sexistas e Homofóbicos em Defesa da Dignidade da Pessoa. Refugiados, Imigrantes e Igualdade dos Povos.\r\n\r\nEstamos cientes da contribuição da Drª Maria Lucia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes no mundo jurídico de nosso país, que consolida através da Comenda mais importante do Estado do Rio de Janeiro, com sua participação diretiva e eficiente nas questões de justiça do Povo Brasileiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1917/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, Regime de URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1917/2020, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 PARA ADEQUÁ-LA AO QUE DISPÕE A LEI 6979 DE 2015”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Márcio Pacheco, Bebeto, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, João Peixoto, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, André Ceciliano, Capitão Nelson, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Capitão Paulo Teixeira, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 198/2020\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TERÇO DOS HOMENS, PARÓQUIA SÃO RAFAEL ARCANJO, NO BAIRRO DE VISTA ALEGRE, NO VICARIATO LEOPOLDINA DA ARQUIDIOCESE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene de Entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Terço do Homens, Paróquia São Rafael Arcanjo, no Bairro de Vista Alegre, no Vicariato Leopoldina da Arquidiocese do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bebeto, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renato Zaca, Thiago Pampolha, Capitão Paulo Teixeira, Val Ceasa, Vandecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EDUCAÇÃO DEMOCRÁTICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELlOMAR COELHO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1 ° - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Educação Democrática, no Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de promover o diálogo entre setores do poder público e da sociedade civil visando a elaboração de propostas e ações para o fortalecimento do caráter democrático da educação pública, segundo os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) e do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), e dos fatores que constituem sua função social emancipatória. \r\n\r\nParágrafo Único - A Frente Parlamentar em Defesa da Educação Democrática terá caráter supra-partidário, tendo por objetivo reunir os parlamentares desta casa na luta pela educação pública de qualidade, que seja inclusiva e socialmente referenciada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2° - A adesão à Frente Parlamentar em Defesa da Educação Democrática será facultada a todos os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias a partir da promulgacão desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3° - As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Democrática terão caráter público. \r\n\r\nArt. 4° - A Frente Parlamentar em Defesa da Educação Democrática, no Estado do Rio de Janeiro, será regida pelo seu estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembleia Legislativa. \r\n\r\n§ 1° - O estatuto a que se refere o caput deste artigo será elaborado pelos membros da Frente Parlamentar em reuniões estabelecidas, onde somente os parlamentares presentes terão direito à palavra. \r\n\r\n§ 2° - O estatuto da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Democrática no Estado do Rio de Janeiro deverá prever direito à palavra aos cidadãos presentes nas reuniões ordinárias, estabelecendo normas e critérios para tal. \r\n\r\nArt. 5° - Este requerimento entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELlOMAR COELHO \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 006/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1267/2019, de autoria do Deputado MAX LEMOS, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1257/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 007/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1270/2019, de autoria do Deputado BAGUEIRA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1257/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 008/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1272/2019, de autoria do Deputado Sergio Louback, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 469/2015, de autoria do Deputado Waguinho, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 009/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1294/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1188/2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 010/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1346/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 693/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 011/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1388/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 683/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 012/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1398/2019, de autoria do Deputado BAGUEIRA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 382/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC Nº 01/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Baixa em diligência - proposição\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me, cordialmente a V.Exa., na qualidade de presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para solicitar as necessárias providências a fim de baixar em diligência o Projeto de Lei nº 2852/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI 2988, de 18 DE JUNHO DE 1998, PARA INSTITUIR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITOS E INVESTIGAÇÕES EM DESFAVOR DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil possa manifestar-se quanto à viabilidade de aplicação da medida ora proposta.\r\n\r\nAntecipadamente agradeço a atenção de V.Exa. e, na oportunidade, renovo manifestação de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC Nº 02/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Baixa em diligência - proposição\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me, cordialmente a V.Exa., na qualidade de presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para solicitar as necessárias providências a fim de baixar em diligência o Projeto de Lei nº 1207/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, PARA ADEQUÁ-LO AO ARTIGO 21, INCISO VI DA MESMA LEI, para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil possa manifestar-se quanto à viabilidade de aplicação da medida ora proposta.\r\n\r\nAntecipadamente agradeço a atenção de V.Exa. e, na oportunidade, renovo manifestação de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 02/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente, com fulcro nos artigos 23 Parágrafo único e 24 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para indicar a Deputada ALANA PASSOS para compor a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, como representante do Partido Social - PSL.\r\n\r\nPor oportuno, renovamos nossos votos de elevada estima e sincera consideração.\r\n\r\nDeputado SERGINHO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 03/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nAssunto: Indica Deputados para compor Comissão. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente, na forma Regimental desta Casa Legislativa, para indicar o Deputado ANDERSON MORAES, bem como o Deputado MÁRCIO GUALBERTO, para comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - com o fito de apurar as irregularidades relativas à conclusão da Estação Gávea da Linha 04 do Metrô Rio, criada através da Resolução nº 264 de 2020, como representantes do Partido Social Liberal - PSL. \r\n\r\nPor oportuno, renovamos nossos votos de elevada estima e sincera consideração. \r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nM.D. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC Nº 03/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Baixa em diligência - proposição\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me, cordialmente a V.Exa., na qualidade de presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para solicitar as necessárias providências a fim de baixar em diligência o Projeto de Lei nº 281/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, VINCULADAS À SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil possa manifestar-se quanto à viabilidade de aplicação da medida ora proposta.\r\n\r\nAntecipadamente agradeço a atenção de V.Exa. e, na oportunidade, renovo manifestação de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFSB Nº 04/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nVenho a V.Ex.ª por meio deste, na forma regimental, de acordo com os artigos 247 e 252, inciso III, comunicar que estarei ausente do país no período compreendido entre os os dias 20 e 27 de fevereiro de 2020, para tratar de assuntos de interesse particular.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRZ Nº 006/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAo Exmº Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exª no sentido de viabilizar minha entrada no cargo de 3º Vice da Presidência da Mesa Diretora - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - em concordância com o Art. 17 do parágrafo 1º do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nCerto de contar com seu apreço, este gabinete se encontra à disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 16/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença conforme o Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª., cordialmente, a fim de justificar minha ausência na sessão de plenária do dia 17 de fevereiro, pois compareci, na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar para Tratar do Desaparecimento de Pessoas, desta Casa Legislativa, ao evento de Lançamento da Campanha de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de pessoas no Carnaval de 2020, do governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme convite em anexo.\r\n\r\nAntecipadamente, agradeço a atenção e, na oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente, \r\n\r\nVenho pelo presente, na qualidade de Líder do Partido DEMOCRATAS (DEM) indicar o Deputado Carlo Caiado como membro efetivo da CPI instituída pela Resolução 264/2020 que tem por objetivo a apuração de irregularidades relativas a conclusão da linha 4 do metro RJ. \r\n\r\nRio de Janeiro 19 de fevereiro 2020 \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/N° - 2020\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, na qualidade de Líder do Partido Democratas (DEM), indicar o nome do Deputado Carlo Caiado para fazer parte da Comissão de Representação para acompanhar a implantação do novo modelo de governança da Região Metropolitana, nos termos da Lei complementar nº 184, de 17 de dezembro de 2018. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n2951 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para reforma e reestruturação para a inauguração do Centro Vocacional Tecnológico (CVT) da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) no bairro de Vila Kennedy na Zona Oeste.\r\n\r\n2952 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias à reabertura do Restaurante Popular Josué de Castro no bairro do Meier.\r\n\r\n2988 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, providências necessárias para a capina e a manutenção das malhas viárias da Rodovia RJ-148, que liga o município de Nova Friburgo ao município de Sumidouro.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n2905 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci com vistas ao Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Urbano/Iluminação Pública, Sr. Sebastião Victor Gonçalves Pereira, providências necessárias para iluminação da Rua Padre Vicente, bairro Fazenda dos Mineiros.\r\n\r\n2906 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci com vistas ao Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Urbano/Iluminação Pública, Sr. Sebastião Victor Gonçalves Pereira, providências necessárias para iluminação da Rua Oito de Maio, bairro Salgueiro.\r\n\r\n2907 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci com vistas ao Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Urbano/Iluminação Pública, Sr. Sebastião Victor Gonçalves Pereira, providências necessárias para iluminação da Rua Francisco José da Cunha, bairro Salgueiro.\r\n\r\n2908 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci com vistas ao Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Urbano/Iluminação Pública, Sr. Sebastião Victor Gonçalves Pereira, providências necessárias para iluminação da Estrada das Palmeiras, bairro Palmeiras.\r\n\r\n2909 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci com vistas ao Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Urbano/Iluminação Pública, Sr. Sebastião Victor Gonçalves Pereira, providências necessárias para iluminação da Rua Capitão Franklin, bairro Salgueiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO BAGUEIRA\r\n\r\n0670 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ESCOLA ESTADUAL DAVID CAPISTRANO, do bairro de Santa Bárbara - Niterói, pela premiação com o selo “Carbono Zero”, concedido pelo Projeto de Reflorestamento Integrado da Mata Atlântica - PRIMA.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n0671 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. MOISÉS HORA SANTOS JUNIOR - Major da Polícia Militar - Comandante da Unidade Laranjeiras Presente, pelos seus relevantes serviços prestados a toda população do nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n0669 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Policial Militar RAMON STUART COELHO PENHA, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n0664 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CENTRO JUVENIL ORATÓRIO MAMÃE MARGARIDA, da Congregação Salesiana, em Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n0665 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. RICARDO DOS SANTOS SÁ, Inspetor de Polícia, matrícula/ID nº 8886970, pelos excelentes serviços prestados na 19ª Delegacia de Polícia no bairro da Tijuca.\r\n\r\n0666 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS na pessoa do 1º TEM PM JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE, RG 104.590, bem como parabenizar os servidores: Subtenente PM FLAVIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA, RG 64.171, 3º Sargento PM JÚLIO CÉSAR MARTINS MAIA, RG. 81.363, Cabo PM AMILTON PINHEIRO RIBEIRO, RG 87.097, Cabo PM ROGER FERREIRA AMORIM, RG 88.144, Cabo PM VAGNER LUIZ DE OLIVEIRA, RG 97.363, Cabo PM NELSON DE FARIAS GARCEZ, RG 100.392, Soldado PM GABRIEL FARIA MORETTI, RG 101.974 e Soldado PM RAFAEL DA SILVA TEODORO, RG 101.991, pela brilhante atuação em apoio à Comitiva da ALERJ, com a presença dos Deputados Estaduais Rodrigo Amorim e Alexandre Knoploch, em fiscalização realizada pela CPI dos Incêndios no local denominado “Vila Mimosa” no bairro de São Cristóvão.\r\n\r\n0667 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS na pessoa da 2º Tenente PM ANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL, RG 106.413, bem como parabenizar os servidores 2º Sargento PM MARCELO RODRIGUES DE LIMA, RG 73.555, Cabo PM CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO NUNES, RG 101.000, Soldado PM GUILHERME CERCHIARETO PEREIRA, RG 102.580, Soldado PM GABRIEL DA SILVA VIANA, RG 102.372, Soldado PM VAGNER DE OLIVEIRA ROSA, RG 102.312, Agente Civil ELIEL GOMES DE SOUZA, 3º Sargento FRANCISCO JOSÉ BERNARDO MACHADO, RG 81.932, Soldado DOUGLAS PORTELA, RG 107.062 e Cabo BRUNO ROSÁRIO, RG 96.840, pela brilhante atuação no Programa Segurança Presente nos bairros da Tijuca e Grajaú.\r\n\r\n0665 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Soldado Bombeiro Militar Sr. RAFAEL BARROS SILVA DA LUZ, RG nº 49.848, lotado no 17º Grupamento de Bombeiro Militar - Copacabana, pelos relevantes serviços prestados à sociedade. \r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n0662 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao TORNEIO RIO OPEN, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2239226"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2239227": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, 2º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Waldecy da Saúde, 3º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única - em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1800/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO BACELLAR, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, GUSTAVO SCHMIDT, RENAN FERREIRINHA, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO E MARTHA ROCHA, QUE REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE RUA E OUTRAS REUNIÕES PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, ELIOMAR COELHO, WELBERTH REZENDE, CHICÃO BULHÕES, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o líder do Governo, Márcio Pacheco, e o Deputado Jorge Felippe Neto, que fez uma audiência pública em relação ao PL 1800. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu solicitei a inclusão de pauta de dois projetos, 166/2019 e 275/2019, com relação ao samba. Um é reconhecendo o Bloco Boitatá como patrimônio imaterial do Rio de Janeiro, e o outro é uma homenagem para as mulheres sambistas. \r\n\r\nComo estamos aí na semana do Carnaval, eu acho que seria importante que colocássemos em pauta nesta quinta-feira esses dois projetos. Então, solicito a V.Exa. que tenha sensibilidade para a semana do Carnaval.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A bem da verdade, nós vamos ter possivelmente mais uma Sessão Extraordinária no dia de amanhã, sendo a terceira. Teremos na pauta algumas inclusões que vamos votar hoje, e a de V.Exa. estará incluída. Também um pedido de urgência de autoria minha e do Luiz Paulo para que possa vir amanhã também uma terceira pauta extraordinária.\r\n\r\nE anunciar ao Plenário que, como fizemos no ano passado, na quinta-feira próxima e sexta, expediente normal, assim como sexta dessa. Mas, na quinta da próxima semana não haverá Ordem do Dia. Então, teremos três extraordinárias no dia de amanhã. Funcionaremos normalmente na sexta próxima. E na próxima semana, quinta-feira não teremos Ordem do Dia, mas teremos expediente normal na Casa quinta e sexta da próxima semana.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria convidar todos os deputados e deputadas que queiram assinar uma carta que lamenta e repudia com veemência a atitude do Presidente da República em relação à jornalista Patrícia Campos Mello. Nós fomos procuradas pelo Sindicato dos Jornalistas e pela Federação pedindo uma posição da Alerj. Como nós ainda não discutimos isso na comissão, na CDDM, foi apresentado hoje, no almoço com a bancada feminina da Alerj, com as deputadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Realizado pelo Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E aí já queria agradecer ao Presidente por esse almoço aqui que nos posicionou em relação a várias questões, impeachment, a questão das barcas, a questão dos deputados que estão pleiteando os seus mandatos, além de outras questões internas da Casa, e uma das discussões também foi essa questão da jornalista Patrícia Campos Mello. Então, em nome das deputadas, em nome da CDDM aqui da Alerj, agradecemos a V.Exa. por essa deferência conosco aqui dentro do Parlamento.\r\n\r\nE quem quiser assinar o documento, está aqui. Vamos fazer a nossa manifestação em repúdio a mais esse ataque a nós, mulheres. Isso demonstra um tratamento misógino, um tratamento desrespeitoso a quem está ali trabalhando; e por ser mulher isso tem uma conotação muito pior. Então, esse é o nosso repúdio.\r\n\r\nE a carta diz o seguinte:\r\n\r\nAs deputadas da Alerj que queiram assinar.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Lamentam profundamente e repudiam com veemência a declaração do Presidente da República, Jair Bolsonaro, que mais uma vez tratou uma mulher com falas machistas e misóginas, faltando com o respeito e atentando contra a democracia. Ao intitular a repórter da Folha de São Paulo Patrícia Campos Mello com insinuações sexuais em declaração dada na manhã dessa terça-feira, 18, no Palácio da Alvorada, o Presidente quebra o decoro com linguajar grotesco e covarde às mulheres, oferecendo a todas e também atacando a liberdade de imprensa.\r\n\r\nO Brasil tem estatísticas alarmantes relacionadas às mulheres. Em nosso país a quinta maior taxa de feminicídio do mundo. Todos os dias mulheres são vítimas da cultura do patriarcado machista com violência, assédio sexual, agressões, torturas físicas e psicológicas, exploração sexual e estupro.\r\n\r\nNão podemos permitir a impunidade de mais uma atitude machista, misógina e antidemocrática. O mínimo que se espera do gestor deste País é respeito às mulheres.\r\n\r\nMulheres e homens da Alerj, Deputados deste Parlamento.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. Em seguida, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço desculpas, mas é só para esclarecer. No começo V.Exa. falou: “Amanhã teremos uma terceira Reunião Extraordinária para tratar sobre qual assunto? É uma pauta que ainda será publicada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda hoje vou remeter a pauta de amanhã, a terceira Extraordinária. E a pauta da primeira semana de março já está pronta desde segunda-feira. Possivelmente, de hoje para amanhã, vamos remeter aos Srs. Parlamentares.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA -Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Enfermeira Rejane, quero endossar o manifesto justo e correto das Deputadas da Alerj. É inadmissível que o Presidente da República tenha, no mínimo, perdido tudo aquilo que chamávamos de liturgia do cargo. \r\n\r\nHoje, há um sentimento no Brasil inteiro de reagir contra essa agressão menor em relação às mulheres e à liberdade de imprensa. Estou endossando, totalmente, a carta das Deputadas da Assem bleia, e parabenizando, porque elas vieram a público manifestar os seus pontos de vista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1800/2020 foi retirado de pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não, porque eu pedi para chamar o Deputado Márcio Pacheco. O Deputado Jorge Felippe realizou uma audiência pública, mas vamos seguir com as declarações das Deputadas e, em seguida, respondo a V.Exa.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Vai todo mundo falar do meu Presidente ali?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do nosso Presidente. Ele é Presidente do Brasil, Presidente de todos nós. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom, boa tarde a todas e todos. De uma forma muito fraterna, quero dizer ao Deputado Dr. Serginho que realmente vamos falar do “seu” Presidente e não do Presidente do Brasil. porque o seu Presidente, lamentavelmente, tem o desejo contínuo e permanente de desrespeitar as mulheres.\r\n\r\nQuero dizer do nosso repúdio e falo em nome dos meus companheiros do PDT. O PDT foi, na gestão do Governo Leonel Brizola o segundo Estado a criar as delegacias de mulheres. O PDT tem, em seus princípios fundamentais, o respeito às mulheres, à juventude, à população indígena, aos vulneráveis, à população afrodescendente.\r\n\r\nVerdadeiramente nenhuma mulher deste Parlamento e nenhum homem deste Parlamento poderá acatar a conduta indevida, antidemocrática e machista que teve o Presidente da República quando de maneira desrespeitosa se referiu àquela jornalista.\r\n\r\nQuero dizer que eu e tantos outros somos e sempre seremos Patrícia Campos Mello. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa as Deputadas - um minuto para cada uma - e V.Exa. poderá fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos e todas.\r\n\r\nVenho à tribuna para mostrar o que vem sendo a realidade das crianças que saem de manhã para a escola às 12 horas, na Maré. \r\n\r\nHoje, no Borel, as crianças foram impedidas de ir à aula. Iriam fazer no último dia, o seu bailinho de Carnaval, e não puderam.\r\n\r\n(Procede-se à reprodução de áudio)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Imagina 12 horas, Presidente.\r\n\r\nEssa é a resposta do Governador Wilson Witzel. Ele não responde para esta Casa sobre a crise hídrica; ele não responde sobre as graves acusações de arapongagem nesta Casa; ele não responde sobre a crise no Estado do Rio de Janeiro; ele não responde sobre a ausência de projeto de geração de emprego para o Rio de Janeiro, mas responde à população desempregada e às crianças que querem estudar com bala às 5horas. Foram 12 horas de tiroteio em cinco favelas, Maré, Borel e outras. Essa é a resposta do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem dúvida alguma, o apelo que a Deputada Mônica Francisco traz é fundamental. Ainda na semana passada falei neste plenário sobre o quanto a política pública de Segurança tem colocado a vida da população completamente em risco, uma vez que não há planejamento. Nós vimos aqui que retiraram cerca de 86% da polícia técnica. Com isso o Governo do Estado assina que não quer investigação, que não quer perícia. Ele quer confronto e esse confronto tem, sim, Sr. Presidente, um retorno muito nocivo para a nossa sociedade.\r\n\r\nSão crianças que não conseguem chegar à escola, porque são baleadas no caminho; são mulheres e jovens que não conseguem trabalhar; ou, o que é muito característico na Maré, já que a Deputada Mônica Francisco citou o a Maré, e o Borel também: as comunidades ficam sem luz - ainda hoje, a energia elétrica não havia sido estabelecida na Maré.\r\n\r\nO que está acontecendo de fato na favela e na periferia em decorrência da política pública de insegurança do Governador Wilson Witzel é um verdadeiro terrorismo de Estado. E nós precisamos apontar todos esses absurdos praticados pelo Governo Wilson Witzel com a sua política de insegurança pública.\r\n\r\nSr. Presidente, também aproveito esse momento para nos colocar, sim, a favor, em apoio, em solidariedade à Patrícia Campos Mello, uma jornalista, assim o como eu - também tenho formação como jornalista -, que recebeu ofensas misóginas e machistas do Presidente da República Jair Bolsonaro, que se colocou intransigentemente contra a sexualidade da Patrícia, expondo-a a uma situação aviltante de violência sexual - sim: violência sexual. Precisamos dar nome ao que o Presidente da República Jair Bolsonaro tem feito, ao ódio que ele tem contra as mulheres, contra os jornalistas que estão apoiando a CPI da Fake News - fake news que o elegeram, pelo WhatsApp, que promovem a rede miliciana de robô nas redes sociais. \r\n\r\nPrecisamos fazer com que esta Casa se posicione diante das arbitrariedades do Governo Bolsonaro. Por isso digo que somos todas Patrícia Campos Mello e, acima de tudo, somos todos a favor da democracia.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, fizemos uma audiência pública requerida pela Comissão de Constituição e Justiça, que durou cerca de 6 horas. Estavam presentes os Deputados Minc, Max, Ferreirinha, Eliomar, Amorim, Alexandre Knoploch, Mônica Francisco, Waldeck, dentre tantos outros.\r\n\r\nPara que esse projeto venha a engrandecer o Carnaval fluminense, não teremos tempo suficiente para aprimorá-lo e para que o Governador o sancione ainda no período de Carnaval.\r\n\r\nOs blocos expuseram suas difíceis realidades. Nós, então, Presidente, decidimos aprimorar esse projeto, dividindo os blocos por categoria - o que é megabloco, o que é bloco show, o que é bloco médio, com e sem estrutura, os tradicionais, os pequenos, e por aí vai -, para que, ano que vem, conduzamos com conformidade legal o processo de licenciamento com relação aos órgãos estaduais. \r\n\r\nO Ministério Público tem conduzido um protocolo entre todos os órgãos envolvidos. De fato, me mandaram um relatório, que posso disponibilizar a todos os Deputados presentes, que é extremamente equilibrado. As exigências são equilibradas, as conclusões são equilibradas. No Estado inteiro foram mais de 600 blocos licenciados e a 170 foi negado o licenciamento por falta de estrutura, de ambulância, por causa da condição do trânsito ou porque havia algum outro bloco no mesmo horário, no mesmo lugar, com sobreposição das festas. Isso tudo foi sopesado.\r\n\r\nPeço a V.Exa., Sr. Presidente, a retirada de pauta do presente projeto com o seguinte escopo de acordo. Foi-me relatado que alguns blocos do Recreio dos Bandeirantes, mesmo após licenciamento, sofreram coerção policial indevida. Nesta Casa, somos responsá veis pela fiscalização dos atos administrativos, inclusive da Polícia Militar. Assim, disponibilizei meu número pessoal para que os organizadores possam entrar em contato e, caso haja quaisquer irregularidades nesse aspecto, formalizarei a V.Exa. as denúncias que eles me enviarem, para que sejam tomadas providências no presente carnaval. \r\n\r\nIsso foi satisfatório, além de haver casos particulares, como uso de luz de led. Está acontecendo, a propósito, uma reunião, agora, de todos os órgãos - Prefeitura, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros - para tratar do assunto e ficou conduzido desta maneira, Sr. Presidente. Por isso a recomendação de que tenhamos temperança na análise desse projeto, pedindo a sua retirada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. Depois quero ouvir o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, sempre fui contra a retirada do projeto. Na própria audiência pública, na exposição feita, por exemplo, pela jornalista Rita Fernandes, presidente da Sebastiana, ficou muito claro que este assunto já foi por demais debatido há anos e que o projeto atual tem tudo aquilo que sempre foi a reivindicação dos blocos carnavalescos do Rio de Janeiro. De qualquer maneira, a autoria o está retirando e é bom alertar pelo menos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ainda não retirou.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ponderar, vamos ver aqui. Vamos ouvir o líder do Governo. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Um grande embate que acontecia lá era em relação a bloco e megabloco e apresentamos uma emenda que resolve esse problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bloco e o quê?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - E megabloco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nem é megabloco. Uma coisa é o Bola Preta; outra coisa é o cantor famoso que resolve fazer um show no carnaval e, de repente, arrasta multidões, prejudicando, inclusive, o Carnaval na Cidade Rio de Janeiro. Desejo, se realmente a retirada acontecer, que pelo menos seja compromisso nosso a continuidade do debate, da discussão, para dar fim a isso. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputado Eliomar Coelho, de minha parte, estou completamente de acordo nesse aspecto. O que não podemos fazer é ir ao céu ou ao mar. Temos que ter equilíbrio e avaliar a história para que justamente a Polícia Militar não deixe de realizar a sua função no Carnaval. Dizer que a polícia não tem que opinar é muito complicado, muito complicado. \r\n\r\nAgradeço a temperança de V.Exa. e me coloco à disposição da Sra. Rita para intermediar isso via Prefeitura, via Governo do Estado, como parlamentar que sou. Muito embora ela seja filiada ao PSOL, não seja minha eleitora, mas eu acho que essa ponte da cultura é deste Parlamento, mas não dá para ser no oba, oba. As coisas têm regras e o licenciamento aconteceu durante o ano inteiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos polemizar.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É breve, breve\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é porque vamos precisar dar encaminhamento em relação a isso. Hoje, recebi pela manhã um telefonema do Felipe Michel, falando em nome da prefeitura do Rio, em relação a alguns problemas que têm surgido. Nós recebemos as pessoas que representam os blocos, os blocos tradicionais, os blocos que são como o Eliomar falou, um bloco tradicional, diferente do bloco de um mega artista ...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... que tem uma superprodução. Esse pode bancar toda a estrutura exigida para megablocos. Como nós sabemos que, mesmo que votássemos aqui hoje esse projeto, ele teria 15 dias úteis para o governo sancionar, quero fazer um acordo com Jorge Felippe Neto, quero fazer um acordo com o líder do governo, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, o Deputado Jorge Felippe Neto não deu encaminhamento. Ele falou só da dificuldade, que é muita coisa, não sei quantos. V. Exa. quer fazer mais uma audiência? Qual é o encaminhamento?\r\n\r\nNão, V. Exa. falou que, se algum bloco tiver dificuldade, V. Exa. iria deixar à disposição ...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, por hora, é tirar de pauta. Nós podemos fazer outra audiência pública para continuar esse debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas para tirar de pauta, eu quero já aqui fazer compromisso da data que vai voltar ...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu acho que V. Exa. podia colocar na semana que vem o projeto novamente para receber emenda, para que os deputados possam dar ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá mais porque está em votação, mas, seguramente, vai ser um substitutivo. Seguramente, teremos um substitutivo em relação ao projeto. Então, eu faço o compromisso de, na primeira quinzena de março, trazê-lo e volta. Vamos votar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Fazer uma audiência mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser mais uma audiência. Na primeira semana, Deputado Jorge Felippe Neto? Na primeira semana de março mais uma audiência e, na segunda, a votação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre conversando com os representantes de blocos, com as associações, mas também com o pessoal do governo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Exato, exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que é de lá que vem a maior reclamação das exigências, que se exige a mesma coisa para um pequeno bloco e para um megabloco.\r\n\r\nEntão, quero ouvir o líder do governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Primeiro, Presidente, quero elogiar a condução do Deputado Jorge Felippe Neto que, como presidente daquela sessão da CCJ, a representou muito bem. O tema é polêmico. Trouxe ao debate uma discussão muito acalorada. Parece-me que em todos os pontos há - exatamente, Deputado Rodrigo Amorim acerta - um pouco de razão. Todos têm um pouco de razão. Então, é impossível, no meu entendimento, Sr. Presidente, achar, sem um grande debate, uma convergência, porque tanto as associações de moradores, os blocos, todos têm razão naquilo que defendem, mas também tem o governo uma preocupação muito grande quando se refere, por exemplo, ao impacto que dá a um bairro pequeno os megablocos. Essa é a grande preocupação. \r\n\r\nA outra é a atuação dos órgãos de governo - Polícia, Bombeiros - nessas atividades. Então, quero fazer uma proposta a V. Exa. Já encaminhou, na primeira semana, uma nova audiência. Mas por que não um acordo de entendimentos, agora? Uma sentada à mesa, com membros da prefeitura, com o governo, com os membros de bloco, com as associações, com a Polícia Militar, para tentar achar um entendimento para este carnaval. Nada de legislação, porque a legislação pode avançar. Por que, Sr. Presidente? Porque, de fato, ninguém sabe como fazer, ninguém sabe como agir. Existe legislação do ex-Governador Pezão, tem lei em vigor, tem lei que não está em vigor. Então, ninguém sabe como agir agora no carnaval. Então, eu creio que, numa sentada à mesa, com alguns representantes, poderia achar um termo de entendimento - se é que podemos chamar assim - para tentar achar um ajuste para esse carnaval. Aí, um compromisso da Casa de alinharmos uma legislação um pouco mais robusta. Eu sou autor da matéria - V. Exa. me concedeu a importante missão de ser coautor - mas repito, como líder do governo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é honra, não. V. Exa. ia falar honra, mas engasgou, porque deu polêmica.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, honra e missão, mas, como líder do governo, eu quero apontar as questões de governo, mas para avançar no projeto. Então, ...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ... não sei se V. Exa. concorda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ouvir a Deputada Mônica Francisco, ela já está há muito tempo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não. É bem rapidinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou dar um minuto para ela, um minuto para o Deputado Rodrigo Amorim, em seguida, vou ouvir o Jorge.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, sem prejuízo do encaminhamento que V.Exa. deu agora, temos poucos, tem que ser amanhã, na parte da manhã, porque amanhã já é quinta-feira, véspera do Carnaval de sexta.\r\n\r\nTambém no melhor texto que pudéssemos produzir aqui em relação ao Projeto de Lei, o Governador não sancionaria a tempo de estar valendo para esse Carnaval. \r\n\r\nVamos ouvir todos, logicamente, e depois o Parlamento vai deliberar e encaminhar.\r\n\r\nEntão, na primeira quinzena, votaremos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Três questões: primeiro, fazendo minhas as palavras do Deputado Márcio Pacheco, parabenizá-lo pela condução também, pela sua capacidade de diálogo, o que é importante e também o Deputado Jorge Felippe Neto, que vem também envidando todos os esforços. \r\n\r\nQuisemos frisar como questão de encaminhamento na audiência que se fizesse um aprofundamento desse debate para além desse período carnavalesco, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ importante que esta Casa discuta, ao longo do ano, a realização dos megaeventos, uma legislação específica, que aprofundemos o debate no pleno dos 70 Deputados e Deputadas desta Casa não só em relação ao Carnaval porque essas questões vão acabar chegando a esta Casa.\r\n\r\nÉ preciso que estejamos...\r\n\r\nPrecisando chegar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Calma.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Vou passar de um minuto...\r\n\r\nChegando a esta Casa a questão das próprias raves, é importante que tragamos esse debate para cá, dos grandes eventos.\r\n\r\nSó celebrar a condução de V.Exa., dizer da importância desses blocos que vêm dando uma aula de cidadania com o Carnaval seguro, o Carnaval da lata, vêm fazendo o enfretamento desse tema quando nem mesmo por ações oficiais vemos suscitar esse debate, a questão ambiental.\r\n\r\nSó para frisar e deixar marcado que é importante ressalvarmos esse papel cidadão dos blocos no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim e depois Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só para fazer um pedido a V.Exa.\r\n\r\nAntes de colocar esse Projeto em votação, fazer uma reunião com os Deputados, com os representantes do Ministério Público e da Prefeitura...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas nós vamos fazer mais uma audiência, sim ou não?\r\n\r\nSenão, não...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É porque a audiência pública tem que ocorrer, mas acredito que ela será mais bem conduzida se entendermos o protocolo Caderno de Encargos elaborado pelo Ministério Público, que está intermediando a interlocução entre os órgãos para licenciar do Carnaval de rua. \r\n\r\nSe não entendermos esse Caderno de Encargos feito pelo Ministério Público, perderemos tempo na audiência pública.\r\n\r\nSeria interessante fazermos isso na primeira semana de março. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A Comissão de Cultura quer participar desse debate. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Jorge Felippe Neto fala uma questão interessante porque na audiência pública, obviamente, todos serão ouvidos, mas não teremos ali o conteúdo do que já está sendo discutido ao longo desses dois anos, conduzido pelo Ministério Público. E não sabemos, de verdade, os critérios que têm sido adotados pela Prefeitura e pelo Governo do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, quero parabenizar a iniciativa desta Casa de reagir a algo que foi grave no Rio de Janeiro, e o Parlamento Fluminense que reagiu em tempo recorde. \r\n\r\nParabenizo a atitude e a sensatez de V.Exa., mesmo sendo o autor da Lei, de ter esse discernimento e essa boa vontade de chamar o feito à ordem para uma nova discussão, que é fundamental, com a participação das associações de moradores, porque precisamos preservar não só a memória, a cultura, o que o Carnaval e os blocos trazem para o Rio de Janeiro sob o ponto de vista econômico, mas sobretudo respeitando o direito do cidadão carioca tão bem representado pelas associações. \r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, pegando um gancho no que o líder do Governo falou, de fato, V.Exa. está muito acertado quando diz que deve ser em tempo recorde - o Carnaval será depois de amanhã -, mas existe na legislação já vigente a possibilidade de um Termo de Ajustamento de Conduta direto com os órgãos do Estado. \r\n\r\nTanto a Polícia Militar quanto o Corpo de Bombeiros, nessa oportunidade que o líder do Governo sugere agora de sentarmos todos e definirmos as regras para esse Carnaval - que poderão ser exaradas sob a forma jurídica no Termo de Ajustamento de Conduta direto com esses órgãos - desde que tenhamos a velocidade de fazermos essa reunião hoje ou amanhã pela manhã para que possam, efetivamente, surtirem efeitos ainda para esse Carnaval.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha, um minuto.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Muito brevemente, quero fazer duas contribuições. Eu também estive presente nessa audiência pública e parabenizo a condução dos trabalhos por V.Exa. \r\n\r\nDuas medidas precisam ser adotadas, Sr. Presidente. A primeira: a prefeitura do Rio tem que estar presente, numa audiência pública, numa reunião. Não contamos com a presença aqui da Secretaria de Eventos, da Riotur... Não foi convidada? Então, ela precisa ser convidada para a próxima audiência ou reunião, para que o principal município que recebe o carnaval, a nossa capital, esteja representado.\r\n\r\nA segunda: precisamos amadurecer a diferença entre os megablocos e os blocos tradicionais. Conseguimos avançar nesse aspecto. Os megablocos têm toda uma complexidade e uma capacidade de estrutura. Já em relação aos blocos tradicionais é outra história. Então, temos que tratar os dois de forma diferente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, também sou coautor do projeto e também estive na audiência pública. Embora haja razões, estamos em cima da hora. Seria muito ruim gerar uma frustração nos carnavalescos que pediram o projeto e que estiveram presentes na audiência. Deputado André Ceciliano, Presidente, se chamarmos os representantes dos blocos para uma reunião depois do carnaval, eles não virão. Será uma frustração absoluta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa é a informação que me chegou aqui também.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não virão, e será uma frustração.\r\n\r\nÉ verdade que não estava presente representante do município? É. É verdade que tem algo que poderia ser melhorado? É. Mas é muito frustrante um projeto ser apresentado por V.Exa. com adesão de vários Deputados, numa audiência representativa, e sair de pauta sem que tenhamos nada de concreto na mão.\r\n\r\nPodemos ampliar o tempo de discussão. A Assembleia, sem determinação de uma lei, entrou com R$ 5milhões para resolver a história de Paquetá. Nessa questão, sem botar dinheiro, a Assembleia pode colaborar, porque tem estatura política para isso - e V.Exa. tem sido um dos responsáveis por garantir essa estatura política, esse respeito político, esse protagonismo. \r\n\r\nQuais são as questões? Por exemplo, que o estado tenha coparticipação nos equipamentos, como está no artigo 4º, e que a Polícia Militar repense a autorização. Com os Bombeiros a situação é mais objetiva - não há queixa. A autorização da Polícia Militar é que tem sido motivo de brecar muitos blocos. \r\n\r\nMesmo que não consigamos votar e sancionar antes do carnaval, seria de bom tom haver uma resolução política nossa. Depois, V.Exa. e os Deputados falariam com o Secretário e com o Governador, de modo que o Estado passe a ajudar a estrutura dos blocos, sobretudo os que não têm condições, e que a Polícia Militar não use elementos subjetivos para conceder a licença, que tem atrapalhado os blocos. Podemos ainda determinar um período posterior para que as dúvidas sejam dirimidas. Assim, sairíamos com uma proposta concreta e objetiva para não gerar frustração. Senão, haverá outra audiência e os organizadores dos blocos, que movem milhões de pessoas, que geram milhões de recursos, simplesmente, vão ficar frustrados e não vão voltar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há 45 minutos abrimos a...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só um minuto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Temos que dar um encaminhamento. O Deputado Jorge ficou de falar...\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro; em seguida, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, tendo em vista que o parlamento entendeu que seria necessário retirar o projeto de pauta para aprimorar o texto - e parece que estamos caminhando nessa direção -, resta o desafio de como vamos organizar a situação para o carnaval que começa nos próximos dias.\r\n\r\nTendo em vista o projeto original, do qual sou um dos autores, e a audiência pública da CCJ, que o Deputado Jorge Felippe Neto presidiu na segunda-feira, fiz um esforço de sistematização. Apresentei a vários colegas e a vários integrantes da assessoria da CCJ uma proposta de substitutivo, Deputado André - mandei-a para V.Exa. também -, tentando aproveitar alguns debates da própria audiência pública. \r\n\r\nSe vamos tentar produzir algum tipo de pactuação para o Carnaval que começa nos próximos dias, Deputado Jorge Felippe Neto, modestamente, sugiro que se leve em conta esse substitutivo. Certamente, há alguns elementos ali aproveitáveis, enquanto não fazemos audiência, enquanto não trazemos um texto conclusivo. Aquele substitutivo parte do nosso projeto, André, mas já incorpora vários elementos decorrentes das discussões que foram feitas desde que o projeto foi protocolado, particularmente, na própria audiência pública. Gostaria de apresentar essa minuta - ne realidade, é uma minuta ainda, é um rascunho, é um esboço - como elemento de contribuição para o acordo que vamos tentar pactuar em relação ao Carnaval de 2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Podemos tentar um acordo para o Carnaval de 2021? 2020?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendi que, não votando a lei agora, pelo menos tentaríamos produzir algum tipo pactuação para evitar o máximo possível os sobressaltos em relação ao Carnaval que começa nos próximos dias.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Acho que as reclamações recaem muito sobre a Polícia Militar e a forma como tem conduzido a descentralização das decisões do Carnaval. Cada Batalhão, com seu comandante, está tomando uma decisão sobre a sua área, mas temos que lembrar que há um comandante-geral, que há um Secretário para isso. Creio que amanhã podemos reunir as representações dos blocos e os Deputados com o comando da Polícia Militar para buscar solucionar os problemas que porventura existam. Esse pode ser um compromisso. Perguntei ao líder do Governo sobre a possibilidade dessa reunião, estou aguardando. Acho que esse encaminhamento bem conduz o Carnaval de 2020.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, inicio esta minha breve fala, primeiro, dando os parabéns a S.Exa. o Governador Wilson Witzel, que faz aniversário hoje. Estendo a S.Exa. o meu respeito, a minha admiração e a certeza de que, no papel de gestor deste Estado, tem realizado um trabalho muito importante em algumas áreas, especialmente em segurança pública, educação, agricultura e em tantas outras que tive e tenho a honra de aqui defender. S.Exa. o Governador Wilson Witzel faz aniversário hoje e merece o nosso respeito e a nossa admiração.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, quero dar uma resposta muito respeitosa à colega que me antecedeu, demonstrando aqui a triste realidade das comunidades do Rio de Janeiro que acordam com tiroteio pela manhã. É gravíssimo isso, não tenho dúvida, mas é preciso que se faça uma pergunta muito clara: de quem são os tiros? E se são da polícia, esta atira em quem? Responde a quem?\r\n\r\nÉ muito importante ressaltar que não queremos os tiros, não queremos as mortes, mas a violência está entranhada numa realidade de homens que ainda insistem em digladiar com a polícia, medindo forças, ferindo a população, colocando em risco a vida da população do Rio de Janeiro, das crianças, daqueles que estão nas escolas. A polícia não se intimida, e é por isso que os níveis de segurança pública no nosso Estado estão subindo. A política tem dado certo. Infelizmente, muito ainda precisamos fazer, mas, notadamente, enormes são os avanços na área de segurança pública, por conta de uma política que tem dado certo. \r\n\r\nSr. Presidente, ontem foi protocolado nesta Casa um pedido de impeachment contra o Governador Wilson Witzel. Manifesto não só a minha surpresa, mas também, mais do que isso, sem ler a peça, sem ter acesso absoluto àquilo que foi apresentado, obviamente, com toda a competência que têm aqueles que a fizeram e que a protocolaram, tenho convicção, Sr. Presidente, de que não há uma só palavra que não seja dúvida, insinuação e ilação. Por uma questão muito simples. Fizerma um pedido de impeachment, um instrumento grave e sério do Parlamento, sem absolutamente nenhuma prova anteriormente debatida nesta Casa; não há nenhuma acusação real que seja plausível para uma medida tão dura. \r\n\r\nDigo isso por uma questão muito simples, Sr. Presidente: temos opositores históricos nesta Casa, como os Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo, e também a Deputada Renata Souza, que está no primeiro mandato, mas faz uma oposição responsável e defendendo o que interessa. Ninguém assinou o impeachment, e não talvez porque não achem que o documento seja respeitoso, mas porque um pedido de impeachment é um documento que merece uma apuração muito maior, muito séria e que não cabe aqui, sem ler as páginas... Tenho convicção de que não há ali prova A, B, C e D, a não ser 'dizem isso', 'falaram isso', 'achamos isso'.\r\n\r\nSr. Presidente, quero terminar minha fala sobre o impeachment repugnando esse ato e solicitando a V.Exa. que essa medida em nada tem a ver com a responsabilidade e a competência de um Governador que tem se colocado, no Estado, de forma a fazer o Rio de Janeiro crescer. Essa é uma medida política, partidária e que não tem nada a ver com o espírito democrático que estamos aqui defendendo nesta Casa. Sr. Presidente, está claro que há uma luta de esfera nacional, de esfera partidária infeliz para o Rio de Janeiro. Por que digo isso? Porque está absolutamente nítida uma disputa por palanques eleitorais municipais e na esfera federal. Quem assina o pedido de impeachment, primeiro, não foi a totalidade do partido que se opõe ao Governador. Pelo contrário, o partido está rachado, com membros que defendem o Governo porque acreditam nele, acreditam na pauta de segurança, acreditam na pauta da educação, acreditam na pauta da agricultura, acreditam no crescimento do Estado; mas insistem os que apostaram suas assinaturas em uma pauta eleitoral e federal. Transformam o debate de um instrumento muito sério, que é o impeachment, para uma discussão pueril, e não de altíssimo escalão. \r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez, esta Casa precisa subir o nível, esta Casa precisa voltar a tratar o Rio de Janeiro no que realmente importa. Há pouco eu estava debatendo alguns temas com a oposição: falei com a Deputada Renata Souza e o Deputado Flávio Serafini sobre questões da educação, divergi da Deputada Mônica Francisco na questão da segurança pública, mas todos os da oposição que me antecederam trouxeram questões concretas para o debate, levantaram questões que esta Casa se orgulha em debater - e divergir. Mas, palanque, não! Palanque, não, Sr. Presidente! Isto aqui não é palco de candidatura à Presidência da República! Sabemos que mais nos envergonhou quem ontem fez o que fez, mais nos envergonhou quem ontem, na posição que tem, com a responsabilidade que tem, como Presidente da República, usar palavras de baixíssimo calão contra uma mulher. \r\n\r\nSr. Presidente, não pode aquele, a quem que foi confiado um mandato desta envergadura, tratar os fatos de forma tão superficial. \r\n\r\nSr. Presidente. esta peça é uma peça de ficção que não merece ser conhecida, porque não tem sequer o apoio necessário para avançar. Eu chamo a atenção de V.Exa.: um quarto de um partido rachado, que defende uma posição conservadora, absolutamente ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ... partidária em Brasília, faz esse pedido. Demonstra, Sr. Presidente, que não se trata de um debate democrático e de política, mas, sim, uma necessidade de atingir um homem que tem feito um trabalho sério, em prol de uma bandeira em que outros acreditam. \r\n\r\nEu encerro a minha fala, mais uma vez rechaçando esta medida e dizendo a V.Exa. que o Governador Wilson Witzel não teme em nada, por sua história, sua vida, pelo trabalho que vem realizando, apesar dos que apostaram as assinaturas, de um dia terem feito parte da base de governo e apoiado as políticas de segurança do Governador Wilson Witzel, esquecerem - por conta de uma pauta eleitoral - do bem que o Governador tem feito para este Estado. \r\n\r\nEu gostaria que os demais Parlamentares entendessem que não é hora de abanarmos a fogueira e, sim, continuar a salvar o Rio de Janeiro. Esse tem sido o papel do Governo Wilson Witzel.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de conceder a palavra, Deputado, não vamos abrir esse debate. Eu vou deixar um fazer o contraponto, um Parlamentar. Então, o líder é o Deputado Dr. Serginho, se ele quiser conceder a palavra a V.Exa., Deputado Márcio Gualberto, vou conceder três minutos. Porque ontem o Deputado Dr. Serginho fez o encaminhamento, eu pedi para o Deputado Márcio Pacheco não fazer o contraponto e ele entendeu, não fez. Hoje, ele veio aqui e fez. Mas, ...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um Deputado, por favor. Pode ser desse jeito, Deputado Márcio Gualberto?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, eu vou fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser desse jeito, Deputado Márcio Gualberto? Então, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, seria importante o Deputado Márcio Gualberto falar também, porque tivemos inúmeros ataques ao Exmo. Sr. Presidente por inúmeros membros da esquerda aqui. Por uma questão de isonomia seria importante isso também. Inclusive, o líder de Governo atacou o Presidente da República aqui.\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de falar o seguinte: o Exmo. colega Deputado Márcio Pacheco tenta desqualificar o processo de impeachment que interpusemos nesta Casa, afirmando que este processo se deu por motivo de palanque eleitoral e por um partido que se encontra quebrado. \r\n\r\nGostaria de me dirigir a ele e a todos os Deputados que aqui estão porque, em momento algum, ele contrapõe o que foi afirmado na petição do processo de impeachment, que é feita baseada na palavra de V.Exa., que diz claramente em Plenário que o Exmo. Sr. Deputado líder do Governo estava presente na reunião em que o Secretário Lucas Tristão afirmou ter dossiês contra todos os Deputados.\r\n\r\nQuerer desqualificar um processo de impeachment carreado nestes fatos, um atentado contra a liberdade do Parlamento é, no mínimo, socorrer-se de uma defesa inócua. Perdeu a oportunidade de não puxar o assunto novamente, dando de presente, no aniversário do Governador, esse ataque que farei agora. \r\n\r\nO Governador atentou contra a liberdade deste Parlamento ao se omitir solenemente, na frente do Secretário de membros deste Parlamento, quando ele afirma deter dossiês contra os Deputados. Ninguém está discutindo aqui se houve ou não grampos e escutas. Apesar de eu acreditar que há, ninguém está discutindo isso neste momento. O que se discute é a ameaça dirigida por um Secretário do Governo a este Parlamento, que fere a liberdade deste Parlamento, na presença do Exmo. Sr. Governador, que solenemente se calou, numa omissão proposital... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - ...que ecoa, Sr. Presidente. Se fosse para tomar alguma atitude, no mínimo, deveria, de imediato, exonerar esse Secretário, o que não foi feito. \r\n\r\nEntão, o que se discute é o objeto do processo de impeachment, Sr. Presidente. É um fato concreto, e não uma ilação. A investigação que tem que ser feita é sobre se há ou não investigação ilegal sobre os Deputados, mas a ameaça destinada aos Deputados por um Secretário de Governo, na presença do Governador, caracteriza, sim, crime de responsabilidade, que tem que ser investigado por esta Casa. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, em relação aos aspectos formais, o nobre Deputado Márcio Pacheco falou que não há o apoiamento necessário. Ele está confundindo o processamento de um crime de responsabilidade com o processamento de uma infração político-administrativa, que são fatos distintos e têm naturezas distintas. Não queira descaracterizar o trabalho dos outros. O crime é grave, e esta Casa não pode se omitir. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, por gentileza. Nós não votamos nada ainda. Com todo o respeito. O Deputado Serginho fez ontem... Não vou mais permitir que esse tema... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Um minuto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Nem um minuto, por favor. Eu encaminhei antes. Ele ontem falou, e eu pedi ao Deputado Márcio para não ir ao microfone. Ele não foi, e agora ele o fez. \r\n\r\nVamos à pauta, por favor. \r\n\r\nEu tenho mais respeito ainda por V.Exa., depois desse cavanhaque e desse bigode do Cantinflas, ator mexicano da década de 50, 60. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, o que eu tenho para falar é muito breve. Vou ser bem objetivo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. já falou e foi objetivo. Eu agradeço. Muito obrigado. Já, já vou deixar V.Exa. falar. \r\n\r\nEntão, assumimos o compromisso de realizar uma reunião, que vamos decidir se será audiência pública ou não, porque os blocos não estão querendo comparecer, na primeira semana de março. Massacram os blocos: os representantes dos Governos municipal e estadual querem que o custo do policiamento, da ambulância e de todo o aparato que o poder público tem que oferecer recaia sobre o pequeno bloco. É desigual. \r\n\r\nEntão, na primeira semana: reunião; na segunda semana de março: votação. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, minha ideia, nesse sentido, é de que, antes disso, V.Exa. consiga um... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Jorge Felippe Neto já deixou à disposição e vai encaminhar com V.Exa. para que possamos... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Resolver as questões pendentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, para encerrarmos esse assunto... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E V.Exa. fez a audiência por qual Comissão? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamem a Comissão de Cultura, por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A Comissão de Cultura estava presente e será novamente convidada. \r\n\r\nPede uma reunião com o nosso comandante Figueiredo, para resolvermos esse assunto do carnaval amanhã. Pode ser? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou chamar, mas está muito em cima da hora. \r\n\r\nEntão, o Projeto de Lei 1800/2020 está retirado de pauta, com o compromisso da votação na primeira quinzena de março. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2069-A/2016 , DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJO GENITOR, GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2763/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA O PRESTADOR DE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A FORNECER AO CONSUMIDOR, AO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPROVANTE DISCRIMINADO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, JÂNIO MENDES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, uma questão de ordem sobre esse Projeto. Fiz uma pesquisa e verifiquei que a lei que fundamenta o Projeto, n° 1748, de 1990, foi declarada inconstitucional pelo STF, em 2017. Logo, não podemos legislar a respeito disso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depende. Se as emendas corrigem essa questão, podemos sim. É preciso olhar as emendas. De qualquer forma, a matéria vai sair de pauta porque recebeu uma emenda. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Só fica um ponto, então, a respeito disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA matéria retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 235/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares. O Deputado Minc tem um projeto que trata de um dos pontos desse PL, que, diz o próprio Deputado Minc, é mais abrangente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, é mais abrangente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. é autor também desse Projeto, o 235/2015...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já o assinei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É coautor o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Retirei o meu, que é anterior ao seu, por ser o seu mais abrangente e por V.Exa. ser meu amigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2984/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, DIONISIO LINS E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, desculpe, questão de ordem. Levantei a mão ali para registrar meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No Projeto 2984, abstenção do Deputado Renan Ferreirinha e da bancada do Novo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Não, só meu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só do Deputado Chicão, voto contrário.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4343/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, CARLOS MACEDO E ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, JAIR BITTENCOURT, RENATO COZZOLINO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta saiu de pauta porque recebeu quatro emendas e volta às Comissões.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É sobre o Diário Oficial de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Agradeço a V.Exa. porque o Governador publicou um decreto que regulamenta a nossa lei contra a homofobia, que pune os estabelecimentos que praticam a homofobia. É uma lei antiga, estava para ser regulamentada há muito tempo. Já havia pareceres dos procuradores, Deputada Dani Monteiro, Deputada Martha Rocha, Deputado Luiz Paulo, que ajudaram a lei, e hoje saiu publicado o decreto que a regulamenta. Sei que V.Exa. interferiu diretamente no sentido de pedir ao Governador que assinasse o decreto. Ele foi publicado hoje e publicamente reconheço e agradeço a interferência de V.Exa., que ajudou tanto na publicação desse decreto, sem o qual uma lei de seis anos atrás ficaria sem capacidade de ser executada e de coibir a agressão homofóbica. Obrigado, Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Carlos Minc!\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Aproveito o momento para fazer um registro muito especial: a torcida Força Jovem do Vasco da Gama faz aniversário hoje e registro meus parabéns à maior torcida independente do Brasil. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 70/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE FICA PROÍBIDO O USO DE MÁQUINA DE CONTAR CÉDULA FORA DO ALCANCE DA VISÃO DO CLIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARCELO CABELEIREIRO E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1225/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE VEDA QUALQUER RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRAJES RELIGIOSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS DE CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO PARA FREQUÊNCIA E AVALIAÇÕES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, CARLOS MINC, PAULO RAMOS E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 191/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITà BM CLÁUDIA GONÇALVES LOPES DE SOUSA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 592/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, À CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as emendas de plenário, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas de nº 04 e 09, favorável com subemenda aglutinativa às emendas de nº 03, 05 e 10, pela prejudicabilidade à emenda de nº 06, pela rejeição à emenda de nº 02, pela prejudicabilidade da emenda de nº 13, pela rejeição da emenda de nº 07 e contrário às demais emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Eu gostaria só de solicitar que o Deputado Márcio Pacheco lesse como ficou o texto da emenda aglutinativa, porque isso vai definir se eu vou votar favorável ou contrário ao projeto de acordo com como ficou essa emenda aglutinativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, por gentileza. Ele quer que V.Exa. possa expor a emenda favorável e a aglutinativa. É isso que eu entendi, Deputado Flávio Serafini? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “Subemenda aglutinativa às emendas de nº 03, 05 e 10. Modifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei 592/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nO Poder Executivo Estadual fica autorizado a disponibilizar, na rede mundial de computadores, o nome, a foto e demais dados processuais das pessoas que estejam foragidas e que foram condenadas criminalmente, com trânsito em julgado, por crime de violência contra o idoso, a mulher, a criança, o adolescente ou contra a sua dignidade sexual. \r\n\r\nParágrafo único - A lista de pessoas foragidas condenadas por crime de violência contra a mulher, a criança e o adolescente será disponibilizada observado o seguinte: \r\n\r\nI - Qualquer cidadão poderá ter acesso ao cadastro relativamente à identificação, desde a condenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena ou enquanto perdurar o status de foragido. \r\n\r\nII - As Polícias Civil e Militar, conselhos tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e demais autoridades a critério da Secretaria de Segurança Pública.” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, tem um detalhe que modifica bastante o sentido da redação do texto. Eu queria ver com o Deputado Márcio Pacheco: Ele fala “foragidos e condenados”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai fazer o seguinte: vamos adiantar a pauta e V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só para tirar essa dúvida, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois eu volto. Vamos avançar, caso contrário não chegaremos.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, já colhemos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o Deputado quer esclarecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, como sou autor do Projeto, quero passar ao Deputado Márcio Pacheco para ele poder dar o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Ok.\r\n\r\nVamos para o próximo Projeto e voltamos com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 299/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto está retirado de pauta a pedido das autoras.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1537/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CHAMADA PÚBLICA E BUSCA ATIVA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, trata-se do Projeto de Lei 1537/2019.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Antes da emissão do parecer, esse é o Projeto que eu havia conversado com V.Exa., que foi parceiro na luta contra o fechamento de escolas e apresentamos aquele Projeto conjunto, e tinha oferecido a V.Exa. a coautoria. Também me procurou o Deputado Jorge Felippe Neto, que tinha iniciativa legislativa semelhante que foi arquivada, pedindo coautoria.\r\n\r\nEntão, peço a V.Exa. que consigne coautoria para V.Exa. e para o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço. Vou pedir ao Deputado Jorge Felippe Neto para assinar, eu também irei à Mesa Diretora para assinar.\r\n\r\nEntão, Deputado Márcio Pacheco. Estou sendo informado que há 17 Emendas ao PL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou tentando um acordo com o Deputado Márcio Pacheco porque ele fazia um parecer transformando o Projeto em autorizativo e eu falei com ele que o Deputado Sérgio Fernandes fez algumas Emendas também nesse sentido. O Projeto tem 17 Emendas e pega uma prática que existe, mas que é difusa, que tenta organizar e sistematizar no âmbito da administração.\r\n\r\nSe podemos ter um parecer favorável agora, buscamos esse acordo e, se não for possível, quando ele for dar parecer às Emendas, tem as Emendas Deputado Sérgio Fernandes que o transforma em autorizativo. Aí vamos ter a divergência, mas que, nessa primeira etapa, seja permitida a tramitação do Projeto e, antes da votação, chegarmos a esse entendimento.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - De fato, a Secretaria já executa parte daquilo que o Deputado Flávio Serafini aponta no Projeto. Ocorre que, quando estabelecemos obrigações ao Poder Executivo, foge a nossa esfera. Porém, de fato, há muitas Emendas ao Projeto. \r\n\r\nFaço um acordo com o Deputado Flávio Serafini: eu dou o parecer pela constitucionalidade ao Projeto, sem Emendas, não o transformo, no parecer, em autorizativo, com o compromisso de que vamos juntos equacionar o melhor texto com a Secretaria de Educação e o Presidente da Comissão de Educação. Acolhemos as 17 Emendas e se, em algum momento, houver alguma divergência, acolheremos, então, a Emenda transformando em autorizativo. Se não houver problema e houver consenso da Secretaria de Educação, não acolheríamos a Emenda transformando em autorizativo.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns! \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, foi celebrado um acordo com a CCJ. O projeto é muito importante, porque atua na linha da busca da universalização do acesso ao Ensino Médio, seja o Ensino Médio regular, seja o Ensino Médio na modalidade da educação de jovens e adultos. \r\n\r\nSaúdo o Deputado Flávio Serafini. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 17 emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1613/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE IMPÕE AO PODER EXECUTIVO A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA ÁREA DA CULTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Há pouco estava conversando com o líder do PSC e V.Exa. solicitou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, se não me engano. Peço que V.Exa. chame os trabalhos à ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e colhe o parecer ao Projeto de Lei 1613/2019. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Obrigado. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com emendas, Sr. Presidente: \r\n\r\n“Emenda Modificativa 1. Modifique-se a ementa do Projeto de Lei 1613/2019, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar informações na área cultural. \r\n\r\nModifique-se o Art. 2 do Projeto 1613, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'O Poder Executivo poderá dar efetivo acesso às informações em relação à área da cultura nos termos de Lei de Acesso à Informação, podendo disponibilizar as respectivas informações de forma organizada, clara e compreensível, para que o conteúdo informado seja útil e possibilite verdadeiro acesso de políticas culturais, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade'. \r\n\r\nEmenda Aditiva 3. Adicione-se no artigo onde couber no Projeto de Lei 1613/2019, com a seguinte redação: 'O Poder Executivo regulamentará a presente lei'.”\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1613/2019 QUE “IMPÕE AO PODER EXECUTIVO A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA ÁREA DA CULTURA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Eliomar Coelho que “impõe ao poder executivo a transparência de informações na área da cultura”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que o Poder Executivo, disponibilize, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura, todas as informações pertinentes ao Conselho Estadual de Política Cultural e seu funcionamento, em especial, informes sobre reuniões, atas, calendário de atividades, informações sobre quem são os conselheiros, sobre o processo eleitoral e as respectivas atas das conferências regionais, devendo manter atualizadas as informações.\r\n\r\nCom o intuito da colaborar com a redação do projeto de lei é que apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA ÁREA DA CULTURA”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 1613/2019 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, Deputado Márcio Pacheco, o parecer é pela constitucionalidade com emenda:\r\n\r\nEmenda 1 à ementa, que diz: “Impõe ao Poder Executivo a transparência de informações na área da cultura”. Estou apenas trocando a palavra “impõe” por “determina”, que é o linguajar que utilizamos em projetos de lei, que quer dizer praticamente a mesma coisa, porque todos dois são imperativos. É a única emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acho que não há prejuízo. Deputado Márcio Pacheco: “Impõe” por “determina”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele quer “autoriza”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, entendi. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Autoriza” tirou o sentido todo da lei.\r\n\r\nNão sei se o Deputado Márcio Pacheco leu - se leu, ótimo - no jornal O Globo de hoje matéria de página inteira sobre os gastos do Fundo da Cultura na União. A matéria mostra - foram retirados dados da disponibilidade existente - que a União em 2019 gastou 0,01%, o menor gasto na última década. No Estado do Rio de Janeiro, em 2019, não foi muito diferente, mas a culpa está recaindo, para variar, na douta Procuradoria-Geral do Estado, que ficou meses para definir como a Secretaria de Cultura agiria sobre o Fundo da Cultura, apesar de haver lei aprovada por esta Casa, inclusive com o voto favorável de V.Exa. \r\n\r\nO que o Deputado Eliomar está pretendendo é a transparência, uma exigência constitucional - está no artigo 37 da Constituição da República. Assim posto, Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com uma única emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio ouviu atentamente a explicação de V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, retiro o meu voto e peço ao Deputado Luiz Paulo que relate pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. fez algumas emendas, então, tem que saber... É só essa?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não, não. Eu retiro o meu voto e peço que o Deputado Luiz Paulo, membro da CCJ, refaça o voto incluindo a emenda que ele propõe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, agradeço a cortesia do Deputado Márcio Pacheco. Seguramente o Espírito Santo ungiu a sua alma. Agradeço.\r\n\r\nO parecer pela CCJ está dado, é pela constitucionalidade com uma emenda alterando a ementa, trocando a palavra “impõe” por “determina”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. não colheu o parecer das outras Comissões, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Constituição e Justiça, Cultura e Orçamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas V.Exa. não colheu o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem deu parecer pela Cultura?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Márcio Gualberto, porque o Eliomar é autor do projeto, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas por que não fui eu, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque na ordem ele é o segundo, após o Deputado Eliomar - pelo menos é o que está aqui -, mas o parecer que vale é o de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido. Peço que se altere a regra da Casa porque ontem, para minha surpresa, fui eleito vice-Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que fazer chegar à Mesa a Ata de ontem para que possamos, por ordem, corrigir isso.\r\n\r\nA matéria recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Perdão. As duas emendas estão sendo retiradas, a pedido do Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nMarquinhos, por gentileza, faça chegar as emendas dos autores.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. O autor das emendas as está retirando, o Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem, quero ouvir o Deputado Márcio Pacheco em relação ao PL 592/2019.\r\n\r\nMárcio, nós colhemos o parecer da CCJ, estamos por colher o parecer da Comissão de Direitos das Mulheres. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio. (Pausa)\r\n\r\nAntes de dar sequência, retomamos o projeto 1613. Vamos chamar os trabalhos à ordem, Deputado Eliomar Coelho, porque tem o parecer do Luiz Paulo. Foi no sentido, com Emenda. Então, nós vamos votar o parecer da CCJ, que nós não votamos.\r\n\r\nEntão, a Presidência chama os trabalhos à ordem em relação ao PL 1613/19.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emenda do Luiz Paulo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nDeputado Márcio, vamos seguir o 592, por gentileza?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, apenas... questão de ordem, Sr. Presidente. Apenas informar que eu retiro as minhas Emendas ao Projeto de Lei 2069, do Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou agradecer aqui. \r\n\r\nPresidente, se puder chamar os trabalhos à ordem, porque o Alexandre Freitas retirou as duas Emendas que havia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, 592.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, já tem acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, quero colher de novo o parecer de V.Exa. em relação ao PL 592/19, de autoria do Deputado Márcio Canella. Qual é o acordo? V.Exa. aglutinou 3, 5, 10... Prejudicou 13.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o Deputado Dr. Serginho informa que tem um projeto anterior dele sobre o mesmo tema. Essa informação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência vai remeter o projeto à CCJ para dirimir a dúvida, está ok?\r\n\r\nEntão, Waldeck Carneiro está chamando a atenção.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O projeto 2069, Presidente. 2069.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está no 592? Está em qual projeto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Terminou a pauta. O 592 nós tínhamos, e como estávamos tentando um compromisso de acordo, tínhamos avançado nele. Colhemos o parecer da CCJ, faltava o de V.Exa. e, aí, foi feito um pedido para acordo. O projeto foi retirado, porque diz o Deputado Dr. Serginho que ele tem um projeto anterior a esse com o mesmo tema. Então, ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu tenho até uma Lei que já foi aprovada aqui na Casa muito parecida, só que esse projeto aprimora a Lei. Fizemos a Lei, foi sancionada pelo Governador atual, na qual proibimos que pessoas que tenham tido... em que já tenham transitado em julgado casos de agressão contra a mulher, que eles não possam assumir cargos em qualquer instância do Executivo, Legislativo e Judiciário. E precisávamos de um projeto que melhorasse esse Projeto de Lei. Então, eu particularmente acho que não tem, mas de qualquer forma aguardamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputada, vai ter que haver alguma Emenda mencionando a mudança, porque ele não menciona a Lei de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É um Projeto muito importante para nós, mulheres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e retoma à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2069-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJO GENITOR, GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, retirada as Emendas, vamos votar a Emenda da Comissão de Redação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 25/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 650/19, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 26/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1065/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNa verdade, está em nome da Dani Monteiro, mas é Projeto de outro autor.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 28/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 0665/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada Lucinha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº1909/2016 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputa Lucinha ”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 166/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada Renata Souza ”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 275/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada Renata Souza”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº1609/2016 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2042-A/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei º 1219/2019 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano ”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 620/2019 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. EMFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - As minhas inclusões, Sr. Presidente, não foram lidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão onde, têm que chegar em mãos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, todo ano, a Comissão de Defesa dos Direito da Mulher, solicita a V.Exa. que coloque na pauta de votação uma sessão temática. Isso foi feito no dia do orgulho LGBT, em julho do ano passado, juntamente com o movimento negro e, semana que vem, depois do Carnaval, no dia 08 de março, que cai num domingo, e posteriormente, teremos a comemoração com várias atividades comemorando o Dia Internacional da Mulher. Gostaríamos de pedir a V.Exa. que inclua, na semana do Dia Internacional da Mulher, uma sessão temática com todos os PLs direcionados à mulher.\r\n\r\nComo é de praxe, V.Exa. pede à CDDM que faça todo o levantamento de PLs de vários Deputados.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que defira o pedido e aos Deputados que queiram incluir seus PLs que os passem para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, então, chama a atenção dos Srs. Deputados para que, no dia de amanhã, possamos incluir esses PLs na Ordem do Dia e votá-los.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes Requerimentos de Inclusão.\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2575/17, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1670/16, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar, convoca para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n14h45min\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1891/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO E SÉRGIO FERNANDES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE \"SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.944 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2048/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, QUE ALTERA A LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3855/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE PROIBE QUE O CONSUMIDOR SEJA COBRADO VIA TELEFONEMA ANTES DO RECEBIMENTO DE DESCRITIVO DO DÉBITO POR CARTA OU E-MAIL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2348/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 7384 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 291/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR NA PRE VISÃO DAS ALÍQUOTAS OS VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS, TIPO DRONES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE FREITAS E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 275/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA MULHER NO SAMBA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 665/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO E DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA AO PODER PÚBLICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n14h50min\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 196-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS NOMES DOS COMPONENTES DA DIRETORIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS EMPRESAS CONTROLADORAS DAS CONCESSIONÁRIAS E TAMBÉM DE TELEFONE PARA INFORMAÇÕES RECLAMAÇÕES E DÚVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 273-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 167/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS PLACAS INDICATIVAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 290/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DO TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE (TPB), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 649/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1300/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 7062, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A FILIAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO E RÁDIO LEGISLATIVA ASTRAL E À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1404/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ALTERA A LEI Nº 8265 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE \"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4553/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 112/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS, DISPONIPILIZAREM REBOQUES PRÓPRIO PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ENFERMEIRA REJANE E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 166/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORDÃO DO BOITATÁ E O BAILE MULTICULTURAL DO BOITATÁ NA PRAÇA XV.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 689/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAUDE, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS, PELAS EMPRESAS PRIVADAS INSTALADAS NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 579/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, LÉO VIEIRA E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1584/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO CANELLA, ROSENVERG REIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “FEIRA DE AREIA BRANCA”, REALIZADA NA ESTRADA MINEIRA, COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 01 QUILÔMETRO, NO BAIRRO AREIA BRANCA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n14h55min\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1143/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO\" DE FOMENTO INCENTIVO A EVENTOS NO AMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR ORIGINAL); DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 05 E 06, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 09 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14 E 15, DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR ORIGINAL); DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 05 E 06, FAVORÁVEL À SUBEMENDA À EMENDA Nº 09 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14 E 15; DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO), LÉO VIEIRA, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, RENATO COZZOLINO, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, RENAN FERREIRINHA E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 669/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO E REGULAR DE BICICLETAS COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1425/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE DENOMINA \"JORNALISTA RICARDO EUGÊNIO BOECHAT\" O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA LAGOA DA TURFEIRA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2831/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER TRAVESTI E TRANSEXUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. NOVO PARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1127/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE O \"CIDADANIA MÓVEL\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, RENATA SOUZA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1489/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA. NOVOS PARECERES: Á EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA COM SUBEMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIA, FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 810/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO INCIDENTE NOS PRODUTOS E SERVIÇOS COMERCIALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE REVENDA AO CONSUMIDOR FINAL E EM POSTOS DE GASOLINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICABILIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1231/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 338/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 189/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3116/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA, LOCALIZADA NA AVENIDA DOM HÉLDER CÂMARA, 1801, NO BAIRRO DE BENFICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1323-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.922, DE 20 DE MARÇO DE 2018, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 345-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS PLANOS DE SERVIÇO PRÉ-PAGO, A MANTEREM CADASTRO ATUALIZADO DOS USUÁRIOS DAS LINHAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4447/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA BANTO, PRATICADO NAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRO-BRASILEIRAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 844/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3404/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A COBERTURA DE SEGURO CONTRA ROUBO E FURTOS NOS ESTACIONAMENTOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3901/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ARTES MANUAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FRANCIANE MOTTA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 390/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.824/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARCELO CABELEIREIRO E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1249/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, A SEMANA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 95-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA OS PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1125/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1177/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES E ESTABELECE OS PARÂMETROS DE COMUNICAÇÃO, PROCESSAMENTO E COMBATE À TORTURA TENDO COMO PRINCÍPIO A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 1969, (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E A RESOLUÇÃO 932 DE JUNHO DE 2018 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 600/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 657/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ESTAÇÕES DO METRÔRIO E DA SUPERVIA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h35.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; MÔNICA FRANCISCO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 19 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Baguei ra, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2763/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta o § 2°, passando o parágrafo único a figurar com o § 1°, ao art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° ......................................................... \r\n\r\n§1° Entende-se por prestador de serviços de estacionamento de veículos automotores, as empresas que efetuam cobrança para o estacionamento e guarda de veículos, em área própria, de terceiro ou em área pública. \r\n\r\n§2° Nos casos de cobrança eletrônica da prestação do serviço, a empresa de cobrança deverá disponibilizar ao consumidor, que o requerer, as informações estabelecidas no caput deste artigo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 235/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o Artigo 3º, que acrescenta parágrafo ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...................\r\n\r\n...............................\r\n\r\n§ - A recarga mínima será o valor do saldo mais a diferença necessária para complementar o valor da tarifa vigente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 14 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n“Art. 14 - Os recursos financeiros do Fundo são constituídos de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - valores não utilizados no prazo de que trata o artigo 19 desta Lei e cujo reembolso não foi solicitado pelo usuário.\r\n\r\nVI - rendimento de aplicações financeiras decorrentes de todos os recursos aportados pelo poder público estadual, pessoas jurídicas e pessoas físicas na conta gestora do bilhete único.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o caput do artigo 19, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19. O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, e os créditos armazenados na forma de valores monetários, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores dos bilhetes de passagem de 2 (dois) anos, a contar da sua aquisição.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInsere, onde couber, parágrafo ao art. 19, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - A expiração dos créditos contidos no bilhete deverá ser alertado com, pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, por meio eletrônico cadastrado pelo usuário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4343/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, CARLOS MACEDO E ZITO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o cargo de técnico em imobilização ortopédica, de técnico de nível médio”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - São condições para o exercício da Profissão de Técnico em imobilização ortopédica:\r\n\r\nI. Ser portador de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, e possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escolas Técnicas de enfermagem ou curso de enfermagem de nível superior.\r\n\r\nII. Possuir registro profissional ativo junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro (COREN RJ).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprime-se o art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O cargo técnico em imobilização ortopédica será escalonado em cinco categorias, levando-se em consideração o tempo de serviço público:\r\n\r\nI - Terceira categoria, de zero a três anos;\r\n\r\nII - Segunda categoria, de mais de três anos a seis anos;\r\n\r\nIII - Primeira categoria, de mais de seis anos a oito anos;\r\n\r\nIV - Categoria especial B, de mais de oito anos a dez anos;\r\n\r\nV - Categoria especial A, de mais de dez anos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime-se o art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os trabalhos de supervisão das aplicações de técnicas em imobilização ortopédica, em seus respectivos setores, são da competência do Técnico em Imobilização Ortopédica”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1225/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o § 1° ao Artigo 1° do Projeto de Lei nº 1225/2015, renumerando-se os demais parágrafos, o qual terá a seguinte redação: \r\n\r\n§ 1° - Tratando-se de concurso público, em razão dos procedimentos de segurança previstos no edital, aqueles que trajarem vestimentas que restrinjam a visualização das orelhas ou da parte superior da cabeça serão orientados a se dirigirem a sala da coordenação do concurso, para que seja realizado procedimento de vistoria, com a devida reserva e respeito à intimidade do candidato, a fim de garantir a necessária segurança na aplicação das provas, sendo o fato registrado em ata.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° do Projeto de Lei n° 1225/2015 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nModificativa - 1\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida qualquer restrição ao uso de trajes religiosos por parte de candidatos em concursos públicos, em processos seletivos para provimento de cargos públicos, para fins de provas admissionais, matrícula e frequência de alunos nas escolas e universidades da rede pública e privada de ensino que não adotem uniformes padronizados, desde que a utilização do traje integre comprovadamente os dogmas da religião de forma contínua, irrestrita e definitiva, sendo sua utilização um preceito religioso que não comporte exceções e do qual o candidato ou aluno não possa se desvencilhar. \r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do Projeto de Lei n° 1225/2015 que passa a ter a seguinte redação. \r\n\r\nModificativa - 2 \r\n\r\nParágrafo Único - Esta Lei não se aplica às Instituições que adotem uniforme padronizado para o seu corpo discente, sem qualquer exceção fora do padrão adotado, bem como não se aplica aos trajes utilizados em caráter eventual, litúrgico ou opcional. \r\n\r\nModifica-se o Art. 3° do Projeto de Lei n° 1225/2015 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nModificativa - 3 \r\n\r\nArt. 20 - A necessidade da utilização do traje religioso deverá ser informada através dos canais de atendimento no ato de inscrição, quando se tratar de concursos e vestibulares, ou no ato da matrícula, para fins de frequência em escolas e universidades públicas e privadas, de modo a possibilitar aos responsáveis as medidas necessárias para viabilizar o uso do traje sem prejudicar a segurança dos exames.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do projeto de Lei 1225/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica proibida qualquer restrição ao uso de trajes religiosos por parte de candidatos em concursos públicos e em processos seletivos para provimento de cargos públicos, bem como para fins de provas admissionais, matrícula e frequência de alunos nas escolas e universidades da rede pública e privada de ensino que não adotem uniformes padronizados, desde que a utilização do traje integre comprovada mente os dogmas da religião de forma contínua, irrestrita e definitiva, sendo sua utilização um preceito religioso que não comporte exceções e do qual o candidato ou aluno não possa se desvencilhar, não se aplicando aos trajes utilizados em caráter eventual, litúrgico ou opcional, e não dificulte a identificação facial. \r\n\r\nParágrafo Único - Esta Lei não se aplica às Instituições de Ensino que adotem uniforme padronizado para o seu corpo discente, sem qualquer exceção fora do padrão adotado.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do Projeto de Lei nº 1225/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - O edital dos concursos públicos poderá prever restrição ao uso de roupas e acessórios de modo a garantir a lisura com o intuito de evitar fraudes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN LULA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1537/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CHAMADA PÚBLICA E BUSCA ATIVA DE ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1º bem como seu parágrafo primeiro, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo poderá fazer o processo de chamada pública de adolescentes, jovens e adultos nas escolas da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta lei e em consonância com o Artigo 5º da Lei Federal nº 9.394/1996, entende-se por chamada pública a ampla divulgação, em todos os grandes veículos de comunicação, meio de comunicação oficial, nas páginas da internet e nas redes sociais do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Educação e em cada unidade escolar da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro, de informações referentes à oferta de ensino médio e educação de jovens e adultos, bem como o período de matrícula de cada etapa e modalidade de ensino'.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Secretaria de Estado de Educação, poderá promover parcerias com outras instituições e/ou órgãos públicos para realizar a busca ativa por adolescentes em idade escolar obrigatória que se encontrarem fora da escola e proceder o imediato ingresso na rede estadual de ensino”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1537/2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna obrigatório o processo de chamada pública de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas escolas da rede estadual de ensino regular e profissionalizante do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO §1º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1537/2019 passa a ser denominado como “Parágrafo único” a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único”- Para os fins desta lei e em consonância com o Artigo 5º da Lei Federal nº 9.394/1996, entende-se por chamada pública a ampla divulgação, em todos os grandes veículos de comunicação, meios de comunicação oficial, nas páginas da internet e nas redes sociais do governo do Estado do Rio de Janeiro e das Secretarias competentes e em cada unidade escolar, de informações referentes à oferta do ensino fundamental, médio, educação de jovens e adultos e profissionalizante, bem como o período de matrícula de cada etapa e modalidade de ensino.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO §1º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1537/2019 passa a ser denominado como “Parágrafo único” a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único”- A chamada pública deverá orientar a população a procurar as escolas públicas e os canais de informação das Secretarias competentes para obtenção de informações sobre os procedimentos de matrícula na rede estadual de ensino regular e profissionalizante e sobre a oferta de vagas novas e vagas de continuidade de cada unidade escolar para o ano letivo seguinte. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO Art. 3º do Projeto de Lei nº 1537/2019 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art 3º As Secretarias competentes promoverão parcerias com outras instituições e/ou órgãos públicos para realizar a busca ativa por crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória que se encontrarem fora da escola e proceder o imediato ingresso na rede estadual de ensino regular e profissionalizante.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO Art. 4º do Projeto de Lei nº 1537/2019 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art 4º - As unidades da rede estadual de ensino, regular e profissionalizante, devidamente apoiadas com suporte técnico e profissional das Secretarias de Estado competentes deverão monitorar permanentemente a frequência dos estudantes, buscando contatar as famílias e, se necessário o Conselho Tutelar e o julzado da Infância e Adolescência. \r\n\r\n§ 1º Bimestralmente, as unidades escolares deverão fazer uma análise de seus casos de infrequência e evasão, sinalizando as principais causas diagnosticadas e construindo sugestões de enfrentamento ao problema para apresentar às Secretarias de Estado competentes. \r\n\r\n§ 2º As secretarias competentes, através de seus órgãos regionais divulgarão, bimestralmente, os índices de alunos com rendimento e frequência passíveis de reprovação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6° do Projeto de Lei nº 1537/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° - As eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, devendo a ocorrência de nova despesa ser compensada por meio da redução de outra indicada.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 1537/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As unidades da rede estadual de ensino, devidamente apoiadas com suporte técnico e profissional da SEEDUC, poderão monitorar permanentemente a frequência dos estudantes, buscando contatar as famílias e, se necessário o Conselho Tutelar e o Juizado da Infância e Adolescência. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o §1º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1537/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º- Para os fins desta lei e em consonância com o Artigo 5º da Lei Federal nº 9.394/1996, entende-se por chamada pública a ampla divulgação nos meios de comunicação oficial, nas páginas da internet e nas redes sociais do governo do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Educação e em cada unidade escolar da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro, de informações referentes à oferta do ensino fundamental, médio, educação de jovens e adultos, bem como o período de matrícula de cada etapa e modalidade de ensino.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei 1537/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º do Projeto de Lei 1537/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do Projeto de Lei 1537/2019, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - As unidades da rede estadual de ensino, devidamente apoiadas com suporte técnico e profissional da SEEDUC, deverão monitorar permanentemente a frequência dos estudantes matriculados na rede estadual de ensino, buscando fazer contato com as famílias e, se necessário o Conselho Tutelar e o juizado da infância e da adolescência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Esta Lei não se aplica às crianças e adolescentes que estejam submetidas à educação domiciliar, conhecida como “home school”, soba a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 1537/2019, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação poderá promover parcerias com órgãos públicos para realizar a busca ativa por crianças e adolescentes, em idade escolar, que estejam devidamente matriculadas na rede estadual de ensino e se encontram fora da escola, para proceder o imediato ingresso em unidade escolar próxima à residência. Excetua-se os casos em que as crianças e adolescentes estejam submetidas à educação domiciliar, soba a responsabilidade dos pais e tutores, mediante autodeclaração dos mesmos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nInclua-se um parágrafo ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 1537/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - ....\r\n\r\n§ 2º - Será garantida a vaga para os estudantes na educação infantil, ensino fundamental, médio e educação de jovens e adultos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1553/2019 (MENSAGEM Nº 39/2019) QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix (n.ºs 09 a 13)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 14 a 27, 35)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.ºs 28 e 29)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho (n.ºs 30 a 34) \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 36 e 37)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano (n.º 38)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.ºs 39 e 40)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 41)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 42 a 51)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (n.ºs 52 e 53)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha (n.ºs 54 a 58)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 59 a 65)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 66 e 67)\r\n\r\nDeputado Sérgio Louback (n.º 68)\r\n\r\nDeputado Max Lemos (n.º 69)\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula (n.ºs 70 a 76)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.º 77)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 78) \r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 13, 19, 22, 39, 40;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 e 29;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS\r\n\r\n02, 17, 30, 44, 60 e 76;\r\n\r\n03, 16, 23, 25, 26, 27, 32, 36, 46, 47, 48, 50, 51 e 64;\r\n\r\n04, 33, 43, 53 e 73;\r\n\r\n07 e 14;\r\n\r\n10, 11, 20, 38, 42, 55, 57, 61, 62, 66, 67 e 68;\r\n\r\n12, 54, 56 e 74;\r\n\r\n15, 31, 37, 45 e 71;\r\n\r\n21 e 70;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 06, 08, 09, 18, 24, 28, 34, 35, 41, 49, 52, 58, 59, 63, 65, 69, 72, 75, 77 e 78.\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 78 (setenta e oito) emendas de plenário ao projeto de lei n.º 1553/2019 (Mensagem nº 39/2019) QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar alguns artigos da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, bem como alterar a redação do artigo 3º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nApós amplo debate no Colégio de Líderes se verificou que as emendas de n.ºs 06, 08, 09, 18, 24, 28, 34, 35, 41, 49, 52, 58, 59, 63, 65, 69, 72, 75, 77 e 78 não se coadunam com a proposição por isso não devem ser aprovadas.\r\n\r\nAs emendas de n.ºs 05, 13, 22, 39, 40, 41 e 69 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto merecendo serem aproveitadas em sua literalidade. Já as emendas de n.ºs 01 e 29 devem ser aproveitadas através de subemenda, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 6° do projeto de lei nº 1553/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6° - (…)\r\n\r\nParágrafo Único. - A alínea \"c\" e o inciso VIII, introduzidos na redação do inciso II do Art. 2º da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, pelo Artigo 2° da presente Lei, entra em vigor em 2020, após decorridos noventa dias da publicação desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 29\r\n\r\nAdicione, onde couber, um artigo ao projeto de lei nº 1553/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Adiciona-se o artigo 7°-A à Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°-A - Os percentuais mínimos de destinações de que tratam o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais deverão ser, necessariamente, estabelecidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.\r\n\r\nVisando contemplar a intenção dos autores das emendas apresentadas, privilegiando assim o proveitoso debate ocorrido com as Lideranças Partidárias, sem se ater a melhor técnica legislativa, entendemos que as emendas n.ºs 02, 17, 30, 44, 60 e 76; 03, 16, 23, 25, 26, 27, 32, 36, 46, 47, 48, 50, 51 e 64; 04, 33, 43, 53 e 73; 07 e 14; 10, 11, 19, 20, 38, 42, 55, 57, 61, 62, 66, 67 e 68; 12, 54, 56 e 74; 15, 31, 37, 45 e 71; 21 e 70 devem ser aprovadas mesmo que com subemenda aglutinativa, conforme redação a seguir:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 17, 30, 44, 60 e 76;\r\n\r\nModifica-se o art. 5° do projeto de lei nº 1553, de 30 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° Adiciona-se o § 3º ao art. 3º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° O percentual não aplicado no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, a partir do exercício de 2015 até o exercício que se encerra em 31 de dezembro de 2018, não se converterá em obrigação de aplicação em exercícios posteriores ao Estado.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 16, 23, 25, 26, 27, 32, 36, 46, 47, 48, 50, 51 e 64;\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei nº 1553/2019.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 33, 43, 53 E 73\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do projeto de lei nº 1553/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° O inciso II do Art. 2° da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - Além do produto da arrecadação adicional de 2% (dois pontos percentuais) previsto no inciso I do Artigo 2°, serão adicionados ao produto da arrecadação mais 2 %(dois pontos percentuais), transitoriamente até 31 de dezembro de 2023, no caso do serviço previsto na alínea \"b\" e “c” do inciso VI, e do serviço previsto no inciso VIII, ambos do Art. 14 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 14\r\n\r\n“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 4° DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3° AO ART. 3º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10, 11, 20, 38, 42, 55, 57, 61, 62, 66, 67 e 68;\r\n\r\nAdicione, onde couber, um artigo ao projeto de lei nº 1553/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Adiciona-se os §§ 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 15 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para construção, custeio, reforma, aparelhamento e modernização das unidades do sistema socioeducativo do Estado.\r\n\r\n§ 16 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para projetos e programas para atendimento ao adolescente em conflito com a Lei e capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda.\r\n\r\n§ 17 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para garantir o subsídio da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário e a implantação de novas linhas.”\r\n\r\n§ 18 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o aumento de vagas disponibilizadas nos abrigos ou nos estabelecimentos hoteleiros, para a assistência às pessoas em situação de rua.\r\n\r\n§ 19 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para auxílio, assistência e proteção aos familiares de vítimas fatais e aos sobreviventes da violência praticada por agentes de segurança, bem como aos familiares de agentes de segurança mortos ou feridos no exercício de suas funções.\r\n\r\n§ 20 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para implantação e manutenção de núcleos esportivos em comunidades de baixa renda.\r\n\r\n§ 21 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o Enfrentamento à Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 22 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados em moradia saudável destinado às pessoas acometidas por tuberculose, hanseníase e HIV/Aids.\r\n\r\n§ 23 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para programas e projetos voltados a mulheres vítimas de violência doméstica, conforme Lei n° 8.332, de 29 de março de 2019.\r\n\r\n§ 24 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para ações e programas voltados ao ensino de Língua Brasileira de Sinais (libras).\r\n\r\n§ 25 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, de forma a criar, implementar e monitorar um conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesse e desvios de conduta, na aplicação dos recurso do FECP.”\r\n\r\n§26 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para projetos e programas visando a capacitação ao mercado de trabalho através do ensino técnico e tecnológico destinado ao atendimento aos jovens e adolescentes de baixa renda.\r\n\r\n§27 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para custear a alimentação de alunos inscritos em cursos vestibulares sociais mantidos por órgãos estaduais.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 54, 56 E 74\r\n\r\nAdicione, onde couber, um artigo ao projeto de lei nº 1553, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Adiciona-se os incisos XXX, XXXI, XXXII e XXXIII ao artigo 3º da Lei nº 4.056/2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n“XXX - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes que estejam em situação de risco e/ou ameaçados, viabilizando ações que busquem reduzir a evasão escolar, a erradicação do trabalho infantil, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimento da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nXXXI - programas ou ações de apoio a núcleos esportivos em comunidades de baixa renda;\r\n\r\nXXXII - programas ou ações de apoio e assistência às pessoas em situação de rua;\r\n\r\nXXXIII - programas ou ações de apoio aos direitos das mulheres através da transferência de recursos para o fundo de que trata a Lei nº 2.837, de 19 de novembro de 1997;\r\n\r\nXXXIV - programa de alimentação de alunos inscritos em cursos vestibulares sociais mantidos por órgãos estaduais.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 15, 31, 37, 45 e 71\r\n\r\nAltera-se o artigo 4º do projeto de lei nº 1553/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O § 4º do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 4º - Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 50% (cinquenta por cento) do total estimado de receita do aludido Fundo constante no orçamento anual.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 21 E 70\r\n\r\nAdicione, onde couber, um artigo ao projeto de lei nº 1553/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- O inciso XVII do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\nXVII - programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2023, e implantação de novas linhas.”\r\n\r\n(....)”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1553/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 13, 19, 22, 39, 40, 41 e 69; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 01 e 29; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 17, 30, 44, 60 e 76; 03, 16, 23, 25, 26, 27, 32, 36, 46, 47, 48, 50, 51 e 64; 04, 33, 43, 53 e 73; 07 e 14; 10, 11, 20, 38, 42, 55, 57, 61, 62, 66, 67 e 68; 12, 54, 56 e 74; 15, 31, 37, 45 e 71; 21 e 70; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 06, 08, 09, 18, 24, 28, 34, 35, 41, 49, 52, 58, 59, 63, 65, 69, 72, 75, 77 e 78, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1553/2019\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 4° DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3° AO ART. 3º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Em cumprimento ao disposto no Art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e o disposto no Art. 1º da Emenda Constitucional Federal n° 67/2010, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no exercício de 2003, para vigorar até 31 de dezembro de 2023, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando à melhoria de qualidade de vida.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º O inciso II do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Além do produto da arrecadação adicional de 2% (dois pontos percentuais) previsto no inciso I do Artigo 2°, serão adicionados ao produto da arrecadação mais 2 %(dois pontos percentuais), transitoriamente até 31 de dezembro de 2023, no caso do serviço previsto na alínea \"b\" e “c” do inciso VI, e do serviço previsto no inciso VIII, ambos do Art. 14 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º O inciso III do Art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados e cofinanciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI).”\r\n\r\nArt. 4º O inciso XVI do Art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro, incluindo direito ao transporte para alunos das diferentes modalidades do ensino médio técnico público.”\r\n\r\nArt. 5º O inciso XVII do Art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII - programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2023, e implantação de novas linhas.”\r\n\r\nArt. 6° Adiciona-se os incisos XXX, XXXI, XXXII e XXXIII ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\nXXX - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes que estejam em situação de risco e/ou ameaçados, viabilizando ações que busquem reduzir a evasão escolar, a erradicação do trabalho infantil, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimento da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nXXXI - programas ou ações de apoio a núcleos esportivos em comunidades de baixa renda;\r\n\r\nXXXII - programas ou ações de apoio e assistência às pessoas em situação de rua;\r\n\r\nXXXIII - programas ou ações de apoio aos direitos das mulheres através da transferência de recursos para o fundo de que trata a Lei nº 2.837, de 19 de novembro de 1997;\r\n\r\nXXXIV - programa de alimentação de alunos inscritos em cursos vestibulares sociais mantidos por órgãos estaduais.\r\n\r\nArt. 7° O § 4º do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 4º Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 50% (cinquenta por cento) do total estimado de receita do aludido Fundo constante no orçamento anual.”\r\n\r\nArt. 8° Adiciona-se o § 12 ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 12 Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, será destinado o percentual mínimo de 0,2% (dois décimos por cento), para garantir o direito ao transporte para alunos das diferentes modalidades do ensino médio técnico público”.\r\n\r\nArt. 9° Adiciona-se o § 13 ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n“§ 13 - Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverá ser destinado um percentual para a reabertura dos Restaurantes Populares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 10 Adiciona-se o § 14 ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 14 - Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverá ser destinado um percentual para a implantação do Centro de Reabilitação para dependentes de Bebidas Alcóolicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 11 Adiciona-se os §§ 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 15 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para construção, custeio, reforma, aparelhamento e modernização das unidades do sistema socioeducativo do Estado.\r\n\r\n§ 16 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para projetos e programas para atendimento ao adolescente em conflito com a Lei e capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda.\r\n\r\n§ 17 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para garantir o subsídio da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário e a implantação de novas linhas.”\r\n\r\n§ 18 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o aumento de vagas disponibilizadas nos abrigos ou nos estabelecimentos hoteleiros, para a assistência às pessoas em situação de rua.\r\n\r\n§ 19 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para auxílio, assistência e proteção aos familiares de vítimas fatais e aos sobreviventes da violência praticada por agentes de segurança, bem como aos familiares de agentes de segurança mortos ou feridos no exercício de suas funções.\r\n\r\n§ 20 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para implantação e manutenção de núcleos esportivos em comunidades de baixa renda.\r\n\r\n§ 21 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o Enfrentamento à Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 22 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados em moradia saudável destinado às pessoas acometidas por tuberculose, hanseníase e HIV/Aids.\r\n\r\n§ 23 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para programas e projetos voltados a mulheres vítimas de violência doméstica, conforme Lei n° 8.332, de 29 de março de 2019.\r\n\r\n§ 24 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para ações e programas voltados ao ensino de Língua Brasileira de Sinais (libras).\r\n\r\n§ 25 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, de forma a criar, implementar e monitorar um conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesse e desvios de conduta, na aplicação dos recurso do FECP.\r\n\r\n§26 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para projetos e programas visando a capacitação ao mercado de trabalho através do ensino técnico e tecnológico destinado ao atendimento aos jovens e adolescentes de baixa renda.\r\n\r\n§27 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para custear a alimentação de alunos inscritos em cursos vestibulares sociais mantidos por órgãos estaduais.”\r\n\r\nArt. 12 Adiciona-se o artigo 7°-A à Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°-A - Os percentuais mínimos de destinações de que tratam o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais deverão ser, necessariamente, estabelecidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.\r\n\r\nArt. 13 Adiciona-se o § 3º ao art. 3º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° O percentual não aplicado no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, a partir do exercício de 2015 até o exercício que se encerra em 31 de dezembro de 2018, não se converterá em obrigação de aplicação em exercícios posteriores ao Estado.”\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo Único - A alínea \"c\" e o inciso VIII, introduzidos na redação do inciso II do Art. 2º da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, pelo Artigo 2° da presente Lei, entra em vigor em 2020, após decorridos noventa dias da publicação desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2239227"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2239228": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1022/2011, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 8º -A À LEI Nº 4117/2003, ESTABELECENDO SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\nAutores: Deputados ALESSANDRO CALAZANS, ALTINEU CORTES, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ CECILIANO, ANDREIA BUSATTO, ÁTILA NUNES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, CLAISE MARIA ZITO, DIONISIO LINS, GERALDO MOREIRA, GUSTAVO TUTUCA, INES PANDELO, IRANILDO CAMPOS, JANIO MENDES, JANIRA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MYRIAN RIOS, NILTON SALOMÃO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, ROBERTO HENRIQUES, SAMUEL MALAFAIA, SAMUQUINHA, THIAGO PAMPOLHA, WAGNER MONTES, WAGUINHO, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei dos nobres deputados que tem como objetivo acrescentar o artigo 8º - A, à Lei nº 4117/2003 que estabelece a vigência da referida lei, tratando das regras para pagamento pela união dos “royalties” de petróleo ao nosso Estado. Tal iniciativa se deu, uma vez que o projeto de lei aprovado por esta casa e sancionado pela Exma. Governadora, à época, não previa prazo para que a mesma entrasse em vigor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora sendo nobre e meritória a iniciativa que teve como intuito de garantir os direitos do Estado do Rio de Janeiro no que tange ao recebimento de “royalties”, assunto tão discutido e em voga neste momento, a legislação brasileira no artigo 1º da Lei de Intro dução às Normas do Direito, já dispõe que, salvo disposição contrária, toda lei entra em vigor na data de sua publicação, não sendo necessário acrescentar o referido artigo. Diante do exposto, não havendo disposição contrária à lei, que determine a data de sua vigência, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, concluindo pela não juricidade do projeto e, sendo assim meu voto é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1022/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WELBERT REZENDE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 11ª Reunião Extraordinária realizada em 19.12.2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1022/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente, CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2017 QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada: MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2491/2017 que obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a afixarem cartazes dispondo sobre a percepção do troco nas compras em dinheiro, que determina que os estabelecimentos comerciais que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão afixar cartazes, de forma visível, nos locais onde o consumidor efetua o pagamento de suas compras, com os seguintes dizeres:\r\n\r\n“CONSUMIDOR, EXIJA SEU TROCO. NA FALTA DESTE, O PREÇO DO PRODUTO DEVERÁ SER REDUZIDO ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL O FORNECIMENTO DE TROCO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 2.086/93”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei não apresenta óbices e recebeu duas emendas modificativas de Plenário, da nobre Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA emenda modificativa nº 01, altera a ementa do presente projeto de lei, alterando-a para: \r\n\r\n“OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES OU PAINEL DIGITAL, DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO”\r\n\r\nA emenda modificativa nº 02 altera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão afixar cartazes, de forma visível, nos locais onde o consumidor efetua o pagamento de suas compras, com os seguintes dizeres:(...)”\r\n\r\nTais emendas aprimoram o projeto, flexibilizando o a forma de divulgação da percepção do troco a ser recebido pelos consumidores que efetuarem suas compras em dinheiro, sendo desta forma, este relator FAVORÁVEL às emendas de plenário apresentadas.\r\n\r\nSala das Comissões em, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 11ª Reunião Extraordinária realizada em 19.12.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2491/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente, CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3269/2017 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA VALIDADE DOS CRÉDITOS DO BILHETE ÚNICO.\r\n\r\nAutores: Deputados: GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO e ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3269//2017, que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização aos usuários, das informações da validade dos créditos do bilhete único.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente projeto de lei é meritório e de alcance social, uma vez que possibilita que o usuário do bilhete único, receba por meio eletrônico ou via SMS as informações pertinentes ao valor disponível e a validade dos mesmos. \r\n\r\nTal projeto, se baseia no princípio da transparência, tão preconizado, principalmente no serviço público e, como o objeto em tela, no caso o bilhete único, é um dispositivo instituído por lei desta casa, de nº 5.628/2009, como benefício ao cidadão fluminense.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista que as empresas deverão disponibilizar os canais para e espaços para o cadastro dados dos usuários e, tal fato depende tempo de planejamento e início da execução da operação, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 3269/2017:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\n“Art. 5º - Esta lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação”. \r\n\r\nDiante do exposto, somos de parecer FAVORÁVEL COM EMENDA ao projeto em tela.\r\n\r\nSala das Comissões em, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 11ª Reunião Extraordinária realizada em 19.12.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3269/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente, CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 96/2019, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA \"COMPRAS ON LINE\", REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado: RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 96/2019, que trata da contratação e a desistência de contratos efetuados por consumidores, via “compras on line”, realizadas, inclusive pela rede mundial de computadores, e por meio de cartões de crédito, nas empresas situadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei não apresenta óbices e beneficiará o consumidor que realizar a contratação ou compra de produtos e serviços oferecidos pela internet, por empresas sediadas no nosso estado, oferecendo o mesmo meio - a internet- para que desista da compra ou contratação, sem ônus, desde que respeitado o Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo trará segurança e legalidade para o consumidor, reduzindo a burocracia, não trazendo ônus para o cidadão fluminense e ainda mais agilidade.\r\n\r\nO presente projeto, ainda contribui com os princípios da transparência, tão preconizados e necessários na sociedade atual, quando dispõe em seu artigo 3º que as empresas deverão manter todos os dados para contato, incluindo endereço físico, telefone fixo para contato, inscrição estadual e CNPJ.\r\n\r\nDiante do exposto, e, após a apreciação do presente projeto de lei meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 96/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 11ª Reunião Extraordinária realizada em 19.12.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 96/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente, CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1190/2019 QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DA ANÁLISE DA URINA PARA A PREVENÇÃO DO DESENCADEAMENTO DE DOENÇAS \r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1190/2019, que determina a afixação de cartaz nos estabelecimentos mencionados para a conscientização da análise da urina para a prevenção do desencadeamento de doenças \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei, de iniciativa do nobre deputado tem como intuito a conscientização da análise da urina para a prevenção do desencadeamento de doenças, em: \r\n\r\nI - Os Shoppings Centers; \r\n\r\nlI - Os restaurantes, bares, lanchonetes e casas noturnas; \r\n\r\nIII - As escolas e universidades; \r\n\r\nIV - As repartições públicas; \r\n\r\nV - Os clubes sociais ou esportivos e academias de ginástica; \r\n\r\nVI - Os teatros, casas de espetáculo e cinemas; \r\n\r\nVII - Os terminais rodoviários; \r\n\r\nVIII - As estações de transporte aquaviário; \r\n\r\nIX - Agências bancárias; \r\n\r\nX - Clínicas, consultórios médicos ou odontológicos; \r\n\r\nXI - Igrejas e templos religiosos; \r\n\r\nXII - Hotéis e motéis; \r\n\r\nEmbora tal iniciativa seja meritória, entendemos que o presente projeto inclui um grande número de locais onde os cartazes devem ser afixados, onerando o poder público, pequenos empreendedores, entre outros. Além desta questão, tão debatida nesta comissão, sobre o legislar sobre espaços púbicos e privados, trazendo o referido ônus, o projeto ainda não deixa, de forma clara, como tal conscientização será feita, pendendo, no nosso entendimento, de maior detalhamento das informações que deverão constar no referido cartaz. Diante do exposto, embora considerando a iniciativa meritória, este relator é de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1190/2019. \r\n\r\nSala das Comissões em, 29 de novembro de 2019. (a) Deputado WELBERTH REZENDE - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 113 Reunião Extraordinária, realizada em 19.12.2019 aprovou o parecer do Relatar, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 1190/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4556/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE XYY OU SÍNDROME DE JACOBS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que cria o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome XYY ou Síndrome de Jacobs, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, nos últimos anos, vem tendo indicação de reprovação de suas contas, por parte do Egrégio Tribunal de Contas, devido a execução de despesas abaixo do mínimo constitucional de 12% da arrecadação de impostos, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20 de 13 de setembro de 2000, sendo um dos entes federativos que menos aplicam recursos nessa área, fato que tende a se agravar com a recente alteração do entendimento da Corte de Contas para que o cômputo passe a ocorrer com base na liquidação da despesa.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1364/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o quadriênio de 2020-2023, dispõe de uma série de programas e ações voltadas à atenção da saúde, destacando-se a ação 2733, no âmbito da Unidade Planejamento 29010-SES, que visa empreender esforços para medidas de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças, dentre outras que demonstram aderência à execução da política ora proposta.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, Projeto de Lei nº1365/2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2020, estabeleceu uma dotação na ordem de R$ 6.750.473.280,00 (seis bilhões, setecentos e cinquenta milhões, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta reais) à função Saúde, cuja aplicação em políticas de conscientização de doenças à população é fundamental à economicidade e melhoria da saúde da população do Estado, evitando-se maiores gastos decorrentes dos efeitos nefastos da doença na pessoa por ausência de tratamento prévio.\r\n\r\nDiante do exposto, respeitando-se a discricionariedade do gestor público, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de janeiro de 2020\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº4556/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 52/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE CARGO DECLARADO VAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem finalidade dar provimento aos cargos vagos enquanto vigorar seu prazo de validade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei é de grande relevância e atende diretamente ao interesse público. Fortalecer a prestação de serviços públicos essenciais é valorizar a família e o bem-estar dos cidadãos.\r\n\r\nA proposta não se limita ao preenchimento das vagas em vacância durante a validade do concurso. Em seu bojo estabelece, também, a periodicidade bienal para concurso público, sempre que a vacância dos cargos corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento).\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário e financeiro, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça já satisfaz os possíveis óbices relacionados com o Art. 8º da Lei Complementar nº159/2017 e as vedações do Art. 4º do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 52/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº52/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 296/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO À INDÚSTRIA DOS JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo Deputado Alexandre Knoploch que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo e fomento à indústria dos jogos eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Secretária de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é meritória pois tem por objetivo estimular a criação de um Programa de Incentivo e fomento à indústria dos jogos eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro . Inserindo-a no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nO Brasil é o quarto maior mercado consumidor do mundo. Nos últimos 8 anos, tivemos o crescimento de aproximadamente 600%(seiscentos por cento) e desenvolvemos uma audiência cativa que gira em torna de 17 milhões de brasileiros. No mundo, das competições de jogos eletrônicos já movimentam mais de 300 (trezentos) milhões de reais, apenas em premiações e o mercado de jogos eletrônicos apresenta cifra bilionárias de faturamento, superando, somadas, a indústria do cinema e da música.\r\n\r\nEntretando, ainda convivendo com uma discrepância. Somos, apenas do décimo terceiro lugar em termos de faturamento na indústria. Circunstância que se coloca justamente pela inconstância das políticas públicas voltadas para o setor, tanto no acesso a investimentos, quanto na capacitação do capital humano, na profissionalização da gestão das empresas, bem como na atratividade e competitividade para o mercado internacional.\r\n\r\nNeste sentido, e de maneira muito oportuna, surge o presente projeto de lei com o propósito de superar estes inconvenientes. Aquiescemos com as emendas apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, compreendendo que elas aprimoram o texto e a iniciativa do autor.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ao Projeto de Lei nº 296/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ao Projeto de Lei nº296/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2655/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei n° 2655/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a consignar nos registros do militar estadual o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebem quando da passagem para a inatividade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é um projeto de lei autorizativo, o que não vincula a administração ao disciplinado na presente proposta. Nestes termos, caberá ao Poder Executivo a avaliação quanto a oportunidade e conveniência da proposta, dentro do que melhor atender ao interesse público.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n°2655/2017 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões,19 dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 2655/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados BRUNO DAUAIRE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, membros efetivos, FRANCIANE MOTTA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 3510/2017, QUE REVOGA AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES QUE IMPÕE AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei n° 3510/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que tem por objetivo revogar as disposições estatutárias e regulamentares que impõe aos policiais civis e militares e aos bombeiros militares estaduais a dedicação exclusiva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição apesar de louvável, invade a competência privativa do Poder Executivo de disciplinar sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Não caberia, portanto, através de projeto de lei, revogar atos administrativos, cuja matéria recaia sobre o mérito da administração, bem como, não viola os limites de seus poderes, tampouco esbarra em preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.\r\n\r\nContudo, pela presente proposta, sabendo que se trata de tema de bastante relevância para o servidor estadual, torna-se cabível que a proposta seja avaliada pelo Poder Executivo, o qual concordando, encaminhe para esta Casa em forma de projeto de lei de sua autoria.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3510/2017 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões,19 dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3510/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAIAURE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, membros efetivos, FRANCIANE MOTTA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1036/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei n° 1036/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que tem por objetivo dar celeridade na tramitação do processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez aos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciaria e aos agentes de segurança socioeducativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, apesar de louvável, invade a competência privativa do Poder Executivo de disciplinar sobre o regime jurídico dos servidores públicos, bem como a organização da administração pública, o que inclui as regras de tramitação de seus processos administrativos.\r\n\r\nEntretanto, a matéria guarda profunda peculiaridade, em razão de tratar da prioridade em que o agente ferido em serviço ou em razão dele, possa ter para alcançar seus benefícios, o que é plenamente compreensível e apoiado pela Comissão de Servidores.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n°1036/2019 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões,19 dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n°1036/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados BRUNO DAIAURE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, membros efetivos, FRANCIANE MOTTA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1264/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS EM CONCURSOS PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ - E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - PARA A ÁREA DE SAÚDE DESTES RESPECTIVOS ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei n° 1264/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que tem por objetivo estabelecer a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas disponibilizadas em concursos públicos da polícia militar do estado do rio de janeiro - PMERJ - e do corpo de bombeiros militar do estado do rio de janeiro - CBMERJ - para a área de saúde destes respectivos órgãos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, dispõe sobre matéria bastante louvável, mas invade competência exclusiva do Poder Executivo, conforme disposto nos artigos 112,II, alínea “b” e 145, VI, alínea “a”. da Constituição Estadual.\r\n\r\nNo intuito de aproveitar a louvável iniciativa, apresento parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que o Poder Executivo possa apreciá-lo oportunamente.\r\n\r\nSala das Comissões,19 dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1264/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO DAIAURE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, membros efetivos, FRANCIANE MOTTA, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados João Peixoto - Presidente, Val Ceasa - Vice-Presidente, Dionísio Lins e Brazão, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado em doze do corrente. Prosseguindo, informou haver recebido e avocado, em 26.11.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; e, em 03.12.2019, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1518/2016, do Deputado Tio Carlos. Em seguida, tendo em vista o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Val Ceasa, que concedeu a palavra ao Deputado João Peixoto para emitir seus pareceres: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1518/2016, do Deputado Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 05 e 08; e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 04, 06 e 07. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a presidência, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo senhor presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, doze de fevereiro de dois mil e vinte. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário e Deputado João Peixoto - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Presidente, Luiz Paulo - Vice-Presidente, Carlos Minc, Carlos Macedo, Waldeck Carneiro e Dani Monteiro, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 14.02.2020. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência colocou em pauta a eleição para Vice-Presidente e informou a indicação do Deputado Luiz Paulo. Aceita a indicação e não havendo outro candidato indicado, após tomada nominal de voto, o Senhor Presidente declarou o Deputado Luiz Paulo eleito Vice-Presidente por unanimidade. Em seguida, passando ao item II, nº 1 - Atividade de Folia de Reis, o Senhor Presidente informou que, como desdobramento do trabalho do ano passado o Painel da Cultura, a assessoria da Comissão está em parceria com a Subdiretoria de Cultura da Alerj construindo uma programação sobre Folia de Reis na Alerj. O projeto está em construção, mas a ideia é trazer a Folia para dentro desta Casa com exposição, apresentação, seminário, para dar visibilidade a eles e tentar tocar outros Deputados e responder a demanda dos municípios, prefeitos, secretários e gestores de cultura quanto ao assunto. O Inepac, do Estado e o Museu do Folclore, ligado ao Iphan, também estão nas conversas. Até o momento o Projeto caminha para um seminário no dia 25/03, dia que os detentores consideram ser o Dia do Folião de Reis, e uma exposição em agosto, mês do folclore, ambos no Salão Nobre da ALERJ. Sua Excelência, participou aos Deputados abrindo para possíveis contribuições, inclusive junto às suas assessorias. Continuando, no item II, passando ao nº 2 - Resultado do GT de Arte no Transporte, Sua Excelência informou que no fim do ano passado a Setrans/Secretaria de Estado de Transportes deu prosseguimento ao grupo de trabalho sobre os artistas nos transportes. A assessoria da Comissão de Cultura acompanhou, mas, infelizmente, o relatório final do GT indica que não houve acordo, conforme relatório distribuído aos Deputados presentes na reunião. As concessionárias se mostraram totalmente fechadas ao diálogo, mesmo com o esforço da Setrans, dos Artistas e dos Representantes da Alerj. Prosseguindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos Deputados presentes que, em amplo debate, discorreram sobre o a situação' da legislação em escopo. Continuando, o Senhor Presidente apresentou o Regulamento e Calendário do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2020, que posto em discussão e votação foi aprovado, incluindo a proposta do Deputado Carlos Macedo para que na inscrição do indicado possa ser anexado vídeo (opção facultativa). Dando prosseguimento, Sua Excelência solicitou que o Regulamento e Calendário do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2020 seja transcrito para publicação no Diário Oficial, conforme segue: “Regras de Participação Tendo em vista a aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em 17 de dezembro de 2009, da Resolução no 874, que cria o Diploma Heloneida Studart de Cultura, e a Resolução no 232 de 12 de abril de 2016 que altera os dispositivos, a Comissão de Cultura reunida em 18 de fevereiro de 2020 aprova os procedimentos para o recebimento e a seleção das candidaturas nos termos do Regulamento, a seguir: 1. As inscrições para o Diploma Heloneida Studart de Cultura ocorrerão entre os dias 02 de março e 08 de abril de 2020. 2. As inscrições serão recebidas em formulário próprio no link: https://forms.gle/qWedjSPgvAHzFp4x9, disponibilizado também no site da ALERJ e na página da Comissão de Cultura no Facebook, www.facebook.com/ComissaoCulturaALERJ. 3. O Grupo de Trabalho para o recebimento e seleção será formado pelos indicados pela Comissão de Cultura. 4. A Secretaria da Comissão de Cultura enviará a listagem e dados das inscrições recebidas para a devida seleção no período de 27 de abril a 18 de maio de 2020. 5. A publicação dos selecionados, através de ata, bem como os critérios de seleção utilizados, será realizada no site da ALERJ e na página da Comissão de Cultura no Facebook, no endereço www.facebook.com/ComissaoCulturaALERJ, até 29 de maio de 2020. 6. A diplomação será realizada no mês de junho de 2020, em local a ser divulgado. 7. Para fins desta edição, deste regulamento, serão consideradas as áreas de atuação da Cultura dispostas na Lei 7035/2015 - Sistema Estadual de Cultura, com seus desdobramentos, a saber: • Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins; • Artes Visuais: Plásticas, Designs, Artes Digitais, Moda e afins; • Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins; • Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais; • Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins; • Música. E as categorias complementares: • Arte Pública e Cultura Urbana; • Artes Integradas; • Gastronomia: popular, artesanal, comunitária, urbana, regional; • Gestão Cultural e Formação e Qualificação na área de Cultura;• Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo. 8. Podem se inscrever pessoas físicas, instituições públicas e privadas que atuem em um dos segmentos, ou mais, acima descritos, de todo o Estado do Rio de Janeiro. 8.1. Para efeito de seleção serão considerados separadamente pessoas físicas, as quais não poderão ultrapassar o limite de 30% do total selecionado, e pessoas jurídicas/coletivos informais/instituições e afins, os quais não poderão ultrapassar o limite de 70% do total selecionado. 9. A seleção levará em consideração a distribuição territorial no Estado do Rio de Janeiro, dentre as inscrições recebidas, bem como a diversidade de áreas de atuação. 10. O completo preenchimento da ficha, bem como do envio de links com portfólios e imagens é de total responsabilidade do interessado/a, devendo o mesmo ao final da inscrição concordar com os termos deste regulamento. 11. O prêmio consiste em um reconhecimento público da importância do trabalho em questão para a cultura do Estado do Rio de Janeiro, não implicando em compensações financeiras de qualquer natureza. 12. Os casos omissos, dúvidas e informações deverão ser enviadas ao e-mail comissaocultura.alerj@gmail.com. Comissão de Cultura Biografia Heloneida Studart O título do Diploma é um tributo à jornalista, escritora, dramaturga e ex- deputada Heloneida Studart. Nascida em Fortaleza, Heloneida veio para o Rio de Janeiro aos 16 anos e estreou como colunista no jornal O Nordeste. Na década de 1960, tornou-se presidente do Sindicato das Entidades Culturais - SENAMBRA. Ao longo de sua vida conciliou as atividades de militância política, feminista e cultural, tendo sido nesta última área, autora de inúmeros livros, textos teatrais e para a televisão, debatedora em programas de rádio etc. uma extensa produção cultural e jornalística. Em 1978, elegeu-se deputada estadual pelo antigo MDB - Movimento Democrático Brasileiro. Em 1989 ingressou no Partido dos Trabalhadores - PT. Também participou da fundação do Centro Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM e Centro da Mulher Brasileira - CMB, a primeira entidade feminista do Brasil. Na ALERJ, presidiu as Comissões de Meio Ambiente e de Direitos Humanos. De 2002 a 2006, exerceu o mandato como a primeira mulher vice-presidente da Casa. Em 2007, foi nomeada diretora do Centro Cultural da ALERJ e do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro. Heloneida faleceu em Dezembro de 2007, aos 75 anos de idade”. A seguir, para compor a Comissão de Seleção do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2020, o Senhor Presidente sugeriu que a Comissão de Seleção seja composta pelos sete Deputados membros efetivos desta Comissão de Cultura. Posta em votação a proposta foi aprovada. A seguir, Sua Excelência registrou o Encontro com a Senhora Danielle Barros, Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e sua Assessoria, em 10.02.2020, na sede da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, quando estiveram presentes os Deputados Eliomar Coelho - Presidente, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Dani Monteiro, membros efetivos deste órgão técnico, e a assessoria do Deputado Carlos Minc, também membro efetivo. O Senhor Presidente informou que a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa está em contato com a assessoria da Comissão de Cultura para construir o novo Decreto do Fundo Estadual e que, conforme acertado com a Secretária, foram enviados os nomes dos indicados da Comissão de Cultura da Alerj ao Conselho Estadual de Políticas de Cultura, conforme deliberação na 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 05.09.2019. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezoito de fevereiro de dois mil e vinte. (a) Haroldo M.L.L. de Aquino - Secretário; Deputado Eliomar Coelho - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo terceiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às 9.30 horas, no salão da Biblioteca do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente; Waldeck Carneiro, Vice-Presidente, Chicão Bulhões e Welberth Rezende, membros efetivos. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, informando aos senhores deputados presentes que seriam analisados os pareceres de dezoito projetos de lei, conforme edital publicado no Diário Oficial do Estado em 13.02.2020. Antes de submeter os pareceres à discussão e votação, o Senhor Presidente informou aos membros da Comissão que pretendia convidar o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais do Rio de Janeiro, Senhor Lucas Tristão do Carmo para participar de uma reunião técnica, que contaria exclusivamente com a presença dos integrantes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio visando a avaliação dos trabalhos daquela Secretaria no ano de 2019 e um melhor conhecimento de seu plano de ação para o ano de 2020. Colocado em discussão e votação, a proposta foi aprovada. A seguir, o Senhor Presidente informou que pretendia, da mesma forma, convidar as companhias aéreas e entidades relacionadas ao tema, para participar de uma reunião técnica, exclusivamente com os membros da Comissão, para discutir o tema da utilização do Aeroporto Internacional Tom Jobim pelas companhias aéreas. Colocado em discussão e votação, a proposta foi aprovada. Ato contínuo o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Welberth Rezende que procedesse à leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: Projeto de Lei nº 796/2019, do Deputado André Ceciliano, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Após discussão e votação, o mesmo foi aprovado. Projeto de Lei nº 1197/2012, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA SUPRESSIVA. Durante sua discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista do mesmo, o que foi aprovado pelos demais Deputados. A seguir, o Deputado Renan Ferreirinha passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Waldeck Carneiro, para que pudesse relatar os projetos de lei que havia avocado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1814/2016 do Deputado Thiago Pampolha parecer: (FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 01 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 03, 04, 05 e 06); após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 23/2011, do Deputado Luiz Paulo, parecer: CONTRÁRIO. Durante sua discussão o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista do mesmo, o que foi aprovado pelos demais Deputados. Reassumindo a presidência dos trabalhos o Deputado Renan Ferreirinha solicitou ao Deputado Chicão Bulhões que procedesse à leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar. Projeto de Lei nº 1513/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS; Projeto de Lei nº 577/2019, do Deputado Daniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº 2661/2017, do Deputado Marcus Muller, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS. Todos os pareceres, após discussão e votação foram aprovados. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Waldeck Carneiro que procedesse à leitura dos pareceres que estava incumbido de relatar. Projeto de Lei nº 3173/2017, do Deputado Rosenverg Reis; durante sua discussão, o Deputado Chicão Bulhões solicitou vista do mesmo, o que foi aprovado pelos demais participantes da reunião. Projeto de Lei nº 2688/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1421/2016, do Deputado André Ceciliano, parecer: FAVORÁVEL; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1566/2016, do Deputado Filipe Soares, parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA; Projeto de Lei nº 2985/2014, do Deputado André Lazaroni, parecer: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Fazenda e, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2235/2013, do Deputado Nélson Gonçalves, parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA. Todos os projetos de lei, à exceção do de nº 3173/2017, após discussão e votação foram aprovados. A seguir, o Senhor Presidente informou aos participantes da reunião que, face à limitação do horário, os pareceres do Deputado Thiago Pampolha que estavam incluídos no edital de convocação seriam analisados na próxima reunião da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 13 de fevereiro de 2020. (a) Charley Fayal Jr. - Secretário, matrícula 201055-1 e Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às nove horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com a presença dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente, Waldeck Carneiro, Vice-Presidente e Welberth Rezende, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, esclarecendo que, conforme convocação publicada em Diário Oficial de dezenove de fevereiro do corrente ano a Ordem do Dia objetivava a deliberação sobre a realização de Audiência Pública sobre os problemas de Investimento em Saneamento no Estado do Rio de Janeiro e seus impactos e ainda a crise da água e a gestão financeira da Cedae. Esclareceu o Senhor Presidente que uma das preocupações da Comissão era a de melhor acompanhar a gestão financeira da Cedae, as limitações de recursos para novos investimentos e os desdobramentos relacionados à sua concessão e privatização. Colocada em discussão e votação, a realização da Audiência Pública foi aprovada por unanimidade. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020. (a) Charley Fayal Jr. - Secretário e Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar - Presidente; Jorge Felippe Neto - Vice-Presidente, Rosenverg Reis, Márcio Canella e Alexandre Freitas, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 10.02.2020. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis, que emitiu parecer FAVORÁVEL, aos Projetos de Resolução nºs 333/2019, do Deputado Fábio Silva; 340/2019, do Deputado Luiz Paulo e 354/2019, do Deputado Max Lemos. Postos em discussão e votação, foram aprovados, com a abstenção do Deputado Alexandre Freitas. Em seguida o Deputado Márcio Canella emitiu parecer FAVORÁVEL aos Projetos de Resolução nºs 347/2019, dos Deputados Franciane Motta e Vandro Família; 348/2019, do Deputado Sérgio Louback e 356/2019, do Deputado Jair Bitencourt. Postos em discussão e votação, foram aprovados, com a abstenção do Deputado Alexandre Freitas. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Jorge Felippe Neto, que concedeu a palavra ao relator, Deputado Rodrigo Bacellar, para emitir seu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 349/2019, do Deputado Sérgio Louback. Posto em discussão e votação, foi aprovado, com a abstenção do Deputado Alexandre Freitas. Retomando a presidência, o Deputado Rodrigo Bacellar propôs aos demais membros a convocação permanente da Comissão para mais eficiência dos trabalhos na apreciação dos títulos honoríficos, o que foi aceito por todos. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maurício Queiroz, Secretário “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, onze de fevereiro de dois mil e vinte. (a) Maurício Queiroz, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.612-9; (a) Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às onze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniram-se conjuntamente, em audiência pública, a Comissão de Saúde e a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, sob a Presidência da Senhora Deputada Enfermeira Rejane, Vice-Presidente da Comissão de Saúde, e com a presença da Senhora Deputada Mônica Francisco, Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Havendo número regimental, nos termos do artigo 45º a Senhora Presidente declarou aberta a audiência pública conjunta, conforme convocação por edital publicado em dezoito de novembro de dois mil e dezenove, para apurar a situação trabalhista dos funcionários da FIOTEC. Iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos seguintes convidados: Senhor Vereador Paulo Pinheiro; Senhor Jorge Nadais, representante da Comissão Municipal de Atuação Comunitária - COMAC; Senhora Luiza de Fátima Dantas de Souza, Conselheira e Coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador; Senhora Miriam Lopes, Presidente do Sindicato dos Auxiliares Técnicos em Enfermagem do Município do Rio de Janeiro - SATEMRJ ; Senhor Hayne Felipe da Silva, Presidente do Conselho da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde - FIOTEC e Senhora Líbia Dantas Bellusci, Diretora do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro - SINMED/RJ. Continuando, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema. Durante a audiência, além das Senhoras Deputadas presentes, fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas considerações sobre o assunto, dando-se um amplo debate. Por fim, a Senhora Presidente registrou que as comissões sempre vão estar à disposição para ouvir as representações das entidades sindicais, conselhos, sociedade civil e do Estado, e que a construção de “pontes” pode viabilizar boas ações na área da saúde e trabalho. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrasse a presente ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Informamos, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência ficarão arquivadas nas Secretarias das respectivas Comissões. Sala das Comissões, dezenove de novembro de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; Deputada Enfermeira Rejane, Vice-Presidente da Comissão de Saúde, no exercício da Presidência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às treze horas e cinquenta minutos, na Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados Delegado Carlos Augusto - Presidente; Coronel Salema, Vice-Presidente; Martha Rocha, Alexandre Freitas e Márcio Gualberto, membros efetivos e Anderson Moraes, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e comunicou a distribuição das seguintes proposições: em 12/11/2019, ao De putado Coronel Salema, o Projeto de Lei nº 1795/2016, do Deputado André Ceciliano; ao Deputado Bruno Dauaire, o Projeto de Lei nº 755/2019, do Deputado Márcio Canella; e, à Deputada Martha Rocha, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2665/2017, da Deputada Zeidan; em 19/11/2019, ao Deputado Alexandre Freitas, o Projeto de Lei nº 411/2019, do Deputado Eliomar Coelho; ao Deputado Bruno Dauaire, o Projeto de Lei nº 739/2015, da Deputada Martha Rocha; e foi avocado pelo Senhor Presidente o Projeto de Lei nº 3886/2018, dos Deputados André Lazaroni e André Ceciliano; em 16/12/2019, ao Deputado Márcio Canella, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1103/2015, do Deputado Dica; ao Deputado Alexandre Freitas, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1085/2015, da Deputada Martha Rocha; ao Deputado Márcio Gualberto, o Projeto de Lei nº 404/2019, do Deputado Gil Vianna; à Deputada Martha Rocha, o Projeto de Lei nº 3835/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira; em 18/12/2019, ao Deputado Coronel Salema os Projetos de Lei nº 2524/2017 e 336/2019, ambos do Deputado Bruno Dauaire; em 12/02/2020, ao Deputado Márcio Canella, o Projeto de Lei nº 3838/2018, do Deputado Bruno Dauaire; e à Deputada Martha Rocha, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 40/2019, do Deputado Márcio Canella. Prosseguindo, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Alexandre Freitas que apresentasse seus pareceres, como segue: Contrário ao Projeto de Lei nº 3990/2018, do Deputado Fábio Silva. Posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, sendo designada a Deputada Martha Rocha para relatar o parecer do vencido. Ainda com a palavra, o Deputado Alexandre Freitas apresentou parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 411/2019, do Deputado Eliomar Coelho. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Por solicitação da Presidência, o Deputado Alexandre Freitas passou a ler os pareceres exarados pelo Deputado Bruno Dauaire: Favorável aos Projetos de Lei nº 755/2019, do Deputado Márcio Canella e 739/2019, da Deputada Martha Rocha. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Fazendo uso da palavra, a Deputada Martha Rocha apresentou seus pareceres, conforme o seguinte: Favorável, ao Projeto de Lei nº 3650/2017, da Deputada Marcia Jeovani, e às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 646/2015, do Deputado Átila Nunes. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, apresentou parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 707/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, concluindo: Favorável às Emendas nº 02 e 03; Contrário à Emenda nº 04; e Pela Prejudicabilidade da Emenda nº 01. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. E apresentou ainda, parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 2665/2017, da Deputada Zeidan, que, posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Alexandre Freitas. Nesse momento, retirou-se da reunião, o Deputado Delegado Carlos Augusto, tendo assumido a Presidência a Deputada Martha Rocha. Com a palavra, o Deputado Coronel Salema apresentou os seguintes pareceres: Favorável, aos Projetos de Lei nº 1795/2016, do Deputado André Ceciliano; e 3683/2017, da Deputada Martha Rocha. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados; Favorável, com Emendas ao Projeto de Lei nº 121/2019, do Deputado Renato Zaca; Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, o Deputado Coronel Salema apresentou parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa ao Projeto de Lei nº 336/2019 e Pela Transformação em Indicação Simples ao Projeto de Lei nº 2425/2017, ambos do Deputado Bruno Dauaire. Postos em discussão, os dois projetos sofreram pedido de vista da Deputada Martha Rocha. Assumindo a Presidência, o Deputado Coronel Salema, Vice-Presidente, tendo em vista o início da ordem do dia, da sessão ordinária de plenário, o Senhor Presidente em exercício retirou de pauta as seguintes proposições: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1070/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro; Projeto de Lei nº 4122/2018, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 4336/2018, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 593/2019, do Deputado Márcio Canella; as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1619/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira; Projeto de Lei nº 3214/2017 e o Projeto de Lei nº 57/2019, ambos da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 3886/2018, dos Deputados André Ceciliano e André Lazaroni; Projeto de Lei nº 3895/2018, da Deputada Márcia Jeovani; e as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1103/2015, do Deputado Dica. Assim sendo, a reunião foi suspensa para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8; e pelo Senhor Presidente em exercício, Deputado Coronel Salema, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em doze de fevereiro de dois mil e vinte. Jackeline Correa Marins, Secretária e Deputado Coronel Salema, Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO AUTÓDROMO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 51/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª VISITA TÉCNICA\r\n\r\nÀs onze horas e trinta minutos do dia treze de fevereiro de dois mil e vinte, na sede da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, à Avenida Venezuela 110, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 51/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Carlo Caiado e contando com a presença do Senhor Secretário Altineu Cortes e dos Senhores José Campiti, Ivson Marques e Raphael Lima, membros do Movimento Pró Autódromo. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo desta visita seria obter informações da Secretaria e do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, sobre o atual estágio do licenciamento ambiental do autódromo, que é uma etapa fundamental para que as obras em Deodoro, na Zona Oeste do Rio, possam ser iniciadas. Com a palavra o Senhor Secretário falou sobre a importância da instalação desse equipamento esportivo para o Rio de Janeiro em termos de investimento e de geração de empregos, as pendências para a instalação, mencionando que a expectativa para a obtenção do licenciamento é a melhor possível. Acrescentou, que há a possibilidade de ser realizada uma audiência pública na CECA - Comissão Estadual de Controle Ambiental, dentro de no máximo vinte dias. Em seguida, falou o representante do Movimento Pró Autódromo, Senhor José Campiti, dizendo que em São Paulo a Fórmula I é a maior arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), que poderá vir a ser do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Senhor Presidente, Deputado Carlo Caiado, afirmou que a aprovação do licenciamento vai deixar a construção do novo autódromo mais perto de acontecer, e irá viabilizar o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e incrementar o calendário de eventos da cidade do Rio de Janeiro. Após, nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula nº 201.657-4, Secretário ad hoc, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, 13 de fevereiro de 2020. (a) Sueli G. da Rocha Santo, Secretária ad hoc; (a) Deputado Carlo Caiado - Presidente.\r\n\r\nId: 2239228"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2239229": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 429/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2339/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL CENTENO DE REZENDE, matrícula nº 426.178-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5751/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11905/2014,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir de 5 de agosto de 2015, AZOLINO DE ARAUJO SOUSA, matrícula nº 201.198-9, Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.700, nos termos do art. 40, §1º. I, da Constituição da República c/c o art. 89, inciso I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Art. 6-A da Emenda à Constituição da República, nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 10.459,27 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos) assim discriminados:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.700, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 6.972,85 (seis mil; novecentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90 incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com a Resolução 621/90 em R$ 3.486,42 (três mil; quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos); conforme cálculo da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e parecer da Procuradoria-Geral, constantes do citado Processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5790/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18258/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 17 de julho de 2015, ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES, Consultor Técnico, matrícula nº 200.727-6, índice 2.500 + 20% nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 34.148,86 (trinta e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) assim discriminados:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Consultor Técnico, nos termos da Resolução nº 714/1994, conforme parecer nos autos do processo 766/2011, apenso, com valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 10.323,97 (dez mil; trezentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o símbolo A1 em R$ 6.194,38 (seis mil; cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos); c)Vencimento base atribuído ao cargo de CHEFE DE GABINETE, símbolo A1, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93 e Resolução 943/2013 em R$ 3.443,46 (três mil; quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos); d) Gratificação de Representação de 212% (duzentos e doze por cento) do vencimento base do símbolo A-1, integrando os seus proventos conforme art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 7.300,13 (sete mil; trezentos reais e treze centavos); e) Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo A-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada para Resolução 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 5.165,19 (cinco mil; cento e sessenta e cinco reais e dezenove centavos); f)Gratificação de Representação de Gabinete -de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo A-1, concedida nos termos da Resolução nº36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 1.721,73 (um mil; setecentos e vinte e um reais e setenta e três centavos) conforme cálculo da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e parecer da Procuradoria-Geral, constantes do citado Processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 03/2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E PESQUEIRA, como membro efetivo, o Senhor Deputado DANNIEL LIBRELON - REP em substituição a Deputada TIA JU - REP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 04/2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL como membro efetivo, o Senhor Deputado DANNIEL LIBRELON - REP em substituição a Deputada TIA JU - REP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 05/2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, como membro efetivo, o Senhor Deputado DANNIEL LIBRELON - REP em substituição a Deputada TIA JU - REP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 06/2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL como membro efetivo, o Senhor Deputado DANNIEL LIBRELON - REP em substituição a Deputada TIA JU - REP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 057/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, atualmente exercido pelo servidor Paulo Cesar Fagundes Pinheiro, matrícula nº 426.510-4, com efeito a partir de 03.02.2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 008/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão Especial com a finalidade de acompanhar e definir junto ao Proderj as regras de implantação do sistema Ergon, que vai gerenciar a área de recursos humanos, bem como a folha de pagamento de pessoal da Casa.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n201.797-8\r\n\r\nJoão Carlos Martinez Pavão\r\n\r\n201.801-8\r\n\r\nJorge Luís da Silva Mendes\r\n\r\n200.906-6\r\n\r\nVera Lúcia Martins Morgado\r\n\r\n201.394-4\r\n\r\nEdson Soares Silva\r\n\r\n201.614-5\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz\r\n\r\n201.155-9\r\n\r\nIsrael Barbosa\r\n\r\n201.622-8\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 010/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 18478/2019\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 011/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 23706/2019\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4.\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nId: 2239229"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2239230": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, a ser realizada no dia 05 de março de 2020, às 10 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nOitiva do Excelentíssimo Senhor LUCAS TRISTÃO, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, para prestar esclarecimentos relativos ao assunto objeto do Requerimento de Informações nº 113/2020, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “REQUER INFORMAÇÕES AO EXMº SR. WILSON JOSÉ WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, relativamente à existência, à manutenção e à captação de escutas telefônicas, captações ambientais, interceptações físicas (seguir pessoas, captar suas imagens, encontros e afazeres), ações controladas com infiltração de agentes, captação de mensagens de SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagens e e-mail, contra autoridades públicas (parlamentares, desembargadores, promotores de justiça, juízes, dentre outros), em qualquer secretaria ou órgão ligado ao Poder Executivo, excetuando-se as autorizadas judicialmente em regular procedimento investigativo ou judicial.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do ex-servidor ELISEU DA SILVA, matrícula nº 417.253-2 no processo administrativo disciplinar nº 20349/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: FEVEREIRO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de carpetes.\r\n\r\nPROCESSO N°: 23.705/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 19/02/2020 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 19/02/2020\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nSOLUÇÕES EM REVESTIMENTO EIRELI - EPP - R$ 184.800,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n'I ENCONTRO DE COMUNICACÃO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2020'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o I Encontro de Comunicação Eleitoral para as Eleições 2020, com o objetivo de promover o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas da comunicação política e eleitoral contemporâneas. \r\n\r\nO encontro, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais, pré-candidatos aos pleitos municipais e público em geral, terá a seguinte programação: \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas. \r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de março de 2020 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 9h30 às 17h - intervalo para almoço de 13h às 14h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008). \r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório. \r\n\r\nPLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO ACADÊMICA E MEDIAÇÃO: Professores Marcelo Helvécio Navarro Serpa (UFRJ) e Mario Rubens de Oliveira Carneiro (UFRJ). \r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n9h30 - CREDENCIAMENTO \r\n\r\n10h às 10h50 \r\n\r\nVOTO E OPINIÃO \r\n\r\n. Opinião e voto. \r\n\r\n. Opinião individual. \r\n\r\n. Fatores determinantes de formação \r\n\r\n. Opinião pública. \r\n\r\n. Propagação. \r\n\r\n. Irradiação. \r\n\r\n. Encadeamento. \r\n\r\n. Mídias Sociais Digitais. \r\n\r\nPalestrante: Marcelo Serpa (PhD, Comunicação e Cultura, UFRJ), por seu envolvimento em projetos eleitorais e Políticos, Marcelo Serpa dedica-se a estudos e investigações nas áreas de comunicação, marketing, pesquisa, estratégia e gestão das mudanças da opinião individual e publica. Tem participado ativamente das eleições brasileiras, desde 1994.\r\n\r\n11h às 11h50\r\n\r\nNEUROMARKETING - O VOTO PELA EMOÇÃO \r\n\r\n. O que são emoções e sentimentos? Os três cérebros. Como se forma o pensamento? \r\n\r\n. TRENDS - Pesquisas de emoções . \r\n\r\n. Marketing de experiência, marcadores somáticos, efeitos de ancoragem no marketing . \r\n\r\n. Gatilhos neurais, neurônio espelho, sound branding, neuromarketing sensorial. \r\n\r\nPalestrante: Markinhos Marques, Bacharel em Marketing. Especialização em Marketing Político Eleitoral. MBA em Planejamento Estrategico. Pós-graduado em Gestão Pública, em Neuromarketing pela ComSchool e é Mestre em Neuromarketing pela UBA-Argentina. Analista de Marketing estratégico e Marketing de Guerrilha, Business Intelligence e BIG DATA. Membro da Sociedade Brasileira de Neurociência e do Comportamento, da Neuro Business Association e da ABCOP - Associação Brasileira de Consultores Políticos. Secretário de Comunicação Social do Estado de Roraima no período 2019 - fevereiro de 2020. Atualmente é CEO da Agência de Comunicação Avançada e Sócio do Site de Financiamento Coletivo PATROCINANDO.COM.BR. \r\n\r\n12h às 12h50 \r\n\r\nMAPA DO VOTO \r\n\r\n. Estratégias políticas para redes sociais. \r\n\r\n. Técnicas de Facebook, Instagram e WhatsApp. \r\n\r\n. Ativismo digital. \r\n\r\n. Individualização do voto. \r\n\r\nPalestrante: Gilberto Musto. Consultor Político credenciado pela ABCOP - Associação Brasileira dos Consultores Políticos. Diretor Sudeste da POLlTICOM. Autor dos livros Mapa do VOTO, Estratégias Políticas para Redes Sociais, O código do VOTO e Mapa do VOTO 2. É criador da plataforma com maior conteúdo de Marketing político e eleitoral do Brasil, a Academia Mapa do VOTO. Jornalista, Radialista e Consultor de Marketing Digital. Há 28 anos atuando na área de Marketing Político e Estratégias Eleitorais. Experiência internacional nas Eleições Autárquicas em Portugal, em 2009. Em 2012 acompanhou as eleições dos Estados Unidos em projeto da George Washington University. Coordenou na Venezuela, em 2013, grupos de Gestão de comunicação política em redes sociais. Palestrante na Universidad de La Frontera em Temuco, no Chile em 2016. Em 2017 na George Washington Uruversitv, participou do seminário sobre as estratégias das campanhas eleitorais de 2018. Consultor político e estrategista na campanha do governador eleito de Roraima, nas eleições de 2018. \r\n\r\n12h50 às 13h50 - Intervalo para almoço. \r\n\r\n14h às 14h50 \r\n\r\nPLANEJAMENTO DE CAMPANHA \r\n\r\n. Eleição é guerra. \r\n\r\n. O tempo e o tripé que apoia uma eleição.\r\n\r\n. Ferramentas gerenciais. \r\n\r\n. Planejamento estratégico. \r\n\r\n. Organograma. \r\n\r\n. Projeto de Gestão Eleitoral. \r\n\r\nPalestrante: Paulo Senra (PhD, Ciência Pol.t.ca - IUPERJ!, formado em Direito (UERJ), com especiahzaçào em Inteligência Competitiva (INT), mestrado em Gestão da Informação (Universite Aix-Marseille III, Marselha, França) e doutorado em Ciência Política (IUPERJ), Paulo Senra Brortschaft atua em política eleitoral desde 1986, quando foi candidato a deputado estadual. \r\n\r\nTambém assessorou partidos políticos na Câmara Federal, Alerj e Câmara de Vereadores do Rio, além de órgãos municipais e estaduais. \r\n\r\n15h às 15h50 \r\n\r\nESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO PARA CANDIDATURAS FEMININAS \r\n\r\n. Panorama da participação da mulher na política no Brasil e no mundo. \r\n\r\n. São iguais as campanhas para homens e mulheres? \r\n\r\n. Estratégias de comunicação eleitoral. \r\n\r\n. Meios tradicionais e novas tecnologias. \r\n\r\n. Arquétipos e estereótipos nas campanhas femininas. \r\n\r\n. Estudo de caso. \r\n\r\nPalestrantes: Gil Castillo e Marcelo Weiss (Consultores Políticos}, são sócios da Tupy Company Comunicação, possuem quase 30 anos de atuação em campanhas eleitorais, comunicação de governos e formação para partidos políticos no Brasil, América Latina e África. Gil Castillo foi a primeira mulher a presidir a Alacop - Asociación Latinoamericana de Consultores Políticos e membro fundadora do CAMP - Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político, entidades de fomento à profissionalização do Marketing Político. Eleita uma das 12 mulheres mais influentes da consultaria política pela WAPAS, em Washington (2016}. Marcelo Weiss é Diretor da Alacop no Brasil e membro fundador e Conselheiro do CAMP na gestão 2018-2020. Em 2016 recebeu um Pollaris Award, pela EAPC - European Association of Political Consultants pelo trabalho \"Água\", como melhor campanha de TV para as presidenciais em São Tome e Príncipe. Ambos são editores do MarketingPolítico.com, que recebeu um Victory Award como melhor site de comunicação política. \r\n\r\n16h às 16h50\r\n\r\nMESA REDONDA COM OS DEBATEDORES E O PÚBLICO \r\n\r\n. Interatividade entre os palestrantes e público. \r\n\r\n. Estimativa de 10 perguntas direcionadas à mesa. \r\n\r\n17h - ENCERRAMENTO \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de março de 2020: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3257mlh ou https:/ltinyurl.com/s2cgrvg \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrara em contato por email, para confirmação da matrícula. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO; \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada durante o Encontro (manhã e tarde). O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2239230"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2239130": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nATA DE RCA. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 05/02/20, às 10:30 horas, na sede social da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1703 - parte e 1704 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Fernando Martinez - Caro. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia, no valor total de R$ 20.000.000,00, dentro do valor do capital autorizado, conforme artigo 5º, § 3º do Estatuto Social mediante a emissão de 20.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 por ação (“Aumento de Capital”). 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, o Conselho de Administração aprovou o Aumento de Capital, conforme Boletins de Subscrição anexos à presente (Anexos I-A e I-B). Em decorrência do Aumento de Capital, o capital social da Companhia passa de R$ 133.001.000,00, representada por 133.001.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, para R$ 153.001.000,00, representada por 153.001.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a praticar todos os atos necessários para formalização da deliberação acima. 6. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os participantes. RJ, 05/02/20. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro da Companhia. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez - Caro - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3847114 em 06/02/20. \r\n\r\nId: 2239130"
                ],
                "2239127": [
                    "V - Ata",
                    "GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 26.896.005/0001-38 - NIRE: 33.3.00322591\r\n\r\nATA DE RCA. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 05/02/20, às 11:30 horas, na sede social da Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1703 - parte e 1704 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Fernando Martinez - Caro. 4.ORDEM DO DIA: Deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia, no valor total de R$ 20.000.000,00, dentro do valor do capital autorizado, conforme artigo 5º, § 3º do Estatuto Social mediante a emissão de 20.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 por ação (“Aumento de Capital”). 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, o Conselho de Administração aprovou o Aumento de Capital, conforme Boletins de Subscrição anexos à presente ata (Anexos I-A e I-B). Em decorrência do Aumento de Capital, o capital social da Companhia passa de R$ 128.001.000,00, representado por 128.001.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, para R$ 148.001.000,00, representada por 148.001.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a praticar todos os atos necessários para formalização da deliberação acima. 6. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os participantes. RJ, 05/02/20. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro da Companhia. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez - Caro - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3847079 em 06/02/2020.\r\n\r\nId: 2239127"
                ],
                "2239121": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2239121"
                ],
                "2239085": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2239085"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2238938": [
                            "V - Ata",
                            "CORPO DE NOBREZA DO BRASIL IMPÉRIO\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEDITAL DA ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO\r\n\r\nForam convocados os interessados, através de Edital datado de 26.11.2019, enviado por e-mail pessoal do subscritor, para comparecerem à Assembleia de Fundação da Associação “Corpo de Nobreza do Brasil Império”, realizada no dia 08 de dezembro de 2019, às 10 horas da manhã, na casa da Avenida Ipiranga, no 287, Cidade Imperial de Petrópolis, Rio de Janeiro, Brasil, e que teve como pauta: leitura, deliberação e aprovação do Estatuto social da novel entidade e eleição, seguida de posse, dos cargos de Direção e Conselho Fiscal. Petrópolis, 19 de Fevereiro de 2020. CAIO CESAR TOURINHO MARQUES - Interessado e Organizador da Assembleia/Presidente.\r\n\r\nId: 2238938"
                        ],
                        "2239118": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CONTECOM TERESÓPOLIS CONSULTORIA TÉCNICA E \r\n\r\nCOMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 32.579.757/0002-59\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CONTECOM TERESÓPOLIS CONSULTORIA TÉCNICA E COMERCIAL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30.01.2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 referente às atividades de manipulação, estocagem provisória, processamento e beneficiamento de resíduos classes I, IIA E IIB para produção de blends e para obtenção de matérias-primas e combustíveis alternativos e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Almeida Garret, 250 - Figueira no Município de Duque de Caxias no período de 09/03/2020 até 09/04/2020 no horário das 9h às 17h 30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200290/2002)\r\n\r\nId: 2239118"
                        ],
                        "2239104": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ\r\n\r\nCNPJ: 42.182.170/0001-84 - ANS nº 32.436-1\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária Prestação de Contas Exercício 2019.\r\n\r\nConvocação. O Conselho Deliberativo da Caixa de Assistência à Saúde - CABERJ, em conformidade com o inciso V do artigo 27 do seu Estatuto em vigor, convoca seus associados para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 29 de abril de 2020 na sede da CABERJ, situada na rua do Ouvidor, 91, 7º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, às 10 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Apuração dos votos dos associados referentes à prestação de contas do exercício social findo em 31.12.2019. O processo de consulta, obedecendo ao que estabelece o artigo 26 do Estatuto, será realizado por via postal através de Caixa Postal específica disponibilizada na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.Fredemar de Andrade - Presidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 2239104"
                        ],
                        "2239158": [
                            "V - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04JUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 10 de março de 2020, às 16:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Eleição de Administradores, nos termos dos Artigos do Estatuto Social da CEDAE.Encontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia.Os acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020.Edmundo José Rodrigues NetoPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2239158"
                        ],
                        "2239151": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador AMRTEC TECNOLOGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ no 13.018.396/0001-46, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.623/2020-RJ\r\n\r\n13.018.396/0001-46\r\n\r\n9028.20.20\r\n\r\n1.624/2020-RJ\r\n\r\n13.018.396/0001-46\r\n\r\n9028.20.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nProf. JOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2239151"
                        ],
                        "2239148": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador H TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ no 19.629.950/0001-08, está enquadrado como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.625/2020-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8471.70.12\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nProf. JOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2239148"
                        ],
                        "2236891": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1007-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17.01.2020, Relatório de Auditoria Ambiental, do período outubro de 2018 à outubro de 2019, referente às instalações da Base Geólogo Carlos Walter Marinho Campos, em Imbetiba, e informa que este estará à disposição para consulta pública na Avenida Elias Agostinho, 665, Imbetiba, Município de Macaé, a partir da data de publicação, no horário das 08:00 às 16:00 horas, no setor de SMS dos Serviços Compartilhados. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e Rio das Ostras SRVIII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nId: 2236891"
                        ],
                        "2238706": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AÇU PETRÓLEO S.A \r\n\r\nCNPJ 21.778.678/0001-70\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa AÇU PETRÓLEO S.A., torna público que entregou e foram aceitos para fins de análise do Inea, em 18/02/2020, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - Rima, para a implantação de dois Oleodutos de 44km que farão a Integração da Unidade Para Tratamento de Petróleo - UTP, no Porto do Açu à Estação de Barra do Furado, da Petrobras, no Município de Quissamã, sob sua responsabilidade, como consta do processo E-07/002.6314/2019.\r\n\r\nOs estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados na Biblioteca sede do Inea, na Av. Venezuela, 110 - Saúde -. Rio de Janeiro - RJ - CEP 20081-312, bem como poderá ser acessado pelo Portal Eletrônico do Instituo (http://www.inea.rj.gov.br/). \r\n\r\nId: 2238706"
                        ],
                        "2238169": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - CNPJ 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará, em sua Sede, na Av. Ministro Salgado Filho, nº 620, Bairro Aero Clube, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 04 de março de 2020, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alterações dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia; b) assuntos de interesse geral. Volta Redonda - RJ, 13 de fevereiro de 2020. Daniel Renna Fernandes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2238169"
                        ],
                        "2237498": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ABREU LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 15.185.672/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nABREU LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004335; que altera os termos da LO nº N034592; I- Ficam alteradas as condições de validade: 3, 4, 6, 7, 11, 15; II- Ficam incluídas as condições de validade: 19, 20; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS. Processo n° E-07/506799/2012.\r\n\r\nId: 2237498"
                        ],
                        "2238034": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050966, com validade até 21 de novembro de 2031, que a autoriza para a captação de água bruta superficial, em um ponto no rio Macuco, e os lançamentos de efluentes tratados por meio de dois pontos, no rio Macuco, para a finalidade de uso para abastecimento público, no município de Duas Barras, localizados na Região Hidrográfica VII - Rio Dois Rios, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA MONERAT-CORDEIRO - ETA CORDEIRO - CORDEIRO, município CORDEIRO. \r\n\r\nN° CNARH: 33.0.0306571/14, Ponto 1: Captação - ETA Cordeiro, Corpo Hídrico: Rio Macuco, Ponto de interferência: 989895, Vazão Máxima: 432,00 m³/h, Vazão média: 432,00 m³/h, Volume diário: 10.368,00 m³, Tempo: 24 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22º 4' 2,09'' S e Long. 42º 23' 56,18'' O (Datum: SIRGAS 2000); Ponto 2: Lançamento proveniente da ETA Cordeiro, Corpo Hídrico: Rio Macuco, Ponto de interferência: 989897, Vazão Máxima: 1,00 m³/h, Vazão média: 1,00 m³/h, Volume diário: 6,0 m³, Tempo: 6 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22º 1' 48,70'' S e Long. 42º 21' 55,10'' O (Datum: SIRGAS 2000); Ponto 3: Lançamento proveniente da ETE - Cordeiro, Corpo Hídrico: Rio Macuco, Ponto de interferência: 989901, Vazão Máxima: 25,20 m³/h, Vazão média: 25,20 m³/h, Volume diário: 604,8 m³, Tempo: 24 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22º 2' 1,20'' S e Long. 42º 22' 16,90'' O (Datum: SIRGAS 2000). Processo nº E-07/504275/2012.\r\n\r\nId: 2238034"
                        ],
                        "2239135": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia Geral”) a ser realizada em 06 de março de 2020, às 08:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praça Quinze de Novembro, nº 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, observadas as normas da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do Estatuto Social da Companhia, para examinar, discutir e votar, nos termos do artigo 12, § 1°, alínea “n”, do Estatuto Social da Companhia, a seguinte matéria constante da ordem do dia: (i) aquisição, pela Companhia, de 100% (cem por cento) das ações representativas do capital social da Rialma Transmissora de Energia I S.A.. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, inclusive aqueles previstos na Instrução CVM 481/2009, contendo orientações aos acionistas e o detalhamento das matérias constantes da ordem do dia, encontram-se disponíveis nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro - RJ, e no website www.cvm.gov.br; e c) nos websites da Companhia - ri.taesa.com.br - e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020. José Maria Rabelo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2239135"
                        ],
                        "2238725": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TAMOIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 31.365.315/0001-66\r\n\r\nAVISO AOS COTISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Cotistas, na sede da Sociedade, os documentos a que se refere o inciso “I” do art. 1078 da Lei 10.406/2012, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019, assim como relatório de auditoria externa correspondentes ao exercício referido. Rio de Janeiro, 18/02/2020. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 395799\r\n\r\nId: 2238725"
                        ],
                        "2238640": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para obtenção de cópias, os documentos da administração relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2238640"
                        ],
                        "2238731": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 44.019.198/0001-20 - NIRE 33.3.0027025-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nSUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nSINAF Previdencial Cia. de Seguros avisa aos seus acionistas que a Assembleia Geral Extraordinária de 18 de fevereiro de 2020 aprovou proposta da Diretoria de aumento do capital social para R$ 28.108.022,66, com a emissão de 257.894.737 novas ações ordinárias nominativas no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, tendo os Srs. Acionistas o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do presente aviso para o exercício do direito de preferência, inclusive manifestação sobre a reserva das sobras das ações não subscritas, cuja integralização se fará à vista, pagando-se diretamente à companhia na forma do § 4º do art. 170 da lei 6404/76.\r\n\r\nA subscrição das ações e o pagamento respectivo deverão ser efetivados no local abaixo indicado durante o período do exercício do direito de preferência, bem como a subscrição e integralização das sobras reservadas.\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 245/29º andar, Rio de Janeiro, RJ. Tel. (21) 3212-1400.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 395805\r\n\r\nId: 2238731"
                        ],
                        "2239164": [
                            "V - Convocação",
                            "AMKT PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.976.548/0001-20 - NIRE 33.2.0029027-3\r\n\r\nConvocação de Reunião Extraordinária de Sócios: A administração de AMKT Participações Ltda. convoca os senhores sócios da Sociedade, em Reunião Geral Extraordinária a ser realizada na sede da Sociedade no dia 02/03/20, segunda-feira, na cidade do RJ/RJ, na Rua São João Batista 26 - térreo, Botafogo (CEP 22270-030), às 10:00 horas, em primeira convocação, e, caso não haja quórum de instalação na referida data, em segunda convocação, no dia 09/03/20, no mesmo local e hora, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Alteração da administração da Sociedade; (2) Aumento do capital social no montante das contribuições já feitas pelos sócios até o presente momento para a feitura da obra, salvo valores que conforme o acordo de sócios não devem integrar o capital social; (3) Metodologia para cálculo e pagamento de comissão ao sócio que trouxer inquilino para o empreendimento; (4) Alteração do objeto social para adequá-lo as regras de obtenção de alvará de funcionamento do empreendimento pretendido; e (5) Assuntos gerais de interesse da Sociedade, bem como adequação do contrato social a legislação em vigor, sem modificação do seu teor. Avisos: Encontram-se desde já à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Sociedade, os documentos a que se refere o Artigo 135, da Lei nº 6.404/1976. Os instrumentos de representação na Reunião deverão ser apresentados na sede social da Sociedade nos termos da Lei e do Contrato Social. RJ, 19/02/20. Leonardo Souza - Administrador\r\n\r\nId: 2239164"
                        ],
                        "2238536": [
                            "V - Convocação",
                            "PPLA PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 15.073.274/0001-88\r\n\r\nCódigo CVM nº 80152 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os titulares de Units e BDRs em circulação no mercado de emissão da PPLA Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (“Companhia”), a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de março de 2020, às 11h (“Assembleia Geral”), na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP: 22.250-040, Brasil, com o propósito de deliberar as matérias listadas a seguir: 1. Ratificar o grupamento da totalidade das ações Classe A e Classe B de emissão da Companhia, na proporção de 30 (trinta) ações Classe A para 1 (uma) ação Classe A e na proporção de 30 (trinta) ações Classe B para 1 (uma) ação Classe B, conforme Proposta da Administração da Companhia. 2. Deliberar sobre a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de (i) refletir o número de ações de emissão da Companhia em decorrência do grupamento de ações descrito no item 1 acima, e (ii) incorporar ajuste detalhado na Proposta da Administração a ser apresentada pela Companhia para a Assembleia Geral. Instruções Gerais: A Assembleia Geral Extraordinária será no idioma português. As informações a respeito da proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia estão disponíveis na Proposta da Administração que se encontra no endereço da Companhia na internet: http://ri.pplaparticipations.com/. Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 04 de março de 2020 terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 11 de março de 2020, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. Os investidores titulares de Units PPLA11 e BDRs em circulação no mercado de emissão da PPLA Participations Ltd. poderão participar diretamente da Assembleia Geral, desde que munidos dos documentos hábeis de identidade diretamente, que deverá incluir (conforme aplicável): (i) Instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; (ii) Cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; (iii) Cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; e (iv) Comprovante de titularidade das ações. As procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos. 14 de fevereiro de 2020. Por ordem do Conselho de Administração da PPLA Participations Ltd.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395738\r\n\r\nId: 2238536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2239087": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA AUGUSTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA\r\n\r\nCNPJ: 05.466.836/0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Sistema Augusto de Educação Integrada, man-\r\n\r\ntido pelo Sistema Augusto de Educação Integrada Ltda., CNPJ: 05.466.836/0001-08, situado à Praça Monte Castelo, 12/302 - Centro - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33175853, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 236/10, no ANO LETIVO DE 2014: Raquel de Azevedo Ribeiro, Matricula 201306023; no ANO LETIVO DE 2016: Bruno Sales Dantas, Matricula 201406125; no ANO LETIVO DE 2017: Adilio Cabral Silva, Matricula 201601191; Adriana de Rezende, Matricula 201602066; Aldilene Floriano da Silva, Matricula 201602069; Alexandre Ribeiro Braga, Matricula 201608258; Anderson de Oliveira Souza, Matricula 201702142; Anderson Silva Emiliano, Matricula 201602100; André Cosmo da Conceição, Matricula 201602088; André Luiz Andrade Negreiros, Matricula 201612083; Anselmo Duarte Rosa, Matricula 201601182; Brian Chaves dos Santos; Matricula, 201601227; Camila Beatriz Silva de Abreu, Matricula 201702148; Carlos Henrique Santos de Vasconcelos, Matricula 201602110; Daniel Palmieri Nascentes, Matricula 201702125; Daniel Silva de Moura, Matricula 201608174; Diego Soares Vieira, Matricula 201602114; Dilza Silva da Rocha Arantes, Matricula 201602111; Driele Fagundes Ferreira, Matricula 201608249; Driele Gomes Rangel, Matricula 201702147; Eduardo Monteiro de Barros, Matricula 201602075; Felipe Augusto da Cruz, Matricula 201602067; Fernanda Cristina Ferreira, Matricula 201702146; Flaviana Elidia Antonio, Matricula 201601238; Gláucia dos Santos Moraes, Matricula 201608007; Guilherme da Silva Silva, Matricula 201601186; Janir Santana Pereira, Matricula 2016012050; Jonathas Rodrigues Almeida, Matricula 201608008; Jorge Cardozo de Mattos, Matricula 201601206; Juliana Lach Queiroz da Fonseca, Matricula 201703060; Juliana Maria Nogueira Fernandes, Matricula 201601237; Julio Cesar Lopes Coelho Filho, Matricula 201608175; Julio Cesar Salgueiro da Silva, Matricula 201602068; Késsia dos Santos Moraes Bueno, Matricula 201608246; Leonardo Fidelix Fernandes, Matricula 201702127; Lucas da Cruz Silva, Matricula 201602102; Lucas Leite Queiroz, Matricula 201608035; Lucas Siqueira Sobral de Carvalho, Matricula 201601207; Lucia Helena Lopes da Costa dos Santos, Matricula 201608181; Luciano Fernando Silva dos Santos, Matricula 201608254; Magno Caetano de Abreu, Matricula 201602106; Márcia Soares da Silva Pimenta, Matricula 201601201; Marcio Anderson Garcia do Nascimento, Matricula 201601204; Márcio Soares Teles, Matricula 201602089; Marcos Germano Jesus dos Santos, Matricula 201602081; Mariana Amorim Silva, Matricula 201601197; Patrick Pimentel do Rêgo Monteiro, Matricula 201602082; Paula Amanda Monteiro Ferreira, Matricula 201601216; Poanne de Souza Freitas Veras, Matricula 201702141; Raphael Santiago da Matta, Matricula 201607091; Raphael Vieira Emmerick de Souza, Matricula 201602086; Reginaldo Gomes de Oliveira, Matricula 201602062; Roberta Antunes Ferreira, Matricula 201601224; Sabrina Fernandes Graff, Matricula 201702143; Sérgio de Oliveira Marques, Matricula 201702122; Simone Jacinto Damm, Matricula 201602085; Thayanne da Silva Santos, Matricula 201606031; Ubirajorge Garcia Silva, Matricula 201602093; Vagner da Silva Siqueira, Matricula 201601194; Vagner de Sousa Costa, Matricula 201601211; Valdemir Leite Benedicto, Matricula 201601231; Vitor Monteiro Gomes de Lima, Matricula 201702041; Wallace Fonseca Moreth, Matricula 201601234; no ANO LETIVO DE 2018: Ana Claudia Coelho das Graças da Silva, Matricula 201607142; Francisco Jhone de Oliveira, Matricula 201608070; Izabela Mariano Ferreira, Matricula 201606212; Kimberlyn Oliveira Cardoso Pereira, Matricula 201608228; Leandro Felipe Gonzaga de Azevedo, Matricula 201703011; Lorrayne da Silva Pereira, Matricula 201709003; Luciano Paulo dos Santos Silva, Matricula 201608084; Marcia Faria da Silva Pereira, Matricula 201707072; Raquel Barbosa da Silva Roza, Matricula 2016012052; Vanessa Santos de Castro, Matricula 201601188 . Secretário Escolar: Thiago Ferreira da Cunha, Processo. E-03/015/491/2019 de 29/04/2019. Diretor: Jeronymo Firmino de Souza, Processo. E-03/015/492/2019 de 29/04/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos \r\n\r\nID. 4210798-9. e Lidiane Barros Lobo ID. 34298320.\r\n\r\nId: 2239087"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2238863": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO nº 004/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RESTAURAÇÃO DO TELHADO E TORRE SINEIRA DA CATEDRAL DE SANTANA, localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 240 - Bairro Santana,neste município,em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativo nº 4.500/2019, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 004/2020, sob regime deempreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 12 de marçode 2020 às 10:00hs. Maiores informações pelo e-maillicitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 18de março de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2238863"
                        ],
                        "2238864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E KITS LANCHES para os pacientes do Programa Municipal de Saúde Mental do município de Barra do Piraí, nos dispositivos CAPS Nossa Casa, CAPSi Bem Viver, CAPS AD Maise de Lima, Ambulatório de Saúde Mental e Serviço Residencial Terapêutico sendo as refeições acondicionadas em embalagens aluminizadas, tipo marmitex, com aproximadamente 800 gramas e os Ki Lanches acondicionados em embalagens Plásticas, vedadas transportadas em recipientes térmicos, conforme especificação no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 3974/2019, na modalidade Pregão Eletrônico nº 07/2020, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 18 de março de 2020, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2238864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239142": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TIRAS, SERINGAS E LANCETAS - SRP\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 20/02/2020 às 17:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 09/03/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 09/03/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 09/03/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar. \r\n\r\nDaniel Selvatti Carneiro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2239142"
                        ],
                        "2239109": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 003/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER, PRAÇA DE ESPORTES NO BAIRRO GETÚLIO VARGAS. DATA: 10/03/2020 às 14h30.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRenata É. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO 001/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA torna público o Leilão nº 01/2020, objeto: sucatas inservíveis. Leilão simultâneo (online e presencial). Realização do certame: 10/03/2020 às 14h, na Avenida Coronel Phidias Távora 145, antigo 111, Pavuna- Rio de Janeiro, na altura do KM 2,5 da Rodovia Presidente Dutra (ao lado da LIMPANO) e no site: www.murilochaves.com.br. Edital completo e informações e informações no escritório Central do Leiloeiro localizado na Avenida Pres. Antonio Carlos, 607- 10º - Grupo 1002- Centro, Rio de Janeiro/RJ. Ou através do telefone (021) 25334430- falar com Lúcia Alonso. \r\n\r\nBarra Mansa, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nTânia Mara de Almeida\r\n\r\nPresidente - Comissão de Leilão\r\n\r\nId: 2239109"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2238939": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 008/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL (SRP)\r\n\r\nPROCESSO:790/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:10/03/2020\r\n\r\nHORA: 09:00 HS\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Toners de Impressora, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2238939"
                        ],
                        "2238940": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 009/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL (SRP)\r\n\r\nPROCESSO:37956/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:10/03/2020\r\n\r\nHORA: 14:00 HS\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição Parcelada de Bolsas de Ostomia Intestinal e Outros, para atendimento aos Pacientes do Polo da Baixada Litorânea.\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2238940"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239119": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA 12.\r\n\r\nO Chefe do Poder Executivo do Município de Cambuci, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente ERRATA referente ao extrato de Portaria nº 287, de 17 de outubro de 2019, publicada no Jornal do Diário Oficial, edição nº 205 de 29 de outubro de 2019, para que passe a constar:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPortaria nº 287 de 14/10/2019: Exonerar a pedido a senhora Francielly da Silva Santos, matricula 625689-9, conforme processo Administrativo nº 7991/2019, do Cargo Medico Plantonista , junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nPasse a ler:\r\n\r\nPortaria nº 287 de 14/10/2019:Exonerar a pedido a senhora Francielly da Silva Santos Moreira, Matricula 625636-8, conforme Processo Administrativo nº 8109/2019, do Cargo Enfermeira, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 14 de outubro de 2019. \r\n\r\nOs demais itens da referida Portaria ficam inalterados.\r\n\r\nCambuci, 8 de novembro de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2239119"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239120": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2020 (PA 14.651/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material de expediente e didático, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 803863. Data e hora da realização: dia 10 de Março de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nEXTRATO DE PUBLICAÇÃO SEM EFEITO\r\n\r\nReferente: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020 (PA 14.063/2019). A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos torna público, para conhecimento de todos os interessados, SEM EFEITO a publicação do Pregão Eletrônico nº 021/2020 no Jornal Oficial do Município (Edição nº 793, de 19 de fevereiro de 2020) e nos Jornais de Grande Circulação, Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União, gerado no licitacoes-e sob o nº 803515, oriundo do PA 14.063/2019 da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, visando contratação de empresa especializada em fornecimento de EPI.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2239120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239134": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nAto Concurso 001/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Miguel Pereira tona público que a empresa GOULART E PEDRASSANI, CNPJ 16.422.874/0001-77 classificada em primeiro lugar no Concurso Público nº 001/2019 - Projeto de Arquitetura e Urbanismo, visando a Revitalização de Fachadas, Calçadas e Mobiliário da cidade de Miguel Pereira, apresentou a documentação exigida no item 13.1 do edital de Concurso 001/2019, envelope 03, no dia 18/02/2020 estando a mesma HABILITADA. Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000. Informações pelo e-mail licitacao@pmmp.rj.gov.br. Ou tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2239134"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2238906": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nNOVA DATA\r\n\r\nLicitação nº: 003/CMNI/2020.\r\n\r\nRequisitante: CHEFIA DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial.\r\n\r\nTipo: Menor preço global. \r\n\r\nProcesso nº: 006/2020 - CMNI.\r\n\r\nObjeto: Implementação com treinamento de pessoal para cessão de licenciamento de uso com manutenção e suporte mensal de Sistemas Integrados de Gestão Pública em plataforma WEB, conforme especificações do Edital, no Projeto Básico, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRetirada do Edital: a partir de 20/02/2020. \r\n\r\nEntrega de envelopes: 13/03/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nRealização da Licitação: 13/03/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nIndispensável trazer o carimbo com CNPJ da empresa para retirar o edital.\r\n\r\nE-mail: cpl@cmni.rj.gov.br\r\n\r\nSite - Portal da Transparência: www.cmni.rj.gov.br\r\n\r\nValor do Edital: 02 (duas) resmas A4.\r\n\r\nLocal da Licitação: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, situada à Rua Prefeito João Luiz do Nascimento, nº 38 - 4º andar - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nTelefones: (21)2667-4124 / (21)2667-2409.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nPortaria nº 219/2019\r\n\r\nId: 2238906"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239108": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público que será realizado no dia 24 de Março de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DO CAIS DE TURISMO. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 19 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2239108"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2238904": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES PRESENCIAIS Nº 57/19 e 03/20\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nP.P. 57/19 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER PARA O PROGRAMA AGITA PETRÓPOLIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 138.399,96 .(DATA/HORA: 12/03/2020 às 14:00 horas. \r\n\r\nP.P. 03/20 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL CONFECÇÃO DE TROFÉUS, MEDALHAS E PLACAS DE HOMENAGEM PARA DIVERSOS EVENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE DE PETRÓPOLIS/RJ, Valor estimado: R$ 301.498,00 DATA/HORA: 13/03/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais completos e maiores informações a partir de 28/02/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 18 de fevereiro de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.\r\n\r\nId: 2238904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239149": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nErrata de Publicação Processo 8573/2019 \r\n\r\nObjeto: No Diário Oficial do Estado do dia 19 de fevereiro de 202, Onde se lê: Carta Convite 001/2020 - O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10 horas de 05 de março de 2020 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 001/2020 na modalidade Carta Convite. Leia-se: Tomada de Preços 007/2020 - O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10 horas de 06 de março de 2020 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 007/2020 na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nPorto Real, 19 de Fevereiro de 2020\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2239149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239102": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°01.2020\r\n\r\nOBJETO:Pregão Presencial visa à contratação pessoa de jurídica de direito privado para gestão compartilhada, operacionalização, execução dos serviços de saúde do Hospital Maternidade do Município de Queimados e implantação de 03 Polos de Referência de Materno Infantil, conforme descrição e especificação do Termo de Referência - Anexo I e demais anexos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.0152.2020\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA:04/03/2020 às 10:00 horas. \r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2239102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239125": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 20/2020 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de conjunto luminotécnico LED conforme edital Processo Administrativo n°: 36.205/2019. Data/Hora: 10/03/2020 as 15:00 horas. Valor Estimado: R$ 10.905.790,00.Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. E tambem no site do banco do Brasil. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2239125"
                        ],
                        "2239092": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos com fulcro na Lei Federal nº 8666/93, torna público o cancelamento da Tomada de Preços nº 13/2020 , por razão de interesse público, cujo o objeto execução de serviço de desobstrução do sistema de drenagem do município de Resende/RJ. Processo Administrativo nº 33.809/2019. \r\n\r\nId: 2239092"
                        ],
                        "2239146": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 027/2020 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de fórmulas nutricionais. Proc. Adm. nº 19.900/2019 – Data/Hora: 11/03/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 416.458,00. Edital no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cesar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2239146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239115": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 006/2020 - FMS\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2020-FMS, com abertura prevista para o dia 20 de fevereiro de 2020, às 09h, fica ADIADO “SINE DIE”, motivado por não haver tempo hábil para analisar a impugnação interposta pela empresa AAE-METALPARTES PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA sob o CNPJ nº 29.020.062/0001-47. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro, 19 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2239115"
                        ],
                        "2239116": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 002/2020\r\n\r\nProcesso de Despesas: 096/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a execução de serviço de pavimentação asfáltica e drenagem no Município de Rio Claro/RJ, destacando que o material britado, o CAP e o Tubo de Concreto armado serão fornecidos pelo DER/RJ - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, ficando o andamento dos serviços condicionado a liberação destes materiais, conforme Convênio 082/2019. Data e Horário: Dia 06 de Março de 2020, às 09h. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através do e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no sitio municipal e também poderá ser adquirido das 09h às 16h no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ, mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2239116"
                        ],
                        "2239117": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 006/2020 - Processo de despesa nº 069/2020. Objeto: Registro de preços visando futura e eventual aquisição de material britado, para atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos do Município de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 06 de março 2020, às 14h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 19 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2239117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Tanguá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239100": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\n##ATO AVISO DE EDITAL\r\n\r\n##TEX A Prefeitura do Município de Tanguá comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2020 - Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Pavimentação e Recapeamento em Concreto Betumiso Usinado a Quente, no dia 23 de março de 2020 às 09:00 horas.\r\n\r\nOs editais completos poderão ser retirados no Departamento de Licitação, sito à Rua Vereador Manoel de Macedo, n° 680 - Centro - Tanguá-RJ, das 10:00 ás 16:00 horas. Outras informações através do telefone (21) 2747-1140. \r\n\r\n##DAT Tanguá, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n##ASS Fabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\n##CAR Presidente\r\n\r\nId: 2239100"
                        ],
                        "2239098": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\n##ATO AVISO DE EDITAL\r\n\r\n##TEX A Prefeitura do Município de Tanguá comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade Tomada de Preço.\r\n\r\nTomada de Preços nº 001/2020 - Contratação de empresa para Revisão de Projeto de Engenharia de Aterro Sanitário, no dia 06 de março de 2020 às 16:00 horas.\r\n\r\nTomada de Preços nº 002/2020 - Contratação de empresa para Execução de Serviço de Drenagem, Pavimentação e Ampliação de Rede de Esgoto no Bairro Bandeirantes, no dia 09 de março de 2020 às 09:00 horas.\r\n\r\nTomada de Preços nº 003/2020 - Contratação de empresa para Execução de Serviço de Drenagem e Pavimentação de Trecho da Estrada de Tomascar, no dia 09 de março de 2020 às 13:00 horas.\r\n\r\nTomada de Preços nº 004/2020 - Contratação de empresa para Execução de Obra de reforma e Ampliação de Quadra Poliesportiva no Bairro Posse dos Coutinhos, no dia 09 de março de 2020 às 16:00 horas.\r\n\r\nOs editais completos poderão ser retirados no Departamento de Licitação, sito à Rua Vereador Manoel de Macedo, n° 680 - Centro - Tanguá-RJ, das 10:00 ás 16:00 horas. Outras informações através do telefone (21) 2747-1140. \r\n\r\n##DAT Tanguá, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n##ASS Fabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\n##CAR Presidente\r\n\r\nId: 2239098"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239173": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.026/2020\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.001/2020\r\n\r\nOBJETO: Concorrência pública, do tipo menor preço global, objetivando a contratação de empresa para execução de serviço de recapeamento asfáltico de vias urbanas e rurais.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 1.332/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 23/03/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2239173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239105": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 0151/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública ocorrerá no dia 16/03/2020, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. \r\n\r\nId: 2239105"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239123": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Aviso Tomadas de Preço e Esclarecimentos PE 01/2020. \r\n\r\nT. Preço 06/2020 - Objeto: Construção rede de esgoto. Proc. 512/18. Dia: 17/03/2020 - 09:00 h.\r\n\r\nT. Preço 07/2020 - Objeto: Construção rede de esgoto. Proc. 562/19. Dia: 18/03/2020 - 09:00 h.\r\n\r\nAviso esclarecimento 01 e 02 P.E 01/2020 (EPI'S) disponível no site www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR / IZABEL BASTOS - MAT. 22594 - PRESIDENTE CPL SAAE/VR\r\n\r\nId: 2239123"
                        ],
                        "2238290": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 003/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR torna pública a republicação do pregão eletrônico nº 003/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, em equipamentos e periféricos odontológicos de diversas marcas e modelos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 09/03/2020, às 9 horas - UASG: 926.850 - EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Tel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nId: 2238290"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2239233": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.947 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 186, DE 27 DE JANEIRO DE 2020, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-270013/000091/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 186, de 27 de janeiro de 2020, da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 23 de janeiro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE;\r\n\r\n- competir ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE/NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 186, de 27 de janeiro de 2020, da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016, e o Decreto Estadual n° 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos à data do desastre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETO Nº 46.948 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.000, DE 26 DE JANEIRO DE 2020, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-270013/000089/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 2.000, de 26 de janeiro de 2020, da Prefeitura Municipal de Porciúncula, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 23 de janeiro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE;\r\n\r\n- competir ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE/NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.000, de 26 de janeiro de 2020, da Prefeitura Municipal de Porciúncula.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016, e o Decreto Estadual n° 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos à data do desastre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETO Nº 46.949 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 19, DE 27 DE JANEIRO DE 2020, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-270013/000088/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 19, de 27 de janeiro de 2020, da Prefeitura Municipal de Natividade, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 23 de janeiro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE;\r\n\r\n- competir ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE/NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 19, de 27 de janeiro de 2020, da Prefeitura Municipal de Natividade.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016, e o Decreto Estadual n° 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos à data do desastre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETO Nº 46.950 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.514, DE 27 DE JANEIRO DE 2020, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-270013/000087/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 1.514, de 27 de janeiro de 2020, da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 21 de janeiro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE;\r\n\r\n- competir ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE/NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.514, de 27 de janeiro de 2020, da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016, e o Decreto Estadual n° 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos à data do desastre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETO Nº 46.951 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 6.195, DE 26 DE JANEIRO DE 2020, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-270013/000084/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 6.195, de 26 de janeiro de 2020, da Prefeitura Municipal de Itaperuna, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 21 de janeiro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE;\r\n\r\n- competir ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE/NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 6.195, de 26 de janeiro de 2020, do Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE;\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016, e o Decreto Estadual n° 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos à data do desastre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETO Nº 46.952 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.600, DE 27 DE JANEIRO DE 2020, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-270013/000083/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 2.600, de 27 de janeiro de 2020, da Prefeitura Municipal de Italva, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 23 de janeiro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE;\r\n\r\n- competir ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE/NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.600, de 27 de janeiro de 2020, da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016, e o Decreto Estadual n° 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos à data do desastre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETO Nº 46.953 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O DISPOSTO NO §1º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 46.617, DE 02 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/000120/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos da Lei nº 4.133, de 12 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CCBM), sobretudo o disposto no §2º de seu artigo 4º, que admite o aproveitamento de professores civis no Colégio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CCBM); \r\n\r\n- os termos do Decreto nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, que criou o I CCBM - Volta Redonda e o II CCBM - Miguel Pereira, principalmente o disposto em seu artigo 3º, I, que prevê a celebração de parceria entre o CBMERJ e a SEEDUC com o objetivo de efetivar a implantação e garantir o funcionamento dos colégios militares; e\r\n\r\n- que nos anos subsequentes ao de 2019 os Colégios do Corpo de Bombeiros Militares continuarão a ofertar serviço público educacional à população em geral, sem que tenha havido reserva de vagas para dependentes de servidores do Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o disposto no art. 1º, §1º, do Decreto Estadual nº 46.617, de 02 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§1º - As cessões realizadas com base no caput deste artigo findar-se-ão obrigatoriamente em 31 de dezembro de 2020, e os professores cedidos deverão se apresentar à Regional correspondente à sua lotação anterior no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n......” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2239233"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2239231": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BICKEL LEITE, ID FUNCIONAL N° 50981820, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento e Mediação, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Carlos Pinheiro Chambers Ramos, ID Funcional n° 4383389-6. Processo nº SEI-170026/000276/2020. \r\n\r\nNOMEAR WILMAN RENÉ GONÇALVES ALONSO, ID Funcional nº 2498655-0, para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2019, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, da 2º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-35/073/379/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, RAFAEL ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4412051-6, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000186/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIO GOMES DE AMORIM FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5097704-0, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rafael Alves da Silva, ID Funcional nº 4412051-6. Processo nº SEI-260016/000186/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, LEANDRO DE LIMA DAVID, ID FUNCIONAL N° 5098252-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000187/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, MARIO GOMES DE AMORIM FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5097704-0, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000108/2020.\r\n\r\nEXONERAR RITA DE CÁSSIA ROMÃO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5078338-6, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000083/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2020, JOSE LUIZ GARCIA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 0578421-2, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000084/2020.\r\n\r\nEXONERAR VALDEMIR DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4441323-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Lagos de São João, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. \r\n\r\n*DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PEDRO COSTA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4186306-2, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Michele Martins da Costa Barroso, ID Funcional nº 5037742-6. Processo nº SEI-070026/000251/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 17/02/2020.\r\n\r\nId: 2239231"
                    ],
                    "2238913": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/6667/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de REINALDO DA SILVA GUIMARÃES, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo I, matrícula nº 3.055.792-0, ID Funcional n° 50242873, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2238913"
                    ],
                    "2238915": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/003/3465/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CARLA APARECIDA MACHADO, ID Funcional n° 43241905, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Matrícula n° 938.957-8, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, bem como pelo arquivamento no que se refere às irregularidades noticiadas nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2238915"
                    ],
                    "2238908": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/3775/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JORGE PAULO FREITAS DE MELLO, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo I, matrícula nº 3079304-6, ID Funcional n° 50722573, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2238908"
                    ],
                    "2238911": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/004/3750/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de DANIELLE NUNES DUTRA, ID. Funcional n° 5010683-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 30366848-4, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2238911"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2238945": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 460 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as portarias anteriores para a delegação de competência a Ordenador de Despesas.\r\n\r\nLeia-se: Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2020, revogadas as portarias anteriores para delegação de competência a Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2238945"
                        ],
                        "2238971": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.05.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200508/2008 - EDILENE MENDONÇA DE BARROS, ID. 2138567-0\r\n\r\nOnde se lê: ...1844 dias de exercício.\r\n\r\nLeia-se: ...1855 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2238971"
                        ],
                        "2239052": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/4309/4000/2001 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), com fulcro no art. 24, XXII, da referida Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2239052"
                        ],
                        "2239053": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/000939/2020 - VANIA MASCARENHAS FIGUEIREDO, Id. Funcional nº 20623658. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor, no valor de R$ 2.360,40 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2239053"
                        ],
                        "2238748": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000228/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.939,10, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2019), visando atender à SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, de acordo com o Decreto n° 45.230, de 24/04/2015, em conformidade com o Decreto n° 46.931, de 07/02/2020.\r\n\r\nId: 2238748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2239232": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE GURGEL MELLO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jacqueline Macedo Ramos, ID Funcional n° 5106246-1. Processo nº SEI-120001/001950/2020.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE VARGAS TORRELIO para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Paulo Henrique Rodrigues Afonso, ID Funcional nº 4201575-8. Processo nº SEI-150001/000956/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALÉRIA ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Tiago de Carvalho Santos, ID Funcional nº 20542127-3. Processo nº SEI-220011/000253/2020.\r\n\r\nNOMEAR MOISÉS REIS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Cesar de Oliveira Matos, ID Funcional nº 4214151-6. Processo nº SEI-220002/000256/2020.\r\n\r\nNOMEAR JUVINA MARIANA RIBEIRO MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Thiago Fernandes Pacheco, ID Funcional n° 4462286-4. Processo nº SEI-170026/000295/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, EMÍLIA DOS SANTOS OLIVEIRA BAPTISTA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (denominação alterada pelo Decreto nº 46.916, de 28/01/2020), da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000262/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIVALDA ALCANTARA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rafael Soares Rabelo, ID Funcional nº 5103339-9. Processo nº SEI-170026/000268/2020.\r\n\r\nNOMEAR CONSTANTINO BRAGANÇA PIRES para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (denominação alterada pelo Decreto nº 46.916, de 28/01/2020), da Coordenadoria de Financiamentos e Controle de Prestação de Contas, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Felipe de Sousa Albuquerque, ID Funcional n° 5099944-3. Processo nº SEI-170026/000293/2020.\r\n\r\nNOMEAR MIRIA ROSEIRA MALEQUE para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAS-6 (denominação alterada pelo Decreto nº 46.916, de 28/01/2020),, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Patricia Vieira Monteiro Antunes Duarte, ID Funcional n° 1940145-0. Processo nº SEI-170026/000271/2020.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6 (denominação alterada pelo Decreto nº 46.916, de 28/01/2020), da Corregedoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Felipe Vasconcelos Siqueira Melo, ID Funcional nº 5090239-3. Processo nº SEI-170026/000300/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, MARIANA CORDEIRO LORENA, ID FUNCIONAL N° 5035094-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Protocolo, Arquivo e Publicações, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026//000302/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO MENEZES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Protocolo, Arquivo e Publicações, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Mariana Cordeiro Lorena, ID Funcional n° 5035094-3. Processo nº SEI-170026/000303/2020.\r\n\r\nNOMEAR OSCAR RIBEIRO DE ALMEIDA NIEMEYER SOARES NETTO para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio do Interior, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por William Oliveira Beltrami, ID Funcional n° 5108240-3. Processo nº SEI-170026/000266/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FURTADO REZENDE para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Gestão Operacional, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Suellen Sara Lacarte Ribeiro Silva, ID Funcional n° 5100060-1. Processo nº SEI-170026/000277/2020.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM OLIVEIRA BELTRAMI, ID FUNCIONAL N° 5108240-3, para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Raimundo da Silva Melo Junior, ID Funcional nº 4462286-4. Processo nº SEI-170026/000265/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, WILLIAM OLIVEIRA BELTRAMI, ID FUNCIONAL N° 5108240-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio do Interior, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000264/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DE ABREU COUTINHO para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.255, de 02/03/2018. Processo nº SEI-170026/000278/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2020, BRUNA STEPHEM DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5010404-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000257/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA STEPHEM DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5010404-7, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jair Rodrigues de Araujo, ID Funcional n° 5080996-2. Processo nº SEI-170026/000258/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5015626-8/1, para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo de Castro Caon, ID Funcional nº 4284841-5. Processo nº SEI-030022/001960/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2020, ODILON JOSE DE OLIVEIRA MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 5009532-3/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001960/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, FELIPE ANTUNES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5009516-1, do cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, da Assistência de Gestão de Tecnologia da Informação, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001960/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2019, BRUNO ROSA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5037190-8/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001960/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CAVALCANTE DE PAULA, ID FUNCIONAL N° 5094135-6/1, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Rosa Guimarães, ID Funcional nº 5037190-8/1. Processo nº SEI-030022/001960/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO WILSON DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5037178-9/1, para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Americo Balbino de Sousa, ID Funcional n° 5081383-8/1. Processo nº SEI-030022/001960/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1985016-6, para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Cunha, ID Funcional n° 5089022-0/1. Processo nº SEI-030022/001960/2020.\r\n\r\nNOMEAR WERNER NUNES DA ROCHA BRANDÃO, ID FUNCIONAL N° 5023172-3/1, para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Hamilton Ataide Cordeiro, ID Funcional nº 5023307-6/1. Processo nº SEI-030022/001960/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RESENDE GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 42718686, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Administração e Finanças, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Renato Cardoso de Souza, ID Funcional n° 28692454. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, RENATO CARDOSO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 28692454, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Administração e Finanças, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS GOMES NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4271554-7, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Flavio Dias Wanderley Valente, ID Funcional nº 4347916-2. Processo nº SEI-070002/001354/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, FLAVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 4347916-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001354/2020.\r\n\r\nNOMEAR ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4347924-3, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Robson Coelho de Araújo, ID Funcional nº 5086754-7. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2020, ROBSON COELHO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5086754-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, AIRTON ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4336094-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nNOMEAR CHARLES MONTEIRO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 44328923, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Airton Alves dos Santos, ID Funcional nº 4336094-7. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL SILVEIRA ANTOUN NETTO, ID FUNCIONAL N° 51084155, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON FERREIRA PINTO para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gabriel Silveira Antoun Netto, ID Funcional n° 51084155. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de janeiro de 2020, MARIA VIRGÍNIA MORAES DOS REIS FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 4347969-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise e Fiscalização de Projetos, da Gerência de Projetos de Engenharia, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001428/2020.\r\n\r\nNOMEAR JACIRA SAAVEDRA FARIAS, ID FUNCIONAL N° 4461165-0, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise e Fiscalização de Projetos, da Gerência de Projetos de Engenharia, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria Virgínia Moraes dos Reis Fernandes, ID Funcional n° 4347969-3. Processo nº SEI-070002/001428/2020.\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4254716-4, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Tesouraria, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional nº 44328923. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, CHARLES MONTEIRO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 44328923, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Tesouraria, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nNOMEAR HORTÊNCIA MESQUITA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5034755-1, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contratos, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Carlos de Moraes, ID Funcional n° 50871510. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2020, JOÃO CARLOS DE MORAES, ID FUNCIONAL N° 50871510, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contratos, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4347924-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Convênios, da Superintendência de Convênios e Contratos, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA ALVARES AUGUSTO para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Convênios, da Superintendência de Convênios e Contratos, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ester Caetano Vianna de Mello, ID Funcional nº 4347924-3. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILSON HONORIO GOMES, ID FUNCIONAL N° 28689950, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Martins Gomes, ID Funcional n° 43154751. Processo nº SEI-07/002/007343/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, CARLOS HENRIQUE MARTINS GOMES, ID FUNCIONAL N° 43154751, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/007343/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10/02/2020, que nomeou TELMO BORGES SILVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4372258-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Ins tituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Josemar de Aguiar Moreira, ID Funcional nº 5077239-2. Processo nº SEI-070002/001421/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, FERNANDA RAPHAELLA VIEIRA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4407525-1, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA MENEZES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5103457-3, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernanda Raphaella Vieira Alves da Silva, ID Funcional nº 4407525-1. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nNOMEAR LORRAYNE CHAVES DRUMOND para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Aluizio Antonio de Souza, ID Funcional n° 28694171, matrícula nº 0360423-8. Processo nº SEI-070002/001559/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE MARTINS GOMES, ID FUNCIONAL N° 43154751, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jean Moraes Rocha, ID Funcional nº 4432482-0. Processo nº SEI-07/002/007343/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, JEAN MORAES ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4432482-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/007343/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, UELINTON FARIAS ALVES, ID FUNCIONAL N° 20419643, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nNOMEAR DAIANY MARIA CASTRO PIRES para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Uelinton Farias Alves, ID Funcional n° 20419643. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nEXONERAR YAN FREITAS SOARES ANTUNES, ID FUNCIONAL N° 5103463-8, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, LEONARDO RESENDE GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 42718686, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4254716-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO BOECHAT, ID FUNCIONAL Nº 0571445-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ NOBREGA TAVARES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por José Francisco de Araújo Boechat, ID Funcional nº 0571445-1. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nNOMEAR AIRTON ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4336094-7, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thiago Lucas Martins Silva, ID Funcional n° 51067269. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, THIAGO LUCAS MARTINS SILVA, ID FUNCIONAL N° 51067269, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, HORTÊNCIA MESQUITA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5034755-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001544/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRAYAN DA SILVA CASTRO CALVOSA para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho, ID Funcional nº 5037666-7. Processo nº SEI-070002/001584/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALINE SILVEIRA GRAÇA, ID FUNCIONAL Nº 5086243-0, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bruno Moura de Fonseca, ID Funcional n° 5094635-8. Processo nº SEI-070005/000020/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, BRUNO MOURA DE FONSECA, ID FUNCIONAL N° 5094635-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070005/000020/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO CARLOS VILACA NETO, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, em vaga de transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.875, de 16/12/2019. Processo nº SEI-020007/000536/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLARA REINA GOMES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paloma Corrêa Cordeiro, ID Funcional n° 51061570. Processo nº SEI-310003/000470/2020. \r\n\r\nNOMEAR REGINALDO DA SILVA CLEMENTE, ID FUNCIONAL Nº 5105928-2, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Carlos Olinto Pereira, ID Funcional n° 5100629-4. Processo nº SEI-400001/000063/2020.\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO FRANÇA OTTOLINI, ID FUNCIONAL Nº 4387009-0, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por José Edson Falcão de Farias Junior, ID Funcional nº 4316696-2. Processo nº SEI-070026/000298/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISAAC BRUNO DA SILVA COSTA para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Paulo Roberto França Ottolini, ID Funcional nº 4387009-0. Processo nº SEI-070026/000298/2020.\r\n\r\n*Republicados por terem saido com incorreções no D.O. de 19/02/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 31/01/2020 - D.O. DE 03/02/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000775/2020, fica esclarecido que a exoneração de ABRAÃO RAMOS PEREIRA BRAZ a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, produzirá efeitos a contar de 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nATO DE 31/01/2020 - D.O. DE 03/02/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000775/2020, fica esclarecido que a nomeação de JOSIMAR SILVA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, produzirá efeitos a contar de 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nId: 2239232"
                    ],
                    "2239223": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1191/2019 - AUTORIZO a disposição, por permuta, do servidor RAFAEL FRANÇA GONÇALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, ID Funcional nº 50077147, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com o servidor ALEXANDRE PRUCOLI ROSA, Professor I, Matrícula nº 34623, da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000321/2020 - AUTORIZO a disposição da servidora ROBERTA PEREZ PARANHOS, Administradora, ID Funcional nº 4347990-1, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/004532/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora LENITA CRISTINA SIQUEIRA, Médico, ID Funcional nº 3048486-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar de 27.12.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/045591/2019 - AUTORIZO a cessão da servidora MARCIA ACUNHA HILLESHEIN, 2º SGT BM, RG nº 27.916, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Procuradoria-Geral do Estado/PG-13.\r\n\r\nId: 2239223"
                    ],
                    "2239111": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000021/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...a Subsecretaria de Captação de Recursos e Postulação de Projetos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a partir de 21.01.2020.\r\n\r\nLeia-se: ...a Subsecretaria de Captação de Recursos e Postulação de Projetos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nId: 2239111"
                    ],
                    "2238948": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/274/2019 - RITA DE CASSIA DA SILVA, ID Funcional 36533378, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 224.346-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5323/2013 - MUNIQUE DE OLIVEIRA SANTANA, ID Funcional 50198904, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão D, matrícula 18184 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/584/2019 - RENATA LASNEAU DOS SANTOS, ID Funcional 38307430, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 262.428-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/274/2019 - RITA DE CASSIA DA SILVA, ID Funcional 36533378, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 224.346-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400405/2009 - MARIA FRANCISCA RIBEIRO BARBOSA MONTEIRO, ID Funcional 37698877, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Orientador Pedagógico II - P, matrícula 11200 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402034/2010 - DANIELA DA SILVA RIBEIRO RANGEL, ID Funcional 41786513, Professor Docente I - 16 Horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão D, matrícula 17083 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4352/2019 - SANDRA TEREZINHA FARIA AMORIM, ID Funcional 36014850, Professor Docente I - 16 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Artes Plásticas, matrícula 283.751-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101568/1998 - CARLOS OTAVIO SANTIAGO DIAS, ID Funcional 40377296, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - D, matrícula 8043 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4546/2012 - MARIA DA PAZ LEANDRO FERREIRA, ID Funcional 34393463, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Classe II, matrícula 6822533 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2238948"
                    ],
                    "2238876": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102924/2018 - MARIANA LÍRIO, ID Funcional 43942350, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Administração, matrícula 2476476 (Petrobrás). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3814/2019 - PATRÍCIA SERAFIM CANDIDO, ID Funcional 43237100, Professor Docente I - 16 horas, vinculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4592/2019 - CELIA MARIA FERREIRA SILVA, ID Funcional 41857992, Orientador Educacional, vínculo 5 (FAETEC) e Professor I - 20 horas, matrícula 16122 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012536/2009 - SIMONE PINHEIRO PINTO, ID Funcional 40485358, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico Administrativo de Nível Superior, vínculo 3 (CECIERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103318/2018 - FLÁVIA NUNES DE ABREU, ID Funcional 37630040, Professor FAETEC I - 40 horas, vinculo 3 (FAETEC) e Cirurgião Dentista III - Padrão E, matrícula 28007 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10500973/2009 - JEANAYNA DO CARMO DE ANGELO, ID Funcional 38444151, Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC) e Secretário Escolar, matrícula 107011 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/107/2019 - VANIA DOS SANTOS CAVALCANTI, ID Funcional 5564840, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Social, matrícula 133.595-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1056/2019 - MIRIAM CHOLODOYSKY LUZ, ID Funcional 32929650, Professor Docente I - 16 horas, vinculo 1 (SEEDUC) e Biólogo matrícula 1585595 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/100196/2018 - MARIA DE FÁTIMA MESQUITA ARAUJO DE ASSIS, ID Funcional 20354355, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Médico, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2238876"
                    ],
                    "2238943": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/4083/2017 - VERA LUCIA MARINHO LOLI, ID Funcional 36137065, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 149210 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3393/2019 - DIONE DA SILVA BRITO, ID Funcional 5801737, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 10/274.251-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3715/2019 - SIMONE DA SILVA LEITE MENEZES, ID Funcional 33651035, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula II, matrícula 10/6932669 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2986/2019 - MARINAZIA CORDEIRO PINTO, ID Funcional 36535052, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 224.464-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3067/2015 - DIEGO DIVINO DE OLIVEIRA, ID Funcional 50259547, Professor Docente I - 16 Horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4827/2019 - LUIZ GUSTAVO MIGUEL COSTA, ID Funcional 34865225, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I História, matrícula 2424695 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10004386/2010 - CINTIA GONÇALVES BENTO, ID Funcional 43318959, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3311/2019 - SONIA FARIA DE ARAUJO, ID Funcional 32616759, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 235.112-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001755/2010 - REJANE DA CONCEIÇÃO MEIRELES, ID Funcional 43590713, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2238943"
                    ],
                    "2238875": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100181/2018 - LUIZ EDUARDO DE CAMPOS CRESPO, ID Funcional 6401473, Profissional de Nível Superior, vínculo 2 (UENF) e Vereador, matrícula 2312 (Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art.38, inciso III, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100814/2018 - ALEXANDRE PERES DOS SANTOS, ID Funcional 41315189, Soldado BM, vínculo 1 (CBMERJ), Professor Docente I, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC). ILÍCITA a acumulação de cargo pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000791/2007 - NELSON MAURICIO SILVA BARBOSA, ID Funcional 33389357, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor I Classe G, matrícula 106567 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 1665066 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1557/2019 - VILMA RIBEIRO DIAS, ID Funcional 41367235, Agente de Saúde Pública, vínculo 1 (SES) e Terapeuta Ocupacional, matrícula 191.326-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/027/122/2019 - VALTER PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 50178199, Agente de Segurança Socioeducativa, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente de Segurança Penitenciário, matrícula não informada (Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2238875"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2238878": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 43 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPENSA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar VALÉRIA MARIA SOUTO MEIRA SALGADO, matrícula 1575, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, da função de Secretária do Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 44 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA O SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CLAUDIA MOTTA AZÊDO, matrícula 1973, para, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, secretariar o Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2238878"
                        ],
                        "2239034": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-04/446.318/1987 - JOSÉ LUIZ DE SOUZA ABI RAMIA - Assistente Administrativo, matrícula n° 293.232-5 - AUTORIZO a contagem em dobro de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no Art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 09/08/87 a 06/08/92, publicado no D.O. de 12/01/93 e de 07/08/92 a 04/09/97, publicado no D.O. de 16/12/98; totalizando 360 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2239034"
                        ],
                        "2239031": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2020\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ALBERTO MOREIRA DA PAIXAO, Contador A, como Membro Titular e GISELLE LAYSE COBRA MEDA MARQUES, Assessora de Departamento, como Membro Suplente. Gerente do contrato HUMBERTO BARBOZA, Analista De Sistemas D, bem como HUGO ALBERTINO DA SILVA, Agente Administrativo E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES (BACKGROUND CHECK) DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA A CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.801/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.192-00/2020.\r\n\r\nId: 2239031"
                        ],
                        "2239029": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nDESIGNA JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico Eletromecânica II, como Presidente, ANDRE BIANCHINI ANTONIO, e JOSE VALTER DE LIMA, Agentes de Saneamento I, como Membros Titulares e ALEXANDRE DE ARAUJO MARQUES, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do contrato JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente De Saneamento I, e FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO PAIVA CARVALHO, Economista E, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE NOVAS LIGAÇÕES PREDIAIS E SUBSTITUIÇÃO DOS LIMITADORES DE CONSUMO VISANDO PADRONIZAÇÃO DAS UNIDADES DE MEDIÇÃO DE ÁGUA NOS MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA GERÊNCIA LESTE”, de que trata o Processo nº E-07/100.464/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.335-00/2020.\r\n\r\nId: 2239029"
                        ],
                        "2238998": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nDESIGNA TEREZA CRISTINA REIS DA SILVA, Analista Qualidade C, como Presidente, PAULO AFONSO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento H, e ALMIR PEDRO DA SILVA LEAL, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e IGOR SANTOS SANTANA, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DANIEL PEREIRA OLIVEIRA, Agente de Saneamento H, e WANDERSON HERMINIO FERRAZ RODRIGUES, Agente de Saneamento H, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VISANDO O RECEBIMENTO E TRATAMENTO, PELA CEDAE, EM SUAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS (ETES) DE CHORUME PRÉ-TRATADO, ORIUNDO DO ATERRO SANITÁRIO DA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO RIO DE JANEIRO - CTR-RIO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA”, de que trata o Processo nº E-17/100.260/2016. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.341-00/2020.\r\n\r\nId: 2238998"
                        ],
                        "2239000": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nDESIGNA DEBORA ARAUJO DIAS, Analista Qualidade D, como Membro titular e LEONARDO SILVA FERREIRA, Agente de Saneamento I, como Membro suplente. Gerente do Contrato FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO PAIVA CARVALHO, Economista E, e ALEXANDRE DE ARAUJO MARQUES, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO PARA A DRI”, de que trata o Processo nº E-07/100.667/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.336-00/2020.\r\n\r\nId: 2239000"
                        ],
                        "2239020": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº E-07/100.364/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nId: 2239020"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2239021": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INTITUCIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 93 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-15/001/008699/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Fiscalização, para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato nº 001/2020, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, para atender os veículos que compõem a frota da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV. \r\n\r\nJAYSOM FONSECA DA SILVA, ID. Funcional nº 5103952-4;\r\n\r\nEDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 5088668-1;\r\n\r\nPAULO DUARTE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5097744-0.\r\n\r\nArt. 2º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicada como suplente a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4430096-4. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2239021"
                    ],
                    "2239023": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CRGD Nº 11 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.4º, do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Paula Jaqueline Voss Rocha, Identidade Funcional nº 4336824-7, para atuar como Sindicante no Processo nº SEI-150001/000743/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância instaurada terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por até 8 (oito) dias, em caso de força maior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2239023"
                    ],
                    "2239191": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CRGD Nº 01 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CRGD Nº 10 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2239191"
                    ],
                    "2239192": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO \r\n\r\nAos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às 10h00min, no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, Sala do Secretariado - 5º andar, os membros do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro reuniram-se, com base na Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I) prorrogação da nomeação provisória dos Diretores Interinos do Instituto Rio Metrópole até a próxima reunião; II) discussão e votação do modelo de concessão de serviços públicos de interesse da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RMRJ, em especial nas áreas de saneamento e meio ambiente atreladas à CEDAE; III) criação do Comitê Técnico Intersetorial da Mobilidade Metropolitana; IV) deliberação e indicação da vaga de Conselheiro da AGENERSA pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; V) deliberação e aprovação do nome do Diretor para a Diretoria de Gestão Interna do IRM e; VI) assuntos gerais de interesse da RMRJ. Com a palavra, após verificação do quórum de deliberação, o senhor Presidente do Conselho Deliberativo, Governador Wilson Witzel, declarou abertos os trabalhos, deu as boas-vindas e fez agradecimentos aos presentes; solicitou à Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo, a confecção de Certificado de Participação nesta reunião, que será um marco na história do Estado; destacou a importância do Instituto Rio Metrópole nas relações Inter federativas; solicitou retirar de pauta dos itens IV e V, bem como inversão de pauta dos itens II e III, com aprovação dos presentes, após verificação de quórum de votação e; convidou o Presidente do Instituto Rio Metrópole - IRM, Bernardo Santoro, para secretariar a reunião. Aceito o convite, o senhor Secretário fez a leitura da Ordem do Dia e retornou a palavra ao senhor Presidente. O senhor Presidente propôs a prorrogação, até a próxima reunião, da nomeação provisória dos Diretores Interinos do Instituto Rio Metrópole, indicados pelo Presidente do Instituto Rio Metrópole - IRM conforme atribuições previstas no Parágrafo Único do art. 17° do Regulamento do IRM, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o senhor Presidente propôs a criação do Comitê Técnico Intersetorial da Mobilidade Urbana Metropolitana, de acordo com a Resolução nº 04/2019 do Conselho Deliberativo, e indicou o nome do Eng. Roberto Bezerra Motta para presidir o mesmo, indicar seus membros e modelar, em conjunto com os municípios da RMRJ e o Conselho Consultivo, a Mobilidade Urbana Metropolitana, conforme o art. 3°, inciso III, da Lei nº 184/2018; com a palavra, o Roberto Bezerra Motta discorreu sobre suas qualificações para o cargo e principais propostas para a melhoria da Mobilidade Metropolitana; colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. O Presidente do Conselho Deliberativo solicitou ainda que, no prazo de 7 (sete) dias os municípios indiquem os pontos focais para participar do Comitê; a cada 30 (trinta) dias sejam apresentados os Relatórios Parciais e; em 90 (noventa) dias o Relatório Final do Cenário Atual e das Proposições. Em seguida, o senhor Presidente se pronunciou acerca do modelo de concessão de serviços públicos atrelados à CEDAE e passou a palavra para o técnico do BNDES, senhor Guilherme Albuquerque, que apresentou, em pormenores, o modelo para os presentes. Guilherme Albuquerque destacou que a modelagem de concessão foi desenvolvida com base em Estudo do BNDES, apresentou seu escopo, diagnóstico, proposições e benefícios; ressaltou que, conforme legislação vigente, a RMRJ exerce a titularidade sobre os serviços de saneamento básico dentro dos seus limites legais e que os municípios fora da RMRJ, atendidos atualmente pela CEDAE, poderão aderir a esse modelo, após consulta e aprovação das suas respectivas Câmaras de Vereadores. Destacou que esse modelo tem sido testado no que tange aos seus aspectos legais e que está bem robusto, conforme estudos da Procuradoria Geral do Estado, com investimentos da iniciativa privada estimados em cerca de 32 bilhões de reais e; valor da outorga fixa prevista em cerca de 11 bilhões de reais, sendo 5% desse valor distribuídos aos Municípios conforme divisão em blocos e a divisão interna a cada bloco definida de acordo com o número de habitantes, além dos outros 5% desse valor destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana administrado pelo Instituto Rio Metrópole e o restante destinado ao Governo do Estado. Ademais, registrou que, ao longo de todo período da concessão, serão disponibilizados 3% do arrecadação mensal das concessionárias, apurado individualmente em cada município e destinado a este a título de outorga variável, para livre aplicação dos poderes municipais; além disso, outros 0,5% da arrecadação mensal das concessionárias, dentro da Região Metropolitana, será destinado ao Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana administrado pelo Instituto Rio Metrópole. O senhor Prefeito de São João de Meriti, João Ferreira Neto, solicitou a palavra e expôs que, em virtude de impasse entre a Companhia Águas de Meriti e o Estado, atualmente os serviços de coleta e tratamento do esgoto no município não estão a cargo de concessionária municipal nem incluído nos estudos do BNDES; o Presidente do Conselho Deliberativo propôs avaliar esta questão em separado com o Prefeito. Em seguida, o representante do Prefeito de Maricá, senhor Leonardo de Oliveira Alves, expôs que apesar do município ter constituído uma empresa de saneamento, pretende avaliar a proposta de modelagem de concessão do Estado e, se for o caso, solicitar adesão a mesma; o Presidente do Conselho Deliberativo informou que haverá um prazo de solicitação de adesões, a ser submetida à aprovação do Conselho Deliberativo. O senhor Prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis de Oliveira, solicitou esclarecimentos quanto a questão contratual; o Presidente do Conselho Deliberativo esclareceu que os contratos em vigor com a CEDAE serão rescindidos e novos contratos de concessão serão firmados, por bloco, com prazo de 35 anos, e após a consulta pública a minuta do contrato será submetida à aprovação do Conselho Deliberativo. O senhor Prefeito de Guapimirim, Jocelito Pereira de Oliveira, questionou por que o município não foi contemplado no Estudo do BNDES, ao que o Presidente do Conselho Deliberativo explicou que só os municípios atendidos, atualmente, pela CEDAE foram inseridos no Estudo, podendo este assunto ser debatido posteriormente. Os Prefeitos de Guapimirim e de Cachoeiras de Macacu, Jocelito Pereira de Oliveira e Mauro Cezar de Castro Soares, respectivamente, questionaram como ficará a outorga da captação de água; o Presidente do Conselho De liberativo esclareceu que este assunto não está contemplado no modelo de concessão em pauta, consequentemente, será discutido no momento oportuno e aproveitou para solicitar que o IRM coordene esses Estudos para a próxima reunião. O Presidente do Conselho Deliberativo abriu a votação e deu voz aos Conselheiros, apresentando a modelagem do BNDES como proposta do relator a ser aprovada. O representante do Prefeito do Rio de Janeiro, senhor Claudio Barcelos Dutra, votou contrário à modelagem e solicitou que se lavrasse em Ata o posicionamento do Município que está como anexo à presente Ata; o Presidente do Conselho Deliberativo solicitou registro em ata acerca da forma desidiosa com que o município do Rio de Janeiro tratou o Conselho Deliberativo, inclusive ausência nas reuniões do Conselho. O senhor Prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis de Oliveira, votou a favor da modelagem, mas propôs que o excedente do valor inicial projetado da outorga fixa seja compartilhado em 50% para o Estado e 50% para os municípios. O senhor Prefeito de Itaboraí, Sadinoel Oliveira Gomes Souza, votou a favor da modelagem, mas propôs alteração do percentual previsto no Art. 10º da minuta de Resolução 05/2020, para 80% para o Estado do Rio de Janeiro, 15% para os municípios das RMRJ e 5% para o IRM através do Fundo de Desenvolvimento da Região de Metropolitana, assim como propôs que o excedente do valor inicial projetado da outorga fixa seja compartilhado em 50% para o Estado e 50% para os municípios. O senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, votou a favor da modelagem, acompanhou a proposta de alteração do percentual previsto no Art. 10º da minuta de Resolução 05/2020, para 80% para o Estado do Rio de Janeiro, 15% para os municípios das RMRJ e 5% para o IRM através do Fundo de Desenvolvimento da Região de Metropolitana, assim como concordou que o excedente do valor inicial projetado da outorga fixa seja compartilhado em 50% para o Estado e 50% para os municípios, ficando esta como a nova proposta do relator. O senhor Prefeito de Cachoeiras de Macacu, Mauro Cezar de Castro Soares, votou a favor da modelagem e a favor da proposta do relator, mas reforçou a necessidade da outorga da captação da água. O senhor Prefeito de Guapimirim, Jocelito Pereira de Oliveira, votou a favor da modelagem e a favor da proposta do relator e ainda solicitou adesão do Município ao modelo. O senhor Prefeito de Nilópolis, Farid Abrão David, votou a favor da modelagem e a favor da proposta do relator e solicitou prioridade para o município, visto que possui elevatórias de esgoto. O representante do Prefeito de Nova Iguaçu, senhor Carlos Roberto Ferreira, votou a favor da modelagem e a favor da proposta do relator. O representante da Prefeita de Paracambi, senhor João Ailton Gomes Gonçalves, votou a favor da modelagem e a favor da proposta do relator. O representante do Prefeito de Maricá, senhor Leonardo de Oliveira Alves, votou a favor da modelagem e a favor da proposta do relator e ainda solicitou que o Edital de concessão preveja o ressarcimento dos investimentos do município em saneamento, através de descontos em taxas obedecendo o disposto no Convênio realizado entre a CEDAE e o município de Maricá. O representante do Prefeito de Niterói, senhor Axel Grael, votou a favor da modelagem e a favor da proposta do relator. O senhor Prefeito de Rio Bonito, José Luiz Alves Antunes, votou a favor da modelagem e a favor da proposta do relator e ainda reforçou a necessidade da outorga da captação da água. O representante do Prefeito de São Gonçalo, senhor Evanildo Barreto, votou contrário a modelagem por divergência e falta de transparências dos números; o Presidente do Conselho Deliberativo reforçou que o assunto foi discutido em reuniões anteriores, das quais o município não participou. O senhor Prefeito de São João de Meriti, João Ferreira Neto, votou a favor da modelagem e a favor da proposta do relator. O senhor Prefeito de Seropédica, Anabal Barbosa de Souza, votou a favor da modelagem e a favor da proposta do relator. O senhor Prefeito de Tanguá, Valber Luiz Marcelo de Carvalho, votou a favor da modelagem e a favor da proposta do relator. O senhor Prefeito de Queimados, Carlos de França Vilela, votou a favor da modelagem e a favor da proposta do relator. O senhor representante Prefeito de Mesquita, Rodrigo Rodrigues dos Santos, votou a favor da modelagem e a favor da proposta do relator. A representante de Órgãos de Classe, Academia e ONG, Dalle Anne Schmid do Amaral votou a favor da modelagem e a favor da proposta do relator. Após discussões, foi procedida a votação da proposta do modelo de concessão de serviços públicos vinculados a CEDAE sendo apurados, agora retificando a contagem da ATA original assinada ao final da Reunião do Conselho Deliberativo, e conforme o art. 6º, incisos I a VIII, art. 9º, Parágrafo Único e art. 15º, inciso III do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - 17 votos a favor, equivalentes a 89% e 64 pontos; 2 votos contra, correspondentes a 11% e 23 pontos, sendo, portanto, aprovada a proposta em questão. Nos assuntos gerais de interesse da RMRJ, o senhor Prefeito de Cachoeiras de Macacu, Mauro Cezar de Castro Soares, solicitou, conforme relatado na reunião anterior, acerca do estudo de distribuição de ICMS na RMRJ considerando Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito e Petrópolis pelo critério do FPM; o Presidente do conselho solicitou que o IRM proceda esses estudos. O senhor Prefeito de Itaboraí, Sadinoel Oliveira Gomes Souza, solicitou que fossem convidados representantes do Ministério da Infraestrutura e da EPL a fim de esclarecer a situação sugerida das novas concessões rodoviárias, principalmente o entroncamento das BR´s no trevo de Manilha; ao que o Presidente solicitou providências ao IRM. O Presidente do Conselho Deliberativo convocou a próxima reunião dentro de 30 dias. Por fim, coube ao Presidente do Conselho Deliberativo e Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, as palavras finais de encerramento onde propôs que a aprovação da presente ATA se dará nessa reunião. Após a concordância de todos deu-se por encerrada a presente reunião e por nada mais haver para registro, o senhor Presidente do Conselho Deliberativo e Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, procedeu às palavras finais, declarando encerrados os trabalhos, passando à lavratura da presente ATA que, depois de lida e aprovada, vai assinada por mim, Secretário Bernardo Santoro, pelo Senhor Presidente do Conselho Deliberativo e Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, demais membros do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, Presidente e Vice-presidente do Conselho Consultivo e Presidente do Instituto Rio Metrópole.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro se posiciona no seguinte sentido da reunião do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, de 12/02/2020, pugnando, desde já, para seu registro em Ata:\r\n\r\nI - Que os trabalhos da chamada região metropolitana sejam suspensos até que seja julgada a Representação de Inconstitucionalidade nº 0025236-85.2019.8.19.0000 em face da Lei Estadual nº 184/2018 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, consigna que, por mais que incida o princípio de presunção de legalidade dos atos normativos, deve prevalecer, no caso, o Princípio da Segurança Jurídica, sendo reputados temerários quaisquer atos levados a cabo à luz de ato normativo sub judice.\r\n\r\nII - A não observância do Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o Município do Rio de Janeiro e a Cedae, não tendo o Estatuto da Metrópole e nem a referida lei estadual impugnada o condão de revogar o Ato Jurídico Perfeito, registrando, ainda que o presente processo não atende se quer os requisitos da Lei Nacional, o fazendo apenas em algumas circunstancias de modo meramente formal, o que deve gerar a nulidade do presente procedimento.\r\n\r\nIII - Neste sentido, registra a ilegalidade do processo, ao não ter franqueado aos Municípios a oportunidade de planejamento e organização do processo, apenas revelando o conteúdo da modelagem após a mesma ter sido concluída.\r\n\r\nIV- Equivoco dos dados fornecidos pela Cedae para a elaboração do presente projeto, com números superdimensionados em relação ao tratamento e coleta de esgoto efetivamente gerado.\r\n\r\nRegistre-se que com base no cadastro do sistema na Região da Área Programática nº 4 do Município do Rio de Janeiro, obtido através de ofício à Agenersa, foram identificados mais de 400 (quatrocentos) pontos de ligações ilegais de esgoto da Cedae nas Redes de Águas Pluviais do Município, com o que se estima que a cobertura na região seja de 40% e não de 70% como informado pela Cedae, havendo premente necessidade de refazimento dos estudos com base em dados reais para a obtenção de índices e projeções mais realísticos a fim de dimensionar os necessários investimentos e taxas de retorno, dentre outros aspectos econômicos.\r\n\r\nO número impacta diretamente na estimativa de custos elaborada pelo BNDES, o que acarretará na necessidade de celebração de Termos Aditivo de Reequilíbrio da Equação Econômica e Financeira logo após a celebração de eventual contrato, sendo a continuidade do procedimento com base nos números informados novo ato temerário, havendo, ainda, indícios de que a situação se repete em todo território municipal, o que revela o descompasso do presente projeto com a realidade existente.\r\n\r\nO Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual procederam a diligência para apurar a situação a cima narrada, tendo aberto os procedimentos cabíveis, nas esferas incidentes.\r\n\r\nV - Não concordância dos valores de outorga oferecidos, seja na fase de lances, seja durante a execução dos serviços.\r\n\r\nVI - Não concordância da destituição dos Representantes do Conselho Consultivo eleitos pela Sociedade Civil e consequente substituição por representantes indicados pelo Executivo Estadual, sendo certo que, se alguma irregularidade ocorreu na indicação dos primeiros, os procedimentos deveriam ser refeitos para correção e consequente recondução daqueles, padecendo de evidente nulidade todos os atos praticados após a referida substituição. Há, ainda, casos específicos de indicações que não atendem os princípios incidentes na matéria de regência.\r\n\r\nCLÁUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nRepresentante do Município do Rio de Janeiro no\r\n\r\nConselho Deliberativo da RM\r\n\r\nId: 2239192"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2238883": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 119 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a homologação do Regime de Recuperação Fiscal em 05 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 2017, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; e\r\n\r\n- a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24 de janeiro de 2020, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para 2020, conforme quadro que constitui o Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores, previstos no Cronograma Mensal de Desembolso, poderão ser revistos conforme atualização das perspectivas de arrecadação e novas medidas que possam gerar impacto na despesa a ser realizada no exercício.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04.05.2000\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA / CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2020\r\n\r\nEM R$ \r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nLOA 2020\r\n\r\nPrevisão de Despesa\r\n\r\nJaneiro \r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nMarço\r\n\r\nAbril\r\n\r\nMaio\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n47.832.535.284\r\n\r\n47.832.535.284\r\n\r\n3.850.784.870\r\n\r\n3.875.156.393\r\n\r\n3.892.784.049\r\n\r\n3.903.411.051\r\n\r\n3.884.771.478\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n23.299.235.365\r\n\r\n23.299.235.365\r\n\r\n767.729.735\r\n\r\n2.168.379.363\r\n\r\n1.514.643.283\r\n\r\n1.825.536.574\r\n\r\n2.193.830.028\r\n\r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n5.135.442.393\r\n\r\n5.135.442.393\r\n\r\n3.054.948\r\n\r\n6.004.608\r\n\r\n55.697.233\r\n\r\n122.007.535\r\n\r\n99.503.888\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nJunho\r\n\r\nJulho\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n3.856.525.285\r\n\r\n4.769.746.772\r\n\r\n3.877.238.855\r\n\r\n3.887.329.482\r\n\r\n3.883.172.726\r\n\r\n3.899.837.369\r\n\r\n4.251.776.953\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n1.467.555.787\r\n\r\n2.087.476.175\r\n\r\n2.051.052.448\r\n\r\n1.645.437.482\r\n\r\n2.131.216.319\r\n\r\n2.402.658.747\r\n\r\n3.043.719.424\r\n\r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n123.167.658\r\n\r\n337.310.450\r\n\r\n303.414.178\r\n\r\n281.189.574\r\n\r\n516.280.565\r\n\r\n410.384.819\r\n\r\n2.877.426.936\r\n\r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n64.294.266\r\n\r\n43.011.026\r\n\r\n43.042.151\r\n\r\n354.917.768\r\n\r\n590.552.213\r\n\r\n782.615.511\r\n\r\n4.330.995.096\r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n482.946.944\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n5.511.542.997\r\n\r\n7.237.544.422\r\n\r\n6.274.747.631\r\n\r\n6.168.874.306\r\n\r\n7.121.221.823\r\n\r\n7.495.496.446\r\n\r\n14.986.865.353\r\n\r\nId: 2238883"
                    ],
                    "2238884": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 120 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2020, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, o Demonstrativo de Certidões Ativas em Ajuizamento até 31/12/2019 e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 1 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercício 2020\r\n\r\nOrigem \r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n16.890.310.443 \r\n\r\n13.049.395.548 \r\n\r\n14.465.930.026 \r\n\r\n14.256.289.176 \r\n\r\n12.589.163.975 \r\n\r\n16.622.605.477 \r\n\r\n87.873.694.645 \r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n10.765.395.682 \r\n\r\n9.148.118.869 \r\n\r\n8.436.490.211 \r\n\r\n8.210.148.029 \r\n\r\n8.803.846.374 \r\n\r\n9.661.412.892 \r\n\r\n55.025.412.056 \r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\n473.669.528 \r\n\r\n473.106.476 \r\n\r\n476.656.773 \r\n\r\n474.119.312 \r\n\r\n474.119.078 \r\n\r\n685.104.327 \r\n\r\n3.056.775.494 \r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n3.208.354.021 \r\n\r\n939.710.361 \r\n\r\n3.210.235.242 \r\n\r\n3.211.894.532 \r\n\r\n942.300.918 \r\n\r\n3.211.934.287 \r\n\r\n14.724.429.363 \r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n4.531 \r\n\r\n6.878 \r\n\r\n127.431 \r\n\r\n6.849 \r\n\r\n7.443 \r\n\r\n7.018 \r\n\r\n160.150 \r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n15.284.112 \r\n\r\n15.284.112 \r\n\r\n15.284.112 \r\n\r\n15.284.112 \r\n\r\n15.284.112 \r\n\r\n15.284.114 \r\n\r\n91.704.674 \r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n61.750.148 \r\n\r\n61.195.333 \r\n\r\n67.333.824 \r\n\r\n65.426.788 \r\n\r\n66.037.623 \r\n\r\n59.723.024 \r\n\r\n381.466.740 \r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n1.215.651.695 \r\n\r\n1.267.851.802 \r\n\r\n1.142.559.692 \r\n\r\n1.152.585.743 \r\n\r\n1.160.598.127 \r\n\r\n1.185.976.179 \r\n\r\n7.125.223.238 \r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n233.383.678 \r\n\r\n221.657.354 \r\n\r\n222.035.767 \r\n\r\n229.258.510 \r\n\r\n230.403.428 \r\n\r\n291.444.749 \r\n\r\n1.428.183.486 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuições\r\n\r\n617.600.524 \r\n\r\n642.800.776 \r\n\r\n621.277.494 \r\n\r\n626.738.670 \r\n\r\n626.776.555 \r\n\r\n931.270.187 \r\n\r\n4.066.464.206 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Receita Patrimonial\r\n\r\n1.999.416 \r\n\r\n2.214.736 \r\n\r\n2.280.610 \r\n\r\n2.170.610 \r\n\r\n2.513.092 \r\n\r\n2.328.318 \r\n\r\n13.506.782 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Receita de Serviços\r\n\r\n101.869.690 \r\n\r\n101.818.350 \r\n\r\n102.572.902 \r\n\r\n102.402.074 \r\n\r\n102.295.370 \r\n\r\n103.402.468 \r\n\r\n614.360.854 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Transferências Correntes\r\n\r\n31.602.971 \r\n\r\n13.541.398 \r\n\r\n7.712.051 \r\n\r\n5.577.735 \r\n\r\n3.885.436 \r\n\r\n3.293.250 \r\n\r\n65.612.841 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas Correntes\r\n\r\n163.744.446 \r\n\r\n162.089.103 \r\n\r\n161.363.917 \r\n\r\n160.676.212 \r\n\r\n161.096.419 \r\n\r\n471.424.664 \r\n\r\n1.280.394.761 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n93.487.953 \r\n\r\n89.012.158 \r\n\r\n92.548.667 \r\n\r\n113.318.266 \r\n\r\n55.340.066 \r\n\r\n820.503.946 \r\n\r\n1.264.211.056 \r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n738.892.115 \r\n\r\n738.892.115 \r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n- \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n60.050.000 \r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n13.337.247 \r\n\r\n14.282.504 \r\n\r\n13.671.103 \r\n\r\n12.032.904 \r\n\r\n13.599.072 \r\n\r\n13.639.098 \r\n\r\n80.561.928 \r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n78.237.306 \r\n\r\n52.816.254 \r\n\r\n76.914.164 \r\n\r\n79.371.962 \r\n\r\n39.827.594 \r\n\r\n46.059.333 \r\n\r\n373.226.613 \r\n\r\nDemais Receitas de Capital\r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n16.983.798.396 \r\n\r\n13.138.407.706 \r\n\r\n14.558.478.693 \r\n\r\n14.369.607.442 \r\n\r\n12.644.504.041 \r\n\r\n17.443.109.423 \r\n\r\n89.137.905.701 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ 6.732.635.112\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R$ 12.080.272.533\r\n\r\nContas redutoras de DRE R$ 651.253.399\r\n\r\nContas redutoras do Utilização de Recursos Hídricos R$ 7.099.819\r\n\r\nTabela 2 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso - Exercício 2020\r\n\r\nOrigem \r\n\r\nFR \r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n16.890.310.443 \r\n\r\n13.049.395.548 \r\n\r\n14.465.930.026 \r\n\r\n14.256.289.176 \r\n\r\n12.589.163.975 \r\n\r\n16.622.605.477 \r\n\r\n87.873.694.645 \r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10.765.395.682 \r\n\r\n9.148.118.869 \r\n\r\n8.436.490.211 \r\n\r\n8.210.148.029 \r\n\r\n8.803.846.374 \r\n\r\n9.661.412.892 \r\n\r\n55.025.412.056 \r\n\r\n100\r\n\r\n9.253.110.906 \r\n\r\n7.583.138.817 \r\n\r\n7.013.333.399 \r\n\r\n6.798.611.291 \r\n\r\n7.373.263.819 \r\n\r\n8.329.680.624 \r\n\r\n46.351.138.856 \r\n\r\n102\r\n\r\n66.473.331 \r\n\r\n66.485.598 \r\n\r\n66.504.851 \r\n\r\n66.507.431 \r\n\r\n66.504.525 \r\n\r\n66.536.700 \r\n\r\n399.012.436 \r\n\r\n108\r\n\r\n344.533.799 \r\n\r\n359.612.627 \r\n\r\n321.069.512 \r\n\r\n315.502.362 \r\n\r\n321.549.285 \r\n\r\n297.581.956 \r\n\r\n1.959.849.542 \r\n\r\n122\r\n\r\n533.507.764 \r\n\r\n533.507.764 \r\n\r\n533.507.764 \r\n\r\n533.507.764 \r\n\r\n533.507.764 \r\n\r\n533.507.761 \r\n\r\n3.201.046.583 \r\n\r\n132\r\n\r\n5.795.340 \r\n\r\n5.795.340 \r\n\r\n5.795.340 \r\n\r\n5.795.340 \r\n\r\n5.795.340 \r\n\r\n5.795.346 \r\n\r\n34.772.046 \r\n\r\n231\r\n\r\n130.051 \r\n\r\n115.135 \r\n\r\n125.241 \r\n\r\n119.700 \r\n\r\n119.700 \r\n\r\n119.700 \r\n\r\n729.527 \r\n\r\n232\r\n\r\n561.844.490 \r\n\r\n599.463.588 \r\n\r\n496.154.103 \r\n\r\n490.104.140 \r\n\r\n503.105.941 \r\n\r\n428.190.804 \r\n\r\n3.078.863.066 \r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n473.669.528 \r\n\r\n473.106.476 \r\n\r\n476.656.773 \r\n\r\n474.119.312 \r\n\r\n474.119.078 \r\n\r\n685.104.327 \r\n\r\n3.056.775.494 \r\n\r\n230\r\n\r\n25.164.377 \r\n\r\n25.211.575 \r\n\r\n25.296.385 \r\n\r\n25.380.524 \r\n\r\n25.380.290 \r\n\r\n25.367.583 \r\n\r\n151.800.734 \r\n\r\n231\r\n\r\n432.600.418 \r\n\r\n421.251.929 \r\n\r\n432.087.224 \r\n\r\n427.934.788 \r\n\r\n427.934.788 \r\n\r\n628.532.744 \r\n\r\n2.770.341.891 \r\n\r\n234\r\n\r\n15.904.733 \r\n\r\n26.642.972 \r\n\r\n19.273.164 \r\n\r\n20.804.000 \r\n\r\n20.804.000 \r\n\r\n31.204.000 \r\n\r\n134.632.869 \r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n3.208.354.021 \r\n\r\n939.710.361 \r\n\r\n3.210.235.242 \r\n\r\n3.211.894.532 \r\n\r\n942.300.918 \r\n\r\n3.211.934.287 \r\n\r\n14.724.429.363 \r\n\r\n101\r\n\r\n10.436.770 \r\n\r\n10.436.770 \r\n\r\n10.436.770 \r\n\r\n10.436.770 \r\n\r\n10.436.770 \r\n\r\n10.436.780 \r\n\r\n62.620.630 \r\n\r\n103\r\n\r\n112.866.486 \r\n\r\n27.745.912 \r\n\r\n112.866.486 \r\n\r\n112.866.486 \r\n\r\n27.745.912 \r\n\r\n112.866.486 \r\n\r\n506.957.770 \r\n\r\n104\r\n\r\n348.291.371 \r\n\r\n180.341.520 \r\n\r\n348.291.371 \r\n\r\n348.291.371 \r\n\r\n180.341.520 \r\n\r\n348.291.371 \r\n\r\n1.753.848.524 \r\n\r\n105\r\n\r\n710.666 \r\n\r\n710.666 \r\n\r\n710.666 \r\n\r\n710.666 \r\n\r\n710.666 \r\n\r\n710.670 \r\n\r\n4.264.000 \r\n\r\n107\r\n\r\n177.666 \r\n\r\n177.666 \r\n\r\n177.666 \r\n\r\n177.666 \r\n\r\n177.666 \r\n\r\n177.670 \r\n\r\n1.066.000 \r\n\r\n126\r\n\r\n169.536 \r\n\r\n169.536 \r\n\r\n169.536 \r\n\r\n169.536 \r\n\r\n169.536 \r\n\r\n169.540 \r\n\r\n1.017.220 \r\n\r\n212\r\n\r\n347.160 \r\n\r\n323.373 \r\n\r\n288.284 \r\n\r\n245.327 \r\n\r\n247.902 \r\n\r\n172.496 \r\n\r\n1.624.542 \r\n\r\n218\r\n\r\n210.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n1.260.000 \r\n\r\n224\r\n\r\n3.116 \r\n\r\n2.186 \r\n\r\n3.445 \r\n\r\n3.008 \r\n\r\n2.750 \r\n\r\n2.836 \r\n\r\n17.341 \r\n\r\n225\r\n\r\n70.504 \r\n\r\n70.509 \r\n\r\n70.515 \r\n\r\n70.521 \r\n\r\n70.526 \r\n\r\n70.531 \r\n\r\n423.106 \r\n\r\n230\r\n\r\n36.217.942 \r\n\r\n36.246.975 \r\n\r\n36.767.487 \r\n\r\n36.750.415 \r\n\r\n37.296.615 \r\n\r\n36.513.342 \r\n\r\n219.792.776 \r\n\r\n231\r\n\r\n2.683.578.646 \r\n\r\n666.734.223 \r\n\r\n2.683.548.151 \r\n\r\n2.683.527.730 \r\n\r\n666.705.710 \r\n\r\n2.683.533.113 \r\n\r\n12.067.627.574 \r\n\r\n232\r\n\r\n425.000 \r\n\r\n425.000 \r\n\r\n425.000 \r\n\r\n425.000 \r\n\r\n425.000 \r\n\r\n425.000 \r\n\r\n2.550.000 \r\n\r\n233\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n240.000 \r\n\r\n234\r\n\r\n14.671.276 \r\n\r\n15.938.143 \r\n\r\n16.091.983 \r\n\r\n17.832.154 \r\n\r\n17.582.463 \r\n\r\n18.176.570 \r\n\r\n100.292.589 \r\n\r\n297\r\n\r\n137.882 \r\n\r\n137.882 \r\n\r\n137.882 \r\n\r\n137.882 \r\n\r\n137.882 \r\n\r\n137.882 \r\n\r\n827.292 \r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.531 \r\n\r\n6.878 \r\n\r\n127.431 \r\n\r\n6.849 \r\n\r\n7.443 \r\n\r\n7.018 \r\n\r\n160.150 \r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n230\r\n\r\n15.284.112 \r\n\r\n15.284.112 \r\n\r\n15.284.112 \r\n\r\n15.284.112 \r\n\r\n15.284.112 \r\n\r\n15.284.114 \r\n\r\n91.704.674 \r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n61.750.148 \r\n\r\n61.195.333 \r\n\r\n67.333.824 \r\n\r\n65.426.788 \r\n\r\n66.037.623 \r\n\r\n59.723.024 \r\n\r\n381.466.740 \r\n\r\n101\r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n3.198.000 \r\n\r\n195\r\n\r\n534.474 \r\n\r\n534.474 \r\n\r\n534.474 \r\n\r\n534.474 \r\n\r\n534.474 \r\n\r\n534.469 \r\n\r\n3.206.839 \r\n\r\n225\r\n\r\n8.536.808 \r\n\r\n8.536.808 \r\n\r\n8.536.808 \r\n\r\n8.536.808 \r\n\r\n8.536.807 \r\n\r\n8.536.806 \r\n\r\n51.220.845 \r\n\r\n230\r\n\r\n52.145.866 \r\n\r\n51.591.051 \r\n\r\n57.729.542 \r\n\r\n55.822.506 \r\n\r\n56.433.342 \r\n\r\n50.118.749 \r\n\r\n323.841.056 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1.215.651.695 \r\n\r\n1.267.851.802 \r\n\r\n1.142.559.692 \r\n\r\n1.152.585.743 \r\n\r\n1.160.598.127 \r\n\r\n1.185.976.179 \r\n\r\n7.125.223.238 \r\n\r\n105\r\n\r\n87.112.667 \r\n\r\n63.271.141 \r\n\r\n62.718.517 \r\n\r\n63.252.019 \r\n\r\n63.283.996 \r\n\r\n60.963.796 \r\n\r\n400.602.136 \r\n\r\n107\r\n\r\n434.154.355 \r\n\r\n420.221.549 \r\n\r\n420.939.052 \r\n\r\n426.244.665 \r\n\r\n440.301.031 \r\n\r\n459.017.839 \r\n\r\n2.600.878.491 \r\n\r\n126\r\n\r\n10.307.444 \r\n\r\n8.196.356 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.579.091 \r\n\r\n10.539.723 \r\n\r\n- \r\n\r\n38.622.614 \r\n\r\n212\r\n\r\n37.553.512 \r\n\r\n22.975.931 \r\n\r\n27.091.506 \r\n\r\n23.906.506 \r\n\r\n23.084.048 \r\n\r\n21.716.212 \r\n\r\n156.327.715 \r\n\r\n214\r\n\r\n11.253.751 \r\n\r\n24.911.530 \r\n\r\n20.732.557 \r\n\r\n15.946.899 \r\n\r\n12.291.769 \r\n\r\n11.473.914 \r\n\r\n96.610.420 \r\n\r\n215\r\n\r\n474.330.721 \r\n\r\n474.330.721 \r\n\r\n474.330.721 \r\n\r\n474.330.721 \r\n\r\n474.330.721 \r\n\r\n474.330.721 \r\n\r\n2.845.984.326 \r\n\r\n224\r\n\r\n10.955.975 \r\n\r\n135.871.304 \r\n\r\n18.674.066 \r\n\r\n19.567.936 \r\n\r\n18.693.566 \r\n\r\n39.127.663 \r\n\r\n242.890.510 \r\n\r\n225\r\n\r\n145.498.948 \r\n\r\n113.588.948 \r\n\r\n113.588.948 \r\n\r\n115.273.584 \r\n\r\n113.588.948 \r\n\r\n114.841.712 \r\n\r\n716.381.088 \r\n\r\n230\r\n\r\n4.484.322 \r\n\r\n4.484.322 \r\n\r\n4.484.325 \r\n\r\n4.484.322 \r\n\r\n4.484.325 \r\n\r\n4.504.322 \r\n\r\n26.925.938 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n233.383.678 \r\n\r\n221.657.354 \r\n\r\n222.035.767 \r\n\r\n229.258.510 \r\n\r\n230.403.428 \r\n\r\n291.444.749 \r\n\r\n1.428.183.486 \r\n\r\n100\r\n\r\n41.321.158 \r\n\r\n41.321.158 \r\n\r\n41.321.158 \r\n\r\n41.321.158 \r\n\r\n41.321.158 \r\n\r\n41.321.168 \r\n\r\n247.926.958 \r\n\r\n101\r\n\r\n19.719.364 \r\n\r\n19.719.364 \r\n\r\n19.719.364 \r\n\r\n19.719.364 \r\n\r\n19.719.364 \r\n\r\n19.719.368 \r\n\r\n118.316.188 \r\n\r\n108\r\n\r\n274.458 \r\n\r\n274.458 \r\n\r\n274.458 \r\n\r\n274.458 \r\n\r\n274.458 \r\n\r\n274.458 \r\n\r\n1.646.748 \r\n\r\n120\r\n\r\n4.294.882 \r\n\r\n4.294.882 \r\n\r\n4.294.882 \r\n\r\n4.294.882 \r\n\r\n4.294.882 \r\n\r\n4.294.895 \r\n\r\n25.769.305 \r\n\r\n122\r\n\r\n640.404 \r\n\r\n640.404 \r\n\r\n640.404 \r\n\r\n640.404 \r\n\r\n640.404 \r\n\r\n640.394 \r\n\r\n3.842.414 \r\n\r\n132\r\n\r\n20.568 \r\n\r\n20.568 \r\n\r\n20.568 \r\n\r\n20.568 \r\n\r\n20.568 \r\n\r\n20.577 \r\n\r\n123.417 \r\n\r\n224\r\n\r\n2.483.871 \r\n\r\n1.742.464 \r\n\r\n2.746.251 \r\n\r\n2.398.474 \r\n\r\n2.192.890 \r\n\r\n2.261.418 \r\n\r\n13.825.368 \r\n\r\n230\r\n\r\n134.258.875 \r\n\r\n123.383.308 \r\n\r\n122.791.169 \r\n\r\n130.194.252 \r\n\r\n131.524.141 \r\n\r\n184.752.054 \r\n\r\n826.903.799 \r\n\r\n231\r\n\r\n29.403.526 \r\n\r\n29.336.246 \r\n\r\n29.403.052 \r\n\r\n29.510.517 \r\n\r\n29.576.017 \r\n\r\n37.270.302 \r\n\r\n184.499.660 \r\n\r\n232\r\n\r\n149.948 \r\n\r\n107.878 \r\n\r\n7.837 \r\n\r\n87.809 \r\n\r\n22.922 \r\n\r\n73.491 \r\n\r\n449.885 \r\n\r\n233\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n297\r\n\r\n796.624 \r\n\r\n796.624 \r\n\r\n796.624 \r\n\r\n796.624 \r\n\r\n796.624 \r\n\r\n796.624 \r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n617.600.524 \r\n\r\n642.800.776 \r\n\r\n621.277.494 \r\n\r\n626.738.670 \r\n\r\n626.776.555 \r\n\r\n931.270.187 \r\n\r\n4.066.464.206 \r\n\r\n230\r\n\r\n17.768.091 \r\n\r\n17.738.465 \r\n\r\n17.762.616 \r\n\r\n17.778.670 \r\n\r\n17.816.555 \r\n\r\n17.825.186 \r\n\r\n106.689.583 \r\n\r\n231\r\n\r\n568.040.968 \r\n\r\n571.784.369 \r\n\r\n564.976.550 \r\n\r\n567.360.000 \r\n\r\n567.360.000 \r\n\r\n851.040.001 \r\n\r\n3.690.561.888 \r\n\r\n234\r\n\r\n31.791.465 \r\n\r\n53.277.942 \r\n\r\n38.538.328 \r\n\r\n41.600.000 \r\n\r\n41.600.000 \r\n\r\n62.405.000 \r\n\r\n269.212.735 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. PATRIMONIAL\r\n\r\n1.999.416 \r\n\r\n2.214.736 \r\n\r\n2.280.610 \r\n\r\n2.170.610 \r\n\r\n2.513.092 \r\n\r\n2.328.318 \r\n\r\n13.506.782 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.325.180 \r\n\r\n1.540.500 \r\n\r\n1.606.374 \r\n\r\n1.496.374 \r\n\r\n1.838.856 \r\n\r\n1.654.081 \r\n\r\n9.461.365 \r\n\r\n231\r\n\r\n674.236 \r\n\r\n674.236 \r\n\r\n674.236 \r\n\r\n674.236 \r\n\r\n674.236 \r\n\r\n674.237 \r\n\r\n4.045.417 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. DE SERVIÇOS\r\n\r\n101.869.690 \r\n\r\n101.818.350 \r\n\r\n102.572.902 \r\n\r\n102.402.074 \r\n\r\n102.295.370 \r\n\r\n103.402.468 \r\n\r\n614.360.854 \r\n\r\n223\r\n\r\n100.780.366 \r\n\r\n100.780.366 \r\n\r\n100.780.366 \r\n\r\n100.780.366 \r\n\r\n100.780.366 \r\n\r\n100.780.372 \r\n\r\n604.682.202 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.089.324 \r\n\r\n1.037.984 \r\n\r\n1.792.536 \r\n\r\n1.621.708 \r\n\r\n1.515.004 \r\n\r\n2.622.096 \r\n\r\n9.678.652 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE TRANSF. CORRENTES\r\n\r\n218\r\n\r\n31.602.971 \r\n\r\n13.541.398 \r\n\r\n7.712.051 \r\n\r\n5.577.735 \r\n\r\n3.885.436 \r\n\r\n3.293.250 \r\n\r\n65.612.841 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. CORRENTES\r\n\r\n163.744.446 \r\n\r\n162.089.103 \r\n\r\n161.363.917 \r\n\r\n160.676.212 \r\n\r\n161.096.419 \r\n\r\n471.424.664 \r\n\r\n1.280.394.761 \r\n\r\n101\r\n\r\n534.472 \r\n\r\n534.472 \r\n\r\n534.472 \r\n\r\n534.472 \r\n\r\n534.472 \r\n\r\n299.116.111 \r\n\r\n301.788.471 \r\n\r\n120\r\n\r\n9.704.288 \r\n\r\n9.704.288 \r\n\r\n9.704.288 \r\n\r\n9.704.288 \r\n\r\n9.704.288 \r\n\r\n9.704.290 \r\n\r\n58.225.730 \r\n\r\n230\r\n\r\n93.833.092 \r\n\r\n94.221.092 \r\n\r\n94.612.092 \r\n\r\n95.005.092 \r\n\r\n96.522.092 \r\n\r\n97.707.100 \r\n\r\n571.900.560 \r\n\r\n231\r\n\r\n59.672.594 \r\n\r\n57.629.251 \r\n\r\n56.513.065 \r\n\r\n55.432.360 \r\n\r\n54.335.567 \r\n\r\n64.897.163 \r\n\r\n348.480.000 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n93.487.953 \r\n\r\n89.012.158 \r\n\r\n92.548.667 \r\n\r\n113.318.266 \r\n\r\n55.340.066 \r\n\r\n820.503.946 \r\n\r\n1.264.211.056 \r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n738.892.115 \r\n\r\n738.892.115 \r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n60.050.000 \r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n233\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n13.337.247 \r\n\r\n14.282.504 \r\n\r\n13.671.103 \r\n\r\n12.032.904 \r\n\r\n13.599.072 \r\n\r\n13.639.098 \r\n\r\n80.561.928 \r\n\r\n230\r\n\r\n7.440.563 \r\n\r\n7.252.850 \r\n\r\n6.945.626 \r\n\r\n6.987.762 \r\n\r\n6.984.558 \r\n\r\n6.986.211 \r\n\r\n42.597.570 \r\n\r\n231\r\n\r\n5.896.684 \r\n\r\n7.029.654 \r\n\r\n6.725.477 \r\n\r\n5.045.142 \r\n\r\n6.614.514 \r\n\r\n6.652.887 \r\n\r\n37.964.358 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n78.237.306 \r\n\r\n52.816.254 \r\n\r\n76.914.164 \r\n\r\n79.371.962 \r\n\r\n39.827.594 \r\n\r\n46.059.333 \r\n\r\n373.226.613 \r\n\r\n212\r\n\r\n19.475.761 \r\n\r\n23.775.865 \r\n\r\n29.112.865 \r\n\r\n21.773.365 \r\n\r\n20.033.656 \r\n\r\n1.414.174 \r\n\r\n115.585.686 \r\n\r\n214\r\n\r\n42.650.977 \r\n\r\n13.479.781 \r\n\r\n32.240.691 \r\n\r\n42.037.989 \r\n\r\n4.233.330 \r\n\r\n29.084.551 \r\n\r\n163.727.319 \r\n\r\n224\r\n\r\n10.290.608 \r\n\r\n10.290.608 \r\n\r\n10.290.608 \r\n\r\n10.290.608 \r\n\r\n10.290.608 \r\n\r\n10.290.608 \r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n225\r\n\r\n5.549.960 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n30.549.960 \r\n\r\n230\r\n\r\n270.000 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n1.620.000 \r\n\r\nDEMAIS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n16.983.798.396 \r\n\r\n13.138.407.706 \r\n\r\n14.558.478.693 \r\n\r\n14.369.607.442 \r\n\r\n12.644.504.041 \r\n\r\n17.443.109.423 \r\n\r\n89.137.905.701 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ 6.732.635.112\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R$ 12.080.272.533\r\n\r\nContas redutoras de DRE R$ 651.253.399\r\n\r\nContas redutoras do Utilização de Recursos Hídricos R$ 7.099.819\r\n\r\nTabela 5 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por natureza de receita - Exercício 2020\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1113031101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n\r\n617.528.198 \r\n\r\n617.528.198 \r\n\r\n617.528.198 \r\n\r\n617.528.198 \r\n\r\n617.528.198 \r\n\r\n1.190.906.290 \r\n\r\n4.278.547.280 \r\n\r\n1113034101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n\r\n12.833.078 \r\n\r\n12.833.078 \r\n\r\n12.833.078 \r\n\r\n12.833.078 \r\n\r\n12.833.078 \r\n\r\n24.748.653 \r\n\r\n88.914.043 \r\n\r\n1118012101\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n\r\n1.578.475.727 \r\n\r\n644.912.101 \r\n\r\n239.201.960 \r\n\r\n187.368.287 \r\n\r\n129.380.126 \r\n\r\n97.802.308 \r\n\r\n2.877.140.509 \r\n\r\n1118012201\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n\r\n36.030.956 \r\n\r\n36.030.956 \r\n\r\n36.030.956 \r\n\r\n36.030.956 \r\n\r\n36.030.956 \r\n\r\n36.030.954 \r\n\r\n216.185.734 \r\n\r\n1118012301\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n4.019.332 \r\n\r\n4.019.332 \r\n\r\n4.019.332 \r\n\r\n4.019.332 \r\n\r\n4.019.332 \r\n\r\n4.019.330 \r\n\r\n24.115.990 \r\n\r\n1118012401\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n\r\n2.057.694 \r\n\r\n2.057.694 \r\n\r\n2.057.694 \r\n\r\n2.057.694 \r\n\r\n2.057.694 \r\n\r\n2.057.695 \r\n\r\n12.346.165 \r\n\r\n1118013101\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n\r\n184.255.234 \r\n\r\n186.496.120 \r\n\r\n203.410.783 \r\n\r\n225.712.946 \r\n\r\n209.948.562 \r\n\r\n194.662.543 \r\n\r\n1.204.486.188 \r\n\r\n1118013201\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n\r\n8.018.974 \r\n\r\n8.018.974 \r\n\r\n8.018.974 \r\n\r\n8.018.974 \r\n\r\n8.018.974 \r\n\r\n8.018.976 \r\n\r\n48.113.846 \r\n\r\n1118013301\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n3.198.000 \r\n\r\n1118013401\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n\r\n104.984 \r\n\r\n104.984 \r\n\r\n104.984 \r\n\r\n104.984 \r\n\r\n104.984 \r\n\r\n104.984 \r\n\r\n629.904 \r\n\r\n1118021101\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n\r\n6.536.573.394 \r\n\r\n5.836.040.304 \r\n\r\n5.644.769.548 \r\n\r\n5.453.036.598 \r\n\r\n6.097.787.719 \r\n\r\n6.506.788.988 \r\n\r\n36.074.996.550 \r\n\r\n1118021125\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n\r\n177.297.364 \r\n\r\n139.181.103 \r\n\r\n149.441.920 \r\n\r\n155.984.273 \r\n\r\n159.638.224 \r\n\r\n168.623.925 \r\n\r\n950.166.809 \r\n\r\n1118021140\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Principal\r\n\r\n63.808.331 \r\n\r\n63.820.598 \r\n\r\n63.839.851 \r\n\r\n63.842.431 \r\n\r\n63.839.525 \r\n\r\n63.871.700 \r\n\r\n383.022.436 \r\n\r\n1118021201\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n\r\n36.827.088 \r\n\r\n36.827.088 \r\n\r\n36.827.088 \r\n\r\n36.827.088 \r\n\r\n36.827.088 \r\n\r\n36.827.082 \r\n\r\n220.962.522 \r\n\r\n1118021225\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n\r\n3.244.004 \r\n\r\n3.244.004 \r\n\r\n3.244.004 \r\n\r\n3.244.004 \r\n\r\n3.244.004 \r\n\r\n3.244.006 \r\n\r\n19.464.026 \r\n\r\n1118021240\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur\r\n\r\n2.665.000 \r\n\r\n2.665.000 \r\n\r\n2.665.000 \r\n\r\n2.665.000 \r\n\r\n2.665.000 \r\n\r\n2.665.000 \r\n\r\n15.990.000 \r\n\r\n1118021301\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n37.023.966 \r\n\r\n37.023.966 \r\n\r\n37.023.966 \r\n\r\n37.023.966 \r\n\r\n37.023.966 \r\n\r\n37.023.970 \r\n\r\n222.143.800 \r\n\r\n1118021302\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n\r\n74.229 \r\n\r\n65.273 \r\n\r\n72.886 \r\n\r\n68.450 \r\n\r\n68.450 \r\n\r\n68.450 \r\n\r\n417.738 \r\n\r\n1118021315\r\n\r\nICM - Dív Ativa\r\n\r\n76.432 \r\n\r\n76.432 \r\n\r\n76.432 \r\n\r\n76.432 \r\n\r\n76.432 \r\n\r\n76.433 \r\n\r\n458.593 \r\n\r\n1118021316\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n\r\n77.606 \r\n\r\n75.127 \r\n\r\n74.385 \r\n\r\n74.766 \r\n\r\n74.766 \r\n\r\n74.770 \r\n\r\n451.420 \r\n\r\n1118021401\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n\r\n17.838.102 \r\n\r\n17.838.102 \r\n\r\n17.838.102 \r\n\r\n17.838.102 \r\n\r\n17.838.102 \r\n\r\n17.838.107 \r\n\r\n107.028.617 \r\n\r\n1118021403\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n\r\n283.423 \r\n\r\n280.238 \r\n\r\n284.382 \r\n\r\n282.650 \r\n\r\n282.650 \r\n\r\n282.650 \r\n\r\n1.695.993 \r\n\r\n1118021415\r\n\r\nICM - D.At-MJ\r\n\r\n41.144 \r\n\r\n41.144 \r\n\r\n41.144 \r\n\r\n41.144 \r\n\r\n41.144 \r\n\r\n41.140 \r\n\r\n246.860 \r\n\r\n1118021416\r\n\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n\r\n27.029 \r\n\r\n26.733 \r\n\r\n25.824 \r\n\r\n26.070 \r\n\r\n26.070 \r\n\r\n26.070 \r\n\r\n157.796 \r\n\r\n1118022101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n756.183.361 \r\n\r\n756.183.361 \r\n\r\n756.183.361 \r\n\r\n756.183.361 \r\n\r\n756.183.361 \r\n\r\n756.183.361 \r\n\r\n4.537.100.163 \r\n\r\n1118022201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n3.764.676 \r\n\r\n3.764.676 \r\n\r\n3.764.676 \r\n\r\n3.764.676 \r\n\r\n3.764.676 \r\n\r\n3.764.678 \r\n\r\n22.588.058 \r\n\r\n1118022301\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n\r\n2.050.972 \r\n\r\n2.050.972 \r\n\r\n2.050.972 \r\n\r\n2.050.972 \r\n\r\n2.050.972 \r\n\r\n2.050.963 \r\n\r\n12.305.823 \r\n\r\n1118022401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n154.940 \r\n\r\n154.940 \r\n\r\n154.940 \r\n\r\n154.940 \r\n\r\n154.940 \r\n\r\n154.946 \r\n\r\n929.646 \r\n\r\n1121011102\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Vigilância Sanitária - Principal\r\n\r\n592.748 \r\n\r\n592.748 \r\n\r\n592.748 \r\n\r\n592.748 \r\n\r\n592.748 \r\n\r\n592.748 \r\n\r\n3.556.488 \r\n\r\n1121011103\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n\r\n2.502.609 \r\n\r\n3.166.115 \r\n\r\n2.744.636 \r\n\r\n3.251.054 \r\n\r\n3.876.502 \r\n\r\n3.279.199 \r\n\r\n18.820.115 \r\n\r\n1121011104\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n\r\n4.841.460 \r\n\r\n4.775.670 \r\n\r\n4.733.887 \r\n\r\n5.489.783 \r\n\r\n6.071.524 \r\n\r\n5.218.217 \r\n\r\n31.130.541 \r\n\r\n1121011105\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n786.278 \r\n\r\n805.638 \r\n\r\n824.214 \r\n\r\n767.020 \r\n\r\n809.396 \r\n\r\n782.654 \r\n\r\n4.775.200 \r\n\r\n1121011106\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n699.588 \r\n\r\n731.148 \r\n\r\n787.206 \r\n\r\n776.872 \r\n\r\n809.094 \r\n\r\n780.700 \r\n\r\n4.584.608 \r\n\r\n1121011107\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n\r\n398.794 \r\n\r\n346.237 \r\n\r\n303.051 \r\n\r\n285.431 \r\n\r\n298.558 \r\n\r\n322.337 \r\n\r\n1.954.408 \r\n\r\n1121011108\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n\r\n106.932 \r\n\r\n100.440 \r\n\r\n97.464 \r\n\r\n93.032 \r\n\r\n92.552 \r\n\r\n97.056 \r\n\r\n587.476 \r\n\r\n1121011109\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n\r\n150.136 \r\n\r\n109.000 \r\n\r\n86.240 \r\n\r\n89.014 \r\n\r\n97.402 \r\n\r\n111.622 \r\n\r\n643.414 \r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n\r\n45.040 \r\n\r\n32.700 \r\n\r\n25.872 \r\n\r\n26.706 \r\n\r\n29.220 \r\n\r\n33.486 \r\n\r\n193.024 \r\n\r\n1121011110\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n\r\n57.444 \r\n\r\n50.484 \r\n\r\n50.766 \r\n\r\n55.246 \r\n\r\n57.424 \r\n\r\n58.137 \r\n\r\n329.501 \r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n\r\n17.232 \r\n\r\n15.146 \r\n\r\n15.230 \r\n\r\n16.574 \r\n\r\n17.228 \r\n\r\n17.440 \r\n\r\n98.850 \r\n\r\n1121011112\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n\r\n102.744 \r\n\r\n108.792 \r\n\r\n110.860 \r\n\r\n111.184 \r\n\r\n124.478 \r\n\r\n112.650 \r\n\r\n670.708 \r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n\r\n30.824 \r\n\r\n32.636 \r\n\r\n33.258 \r\n\r\n33.356 \r\n\r\n37.342 \r\n\r\n33.796 \r\n\r\n201.212 \r\n\r\n1121011113\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n\r\n7.119.310 \r\n\r\n7.891.369 \r\n\r\n6.887.932 \r\n\r\n6.650.395 \r\n\r\n6.038.350 \r\n\r\n7.044.869 \r\n\r\n41.632.225 \r\n\r\n1121011114\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n\r\n134.387 \r\n\r\n140.234 \r\n\r\n143.818 \r\n\r\n156.357 \r\n\r\n154.822 \r\n\r\n150.736 \r\n\r\n880.354 \r\n\r\n1121011116\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n\r\n175.561.908 \r\n\r\n117.041.272 \r\n\r\n117.041.272 \r\n\r\n117.041.272 \r\n\r\n117.041.272 \r\n\r\n58.520.638 \r\n\r\n702.247.634 \r\n\r\n1121011117\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n7.438.806 \r\n\r\n6.611.578 \r\n\r\n8.212.357 \r\n\r\n9.148.173 \r\n\r\n7.535.954 \r\n\r\n5.956.645 \r\n\r\n44.903.513 \r\n\r\n1121011214\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Multas e Juros\r\n\r\n83.992 \r\n\r\n87.646 \r\n\r\n89.886 \r\n\r\n97.723 \r\n\r\n96.764 \r\n\r\n94.211 \r\n\r\n550.222 \r\n\r\n1121041101\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n\r\n3.432.000 \r\n\r\n3.432.000 \r\n\r\n3.432.000 \r\n\r\n3.432.000 \r\n\r\n3.432.000 \r\n\r\n3.432.000 \r\n\r\n20.592.000 \r\n\r\n1122011101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Principal\r\n\r\n9.222.025 \r\n\r\n9.598.401 \r\n\r\n10.448.499 \r\n\r\n10.965.420 \r\n\r\n10.494.997 \r\n\r\n9.592.880 \r\n\r\n60.322.222 \r\n\r\n1122011103\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n\r\n2.582.633 \r\n\r\n2.598.397 \r\n\r\n2.496.319 \r\n\r\n2.856.558 \r\n\r\n2.837.947 \r\n\r\n2.235.660 \r\n\r\n15.607.514 \r\n\r\n1122011104\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n\r\n49.927.868 \r\n\r\n226.942.491 \r\n\r\n35.328.235 \r\n\r\n2.856.558 \r\n\r\n2.837.947 \r\n\r\n2.235.659 \r\n\r\n320.128.758 \r\n\r\n1122011105\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n\r\n3.775.136 \r\n\r\n3.775.136 \r\n\r\n3.775.136 \r\n\r\n3.775.136 \r\n\r\n3.775.136 \r\n\r\n3.775.140 \r\n\r\n22.650.820 \r\n\r\n1122011106\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n\r\n70.224.762 \r\n\r\n46.816.510 \r\n\r\n46.816.510 \r\n\r\n46.816.510 \r\n\r\n46.816.510 \r\n\r\n23.408.255 \r\n\r\n280.899.057 \r\n\r\n1122011107\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n175.058.507 \r\n\r\n144.843.594 \r\n\r\n169.580.793 \r\n\r\n175.650.101 \r\n\r\n202.777.065 \r\n\r\n184.141.126 \r\n\r\n1.052.051.186 \r\n\r\n1122021101\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n\r\n87.649.237 \r\n\r\n83.159.410 \r\n\r\n98.720.551 \r\n\r\n105.235.570 \r\n\r\n100.360.570 \r\n\r\n105.947.570 \r\n\r\n581.072.908 \r\n\r\n1128022101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n80.985.045 \r\n\r\n72.420.579 \r\n\r\n80.994.031 \r\n\r\n86.485.865 \r\n\r\n84.691.580 \r\n\r\n84.946.489 \r\n\r\n490.523.589 \r\n\r\n1216011101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n\r\n17.100.000 \r\n\r\n17.100.000 \r\n\r\n17.100.000 \r\n\r\n17.100.000 \r\n\r\n17.100.000 \r\n\r\n17.100.000 \r\n\r\n102.600.000 \r\n\r\n1216021101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n\r\n8.064.377 \r\n\r\n8.111.575 \r\n\r\n8.196.385 \r\n\r\n8.280.524 \r\n\r\n8.280.290 \r\n\r\n8.267.583 \r\n\r\n49.200.734 \r\n\r\n1218011101\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal\r\n\r\n143.639.774 \r\n\r\n154.342.400 \r\n\r\n145.480.986 \r\n\r\n148.090.660 \r\n\r\n148.090.660 \r\n\r\n222.135.990 \r\n\r\n961.780.470 \r\n\r\n1218011102\r\n\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n\r\n697.532 \r\n\r\n669.855 \r\n\r\n589.797 \r\n\r\n652.226 \r\n\r\n652.226 \r\n\r\n652.226 \r\n\r\n3.913.862 \r\n\r\n1218011103\r\n\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Servidores Cedidos com Ônus/Cartório - Princ\r\n\r\n723.791 \r\n\r\n723.434 \r\n\r\n770.038 \r\n\r\n738.676 \r\n\r\n738.676 \r\n\r\n738.676 \r\n\r\n4.433.291 \r\n\r\n1218011121\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n3.188.889 \r\n\r\n3.187.876 \r\n\r\n3.150.641 \r\n\r\n3.177.572 \r\n\r\n3.177.572 \r\n\r\n4.766.358 \r\n\r\n20.648.908 \r\n\r\n1218011122\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - TCE\r\n\r\n6.698.534 \r\n\r\n6.696.408 \r\n\r\n6.618.192 \r\n\r\n6.674.764 \r\n\r\n6.674.764 \r\n\r\n10.012.145 \r\n\r\n43.374.807 \r\n\r\n1218011123\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - TJ\r\n\r\n38.914.204 \r\n\r\n38.901.832 \r\n\r\n38.447.449 \r\n\r\n38.776.092 \r\n\r\n38.776.092 \r\n\r\n58.164.138 \r\n\r\n251.979.807 \r\n\r\n1218011124\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - MP\r\n\r\n12.871.938 \r\n\r\n12.867.844 \r\n\r\n12.717.545 \r\n\r\n12.826.252 \r\n\r\n12.826.252 \r\n\r\n19.239.378 \r\n\r\n83.349.209 \r\n\r\n1218011125\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - DPGE\r\n\r\n8.263.990 \r\n\r\n8.261.364 \r\n\r\n8.164.870 \r\n\r\n8.234.662 \r\n\r\n8.234.662 \r\n\r\n12.351.993 \r\n\r\n53.511.541 \r\n\r\n1218012101\r\n\r\nContribuição dos Servidores Inativos Civis para o RPPS - Principal\r\n\r\n27.046.200 \r\n\r\n26.599.208 \r\n\r\n26.788.302 \r\n\r\n26.788.302 \r\n\r\n26.788.302 \r\n\r\n40.182.452 \r\n\r\n174.192.766 \r\n\r\n1218012121\r\n\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n3.010.536 \r\n\r\n2.960.784 \r\n\r\n2.981.832 \r\n\r\n2.981.832 \r\n\r\n2.981.832 \r\n\r\n4.472.748 \r\n\r\n19.389.564 \r\n\r\n1218012122\r\n\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - TCE\r\n\r\n6.725.838 \r\n\r\n6.614.682 \r\n\r\n6.661.706 \r\n\r\n6.661.706 \r\n\r\n6.661.706 \r\n\r\n9.992.559 \r\n\r\n43.318.197 \r\n\r\n1218012123\r\n\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - TJ\r\n\r\n20.042.538 \r\n\r\n19.711.293 \r\n\r\n19.851.420 \r\n\r\n19.851.420 \r\n\r\n19.851.420 \r\n\r\n29.777.130 \r\n\r\n129.085.221 \r\n\r\n1218012124\r\n\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - MP\r\n\r\n3.963.540 \r\n\r\n3.898.032 \r\n\r\n3.925.742 \r\n\r\n3.925.742 \r\n\r\n3.925.742 \r\n\r\n5.888.614 \r\n\r\n25.527.412 \r\n\r\n1218012125\r\n\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - DPGE\r\n\r\n2.111.619 \r\n\r\n2.076.722 \r\n\r\n2.091.486 \r\n\r\n2.091.486 \r\n\r\n2.091.486 \r\n\r\n3.137.228 \r\n\r\n13.600.027 \r\n\r\n1218013101\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS - Principal\r\n\r\n10.201.990 \r\n\r\n10.196.990 \r\n\r\n10.196.990 \r\n\r\n10.196.990 \r\n\r\n10.196.990 \r\n\r\n10.196.983 \r\n\r\n61.186.933 \r\n\r\n1218013121\r\n\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n245.360 \r\n\r\n245.360 \r\n\r\n245.360 \r\n\r\n245.360 \r\n\r\n245.360 \r\n\r\n245.360 \r\n\r\n1.472.160 \r\n\r\n1218013122\r\n\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - TCE\r\n\r\n548.158 \r\n\r\n548.158 \r\n\r\n548.158 \r\n\r\n548.158 \r\n\r\n548.158 \r\n\r\n548.164 \r\n\r\n3.288.954 \r\n\r\n1218013123\r\n\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - TJ\r\n\r\n1.633.474 \r\n\r\n1.633.474 \r\n\r\n1.633.474 \r\n\r\n1.633.474 \r\n\r\n1.633.474 \r\n\r\n1.633.477 \r\n\r\n9.800.847 \r\n\r\n1218013124\r\n\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - MP\r\n\r\n323.030 \r\n\r\n323.030 \r\n\r\n323.030 \r\n\r\n323.030 \r\n\r\n323.030 \r\n\r\n323.029 \r\n\r\n1.938.179 \r\n\r\n1218013125\r\n\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - DPGE\r\n\r\n172.098 \r\n\r\n172.098 \r\n\r\n172.098 \r\n\r\n172.098 \r\n\r\n172.098 \r\n\r\n172.097 \r\n\r\n1.032.587 \r\n\r\n1218014101\r\n\r\nContribuição Servidor Ativo Civil ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n288.145 \r\n\r\n57.235 \r\n\r\n100.518 \r\n\r\n172.860 \r\n\r\n172.860 \r\n\r\n172.860 \r\n\r\n964.478 \r\n\r\n1218015101\r\n\r\nContribuição Servidor Inativo Civil ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n15.778.632 \r\n\r\n2.814.020 \r\n\r\n17.507.571 \r\n\r\n12.060.000 \r\n\r\n12.060.000 \r\n\r\n12.060.000 \r\n\r\n72.280.223 \r\n\r\n1218051101\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Principal\r\n\r\n86.336.381 \r\n\r\n88.273.434 \r\n\r\n87.177.757 \r\n\r\n86.700.000 \r\n\r\n86.700.000 \r\n\r\n130.050.000 \r\n\r\n565.237.572 \r\n\r\n1218052101\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Principal\r\n\r\n32.558.736 \r\n\r\n32.857.691 \r\n\r\n32.640.000 \r\n\r\n32.640.000 \r\n\r\n32.640.000 \r\n\r\n48.960.000 \r\n\r\n212.296.427 \r\n\r\n1218053101\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Principal\r\n\r\n22.520.224 \r\n\r\n23.261.677 \r\n\r\n22.575.426 \r\n\r\n22.575.426 \r\n\r\n22.575.426 \r\n\r\n33.863.139 \r\n\r\n147.371.318 \r\n\r\n1310011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n10.353.210 \r\n\r\n10.456.509 \r\n\r\n10.381.010 \r\n\r\n10.198.297 \r\n\r\n10.451.422 \r\n\r\n10.265.793 \r\n\r\n62.106.241 \r\n\r\n1310011102\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Outras Receitas de Aluguéis - Principal\r\n\r\n700.079 \r\n\r\n679.397 \r\n\r\n674.672 \r\n\r\n685.596 \r\n\r\n684.296 \r\n\r\n703.358 \r\n\r\n4.127.398 \r\n\r\n1310012101\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n\r\n954.418 \r\n\r\n954.418 \r\n\r\n954.418 \r\n\r\n954.418 \r\n\r\n954.418 \r\n\r\n954.415 \r\n\r\n5.726.505 \r\n\r\n1310012104\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Taxa de Ocupação - Principal\r\n\r\n799.094 \r\n\r\n799.094 \r\n\r\n799.094 \r\n\r\n799.094 \r\n\r\n799.094 \r\n\r\n799.090 \r\n\r\n4.794.560 \r\n\r\n1310021101\r\n\r\nConcessão Permissão Autorização Cessão Direitos de Uso Bens Imóv Púb - Principal\r\n\r\n10.600 \r\n\r\n10.600 \r\n\r\n10.600 \r\n\r\n10.600 \r\n\r\n10.600 \r\n\r\n10.600 \r\n\r\n63.600 \r\n\r\n1310991101\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias - Principal\r\n\r\n280.586 \r\n\r\n280.586 \r\n\r\n280.586 \r\n\r\n280.586 \r\n\r\n280.586 \r\n\r\n280.588 \r\n\r\n1.683.518 \r\n\r\n1321001101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n169.450 \r\n\r\n169.583 \r\n\r\n169.656 \r\n\r\n158.865 \r\n\r\n158.866 \r\n\r\n158.870 \r\n\r\n985.290 \r\n\r\n1321001102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n178.353 \r\n\r\n152.223 \r\n\r\n114.156 \r\n\r\n92.972 \r\n\r\n92.972 \r\n\r\n92.988 \r\n\r\n723.664 \r\n\r\n1321001103\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Conta Centralizadora - Principal\r\n\r\n1.300 \r\n\r\n600 \r\n\r\n1.300 \r\n\r\n1.300 \r\n\r\n600 \r\n\r\n1.300 \r\n\r\n6.400 \r\n\r\n1321001113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n171.710 \r\n\r\n173.921 \r\n\r\n176.828 \r\n\r\n165.845 \r\n\r\n168.420 \r\n\r\n93.000 \r\n\r\n949.724 \r\n\r\n1321004102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n19.671.276 \r\n\r\n20.938.143 \r\n\r\n21.091.983 \r\n\r\n22.832.154 \r\n\r\n22.582.463 \r\n\r\n23.176.570 \r\n\r\n130.292.589 \r\n\r\n1321005101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n4.919.139 \r\n\r\n4.973.954 \r\n\r\n5.020.102 \r\n\r\n5.105.217 \r\n\r\n5.171.181 \r\n\r\n5.218.177 \r\n\r\n30.407.770 \r\n\r\n1321005102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n16.360.682 \r\n\r\n16.249.609 \r\n\r\n16.548.877 \r\n\r\n16.744.547 \r\n\r\n16.602.811 \r\n\r\n16.403.312 \r\n\r\n98.909.838 \r\n\r\n1321005104\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n169.536 \r\n\r\n169.536 \r\n\r\n169.536 \r\n\r\n169.536 \r\n\r\n169.536 \r\n\r\n169.540 \r\n\r\n1.017.220 \r\n\r\n1321005105\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n\r\n115.032 \r\n\r\n115.037 \r\n\r\n115.043 \r\n\r\n115.049 \r\n\r\n115.054 \r\n\r\n115.064 \r\n\r\n690.279 \r\n\r\n1322001101\r\n\r\nDividendos - Principal\r\n\r\n174 \r\n\r\n179 \r\n\r\n181 \r\n\r\n184 \r\n\r\n192 \r\n\r\n200 \r\n\r\n1.110 \r\n\r\n1329001101\r\n\r\nOutros Valores Mobiliários - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n102.970 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n102.970 \r\n\r\n1339011102\r\n\r\nDemais Delegações de Serv Públicos -Outros Serv de Transporte- Principal\r\n\r\n1.929.310 \r\n\r\n1.929.310 \r\n\r\n1.929.310 \r\n\r\n1.929.310 \r\n\r\n1.929.310 \r\n\r\n1.929.310 \r\n\r\n11.575.860 \r\n\r\n1339991101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n1.238.773 \r\n\r\n1.208.342 \r\n\r\n1.363.621 \r\n\r\n1.319.663 \r\n\r\n1.679.777 \r\n\r\n1.230.811 \r\n\r\n8.040.987 \r\n\r\n1344021101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n661.770 \r\n\r\n661.770 \r\n\r\n661.770 \r\n\r\n661.770 \r\n\r\n661.770 \r\n\r\n661.774 \r\n\r\n3.970.624 \r\n\r\n1345011101\r\n\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n\r\n9.737.108 \r\n\r\n9.737.108 \r\n\r\n9.737.108 \r\n\r\n9.737.108 \r\n\r\n9.737.108 \r\n\r\n9.737.101 \r\n\r\n58.422.641 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n2.524.506 \r\n\r\n2.524.506 \r\n\r\n2.524.506 \r\n\r\n2.524.506 \r\n\r\n2.524.506 \r\n\r\n2.524.506 \r\n\r\n15.147.036 \r\n\r\n1390001101\r\n\r\nDemais Receitas Patrimoniais - Principal\r\n\r\n190.060 \r\n\r\n190.060 \r\n\r\n190.060 \r\n\r\n190.060 \r\n\r\n190.060 \r\n\r\n190.065 \r\n\r\n1.140.365 \r\n\r\n1390001103\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n125.478.589 \r\n\r\n125.478.589 \r\n\r\n125.478.589 \r\n\r\n125.478.589 \r\n\r\n125.478.589 \r\n\r\n125.478.589 \r\n\r\n752.871.534 \r\n\r\n1390001105\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n90.863.806 \r\n\r\n90.863.806 \r\n\r\n90.863.806 \r\n\r\n90.863.806 \r\n\r\n90.863.806 \r\n\r\n90.863.806 \r\n\r\n545.182.835 \r\n\r\n1390001106\r\n\r\nDem Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n567.470.495 \r\n\r\n- \r\n\r\n567.470.495 \r\n\r\n567.470.495 \r\n\r\n- \r\n\r\n567.470.495 \r\n\r\n2.269.881.979 \r\n\r\n1390001107\r\n\r\nDem Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1.966.297 \r\n\r\n1.966.297 \r\n\r\n1.966.297 \r\n\r\n1.966.297 \r\n\r\n1.966.297 \r\n\r\n1.966.297 \r\n\r\n11.797.782 \r\n\r\n1390001108\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n376.435.767 \r\n\r\n376.435.767 \r\n\r\n376.435.767 \r\n\r\n376.435.767 \r\n\r\n376.435.767 \r\n\r\n376.435.767 \r\n\r\n2.258.614.601 \r\n\r\n1390001110\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n272.591.417 \r\n\r\n272.591.417 \r\n\r\n272.591.417 \r\n\r\n272.591.417 \r\n\r\n272.591.417 \r\n\r\n272.591.417 \r\n\r\n1.635.548.504 \r\n\r\n1390001111\r\n\r\nDem Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n1.702.411.485 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.702.411.485 \r\n\r\n1.702.411.485 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.702.411.485 \r\n\r\n6.809.645.938 \r\n\r\n1400001101\r\n\r\nReceita Agropecuária - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n1400001102\r\n\r\nReceita Agropecuária - Produção Animal e Derivados - Principal\r\n\r\n4.531 \r\n\r\n6.878 \r\n\r\n7.431 \r\n\r\n6.849 \r\n\r\n7.443 \r\n\r\n7.018 \r\n\r\n40.150 \r\n\r\n1500001102\r\n\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n\r\n15.258.112 \r\n\r\n15.258.112 \r\n\r\n15.258.112 \r\n\r\n15.258.112 \r\n\r\n15.258.112 \r\n\r\n15.258.114 \r\n\r\n91.548.674 \r\n\r\n1500001103\r\n\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n156.000 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n5.453.459 \r\n\r\n6.006.947 \r\n\r\n6.290.152 \r\n\r\n6.103.678 \r\n\r\n6.378.206 \r\n\r\n5.999.346 \r\n\r\n36.231.788 \r\n\r\n1610021101\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n2.006.406 \r\n\r\n3.959.956 \r\n\r\n6.142.956 \r\n\r\n7.601.579 \r\n\r\n8.093.021 \r\n\r\n4.043.838 \r\n\r\n31.847.756 \r\n\r\n1610031101\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n\r\n19.672.477 \r\n\r\n19.116.330 \r\n\r\n21.181.983 \r\n\r\n19.507.432 \r\n\r\n19.242.262 \r\n\r\n18.673.654 \r\n\r\n117.394.138 \r\n\r\n1610041101\r\n\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n\r\n8.785.358 \r\n\r\n3.791.355 \r\n\r\n4.646.834 \r\n\r\n6.305.626 \r\n\r\n3.964.036 \r\n\r\n1.904.937 \r\n\r\n29.398.146 \r\n\r\n1620021101\r\n\r\nServiços de Transporte - Principal\r\n\r\n4.817.744 \r\n\r\n4.817.744 \r\n\r\n4.817.744 \r\n\r\n4.817.744 \r\n\r\n4.817.744 \r\n\r\n4.817.744 \r\n\r\n28.906.464 \r\n\r\n1620021102\r\n\r\nServiços de Transporte - DUDA - Principal\r\n\r\n41.066 \r\n\r\n30.598 \r\n\r\n51.524 \r\n\r\n35.196 \r\n\r\n35.196 \r\n\r\n35.196 \r\n\r\n228.776 \r\n\r\n1638011101\r\n\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n\r\n11.314.418 \r\n\r\n11.317.418 \r\n\r\n11.326.418 \r\n\r\n11.330.418 \r\n\r\n11.338.417 \r\n\r\n11.329.416 \r\n\r\n67.956.505 \r\n\r\n1638013101\r\n\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais - Principal\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n1638014101\r\n\r\nServiços Ambulatoriais - Principal\r\n\r\n109.086 \r\n\r\n109.086 \r\n\r\n109.086 \r\n\r\n109.086 \r\n\r\n109.086 \r\n\r\n109.086 \r\n\r\n654.516 \r\n\r\n1640011101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n3.279.978 \r\n\r\n5.720.917 \r\n\r\n6.468.144 \r\n\r\n3.323.800 \r\n\r\n5.672.802 \r\n\r\n6.456.000 \r\n\r\n30.921.641 \r\n\r\n1690991101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n6.070.156 \r\n\r\n6.124.982 \r\n\r\n6.098.983 \r\n\r\n6.092.229 \r\n\r\n6.186.853 \r\n\r\n6.153.807 \r\n\r\n36.727.010 \r\n\r\n1718011101\r\n\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n\r\n271.043.667 \r\n\r\n267.294.214 \r\n\r\n265.047.065 \r\n\r\n260.967.093 \r\n\r\n255.956.890 \r\n\r\n263.520.145 \r\n\r\n1.583.829.074 \r\n\r\n1718016101\r\n\r\nCota-Parte IPI - Exportação - Principal\r\n\r\n163.090.807 \r\n\r\n152.902.030 \r\n\r\n155.862.789 \r\n\r\n165.259.534 \r\n\r\n184.327.378 \r\n\r\n195.481.837 \r\n\r\n1.016.924.375 \r\n\r\n1718017101\r\n\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n\r\n10.307.444 \r\n\r\n8.196.356 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.579.091 \r\n\r\n10.539.723 \r\n\r\n- \r\n\r\n38.622.614 \r\n\r\n1718018101\r\n\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n\r\n19.881 \r\n\r\n25.305 \r\n\r\n29.198 \r\n\r\n18.038 \r\n\r\n16.763 \r\n\r\n15.857 \r\n\r\n125.042 \r\n\r\n1718032101\r\n\r\nTransf. Rec. SUS -Atenção de Méd. e Alta Complex. Ambulatorial e Hosp -Principal\r\n\r\n136.067.228 \r\n\r\n104.567.228 \r\n\r\n104.567.228 \r\n\r\n104.567.228 \r\n\r\n104.567.228 \r\n\r\n104.567.434 \r\n\r\n658.903.574 \r\n\r\n1718033101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal\r\n\r\n5.546.264 \r\n\r\n5.496.264 \r\n\r\n5.496.264 \r\n\r\n7.180.900 \r\n\r\n5.496.264 \r\n\r\n5.679.024 \r\n\r\n34.894.980 \r\n\r\n1718034101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal\r\n\r\n3.525.456 \r\n\r\n3.525.456 \r\n\r\n3.525.456 \r\n\r\n3.525.456 \r\n\r\n3.525.456 \r\n\r\n4.595.254 \r\n\r\n22.222.534 \r\n\r\n1718035101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal\r\n\r\n360.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n1718051101\r\n\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n\r\n87.112.667 \r\n\r\n63.271.141 \r\n\r\n62.718.517 \r\n\r\n63.252.019 \r\n\r\n63.283.996 \r\n\r\n60.963.796 \r\n\r\n400.602.136 \r\n\r\n1718052101\r\n\r\nTransf Diretas do FNDE ref. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE- Principal\r\n\r\n1.516.671 \r\n\r\n5.698.475 \r\n\r\n3.033.342 \r\n\r\n3.037.212 \r\n\r\n3.052.842 \r\n\r\n3.048.357 \r\n\r\n19.386.899 \r\n\r\n1718053101\r\n\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal\r\n\r\n6.201.420 \r\n\r\n12.402.840 \r\n\r\n12.402.840 \r\n\r\n12.402.840 \r\n\r\n12.402.840 \r\n\r\n6.201.420 \r\n\r\n62.014.200 \r\n\r\n1718059101\r\n\r\nOutras Transf Diretas Fundo Nacional do Desenvolv da Educação - FNDE - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n114.532.105 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n26.640.000 \r\n\r\n141.172.105 \r\n\r\n1718101101\r\n\r\nTransferências de Convênio da União para o SUS - Principal\r\n\r\n894.080 \r\n\r\n223.520 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n1718102101\r\n\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n5.933.027 \r\n\r\n412.346 \r\n\r\n412.346 \r\n\r\n412.346 \r\n\r\n412.346 \r\n\r\n412.374 \r\n\r\n7.994.785 \r\n\r\n1718109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n12.377.096 \r\n\r\n10.548.588 \r\n\r\n15.009.873 \r\n\r\n11.869.714 \r\n\r\n11.049.921 \r\n\r\n9.682.057 \r\n\r\n70.537.249 \r\n\r\n1718109102\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - PAC - Principal\r\n\r\n11.253.751 \r\n\r\n24.911.530 \r\n\r\n20.732.557 \r\n\r\n15.946.899 \r\n\r\n12.291.769 \r\n\r\n11.473.914 \r\n\r\n96.610.420 \r\n\r\n1718991101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n9.799.460 \r\n\r\n3.237.884 \r\n\r\n3.287.884 \r\n\r\n4.127.884 \r\n\r\n3.237.884 \r\n\r\n3.237.886 \r\n\r\n26.928.882 \r\n\r\n1738109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios - Principal\r\n\r\n10.456.028 \r\n\r\n10.632.787 \r\n\r\n10.632.787 \r\n\r\n10.635.452 \r\n\r\n10.632.787 \r\n\r\n10.632.787 \r\n\r\n63.622.628 \r\n\r\n1740001102\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas - Incentivos Fiscais\r\n\r\n4.477.656 \r\n\r\n4.477.656 \r\n\r\n4.477.657 \r\n\r\n4.477.656 \r\n\r\n4.477.657 \r\n\r\n4.477.656 \r\n\r\n26.865.938 \r\n\r\n1740001103\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas - Contribuições e Doações\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n3.333 \r\n\r\n3.334 \r\n\r\n3.333 \r\n\r\n3.334 \r\n\r\n23.333 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n1748101101\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas - Principal\r\n\r\n1.331.705 \r\n\r\n1.158.690 \r\n\r\n986.500 \r\n\r\n988.994 \r\n\r\n988.994 \r\n\r\n988.994 \r\n\r\n6.443.877 \r\n\r\n1758011101\r\n\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n\r\n474.330.721 \r\n\r\n474.330.721 \r\n\r\n474.330.721 \r\n\r\n474.330.721 \r\n\r\n474.330.721 \r\n\r\n474.330.721 \r\n\r\n2.845.984.326 \r\n\r\n1770001101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n3.333 \r\n\r\n3.334 \r\n\r\n3.333 \r\n\r\n3.334 \r\n\r\n3.333 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n1910011101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n27.539.458 \r\n\r\n21.058.837 \r\n\r\n21.136.611 \r\n\r\n29.009.481 \r\n\r\n25.340.038 \r\n\r\n18.868.999 \r\n\r\n142.953.424 \r\n\r\n1910011102\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n5.726.514 \r\n\r\n5.726.514 \r\n\r\n5.726.514 \r\n\r\n5.726.514 \r\n\r\n5.726.514 \r\n\r\n5.726.512 \r\n\r\n34.359.082 \r\n\r\n1910011103\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Relações de Consumo - Principal\r\n\r\n2.706.298 \r\n\r\n2.706.298 \r\n\r\n2.706.298 \r\n\r\n2.706.298 \r\n\r\n2.706.298 \r\n\r\n2.706.298 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n1910011104\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal\r\n\r\n3.817.676 \r\n\r\n3.817.676 \r\n\r\n3.817.676 \r\n\r\n3.817.676 \r\n\r\n3.817.676 \r\n\r\n3.817.679 \r\n\r\n22.906.059 \r\n\r\n1910011113\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n17.197.652 \r\n\r\n17.197.652 \r\n\r\n17.197.652 \r\n\r\n17.197.652 \r\n\r\n17.197.652 \r\n\r\n17.197.653 \r\n\r\n103.185.913 \r\n\r\n1910011114\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Principal\r\n\r\n126.022 \r\n\r\n126.022 \r\n\r\n126.022 \r\n\r\n126.022 \r\n\r\n126.022 \r\n\r\n126.025 \r\n\r\n756.135 \r\n\r\n1910011116\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n\r\n845.194 \r\n\r\n845.194 \r\n\r\n845.194 \r\n\r\n845.194 \r\n\r\n845.194 \r\n\r\n845.188 \r\n\r\n5.071.158 \r\n\r\n1910011199\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\n\r\n152.706 \r\n\r\n152.706 \r\n\r\n152.706 \r\n\r\n152.706 \r\n\r\n152.706 \r\n\r\n152.710 \r\n\r\n916.240 \r\n\r\n1910011313\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n4.981.254 \r\n\r\n4.981.254 \r\n\r\n4.981.254 \r\n\r\n4.981.254 \r\n\r\n4.981.254 \r\n\r\n4.981.253 \r\n\r\n29.887.523 \r\n\r\n1910011314\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Dívida Ativa\r\n\r\n55.116 \r\n\r\n55.116 \r\n\r\n55.116 \r\n\r\n55.116 \r\n\r\n55.116 \r\n\r\n55.119 \r\n\r\n330.699 \r\n\r\n1910011315\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n994.880 \r\n\r\n994.880 \r\n\r\n994.880 \r\n\r\n994.880 \r\n\r\n994.880 \r\n\r\n994.884 \r\n\r\n5.969.284 \r\n\r\n1910011316\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n69.668 \r\n\r\n69.668 \r\n\r\n69.668 \r\n\r\n69.668 \r\n\r\n69.668 \r\n\r\n69.664 \r\n\r\n418.004 \r\n\r\n1910011318\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICM - Dívida Ativa\r\n\r\n2.878 \r\n\r\n2.878 \r\n\r\n2.878 \r\n\r\n2.878 \r\n\r\n2.878 \r\n\r\n2.879 \r\n\r\n17.269 \r\n\r\n1910061101\r\n\r\nMultas Administrativas por Danos Ambientais - Principal\r\n\r\n796.624 \r\n\r\n796.624 \r\n\r\n796.624 \r\n\r\n796.624 \r\n\r\n796.624 \r\n\r\n796.624 \r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n1910091101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n293.352 \r\n\r\n251.282 \r\n\r\n151.241 \r\n\r\n231.213 \r\n\r\n166.326 \r\n\r\n269.905 \r\n\r\n1.363.319 \r\n\r\n1921991101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n338.406 \r\n\r\n338.931 \r\n\r\n338.668 \r\n\r\n338.668 \r\n\r\n338.668 \r\n\r\n338.670 \r\n\r\n2.032.011 \r\n\r\n1922011101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n\r\n1.361.164 \r\n\r\n1.361.164 \r\n\r\n1.361.164 \r\n\r\n1.361.164 \r\n\r\n1.361.164 \r\n\r\n1.361.168 \r\n\r\n8.166.988 \r\n\r\n1922031101\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Inativo - Principal\r\n\r\n163.090 \r\n\r\n176.963 \r\n\r\n177.053 \r\n\r\n172.200 \r\n\r\n172.200 \r\n\r\n172.200 \r\n\r\n1.033.706 \r\n\r\n1922031102\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Pensão - Principal\r\n\r\n414.168 \r\n\r\n278.556 \r\n\r\n276.084 \r\n\r\n323.400 \r\n\r\n323.400 \r\n\r\n323.400 \r\n\r\n1.939.008 \r\n\r\n1922991101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n20.101.035 \r\n\r\n20.119.374 \r\n\r\n20.282.204 \r\n\r\n20.335.557 \r\n\r\n20.434.920 \r\n\r\n20.675.857 \r\n\r\n121.948.947 \r\n\r\n1922991102\r\n\r\nOutras Restituiç-Precatórios e Requisições Pequeno Valor-Lei 7.781/17-Principal\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n1923991102\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n169.076 \r\n\r\n169.076 \r\n\r\n169.076 \r\n\r\n169.076 \r\n\r\n169.076 \r\n\r\n169.083 \r\n\r\n1.014.463 \r\n\r\n1923991103\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n4.125.806 \r\n\r\n4.125.806 \r\n\r\n4.125.806 \r\n\r\n4.125.806 \r\n\r\n4.125.806 \r\n\r\n4.125.812 \r\n\r\n24.754.842 \r\n\r\n1923991104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1.016.076 \r\n\r\n1.016.076 \r\n\r\n1.016.076 \r\n\r\n1.016.076 \r\n\r\n1.016.076 \r\n\r\n1.016.073 \r\n\r\n6.096.453 \r\n\r\n1923991105\r\n\r\nOutros Ressarcimentos-Ressarcimento derivado de prest de serviços de terceiros\r\n\r\n14.600.000 \r\n\r\n14.600.000 \r\n\r\n14.600.000 \r\n\r\n14.600.000 \r\n\r\n14.600.000 \r\n\r\n14.600.000 \r\n\r\n87.600.000 \r\n\r\n1930021101\r\n\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n1990031101\r\n\r\nCompensações Financeiras entre o Regime Geral e o RPPS - Principal\r\n\r\n18.215.933 \r\n\r\n18.281.431 \r\n\r\n18.346.931 \r\n\r\n18.412.429 \r\n\r\n18.477.929 \r\n\r\n26.172.219 \r\n\r\n117.906.872 \r\n\r\n1990122101\r\n\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n\r\n834.000 \r\n\r\n834.000 \r\n\r\n834.000 \r\n\r\n834.000 \r\n\r\n834.000 \r\n\r\n834.000 \r\n\r\n5.004.000 \r\n\r\n1990991101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n49.533.178 \r\n\r\n44.093.126 \r\n\r\n43.983.121 \r\n\r\n42.835.708 \r\n\r\n46.442.093 \r\n\r\n83.994.634 \r\n\r\n310.881.860 \r\n\r\n1990991102\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias Lei nº 7391/2016 - Principal\r\n\r\n10.549.688 \r\n\r\n10.549.688 \r\n\r\n10.549.688 \r\n\r\n10.549.688 \r\n\r\n10.549.688 \r\n\r\n10.549.683 \r\n\r\n63.298.123 \r\n\r\n1990991199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n43.945.992 \r\n\r\n44.219.788 \r\n\r\n44.494.788 \r\n\r\n44.780.788 \r\n\r\n45.868.788 \r\n\r\n67.789.791 \r\n\r\n291.099.935 \r\n\r\n1990991201\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n\r\n190.882 \r\n\r\n190.882 \r\n\r\n190.882 \r\n\r\n190.882 \r\n\r\n190.882 \r\n\r\n190.883 \r\n\r\n1.145.293 \r\n\r\n1990991303\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1.908.838 \r\n\r\n1.908.838 \r\n\r\n1.908.838 \r\n\r\n1.908.838 \r\n\r\n1.908.838 \r\n\r\n1.908.833 \r\n\r\n11.453.023 \r\n\r\n1990991401\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n531.054 \r\n\r\n531.054 \r\n\r\n531.054 \r\n\r\n531.054 \r\n\r\n531.054 \r\n\r\n531.051 \r\n\r\n3.186.321 \r\n\r\n1990992101\r\n\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n2118013101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n589.736.753 \r\n\r\n589.736.753 \r\n\r\n2118015101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Prog Modernização da Adm Pública - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n2129001101\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n69.370.060 \r\n\r\n69.370.060 \r\n\r\n2129001102\r\n\r\nOutras Operações de Crédito-Mercado Externo-Programas de Transporte-Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n2213001101\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n2220001102\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis - Adquiridos com Recursos do RPPS - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n2300071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n13.337.247 \r\n\r\n14.282.504 \r\n\r\n13.671.103 \r\n\r\n12.032.904 \r\n\r\n13.599.072 \r\n\r\n13.639.098 \r\n\r\n80.561.928 \r\n\r\n2418032101\r\n\r\nTransf. Rec. SUS -Atenção de Méd. e Alta Complex. Ambulatorial e Hosp -Principal\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n2418042101\r\n\r\nTransf. de Recursos do SUS destinados à Atenção Especializada - Principal\r\n\r\n549.960 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n549.960 \r\n\r\n2418102101\r\n\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n966.656 \r\n\r\n266.656 \r\n\r\n266.656 \r\n\r\n266.656 \r\n\r\n266.656 \r\n\r\n266.674 \r\n\r\n2.299.954 \r\n\r\n2418107101\r\n\r\nTransf Convênio da União dest. a Prog de Infraestrutura Transporte - Principal\r\n\r\n17.550.000 \r\n\r\n21.750.000 \r\n\r\n24.700.000 \r\n\r\n19.700.000 \r\n\r\n18.220.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n2418109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n959.105 \r\n\r\n1.759.209 \r\n\r\n4.146.209 \r\n\r\n1.806.709 \r\n\r\n1.547.000 \r\n\r\n1.147.500 \r\n\r\n11.365.732 \r\n\r\n2418109102\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - PAC- Principal\r\n\r\n42.650.977 \r\n\r\n13.479.781 \r\n\r\n32.240.691 \r\n\r\n42.037.989 \r\n\r\n4.233.330 \r\n\r\n29.084.551 \r\n\r\n163.727.319 \r\n\r\n2418991101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n10.290.608 \r\n\r\n10.290.608 \r\n\r\n10.290.608 \r\n\r\n10.290.608 \r\n\r\n10.290.608 \r\n\r\n10.290.608 \r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n2470001101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n270.000 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n1.620.000 \r\n\r\n2990001101\r\n\r\nDemais Receitas de Capital - Principal\r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n7216011101\r\n\r\nRec Intra - Contr Patronal para Fundos de Assistência Médica - PMERJ - Principal\r\n\r\n10.732.988 \r\n\r\n10.732.988 \r\n\r\n10.732.988 \r\n\r\n10.732.988 \r\n\r\n10.732.988 \r\n\r\n10.732.988 \r\n\r\n64.397.928 \r\n\r\n7216021101\r\n\r\nRec Intraorç - Cont Patronal para Fundos de Assist Médica - CBMERJ - Principal\r\n\r\n7.035.103 \r\n\r\n7.005.477 \r\n\r\n7.029.628 \r\n\r\n7.045.682 \r\n\r\n7.083.567 \r\n\r\n7.092.198 \r\n\r\n42.291.655 \r\n\r\n7218011101\r\n\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - Principal\r\n\r\n287.349.217 \r\n\r\n308.754.437 \r\n\r\n291.030.798 \r\n\r\n296.250.734 \r\n\r\n296.250.734 \r\n\r\n444.376.102 \r\n\r\n1.924.012.022 \r\n\r\n7218011105\r\n\r\nRec Intraorç-Contrib Patronal de Serv Ativo Civil RPPS L7457 LOTERJ - Principal\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n7218011121\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - ALERJ\r\n\r\n6.377.778 \r\n\r\n6.375.752 \r\n\r\n6.301.281 \r\n\r\n6.355.144 \r\n\r\n6.355.144 \r\n\r\n9.532.716 \r\n\r\n41.297.815 \r\n\r\n7218011122\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - TCE\r\n\r\n13.414.451 \r\n\r\n13.410.188 \r\n\r\n13.253.554 \r\n\r\n13.366.844 \r\n\r\n13.366.844 \r\n\r\n20.050.265 \r\n\r\n86.862.146 \r\n\r\n7218011123\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - TJ\r\n\r\n77.741.368 \r\n\r\n77.716.651 \r\n\r\n76.808.901 \r\n\r\n77.465.450 \r\n\r\n77.465.450 \r\n\r\n116.198.176 \r\n\r\n503.395.996 \r\n\r\n7218011124\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - MP\r\n\r\n25.743.875 \r\n\r\n25.735.689 \r\n\r\n25.435.089 \r\n\r\n25.652.504 \r\n\r\n25.652.504 \r\n\r\n38.478.757 \r\n\r\n166.698.418 \r\n\r\n7218011125\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - DPGE\r\n\r\n16.527.982 \r\n\r\n16.522.726 \r\n\r\n16.329.740 \r\n\r\n16.469.324 \r\n\r\n16.469.324 \r\n\r\n24.703.985 \r\n\r\n107.023.081 \r\n\r\n7218014201\r\n\r\nRec Intraorç - Contrib Patronal de Serv Ativo Civil para o RPPS - Mul Jur\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n7218051101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuição Patronal do Militar - Principal\r\n\r\n172.672.762 \r\n\r\n176.546.868 \r\n\r\n174.355.515 \r\n\r\n173.400.000 \r\n\r\n173.400.000 \r\n\r\n260.100.000 \r\n\r\n1.130.475.145 \r\n\r\n7310011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n902.312 \r\n\r\n1.093.632 \r\n\r\n902.312 \r\n\r\n902.312 \r\n\r\n1.324.794 \r\n\r\n1.092.015 \r\n\r\n6.217.377 \r\n\r\n7310021101\r\n\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n\r\n1.097.104 \r\n\r\n1.121.104 \r\n\r\n1.378.298 \r\n\r\n1.268.298 \r\n\r\n1.188.298 \r\n\r\n1.236.303 \r\n\r\n7.289.405 \r\n\r\n7610031101\r\n\r\nRec Intraorç - Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n\r\n28.000 \r\n\r\n28.000 \r\n\r\n28.000 \r\n\r\n28.000 \r\n\r\n28.000 \r\n\r\n28.000 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n7610041101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n\r\n7.442 \r\n\r\n7.442 \r\n\r\n7.442 \r\n\r\n7.442 \r\n\r\n7.442 \r\n\r\n7.442 \r\n\r\n44.652 \r\n\r\n7638011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços Hospitalares - Principal\r\n\r\n100.780.366 \r\n\r\n100.780.366 \r\n\r\n100.780.366 \r\n\r\n100.780.366 \r\n\r\n100.780.366 \r\n\r\n100.780.372 \r\n\r\n604.682.202 \r\n\r\n7690991101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n\r\n1.053.882 \r\n\r\n1.002.542 \r\n\r\n1.757.094 \r\n\r\n1.586.266 \r\n\r\n1.479.562 \r\n\r\n2.586.654 \r\n\r\n9.466.000 \r\n\r\n7728109101\r\n\r\nRec Intraorç - Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal\r\n\r\n1.111.670 \r\n\r\n1.111.666 \r\n\r\n1.111.666 \r\n\r\n1.111.666 \r\n\r\n1.111.666 \r\n\r\n1.111.666 \r\n\r\n6.670.000 \r\n\r\n7728109102\r\n\r\nRec Intraorç -Outras Transferências de Convênio dos Estados - DETRAN - Principal\r\n\r\n30.491.301 \r\n\r\n12.429.732 \r\n\r\n6.600.385 \r\n\r\n4.466.069 \r\n\r\n2.773.770 \r\n\r\n2.181.584 \r\n\r\n58.942.841 \r\n\r\n7922991101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n144.413.360 \r\n\r\n142.758.017 \r\n\r\n142.032.831 \r\n\r\n141.345.126 \r\n\r\n141.765.333 \r\n\r\n452.093.564 \r\n\r\n1.164.408.231 \r\n\r\n7923991102\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n733.034 \r\n\r\n733.034 \r\n\r\n733.034 \r\n\r\n733.034 \r\n\r\n733.034 \r\n\r\n733.039 \r\n\r\n4.398.209 \r\n\r\n7923991103\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n8.971.254 \r\n\r\n8.971.254 \r\n\r\n8.971.254 \r\n\r\n8.971.254 \r\n\r\n8.971.254 \r\n\r\n8.971.251 \r\n\r\n53.827.521 \r\n\r\n7923991104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n294.636 \r\n\r\n294.636 \r\n\r\n294.636 \r\n\r\n294.636 \r\n\r\n294.636 \r\n\r\n294.640 \r\n\r\n1.767.820 \r\n\r\n7990991101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.170 \r\n\r\n55.992.980 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n16.983.798.396 \r\n\r\n13.138.407.706 \r\n\r\n14.558.478.693 \r\n\r\n14.369.607.442 \r\n\r\n12.644.504.041 \r\n\r\n17.443.109.423 \r\n\r\n89.137.905.701 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ 6.732.635.112\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R$ 12.080.272.533\r\n\r\nContas redutoras de DRE R$ 651.253.399\r\n\r\nContas redutoras do Utilização de Recursos Hídricos R$ 7.099.819\r\n\r\nTabela 6 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por natureza de receita e fonte de recurso - Exercício 2020\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nFR\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1113031101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n617.528.198 \r\n\r\n617.528.198 \r\n\r\n617.528.198 \r\n\r\n617.528.198 \r\n\r\n617.528.198 \r\n\r\n1.190.906.290 \r\n\r\n4.278.547.280 \r\n\r\n1113034101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n12.833.078 \r\n\r\n12.833.078 \r\n\r\n12.833.078 \r\n\r\n12.833.078 \r\n\r\n12.833.078 \r\n\r\n24.748.653 \r\n\r\n88.914.043 \r\n\r\n1118012101\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n1.578.475.727 \r\n\r\n644.912.101 \r\n\r\n239.201.960 \r\n\r\n187.368.287 \r\n\r\n129.380.126 \r\n\r\n97.802.308 \r\n\r\n2.877.140.509 \r\n\r\n1118012201\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n\r\n100\r\n\r\n36.030.956 \r\n\r\n36.030.956 \r\n\r\n36.030.956 \r\n\r\n36.030.956 \r\n\r\n36.030.956 \r\n\r\n36.030.954 \r\n\r\n216.185.734 \r\n\r\n1118012301\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n4.019.332 \r\n\r\n4.019.332 \r\n\r\n4.019.332 \r\n\r\n4.019.332 \r\n\r\n4.019.332 \r\n\r\n4.019.330 \r\n\r\n24.115.990 \r\n\r\n1118012401\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n\r\n100\r\n\r\n2.057.694 \r\n\r\n2.057.694 \r\n\r\n2.057.694 \r\n\r\n2.057.694 \r\n\r\n2.057.694 \r\n\r\n2.057.695 \r\n\r\n12.346.165 \r\n\r\n1118013101\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n184.255.234 \r\n\r\n186.496.120 \r\n\r\n203.410.783 \r\n\r\n225.712.946 \r\n\r\n209.948.562 \r\n\r\n194.662.543 \r\n\r\n1.204.486.188 \r\n\r\n1118013201\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n\r\n100\r\n\r\n8.018.974 \r\n\r\n8.018.974 \r\n\r\n8.018.974 \r\n\r\n8.018.974 \r\n\r\n8.018.974 \r\n\r\n8.018.976 \r\n\r\n48.113.846 \r\n\r\n1118013301\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n3.198.000 \r\n\r\n1118013401\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n\r\n100\r\n\r\n104.984 \r\n\r\n104.984 \r\n\r\n104.984 \r\n\r\n104.984 \r\n\r\n104.984 \r\n\r\n104.984 \r\n\r\n629.904 \r\n\r\n1118021101\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n6.536.573.394 \r\n\r\n5.836.040.304 \r\n\r\n5.644.769.548 \r\n\r\n5.453.036.598 \r\n\r\n6.097.787.719 \r\n\r\n6.506.788.988 \r\n\r\n36.074.996.550 \r\n\r\n1118021125\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n177.297.364 \r\n\r\n139.181.103 \r\n\r\n149.441.920 \r\n\r\n155.984.273 \r\n\r\n159.638.224 \r\n\r\n168.623.925 \r\n\r\n950.166.809 \r\n\r\n1118021140\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Principal\r\n\r\n102\r\n\r\n63.808.331 \r\n\r\n63.820.598 \r\n\r\n63.839.851 \r\n\r\n63.842.431 \r\n\r\n63.839.525 \r\n\r\n63.871.700 \r\n\r\n383.022.436 \r\n\r\n1118021201\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n\r\n100\r\n\r\n36.827.088 \r\n\r\n36.827.088 \r\n\r\n36.827.088 \r\n\r\n36.827.088 \r\n\r\n36.827.088 \r\n\r\n36.827.082 \r\n\r\n220.962.522 \r\n\r\n1118021225\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.004 \r\n\r\n3.244.004 \r\n\r\n3.244.004 \r\n\r\n3.244.004 \r\n\r\n3.244.004 \r\n\r\n3.244.006 \r\n\r\n19.464.026 \r\n\r\n1118021240\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur\r\n\r\n102\r\n\r\n2.665.000 \r\n\r\n2.665.000 \r\n\r\n2.665.000 \r\n\r\n2.665.000 \r\n\r\n2.665.000 \r\n\r\n2.665.000 \r\n\r\n15.990.000 \r\n\r\n1118021301\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n37.023.966 \r\n\r\n37.023.966 \r\n\r\n37.023.966 \r\n\r\n37.023.966 \r\n\r\n37.023.966 \r\n\r\n37.023.970 \r\n\r\n222.143.800 \r\n\r\n1118021302\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n26.650 \r\n\r\n26.650 \r\n\r\n26.650 \r\n\r\n26.650 \r\n\r\n26.650 \r\n\r\n26.650 \r\n\r\n159.900 \r\n\r\n1118021302\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n\r\n231\r\n\r\n47.579 \r\n\r\n38.623 \r\n\r\n46.236 \r\n\r\n41.800 \r\n\r\n41.800 \r\n\r\n41.800 \r\n\r\n257.838 \r\n\r\n1118021315\r\n\r\nICM - Dív Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n76.432 \r\n\r\n76.432 \r\n\r\n76.432 \r\n\r\n76.432 \r\n\r\n76.432 \r\n\r\n76.433 \r\n\r\n458.593 \r\n\r\n1118021316\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n17.766 \r\n\r\n17.766 \r\n\r\n17.766 \r\n\r\n17.766 \r\n\r\n17.766 \r\n\r\n17.770 \r\n\r\n106.600 \r\n\r\n1118021316\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n\r\n231\r\n\r\n59.840 \r\n\r\n57.361 \r\n\r\n56.619 \r\n\r\n57.000 \r\n\r\n57.000 \r\n\r\n57.000 \r\n\r\n344.820 \r\n\r\n1118021401\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n\r\n100\r\n\r\n17.838.102 \r\n\r\n17.838.102 \r\n\r\n17.838.102 \r\n\r\n17.838.102 \r\n\r\n17.838.102 \r\n\r\n17.838.107 \r\n\r\n107.028.617 \r\n\r\n1118021403\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.500 \r\n\r\n266.500 \r\n\r\n266.500 \r\n\r\n266.500 \r\n\r\n266.500 \r\n\r\n266.500 \r\n\r\n1.599.000 \r\n\r\n1118021403\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n\r\n231\r\n\r\n16.923 \r\n\r\n13.738 \r\n\r\n17.882 \r\n\r\n16.150 \r\n\r\n16.150 \r\n\r\n16.150 \r\n\r\n96.993 \r\n\r\n1118021415\r\n\r\nICM - D.At-MJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.144 \r\n\r\n41.144 \r\n\r\n41.144 \r\n\r\n41.144 \r\n\r\n41.144 \r\n\r\n41.140 \r\n\r\n246.860 \r\n\r\n1118021416\r\n\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.320 \r\n\r\n21.320 \r\n\r\n21.320 \r\n\r\n21.320 \r\n\r\n21.320 \r\n\r\n21.320 \r\n\r\n127.920 \r\n\r\n1118021416\r\n\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n\r\n231\r\n\r\n5.709 \r\n\r\n5.413 \r\n\r\n4.504 \r\n\r\n4.750 \r\n\r\n4.750 \r\n\r\n4.750 \r\n\r\n29.876 \r\n\r\n1118022101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n226.855.008 \r\n\r\n226.855.008 \r\n\r\n226.855.008 \r\n\r\n226.855.008 \r\n\r\n226.855.008 \r\n\r\n226.855.008 \r\n\r\n1.361.130.049 \r\n\r\n1118022101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n122\r\n\r\n529.328.352 \r\n\r\n529.328.352 \r\n\r\n529.328.352 \r\n\r\n529.328.352 \r\n\r\n529.328.352 \r\n\r\n529.328.352 \r\n\r\n3.175.970.114 \r\n\r\n1118022201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n122\r\n\r\n2.635.274 \r\n\r\n2.635.274 \r\n\r\n2.635.274 \r\n\r\n2.635.274 \r\n\r\n2.635.274 \r\n\r\n2.635.271 \r\n\r\n15.811.641 \r\n\r\n1118022201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n108\r\n\r\n1.129.402 \r\n\r\n1.129.402 \r\n\r\n1.129.402 \r\n\r\n1.129.402 \r\n\r\n1.129.402 \r\n\r\n1.129.407 \r\n\r\n6.776.417 \r\n\r\n1118022301\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n\r\n122\r\n\r\n1.435.680 \r\n\r\n1.435.680 \r\n\r\n1.435.680 \r\n\r\n1.435.680 \r\n\r\n1.435.680 \r\n\r\n1.435.676 \r\n\r\n8.614.076 \r\n\r\n1118022301\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n\r\n108\r\n\r\n615.292 \r\n\r\n615.292 \r\n\r\n615.292 \r\n\r\n615.292 \r\n\r\n615.292 \r\n\r\n615.287 \r\n\r\n3.691.747 \r\n\r\n1118022401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n122\r\n\r\n108.458 \r\n\r\n108.458 \r\n\r\n108.458 \r\n\r\n108.458 \r\n\r\n108.458 \r\n\r\n108.462 \r\n\r\n650.752 \r\n\r\n1118022401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n108\r\n\r\n46.482 \r\n\r\n46.482 \r\n\r\n46.482 \r\n\r\n46.482 \r\n\r\n46.482 \r\n\r\n46.484 \r\n\r\n278.894 \r\n\r\n1121011102\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Vigilância Sanitária - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n592.748 \r\n\r\n592.748 \r\n\r\n592.748 \r\n\r\n592.748 \r\n\r\n592.748 \r\n\r\n592.748 \r\n\r\n3.556.488 \r\n\r\n1121011103\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n577.526 \r\n\r\n730.642 \r\n\r\n633.377 \r\n\r\n750.243 \r\n\r\n894.577 \r\n\r\n756.739 \r\n\r\n4.343.104 \r\n\r\n1121011103\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n1.004.652 \r\n\r\n1.362.791 \r\n\r\n1.148.277 \r\n\r\n1.454.551 \r\n\r\n1.696.494 \r\n\r\n1.363.830 \r\n\r\n8.030.595 \r\n\r\n1121011103\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n920.431 \r\n\r\n1.072.682 \r\n\r\n962.982 \r\n\r\n1.046.260 \r\n\r\n1.285.431 \r\n\r\n1.158.630 \r\n\r\n6.446.416 \r\n\r\n1121011104\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n1.117.260 \r\n\r\n1.102.078 \r\n\r\n1.092.436 \r\n\r\n1.266.873 \r\n\r\n1.401.121 \r\n\r\n1.204.203 \r\n\r\n7.183.971 \r\n\r\n1121011104\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n1.937.423 \r\n\r\n1.972.938 \r\n\r\n1.946.350 \r\n\r\n2.332.897 \r\n\r\n2.686.509 \r\n\r\n2.216.613 \r\n\r\n13.092.730 \r\n\r\n1121011104\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n1.786.777 \r\n\r\n1.700.654 \r\n\r\n1.695.101 \r\n\r\n1.890.013 \r\n\r\n1.983.894 \r\n\r\n1.797.401 \r\n\r\n10.853.840 \r\n\r\n1121011105\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n181.450 \r\n\r\n185.916 \r\n\r\n190.204 \r\n\r\n177.004 \r\n\r\n186.784 \r\n\r\n180.612 \r\n\r\n1.101.970 \r\n\r\n1121011105\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n302.414 \r\n\r\n309.861 \r\n\r\n317.005 \r\n\r\n295.008 \r\n\r\n311.306 \r\n\r\n301.021 \r\n\r\n1.836.615 \r\n\r\n1121011105\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n302.414 \r\n\r\n309.861 \r\n\r\n317.005 \r\n\r\n295.008 \r\n\r\n311.306 \r\n\r\n301.021 \r\n\r\n1.836.615 \r\n\r\n1121011106\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n161.442 \r\n\r\n168.726 \r\n\r\n181.664 \r\n\r\n179.278 \r\n\r\n186.714 \r\n\r\n180.162 \r\n\r\n1.057.986 \r\n\r\n1121011106\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n269.073 \r\n\r\n281.211 \r\n\r\n302.771 \r\n\r\n298.797 \r\n\r\n311.190 \r\n\r\n300.269 \r\n\r\n1.763.311 \r\n\r\n1121011106\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n269.073 \r\n\r\n281.211 \r\n\r\n302.771 \r\n\r\n298.797 \r\n\r\n311.190 \r\n\r\n300.269 \r\n\r\n1.763.311 \r\n\r\n1121011107\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n92.029 \r\n\r\n79.900 \r\n\r\n69.936 \r\n\r\n65.868 \r\n\r\n68.898 \r\n\r\n74.386 \r\n\r\n451.017 \r\n\r\n1121011107\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n160.696 \r\n\r\n137.941 \r\n\r\n123.167 \r\n\r\n119.195 \r\n\r\n124.887 \r\n\r\n136.015 \r\n\r\n801.901 \r\n\r\n1121011107\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n146.069 \r\n\r\n128.396 \r\n\r\n109.948 \r\n\r\n100.368 \r\n\r\n104.773 \r\n\r\n111.936 \r\n\r\n701.490 \r\n\r\n1121011108\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n24.676 \r\n\r\n23.179 \r\n\r\n22.492 \r\n\r\n21.469 \r\n\r\n21.358 \r\n\r\n22.397 \r\n\r\n135.571 \r\n\r\n1121011108\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n42.297 \r\n\r\n39.052 \r\n\r\n38.705 \r\n\r\n37.104 \r\n\r\n36.801 \r\n\r\n38.939 \r\n\r\n232.898 \r\n\r\n1121011108\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n39.959 \r\n\r\n38.209 \r\n\r\n36.267 \r\n\r\n34.459 \r\n\r\n34.393 \r\n\r\n35.720 \r\n\r\n219.007 \r\n\r\n1121011109\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n45.040 \r\n\r\n32.700 \r\n\r\n25.872 \r\n\r\n26.706 \r\n\r\n29.220 \r\n\r\n33.486 \r\n\r\n193.024 \r\n\r\n1121011109\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n75.068 \r\n\r\n54.500 \r\n\r\n43.120 \r\n\r\n44.507 \r\n\r\n48.701 \r\n\r\n55.811 \r\n\r\n321.707 \r\n\r\n1121011109\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n75.068 \r\n\r\n54.500 \r\n\r\n43.120 \r\n\r\n44.507 \r\n\r\n48.701 \r\n\r\n55.811 \r\n\r\n321.707 \r\n\r\n1121011110\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n17.232 \r\n\r\n15.146 \r\n\r\n15.230 \r\n\r\n16.574 \r\n\r\n17.228 \r\n\r\n17.440 \r\n\r\n98.850 \r\n\r\n1121011110\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n28.722 \r\n\r\n25.242 \r\n\r\n25.383 \r\n\r\n27.623 \r\n\r\n28.712 \r\n\r\n29.068 \r\n\r\n164.750 \r\n\r\n1121011110\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n28.722 \r\n\r\n25.242 \r\n\r\n25.383 \r\n\r\n27.623 \r\n\r\n28.712 \r\n\r\n29.069 \r\n\r\n164.751 \r\n\r\n1121011112\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n30.824 \r\n\r\n32.636 \r\n\r\n33.258 \r\n\r\n33.356 \r\n\r\n37.342 \r\n\r\n33.796 \r\n\r\n201.212 \r\n\r\n1121011112\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n51.372 \r\n\r\n54.396 \r\n\r\n55.430 \r\n\r\n55.592 \r\n\r\n62.239 \r\n\r\n56.325 \r\n\r\n335.354 \r\n\r\n1121011112\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n51.372 \r\n\r\n54.396 \r\n\r\n55.430 \r\n\r\n55.592 \r\n\r\n62.239 \r\n\r\n56.325 \r\n\r\n335.354 \r\n\r\n1121011113\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n1.642.918 \r\n\r\n1.821.084 \r\n\r\n1.589.523 \r\n\r\n1.534.706 \r\n\r\n1.393.466 \r\n\r\n1.625.739 \r\n\r\n9.607.436 \r\n\r\n1121011113\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n2.778.510 \r\n\r\n3.184.673 \r\n\r\n2.810.340 \r\n\r\n2.725.875 \r\n\r\n2.475.008 \r\n\r\n2.887.562 \r\n\r\n16.861.968 \r\n\r\n1121011113\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n2.697.882 \r\n\r\n2.885.612 \r\n\r\n2.488.069 \r\n\r\n2.389.814 \r\n\r\n2.169.876 \r\n\r\n2.531.568 \r\n\r\n15.162.821 \r\n\r\n1121011114\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n50.395 \r\n\r\n52.588 \r\n\r\n53.932 \r\n\r\n58.634 \r\n\r\n58.058 \r\n\r\n56.526 \r\n\r\n330.133 \r\n\r\n1121011114\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n83.992 \r\n\r\n87.646 \r\n\r\n89.886 \r\n\r\n97.723 \r\n\r\n96.764 \r\n\r\n94.210 \r\n\r\n550.221 \r\n\r\n1121011116\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n40.514.286 \r\n\r\n27.009.524 \r\n\r\n27.009.524 \r\n\r\n27.009.524 \r\n\r\n27.009.524 \r\n\r\n13.504.764 \r\n\r\n162.057.146 \r\n\r\n1121011116\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n135.047.622 \r\n\r\n90.031.748 \r\n\r\n90.031.748 \r\n\r\n90.031.748 \r\n\r\n90.031.748 \r\n\r\n45.015.874 \r\n\r\n540.190.488 \r\n\r\n1121011117\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n1.716.648 \r\n\r\n1.525.749 \r\n\r\n1.895.159 \r\n\r\n2.111.117 \r\n\r\n1.739.066 \r\n\r\n1.374.610 \r\n\r\n10.362.349 \r\n\r\n1121011117\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n5.722.158 \r\n\r\n5.085.829 \r\n\r\n6.317.198 \r\n\r\n7.037.056 \r\n\r\n5.796.888 \r\n\r\n4.582.035 \r\n\r\n34.541.164 \r\n\r\n1121011214\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Multas e Juros\r\n\r\n232\r\n\r\n83.992 \r\n\r\n87.646 \r\n\r\n89.886 \r\n\r\n97.723 \r\n\r\n96.764 \r\n\r\n94.211 \r\n\r\n550.222 \r\n\r\n1121041101\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n792.000 \r\n\r\n792.000 \r\n\r\n792.000 \r\n\r\n792.000 \r\n\r\n792.000 \r\n\r\n792.000 \r\n\r\n4.752.000 \r\n\r\n1121041101\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n2.640.000 \r\n\r\n2.640.000 \r\n\r\n2.640.000 \r\n\r\n2.640.000 \r\n\r\n2.640.000 \r\n\r\n2.640.000 \r\n\r\n15.840.000 \r\n\r\n1122011101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n202.250 \r\n\r\n194.346 \r\n\r\n152.138 \r\n\r\n155.965 \r\n\r\n159.406 \r\n\r\n151.058 \r\n\r\n1.015.163 \r\n\r\n1122011101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Principal\r\n\r\n132\r\n\r\n2.020.204 \r\n\r\n2.020.204 \r\n\r\n2.020.204 \r\n\r\n2.020.204 \r\n\r\n2.020.204 \r\n\r\n2.020.206 \r\n\r\n12.121.226 \r\n\r\n1122011101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n6.098.000 \r\n\r\n5.599.000 \r\n\r\n6.632.000 \r\n\r\n7.644.000 \r\n\r\n6.647.000 \r\n\r\n6.179.000 \r\n\r\n38.799.000 \r\n\r\n1122011101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n342.464 \r\n\r\n342.464 \r\n\r\n342.464 \r\n\r\n342.464 \r\n\r\n342.464 \r\n\r\n342.465 \r\n\r\n2.054.785 \r\n\r\n1122011101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n134.807 \r\n\r\n111.965 \r\n\r\n84.598 \r\n\r\n97.760 \r\n\r\n89.791 \r\n\r\n85.051 \r\n\r\n603.972 \r\n\r\n1122011101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n227.408 \r\n\r\n1.137.036 \r\n\r\n1.137.036 \r\n\r\n625.370 \r\n\r\n1.137.036 \r\n\r\n739.073 \r\n\r\n5.002.959 \r\n\r\n1122011101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n196.892 \r\n\r\n193.386 \r\n\r\n80.059 \r\n\r\n79.657 \r\n\r\n99.096 \r\n\r\n76.027 \r\n\r\n725.117 \r\n\r\n1122011103\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n595.992 \r\n\r\n599.630 \r\n\r\n576.074 \r\n\r\n659.206 \r\n\r\n654.911 \r\n\r\n515.921 \r\n\r\n3.601.734 \r\n\r\n1122011103\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n1.986.641 \r\n\r\n1.998.767 \r\n\r\n1.920.245 \r\n\r\n2.197.352 \r\n\r\n2.183.036 \r\n\r\n1.719.739 \r\n\r\n12.005.780 \r\n\r\n1122011104\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n11.521.816 \r\n\r\n52.371.344 \r\n\r\n8.152.670 \r\n\r\n659.206 \r\n\r\n654.911 \r\n\r\n515.920 \r\n\r\n73.875.867 \r\n\r\n1122011104\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n38.406.052 \r\n\r\n174.571.147 \r\n\r\n27.175.565 \r\n\r\n2.197.352 \r\n\r\n2.183.036 \r\n\r\n1.719.739 \r\n\r\n246.252.891 \r\n\r\n1122011105\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n\r\n132\r\n\r\n3.775.136 \r\n\r\n3.775.136 \r\n\r\n3.775.136 \r\n\r\n3.775.136 \r\n\r\n3.775.136 \r\n\r\n3.775.140 \r\n\r\n22.650.820 \r\n\r\n1122011106\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n16.205.714 \r\n\r\n10.803.810 \r\n\r\n10.803.810 \r\n\r\n10.803.810 \r\n\r\n10.803.810 \r\n\r\n5.401.905 \r\n\r\n64.822.859 \r\n\r\n1122011106\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n54.019.048 \r\n\r\n36.012.700 \r\n\r\n36.012.700 \r\n\r\n36.012.700 \r\n\r\n36.012.700 \r\n\r\n18.006.350 \r\n\r\n216.076.198 \r\n\r\n1122011107\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n40.398.117 \r\n\r\n33.425.445 \r\n\r\n39.134.029 \r\n\r\n40.534.639 \r\n\r\n46.794.707 \r\n\r\n42.494.106 \r\n\r\n242.781.043 \r\n\r\n1122011107\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n134.660.390 \r\n\r\n111.418.149 \r\n\r\n130.446.764 \r\n\r\n135.115.462 \r\n\r\n155.982.358 \r\n\r\n141.647.020 \r\n\r\n809.270.143 \r\n\r\n1122021101\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n87.529.000 \r\n\r\n83.058.000 \r\n\r\n98.628.000 \r\n\r\n105.132.000 \r\n\r\n100.257.000 \r\n\r\n105.844.000 \r\n\r\n580.448.000 \r\n\r\n1122021101\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n120.237 \r\n\r\n101.410 \r\n\r\n92.551 \r\n\r\n103.570 \r\n\r\n103.570 \r\n\r\n103.570 \r\n\r\n624.908 \r\n\r\n1128022101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n51.157.000 \r\n\r\n45.206.000 \r\n\r\n49.109.000 \r\n\r\n52.866.000 \r\n\r\n52.748.000 \r\n\r\n53.090.000 \r\n\r\n304.176.000 \r\n\r\n1128022101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n8.087.000 \r\n\r\n7.147.000 \r\n\r\n8.443.000 \r\n\r\n9.020.000 \r\n\r\n8.346.000 \r\n\r\n8.355.000 \r\n\r\n49.398.000 \r\n\r\n1128022101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n10.735.879 \r\n\r\n9.679.835 \r\n\r\n11.492.383 \r\n\r\n12.592.361 \r\n\r\n11.590.076 \r\n\r\n11.493.985 \r\n\r\n67.584.519 \r\n\r\n1128022101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n11.005.166 \r\n\r\n10.387.744 \r\n\r\n11.949.648 \r\n\r\n12.007.504 \r\n\r\n12.007.504 \r\n\r\n12.007.504 \r\n\r\n69.365.070 \r\n\r\n1216011101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n17.100.000 \r\n\r\n17.100.000 \r\n\r\n17.100.000 \r\n\r\n17.100.000 \r\n\r\n17.100.000 \r\n\r\n17.100.000 \r\n\r\n102.600.000 \r\n\r\n1216021101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n8.064.377 \r\n\r\n8.111.575 \r\n\r\n8.196.385 \r\n\r\n8.280.524 \r\n\r\n8.280.290 \r\n\r\n8.267.583 \r\n\r\n49.200.734 \r\n\r\n1218011101\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n127.744.041 \r\n\r\n127.703.428 \r\n\r\n126.211.822 \r\n\r\n127.290.660 \r\n\r\n127.290.660 \r\n\r\n190.935.990 \r\n\r\n827.176.601 \r\n\r\n1218011101\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal\r\n\r\n234\r\n\r\n15.895.733 \r\n\r\n26.638.972 \r\n\r\n19.269.164 \r\n\r\n20.800.000 \r\n\r\n20.800.000 \r\n\r\n31.200.000 \r\n\r\n134.603.869 \r\n\r\n1218011102\r\n\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n\r\n231\r\n\r\n693.532 \r\n\r\n665.855 \r\n\r\n585.797 \r\n\r\n648.226 \r\n\r\n648.226 \r\n\r\n648.226 \r\n\r\n3.889.862 \r\n\r\n1218011102\r\n\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n\r\n234\r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n1218011103\r\n\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Servidores Cedidos com Ônus/Cartório - Princ\r\n\r\n231\r\n\r\n723.791 \r\n\r\n723.434 \r\n\r\n770.038 \r\n\r\n738.676 \r\n\r\n738.676 \r\n\r\n738.676 \r\n\r\n4.433.291 \r\n\r\n1218011121\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n231\r\n\r\n3.188.889 \r\n\r\n3.187.876 \r\n\r\n3.150.641 \r\n\r\n3.177.572 \r\n\r\n3.177.572 \r\n\r\n4.766.358 \r\n\r\n20.648.908 \r\n\r\n1218011122\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - TCE\r\n\r\n231\r\n\r\n6.698.534 \r\n\r\n6.696.408 \r\n\r\n6.618.192 \r\n\r\n6.674.764 \r\n\r\n6.674.764 \r\n\r\n10.012.145 \r\n\r\n43.374.807 \r\n\r\n1218011123\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - TJ\r\n\r\n231\r\n\r\n38.914.204 \r\n\r\n38.901.832 \r\n\r\n38.447.449 \r\n\r\n38.776.092 \r\n\r\n38.776.092 \r\n\r\n58.164.138 \r\n\r\n251.979.807 \r\n\r\n1218011124\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - MP\r\n\r\n231\r\n\r\n12.871.938 \r\n\r\n12.867.844 \r\n\r\n12.717.545 \r\n\r\n12.826.252 \r\n\r\n12.826.252 \r\n\r\n19.239.378 \r\n\r\n83.349.209 \r\n\r\n1218011125\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - DPGE\r\n\r\n231\r\n\r\n8.263.990 \r\n\r\n8.261.364 \r\n\r\n8.164.870 \r\n\r\n8.234.662 \r\n\r\n8.234.662 \r\n\r\n12.351.993 \r\n\r\n53.511.541 \r\n\r\n1218012101\r\n\r\nContribuição dos Servidores Inativos Civis para o RPPS - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n27.046.200 \r\n\r\n26.599.208 \r\n\r\n26.788.302 \r\n\r\n26.788.302 \r\n\r\n26.788.302 \r\n\r\n40.182.452 \r\n\r\n174.192.766 \r\n\r\n1218012121\r\n\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n231\r\n\r\n3.010.536 \r\n\r\n2.960.784 \r\n\r\n2.981.832 \r\n\r\n2.981.832 \r\n\r\n2.981.832 \r\n\r\n4.472.748 \r\n\r\n19.389.564 \r\n\r\n1218012122\r\n\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - TCE\r\n\r\n231\r\n\r\n6.725.838 \r\n\r\n6.614.682 \r\n\r\n6.661.706 \r\n\r\n6.661.706 \r\n\r\n6.661.706 \r\n\r\n9.992.559 \r\n\r\n43.318.197 \r\n\r\n1218012123\r\n\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - TJ\r\n\r\n231\r\n\r\n20.042.538 \r\n\r\n19.711.293 \r\n\r\n19.851.420 \r\n\r\n19.851.420 \r\n\r\n19.851.420 \r\n\r\n29.777.130 \r\n\r\n129.085.221 \r\n\r\n1218012124\r\n\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - MP\r\n\r\n231\r\n\r\n3.963.540 \r\n\r\n3.898.032 \r\n\r\n3.925.742 \r\n\r\n3.925.742 \r\n\r\n3.925.742 \r\n\r\n5.888.614 \r\n\r\n25.527.412 \r\n\r\n1218012125\r\n\r\nContribuição do Servidor Inativo Civil para o RPPS - DPGE\r\n\r\n231\r\n\r\n2.111.619 \r\n\r\n2.076.722 \r\n\r\n2.091.486 \r\n\r\n2.091.486 \r\n\r\n2.091.486 \r\n\r\n3.137.228 \r\n\r\n13.600.027 \r\n\r\n1218013101\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n10.196.990 \r\n\r\n10.196.990 \r\n\r\n10.196.990 \r\n\r\n10.196.990 \r\n\r\n10.196.990 \r\n\r\n10.196.983 \r\n\r\n61.181.933 \r\n\r\n1218013101\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS - Principal\r\n\r\n234\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1218013121\r\n\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n231\r\n\r\n245.360 \r\n\r\n245.360 \r\n\r\n245.360 \r\n\r\n245.360 \r\n\r\n245.360 \r\n\r\n245.360 \r\n\r\n1.472.160 \r\n\r\n1218013122\r\n\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - TCE\r\n\r\n231\r\n\r\n548.158 \r\n\r\n548.158 \r\n\r\n548.158 \r\n\r\n548.158 \r\n\r\n548.158 \r\n\r\n548.164 \r\n\r\n3.288.954 \r\n\r\n1218013123\r\n\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - TJ\r\n\r\n231\r\n\r\n1.633.474 \r\n\r\n1.633.474 \r\n\r\n1.633.474 \r\n\r\n1.633.474 \r\n\r\n1.633.474 \r\n\r\n1.633.477 \r\n\r\n9.800.847 \r\n\r\n1218013124\r\n\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - MP\r\n\r\n231\r\n\r\n323.030 \r\n\r\n323.030 \r\n\r\n323.030 \r\n\r\n323.030 \r\n\r\n323.030 \r\n\r\n323.029 \r\n\r\n1.938.179 \r\n\r\n1218013125\r\n\r\nContribuição do Pensionista Civil para o RPPS - DPGE\r\n\r\n231\r\n\r\n172.098 \r\n\r\n172.098 \r\n\r\n172.098 \r\n\r\n172.098 \r\n\r\n172.098 \r\n\r\n172.097 \r\n\r\n1.032.587 \r\n\r\n1218014101\r\n\r\nContribuição Servidor Ativo Civil ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n288.145 \r\n\r\n57.235 \r\n\r\n100.518 \r\n\r\n172.860 \r\n\r\n172.860 \r\n\r\n172.860 \r\n\r\n964.478 \r\n\r\n1218015101\r\n\r\nContribuição Servidor Inativo Civil ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n15.778.632 \r\n\r\n2.814.020 \r\n\r\n17.507.571 \r\n\r\n12.060.000 \r\n\r\n12.060.000 \r\n\r\n12.060.000 \r\n\r\n72.280.223 \r\n\r\n1218051101\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n86.336.381 \r\n\r\n88.273.434 \r\n\r\n87.177.757 \r\n\r\n86.700.000 \r\n\r\n86.700.000 \r\n\r\n130.050.000 \r\n\r\n565.237.572 \r\n\r\n1218052101\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n32.558.736 \r\n\r\n32.857.691 \r\n\r\n32.640.000 \r\n\r\n32.640.000 \r\n\r\n32.640.000 \r\n\r\n48.960.000 \r\n\r\n212.296.427 \r\n\r\n1218053101\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n22.520.224 \r\n\r\n23.261.677 \r\n\r\n22.575.426 \r\n\r\n22.575.426 \r\n\r\n22.575.426 \r\n\r\n33.863.139 \r\n\r\n147.371.318 \r\n\r\n1310011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n95.442 \r\n\r\n95.442 \r\n\r\n95.442 \r\n\r\n95.442 \r\n\r\n95.442 \r\n\r\n95.437 \r\n\r\n572.647 \r\n\r\n1310011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n817.000 \r\n\r\n953.000 \r\n\r\n875.000 \r\n\r\n712.000 \r\n\r\n975.000 \r\n\r\n772.000 \r\n\r\n5.104.000 \r\n\r\n1310011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n1310011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n2.632 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.212 \r\n\r\n2.920 \r\n\r\n2.812 \r\n\r\n2.920 \r\n\r\n15.596 \r\n\r\n1310011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n79.196 \r\n\r\n79.196 \r\n\r\n79.196 \r\n\r\n79.196 \r\n\r\n79.196 \r\n\r\n81.175 \r\n\r\n477.155 \r\n\r\n1310011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n1310011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n2.501.790 \r\n\r\n2.469.621 \r\n\r\n2.471.295 \r\n\r\n2.450.874 \r\n\r\n2.441.108 \r\n\r\n2.456.257 \r\n\r\n14.790.945 \r\n\r\n1310011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n19.630 \r\n\r\n19.630 \r\n\r\n20.344 \r\n\r\n20.344 \r\n\r\n20.344 \r\n\r\n20.474 \r\n\r\n120.766 \r\n\r\n1310011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n10.668 \r\n\r\n10.668 \r\n\r\n10.668 \r\n\r\n10.668 \r\n\r\n10.668 \r\n\r\n10.673 \r\n\r\n64.013 \r\n\r\n1310011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n31.988 \r\n\r\n31.988 \r\n\r\n31.989 \r\n\r\n31.989 \r\n\r\n31.988 \r\n\r\n31.988 \r\n\r\n191.930 \r\n\r\n1310011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n308.746 \r\n\r\n308.746 \r\n\r\n308.746 \r\n\r\n308.746 \r\n\r\n308.746 \r\n\r\n308.746 \r\n\r\n1.852.476 \r\n\r\n1310011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n44.248 \r\n\r\n44.248 \r\n\r\n44.248 \r\n\r\n44.248 \r\n\r\n44.248 \r\n\r\n44.248 \r\n\r\n265.488 \r\n\r\n1310011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n2.520.000 \r\n\r\n1310011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n4.205 \r\n\r\n25.205 \r\n\r\n1310011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n15.670 \r\n\r\n15.670 \r\n\r\n15.670 \r\n\r\n15.670 \r\n\r\n15.670 \r\n\r\n15.670 \r\n\r\n94.020 \r\n\r\n1310011102\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Outras Receitas de Aluguéis - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n57.264 \r\n\r\n57.264 \r\n\r\n57.264 \r\n\r\n57.264 \r\n\r\n57.264 \r\n\r\n57.260 \r\n\r\n343.580 \r\n\r\n1310011102\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Outras Receitas de Aluguéis - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n36.000 \r\n\r\n1310011102\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Outras Receitas de Aluguéis - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n1.260 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.300 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.560 \r\n\r\n1310011102\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Outras Receitas de Aluguéis - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n1310011102\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Outras Receitas de Aluguéis - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n92.803 \r\n\r\n70.861 \r\n\r\n67.396 \r\n\r\n77.020 \r\n\r\n77.020 \r\n\r\n77.020 \r\n\r\n462.120 \r\n\r\n1310011102\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Outras Receitas de Aluguéis - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n134.000 \r\n\r\n134.000 \r\n\r\n134.000 \r\n\r\n134.000 \r\n\r\n134.000 \r\n\r\n134.000 \r\n\r\n804.000 \r\n\r\n1310011102\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Outras Receitas de Aluguéis - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n310.012 \r\n\r\n310.012 \r\n\r\n310.012 \r\n\r\n310.012 \r\n\r\n310.012 \r\n\r\n329.078 \r\n\r\n1.879.138 \r\n\r\n1310012101\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n954.418 \r\n\r\n954.418 \r\n\r\n954.418 \r\n\r\n954.418 \r\n\r\n954.418 \r\n\r\n954.415 \r\n\r\n5.726.505 \r\n\r\n1310012104\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Taxa de Ocupação - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n763.536 \r\n\r\n763.536 \r\n\r\n763.536 \r\n\r\n763.536 \r\n\r\n763.536 \r\n\r\n763.532 \r\n\r\n4.581.212 \r\n\r\n1310012104\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Taxa de Ocupação - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n15.558 \r\n\r\n15.558 \r\n\r\n15.558 \r\n\r\n15.558 \r\n\r\n15.558 \r\n\r\n15.558 \r\n\r\n93.348 \r\n\r\n1310012104\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Taxa de Ocupação - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n1310021101\r\n\r\nConcessão Permissão Autorização Cessão Direitos de Uso Bens Imóv Púb - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1310021101\r\n\r\nConcessão Permissão Autorização Cessão Direitos de Uso Bens Imóv Púb - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n600 \r\n\r\n600 \r\n\r\n600 \r\n\r\n600 \r\n\r\n600 \r\n\r\n600 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n1310991101\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n280.586 \r\n\r\n280.586 \r\n\r\n280.586 \r\n\r\n280.586 \r\n\r\n280.586 \r\n\r\n280.588 \r\n\r\n1.683.518 \r\n\r\n1321001101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n1 \r\n\r\n2 \r\n\r\n3 \r\n\r\n8 \r\n\r\n1321001101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n8.698 \r\n\r\n8.751 \r\n\r\n8.742 \r\n\r\n8.744 \r\n\r\n8.744 \r\n\r\n8.742 \r\n\r\n52.421 \r\n\r\n1321001101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n297\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n1321001101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n30.120 \r\n\r\n30.120 \r\n\r\n30.120 \r\n\r\n30.120 \r\n\r\n30.120 \r\n\r\n30.125 \r\n\r\n180.725 \r\n\r\n1321001101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n10.632 \r\n\r\n10.712 \r\n\r\n10.792 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n32.136 \r\n\r\n1321001102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n233 \r\n\r\n234 \r\n\r\n234 \r\n\r\n234 \r\n\r\n234 \r\n\r\n234 \r\n\r\n1.403 \r\n\r\n1321001102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n85.382 \r\n\r\n59.251 \r\n\r\n21.184 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n165.817 \r\n\r\n1321001102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n52.000 \r\n\r\n52.000 \r\n\r\n52.000 \r\n\r\n52.000 \r\n\r\n52.000 \r\n\r\n52.000 \r\n\r\n312.000 \r\n\r\n1321001102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n40.738 \r\n\r\n40.738 \r\n\r\n40.738 \r\n\r\n40.738 \r\n\r\n40.738 \r\n\r\n40.754 \r\n\r\n244.444 \r\n\r\n1321001103\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Conta Centralizadora - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n1.300 \r\n\r\n600 \r\n\r\n1.300 \r\n\r\n1.300 \r\n\r\n600 \r\n\r\n1.300 \r\n\r\n6.400 \r\n\r\n1321001113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n171.710 \r\n\r\n173.921 \r\n\r\n176.828 \r\n\r\n165.845 \r\n\r\n168.420 \r\n\r\n93.000 \r\n\r\n949.724 \r\n\r\n1321004102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n1321004102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n234\r\n\r\n14.671.276 \r\n\r\n15.938.143 \r\n\r\n16.091.983 \r\n\r\n17.832.154 \r\n\r\n17.582.463 \r\n\r\n18.176.570 \r\n\r\n100.292.589 \r\n\r\n1321005101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n88 \r\n\r\n88 \r\n\r\n88 \r\n\r\n88 \r\n\r\n88 \r\n\r\n93 \r\n\r\n533 \r\n\r\n1321005101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n105\r\n\r\n710.666 \r\n\r\n710.666 \r\n\r\n710.666 \r\n\r\n710.666 \r\n\r\n710.666 \r\n\r\n710.670 \r\n\r\n4.264.000 \r\n\r\n1321005101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n107\r\n\r\n177.666 \r\n\r\n177.666 \r\n\r\n177.666 \r\n\r\n177.666 \r\n\r\n177.666 \r\n\r\n177.670 \r\n\r\n1.066.000 \r\n\r\n1321005101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.472.198 \r\n\r\n1.472.198 \r\n\r\n1.472.198 \r\n\r\n1.472.198 \r\n\r\n1.472.198 \r\n\r\n1.472.198 \r\n\r\n8.833.188 \r\n\r\n1321005101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.663.869 \r\n\r\n1.719.614 \r\n\r\n1.784.503 \r\n\r\n1.850.055 \r\n\r\n1.916.276 \r\n\r\n1.983.171 \r\n\r\n10.917.488 \r\n\r\n1321005101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n672 \r\n\r\n672 \r\n\r\n672 \r\n\r\n672 \r\n\r\n673 \r\n\r\n675 \r\n\r\n4.036 \r\n\r\n1321005101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n330.000 \r\n\r\n330.000 \r\n\r\n330.000 \r\n\r\n330.000 \r\n\r\n330.000 \r\n\r\n330.000 \r\n\r\n1.980.000 \r\n\r\n1321005101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n385.000 \r\n\r\n385.000 \r\n\r\n385.000 \r\n\r\n385.000 \r\n\r\n385.000 \r\n\r\n385.000 \r\n\r\n2.310.000 \r\n\r\n1321005101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n3.116 \r\n\r\n2.186 \r\n\r\n3.445 \r\n\r\n3.008 \r\n\r\n2.750 \r\n\r\n2.836 \r\n\r\n17.341 \r\n\r\n1321005101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n260.000 \r\n\r\n1321005101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n95.864 \r\n\r\n95.864 \r\n\r\n95.864 \r\n\r\n95.864 \r\n\r\n95.864 \r\n\r\n95.864 \r\n\r\n575.184 \r\n\r\n1321005101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n180.000 \r\n\r\n1321005102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n6.444.164 \r\n\r\n6.444.164 \r\n\r\n6.444.164 \r\n\r\n6.444.164 \r\n\r\n6.444.164 \r\n\r\n6.444.164 \r\n\r\n38.664.984 \r\n\r\n1321005102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.242.285 \r\n\r\n1.173.566 \r\n\r\n1.240.961 \r\n\r\n1.218.938 \r\n\r\n1.218.938 \r\n\r\n1.218.938 \r\n\r\n7.313.626 \r\n\r\n1321005102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.614.260 \r\n\r\n1.571.907 \r\n\r\n1.803.778 \r\n\r\n2.021.472 \r\n\r\n1.879.736 \r\n\r\n1.680.237 \r\n\r\n10.571.390 \r\n\r\n1321005102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n5.986.000 \r\n\r\n5.986.000 \r\n\r\n5.986.000 \r\n\r\n5.986.000 \r\n\r\n5.986.000 \r\n\r\n5.986.000 \r\n\r\n35.916.000 \r\n\r\n1321005102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n31 \r\n\r\n30 \r\n\r\n32 \r\n\r\n31 \r\n\r\n31 \r\n\r\n31 \r\n\r\n186 \r\n\r\n1321005102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n60 \r\n\r\n60 \r\n\r\n60 \r\n\r\n60 \r\n\r\n60 \r\n\r\n60 \r\n\r\n360 \r\n\r\n1321005102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n297\r\n\r\n17.882 \r\n\r\n17.882 \r\n\r\n17.882 \r\n\r\n17.882 \r\n\r\n17.882 \r\n\r\n17.882 \r\n\r\n107.292 \r\n\r\n1321005102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n218\r\n\r\n210.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n1.260.000 \r\n\r\n1321005102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n1321005102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n240.000 \r\n\r\n1321005102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n233\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n240.000 \r\n\r\n1321005102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n1321005102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n76.000 \r\n\r\n76.000 \r\n\r\n76.000 \r\n\r\n76.000 \r\n\r\n76.000 \r\n\r\n76.000 \r\n\r\n456.000 \r\n\r\n1321005102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n225\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n1321005104\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n126\r\n\r\n169.536 \r\n\r\n169.536 \r\n\r\n169.536 \r\n\r\n169.536 \r\n\r\n169.536 \r\n\r\n169.540 \r\n\r\n1.017.220 \r\n\r\n1321005105\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n114.528 \r\n\r\n114.528 \r\n\r\n114.528 \r\n\r\n114.528 \r\n\r\n114.528 \r\n\r\n114.533 \r\n\r\n687.173 \r\n\r\n1321005105\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n\r\n225\r\n\r\n504 \r\n\r\n509 \r\n\r\n515 \r\n\r\n521 \r\n\r\n526 \r\n\r\n531 \r\n\r\n3.106 \r\n\r\n1322001101\r\n\r\nDividendos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n174 \r\n\r\n179 \r\n\r\n181 \r\n\r\n184 \r\n\r\n192 \r\n\r\n200 \r\n\r\n1.110 \r\n\r\n1329001101\r\n\r\nOutros Valores Mobiliários - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n102.970 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n102.970 \r\n\r\n1339011102\r\n\r\nDemais Delegações de Serv Públicos -Outros Serv de Transporte- Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.929.310 \r\n\r\n1.929.310 \r\n\r\n1.929.310 \r\n\r\n1.929.310 \r\n\r\n1.929.310 \r\n\r\n1.929.310 \r\n\r\n11.575.860 \r\n\r\n1339991101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n888 \r\n\r\n888 \r\n\r\n888 \r\n\r\n888 \r\n\r\n888 \r\n\r\n890 \r\n\r\n5.330 \r\n\r\n1339991101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n5.230 \r\n\r\n- \r\n\r\n155.838 \r\n\r\n103.107 \r\n\r\n463.221 \r\n\r\n14.254 \r\n\r\n741.650 \r\n\r\n1339991101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n154.411 \r\n\r\n129.210 \r\n\r\n128.651 \r\n\r\n137.424 \r\n\r\n137.424 \r\n\r\n137.424 \r\n\r\n824.544 \r\n\r\n1339991101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n333.902 \r\n\r\n333.902 \r\n\r\n333.902 \r\n\r\n333.902 \r\n\r\n333.902 \r\n\r\n333.901 \r\n\r\n2.003.411 \r\n\r\n1339991101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n744.342 \r\n\r\n744.342 \r\n\r\n744.342 \r\n\r\n744.342 \r\n\r\n744.342 \r\n\r\n744.342 \r\n\r\n4.466.052 \r\n\r\n1344021101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n661.770 \r\n\r\n661.770 \r\n\r\n661.770 \r\n\r\n661.770 \r\n\r\n661.770 \r\n\r\n661.774 \r\n\r\n3.970.624 \r\n\r\n1345011101\r\n\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n9.737.108 \r\n\r\n9.737.108 \r\n\r\n9.737.108 \r\n\r\n9.737.108 \r\n\r\n9.737.108 \r\n\r\n9.737.101 \r\n\r\n58.422.641 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n1.341.202 \r\n\r\n1.341.202 \r\n\r\n1.341.202 \r\n\r\n1.341.202 \r\n\r\n1.341.202 \r\n\r\n1.341.207 \r\n\r\n8.047.217 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.183.304 \r\n\r\n1.183.304 \r\n\r\n1.183.304 \r\n\r\n1.183.304 \r\n\r\n1.183.304 \r\n\r\n1.183.299 \r\n\r\n7.099.819 \r\n\r\n1390001101\r\n\r\nDemais Receitas Patrimoniais - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n3.470 \r\n\r\n3.470 \r\n\r\n3.470 \r\n\r\n3.470 \r\n\r\n3.470 \r\n\r\n3.475 \r\n\r\n20.825 \r\n\r\n1390001101\r\n\r\nDemais Receitas Patrimoniais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n1.119.540 \r\n\r\n1390001103\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n104\r\n\r\n38.332.821 \r\n\r\n38.332.821 \r\n\r\n38.332.821 \r\n\r\n38.332.821 \r\n\r\n38.332.821 \r\n\r\n38.332.821 \r\n\r\n229.996.926 \r\n\r\n1390001103\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n231\r\n\r\n87.145.768 \r\n\r\n87.145.768 \r\n\r\n87.145.768 \r\n\r\n87.145.768 \r\n\r\n87.145.768 \r\n\r\n87.145.768 \r\n\r\n522.874.607 \r\n\r\n1390001105\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n104\r\n\r\n6.723.064 \r\n\r\n6.723.064 \r\n\r\n6.723.064 \r\n\r\n6.723.064 \r\n\r\n6.723.064 \r\n\r\n6.723.064 \r\n\r\n40.338.386 \r\n\r\n1390001105\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n231\r\n\r\n84.140.741 \r\n\r\n84.140.741 \r\n\r\n84.140.741 \r\n\r\n84.140.741 \r\n\r\n84.140.741 \r\n\r\n84.140.741 \r\n\r\n504.844.448 \r\n\r\n1390001106\r\n\r\nDem Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n104\r\n\r\n41.987.463 \r\n\r\n- \r\n\r\n41.987.463 \r\n\r\n41.987.463 \r\n\r\n- \r\n\r\n41.987.463 \r\n\r\n167.949.851 \r\n\r\n1390001106\r\n\r\nDem Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n231\r\n\r\n525.483.032 \r\n\r\n- \r\n\r\n525.483.032 \r\n\r\n525.483.032 \r\n\r\n- \r\n\r\n525.483.032 \r\n\r\n2.101.932.128 \r\n\r\n1390001107\r\n\r\nDem Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n104\r\n\r\n117.978 \r\n\r\n117.978 \r\n\r\n117.978 \r\n\r\n117.978 \r\n\r\n117.978 \r\n\r\n117.978 \r\n\r\n707.867 \r\n\r\n1390001107\r\n\r\nDem Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n231\r\n\r\n1.848.319 \r\n\r\n1.848.319 \r\n\r\n1.848.319 \r\n\r\n1.848.319 \r\n\r\n1.848.319 \r\n\r\n1.848.319 \r\n\r\n11.089.915 \r\n\r\n1390001108\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n103\r\n\r\n14.116.341 \r\n\r\n14.116.341 \r\n\r\n14.116.341 \r\n\r\n14.116.341 \r\n\r\n14.116.341 \r\n\r\n14.116.341 \r\n\r\n84.698.048 \r\n\r\n1390001108\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n104\r\n\r\n114.998.463 \r\n\r\n114.998.463 \r\n\r\n114.998.463 \r\n\r\n114.998.463 \r\n\r\n114.998.463 \r\n\r\n114.998.463 \r\n\r\n689.990.779 \r\n\r\n1390001108\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n231\r\n\r\n247.320.962 \r\n\r\n247.320.962 \r\n\r\n247.320.962 \r\n\r\n247.320.962 \r\n\r\n247.320.962 \r\n\r\n247.320.962 \r\n\r\n1.483.925.775 \r\n\r\n1390001110\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n103\r\n\r\n13.629.571 \r\n\r\n13.629.571 \r\n\r\n13.629.571 \r\n\r\n13.629.571 \r\n\r\n13.629.571 \r\n\r\n13.629.571 \r\n\r\n81.777.425 \r\n\r\n1390001110\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n104\r\n\r\n20.169.193 \r\n\r\n20.169.193 \r\n\r\n20.169.193 \r\n\r\n20.169.193 \r\n\r\n20.169.193 \r\n\r\n20.169.193 \r\n\r\n121.015.159 \r\n\r\n1390001110\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n231\r\n\r\n238.792.653 \r\n\r\n238.792.653 \r\n\r\n238.792.653 \r\n\r\n238.792.653 \r\n\r\n238.792.653 \r\n\r\n238.792.653 \r\n\r\n1.432.755.920 \r\n\r\n1390001111\r\n\r\nDem Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n103\r\n\r\n85.120.574 \r\n\r\n- \r\n\r\n85.120.574 \r\n\r\n85.120.574 \r\n\r\n- \r\n\r\n85.120.574 \r\n\r\n340.482.297 \r\n\r\n1390001111\r\n\r\nDem Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n104\r\n\r\n125.962.389 \r\n\r\n- \r\n\r\n125.962.389 \r\n\r\n125.962.389 \r\n\r\n- \r\n\r\n125.962.389 \r\n\r\n503.849.554 \r\n\r\n1390001111\r\n\r\nDem Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n231\r\n\r\n1.491.328.522 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.491.328.522 \r\n\r\n1.491.328.522 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.491.328.522 \r\n\r\n5.965.314.087 \r\n\r\n1400001101\r\n\r\nReceita Agropecuária - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n1400001102\r\n\r\nReceita Agropecuária - Produção Animal e Derivados - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n4.531 \r\n\r\n6.878 \r\n\r\n7.431 \r\n\r\n6.849 \r\n\r\n7.443 \r\n\r\n7.018 \r\n\r\n40.150 \r\n\r\n1500001102\r\n\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n15.258.112 \r\n\r\n15.258.112 \r\n\r\n15.258.112 \r\n\r\n15.258.112 \r\n\r\n15.258.112 \r\n\r\n15.258.114 \r\n\r\n91.548.674 \r\n\r\n1500001103\r\n\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n156.000 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.646.000 \r\n\r\n2.069.000 \r\n\r\n2.019.000 \r\n\r\n1.686.000 \r\n\r\n2.230.000 \r\n\r\n2.073.000 \r\n\r\n11.723.000 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n22.940 \r\n\r\n22.940 \r\n\r\n22.940 \r\n\r\n22.944 \r\n\r\n22.944 \r\n\r\n22.942 \r\n\r\n137.650 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n27.955 \r\n\r\n7.962 \r\n\r\n45.946 \r\n\r\n31.182 \r\n\r\n40.051 \r\n\r\n38.247 \r\n\r\n191.343 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000 \r\n\r\n32.000 \r\n\r\n32.000 \r\n\r\n32.000 \r\n\r\n32.000 \r\n\r\n32.000 \r\n\r\n192.000 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n44.168 \r\n\r\n44.168 \r\n\r\n44.168 \r\n\r\n44.168 \r\n\r\n44.168 \r\n\r\n44.160 \r\n\r\n265.000 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n17.169 \r\n\r\n8.343 \r\n\r\n9.188 \r\n\r\n12.732 \r\n\r\n9.323 \r\n\r\n9.639 \r\n\r\n66.394 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n156.000 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n1.793 \r\n\r\n1.652 \r\n\r\n1.148 \r\n\r\n1.148 \r\n\r\n1.148 \r\n\r\n6.889 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n275.736 \r\n\r\n275.736 \r\n\r\n275.736 \r\n\r\n275.736 \r\n\r\n275.736 \r\n\r\n275.736 \r\n\r\n1.654.416 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n5.010 \r\n\r\n5.010 \r\n\r\n5.011 \r\n\r\n5.010 \r\n\r\n5.011 \r\n\r\n5.010 \r\n\r\n30.062 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n30.014 \r\n\r\n27.096 \r\n\r\n21.427 \r\n\r\n112.673 \r\n\r\n119.956 \r\n\r\n119.956 \r\n\r\n431.122 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n583 \r\n\r\n85 \r\n\r\n270 \r\n\r\n88 \r\n\r\n87 \r\n\r\n87 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n890.658 \r\n\r\n890.658 \r\n\r\n890.658 \r\n\r\n890.658 \r\n\r\n890.658 \r\n\r\n890.655 \r\n\r\n5.343.945 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n5.570 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n30.323 \r\n\r\n20.368 \r\n\r\n- \r\n\r\n56.261 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n76.156 \r\n\r\n76.156 \r\n\r\n76.156 \r\n\r\n76.156 \r\n\r\n76.156 \r\n\r\n76.156 \r\n\r\n456.936 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n2.237.600 \r\n\r\n2.495.600 \r\n\r\n2.795.600 \r\n\r\n2.832.460 \r\n\r\n2.560.200 \r\n\r\n2.360.200 \r\n\r\n15.281.660 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n24.400 \r\n\r\n24.400 \r\n\r\n24.400 \r\n\r\n24.400 \r\n\r\n24.400 \r\n\r\n24.410 \r\n\r\n146.410 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n91.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n91.500 \r\n\r\n1610021101\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.745.600 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.745.600 \r\n\r\n1610021101\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n227.406 \r\n\r\n1.137.036 \r\n\r\n1.137.036 \r\n\r\n625.369 \r\n\r\n1.137.036 \r\n\r\n739.073 \r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n1610021101\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n425.000 \r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n2.300.000 \r\n\r\n2.889.000 \r\n\r\n5.294.000 \r\n\r\n457.000 \r\n\r\n12.665.000 \r\n\r\n1610021101\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n183.920 \r\n\r\n1.351.920 \r\n\r\n2.610 \r\n\r\n322.985 \r\n\r\n1.473.765 \r\n\r\n3.335.200 \r\n\r\n1610021101\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n65.000 \r\n\r\n1610021101\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.339.000 \r\n\r\n1.339.000 \r\n\r\n1.339.000 \r\n\r\n1.339.000 \r\n\r\n1.339.000 \r\n\r\n1.339.000 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n1610031101\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n2.136 \r\n\r\n5.253 \r\n\r\n2.452 \r\n\r\n- \r\n\r\n40.720 \r\n\r\n1.355 \r\n\r\n51.916 \r\n\r\n1610031101\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n1610031101\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n10.994.389 \r\n\r\n10.435.125 \r\n\r\n12.503.579 \r\n\r\n10.831.480 \r\n\r\n10.525.590 \r\n\r\n9.996.347 \r\n\r\n65.286.510 \r\n\r\n1610031101\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n5.675.952 \r\n\r\n5.675.952 \r\n\r\n5.675.952 \r\n\r\n5.675.952 \r\n\r\n5.675.952 \r\n\r\n5.675.952 \r\n\r\n34.055.712 \r\n\r\n1610041101\r\n\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n8.725.358 \r\n\r\n3.709.355 \r\n\r\n4.546.834 \r\n\r\n6.210.626 \r\n\r\n3.879.036 \r\n\r\n1.834.937 \r\n\r\n28.906.146 \r\n\r\n1610041101\r\n\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n82.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n85.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n492.000 \r\n\r\n1620021101\r\n\r\nServiços de Transporte - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n3.310.040 \r\n\r\n3.310.040 \r\n\r\n3.310.040 \r\n\r\n3.310.040 \r\n\r\n3.310.040 \r\n\r\n3.310.040 \r\n\r\n19.860.240 \r\n\r\n1620021101\r\n\r\nServiços de Transporte - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n920.744 \r\n\r\n920.744 \r\n\r\n920.744 \r\n\r\n920.744 \r\n\r\n920.744 \r\n\r\n920.744 \r\n\r\n5.524.464 \r\n\r\n1620021101\r\n\r\nServiços de Transporte - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n386.960 \r\n\r\n386.960 \r\n\r\n386.960 \r\n\r\n386.960 \r\n\r\n386.960 \r\n\r\n386.960 \r\n\r\n2.321.760 \r\n\r\n1620021101\r\n\r\nServiços de Transporte - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n1620021102\r\n\r\nServiços de Transporte - DUDA - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n41.066 \r\n\r\n30.598 \r\n\r\n51.524 \r\n\r\n35.196 \r\n\r\n35.196 \r\n\r\n35.196 \r\n\r\n228.776 \r\n\r\n1638011101\r\n\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n2.777.610 \r\n\r\n2.780.610 \r\n\r\n2.789.610 \r\n\r\n2.793.610 \r\n\r\n2.801.610 \r\n\r\n2.792.610 \r\n\r\n16.735.660 \r\n\r\n1638011101\r\n\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n\r\n225\r\n\r\n8.536.808 \r\n\r\n8.536.808 \r\n\r\n8.536.808 \r\n\r\n8.536.808 \r\n\r\n8.536.807 \r\n\r\n8.536.806 \r\n\r\n51.220.845 \r\n\r\n1638013101\r\n\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n1638014101\r\n\r\nServiços Ambulatoriais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n109.086 \r\n\r\n109.086 \r\n\r\n109.086 \r\n\r\n109.086 \r\n\r\n109.086 \r\n\r\n109.086 \r\n\r\n654.516 \r\n\r\n1640011101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n533.000 \r\n\r\n3.198.000 \r\n\r\n1640011101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n195\r\n\r\n534.474 \r\n\r\n534.474 \r\n\r\n534.474 \r\n\r\n534.474 \r\n\r\n534.474 \r\n\r\n534.469 \r\n\r\n3.206.839 \r\n\r\n1640011101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n35.626 \r\n\r\n35.626 \r\n\r\n35.626 \r\n\r\n35.626 \r\n\r\n35.626 \r\n\r\n35.628 \r\n\r\n213.758 \r\n\r\n1640011101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.546.153 \r\n\r\n3.646.625 \r\n\r\n4.290.724 \r\n\r\n1.597.232 \r\n\r\n3.619.509 \r\n\r\n4.293.834 \r\n\r\n18.994.077 \r\n\r\n1640011101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n237.870 \r\n\r\n561.019 \r\n\r\n660.112 \r\n\r\n245.728 \r\n\r\n556.847 \r\n\r\n660.589 \r\n\r\n2.922.165 \r\n\r\n1640011101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n392.855 \r\n\r\n410.173 \r\n\r\n414.208 \r\n\r\n377.740 \r\n\r\n393.346 \r\n\r\n398.480 \r\n\r\n2.386.802 \r\n\r\n1690991101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n98.962 \r\n\r\n153.788 \r\n\r\n127.789 \r\n\r\n121.035 \r\n\r\n215.659 \r\n\r\n182.612 \r\n\r\n899.845 \r\n\r\n1690991101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n132.000 \r\n\r\n1690991101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n5.937.716 \r\n\r\n5.937.716 \r\n\r\n5.937.716 \r\n\r\n5.937.716 \r\n\r\n5.937.716 \r\n\r\n5.937.717 \r\n\r\n35.626.297 \r\n\r\n1690991101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n3.484 \r\n\r\n3.484 \r\n\r\n3.484 \r\n\r\n3.484 \r\n\r\n3.484 \r\n\r\n3.484 \r\n\r\n20.904 \r\n\r\n1690991101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n7.994 \r\n\r\n7.994 \r\n\r\n7.994 \r\n\r\n7.994 \r\n\r\n7.994 \r\n\r\n7.994 \r\n\r\n47.964 \r\n\r\n1718011101\r\n\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n\r\n107\r\n\r\n271.043.667 \r\n\r\n267.294.214 \r\n\r\n265.047.065 \r\n\r\n260.967.093 \r\n\r\n255.956.890 \r\n\r\n263.520.145 \r\n\r\n1.583.829.074 \r\n\r\n1718016101\r\n\r\nCota-Parte IPI - Exportação - Principal\r\n\r\n107\r\n\r\n163.090.807 \r\n\r\n152.902.030 \r\n\r\n155.862.789 \r\n\r\n165.259.534 \r\n\r\n184.327.378 \r\n\r\n195.481.837 \r\n\r\n1.016.924.375 \r\n\r\n1718017101\r\n\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n\r\n126\r\n\r\n10.307.444 \r\n\r\n8.196.356 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.579.091 \r\n\r\n10.539.723 \r\n\r\n- \r\n\r\n38.622.614 \r\n\r\n1718018101\r\n\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n\r\n107\r\n\r\n19.881 \r\n\r\n25.305 \r\n\r\n29.198 \r\n\r\n18.038 \r\n\r\n16.763 \r\n\r\n15.857 \r\n\r\n125.042 \r\n\r\n1718032101\r\n\r\nTransf. Rec. SUS -Atenção de Méd. e Alta Complex. Ambulatorial e Hosp -Principal\r\n\r\n225\r\n\r\n136.067.228 \r\n\r\n104.567.228 \r\n\r\n104.567.228 \r\n\r\n104.567.228 \r\n\r\n104.567.228 \r\n\r\n104.567.434 \r\n\r\n658.903.574 \r\n\r\n1718033101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal\r\n\r\n225\r\n\r\n5.546.264 \r\n\r\n5.496.264 \r\n\r\n5.496.264 \r\n\r\n7.180.900 \r\n\r\n5.496.264 \r\n\r\n5.679.024 \r\n\r\n34.894.980 \r\n\r\n1718034101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal\r\n\r\n225\r\n\r\n3.525.456 \r\n\r\n3.525.456 \r\n\r\n3.525.456 \r\n\r\n3.525.456 \r\n\r\n3.525.456 \r\n\r\n4.595.254 \r\n\r\n22.222.534 \r\n\r\n1718035101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal\r\n\r\n225\r\n\r\n360.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n1718051101\r\n\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n\r\n105\r\n\r\n87.112.667 \r\n\r\n63.271.141 \r\n\r\n62.718.517 \r\n\r\n63.252.019 \r\n\r\n63.283.996 \r\n\r\n60.963.796 \r\n\r\n400.602.136 \r\n\r\n1718052101\r\n\r\nTransf Diretas do FNDE ref. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE- Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n1.516.671 \r\n\r\n5.678.975 \r\n\r\n3.033.342 \r\n\r\n3.037.212 \r\n\r\n3.033.342 \r\n\r\n3.048.357 \r\n\r\n19.347.899 \r\n\r\n1718052101\r\n\r\nTransf Diretas do FNDE ref. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE- Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n19.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n39.000 \r\n\r\n1718053101\r\n\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n6.201.420 \r\n\r\n12.402.840 \r\n\r\n12.402.840 \r\n\r\n12.402.840 \r\n\r\n12.402.840 \r\n\r\n6.201.420 \r\n\r\n62.014.200 \r\n\r\n1718059101\r\n\r\nOutras Transf Diretas Fundo Nacional do Desenvolv da Educação - FNDE - Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n114.532.105 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n26.640.000 \r\n\r\n141.172.105 \r\n\r\n1718101101\r\n\r\nTransferências de Convênio da União para o SUS - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n894.080 \r\n\r\n223.520 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n1718102101\r\n\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n412.346 \r\n\r\n412.346 \r\n\r\n412.346 \r\n\r\n412.346 \r\n\r\n412.346 \r\n\r\n412.374 \r\n\r\n2.474.104 \r\n\r\n1718102101\r\n\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n4.820.681 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.820.681 \r\n\r\n1718102101\r\n\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n700.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n1718109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n1.526.703 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.526.703 \r\n\r\n1718109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n1.475.662 \r\n\r\n4.909.947 \r\n\r\n1.309.947 \r\n\r\n2.816.389 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.511.945 \r\n\r\n1718109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n1718109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n168.183 \r\n\r\n168.183 \r\n\r\n1718109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n275.959 \r\n\r\n227.606 \r\n\r\n227.606 \r\n\r\n227.606 \r\n\r\n227.606 \r\n\r\n227.606 \r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n1718109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n678.000 \r\n\r\n320.000 \r\n\r\n320.000 \r\n\r\n288.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n1718109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n7.301.926 \r\n\r\n7.301.926 \r\n\r\n7.301.926 \r\n\r\n7.301.926 \r\n\r\n7.301.926 \r\n\r\n7.301.926 \r\n\r\n43.811.556 \r\n\r\n1718109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n182.000 \r\n\r\n182.000 \r\n\r\n183.000 \r\n\r\n204.000 \r\n\r\n204.000 \r\n\r\n156.000 \r\n\r\n1.111.000 \r\n\r\n1718109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n1.971.114 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.426.000 \r\n\r\n1.896.841 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.828.342 \r\n\r\n7.122.297 \r\n\r\n1718109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n441.394 \r\n\r\n441.394 \r\n\r\n441.394 \r\n\r\n441.394 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.765.576 \r\n\r\n1718109102\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - PAC - Principal\r\n\r\n214\r\n\r\n208.707 \r\n\r\n13.866.486 \r\n\r\n9.687.513 \r\n\r\n4.901.855 \r\n\r\n1.246.725 \r\n\r\n428.870 \r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n1718109102\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - PAC - Principal\r\n\r\n214\r\n\r\n11.045.044 \r\n\r\n11.045.044 \r\n\r\n11.045.044 \r\n\r\n11.045.044 \r\n\r\n11.045.044 \r\n\r\n11.045.044 \r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n1718991101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n1718991101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n1718991101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n1.936.628 \r\n\r\n1.936.628 \r\n\r\n1.936.628 \r\n\r\n1.936.628 \r\n\r\n1.936.628 \r\n\r\n1.936.637 \r\n\r\n11.619.777 \r\n\r\n1718991101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n1718991101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n1.301.256 \r\n\r\n1.301.256 \r\n\r\n1.301.256 \r\n\r\n1.301.256 \r\n\r\n1.301.256 \r\n\r\n1.301.249 \r\n\r\n7.807.529 \r\n\r\n1738109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n2.130.910 \r\n\r\n2.130.910 \r\n\r\n2.130.910 \r\n\r\n2.130.910 \r\n\r\n2.130.910 \r\n\r\n2.130.910 \r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n1738109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n176.759 \r\n\r\n176.759 \r\n\r\n179.424 \r\n\r\n176.759 \r\n\r\n176.759 \r\n\r\n886.460 \r\n\r\n1738109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n8.136.632 \r\n\r\n8.136.632 \r\n\r\n8.136.632 \r\n\r\n8.136.632 \r\n\r\n8.136.632 \r\n\r\n8.136.632 \r\n\r\n48.819.792 \r\n\r\n1738109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n188.486 \r\n\r\n188.486 \r\n\r\n188.486 \r\n\r\n188.486 \r\n\r\n188.486 \r\n\r\n188.486 \r\n\r\n1.130.916 \r\n\r\n1740001102\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas - Incentivos Fiscais\r\n\r\n230\r\n\r\n4.477.656 \r\n\r\n4.477.656 \r\n\r\n4.477.657 \r\n\r\n4.477.656 \r\n\r\n4.477.657 \r\n\r\n4.477.656 \r\n\r\n26.865.938 \r\n\r\n1740001103\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas - Contribuições e Doações\r\n\r\n230\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n3.333 \r\n\r\n3.334 \r\n\r\n3.333 \r\n\r\n3.334 \r\n\r\n3.333 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n1740001103\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas - Contribuições e Doações\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n1748101101\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n479.929 \r\n\r\n306.914 \r\n\r\n134.724 \r\n\r\n137.218 \r\n\r\n137.218 \r\n\r\n137.218 \r\n\r\n1.333.221 \r\n\r\n1748101101\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n851.776 \r\n\r\n851.776 \r\n\r\n851.776 \r\n\r\n851.776 \r\n\r\n851.776 \r\n\r\n851.776 \r\n\r\n5.110.656 \r\n\r\n1758011101\r\n\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n\r\n215\r\n\r\n474.330.721 \r\n\r\n474.330.721 \r\n\r\n474.330.721 \r\n\r\n474.330.721 \r\n\r\n474.330.721 \r\n\r\n474.330.721 \r\n\r\n2.845.984.326 \r\n\r\n1770001101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n3.333 \r\n\r\n3.334 \r\n\r\n3.333 \r\n\r\n3.334 \r\n\r\n3.333 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n1910011101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n305.414 \r\n\r\n305.414 \r\n\r\n305.414 \r\n\r\n305.414 \r\n\r\n305.414 \r\n\r\n305.410 \r\n\r\n1.832.480 \r\n\r\n1910011101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n132\r\n\r\n11.026 \r\n\r\n11.026 \r\n\r\n11.026 \r\n\r\n11.026 \r\n\r\n11.026 \r\n\r\n11.030 \r\n\r\n66.160 \r\n\r\n1910011101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n18.667.974 \r\n\r\n13.970.337 \r\n\r\n13.378.487 \r\n\r\n19.276.465 \r\n\r\n16.451.681 \r\n\r\n10.985.802 \r\n\r\n92.730.746 \r\n\r\n1910011101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n6.655.802 \r\n\r\n4.872.818 \r\n\r\n5.542.442 \r\n\r\n7.517.334 \r\n\r\n6.672.675 \r\n\r\n5.667.515 \r\n\r\n36.928.586 \r\n\r\n1910011101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.889.242 \r\n\r\n1.889.242 \r\n\r\n1.889.242 \r\n\r\n1.889.242 \r\n\r\n1.889.242 \r\n\r\n1.889.242 \r\n\r\n11.335.452 \r\n\r\n1910011101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1910011102\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n5.726.514 \r\n\r\n5.726.514 \r\n\r\n5.726.514 \r\n\r\n5.726.514 \r\n\r\n5.726.514 \r\n\r\n5.726.512 \r\n\r\n34.359.082 \r\n\r\n1910011103\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Relações de Consumo - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n2.706.298 \r\n\r\n2.706.298 \r\n\r\n2.706.298 \r\n\r\n2.706.298 \r\n\r\n2.706.298 \r\n\r\n2.706.298 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n1910011104\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n3.817.676 \r\n\r\n3.817.676 \r\n\r\n3.817.676 \r\n\r\n3.817.676 \r\n\r\n3.817.676 \r\n\r\n3.817.679 \r\n\r\n22.906.059 \r\n\r\n1910011113\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n17.197.652 \r\n\r\n17.197.652 \r\n\r\n17.197.652 \r\n\r\n17.197.652 \r\n\r\n17.197.652 \r\n\r\n17.197.653 \r\n\r\n103.185.913 \r\n\r\n1910011114\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n126.022 \r\n\r\n126.022 \r\n\r\n126.022 \r\n\r\n126.022 \r\n\r\n126.022 \r\n\r\n126.025 \r\n\r\n756.135 \r\n\r\n1910011116\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n\r\n122\r\n\r\n591.636 \r\n\r\n591.636 \r\n\r\n591.636 \r\n\r\n591.636 \r\n\r\n591.636 \r\n\r\n591.631 \r\n\r\n3.549.811 \r\n\r\n1910011116\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n253.558 \r\n\r\n253.558 \r\n\r\n253.558 \r\n\r\n253.558 \r\n\r\n253.558 \r\n\r\n253.557 \r\n\r\n1.521.347 \r\n\r\n1910011199\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n152.706 \r\n\r\n152.706 \r\n\r\n152.706 \r\n\r\n152.706 \r\n\r\n152.706 \r\n\r\n152.710 \r\n\r\n916.240 \r\n\r\n1910011313\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n4.981.254 \r\n\r\n4.981.254 \r\n\r\n4.981.254 \r\n\r\n4.981.254 \r\n\r\n4.981.254 \r\n\r\n4.981.253 \r\n\r\n29.887.523 \r\n\r\n1910011314\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Dívida Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n55.116 \r\n\r\n55.116 \r\n\r\n55.116 \r\n\r\n55.116 \r\n\r\n55.116 \r\n\r\n55.119 \r\n\r\n330.699 \r\n\r\n1910011315\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n994.880 \r\n\r\n994.880 \r\n\r\n994.880 \r\n\r\n994.880 \r\n\r\n994.880 \r\n\r\n994.884 \r\n\r\n5.969.284 \r\n\r\n1910011316\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n122\r\n\r\n48.768 \r\n\r\n48.768 \r\n\r\n48.768 \r\n\r\n48.768 \r\n\r\n48.768 \r\n\r\n48.763 \r\n\r\n292.603 \r\n\r\n1910011316\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n108\r\n\r\n20.900 \r\n\r\n20.900 \r\n\r\n20.900 \r\n\r\n20.900 \r\n\r\n20.900 \r\n\r\n20.901 \r\n\r\n125.401 \r\n\r\n1910011318\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICM - Dívida Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n2.878 \r\n\r\n2.878 \r\n\r\n2.878 \r\n\r\n2.878 \r\n\r\n2.878 \r\n\r\n2.879 \r\n\r\n17.269 \r\n\r\n1910061101\r\n\r\nMultas Administrativas por Danos Ambientais - Principal\r\n\r\n297\r\n\r\n796.624 \r\n\r\n796.624 \r\n\r\n796.624 \r\n\r\n796.624 \r\n\r\n796.624 \r\n\r\n796.624 \r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n1910091101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n9.542 \r\n\r\n9.542 \r\n\r\n9.542 \r\n\r\n9.542 \r\n\r\n9.542 \r\n\r\n9.547 \r\n\r\n57.257 \r\n\r\n1910091101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n132\r\n\r\n9.542 \r\n\r\n9.542 \r\n\r\n9.542 \r\n\r\n9.542 \r\n\r\n9.542 \r\n\r\n9.547 \r\n\r\n57.257 \r\n\r\n1910091101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n53.000 \r\n\r\n53.000 \r\n\r\n1910091101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n1910091101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n149.948 \r\n\r\n107.878 \r\n\r\n7.837 \r\n\r\n87.809 \r\n\r\n22.922 \r\n\r\n73.491 \r\n\r\n449.885 \r\n\r\n1910091101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n4.320 \r\n\r\n4.320 \r\n\r\n4.320 \r\n\r\n4.320 \r\n\r\n4.320 \r\n\r\n4.320 \r\n\r\n25.920 \r\n\r\n1921991101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n231.522 \r\n\r\n231.522 \r\n\r\n231.522 \r\n\r\n231.522 \r\n\r\n231.522 \r\n\r\n231.524 \r\n\r\n1.389.134 \r\n\r\n1921991101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n525 \r\n\r\n262 \r\n\r\n262 \r\n\r\n262 \r\n\r\n262 \r\n\r\n1.573 \r\n\r\n1921991101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n1921991101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n6.884 \r\n\r\n6.884 \r\n\r\n6.884 \r\n\r\n6.884 \r\n\r\n6.884 \r\n\r\n6.884 \r\n\r\n41.304 \r\n\r\n1922011101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n1.361.164 \r\n\r\n1.361.164 \r\n\r\n1.361.164 \r\n\r\n1.361.164 \r\n\r\n1.361.164 \r\n\r\n1.361.168 \r\n\r\n8.166.988 \r\n\r\n1922031101\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Inativo - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n163.090 \r\n\r\n176.963 \r\n\r\n177.053 \r\n\r\n172.200 \r\n\r\n172.200 \r\n\r\n172.200 \r\n\r\n1.033.706 \r\n\r\n1922031102\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Pensão - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n414.168 \r\n\r\n278.556 \r\n\r\n276.084 \r\n\r\n323.400 \r\n\r\n323.400 \r\n\r\n323.400 \r\n\r\n1.939.008 \r\n\r\n1922991101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n8.113.752 \r\n\r\n8.113.752 \r\n\r\n8.113.752 \r\n\r\n8.113.752 \r\n\r\n8.113.752 \r\n\r\n8.113.754 \r\n\r\n48.682.514 \r\n\r\n1922991101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n9.416.260 \r\n\r\n9.416.260 \r\n\r\n9.416.260 \r\n\r\n9.416.260 \r\n\r\n9.416.260 \r\n\r\n9.416.257 \r\n\r\n56.497.557 \r\n\r\n1922991101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n121 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n121 \r\n\r\n1922991101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n600 \r\n\r\n- \r\n\r\n700 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.300 \r\n\r\n1922991101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n200 \r\n\r\n200 \r\n\r\n200 \r\n\r\n200 \r\n\r\n200 \r\n\r\n200 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n1922991101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n33.333 \r\n\r\n33.333 \r\n\r\n33.334 \r\n\r\n33.333 \r\n\r\n33.333 \r\n\r\n33.334 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n1922991101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n7.647 \r\n\r\n1.608 \r\n\r\n5.296 \r\n\r\n4.800 \r\n\r\n4.800 \r\n\r\n4.800 \r\n\r\n28.951 \r\n\r\n1922991101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n343 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.362 \r\n\r\n1.512 \r\n\r\n1.575 \r\n\r\n1.512 \r\n\r\n6.304 \r\n\r\n1922991101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n1922991101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n2.429.500 \r\n\r\n2.453.500 \r\n\r\n2.612.000 \r\n\r\n2.665.000 \r\n\r\n2.765.000 \r\n\r\n3.006.000 \r\n\r\n15.931.000 \r\n\r\n1922991102\r\n\r\nOutras Restituiç-Precatórios e Requisições Pequeno Valor-Lei 7.781/17-Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n1923991102\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n120\r\n\r\n169.076 \r\n\r\n169.076 \r\n\r\n169.076 \r\n\r\n169.076 \r\n\r\n169.076 \r\n\r\n169.083 \r\n\r\n1.014.463 \r\n\r\n1923991103\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n120\r\n\r\n4.125.806 \r\n\r\n4.125.806 \r\n\r\n4.125.806 \r\n\r\n4.125.806 \r\n\r\n4.125.806 \r\n\r\n4.125.812 \r\n\r\n24.754.842 \r\n\r\n1923991104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n954.418 \r\n\r\n954.418 \r\n\r\n954.418 \r\n\r\n954.418 \r\n\r\n954.418 \r\n\r\n954.415 \r\n\r\n5.726.505 \r\n\r\n1923991104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n13.658 \r\n\r\n13.658 \r\n\r\n13.658 \r\n\r\n13.658 \r\n\r\n13.658 \r\n\r\n13.658 \r\n\r\n81.948 \r\n\r\n1923991104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n48.000 \r\n\r\n48.000 \r\n\r\n48.000 \r\n\r\n48.000 \r\n\r\n48.000 \r\n\r\n48.000 \r\n\r\n288.000 \r\n\r\n1923991105\r\n\r\nOutros Ressarcimentos-Ressarcimento derivado de prest de serviços de terceiros\r\n\r\n230\r\n\r\n14.600.000 \r\n\r\n14.600.000 \r\n\r\n14.600.000 \r\n\r\n14.600.000 \r\n\r\n14.600.000 \r\n\r\n14.600.000 \r\n\r\n87.600.000 \r\n\r\n1930021101\r\n\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n\r\n233\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n1990031101\r\n\r\nCompensações Financeiras entre o Regime Geral e o RPPS - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n18.215.933 \r\n\r\n18.281.431 \r\n\r\n18.346.931 \r\n\r\n18.412.429 \r\n\r\n18.477.929 \r\n\r\n26.172.219 \r\n\r\n117.906.872 \r\n\r\n1990122101\r\n\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n834.000 \r\n\r\n834.000 \r\n\r\n834.000 \r\n\r\n834.000 \r\n\r\n834.000 \r\n\r\n834.000 \r\n\r\n5.004.000 \r\n\r\n1990991101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n1.145.302 \r\n\r\n1.145.302 \r\n\r\n1.145.302 \r\n\r\n1.145.302 \r\n\r\n1.145.302 \r\n\r\n1.145.301 \r\n\r\n6.871.811 \r\n\r\n1990991101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n200.762 \r\n\r\n200.762 \r\n\r\n200.762 \r\n\r\n200.762 \r\n\r\n200.762 \r\n\r\n200.762 \r\n\r\n1.204.572 \r\n\r\n1990991101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n182.890 \r\n\r\n182.890 \r\n\r\n143.303 \r\n\r\n51.934 \r\n\r\n51.934 \r\n\r\n51.934 \r\n\r\n664.885 \r\n\r\n1990991101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n9.620.951 \r\n\r\n6.838.378 \r\n\r\n5.764.173 \r\n\r\n5.055.906 \r\n\r\n8.867.875 \r\n\r\n46.351.879 \r\n\r\n82.499.162 \r\n\r\n1990991101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.848.444 \r\n\r\n1.848.444 \r\n\r\n1.848.444 \r\n\r\n1.848.444 \r\n\r\n1.848.444 \r\n\r\n1.848.444 \r\n\r\n11.090.664 \r\n\r\n1990991101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n2.483.871 \r\n\r\n1.742.464 \r\n\r\n2.746.251 \r\n\r\n2.398.474 \r\n\r\n2.192.890 \r\n\r\n2.261.418 \r\n\r\n13.825.368 \r\n\r\n1990991101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.103.564 \r\n\r\n1.103.564 \r\n\r\n1.103.564 \r\n\r\n1.103.564 \r\n\r\n1.103.564 \r\n\r\n1.103.574 \r\n\r\n6.621.394 \r\n\r\n1990991101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n31.027.322 \r\n\r\n31.027.322 \r\n\r\n31.027.322 \r\n\r\n31.027.322 \r\n\r\n31.027.322 \r\n\r\n31.027.322 \r\n\r\n186.163.932 \r\n\r\n1990991101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n1990991101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.916.072 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.916.072 \r\n\r\n1990991102\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias Lei nº 7391/2016 - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n10.549.688 \r\n\r\n10.549.688 \r\n\r\n10.549.688 \r\n\r\n10.549.688 \r\n\r\n10.549.688 \r\n\r\n10.549.683 \r\n\r\n63.298.123 \r\n\r\n1990991199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n3.817.676 \r\n\r\n3.817.676 \r\n\r\n3.817.676 \r\n\r\n3.817.676 \r\n\r\n3.817.676 \r\n\r\n3.817.679 \r\n\r\n22.906.059 \r\n\r\n1990991199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n12.990 \r\n\r\n12.990 \r\n\r\n12.990 \r\n\r\n12.990 \r\n\r\n12.990 \r\n\r\n12.990 \r\n\r\n77.940 \r\n\r\n1990991199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n38.294.000 \r\n\r\n38.572.000 \r\n\r\n38.852.000 \r\n\r\n39.134.000 \r\n\r\n40.221.000 \r\n\r\n62.143.000 \r\n\r\n257.216.000 \r\n\r\n1990991199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n8.000 \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n7.000 \r\n\r\n8.000 \r\n\r\n7.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n1990991199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1990991199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1990991199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n5.204 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.204 \r\n\r\n1990991199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n1990991199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n454 \r\n\r\n454 \r\n\r\n454 \r\n\r\n454 \r\n\r\n454 \r\n\r\n454 \r\n\r\n2.724 \r\n\r\n1990991199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.778.668 \r\n\r\n1.778.668 \r\n\r\n1.778.668 \r\n\r\n1.778.668 \r\n\r\n1.778.668 \r\n\r\n1.778.668 \r\n\r\n10.672.008 \r\n\r\n1990991201\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n\r\n101\r\n\r\n190.882 \r\n\r\n190.882 \r\n\r\n190.882 \r\n\r\n190.882 \r\n\r\n190.882 \r\n\r\n190.883 \r\n\r\n1.145.293 \r\n\r\n1990991303\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n101\r\n\r\n1.908.838 \r\n\r\n1.908.838 \r\n\r\n1.908.838 \r\n\r\n1.908.838 \r\n\r\n1.908.838 \r\n\r\n1.908.833 \r\n\r\n11.453.023 \r\n\r\n1990991401\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n101\r\n\r\n531.054 \r\n\r\n531.054 \r\n\r\n531.054 \r\n\r\n531.054 \r\n\r\n531.054 \r\n\r\n531.051 \r\n\r\n3.186.321 \r\n\r\n1990992101\r\n\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n2118013101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n589.736.753 \r\n\r\n589.736.753 \r\n\r\n2118015101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Prog Modernização da Adm Pública - Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n2129001101\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n69.370.060 \r\n\r\n69.370.060 \r\n\r\n2129001102\r\n\r\nOutras Operações de Crédito-Mercado Externo-Programas de Transporte-Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n2213001101\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal\r\n\r\n233\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n2220001102\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis - Adquiridos com Recursos do RPPS - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n2300071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n5.896.684 \r\n\r\n7.029.654 \r\n\r\n6.725.477 \r\n\r\n5.045.142 \r\n\r\n6.614.514 \r\n\r\n6.652.887 \r\n\r\n37.964.358 \r\n\r\n2300071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n6.366.823 \r\n\r\n6.240.102 \r\n\r\n5.970.454 \r\n\r\n5.993.106 \r\n\r\n5.993.106 \r\n\r\n5.993.106 \r\n\r\n36.556.697 \r\n\r\n2300071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n979.512 \r\n\r\n960.016 \r\n\r\n918.531 \r\n\r\n922.016 \r\n\r\n922.016 \r\n\r\n922.016 \r\n\r\n5.624.107 \r\n\r\n2300071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n94.228 \r\n\r\n52.732 \r\n\r\n56.641 \r\n\r\n72.640 \r\n\r\n69.436 \r\n\r\n71.089 \r\n\r\n416.766 \r\n\r\n2418032101\r\n\r\nTransf. Rec. SUS -Atenção de Méd. e Alta Complex. Ambulatorial e Hosp -Principal\r\n\r\n225\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n2418042101\r\n\r\nTransf. de Recursos do SUS destinados à Atenção Especializada - Principal\r\n\r\n225\r\n\r\n549.960 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n549.960 \r\n\r\n2418102101\r\n\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n266.656 \r\n\r\n266.656 \r\n\r\n266.656 \r\n\r\n266.656 \r\n\r\n266.656 \r\n\r\n266.674 \r\n\r\n1.599.954 \r\n\r\n2418102101\r\n\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n700.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n2418107101\r\n\r\nTransf Convênio da União dest. a Prog de Infraestrutura Transporte - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n17.550.000 \r\n\r\n21.750.000 \r\n\r\n24.700.000 \r\n\r\n19.700.000 \r\n\r\n18.220.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n2418109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.410.000 \r\n\r\n97.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n97.500 \r\n\r\n1.605.000 \r\n\r\n2418109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n977.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n977.000 \r\n\r\n2418109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n369.271 \r\n\r\n1.169.375 \r\n\r\n1.169.375 \r\n\r\n1.119.375 \r\n\r\n997.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n2418109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n589.834 \r\n\r\n589.834 \r\n\r\n589.834 \r\n\r\n589.834 \r\n\r\n550.000 \r\n\r\n550.000 \r\n\r\n3.459.336 \r\n\r\n2418109102\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - PAC- Principal\r\n\r\n214\r\n\r\n32.666.695 \r\n\r\n- \r\n\r\n31.588.412 \r\n\r\n31.588.412 \r\n\r\n- \r\n\r\n29.084.551 \r\n\r\n124.928.070 \r\n\r\n2418109102\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - PAC- Principal\r\n\r\n214\r\n\r\n9.865.672 \r\n\r\n13.077.175 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.846.214 \r\n\r\n3.702.275 \r\n\r\n- \r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n2418109102\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - PAC- Principal\r\n\r\n214\r\n\r\n118.610 \r\n\r\n402.606 \r\n\r\n652.279 \r\n\r\n603.363 \r\n\r\n531.055 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n2418991101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n10.290.608 \r\n\r\n10.290.608 \r\n\r\n10.290.608 \r\n\r\n10.290.608 \r\n\r\n10.290.608 \r\n\r\n10.290.608 \r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n2470001101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n270.000 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n1.620.000 \r\n\r\n2990001101\r\n\r\nDemais Receitas de Capital - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n1.913.400 \r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n7216011101\r\n\r\nRec Intra - Contr Patronal para Fundos de Assistência Médica - PMERJ - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n10.732.988 \r\n\r\n10.732.988 \r\n\r\n10.732.988 \r\n\r\n10.732.988 \r\n\r\n10.732.988 \r\n\r\n10.732.988 \r\n\r\n64.397.928 \r\n\r\n7216021101\r\n\r\nRec Intraorç - Cont Patronal para Fundos de Assist Médica - CBMERJ - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n7.035.103 \r\n\r\n7.005.477 \r\n\r\n7.029.628 \r\n\r\n7.045.682 \r\n\r\n7.083.567 \r\n\r\n7.092.198 \r\n\r\n42.291.655 \r\n\r\n7218011101\r\n\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n255.557.752 \r\n\r\n255.476.495 \r\n\r\n252.492.470 \r\n\r\n254.650.734 \r\n\r\n254.650.734 \r\n\r\n381.976.102 \r\n\r\n1.654.804.287 \r\n\r\n7218011101\r\n\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - Principal\r\n\r\n234\r\n\r\n31.791.465 \r\n\r\n53.277.942 \r\n\r\n38.538.328 \r\n\r\n41.600.000 \r\n\r\n41.600.000 \r\n\r\n62.400.000 \r\n\r\n269.207.735 \r\n\r\n7218011105\r\n\r\nRec Intraorç-Contrib Patronal de Serv Ativo Civil RPPS L7457 LOTERJ - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n7218011121\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - ALERJ\r\n\r\n231\r\n\r\n6.377.778 \r\n\r\n6.375.752 \r\n\r\n6.301.281 \r\n\r\n6.355.144 \r\n\r\n6.355.144 \r\n\r\n9.532.716 \r\n\r\n41.297.815 \r\n\r\n7218011122\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - TCE\r\n\r\n231\r\n\r\n13.414.451 \r\n\r\n13.410.188 \r\n\r\n13.253.554 \r\n\r\n13.366.844 \r\n\r\n13.366.844 \r\n\r\n20.050.265 \r\n\r\n86.862.146 \r\n\r\n7218011123\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - TJ\r\n\r\n231\r\n\r\n77.741.368 \r\n\r\n77.716.651 \r\n\r\n76.808.901 \r\n\r\n77.465.450 \r\n\r\n77.465.450 \r\n\r\n116.198.176 \r\n\r\n503.395.996 \r\n\r\n7218011124\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - MP\r\n\r\n231\r\n\r\n25.743.875 \r\n\r\n25.735.689 \r\n\r\n25.435.089 \r\n\r\n25.652.504 \r\n\r\n25.652.504 \r\n\r\n38.478.757 \r\n\r\n166.698.418 \r\n\r\n7218011125\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - DPGE\r\n\r\n231\r\n\r\n16.527.982 \r\n\r\n16.522.726 \r\n\r\n16.329.740 \r\n\r\n16.469.324 \r\n\r\n16.469.324 \r\n\r\n24.703.985 \r\n\r\n107.023.081 \r\n\r\n7218014201\r\n\r\nRec Intraorç - Contrib Patronal de Serv Ativo Civil para o RPPS - Mul Jur\r\n\r\n234\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n7218051101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuição Patronal do Militar - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n172.672.762 \r\n\r\n176.546.868 \r\n\r\n174.355.515 \r\n\r\n173.400.000 \r\n\r\n173.400.000 \r\n\r\n260.100.000 \r\n\r\n1.130.475.145 \r\n\r\n7310011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n191.320 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n422.482 \r\n\r\n189.698 \r\n\r\n803.500 \r\n\r\n7310011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000 \r\n\r\n140.000 \r\n\r\n140.000 \r\n\r\n140.000 \r\n\r\n140.000 \r\n\r\n140.000 \r\n\r\n840.000 \r\n\r\n7310011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n674.236 \r\n\r\n674.236 \r\n\r\n674.236 \r\n\r\n674.236 \r\n\r\n674.236 \r\n\r\n674.237 \r\n\r\n4.045.417 \r\n\r\n7310011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n88.076 \r\n\r\n88.076 \r\n\r\n88.076 \r\n\r\n88.076 \r\n\r\n88.076 \r\n\r\n88.080 \r\n\r\n528.460 \r\n\r\n7310021101\r\n\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n\r\n230\r\n\r\n167.000 \r\n\r\n191.000 \r\n\r\n448.000 \r\n\r\n338.000 \r\n\r\n258.000 \r\n\r\n306.000 \r\n\r\n1.708.000 \r\n\r\n7310021101\r\n\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.634 \r\n\r\n4.634 \r\n\r\n4.828 \r\n\r\n4.828 \r\n\r\n4.828 \r\n\r\n4.828 \r\n\r\n28.580 \r\n\r\n7310021101\r\n\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n\r\n230\r\n\r\n925.470 \r\n\r\n925.470 \r\n\r\n925.470 \r\n\r\n925.470 \r\n\r\n925.470 \r\n\r\n925.475 \r\n\r\n5.552.825 \r\n\r\n7610031101\r\n\r\nRec Intraorç - Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n28.000 \r\n\r\n28.000 \r\n\r\n28.000 \r\n\r\n28.000 \r\n\r\n28.000 \r\n\r\n28.000 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n7610041101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n7.442 \r\n\r\n7.442 \r\n\r\n7.442 \r\n\r\n7.442 \r\n\r\n7.442 \r\n\r\n7.442 \r\n\r\n44.652 \r\n\r\n7638011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços Hospitalares - Principal\r\n\r\n223\r\n\r\n100.780.366 \r\n\r\n100.780.366 \r\n\r\n100.780.366 \r\n\r\n100.780.366 \r\n\r\n100.780.366 \r\n\r\n100.780.372 \r\n\r\n604.682.202 \r\n\r\n7690991101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n117.882 \r\n\r\n66.542 \r\n\r\n821.094 \r\n\r\n650.266 \r\n\r\n543.562 \r\n\r\n1.650.654 \r\n\r\n3.850.000 \r\n\r\n7690991101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n936.000 \r\n\r\n936.000 \r\n\r\n936.000 \r\n\r\n936.000 \r\n\r\n936.000 \r\n\r\n936.000 \r\n\r\n5.616.000 \r\n\r\n7728109101\r\n\r\nRec Intraorç - Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal\r\n\r\n218\r\n\r\n1.111.670 \r\n\r\n1.111.666 \r\n\r\n1.111.666 \r\n\r\n1.111.666 \r\n\r\n1.111.666 \r\n\r\n1.111.666 \r\n\r\n6.670.000 \r\n\r\n7728109102\r\n\r\nRec Intraorç -Outras Transferências de Convênio dos Estados - DETRAN - Principal\r\n\r\n218\r\n\r\n30.491.301 \r\n\r\n12.429.732 \r\n\r\n6.600.385 \r\n\r\n4.466.069 \r\n\r\n2.773.770 \r\n\r\n2.181.584 \r\n\r\n58.942.841 \r\n\r\n7922991101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n381.766 \r\n\r\n381.766 \r\n\r\n381.766 \r\n\r\n381.766 \r\n\r\n381.766 \r\n\r\n298.963.401 \r\n\r\n300.872.231 \r\n\r\n7922991101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n84.437.000 \r\n\r\n84.825.000 \r\n\r\n85.216.000 \r\n\r\n85.609.000 \r\n\r\n87.126.000 \r\n\r\n88.313.000 \r\n\r\n515.526.000 \r\n\r\n7922991101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n59.592.594 \r\n\r\n57.549.251 \r\n\r\n56.433.065 \r\n\r\n55.352.360 \r\n\r\n54.255.567 \r\n\r\n64.817.163 \r\n\r\n348.000.000 \r\n\r\n7922991101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n7923991102\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n120\r\n\r\n733.034 \r\n\r\n733.034 \r\n\r\n733.034 \r\n\r\n733.034 \r\n\r\n733.034 \r\n\r\n733.039 \r\n\r\n4.398.209 \r\n\r\n7923991103\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n120\r\n\r\n8.971.254 \r\n\r\n8.971.254 \r\n\r\n8.971.254 \r\n\r\n8.971.254 \r\n\r\n8.971.254 \r\n\r\n8.971.251 \r\n\r\n53.827.521 \r\n\r\n7923991104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n152.706 \r\n\r\n152.706 \r\n\r\n152.706 \r\n\r\n152.706 \r\n\r\n152.706 \r\n\r\n152.710 \r\n\r\n916.240 \r\n\r\n7923991104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n5.178 \r\n\r\n5.178 \r\n\r\n5.178 \r\n\r\n5.178 \r\n\r\n5.178 \r\n\r\n5.178 \r\n\r\n31.068 \r\n\r\n7923991104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n480.000 \r\n\r\n7923991104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n56.752 \r\n\r\n56.752 \r\n\r\n56.752 \r\n\r\n56.752 \r\n\r\n56.752 \r\n\r\n56.752 \r\n\r\n340.512 \r\n\r\n7990991101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.170 \r\n\r\n55.992.980 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n16.983.798.396 \r\n\r\n13.138.407.706 \r\n\r\n14.558.478.693 \r\n\r\n14.369.607.442 \r\n\r\n12.644.504.041 \r\n\r\n17.443.109.423 \r\n\r\n89.137.905.701 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ 6.732.635.112\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R$ 12.080.272.533\r\n\r\nContas redutoras de DRE R$ 651.253.399\r\n\r\nContas redutoras do Utilização de Recursos Hídricos R$ 7.099.819\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\n1. MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAIS \r\n\r\n- Intensificar ações de combate às fraudes fiscais estruturadas, ao devedor contumaz e à inadimplência fraudulenta.\r\n\r\nO trabalho de combate às fraudes fiscais estruturadas por meio da especialização de auditores e investimento em tecnologia tornou-se indispensável, pois essas são extremamente danosas ao ambiente de negócios, à concorrência e diretamente aos cofres do Estado. A SEFAZ pretende intensificar esse combate trabalhando, sempre que possível, em conjunto com outros órgãos. Pretende-se ainda aprimorar e intensificar o combate ao devedor contumaz e à inadimplência fraudulenta.\r\n\r\n2. RESULTADO DAS AÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE CERTIDÕES ATIVAS EM AJUIZAMENTO ATÉ 31/12/2019\r\n\r\nCERTIDÕES ATIVAS EM AJUIZAMENTO ATÉ 31/12/2019\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValores em Reais\r\n\r\nCapital\r\n\r\n70.273\r\n\r\n54.305.392.365,99\r\n\r\nInterior\r\n\r\n54.203,00\r\n\r\n42.086.668.626,71\r\n\r\nTotal\r\n\r\n124.476\r\n\r\n96.392.060.992,70\r\n\r\n2.1 DEMONSTRATIVO DE VALORES A RECEBER \r\n\r\n1. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO\r\n\r\nEstoque em 31/12/2016\r\n\r\nEstoque em 31/12/2017\r\n\r\nEstoque em 31/12/2017\r\n\r\nEstoque em 31/12/2018\r\n\r\nQde. De UFIR\r\n\r\n6.771.851.104,38\r\n\r\n6.451.276.318,36\r\n\r\n7.221.670.049,39\r\n\r\n7.631.881.416,23\r\n\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n\r\n3,1999\r\n\r\n3,2939\r\n\r\n3,4211\r\n\r\n3,555\r\n\r\nR$ \r\n\r\n21.669.246.348,92\r\n\r\n21.249.859.065,04\r\n\r\n24.706.363.304,98\r\n\r\n27.131.338.434,70\r\n\r\n2. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A PARCELAMENTOS\r\n\r\nPagos no exercício de 2017\r\n\r\nPagos no exercício de 2018\r\n\r\nPagos no exercício de 2019\r\n\r\nPagos no exercício de 2020\r\n\r\nQde. UFIR-RJ\r\n\r\n147.248.651,91\r\n\r\n157.104.607,67\r\n\r\n221.210.729,87\r\n\r\n203.886.232,30\r\n\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n\r\n3,1999\r\n\r\n3,2939\r\n\r\n3,4211\r\n\r\n3,555\r\n\r\nR$ \r\n\r\n471.180.961,24\r\n\r\n517.486.867,23\r\n\r\n756.784.027,95\r\n\r\n724.815.555,81\r\n\r\nO item 1 - evolução de valores a receber referentes a autos de infração - fornece o total de autos de infração no status de em cobrança, em impugnação ou em recurso.\r\n\r\nO item 2 - evolução de valores a receber referentes a parcelamentos - informa os valores relativos a parcelamentos efetivamente pagos nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e os valores a receber correspondem a todas as parcelas ainda em aberto a partir de janeiro 2020.\r\n\r\nId: 2238884"
                    ],
                    "2238550": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nREMOVE, a pedido, DECIO GIL DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1953266-0, da Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comercio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. TORNA SEM EFEITO o Ato, publicado no D.O. de 04.02.2020. Processo nº SEI-04/196/000793/2019.\r\n\r\nId: 2238550"
                    ],
                    "2238711": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040182/000045/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 111,30 (cento e onze reais e trinta centavos), em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LEVY GASPARIAN, referente ao fornecimento de água e tratamento de esgoto sanitário para o Posto Fiscal de Levy Gasparian no mês de Dezembro/2019, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2238711"
                    ],
                    "2239110": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPARECER NORMATIVO Nº 001\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nFIXA ENTENDIMENTO QUANTO AO VALOR DO ICMS A SER DESTACADO NO DOCUMENTO DE SAÍDA RELATIVO À TRANSFERÊNCIA INTERNA REALIZADA PELO FABRICANTE ENQUADRADO NA LEI Nº 6.331/2012 AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA MESMA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTÁBIL DA OPERAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONSIDERANDO as dúvidas acerca da aplicação do disposto no caput e §13 do artigo 4º da Lei nº 6.331/2012,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“CONSIDERANDO as dúvidas acerca da aplicação do disposto no caput e §13 do artigo 2º da Lei nº 6.331/2012”\r\n\r\nId: 2239110"
                    ],
                    "2238820": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF 76 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - acréscimo dos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801416\r\n\r\nConvênio ICMS 194 de 2019 - Isenção\r\n\r\n01/01/2020\r\n\r\nConvênio ICMS 194/2019. Decreto nº 46.854/2019.\r\n\r\nRJ801417\r\n\r\nConvênio ICMS 66 de 2019 - Isenção\r\n\r\n01/01/2020\r\n\r\nConvênio ICMS 66/2019.\r\n\r\nRJ818418\r\n\r\nDecreto 46.944 de 2020 - Diferimento\r\n\r\n01/02/2020\r\n\r\nDecreto 46.944 de 2020.\r\n\r\nII - inserção de data fim nos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ805280\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n31/12/2019\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRJ818280\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n31/12/2019\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRJ823385\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n31/12/2019\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2238820"
                    ],
                    "2239090": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 04 de março de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 70714 - Processo nº E-04/029/128/2017 - Recorrente: CENTRAL PET DO ALCANTARA COMÉRCIO LTDA ME - Recorrida: CENTRAL PET DO ALCANTARA COMÉRCIO LTDA ME - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72964 - Processo nº E04/036/100024/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72966 - Processo nº E04/036/100030/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65787 - Processo nº E-04/004/1698/2015 - Recorrente: CASARAO DOS MOVEIS E ESTOFADOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70732 - Processo nº E-04/036/000091/2016 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70709 - Processo nº E-04/035/000451/2016 - Recorrente: HI 89 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70691 - Processo nº E04/040/1073/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62647 - Processo nº E04/038/506/2014 - Recorrente: MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 62658 - Processo nº E04/038/514/2014 - Recorrente: MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 65758 - Processo nº E-04/033/1200/2015 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2239090"
                    ],
                    "2239113": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de março de 2020, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.534/RO - Processo nº E-04/013/988/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia. \r\n\r\nRecurso nº 75.294/RO - Processo nº E-04/211/10704/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia. \r\n\r\nRecurso nº 73.844/RV - Processo nº E-04/040/268/2018 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.412/RV - Processo nº E-04/211/1475/2019 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 74.191, 74.406, 74.407 e 74.408/RV - Processos nºs E-04/040/89/2014, e-04/040/82/2014, e-04/040/83/2014 e E-04/040/85/2014 - Recorrente: SENDAS DSITRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nPauta de Revisão de Acórdão para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de março de 2020, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 73.923 e 73.950/RV - Processos nºs E-04/040/767/2017 e E-04/040/749/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de março de 2020, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.763/RO - Processo nº E-04/043/595/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARATI S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 74.352/RO - Processo nº E-04/037/411/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74.917/RO - Processo nº E-04/211/11999/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V.M. RAMOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.278/RO - Processo nº E-04/211/15938/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAM LINHAS AÉREAS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 75.282/RO - Processo nº E-04/034/6754/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARAMELLE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.579/RO - Processo nº E-04/211/20033/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de março de 2020, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 74.617 e 74.618/RO - Processos nºs E-04/046/5837/2013 e E-04/046/5838/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 75.224/RO - Processo nº E-04/040/315/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 75.235 e 75.236/RO - Processos nºs E-04/016/1961/2017 e E-04/016/1957/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 75.285/RO - Processo nº E-04/034/102611/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATRIX INTERCOM LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 75.288, 75.498 e 75.515/RO - Processos nºs E-04/040/1176/2017, E-04/040/1121/2017 e E-04/040/1109/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 75.542/RO - Processo nº E-04/236633/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de março de 2020, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.548 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/151/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.346 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/100292/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.938 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/100049/2018 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 52.837 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/222.929/2012 - Recorrente: LR TAVARES CALÇADOS E BOLSAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 52.838 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/222.930/2012 - Recorrente: LR TAVARES CALÇADOS E BOLSAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de março de 2020, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.494 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/284/2016 - Recorrente: BRF S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.339 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/105574/2018 - Recorrente: VEGACON TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: AFE 14 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.591 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/100021/2018 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 75.043 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/008/100042/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de março de 2020, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.846 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/102141/2018 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.325 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/100085/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.715 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/17931/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: RIO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.962 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/2694/2015- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: JULIO CESAR GOMES BARBOSA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2239113"
                    ],
                    "2239213": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de março de 2020, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.372 \r\n\r\nOnde se lê: ... Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nLeia-se: ....Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret - Representante do Contribuinte: Dr. Fabio Augusto Chilo - OAB/SP nº 221.616.\r\n\r\nId: 2239213"
                    ],
                    "2239070": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de março de 2020, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 75.524/RO - Processo nº E-04/005/515/2017 - Interessada: REY CÂMERAS COMÉRCIO E ACESSÓRIOS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - ME - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.500/RO - Processo nº E-04/211/15461/2019 - Interessada: VITAMILHO ALIMENTOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 75.481 e 75.482/RO's - Processos nºs E-04/040/1143/2015 e E-04/040/997/2015 - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.957/RV - Processo nº E-04/211/2155/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2239070"
                    ],
                    "2239071": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de março de 2020, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 75.712/RO - Processo nº E-04/211/19215/2019 - Interessada: TRANS-CLOSED TRANSPORTES LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.456/RO - Processo nº E-04/211/16400/2019 - Interessada: PHENIX - COMÉRCIO, LOCAÇÕES, LOGÍSTICA, SERVIÇOS & TRANSPORTES EIRELI - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 41.336/RV - Processo nº E-04/040/51/2019 - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 73.097 e 73.100/RV's - Processos nºs E-04/043/546/2016 e E-04/043/545/2016 - Recorrente: MOSELTAL PÃES E MASSAS LTDA ME - PETROBRÁS - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2239071"
                    ],
                    "2239072": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de março de 2020, às 11h30min.\r\n\r\nRecurso nº 75.472/RO - Processo nº E-04/211/15276/2019 - Interessada: GUILE TRANSPORTES LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 70.043/RV - Processo nº E-04/040/2/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.266/RV - Processo nº E-04/211/11422/2019 - Recorrente: HB MULTISERVIÇOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.789/RV - Processo nº E-04/211/3577/2019 - Recorrente: DOXS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira - Patrono da Recorrente: Dr. Rodrigo Corrêa Mathias Duarte - OAB/SP nº 207.493. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2239072"
                    ],
                    "2239073": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de março de 2020, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 74.665/RO - Processo nº E-04/037/100046/2018 - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.689/RO - Processo nº E-04/211/17610/2019 - Interessada: SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.684/RO - Processo nº E-04/040/151/2013 - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.502/RO - Processo nº E-04/045/100001/2018 - Interessada: RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2239073"
                    ],
                    "2239069": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de março de 2020, às 11h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.333/RV - Processo nº E-04/013/846/2013 - Recorrente: BAR DO ZÉ RESTAURANTE LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.860/RV - Processo nº E-04/045/479/2013 - Recorrente: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.982/RV - Processo nº E-04/037/100057/2018 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 54.245 e 58.268/RV's - Processos nºs E-04/054.054/2011 e E-04/054.053/2011 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Recorridas: SEXTA E DÉCIMA TERCEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2239069"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2239064": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 377 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 375/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE Nº 29, de 06 de novembro de 2014, queestabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE Nº 41 de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da administração pública estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o Anexo da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 375/2020, conforme Anexo abaixo.\r\n\r\nArt. 2° - Os demais artigos da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 375/2020 permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio De Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nSUBUNIDADE - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n31\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGRH/ARQUIVO - SEDE - 4º ANDAR\r\n\r\nVANESSA CRISTINA PEREIRA CHAVES -50328859\r\n\r\nSALA TREINAMENTO - AV. RIO BRANCO, 185 - SOBRE LOJA\r\n\r\nGRH - SALÃO - SEDE - 4º ANDAR\r\n\r\n52\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOSENTADORIA\r\n\r\nGBE/CAP - AV. RIO BRANCO, 185 - SOBRE LOJA\r\n\r\nLIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO - 50125435\r\n\r\n53\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENCERRAMENTO DE PENSÃO\r\n\r\nGBE/CEP - AV. RIO BRANCO, 185 - SOBRE LOJA\r\n\r\nROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN - 50764217\r\n\r\n55\r\n\r\nCOMPREV\r\n\r\nGAPA/COMPREV - AV. RIO BRANCO, 185 - SOBRE LOJA\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS - 44558155\r\n\r\n56\r\n\r\nAGÊNCIA ITAPERUNA\r\n\r\nTHIAGO GOMES ANDRADE -4424792\r\n\r\nId: 2239064"
                        ],
                        "2238842": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Portaria RIOPREVIDÊNCIA RIOPREV/PRE nº 373, de 12 de dezembro de 2019, que estabeleceu que o segurado inativo ou pensionista que não comparecer à comprovação anual de vida terá o pagamento suspenso, divulga-se a lista nominal, em ordem alfabética, dos aniversariantes de JANEIRO que não realizaram o procedimento determinado e poderão ter o benefício suspenso na folha de competência de março de 2020.\r\n\r\nLUCIMAR RIBEIRO DA SILVA GOMES(CPF 92651119768); HILDA RIBEIRO BELLOT(CPF 42586046749); MARIA MADALENA SOUZA FERNANDES(CPF 05321616701); CLAUDIA CELENCINA CARVALHO DE MIRANDA(CPF 82159807753); ODILON MARTINS(CPF 06356486791); RENATA MORENO(CPF 16516317780); MONICA BEATRIZ MARQUES DA SILVA(CPF 00367102706); PAULA CAROLYNE VIEIRA DE LIMA(CPF 14649410762); JOEL DE AZEVEDO QUEIROZ(CPF 21372527753); MANOELINA MARCIONILIA DE OLIVEIRA BATISTA(CPF 03932461754); MARIA APARECIDA NOVAIS CARVALHO(CPF 01274882788); JANILSE DE AZEVEDO SOUSA(CPF 50360515720); NEUSIMAR BORGES V ROSA(CPF 02583426761); NADIR DOS SANTOS FRANCA(CPF 87553511749); ELZA DA SILVA RODRIGUES(CPF 08092406707); ANA LUCIA CORREA(CPF 99571277720); MARIA DA PENHA SILVA BRAGA(CPF 69519501720); CLAUDIA COVA GOMES(CPF 00011901721); DOUGLAS PINHEIRO DE SOUZA(CPF 18310111746); NIECI APOLONIA CARELLI(CPF 03798535744); MARIAH DORNE DE FREITAS MAGALHAES(CPF 20110055748); CARLOS JORGE CORREA DE ARAUJO(CPF 03993434749); SUELI DA SILVA SANTOS(CPF 38419491772); LAIZYR VIEIRA DE SOUZA(CPF 53586280700); JOSE GONCALVES PEREIRA(CPF 57168237772); SIMONE MORAES JARDIM PEREIRA(CPF 01859635792); MARIA CONCEICAO CUSTODIO FONSECA(CPF 10640552730); HELENA DINIZ ALVES(CPF 84370890772); LUCILEA CORDOVIL PEREIRA(CPF 21814228772); SONIA LUCIA MONSORES AYROSA(CPF 02167625707); MARCIO CRISTIANO DE PAULA CRHISTI(CPF 08305808750); ALEXANDER DE SOUZA FERNANDES VIEIRA(CPF 17269648760); ERICK GOMES DO ESPIRITO SANTO(CPF 10400526735); JULIANA OLIVEIRA DE ARAUJO VIANA(CPF 11827838728); LAURA INEZ DA SILVA(CPF 94213763749); HELENA VIERA SANTOS(CPF 42594022772); CRISTIAN MADEIRA DE SOUZA PEREIRA(CPF 13501110740); ELIANE DE SOUZA PINTO(CPF 80473105772); RITA DE CASSIA XAVIER DOS SANTOS(CPF 07121630770); MARIA LUCI RIBEIRO LEMGRUBER(CPF 77669983787); KATIA WALERIA TRAVAGLIA GUIMARAES M(CPF 89250664753); BEATRIZ DE OLIVEIRA RAMOS(CPF 95581812772); MARIA LUCIA DE MESQUITA FRAGA(CPF 00458793701); CRISTINA ANDOLPHO CURCIO BATISTA(CPF 00044279710); JANAINA FERREIRA SPENA(CPF 93292899753); NEIDE SOUZA DE OLIVEIRA(CPF 71315004704); ESTHER AMARAL MACHADO(CPF 11778227767); IOLANDA FAUSTINO DE PAULA(CPF 62575155720); CLEA DOMINGUES(CPF 37522388791); ANDREW DE SOUZA VIANA(CPF 10589412752); MARINA VIANA DA SILVA(CPF 18152384704); MARIA IZABEL DA COSTA(CPF 73969710715); IVONETE JESUS DE OLIVEIRA(CPF 60115734791); REGINA MARIA DA SILVA RIBEIRO(CPF 42730635734); MARIA NAZARE ROSA CARDOSO(CPF 83542736791); ANTONIO CARLOS MOREIRA DE SOUZA(CPF 25975455715); REGINA CELIA PINTO CHELEIRO(CPF 74543121791); CACILDA ANDRADE DE SOUZA(CPF 32599994772); JOSE OLIMPO GARCIA(CPF 35694513720); PETRUCIA PEREIRA DA SILVA(CPF 68823371791); EUNICE DE FREITAS SIMAN(CPF 45917701687); ZORAIDE MONTEIRO PEIXOTO(CPF 51386658715); ELAINE DA PAULA MAIA(CPF 01943620784); ELEONORA MORGADO RUGGERI(CPF 03290698700); IVONETE GODINHO DE CARVALHO(CPF 80423701720); SEBASTIANA DE FREITAS CHOTE(CPF 60455950768); MARIA CECILIA B DANTAS(CPF 54792290791); LYVIA VICTORIA DA SILVA FREIRE VALENTE(CPF 11734818778); LUCINEA TEIXEIRA PINTO(CPF 01793804788); CLEONIRA CAVAGNARI CALDAS(CPF 02970653788); SHIRLEY RODRIGUES SAITU(CPF 49629336715); ELIANE QUINTANILHA GOMES(CPF 02983284700); SERGIO MACHADO NEVES(CPF 09584929720); ESTELLA VEIGA FERNANDES(CPF 12362020746); ALBERTO HELIO ALCOFORADO BOTELHO(CPF 70178682772); SELMA VICENTE DE SOUSA(CPF 62257773772); REGINA MARIA DE JESUS ROCHA(CPF 87531593734); ADAHYL DA SILVA MOREIRA(CPF 07067131766); ROSA RODRIGUES BEZERRA(CPF 90714512753); JOSIETE AZEVEDO DA SILVA(CPF 01765202795); ROGERIO AUGUSTO DA SILVA(CPF 03613117703); NADIR DA SILVA(CPF 05312344796); MANOEL CARNEIRO DE ALMEIDA(CPF 07679424772); MARIA DE LOURDES JOSE AMARO(CPF 91627443720); LEDA RIGO DE OLIVEIRA(CPF 51302551787); MARIA MARIANO RAMOS(CPF 68109792715); NEIDE SILVEIRA RODRIGUES(CPF 33275858734); TITTO VITO LOIOLA GUIMARAES GALVAO(CPF 19681491718); MARIA DAS GRACAS ALVES DE OLIVEIRA(CPF 37052136791); ADAILZA MENDONCA CARDOZO(CPF 79424953704); LINDRANIRA JOLLO(CPF 19799934753); ORLINDA SOARES DA ROCHA DOS SANTOS(CPF 97218847668); CLAUDINEI CORREA DA SILVA(CPF 03334833755); KELLY KAROLINA M DE OLIVEIRA(CPF 09972990702); CARMEM LUCIA DOS SANTOS(CPF 10727678647); MARIA MARCELINA DE ABREU(CPF 07671281760); DJANIRA COSTA N SANTANA(CPF 91931576734); EULINA MARTINS DA CUNHA E SILVA(CPF 05206062723); APARECIDA LARCHE DOS SANTOS(CPF 11793900752); ROSANE TEIXEIRA DOS SANTOS(CPF 64213030725); MARIA LUCIA LUZ(CPF 35115408791); MONICA SCOVILLE BOMFIM(CPF 84685247787); JEANNE CARDOSO(CPF 05764430771); ELIANE DOS SANTOS VALLE(CPF 07603593778); DIVA DIAS DE O BELLO(CPF 01375968718); RICARDO DE OLIVEIRA NETO(CPF 16009311705); ERCILIA PEREIRA DOS SANTOS(CPF 92110738715); DALVA DIAS WERMELINGER(CPF 01947168720); MARIA BRUM NOGUEIRA(CPF 41971043753); LUCIANA FIGUEIREDO GOMES LIMA(CPF 13645421700); TATIANA RIBEIRO DA MOTTA(CPF 05218049735); SIDERLENE MARIA DA CONCEICAO(CPF 02112881795); KAYQUE CAVALLARI TOLEDO(CPF 12444064739); RAHIRA CAMPOS DE BARROS(CPF 05250164730); HELOISA MARIA JANNOTTI DE LIMA ALMEIDA(CPF 36799890753); AMARITA DA SILVA MACHADO(CPF 05347636777); ALCINEIA CEZAR MELO DA SILVA(CPF 00880492724); WANESSA DAMASCENO DE VASCONCELOS(CPF 12201457778); BARBARA SONIA DA SILVA PEREIRA(CPF 54413419715); ANDREIA DOS S BARBOSA(CPF 06853787722); LAURENIRA MACHADO O FERNANDES(CPF 03526275734); CRISTIANE DO NASCIMENTO BARBOSA(CPF 05570311769); EMILIA MENDES DA SILVA(CPF 00037358774); MARIA CLAUDIA CORREA JESUS(CPF 05798243737); RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO(CPF 01226097782); SANDRA REGINA L DA GAMA(CPF 02245960718); HEDYLAMAR RODRIGUES I MORAES(CPF 02543636790); JULIO HENRIQUE DO VAL SANTOS(CPF 14755808782); NICHOLAS GHAZI SENDRA DA SILVA(CPF 10853938792); OTALIBES CASTRO DE OLIVEIRA(CPF 34757783787); ROSANGELA VALERIA DO NASCIMENTO BARRETO(CPF 03758190703); MARIA DE LOURDES G FIGUEIREDO(CPF 82407304772); AMANDA VALADARES DE OLIVEIRA(CPF 17046871795); MAURA DA CONCEICAO PEREIRA(CPF 05197675780); ESTEFANY VIEIRA DE SOUSA(CPF 19451767762); DEMERVAL DE ALMEIDA IVO(CPF 56164114772); VANDA LUCIA COSTA DA SILVA(CPF 07617884761); CARMEM MARIA DE O SILVA(CPF 02739515723); ERIALDO BARBARA(CPF 21391378768); FERNANDA DE SOUZA M S DA SILVA(CPF 10358450756); GABRIEL PEREIRA DE SOUZA PONTES DA(CPF 15841256750); REGINA LUCIA DA COSTA SANTOS(CPF 59685794715); CAROLINA V C NERY(CPF 09091275731); ALCINA DA PENHA VELOSO DO PRADO(CPF 01325179736); MARIA DE LOURDES RODRIGUES(CPF 04154577778); SANDRA HELENA C DE AZEVEDO(CPF 75633523768); MARIA ISABEL V LEVY(CPF 75802279753); DEISE DE SOUZA(CPF 06934675762); ISABEL CRISTINA DE ARAUJO PIANURA(CPF 06939434755); ROSELI CORDEIRO DA SILVA(CPF 02635790779); JULIANA FERREIRA BORGES(CPF 11875024727); KATIA TEREZA SOUZA R DOS SANTOS(CPF 06941954728); VALERIE MORAES KNIGHT(CPF 83185780744); NEIDE MARINHO DA SILVEIRA(CPF 42250978700); AMELIA C DA PENHA(CPF 05273771714); CONCEICAO VIRGINIA DE SOUZA(CPF 37583247772); ADRIANA SILVA DOS SANTOS(CPF 03802819705); ROSANGELA CRUZ DA CONCEICAO(CPF 09165594754); HEITOR OSCAR DE ARAUJO NOGUEIRA(CPF 04761405791); ROSE ANNY DE ARRUDA HAUILA(CPF 01923889753); MARIA DO CARMO VIEIRA GOLVIM(CPF 41008219720); CELINA PAIM COELHO(CPF 09077206760); CATIA V C FIGUEIREDO(CPF 01007236752); ALBA VALERIA DE MENDONCA SIQUEIRA(CPF 82348782715); CLAUDIA MARIA NEUMANN PRAZERES(CPF 96527722753); MARIA JOSE DA SILVA(CPF 06036391781); TEREZA CRISTINA BARRETO CALOMENI(CPF 81454937734); NYCHOLAS TRENTO LESSA DE CASTRO(CPF 05909014781); RENATA CERVATA DE SOUZA(CPF 10794496717); MAURA ROSA DE OLIVEIRA GOMES(CPF 92374875768); ERODIA MUNIZ SOUTO(CPF 01745348760); TEREZINHA RIBEIRO(CPF 90541480715); ANA LUCIA MIGUEL DOS SANTOS(CPF 39408523768); MARLENE RODRIGUES(CPF 51676648704); SILVIA CRISTINA DA SILVA AGUIAR(CPF 89822234791); VALERIA RIBEIRO OLIVEIRA DE ARAUJO(CPF 03230702727); TATIANA ANDRADE DA CUNHA(CPF 27384965802); ZILDA RIBEIRO DA SILVA(CPF 98543520720); ANA BEATRIZ FREITAS DAS NEVES(CPF 12693003776); MARIA ELIZABETH DE ANDRADE(CPF 04456757728); MARCELO AUGUSTO LANA MARQUES(CPF 12983413705); MARCELO AUGUSTO LANA MARQUES(CPF 12983413705); MARIA IGNES NEVES CARESTIATO(CPF 57306494791); CECILIA MARIA DE MATOS MOREIRA(CPF 01881775747); GIOVANNA MAMED DE MIRANDA BERNARDO(CPF 15158920770); CELIA DE JESUS NOGUEIRA(CPF 02596841711); MARIA HELENA DARCY DE OLIVEIRA(CPF 37487892700); MARILA DE FARIA FONTES(CPF 84552514768); MARILA DE FARIA FONTES(CPF 84552514768); ORMENTINA DA SILVA ROCHA(CPF 05338991764); MATILDE REIS BELEM(CPF 39984214753); PAULO ROBERTO SALLES B MOREIRA(CPF 08698082734); GISELLE T M DE ARAGAO(CPF 11025896750); NEIDE SOUZA DA SILVA(CPF 00382564790); LIONIDES TAVARES GONCALVES(CPF 02744110752); IVANI RAHAL(CPF 05160330771); PRISCILA SOARES DA SILVA(CPF 07234571744); FLAVIO DAVI SOARES MIRANDA(CPF 17112570794); MARIA DE FATIMA B VIEIRA(CPF 92165818753); HELOISA DIAS(CPF 07312551785); PLACIDINA MARIA DE JESUS FERREIRA(CPF 44699085768); MARILDA B D NASCIMENTO(CPF 54330025787); WANESSA TAVARES DE FIGUEREDO(CPF 11436900794); TEREZA RODRIGUES DA SILVA(CPF 73599514704); JOSE MAURICIO TOSTES DE SIQUEIRA(CPF 11297760778); MARIANA SILVESTRE COELHO DE SOUZA(CPF 14306715728); MARCIANA OLIVEIRA DE MORAES(CPF 77396995787); CARLA DE OLIVEIRA BARROS(CPF 02175971732); MAURA DE JESUS ROCHA(CPF 05414751773); MAGDA DA SILVA(CPF 57972443734); DILCE DA FONSECA SODRE(CPF 60365188700); JOAO HELIO DA SILVA ABREU(CPF 41232178772); SELENE ALVES BEZERRA(CPF 01167616790); CRISTIANO CORDEIRO PEREIRA(CPF 06096833730); GUARACIABA GERMELLO DE MARCA(CPF 73473251615); OLDAIR DE SOUZA LOPES(CPF 05435912717); MARIA HELENA KROPF SOARES(CPF 06172369768); NEUMA VALERIO DA ANUNCIACAO(CPF 59593601791); CLEONICE VIANA DO NASCIMENTO(CPF 02539493785); ANGELICA APARECIDA RIBEIRO SILVA(CPF 08708549761); MIGUEL MONORI FILHO(CPF 24004790700); JOSIAS SOARES DA SILVA(CPF 03288722704); CLECIA ORESTALINA T BOTELHO(CPF 01189649764); ANA MARIA JACQUES DA COSTA BRAGA(CPF 04344545753); LAURA BARROSO COELHO(CPF 42951100787); MANUELLA OLIVEIRA BARBOZA(CPF 17495762799); MARIA APARECIDA DE FREITAS(CPF 93761341768); ANA MARIA SILVA PEREIRA(CPF 41089502753); DJANIRA SANTOS DE MATTOS(CPF 59590599753); IGOR LUIS GAMA ARAGAO(CPF 17543648709); ANDERLARY BAPTISTA REIS ROSA(CPF 01904562728); RODRIGO RIBEIRO DA SILVA MOTA(CPF 16067889730); GLADYS C HIPOLITO DA SILVA(CPF 76645649720); DULCE PEREIRA CORDEIRO(CPF 42008379787); CRISTINA ELISABETE PRADO DA GUIA(CPF 85771716715); MARYA EDUARDA BARRETO DOS REIS(CPF 13412552712); SANDRA VILMA JESUS DO NASCIMENTO(CPF 90761367772); GESSIENE DA COSTA DIAS(CPF 10317275747); DEBORA NEVES(CPF 05571114711); JOSE DE RIBAMAR DA CUNHA COUTINHO(CPF 02065762772); ELISABETE VOGEL QUINTANILHA(CPF 57999791768); MARLI LEITAO DE CASTILHO(CPF 74153749753); TANIA CONCEICAO DA SILVA(CPF 75177307700); NILDA DA CONCEICAO MARQUES SILVA(CPF 35171448787); LUIZ GUILHERME RAMOS DOS SANTOS(CPF 14304428756); IRACI PEREIRA SILVA(CPF 01028939779); VANUZIA GOMES CORREIA LOBIANCO(CPF 51352508591); JOSE CLAUDIO ROZISCA(CPF 72537280768); JANETE DE OLIVEIRA(CPF 47584068715); WALDEK HERBERT O MAPURUNGA(CPF 43743536749); VALERIA MACHADO DE SOUZA(CPF 03640406702); DEOLINDA DE SOUSA PAPALEO(CPF 64549739720); CELIA SILVEIRA DRUMOND(CPF 60428902715); MARIA IGNEZ RODRIGUES PEREIRA DA SI(CPF 03423313706); IVONETE DE OLIVEIRA DA ROSA(CPF 10467461708); MARCO VINICIUS DA COSTA GONCALVES(CPF 19219441705); ROSA MARIA F MATHIAS(CPF 59281723700); MARIA AUGUSTA DE ARAUJO TRINDADE(CPF 20136803687); ALEXANDRE MORAES LIPPI(CPF 09217960640); MONICA SILVA PEREIRA(CPF 03637308770); JANDIRA PECANHA NARCIZO TEIXEIRA(CPF 22884653791); TANIA MARIA M ROMEU(CPF 67373860753); MARILZA DE OLIVEIRA(CPF 63908530768); GENY DE O RODRIGUES(CPF 60439920787); CARLOS PEREIRA FERNANDES(CPF 28362063734); CONSUELO CABRAL DE LIMA(CPF 50053906772); ELIZABETE PEREIRA DA SILVA REIS(CPF 93137222753); CREMILSON VALENTIM SOUZA(CPF 95709312720); JOAO VICTOR DE SOUZA CAROLINO(CPF 18663157738); ANA MARIA DA SILVA(CPF 95067256753); ALFREDO CANDIDO DE MORAES(CPF 26338920787); VIRGINIA CELIA LEITE VALENTIM(CPF 29288207520); NAZARETH GOULART DE PAULA ROMAO(CPF 39954811753); LEDA MADUREIRA GURGEL MAINHARD(CPF 00181617153); DJANIRA DE OLIVEIRA MALAFAIA(CPF 02722210746); JUBITIARA AMORIM VENTURA(CPF 01372744754); LUIS FERMIN DELGADO ZORRAQUINO(CPF 05543526725); SILVIA HELENA NASCIMENTO CASTRO(CPF 03852295777); VALESKA CARDOSO DE ALMEIDA(CPF 04411409712); LANE LUCIA MOREIRA MONTEIRO(CPF 01789644763); MARIA DAS GRACAS LUCENA COSTA(CPF 51807866734); ALDENIR ALVES DE CARVALHO(CPF 00263240754); RAIANA MARQUES IGNEZ DE SOUZA(CPF 19852248790); SEBASTIANA LIMA MIGUEL(CPF 74838539720); MONICA DUMAS MACIEL(CPF 01975514750); ANDREA RIBEIRO DE OLIVEIRA(CPF 01230420703); VANDA GOMES DO NASCIMENTO SILVA COSTA(CPF 02358503738); ANA MARIA VALDEGER PEIXOTO(CPF 82878510763); ALAOR PINTO DOS SANTOS(CPF 44413718704); MARGARIDA MARIA ROMAO MARINHO(CPF 58422064715); DAIANE DE ARAUJO MATOS(CPF 05466190705); CONCEICAO MOTA MARTINS(CPF 01564703738); JUREMA DA SILVA CORREA(CPF 06983017730); MARISTELA RAMOS DA SILVA(CPF 07586029792); LECY PAULA DE SOUZA(CPF 71663649715); ALICE MARIA LOUREIRO PEYNEAU DE SOUZA(CPF 80599559772); MARINA EIRA(CPF 85368270763); JORGE CARVALHO MACIEL(CPF 12989860797); CRISTIANA CASSERES(CPF 06934018770); ERICK GUSTAVO MARQUES BARCELLOS(CPF 16337658736); MATHEUS CRUZ DAMASCENO(CPF 12711670775); SOLANGE PEREIRA(CPF 38447533700); JORGE LUIZ FERREIRA(CPF 18893651734); BELIZA SILVA DE FREITAS(CPF 75014467768); ANTONIA CONCEICAO DE ARRUDA(CPF 01122007701); LUCIA MARIA FORTES DOS SANTOS(CPF 05894786720); IZAE DOMINGOS FERREIRA VIDIGAL(CPF 95088938772); MARA SILVA DA R FERREIRA(CPF 91216982791); MARLENE DOS SANTOS(CPF 22250956049); ANA BEATRIZ CERQUEIRA PEREIRA(CPF 14206313733); HERMES DE MORAES FERNANDES(CPF 38059347772); JOAO MARCOS DE JESUS PAIXAO DA CONCEICAO(CPF 19745936731); FATIMA DA COSTA LOUREIRO(CPF 36594679791); LUCIANA CARVALHO COSTINHA(CPF 03538793719); DEOLINDA GOMES DA CUNHA(CPF 36316938772); NADIA RODRIGUES BASTOS(CPF 40407519734); ARLINDA GONCALVES DA SILVA(CPF 01029548790); DERIA LIMA DOS SANTOS SILVA(CPF 52521427772); CARMEM DO ESPIRITO S C ELEOTERIO(CPF 13314582773); MARINEIDI GUERINI FONSECA(CPF 99901480744); MARINEIDI GUERINI FONSECA(CPF 99901480744); MARIA DA GLORIA MENEZES(CPF 38740621715); MOACIR HAMMES REIS(CPF 90031130763); MARILENI CUSTODIO DA SILVA(CPF 08719974795); JOSIANE DE LIMA RABELO(CPF 12962679706); MARILDA MACHADO(CPF 07976379747); EDNEA MENDES(CPF 00222863730); JOCILENE TEIXEIRA DA SILVA(CPF 59458518768); ROSIRIS DE HOLLANDA PEREIRA(CPF 68759134704); CLAUDETE GOMES DA COSTA(CPF 00832183865); DANIELE MENEZES GUIMARAES(CPF 07762714740); LIEZIA ROCHA DOS SANTOS(CPF 20980809720); MAURA AMARA DA SILVA(CPF 32857829787); ALEJANDRA VICTORIA SANTIAGO FEREIRA(CPF 17924101748); CRISTINE MACEDO CONDE(CPF 82889910768); JAQUELINE ALVES ELIAS(CPF 04462228790); SEBASTIANA DE A SANTOS(CPF 47915048791); ELIZA PEREIRA CESAR(CPF 02306736782); HERON TAVARES LIMA(CPF 13585840795); VITOR AUGUSTO DE ARIMATHEA BRUM CARLOS(CPF 05663869760); SANDRA SOARES DOS SANTOS(CPF 60379278715); FABIANA CALZAVARA BITTENCOURT LIMA(CPF 05633554760); IDALICE DUARTE BORGES(CPF 86625152749); RICARDO BARBOSA DA SILVEIRA(CPF 22994696720); RUTE GARCIA VALERIO(CPF 38913976749); ALICE DA ROCHA PINTO(CPF 53079515749); JACKSON ALVITO VIEIRA DO ROSARIO(CPF 19264161716); CARLA DE ARAUJO PENSO(CPF 08664956731); CLARISSE CARVALHO VEIGA(CPF 60618612734); RAYMUNDA ALECRIM DA ROCHA(CPF 93210272700); SONIA NUNES RAMALHO(CPF 00335685706); PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA(CPF 01891194704); ZILAH ALBUQUERQUE DE FARIAS(CPF 54653614768); PAULO SERGIO DE PAIVA FILHO(CPF 13003867709); DANIEL PONTES DA SILVA(CPF 08803103759); DANIEL PONTES DA SILVA(CPF 08803103759); KATIA PEREIRA SALOMAO(CPF 01229981705); FABRICIO DE CARVALHO PINTO(CPF 14566081770); DALMIRA RIBEIRO BARROSO(CPF 07632442790); NORMA PEREIRA GONCALVES(CPF 78356636787); ROSANGELA LIMA NOGUEIRA(CPF 08438206751); VICENTINA TERESA DE JESUS SILVA(CPF 16606490804); BEATRIZ PEREIRA(CPF 01744827796); RIGOBERTO GREGORIO SANABRIA CASTRO(CPF 02542292710); CRISTIANE DOS REIS MOREIRA(CPF 13063314714); MARCIA SANTOS DE SOUSA(CPF 07181509705); ALINE B B SALOMONE(CPF 00570288770); SHIRLEY FERNANDES PRATA(CPF 01609346726); JULIA FERREIRA MENEZES(CPF 21583559728); VERONICA O D QUEIROZ(CPF 01883160782); ASTRID DE OLIVEIRA COSTA(CPF 42563305772); MARIA MADALENA VIEIRA NUNES CORREA(CPF 87905124720); FRANCISCA BATISTA DA SILVA(CPF 34600434749); HELENICE DE M BATISTA(CPF 53407628749); MARIA APARECIDA BASILIO(CPF 07309024710); SILVANA AMORIM CRESPO(CPF 00368194760); MARLI CAMPOS BRANDAO(CPF 99591600763); SEBASTIANA LEMOS(CPF 99996782700); REGINA MARIA DA SILVA RIBEIRO(CPF 42730635734); REGINA MARIA DA SILVA RIBEIRO(CPF 42730635734); RAFAELA CONSTANTINO TAVARES(CPF 16281087704); MARIA CELSA GOMES FERREIRA(CPF 03250476773); MARTHA MATA MATOS(CPF 03792938707); CELIA DA SILVA BAPTISTA(CPF 04170287762); JANAINA DIAS BORGES(CPF 07567894785); REGINA DO E SANTO RANGEL DE ARAUJO(CPF 02323293702); AIDE DA SILVA BARBOSA(CPF 00208148795); VERA LUCIA ALMEIDA GARRIDO(CPF 02200356790); CREUSA CANDIDA BRUM ERNESTO(CPF 55779670668); MARIA JOSE FRANCISCA DA SILVA(CPF 36208469791); AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS(CPF 12763183751); JOSELIA MARIA CARNEIRO MARQUES(CPF 39670309700); IVONETE DA SILVA MATTOS(CPF 66896835753); MARIA LUIZA MACHADO MOURA(CPF 83020543720); SARA VIEIRA DE BRITO LIRA(CPF 18201328701); VALERIA CRISTINA DE O CUNHA(CPF 99876574787); HELIANETE MARQUES LEITE(CPF 80548342768); JACIRA SOARES RODRIGUES(CPF 75638479791); CARMINA ALVARENGA FONSECA DE SOUZA(CPF 74944878753); JULIANA FERNANDES CASTRO(CPF 09255963708); JOSE DILSON FERNANDES(CPF 02644193753); ISABELA PEREIRA DE L R GUERRA(CPF 02409517781); MARIA DA CONCEICAO PAIVA PRADO CRUZ(CPF 90898150744); ANA LUCIA GONCALVES MIGUEL(CPF 00703683764); ZLATA ABRAMOVITCH(CPF 00269898751); THATIANA DE LUCA CARDEAL(CPF 00503470120); DANIEL DA SILVA PINTO(CPF 18245574775); NILCEA MONTEIRO GUERCI(CPF 02146564709); MARIA JOAQUINA VARGENS(CPF 00505525704); MARCIO ALEXANDRE GUIMARAES SILVEIRA(CPF 17305124702); GABRIEL PEDRO RANGEL GOMES SILVA(CPF 12809860777); SILVIA RODRIGUES FERREIRA(CPF 36192066787); MATEUS VIEIRA CAMELLO(CPF 15960152762); FLAVIA CAMPOS DE ABREU(CPF 08701078798); MARTA ROSA RIBEIRO(CPF 04811099788); VANEUSA BARBOSA BRITO(CPF 05551462781); TANIA MARIA MORAES DOS SANTOS(CPF 87236559768); CATIA CILENE FERREIRA COSTA(CPF 00341896705); IRIS MENDES BORGES(CPF 70737762772); TEREZINHA MARIA DA SILVA(CPF 80572804768); LUCIANA DA SILVA SOUZA(CPF 08860842700); ALZIRA DA CONCEICAO FERREIRA(CPF 95669400763); JULIANA CORINO LEITE(CPF 07715133728); MAGARETE RIBEIRO TAVARES DA SILVA(CPF 98234382772); LARISSA CARVALHO DE PAULA(CPF 15871973752); MARCUS VINICIUS SILVEIRA DOS SANTOS(CPF 18462445795); ADIR DA ROCHA PIMENTA(CPF 53250648787); NAIR PORTO DE CARVALHO(CPF 45868999720); ALDA F M PASSOS(CPF 28400429753); EUNICE DOS SANTOS ALVES(CPF 99624044791); VERA RACHEL BERGSTEIN(CPF 01159968772); ANDREA DE ALBUQUERQUE CHAGAS(CPF 10395294703); ALINE OLIVEIRA DE MELLO(CPF 05253224777); CELIANE APARECIDA DE O DA SILVA(CPF 12112866737); VITOR ALEXANDRE QUERINO ZIMMERMANN(CPF 15262062776); ANA RITA DA SILVA SOUZA(CPF 08717123771); MARIA SOUZA MONTEIRO(CPF 53108639749); ANTONIA SABINA DOS SANTOS(CPF 09861906754); CARMEN LUCIA DAMASCENO TOSTES(CPF 63525968787); LAURA MARTINS PIMENTA(CPF 17886858735); CARLOS ALBERTO DAS NEVES SILVA(CPF 88494470787); MARLY BAPTISTA MEDEIROS MARANHAO(CPF 61991384734); NILVA MOREIRA DE ANDRADE(CPF 22550542720); GIULIANA BARBOSA MIGLIETTA(CPF 15091172700); LUIZ FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA(CPF 41483685772); MARIA EDUARDA SANCHER DE CASTRO(CPF 12081380650); DULCINEIA DE OLIVEIRA(CPF 57422583720); RICARDO MIGUEL SOARES PEREIRA(CPF 13938227702); CLEMILDA PEREIRA DOMINGOS(CPF 94074470730); LUCIA MESQUITA DA SILVEIRA(CPF 53028317753); MARIA LUCIA CORREA MARZULLO(CPF 07118067725); LUANA FERNANDES GERVASIO(CPF 13323616766); CAROLINA V C NERY(CPF 09091275731); MARIA ANA DA SILVA(CPF 36773344700); NEUSA AMORIM COSTA(CPF 03007303737); CREVANIL CUNHA DA SILVA(CPF 43552463704); HILDEGARD JOHANNA SCHUNCK RODRIGUES(CPF 07213363700); FLAVIA ADRIANA DE BARROS PARENTE(CPF 02136585770); MARIA ANTONIA RODRIGUES GALINDO(CPF 79470289749); MINERVINA LIMA(CPF 67183468704); MARY ROSE ABIBE DA SILVA(CPF 09218949705); MARIA CONSTANCIA DIAS(CPF 42631912772); MARIA EDUARDA MIRANDA LARANJA DANTA(CPF 15239974780); NILCEIA O ROCHA(CPF 27643603715); SARAH CAROLINA VIEIRA DOS SANTOS(CPF 12029170704); RITA DE CASSIA VIANNA TOSTES(CPF 24789399672); ANGELA MARIA NOVAES DE AUGUSTINIS(CPF 63457504768); BEATRIZ FERNANDES GOMES(CPF 37123173791); IRENE DE MATTOS CERQUEIRA(CPF 40410439720); CARLOS ANDRE FONTES(CPF 06211827709); IONE DA COSTA RIBEIRO(CPF 31048234720); MARILENE MENDES COELHO(CPF 60090340787); ELISA M G WAZEN(CPF 26766736704); BEATRIZ LUNA DE MATOS GONCALVES(CPF 16302987784); GABRIEL KHALIL COSTA(CPF 17186333788); JOSIANE DA SILVA FELIX(CPF 03126923747); NILDA FERREIRA MARQUES(CPF 27911837791); MARIA DE FATIMA DE ARAUJO(CPF 00555813746); LAURA JESUS DE SOUZA(CPF 12771944758); DIONEA DE SANTANA DA SILVA(CPF 07866462763); VALDEIA PEREIRA DO NASCIMENTO(CPF 10413246779); CONCEICAO DA ROCHA NARCISO(CPF 26778041749); MANOEL FRANCISCO PEIXOTO PERES(CPF 09297120725); EMY BORGES DE ABREU(CPF 32288603704); MARIA ERNESTINA DA COSTA ANDRADE(CPF 10313531781); JACIRA LOPES DA SILVA(CPF 00467114730); CLARA PIRES CURTINHAS(CPF 19456586731); SABASTIAO CARLOS GRUT FARIA(CPF 59055839787); MONIQUE GOMES DE MENEZES(CPF 05519157731); MONICA MARTINS MANGABEIRA(CPF 00390472700); EDNA SILVINA FRANCA DE SOUZA(CPF 56849761749); ANDREIA DA SILVA FONSECA(CPF 03607393770); RENATA DO P FALCAO(CPF 00219937770); ROSETTA UDINE GUEDES(CPF 38311429715); JACQUELINE CAMPOS DE SOUZA SANTOS(CPF 03791137751); AUDOINO LIMA(CPF 08005761791); JOAO RIBEIRO DE SOUZA(CPF 50189735791); MARIA LOURDES FERNANDES(CPF 26403021753); LIGIA MATHILDE SOARES DE AZEREDO(CPF 62046721772); YOLANDA SALLES VAZ(CPF 69464472715); VITOR HUGO CARVALHO COSTINHA(CPF 15877349740); MARLENE BERNARDES SILVEIRA DA NOBREGA(CPF 68695527700); ROBSON BARBOSA BENTO COUTINHO(CPF 11623917743); ROSA GOLDBACH(CPF 29847451753); VICTALINO RANCATO GOULART(CPF 33465207734); ISABELA DO NASCIMENTO BARRETO(CPF 14819150707); MARLENE OLIVEIRA RIBEIRO(CPF 04531943708); NILZA ALVES MARINS(CPF 57204640772); RAVENNA GONCALVES PEREIRA BORGES(CPF 13146306794); ALEXANDRE MENEZES DA CUNHA OLIVEIRA(CPF 07209064745); SEBASTIANA ROSA RIBEIRO(CPF 65014219772); MARIA VITORIA C SANTOS(CPF 97208698791); CLAUDIA RIBEIRO GOMES(CPF 94658625768); RAQUEL DA ROCHA VIEIRA(CPF 03749377707); EDUARDO ROBERTO VELASCO DE JESUS(CPF 14431547762); HOMERO FRANCISCO DE AZEVEDO(CPF 32605498700); MONICA ELISA CONSIDERA(CPF 98388690744); LUIZ PHILIPE FERREIRA RODRIGUES(CPF 13977793730); FATIMA SEBASTIANA G LISBOA(CPF 78867010700); PAULO HERNANDO DE LUCA PINHEIRO(CPF 15064167725); ANA PAULA DA SILVA FERREIRA(CPF 03753606707); REGINA CELIA DE MEDEIROS(CPF 61759406791); IVONE PINHEIRO DE CARVALHO(CPF 41475011768); NEUZA NASCIMENTO DE PAULA(CPF 66108365749); MELISSA GERSHON(CPF 13766393782); ANA LUCIA MARTINS DE ANDRADE(CPF 00469973773); SONIA MARIA RANGEL VENTURA(CPF 02334687731); MARIA APARECIDA DE FREITAS(CPF 93761341768); ARMANDO LUIZ FELIX DA SILVA(CPF 60107227720); MARLI DO NASCIMENTO BARROS(CPF 74506374720); QUITERIA MARIA DOS SANTOS SILVA(CPF 04432869496); MARIA DA GLORIA DIAS(CPF 12814091700); LEONITA LOURENCO RIBEIRO(CPF 62936042704); SOFIA DE PAIVA LAUREANO(CPF 14655556765); JOAO PEDRO DOS SANTOS MARTINS(CPF 17590959740); LAUANY DA CONCEICAO DE AMORIM(CPF 13346200752); MARLY SALLES GUERRA(CPF 97463655768); VALDIR DE OLIVEIRA(CPF 05312335703); CARMEN L DE PAULA GREFFE(CPF 92707831700); DENAIDE DE SOUZA FREITAS(CPF 64084531715); FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE AZEVEDO(CPF 31730035787); HENRIQUE FERREIRA(CPF 04848365791); GENILCEIA DA SILVA RAMOS(CPF 83725091749); FRANCISCO OCTAVIO PRADO DE A FURTAD(CPF 16549226767); FRANCISCO OCTAVIO PRADO DE A FURTAD(CPF 16549226767); ERENICE PINHEIRO FERREIRA NAGIB(CPF 07144317709); HELOISA MARIA RIBEIRO CAMPOS GRADIM(CPF 07389442700); MARCIA VALERIA DOS SANTOS FINIZOLA(CPF 84197315791); NICIA MARQUES DA CONCEICAO(CPF 74359223749); ICLEA LOPES DE ARAUJO(CPF 89897072772); MARIA DAS VIRGENS RAMALHO(CPF 84477989768); ENIR FRONTINE DE MATOS(CPF 56404433753); ENY ALVES DA SILVA(CPF 58771530720); THEREZINHA L F MACHADO(CPF 63408520763); VITAR ANTONIA DA SILVA SANTOS(CPF 65979567704); MARIA DO CARMO DO BOMFIM(CPF 07135193717); DILVANA AMARAL SANTOS(CPF 01238696767); HILDA VALVIESSE BORGES(CPF 07620010700); EDNA GUADALUPE SOLI DELLA NINA(CPF 00483879754); ROSELI SOARES PACHECO(CPF 01755044747); ROBSON CAVALCANTE DA SILVA(CPF 01116905795); MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CHAGAS(CPF 79592457700); IRANY ROSA AZEREDO NOGUEIRA(CPF 42170125787); RITA DE CASSIA DE JESUS DA SILVA(CPF 94908290725); SELMA DO ROSARIO LIMA(CPF 84545623700); DARCY AZEVEDO CARVALHO(CPF 38104490168); CELI SOUZA DA SILVA(CPF 46046917700); MARTA REGINA CHAGAS ROSA(CPF 05460734762); GLAUCIA MARANHAO TAVARES(CPF 02353678777); ROSEMARY ESTEVAM DE VASCONCELLOS(CPF 00425185710); SONIA MARIA J DE ALMEIDA(CPF 59053445749); MARTA GOMES DO RIO BRANCO(CPF 60797878734); MARIA CLAUDIA DA SILVA MOREIRA(CPF 08888691774); DANIELA MENDONCA ARRUDA(CPF 01127537792); EDINEUZA DE AALBUQUERQUE NEGROMONTE(CPF 41801890706); ZELIA MARIA DE ANDRE(CPF 56492359704); MATEUS LACERDA DA SILVA FORTE(CPF 11855536730); JULIANA MENEZES CALDEIRA(CPF 05241038795); REGINA CELIA CUNHA(CPF 00486417743); VINICIUS LOPES SANTANNA(CPF 13197645766); MICHELLE LIMA DE CARVALHO(CPF 07202467763); HELOISA VIVACQUA CORREA MEYER(CPF 78290457715); SONIA MARIA DE ARAUJO LEITE(CPF 70658960725); LUIZ EVANDRO BRANDAO DE ANDRADE(CPF 24482838772); DILMA DE OLIVEIRA SANTOS(CPF 05486828799); BEATRIZ DE OLIVEIRA(CPF 87882698768); IVANA DURAO DUTRA DE OLIVEIRA(CPF 41103955772); MARCIO GUILHERME PARIS MELO(CPF 15506715706); MARCIO GUILHERME PARIS MELO(CPF 15506715706); ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA(CPF 48686310710); WILLY C NASCIMENTO(CPF 75642344749); FLAVIA LIVINO DE CARVALHO(CPF 54021014772); SERGIO BONFIM REGO(CPF 20747352780); NELI SOUZA MACHADO(CPF 02502430755); MAGALY MARIA RODRIGUES(CPF 01643656724); JORGE RANGEL GOMES(CPF 20238614700); LIA DE FARIA NOBREGA(CPF 64472957787); NILZA MARIA FONSECA(CPF 07167119741); BARBARA CRISTINA ALVES MANOEL DE ALMEIDA(CPF 01219676705); ANDREA RIBEIRO DE OLIVEIRA(CPF 01230420703); ISAURA MARIA SILVA DE OLIVEIRA(CPF 70695210734); VALDEA NUNES DE FREITAS R GOMES(CPF 11908610700); HELIANA HERMES FONSECA DE CASTRO(CPF 84927879704); DILZA JESUS DE SOUZA SOARES(CPF 31194109772); ALESSA ANDRADE SANTANA DE MORAES(CPF 05779043701); TEREZINHA DA SILVA PIRES(CPF 05313967703); MARISE MARTINS MACHADO(CPF 02944983709); IRES ALVES DE FIGUEIREDO(CPF 35423870704); CELEIDA ROCHA MENDES(CPF 86484257787); JOSE SALVADOR(CPF 20916353753); DEISE APARECIDA DA SILVA NUNES(CPF 00740596705); NAIDA MARIA COSTANTINO(CPF 69866309720); IDALBA TINOCO SOUZA(CPF 08684022734); NORMELIA GOMES DA SILVA(CPF 30990688704); MARIA JOSE DA SILVA(CPF 96856513704); ETELVINA VENTURA DE OLIVEIRA(CPF 02884964770); LUCAS FERNANDES FALSETT(CPF 14695533766); CLEIA CARMELITA DORIA(CPF 63505738700); CINTHIA DOS SANTOS COSTA(CPF 14037128756); THAIS PAULA DA SILVA SAMPAIO(CPF 13015025708); ROSANA FERREIRA DUTRA PINTO NUNES(CPF 30201659700); MARLENE GONCALVES CORREA(CPF 12511392720); ROSINEA OLIVEIRA DO COUTO(CPF 00636255719); ANA MARIA BARRETO DIAS(CPF 49842943534); MARLENE CARDOSO(CPF 93726635734); ANA PAULA MAGACHO FRAUCHES(CPF 09030013737); ALBA REGINA MARTINS DE AMORIM XAVIER(CPF 34966706734); ANA PAULA MORAES DO NASCIMENTO(CPF 03568333724); ANTONIO VIDAL DOS PASSOS(CPF 13055561783); ERINALDO JOAQUIM DE SANTANA JUNIOR(CPF 18211816709); LUCIA MARIA FORTES DOS SANTOS(CPF 05894786720); DULCIVANIA MARIA DA SILVA(CPF 80890539715); VANDELI FERREIRA DE AZEVEDO(CPF 51578727715); MAGALI REGINA B PEREIRA(CPF 01045543713); LUCIA HELENA SILVA MEDELLA(CPF 08093763775); TEREZINHA COELHO DA SILVA(CPF 43634222700); ZULEIKA PEREIRA DA SILVA(CPF 93710402700); ODILEIA ELIZA DOS SANTOS DIAS(CPF 03351644710); DULCE SOARES CRUZ(CPF 97546070791); ARMINDA TEIXEIRA DE PAIVA(CPF 10571299768); ALCYONE MARIA Z SANT ANNA(CPF 60623853787); JUSSARA FERREIRA CARDOSO OLIVEIR(CPF 84719311768); JULIO BARROS DE OLIVEIRA PINTO(CPF 13325650775); SUZETE IZIDORO DA SILVA(CPF 95408622720); ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS(CPF 40367401720); JUREMA FERREIRA VILARCHAO(CPF 02627726714); MARLI RODRIGUES DE SOUZA(CPF 50865358753); ARINEA ARAUJO DE OLIVEIRA(CPF 09414785728); NEUZAMAR MACHADO(CPF 83474854704); JANETE MARIA ROSA DE OLIVEIRA(CPF 05544403775); PATRICIA BRITO DA SILVA(CPF 08835757797); MARIA JOSE PIMENTEL VIANA(CPF 51918609772); JANDIRA G D SANTOS(CPF 06851063735); ANTONIA FURTADO MACHADO(CPF 99908425749); ELIS REGINA DA SILVEIRA SILVA(CPF 01461414741); NEUSA ALVES DE MOURA(CPF 33152314787); ELZI ROSA DA SILVA(CPF 48680699772); CARLA LUCIA TROTTE MAGALHAES(CPF 97744778715); MARCUS VINICIUS HID CAMPAGNAC(CPF 90083792791); MIRIAM ANASTACIO LOPES(CPF 66573386787); EUNICE SILVA DE ARAUJO(CPF 66273668787); IRACEMA LISBOA DE OLIVEIRA(CPF 00617811776); LUCIENE JACOB MURGA(CPF 93432720734); CLEIDE DA SILVA FERREIRA(CPF 54921767734); NEIDE MARIA MOLINA MOSCA(CPF 42588545734); MARIANA LIMA AMORIM(CPF 16476038702); TEREZINHA ALMEIDA AMARAL(CPF 00420397701); JERUSA FERREIRA(CPF 00049159763); NILCE XAVIER DE LIMA CRUZ(CPF 02238853715); YURI SILVA DE ALMEIDA CHAN(CPF 17107842706); ISRAEL GOMES DA CUNHA(CPF 53827325749); RAPHAEL ABNER DE OLIVEIRA PAIVA(CPF 19046554759); MARIA DA GLORIA DOS SANTOS MARCOLIN(CPF 81000537749); VERA LUCIA DA SILVA GOMES(CPF 50569805791); NORMA FERREIRA ROCHA(CPF 66875005700); ELZA DE ANDRADE BASTOS(CPF 05477571748); LEILA ZACHARIAS(CPF 62596772787); JOAO PEDRO CARVALHO COSTINHA(CPF 15877364707); AINAVI BORDINHON DE SOUZA(CPF 05571700793); VANDA DE OLIVEIRA BRAGA(CPF 06282738784); MARIA AMELIA S LUQUEZ(CPF 50416596720); CREUZA RANGEL DE SOUZA(CPF 32106629753); MARIA DE JESUS REIS RABELO(CPF 01611816785); RENATA DE FREITAS ALVES(CPF 03532309793); ELVINA DEPINE MARIZ DE SALLES ABREU(CPF 18030165749); ELISANGELA ERNANDES TEIXEIRA DA VITORIA(CPF 11367844703); ALOYSIO ANTONIO LAZARO COSTA DA SILVA(CPF 12889866700); BRENO BARELLI BRASILEIRO(CPF 14963223716); BRENO BARELLI BRASILEIRO(CPF 14963223716); MARIA HELENA ALVES DA SILVA(CPF 02045216705); CLEMILDA E DA SILVA(CPF 78257964700); SELMA TEIXEIRA(CPF 69706522700); ALMERINDA CANDIDA DE AZEVEDO MARQUES(CPF 47982578772); SOLANGE MARIA DA SILVA CHAGAS(CPF 95145435720); REGINA MARIA DA SILVA RIBEIRO(CPF 42730635734); SONIA MARIA MENEZES(CPF 55041884749); TANIA BARBOSA(CPF 93136641787); MYRIAM CAVALCANTI A FIDALGO(CPF 19987595715); MARIA APARECIDA DA SILVA(CPF 90556925734); MARIA DA GLORIA A LEIBACHER(CPF 44951248700); MARIA TERESA P MORAES(CPF 59995181720); NILDA FERREIRA DE MELLO(CPF 53641132720); AKLI QUEIROZ DE OLIVEIRA(CPF 05533759891); AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS(CPF 12763183751); PRISCILLA DE OLIVEIRA SANTIAGO PENHA(CPF 05251568797); MARIA VLONICI RIBEIRO SILVA(CPF 41484223772); OZILDA DOS SANTOS DA COSTA(CPF 26368200782); SIMONE GOMES VELASCO(CPF 80597335753); MARIANGELA DA SILVA SORIANO(CPF 07641161774); MARIA DE JESUS PIRES NUNES(CPF 90672941791); ILZA MATTOS SOCCI(CPF 81599013720); NICE MARINS(CPF 30650232704); CARLA NEVES ALBERTINI(CPF 90303903791); FRANCISCA LIMA DA MOTA(CPF 66024846720); RODIENE DA SILVA BARRETO SILVA(CPF 09419307778); VINCENZO DA COSTA PICCIAFUOCO(CPF 20738342726); MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SA(CPF 13790927368); ANTONIO CORREA GUIMARAES NETO(CPF 00667430792); MARILDA DA SILVA HENRIQUES(CPF 51607484749); ALICE GOMES PINHO(CPF 73888133734); DARCY ALVES DE ARAUJO(CPF 77751019700); SEBASTIANA DA CONCEICAO VICTOR(CPF 03349980775); EDELMA BEZERRA L DE FRANCA(CPF 02549195701); LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA(CPF 01410093735); ANA CAROLINA FERNANDES CARDOSO BARR(CPF 14607016748); MARIA JOSE MARQUES RIBEIRO(CPF 36238244704); MARCOS PAULO SOUZA DE MOURA(CPF 11953858708); VERALICE MOREIRA NEVES(CPF 79881734720); MARIA HELENA LIMA PEREIRA(CPF 05160951709); ORLANDINA G DA SILVA(CPF 66238994720); MARIA DE LOURDES MOREIRA(CPF 50250442787); ELIANE DE SOUZA COSTA(CPF 67123074734); MARIA JOSE DE SOUZA(CPF 67398740778); MARIZA NOLLETO HUNKEMOLLER(CPF 02370576707); LENIR SILVA DUARTE JOSE(CPF 79100732753); HELENA DE ARAGAO DA SILVA(CPF 01688212736); DAMIANA FRAGA DE ARAUJO(CPF 05694309766); MARIA DA GUIA MOREIRA LEITAO(CPF 46807101791); ALMERIO RIBEIRO SALDANHA DE MENEZES(CPF 07369212734); NAILDO FERNANDES(CPF 06812767115); LEA MARIA DE MAGALHAES(CPF 50523228791); CAMILA AMANDA BORGES DUARTE(CPF 10833267752); JAIR MONTEIRO MARTINS(CPF 00720307716); LUCIA MORESQUE SARAIVA(CPF 02519809795); ANA BEATRIZ ALVES MESQUITA(CPF 18517247701); VANESSA SIQUEIRA BARBOSA(CPF 08862811721); THEREZINHA BITTENCOURT(CPF 30576911704); MARIA HELENA VIANNA REIS(CPF 02796961753); NADIR SOARES ZOEL TEIXEIRA(CPF 00138929750); JUAREZ DA SILVA PEREIRA(CPF 09359001791); MELL ISABELLY GOMES DOS SANTOS DE M(CPF 16835909706); ARLI MENDONCA DE OLIVEIRA(CPF 05884333730); SUELI MAXIMA DE ALMEIDA(CPF 08043917779); KATIA CRUZ DE QUEIROZ(CPF 00057148775); NILZEIA MARIA DOS SANTOS(CPF 08117058707); LIVIA MARIA GOES RODRIGUES MORAES(CPF 46603310759); MARIA FATIMA GUEDES DE OLIVEIRA(CPF 67627927749); CLARICE BASTOS PEREIRA(CPF 59914351700); BIANCA ABREU DE MENDONCA GARCIA(CPF 02982674700); RUTH ROCHA DE SOUZA(CPF 70739129791); LEONARDO RAZEC MARTINS TEIXEIRA(CPF 20000508756); EMILSON DA SILVA GONZALEZ(CPF 84588519700); DILEA LOPES DE ABREU(CPF 74354256720); OLIVIA SODRE VIEIRA(CPF 02494937728); LEA TEREZINHA DE ARAUJO CARDOSO FILHA(CPF 95747591720); WANDERLEI DAVER DE SOUSA(CPF 03712397704); IRIS FERREIRA CUNHA ALBUQUERQUE MEL(CPF 11121332757); ALTA MARIA RIBEIRO(CPF 50833995715); ALBERTO ZACARIAS C NOBREGA(CPF 09915745753); BERNARDETE MARIA DA SILVA RIBEIRO(CPF 04166511785); MARLENE DA CONCEICAO SABINO(CPF 05529874762); ALBA FREITAS DE OLIVEIRA(CPF 00398063400); CATIA MARIA MORAES PRIMO(CPF 88187306734); ARTUR FERREIRA DURAES(CPF 14288014727); NAIR LOPES DUTRA(CPF 61737690772); KATIA TEREZA SOUZA R DOS SANTOS(CPF 06941954728); SARAH CAROLINA VIEIRA DOS SANTOS(CPF 12029170704); NAIR MARIA DO ROSARIO FREITAS(CPF 50561952787); RAQUEL TRINDADE PARANHOS(CPF 15478365718); MARIA DAS GRACAS S MANOEL(CPF 01672283744); MARLENE MOURA SILVA(CPF 01344687750); CLAUDIA FERNANDA BASTOS MEDEIROS(CPF 02036394728); IRACY FELIX MARTINS(CPF 40830357734); DINORAH RAGGHIANTI FRANCA(CPF 03176690797); CANDICE SATHLER CARDOSO(CPF 05559635782); VALERIA SANTOS DE SOUZA(CPF 00572620713); EDUARDA BARBOSA GONCALVES(CPF 17217141702); MARIA LOURDES ALTOMARE CARVALHO RIBEIRO(CPF 37994395600); YACARA REGINA GRIJO PEREIRA(CPF 67612040700); ELEUZINA MARIA BRANDAO VIEIRA(CPF 00848548710); RITA DE CASIA TRINDADE MONTEIRO(CPF 76798470700); LUSIMA LIMA GONCALVES(CPF 62546040782); FABIO LUIZ AVILA MAGALHAES(CPF 15776845750); DAISY MARIA DE MENDONCA DE CAMPOS(CPF 06915796797); MARCIA VALERIA CHAGAS DE SOUZA(CPF 09968868779); MARIA EMILIA GABRIEL DOS REIS(CPF 15450219709); MARIA DO PERPETUO SOCORRO BASTOS(CPF 77375432791); SUELI FERNANDES RAMOS(CPF 07188719799); SUELI NUNES(CPF 46398767772); JOSE JAQUES FURTADO LEITE(CPF 34005820778); ELIZENITE FIGUEIREDO SOARES(CPF 47921374700); MURILO AUGUSTO DE AZEVEDO DOS SANTO(CPF 11920391738); AUGUSTO CESAR SILVA DE SOUZA(CPF 16215916706); VERA LUCIA CARVALHO DA COSTA(CPF 89686594787); ANDREIA DO NASCIMENTO COSTA(CPF 05427156780); HELOISA HELENA DA ROCHA POSSAMAI(CPF 89601882715); MARINA SANTIAGO DA SILVA NETA(CPF 15507278776); MARIA JOSE MARTINS DOS ANJOS(CPF 68243553720); MARIA LIDICE SUETH(CPF 45372420782); MARIA INEZ DE C MOURA(CPF 75374790706); ORLANDA ROSA DE LIMA(CPF 01768754764); DANIELE SANTOS FERNANDES DA SILVA(CPF 05278581700); ARLETE DE OLIVEIRA(CPF 00331467720); ANDREIA DA SILVA FONSECA(CPF 03607393770); YASMIM ITAJAHY BARROS DE MOURA(CPF 17861835790); ISABELLE GEORGIA DA SILVA MONCADA(CPF 09893138752); JANE MATTOS ELLENA(CPF 50043994768); MARIA JOSE FRANCISCO(CPF 07823997703); FERNANDINA NASCIMENTO DE SOUZA(CPF 59169958734); ELI DE SOUZA COSTA DOS SANTOS(CPF 02248801793); ANA JUSSARA DA SILVA FERREIRA(CPF 40849384753); IRENE DE VASCONCELOS VIEIRA(CPF 47389338768); ANA BEATRIZ ESPIRITO SANTO PEREIRA(CPF 05597729713); SONJA HELENA VOITOVITCH(CPF 10892438711); ANTONIA DA S APOLINARIO(CPF 62450018700); PAULO ROBERTO SALLES B MOREIRA(CPF 08698082734); ANA MARIA PINTO DAMASCENO(CPF 79548318768); AMAIR DE OLIVEIRA(CPF 30185785700); EDMILSON DA SILVA RAMOS(CPF 19305245790); JANAINA DA SILVA SOUZA(CPF 05562804743); LORENA ELSIDA ROPKE OLIVIO GOMES(CPF 00364427710); JOVITA GOMES DE OLIVEIRA(CPF 02895738742); ARLETE ALVES CELESTINO(CPF 48172901704); VALDELIS GARRIDO BORGES DA MOTTA(CPF 00063942720); LYDIA CABRAL MONNERAT(CPF 25602438734); JAQUELINE DE F RODRIGUES(CPF 03757756762); ANA CRISTINA FLORENTINO FREYRE(CPF 96384336715); VERA LUCIA NOGUEIRA GUIMARAES(CPF 04769871724); LEA MEDEIROS BRAVO(CPF 24432598700); SOLANGE FERREIRA DE MORAES(CPF 07089084701); SOLANGE FERREIRA DE MORAES(CPF 07089084701); JACY M DE OLIVEIRA(CPF 66407753791); EDITH BARBOSA ALVES(CPF 07225314785); CATIARA CONCEICAO DE FREITAS(CPF 03406878784); SOLANGE MARCAL GOMES(CPF 40699749700); LUCIANA NEVES DE SOUZA(CPF 79013198791); REGINA MARANHA DE BARROS(CPF 06864591727); LEILA R DE SOUZA SANTOS(CPF 67728375768); DILMA CARDOSO DA SILVA(CPF 09784409780); MARIA NISE MACHADO FERNANDES(CPF 09170288720); IZABEL SANTOS DA CONCEICAO(CPF 52417700700); JULIO CESAR OLIVEIRA DA SILVA(CPF 13304456783); ARLETE VIEIRA DA SILVA(CPF 00573798745); LIA VIEIRA BRUNO(CPF 10572325720); SAMUEL LAURIANO M OLIVEIRA(CPF 10064767760); AURENIL LINS RANGEL(CPF 08687080700); FRANCISCO DE ASSIS LUCENA(CPF 09309631724); MARIA JOSE DA S MORAES(CPF 84003065700); CATIA CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS(CPF 02645719759); MARYA EDUARDA BARRETO DOS REIS(CPF 13412552712); CARLA ALESSANDRA BENITES(CPF 08976781767); DANIEL DE ALMEIDA(CPF 27822656791); ANA JULIA PEREIRA DE MOURA SILVA(CPF 14606774711); JOSE VALPARAISO MONTE RODRIGUES DE CARVALHO(CPF 18928978815); MARLY GONCALVES(CPF 36178837704); ONEIDE ALVES DO NASCIMENTO(CPF 59058242749); EDLANE PINTO DE GOUVEIA(CPF 05539351789); LUCIA MARIA CORREIA DOS SANTOS(CPF 05333453756); ELIZABETH ROSA DA SILVA(CPF 26574004772); NATANEL ALVES DA ROZA(CPF 13539459790); TERESA CRISTINA O LABANDEIRA(CPF 46620150730); MARIA ELIZABETH CARNEIRO RIBEIRO(CPF 27803988768); JOSE MARTINS DE SOUZA(CPF 37214241668); ANA BEATRIZ CANDEIA SERRA DA SILVA(CPF 20593075706); ANTONIO HUMBERTO DE VASCONCELOS RIB(CPF 10435743791); NEIDY AVILA MAIA(CPF 45672415768); LUAN VALADARES DOS SANTOS PACHECO(CPF 15809726755); ERLI FERREIRA DA SILVA(CPF 85838527749); MATHEUS PIMENTEL SPINDOLA DE OLIVEIRA(CPF 10468602755); MARIA GLORIA DOS SANTOS ALMEIDA(CPF 98180851753); IRENE GALVES DE OLIVEIRA(CPF 59211040787); NILCEA DOS SANTOS VIEIRA(CPF 04745673701); THEREZINHA DE ALMEIDA TEIXEIRA(CPF 05253122770); JOSEFA MARIA DA SILVA(CPF 28835492734); MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CHAGAS(CPF 79592457700); ELZIRA DE OLIVEIRA ALVES(CPF 09173859770); SONIA MARIA ALVES DA COSTA(CPF 02869104707); LIENE DE OLIVEIRA JARDIM(CPF 00193842700); LINDALVA DE OLIVEIRA GOMES(CPF 43613624753); JOANA D ARC LIMA(CPF 81455305715); JOSIAS BARBOSA DE SOUZA(CPF 09339582772); AEDIA RIBEIRO DA SILVA(CPF 09029170727); MARCIA DE SOUZA(CPF 08980775750); NAILA FIGUEIREDO KLOSOSKI(CPF 03546010752); LUZIA CORDEIRO DA SILVA(CPF 12921444755); REGINA CARMEM ANDRADE GUIMARAES(CPF 32021607704); RENATA RICHARD COUTO(CPF 02148459740); MARIO SERGIO V DO NASCIMENTO(CPF 05964667732); VINICIUS LOPES SANTANNA(CPF 13197645766); ARIANE MUNIZ SILVA(CPF 12166281737); BIANCA FRANCISCO FIGUEIREDO DA SILV(CPF 15754648707); JORGE ANTONIO DE MENEZES(CPF 46104410715); VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA(CPF 71052798772); ANA MARIA BRANDAO(CPF 36698032700); MARIA REGINA LAND DE MENDONA(CPF 00904372766); ELIANA SILVA DE FIGUEIREDO(CPF 07225685767); ARTHUR BORGES CAMPOS(CPF 12306810788); CECILIA ARLETE LYRA DIAS(CPF 46560300749); REGINA CARNEIRO PASSOS(CPF 42201780749); MARCO ANTONIO FERREIRA BASTOS(CPF 06168532706); ANTONIETA DE CARVALHO NETTO(CPF 03906989704); EDNA DE SOUZA BORGES(CPF 01108703798); GRACINA DOS SANTO PALMA(CPF 97111864700); SIMONE ALMEIDA DA SILVA(CPF 03604708745); WALDEA SILVA BARROSO MARCH(CPF 05329156742); DAIANE DE ARAUJO MATOS(CPF 05466190705); CELIA MAGALAHES DI MATIA(CPF 02960896726); OLGA FERREIRA NASCIMENTO(CPF 79112188700); ADALUCIA LINDA COSSICH DE HOLANDA SALES(CPF 51371995753); MATHEUS CRUZ DAMASCENO(CPF 12711670775); ANAIS COUTO FERREIRA(CPF 02195326727); BEATRIZ FERRAZ PRUNES(CPF 64134547768); ROZARIA FRANCISCO DE MATOS(CPF 35334053700); LAVINIA RODRIGUES BISPO DOS SANTOS(CPF 17395546717); ANA PAULA MAGACHO FRAUCHES(CPF 09030013737); MARIA LUCIA DOS SANTOS MELO(CPF 43068090725); DEISE LUCY DE AZEVEDO REIS(CPF 08101524797); GABRIEL DA SILVA CALDEIRA(CPF 56989873787); ALTAIR MARIA RODRIGUES PRADO(CPF 84812265720); BIANCA FATIMA CORDEIRO DOS SANTOS F(CPF 01060636778); LUCIA HELENA MARTINS BARBOZA(CPF 67166695749); NADIA DAMAZIO DE MIRANDA DA FONSECA(CPF 69520739734); MARIA DE FATIMA FALCAO(CPF 94010366753); VIVIANE M ANDRADE(CPF 07840266703); JUREMA DA MOTTA COUTO(CPF 07388056700); ANTONIA LIBERTINO DAMASCENO(CPF 97391514772); JANE MARIA CUNHA DE FRANCA(CPF 89987217753); MARIA INES VILELA GONCALVES(CPF 02845382723); HELENA ANDRADE MARTINS(CPF 00614773709); GENY PEREIRA BARBOSA(CPF 86853929772); MARIA ELIZABETH DA SILVA PINHO(CPF 33275017772); CELIA MARIA DO COUTO(CPF 46366156700); PATRICIA VIEIRA DA SILVA BASTOS(CPF 84344032772); UZ CONSUELO GOMES DA SILVA E SILVA(CPF 03667415788); ALCIRENE DA SILVA PECANHA(CPF 01127552759); ELMA ROSA DA SILVA(CPF 00269503757); LUIZ CARLOS BRAZ(CPF 88805107700); ROBERTO RAMOS DE MOURA(CPF 32532873787); ARLINDA DE SOUZA SANTOS(CPF 04261961806); MARIA JOSE DE FATIMA SILVA RIBEIRO(CPF 03672329797); AIDA VIEIRA MACIEL(CPF 03326527772); ELIZA PEREIRA CESAR(CPF 02306736782); MARIA DA GLORIA NASCIMENTO CARVALHO(CPF 71919538704); SONIA DO AMARAL DE ALMEIDA(CPF 63811464787); BIANCA COSTA(CPF 05566973752); SANDRA SOARES DOS SANTOS(CPF 60379278715); CARMEN MARQUES DA SILVA(CPF 50649167791); MARIA APARECIDA DA SILVA FERNANDES(CPF 61090271700); VERA LUCIA REIS TANINI(CPF 62758942704); LYDIA S DA SILVA(CPF 96418613791); EUNICE SILVA DE ARAUJO(CPF 66273668787); LUCAS NOBRE DO NASCIMENTO(CPF 18932790736); SIMONE MORAES JARDIM PEREIRA(CPF 01859635792); IRACEMA LISBOA DE OLIVEIRA(CPF 00617811776); MARIA NAZARETH F LOPES(CPF 03133411764); PATRICIA MONTEIRO GONCALVES MARINHO(CPF 03586009798); GERALDO ANTONIO PEREIRA FILHO(CPF 13938217740); ROSEMBERG SARNO DE FREITAS(CPF 06845492719); JESSICA ALVES TRANCOSO ROSA(CPF 05667881799); ROSANGELA IDUINO DUARTE DE MELO(CPF 64623602753); RAPHAEL ABNER DE OLIVEIRA PAIVA(CPF 19046554759); MARIA DE FATIMA DRUMOND(CPF 38218739734); VALERIA C BERTAO(CPF 85434388704); JOAO PEDRO SILVA PINHEIRO(CPF 17159670701); CRISTIAN SANTANA DE SA(CPF 13728212792); SOLANGE FERREIRA DA CUNHA(CPF 67188966753); DIONEIA DA SILVA GONZAGA(CPF 59515210763); CHRISTIANE MARQUES DE MOURA(CPF 08757618798); MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA(CPF 62514512700); DALMIRA RIBEIRO BARROSO(CPF 07632442790); DALMIRA RIBEIRO BARROSO(CPF 07632442790); VANDA FERNANDES MONTEIRO(CPF 60227729749); IRANI DOS SANTOS NUNES(CPF 49578480768); AMANDA BERSACULA AZEVEDO(CPF 07356388707); DULCE TARDIN ERTHAL(CPF 09918041714); MARCIO CHE ALVES REIS(CPF 11193315794); MARIA DE FATIMA M TRINDADE(CPF 00443443769); PAULO CESAR DOMINGUES DA SILVA(CPF 05880468763); NILZA MELO DE OLIVEIRA(CPF 55218474720); VICTORIA OLGA PAES DE AQUINO(CPF 43492177700); MARIA VICENTINA DE ALMEIDA ARAUJO(CPF 64049558734); GUILHERMINA GOMES DA SILVA(CPF 46668942687); IEDA GRIMIAO PINTO(CPF 78242738734); JULIANA ELIAS DOS SANTOS(CPF 22150932857); ANGELA XAVIER DA SILVA(CPF 01287094724); MIRIAN BARBOSA SANTOS(CPF 85353965787); CYLENE BOARETO ANTUN(CPF 24682250744); GABRIELLE GOUVEIA DOS SANTOS MARTIN(CPF 15701432777); MARTHA AZEVEDO LESSA(CPF 10328318710); VANDA PEREIRA DA SILVA(CPF 03524622720); JOSE CARLOS COELHO(CPF 03458539700); MARIA ANA BERNARDO FERREIRA(CPF 78277353715); RAFAELA CONSTANTINO TAVARES(CPF 16281087704); LARISSA SOARES VIANNA(CPF 05574238721); LAURIDES ROSA DAMAS DE SOUZA(CPF 39720543787); CASSIA MORAES DE OLIVEIRA(CPF 78550475734); ONDINA MARIA DE AZEVEDO(CPF 00111906717); MARIA HELENA GRANJEIRO FLEICHMAN(CPF 15494950700); MARIA NEIA ALVES DOS REIS(CPF 56948514715); MARIA HELENA COELHO DE AGUIAR(CPF 28926609715); APARECIDA MARIA SOUZA(CPF 01074530705); MARIA ALVES MONTEIRO(CPF 01186444754); DENISE DOS SANTOS DE JESUS(CPF 63699389715); ALLANA VITORIA ALBUQUERQUE SALOME(CPF 15982771708); VALDERECE MARIA CHAGAS(CPF 02703310773); DANIEL DA SILVA(CPF 51616602791); TEREZINHA DE JESUS C SILVA(CPF 62515314791); ARLETE REINALDA TAVEIRA(CPF 58568603734); MARIANA RICHARD COUTO(CPF 02535748703); REGINA R DAS VIRGENS(CPF 34887822715); ROBERTO DA SILVA(CPF 46806989772); ANDRE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DA SIL(CPF 03940728128); SANDRA MARIA GOMES FERREIRA(CPF 99088967768); JOAO LOPES(CPF 53811542753); SONIA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO(CPF 00070797706); MARILEIA CORREA DA SILVA(CPF 03312334799); MARIA ISABEL PIRES DOS SANTOS(CPF 68859228700); MARIA REGINA S GUIMARAES(CPF 50859927768); MONIQUE NOGUEIRA SARAIVA ROSA(CPF 12902808780); NOEMIA DA ROCHA QUINTANA(CPF 72306327734); CELIO IVO DA COSTA FREITAS(CPF 03525350759); NEIDY VILLELA(CPF 63452146715); ROSA MARIA ALVES DA CONCEICAO(CPF 36308226734); ROSINA CIRAULO MACHADO(CPF 95516026768); VANIR PAULINA SANTIAGO DA SILVA(CPF 46346155768); CARLOS FERREIRA DA SILVA(CPF 04887549768); MARIA LUCIA PATROCINIO DA SILVA(CPF 44374275720); FERNANDO CERUTTI BATALHA ALVARES(CPF 14908399760); YARA BARROS DE CASTILHO(CPF 05243951790); MARIA JOSE MARQUES RIBEIRO(CPF 36238244704); GREYCEANE DAS NEVES DE SOUZA(CPF 16877153782); ROSANE CORREA DA ROCHA(CPF 05556349738); MARINA DOS REIS RISCADO(CPF 91188180720); VICTOR FARIA DE FREITAS(CPF 12253688711); CLEA NUNES DE CARVALHO(CPF 40103064753); ROSELI OLIVEIRA TAVARES(CPF 94994749787); MARIA APARECIDA DOS SANTOS(CPF 89520190759); VALDINEIA VIEIRA GRANADEIRO(CPF 74734687749); FATIMA DAS GRACAS SOUZA DINIZ(CPF 61516953720); NAILZA MATTOS DE VASCONCELLOS(CPF 02969834707); DORACI DA CONCEICAO SANTOS(CPF 75784793772); JOSE CLEMENTE RAMOS(CPF 08181810791); VANESSA DA SILVA DE BARROS(CPF 12186500795); ANESIO DA SILVA(CPF 61333166753); MARIA DAS GRACAS SANTOS CAMPOS(CPF 33797188749); MAGARETE RIBEIRO TAVARES DA SILVA(CPF 98234382772); IVANIA FERREIRA CAVALCANTE(CPF 86604961753); LARISSA CARVALHO DE PAULA(CPF 15871973752); ZULMIRA A SILVA(CPF 77781244753); VANIA SILVEIRA MONTEIRO(CPF 02990568727); VERA LUCAI M GONCALVES(CPF 81416636749); MARIA FERNANDA MACHADO(CPF 04274178722); RONEA DOS SANTOS MANHAES(CPF 08313990740); MERES CARDOSO(CPF 27591913700); MARIA DA GUIA BELIZARIO DE LIMA(CPF 56654570782); SANDRA DE PAULA(CPF 56834195734); MARCIA LUCIA DE OLIVEIRA MESQUITA(CPF 32261454791); MARCIA LUCIA DE OLIVEIRA MESQUITA(CPF 32261454791); PAMELA DOS SANTOS(CPF 10027966798); DEBORAH AYRES CORDEIRO DE BRITO DO NASCIMENTO(CPF 12901721702); RITA DE GUSMAO(CPF 60885424700); RITA DE GUSMAO(CPF 60885424700); FELIPE ROSA RIBEIRO DE MOURA(CPF 16023174701); SEBASTIANA CARDOZO DA COSTA(CPF 51921456787); EDELZUITA SOLANGE SANTANA(CPF 39795853791); MARINEUSA ALVES RIBEIRO(CPF 07341890363); SEVERINA FRANCISCA PAES(CPF 57352356720); CASSIA MARIA DE ASSIS MARTINS(CPF 74661850700); MARCIA DUARTE ESCHHOLZ(CPF 77123522753); MARIA NAZARETH DOS SANTOS(CPF 07043743745); MARIA DO CARMO FERNANDES SANTOS(CPF 27513980730); ANA DE AMORIM FRANCISCO(CPF 05304978757); MARIA BERNARDETE BORGES MEDEIROS(CPF 66723868749); NISE ALIGHIERI ABREU SEIXAS(CPF 10661497712); BIANCA ABREU DE MENDONCA GARCIA(CPF 02982674700); ROSILENE SOARES CRUZ(CPF 82940134715); SEBASTIANA DUTRA(CPF 70795223749); BIANCA MORAES DE CARVALHO(CPF 02995490700); RENATO ANTONIO VELLOSO DE MESQUITA(CPF 12878596749); RAFAEL MANHAES GRIPA(CPF 13190465762); NEIDE DANTAS DE SALES BORGES(CPF 13253450406); SONIA REGINA BARBEDO TAVARES(CPF 26189364772); ENEIDA CRISTINA ARAUJO DE MELLO(CPF 08166275767); DULCILENE DA SILVA DIAS(CPF 70641838700); VANDA ALECRIM DA ROCHA(CPF 01373496703); LEDA MARIA JANUARIO DE PAULA(CPF 68279051791); MIRIAN PAVANI CARDOSO MARTINS(CPF 91966779704); MIRIAN PAVANI CARDOSO MARTINS(CPF 91966779704); ANTONIA DE JESUS CRUZ(CPF 33902429704); NAZIR COSTA(CPF 51296438791); FRANCISCA VIEIRA LOBRES(CPF 01603605797); JACYRA PEREIRA HENRIQUE(CPF 55520383715); MARIA DO CARMO COUTO(CPF 25675133704); ALEXANDRA FERNANDES DA SILVA(CPF 01631878786); ALEXANDRA FERNANDES DA SILVA(CPF 01631878786); JACIRA COELHO(CPF 43956890787); MARIA DA SILVA COSTA(CPF 02850679747); MARIA ISABEL BARBOSA REIS(CPF 36042390791); KEILA FREITAS DA SILVA(CPF 05289095764); CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA SANTOS(CPF 02048377742); PRISTA SOARES DA COSTA(CPF 51595125787); RICARDO PARENTE RIBEIRO(CPF 05925749707); TANIA REGINA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA(CPF 83423680768); ROSANGELA JOAO DA SILVA(CPF 64923789700); JONECY DE SOUZA CARNEIRO(CPF 84672684768); CARMEN JULIA SIMEN DE SOUZA(CPF 56157371749); DAVID WERNECK DE LIMA(CPF 14607507725); MARILIA FERREIRA(CPF 00664341730); DEISE DA SILVA COSTA(CPF 03616766702); RENATA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA(CPF 02188789741); ANDREA DA SILVA RABELO(CPF 09223796709); EDIO ROGERIO GOMES DUTRA DIAS(CPF 30394384768); CRISTINA LOPES ESTEVAM(CPF 08412750764); LUCIANA ALVES(CPF 07901082755); INES SYMPHRONIO(CPF 04392098702); ELZA MACHADO DE OLIVEIRA(CPF 00102608709); LENI DE ALMEIDA(CPF 68474261791); MARIA DE LOURDES VENTURA DOS SANTOS(CPF 01360887750); MARIA DA PENHA OLIVEIRA DOS SANTOS(CPF 93689870763); MARIA LOURDES FERNANDES(CPF 26403021753); JANAINA MEISTER OLIVEIRA QUINTA(CPF 86889222768); MARIA FERREIRA NETO(CPF 40163806772); BERNADETT DE LOURDES DA SILVA TAVARES(CPF 08290759762); MARIA ELISA PEREIRA(CPF 79436617704); MARLI BRASIL DUARTE(CPF 09226564795); LUISA LOPES WEBER(CPF 02099282714); ADHEMAR VASCONCELLOS WYATT(CPF 09998179734); SHEILA PEREIRA DA SILVA(CPF 08289811756); GABRIEL DE MATOS MESQUITA(CPF 18716065786); VALENTIM MARQUES DE OLIVEIRA(CPF 43014291749); HILDA POLYCARPO AZEVEDO(CPF 13166275789); ALDOZINDA DO CARMO SANTOS(CPF 02504910797); MARIA DE JESUS RODRIGUES(CPF 59102390744); MARILIA CORDEIRO DA SILVA(CPF 01849609918); ADELAIDE GONCALVES PORTO(CPF 43675930700); MARISA AGUIAR DA SILVA(CPF 02446879780); MARIA APARECIDA COELHO WATZL(CPF 50101145772); JOSE ANTONIO FERREIRA JUNIOR(CPF 11332581749); DINORA CARVALHO(CPF 51131595734); NEIDE SANTOS DA SILVA(CPF 08861752756); MICHELLE VAN ACKER SOUZA(CPF 05363131722); MARIA DORES ARAUJO SOARES AMARAL(CPF 58318810759); REGINA LUCIA CHERMAN(CPF 32846029768); LEDA FARIA DOS SANTOS(CPF 14613597757); GABRIELE TOBIAS LEAO(CPF 14632097705); LUIZA BORGES DA SILVA(CPF 50244183791); IZABEL SANTOS DA CONCEICAO(CPF 52417700700); IARA FALCAO DE ALMEIDA(CPF 14388863653); DENAIR MENDES DE ALMEIDA(CPF 67749089772); NEYDE CARMEN SOUZA DE OLIVEIRA(CPF 94394601720); JULIA DA SILVA E SANTOS(CPF 78149886753); MARIA JOSE NETTO DA SILVA NETTO(CPF 09259380766); CARMELITA SOUTO ABREU(CPF 26444798787); MARIA EUGENIA LOUBACKER CARDOSO(CPF 03345285770); AURENIL LINS RANGEL(CPF 08687080700); ELVIRA MARIA VEIGA DE A VERAS(CPF 63342049715); LYGIA DE ARAUJO DA SILVA(CPF 03122960702); ADRIANA FARIAS BASTOS CAMPOS NEVES(CPF 00652665799); JANE ELIZABETH GOMES AUGUSTIN(CPF 70676933734); EDINEIA DOS SANTOS PEREIRA(CPF 86455109791); DENISE OLIVEIRA DOS SANTOS(CPF 66823340797); CLARA MARIA CAMPOS CURCIO ALVES(CPF 00197860770); AMARILES TEREZINHA DUARTE VIDON(CPF 07761387745); VERA LUCIA DE O ANTONIO(CPF 56258496768); THEREZINHA CARDOSO DE OLIVEIRA(CPF 45839395749); LUIS PEDRO DE VASCONCELOS FERREIRA(CPF 12841079732); LUIZ GUILHERME RAMOS DOS SANTOS(CPF 14304428756); MARILIA CARDOSO P CABRAL(CPF 59838396753); JACI LOPES DE MELO(CPF 39621090725); NEUSA MARIA SILVA DOS SANTOS(CPF 16301562720); TEREZINHA DE SOUZA DE CARVALHO(CPF 56346182749); VANIA MARIA SOARES LUCAS(CPF 76336000710); SERGIO FREIRE RIBEIRO(CPF 41322428700); RENILDA DIAS MARIANO(CPF 03222987769); OLINDA BASTOS DE FREITAS DA SILVA(CPF 24326682787); TEREZA RAQUEL DA SILVA(CPF 77303725768); YVONNE MONIZ FREIRE FURTADO(CPF 08224390772); CELIA MARIA SANTIAGO ALANO(CPF 02365024769); GABRIEL TAUNAY SILVA QUEIROZ(CPF 14316760718); ALICE MONTEIRO DE SOUZA(CPF 30898870704); FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS(CPF 51708809791); MARIA A G DOS SANTOS(CPF 41748085700); ODILIA ROSA DA SILVA(CPF 19915500734); BENY MARCEL ADLER(CPF 00355883732); JOCI MANHAES LOBO(CPF 07550960704); MARIA LUIZA MATTOS(CPF 09041389768); ANA CECILIA PONTES DE SOUZA(CPF 54449065972); HAIDEE MARISE DA SILVEIRA(CPF 78172276753); VILMA MENDONCA STELET(CPF 76923851734); ANTONIO CARLOS MANHAES DE AQUINO(CPF 56940831720); RICARDO SEBASTIAO CALVETTO(CPF 28120167791); MARLENE VIEIRA PINTO(CPF 13476041700); ROSA DOMINGAS DOS S JANUARIO(CPF 65715101700); ESMERALDA TEIXEIRA(CPF 50946382700); VERONICA MARIA BORGES(CPF 06015493763); MARIA IOLANDA DE SOUZA PINTO(CPF 10671337718); CONSUELO CABRAL DE LIMA(CPF 50053906772); LILIA CHAMBELLAND(CPF 27022013772); NOEMIA RODRIGUES DA SILVA(CPF 59706716734); ELZANI DE SOUSA SOARES DA CONCEICAO(CPF 09373187287); CARLOS ALBERTO DE FREITAS(CPF 47269740763); MARIA STELA GUIDO LEAL(CPF 33608423753); MARIA DO CARMO PEREIRA FREITAS(CPF 47563630759); MARIA TEREZA DE MEDEIROS(CPF 79110126791); FRANCISCO RAIMUNDO BEZERRA(CPF 32717156704); FRANCISCO SILVA RIBEIRO(CPF 66077508772); EDITH COSTA(CPF 10238334767); LEILA MARIA FARIA DO AMARAL(CPF 72244160700); DINORA VASCONCELOS DA MOTA(CPF 74324624704); SONIA VALLE TIZIANO(CPF 12670464734); ANDRYELE ROMANEIRO NASCIMENTO(CPF 19380128797); SUELI SANTANA DOMINGOS(CPF 01148924744); ANA LUCIA RIBEIRO PAES LEME DOS SANTOS(CPF 26641445704); ALINA SZYMANSKI MACHADO(CPF 31012000753); SONIA FERREIRA VALENTIM(CPF 50287540715); IZAURA R A SOARES(CPF 67747310749); RAQUEL CARVALHO NAVEGA(CPF 08376718762); MARIA ISABELLE DE MOURA MACENA(CPF 16390191707); DANIEL MANOEL DA SILVA(CPF 56146981753); ELMIRA MENEZES BATISTA(CPF 01424569770); MARIA DALVA MENEZES DE OLIVEIRA(CPF 13344311751); MARLI VALERIA CHAVES IGANACIO(CPF 08019218726); LAETE FRANCISCA DE OLIVEIRA(CPF 02058926714); JOSE LUIZ MIRANDA DE OLIVEIRA(CPF 32094787753); CLAUDIO ANTONIO DE ALMEIDA(CPF 01307900798); LAURA SENNA DA SILVA(CPF 09193533713); JANETE DA SILVA FOLLY(CPF 06037789762); ELIZABETH WERNECK(CPF 51301725749); LAURA DE FIGUEIREDO GORNI TAVARES(CPF 19077248773); REGINA COELI GONCALVES CRUZ(CPF 34559884749); ADAO ANTONIO PEREIRA(CPF 49759396734); MICHELLE LASNOR DE MORAIS(CPF 12218904764); ELZA DIAS MENDONCA(CPF 01682845702); MARILDA SEIXAS MOREIRA(CPF 08116799770); IVETE DOS SANTOS LIMA(CPF 08193044762); IRACI MENDES DE OLIVEIRA ROSENO(CPF 07054105796); CLAUDIA ROSA DOS REIS(CPF 83414827700); SAMARA DE SOUZA PEDRO(CPF 18572186719); GUILHERME DE SOUZA BARROS(CPF 17247658762); RITA DE CASSIA BRITTO CAMPOS(CPF 54948720763); ZELIA CORREA BAECELLOS(CPF 00104166762); CORINA TORTELOTE(CPF 08504435717); RAFAEL AUGUSTO LETHIER RANGEL(CPF 05390798716); WILLIAM ANTUNES GONCALVES(CPF 13079117735); ROSIMAIRE SANTOS DA COSTA(CPF 74114280782); MARIA APARECIDA SOARES(CPF 03449151746); VALDEMIRO MARQUES(CPF 52526984734); MARILENE MACHADO CARNEIRO(CPF 04484701790); CLAUDIA SANTOS GABRIEL(CPF 02324843765); DULCIVANIA MARIA DA SILVA(CPF 80890539715); DORCELINA DE JESUS TEIXEIRA(CPF 08828426764); MARIA LUCIA DUARTE PEDROZA(CPF 02594921750); SANDRA BONFIM DE AZEVEDO(CPF 92205097768); ARIENE F ESPINDOLA(CPF 00339916770); AMELIA DEODORO DOS SANTOS(CPF 51040387772); NADIA DAMAZIO DE MIRANDA DA FONSECA(CPF 69520739734); ODETE RIBEIRO DE QUEIROZ(CPF 21963568753); EUNICE RODRIGUES PIOVESAN(CPF 06043232715); MARIA BETANIA DE LIMA(CPF 80308279700); CLAUDIA ADRIANA DIAS DI BIASE(CPF 91054567700); ROSA DA SILVA(CPF 62587846749); CREUZA ROSA DA SILVA(CPF 07565469742); BIANCA DE OLIVEIRA(CPF 04250704769); MARIA DONARIA KLEM MORENO(CPF 51240122772); ELIANE DE OLIVEIRA SOARES(CPF 07106023752); THAYNA DA SILVA RODRIGUES(CPF 12515382746); IRENE GANGEMI PAIVA(CPF 66191130791); GABRIELLE VITORIA MORETH LOUREIRO(CPF 12429948745); NYRIA SALABERT GASPAR(CPF 56194536772); JANE CRISTINA DOS SANTOS SILVA(CPF 00004902700); ELIANA MARIA CANDIDO DE SOUZA(CPF 47432993734); MARIA RITA DE OLIVEIRA FURLANI(CPF 45734682772); MARLENE CASEMIRO DOS REIS(CPF 44421753734); PATRICIA BRITO DA SILVA(CPF 08835757797); MARIA EDUARDA MARINS FLOR VITAL PINA(CPF 18273031748); SUELI DA SILVA(CPF 59804947749); MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA MACHADO(CPF 55502954749); UZ CONSUELO GOMES DA SILVA E SILVA(CPF 03667415788); MARIA DAS GRACAS LAVRA DA COSTA(CPF 47388250700); PATRICIA DA CONCEICAO LOPES(CPF 01506754708); LORENA DE FRANCO FERREIRA(CPF 16108056746); BEATRIZ RAMOS DOS SANTOS(CPF 18331160703); NILCEA DE AVILA ABOUD(CPF 04123348793); DALVA DA SILVA CUCCO DA CUNHA(CPF 39039960763); NAPOLEAO PEREIRA BARROS(CPF 05708095768); ZILMA DE B MANGABEIRA(CPF 41139410768); EMILIA NEVES DA SILVA(CPF 08420683760); FABIANA CALZAVARA BITTENCOURT LIMA(CPF 05633554760); ZITA MAIA DA SILVA(CPF 86813730720); MAYBER FERREIRA DA MOUTA(CPF 06839826724); LUCY FERREIRA DA SILVA(CPF 53075587753); MARIAH DORNE DE FREITAS MAGALHAES(CPF 20110055748); CECILIA ROSA MARTINS(CPF 09496084753); LARISSA DE FREITAS SILVA(CPF 17877020732); FERNANDA PEREIRA DA SILVA BARBOSA(CPF 05512185764); ROSANGELA TEIXEIRA PRISCO(CPF 69757178772); JANICE BANDEIRA DE SOUZA(CPF 31434274772); VERA LUCIA TERRA CARDOSO(CPF 04760856757); ROSEMARY LOPES CALIXTO(CPF 00492318719); ROSIMERE DE ARAUJO FIGUEIREDO(CPF 05142944771); MARINA CELIA STOCKLER P GRANGIER(CPF 03396881737); MARIA DAS GRACAS CALIL MASCALUBO(CPF 03228287750); ANA MARIA COSTA PEREIRA(CPF 09716360797); MARCIA DE FRANCA SILVA MIRANDA(CPF 15395600400); LAYLA RAMOS DE OLIVEIRA(CPF 06840853721); VERA LUCIA GOMES GUERRA(CPF 05947497786); ALAIDES DE FREITAS PORTO(CPF 19754507791); HELENA DA SILVA CUNHA(CPF 62556541768); JOEL DE PAULA ALVES DE OLIVEIRA(CPF 47981911753); ORLANDINA G DOS SANTOS(CPF 54647967700); CREUZA RANGEL DE SOUZA(CPF 32106629753); TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS SILVA(CPF 66114128753); MARCIA JOANA MARQUES RAMOS(CPF 01864078740); CLARISSE CORDEIRO MACHADO(CPF 11329483715); DIJANIRA DA CUNHA MACIEL(CPF 61415936749); ANA CAROLINA DE BRITO COSTA(CPF 14424469786); CLEUZA DE CASTRO MACIEL(CPF 00338805737); LECY DE SOUZA ALVES(CPF 25311751720); ELZI GONCALVES(CPF 07351751790); KLEBER DE FREITAS DE ASSIS(CPF 10018378781); ROSITA FERREIRA DA SILVA MENDES(CPF 07954792714); CORDOLINA FARIA(CPF 67565131768); NELSA MARIA TEIXEIRA DO AMARAL(CPF 27603008700); ALZIREMA PEREIRA RODRIGUES(CPF 54019834768); ALISON JUNIOR DE SA ROCHA(CPF 16308481742); CECILIA B DA SILVA(CPF 71253319715); MARIA EDUARDA DOS SANTOS CAVALCANTE(CPF 19561922711); ELISABETH FRANCA ROBERTO DE FARIA(CPF 05401901798); SONIA MARIA DA S OLEGARIO(CPF 40479161704); MARIA DE LOURDES ARCENIO COSTA(CPF 58192328791); ELIANE SILVA DA CONCEICAO(CPF 77177223720); DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA(CPF 06375793726); RAFAEL LINO PEREIRA(CPF 17405671705); MILTON RODRIGUES DE ARAUJO(CPF 35912812715); IRENI COELHO MACHADO(CPF 02884997784); MARIA DE FATIMA M SANTOS(CPF 92442099772); SONIA GOMES JUDICE(CPF 00094395799); MARIA RAFAELA BARRETO FRANCO(CPF 16791125705); FABIO GALIZA ALVES(CPF 01363384708); CATARINA LOPES(CPF 64193187772); LEA PECANHA DOS SANTOS(CPF 36723304772); ISABELA DE OLIVEIRA PORTELLA(CPF 18858444760); CLAUDIA ALDERICHA DONATO(CPF 58270361704); SONIA REGINA MATTOS DA SILVEIRA(CPF 43718469715); IVONETE REINOSO VARGAS DE BARROS(CPF 89315723791); IVONETE REINOSO VARGAS DE BARROS(CPF 89315723791); LOHANE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA(CPF 13104867780); NILZA MO Y MO LOUREIRO VARELLA(CPF 00465824790); ALVISA THEODORO(CPF 59237830700); JULIANA FERNANDES CASTRO(CPF 09255963708); IRENE MENDES NONATO(CPF 51613891768); VANDA FERREIRA(CPF 22160124753); EDIOMAR GABRIEL DE ALMEIDA(CPF 53937287787); VERA LUCIA LOUREIRO DE OLIVEIRA(CPF 40330222791); CRISTINA MORAES DA ROCHA(CPF 01795216751); EDNA DE ANDRADE VARGAS(CPF 73353485791); DULCINEA GUIMARAES RAMALHO(CPF 35468564734); CLAUDIA LAUT R LOPES(CPF 79150918753); MARIA DE LOURDES DOS SANTOS(CPF 01481565761); BEATRIZ ROSA BARBOSA DE PONTES LOBO(CPF 11471125769); VICTOR FARIA DE FREITAS(CPF 12253688711); NILZA AZZARITI(CPF 03735469710); ANDREA LOPES TEIXEIRA(CPF 01290620733); PEDRO HENRIQUE ROCHA FIGUEIRA(CPF 16452312758); MARIA LUIZA GOMES M COSTA(CPF 26885948349); ROSANGELA FREITAS DE AGUIAR(CPF 93403887715); MARIA STELLA TORRES LOPES(CPF 01891744712); CEDALICE BELIDO BARRETO(CPF 07707852710); MAURA RIBEIRO MARQUES(CPF 41742850715); BETULIA NABOR(CPF 36021369734); LEA MARIA LESSA BASTOS(CPF 87563088768); FLAVIA CAMPOS DE ABREU(CPF 08701078798); JOSE CLEMENTE RAMOS(CPF 08181810791); FRANCISCA ALICE BARBOSA GIRAO GENTIL(CPF 74950894749); VANESSA DA SILVA DE BARROS(CPF 12186500795); MARIA SUELI DE OLIVEIRA(CPF 07616812724); ELCY JARDIM MORAES(CPF 51783444720); JAIRTO VERISSIMO DA CONCEICAO(CPF 08039038715); TEREZINHA DE JESUS BRITO(CPF 22680152700); MARIA CELESTE DE CARVALHO BARRETO(CPF 27170977753); JORGE ANTUNES DA SILVA(CPF 32585713768); JULIA JANETE B LEITAO(CPF 50550772715); NEUZA MARIA S DE ALMEIDA(CPF 61798924749); NELI MARTINS DE MELO(CPF 57248958700); IZA CHAGAS SOUZA(CPF 09013900704); MARIA DO NASCIMENTO(CPF 08296378779); SOLANGE DE J PINHEIRO(CPF 52194752749); SELMA FRANCELA DE ALBUQUERQUE(CPF 53336712734); SANDRA MARIA MARTINS(CPF 07990913755); SILVIA DO CARMO DA SILVEIRA(CPF 54001129787); MARIA LUCIA IZIDORO BARBOZA(CPF 01060561743); EDINEA DOS SANTOS SILVA(CPF 46536132734); DARCILIA BRAGA GOMES(CPF 03370544792); MARIA DO CARMO DE O ABREU(CPF 38405130730); SILVIA ABREU NUNES(CPF 05292234737); EMI MACHADO LIMA(CPF 61875147772); NILTON LAELCIO FARIAS(CPF 48549070700); CARMEM SEBASTIANA DOS SANTOS(CPF 94417466734); HERLY STHEPHEN DE AZEREDO PAULA(CPF 03049829702); IVANE FERREIRA LAGE(CPF 02425989781); ORISETE MARIA HOTTZ COSTA(CPF 31362427772); NEUSA MARIA CARNEIRO(CPF 58565051749); ANA RITA DA SILVA SOUZA(CPF 08717123771); OZALINA DA SILVA JULIO(CPF 08111950748); ALEXANDER MANHAES S ANDRADE(CPF 05555811799); ESTER VALERIA OLIMPIA ANTONIO DO ESPIRITO SANTO(CPF 09033208784); YGHOR BENEDITO BALDUINO DE OLIVEIRA(CPF 05601063788); MARIA LORISSE SOUZA(CPF 02400316791); CATARINA DA SILVA BISPO FARIA DOS S(CPF 16021918754); DIONE MATTESCO SODERO HORTA(CPF 43563309787); LEDA PESSANHA DA MATA(CPF 00636664724); AMELIA R DUARTE(CPF 50288172787); SELMA REGINA DE ATHAYDE(CPF 03002670707); MARIA HELENA DA CONCEICAO BILOURO(CPF 60514248734); TEREZA HELENA DA COSTA SARDINHA(CPF 41378156749); SHEILA MARIA MACHADO DA SILVA(CPF 46801669753); ISABEL CRISTINA DE ARAUJO PIANURA(CPF 06939434755); VANILDA LESSA VICTORINO(CPF 44462344715); MARIA ANA SIQUEIRA(CPF 77122097749); ARTUR FERREIRA DURAES(CPF 14288014727); EDILMA VILAR GOMES TAVARES(CPF 68038062787); ANA LIDIA MOTA MACHADO(CPF 07798779779); ALMERINDA DE OLIVEIRA(CPF 59065575715); SONIA DA CUNHA VALLE(CPF 84755520720); ROSIMERE SILVA DE LIMA(CPF 07111288718); DANIELA SENA DE SOUZA(CPF 05382812780); NAIR DA SILVA VARGAS(CPF 02978098732); SEBASTIAO JOSE FELIPE(CPF 53286138720); CANDICE SATHLER CARDOSO(CPF 05559635782); SEBASTIANA BIAGIO MENDES(CPF 40975444700); HORALINA LUCIANA ESTANISLAU SATURNI(CPF 08181665767); LEDA FIALHO DINIZ MARTINS(CPF 34468099704); LOURDES LOPES(CPF 25889460706); MARIA JOSE SILVA DE SOUZA(CPF 75007479772); MARIA BOTELHO DE MORAES(CPF 93497628700); RAFAELLA GHAZI(CPF 06989366710); JUARICE BATISTA SANTOS(CPF 06769942534); ANNA MARIA REIS CARNEIRO ALONSO TIN(CPF 29037220720); MARIA EDNA FERREIRA(CPF 01815318368); EDLA MARQUES DO AMARAL PIMENTA(CPF 04354663724); MARIA APARECIDA BARD GUIMARAES(CPF 51857979753); SEBASTIANA FIGUEIRA DE SOUZA(CPF 03935605706); ANESIA BESSA DA COSTA(CPF 12586444795); HELOISA HELENA CERUTTI(CPF 67337147791); MARCIA REGINA PEIXOTO ERTHAL DO ESPIRITO SANTO MURAD(CPF 41003551734); JULIANA SANTOS DA SILVA(CPF 05542068707); JULIANA SANTOS DA SILVA(CPF 05542068707); MARCELO VIEIRA PEREIRA(CPF 83414975734); CORDELIA SARDINHA DELAYTI(CPF 20531826791); CLAUDIA FESTA LOBO(CPF 90201183749); GERONIMAR ROSA GOMES(CPF 07858163728); TELMA RANGEL FERREIRA(CPF 49078348704); ANNA CLARA TRACERA CARNEIRO(CPF 16537650704); IVAN CAVALCANTI DE LIMA(CPF 05982979791); NEIRI DE S JESUS(CPF 53633512772); MARIA DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA(CPF 99664062715); SEBASTIAO HERMENEGILDO FRAZAO(CPF 06064118792); ALTIVA VIEIRA PANISSET(CPF 05728383793); MARIA MARTINS DAS NEVES(CPF 63453339720); VILMA DE MELLO SANTANA(CPF 05216639705); MICHELLE ALVES CANUTO(CPF 08054583796); ANA LUCIA DA COSTA(CPF 66065011720); ALBERTINA RIBEIRO DA SILVA(CPF 96638249720); BERNARD SANTOS PEDRA DE OLIVEIRA(CPF 10171511727); MONICA DA SILVA SANTOS(CPF 03871522708); EDVAL FERNANDES DE SOUZA(CPF 10435255720); MARIA LOURDES DOS S NASCIMENTO(CPF 69850259787); SOLANGE DA SILVA PICADO(CPF 66994071715); CIRENE FELISBERTO AZEVEDO SANTOS(CPF 09552609739); JOSE ALBERTO VELLOSO(CPF 06142167709); HELITTA SOARES S ROSA(CPF 35465727772); VALERIA DE SOUZA MORAES(CPF 70341605700); MARISA AGUIAR DA SILVA(CPF 02446879780); EMANUELLE CARVALHAL GUIMARAES(CPF 14707517714); MARINA DOS SANTOS SANT ANNA(CPF 87524937768); JULIANA OSCAR GUEDES(CPF 05427777709); PATRICIA MARIA VICTORIA(CPF 61274550734); GABRIEL SILVA BARBOSA(CPF 16095237769); GERSON ALEXANDRE DE SOUZA(CPF 24784508791); PAULO CESAR MONTEIRO(CPF 45474133715); DERNY DE BRITO BUENO(CPF 74997505749); LUCINEIA SILVA(CPF 98440110782); DALVA SALVADOR LESSA(CPF 05286456766); MAX SILVA FELIX(CPF 14223259709); LIETE SILVA BRUM(CPF 65990935749); VANESSA FRABONI CORREA(CPF 08423515745); GILDA MARTINS VELLOSO(CPF 27770036704); ADELINA DE OLIVEIRA SARMENTO(CPF 98676121753); JOSE FLEMING(CPF 04872258720); MIGUEL MONORI FILHO(CPF 24004790700); LUCIA ETTER LONGORDO(CPF 05365084705); MARLUCIA DOS SANTOS QUIRINO(CPF 96830263700); ROSA DULCE DE MARA VIANNA MOTTA(CPF 21228558787); LEILA CORREIA DE MEDEIROS(CPF 51544180772); IVANILDES BARROS DE ARAUJO(CPF 10490010792); ELY MARTINS GARGAGLIONE(CPF 31002706734); LUIZA DE LIMA DA SILVA(CPF 03793989747); CLAUDIO DA SILVA BRITES(CPF 00277774721); GICELIA MACIEL CARVALHO(CPF 47223235772); MARIA APARECIDA DA SILVA(CPF 78672856791); MARLUCY RODRIGUES S BIANCHINI(CPF 95902120772); CLEUNICE DOS SANTOS(CPF 62801317772); JAANA PAMELA RIBEIRO TAVARES(CPF 05711870726); MAYSA PEREIRA DE ANDREA(CPF 63926679700); CARLA DANTAS COLLARES CHAVES(CPF 03765896713); EUNICE CAMARGO DA COSTA(CPF 04758665761); ODINEA FERREIRA GONCALVES(CPF 37634992704); LIDIA DE OLIVEIRA FERREIRA(CPF 56159501704); ZILMA MAIA RODRIGUES MALACARNE(CPF 02344654763); ALICE DA SILVA GOMES(CPF 60974800759); TEREZINHA FARIAS CUNHA(CPF 97366021768); ELZA BRANDAO DE ALENCAR(CPF 24210749753); MARINA DE ALMEIDA CAPIBERIBE(CPF 10323864791); MERILUCE PRISCILA CUNHA DE SOUZA(CPF 08948065726); GEORGIA LUCIA DUARTE DA ROCHA(CPF 24460605791); MARLI GOMES LOBAO(CPF 82119333734); FRANCISCA DA CONCEICAO ALVES(CPF 05310756728); ILDENIR COSTA DE ARAUJO PRADO(CPF 82724644700); MARCILENE CABRAL DOS SANTOS(CPF 00044847700); LUCIANA ANTONIO SOBRINHO CORREA(CPF 05258415716); IRACY PEREIRA DO ESPIRITO SANTO(CPF 05491406708); LAUDELINA JOAQUINA DA SILVA(CPF 32732023787); SONIA ANGELA RIBEIRO DIAS(CPF 51324512768); IRACEMA MARIA DA SILVA MACHADO(CPF 86162209768); MARIA SANTINA ANDRE DE CARVALHO(CPF 87898225791); ISRAEL CHRYSTIAN VIANA B FERNANDES(CPF 13617715770); JANETE PRESCILA DA SILVA(CPF 53557131734); MARIA TEREZA INGLEZ S O SOBRINHO(CPF 00301124787); NEUZA LOPES JUNCAL(CPF 43363261772); BETHE DEISE PEREIRA(CPF 80500390720); JOAO PEDRO FONSECA DE LIMA(CPF 16734011712); BEATRIZ AREAS CARVALHO(CPF 90296818704); ERMINIA FONSECA DOS SANTOS(CPF 51675137749); DANUBIA DE MELLO CRESTA BEZERRA(CPF 13131405708); MARILENE DE SA(CPF 33720240797); SIRLEIA SILVA NUNES(CPF 05448415733); MARIA LUIZA GOMES PARANHOS DA SILVA(CPF 46053735787); GILBENE DA SILVA PEREIRA(CPF 74638424791); IVES CANDIDA DA SILVEIRA(CPF 03547822742); FERNANDO JOSE DE AZEVEDO E SILVA(CPF 70222789700); VALERIA BARBOSA DE SOUZA(CPF 91447402715); SONIA MARIA GOMES OLIVEIRA SOUZA(CPF 56279620700); VERA LUCIA LEITAO(CPF 37142321768); LICEA DE SOUZA MIRANDA(CPF 54248760720); TEREZA CABRAL DIAS DUTRA(CPF 02573126765); MICHELLE LIMA DE CARVALHO(CPF 07202467763); ANA AMELIA BATISTA DA SILVA SANTOS(CPF 76912310753); NORMA PEREIRA MAZZEI(CPF 93695918772); SUELI DA SILVEIRA PORTO(CPF 50710940700); IVANA DURAO DUTRA DE OLIVEIRA(CPF 41103955772); SHEYLA DE LEMOS BARBOSA BORGES(CPF 07572709729); MARUSCA SA NARA(CPF 84723432787); IRACEMA DE OLIVEIRA PEIXOTO(CPF 41327071720); MIGUEL BARBOSA DOS SANTOS(CPF 22886648787); IRIS ISMERIO RODRIGUES(CPF 09456076792); ARIZENITE DAS GRACAS TEIXEIRA CAVAL(CPF 26731762768); NEUSA DE CARVALHO(CPF 08041861709); RODRIGO GABRIEL DA SILVA FERREIRA(CPF 11820398714); TULA MARIA DAVID CHAVES(CPF 03528589744); BARBARA CRISTINA ALVES MANOEL DE ALMEIDA(CPF 01219676705); VANDA CRISTINA GOMES LEAL(CPF 00595564712); VALDEA NUNES DE FREITAS R GOMES(CPF 11908610700); AFONSO CELSO LOPES FRANCISCO(CPF 71932313753); MARIA EUNICE DE LIMA GODINHO(CPF 70574898700); SONIA MARIA CAMPOS MOREIRA(CPF 00401405710); NEUZA DE SOUZA R PIO(CPF 26858436715); HELENI DA COSTA NASCIMENTO(CPF 06191865775); ADEILDA BOTELHO ALMEIDA(CPF 57085145749); ANDREA RODRIGUES DE SOUZA(CPF 01313255742); JURACI MATTOS DA SILVA(CPF 54148359772); TANIA M DE M PIMENTA(CPF 85422720725); FELIPE PERIE BARROSO(CPF 18433283723); LAVINIA RODRIGUES BISPO DOS SANTOS(CPF 17395546717); FLAVIA MEDEIROS DE FARIA MOSCIARO(CPF 00746426771); IVANY JERONIMO SANTANNA(CPF 55107109772); LUCIA HELENA DE SOUZA(CPF 60879386720); MARIA DAS GRACAS P DE OLIVEIRA(CPF 32091737704); ROSA MARIA DA SILVA E SILVA(CPF 82309949787); JANETE DO ROSARIO RABELLO(CPF 32939752672); REGINA COELI FERREIRA JAUHAR(CPF 36416240700); WONETE MENDONCA DA GAMA(CPF 91778964753); ESMERALDA GONCALVES MUNIZ(CPF 05549555719); CLAUDIA SANTOS GABRIEL(CPF 02324843765); MARIA GONCALVES FERRO LUIZ(CPF 07863548799); MADALENA SERAFIM MENEZES(CPF 84443596704); JOAO PAULO FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA(CPF 13822539740); MARIA LUCIA AMORIM DE QUEIROZ FALCAO(CPF 69893241715); MUNIRA AIEX PROENCA(CPF 09381104700); LUCY MARIA FERREIRA CONSTANTINO(CPF 37657593768); ANA BEATRIZ MEDEIROS DA SILVA(CPF 11091897700); JUCARA GOMES BARROSO(CPF 72327049768); MARLY COSTA PEREIRA(CPF 87615703700); TALITA CORREA(CPF 54930995787); LEA VILLELA(CPF 56618867720); GABRIELA MATTOS MOTTA(CPF 07890393709); ANA LUCIA DA SILVA CHAGAS(CPF 05451735743); ISABELLA UNIS DE OLIVEIRA(CPF 16128976735); LUIZ EUGENIO MONTEIRO DE BARROS(CPF 01625705700); MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA(CPF 03737233772); GABRIEL ARANTES DA CRUZ(CPF 15913909747); SONIA REGINA MOREIRA ALVES(CPF 02144187746); MARIA DO CARMO CASTANHEIRA DA SILVA(CPF 73675555704); LECI RAMOS DA SILVA(CPF 01280499796); ELIS REGINA DA SILVEIRA SILVA(CPF 01461414741); ISABELA CAMILO OLIVEIRA DE SOUZA(CPF 17109233774); SHEILA CRISTINE B J P FONSECA(CPF 77224973734); LUIZ CARLOS BRAZ(CPF 88805107700); ROBERTO RAMOS DE MOURA(CPF 32532873787); LAURITA CURTY GUERRA(CPF 02886230707); VANILDA FERREIRA DE P SARMENTO(CPF 64349489720); HILDA GUEDES CARAMURU(CPF 15925595653); DINAJARA DIAS LOPES(CPF 29589754791); ILVA MODESTO DE CASTRO VALERIO(CPF 07805417741); THALITA GONZAGA CERQUEIRA LIMA(CPF 17073698799); JULIA ALVES CHAVES DE AZEVEDO(CPF 60721340768); LARISSA DE FREITAS SILVA(CPF 17877020732); SUELI DE SOUZA LIMA(CPF 06746829715); PATRICIA MONTEIRO GONCALVES MARINHO(CPF 03586009798); CECILIA MOREIRA GUSMAO(CPF 09999329772); MARIANA LIMA AMORIM(CPF 16476038702); FELICISSIMO CARDOSO NETO(CPF 25680650797); MARILENE DE SOUZA(CPF 03935287747); MARA LUCIA DA SILVA FERREIRA(CPF 03365864776); PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DE OLIVEIRA(CPF 18185516758); LEDA DIAS(CPF 00848143736); NELY MARIA AUGUSTA MARTINS(CPF 45909873768); GERALDO VITOR SOBRINHO(CPF 44190395668); IEDA MAIA DOS SANTOS(CPF 53328310720); CRISTIANE MARIA DE CARVALHO ROCHA(CPF 02536988716); NEUZA NICOLAY CUNHA(CPF 07296856750); ZELITA FERREIRA NUNES(CPF 08211669722); SELMA REMOL DE ABREU(CPF 63796520782); ALAYDE NEVES DA SILVA(CPF 24460109700); IGNEZ GONCALVES ANTUNES(CPF 11337198722); ELZIRA FERREIRA DA COSTA(CPF 01510780769); JOSUE PINTO DE OLIVEIRA(CPF 35525355787); IVANY DE SA FREIRE(CPF 50861891791); ANDREIA FERREIRA ROSSETTI(CPF 92549268687); DORVALINO FRANCELINO DOS SANTOS(CPF 15371506772); VANIA GOMES PROENCA(CPF 93774974772); LEDA DA SILVA SOARES(CPF 08152923761); ANDRE LUIZ MARQUES RODRIGUES(CPF 19360113794); ANDREW DE SOUZA VIANA(CPF 10589412752); VICTOR MONTEIRO DA COSTA(CPF 12664098748); ELISABETE ROMEIRO ANTONIO(CPF 02838234706); SEBASTIANA COSTA GOMES(CPF 03385018781); SIMOME NASCIMENTO(CPF 08451547702); LUZINETE JOSE DA SILVA MANGIFESTE E FOS(CPF 56279760715); VILMA FERNANDES BITTENCOURT(CPF 05619403718); MARIA LUIZA DE FIGUEIREDO SANTOS(CPF 56385099768); KAUE TAVARES PALHEIRO(CPF 20314885706); ROSA MARIA DOS SANTOS(CPF 87190931791); GABRIEL GAMA CHOMETON DE OLIVEIRA KIM WOO(CPF 13559995701); ROSEMARY FERNANDO BISPO VIEIRA(CPF 01916320740); ROSANGELA DO DESTERRO PINTO(CPF 78698928749); ANDREA VIEIRA DANTAS DOMICIANO(CPF 01956894705); CONCEICAO BAPTISTA(CPF 60525916768); SUELI DA ROCHA ALEXANDRE(CPF 09525003701); ANTONIO CAETANO GARCIA(CPF 07640366704); FRANCISCO THOME VIEITES(CPF 10171436768); LAYLA PINHEIRO MACHADO(CPF 12293738701); MARIZA MARTINS SILVA(CPF 28487818668); MARILIA DA SILVA GOMES(CPF 02405166720); LEONOR RODRIGUES MUSSI(CPF 97691542704); FABIANE GOMES FERNANDES(CPF 02200482744); IRENE DIAS MACHADO(CPF 00203138708); MARIA DE FATIMA LEITE DE LIMA(CPF 95834826768); NILDEA DA SILVA TEIXEIRA(CPF 93222483787); IZALMIR LIMA TEIXEIRA(CPF 34237216772); MARILEIA CORREA DA SILVA(CPF 03312334799); WANDA FRAGA(CPF 02939177791); AMALIA ARROZ DIAS(CPF 60854499768); JULIA FOIS ARAUJO(CPF 16349031709); IRACI SANTINA CHAVES(CPF 45132640478); MARCELE NAEGELE BARRETO(CPF 78207584734); LAURA PEREIRA DA SILVA(CPF 57147272749); MEL DE SOUZA BASTOS(CPF 17724181705); TITTO VITO LOIOLA GUIMARAES GALVAO(CPF 19681491718); JASON DE SOUZA CAMPOS JUNIOR(CPF 24330027704); MARIA DE FATIMA F L PORRECA(CPF 41282175734); LINDRANIRA JOLLO(CPF 19799934753); VERA LUCIA ALVAREZ SILVA(CPF 87089467791); GERALDO PEDRO DA SILVA(CPF 11170174787); ANA PAULA CONCEICAO ANSELMO DA SILVA(CPF 06865822765); SEBASTIAO LOURENCO FERREIRA(CPF 11930462700); SEBASTIAO CELIO DA SILVA ARAUJO(CPF 32723261700); LILIAN NICOLAU RODRIGUES(CPF 01770482717); ELIZABETE APARECIDA R BARROS(CPF 09343735740); GABRIEL PEDRO RANGEL GOMES SILVA(CPF 12809860777); IVONE MACHADO ANDRADE(CPF 63860503715); LENISE LIBERAL DE OLIVEIRA(CPF 12904333720); AMALIA GOMES(CPF 08395215703); MARTA CANEIRO BELLUCI(CPF 78868408791); PEDRO MAIA FERREIRA(CPF 18418401737); MARCIA ESTELA PACHECO RODRIGUES(CPF 02202672788); DELADIER DE OLIVEIRA(CPF 24801658768); DELADIER DE OLIVEIRA(CPF 24801658768); RITA DE CASSIA DE ALMEIDA SILVA(CPF 00243923759); MARIA DAS GRACAS SILVEIRA GOMES(CPF 36205460700); SEBASTIANA MOREIRA DINIZ(CPF 39583112704); DORA BARRETO CARVALHAES(CPF 00497123738); IRANY DEJOSS DE MENEZES(CPF 05321040729); WILSON PEREIRA(CPF 28007611720); MARISA DA SILVA(CPF 13563141711); JOSE VALTON DE SOUZA AMORIM(CPF 16401077700); MARIA PEREIRA DA SILVA(CPF 63945738768); KAUAN DE SOUZA MARTINS(CPF 12949105742); EDNA HAUBRICHS DOS SANTOS(CPF 44598637749); EMILIA CORREA ROMILLAC(CPF 90230523749); DALVA FARIAS MOURA(CPF 02068523710); MARILENE SANTIAGO(CPF 63787547720); WANESSA DAMASCENO DE VASCONCELOS(CPF 12201457778); ALZIRA GONCALVES CABO(CPF 47304111704); TANIA MARIA FERREIRA DE SOUZA(CPF 54920370725); WEVERTTON FIGUEIRA DA SILVA BRANDAO(CPF 16203165794); RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO(CPF 01226097782); SEBASTIAO ENEAS PARREIRA(CPF 18678734787); ROSANES DA SILVA ROCHA(CPF 52855376734); VERA LUCIA DO ESPIRITO SANTO FERREI(CPF 77714849720); MARLENE DE OLIVEIRA PINTO(CPF 66790948791); MARIA BERNARDETE BORGES MEDEIROS(CPF 66723868749); MIRTILENE DA COSTA TEIXEIRA(CPF 64525341734); MARILDA DE ANDRADE(CPF 04547644721); MAGDA PORTELLA DE OLIVEIRA(CPF 09677084780); ANA CRISTINA CAMPISTA PEDRO(CPF 96261390720); HILMA ALVES SILVA(CPF 30917514734); MARIA JOSE DA CONCEICAO FELICIANO(CPF 94420114720); DANIEL BRAZ FERREIRA DE SOUZA(CPF 11990504744); EUGENIO RODRIGUES DE ALMEIDA(CPF 09859080763); WILSON GOMES RAMOS(CPF 04590716453); MARIA APARECIDA DO CARMO(CPF 44717954734); ROSELI VIEIRA REIS(CPF 02333963735); MARILETE GOMES(CPF 87255197787); ROSILENE GONCALO COELHO(CPF 00002354748); CLEIA CARDOSO DE FIGUEIREDO MOREIRA(CPF 12967262749); EDILMA VILAR GOMES TAVARES(CPF 68038062787); LUCIA DE OLIVEIRA MENDES(CPF 01273637771); VALTER DE ALMEIDA NEVES(CPF 42320054715); RENI GONCALVES DE SOUZA NASCIMENTO(CPF 03516292709); PAULO BATISTA(CPF 11549696734); ELZA RIBEIRO DE CARVALHO(CPF 37758675700); EDUARDA BARBOSA GONCALVES(CPF 17217141702); REGINA CELIA RAMOS DOS SANTOS(CPF 36205435772); DENILDA MOTA(CPF 79231730797); ALLICIA FELIX MATAVELI DE ANDRADE(CPF 17756055748); HELIDA CRUZ ZAMBORLINI(CPF 05270915707); GUILHERMINA LICURGO DA SILVA OLIVEI(CPF 82373388715); LIEZER BARBOSA LUZ(CPF 77145658704); CELIA AVELINA DE SOUZA(CPF 39704173768); RICARDO GONCALVES MOTA(CPF 63651734749); MARCIA SANTOS MOREIRA(CPF 91716632749); VICTORIA MARTINS GOUVEA(CPF 19489852767); ERODIA MUNIZ SOUTO(CPF 01745348760); VIRGINIA DE SOUZA PINTO(CPF 66234190715); MARIA DE FATIMA DE VASCONCELOS GONCALVES PORTELA(CPF 93919646720); DORIS DE ABEDE(CPF 40741141787); MANOEL FRANCISCO PEIXOTO PERES(CPF 09297120725); MARIA PENHA DA FONSECA SANT ANNA(CPF 06024814739); APARECIDA DOS REIS PRUDENCIO(CPF 02083445783); RITA VALERIA MACEDO(CPF 68398859768); RITA DE SA SILVEIRA(CPF 04459719754); RAIMUNDA NAZARE COSTA(CPF 50440772753); MARIA IGNES NEVES CARESTIATO(CPF 57306494791); VERONICA PEREIRA DE SOUZA(CPF 80353207772); SANDRA DA SILVA(CPF 02212100752); JULIA JALLES RATTO(CPF 06087712798); ISABELLE GEORGIA DA SILVA MONCADA(CPF 09893138752); GEDIEL BRAZ DE CARVALHO(CPF 01140748793); CLEA DA SILVA(CPF 74137727791); ANNE CAROLINY DE PAULA BATISTA(CPF 19602736712); GIONAR AMORIM MARINHO(CPF 09056906720); EDVAL FERNANDES DE SOUZA(CPF 10435255720); MARIA TEREZA PEIXOTO DE OLIVEIRA(CPF 70079978720); MARIA EDIMEA GONCALVES PESSANHA(CPF 08900229761); SONJA HELENA VOITOVITCH(CPF 10892438711); MARIA DE LOURDES LIMA(CPF 46773045720); MARIA JOSE REIS DE ALMEIDA(CPF 22887008749); VANDA NOGUEIRA DA CUNHA(CPF 74757202768); GLORIA MARIA DA CONCEICAO(CPF 08780297706); DOUGLAS SIMEN CADIZ(CPF 12265812773); IZA SANTOS JATOBA(CPF 39066738715); MARIA MADALENA DA CONCEICAO(CPF 10560838751); MARCELLI VIANA NOGUEIRA(CPF 08729839785); JOAO DOS SANTOS(CPF 02511681749); DIEGO SILVIO VIEIRA SOUSA(CPF 05846522750); MARIA SOUZA DO NASCIMENTO(CPF 91961319772); PATRICIA FREITAS BASTOS(CPF 97237647768); SONIA REGINA SIQUEIRA MONTEIRO DE MELLO(CPF 03226129775); IVACY PEDRO DA SILVA(CPF 38459400778); EIMAR DE F CORREIA(CPF 03691519768); DELMA BARBOSA(CPF 03047287724); ALIETE SOUZA FELIX(CPF 33578133787); VANIA SIMOES DE O CASTRO(CPF 03348714761); NILZA DA SILVA(CPF 58095055700); FLAVIA LUCIA EDUARDO DA SILVA(CPF 02035450799); ELVIRA DOS SANTOS CARVALHO(CPF 73348872715); ANA PAULA DA SILVA FERREIRA(CPF 03753606707); IRACEMA FRANCA FERRAZ DE OLIVEIRA(CPF 51508265704); GILDA MARTINS VELLOSO(CPF 27770036704); DENANCI DE SOUZA GOMES(CPF 01079627723); MARIA AUXILIADORA MARQUES SILVA(CPF 08925103745); CARLA VIVIANE COSTA PINHEIRO(CPF 00712818782); ISOLINA FERREIRA DA FONSECA(CPF 08669640708); THAYRIS DA SILVA FARIA(CPF 05555793790); LUIS GUSTAVO DE MATTOS BARBOSA(CPF 14400229769); SILVIA MARIA THEODORA DA SILVA(CPF 51845210700); FERNANDA RODRIGUES LAMAS(CPF 09974101751); GLADYS C HIPOLITO DA SILVA(CPF 76645649720); RONALDO FERREIRA CARDOZO(CPF 92692346734); CRISTIANE DE FATIMA SILVA LOPES(CPF 64409724649); PRISCILA CARLAS DE LIMA BARROS(CPF 12411840705); RACHEL JULIA OLIVEIRA SILVA(CPF 16535796760); SANDRA SEABRA FAGUNDES(CPF 01643844725); ISAURA CARVALHO DE OLIVEIRA FRIAS(CPF 77381670763); DANIELA CRISTINA BELLO BERBERT(CPF 21420170880); ADRIENNE DE OLIVEIRA MONTEIRO(CPF 18154804751); MARIA JOSE DA COSTA MELLO(CPF 52843343704); GELSON LANES DA SILVA(CPF 01211709779); BERNADETE DE AZEVEDO RIBEIRO(CPF 00408091703); ANDRESSA GALVAO DE SOUZA(CPF 05578652719); VANIA RICARDO DE FREITAS(CPF 87053195791); WILMA CUNHA DIAS(CPF 32611820759); LUISA DA SILVA NAVAL(CPF 12917327723); GABRIELA MARIA PIMENTEL SODRE(CPF 09080084735); LUCIANE CARVALHO NASCIMENTO(CPF 01446811700); LUIZ EDUARDO SOUZA XAVIER(CPF 14471727796); DENIZE CRISTINA DE OLIVEIRA(CPF 94926247887); DALVA SOARES DE OLIVEIRA(CPF 02544677767); MARLUCI GUIMARAES DE ALMEIDA(CPF 90673050734); LYRIOLANDA DA SILVA MENEZES(CPF 18787681820); ILDENIR COSTA DE ARAUJO PRADO(CPF 82724644700); VERONICA AMARO CARAMURU RUAS(CPF 01372901795); MIKHAEL HAMAN ARIGONI MAIA ALEXANDRE(CPF 18818906780); TANILZA LOREDO NUNES(CPF 01915013798); ADENAIR VICENTE(CPF 49639900753); ROSE MARY S ROSARIO(CPF 61152595768); ADRIANA KEGLER OLIVEIRA DE BIASE(CPF 02503707785); MANUEL EVARISTO DE JESUS ALEXANDRE(CPF 12699136700); THIAGO DE CARVALHO MENEZES(CPF 10819218707); DILMA DE AZEVEDO(CPF 01137296771); MARIA IZABEL PEGORIM DUMAS(CPF 09432723780); ELISETE RIBEIRO PINTO(CPF 98287362768); MARILZA DA ROCHA DE SOUZA(CPF 53119690759); ANTONIO CARLOS MANHAES DE AQUINO(CPF 56940831720); ZIZELIA IGNEZ DE SOUZA AMARAL(CPF 49461150725); ZILMEIA HENRIQUE MARINHO(CPF 05225512704); NEUZA DE ARAUJO P DA SILVA(CPF 03304388753); SONIA REGINA MORORO DELFINO DOS SANTOS(CPF 33193037753); JOAO PEDRO FONSECA DE LIMA(CPF 16734011712); ANGELICA MOTTA(CPF 87068672787); MARIA MARGARIDA ARAUJO SANTOS(CPF 77758978720); LUDIMILE NEVES ROSSI SIMAS(CPF 10211891703); RAFAEL SIMAS FIALHO DE SOUZA(CPF 10998967700); JOSEFA FREIRE DE OLIVEIRA(CPF 42614767700); JAIZA NASCIMENTO DE ANDRADE(CPF 90314638768); SAMARA LEONARDO DAS CHAGAS MACARIO(CPF 05616892700); KATIA TAVARES DA SILVA(CPF 00198918739); IAGO LUIZ MAIA FERREIRA(CPF 13026579769); MARLIM D G D NASCIMENTO(CPF 43546382749); MARCIA ADRIANA NUNES RIOS VARGAS(CPF 05742462743); JURACI BATISTA DE ORNELLAS(CPF 10356532739); JANDIRA ALVES DE SOUZA AGUIAR(CPF 03025315725); DAISY ARAUJO PORTO(CPF 10769536700); SANDRA REGINA CONCEICAO CONTE(CPF 80962831700); IELDA MOREIRA CHAVES DE ALMEIDA(CPF 15486362749); FELIPE DA SILVA SIQUEIRA(CPF 06154405766); GEOVANA FERREIRA GOUVEA(CPF 15047283780); JOSE ELIS PIMENTA(CPF 42786355753); REGINA CARMEM ANDRADE GUIMARAES(CPF 32021607704); ZAIR TARGINO MAIA(CPF 10759759723); ALMIR PINTO DE AZEVEDO(CPF 08730105749); ALFREDO CANDIDO DE MORAES(CPF 26338920787); ANA CLARA COELHO DE LIMA(CPF 20712853790); ARIANE MUNIZ SILVA(CPF 12166281737); LEA FERREIRA DE ARAUJO(CPF 55270395720); SELMA BATISTA DOS SANTOS(CPF 08998023709); CASSIA MARIA ALVES(CPF 00699328756); ALIPIA CORREA DE AGUIAR(CPF 02244274748); NEUZA DOS SANTOS LOPES(CPF 41361806753); SALIM KATTAN(CPF 00076465772); MARINA TAVARES GOMES(CPF 38496402720); GUIOMAR DAS GRACAS TORRES(CPF 07786223711); UYARA ALBA PEIXOTO DE MELO(CPF 29075610734); SEBASTIANA V D CAMPOS(CPF 46135154753); SANDRA REGINA DA SILVA(CPF 45996296772); MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DANIEL(CPF 10637601785); LIDIA DA MATA COELHO(CPF 03813597784); ZAIRA VIEIRA DUARTE SILVA(CPF 44274840778); ALICE LOPES DA SILVA(CPF 73160768791); ENEDIR GONCALVES(CPF 64122590744); ESTHEFANY DE OLIVEIRA MARINHO(CPF 17339574727); ANGELA MARIA BARRETO RANGEL(CPF 50178199753); MILSON BARBOZA DE OLIVEIRA(CPF 09256377772); JOCEIA ACIOLY DA COSTA(CPF 81596545704); MARIANA FERREIRA FERNANDES DA SILVA(CPF 17178531703); ALINE MOURA ROUBERT(CPF 09932145688); ELIZABETH MEDEIROS DE LIMA(CPF 43541585749); BERNADETTE OLIVEIRA DE FREITAS(CPF 12217314750); VINCENZO BELLIZZI(CPF 21113114720); CLAUDETE DOS SANTOS NEVES(CPF 01148477705); ANNE CHRISTINE DE OLIVEIRA PINTO(CPF 01042352763); RITA LUIZ MELLO(CPF 87308533700); ANDREA C DE OLIVEIRA DA SILVA(CPF 05318006795); JOAO PAULO FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA(CPF 13822539740); SELMA MARIA DA SILVA(CPF 49630385791); ERCILIA PEREIRA CORREA(CPF 78702135787); TERESA DA CONCEICAO F P SOUZA(CPF 24486647734); MARIA NAZARETH NUNES TEIXEIRA(CPF 02665286785); CECILIA FERREIRA PINTO(CPF 01160282706); JACKELINE DUTRA SOUZA DA SILVA(CPF 09390114764); REGINA CELI MAZELIAH LEAL(CPF 73577316772); ANA PAULA TRINDADE(CPF 00097597783); LINEA MARTINS GUERRA(CPF 07345813789); ELOINA DA SILVA PEREIRA(CPF 04811073711); GUILHERME AROUCA GUIDORNE(CPF 15874687785); MARILETE SOBREIRA DE MEDEIROS(CPF 13557531716); MARIA DO CARMO CASTANHEIRA DA SILVA(CPF 73675555704); TEREZINHA DASKOSKI(CPF 35367156991); MARLY SILVA DE SOUZA(CPF 21350787787); MARIA DE LOURDES CUSTODIO DA SILVA(CPF 50629271704); BEATRIZ RAMOS DOS SANTOS(CPF 18331160703); ALBERTINA DA SILVA MATTA(CPF 44637942772); MARIA DAS GRACAS DA COSTA SILVA(CPF 94146802768); VICTORIA BRAVO WALDSTEIN MOURA(CPF 12139051769); JOAO RODRIGUES ARNAUD(CPF 09580999791); MARCIA DA SILVA LIMA(CPF 93243146704); CELIA SANT ANNA(CPF 60972866787); ILVA MODESTO DE CASTRO VALERIO(CPF 07805417741); MARIA DINA DA SILVA(CPF 78366186768); DENISE TAVARES HERNIMAN(CPF 97241881753); MARIA IVANILDA DA COSTA VIEIRA(CPF 41926633768); SEBASTIAO INACIO DA SILVA(CPF 05140331772); JONAS ABREU TOLEDO(CPF 13277379736); MARIA LUIZA MACEDO MENDES(CPF 16136349787); MARLON DA SILVA TELES(CPF 05545988769); MARIA DAS DORES RICARDO(CPF 42256020797); JACQUELINE E SOUZA V DA SILVA(CPF 73383104753); GILDA DOS SANTOS FILHA(CPF 21659400791); YURI SILVA DE ALMEIDA CHAN(CPF 17107842706); MARIA VIANA MAIA(CPF 82349150704); LEDNA LACERDA CALFA(CPF 78400074734); LAYLA RAMOS DE OLIVEIRA(CPF 06840853721); DINAH RODRIGUES VIEIRA(CPF 03341795723); CARLA MARIA LIMA QUEIROZ(CPF 83829652704); LANA CHRISTIE GOMES CEIA(CPF 04434486713); ONEIDE OLIVEIRA DE MOURA(CPF 67319270749); NEIDE GOMES ARANTES(CPF 01753534763); VERA REGINA COLODETTE CORVELLO(CPF 26463644749); NESTOR DE SOUSA OLIVEIRA(CPF 05840609714); JUDITE DA SILVA GIANINE MOREIRA(CPF 71378561791); ESTER INOCENCIO DE ALCANTARA(CPF 43210457700); JANETE JANE DA SILVA LOUREIRO(CPF 43789820725); LUIZA DA PENHA DE JESUS(CPF 84334231772); CAROLINNE LOPES FERNANDES DE OLIVEIRA FONSECA(CPF 13835117726); LUIZ HAMILTON GUIMARAES(CPF 01490362720); ANA MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES(CPF 34534466749); OSILEIA NEVES MONTEIRO(CPF 75611325734); DULCE MARIA DE FREITAS GOMES(CPF 31864406704); SHIRLEY MOURA DA SILVA(CPF 54921490759); JOCIMAR COTTS DE ALMEIDA(CPF 71726535720); MARIA JOSE PEREIRA DA COSTA(CPF 08823964717); MARIA NAZARE ROSA CARDOSO(CPF 83542736791); JUCEMARA GODINHO SILVA(CPF 98444603791); EDILEUZA PAIVA DE OLIVEIRA(CPF 01077281765); MARIA RAFAELA BARRETO FRANCO(CPF 16791125705); EUCELIA DE PAULA PACHECO(CPF 53258983704); MARTHA LUZIA PACHECO(CPF 87532719715); LUCIANA VALENTIM MARTINS(CPF 07868560762); LUZIA VIGNOLI DE OLIVEIRA(CPF 63990628704); NEYDE MARIA DOS SANTOS(CPF 71852557753); JOAO PEDRO PEIXOTO NASCIMENTO(CPF 17027738767); ANA CAROLINA MARTINS DE ANDRADE(CPF 15759476769); ARLETE REINALDA TAVEIRA(CPF 58568603734); SOLANGE PINTO DE ALMEIDA(CPF 62669451772); MARIA CELIA FERREIRA DA SILVA(CPF 64971139753); MIRIAN JUDITE SILVA BARROS(CPF 09506196710); ALESSANDRA E DANTAS(CPF 08143718760); LOHANE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA(CPF 13104867780); SERGIO DA SILVA LEITE JUNIOR(CPF 15308846758); ALDA ROCHA DE ARAUJO(CPF 40382818768); GONCALA VIEIRA DA SILVA(CPF 97167118320); SANDRA CALDEIRA MALTEZ(CPF 69649545700); OLINDINA SILVA NASCIMENTO DE OLIVEIRA(CPF 74493736704); CILEDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA(CPF 64528634791); MARCIA ROSA PINHEIRO(CPF 01792637730); GENY DIAS FANI(CPF 68078579772); ELAINE FERREIRA DO MONTE OZOTERIO(CPF 09952627726); EUNICE JESUINO RIBEIRO(CPF 83592466704); ADELINA DE OLIVEIRA NUNES(CPF 77435761753); MIRIA VICENTE MOREIRA(CPF 02967109703); LIDIANE TORRES DE CAMPOS(CPF 11102832707); MARINA MONTEIRO LOPES(CPF 32402090715); MARIA MERCEDES AYRES NEVES(CPF 15786447715); BEATRIZ ROSA BARBOSA DE PONTES LOBO(CPF 11471125769); VERA LUCIA DOS ANJOS ANTONIO(CPF 36065218715); DILMA LOPES DE ABREU(CPF 47983590768); ELDON DA COSTA(CPF 09389374723); NATHALIA DA SILVA FLORA(CPF 18221869783); SANDRA BEATRIZ POCHMANN DE QUEVEDO(CPF 60172720044); EDMAR LOPES(CPF 04274505782); MONICA SCOVILLE BOMFIM(CPF 84685247787); ROBSON LUIZ ARCHANJO DA SILVA(CPF 97152358753); REGINA CELIA MORAES DE AMORIM(CPF 32840330768); ODETE FURTADO DE LIMA CALHEIROS(CPF 79008216604); NOELY TEREZINHA DE SOUZA SANTOS(CPF 74971310797); ANGELICA MARIA DE CAMPOS ROLINO(CPF 93330243791); BARBARA CRUZEIRO TRANJAN(CPF 05559581755); SEBASTIANA S MANOEL(CPF 60747420734); EDILEUSA FEITOSA MEDEIROS(CPF 58654976772); ARLETTE JARDIM DE JESUS(CPF 35831057704); ETELVINA CARVALHO DE ALMEIDA(CPF 73770574753); ALINE OLIVEIRA DE MELLO(CPF 05253224777); NEUSA MARIA CAMPOS DA SILVA(CPF 43109926768); NIBELO PEREIRA BARBARA(CPF 15134538743); ALCILEA DOS SANTOS BARBOSA(CPF 90284402753); CATARINA PEREIRA DE MELO(CPF 01900012758); ELIANEY DOS SANTOS RAFAEL(CPF 00694404764); LUCIENE MARTINHA MIRANDA(CPF 16297466734); LIZETE GUIMARAES DOS SANTOS(CPF 94177988715); LENI GOMES DE ASSIS(CPF 53326636768); VILMA VALLADAO SANTORO(CPF 83356576704); DULCE COELHO DA SILVA(CPF 71767061749); ZENILDA MARTINS NUNES(CPF 63042444791); MARLY THEREZA BORGES DE CASTRO(CPF 01283092700); MARIA LORISSE SOUZA(CPF 02400316791); LUCIA GABRIELLA DE CARVALHO FERNANDES(CPF 02200848749); MAYCON VINICIUS DE MELO SANTOS(CPF 14570309771); SANDRA HELENA AMARAL DE SENA(CPF 81749384787); NORMA MARIA DA SILVA MACHADO(CPF 63302233787); ADALGISA DA SILVA SALUSTIANO(CPF 04164182601); MARIA LUCIA CORREA MARZULLO(CPF 07118067725); NILCEA DA ROCHA SILVA(CPF 38855518704); INES RICARDO DA SILVA MOTTA(CPF 13372140788); MARIA DE FATIMA MACHADO PINTO NAPOLITANO(CPF 03643939710); SEBASTIAO RAMOS DE MATOS(CPF 64432661704); EMILIO ROBERTO LEITE PINTO ESCHHOLZ(CPF 92513247787); MARIA MADALENA C SENA(CPF 41783514787); JOSEMA DO ESPIRITO SANTO CARDOSO(CPF 47283890734); DIVA DINIZ DE LIMA(CPF 30859557715); SONIA DA SILVA CARVALHO(CPF 44272090763); SONIA DA SILVA CARVALHO(CPF 44272090763); FELIPE REZENDE DE FREITAS(CPF 13668771790); EMILIA JOAQUINA ROIFFE(CPF 24387665734); MARLEYDE COIMBRA FERREIRA(CPF 84251204700); LENICE GONCALVES B SILVA(CPF 01115186795); ANGELA MARIA NOVAES DE AUGUSTINIS(CPF 63457504768); MARILENE SANTANA DA SILVA(CPF 07771907709); NEIDE MARIA DOS SANTOS(CPF 71852557753); ALAIR CHAVES MENDONCA(CPF 28425715768); CANDICE SATHLER CARDOSO(CPF 05559635782); GLEICE DA SILVA CASSIANO(CPF 05590739764); ANA CRISTINA DA SILVA(CPF 02735093735); GISELE DE ALMEIDA CORREIA(CPF 93330570725); ROSANGELA HONOR DOS SANTOS(CPF 64752674734); ANA PAULA MARQUES FLORENCIO(CPF 07394588769); MARIA DE LOURDES LUCIO AQUINO(CPF 74736884720); MARIA HELENA MARIANO(CPF 03660953741); ABIGAIL DA CONCEICAO(CPF 01857584791); ZENILDA NERES ASSIS(CPF 28287380600); MURILO AUGUSTO DE AZEVEDO DOS SANTO(CPF 11920391738); SILVIA CRISTINA DA SILVA AGUIAR(CPF 89822234791); LADY DURAO LEAL(CPF 83983937772); EMILIA ALVES FERREIRA(CPF 03710821703); MONIQUE GOMES DE MENEZES(CPF 05519157731); MARIA LUCIA DA SILVA(CPF 58279040749); DANIELE SANTOS FERNANDES DA SILVA(CPF 05278581700); MARIA DA CONCEICAO CARREIRO DE SOUSA(CPF 72571950720); MAISA SANTOS DE OLIVEIRA(CPF 76590127700); ROBERTA RICHARD COUTO(CPF 02535752735); JUSSARA BORGES FERRAZ(CPF 11041606761); ONILDA FERRAZ DE CARVALHO(CPF 60310847753); MARIA DO CEU DA SILVA BARRETO(CPF 80581331400); SANDRA MARIA S DE OLIVEIRA(CPF 61181994772); ARINO GONCALVES DE OLIVEIRA(CPF 01569805768); NEIDE CARVALHO DA SILVA(CPF 77398521715); AIDEE VAZ DA SILVA(CPF 90781821720); ANGELA MARIA TEIXEIRA(CPF 01678559725); NILSON CLOVIS DE SOUZA PONTES(CPF 50075810700); SUELY DE SOUZA OLIVEIRA(CPF 86016091715); LUSIA TAVARES DE SOUZA(CPF 94363650710); ELIETE MAIA DO NASCIMENTO(CPF 05311018780); LINDALVA GABRIEL CANDIDO(CPF 02618942779); MARIA CARMEM PIRASSINUNGA REIS(CPF 26881268734); JOB ALVES JUNIOR(CPF 05497156738); KATIA DE MELLO RODRIGUES(CPF 94947589787); LAIR NEUMAN FERREIRA DE CASTRO(CPF 05315689700); DORALICE VIANA DA SILVA(CPF 41091523720); SERGIO DARIO DAEMON OLIVEIRA(CPF 02759829715); CLEIDE BAPTISTA ALVES(CPF 05313585770); SONIA MARIA FRANCISCO DA LUZ(CPF 62448897700); CAUBI GUEDES NICACIO(CPF 13550870744); SIRLEI DE MORAES SIQUEIRA(CPF 74601113768); GILZA MARIA FRANCO GOLDONI(CPF 11339780704); YAGO RIBEIRO DE ALMEIDA SANTOS(CPF 18033379740); MARIA CLARA ABRANTES DA SILVA(CPF 15773611724); JURANDIR JOSE COUTINHO(CPF 71104690772); SEBASTIANA DE MELLO DIAS(CPF 04791540743); MARIA VERONICA MARTINS COUTINHO(CPF 01868030792); OROZINA BAUNILHA DE ALMEIDA(CPF 63792770725); MARIA NATALINA DE ABREU COSTA(CPF 95728821715); JOAO RODRIGUES DA SILVA(CPF 47787287772); MANOELINA DA CONCEICAO BERNARDO(CPF 05441731710); VICTOR DIRK DEODATO(CPF 08294403725); IZA DE CARVALHO RODRIGUES(CPF 49497448791); MARIA LUCIA DA SILVA FARIA(CPF 03748110758); MARIA DE FATIMA BARROS SIMOES(CPF 10527119792); RAFAELA AMORIM DOS SANTOS(CPF 07336599770); MIRIAM MENEZES DE LIMA(CPF 53271645787); DANIELA CRISTINA BELLO BERBERT(CPF 21420170880); VANIA RICARDO DE FREITAS(CPF 87053195791); ELISABETE VOGEL QUINTANILHA(CPF 57999791768); MADALENA DE CASTRO NEVES(CPF 02097904742); LUCIANE CARVALHO NASCIMENTO(CPF 01446811700); MARIA BENEDITA ALVES RAMOS(CPF 20120311704); RARINNE GONCALVES PEREIRA BORGES(CPF 13146305712); ROSA MARIA NASCIMENTO DA SILVA(CPF 25835130791); GEORGIA LUCIA DUARTE DA ROCHA(CPF 24460605791); CLEONICE MELLO M DA SILVA(CPF 79899650706); LILIAN SIMONE DA COSTA CABRAL(CPF 02569753700); ADMA MILAD WAKED FURTADO(CPF 95662561753); MARIA ELVIRA GONCALVES(CPF 00852149735); DEBORAH CRISTINA PEREIRA CHACAR(CPF 06934663756); HELENA CRISTINA FRANCA LEAL(CPF 04473583759); VERONICA AMARO CARAMURU RUAS(CPF 01372901795); MARIA INES DA SILVA(CPF 53721942787); PATRICIA MARRON MARINS(CPF 98430742700); CARMEN LUCIA NASCIMENTO MARTINS(CPF 50795414749); VERA MARIA BITTENCOURT CALDEIRA(CPF 56674309753); ANTONIO HUMBERTO DE VASCONCELOS RIB(CPF 10435743791); GESSY PEREIRA GOMES(CPF 10475435753); MARILENE MORAES DE SOUSA SANTOS(CPF 86897187704); ALDO FERREIRA DA COSTA PEREIRA(CPF 11243539763); SUELI EMILIA GOMES DE MELLO(CPF 62463748753); SOLANGE CAMILLO DE FIGUEIREDO(CPF 02301393704); MARISSOL BRAGA LUCIANO(CPF 07854265747); RICARDO SEBASTIAO CALVETTO(CPF 28120167791); MARLENE VIEIRA PINTO(CPF 13476041700); WANDA MARIA PEREIRA(CPF 77689291791); RITA DE CASSIA DE JESUS DA SILVA(CPF 94908290725); SONIA MARIA DE MOURA LIMA(CPF 02335187708); VERA LUCIA CASTRO(CPF 04748975750); MILENE DIAS PORTELA(CPF 07184454731); ROSIANE FLORENTINO FATICATI(CPF 61013331753); REGINA MARIA PEREIRA DUARTE(CPF 53988078700); MARILENE DE SA(CPF 33720240797); ELIANA DE JESUS ROCHA(CPF 74424793753); LUCIANA DUTRA SARAIVA(CPF 01595720707); MARIANA MARQUES DOS SANTOS(CPF 58564543753); NEUSA MARIA DE OLIVEIRA SOARES(CPF 15373355704); RIVALDO BATISTA DA SILVA(CPF 20900619791); JOSE JULIO C AVALCANTE DE CARVALHO(CPF 00520047753); MARILENE BOTELHO DE MORAES(CPF 93133162772); ALTAHIR SIMOES DRUMOND(CPF 76233693772); ZERENOZITE DA C RAMA GIRALDELO(CPF 01184150770); CLAUDIA CRISTINA DA SILVA SANUTO(CPF 13271844780); VERA MARIA DO NASCIMENTO PACHECO(CPF 07888482759); GRACI OUVERNEI(CPF 00406291713); MERCEDES MARQUES DA SILVEIRA(CPF 01110402724); DILMEA ALVES N MONTEIRO(CPF 05241269762); HERCILIA DE O C GATTO(CPF 75020416720); IZAURA R A SOARES(CPF 67747310749); JACIARA LOPES DE SOUZA(CPF 01327574780); ATHAYDES RODRIGUES ANTUNES(CPF 02899841734); MARIA LUIZA TAVARES CREARI(CPF 01017125708); ROMULO LIMA BAPTISTA(CPF 16119866728); HELENA SANTOS DA CONCEICAO(CPF 36142069715); MARIA APARECIDA DO PRADO PESSOA(CPF 74556096715); CLAUDIA B MAGALHAES DOS SANTOS(CPF 98316486768); WALTER MOREIRA DA COSTA(CPF 05834477755); NEURACI DAMIS(CPF 49137050753); DENISE COUTO PEREIRA(CPF 03825096769); ALESSA ANDRADE SANTANA DE MORAES(CPF 05779043701); ILZA DA SILVEIRA SALDANHA(CPF 07634084760); IVONETE BURICHE DE MATTOS(CPF 07816533713); EDNA MARIA BARRETO DA CONCEICAO(CPF 00238197743); SUELY REIVA DA SILVA(CPF 49625810749); WANDA MARIA DA SILVA AZEVEDO(CPF 02665386739); TANIA MARIA GUARANY(CPF 56395906704); ZULEIDA MATTOS DE SOUZA(CPF 89200926720); NADYR CYRILO DA CUNHA(CPF 05605631756); ELIANE PEREIRA GIANNINI(CPF 01080348794); MARIA CONCEICAO FERREIRA COSTA(CPF 04504844320); ROGERIO ESNARRIAGA VIVONE VAREJAO(CPF 12477968769); LENICE CARVALHO MONTES DA COSTA(CPF 41288203772); ELIANE MARIA DE ANDRADE E SILVA(CPF 46057374720); MARINEZ SOARES DA MATA(CPF 07970360750); NEUZA MEDEIROS DA CONCEICAO(CPF 07088368790); CARLOS ALBERTO SOARES(CPF 05571724706); VALERIA CRISTINA DA CUNHA BARROS(CPF 02306537747); HUMBERTO DOS SANTOS FURTADO(CPF 28369009700); MARIA HELENA SEABRA BRETAS(CPF 67231462715); MONICA PINTO COELHO(CPF 68882688704); MARIANNA CARIELLO PACHECO(CPF 08293223707); JANE FERNANDES DINIZ CARDOSO(CPF 39005240768); MAYRA KATE C LARANJEIRA(CPF 10398544786); VILMA DE ABREU AZEVEDO(CPF 00598454730); JACKELINE DUTRA SOUZA DA SILVA(CPF 09390114764); MARIA DAS GRACAS LOREFICE(CPF 95560254649); MARIA REGINA TRINDADE(CPF 54332923715); VIVIANE COSTA MARTINS(CPF 09540182735); ELIZABETH LOPES NOGUEIRA(CPF 84227532787); SONIA CRISTINA DE SOUZA(CPF 58755080782); GABRIEL ARANTES DA CRUZ(CPF 15913909747); JANE LUCIA D CARVALHO(CPF 05314013754); ELZA DE ALMEIDA PINHO(CPF 00097980722); ROSEMARY C V E SILVA(CPF 61522775749); ZENIRA DE CARVALHO CONCEICAO(CPF 88966330797); ROBERTO BASTOS DORIA(CPF 05252970734); ROSA SALES ABREU(CPF 40865509700); LOURDES PERES DA SILVA(CPF 01018254714); ENZO GABRIEL PAIVA DA SILVA(CPF 17345481778); DURVALINA DA S ESTANISLAU(CPF 06834893725); LECI DE OLIVEIRA AREAS(CPF 12877312798); CELINA CARDOZO DOS SANTOS(CPF 72299118772); UBIRAJARA VEIGA DE CARVALHO(CPF 93370580730); LEA CONCEICAO ESTEVES(CPF 16099982787); JULIA ARAUJO SANTOS(CPF 13524431712); JOSELIA DOS SANTOS ALMEIDA(CPF 89546814768); RUBENITA DE OLIVEIRA PENA(CPF 35254009772); RICARDO BARBOSA DA SILVEIRA(CPF 22994696720); CLEMENI SOCORRO DIAS MERCADANTE(CPF 03186758700); ROBSON SIQUEIRA VILARINHO(CPF 98670018772); FLAVIA LUCIA FIGUEIREDO DA SILVA(CPF 72061448704); CHARMAINE JAPIASSU BRICIO(CPF 43290159787); ZELIA FERNANDES DE AUSTREGEZILO NASCIMENTO(CPF 07052631776); EDITE RIBEIRO FERREIRA(CPF 02618645723); JOAO FELIZARDO DA SILVA(CPF 23917830787); CECILIA MOREIRA GUSMAO(CPF 09999329772); MARIA APPARECIDA BARROS DA SILVA(CPF 08740325717); ROSINEA LOPES NATALINO(CPF 02328088724); MARIA RITA FERNANDES(CPF 57331693700); JESSICA ALVES TRANCOSO ROSA(CPF 05667881799); MARIA DA CONCEICAO FREIRE(CPF 00120117703); ROSIMERE DE ARAUJO FIGUEIREDO(CPF 05142944771); HELENA DANTAS DE MENEZES(CPF 31119573734); LOUISE CECILIA E SILVA DE CARVALHO(CPF 08823471796); MARIA AMANCIO DE MEDEIROS(CPF 40977919749); LUZINETE GONCALVES ALCONFORADO(CPF 05912731790); RICARDO SOARES MAURICIO(CPF 22469354749); CELIA REGINA LIMA SILVA(CPF 08068266739); LUAN DE OLIVEIRA PINTO(CPF 18499649718); FIRMINA MARIA DOS SANTOS(CPF 11106273869); NORMA PEREIRA GONCALVES(CPF 78356636787); NEUZA PEREIRA DE SOUZA(CPF 37113640710); JOSUE PINTO DE OLIVEIRA(CPF 35525355787); RUTE FRANCISCO(CPF 94230552734); LUCIA VASCONCELOS GAVIOLI DOS SANTOS(CPF 44923317787); DANIELLE RIBEIRO FERNANDES(CPF 13269657781); DULCILANE DA SILVA SANTOS BARBOSA(CPF 62910361772); PERLA SHCOLNIK(CPF 55315534715); MARISTELA RANGEL XAVIER(CPF 80545130700); AUREA SILVA DE MORAES(CPF 01045800708); MARLI SOARES COUTO MARINI(CPF 77103262772); MARLENE ANTUNES MOREIRA(CPF 54322618715); MARLI CAMPOS BRANDAO(CPF 99591600763); RENATA SILVA RENNER(CPF 87317494704); CELME CORDEIRO LISBOA(CPF 71719105715); JENICE MARQUES CHELES(CPF 05553159750); MARIA LYGIA FALCAO SILVA(CPF 63851326768); MARIA IONICIA DE AZEVEDO(CPF 95781641734); DORVALINA F D AZEVEDO(CPF 57322104749); VANIA LUCIA DA SILVA(CPF 70137749791); MARIA INEZ DE SOUZA(CPF 00722446748); CLEUZA DE JESUS PAIS(CPF 93127898720); LEDA MARIA MAIA(CPF 24912948772); MARIA TERESA P MORAES(CPF 59995181720); ELAINE DA PAULA MAIA(CPF 01943620784); SANDRA MARIA BELLUSCI(CPF 07747404778); LISIA MARIA DE CASTRO MOURA(CPF 08729128765); CLAUDIA MARIA DAS MERCES PAES FERREIRA LANDIM(CPF 04882911787); MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA(CPF 95812253749); DILCEA ARAUJO DIAS(CPF 84527960725); ERENICE SANTOS(CPF 93585403700); PRISCILLA DE OLIVEIRA SANTIAGO PENHA(CPF 05251568797); CATARINA LEMOS DA SILVA(CPF 71560360763); RAFAEL DA CONCEICAO MAYERHOFFER(CPF 16041313734); MARIA LEDA DA SILVA KELLER(CPF 07380531719); TERESA CRISTINA DOS SANTOS BUENO(CPF 02711349764); SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA ROXO(CPF 32551452791); WALDIR RODRIGUES(CPF 55422586700); HILDA AVILA DINIZ(CPF 38718707734); SEBASTIANA DE OLIVEIRA(CPF 51024683753); JORGE MACEDO CORREA(CPF 91519489749); HELENA DA SILVA SOUZA(CPF 90491777787); ELAINE FERREIRA DO MONTE OZOTERIO(CPF 09952627726); SOLANGE MATTOS DA SILVA(CPF 74493027720); TERESA ANUNCIADA ALVES DE GOIS VIZEU(CPF 63519771420); THEREZINHA BARNABE RODRIGUES JUCA(CPF 56230400715); CLAUDIA MARIA DA SILVA(CPF 05376701735); ANA CAROLINA FERNANDES CARDOSO BARR(CPF 14607016748); NEUSA TEIXEIRA DA COSTA(CPF 13954350653); CLEIDE DA SILVA BRASIL(CPF 09217232700); JANETE DA SILVA TEIXEIRA(CPF 08038351754); NAYLA BRUNA SANTOS DE OLIVEIRA(CPF 08005771754); RUTE DA SILVA MACHADO DE ALMEIDA(CPF 80918506700); ROSANE ELLEN DOS SANTOS ANTUNES(CPF 28080440700); MARIA SILVA DE SOUZA(CPF 07995538758); DANIELA ANDRADE MOREIRA(CPF 07247088710); ELIAS ALVES RODRIGUES(CPF 19472773753); MARIA EMILIA FURTADO DE LIMA(CPF 03809318779); VERA LUCIA DA SILVA(CPF 68238460700); NILZA APARECIDA PIRES(CPF 93527535772); MARIA JOSE DE SOUZA(CPF 67398740778); MARLI RAMOS PEREIRA(CPF 05310884726); KARLA GONCALVES DE FARIA(CPF 01030343748); NAYDE DO PARAIZO(CPF 26526743749); TANIA MARIA MORAES DOS SANTOS(CPF 87236559768); SONIA MARIA AFFONSO CUPIDO(CPF 05183916713); ROBERTA VALERIA LOPES JACINTHO(CPF 05958009710); UBIRAJARA CORREA(CPF 26745380749); NOELY TEREZINHA DE SOUZA SANTOS(CPF 74971310797); MARIA REGINA AZEVEDO SABOIA LIMA(CPF 11209096781); ANESIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS(CPF 14469171778); MARIZA FROES DE SOUZA NAYLOR(CPF 43485588768); DIRCE REIS FERREIRA(CPF 02177799724); IVONE MONTES DE ALMEIDA(CPF 01397708794); ROBERTA DA SILVA MAURICIO(CPF 10138872716); FELIPE RAMOS DE ALMEIDA(CPF 12187874737); EDILEUSA FEITOSA MEDEIROS(CPF 58654976772); RAIMUNDA FERNANDES DOS SANTOS(CPF 07185865735); WALLACE NASCIMENTO E SILVA(CPF 14351330724); LETICIA FERNANDES PINTO(CPF 14437222784); ANA BEATRIZ ALVES MESQUITA(CPF 18517247701); FLAVIA DIOGO DO NASCIMENTO(CPF 01164877712); RAFAEL FERREIRA NAGIB(CPF 13252635755); RAFAEL FERREIRA NAGIB(CPF 13252635755); AYRTON KEVYNN RIBEIRO DO NASCIMENTO(CPF 13479807763); SILVIA PEREIRA GOULART(CPF 04104413763); MARCIA ALVES MOREIRA(CPF 02616868792); PAMELA DOS SANTOS(CPF 10027966798); WEVERTTON FIGUEIRA DA SILVA BRANDAO(CPF 16203165794); HILDA JOSEFA IGNACIO(CPF 07047763759); GALDINA DA SILVA GONCALVES(CPF 48173436720); LANIZIA DE MELLO PAULA(CPF 43299253700); MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CHAGAS(CPF 09800897780); SEBASTIAO ENEAS PARREIRA(CPF 18678734787); ILMA DOS SANTOS BARBOSA(CPF 47414693791); SANDRA HELENA AMARAL DE SENA(CPF 81749384787); ROSANGELA ANTUNES DE ABREU(CPF 00653928769); MARILIA SILVEIRA DE FARIAS(CPF 53136527704); CLAUDIA INEZ B PEIXOTO(CPF 05355462707); RODRIGO AUGUSTO MOTA CURTY SILVA(CPF 05889044737); LUIZA DE SOUZA BARROS(CPF 96154624700); MARCIA THEREZA ERNESTO(CPF 84276940753); VILMA DE SOUZA FASSANO(CPF 47670665734); NEUZA LUZIA DE MESQUITA SOUZA(CPF 07521321723); MARIA CONSTANCIA DIAS(CPF 42631912772); MARLI TEIXEIRA SCASSA DE SOUZA(CPF 78858488768); JULIANA FERREIRA BORGES(CPF 11875024727); SUELI DA COSTA SILVA(CPF 57099227734); BRANCA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SARRES(CPF 66394201715); JUPIRACI GOMES DA SILVA(CPF 71246193787); RAQUEL TRINDADE PARANHOS(CPF 15478365718); IRANI CUSTODIO DA SILVA(CPF 07721893747); LUIZ CARLOS DA CONCEICAO(CPF 75198568791); MARIA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA(CPF 05448277756); MARIA CRISTINA VITAL TEIXEIRA(CPF 49284460700); HENZO TAVARES LIMA(CPF 13585839789); MARLENE MEIRE NASCIMENTO D SILVA(CPF 92102760782); MARLY DE OLIVEIRA MONTEIRO(CPF 40872190706); ANDREIA DE SOUZA(CPF 07873815781); DULCINEA GONCALVES DA SILVA(CPF 02594252735); IRACY DE CASTRO DOS SANTOS(CPF 02169145745); ZENAIDE RAMOS CALDAS(CPF 09138970783); FABIOLA CORIMBABA GUIMARAES(CPF 70196311772); RENATA RAMOS VIEIRA(CPF 04771305773); ISA DE ALMEIDA MOURA BALHE(CPF 66250293787); SILVANA BARBETO DA CUNHA(CPF 00312121741); LUCI BAIA SILVA(CPF 02364898790); MARIA CAROLINA V BARBOSA(CPF 01173917780); MARTA REGINA GOMES SOARES(CPF 07990636735); ANDREA DA SILVA RABELO(CPF 09223796709); GILSON DA PENHA NEVES(CPF 00076757714); ELIDE SAMPAIO COUTINHO(CPF 10171997794); MARIA LIRYSS SALGADO CHRISPIM(CPF 33274207772); ROSEMARI B SOARES(CPF 00948564784); MARLENE LOPES COELHO(CPF 08888836764); OSMAR IGOR BONFIM SILVA(CPF 12497575762); MAISA SANTOS DE OLIVEIRA(CPF 76590127700); LODICEIA ARAUJO PEIXOTO DOS SANTOS PEREIRA(CPF 50177516704); FLAUZINA MARGARIDA DOS SANTOS(CPF 02331359792); JUCIARA RODRIGUES NUNES(CPF 00444077774); OLIVIA DE SOUZA RIJO(CPF 91888980753); EUNICE MARIA DE OLIVEIRA(CPF 11123486115); IVANA MARIA DZACULA(CPF 61196843791); IRACEMA ROCHA DOS SANTOS(CPF 45948755720); MAURICIO DA CRUZ VIEIRA(CPF 04917227704); CRISTIANE FERREIRA BARROSO(CPF 70873739787); SONIA ROMUALDO DE CARVALHO(CPF 69279110730); MILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA(CPF 47236345768); REGINA MOURA DOS SANTOS(CPF 89686837787); EVANIA DA SILVA(CPF 96542357149); SONIA MARIA DE SOUZA MEDEIROS(CPF 01412204739); ANDERSON GILVA LOTA(CPF 01648146716); MARCELLY SOUZA DE B QUINTANILHA(CPF 13791928708); ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA(CPF 01391301790); ANA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA(CPF 06860806702); MARIA LIONEIDE ANDRADE DE MELLO(CPF 94000530704); MIRIAN LUCIA DE AMORIM CUPELLO(CPF 98525883700); EDNA GASPAR CASTANHEIRA(CPF 02394515708); MARIANA SILVESTRE COELHO DE SOUZA(CPF 14306715728); LUCIANO DANTAS NUNES(CPF 15538746763); RUBENS MAURO PEREIRA MORENO(CPF 99984571734); JOSEFINA ALVES DE SALES(CPF 88251411734); AFONSO CARLOS DOS SANTOS(CPF 83558039734); CESAR CANUTO DOS SANTOS(CPF 01007071737); ADRIANA DE SOUZA(CPF 07898518730); LUCIA MARIA RIBEIRO(CPF 59238950725); LUCIANA FERREIRA(CPF 01059412713); DEYVID AVILA SOARES DA SILVA(CPF 17716569724); MARIO JAINO COELHO(CPF 07963734772); VANDA MARIA DE BRITO DA SILVA(CPF 92253210749); RAIMUNDO VIEIRA FELIX(CPF 06950522762); ANA CAROLINE ALVES MARINHO(CPF 13438711745); MARIA DA PENHA OLIVEIRA DO AMARAL(CPF 01751922782); NISE DE ALMEIDA(CPF 00342024710); ELIZABETH PAULINO DE OLIVEIRA(CPF 00882557785); HILTON DOS SANTOS GUERRA(CPF 41253078734); NOEME PINTO NOVO(CPF 01641068710); CAROLINA MAGALHAES ROMANO(CPF 37303996753); MANSUETO MARTINS FERREIRA(CPF 02881381715); LIA VIEIRA BRUNO(CPF 10572325720); MARIA EREMITA DE JESUS(CPF 66119596704); MARIA RIBEIRO SERQUEIRA(CPF 43556426749); CLEMILDA JOSE DOS S MOREIRA(CPF 01367779707); GLADYS C HIPOLITO DA SILVA(CPF 76645649720); PRISCILA CARLAS DE LIMA BARROS(CPF 12411840705); DOUGLAS RODRIGUES DE CASTRO(CPF 16376529763); MATHEUS DRUMOND DE QUEIROZ(CPF 13377519793); ADRIENNE DE OLIVEIRA MONTEIRO(CPF 18154804751); MATHEUS ANTONIO DUTRA DA SILVA(CPF 18963493741); ZILMA MAIA RODRIGUES MALACARNE(CPF 02344654763); DULCINEA P D MORAES(CPF 34505555704); MARIA ANGELA CAVALCANTI CAMARA(CPF 51815788704); ADRIANO DO NASCIMENTO FELICIO GUEDES(CPF 07983784767); MIGUEL DE MATOS MESQUITA(CPF 18716039785); ERENICE PINHEIRO FERREIRA NAGIB(CPF 07144317709); VERA LUCIA TEIXEIRA(CPF 10116469781); ANDRIL DA SILVA PAIVA(CPF 12759727726); VITORIA PAIVA MARQUES DE QUEIROS(CPF 20641462700); ROSANA SANTOS BULHOES(CPF 07432512701); FIORELLA ZENAIDA DE JESUS SOLARES CERONI(CPF 36212512000); JULIA CRISTINA MENEZES DE SERPA LOPES(CPF 55085911768); HELENA GRACA COUTO PINHO(CPF 00894054716); ROGERIA CRISTINA DOS S PIMENTA(CPF 97446238704); HELOISA MACHADO DE BULHOES(CPF 10277888743); SONIA SILVA DE MACEDO(CPF 03574761740); THEREZINHA L F MACHADO(CPF 63408520763); GERALDA SEABRA COBIAN(CPF 22464573787); MARILENE VIANA DA SILVA(CPF 04753865746); TEREZINHA GONCALVES DE MORAES(CPF 26406543734); MARIA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA(CPF 78609488772); LUCY MARAFELLI(CPF 02120283753); MARIA ANGELICA GUIMARAES DE ABREU(CPF 31610064704); MONICA SILVA PEREIRA(CPF 03637308770); CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES(CPF 39567800782); ARYTA DA SILVA PINHEIRO(CPF 87326442720); LAUDELINA PINHEIRO DOS SANTOS SOUZA(CPF 67953034700); MARLENE BELASSIANO DIAMANT(CPF 01362632759); NAMIR DA CONCEICAO DE SOUZA(CPF 60459646753); MARIA DE MAGDALA C MOREIRA(CPF 99703483704); DELMA MORAES RUBENS(CPF 63046687753); JOSE DE SOUZA GODINHO(CPF 10470530715); IAGO LUIZ MAIA FERREIRA(CPF 13026579769); MONICA MAIA VASCONCELOS(CPF 07336151710); ADRIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA(CPF 01186677775); LACY RODRIGUES JUNQUEIRA(CPF 36755982768); MATEUS LACERDA DA SILVA FORTE(CPF 11855536730); NADIA MARIA GRANGEIRO(CPF 73312746787); TERESINHA DE JESUS DOS SANTOS DE SOUSA(CPF 01607718707); LUCIA HELENA N RODRIGUES(CPF 01770484760); SONIA VALLE TIZIANO(CPF 12670464734); MARIA AUXILIADORA DA SILVA MOREIRA(CPF 05349462750); CLAUDIA LIA ROEDEL DOS SANTOS(CPF 91510856749); NEVES DAS FLORES SEPULVEDA(CPF 03790553760); MARILZA DA SILVA MOREIRA(CPF 60780290704); MERCIA MARIA DE SOUZA RODRIGUES(CPF 26176130700); ANDREA DA SILVA PEREIRA(CPF 99655837734); JANETE B PEREIRA(CPF 80613519787); CELIA MARIA GONCALVES(CPF 78526680706); ROSANE ROCHA(CPF 00067062741); OLINDA JULIA DA SILVA(CPF 71810730791); JUDITE MARIA DOS SANTOS CARDOSO(CPF 79399231704); MICHELE DE NOVAES RUFINO(CPF 09129436702); DILCE BARBOSA DA SILVA SOARES(CPF 72937556787); MARIA DE LOURDES RIBEIRO FORTES(CPF 21842809768); MILTON ANSBERTO CARRILHO LOPES(CPF 30952107791); FRANCISCA EDINEUZA FARIAS PINTO SANTOS(CPF 95387889749); FRANCISCA EDINEUZA FARIAS PINTO SANTOS(CPF 95387889749); ALCYR GARCIA(CPF 21068798734); SONIA MARIA FARRIA MACHADO(CPF 04099591700); DELAIR AGUIAR SILVEIRA DUTRA(CPF 18886973772); WALDEA SILVA BARROSO MARCH(CPF 05329156742); VALDEA NUNES DE FREITAS R GOMES(CPF 11908610700); LAURA DE FIGUEIREDO GORNI TAVARES(CPF 19077248773); REGINA HELENA ALVES DA SILVA(CPF 46363416787); MARIANA FERREIRA FERNANDES DA SILVA(CPF 17178531703); RITA DE CASSIA GONCALVES FRANCA(CPF 02195915714); CHRISPINA MAIA MENEZES(CPF 98711148772); ROSINETE MARQUES DE OLIVEIRA(CPF 03049278722); JORGE LUIZ FERREIRA(CPF 18893651734); BARTIRA SOUSA MALHEIRO(CPF 01457530775); CATARINA TORQUATO(CPF 85513636700); THAIS PAULA DA SILVA SAMPAIO(CPF 13015025708); LUCIANA GOMES DE SOUZA(CPF 01194024750); JOAO CARLOS FELIX(CPF 73723495753); MARIA DAS GRACAS ALVES DUARTE(CPF 60648023753); VERA LUCIA DE MEDEIROS BARRETO(CPF 89314980715); VERA LUCIA DE MEDEIROS BARRETO(CPF 89314980715); SONIA REGINA DA SILVA MADEIRA(CPF 40873315715); LARA DA SILVA MOREIRA(CPF 17620342710); ROSIMERE MARTINS(CPF 73520551772); GELSON PEREIRA SIQUEIRA(CPF 22181601704); MARA SILVA DA R FERREIRA(CPF 91216982791); WILSON ANTONIO VIEIRA NETO(CPF 17537537755); LUZIA ANASTACIO DOS SANTOS(CPF 09460119743); VERA MARIA ALVES PONTVIANNE(CPF 07698147789); MARIA JOSE DE S AMAZONAS(CPF 71626603715); CELIA PRESSEL DE ABREU(CPF 38446022753); SERGIO PEREIRA DA SILVA(CPF 74637266734); JOSE LUIZ PIRES(CPF 27882896772); SERGIO JOSE BILONIA(CPF 53115554753); ABILIO OLIVEIRA DA SILVA(CPF 30042941768); GERALDO MELLO(CPF 35597127772); MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA(CPF 03737233772); MARIZA PERES FREM(CPF 74054570704); LUZITANIA MENDES DE NOVAIS(CPF 10968253768); JOSE PEREIRA DOS SANTOS(CPF 03472442700); ENEIDE OLIVEIRA VALENTE(CPF 75352010759); FERNANDO SESI PINA DA COSTA(CPF 30076668720); JOSE MARTINS REIS(CPF 10845089749); THEREZA ALVES BARCELLOS(CPF 02663765767); MARIA DE LOURDES VILLELA(CPF 73777013749); SERGIO ROCHA FRUTUOSO(CPF 59842270700); CARMEN SILVIA DE ABREU FARIA(CPF 86945734749); MANOEL DA ROCHA DOS SANTOS(CPF 48412309715); JORGE LUIZ FERRAZ EDUARDO(CPF 00385266707); GILSA MARIA BRITO MELO(CPF 34580182715); FLORICE BALASSIANO KRUL(CPF 12588652700); JARDECI VICENTE DA SILVA(CPF 39069001772); NILTON CALDEIRA DA FONSECA(CPF 05765366791); DIVA CARNEIRO DE MATTOS PEREIRA(CPF 63913356720); ROSIMERY VALENTE FERNANDEZ(CPF 69215820787); JOAO PEREIRA DINIZ FILHO(CPF 21068674768); LETELBE ALVES DA SILVA FILHO(CPF 61149080744); MARIA JOSE GABRIEL(CPF 87317931772); MARIA FRANCISCA CAVALCANTI FILHA(CPF 59197455768); JOSE AILTON DOS SANTOS GONCALVES(CPF 63470330700); AMARILIO DE ANDRADE(CPF 72422769772); BENEDITO CARVALHO SILVA(CPF 15336727768); JOAO RODRIGUES DE CARVALHO(CPF 19124074772); MARIA ELENA INACIO EVANGELISTA(CPF 56806116787); JOSE GERALDO DA SILVA(CPF 87135418700); MARLY RODRIGUES BRITO(CPF 02640120700); RANDOLFO ROMANA DE ALMEIDA(CPF 13484036753); MARIA DAS GRACAS SANCHES MATTOS FERREIRA(CPF 18939473787); IVETE DE BARROS NASCIMENTO(CPF 15195260753); MARCIO PAIVA DELGADO(CPF 24940232700); ULYSSES JOSE DE SANT ANNA(CPF 53881800778); HERMINIO NASCIMENTO SILVA(CPF 34376011720); MARIA ANGELICA DAVID DE OLIVEIRA(CPF 57259283734); MAURICIO CAMPOS DE ANDRADE(CPF 37903799720); ROSELINA DE OLIVEIRA SENNA(CPF 38050684768); JOSE MARTINS DE LIMA(CPF 10524240744); MARCOS ALEXANDRE GEBARA MURARO(CPF 40619370734); MARIA DAS GRACAS DA SILVA OZORIO(CPF 65541200768); PAULINA RODRIGUES DA MATA(CPF 29815460749); ETELVINA RODRIGUES ALVES(CPF 71220437700); JOSE KAC(CPF 10323694772); JUCIMAR BRASIL DE OLIVEIRA(CPF 49428527734); EDSON DOS SANTOS(CPF 36734519791); ITALIA BONAVITA CORREA(CPF 32413041753); ENY BARCELLOS SCHEIK(CPF 04195552770); SEBASTIANA DE OLIVEIRA(CPF 51024683753); MARIA ROSA PESSANHA SABINO(CPF 02079424718); AVELINO VIEIRA E COSTA(CPF 34662782791); ADEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA(CPF 33700257791); IVONE BITENCOURT ADELIO SANTOS(CPF 75328070704); RITA DE CASSIA GONCALVES(CPF 92626505749); ZILA MARIA MASCARENHAS MAIA(CPF 43255094704); ANANERES RANGEL ROSA(CPF 98345400787); IRACEMA DA SILVA CAVALLARES(CPF 32018657704); LUCIA HELENA MARQUES VIEIRA(CPF 85878162768); LAURA HENRIQUE DOS SANTOS(CPF 03445062749); NILSON DA SILVA(CPF 72614560715); ILKA MARIA DE ALMEIDA(CPF 96875569787); MARIA OLIVIA COSTA VIEIRA(CPF 23546360753); IVONE MACHADO ANDRADE(CPF 63860503715); MIRALVA RODRIGUES ALVES DE MORAES(CPF 84489421753); SERGIO ROBERTO TEIXEIRA PINTO(CPF 54511666768); ELZA MARIA VIEIRA(CPF 04553365715); SIRENY PAUBEL DOS SANTOS(CPF 69705208700); JOSE LUIZ VIDAL(CPF 22581995734); HELENA SOARES ALVES(CPF 64343235734); JEANNE TRISTAO CORREA(CPF 41326350749); GILBERTO LUIZ DE SOUZA(CPF 39140377768); ELZIR DUVAL DE CARVALHO(CPF 00890599726); SYLVIA BEATRIZ JOFFILY(CPF 04398580700); NANCY VICENTE DE CARVALHO(CPF 72239220791); MARCOS ANTONIO LEAL BONFIM(CPF 07231548725); CARLOS ALBERTO COUTINHO(CPF 12919594753); PAULO ALVES FRAGA(CPF 23968184734); PAULO ROBERTO DE CARVALHO(CPF 48367591704); TERESINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA(CPF 77057902700); HENRIQUE ZAREMBA DA CAMARA(CPF 00622524704); MARIA DAS GRACAS FERNANDES TORQUATO(CPF 00212655779); MARIA DO CARMO FARIAS(CPF 20076398749); WALDELENA SILVA DOS SANTOS(CPF 23955686787); FRADIQUE DE OLIVEIRA CORREA FILHO(CPF 00080861253); UBIRATAN CARDOSO DA SILVA(CPF 97465895715); ANTONIO FIGUEIRA SILVA JUNIOR(CPF 24668052787); REGINA COELI MIRANDA DE CERQUEIRA CAMPOS(CPF 67359817749); SONIA SILVA COLETO DE ARAUJO(CPF 38478471715); MARIA CONSTANCIA DIAS(CPF 42631912772); ROSALINA MARCOLE FERNANDES(CPF 02733415700); MARCOS FERREIRA LEITIER(CPF 88610098753); SEBASTIAO RAMOS(CPF 06021450744); MARIA ISABEL CAMPELLO E SILVA(CPF 06777813772); LUCIO AUGUSTO DE CARVALHO(CPF 56866666791); REGINA DOS SANTOS GUADAGNINI(CPF 05450697775); RENI GONCALVES DE SOUZA NASCIMENTO(CPF 03516292709); FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA MELO(CPF 79233350797); LUCIA MARIA NUNES DA SILVA(CPF 92015301704); DENISE SILVANO AMARAL(CPF 65762045749); VANILDA MARCILIO VELASCO(CPF 18920594791); WALDEMAR FREITAS(CPF 22952209715); MARCUS VINICIUS CAETANO DE SOUSA(CPF 07636041782); MARIA APARECIDA BARD GUIMARAES(CPF 51857979753); SELMA DO VALE CAETANO(CPF 06882920702); SONIA DOS ANJOS ALMEIDA(CPF 18664512787); RENITA FONSECA DIAS(CPF 40873528700); ROMEU VITORIANO BERNARDO(CPF 07776357715); JOSE CASIMIRO PINTO BAGAGEM(CPF 34530517772); LAUDICEA MARIA DE BARROS MORAIS(CPF 81220499749); ARIALDO BARRETO DE ALMEIDA(CPF 45394997772); MARIA APPARECIDA S DE ANDRADE(CPF 70258872772); GILDA LUZIA DE ALMEIDA(CPF 54342309734); CLEA DE CASTRO TAVARES FARIA(CPF 52271412749); MARIA DA CONCEICAO A R GOMES(CPF 78638461704); MARIA DA CONCEICAO A R GOMES(CPF 78638461704); OSMAR DE LIMA(CPF 00598684735); ODILLA BRAGA FERREIRA(CPF 16417844749); PAULO FONSECA DE MORAES(CPF 55259910710); NEYDE FERNANDES DUARTE(CPF 24751596772); MARCIA JORGE DE BARROS(CPF 60580860787); GUERINO FERNANDO MULINARI(CPF 46671471720); PAULO ROBERTO LOURENCO DE ARAUJO(CPF 02632071704); HILTON XIMENES DE AZEVEDO(CPF 01090658753); WAGNER LEANDRO COELHO(CPF 86498460768); ROSANA RODRIGUES(CPF 97126896700); PAULO CESAR DUARTE(CPF 30776732749); MARIA TEREZA RANGEL TEIXEIRA(CPF 97576182768); DULCE BARRETO DOS SANTOS(CPF 07093053700); GLORIA SEBASTIANA DA SILVA BARBOSA(CPF 82231885700); TELMA LUCIA DINIZ DA SILVA(CPF 87875381720); MARLUCIA DE SALES SAMPAIO(CPF 37072951768); ANTONIO CARLOS SILVA RIBEIRO(CPF 74776150700); MARILDA RODRIGUES CARDOSO(CPF 69071152715); MARIA RUTE POPOVICZ DA CUNHA E SILVA(CPF 35277726934); NILDA ALVARO DE AMORIM(CPF 10729135772); ANA VALERIA DE FIGUEIREDO DA COSTA(CPF 84294477768); CELIA REGINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA(CPF 51487667787); CELIA REGINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA(CPF 51487667787); ZOEL COELHO DA FONSECA(CPF 01082239739); ELIZABETH CARREIRO GUIMARAES DE CASTRO(CPF 57272557753); JESSE DONOVAN F JUNIOR(CPF 51945118768); ALCIR ERASMO BATISTA(CPF 46777580778); GILZA MARIA FRANCO GOLDONI(CPF 11339780704); VALERIA GOMES DA SILVA(CPF 26588692749); MARIA RITA DE CARVALHO COSTA(CPF 67396984734); EUNICE VIEIRA CARDOZO(CPF 01494836785); CARLOS ALVES BALDEZ(CPF 09947434753); CLAUDIA MARA PECENE GONCALVES(CPF 54025087715); SALVADOR GOMES QUINTANILHA(CPF 74876902704); THEREZINHA DE JESUS ROCHA(CPF 32202881700); IVONE MARIA MUNIZ DO CARMO(CPF 38349965720); NADIA VALERIA GONCALVES BATISTA(CPF 80437761720); ISAURA CARVALHO DE OLIVEIRA FRIAS(CPF 77381670763); SUELI DE ALMEIDA NOGUEIRA(CPF 72409541704); IURI MAIA AZEREDO(CPF 07685265745); CESAR CAPOBIANCO(CPF 01564676749); WELINGTON MARTINS MACHADO(CPF 25407287749); MINORQUIDES DO AMARAL(CPF 17845327700); ANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA(CPF 01491662735); ZIETTE TORRES DE LIMA AFONSO(CPF 63754479768); ZIETTE TORRES DE LIMA AFONSO(CPF 63754479768); CLEONICE MELLO M DA SILVA(CPF 79899650706); RELVA BATISTA(CPF 10112413749); MONICA PAGANOTTI(CPF 81298730791); LUCIO ROBERTO DOS REIS(CPF 24643580704); MARIA JOSE SALLES PEREIRA(CPF 29653592734); AOUSTIN GONCALVES SOARES(CPF 30951127772); VANIA BERMUDO SIMOES(CPF 75065711704); JAIR DE ARAUJO(CPF 11186879734); THEREZA DE JESUS ALVES RICCIO(CPF 03635813753); EUNICE RIBEIRO LEAL SIQUEIRA(CPF 79962394791); MARIA APARECIDA FLORENTINO FACIOLI(CPF 96725885772); ROSANE BARCELLOS BATISTA DE ALMEIDA BRAGA(CPF 01441062726); PAULO CELSO CLEMENTINO VIDAL(CPF 75853167715); DINA SILVA DO NASCIMENTO(CPF 47423323772); PAULO SERGIO DA COSTA FREITAS(CPF 40051609720); JAIRO FLORENTINO DA SILVA(CPF 60897848772); SONIA FERREIRA DA SILVA(CPF 64061922734); SUELI NAGEM DAIER(CPF 42407990749); MARIA LUIZA AYRES(CPF 50464256704); WANDA DO COUTTO CARDOSO(CPF 72040440704); LIJA NOGUEIRA DE FARIA(CPF 32338988787); ANGELA MARIA AZEREDO C VILLANOVA(CPF 83632034753); RAQUEL MARQUES PINTO(CPF 57094357753); THEREZINHA DE JESUS LEDO PASSOS DA SILVA(CPF 12863840797); WISLANILDO OLIVEIRA FRANCO(CPF 53161017749); ANNA MARIA LONTRA AMIM(CPF 63980703720); ELIANA GUILHEN MACHADO(CPF 28665210725); EDGARD MACEDO(CPF 48115410730); MIGUEL OSMAR LOUREIRO MACHADO(CPF 99540908787); LAURA THEREZA RIBEIRO DE OLIVEIRA(CPF 80424171791); PAULO MAURICIO PEREIRA AVELLAR(CPF 33855161704); MARIA CRISTINA DA SILVA(CPF 74930923700); LUIZ EUGENIO MONTEIRO DE BARROS(CPF 01625705700); MARGARIDA ALVES ABADIA LEMOS(CPF 27210456791); VICTORINA DO CARMO TEIXEIRA(CPF 01459458710); PEDRO JORGE MOITINHO(CPF 49588095700); MARIA JOSE DA GUIA LIPORACI(CPF 57383111753); WILLIAM JOSE DOS SANTOS(CPF 60992140706); HELIO BARBEITO FERREIRA(CPF 38621363704); SEBASTIAO ROSA(CPF 72403055700); SUELY MARIA DO CARMO FARIA PIMENTEL(CPF 01315435713); ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA(CPF 03066387704); JOSIAS XAVIER DA SILVA(CPF 30814677720); ANTONIO GERALDO DA SILVA(CPF 23944633768); JOAO BERNARDO(CPF 20217994768); IARA GOMES DE SOUZA(CPF 49151975734); GIL FELGA(CPF 03525546734); MARILIA MANES FERREIRA(CPF 12023060630); CARLOS MARCELO DOS SANTOS(CPF 00132966719); MARIA VIRGINIA FERREIRA SANTOS(CPF 03990532715); PAULO CESAR G WERMELINGER(CPF 19773960706); NILTON OLIVEIRA DE AZEVEDO(CPF 44421524620); JOSE CARLOS CABRAL(CPF 28881559749); DELIO MAURY FILHO(CPF 74616137749); WALLACE CORREA SUTER(CPF 03575292787); JOAO LINHARES DA SILVA(CPF 18458572753); JORGE RODRIGUES DA SILVA(CPF 33671494700); CREUZA LOPES SIMOES(CPF 22248110715); ILKA PANTEL DE ALMEIDA(CPF 78164249815); SUELI ALVES DE MACEDO(CPF 80058566791); ISABEL DE ARAUJO QUENTAL(CPF 73342475749); JORGE DA SILVA BASTOS(CPF 07007540759); IRIS DALVA DA C DAMASCENO(CPF 45196346791); MARGARIDA CALDEIRA DANIEL(CPF 31158080700); DOMINGAS DA CONCEICAO SANTOS(CPF 54818311715); DANTE TARANTO JUNIOR(CPF 45883700730); GELSON PACHECO ABREU(CPF 54594375715); WASHINGTON CORREA DOS SANTOS(CPF 26643103720); VERA LUCIA ESTITES BUSSADE(CPF 18942490700); ROGERIA CONSTANCIO RIBEIRO(CPF 90071476768); ZELIA FATIMA DE MORAES(CPF 10191470759); ELIZABETH DA CONCEICAO MARTINS(CPF 40939782715); CARLOS ALBERTO CANDIDO DA CRUZ(CPF 31278981772); EDSON BENICIO MEDEIROS DE OLIVEIRA(CPF 25247620763); ROSANE ELLEN DOS SANTOS ANTUNES(CPF 28080440700); CARLOS ROBERTO BARRETO RODRIGUES(CPF 41729730787); JEREMIAS ANSELMO PEDRO(CPF 58993118787); EMILIA CHAVES ANDREAO(CPF 57115168768); EMILIA DE OLIVEIRA PIRES DA SILVA(CPF 00456832718); LANDIR VAZ DA SILVA(CPF 42173779753); JOAO GONZAGA DE OLIVEIRA(CPF 38965720753); TANIA MARIA LOUCANA PARIS(CPF 77363647704); AFONSO SOARES SANTIAGO(CPF 91459893700); SONJA DE MELLO ALVES(CPF 32507054700); MARIA DA PENHA DE AZEVEDO(CPF 11181583772); ELIAS TAVARES(CPF 39062643787); ORAIDE RODRIGUES MACHADO(CPF 08885792766); DEUSIMAR LEITE MARTINS(CPF 80183174704); IZABEL CRISTINA RAMOS DE SIQUEIRA TINOCO(CPF 84049510715); CATHARINA DA COSTA COUTINHO(CPF 12575194768); AGUINALDO MEZZAVILLA(CPF 50110047753); CLAUDIA REGINA MARGARIT ALFENA DO CARMO(CPF 71576770753); VIRGINIA LUCIA GOMES MANDARO(CPF 25433431720); CLEUZENIR OLIVEIRA SINFLORIO(CPF 43234119791); MARIA DE FATIMA PAIVA(CPF 53425065734); MARIA LORISSE SOUZA(CPF 02400316791); JOSE CARLOS DAS GRACAS DE A LIMA(CPF 32370318791); ELVIA TEIXEIRA TAVARES(CPF 05653615706); JANETE JOSE DA SILVA(CPF 11954906749); JANETE JOSE DA SILVA(CPF 11954906749); ARILMA DANTAS DE SOUZA CUNHA(CPF 36267589749); IZOILDE CARVALHO DA COSTA(CPF 02694860702); MARILENA DA SILVA DOS SANTOS(CPF 45416702753); IRENYR DOS SANTOS COUTINHO(CPF 02635346771); CARLOS MACHADO COELHO(CPF 09872043787); JOSE SILVIO FELIPE(CPF 14972093749); EDGARD PEDROZO(CPF 60445874791); ZAQUEU EUGENIO DOS SANTOS(CPF 25747266772); IVONE ROCHA(CPF 41539249700); WANDERLEY PAULINO DA SILVA(CPF 39439550791); AVELINO AUGUSTO DA SILVA(CPF 18022723720); LENI VIEIRA FACRE(CPF 35790881734); ANA LUCIA MIGUEL DOS SANTOS(CPF 39408523768); SOLANGE LOPES FERNANDES ALVES(CPF 47515627700); AROLDO DE OLIVEIRA BARBOSA(CPF 17631840725); JOAO ALCANJO GONCALVES FILHO(CPF 58812911749); LUIZ CARLOS GIROTTO(CPF 10852689772); GELSON DO NASCIMENTO(CPF 38611929772); MARIA ANGELICA ALVES(CPF 44329989700); JORGE FERNANDES PEREIRA(CPF 04528905787); JOSE VICENTE VIEIRA(CPF 04658426749); MARIO FERREIRA DE ARAUJO(CPF 95352023753); NILZA MARIA DOS SANTOS(CPF 70237255715); FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO(CPF 10169563715); JOILSON LUIZ DA SILVA FRANCISCO(CPF 00120962705); JORGE JESUS DE OLIVEIRA(CPF 74128566772); MARLENE BAIRRAL DE LIMA(CPF 87903210734); CRISTIANO BOSCHER NUNES(CPF 04756297790); MAURILIO DA SILVA(CPF 17313163720); IVANY FARIA GERMANO(CPF 22489819704); MARCIO REINALDO DA CONCEICAO(CPF 01753523729); AILTOM BONELLI(CPF 27913287772); CARLOS AUGUSTO DA SILVA LEITE(CPF 35996137704); GELSON ALVES VEIGA DE OLIVEIRA(CPF 80606431772); JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE(CPF 15862674772); CLARICE BRAGA CARNEIRO(CPF 68385404791); EDUARDA MARIA DA SILVA TELES(CPF 00734867794); ANA REGINA MARQUES ALVES(CPF 38914182720); IVANILDA ARAUJO DE CARVALHO(CPF 39607011791); IVANILDA ARAUJO DE CARVALHO(CPF 39607011791); CHARITA DE CASTRO ALMEIDA(CPF 06897523771); OTENY NOGUEIRA DA ROCHA(CPF 36191795734); GRAZIELA ERTHAL LUTTERBACH(CPF 19485000782); SUELI ALVES DE MOURA(CPF 39133222720); PRETEXTATO TABORDA JUNIOR(CPF 74060945749); GUARACIARA DA SILVA CORREA(CPF 35013850720); JAIME INACIO DA SILVA(CPF 10789707772); MARCOS GOMES NOGUEIRA(CPF 61342777700); DULCE DINIZ(CPF 62367714720); THEREZINHA NASCIMENTO(CPF 22197206753); ROBSON PESSOA DA SILVA(CPF 48161446768); FRANCISCO FERNANDES BARBOSA(CPF 10552545791); NILZA MIRANDA DE SOUZA(CPF 31143954734); ANTENOR EUFRASIO SILVA(CPF 38601320759); HELONEIDA FERREIRA NERI(CPF 10171436415); MERCIA ERLERRELY JAGUARIBE(CPF 16434889704); ZILA MARIA DA SILVA(CPF 33703876700); JOSE ANGELO DE MARIA(CPF 46655590744); MARLENE VIEIRA PINTO(CPF 13476041700); PEDRO LUCIO DA SILVA FERREIRA(CPF 37943847768); MARIA JOSELINA COUTINHO CORREA(CPF 32228490725); CARLOS ANTONIO DE SOUZA(CPF 10267174772); JOAO BAPTISTA VIEIRA NETO(CPF 35416807768); AILTON GONCALVES DE MELLO(CPF 06028160768); ROJANE MARIA ROOS DO NASCIMENTO(CPF 66393868791); VALDEMIR PINTO DE OLIVEIRA(CPF 86604317749); FRANCISCO ALOIZIO FONSECA(CPF 04377974653); JANDYRA DE MEDEIROS GUIMARAES(CPF 12865460797); FLORICENA MARIA DA SILVA(CPF 09027165734); ZELIA VIEIRA REZENDE(CPF 35863706791); MELQUISEDEQUE ALVES DA SILVA(CPF 41069765791); ESTHER MARIA DO CARMO SANTOS(CPF 85132403700); ELVIRA EDELMAN DE OLIVEIRA(CPF 66634377715); CELSO DA SILVA RIBEIRO(CPF 20620357720); MAURI BRAGA(CPF 21760292753); PERICLES PINHEIRO(CPF 01438344791); REGINALDO PAES DE MENEZES(CPF 13101218772); CICERO LOPES DA SILVA FILHO(CPF 77468902704); ELZA MARTINS DA FONSECA(CPF 46277412787); JOAO CESAR DA CONCEICAO(CPF 38420775720); MARIA IVONETE AGUIAR DA SILVA(CPF 78995434791); MARICISLANDIA PEREIRA ARRAES DOS SANTOS(CPF 47777583700); EDSON RODRIGUES FERNANDES(CPF 56678010787); JAEL DE M MONTEIRO(CPF 61902683749); OSWALDO AZEVEDO ARAUJO NETO(CPF 02556404710); ISE PINHEIRO TORRES(CPF 66141400787); CARLOS HENRIQUE FADUL ABRANTES(CPF 10043896715); DILMA TELES DE CAIROS(CPF 31718620772); MARIA DAS GRACAS GONCALVES(CPF 46859055715); ELIETE SOARES DOS SANTOS(CPF 42893550720); MARLENE PAULO DA CONCEICAO(CPF 43469345791); GISELDA DA ROCHA VIEIRA(CPF 20830203753); FERNANDO DO ESPIRITO SANTO(CPF 24106631768); ANGELA MARIA FERNANDES DE MOURA(CPF 46178104715); ARACELI CRISTINA DE SOUSA FERREIRA(CPF 88694755815); ROSIMAR RAMOS BALTHAZAR(CPF 50095277749); ARNALDO FRANCISCO DE SOUZA(CPF 16029240749); REGINA AZEVEDO BAHIA VIANNA(CPF 02362460703); ARGEMIRO BATISTA OLIVEIRA(CPF 19760299704); PAULO ROBERTO SOUZA VILLACA(CPF 09567844704); MARCO ANTONIO RIPPER NOGUEIRA(CPF 37660306715); JANETE MARIA ROSA DE OLIVEIRA(CPF 05544403775); IVONNE FERNANDES TEMPONE(CPF 02747430782); CLAUDEMIR DE OLIVEIRA(CPF 60607300787); NEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA(CPF 77007077749); ROSA LUCIA BENEDETTI MAGALHAES(CPF 18153011715); MILTON FERREIRA FILHO(CPF 32510837753); ALCIDES PEGORARO DE SOUZA(CPF 11947888749); MAGNO DA SILVA SIMOES(CPF 66013127700); MARIA HELENA DO PRADO REIS(CPF 10046623787); ERNANDES DOS SANTOS ESCOBAR(CPF 20883242753); ALDA MARIA SAMPAIO FERNANDES(CPF 73852457734); RITHA DE CASSIA FRANCA DE OLIVEIRA(CPF 65471440706); FRANCISCA PERPETUA S CAVALCANTI(CPF 27802396700); MOACIR DE ALMEIDA BIBIANO(CPF 42792002700); MARIA DE LOURDES SILVA(CPF 77008766734); JANIR SALVADOR DA SILVA(CPF 31716016720); LUIZ VITORIO GALLO(CPF 38332469791); ANTONIO RANGEL DE SOUZA FILHO(CPF 28507304753); DULCINEA PAIVA SILVA(CPF 39621715768); DULCINEA PAIVA SILVA(CPF 39621715768); AMELIA SCOFANO DA SILVEIRA NUNES(CPF 04926013720); HERMES RAMOS DE CARVALHO(CPF 18171834787); JOSE LUIZ BENTO DA CUNHA(CPF 74450565720); SONIA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS(CPF 81423438787); CARLOS HENRIQUE BERRIEL BARBOSA(CPF 88223493772); MARIZA GRIMMER DE ALMEIDA RONDON(CPF 46745815753); MARLI OLIVEIRA DE MELLO(CPF 68009674753); CARLOS FERREIRA LIMA(CPF 43829007787); EZEQUIAS ELIAS DOS SANTOS(CPF 30874971772); CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA(CPF 73297984791); RALPH RONIE DE SOUZA LEMOS(CPF 24386910778); ROSEMERI DE OLIVEIRA BATISTA(CPF 24855588768); ITALIA BONAVITA CORREA(CPF 32413041753); SIRLEY MARIA DE ALMEIDA MONTEIRO(CPF 28150279768); ANGELA MARIA BRAGA BAPTISTA(CPF 53127749791); MURIAE PAULO BELMIRO(CPF 27302660700); SIRAMIS ARAUJO COUTINHO(CPF 30560624700); ANNA CONCEICAO RAMOS DO CARMO(CPF 80016855787); MARCELO JORGE DA SILVA(CPF 61156990700); SEBASTIAO LOURENCO FERREIRA(CPF 11930462700); SEBASTIAO DA SILVA AZEVEDO(CPF 62511572753); SEBASTIAO TEIXEIRA DE CASTRO(CPF 05746124753); JACIRA DA SILVA BARBOSA(CPF 57029547772); CELINA PIEDADE DE OLIVEIRA(CPF 68096534734); ROTERDAN EBOLI(CPF 54963117720); EDMAR CARDOSO DE OLIVEIRA CARVALHO(CPF 91853680753); LUIZ BAPTISTA JUNIOR(CPF 06508391704); MARIA MAIA MARINS(CPF 74427857787); MARIA DA GLORIA DA SILVA(CPF 27103544700); AURENI NASCIMENTO COUTO(CPF 00004128729); JOSE REIS DE ANDRADE(CPF 49680226700); LUIZ CARLOS MUNIZ VIEIRA(CPF 81255527749); JOSE BISMARCK GOMES NEY(CPF 32012667791); ANA BEATRIZ PEREIRA CHAGAS BARCELOS(CPF 90261623753); ILZA RODRIGUES DE ALMEIDA(CPF 01340029707); MARCIA DA SILVA ROCHA(CPF 34323589700); MARIA DA CONCEICAO FELICIANO FELIX(CPF 51543389791); JOAO BATISTA DE AZEVEDO(CPF 57017000706); MARIETA MACEDO PARENTE OLIVEIRA(CPF 33775141715); MARLENE SILVA(CPF 65467345753); DARILHO DIAS DE OLIVEIRA(CPF 21866600753); SILVIO RENATO DOS SANTOS RODRIGUES(CPF 46404040778); JOAO BAPTISTA MACUCO JANINI(CPF 00228141168); REGINA HELENA DA CRUZ SECCO MACEDO(CPF 07054840763); ALCIRIO JOSE VIEIRA MACHADO FILHO(CPF 87438984753); CELIA MAIA QUINTANILHA(CPF 00194694704); DANIEL FIUZA GARCEZ DE SOUZA(CPF 26464047787); VERA ROSA DA SILVA(CPF 96446439768); ANTONIO CARLOS FERREIRA RAMOS(CPF 52366812787); JORGE CORREA(CPF 28934750863); DEA BARBOZA(CPF 21294780778); RENI GONCALVES DE SOUZA NASCIMENTO(CPF 03516292709); DEOLINDA DA FONSECA PORTELLA(CPF 00411558749); ELIAS GOULART(CPF 45076421753); MARIA AUGUSTA SOARES MACHADO(CPF 22664602772); MARINALDA BARROS PEREIRA(CPF 74669630725); ALMEZINDO GOMES DOS SANTOS(CPF 48151190744); TEREZINHA CHAVES CORTES(CPF 03365345744); ANTONIO CARLOS DA SILVA MAIA(CPF 46319867787); MARIA DAS GRACAS M CUNHA DE MORAES(CPF 27011291768); EDUARDO RODRIGUES(CPF 70792607791); MARCINA SIMOES DE OLIVEIRA(CPF 73104876720); ADELAIDE MARIA DA SILVA BALTHAZAR(CPF 98353500787); GERMANO BAPTISTA MACEDO FILHO(CPF 10696673746); CARLOS CARVALHO DE JESUS(CPF 26025906734); REGINA ALEXANDRE CATARCIONE(CPF 07954207730); DAYSE GUSMAO SIQUEIRA(CPF 78310059787); NEA CRISTINA MARIOZZ COELHO(CPF 70669171700); PAULO FRANCISCO DE SOUZA(CPF 82973172772); LUIZ PAULO DA SILVA ROSA(CPF 53483510753); NELY DINIZ BUTTNR(CPF 39429172700); MARCO ANDREY VELASQUEZ LINS(CPF 89618114791); MAURICIO DA CRUZ VIEIRA(CPF 04917227704); EDNA DOS SANTOS LOPES(CPF 37114867700); MARCOS GONCALVES DE OLIVEIRA(CPF 31232612715); LUCIA HELENA ESTEVES DE LEMOS(CPF 27975207772); ANTONIO FIGUEIREDO DE LIMA FILHO(CPF 86094050797); EUGENIA TEIXEIRA VILELA REIS(CPF 29795664700); LORENA ELSIDA ROPKE OLIVIO GOMES(CPF 00364427710); ANA MARIA TAVARES COELHO(CPF 09599355768); ARLE VENTURA DO NASCIMENTO(CPF 21727546768); LELY CAMPISTA RANGEL(CPF 47213418734); ANTONIO MANOEL DA SILVA(CPF 26416026791); ILZA MOTA DO NASCIMENTO(CPF 00478513763); GERONIMO LOPES DA VEIGA(CPF 28745930791); ELIANA DOS SANTOS VIEIRA PRATA(CPF 33432937768); MARIA LUCIA SILVA CABRAL(CPF 41731859791); MARIA LUIZA BARBOSA NUNES GOUVEA(CPF 37754505720); PAULO ROBERTO MORAIS(CPF 83227750759); ENIR BORGES PEREIRA(CPF 44700830700); NELCI ALVES SALVIETE(CPF 62038311749); JULITA LACERDA S DA CRUZ(CPF 73381810715); MARIA SANTIAGO CASTELO BRANCO(CPF 01450289762); ANGELA REGINA CEZAR FIGUEIREDO(CPF 41438736720); REGINA ESTER LUZ DUTRA(CPF 60630620768); LUIZA MARIA CAMPOS(CPF 64517586715); MARISA BARBOSA MOURA(CPF 32377878768); VALERIA BARBOSA GOMES(CPF 31630359734); SEBASTIAO ANTONIO GONCALVES(CPF 06634311749); MARIA REGINA S RIBEIRO DE MIRANDA(CPF 63814927753); SABINO DA COSTA(CPF 01441312773); MARIA JOSE SALLES PEREIRA(CPF 29653592734); GEOCONDA ECCARD PIMENTEL(CPF 53536355749); MARIA DA GLORIA MELO GARCIA(CPF 32895275653); ANTONIO CARLOS NEVES(CPF 29895006772); HERACLITO BONIFACIO FILHO(CPF 50133969720); MIRIAN DIAS DE MOURA(CPF 27918106768); GILKA VIVAS TRINDADE(CPF 57191930730); MARIA FRANCISCA DE SOUZA(CPF 75559463787); AMERICO FERNANDO DOS SANTOS GONCALVES(CPF 44440766749); MARLENE JUVENAL DA CRUZ(CPF 52272915787); REGINA MARIA PEREIRA DUARTE(CPF 53988078700); RICARDO ROSSI(CPF 00231274734); DANIEL JOSE DE JESUS(CPF 59287284768); IRINEU BENIGNO DA SILVA(CPF 13067257715); WANILDA DE OLIVEIRA SENRRA(CPF 77387619700); LUCIANO JOSE ROSA SAMPAIO(CPF 37789023772); VANUZA GRIPP(CPF 09273735720); CARLOS ALBERTO CARDOSO BARBOSA(CPF 21106649753); SEBASTIANA BARROS(CPF 22494235715); CARLOS MAGNO ALVES PEREIRA(CPF 21262837715); PAULO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA(CPF 58647813715); JORGEMAR XAVIER FERREIRA(CPF 64900339768); TERESINHA DE JESUS GONCALVES BITTENCOURT(CPF 97454370772); LUIZ FRANCA NOBRE NETTO(CPF 22986448704); GERALDO GUIMARAES SUZANA(CPF 05441480700); JOAO MATRICIANO VELLOSO(CPF 02529459720); CARLOS CAMILO(CPF 52220176720); MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA CARVALHO(CPF 73979724700); JOMA ANTUNES DA SILVA(CPF 93411863749); MIRIAN SILVA ALVES(CPF 32339712734); VIRGINIA MARIA RIBEIRO PINTACILGO(CPF 35311029749); SIMONE DA ROCHA CARVALHO(CPF 00378697790); ILMA DORNELAS ANICETO(CPF 70037167715); DARCIO MIRANDA(CPF 29004128700); MARIA DO CARMO DA SILVA(CPF 33653003768); MARIA HILDA MARIANO(CPF 03423603704); EUGENIA BOURGUIGNON BORGES(CPF 66466997715); NELSON PENCO DA FONSECA(CPF 51577216768); ALCIDES FELIX DOS SANTOS(CPF 54358272720); LUIZ CLAUDIO DA SILVA(CPF 00073958760); MARCONDES BATISTA(CPF 46147985787); WANDA PAIVA SIMOES(CPF 15893847768); MARIA CACILDA RAMALHO DE FIGUEREDO(CPF 34393080734); LEILA MARIA SIQUEIRA(CPF 50101188749); ANA MARIA DUQUE DE MELO(CPF 29957931415); NILSON LOBAO MOREIRA(CPF 80268196753); JAILSON SANTOS DIAS(CPF 54490650787); CELIA MARIA SODRE DA S E SILVA(CPF 52243133768); LIEZIA ROCHA DOS SANTOS(CPF 20980809720); EDMEA TAVARES DE MENEZES(CPF 05501253704); OSMAR DOS ANJOS QUELHAS(CPF 35466693715); MARLY ARIDE ROELES(CPF 32291035720); JULIO CESAR DA SILVEIRA NUNES(CPF 01922280720); ROBERTO MARINHO VIEIRA DE QUEIROZ(CPF 79145086753); GARIBALDI SOARES DANTAS(CPF 00695530763); TEREZA GOMES(CPF 49666690730); EULALIA RODRIGUES SANTOS(CPF 83624376772); DORENE SILVA FERREIRA(CPF 88501809772); MAURA JOSE DA SILVA LOPES(CPF 66644259715); OSVALDO ABREU DE SOUZA(CPF 67369570797); ADILSON ANTONIO MAIA(CPF 21668434768); CLEIZE OLIVEIRA DOS SANTOS(CPF 41097890791); IVAN OTAVIANO FIGALLO(CPF 35417633704); NEULA MARTINS(CPF 74598643749); ELSE MA D M VARELA(CPF 39125912704); MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA(CPF 55595936720); SILVIO JOSE DA ROSA(CPF 17845882704); CRISTOVAO DE MATOS COSTA JUNIOR(CPF 80467300763); LUCILA FERNANDES BISPO(CPF 03265058735); MARIA AUGUSTA LEITE FERNANDES(CPF 51839547715); ALAIDES DE FREITAS PORTO(CPF 19754507791); CLAUDIO JOSE BEZERRA(CPF 96625546704); PAULO FRANCISCO FERREIRA(CPF 10554645734); CARMEN RICCI MACK(CPF 16419804787); LAURA ANDRADE CORREA(CPF 17333407772); SUELI VIEIRA DE SOUZA(CPF 83462040782); PEDRO DA SILVA RODRIGUES(CPF 52493440706); OSWALDO BUENO GUIMARAES(CPF 24444685700); NADIA BARRETO TENORIO AOUN(CPF 39415589434); JAMILE SALIM SAUD BUENO(CPF 64051420787); MARINETE PINTO AUGUSTO(CPF 97463965791); PAULO ROBERTO SILVA CARNEIRO(CPF 17262143700); MARIZA SUELY BRUNINI(CPF 05764211204); JORGEANNE SOARES ALVES LEAL(CPF 10161650724); MARIA DA CONCEICAO MATOS RANGEL(CPF 00201784769); AILSON BORGES(CPF 34734163715); SUELY VARADY NASCIMENTO(CPF 06094384768); GENECY DA CUNHA FERREIRA(CPF 86039300744); SEBASTIAO CORREA ROCHA(CPF 48443123753); CONSUELY SOARES ROSSI(CPF 22159495700); LUIZ GRINSZTAJN(CPF 02467410749); JAIRO FRASSON FRANCO(CPF 45397538787); LEILA MARIA DE JESUS VIRGILIO(CPF 53248902787); JAIR PEREIRA DE VASCONCELOS(CPF 24727857715); LUCIENE HENRIQUES BATISTA NEVES(CPF 90251172791); SOLANGE FRANCISCO HORTA(CPF 20196393787); GERALDA APARECIDA MARTINS(CPF 01843609789); DELADIER DE OLIVEIRA(CPF 24801658768); BENEDITO THOME DA ROCHA(CPF 32106769768); JOEL LOBO DA ROCHA(CPF 17632404791); BENVINDA DE PONTES(CPF 06267530744); CELIA FARIA VECCHI(CPF 80352499753); IVANETE MOREIRA DOS SANTOS PUELL(CPF 19378491634); LAURA DA ROCHA BATISTA GONCALVES(CPF 71392467772); VIRGILIO BANDEIRA DOS SANTOS COELHO LOBO(CPF 27391051772); THEREZINHA BITTENCOURT(CPF 30576911704); BENEDITA PINHEIRO MENDES(CPF 75261243734); GILBERTO DE MENEZES BRAZ(CPF 87808650706); NILCE SILVA DOS SANTOS(CPF 32235631720); LUCIA GABRIELLA DE CARVALHO FERNANDES(CPF 02200848749); VANIA LUCIA DELAMARE BARRETO(CPF 02481656741); FERNANDO DE OLIVEIRA FERRAZ(CPF 43962092749); SAMUEL DE ABREU(CPF 41254988734); MARIA DAS GRACAS POVOA BASTOS(CPF 67744354753); JOCENIRA DE MELLO BARREIRO TAVARES(CPF 32623828768); MARIA LUCIA LENHO COELHO(CPF 01955726701); MARIA DOS SANTOS(CPF 18901891700); MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA ALVES(CPF 32360169734); RUBEM DE ABREU(CPF 17775795700); ESTELITA RAMIREZ PEREZ(CPF 32628170744); SERGIO LUIZ BASTOS DE MELLO AFFONSO(CPF 49958291720); MARIA ANGELINA DE OLIVEIRA MARINHO(CPF 86657631715); EDUARDO BRUNO(CPF 10900632704); MARIA DO ROSARIO GRANDINI CARNEIRO(CPF 39208281787); THEREZA DUARTE DA SILVA(CPF 09539541700); VALDEMIR DE OLIVEIRA(CPF 00825260795); NOEL JOSE PEREIRA DE SOUZA(CPF 59628340891); ANSELMO ALVARO MARTINS(CPF 74782533772); JANIR DE CASTRO GOMES(CPF 67114750706); CREMILDA TEIXEIRA MOREIRA(CPF 51085399753); BERENICE MARIA JOSE(CPF 30196981700); DECIO ALVES DA SILVA(CPF 02009285700); UMBERTO DE FREITAS(CPF 20505485753); JAYME FERNANDES DE SEQUEIRA(CPF 01123254753); RUARINHO ALVES MENDONCA REIS(CPF 39359654787); NILZA DE MACHADO PIRES(CPF 72577797753); ALTAIR CARVALHO DA SILVA(CPF 06557880772); DENIZE PINTO DE CARVALHO ALVARO(CPF 95878793768); SOLANGE FERREIRA DA SILVA(CPF 40156532700); ADELIA FRANCISCA DA SILVA ARAUJO(CPF 04150793735); MARLENE RODRIGUES(CPF 51676648704); OLENIR SILVA NEVES(CPF 91079560700); MARLENE APARECIDA RIBEIRO SCARPELLI(CPF 22887202715); RITA DE CASSIA SIGNORINI RODRIGUES(CPF 45494762734); JORGE CASATLE NETO(CPF 25473158749); MARCOS SEBASTIAO BESIGHINI(CPF 73076848704); JUDITH FERREIRA DE ARAGAO(CPF 05323312734); IARA TORGA MAGALHAES(CPF 01790545706); ROGERIO FILGUEIRAS ELEUTERIO(CPF 01500077798); SEBASTIAO WELLINGTON DE SOUZA CORREA(CPF 85396222700); FABIO GONCALVES OLIVEIRA(CPF 06937059736); ANTONIO MOURAO VIEIRA NETTO(CPF 00846384787); MARIA ANGELA DA SILVA(CPF 50499904753); SIMONE ALVES DOS SANTOS(CPF 89701844734); VERA LUCIA FLORIANO DE CARVALHO(CPF 74801856772); JORGE RODRIGUES DE ALMEIDA(CPF 10881751715); ALCIDES DE FREITAS(CPF 29889618753); HELENA C DE M CARNEIRO(CPF 25977733704); ELIANE DA CONCEICAO BRASIL(CPF 57020264700); VILMA MARQUES DE OLIVEIRA DIAS(CPF 52156940797); DELMA MOURA CAMPOS(CPF 37779567753); TEREZINHA GONCALVES FIGUEIRA(CPF 30029708753); MARIA DELIA VIANNA FERREIRA(CPF 01025292723); JOEL SILVA ALVES(CPF 64430898715); CLELIA MARIA TELLES(CPF 62642014720); ENELICE FERREIRA DE FARIAS(CPF 25517244734); DIRCE FIGUEIREDO ATHAYDE(CPF 57157782715); NEUZIRA BATISTA DA SILVA(CPF 00308415779); ALCINEIA MACHADO DA COSTA(CPF 31241948704); MARLY ALGEMIRO FREIRE OLIVEIRA(CPF 76281426720); AIDE GENELHOUD SIQUEIRA(CPF 75444690772); SWAMI SALGADO WANDERLEY(CPF 24135712720); PAULO SERGIO DE ALMEIDA LOURO(CPF 65454057720); SELMA MARIA COUTO LOPES(CPF 04137502722); MARIA TEREZA KULNIG DE BRAGANCA(CPF 76329593787); OTHON SAYAO DE SOUZA CARUNCHO(CPF 15885283753); RICARDO DIAS TEIXEIRA(CPF 18412742753); MARY FERNANDES(CPF 05693497704); IVANIL DA SILVA MACHADO(CPF 43099963704); JEANETTE PEREIRA DE SOUZA(CPF 64149366772); SEBASTIAO BRITO PEIXOTO(CPF 39147860782); OLVINDA RAMALHO XAVIER(CPF 06003761768); ADILSON RODRIGUES PIRES(CPF 03005356787); PAULO ROBERTO DOS SANTOS BRAGA(CPF 82483108768); DELBA DOS SANTOS BARRETO(CPF 57016933768); BETHE DEISE PEREIRA(CPF 80500390720); FELICIDADE GOMES SEIXAS(CPF 09571796778); VALERIA GONCALVES PEREIRA MENEZES(CPF 76251276720); MARIA DINA OLIVEIRA RODRIGUES(CPF 35508906720); JOAO BATISTA PIRES(CPF 72269413687); JOSE DE SOUZA GODINHO(CPF 10470530715); SERGIO LUIS DOS SANTOS(CPF 68644256734); RIVALDO BATISTA DA SILVA(CPF 20900619791); ADEMIR FIRMINO DE SOUZA(CPF 63417553768); MARIA DE FATIMA PEIXOTO DA SILVA(CPF 47255480730); IARA NASCIMENTO(CPF 63401797700); JUCIMAR ALVES PEIXOTO(CPF 68328176734); MURILO SERGIO DE OLIVEIRA CAMPOS(CPF 18353835720); JORGE SEBASTIAO DA SILVA(CPF 30758823720); CLAUDIA ANTUNES MARTINS DE ARAUJO(CPF 59547120778); IVONISE DOS SANTOS(CPF 29112150797); ESTELINA VIEIRA CRUZ(CPF 66862280791); MATHIAS RODRIGUES(CPF 40861910753); SONIA MARIA GOMES TOLEDO(CPF 65567811772); WALMIR BARBOSA DE BARROS(CPF 82510261720); MARGARIDA GUEDES BENEVIDES(CPF 01014786746); CARLOS FALCONI BRUCK(CPF 34681531715); JAIR BARBOSA TAVARES(CPF 02403283703); MANOEL JOSE NASCIMENTO(CPF 42183642734); FRANCISCO CARLOS DA SILVA(CPF 66921465772); MARIA AUXILIADORA A DE CARVALHO(CPF 35727233704); LECY MARIA COUTINHO DANIEL(CPF 17267927734); NILTON BAPTISTA(CPF 09180001734); CLAIR DE SOUZA CARVALHO(CPF 01959913700); HELENA MARIA G AZEVEDO DE ARAUJO(CPF 04105796704); JOAS MOURA BARRETO(CPF 38606267791); SIMONE ALVES VIANNA(CPF 88460509753); BENEDITA ROSA DE JESUS(CPF 88940187768); MARIA ROSALINA DE PAULA(CPF 91502713772); ANA CLAUDINO DA COSTA(CPF 57402477720); SAMUEL MACEDO FILHO(CPF 50533746787); ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA(CPF 24064823753); ALEXANDRE DANILO DE AMORIM(CPF 59051469772); HUMBERTO TINDO M AXIMIANO DA SILVA(CPF 75316986768); RENILSON RAMOS FERNANDES(CPF 30241316715); ROBERTO COSTA(CPF 16087895787); ARLETE BARRETO DE CARVALHO JORGE(CPF 81277970734); JOAQUIM F DA SILVA(CPF 20199546720); DIUCELIA BARBOSA MACHADO(CPF 37370847772); RAIMUNDO CESAR GOULART GRACA(CPF 41135865604); JUREMA PRADO VELLUDO(CPF 78892139720); MARIA DE FATIMA WERNECK COELHO DE SOUZA(CPF 83608079734); JANILSE DE AZEVEDO SOUSA(CPF 50360515720); MARCO ANTONIO FERREIRA D SANTOS(CPF 49305026753); FRAILDES CONCEICAO MENDES PAIVA(CPF 72143452772); CAROLINA DE SANT ANNA AMORIM(CPF 67399452768); OSWALDO DOS SANTOS(CPF 06841961749); ELIETE GOMES DE ALMEIDA(CPF 10752064720); ISRAEL SALES(CPF 03239837749); CACILDA DA COSTA CAMPELO(CPF 69113548700); GABRIEL HENRIQUE DA SILVA(CPF 10130420778); SONIA MARIA CHAHAR NAKHLE(CPF 28439988672); LUIZ TADEU BAPTISTA AMARAL DE LARA(CPF 40833992791); GILCELIA PAULA RIBEIRO(CPF 28388607715); LILIAN DA COSTA DOS SANTOS MESQUITA(CPF 62722824787); GILBERTO JESUS COSTA(CPF 50465775772); RENATO JOSE DA SILVA BATISTA(CPF 07136245745); PAULO CESAR MATHIAS TEIXEIRA(CPF 34522778791); ISA STEINBERG BARBOSA BARRETO(CPF 38329530787); MARIA TEREZINHA PEREIRA DA SILVA(CPF 32720599700); CARLOS ALBERTO MALAFAIA(CPF 24400300749); JOSE ALVES DA SILVA IRMAO(CPF 22094393704); MARIA DILMA ANTUNES SOUZA(CPF 20904827704); ANA MARIA DA SILVA SANTOS(CPF 34687920772); FABIANO OLIVEIRA DA ROCHA(CPF 01553057783); JORGE GUIMARAES PINHEIRO(CPF 80280560753); ANDRE DANTAS FILHO(CPF 22575510791); IRACEMA DE OLIVEIRA TENORIO(CPF 10728643715); SEBASTIANA RODRIGUES(CPF 59390581753); IRANI MOREIRA GOMES(CPF 77746759734); MANOEL BRASILIANO DA SILVA(CPF 35255676772); ALECYR DA SILVA(CPF 58788042715); NACIRA PEREIRA DA SILVA(CPF 14895463753); JOSE LUIZ DOS SANTOS(CPF 31373968753); ORLANDO LAGOA(CPF 05938384753); REGINA COELI SOARES DE B MAGALHAES(CPF 21339201704); ALDAIR MANHAES DE LIMA BARRETO(CPF 77345207749); BEATRIZ DA CONCEICAO RODRIGUES FERREIRA(CPF 30960657720); CELI ROCHA(CPF 20572522720); VALERIA CRISTINA MIRANDA DAVID(CPF 00318921758); DELCY ABREU DAS NEVES(CPF 05209410714); JOSEFINA ALBUQUERQUE MARTINS(CPF 10552030791); EDITH DA SILVA(CPF 83316027734); MARILENE DE ABREU ALVES(CPF 45833737753); MARCELO NUNES LOURENCO(CPF 00644396741); MARLENE DA SILVA SANTOS(CPF 74373919704); RODRIGO PORTUGAL GOMES(CPF 04115391758); JOSE LAELCE DE JESUS(CPF 17562163715); CARLOS ROBERTO CARVALHO(CPF 38385724753); GILDA CONCEICAO NEVES DA COSTA(CPF 37098160768); SELMO DA SILVA(CPF 45971200763); PAULO DA CRUZ COELHO(CPF 09983627787); DECIO NASCENTES DA SILVA(CPF 00639400787); VERA LUCIA MANHAES MARTINS(CPF 44198396787); ALTAIR REIS VIEIRA(CPF 76418863704); MIRIAN TELES VIEIRA(CPF 83168478768); IVONE MAGALHAES PENNA(CPF 87165406700); SILVIO RENATO DOS SANTOS RODRIGUES(CPF 46404040778); CONCEICAO HELENA DE SOUZA MAURICIO(CPF 56989377704); MARIA LUCIA DA SILVA(CPF 65704851720); LUZIA CELMEM PINHEIRO DIB(CPF 08980576714); ALTHAYDE ALVES RODRIGUES FILHO(CPF 63690535700); ANTONIO AUGUSTO TAVARES FILHO(CPF 45714525787); IVANETE DA COSTA(CPF 52401642749); EUTIQUIO PINHEIRO DA SILVA(CPF 24690481768); EMILIA JOAQUINA ROIFFE(CPF 24387665734); ROSE MARY DO N CUPERTINO SILVA(CPF 01259218708); JUREMA DA CUNHA GONCALVES(CPF 21773564749); MARIA APARECIDA GONCALVES RABHA DE SOUZA(CPF 30186986734); HEITOR GARCIA(CPF 73786691720); ALCENIR POVOA DA SILVA(CPF 61692140744); MARLUZI ROCHA DE SOUZA(CPF 25465953772); SEBASTIAO NOGUEIRA GOMES(CPF 10399445749); JOSE CASCIANO PRAZERES(CPF 25926322715); MARILDA MARIA DE FREITAS ALVES(CPF 03775182713); CARLOS DANIEL DE LIMA H RIBEIRO(CPF 08252389783); LUIZ ANTONIO DANTAS(CPF 44592868749); DIVALDO RODRIGUES DE DEUS(CPF 07583214734); SONIA MARIA RIBEIRO(CPF 25056026700); ARLI PEREIRA GIMENEZ(CPF 51346800782); ANNA MARIA REIS CARNEIRO ALONSO TIN(CPF 29037220720); SILVIA LUCIA LOUREIRO DE CASTRO(CPF 89006763772); ADELIA NASCIMENTO LOUZADA(CPF 11884894704); CARLOS BARBOZA MASCARENHAS(CPF 55424333753); IVAN DE SOUZA LIMA FILHO(CPF 84158310725); CARLOS DAGOBERTO CATANHO PESSOA(CPF 25967975772); JOAO FELICIO MELINO(CPF 17250978772); JOAO SINFONIO(CPF 11176105787); JOSE NILTON CLEIM DO NASCIMENTO(CPF 45425868715); ELIO LOPES BARTHOLAZZI(CPF 07719795768); JUAREZ DA SILVA VIANA(CPF 30239516753); ALCIMAR PAES DE LIMA(CPF 41889720763); PAULO MARCIO COSTA BRAGA(CPF 08692796700); JOSE CARLOS AFFONSO MELLO(CPF 61292320710); REGINA MARANHA DE BARROS(CPF 06864591727); PAULO SERGIO RODRIGUES(CPF 33769613791); SIDONIO CRISOSTOMO DE ABREU FARIA(CPF 31338682768); EDSON WAYNE DA SILVA(CPF 47540389753); NICHA CELIA KRAKOWSKI(CPF 02020750791); MARIA APARECIDA DUTRA DE SOUZA(CPF 77032446787); JOSE CARLOS FONSECA(CPF 22119132534); UBIRAJARA AGUIAR DIAS(CPF 37040227720); SHEYLA BARTHEL ROSA(CPF 38230780706); DINA LERNER(CPF 41017170797); RUTH NEUZA OLIVEIRA AMATO(CPF 55353460715); ELAILSON FERREIRA DIAS(CPF 84674750725); ELZA MARIA CORTES DENYS(CPF 38093715720); JORGE ARCANJO LOPES GOMES(CPF 34460071720); SEBASTIAO ALVES(CPF 22090720778); MARIA SANTIAGO CASTELO BRANCO(CPF 01450289762); MARCIA CIRTO CORREA(CPF 54608260715); MARIA APARECIDA DE JESUS BERNARDO(CPF 41076583768); JOAO FELIX AUGUSTO MOREIRA(CPF 06017045768); EUFRASIA PAIXAO DA SILVA(CPF 64245071753); LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR(CPF 12868892787); LAURIZETE GOMES SOARES BARBOSA(CPF 51326582704); ALCIONE NEVES TAVARES(CPF 04133830750); SONIA SANTA ROSA VIEGAS DA SILVA(CPF 02322496790); ALBERTO OLIVEIRA COSTA(CPF 05880637700); BENEDITO FERNANDES DE OLIVEIRA(CPF 13077546787); SONIA MARIA COUTO BARATA APULTO(CPF 78634091791); ARNALDO FERREIRA GUIMARAES(CPF 39051595700); CECILIA MARIA PEREIRA DE CASTRO(CPF 32218907704); MARIA JOSE KNUPP(CPF 42197902768); PAULO NAZARETH BARRADAS(CPF 02901099734); RICARDO ROSSI(CPF 00231274734); UBIRANI DA ROCHA(CPF 20527888753); IRENE MARIA DA CRUZ MORAES(CPF 38016281753); NADIR MENEZES DA SILVA(CPF 47316276720); FABIANA SILVA DE SOUZA(CPF 07862227786); ALICREA NASCIMENTO DE FIGUEIREDO(CPF 08863491763); LUCIANO JOSE ROSA SAMPAIO(CPF 37789023772); JORGE PROCOPIO DOS PASSOS(CPF 46805060753); ADRIANA PIRES DO ESPIRITO SANTO(CPF 96454890678); MAGALY GUIMARAES DA SILVA PEREIRA(CPF 68894635791); CATHARINA KLEN COELHO(CPF 06994391752); MANOEL VIRGILIO COIMBRA(CPF 07595840791); WALDETE DE ALVARENGA(CPF 05161436700); ANA MARIA BAPTISTA(CPF 40872947734); MAGNOLIA BARBOSA SANTANA(CPF 52877809749); MARCO AURELIO FERREIRA DE SOUZA(CPF 24606294787); TEREZINHA BARCELOS SANTOS(CPF 48372773734); ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA(CPF 85235270797); JADIR PINTO PADILHA(CPF 07095536767); ALICE MARIA LOUREIRO PEYNEAU DE SOUZA(CPF 80599559772); LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA(CPF 22054758787); IVAN DOS SANTOS TORRES(CPF 37630270763); ANA CAROLINA SCHVARTZ PEREIRA(CPF 09867573730); SONIA REGINA AMENDOEIRA DA COSTA(CPF 34996362715); WALDIR TORRES COSTA(CPF 49436368704); MARIA CONCEICAO DOS PASSOS(CPF 01949840794); RAUL BENTO WAGNER(CPF 65519612749); MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVEIRA(CPF 42641667720); MARIA IDINA GONCALVES MONTILLO(CPF 03916782720); MARIA IDINA GONCALVES MONTILLO(CPF 03916782720); JOSE CARLOS DOS SANTOS(CPF 88325903791); CECILIA FERREIRA PINTO(CPF 01160282706); CARLOS EDUARDO DE MATTOS(CPF 78474566720); ARLINDA GONCALVES DA SILVA(CPF 01029548790); VERA MARIA CANDIOTA SALGUEIRINHO(CPF 39070174715); ELIANI DE CASTRO SILVA(CPF 60025972715); EDNA FREIRE DUARTE DE SOUSA(CPF 58878106704); MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RIBEIRO(CPF 01126900761); ALDREA BUENO DE MORAES DA FONSECA(CPF 89051653700); CELIA MARIA GONCALVES FIGUEIRA(CPF 68891768715); MARIA DAS GRACAS MATHIAS DOS SANTOS SILVA(CPF 96319488700); VANILDA SILVA FERREIRA(CPF 80620256753); MARIA ANGELA AZEVEDO(CPF 00888431732); NORMA GARCIA GUIMARAES(CPF 52247767753); WALDIR TAMBASCO(CPF 02722038749); VANIA BRITO DA SILVEIRA(CPF 84364106704); AURELI SOARES GONCALVES(CPF 22444408772); ANAMIR ANGELA DOS REIS PIMENTEL(CPF 04464981739); MARIA IGNEZ ELMOR(CPF 61463779704); EDIMA NEVES DE AGUIAR(CPF 51618885715); ELIRA CARVALHO ALMEIDA(CPF 50145347753); CELIO RANGEL DE AZEREDO(CPF 42757479768); MARIA CAROLINA MAUES BERMEJO(CPF 15784096249); MARIA DA PENHA GOUVEA DOS SANTOS(CPF 36248355720); ADILSON OLIVEIRA SILVA(CPF 17909929749); IVONE APARECIDA MARQUES MIRANDA(CPF 20211538787); DULCE ARAUJO CORREA SILVA(CPF 19474822700); RAMIRO F L DE OLIVEIRA(CPF 32208120744); IALETE GONDIM OLIVEIRA(CPF 71422609715); NORMA FERREIRA ROCHA(CPF 66875005700); MARTHA FERNANDES(CPF 27960242704); JANE MERY DOS SANTOS CUNHA(CPF 90114744734); REGINA MARIA ALBINO PACHECO(CPF 02963125763); GILKA DA SILVA BRANDAO(CPF 02394340487); AGOSTINHO DA SILVA MATTOSO(CPF 02020866749); JAIR COELHO(CPF 91871646715); SIMIAO LIMA DE OLIVEIRA(CPF 39078272791); ELZI DOS SANTOS MEDEIROS(CPF 22869743734); MARGARIDA ISABEL C SANTOS(CPF 30242908772); CORALIA DO NASCIMENTO(CPF 21093180749); MARINA DE SOUZA GRACIO(CPF 87325284772); CANDIDA DE JESUS BAPTISTA RIBEIRO DE OLIVEIRA(CPF 47417943772); SILVIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA(CPF 53853601715); ZENI ROSA RANGEL(CPF 32681933749); SUELI BRAVO DE CARVALHO(CPF 30536200491); CREUZA LOPES SIMOES(CPF 22248110715); LEVY MILHOMENS NOGUEIRA(CPF 19647557787); MARIZA SUELY BRUNINI(CPF 05764211204); ANDERSON REIS DE ALMEIDA(CPF 00418139792); ISABEL DE ARAUJO QUENTAL(CPF 73342475749); DILKA DANTAS DE CARVALHO BRAGA(CPF 06401198753); ALMERINDA LORGA PATOILO(CPF 00336463766); ELISETE NOGUEIRA DA SILVA(CPF 28510500797); ANA MARIA SANTIAGO DE LUCIA(CPF 10236210700); LENY RANGEL EMMERICK DE OLIVEIRA(CPF 32005296791); MARIA PIEDADE GAMA(CPF 22234802768); LENI LOPES BERNARDINO(CPF 34199209700); MARIA ELIANE DELGADO SENGY(CPF 75622262704); ALCY DE ARAUJO SILVEIRA(CPF 08400202791); RENATO DA CONCEICAO(CPF 06038689753); ROBERTO CYRILLO(CPF 50572288700); JOSE MAURICIO DE BRITO PADRONE(CPF 81308680759); SEBASTIANA CLAUDIA SILVA(CPF 04048180720); JAIRO DE AZEVEDO CUNHA(CPF 76566900772); RONALDO DE FARIAS SILVA(CPF 02317979746); JOSE CARLOS DA FONSECA(CPF 40221121749); DINA NOEMIA DE OLIVEIRA(CPF 26119722734); JAMIL BARRETO(CPF 39049175791); WALTER GONCALVES(CPF 20888074700); UBIRATAN DO NASCIMENTO GOMES(CPF 94367299791); RICARDO JOSE FERRETTI(CPF 82432694791); EDISON AUGUSTO BRITO MARTINS(CPF 51480689734); SEBASTIAO RIBEIRO SHELCK(CPF 21335567704); MARILDA FERMIANA RIBEIRO(CPF 32432046749); ROSELANE DA SILVA GOMES MARUJO(CPF 75353482700); JOAO BATISTA FERREIRA(CPF 10480315787); ORCINA MARIA DOS SANTOS(CPF 68257724734); REGINA CELIA TEIXEIRA LEOPOLDINO(CPF 78980801734); VANDERLEI SILVA DE FREITAS(CPF 46652990725); NICANOR ANDRE DA F FERREIRA(CPF 08033986700); MARILZA LUZ BARROS CAVALCANTI(CPF 28413822734); MANASSES PEREIRA DE OLIVEIRA(CPF 59217448753); MARIA IRENE FERNANDES MENDES(CPF 32329148704); ANA LUCIA DE CAMPOS MONTEIRO(CPF 60720662753); FATIMA MARIA XAVIER DE SOUZA(CPF 60541849700); ALMIR VIEIRA(CPF 54796784772); OLIVIA SODRE VIEIRA(CPF 02494937728); MARIA LUCIA PINHEIRO MATA(CPF 45545774734); MARIA LUIZA TARCIZO DE SOUZA(CPF 00687746728); MARINA DA SILVA ESMERALDO(CPF 74659987787); MARIA ESTELA E DE A GUIMARAES(CPF 63291304772); ANTONIO AZEVEDO RAYMUNDO(CPF 35459034787); ANTONIO LOURIVAL FELIPE(CPF 37598511772); NOEL JOSE PEREIRA DE SOUZA(CPF 59628340891); LEONIO HENRIQUE DA CUNHA(CPF 30690420749); MARIA DE LOURDES GARCIA(CPF 05077834768); NEIDE DUQUE RIBEIRO(CPF 41878329715); ANSELMO ALVARO MARTINS(CPF 74782533772); ARLETTE FRANCISCA DE SOUZA GOULART(CPF 05209390772); TEREZA CRISTINA DE SOUZA(CPF 39240703772); MANOEL DE OLIVEIRA(CPF 01283980789); JOCIMAR CARVALHO ALVES(CPF 87260549734); JARBAS LUIZ DE CARVALHO(CPF 23039248715); JOSILMA ANEL AREAS LOPES(CPF 10451668715); VERA APARECIDA LEMBO(CPF 32408897734); CLELIA SIQUEIRA ABDALA(CPF 67661297787); FLAVIO MONTEIRO DE SOUZA(CPF 60001704753); JERUZA RODRIGUES DA SILVA(CPF 33129126791); ALTINO AMARO DA SILVA(CPF 07477333768); CECILIA DE MORAES ALVES(CPF 52796990710); ALIETE OLIVEIRA MELO(CPF 47999195715); RICARDO MACIEL FERREIRA(CPF 37408046704); NEIDE DOS SANTOS LIMA SIMOES(CPF 63813475700); PLINIO MONTES DE SOUZA(CPF 37888757715); JOANA D ARC DA SILVA BRAGA(CPF 77692055734); EMANUELLE CORREA DA SILVA BALANZA(CPF 10470319739); RITA DE CASSIA SIGNORINI RODRIGUES(CPF 45494762734); MARIA LUCIA FARIA FABREGAS DA COSTA(CPF 26000253753); MARIA APARECIDA DOS SANTOS(CPF 60134739787); CECILIA MARIA DE MATOS MOREIRA(CPF 01881775747); MARIA ANGELA DA SILVA(CPF 50499904753); ROBERTO ARAUJO BELLO(CPF 06168981772); DJANIRA DO SACRAMENTO EVANGELISTA(CPF 52373800772); MIRIAM RIBEIRO COSTA(CPF 19775466768); MARIA DO SOCORRO SOUSA(CPF 36394149772); TELMA ANDRADE SUETH(CPF 07001211702); VERA LUCIA MARQUES(CPF 58413170753); EDISON RODRIGUES MONTEIRO(CPF 28169603749); SILVIA MARIA DOS SANTOS DUARTE(CPF 86170350725); LEILA DA GRACA A TINOCO(CPF 07863000785); AILTOM BONELLI(CPF 27913287772); SERGIO MOREIRA RABELLO(CPF 05872227787); VALDA ALMEIDA DE SOUZA A RODRIGUES(CPF 83211136720); SYLVIO MOREIRA(CPF 04777581772); SOLANGE COSTA SANTOS(CPF 99275112720); SANDRA TERESA LA CAVA DE ALMEIDA AMADO(CPF 04011805734); MARIA ELIDIA ROCHA DE ALMEIDA(CPF 25408933768); PAULO CESAR SANTANA DA SILVA(CPF 74115529768); MARINA DA CONCEICAO THOME VIEITES(CPF 30593964772); LUZIA CRISTINA DE FIGUEIREDO MENEZES(CPF 00255314760); IVAN TEIXEIRA PEREIRA(CPF 02073315704); ALDA REGINA CIANCI ANTUNES(CPF 50532740700); JAYR DA SILVA FARIAS(CPF 56653581772); ALAN DA SILVA MARAVILHA(CPF 45405590797); HELOISA HELENA MAGDALENA ROMA VIANA(CPF 19212984720); DAVID PEREIRA DE FARIAS(CPF 54255740704); GILCA FERNANDES COSTA(CPF 03491056772); AILTON JOAO KLEIN(CPF 26473950710); SILVIO SILVA(CPF 51622777700); JULIO FERREIRA DE SOUZA(CPF 23193700720); SUELI ALVES DE MOURA(CPF 39133222720); WALDYR TAVARES(CPF 01866826700); ELIZABETH VEIGA DE OLIVEIRA(CPF 05539123727); WANDA DA COSTA MILAGRES(CPF 63829746768); OCTAVIO CAMPOS FERREIRA(CPF 33150010730); MARINA COELHO NOBREGA MARTINS(CPF 40328180700); ADILSON MORAES(CPF 10965599787); JOSE DA COSTA(CPF 19125798715); MARLENE VIEIRA PINTO(CPF 13476041700); MARIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA(CPF 47775289791); GILDA CARDIN MASSARI(CPF 37751018704); DIVO DA SILVA(CPF 36622230749); AMARILDO DIAS DA CRUZ(CPF 70370125720); LAIZ DAS GRACAS PEREIRA(CPF 32013329768); HILTON PIRES MARQUES(CPF 04431421734); ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA(CPF 48686310710); JOSE FRANCISCO DE JESUS M DIAS(CPF 38561034734); DARCI CEZAR ALMEIDA(CPF 42774101700); FERNANDO OLIVEIRA BARROS(CPF 33816786715); VERA LUCIA LOUZADA COELHO(CPF 48480444720); JORGE AIMONE FERES PERLINGEIRO(CPF 02895889791); IVANIR DA CRUZ CORREA(CPF 03076682741); NILTON BAPTISTA(CPF 09180001734); JOSE ANTONIO DOS SANTOS(CPF 42184304700); RUY RODRIGUES DE CARVALHO(CPF 27576272791); MARIA LUISA RIVAS SOUSA(CPF 92451799749); JOSE PAULO DE AZEVEDO SODRE JUNIOR(CPF 01551922720); ALEXANDRE VELTRI(CPF 14925540734); ANA MARIA MESQUITA ALMEIDA DE SOUZA(CPF 49453491772); JOSE FERRAZ DE SOUZA(CPF 13460870753); ANNA EDITH VITALO JOSE(CPF 70841730725); RITA DE CASSIA JESUS DE VASCONCELLO(CPF 62618326768); MADALENA SERAFIM MENEZES(CPF 84443596704); JANE FERNANDES DINIZ CARDOSO(CPF 39005240768); CELMA COSTA AGUIAR(CPF 72069520706); VERA LUCIA BERTO DA SILVA(CPF 00676932703); ELZA LUCIA MEYER RUIZ(CPF 99909456753); ORLANDO ANTUNES DE AZEREDO(CPF 82605084787); TEREZINHA MAGALHAES GONDIM(CPF 38446324768); MARLI RODRIGUES DE SOUZA(CPF 50865358753); DALVA ALVARENGA RANGEL(CPF 72025964749); EVANA CORREA(CPF 37872834715); IVONNE FERNANDES TEMPONE(CPF 02747430782); ELISABETHE LEITE PAZ(CPF 75199033700); GERALDO PEREIRA DA SILVA(CPF 21488983704); EUNICE DA COSTA ARAUJO(CPF 65950038720); HENRIQUE BERNARDINO OPERIANO(CPF 64583481772); JOSE CARLOS CORREA BRANDAO(CPF 25125559768); SYLVIA MARTINS DE LUCENA DA CUNHA(CPF 01885707720); JOSIMAR ARRUDA(CPF 79145604720); ALBERTO DA COSTA(CPF 09960619753); ROSANGELA DE CASSIA LOPES DE PAULA(CPF 46861149772); GETULIO BOAVENTURA DA SILVA(CPF 40043479715); SONIA APARECIDA TEIXEIRA DE ALMEIDA(CPF 05652180773); EDUARDO FRANCISCO PRACA FILHO(CPF 03113647720); TELMA REGINA MACHADO(CPF 44734352704); GUARACY PINHEIRO DA SILVA(CPF 23916508768); EDUARDO BORGES DE ARAUJO(CPF 05453551763); DENISE MAIA XAVIER(CPF 00023373717); CARLOS ALBERTO MALAFAIA(CPF 24400300749); JOSE DE CASTRO DE OLIVEIRA(CPF 96389524749); ELAINE LEMOS PEREIRA(CPF 23236400706); MARIA DAS GRACAS SANCHES MATTOS FERREIRA(CPF 18939473787); MARCO ANTONIO SALDANHA FORNACIARI(CPF 55337643720); MARIA IONICIA DE AZEVEDO(CPF 95781641734); MARILDA BERGER DIAS ABICALIL(CPF 70189110791); NEUSA MARIA DA SILVA PRAZERES(CPF 44286848787); LUIZ CARLOS DUTRA DE SOUZA(CPF 43693865787); MARIA CATARINA MARTINS MARIANO(CPF 09399819710); DANIEL SANTOS LIMA(CPF 43896740725); MAX WALTER PEIXOTO ZULCHNER(CPF 44702647768); ALDO CARPENTER(CPF 28924045768); ELIAZAR LEITE(CPF 11091070725); CARMINA ALVARENGA FONSECA DE SOUZA(CPF 74944878753); SELMA DE FATIMA COSTA(CPF 64538001791); LUIZ CARLOS DE SOUZA(CPF 38674971768); ANA JULIA LOBO TEIXEIRA(CPF 98654039787); WAGNER MESQUITA DE CASTRO(CPF 01273038711); LEANDRO MARCELLO GOMES DA FONSECA(CPF 04293501711); FERNANDO SERGIO VENANCIO DOS SANTOS(CPF 92469663768); WILDE RODRIGUES DA CRUZ(CPF 32246803772); EDSON ANTONIO DA SILVA(CPF 27386791704); MARIA ELISA DA SILVA FERREIRA PINTO(CPF 40137333749); DULCE HELENA TIBERTO DA SILVEIRA(CPF 83733396715); ANA CANDIDA NUNES FERREIRA(CPF 00193638770); MARIA OLIVIA COSTA VIEIRA(CPF 23546360753); MARIA DA GLORIA GOMES DA CONCEICAO(CPF 00667499725); EDMILSON FURTADO DA COSTA(CPF 72004576715); RUTH SOCHACZEWSKI(CPF 15853918753); LUIZA DE FREITAS OLIVEIRA(CPF 39982254715); MANOEL SOUZA MAGALHAES(CPF 30594863791); EDSON PEREIRA(CPF 22630589749); CARLOS ERNESTO F NASCIMENTO SILVA(CPF 00396524753); MARIA CECILIA DA SILVA GUEDES(CPF 09264528784); JORGETE DA SILVA LEPLETIER(CPF 74716310744); ELIZETE DA FONSECA RANGEL(CPF 97509280753); SUELI FERREIRA COELHO(CPF 49101692704); VERA DIONISIO COSTA(CPF 36963208700); CESAR PEREIRA DA ROCHA(CPF 54618657715); ROGER ROSSINE ALVES SILVA(CPF 20959222715); RUTH DO ROSARIO TEIXEIRA(CPF 99601095772); CARLOS ALBERTO DE PAIVA BATISTA(CPF 54767660734); NINYAS VIEIRA(CPF 19211880734); JOSE DE SOUZA MENDONCA FILHO(CPF 05256178768); FRANCISCO ALVES MELLO(CPF 54825644791); CLEA LEITE DE CARVALHO(CPF 58332774772); EUNICE BELGONE DE CAERES(CPF 07421196706); ABDIAS GERONCIO DA SILVA(CPF 59795816853); MARIA MARTINS(CPF 56950845715); ANTONIO LAURINDO FILHO(CPF 61744026734); TEREZA HELENA DA COSTA SARDINHA(CPF 41378156749); BENEDITO LOPES(CPF 00258156791); MARIA DAS GRACAS DA SILVA CASTELAR DE SOUZA(CPF 52523470772); MARIA LUIZA PRUDENTE DE OLIVEIRA(CPF 08258646745); GERSON LACHTERMACHER(CPF 38298929772); MIRTES MAIA DE BRITO(CPF 36824801704); EDINA BEZERRA DE ALMEIDA E SOUZA(CPF 58631771791); JULIANA DOS SANTOS TEIXEIRA(CPF 10901094587); ITAMAR SILVA DE AQUINO(CPF 10556311787); MARIA JULIA SANTOS SOUSA(CPF 38787520753); ROSILEA DE OLIVEIRA MELO(CPF 90032527772); RONEY MACHADO FERREIRA(CPF 99703688772); SEBASTIAO FLAVIO DE S RODRIGUES(CPF 19120052715); ALBERTINO GOMES(CPF 05615054700); LINO EWERTON MARTINS(CPF 00095150706); NEY MENDES MOREIRA(CPF 82535183749); EVELYN EISENSTEIN(CPF 26877538749); ALCIONE DA SILVA PINHEIRO(CPF 32258437768); GENIVAL PAULINO BELMINO(CPF 39020673734); LUCI VASCONCELOS DE ALMEIDA(CPF 14402823153); SUELY CANDIDO PEREIRA(CPF 00658429795); WALMIR DE CARVALHO(CPF 11281600725); SONICE DE OLIVEIRA CLAUDIO(CPF 99552329787); MARIA LUCIA DOS SANTOS ALFREDO(CPF 82637652772); ROSITA LEITE(CPF 58187774720); IVONETE MARINO BODDEKER(CPF 11270195700); VALMIR SEBASTIAO CUGULA(CPF 54410576704); NILDA ALVARO DE AMORIM(CPF 10729135772); SOLANGE MARCAL GOMES(CPF 40699749700); ROGERIO ALFREDO RODRIGUES(CPF 32571470744); IVAN DOS SANTOS CRUZ(CPF 59302623734); MARGARETE DA SILVA GOMES(CPF 74970305749); VICTOR REIS(CPF 53577256753); MARA FRANCO PASTRO(CPF 64764460700); RAYMUNDO ALEXANDRE BEZERRA(CPF 01947680749); CREUZA RODRIGUES ANTUNES(CPF 48440248768); AURENIL LINS RANGEL(CPF 08687080700); GUIOMAR UIARA RANGEL MONTANDON SARAIVA(CPF 03776034734); OSMAR BALDUINO(CPF 19850743700); RUDNEY ALVES PINTO(CPF 10576894753); MANOEL PEREIRA(CPF 00209449772); MARIA EUGENIA MARTINS(CPF 51453789715); SEBASTIAO RENATO DA SILVA(CPF 85525979772); SOLANGE DA SILVA FARIA(CPF 92222269768); RUTH REIS DO AMARAL(CPF 19991550763); ANOBERTES TRINDADE SCHRAMM(CPF 50783572700); MARCIO FIALHO DE OLIVEIRA(CPF 74004263700); ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA NUNES(CPF 40960196749); SONIA MARIA DE MOURA LIMA(CPF 02335187708); ODALEA CHAVES PEREIRA(CPF 71583009787); AEDIA RIBEIRO DA SILVA(CPF 09029170727); JOSE CANDIDO DA SILVA(CPF 20832060615); WALTER LOPES(CPF 23159367720); SANTOS MASSOTO(CPF 18647715772); ANNA MARIA FIGUEIREDO B DE JESUS(CPF 10421220759); ANGELA DE MENEZES BARBOSA(CPF 37185152704); LUZIA MENDONCA NASCIMENTO(CPF 48563870734); RONALDO MUREB DE AZEVEDO(CPF 03996247753); MARIA LUCIA DA COSTA E SILVA(CPF 61237698715); MARCIA MARIA PAES LEME ROBERTO DE PAULO(CPF 81199457787); MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA(CPF 08399894745); ANA CANDIDA FAGUNDES DE SOUZA(CPF 60109823753); WILSON DA CUNHA(CPF 32642920763); IVANI OLIMPIO DE OLIVEIRA(CPF 49270907791); FLAVIO DE SOUZA BARBOZA(CPF 06252770744); MARUSCA SA NARA(CPF 84723432787); LEILA SUELI MARQUES BARROS(CPF 88961672720); EDINA PINHEIRO XAVIER(CPF 11241380724); WILSON BURITI LOPES(CPF 33550352700); SELMA DA CUNHA CAMARA(CPF 00408823739); DIVA MACHADO CARDOSO(CPF 41875559787); WANDER VIEIRA LOPES(CPF 03558959787); MARLI FERNANDES LIMA(CPF 92627994700); LUIZ DE CARVALHO BARCELLOS(CPF 71518835791); IZABEL BESERRA ROSA(CPF 45464383700); MARCIO LUIZ DOS SANTOS(CPF 42211190715); INES MARIA DE OLIVEIRA(CPF 46653007715); MARIO CESAR PALMEIRA(CPF 44982178704); DOLORES DA C T DE ALCANTARA(CPF 39560600753); MARIA FERNANDA COUTO VERISSIMO(CPF 89449657734); MARIA DAS GRACAS SOUZA SALGUEIRO(CPF 00752214705); SONIA REGINA ARAUJO CARNEIRO(CPF 05186304719); TEREZA RODRIGUES(CPF 50222112700); LENITA JAOLINO ALVES PINTO(CPF 26000563787); MARIA LUCIA GUIMARAES GALVAO DOS SANTOS(CPF 44681704768); ROBERTO UBIRAJARA DUTRA(CPF 24091944787); ARI SIQUEIRA PIRES(CPF 27675564715); GILSON ARAUJO DE MELLO(CPF 53214293753); JOSE LUIZ DOS SANTOS CHAGAS(CPF 60692383700); CELIA BARBOSA DE AZEVEDO(CPF 34548300791); PAULO AFONSO ZAVATARO(CPF 16366859787); CLAUDIA REGINA PIMENTA SETTA DIAS(CPF 00227441770); MARLY ARIDE ROELES(CPF 32291035720); RINALDO DOS SANTOS(CPF 35905301700); SUELI APARECIDA DE CARVALHO(CPF 09087180713); TIMOTEO PONTES BARBOZA(CPF 52866920791); IOLANDA EVA BAPTISTA DE OLIVEIRA(CPF 46066560778); NARA HELENA RODRIGUES(CPF 00319022781); ROSANE BALBI G WEKID(CPF 32031440772); WALMI VIRGINIO FILHO(CPF 77189566791); JORGE GOMES DA SILVA(CPF 60716134772); IRATY DOS SANTOS LIMA(CPF 10831649704); CARMEM EUGENIA CUPELLO(CPF 28092813787); EDIMA NEVES DE AGUIAR(CPF 51618885715); JORGE ROGERIO DE OLIVEIRA(CPF 09026398700); OLGA BUENO VIEIRA(CPF 69030502720); JOSE DA SILVA(CPF 01436923727); REGINALDO BATISTA BRAZ(CPF 41895690706); AMERICO LUIZ CORREA(CPF 17666872704); DEIR GOUVEIA CARDOZO(CPF 50302507787); JOEL PEREIRA(CPF 33089922720); POSSIDONIA DOS SANTOS(CPF 33538646791); ANTONIO DANTAS SALDANHA(CPF 18383599749); CLAUDIONOR SERAPHIM FERREIRA(CPF 05669421787); HELENA MARIA FREIRE CANELLAS(CPF 07721742706); CREUSA REIS PINHEIRO(CPF 05135240705); ELIZA ALICE VIDAL DE CARVALHO(CPF 44452896715); MARGARIDA ISABEL C SANTOS(CPF 30242908772); ANTONIO GOMES BALTHAZAR(CPF 07186479715); ALFREDO JOSE PASIN(CPF 16370490806); SABASTIANA ABDALA DE OLIVEIRA(CPF 48282936715); ANA MARCIA SILVA DOS SANTOS(CPF 49026992734); ALDIR VEIGA FERREIRA MELLO(CPF 28934377887); ELIZABETH DOS S BRANDAO(CPF 49442066749); CARMEM LUCIA RODRIGUES CARVALHO(CPF 38295571753); TEREZINHA DE JESUS C SILVA(CPF 62515314791); JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA MONTEIRO(CPF 96529857753); MARIA S SIMOES SOBRAL(CPF 08189528491); IARA VEROCAI(CPF 37654543700); LUIZ OTAVIO MARQUES D OLIVEIRA(CPF 68868162768); DILENE GONCALVES MOTA(CPF 87060515704); JAILTON GOMES DO NASCIMENTO(CPF 57374848749); JOSE PEREIRA GOMES(CPF 18930700772); ROBERTO MARTINI MOREIRA(CPF 07723210787); ALCINA ESCOLASTICA THOMAZ(CPF 18573851791); ELMA RAMALHO PEREIRA(CPF 51967758700); ZOELMA PAES MAURICIO LIMA(CPF 97612480700); SERGIO MURILO SOARES DA SILVA(CPF 59321121749); HELENA DA SILVA GOMES(CPF 08166780739); DELADIER DE OLIVEIRA(CPF 24801658768); LUCIANE SALLY CAVALCANTE DE OLIVEIRA(CPF 81032455772); MARIA LUCIA CARVALHO DA CRUZ(CPF 65141164772); HERCULANO SILVA FILHO(CPF 21870292715); MARILIA BASTOS ALVES DE SOUZA(CPF 53414810700); LAUDICEIA CONCEICAO DA SILVA(CPF 40033252734); ROMARIO SILVA DE CERQUEIRA(CPF 81947224700); JORGE ERNESTO ALMEIDA DE OLIVEIRA(CPF 90719638704); SEBASTIANA CARDOZO DA COSTA(CPF 51921456787); PAULO CESAR VARJAO(CPF 10340742704); PAULO TARCISIO CUNHA DO CARMO LANNES(CPF 01439111715); ARACIMY PAGNIEZ(CPF 18845100782); SILENI PEREIRA CORTES(CPF 96309636715); MILTA MARQUES PARREIRAS(CPF 85107174787); VALMIR FURTADO DE MENDONCA(CPF 40981622704); FRANCISCO ANISIO MONTEIRO(CPF 41735110787); MARILENA DA SILVA DOS SANTOS(CPF 45416702753); GELITA DE P DA FONSECA(CPF 76237591753); RITA DE CASSIA LIMA DE FREITAS(CPF 83916350749); ENY SANT ANNA DA SILVA(CPF 29947871720); SONIA BRAGA DE OLIVEIRA LEOCADIO(CPF 75853914715); SELMA ALVES(CPF 35339519791); MARIA FERNANDA CARVALHO COSTA(CPF 51386704768); MARIA CELIA LIOI(CPF 82511659700); BELMIRO FERNANDES DE CARVALHO(CPF 40655989749); IVONILDA DOS SANTOS SIMOES(CPF 42178517749); IVAN CASTRO AZEVEDO(CPF 00227167775); SEBASTIAO VIEIRA MACHADO(CPF 35655151715); AIDA MARIA SALLES CERQUEIRA(CPF 77245520704); FAUSTO AUGUSTO PEREIRA(CPF 06148581787); ELIANA VIEIRA BITTENCOURT(CPF 61716979749); NEUSA BASTOS DE ALMEIDA(CPF 50158449720); AGILDO DE OLIVEIRA E SILVA(CPF 43723225772); JORGE CASATLE NETO(CPF 25473158749); MARIA ROSA EUGENIO DOS SANTOS(CPF 59007877704); LIDIA MANHAES PESSANHA(CPF 62356364749); FERNANDO CESAR PESSANHA(CPF 48627216720); DILSON DA COSTA RODRIGUES(CPF 05805627787); MARIA EDIMEA GONCALVES PESSANHA(CPF 08900229761); MARIA HELENA DA SILVA PERES(CPF 03683330783); IVETTE FERREIRA(CPF 39396274704); MARLI CARDOZO DE PAIVA(CPF 66145228768); YVONNE MARCHON MONTEIRO(CPF 79507735704); MARLENE BAIRRAL DE LIMA(CPF 87903210734); LEOPOLDINA MARIA DA SILVA COSTA(CPF 98648209749); MARCELO COSTA DOS SANTOS(CPF 01095313703); ANA RITA MONTEIRO SILVA(CPF 45354782791); MARIA MARTINS DA SILVA(CPF 67985980725); CLAUDIO VIALLI(CPF 79571441791); INACIO GOMES DE MELO(CPF 10862439787); RENILDO MONTEIRO PINTO(CPF 24345113768); SILVIA MARIA THEODORA DA SILVA(CPF 51845210700); EDSON MOTA DE MOURA(CPF 34236325772); LUCIA COUTINHO CEZARIO BATISTA(CPF 42265193704); OLGA MARIA DA CONCEICAO(CPF 03333914700); MARIA DAS GRACAS COSTA FERREIRA(CPF 08885153755); LEA CORREA FERRAZ(CPF 42360692704); CLAUDETE GUEDES VILELA(CPF 28579496772); MARGARETE MOTA DA SILVA(CPF 56326351715); VALDEIR ALVES NETTO(CPF 36935182700); NILZA FATIMA TRICARICO COSTA(CPF 87085100753); JOSILDA DIAS VIANNA BRAGA(CPF 03272850791); HELOISA HELENA PEDRETTI DO COUTO(CPF 35439726772); DENIZE MARTINS GARCIA(CPF 51481090763); LIGIA MARA SANTOS DA SILVA(CPF 61841471704); CLEIDE MARINHO GUIMARAES(CPF 21324638753); HELENIO JOSE DE CARVALHO(CPF 99109735704); CLELIO BRUM DE ANDRADE(CPF 53785509715); MARIA ISABEL DE ANDRADE MENDONCA(CPF 09281178710); ALCINEA LEAL BICUDO(CPF 11294590715); CARLOS ROBERTO GOMES(CPF 32898789704); UBIRAJARA MARIETTE ELOY(CPF 64896560787); MARIA TERESA TEDESCO VILARDO ABREU(CPF 72410191720); ANTONIO CARLOS DA SILVA COIMBRA(CPF 25829670763); MARIA IGNES DOS SANTOS BAPTISTA(CPF 38237997700); LENIR DE SOUZA LUIZ(CPF 78376939734); JONE DE FREITAS SILVA(CPF 21685657753); ELIZABETH ANTUNES SANCHES(CPF 49001850782); NANCI MATOS DE SOUZA(CPF 31167128753); VANIA MARIA SILVA SEIDEL(CPF 38427400772); JOSE ANTONIO SALVAYA(CPF 11265060797); ROBERNI ROBSON CRISOTONO DE SANTANA(CPF 33311595734); GENI DE LOURDES FRANCO BASILIO(CPF 43204279715); MARIA CRISTINA PIRES CARBONELLI(CPF 62710680734); ROSALINA DA SILVA MALAQUIAS(CPF 46494243720); ANNA MARIA TROIANO(CPF 33687951715); ZENIL OLIVEIRA DA SILVA(CPF 95660127720); LAURICY FATIMA SILVA DE JESUS(CPF 35981539704); HERCULANO JOSE ALVES(CPF 01454345756); SELVIA CODECO DE ANDRADE(CPF 03052608711); ZULEICA SILVA FACANHA(CPF 21093660791); JOSE ROBERTO FONSECA DE ARAUJO(CPF 19421680715); MARIA CRISTINA DE ALMEIDA MONSORES HENRIQUES DO AMARAL(CPF 65719344772); JANE FERNANDES DINIZ CARDOSO(CPF 39005240768); CAROLINA CHIOZZO DE OLIVEIRA(CPF 04791320700); HELOISA INFANTE SANCHES(CPF 02200793740); JOSE NETO ALVES BARRETO(CPF 32029322768); ALBERTO JOUSSEF ASFOURA(CPF 05831415791); REGINA AZEVEDO BAHIA VIANNA(CPF 02362460703); ELIANE BARRETO QUEIROZ(CPF 52513530730); JOSIAS GOMES DE OLIVEIRA(CPF 27033910720); CICERO MARQUES ROMAO(CPF 38832984768); CLAUDIO CESAR LUCIO DA CRUZ(CPF 50593285700); ESMERALDA FERREIRA JANUZZI(CPF 04155922754); NADEJE GARCIA DA SILVA(CPF 01939864771); MARLENE FERREIRA MOTTA(CPF 64489493720); MARIA REGINA VILLELA BLANCHART(CPF 30689988753); TELMO ROGERIO OLIMPIO REGIS(CPF 90880455772); LUIZ TADEU BAPTISTA AMARAL DE LARA(CPF 40833992791); MARIA ANTAO VIEIRA ALEXANDRE(CPF 00575541709); SUELY RIBEIRO LEITE(CPF 84173238720); GENI DA SILVA GONCALVES(CPF 69973229800); MARTINHO CORREA(CPF 06532365734); ELDA RANGEL NUNES(CPF 18696791720); MARIA SILVA NASCIMENTO(CPF 64682595768); LAURA DE SOUZA SILVA(CPF 10625099788); PAULO WAGNER PINHEIRO(CPF 08728666704); MARIA OLIVIA PEREIRA LOPES(CPF 44838387768); MARLY RIBEIRO SILVA(CPF 92701418704); SILMA DE FATIMA LIMA(CPF 44725531715); RONALDO ALEXANDRE DA SILVA(CPF 44932944772); TELMA REGINA MACHADO(CPF 44734352704); SUZE QUINTANILHA DOS SANTOS(CPF 69879613791); VALTO DOS SANTOS ANTAO(CPF 62283235715); FATIMA HELENA DE JESUS BORGES(CPF 35629495704); EFIGENIA MARIA TOME(CPF 90359135749); MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE HENRIQUE(CPF 03043639790); JORGE TOBIAS(CPF 25982559768); MAURA GOMES RIBEIRO(CPF 56777965734); BENILTON PAES DE AZEREDO(CPF 11918349720); ADEMAR RIBEIRO(CPF 22118683715); JORGE RODRIGUES ARANTES(CPF 74508393772); MARISETE DE FIGUEIREDO GOMES(CPF 51247429768); RUY DE OLIVEIRA GOMES(CPF 08769346704); ANTONIO ALBINO PINTO(CPF 47363088772); JOSE TARLE SOARES(CPF 04369408768); WALDEMIRO G MARIOTINI(CPF 10533974704); IOLANDA BARROSO PINTO(CPF 08914472701); ODNEA DA SILVEIRA BASTOS(CPF 35827106704); MARLENE DO C T GALINDO(CPF 25388096734); LUCI DE FREITAS COUTINHO(CPF 07260599782); PAULO CESAR DOS SANTOS(CPF 28080343772); WAGNER MESQUITA DE CASTRO(CPF 01273038711); MARLETE GONCALVES DE LIMA(CPF 49233408787); DALMA CHEVRANO FONSECA(CPF 77134974715); MARIA SEBASTIANA M DE OLIVEIRA(CPF 73981176715); MARILUCIA OZORIO CIVIDANIS(CPF 01026559790); ODILIA DOS SANTOS GONCALVES(CPF 09443389762); BENEDITO GOMES(CPF 07563035753); CARLOS ISIDORO CAMARGO(CPF 69279128787); ALZIR DE ARAUJO(CPF 73003638734); ARNALDO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO(CPF 55129269772); ALDAIR MANHAES DE LIMA BARRETO(CPF 77345207749); ALDECI DA CRUZ MENDONCA(CPF 01293142778); JOSE HENRIQUE BELLUCIO DE LACERDA MARCA(CPF 76723658787); ARMINDA VIEIRA GUIMARAES(CPF 52925390749); ABIGAIL DE MORAES CINDRA(CPF 00144570750); LUIZ FERNANDES RAMOS(CPF 05433568768); VIRGINIA CRISTINA MOLINARO(CPF 86925970749); REGINA MARIA MONTEIRO PRINZ(CPF 52144461791); CARLOS ALBERTO IZZO(CPF 62353853749); ANA MARIA MOTTA GONZAGA(CPF 20965370704); ARISTEU GUIMARAES CORREA(CPF 06593593753); MIRIAM RAMOS LADEIRA(CPF 02235644783); CARLOS JORGE DOS SANTOS MATOS(CPF 39865690730); GERMANO SCHULZE(CPF 37026461753); JOSE L DE MEDEIROS(CPF 26937174772); MARIA RICARDINA GONCALVES MONTEDO(CPF 33320365720); EDVAR CHICARINO DE OLIVEIRA(CPF 42771226715); LAURA DA SILVA SOUZA(CPF 72098066791); WALQUIMAR DOS SANTOS(CPF 10375660763); SONIA REGINA STUTZ PINTO(CPF 49052810753); JOAO BATISTA SANTIAGO(CPF 59749865715); MARIA DA CONCEICAO CARVALHO NOUER(CPF 06926518700); VILMA QUEIROZ DA SILVA(CPF 70817308768); JOSE MAURICIO DUTRA(CPF 74505106772); NEUZA LUZIA DE MESQUITA SOUZA(CPF 07521321723); NEIDA BASTOS FARIA(CPF 08283460706); IRACI DUTRA DO NASCIMENTO(CPF 11025255534); REGINALDO GONCALVES NASCIMENTO(CPF 10110500725); ALTIMAR FERREIRA SOARES(CPF 25966111715); PATRICIA MONTEIRO TEIXEIRA DA CUNHA(CPF 80302661700); DJENAL ALVES DE MENDONCA(CPF 10517251787); WANDERLEY COUTINHO DOS SANTOS(CPF 10863770797); RENATO DE ALMEIDA GUINTER(CPF 35968273704); JUREMA IZABEL DE MATTOS LOUREIRO MARTINS(CPF 49438689753); SELMA CHAGAS DA COSTA(CPF 01026850703); NILDA FERREIRA MARQUES(CPF 27911837791); MARLENE DOS SANTOS CORREA(CPF 36514896715); LILIAN JANETE NUNES DE MENEZES(CPF 68008740787); JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO(CPF 31065350759); DOMINGOS FIGUEIREDO RODRIGUES(CPF 11192623720); IRENE BRAZ MENDES(CPF 89753895704); KATIA MECLER(CPF 97110523772); ADAISA RODRIGUES MARTINS(CPF 98727672700); MARIA AUXILIADORA CARVALHO DA SILVA(CPF 28578178866); ALFREDO LUIZ(CPF 49502522753); PAULO CESAR MONTEIRO(CPF 21268223700); PAULO NEVES(CPF 45456623749); NEYDE FERNANDES DUARTE(CPF 24751596772); IRENE GOMES DA ROCHA(CPF 18662668704); MARCOS DUTRA DA SILVA(CPF 74594770797); MARIA DA PENHA BOMFIM DOS SANTOS(CPF 42823820744); JOSE DE OLIVEIRA(CPF 10687718791); EDIVALDO MAGNO MONTEIRO(CPF 30494125772); CONCEICAO DE MARIA LIMA R GUIMARAES(CPF 67556850706); REGINALDO DE SOUZA GONCALVES(CPF 68430027734); CLEMENTINA DE SOUZA(CPF 71140859749); MARILDA RODRIGUES CARDOSO(CPF 69071152715); MARIA BARROS FERREIRA(CPF 07527598760); WANDERLY SOARES(CPF 00243738773); LYGIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS(CPF 42588715753); EMYGDIO CORDEIRO(CPF 06737218768); MARIA RITA DE CARVALHO COSTA(CPF 67396984734); JULIA MARIA DA SILVEIRA(CPF 02529980730); FERNANDO BASTOS DE CARVALHO(CPF 03871177768); CACILDA PEREIRA DA FONSECA(CPF 65023285715); DELFINA RODRIGUES DE ANDRADE(CPF 61346721734); GERSON RUFINO DA SILVA(CPF 31083129791); CECILIA DE LIMA LEONARDO(CPF 73438111772); DERLY EDUARDO FRANCA DOS SANTOS(CPF 92951821700); FIORELLA ZENAIDA DE JESUS SOLARES CERONI(CPF 36212512000); ANA CRISTINA FERREIRA GOMES(CPF 03388282730); LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA(CPF 11180897749); MARLENE ROSA DA SILVA(CPF 91933501715); ELZA SOARES MEDRADO(CPF 57265640730); LUCIA HELENA FONTES(CPF 93775857753); JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA(CPF 24331481700); DELIO TORRES DE CASTRO(CPF 04367944700); SERGIO MARQUES DE SOUSA(CPF 23970430763); AMERICO FERNANDO DOS SANTOS GONCALVES(CPF 44440766749); ROSANGELA CLAUSSEN RODRIGUES SILVA(CPF 28650581749); MERI AMARAL PINHEIRO(CPF 80223338753); MARIA DO PARTO LUCAS DE ALMEIDA(CPF 18854729787); FRANCISCO RAIMUNDO BEZERRA(CPF 32717156704); HEBERT ALVARENGA COSTA(CPF 73710237734); ALMIR PINTO DE AZEVEDO(CPF 08730105749); ANTONIO DE ASSIS(CPF 18957277749); ROSANE VIANA DA MATA(CPF 70393362787); MARIDETE TORRES DA SILVA(CPF 95996940744); VANIA LUCIA ALVES MOREIRA(CPF 77810848704); MARUSCA SA NARA(CPF 84723432787); ELENICE MAIA MASCARENHAS(CPF 49822551720); FRANCISCO BRUM DA SILVEIRA(CPF 20415303753); ANA MARIA DA SILVA FEDERICI(CPF 46240870706); MILTON NUNES(CPF 05826926791); WALDETE DE ALVARENGA(CPF 05161436700); JOSE FRANCISCO BOCKS DA SILVA(CPF 33819106715); JORGE FELIPE DA VEIGA PEREIRA(CPF 80509517820); VERA LUCIA DOS SANTOS(CPF 32650477768); ELISABETE PAVANELLI HINGEL(CPF 90916670791); PAULO SERGIO PINTO(CPF 18298397720); EDSON JOSE DE MORAES(CPF 75293315749); NELSON GONCALVES(CPF 36261912734); MARIA NEUZA PEREIRA SANTOS(CPF 28044746749); ALCIZIA TEREZINHA ALVES DE QUEIROZ(CPF 34430873704); NEIVA DA SILVA PARA(CPF 99690969749); NADIA DAMAZIO DE MIRANDA DA FONSECA(CPF 69520739734); MADALENA MARTINS PEREIRA(CPF 75966107734); MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA COUTO(CPF 96587555772); CLELIA DOS SANTOS RANGEL TAVARES(CPF 31941478700); CELIA MARIA GONCALVES FIGUEIRA(CPF 68891768715); MARIA JOSE DA CONCEICAO(CPF 97293407734); LUCILIA RANIERI C RIO DOCE(CPF 69777055749); MARIA JOSE B MACHADO(CPF 01283719789); IEDDA MACEDO MOREN(CPF 41272765768); MARIA INES J C BAPTISTA(CPF 32322372749); MARIA INES J C BAPTISTA(CPF 32322372749); DERLY NUNES MARTINS(CPF 37327046704); AIRTON MARIANO LEAL(CPF 75366754704); MARIA AUXILIADORA VALLIM AYRES(CPF 47023244700); MARIA APARECIDA DA SILVA FERNANDES(CPF 61090271700); DELCIO DA SILVA(CPF 27595161720); CELSO RENATO BARRETO CORDEIRO(CPF 76557634704); ALENIR PACHECO ALVES(CPF 15919030763); HERMANN TRAJMAN(CPF 04488075720); MARIA DA GLORIA SILVA FERREIRA(CPF 41495535720); DYRCE DOS SANTOS FERREIRA(CPF 34397027749); JOSE FRANCISCO DA COSTA(CPF 17426278700); IVONE APARECIDA MARQUES MIRANDA(CPF 20211538787); DYLA VIVAS DA COSTA(CPF 01200691725); IRACI SANTOS DE ANDRADE(CPF 46453890763); ELISABETE TERESINHA DE LIMA(CPF 44514620700); NILCE XAVIER DE LIMA CRUZ(CPF 02238853715); MARIA JUDITH DE BRITO BARRETTO(CPF 02548127753); ARIETE FRANCISCA ALVES(CPF 67800602753); ARIETE FRANCISCA ALVES(CPF 67800602753); GILDA FERREIRA MENDES(CPF 91671701704); JANE MERY DOS SANTOS CUNHA(CPF 90114744734); SILMA QUEIROZ DE OLIVEIRA(CPF 57210276734); WATSON CLIS(CPF 01891170791); ROSANGELA PESSOA CUNHA(CPF 55389929772); WALTER PEREIRA LOPES(CPF 01559745720); SONIA MARIA CHAGAS DOS SANTOS(CPF 91304539768); LEILA GUADAGNINI DE FARIAS(CPF 71340769700); HELENA MARIA FREIRE CANELLAS(CPF 07721742706); DULCINEA FELIPPE HILARIO(CPF 68428936749); FRANCISCO DE SOUZA SILVA(CPF 18215718787); MARLENE BARREIROS FERNANDES(CPF 97986968753); EDITE DE AZEVEDO DIAS DE SOUZA(CPF 52156273715); EDINA JOSE FIALHO(CPF 33833346787); PIETRO NOVELLINO(CPF 08339813749); LIDIA GOMES LOURENCO MILACH(CPF 56444729734); LUIZ ANTONIO MONTEIRO SARAIVA(CPF 32372361791); GLAYDE ROSANGELA GUILHERME MENDES CORDEIRO(CPF 77972902704); LENI LOPES BERNARDINO(CPF 34199209700); MATHILDE MORELLI DOS REIS(CPF 88358216734); MARGARIDA MARTINS DUARTE FARRAPEIRA PEREZ(CPF 43055460782); ELIANE MURY FRANCA(CPF 01340194740); MARIA DAS GRACAS SOARES MOREIRA(CPF 31998208753); LUIZ GRINSZTAJN(CPF 02467410749); EUNIVAL SILVA DE SA(CPF 38523019715); ANA DE JESUS PANTOJA(CPF 49433008715); ALEXANDRE DE MELO MAIA(CPF 98321480730); JACY VENTURA MARGATO(CPF 21509115749); AMORITA DOS SANTOS SOARES(CPF 46553835772); UBIRAJARA MELLO DE OLIVEIRA(CPF 47449403749); MARILA APARECIDA DOS SANTOS DOMINGUETI(CPF 18870724700); HUMBERTO RODRIGUES PECANHA(CPF 39651614749); ELZA DE LIMA TAYT SOHN(CPF 97624497700); SATIRO MOREIRA PINTO(CPF 16066065734); LUCIA HELENA DE ABREU SEMERARO(CPF 02552930700); LUCIA HELENA DE ABREU SEMERARO(CPF 02552930700); MARIA CONCEICAO DE SOUZA SILVA(CPF 05305044723); AMARO LUIZ GOMES HENRIQUE DE SOUZA(CPF 41368029787); OSWALDO MACEDO COSTA(CPF 36036250720); SONJA DE MELLO ALVES(CPF 32507054700); HELENA RANCIC(CPF 40540634700); LUPARNIRDES VIEIRA DA SILVA(CPF 10132201453); ASTIMPHILO FERNANDES PIRES FILHO(CPF 43558585704); MAGNOLIA BOTELHO DE O DIAMICO(CPF 55130836715); NIZE VIGORITO GOMIDE BRAGA(CPF 65648188749); NIZE VIGORITO GOMIDE BRAGA(CPF 65648188749); ROZANE BARCELOS(CPF 00709175744); PASCOA NUNES ALONSO(CPF 64394174791); CLAUDIA REGINA MARGARIT ALFENA DO CARMO(CPF 71576770753); JUSTINO DOS SANTOS(CPF 20415133734); MAGALI AUTRAN SAMPAIO(CPF 03685780700); NELIAN FATIMA DA SILVA MENEZES(CPF 86348671704); GEORGETA ALVES DE ALMEIDA(CPF 70612064700); PAULA GURVITCH(CPF 37318110730); SARA DA SILVA(CPF 44608578715); JOSE GERALDO BARBOSA DE SOUZA(CPF 49654063700); JOSE RAMOS VIEIRA NETO(CPF 49059629787); ELZA PEREIRA LARA CAMPOS(CPF 03666212700); MARIA ZELI ARAUJO DE SOUZA(CPF 78666082704); CLEUZA LACERDA AMARAL DE ALMEIDA(CPF 61341665704); MARIA CRISTINA DA COSTA SILVA(CPF 69745285749); EDMEA MARIA FIGUEIRA(CPF 50088920704); LAURA VIANA DA SIVA(CPF 51421089734); EMIDIO PEDRO DE OLIVEIRA(CPF 05349206753); MARLI BARBOSA DE CASTRO(CPF 44209339768); MARIA TERESA DELGADO ALONSO(CPF 90334094704); OSMAR FRANCISCO COELHO(CPF 22154728715); BRASIL BERCOT(CPF 86165763804); PAULO AUGUSTO FELIPE MARINHO MONTE(CPF 06882684715); ROBSON RODRIGUES(CPF 46232303768); ELVIA PAES DE FREITAS(CPF 32709854791); ELSON PEREIRA(CPF 02739606796); GILCEA DE MATOS DOS REIS(CPF 28201493753); ELIAS DRABLE NETO(CPF 42777607753); NOEL ANTONIO DO NASCIMENTO(CPF 43099327700); PAULO NUNES DE CASTRO(CPF 84084782734); MARIA DA GLORIA BARRA FEITOZA(CPF 60842989749); DILSON GAMA(CPF 64745821700); MARLENE VIEIRA DE SOUZA PEREIRA(CPF 42088925791); CECILIA DE MORAES ALVES(CPF 52796990710); ROSILENE PARREIRA RODRIGUES(CPF 04437356705); ATTOS DA SILVA(CPF 38420031704); BENEDICTO SOARES DE SOUZA(CPF 06437508787); MARLENE APARECIDA RIBEIRO SCARPELLI(CPF 22887202715); GILSON VENANCIO BENVINDO(CPF 86590065772); LENILDA MARIA DA SILVA LAURINDO(CPF 66215471704); MARLENE DE ALMEIDA SANT ANNA(CPF 27060241787); HELENA MARIA ALMEIDA DE SOUZA(CPF 20990898768); MARIA INES TRAVASSOS GOES(CPF 82356653791); ROSOALDO FERREIRA DUTRA(CPF 17243076734); SHIRLEI CAVALCANTI DA FONSECA(CPF 50648322734); JULIO CESAR RIBEIRO PINTO(CPF 36355020730); MARIA DO CEU FERNANDES COELHO(CPF 00444603760); EUGENIA MARIA DEVELLY FONSECA(CPF 50627643787); JONAS LUIZ PEDROZA(CPF 05082846787); GENIVAL DOS SANTOS SILVA(CPF 01413375758); JULIA WARVAR GUTTMANN(CPF 31897703791); SONIA MARIA VELOZO(CPF 53696867772); ANTONIO DO NASCIMENTO(CPF 37632540725); MAURO LUIZ NUNES RIBEIRO(CPF 00094895767); ALZITA PEREIRA TRUBAT DE SOUZA(CPF 07368339781); MARIA HELENA PACO(CPF 28111761791); GILSON TEIXEIRA(CPF 31915175704); HERCILIA RIBEIRO DOS SANTOS(CPF 07072236791); IVAL GUEDES(CPF 24587761753); NILDSON DE MATTOS BARRETO(CPF 76635104704); OSWALDO DE MELLO(CPF 13514709734); ISRAEL DOS SANTOS(CPF 65994744700); JACYRA MACHADO DOS SANTOS(CPF 49525140725); ALVARO LIRA DA SILVA(CPF 54083770759); LAZARO AUGUSTO DE LIMA(CPF 02018241753); MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA BIZZOTTO(CPF 49428810720); MARIA ROSA FARIAS PECANHA(CPF 38804352787); HELOISA HELENA PEDRETTI DO COUTO(CPF 35439726772); ADEMIR GONCALVES MARQUES(CPF 39868745772); CONCEICAO FERREIRA OROZIMBO(CPF 34595732791); ORMY EDMEA FROTTE PACHECO(CPF 89985656768); DALVA FERNANDES ROCHA(CPF 92657150730); ECI MOREIRA LINS(CPF 48015822734); WALDEMAR DE ASSIS(CPF 36992186787); EMILIO AUGUSTO FERNANDEZ LINS(CPF 33730920782); ANA MARIA MARTINS PAULA(CPF 22679782704); DAISY ARAUJO PORTO(CPF 10769536700); MARIA DA CONCEICAO W BERNARDES(CPF 56151420730); TALVANE MARINS DE MORAES(CPF 01206176768); LENILSON AMICHI TEBALDI(CPF 44642539700); ANA ALICE FERREIRA(CPF 63779471787); FRANCISCA EDINEUZA FARIAS PINTO SANTOS(CPF 95387889749); LEDA MARIA NEVES FRAENKEL(CPF 20352751720); DAMIAO DO NASCIMENTO APARECIDO(CPF 13610368772); CELIA MAGALAHES DI MATIA(CPF 02960896726); SANDRA MIDOES FERNANDES(CPF 84975113791); GIZELIA CURVELLO DE MELLO(CPF 74756338704); BEATRICE DE SOUZA COSTA(CPF 31164471791); ANA CLARA MENDES OSCAR COSTA(CPF 39416011720); ERNESTO GONCALVES MARINHO(CPF 38248301753); MARIA JOSE DE SOUZA COSTA(CPF 07517742787); CIDINEA ANTUNES MOREIRA(CPF 04389147757); CARLOS AUGUSTO CHAVES ROQUE(CPF 00507364775); WILLIAM RODRIGUES DA SILVA(CPF 81576234720); MARIA IGNEZ MONTEIRO BARRETO(CPF 08981305730); MARCIA ANTUNES(CPF 50781430763); JOSE DOS SANTOS ANDRADE(CPF 17313040725); MARLENE DA SILVA GOMES(CPF 05608749790); JAILZA PAULINO CORREA(CPF 49064436720); SELVIA CODECO DE ANDRADE(CPF 03052608711); IARA FRANCISCA TAVARES VIDAL(CPF 62216740772); MARIA DO CARMO ARAUJO FONTES(CPF 64802248768); PAULO SERGIO CASCARDO(CPF 60259957704); LUCY NORMA MENDES MACIEL(CPF 36092371715); ENAIDE SILVA DO NASCIMENTO(CPF 39222675720); REGINA LOURDES DE SOUZA CARATIERIO(CPF 44512783768); WALTER BARRETO PEREIRA(CPF 00318990725); WALMIR MARTINI(CPF 03658031700); HILDETE MENDONCA CORREA(CPF 79336914715); IVONNE FERNANDES TEMPONE(CPF 02747430782); DENILSON DE SOUZA FREITAS(CPF 03310351700); SAMUEL BRAGA MOREIRA(CPF 58713530704); MARIA EMILIA PETTINARI(CPF 23100982720); RICARDO BRUNO RODRIGUES(CPF 99217899704); EVA PINHO LIMA(CPF 78350310782); MARCIO LUIS PINHEIRO DE ALMEIDA(CPF 03643157762); ZELIA FERNANDES DE AUSTREGEZILO NASCIMENTO(CPF 07052631776); MARIA DA PIEDADE PINHEIRO AUDIZIO(CPF 01752019784); RUBIVAL FERREIRA DA SILVA(CPF 11188367749); GILSON AMANCIO DA SILVA(CPF 62556800704); MAURICIO DA COSTA GOMES(CPF 74325027734); LUCY CLARA GOMES ARGENTO(CPF 71721762787); EDNALDO PEREIRA ARAUJO(CPF 35991070768); ANTONIO CARLOS BOTELHO DA SILVA(CPF 00272231754); ELIAS DOS SANTOS LINO(CPF 70596352700); MARIA ROSA RIBEIRO(CPF 42769450700); JOAO RODRIGUES DE CARVALHO(CPF 19124074772); CELIO RANGEL DOS SANTOS(CPF 44237030768); DULCE MARIA DE FREITAS GOMES(CPF 31864406704); ZENI NEVES OLEGARIO(CPF 69390975700); ISAIAS MARTINS ROSA(CPF 59097868734); MARTA PEREIRA DE ALMEIDA(CPF 49834002734); DENIZE GUIMARAES(CPF 43606040768); ROMULO MENDONCA GOMES(CPF 21915377749); MARIA TEREZINHA ESPINOSA DE OLIVEIR(CPF 49115057704); AGENOR DIAS CARNEIRO(CPF 41072723700); CARLOS JOSE DE SOUZA BATISTA(CPF 54705452704); IVETE DE BARROS NASCIMENTO(CPF 15195260753); JOSE VANDERLEY GOMES DE SA(CPF 05617928791); ADALTO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR(CPF 94072094749); ANTONIO CARLOS SAMPAIO DOS SANTOS(CPF 51336383704); ANTONIO ALBINO PINTO(CPF 47363088772); PATRICIA MARQUES DE SOUZA ROCHA(CPF 07244260784); ANTONIO PAULO LIMA(CPF 10098585720); MARIA LUIZA CARIELLO DELDUQUE(CPF 68885261787); JOSE BAPTISTA BORGES(CPF 29771129791); CARMINA ALVARENGA FONSECA DE SOUZA(CPF 74944878753); ANA JULIA LOBO TEIXEIRA(CPF 98654039787); WANDER BARRETO PEREIRA(CPF 08345155715); SUZANA DE LIMA PARADA(CPF 14965690753); SEBASTIAO TEIXEIRA DA COSTA(CPF 36175510763); REGINA COELI SOARES DE B MAGALHAES(CPF 21339201704); ALMIR LOBO DA SILVA(CPF 36078875787); GILDA VIEIRA DE ASSIS(CPF 41208447734); SONIA MARIA CARDIM SIQUEIRA(CPF 09227496718); ELENICE BARBOSA SALGADO(CPF 51531178715); ALCINA GOMES FERNANDES(CPF 74242679734); FAUSTO FERREIRA DA SILVA FILHO(CPF 60935073787); LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA(CPF 76419070759); ENI COSTA MACEDO(CPF 86085603720); MARY ANGELICA DE SOUZA ALBUQUERQUE(CPF 41031679715); NAZARE PEREIRA COUTINHO(CPF 28865308753); MARCIA LUCIA DE OLIVEIRA MESQUITA(CPF 32261454791); CELIA AUGUSTA EMERICK DE SOUZA(CPF 01574816705); ROSIMERI NOGUEIRA SIMOES(CPF 50175548749); PAULO ALVES FRAGA(CPF 23968184734); MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA(CPF 45351295768); MARIA DE FATIMA DE MATTOS BARTHOLO(CPF 39922294753); ELIZIANA DA SILVA CORREA(CPF 75521237704); THEREZA RATOLLA DE SOUZA(CPF 57406278772); NILTON CRUZ GUEDES(CPF 09171711791); ODIR PEIXOTO DA SILVA(CPF 77340140700); SYLVIA MARIA ARNIZAUT VIANA(CPF 50415433720); DEISE DA COSTA BAPTISTA(CPF 26556529753); MARIO FRANCISCO COELHO NETO(CPF 26461293787); ADEMAR TEIXEIRA(CPF 48414972772); DINAH DE MENEZES LEMOS(CPF 35829184753); JOAO DE ALMEIDA MORAES(CPF 13556770768); EDNA VENTURA DE MOURA(CPF 09452429720); SONIA REGINA STUTZ PINTO(CPF 49052810753); GERALDO DAMIAO DE SOUZA(CPF 23736755791); VERA MARIA ALVIM FLORES(CPF 70936293772); VERA MARIA ALVIM FLORES(CPF 70936293772); LUCIA SUMAR DA SILVA(CPF 01006611738); NILSA GONCALVES RIBEIRO(CPF 49040685720); AGEU BASTOS DO BONFIM(CPF 34876596700); ELY COUTINHO DE LIMA(CPF 48097098768); MARIA LUCIA FERNANDES(CPF 42347890700); RONALDO FERNANDES ADAO(CPF 00017670705); REGINA C DA CONCEICAO(CPF 44956460791); MARIA DE LURDES DA SILVA BINHOTI GOBBI(CPF 09955615753); JOSELEIDE DIONE NAPOLEAO(CPF 40427390753); ANTONIO FRANCISCO LOPES(CPF 36755770744); REGINA MENDONCA(CPF 06222307787); LIDIA GARCIA MAIA(CPF 21367345715); ANA ROSA ASSIS DE MORAIS(CPF 26166658753); THEREZINHA DA CONCEICAO S DA SILVA(CPF 28873289720); BERNADETE LIMA DIAS(CPF 86669290730); CELYRA TRINDADE(CPF 60729112772); LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS(CPF 01571989790); ELENICE ARAUJO CARDOZO(CPF 00194708780); JAMIL RANGEL DE CASTRO(CPF 48256994720); SANDRA MARIA DE SIQUEIRA(CPF 23912260710); LUCIANA CASTORINA BOGDANICH(CPF 02440628700); FLAVIO SOARES DE SOUZA(CPF 08890635754); ENEDINA PIRES DE MENEZES(CPF 05879450104); EDSON CARVALHO PINTO(CPF 52866971787); JOAQUIM JOSE DOS SANTOS(CPF 24845132753); LIANA LUIZA CANTERGIANI PANAZZOLO(CPF 72397080710); ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA DIAS(CPF 46757996715); MARCOS ANDRE ROSA ANSELMO(CPF 01315827719); SIDONIO CRISOSTOMO DE ABREU FARIA(CPF 31338682768); MARIA ISABEL GONCALVES RODRIGUES(CPF 38096811720); ERLUZIA FONTAINE NETO(CPF 11348267615); DARCY FREIRE DE SOUZA(CPF 47928085704); ANGELA FARIAS RUAS MENDES(CPF 09682866740); LUIZ PAULINO CARDOSO FIGUEIREDO(CPF 58222928791); HENRIQUETA WERNECK DE SOUZA(CPF 39080765791); IVONE RANGEL CARNEIRO(CPF 48391913791); SANDRA LUCIA PLACIDO DA CUNHA FREIRE(CPF 38199505753); OSCAR BATISTA LIMA(CPF 08250065700); CRISTIANE MAGALHAES LEMOS(CPF 04429543798); MARIA ELISA FERREIRA PIRES DE AZEVEDO(CPF 02683638701); GELSON DALTRO DO NASCIMENTO(CPF 10829733787); EUNIR DE SOUZA LEMOS(CPF 38947501700); MAURICIO MONKEN GOMES(CPF 01577565720); MARIA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA(CPF 71749349787); CILEA MACHADO FAUSTINO(CPF 81351348787); KATIA MARIA SANTOS DE ARRUDA(CPF 83666680704); MARCELO DANTAS DA ROCHA(CPF 88380106768); JORGE ROBERTO SIMOES CORREA(CPF 19036051720); EDSON FERREIRA DA SILVA(CPF 58972412791); GILKA VIVAS TRINDADE(CPF 57191930730); MARIA AUXILIADORA MARTINS SANTOS(CPF 78371023715); JEANET GALVAO SIQUEIRA(CPF 52106209720); MARIA DAS GRACAS MORENO MEIRA(CPF 68592760704); MARLENE GONCALVES LOPES(CPF 22443053768); MARIALVO PEREIRA LOPES(CPF 46784233700); MARIA AUXILIADORA ALVES DA SILVA(CPF 39752429734); VALDIR DE OLIVEIRA PENA(CPF 04450027787); ROBERTO JOSE DAS NEVES(CPF 24712124768); NILO VIEIRA MATTOS(CPF 48461873734); LUIZ ANTONIO ARAUJO(CPF 41333721749); ELIENAY DOS SANTOS CANAVEZZI(CPF 17904951720); MARCELO AUGUSTO B DE OLIVEIRA(CPF 05071469804); ANTONIO CARLOS AZEVEDO(CPF 24899127715); NELSON DUARTE(CPF 20474431720); GEORGINA MARIA DA CONCEICAO(CPF 86886380710); LAUDICEU CIRILO(CPF 67088970759); LEILA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA(CPF 67846033700); MARCOS ELEUTHERIO CARVALHO DE ALMEIDA(CPF 40399486704); ARINA ALMEIDA DE CARVALHO(CPF 17614872720); VILMA BARBOSA DE SOUSA(CPF 22204601772); RAPHAEL VAZ DE CARVALHO PEDROSO(CPF 07842124736); SERGIO MERCES VENANCIO(CPF 80572308787); MARIA VIANA DE CAMPOS(CPF 74085476734); PAULO FERNANDES DE SOUZA LEAO(CPF 56995555791); AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS(CPF 70127042768); GUIDO WEBSTER C AGUIAR LOPES(CPF 04790723704); JOSETE DE FRANCA LIMA(CPF 63854910720); GILZA MARIA DE OLIVEIRA COSTA(CPF 96551852734); AMANDA VALERIA LUNA DE ATHAYDE(CPF 53316134700); RUTH LUGARINHO DE AGUIAR CORREA(CPF 10357386787); LAILY PARANHOS DE FARIA(CPF 02543451749); LUIZ FERNANDES CARDOSO(CPF 02427214787); BERNARDINA ALVES DE LORENO(CPF 22372580744); ELOISA ABREU ABRAHAO(CPF 09045310740); MARIA CICERA COSTA DE SOUZA(CPF 93322666700); JORGE DA CONCEICAO CERQUEIRA(CPF 34678220704); ROSANGELA PINHEIRO DOS SANTOS(CPF 01147202745); MARIA DE LOURDES DA FONSECA RIBEIRO(CPF 11972130749); NILDA COPIO BERBEREIA(CPF 02307654755); MIRIAN REIS FURTADO(CPF 02729367748); JONHY LUAR DE OLIVEIRA(CPF 27088260778); MARIA MAGDALA PINTO(CPF 03768598730); INA PEREIRA SCHUENCK DE SOUZA(CPF 84151439749); EUCY GOUVEA FERNANDES DE ANDRADE(CPF 00435064703); PAULO CESAR DA COSTA GOMES(CPF 84040882768); BRASILINA DE OLIVEIRA COELHO(CPF 07618804702); WANIA APARECIDA FERREIRA PECANHA DE SOUZA(CPF 31993532749); AELIANA OLIVEIRA DA SILVA(CPF 86964739734); ALBEA REGINA DE MELLO VILLAR DE SOUZA(CPF 81254997768); ANAMIR ANGELA DOS REIS PIMENTEL(CPF 04464981739); LUISETTE MARIA FALCAO ORTIGAO DE SAMPAIO(CPF 85096199720); MARIA MESSIAS SOARES DAIBES(CPF 09099404794); MONICA BRAZOLINO DE ALMEIDA CALITO TEIXEIRA(CPF 90280962720); PAULO ROBERTO AMARAL AFFONSO(CPF 83272500782); JOSE LICASTRO(CPF 67049338753); EUNICE FORTUNATO DA CRUZ(CPF 46932372720); CECY DE SOUZA HERMSDORFF(CPF 00310922763); MARIA BERNADETE BANDEIRA DOS SANTOS(CPF 07159861710); SHIRLEY CHAVES VIEIRA(CPF 87069601700); LUCILEA DA SILVA JULLIAN(CPF 78346207700); LEDNA LACERDA CALFA(CPF 78400074734); VERA LUCIA DE OLIVEIRA(CPF 19485980787); AMANCIO MENDES COUTO(CPF 33716889768); EDISON JOSE BIONDI(CPF 28836006787); NELSON SARMENTO COELHO(CPF 41507738749); GILDA MARIA DE SOUZA(CPF 44072090700); IEDA GRIMIAO PINTO(CPF 78242738734); IVA LIMA DE PINHO(CPF 77410459700); JUBER DE ASSIS MAGALHAES(CPF 09169318700); HELIO RIMES MOREIRA(CPF 63762307768); ELEDIR MUNIZ LOPES(CPF 36658502749); SERGIO LUIS SCHMIDT(CPF 53744411753); ADRIANA DE CASTRO SANT ANNA(CPF 87544369749); CANDIDA DE JESUS BAPTISTA RIBEIRO DE OLIVEIRA(CPF 47417943772); ALBA GOMES DE CARVALHO(CPF 73504300787); ELOIZA ELENA MORUCCI(CPF 73330230797); ELOIZA ELENA MORUCCI(CPF 73330230797); ELANE NASCIMENTO ROCHA(CPF 00321166752); REINALDO DE SOUZA PENNA(CPF 36914312753); EVERALDO JORGE DE AZEVEDO SILVA(CPF 84408251704); ANGELA VIEIRA SHNEIDER(CPF 38740176720); NIXON BARBOSA DA CONCEICAO(CPF 01966734700); SUELY VARADY NASCIMENTO(CPF 06094384768); SEBASTIAO ALVES FILHO(CPF 23330163704); JORGE PEREIRA TELLES(CPF 50643347704); MARIE PAPADOPOULOS(CPF 55374751700); LUIZ DA SILVA RAMOS(CPF 25954636753); NOEMIA DA ROCHA QUINTANA(CPF 72306327734); HAROLDO OLIVEIRA CRUZ(CPF 59365765749); LEILANY FERREIRA DANTAS(CPF 00205045782); VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI(CPF 52318117772); DAMIAO AUGUSTO BRASIL(CPF 31316417700); ILMA SILVA TRINTIM(CPF 61574872753); MARIA DA PENHA GOUVEA DE FREITAS(CPF 24693499749); SANDRA REGINA MENDES DE OLIVEIRA(CPF 66576237715); CREZOLICE DAS GRACAS VIEIRA SILVA(CPF 44403461700); ERNANI BASTOS(CPF 48259012715); LUCIANE SALLY CAVALCANTE DE OLIVEIRA(CPF 81032455772); ELIETE SANTANA(CPF 35089580782); VERA LUCIA PEREIRA BRANDAO(CPF 72860880763); ELIEZER AMANCIO(CPF 47611812734); VERA LUCIA DOMINGOS(CPF 55431844768); MARILIA BASTOS ALVES DE SOUZA(CPF 53414810700); ELIANE TAVARES NUNES(CPF 30672244772); HELENA RESENDE VIANA(CPF 21516405749); SUELY DE SOUZA LEAL(CPF 00005095743); IRANI LOBO BERNABE(CPF 01004732708); GERALDO SILVA SACRAMENTO FILHO(CPF 07523982700); JORGE FRANCISCO(CPF 20578180715); IRENE RIBAS MENDONCA(CPF 05351258790); NILZA DOS REIS SAROLDI(CPF 43539319700); IVANETE RIBEIRO DE ANDRADE(CPF 84424869768); ELIAS MORENO LEITE(CPF 64424529720); MARIA DA CONCEICAO GOMES(CPF 50484451715); LUCIA GABRIELLA DE CARVALHO FERNANDES(CPF 02200848749); UBIRATAN DE ASSIS(CPF 21479917753); MARIA ELIAS BARBOSA(CPF 26636859768); CELY TAVARES PROCOPIO(CPF 08233110744); SYLVIO CARDOSO(CPF 17632064753); ANISIO PEREIRA DE SOUZA NETO(CPF 01159696756); HAYDEE BELEM LIMA(CPF 27563499768); SEBASTIAO SIMOES DA CRUZ(CPF 18733700753); LEA BARBOSA DA SILVA(CPF 64895742768); EDNA BASTOS RIBEIRO(CPF 86585002768); CESAR BASTOS MONTEIRO(CPF 43041809753); FELINTO LEOPOLDO SOUZA MORAES(CPF 01087622700); LEILZA DA SILVA AZEREDO(CPF 49063782772); LYETTE MAZZONI(CPF 00771783787); ALEXANDRE SERGIO ALVES DO NASCIMENTO(CPF 85236667453); ELENICY MARCHITO SOLIVA(CPF 00707959756); MARIA ARLETE ALVIM SA(CPF 76335100720); ANGELA MARIA DA ROCHA CORREA FREITAS(CPF 05183757739); SONIA MARIA DE CARVALHO MOURA(CPF 46586083753); MARIA TEREZA VIGNOLI(CPF 37780794768); TANIA REGINA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA(CPF 83423680768); JAIME LIMA MELO(CPF 07760604734); DELCIDES COSTA DA SILVA(CPF 20434375772); NICEA MAGALHAES(CPF 17440840763); MARINALVA SANTOS MAXIMO(CPF 37218239749); MARIA IZABEL SILVA DA CRUZ(CPF 06844851766); JOSEFA LUIS DA SILVA(CPF 69675821787); EZIO RIBEIRO DE AZEVEDO(CPF 65542347720); GEORGE RIBEIRO DA SILVA(CPF 07196412761); MANOEL ANTONIO VASCONCELLOS FILHO(CPF 62274155704); MARIA DA GRACA SILVA MENEZES(CPF 46287051787); GETULIO JOSE(CPF 36521264753); MARIA DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA(CPF 99664062715); MARIA TERESA DA SILVA ALVES(CPF 05492035754); LIDIA MANHAES PESSANHA(CPF 62356364749); LEDA MARIA RODRIGUES MOREIRA(CPF 04937198734); CLEUSA MARIA ROSA DA CONCEICAO(CPF 27064662787); ANA MARIA CAFE DE SANTANA MACIEL(CPF 52027961704); TEREZA DE CARVALHO SANT ANNA(CPF 88937704749); DENISE FERREIRA DA PAIXAO FERNANDES(CPF 35646764734); CEZAR SERRA DE SOUZA(CPF 90661087700); JORGE MENDES TENORIO(CPF 62780417749); YEDDA WERNECK FRANCO(CPF 07601514749); MARCELO COSTA DOS SANTOS(CPF 01095313703); HEBE NUNES DE MAGALHAES(CPF 01028485727); ANA MARIA DE AGUIAR CALANZANI(CPF 74361422753); JOSE MARIO DE SOUZA FORTE(CPF 15400280706); VALERIA VALLE DA SILVA HENRIQUES(CPF 95582860797); LUIZ OTAVIO FERREIRA(CPF 46285270759); WILSON SARMENTO DE BARROS(CPF 35598077787); LEON ARSLANIAN(CPF 07408226753); SANDRA MARIA DE MORAES DUARTE(CPF 67838472768); NELI RAYOL SOLA(CPF 02360642740); MARIZES OLIVEIRA SILVA(CPF 74353241753); MARIA INES ROCHA PINHEIRO LEAL GRACA(CPF 67188990700); GRAZIELA ERTHAL LUTTERBACH(CPF 19485000782); ZELIA LOURENCO BREDER(CPF 69625999787); THEREZINHA NASCIMENTO(CPF 22197206753); MARIA DAS GRACAS MAIA TOSTES(CPF 57002843753); JORGE DE FREITAS PINTO(CPF 72455390730); LUCY MARAFELLI(CPF 02120283753); DARCY ALVES DA COSTA FILHO(CPF 53412427772); ELAINE RANGEL DA NATIVIDADE(CPF 03279812704); LENI MARIA DE CASTRO FARIAS(CPF 41166604772); LUZIA NEVES DA SILVA(CPF 56959478715); JAILTON LOPES LIMA(CPF 11270330772); DULCINEA MARIA FARIAS MUNIZ(CPF 62819178715); OLIVIA DOS SANTOS GONCALVES RIBEIRO(CPF 64039196791); JUCIMAR ALVES PEIXOTO(CPF 68328176734); DAISY MARIA DE LUNA BUTTERI(CPF 43608388753); JANE ALVES DA SILVA OLIVEIRA(CPF 00111055776); ROSIMAR LEITE DOS SANTOS(CPF 43058515634); CIRENE AMBROSIA DA CONCEICAO(CPF 87923742715); GERALDO VICTOR DE AZEVEDO(CPF 33238880730); IZADIR TORRES DA SILVA(CPF 36892424791); GILCA TILKE(CPF 15752526000); SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUZA(CPF 21285217772); SONIA MARIA FARRIA MACHADO(CPF 04099591700); IVANIR DA CRUZ CORREA(CPF 03076682741); GHENDY CARDOSO(CPF 00723487200); JOSE RIBAMAR PEREIRA DA COSTA(CPF 36568562734); LOURIVAL ARRUDA DOS SANTOS(CPF 20617429715); MARIA AUXILIADORA DE SOUZA PIRES(CPF 99862964715); GILBERTO CERQUEIRA DE AGUIAR(CPF 03348652715); MARA CLAUDIA PAMPURI QUINETTE(CPF 43529380768); OLGA CONCEICAO DE A C EDUARDO(CPF 84942070759); CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ(CPF 66612691700); RENATO SIGMARINGA(CPF 28439287704); WILSON DE AMORIM VIEIRA(CPF 03387437749); JORGE CESAR DA COSTA ROMAO(CPF 32966547715); FRANCISCO BELIZARIO DE SOUZA MOTA(CPF 11271264749); LEILA MARIA DA SILVA MATOS(CPF 50391780778); THEREZA ROSENTAL(CPF 01839531770); MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE ARAUJO(CPF 95650105715); HELCIO FRANCISCO PEREIRA(CPF 15483835700); ISABEL FRANCISCA FOLENA CARNEIRO(CPF 49267612700); WALTER CYPRIANO PRIMO(CPF 33205256700); CLAUDIO TEODOSIO DOS SANTOS(CPF 54719852734); MARTHA MARIA ABBADE D AMATO(CPF 30061741787); HELOISA HELENA DUNCAN DOS SANTOS GOMES(CPF 21340110768); NEYDE FERNANDES MARTON(CPF 70715688715); SEBASTIAO GADIER COELHO(CPF 38960931772); JOSE MATELLA(CPF 02471450768); DALVA ALVARENGA RANGEL(CPF 72025964749); MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA(CPF 03737233772); MARILZA DAMASCENO(CPF 61713538768); AMAURI DA SILVA PEIXOTO(CPF 12992410772); JOSEFA FERNANDES(CPF 48239542700); FRANCISCA DA SILVA(CPF 69881065704); NAHYDE PEDROSA CUNHA(CPF 03230716787); ARLETE RIBEIRO BARRETO(CPF 41762622734); VALDINEA PINTO DE FARIAS(CPF 04159623743); LUCIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PAULA(CPF 98031317704); EVA SOUZA AZEVEDO(CPF 00556665740); JUCELINO ONOFRE(CPF 21752206720); LIBANIA CELIA DE OLIVEIRA(CPF 20816723753); LIA CESAR RODRIGUES LOPES(CPF 00881112704); ERCOLE GULLO NETO(CPF 60732725704); PAULO CESAR DE MOARES(CPF 39146324704); YOLANDA DE DEUS IGNACIO(CPF 13460749768); CASSIA ROMANA DAHER CHEDIER(CPF 64433811734); ODILON JOSE DE LIMA(CPF 20471114715); SILMA DE FATIMA LIMA(CPF 44725531715); INES DA SILVA CARVALHO DE MELO(CPF 87207079753); MARILIA LUIZA DOS SANTOS(CPF 44066910734); HILARIO DA COSTA VIEIRA(CPF 10915230704); LAURO LUCIO JORDAO(CPF 56828900782); IRACI MARIA DE OLIVEIRA GOMES(CPF 08917405703); MARLENE DE BARCELLOS(CPF 41059662787); RUISAEL ALVES CANELLAS(CPF 27887855772); REINALDO SOUZA DE AZEVEDO(CPF 41936981734); DIONETE HARDUIM FRANCO(CPF 56094590791); MANOEL NEVES(CPF 07252927768); SILVIA FONTOURA ADERNE(CPF 12601462787); LILIA DA SILVA MADRUGA(CPF 85578959768); NICE DE MATTOS RIGUETTO(CPF 02700155742); PEDRO BUARQUE(CPF 83141065772); JANICE CABRAL DA CRUZ DE ALMEIDA(CPF 90807570710); CLAUDIO DE PAIVA ARAUJO(CPF 70454990782); JOSELMO MOREIRA DANTAS(CPF 00704093740); JOAQUIM DIAS DE SOUZA(CPF 25673190778); PAULO ROBERTO SARTHOU DE BARROS(CPF 18849377720); MARISA DA SILVA VIEIRA(CPF 28113349715); ALDA FUZZATI DE OLIVEIRA(CPF 08057060700); MIGUEL SALVADOR LUZENTE(CPF 19086792715); MARINA ROSA DA SILVA(CPF 72309644749); RUTH VIEIRA SALIM(CPF 77224817791); SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA(CPF 45289379720); MARGARIDA MARIA DE FREITAS(CPF 53255143772); SANDRA MARIA DOS SANTOS RAMOS(CPF 38578409787); MANOEL JOSE MARTINS(CPF 25949098749); SIRAMIS ARAUJO COUTINHO(CPF 30560624700); JOCILEA MARINHO DE ARAUJO(CPF 00659230739); ELIANE LOPES DA SILVA(CPF 81214456715); CARLOS ERNESTO RODRIGUES(CPF 09070281791); GERALDO PEDRO DA SILVA(CPF 11170174787); ANA PAULA DE LEMOS MENDES(CPF 02202325719); ANTONIO NANGIO(CPF 22438610700); MARILENA DOS SANTOS ROBERTO(CPF 30669995720); PAULO NAZARETH DE OLIVEIRA(CPF 77673131749); JOAO PEREIRA DANTAS(CPF 04458745700); CENILZA DA COSTA SOARES(CPF 08463238777); MOVSES PARSEGHIAN(CPF 50997912715); IVAN DE SOUZA(CPF 24902071720); CREDEMILCE GONCALVES RIBEIRO NETO(CPF 81250134749); JOAO PAULO DA SILVA(CPF 98672860730); SEBASTIANA FRANCISCO DE MORAES(CPF 96228768700); IVANI PEREIRA MORAIS(CPF 75436078753); MARIA ANGELA FACCA SENNE(CPF 39279073753); MARIA EDY SOARES DO COUTO(CPF 09382530770); LUIZA CUNHA GUEDES DE CARVALHO(CPF 20654995753); RAIMUNDA SAMPAIO MAGALHAES(CPF 42584159791); MAGDA GONCALVES DOS SANTOS(CPF 22467327787); ITAMAR FELICIANO GOMES(CPF 82099170720); JAIR MONTEIRO MARTINS(CPF 00720307716); CARLOS ALBERTO IZZO(CPF 62353853749); RAFAEL CHIANELLI(CPF 01414445768); ALAYDE NOGUEIRA GOULART(CPF 03654419704); DILMA GONCALVES DA SILVEIRA(CPF 63872595768); LUIZ CARLOS RIBEIRO(CPF 22617469115); FERNANDO LUIZ DA SILVA SANTOS(CPF 80402712749); MARLY DE OLIVEIRA MUNHON(CPF 95701362787); CELINA MARIA GOMES TRANCOSO(CPF 27028267768); ELIZABETH SANTOS DE OLIVEIRA(CPF 44388705772); ELANIR MARQUES ROCHA(CPF 09045089785); VANDA MARIA CARDOZO ALVES(CPF 52249956715); GEORGE TAMANHAO DE OLIVEIRA(CPF 01248307739); WANDERLEY PAULA DE LIMA(CPF 61054470782); JOANA DOLORES DOS SANTOS BATISTA(CPF 72915986720); BELA MARIA DA CONCEICAO(CPF 01118409701); ELIZEU GOMES BARBOSA(CPF 17537665753); JOSE TENORIO DE CERQUEIRA(CPF 07558686768); MARIA APARECIDA VILLELA BRAGA(CPF 18883311787); MARIA SOCORRO BRITO(CPF 00167916300); ALCEU ESCHHOLZ DE CASTILHO BARBOSA(CPF 23308150778); JESUS MARIANO DOS PASSOS(CPF 12988880778); PEDRO OLIVEIRA RODRIGUES(CPF 48089923704); WAGNER DA SILVA DOS ANJOS(CPF 62957929791); MARIA APARECIDA GONCALVES RABHA DE SOUZA(CPF 30186986734); JORGE LUIZ OLIVEIRA LIMA(CPF 88260275791); EDIR BARBOSA DA SILVA(CPF 30014220768); TERESA H DE JESUS PIRES(CPF 32056788772); HELIANE MACIEIRA DOS SANTOS(CPF 00925574732); LAUDICEA AGUIAR SILVA GAMA(CPF 42645891772); SONIA MARIA RIBEIRO(CPF 25056026700); REGINA DALVA MURY RESENDE(CPF 03518329715); FERNANDO DA CONCEICAO MARIANO(CPF 01108815758); EDI EDISON FERREIRA(CPF 27034372772); MARIA ELIZABETH TORRES R ESTEVES(CPF 30596122772); MARIA REGINA FREITAS MILITAO(CPF 57029237749); SEBASTIAO JORGE DOS SANTOS(CPF 35805080753); ADAISA RODRIGUES MARTINS(CPF 98727672700); AMOS BASTOS DO BONFIM(CPF 38976536720); REGINA COELI MACIEL PINHEIRO(CPF 35263288700); EUNICE MARIA DE OLIVEIRA(CPF 11123486115); ANTONIO BELMIRO DE SOUZA(CPF 72430605791); NICIA DE OLIVEIRA(CPF 22220399753); LYDIA HELENA MATTOS(CPF 06814743787); ADAIR ANDRADE VERDAN(CPF 05347397764); LUCY CUNHA DINIZ(CPF 05652325763); WASHINGTON LUIZ SUZANO DE ALMEIDA(CPF 64554112772); NILCEA CHARLES BERTOLOTO(CPF 08376457780); LEILA GAMEIRO PACOBAHYBA(CPF 31149839791); SERGIO DE SOUZA LEITE(CPF 00778389715); ALDECI ANTONIO MOREIRA BOTELHO(CPF 45803919772); ODED CHAVES BALDEZ(CPF 15372367768); ALEXANDER LUIZ LOPES(CPF 02348406764); DENILSON VIEIRA DE SOUZA(CPF 81156880700); ZOEL COELHO DA FONSECA(CPF 01082239739); ARISTINEIA AUGUSTA ALVES RANGEL(CPF 40899144772); MARCOS SIMOES DUARTE(CPF 06027490772); DIOGO PEREIRA DE CARVALHO(CPF 43001726768); JOSE GOMES DA CUNHA(CPF 45346585753); ARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO(CPF 17932033772); ERLUZIA FONTAINE NETO(CPF 11348267615); ELZA BATISTA DUARTE(CPF 47649259749); IVANILDO VICENTE DE ARAUJO(CPF 17036879491); IZA DE CARVALHO RODRIGUES(CPF 49497448791); ALDECIR RIBEIRO(CPF 72356782753); DOUGLAS CARVALHO DE SOUZA(CPF 01756065799); ROBERTO ALEXANDRE DE CASTRO BADI(CPF 00498411737); NELSON MARCAL DA COSTA(CPF 13021354734); FERNANDO SOARES(CPF 74160885853); CILENE BAPTISTA COSTA DA SILVA(CPF 00890956774); MARIA CELINA HENRIQUES T DE QUEIROZ(CPF 19589468772); LEANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA(CPF 05437376758); JOSE CARLOS NUNES DE OLIVEIRA RAMALHO(CPF 60235250759); JOVENAL MENDES NETO(CPF 56863012715); LOREN LAYNI BRITO SOUZA(CPF 04533393799); JOSE CLEMENTE FERREIRA(CPF 43613861704); LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR(CPF 12868892787); LYGIA MARIA DE AMORIM CRUZ(CPF 26357666734); LUCIA DA CONCEICAO(CPF 49977326720); SILVIA QUEIROZ MEIRELLES(CPF 24667935715); PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA(CPF 41089006772); LUIZ FELIPE FERREIRA(CPF 46816275772); NIVALDO ANTUNES DA SILVA(CPF 28383036787); SERGIO MARQUES DE SOUSA(CPF 23970430763); NEIDE NOLASCO DE SANTANA(CPF 58479074787); MARIA DAS GRACAS DE S SAMPAIO(CPF 30201365715); LUIZ FERNANDO DE ALCANTARA(CPF 59043903787); JOSE CANDIDO DA SILVA(CPF 20832060615); ANNA MARIA FIGUEIREDO B DE JESUS(CPF 10421220759); PAULO CESAR BARBOSA(CPF 46238905700); ARMANDO PENELIS(CPF 41319117791); CONSTANCIO STELET(CPF 07269838704); SEBASTIAO JOSE CARDOSO(CPF 43198236720); EDIR SANTOS CARDOSO(CPF 63280817749); SOLANGE MARIA FALCK DOS SANTOS(CPF 45280266787); LUIS CARLOS PAULO SOUZA(CPF 64223566768); MARLENE DE SOUZA TEIXEIRA SOUZA(CPF 00716770709); MARIA CRISTINA LOBO D ABREU CALDAS(CPF 99076802734); JOSE ANTONIO POSSIDENTE PACHECO(CPF 32307462791); SEBASTIANA TAVARES DE MATOS(CPF 02192192738); WILSON MACHADO DE OLIVEIRA(CPF 45229244704); ADILSON XAVIER DE ASSIS(CPF 41717228704); VILMA BARBOSA DE SOUSA(CPF 22204601772); IRES ALVES DE FIGUEIREDO(CPF 35423870704); AGUIDA APARECIDA GARCIA TEODORO(CPF 44635982653); FABIO DE CASTRO VIEIRA(CPF 01829667718); CLAUDIA HELENA COMBAT DINIZ(CPF 01587548755); GILSON BAETA DE FARIA(CPF 06100287749); RUTH LUGARINHO DE AGUIAR CORREA(CPF 10357386787); MARIA LUCIA GUIMARAES GALVAO DOS SANTOS(CPF 44681704768); NORDELIA MARIA ALVES PINTO DOS SANTOS(CPF 40575306734); LAILY PARANHOS DE FARIA(CPF 02543451749); ANGELA M CASTRO ECARD(CPF 08936612794); MARIA HILDA MARIANO(CPF 03423603704); WILTON DOS SANTOS(CPF 49197843768); VALERIA ALMEIDA DA SILVA(CPF 95914595720); GELSON DE SOUZA LOBO(CPF 99063387768); WAGNER JOSE DOS SANTOS SILVA(CPF 09190683757); MARIA LUIZA RUIZ MATTOSSIAN(CPF 42786134749); CLELIA DOS SANTOS RANGEL TAVARES(CPF 31941478700); GERUCA RIBEIRO MENDES(CPF 81197314768); MARCIO LUIZ JOSE RODRIGUES(CPF 85319333749); ALCIDES ALBERTO DA SILVA JUNIOR(CPF 09947396720); ARLI MARIA NUNES CARNEIRO(CPF 77894774715); NORMA GARCIA GUIMARAES(CPF 52247767753); LAUDENY SILVARES BAPTISTA(CPF 49679740749); AMELIA BERNARDINO RODRIG(CPF 06923452724); NILCE FERREIRA DO NASCIMENTO(CPF 42362466787); ANA MARIA TADIM MACHADO(CPF 78632528734); MARILEI DE SOUZA(CPF 19629338734); SIDNEY JORGE DA SILVA(CPF 89260511704); LUCIENE RAMOS FONSECA(CPF 00218389760); ANGELA VINCIPROVA DOS REIS(CPF 94215812704); SANDRA MAYBI NUNES N DE JESUS(CPF 49679082768); SILCO RODRIGUES DE OLIVEIRA(CPF 27210030700); MALVA ANGELICA BENEVIDES SILVA(CPF 72023490782); ARY ROMUALDO DE OLIVEIRA(CPF 20852142749); ALVALINDA ALMEIDA CARDOSO(CPF 03808697725); GETULIO GONCALVES PINTO(CPF 71644709791); WALDIR GONZAGA DA SILVA(CPF 50195395700); NOEMIA CORDEIRO DOS SANTOS(CPF 23028769700); MARIA MADALENA MACHADO BASTOS(CPF 59383453753); JOAQUIM BARROS SANTOS(CPF 22792031700); DILMA MARTINS GUIMARAES(CPF 08921228705); CLEA MARQUES DA SILVA CARVALHO(CPF 62251031715); MARIA APARECIDA SANTOS PARAISO(CPF 21481199749); JAINA DOS SANTOS MELLO FERREIRA(CPF 85323217715); ARMANDO DE ALBUQUERQUE BARROSO(CPF 17909350759); JORGE FILARDY(CPF 20515790753); NILTON LEMOS(CPF 52501779720); MARIA LYGIA FALCAO SILVA(CPF 63851326768); INEA AMARAL DOS SANTOS(CPF 23784458734); MARIA CRISTINA VELOSO DE CARVALHO MENDES(CPF 90045157715); JOSE FERREIRA DE MELLO NETO(CPF 49676466700); FRANCISCO GONCALVES PEREIRA(CPF 07785927740); MARTA BOIM LEAL(CPF 90033493715); RENATO DA SILVA AUGUSTO(CPF 68129386704); SERGIO DOS SANTOS(CPF 70299250768); MARIA DO CARMO MINIATI(CPF 00476443709); MARIA DE LOURDES VENANCIO PINTO(CPF 16130545720); MARIA INES MORAES PROCACI(CPF 38614162715); JOEPHINA GONCALVES DE CARVALHO(CPF 79022170772); ZELIA FATIMA DE MORAES(CPF 10191470759); MARIA ILSA DA SILVA(CPF 00830441751); JOAO ALFREDO LIMA DE FREITAS(CPF 88999645720); ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA(CPF 52449726772); LUIZ CARLOS DE SOUZA TERRA(CPF 76561283791); OSWALDO FERREIRA ALVES(CPF 05689538787); MARIA TERESINHA DE JESUS FERREIRA(CPF 73524310710); GLAUCIA BICEGO(CPF 03738232745); REGINA CELIA MORAES DE AMORIM(CPF 32840330768); JOAO BATISTA DAVID CARLOS(CPF 70627479715); ALCIDES ZAMBOTI(CPF 59642360730); LUIZ CARLOS DA SILVA(CPF 74359088787); IVANETE MOREIRA DOS SANTOS PUELL(CPF 19378491634); MARIA THEREZA CAMARGO DA MATTA(CPF 70928681734); SUELI PEREIRA DE BRITO(CPF 46857362734); LAURA DA ROCHA BATISTA GONCALVES(CPF 71392467772); ANITA GERUSA SOUSA MUNIZ(CPF 62942468734); VERA LUCIA PEREIRA(CPF 49744585749); MARIA DA GLORIA ARAUJO SILVA(CPF 11820861791); EVA CORDEIRO BARBOSA(CPF 44553129787); RENATO MACEDO DA ROCHA(CPF 84373288704); CLEA ROSELI CARVALHO DE FIGUEIREDO(CPF 10164553720); JOANIRA ORENDINA S SANTOS(CPF 41399145720); SANDRA DE PAULA(CPF 56834195734); DEUSIMAR LEITE MARTINS(CPF 80183174704); NILZA DOS REIS SAROLDI(CPF 43539319700); MARIA DO SOCORRO FONTENELE VIANA(CPF 11149256753); EZIMAR L CARDOSO OLIVEIRA(CPF 24727296772); ADEMIR NAPOLEAO(CPF 20075790734); ALICE DE MIRANDA MACHADO(CPF 50936719753); ANA MARIA TABET DE ALMEIDA(CPF 56863187787); CICERO CRISPIM DE MELO(CPF 09044060759); INES BORGES BARBOSA(CPF 44915659704); ESTELA CABRAL DE OLIVEIRA(CPF 28857232700); VILSON OLIVEIRA DOS SANTOS(CPF 24843776734); LEILZA DA SILVA AZEREDO(CPF 49063782772); ERNESTO DE ANDRADE NETO(CPF 04636910087); CIRO FROSSARD SANGLARD(CPF 00242519768); JORGE SILVA ALVES DE OLIVEIRA(CPF 64584089787); ALZIRA SILVA DE FARIAS(CPF 05627869704); SARA DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA(CPF 70003432734); MARIA DAS DORES MIRANDA DE SOUZA(CPF 32290217700); ETELVINO PEREIRA DA SILVA(CPF 35196084720); OSMAR GONCALVES SENA(CPF 30934656720); GILBERTO DE SOUZA JOTTA(CPF 11345527772); JOSILMA ANEL AREAS LOPES(CPF 10451668715); TEREZINHA DE JESUS LIMA(CPF 27975240710); ADEMIR LEMOS VIANA(CPF 21760055700); PAULO ROBERTO DA SILVA(CPF 36852619753); AIDA MARIA SALLES CERQUEIRA(CPF 77245520704); MARIA CELIA TORRES ALVES(CPF 21498598749); SUELI DA CRUZ LUCAS SILVA(CPF 78115949787); ARNALDO ALVES SANTOS(CPF 40213358700); SELVA DANIELE BIAS PEREIRA(CPF 02647162727); MARIA DAS GRACAS BASTOS DE ARAUJO(CPF 39761339734); MARIA DO CARMO CARNEIRO(CPF 43382959704); ARLINDO ALVES MACHADO(CPF 35329246768); ARNALDO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO(CPF 51216523720); LUCIA HELENA RIBEIRINHA PASSOS(CPF 63165295700); NELY SOARES MONTEIRO(CPF 06846439790); LYDIA CABRAL MONNERAT(CPF 25602438734); ELIANE DA CONCEICAO BRASIL(CPF 57020264700); HELIO JORDAO(CPF 22109722720); DOROTHY RIBEIRO CASTILHO DE OLIVEIRA(CPF 37251007720); JAIRO MENDES PATRICIO(CPF 05287537700); REGINA CELIA DE MEDEIROS(CPF 61759406791); LEILA DA SILVA MARINELLI(CPF 86521527720); AIDE GENELHOUD SIQUEIRA(CPF 75444690772); JACY PIRES BRANCO(CPF 02011573734); MARIA ZELIA DA SILVA(CPF 58164057720); MARIA DO CARMO DE CAMPOS ADAO(CPF 37760319720); DEOLINDA OLIVEIRA DENIZ(CPF 51599783720); LIANE PATRAO MACHADO(CPF 70248060791); ROSANGELA DA CUNHA CARVALHO(CPF 68894228720); ONDINA DOS SANTOS MORAES(CPF 19756240768); SEBASTIANA SANTOS DE LIMA(CPF 61910562734); CECILIA PRINCIPE LASCASAS(CPF 02211866700); REDELIFE P DE OLIVEIRA(CPF 15831019772); ANNA LUCIA TAMM DE ARAUJO MOREIRA(CPF 70646430734); JOCYREMA PACHECO DE SOUZA(CPF 40732983720); ARILTON MATTOS DE MENEZES(CPF 60230185720); MARIA DE JESUS FERREIRA(CPF 36620564704); PEDRO COSTA(CPF 06194648791); JORGE DOS SANTOS(CPF 32231792753); MARCIONILO PINHEIRO(CPF 21332380778); JOSIAS HONORIO RUA(CPF 63785617704); CREUZA NANCY MAINEL(CPF 27527093749); ANA MARIA MARTINS PAULA(CPF 22679782704); REGINA LUCIA DA S BARCELO(CPF 28825179715); FABIANA DUTRA SOBREIRA(CPF 05345407754); JANDYARA FAGUNDES SOARES DOS SANTOS(CPF 19067291749); MARIA LUCIA MARINHO DE SOUZA(CPF 42195934700); GIZELLE POLAKOVICS DE AMORIM(CPF 60498200744); VALDEA NUNES DE FREITAS R GOMES(CPF 11908610700); ANGELA MARIA DE OLIVEIRA BORGES(CPF 73953199749); ILMA DA ROSA CASTRO(CPF 86500198700); ANTENOR JOSE PEDRO IVO(CPF 28821777715); ANA CLARA MENDES OSCAR COSTA(CPF 39416011720); NELMA MIRANDA DA SILVA PIRES(CPF 77185919720); MARCIA MARA SOARES BERMUDES(CPF 51227460791); SERGIO MURILO DO REGO(CPF 82733023772); NORMA TEOFILO E SILVA(CPF 68908725768); REGINA DA ROCHA MEDEIROS(CPF 74840541787); ELZA LOPES DA SILVA(CPF 03646211768); ANTONIO DE CAMPOS BARBOSA(CPF 24592013700); MARGARIDA LEAL CAMPOS(CPF 23027827715); ARNALDO DOS SANTOS ADAO(CPF 70779872720); MARCIA ANTUNES(CPF 50781430763); MARIA LEONEZA MAGACHO(CPF 32306318700); ELIANE DE OLIVEIRA PESSANHA(CPF 10443851700); EDIVALDO HENRIQUES S DA SILVA(CPF 73312215749); ADRIANA CRISTO SANTOS(CPF 90045114749); JOAQUIM CARLOS DOS SANTOS(CPF 50791257720); STANS MURAD NETTO(CPF 00684368749); SIDNEY CESAR SILVA GUERRA(CPF 89199715791); ELIANE MARIA MONTEIRO AZAMBUJA(CPF 07890027796); IVONE SOUZA DE CASTRO(CPF 58492046600); TANIA FERREIRA DE GOES(CPF 33418187749); AURECI ALICE FERREIRA(CPF 66875129787); ALEXANDRE BARONI(CPF 80234879734); ELIZABETH FRANCISCA DOS SANTOS(CPF 27519457753); PAULO ESTEVES DE OLIVEIRA(CPF 15372545704); SYLVIA MARTINS DE LUCENA DA CUNHA(CPF 01885707720); LUIZ FABIO DE OLIVEIRA REIS(CPF 07616396755); ELIETE GOMES DE ALMEIDA(CPF 10752064720); MARLY DE ARAUJO SOARES(CPF 45726477715); GUILHERMINA ALVES DE SOUZA(CPF 00432356703); LIBANIA CELIA DE OLIVEIRA(CPF 20816723753); DEUCIR JOSE DAS CHAGAS(CPF 45510466715); PEDRO DA FONSECA BRASIL(CPF 19455410753); PAULO CEZAR PONCE(CPF 84258179787); ERCOLE GULLO NETO(CPF 60732725704); LEA DA SILVA VICTOR(CPF 21723605700); GERSON DE PAIVA MACEDO(CPF 72479213749); PEDRO DUTEL(CPF 63763109749); EDMUNDO PEREIRA DOS SANTOS(CPF 26354390797); SIMONE VIEIRA DA SILVA(CPF 02149632764); FRANCISCA PERPETUA S CAVALCANTI(CPF 27802396700); CARLOS ALBERTO RAMOS(CPF 59513314715); INES DA SILVA CARVALHO DE MELO(CPF 87207079753); EDUARDO FRANCISCO PRACA FILHO(CPF 03113647720); SEVERINO JOSE SOBRINHO(CPF 66468345715); ELIZABETH DE OLIVEIRA(CPF 53047788715); GRACA PRADO SOUZA(CPF 24272272772); JOAQUIM DE AVILA(CPF 35011920704); CARMEN JORGE(CPF 78628709720); ELIZIO CAMPANHAO SIQUEIRA(CPF 00104645733); MARIA EMILIA DA SILVA ROBALINHO(CPF 26705656700); RENATO CESAR DE LIMA(CPF 74839632715); SERGIO LUIZ VILLASBOAS(CPF 35401290730); LUZIA DIAS DOS SANTOS(CPF 60304529753); GILSON NARCISO VOLOTAO(CPF 13144332704); FRANCISCO RUBENS DE MELLO RIBEIRO(CPF 02470276772); IVAM ANTUNES DA SILVA(CPF 51430355700); DILMA AMARAL DE FARIAS(CPF 69073554772); EDSON MENDES DE DEUS(CPF 13475290715); MARILDA DE BRITO FISZER(CPF 49808109772); JOSE KAC(CPF 10323694772); ENY LINO DA SILVA(CPF 58998314720); ROSEMERI DE OLIVEIRA BATISTA(CPF 24855588768); CELIA MARIA GONCALVES(CPF 45805350734); NACIRA PEREIRA DA SILVA(CPF 14895463753); EGYDIO JOSE FERNANDES BATALHA(CPF 31015328768); MARIA DO ROSARIO ARAUJO GALLAI(CPF 38939746791); SUELY DE FARIA CARVALHO(CPF 65534646772); MARILUCE FERREIRA CORDEIRO MOULIN(CPF 81401302734); SANDRA HELENA DE MENDONCA(CPF 47496398691); YARA DE OLIVEIRA MARTINS(CPF 05752094704); RITA DE CASSIA BARBOSA GARCIA(CPF 07110908747); ALEZIA BEZERRA DA COSTA S(CPF 73875538749); ARCY DA SILVA ALVES(CPF 29066689749); ZELIA BRAGA JUNIOR(CPF 45763720768); FATIMA SUELI CARELI DE ALMEIDA(CPF 62266160753); ANALIA PEREIRA DE OLIVEIRA(CPF 23373393787); ERZELEIDE FERRARI VAZ DE ALMEIDA DA SILVA(CPF 61526533715); LUIZA GERTRUDES T LION(CPF 01376926768); JEANINE MENTZINGEN LINHARES(CPF 89015452768); ENIR MARINS FLOR(CPF 08370845711); PAULO SERGIO DE SOUZA(CPF 12019879620); MARIA CRISTINA L VIANNA(CPF 46492623720); CREDEMILCE GONCALVES RIBEIRO NETO(CPF 81250134749); MARIA LUIZA DOS ANJOS CASTRO(CPF 49191365791); TEREZA DE JESUS MENEGUITI BAPTISTA(CPF 82993700782); CARLOS ALBERTO MONTEIRO ROCHA(CPF 55182968787); FRANCISCO DAS CHAGAS BORGES DE CASTRO(CPF 27055132720); LUCIA BARBOSA M DE ARAUJO(CPF 49897055720); JOSE LIMA SOUTO(CPF 02264250704); JORGETE DA SILVA LEPLETIER(CPF 74716310744); LEDA DOS SANTOS FERREIRA(CPF 06244378768); JAIR MONTEIRO MARTINS(CPF 00720307716); GILBERTO CARVALHO DA SILVA(CPF 54954959772); WALDIR NUNES RIBEIRO(CPF 01584677791); RUY LUIZ DE MORAES(CPF 17672198734); LUIS CARLOS PEREIRA DOS SANTOS(CPF 01345789700); ARNALDO ANTONIO DA SILVA(CPF 43094228704); ANTONIO JOSE DE ABREU FILHO(CPF 37939483749); SANDRA MARIA ALVES COLOMBO(CPF 73544655772); INES DE FATIMA ARRUDA DOS SANTOS(CPF 76824110744); ANITA MARIA SINFOROSO COSTA(CPF 38367726715); ORENICE NASCIMENTO FRAZAO(CPF 39691802791); DILMAR DOS SANTOS(CPF 20323638791); JOCELY DA ROCHA LOPES(CPF 17784760744); OSWALDINA EUZEBIO DA ROCHA(CPF 90525680730); MARIA SONIA SANTANA SANTOS(CPF 31522076700); WALMIR LOURENCO DE VASCONCELLOS(CPF 37425897768); NELSON MONTEIRO BORBA(CPF 03388280797); ANA MARIA DA SILVA MOREIRA(CPF 48379360753); MARIA CONSTANCIA DIAS(CPF 42631912772); OSWALDO DA SILVA CARDOSO(CPF 27755401715); FABIO FARIA FEITOSA(CPF 98090038700); CARLOS GOMES HENRIQUE(CPF 36651966715); ANTONIO CARLOS RIBEIRO(CPF 45915920730); MARLI DE PAULA PINTO(CPF 28671414787); MARCIA DE ALCANTARA AMARO(CPF 07016268799); VANILDA MARCILIO VELASCO(CPF 18920594791); CARLOS AUGUSTO(CPF 04769074700); SILVIA ROSA DE SOUZA CUSSA(CPF 73381381768); NILDA FERREIRA MARQUES(CPF 27911837791); LELIA SALLES FROES(CPF 34524762787); NEIDE PECLY DE BARROS(CPF 63944448715); JOSE CASIMIRO PINTO BAGAGEM(CPF 34530517772); EDRIZIO GOMES DA SILVA(CPF 00388292741); ANDRELINO DOS SANTOS REIS(CPF 70202222772); ARMIDO CLAUDIO MASTROGIOVANNI(CPF 00919551734); ANTOMIR ROSA MIRANDA(CPF 90475976720); EDINA SILVA BATISTA(CPF 87990075768); PAULO DE SOUZA RIBEIRO(CPF 79069800772); MARINA PADILHA(CPF 29055652768); ADILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO(CPF 43896057715); CELINA LINHARES DA COSTA(CPF 66272858787); ROSANA VASCONCELLOS ALMEIDA PINHO(CPF 73159808734); JORGE ALFREDO GUIMARAES(CPF 59197706787); VALERIA ALVES DUTRA(CPF 76559734749); JORGE FERREIRA DA SILVA(CPF 41152700715); IRANI SILVA(CPF 41461835704); JORGE DE ALMEIDA ANTAS(CPF 06164773768); ADILSON GOMES TAVARES(CPF 35503343700); MARIA LUIZA DE ANDRADE(CPF 78815983791); MARIA DO CARMO FATURINE SILVA(CPF 78381886791); JOSE ALDISIO DAMASCENO(CPF 24718556791); LUCIANO SCOFANO ISIDORO(CPF 10583290736); RONALDO GUILHERME CLEMENTE(CPF 63427958787); EDNA DIAS AMOEDO(CPF 85082562720); ALDEMIR ROSA NOVAES(CPF 62213369704); CARLOS WILSON MARTINS MARINHO(CPF 06932869705); ELZA BRANDAO DE ALENCAR(CPF 24210749753); DENISE DOS SANTOS BARBOZA(CPF 81508751749); NUBIA DA SILVA RAMOS(CPF 50312863772); VIOLENE MARQUES DA FONSECA(CPF 21276293704); DOMINGAS ADRIANA BASTOS(CPF 99558459704); MARIO JOSE DOS S FILHO(CPF 32395680710); DALMIR JORGE DOS SANTOS RANGEL(CPF 42863163787); JANE DE JESUS AQUINO(CPF 00042338751); ROBSON CARVALHO DE MORAES(CPF 04789444708); MARIO PEREIRA SANTOS(CPF 30311365787); REGINA MARIA PORTELA DE OLIVEIRA(CPF 31393128734); ANTONIO DOS SANTOS(CPF 16061535791); WALDIR SOARES NOGUEIRA(CPF 53643240791); RAUL DE SOUZA SA(CPF 21751773787); ROSALINA MARIA FRANCISCA SEBASTIANA LIGUORI BARBOSA(CPF 06951711780); MARIA DE LOURDES BASTOS MONTEIRO(CPF 03100839749); ILISARIA SILVEIRA GARCIA(CPF 09823182787); MARIA VILMA DE MENDONCA FIRMINO(CPF 63935872704); VANUZA GRIPP(CPF 09273735720); TARCISO TADEU LEITE OLIVEIRA(CPF 53067460715); PAULO CELSO BATISTA DOS SANTOS(CPF 51725630753); CLAUDIO CESAR GOMES DA ROCHA(CPF 03450256793); SUELI PEREIRA DE AGUIAR(CPF 72866225791); LUZIA SOARES LEITE FERREIRA MACHADO(CPF 71812849753); ELISABETE PAVANELLI HINGEL(CPF 90916670791); IRENI FERREIRA LIMA(CPF 58251200768); TELMA PINHEIRO GUARILHA(CPF 08913747790); ANTONIO LUIZ MOTTA(CPF 01993569715); JOSE LAFAYETE COTTA(CPF 18192262715); JUVENIL ALVES DE MOURA(CPF 16066014749); LUIS CARLOS DOMINGOS DE MORAIS(CPF 59878126749); ILMA DORNELAS ANICETO(CPF 70037167715); ZELIA ROSARIO DE OLIVEIRA(CPF 08857963730); AILSON REZENDE GOMES(CPF 44575955787); ROBERTO ESTEVES DUARTE(CPF 91841585734); PAULO CESAR DIAS DA SILVA(CPF 56769407787); MARIA CLARA DE SOUZA ALVES(CPF 83374094791); DERIA LIMA DOS SANTOS SILVA(CPF 52521427772); JOUBERT BASTOS HORTA(CPF 01625381700); MARCIA DA SILVA BARBOSA MONTEIRO(CPF 99049856772); SEBASTIANA AYMAR DE FARIA(CPF 42196612715); ALOISIO RAMOS(CPF 22284397700); SIMONE PENCAK(CPF 84294450720); SEBASTIAO LIMA DE ALENCAR(CPF 54315611700); ALBINO BASTOS FILHO(CPF 30651115787); TEREZINHA LISBOA DA COSTA(CPF 34821716704); MARIA DA PAZ DE SOUZA ROCHA(CPF 51445921715); ANTONIO MOCO DE OLIVEIRA(CPF 10854053700); ZULEIKA LARROQUE BARROS(CPF 54683378787); GELSON FRANCISCO DOS SANTOS(CPF 61680893734); MONICA MOREIRA DUQUE CARDOSO(CPF 00344064760); OSMAR DE PAULA(CPF 20676417787); EDNA MARIA NEWMAN DE MORAES(CPF 00773611720); EDNA MARIA NEWMAN DE MORAES(CPF 00773611720); ENI DE AGUIAR RANGEL(CPF 79467520753); RITA BARRETO PEREIRA ALVES(CPF 98923536768); COSME MARTINS DA SILVA(CPF 29034353753); TEREZINHA MIRANDA DE ARAUJO(CPF 49806017749); CREUSA DA SILVA FAGUNDES(CPF 61649350759); MARIA CORTES TORQUATO(CPF 09345239758); SUELY VIEIRA SANTIAGO(CPF 98354620700); NEUZA PECLY LINHARES(CPF 06999699720); ADUZINDA CELESTE FERNANDES(CPF 26546639734); VITOR CARDOSO(CPF 82593744715); PAULO CESAR G WERMELINGER(CPF 19773960706); CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS(CPF 36255157768); LAURO DA SILVA ORTIZ(CPF 42503582753); MARISTELA RANGEL XAVIER(CPF 80545130700); JOAQUINA DA SILVA ROSA(CPF 27611558749); JONAS SILVA DE LIMA(CPF 64533999700); JOSE AMERICO RIBEIRO SANT ANA(CPF 37505300768); TANIA MARA FERREIRA DUTRA(CPF 08886754701); DEA PEREIRA GOMES(CPF 22679774787); VERA LUCIA DE SOUZA(CPF 20715765787); CONCEICAO BAPTISTA(CPF 60525916768); MARIA ELIANE DELGADO SENGY(CPF 75622262704); ANGELA BERARDINELLI(CPF 73325317715); GUARACY DA SILVA FERRAZ(CPF 05238374704); VERA LUCIA ESTITES BUSSADE(CPF 18942490700); MARIA ILZA PEREIRA MINGUTA(CPF 56097751753); MAURICIO MATHIAS DOS ANJOS NETO(CPF 56827300706); ROBERTO ANDERSON DE MIRANDA MAGALHAES(CPF 40600270734); MARIA DA PENHA RODRIGUES BASTOS(CPF 01086094727); PEDRO AGNELO DOS SANTOS(CPF 05280354791); VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI(CPF 52318117772); MARILIA LATTARI(CPF 02547732734); LEO DE OLIVEIRA FREITAS(CPF 18658113787); MARILDA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS(CPF 15829375753); ANITA RICARDO PINTO(CPF 67956130700); FERNANDO CLAUDINO(CPF 81155549791); MARIO GOLDSCHMIDT(CPF 05255732753); CARLOS ALBERTO DE AVILA MUKIM(CPF 20850573734); COZETTE SIMOES BONIFACIO(CPF 07311333741); HERNANI BARBOSA LOPES(CPF 03562367732); ANA DE OLIVEIRA ALMEIDA(CPF 97623890778); JOSE VALTON DE SOUZA AMORIM(CPF 16401077700); ROSA MARIA TAVARES FERREIRA(CPF 22161627791); JULIO CESAR RIBEIRO(CPF 00012504777); MARTA REGINA PEREIRA TEIXEIRA(CPF 87938758787); HELOISA MARIA JANNOTTI DE LIMA ALMEIDA(CPF 36799890753); MAURO ADRIANO BARROSO MIRANDA(CPF 01746257741); ALDAMIR REGINA SANTOS DE FREITAS(CPF 46666532791); JORGE CARDOSO DOS SANTOS(CPF 21484414772); LIDIA PEREIRA MORAIS(CPF 39641970763); CESAR PAIVA NOGUEIRA DA GAMA(CPF 54424836720); GLAIVE VASCONCELOS BERNARDINO(CPF 43738320725); JOSELIA DE SOUZA FARIA(CPF 33340625700); JOAQUIM FELIX DA SILVA(CPF 65100786604); JORGE LUIS DA ROCHA PARANHOS(CPF 40095886753); VERA LUCIA ROSA DA SILVA(CPF 45717613768); MARIA DAS GRACAS POVOA BASTOS(CPF 67744354753); ELY ROSA LIMA(CPF 53869990791); LYETTE MAZZONI(CPF 00771783787); ANA MARIA PIERI FERREIRA(CPF 34354824787); EDSON DA SILVA(CPF 70322210763); AMILTON DA SILVA RIBEIRO(CPF 93786999791); LEDA SOARES DA SILVA(CPF 57330387720); CLARINDA MARIA VOLPATO DOS SANTOS(CPF 91685630782); WALTER BATISTA SILVA(CPF 58345310753); IBEGAIR MOREIRA VALLE(CPF 08954250769); THIONE DA SILVA BARBOSA(CPF 09302689700); JUSSARA SILVEIRA MACHADO(CPF 19941129053); DOLORES MACHADO DA SILVA(CPF 54173914768); MAURIO MARQUES(CPF 22093702720); REGINA CELIA RAMOS DOS SANTOS(CPF 36205435772); JOSE AUGUSTO VALENTE DE MATTOS(CPF 02619466768); ORLANDO IORIO BIZZO(CPF 24725404772); MARIA APARECIDA DE ARAUJO(CPF 00850362776); SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA(CPF 31616321768); MARLENE BESSIN SERAPIAO DA SILVA(CPF 09945881787); NEIDE DOS SANTOS LIMA SIMOES(CPF 63813475700); IRACEMA LUCIA DE SOUZA(CPF 48242853720); VERA LUCIA DE O MEDEIROS(CPF 54560187720); NEUSIMAR ANGLADA UCHOA(CPF 04743997291); ADILSON PINHO DE CARVALHO(CPF 18917232787); ASCENEZ JOSE DO ROSARIO(CPF 07648936704); EDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO(CPF 76796205715); MARTHA MARIA A CHIARIZIA(CPF 11324341734); VANIA BAPTISTA ISMAEL(CPF 01818957736); GERSON ORCAI(CPF 22493875753); RICARDO RIBEIRO DE SOUZA(CPF 26796015720); JOCELIA PAULO RODRIGUES WAGNER(CPF 24337994734); MARIA DA CONCEICAO PINTO AYRES(CPF 05167941750); MARILDA COSTA DA SILVA(CPF 90647165791); MARLY MAURICIO DIA(CPF 37502441700); NEIDE SANTOS DA SILVA(CPF 08861752756); SERGIO MAURICIO BARBOZA MOREIRA(CPF 24661686772); JONAS LUIZ PEDROZA(CPF 05082846787); SERGIO LUIZ RIMES(CPF 82085366791); MARIA MAGALI PINTO SILVA(CPF 24233544791); SEBASTIANA ALVES CARVALHO(CPF 32433352720); VANILMA BERRIEL BOTELHO(CPF 51619288753); LEILA DA SILVA MARINELLI(CPF 86521527720); SANDRA TERESA LA CAVA DE ALMEIDA AMADO(CPF 04011805734); NELIO RAIMUNDO MANHAES(CPF 30363969772); MANOEL SOARES(CPF 02056780763); GERSON MARCIO SOUZA NOGUEIRA(CPF 90470516704); EDSON MOTA DE MOURA(CPF 34236325772); ROBERTO LEITE GONCALVES DA SILVA(CPF 39984508749); JULIO CESAR CUSTODIO TEOFILO GURGEL(CPF 78471842734); ANTONIO PADILHA GOMES(CPF 25317121787); MARIA CECILIA WERNECK OCTAVIANO(CPF 17754976749); SEBASTIAO MARINHO ALVES(CPF 25244841734); RAMIRO DUARTE FILHO(CPF 98446487772); MARIA TEREZA KULNIG DE BRAGANCA(CPF 76329593787); DENIZE CRISTINA DE OLIVEIRA(CPF 94926247887); ALFREDO CUSTODIO FELIPE(CPF 41451040725); LEONES DOS SANTOS BONATTE NETO(CPF 33925615768); MARIA DA PENHA JUNIOR MOURA(CPF 99724723704); MARIA DA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS(CPF 04071719753); LIGIA MARA SANTOS DA SILVA(CPF 61841471704); ZIZELIA IGNEZ DE SOUZA AMARAL(CPF 49461150725); LUIZ ALFREDO PEREIRA(CPF 53773675704); MARIA DINA OLIVEIRA RODRIGUES(CPF 35508906720); GLORIA M W DOS SANTOS BARBOSA(CPF 21354154720); NADIR SILVA(CPF 19465440787); ELAINE RANGEL DA NATIVIDADE(CPF 03279812704); ANA MARIA DUARTE FARIAS(CPF 05458151771); JORGE GEOFANIS SANTOS REIS(CPF 52003302700); ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS(CPF 01929026790); CONCEICAO DAS GRACAS DOS REIS(CPF 68398000759); NEUSA MARIA DE OLIVEIRA SOARES(CPF 15373355704); MARIA DA CONCEICAO GONCALVES FALCAO(CPF 51480417734); LENILSON AMICHI TEBALDI(CPF 44642539700); EMILIA MATOS FERREIRA(CPF 46724605768); DALCI GOMES DE ALMEIDA(CPF 17263689715); ADELITA ALVES FIGUEIREDO(CPF 51519429720); EUDES GONCALVES DE SOUZA(CPF 55481388715); JOAO MONSORES DA MOTTA FILHO(CPF 06195580759); JARDE GOMES DA SILVA(CPF 21297355768); ELIZABETH ANTUNES SANCHES(CPF 49001850782); ANTONIO PAULO(CPF 20277008700); MARIA GORETTI PEREIRA(CPF 64467694749); JOSE ANTONIO DOS SANTOS(CPF 42184304700); DARCI PEREIRA DE ALMEIDA(CPF 25312987700); ARGEMIRO FRANCISCO DA SILVA(CPF 38294664715); MARLI PEREIRA GONCALVES MONCAO(CPF 32403259772); MARILIA ROSANE INACIO SILVA(CPF 01107535778); VANIA MARIA SILVA SEIDEL(CPF 38427400772); LUIZ FERNANDES DA SILVA(CPF 44252072700); IZABEL CHRISTINA PONCIONI SANTOS(CPF 35231009768); MARGARIDA DA SILVA MARQUES(CPF 53837835715); SEBASTIAO MORILO MENARIO(CPF 55365019768); SILVIO TEIXEIRA DO CARMO(CPF 45358648704); GISELDA DA ROCHA VIEIRA(CPF 20830203753); ISAURA DA SILVA FERRAZ(CPF 05163713710); SUELY LAGE DE AGUIAR(CPF 18070884720); MARIA DE FATIMA MIRANDA DAS NEVES(CPF 38061414791); HELOISA HELENA DUNCAN DOS SANTOS GOMES(CPF 21340110768).\r\n\r\nId: 2238842"
                        ],
                        "2238969": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SERGIO DE JESUS SANTOS, TÉCNICO DE PRODUÇÃO TEATRAL, ID 28762827/1, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020. Proc. nº PD-04/135.56/2020.\r\n\r\nId: 2238969"
                        ],
                        "2238970": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a HEOCENIR GAMA DA ROCHA, com validade a contar de 09/04/2013, tornando sem efeito o ato datado de 25/04/2013, publicado no D.O. de 04/07/2013, conforme Processo nº E-01/023/33/2013.\r\n\r\nId: 2238970"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2238909": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 05/02/2020 \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/77/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5405/2015 - WBR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - DRA. CLAUDIA DE CARVALHO - OAB/RJ 168277.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4988/2015 - HOTEL GRANADA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/609/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/903/2015 - CAFÉ LINDO LTDA. - DR. CLOVIS JOSÉ FEITOSA FERREIRA - OAB/RJ 157889.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/890/2016 - COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155 - DR. OCTÁVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 52352.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO PARA OS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/672/2017 - AUTO POSTO PARADA DA PRAÇA LTDA. - DR. MARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR - OAB/RJ 180398 - NOTIFICO o fornecedor do não conhecimento do recurso de fls. 47-50.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5360/2015 - GUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - DR. PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - OAB/RJ 166940 - ANULO a decisão de fls. 34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1647/2017 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028 - DECLARO a nulidade dos atos administrativos constantes de fls. 72-88.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/682/2016 - ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES. - DR. VINICIUS PENATERIN - OAB/RJ 186819 - DR. GUILHERME FUSARO - OAB/RJ 196999 - NOTIFICO o fornecedor do não conhecimento do recurso.\r\n\r\nSEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 07/02/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/531/2017 - BANCO DO BRASIL S/A. DETERMINO o ARQUIVAMENTO do processo acima mencionado.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6037/2015 - EDITORA GLOBO S.A. - DR. CARLOS NEI FERNANDES BARRETO JUNIOR - OAB/SP 192402.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2882/2015 - LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100033/2018 - ACE SEGURADORA S.A. - DR. GABRIEL MOTA COLOMBARA - OAB/SP 278078.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100335/2018 - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101263/2018 - PAG S.A. MEIOS DE PAGAMENTO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/581/2018 - BANCO BGN S.A. - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290089.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101286/2018 - BANCO BMG S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101265/2018 - BANCO BMG S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101237/2018 - BANCO BMG S.A. - DR. RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB/MG 138394.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100190/2018 - BANCO BMG S.A. - DRA. ANA CAROLINA VIEIRA LOPES - OAB/MG 109916.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/577/2018 - BANCO BMG S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/655/2018 - BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/545/2018 - BITINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - DRA. LUCIANA NAZIMA - OAB/SP 169451.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/730/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DRA. KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - OAB/RJ 84676.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100142/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1020/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100595/2018 - CIELO S.A. - DRA. ANA CAROLINA AURELLI ABDALA - OAB/SP 399700.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/852/2018 - NET RIO LTDA - IPCORP FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S.A. - DR. CRISTIAN MINTZ - OAB/SP 136652.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/741/2018 - MIDWAY S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/105/2018 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/551/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. - DRA. LETÍCIA SABA PINHEIRO DE LIMA - OAB/SP 291599.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/410/2018 - TELEFÔNICA BRASIL S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1005/2018 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120550 - DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1027/2018 - TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101266/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DRA. ANDREA AZEVEDO DE MELO - OAB/RJ 174138.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100179/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DRA. ANDREA AZEVEDO DE MELO - OAB/RJ 174138.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100179/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100660/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100693/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1117/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100658/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100162/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/555/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/137/2019 - BANCO BMG S.A. - DRA. FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - OAB/MG 109730.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/142/2019 - RENOVA CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2238909"
                        ],
                        "2238972": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1748 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura Municipal de Teresópolis - Processo nº E-12/174/100022/2018;\r\n\r\n- C.I. JUCERJA/SRC nº 04/2020; e\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes a servidor da Prefeitura Municipal de Teresópolis, NEIVALDO PRATA DA CUNHA, Matrícula nº 1-06615-4, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2238972"
                        ],
                        "2239035": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 04 de março de 2020, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2019/298006-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: BITT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA EIRELI ME. Vogal Relator: Dr. Samir Ferreira Barbosa Nehme. Assunto: Desarquivamento do Contrato de Constituição e enquadramento como ME, registrados em 07/06/2019, sob o NIRE 3321076562-1 e nº 3644216. \r\n\r\n2º - Processos nºs 00-2019/585118-8 e 00-2019/586181-7; 00-2019/585957-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorridas: INSTITUTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ANDRÉ REBOUÇAS 2012 LTDA ME; INSTITUTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ANDRÉ REBOUÇAS 20021 LTDA ME e INSTITUTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ANDRÉ REBOUÇAS 2012-1 LTDA ME. Vogal Relator: Dr. Claudio Tângari. Assunto: Desarquivamento das alterações contratuais registradas sob os nºs 3775112, 3786519 e 3777195, respectivamente. \r\n\r\nId: 2239035"
                        ],
                        "2239036": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 05 de março de 2020, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2019/596039-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: MATRIX TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. José Roberto Borges. Assunto: Desarquivamento do Contrato de Constituição e enquadramento como ME, registrados em 07/10/2019, sob o NIRE 3321084757-1 e nº 3785831. \r\n\r\nId: 2239036"
                        ],
                        "2238779": [
                            "I - Apostila",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nCONTRATO N° 008/2019 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a Empresa CS & CS Comércio e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.165.267/0001-00. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-22/006/000818/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de plotter e de impressoras, que serão prestadas nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Cláusula Primeira (Objeto), anexo do Edital, por não constituir alteração contratual, retifica-se a Cláusula Quarta da Dotação Orçamentária.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nNota de Empenho: 2019NE00558\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nNota de Empenho: 2019NE00603\r\n\r\nId: 2238779"
                        ],
                        "2238739": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/730/2016 - DEFIRO, com fundamento na Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento e Autorização nº 004/2019, omitido no D.O. de 14.08.2019, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, MV DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, prorrogando a autorização por mais 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.02.2020.\r\n\r\nId: 2238739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2238976": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/SEDSODH Nº 04\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que vincula o FEHIS à Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, e outras providências e, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/64/2018,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas com a concessão de cartão social.\r\n\r\nII -VIGÊNCIA: A partir da data da publicação. Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FEHIS\r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 49000- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUO: 49000- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.08.244.0450.1155\r\n\r\nAtendimento à População em Situações Emergenciais\r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2238976"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2238916": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 95.035 LEONARDO PINHO DA SILVA a contar da data de seu falecimento em 22/01/2020, Registrado no Livro nº C-00050, Folha nº 057, sob nº 21380, do RCPN E NOTAS DO 1º DISTRITO DE VALENÇA-RJ Processo nº SEI-350045/000434/2020.\r\n\r\nId: 2238916"
                    ],
                    "2238881": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/126/000683/2019 - 1ºSGT PM RG 58.393 RONITO CUNHA RENONES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/08/2019.\r\n\r\nId: 2238881"
                    ],
                    "2238705": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000043/2020 - TORNA INSUBSISTENTE o Despacho de 23.01.2020, publicado no DOERJ de 29 de janeiro de 2020, e transcrito no Bol da PM nº 018, de 29 de janeiro de 2020, que tratou da autorização em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2238705"
                    ],
                    "2238942": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/000410/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/000405/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/000324/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000872/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000839/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000837/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/001044/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350134/000135/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000406/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350466/000181/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/001565/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000177/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/000464/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2238942"
                    ],
                    "2239060": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/204/2016 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de insumos de Estimulação Cardíaca Artificial, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 39/2018 (1º solicitação), em favor das empresas: BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA, CNPJ 50.595.271/0001-05, no valor de R$ 167.422,95 (cento e sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), e MEDICAL HEALTH COMERCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO EIRELLI, CNPJ 07.133.384/0001-60, no valor de R$ 65.198,00 (sessenta e cinco mil cento e noventa e oito reais), perfazendo um total geral de R$ 232.620,95 (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e vinte reais e noventa e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2239060"
                    ],
                    "2238914": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/246/2019 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, decorrente do PLS nª 199/2019, em favor da empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI ME, CNPJ: nº 22.706.161/0001-38, perfazendo o valor total de R$ 569,40 (quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2238914"
                    ],
                    "2239079": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/212/2017 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivo de infusão e punção e incisão I, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 59/2018 (4ª Solicitação), em favor das empresas: M.B MARTINS AGROPECUÁRIA EPP, CNPJ 04.541.813/0001-40, no valor de R$ 8.764,90 (oito mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), FBC DE NITEROI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP,CNPJ 22.341.240/0001-92, no valor de R$ 8.505,00 (oito mil quinhentos e cinco reais), perfazendo um total geral de R$ 17.269,90 (dezessete mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2239079"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2238900": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 104 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ) DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) PARA O ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o exercício permanente de ações especializadas, com o fim específico de ensejar a produção de conhecimento de segurança pública, constitui requisito de satisfação prévia, indispensável ao cumprimento, em níveis desejados de eficiência e eficácia, das competências da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), assim como da sua salvaguarda, contra ações adversas;\r\n\r\n- a imprescindibilidade de que se reveste, em tal contexto, a atividade de inteligência de Segurança Pública (ISP), cuja aplicação, em larga escala, constitui objetivo prioritário no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\n- a necessidade de que os órgãos integrantes do SISPERJ disponham dos recursos humanos capacitados para o alcance daquele objetivo primordial, não só sob o aspecto quantitativo, mas, principalmente, quanto à qualificação que os habilite à produção de conhecimento de segurança pública preciso e oportuno, com significado e relevância;\r\n\r\n- que, desde 30 de outubro de 2006, quando foi regulamentado o Decreto Estadual nº 40.254/2006, a Escola de Inteligência de Segurança Pública (ESISP), subordinada à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), foi criada a fim de ampliar e aprimorar o ensino de ISP; desenvolver pesquisas acerca do tema ISP e atualizar, permanentemente, a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\n\r\n- que a implementação da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) ocorreu a partir do ano de 2013, com a publicação do Decreto Estadual nº 44.528, de 19 de dezembro de 2013 e a Resolução nº 737, de 30 de dezembro de 2013, que também alterou o nome de ESISP para ESISPERJ;\r\n\r\n- que, a partir do ano de 2019, com a subordinação da SSINTE à SEPOL, por meio do Decreto Estadual nº 46.547, de 01 de janeiro de 2019; bem como sua continuidade como Agência Central do SISPERJ, por meio do Decreto Estadual nº 46.633, de 04 de abril de 2019, a ESISPERJ manteve as prerrogativas e finalidade anteriormente regulamentadas; e\r\n\r\n- que a realização do Plano de Ação ESISPERJ/2020 evidenciará a oportunidade do prosseguimento e ampliação dessa iniciativa no âmbito do ensino, pesquisa e extensão que fundamenta a efetividade do Projeto Pedagógico desta Escola;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Plano de Ação da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ESISPERJ - para o ano de 2020, na forma do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades de ensino, pesquisa e extensão previstas no Plano de Ação ESISPERJ/2020 serão planejadas e dirigidas pela sua diretoria, mediante conhecimento e aprovação da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SSINTE/SEPOL.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de ensino, pesquisa e extensão serão reguladas por meio de Portarias expedidas pelo Subsecretário de Inteligência (SSI), assessorado pela ESISPERJ, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ - e no Boletim Interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nArt. 3º - A ESISPERJ na execução do presente fica autorizada a:\r\n\r\nI. oferecer vagas em atividades educativas às Agências de Inteligência - AISP - integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ, do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN - e seus subsistemas e a outras instituições, a fim de integrar a Comunidade de Inteligência;\r\n\r\nII. criar Grupos de Trabalho destinados ao desenvolvimento de pesquisas acerca de temas pertinentes à atividade de ISP, bem como, a atualização da Doutrina de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro - DISPERJ;\r\n\r\nIII. promover atividades interdisciplinares com foco na integração e troca de experiências na Comunidade de ISP;\r\n\r\nIV. desenvolver instrumentos e estratégias para qualidade das ações pedagógicas voltadas à atividade de ISP;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARA 2020\r\n\r\n1.DIMENSÃO\r\n\r\nA Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 3º andar, sala 302, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, é Órgão de Ensino subordinado à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nEm funcionamento desde 2013, a ESISPERJ foi implementada visando a promoção do ensino profissional e da pesquisa na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP), a fim de capacitar os integrantes do SISPERJ e atualizar permanentemente a Doutrina de ISP, tomando como base seus princípios e valores, de modo a ampliar a qualidade das ações desenvolvidas pelos órgãos de ISP, no âmbito da segurança pública.\r\n\r\nDesse modo, o negócio da ESISPERJ é educação profissional para ISP e a missão é qualificar os profissionais da Comunidade de Inteligência e manter atualizada a Doutrina de ISP, por meio da pesquisa e produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da Segurança Pública.\r\n\r\nA visão da ESISPERJ é ser referência em ensino, doutrina, pesquisa e extensão em ISP para a comunidade de inteligência.\r\n\r\nPara tanto, as atividades desenvolvidas por esta Escola estão pautadas nos seguintes valores:\r\n\r\n-Produção de conhecimento em ISP;\r\n\r\n-Valorização do ambiente democrático;\r\n\r\n-Fortalecimento de rede;\r\n\r\n-Integração;\r\n\r\n-Profissionalização técnica;\r\n\r\n-Respeito à diversidade;\r\n\r\n-Interoperabilidade;\r\n\r\n-Excelência científica e tecnológica;\r\n\r\nPara realização das atividades de ensino, pesquisa e extensão, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL está organizada em Diretoria e Coordenações específicas para cada área, constituídas por um corpo funcional qualificado formado por servidores da SEPOL e servidores de outras instituições públicas pertencentes ao SISPERJ cedidos à SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n2.DESAFIOS\r\n\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, com base na função e no compromisso de promover ampliação e aprimoramento do ensino profissional em ISP, desenvolve anualmente diversas atividades de ensino, pesquisa e extensão, a fim de qualificar as pessoas ingressantes e já em atividade no âmbito da ISP para realização de sua atividade profissional.\r\n\r\nDestarte, a qualificação do agente de ISP contribui para valorização da atividade profissional, para disseminação dos fundamentos teóricos, técnicos e tecnológicos pertinentes à ISP, para nivelamento dos recursos humanos da ISP no que diz respeito às questões doutrinárias, regulamentares e normativas das funções desempenhadas nas agências de inteligência de modo a qualificar a produção do conhecimento. Além disso, o processo de formação profissional, por ser presencial, contribui para o intercâmbio entre agências, tendo em vista que o contato entre os agentes possibilita o acesso e facilita sua interlocução pela criação/ampliação das redes de relacionamentos, atendendo aos valores da ESISPERJ.\r\n\r\nOs desafios atuais enfrentados pelas instituições da área de segurança pública, frente à sociedade do conhecimento e sociedade da informação impõem a demanda de desenvolvimento permanente e atualização profissional, sobretudo pela importância da inteligência como atividade de assessoramento cada vez mais reconhecida e avocada como solução às mais variadas situações, desde as mais simples, até as mais complexas. Nesse sentido, a educação profissional nessa área é uma demanda de caráter social para enfrentamento das mazelas proporcionadas pelas organizações criminosas que impactam cotidianamente a rotina do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVinculado a isso, a produção de conhecimentos referentes à atividade de ISP, seja por meio do desenvolvimento de pesquisas, seja por meio da disseminação dos resultados e troca de experiências entre os integrantes da Comunidade de Inteligência constitui importante instrumento a ser utilizado. Resguardados os princípios do controle, do sigilo e da compartimentação, há que se empreender o esforço de efetivar equilíbrio na tensão entre salvaguardar e fazer conhecer. Diante disto, à ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, como Órgão de Ensino subordinado à Agência Central do SISPERJ, cabe o desafio de promover o nivelamento e a integração da Comunidade de Inteligência por meio da educação profissional em ISP.\r\n\r\n3.OBJETIVO GERAL\r\n\r\nRegular o Plano de Ação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL para o ano de 2020, a fim de planejar, orientar e desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\n4.OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n4.1. capacitar, aperfeiçoar, especializar e atualizar os recursos humanos que integram ou que venham a integrar as Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\n4.2. empreender projetos de pesquisa visando a atualização permanente da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\n\r\n4.3. promover a disseminação e o intercâmbio de conhecimentos conjunturais em ações de capacitação e programas inovadores, por meio de seminários, congressos, encontros e outras atividades de extensão similares;\r\n\r\n4.4. orientar ações políticas e estratégicas no sentido de apoiar o desenvolvimento institucional, a gestão e os processos decisórios da SSINTE/SEPOL;\r\n\r\n4.5. contribuir para a qualidade da produção de conhecimento no âmbito do SISPERJ.\r\n\r\n5.METAS\r\n\r\n5.1 . aumentar a certificação nas atividades de ensino de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização em ISP em 10% em referência ao ano de 2019.\r\n\r\n5.2. ampliar a promoção de eventos na área de ISP em 20% em relação ao efetivado no ano de 2019.\r\n\r\n5.3. criar Grupos de Trabalho para pesquisa em ISP, com correspondente publicação de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ.\r\n\r\n6. AÇÕES DE ENSINO\r\n\r\n6.1. 15º CURSO DE BUSCA ELETRÔNICA (15º CBE/2020)\r\n\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 02 a 06 de março de 2020 (1 semana).\r\n\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.\r\n\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n\r\n6.2. 2º CURSO DE FONTES ABERTAS E CIBERNÉTICA (2º CIFAC/2020)\r\n\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 09 a 13 de março de 2020 (1 semana).\r\n\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.\r\n\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n\r\n6.3. 14º CURSO DE ANÁLISE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (14º CAISP/2020).\r\n\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 16 a 27 de março de 2020 (2 semanas).\r\n\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.\r\n\r\n- Vagas: 40 alunos.\r\n\r\n6.4. 4º CURSO DE ANÁLISE DE VÍNCULOS DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICO (4º CAVISP/2020)\r\n\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 16 a 20 de março de 2020 (1 semana).\r\n\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.\r\n\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n\r\n6.5. 1º CURSO DE DOCÊNCIA EM INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (1º CDISP/2020).\r\n\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 06 a 14 de abril de 2020 (1 semana).\r\n\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.\r\n\r\n- Vagas: 40 alunos.\r\n\r\n6.6. 10º CURSO DE IMAGENS E SONS (10º CIS/2020).\r\n\r\n- Carga horária: 120 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 04 a 22 de maio 2020 (3 semanas).\r\n\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.\r\n\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n\r\n6.7. 7º CURSO DE CONTRAINTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (7º CCISP/2020).\r\n\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 01 a 05 de junho de 2020 (1 semana).\r\n\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.\r\n\r\n- Vagas: 40 alunos.\r\n\r\n6.8. 4º CURSO DE ANÁLISE CRIMINAL DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (4º CACISP/2020).\r\n\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 15 a 19 de junho de 2020 (1 semana).\r\n\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.\r\n\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n\r\n6.9. 20º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (20º CISP/2020).\r\n\r\n- Carga horária: 160 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 03 a 31 de agosto de 2020 (5 semanas).\r\n\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.\r\n\r\n- Vagas: 60 alunos.\r\n\r\n6.10. 18º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (18º COISP/2020)\r\n\r\n- Carga horária: 120 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 03 a 25 de novembro de 2020 (3 semanas).\r\n\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.\r\n\r\n- Vagas: 24 alunos.\r\n\r\n6.11. 4º CURSO DE ANÁLISE DE RISCOS DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (4º CARISP/2020)\r\n\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020 (1 semana).\r\n\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.\r\n\r\n- Vagas: 40 alunos.\r\n\r\n6.12. WORKSHOP “COLETA DE DADOS EM FONTES ABERTAS”\r\n\r\n- Carga horária: 16 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 05 e 06 de março de 2020 (2 dias).\r\n\r\n- Dias/Horário: quinta-feira e sexta-feira, das 09h às 17h.\r\n\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n\r\n7. AÇÕES DE EXTENSÃO:\r\n\r\n7.1. III Seminário de Inteligência de Segurança Pública (III SISP)\r\n\r\n- Público alvo: comunidade de ISP\r\n\r\n- Previsão de realização: 1º trimestre de 2020.\r\n\r\n7.2. IV Seminário de Inteligência de Segurança Pública (IV SISP)\r\n\r\n- Público alvo: comunidade de ISP.\r\n\r\n- Previsão de realização: 2º trimestre de 2020.\r\n\r\n7.3. V Seminário de Inteligência de Segurança Pública (V SISP)\r\n\r\n- Público alvo: comunidade de ISP.\r\n\r\n- Previsão de realização: 3º trimestre de 2020.\r\n\r\n7.4. VI Seminário de Inteligência de Segurança Pública (VI SISP)\r\n\r\n- Público alvo: comunidade de ISP.\r\n\r\n- Previsão de realização: 4º trimestre de 2020.\r\n\r\n7.5. Conferência de Abertura do 14º CAISP\r\n\r\n- Público alvo: comunidade de ISP.\r\n\r\n- Data/horário: 16 de março de 2020, a partir de 9h.\r\n\r\n7.6. Conferência de Abertura do 7º CCISP\r\n\r\n- Público alvo: comunidade de ISP.\r\n\r\n- Data/horário: 01 de junho de 2020, a partir de 9h.\r\n\r\n7.7. Conferência de Encerramento do 20º CISP\r\n\r\n- Público alvo: comunidade de ISP.\r\n\r\n- Data/horário: 31 de agosto de 2020, a partir de 14h.\r\n\r\n7.8. Conferência de Abertura do 4º CARISP\r\n\r\n- Público alvo: comunidade de ISP.\r\n\r\n- Data/horário: 30 de novembro de 2020, a partir de 9h.\r\n\r\n7.9. 4º Encontro de turmas\r\n\r\n- Público alvo: discentes dos cursos de ISP da ESISPERJ.\r\n\r\n- Previsão de realização: 2º trimestre de 2020.\r\n\r\n7.10. 5º Encontro de turmas\r\n\r\n- Público alvo: discentes dos cursos de ISP da ESISPERJ.\r\n\r\n- Previsão de realização: 4º trimestre de 2020.\r\n\r\n8. AÇÕES DE PESQUISA:\r\n\r\n8.1. Grupo de Trabalho I\r\n\r\nTema: Doutrina de ISP.\r\n\r\nPúblico alvo: integrantes do SISPERJ.\r\n\r\n8.2. Grupo de Trabalho II\r\n\r\nTema: Análise de riscos em Inteligência de Segurança Pública.\r\n\r\nPúblico alvo: comunidade de inteligência.\r\n\r\n8.3. Publicação de material didático\r\n\r\nTema: Inteligência de Segurança Pública.\r\n\r\nPúblico alvo: comunidade de inteligência.\r\n\r\nId: 2238900"
                    ],
                    "2238905": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 105 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE ROTINA DE TRAMITAÇÃO DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-36/334/000035/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação da Divisão de Transparência na Ouvidoria-Geral de Polícia da Controladoria Geral de Polícia Civil da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na forma do item 1.1.9.2.1 do Decreto Estadual nº 46.601/2019;\r\n\r\n- o teor da Lei Federal nº 12.527/2011 e do Decreto Estadual nº 46.475/2018, bem como o contido na Resolução SEPOL nº 038/2019;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer rotina de tramitação dos pedidos de acesso à informação a fim de garantir maior celeridade e eficiência nas respostas dirigidas ao cidadão; e\r\n\r\n- a conveniência de se adotar procedimento padronizado para análise dos pleitos referentes ao acesso à informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a rotina de tramitação dos pedidos de acesso à informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no Decreto Estadual nº 46.475/2018.\r\n\r\nArt. 2º - O pedido de acesso à informação por meio eletrônico, através do sistema e-SIC ou por e-mail, ou protocolado em qualquer unidade da Polícia Civil deverá ser dirigido à Divisão de Transparência da Ouvidoria-Geral de Polícia para análise e adoção das providências decorrentes.\r\n\r\nArt. 3º - Ao analisar o pedido de acesso à informação a Divisão de Transparência deverá avaliar, preliminarmente, se encontram-se presentes os requisitos dos artigos 13 e 14 do Decreto Estadual nº 46.475/18, condições de admissibilidade do pedido, para autorizar a sua regular tramitação.\r\n\r\nArt. 4º - Caso o pedido seja admitido, o Diretor da Divisão de Transparência deverá encaminhar o mesmo para a realização de pesquisa nos bancos de dados da Polícia Civil ou dos órgãos vinculados, ou qualquer outro banco de dados cujo acesso seja permitido ao servidor responsável por essa função para levantamento dos dados relacionados ao pedido de acesso à informação, ou dirigir o pedido ao Serviço de Processamento de Requerimentos da Divisão de Transparência para:\r\n\r\nI - o fornecimento imediato da informação, sempre que possível, na forma da legislação em vigor;\r\n\r\nII - o envio ao cidadão requerente das informações levantadas pelas pesquisas realizadas pelo servidor responsável por essa função;\r\n\r\nIII - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando não for possível o levantamento dos dados pelas pesquisas realizadas no âmbito da Divisão de Transparência, para fornecer os dados requeridos ou justificar a impossibilidade de fornecimento com fundamento na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - No caso de negativa, total ou parcial, de acesso à informação por se tratar de hipótese de sigilo previsto em lei, o Diretor da Divisão de Transparência deverá emitir parecer fundamento indicando as hipóteses legais que justificam o não atendimento do pedido de acesso à informação, atendendo-se aos ditames do artigo 19, do Decreto Estadual nº 46.475/2018.\r\n\r\nArt. 6º - Se a negativa de acesso se fundamentar nas hipóteses de sigilo passíveis de classificação, previstas no artigo 25 do Decreto Estadual nº 46.475/2018, caberá à autoridade detentora das informações promover a classificação das informações de acordo com os artigos 29, 30 e 31 do referido diploma legal, ou sugerir a classificação, caso não seja a autoridade competente, nos termos do parágrafo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - No âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, são competentes para classificar as informações, no grau reservado, os Subsecretários de Estado de Gestão Administrativa - SSGA, de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO e de Inteligência - SSINTE, e, nos graus secreto e ultrassecreto, o Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 7º - O termo de classificação da informação deverá ser formalizado de acordo com o Anexo a que se refere a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Devidamente classificada a informação, o pedido de acesso será enviado ao Serviço de Processamento de Requerimentos da Divisão de Transparência para dar ciência ao cidadão da decisão proferida.\r\n\r\nArt. 9º - Para fins de cumprimento da rotina estabelecida na presente normativa, os órgãos detentores da informação deverão responder as solicitações de acesso à informação para a Divisão de Transparência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, quando se tratar de pedido de acesso à informação e, no prazo máximo de 02 (dois) dias, quando se tratar de recurso contra decisão de negativa de acesso, a fim de garantir o atendimento dos prazos legais previstos nos artigos 15 e 21, do Decreto Estadual nº 46.475/2018.\r\n\r\nArt. 10 - Das decisões proferidas nos pedidos de acesso à informação caberá recurso nos termos dos arts. 21 a 25 do Decreto Estadual nº 46.475/2018.\r\n\r\nArt. 11 - O julgamento dos recursos em primeira instância, será de responsabilidade da autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão no pedido de acesso à informação.\r\n\r\nArt. 12 - O julgamento dos recursos em segunda instância será de responsabilidade do Secretário de Estado de Polícia Civil ou autoridade por ele designada nos termos do §3º, do artigo 21 do Decreto Estadual nº 46.475/2018.\r\n\r\nArt. 13 - No caso de desprovimento do recurso previsto no artigo anterior, o requerente poderá apresentar recurso, em terceira instância, à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no artigo 22 da normativa acima citada.\r\n\r\nArt. 14 - As respostas às solicitações de informação, nos casos de deferimento, indeferimento ou classificação da informação, deverão ser encaminhadas pelos órgãos demandados à Divisão de Transparência da Ouvidoria-Geral de Polícia pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, utilizando o código para encaminhamento de processos: Divisão de Transparência (SEPOL/OGP-DT).\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 105 \r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nTERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nPROTOCOLO e-SIC Nº nnnn\r\n\r\nTranscrição da solicitação na íntegra.\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nUNIDADE CLASSIFICADORA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE\r\n\r\n(Gestão Administrativa, Planejamento e Integração Operacional ou Inteligência)\r\n\r\nGRAU DE SIGILO\r\n\r\nRESERVADO\r\n\r\nASSUNTO DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nObjeto da solicitação da informação\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO CLASSIFICADO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL \r\n\r\nInciso IX, do art. 25 c/c §3º do art. 29 e inciso III do art. 30 do Decreto Estadual nº 46.475/2018.\r\n\r\nRAZÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO\r\n\r\n05 (cinco) anos\r\n\r\nDATA DE PRODUÇÃO DO DOCUMENTO\r\n\r\ndd/mm/aaaa\r\n\r\nDATA DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAUTORIDADE CLASSIFICADORA\r\n\r\nNome: \r\n\r\nCargo: SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ...\r\n\r\n(Assinatura do Subsecretário)\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\n(Nome do Subsecretário)\r\n\r\nId: 2238905"
                    ],
                    "2238901": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 107 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O CONCEITO E A APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE POLICIAL INVESTIGATIVA DAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-36/332/000008/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a previsão constitucional da apuração das infrações penais e sua autoria como atividade precípua da Polícia Judiciária, nos termos do artigo 144, § 4º, da Carta Magna;\r\n\r\n- os princípios que regem a atividade direta da Administração Pública, notadamente o princípio da eficiência, o qual impõe a permanente adoção de medidas que resultem no binômio melhores resultados com menores custos humanos e operacionais;\r\n\r\n- a necessidade de unificar as regras previstas nas Portarias PCERJ nº 681/2014 e nº 827/17, que conceituam e regulamentam a análise da Produtividade Investigativa em resolução; e\r\n\r\n- a atual inexistência de fluxo geral e permanente de informações oriundas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em relação aos procedimentos investigativos concluídos remetidos pela SEPOL, porém devolvidos para prosseguimento e novas diligências, inviabilizando a utilização destes dados na apuração da Produtividade Investigativa das Unidades de Polícia Judiciária;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução implementa os critérios para avaliação da Produtividade Investigativa das Unidades de Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito da avaliação da Produtividade Investigativa das Unidades Policiais somente serão considerados os procedimentos investigativos das categorias Inquérito Policial (IP) e Auto de Investigação de Ato Infracional (AIAI), desde que efetivamente concluídos, observados os requisitos formais e materiais previstos na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O relatório final dos Inquéritos Policiais e Autos de Investigação de Ato Infracional deverão ser circunstanciados e se dividirão, obrigatoriamente, em três partes: síntese da investigação, fundamentação e conclusão.\r\n\r\nArt. 4º - A síntese da investigação, entendida como um breviário fático, com detalhamento das circunstâncias importantes, seguida da exposição substanciada dos pontos relevantes da investigação e, ainda, remissão aos documentos acostados aos autos, deverá conter minimamente:\r\n\r\nI - nome de todas as partes;\r\n\r\nII - narrativa completa do fato noticiado;\r\n\r\nIII - descrição detalhada da conduta do autor ou individualizada dos autores.\r\n\r\nArt. 5º - A fundamentação deverá demonstrar, clara e objetivamente, as diligências realizadas e as respectivas provas produzidas, bem como as razões de fato e de direito que alicerçam a elucidação da autoria e das circunstâncias da ocorrência da prática da infração penal imputada ao autor.\r\n\r\nArt. 6º- Na conclusão, deverá o Delegado de Polícia determinar o encerramento das investigações com a remessa do procedimento ao órgão com atribuição, com expressa decisão de indiciamento e sugestão de ajuizamento de ação penal, indicando o nome do autor e a tipificação da conduta investigada, em harmonia com a fundamentação prevista no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que a conclusão da investigação sugerir o arquivamento do procedimento sem ajuizamento de ação penal, tal sugestão deverá ser feita expressamente, também em harmonia com a fundamentação prevista no artigo 5º.\r\n\r\nArt. 7º - Serão classificados como Inquéritos Policiais e Autos de Investigação de Ato Infracional concluídos, com êxito, aqueles em que, verificada a ocorrência de fato típico, sejam concluídos com elucidação de autoria e prova suficiente da ocorrência da infração penal imputada, devendo preencher os seguintes requisitos mínimos:\r\n\r\na. Relatório conclusivo, com sugestão de ajuizamento de ação penal e determinação de encaminhamento do procedimento ao órgão com atribuição para prosseguimento da persecução penal, nos termos do artigo 3º e artigo 6º, caput;\r\n\r\nb. Decisão de indiciamento, exceto no caso de Auto de Investigação de Ato Infracional, peça vinculada à conclusão da investigação, na qual deverá constar de maneira fundamentada a individualização da autoria e sua adequação típica;\r\n\r\nArt. 8º - Serão classificados como Inquéritos Policiais ou Autos de Investigação de Ato Infracional concluídos, sem êxito, todos aqueles cujo relatório final contenha fundamentação e sugestão pelo arquivamento do procedimento, sem o ajuizamento de ação penal, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 6º.\r\n\r\nDO CÁLCULO DA PRODUÇÃO INVESTIGATIVA:\r\n\r\nArt. 9º - A produção investigativa mensal das Unidades Policiais será resultante da apuração do número de indiciados, em Inquéritos Policiais, e de adolescentes-infratores, nos Autos de Investigação de Ato Infracional, desde que efetivamente concluídos e remetidos ao órgão com atribuição no período, com sugestão de ajuizamento de ação penal, nos termos do artigo 2º.\r\n\r\n§ 1º - O número de Inquéritos Policiais e de Autos de Investigação de Ato Infracional concluídos com sugestão de arquivamento (sem êxito) e remetidos ao órgão com atribuição no período, também será acrescido à produção investigativa mensal da unidade policial, nos termos da Resolução SEPOL nº 93/2020.\r\n\r\n§ 2º. Não será objeto de valoração o Inquérito Policial e o Auto de Investigação de Ato Infracional cujo relatório contiver conclusão com sugestão diversa do ajuizamento de ação penal ou arquivamento do procedimento.\r\n\r\n§ 3º - Para efeitos do disposto no caput não serão considerados os delitos que se processem nos termos da Lei nº 9.099/95, indiciados em Autos de Prisão em Flagrante ou apreendidos em Auto de Apreensão de Adolescente pela prática de Ato Infracional.\r\n\r\nArt. 10 - Na apuração da produção investigativa, será aplicada valoração estratégica diferenciada ao quantitativo de indiciados e adolescentes-infratores, dos Inquéritos Policiais e Autos de Investigação de Ato Infracional concluídos com êxito, com base no relatório final e tipos penais imputados, nos termos da Resolução SEPOL nº 93/2020.\r\n\r\n§ 1º - Periodicamente, nova resolução do Secretário de Estado de Polícia Civil poderá alterar, para fins de classificação e apuração da produtividade das unidades policiais, a valoração estratégica a ser atribuída ao quantitativo de indiciados e adolescentes infratores dos Inquéritos Policiais e Autos de Investigação de Ato Infracional concluídos com êxito, bem como aos Inquéritos Policiais e Autos de Investigação de Ato Infracional concluídos sem êxito.\r\n\r\n§ 2º - No interesse do direcionamento e priorização das atividades de Polícia Judiciária, o ato previsto no parágrafo anterior poderá atribuir valoração estratégica diferenciada a outros tipos penais não constantes da resolução anterior revogada.\r\n\r\nArt. 11. Não será atribuída nova pontuação a um Inquérito Policial e a um Auto de Investigação de Ato Infracional já concluído e valorado em período anterior, ainda que seja lavrado novo relatório final pelo mesmo ou outro Delegado de Polícia.\r\n\r\nParágrafo Único - Apenas será possível a atribuição de nova pontuação a Inquérito Policial e Auto de Investigação de Ato Infracional concluído e valorado em período anterior, quando novas diligências fundamentarem a sugestão de ajuizamento de ação penal em relação a autor inédito, limitada a nova pontuação a esta nova autoria elucidada.\r\n\r\nArt. 12 - Nos casos em que o Inquérito Policial e o Autos de Investigação de Ato Infracional ainda não concluído for remetido ao MP e, mesmo assim, houver imediato oferecimento de denúncia com base no respectivo procedimento, o Delegado de Polícia deverá regularizar o status do procedimento no Sistema de Controle Operacional-SCO, com lavratura das peças virtuais de relatório final, decisão de indiciamento e despacho de remessa, assim que ciente do fato.\r\n\r\nParágrafo Único - Será atribuída pontuação a este Inquérito Policial/Auto de Investigação de Ato Infracional de acordo com a data de regularização do procedimento no SCO, desde que dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da última remessa do Inquérito Policial/Auto de Investigação de Ato Infracional não concluído ao MP antes do oferecimento da denúncia.\r\n\r\nArt. 13 - Os Departamentos de Polícia de Área e a Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional-SSPIO deverão, para fins de apuração da produtividade investigativa, analisar, de maneira direta e individualizada, a qualidade do teor de cada relatório conclusivo dos Inquéritos Policiais e Autos de Investigação de Atos Infracionais, bem como o estrito cumprimento do disposto nessa Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - As hipóteses relacionadas à atribuição de pontuação e valoração de Inquérito Policial e Auto de Investigação de Ato Infracional não previstos na presente Resolução serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, que poderá expedir normas complementares à presente normativo.\r\n\r\nDA DIVULGAÇÃO DA PRODUÇÃO INVESTIGATIVA:\r\n\r\nArt. 14 - A produção investigativa será apurada mensalmente, e publicada em Boletim Informativo.\r\n\r\n§ 1º - Apurada a produção investigativa, os Departamentos de Polícia de Área divulgarão internamente os resultados provisórios para os Delegados Titulares das Unidades Policiais analisadas até o 2º dia útil do mês subsequente, a fim de que tenham ciência e possam recorrer dos resultados apurados.\r\n\r\n§ 2º - O recebimento, análise, decisão e resposta aos recursos citados no parágrafo anterior deverão ser realizadas pelos Departamentos de Polícia de Área no máximo até o 5º dia útil do mês subsequente ao da análise, com remessa imediata dos resultados definitivos à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional.\r\n\r\n§ 3º - Os Departamentos Gerais cujas Unidades de Polícia Judiciária não estejam relacionadas à atribuição dos Departamentos de Polícia de Área terão sua Produtividade Investigativa apurada pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, observadas as mesmas regras da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 15 - Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional a publicação mensal em Boletim Informativo da Produção Investigativa das Unidades Policiais analisadas até o dia 15 do mês subsequente, bem como a produção e difusão de análises e estudos sobre a produção investigativa apurada aos Diretores de Departamento, Subsecretário Operacional e Secretário de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 16 - Caberá ao Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT adotar as medidas pertinentes para operacionalização do disposto nesta Resolução, o que não afasta a imediata implantação da mesma com os mecanismos já existentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Até que se ultime a providência prevista no parágrafo anterior, os Departamentos de Polícia de Área e a Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional realizarão a coleta dos dados objeto de apuração diretamente do Sistema de Controle Operacional (SCO), seguindo orientação da SSPIO.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2238901"
                    ],
                    "2238898": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPOL Nº 101 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO ESPECIAL PARA REFORMULAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI 360078/000006/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade constante de melhoramento das rotinas e procedimentos operacionais policiais da SEPOL e de melhoria no atendimento das expectativas da sociedade fluminense;\r\n\r\n- a importância de manter os sistemas de informação da SEPOL alinhados de forma dinâmica, eficaz e eficiente, de forma estável e confiável com qualidade às necessidades da área de negócio e suportar os objetivos estratégicos da SEPOL;\r\n\r\n- a necessidade de manter um alinhamento entre os recursos tecnológicos da Tecnologia da Informação com os interesses da organização, onde um complemente o outro no alcance de seus objetivos e principalmente no cumprimento da sua missão da SEPOL;\r\n\r\n- as premissas de governança de TI com a finalidade de melhorar o desempenho do DGTIT e de garantir os valores da SEPOL; e\r\n\r\n- a necessidade de fornecer um conjunto coerente e compreensivo de melhores práticas para gestão de serviços de TI, provendo qualidade técnica para realizar a visão da SEPOL com eficiência e efetividade no uso de sistemas da informação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesa, Comissão Especial de reformulação do Sistema de Controle Operacional (SCO).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, ora instituída, terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Delegado de Polícia EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS, Diretor Geral do DGTIT, ID 565.499-8;\r\n\r\nII - Delegado de Polícia MARCOS FELIPE P. G. G. DA MOTTA, Assistente do DGTIT, ID 502.308-8;\r\n\r\nIII - Delegado de Polícia ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE, Assessora Técnico Administrativa ATA, ID 432.901-7;\r\n\r\nIV - Delegado de Polícia MÁRCIA CRISTINA XAVIER LOPES, Assistente da SSGA, ID 564.879-3;\r\n\r\nV - Delegado de Polícia GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO, Controlador Geral da CGPC, ID 294.990-4;\r\n\r\nVI - Delegado de Polícia GLAUDISTON GALEANO LESSA, Corregedor Geral da CGPOL, ID 293299-3;\r\n\r\nVII - Delegado de Polícia GUSTAVO DE MELLO DE CASTRO, Representante do DGPB, ID 439.532-1;\r\n\r\nVIII - Delegado de Polícia WILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR, Representante do DGPC, ID 431.830-0;\r\n\r\nIX - Delegado de Polícia PABLO DA COSTA SARTORI, Representante do DGPE, ID 432.954-1;\r\n\r\nX - Delegado de Polícia FABIO DA COSTA FERREIRA, Representante do DGPI, ID 297.707-4;\r\n\r\nXI - Delegada de Polícia JULIANA EMERIQUE DE AMORIM COUTINHO, Coordenadora Geral da CGDEAM, ID 565.600-1;\r\n\r\nXII - Perito Legista RICARDO CAMPOS BARCELLOS, Representante do DGPTC, ID 564.931-5.\r\n\r\n§ 1º - Os integrantes designados desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que regularmente ocupam, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão deste múnus, sendo considerado serviço público relevante.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão será presidida pelo Delegado de Polícia EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS, sendo substituído nos seus afastamentos ou impedimentos legais pelo Assistente Especial.\r\n\r\nArt. 3º - O DGTIT elaborará o plano de ação a ser cumprido por esta Comissão Especial.\r\n\r\nArt. 4º - Serão objeto das atividades desta Comissão Especial:\r\n\r\nI - mapeamento do processo de negócio;\r\n\r\nII - reformulação das rotinas operacionais;\r\n\r\nIII -redesenho do Sistema de Controle Operacional.\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a Portaria PCERJ nº 616, de 07 de janeiro de 2013.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/02/2020.\r\n\r\nId: 2238898"
                    ],
                    "2238847": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/202/2019 - INDEFIRO o recurso hierárquico, formulado pelo servidor MOISES RUFINO TARRA, mat. 264.127-2, na Sindicância Administrativo nº E-36/320/145/19, alicerçado nos termos da promoção VCL nº 34/2020, da ASSEJUR.\r\n\r\nId: 2238847"
                    ],
                    "2238709": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/02/2020\r\n\r\nProc. Nº SEI-360129/000002/2020 - EDSON PEREIRA GONÇALVES FILHO, ID 2.915.741-2 - período base de 28/09/2014 a 26/09/2019, 3 meses.\r\n\r\nProc. Nº SEI-360227/000015/2020 - GESSELIAN MADEIRA DE OLIVEIRA, ID 5.035.485-0 - período base de 01/12/2014 a 28/11/2019, 3 meses.\r\n\r\nProc. Nº SEI-360173/000009/2020 - HAROLDO ZACARIAS JUNIOR, ID 5.033.014-4- período base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 3 meses.\r\n\r\nProc. Nº SEI-360007/000229/2020 - LUCIANA SILVA DO AMARAL, ID 4.389.930-7- período base de 01/12/2014 a 28/11/2019, 3 meses.\r\n\r\nProc. Nº SEI-360227/000015/2020 - MARCUS VINICIUS CARDOSO DE CARVALHO, ID 2.926.174-0, - período base de 13/06/2014 a 11/06/2019 , 3 meses.\r\n\r\nProc. Nº SEI-360129/000006/2020 - PATRICIA PARDAL LADEIRA MELLO, ID 5.022.211-2, - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 3 meses.\r\n\r\nProc. Nº SEI-360153/000011/2020 - RODRIGO ALBUQUERQUE DA CUNHA, ID 5.022.045-4., - período base de 06/12/2013 a 03/02/2019 , 3 meses.\r\n\r\nProc. Nº SEI-360160/000009/2020 - SÉRGIO CARDOSO DE SÁ, ID 5.022.906-0, - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 3 meses.\r\n\r\nProc. Nº SEI-360185/000004/2020 - SILVANIA CARNEIRO MARTINS, ID 5.033.042-0., - período base de 28/07/2014 a 04/10/2019 , 3 meses.\r\n\r\nProc. Nº SEI-360039/000066/2020 - TAÍSA BARROSO MATOS, ID 4.258.097-8 - período base de 22/07/2014 a 20/07/2019, 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2238709"
                    ],
                    "2238848": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/102/51/2019 - CONCEDO a CAMILA DE PAULA TANTOS DE ARAÚJO PAES, Inspetora de Polícia, ID 5.021.543-4, o período de 11/11/2019 a 08/05/2020, da Licença Gestante.\r\n\r\nId: 2238848"
                    ],
                    "2238786": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/283/2020 - CLAUDIA DA SILVA ROLIM, ID Funcional n° 5.102.600-7 - 1.775 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/288/2020 - FELIPE BENTO JUNG, ID Funcional n° 2.996.088-2 - 640 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/108/007/2020 - SSIRLEIA LOPES DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 4.177.418-3 - 506 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/150/014/2020 - RODRIGO ARRUDA GOMES, ID Funcional n° 5.098.276-1 - 3.105 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/268/021/2020 - IGOR ALEXANDRE DA SILVA, ID Funcional n° 4.380.123-4 - 114 dias à Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/150/014/2020 - RODRIGO ARRUDA GOMES, ID Funcional n° 5.098.276-1 - 365 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2238786"
                    ],
                    "2238703": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/104/70/2019 - JOHN HERBERT DA SILVA, ID Funcional nº 2.958.983-5 - período base de 06/08/2014 a 27/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/284/70/2019 - LUIS ANTONIO SANTOS PASSOS, ID Funcional nº 2.959.293-3 - período base de 29/01/2014 a 27/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/244/12/2019 - MARINO GOMES PINHEIRO JUNIOR, ID Funcional nº 2.927.317-0 - período base de 31/08/2011 a 28/08/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/268/75/2019 - NELSON COELHO BAPTISTA, ID Funcional nº 2.984.433-9 - período base de 21/03/2012 a 19/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-36/244/12/2019 - MARINO GOMES PINHEIRO JUNIOR, ID Funcional nº 2.927.317-0 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 24/01/2015, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 30/09/2008 a 08/12/2013, através do processo nº E-09/157/4769/2014, para regularização.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/268/75/2019 - NELSON COELHO BAPTISTA, ID Funcional nº 2.984.433-9 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 12/06/2015, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 27/10/2009 a 25/10/2014, através do processo nº E-09/412/15/2015, para regularização.\r\n\r\nId: 2238703"
                    ],
                    "2238845": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2601/2019 - MARCO AURÉLIO PENNA, ID Funcional nº 2.970.167-8 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 20/11/1998, publicado no DOERJ nº 218, de 24/11/1998, através do Proc. nº E-09/1043/1650/98, que concedeu férias em dobro referentes ao exercício de 1991, face não terem sido utilizadas para Abono de Permanência\r\n\r\nPROC. Nº E-09/021/2601/2019 - MARCO AURÉLIO PENNA, ID Funcional nº 2.970.167-8 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 24/06/1998, publicado no DOERJ nº 117, de 30/06/1998, através do Proc. nº E-09/247/1650/98, que concedeu férias em dobro referentes aos exercícios de 1996, face não terem sido utilizadas para Abono de Permanência\r\n\r\nPROC. Nº E-09/021/2601/2019 - MARCO AURÉLIO PENNA, ID Funcional nº 2.970.167-8 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 22/04/1999, publicado no DOERJ nº 082, de 03/05/1999, através do Proc. nº E-09/150/1650/99, que concedeu férias em dobro referentes aos exercícios de 1997, face não terem sido utilizadas para Abono de Permanência\r\n\r\nPROC. Nº E-09/021/2601/2019 - MARCO AURÉLIO PENNA, ID Funcional nº 2.970.167-8 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 10/04/2000, publicado no DOERJ nº 073, de 17/04/2000, através do Proc. nº E-09/404/1650/00, que concedeu férias em dobro referentes aos exercícios de 1998, face não terem sido utilizadas para Abono de Permanência\r\n\r\nId: 2238845"
                    ],
                    "2238975": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/120/004/2020 - CRISTIANA RIBEIRO LOUREIRO ALVES PANDIM, ID Funcional n° 5.021.941-3 - 760 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/334/078/2020 - GUSTAVO MENEZES GOMES, ID Funcional n° 5.022.051-9 - 91 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/236/2020 - LEONARDO RIBEIRO PEREIRA, ID Funcional n° 4.251.136-4 - 2.012 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/276/019/2020 - MARCIO EDUARDO BRAGA, ID Funcional n° 4.177.275-0 - 1.697 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/006/105/2020 - MARCOS ANTONIO RENON, ID Funcional n° 2.948.316-6 - 2.242 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/008/195/2020 - NILCE MENTZINGEN AGUIAR GONÇALVES, ID Funcional n° 2.913.558-3 - 911 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/334/077/2020 - GUSTAVO MENEZES GOMES, ID Funcional n° 5.022.051-9 - 368 dias à Marinha do Brasil. ANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2238975"
                    ],
                    "2238274": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL \r\n\r\nDE 24/01/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Inominada de natureza punitiva, para apurar os fatos noticiados no Processo nº SEI-360220/000073/2020, que, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, incisos XV do Decreto-Lei nº 218/75. \r\n\r\nId: 2238274"
                    ],
                    "2238277": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL \r\n\r\nDE 07/02/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Inominada de natureza punitiva, para apurar os fatos noticiados no Processo nº SEI-360220/000084/2020, que, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2238277"
                    ],
                    "2238276": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDE 07/02/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Inominada de natureza punitiva, para apurar os fatos noticiados no Processo nº SEI-360220/000081/2020, que, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, incisos IV e XXXV, c/c o art.10, inciso VII ambos do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2238276"
                    ],
                    "2238275": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL \r\n\r\nDE 10/01/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR de natureza punitiva, em face do servidor VICENTE XIMENES DA SILVA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula 852.685-7, ID 2.959.843-5, para apurar os fatos noticiados no Processo nº SEI-360220/000074/2020, que, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, inciso XXIX do Decreto-Lei nº 218/75. \r\n\r\nId: 2238275"
                    ],
                    "2238744": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/2849/2019 - NÃO CONHEÇO do pedido de revisão administrativa do PAD E-09/11805/1404/2001 formulado pelo ex-servidor RICARDO EUGENIO GOMES PAZELI com base na delegação de competência constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e 001/2018, c/c o art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2238744"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2238961": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, ANDERSON MOREIRA AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, Matrícula: 969.187-4, Id. Funcional nº 4393003-4, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica, nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1492/2019. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° SEI-08/001.051.239/2019.\r\n\r\nId: 2238961"
                    ],
                    "2238978": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/02/2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0001445-07.2007.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-14/001/052455/2019,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, com validade a contar de 21 de agosto de 2009, EDSON CARLOS DOS SANTOS, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 1997, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2238978"
                    ],
                    "2239140": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/01/2020\r\n\r\n*NOMEIA ANDRESSA DOS SANTOS FERREIRA FRANCISCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50000705, para exercer, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Paula Barbosa, ID Funcional nº 43717616, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 21 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/081/000671/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/01/2020,\r\n\r\nId: 2239140"
                    ],
                    "2238944": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210022/000052/2020 - ROSANE TROTTA BARROSO DE OLIVEIRA, ID. 3054893-4, MÉDICA - DEFIRO, a contar de 06/02/2020, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000053/2020 - RITA DE CÁSSIA DA SILVA MONTEIRO, ID. 3110736-2, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 29/01/2020, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2238944"
                    ],
                    "2238966": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nDESIGNA DANIELLE PEREIRA FRAGOSO, ID 1991655-8, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas nos 252605 (Coordenação de Compras), 252010 (Superintendência de Logística) e 252500 (Superintendência Geral de Suprimentos) contando atualmente com 17 (dezessete) servidores, na vaga decorrente da dispensa de JULIANA DURVAL LIMA, ID 5012537-0, com validade a contar de 03/02/2020.Processo nº SEI-210099/000019/2020.\r\n\r\nId: 2238966"
                    ],
                    "2238949": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986.091/2003 - EVANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MATTOS, ID 20065760. Período base de 05/09/2013 a 04/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/018.009/2015 - TEONE MARTUCELLI PEREIRA, ID 43715770. Período base de 15/12/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.116/2015 - AIDA DE CARVALHO DO REGO, ID 43714510. Período base de 28/01/2015 a 27/01/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.002/2015 - FABIO TARQUINO DA COSTA, ID 43714218. Período base de 08/01/2015 a 07/01/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/022.015/2016 - KARLA DE DEUS GAMA, ID 20078250. Período base de 15/11/2014 a 29/01/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.106/2003 - GERALDO DOS SANTOS, ID 19955014. Período base de 06/10/2013 a 05/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.020/2002 - JOSENILSON MARTINS DE OLIVEIRA, ID 19958749. Período base de 06/01/2015 a 05/01/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.055/2015 - MARCIO COSTA DE SOUZA, ID 22936840. Período base de 30/12/2014 a 29/01/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.045/2015 - ROBERTA LOPES DE OLIVEIRA NEVES DE BRAGANÇA, ID 43717713. Período base de 03/01/2015 a 02/01/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.042/2015 - ELIANDRO BARRETO CUNHA, ID 43714889. Período base de 07/01/2015 a 06/01/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.147/2003 - CRISTIANO SOARIANO ADERALDO, ID 19953143. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao Período base de 24/12/2014 a 23/12/2019.\r\n\r\nId: 2238949"
                    ],
                    "2238935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210070/000219/2020 - PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA CALDEIRA, ID 43368247. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 08/09/2013 a 22/09/2018.\r\n\r\nId: 2238935"
                    ],
                    "2238932": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.67/2019 - LILIANE ABREU DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° G VII Id. Funcional 1973893-5, Matrícula 814.963-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 27/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/123.9/2019 - ROSANA SILVA ROSA, Enfermeiro, Ref: SUP V, Id. Funcional 1969247-1 Matrícula 861.202-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 17/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.160/2019 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Id. Funcional 1990986-1, Matrícula 181.756-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 09/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.47/2019 - MAISA FERREIRA FREIRE BARBOSA, Técnico de Enfermagem, Ref: 2° G XI, Id. Funcional 19704917, Matrícula 264.748-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 26/03/2019.\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.60/2019 - SANDRA MARIA DE ALMEIDA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe Id. Funcional 1997711-5, Matrícula 816.925-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 31/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.130/2019 - JORGE ROBERTO VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe Id. Funcional 1964675-5, Matrícula 816.771-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 15/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/067.74/2019 - MARIA DOS ANJOS SANTOS TIBCHERANY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe Id. Funcional 2003607-8, Matrícula 816.833-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 09/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.23/2017 - JORGE CORDEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe Id. Funcional 19799233, Matrícula 868.102-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 09/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.178/2019 - ROSE MARY BERNARDO DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe Id. Funcional 1962762-9 Matrícula 257.471-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 15/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.106/2019 - MARIA ELENE PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe Id. Funcional 2009212-1, Matrícula 257.766-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 07/10/2019.\r\n\r\nId: 2238932"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2239082": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 164 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA CHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas no inciso II do Artigo 3º do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº E-27/001/100093/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sem aumento de despesas, na forma dos Anexos I e II, o Regimento Interno da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nComGer ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO I À RESOLUÇÃO SEDEC N º 164\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA CHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo Órgão e sua Finalidade\r\n\r\nArt. 1º - A Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEDEC/CBMERJ) é o órgão de assistência direta e imediata ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do CBMERJ, e tem por finalidade o planejamento, controle, fiscalização e execução das atividades relacionadas ao Gabinete da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Chefia de Gabinete integra a estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Civil e se estende ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Competência\r\n\r\nArt. 3º - À Chefia de Gabinete da SEDEC/CBMERJ compete:\r\n\r\nI - cumprir ou providenciar o imediato cumprimento das ordens e determinações do Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral;\r\n\r\nII - analisar, responder e encaminhar toda correspondência do Secretário de Estado de Defesa Civil, exceto as de caráter confidencial;\r\n\r\nIII - controlar as atividades do Gabinete, mantendo o Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral informado sobre o andamento do serviço;\r\n\r\nIV - planejar, controlar e orientar os órgãos internos e externos sobre as normas e condutas de trabalho do Gabinete da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nV - assistir o Secretário de Estado e Comandante-Geral em seus compromissos sociais de natureza militar, quando assim determinado;\r\n\r\nVI - organizar e controlar a pauta de audiências, visitas e demais compromissos do Secretário de Estado e Comandante-Geral;\r\n\r\nVII - coordenar, controlar e orientar as atividades dos Ajudantes de Ordens, das Assessorias, das Comissões, dos Conselhos e dos demais grupos de atividades, diretamente subordinados ao Secretário e Comandante-Geral;\r\n\r\nVIII - propor ao Secretário a expedição de atos administrativos de interesse da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nIX - planejar e executar as solenidades e cerimônias conforme determinação do Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral;\r\n\r\nX - coordenar as atividades administrativas, bem como confeccionar e distribuir toda documentação no âmbito de suas atribuições; e\r\n\r\nXI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral.\r\n\r\nArt. 4º- As atribuições desta Chefia de Gabinete que impliquem na interação com os órgãos externos às estruturas da SEDEC/CBMERJ serão desenvolvidas preferencialmente pelo Chefe de Gabinete da SEDEC e obrigatoriamente submetidas ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDa Estrutura e das Atribuições Gerais\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Organização Geral\r\n\r\nArt. 5º - A estrutura organizacional básica da Chefia de Gabinete da SEDEC/CBMERJ é composta pelos seguintes setores:\r\n\r\nI - Chefe de Gabinete;\r\n\r\nII - Subchefe de Gabinete;\r\n\r\nIII - Divisão Administrativa, subdividindo-se em:\r\n\r\na) Seção Administrativa;\r\n\r\nb) Controle de Bens Patrimoniais;\r\n\r\nIV - Divisão de Análise Técnica;\r\n\r\nV - Divisão de Publicações; e\r\n\r\nVI - Divisão de Relações Públicas e Cerimonial.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Constituição da Chefia\r\n\r\nArt. 6º - A Chefia de Gabinete será constituída por Oficiais e Praças dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar, bombeiros militares Prestadores de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) e servidores civis, quando pertinente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Chefe de Gabinete\r\n\r\nArt. 7º - Ao Chefe de Gabinete compete:\r\n\r\nI - responsabilizar-se pelas atribuições gerais da Chefia de Gabinete de que trata o presente Regimento;\r\n\r\nII - administrar e prover a Chefia de Gabinete de meios necessários para seu funcionamento;\r\n\r\nIII - estudar, planejar, implementar e supervisionar as atividades;\r\n\r\nIV - garantir o cumprimento das ordens superiores e dos preceitos contidos em legislações, regulamentos e normas aplicáveis no âmbito de suas competências;\r\n\r\nV - examinar e determinar o processamento e o controle de todas as ordens e documentos recebidos;\r\n\r\nVI - revisar todos os documentos a serem expedidos;\r\n\r\nVII - promover a articulação dos meios necessários à execução das atividades da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nVIII - gerenciar o emprego dos recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento das demandas da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nIX - zelar pela disciplina dos militares pertencentes à Chefia de Gabinete;\r\n\r\nX - gerir os recursos financeiros da Unidade;\r\n\r\nXI - administrar pelos bens patrimoniais sob sua custódia; e\r\n\r\nXII - atuar nos casos omissos nesse Regimento, providenciando nova adequação ao serviço e alterando-o se necessário.\r\n\r\n§ 1º - O Chefe de Gabinete poderá, ao seu critério, delegar aos Chefes de Divisão responsabilidades quanto ao desenvolvimento processual, no que diz respeito aos documentos em tramitação na Chefia.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos que, por seu teor e/ou grau de prioridade, extrapolem a rotina burocrática da Chefia de Gabinete da SEDEC, deverão ser encaminhados ao Chefe de Gabinete da SEDEC para as providências necessárias.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Subchefe de Gabinete\r\n\r\nArt. 8º - Ao Subchefe de Gabinete compete:\r\n\r\nI - substituir o Chefe de Gabinete, por ocasião de impedimentos eventuais;\r\n\r\nII - assessorar o Chefe de Gabinete no cumprimento de suas atribuições;\r\n\r\nIII - fiscalizar o cumprimento das ordens do Chefe de Gabinete e não permitir que sofram solução de continuidade;\r\n\r\nIV - confeccionar balancete para análise e aprovação do Chefe de Gabinete;\r\n\r\nV - submeter à apreciação do Chefe de Gabinete observações sobre o expediente do setor;\r\n\r\nVI- realizar o controle dos bens patrimoniais da Chefia de Gabinete, conforme relação carga confeccionada pelo militar responsável pelo arrolamento dos bens patrimoniais;\r\n\r\nVII - propor melhorias nas rotinas dos processos executados pela Chefia de Gabinete;\r\n\r\nVIII - agir como ligação entre o Chefe de Gabinete e os Chefes de Divisão; e\r\n\r\nIX - garantir o funcionamento das Divisões.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Divisão Administrativa\r\n\r\nArt. 9º - À Divisão Administrativa (DAd) compete:\r\n\r\nI - supervisionar e controlar a execução das atividades relacionadas com recursos humanos, expedição e recebimento de documentos, arquivo, serviços gerais e execução das atividades de apoio administrativo exercidas pela Chefia de Gabinete de forma global;\r\n\r\nII - tratar as correspondências, documentos e processos que tramitam no âmbito da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nIII - executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e ao controle do estoque do material de consumo, bem como receber e manter controle do material permanente;\r\n\r\nIV - fiscalizar e providenciar a execução das atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;\r\n\r\nV - prestar apoio administrativo e disponibilizar documentos e informações, quando solicitado;\r\n\r\nVI - controlar a tramitação de documentação eletrônica pertinente a Chefia de Gabinete, realizada através do e-mail corporativo e demais sistemas eletrônicos do Estado;\r\n\r\nVII - acompanhar os prazos de respostas de documentos em tramitação na Chefia de Gabinete; e\r\n\r\nVIII - exercer outras atividades, inerentes ao serviço, que lhe forem determinadas.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Seção Administrativa\r\n\r\nArt. 10 - À Seção Administrativa compete:\r\n\r\nI - fazer a leitura diária do Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - controlar e transmitir aos militares da Chefia de Gabinete as alterações publicadas em Boletim Ostensivo e no e-mail corporativo;\r\n\r\nIII - atender às determinações publicadas em Boletim Ostensivo, relativas à Chefia de Gabinete;\r\n\r\nIV - receber, registrar e encaminhar a entrada e saída de documentos oriundos de estruturas internas e externas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nV - autuar e gerar os processos do Gabinete no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou qualquer sistema de controle e tramitação de processos similar, conforme determinação do Chefe da Divisão;\r\n\r\nVI - efetuar o relatório de tramitação de documentos denominado “controle”, bem como o relatório mensal de pendências e encaminhar ao oficial responsável para providências;\r\n\r\nVII - acompanhar os prazos dos documentos, reiterando quando necessário, aos órgãos externos e internos; e\r\n\r\nVIII - coordenar o serviço de estafeta.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Controle de Bens Patrimoniais\r\n\r\nArt. 11 - Ao responsável pelo controle patrimonial compete controlar, catalogar e prestar contas de todos os bens patrimoniais registrados sob carga da Chefia de Gabinete, obedecendo as regras de controle patrimonial emanadas pelos órgãos de controle de patrimônio do Estado e pela Diretoria de Patrimônio do CBMERJ.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Divisão de Análise Técnica\r\n\r\nArt. 12 - À Divisão de Análise Técnica (DAT) compete:\r\n\r\nI - encaminhar ao Chefe de Gabinete os expedientes para assinatura e aqueles que devam ser de seu conhecimento prévio, de acordo com a prioridade e urgência de cada documento;\r\n\r\nII - encaminhar os documentos protocolados na Chefia de Gabinete aos órgãos internos da SEDEC/CBMERJ, através de expedientes com prazo determinado, a fim de elaboração ou embasamento de respostas ao solicitante;\r\n\r\nIII - dar publicidade aos atos internos do Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral através de publicações de notas do Gabinete da SEDEC/CBMERJ em Boletim Ostensivo ou Reservado;\r\n\r\nIV - analisar e despachar os documentos, respondidos pelos demais órgãos da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nV- realizar atividades de suporte preliminar com fundamentos técnico-jurídicos, a fim de auxiliar o Chefe de Gabinete;\r\n\r\nVI - analisar processos, requerimentos, recursos e notificações para serem encaminhados aos devidos órgãos da SEDEC/CBMERJ, com o fito de auxiliar na elaboração de resposta do Secretário de Estado de Defesa Civil e do Comandante-Geral.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a restituição do processo e/ou recebimento das respostas requisitadas, estando esgotadas as instâncias administrativas, caberá ao Setor de Análise Técnica tratar do assunto junto ao Chefe de Gabinete e propor a resposta do Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Seção de Publicações\r\n\r\nArt. 13 - À Divisão de Publicações (DP) compete:\r\n\r\nI - gerir o envio de Atos do Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral para publicação na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento à legislação vigente que dispõe sobre a publicidade dos atos oficiais;\r\n\r\nII - instaurar e instruir processos segundo uniformização dos atos oficiais do Poder Executivo do Estado de Rio de Janeiro, quando necessário;\r\n\r\nIII - consultar, junto à Assessoria Jurídica da SEDEC/CBMERJ, a viabilidade jurídica da matéria a ser publicada;\r\n\r\nIV - tratar e publicar minutas de Portaria, de Resolução e Resolução Conjunta, após parecer favorável da Assessoria Jurídica, de acordo com as normas para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - publicar Atos Administrativos de nomeação e exoneração dos cargos da estrutura da SEDEC/CBMERJ, agregação, reversão, aposentadoria civil, demissão, exclusão e reinclusão de bombeiro militar, mudança de gestor de Unidade de Apoio, despachos, avisos, extrato de termo, termo aditivo, editais e outros atos;\r\n\r\nVI - transmitir via Sistema de Gerenciamento de Publicações Oficiais (E-dofs), os atos mencionados no inciso anterior;\r\n\r\nVII - gerir e realizar o cadastramento de militares no site da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro para obtenção do acesso ao Sistema E-dofs, disciplinando e orientando a formatação e o envio das matérias de forma padronizada, garantindo a segurança, a integridade e o sigilo da informação;\r\n\r\nVIII - acompanhar diariamente as matérias publicadas em Diário Oficial e elaborar o apostilamento quando necessário;\r\n\r\nIX - controlar teor e numeração de resoluções, portarias e outros atos;\r\n\r\nX - controlar decretos de alteração da estrutura organizacional da SEDEC; e\r\n\r\nXI - minutar notas de movimentação de oficiais.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Divisão de Relações Públicas e Cerimonial\r\n\r\nArt. 14 - À Divisão de Relações Públicas e Cerimonial (DRPC) compete:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e executar os eventos oficiais no âmbito da SEDEC e do CBMERJ em que o Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral esteja presente ou eventos que sejam da responsabilidade da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nII - receber e tratar convites para solenidades oficiais encaminhados à SEDEC/CBMERJ, ou convites cuja presença do Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral seja solicitada;\r\n\r\nIII - expedir convites para solenidades oficiais da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nIV - supervisionar o planejamento e a execução de recepções de autoridades nacionais e estrangeiras em visita oficial, bem como as visitas oficiais do Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral a autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com o Gabinete do Governador e demais órgãos competentes;\r\n\r\nV - coordenar as atividades de planejamento e distribuição de comendas e medalhas, ofertadas pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral; e\r\n\r\nVI - tornar público, através de boletim ostensivo e/ou outros meios de comunicações que se fizerem necessários, de convocações, convites e comunicados às demais unidades da SEDEC e do CBMERJ para comparecimento a solenidades e eventos, consoante às orientações da Chefia de Gabinete.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos no presente Regimento Interno serão apreciados e solucionados pelo Chefe de Gabinete, em primeira instância, e em definitivo pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral.\r\n\r\nArt. 16 - As atribuições atinentes à Chefia de Gabinete do Comando-Geral serão realizadas pela Chefia de Gabinete da SEDEC.\r\n\r\nANEXO II À RESOLUÇÃO SEDEC Nº 164\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nORGANOGRAMA DA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nFigura1\r\n\r\nId: 2239082"
                    ],
                    "2239026": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 05 de novembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ROBERTO BARBOSA TEIXEIRA, RG 15666 - ID Funcional 0006112587 - CPF 000711367-62, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/135/001760/2019. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 18 de novembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 GEOVANDER DA CONCEIÇÃO, RG 13252 - ID Funcional 0006105548 - CPF 002061827-16, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/104/000798/2019. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 09 de dezembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 CARLOS ALBERTO LINHARES FILHO, RG 13624 - ID Funcional 0026557657 - CPF 018125077-20, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/124/000672/2019. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 11 de dezembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 ALEXANDRE GOUVEIA FERREIRA, RG 11547 - ID Funcional 0006100546 - CPF 010919027-04, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/106/003090/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 11 de dezembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/91 ADALBERTO DOS SANTOS ANJOS, RG 15561 - ID Funcional 0006112242 - CPF 003958597-27, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/304/000012/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 11 de dezembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 GILMAR BELIZARIO GUSSATE, RG 16430 - ID Funcional 0026111152 - CPF 729468817-68, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/082/001398/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 11 de dezembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ROBSON DE AMORIM CLEMENCIO, RG 13934 - ID Funcional 0006107508 - CPF 012400207-24, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/312/000017/2019. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 23 de dezembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/89 WASHINGTON LUIZ GASPAR, RG 11533 - ID Funcional 0026523868 - CPF 004716607-01, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/110/001386/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 23 de dezembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/90 JORGE ROQUE SOUZA DA SILVA, RG 11961 - ID Funcional 0026085240 - CPF 960810317-72, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/087/000785/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de janeiro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/90 JANILSON VIEIRA DE OLIVEIRA, RG 13632 - ID Funcional 0010087460 - CPF 010580397-92, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/050/001916/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de janeiro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/ACD/91 CLAUDIO RODRIGUES PACHECO, RG 15849 - ID Funcional 0006113176 - CPF 011823247-97, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/325/000036/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de janeiro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 MARCIO COUTO DE OLIVEIRA, RG 12578 - ID Funcional 0026861070 - CPF 859484467-00, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/135/002252/2019. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 23 de dezembro de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 JOSIAS SILVA DE ALMEIDA, RG 22136 - ID Funcional 0005907314 - CPF 018800017-80, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/316/000014/2019.\r\n\r\nLICENCIA ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07 de janeiro de 2020, o Sd BM Q00/14 WILSON BENTO NETTO, RG 49.694, Id Funcional 0050339397 - CPF 027382345-00, por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Federal, 3ª Classe, Padrão I, do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/096/001529/2019.\r\n\r\nId: 2239026"
                    ],
                    "2239027": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de janeiro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/92 JOSE CARLOS BARBOSA, RG 17201 - ID Funcional 0026632667 - CPF 019553697-55, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/124/000003/2020. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de janeiro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 JOAQUIM DE VASCONCELLOS BARBOSA, RG 15633 - ID Funcional 0026025264 - CPF 852012607-30, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/000017/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de janeiro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, RG 14739 - ID Funcional 0006109705 - CPF 019522797-20, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/050/000020/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de janeiro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 JOAO LUIS DE JESUS PEREIRA, RG 12743 - ID Funcional 0026554682 - CPF 010881407-69, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/123/000053/2020. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de janeiro de 2020, o Cabo Bombeiro Militar Q00/08 ROBERTO VIANNA DOS SANTOS, RG 44182 - ID Funcional 0043417965 - CPF 784213147-34, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/119/000021/2020. \r\n\r\nId: 2239027"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2238736": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores: \r\n\r\nCLAUDIO FRANCA MARINHO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3.076.055-7, ID Funcional nº 4173894-2, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-03/022/004642/2019.\r\n\r\nMARILIA DE MORAES MARINHO, Técnico Universitário II, matrícula nº 31.319-7, ID Funcional nº 2569763-3, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/007/9348//2019.\r\n\r\nMARIO SERGIO ROCHA VIANA, Professor Docente I, matrícula nº 938.633-5, ID Funcional nº 4177631-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/034/1404/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR, Professor Docente I, matrícula nº 937.883-7, ID Funcional nº 561506-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/036/1120/2019.\r\n\r\nANA PAULA DE VERA Y C GONZALEZ, Professor Docente I, matrícula nº 960.143-6 e nº 935.279-0, ID Funcional nº 4304270-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/036/1429/2019.\r\n\r\nCRISTINA DA CONCEIÇÃO GOUVEIA NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 951.114-8, ID Funcional nº 4349362-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/320/2017.\r\n\r\nJOAO MARCELO RODRIGUES ALVES, Instrutor Disciplina Prof I, matrícula nº 222.006-9, ID Funcional nº 2072385-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/6277/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nCRISTIANE MARIA GRAEFF CARVALHO, Professor Docente II, matrícula nº 292.186-4, ID Funcional nº 3314035-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/2.920.097/2010.\r\n\r\nEDNA DOS SANTOS FREITAS NASCIMENTO, Professor Docente II, matrícula nº 5.024.892-1, ID Funcional nº 3394167-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/1648/2017.\r\n\r\nJOAO RAZEN RODRIGUES DA SILVA, Instrutor de Disciplina Prof I, matrícula nº 223.181-9, ID Funcional nº 578481-6, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/4208//2019.\r\n\r\nJULIO CESAR PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 269.938-7, ID Funcional nº 2980024-2, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-36/196/00807/2019.\r\n\r\nKATIA MARIA MOREIRA CEZAR, Professor FAETEC I, matrícula nº 224.783-1, ID Funcional nº 2083414-4, em local diferente da lotação atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/10245/2014.\r\n\r\nMARIA BERNADETE VIERA DA SILVA MADEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.015.677-7, ID Funcional nº 3333456-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/037/728/2019.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA GUIMARÃES, Professor FAETEC I, matrícula nº 222.129-9, ID Funcional nº 2087538-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/2587//2017.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LIMA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 5.011.514-6, ID Funcional nº 3449934-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220992/2011.\r\n\r\nMARISA ALBERNAZ MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 841.915-2, ID Funcional nº 4004944-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.415/2012.\r\n\r\nOLGA BRITO, Professor Docente I, matrícula nº 928.510-7 e Professor Docente II, matrícula nº 292.651-7, ID Funcional nº 3443054-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/041/1795/2019.\r\n\r\nPEDRO DE AZEVEDO VILHENA, Professor Docente I, matrícula nº 961.877-8 e nº 3.051.268-5, ID Funcional nº 4387827-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/038/491/2019.\r\n\r\nROSIMAR ALVES MIRANDA, Professor Docente I, matrícula nº 958.323-8 e nº 962.736-5, ID Funcional nº 567284-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/2588/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidor ARIDELSON FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 944.642-8, ID Funcional nº 4261213-6, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/2092/2016.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor CARLOS FREDERICO DA COSTA MAGGESSY, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 965.798-2, ID Funcional nº 4385706-0, concedido através do Ato datado de 11.05.2018 e publicado no Diário Oficial de 13.06.2018. Processo nº E-09/188/238/2017.\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nANDREIA DA SILVA MANTOVI, Professor Docente I, matrícula nº 827.731-1 e nº 841.256-1, ID Funcional nº 3466084-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nESTEVAO CUNHA DA TRINDADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 969.107-2, ID Funcional nº 4283930-0, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPATRICIA CHIARELLI LOPES RODRIGUES, Agente Administrativo, matrícula nº 3.049.376-1, ID Funcional nº 4320275-6, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSHEILA LUIZ DE LIMA BASTOS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.642-0, ID Funcional nº 4325822-0, em local diferente da lotação atual, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores: \r\n\r\nANA CECILIA MIRANDA MYRRHA, Professor Docente I, matrícula nº 953.521-2 e nº 942.052-2, ID Funcional nº 4325064-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Professor FAETEC I, matrícula nº 222.579-5 e Professor Docente I, matrícula nº 284.985-9, ID Funcional nº 2034872-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCELIO FELIX SALLES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.271-3, ID Funcional nº 4177357-8, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nHELIANE RIBEIRO BELONIA GONCALVES, Agente Aux. Administrativo, matrícula nº 70.504-6, ID Funcional nº 2846802-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nIZABEL SILVA DE ALCANTARA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.261-8, ID Funcional nº 3059366-2, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 963.478-3, ID Funcional nº 3072487-2, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCELLO ERICK SIQUEIRA PRAÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 937.098-2, ID Funcional nº 2184347-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPEDRO PAULO BITENCOURT MOREIRA, Encarregado, matrícula nº 5.006.810-5, ID Funcional nº 3591571-4, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROBERTO CARLOS NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 822.006-3, ID Funcional nº 1967612-3, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.081.080-8 e nº 3.090.390-0, ID Funcional nº 4339517-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores: \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DA ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852.466-2, ID Funcional nº 3049514-8, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIZA AMBROSIO DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 949.196-0, ID Funcional nº 4256411-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores: \r\n\r\nDAIANE GARCIA DE FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 933.342-8, ID Funcional nº 4280538-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nHENRY DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 868.244-5, ID Funcional nº 2004994-3, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA REGO MUNIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 3.020.306-1, ID Funcional nº 5000066-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2238736"
                    ],
                    "2238903": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2020\r\n\r\nCessa os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 27.12.2007, publicado no D.O. de 11.01.2008, referente ao servidor inativo SERGIO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES, Enfermeiro, matrícula nº 850.553-9, ID nº 3044707-0. Processo nº E-08/008/101219/2018.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4192/2016 - RITA DE CASSIA DO AMARAL CARVALHO, matrícula nº 2967-8, ID n° 872094-0, Auxiliar de Enfer magem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 21/08/2018.\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220886/2010 - ANA MARIA COSTA DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 813.752-3, ID. n° 3044053-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A, da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2238903"
                    ],
                    "2238771": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601237/2004 - ALDA RAIMUNDA MARIANO DA CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 802169-3, ID nº 3025265-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602924/2005 - MARIA LUCIA AMARAL, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 803.215-3, ID nº 31790232. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600646/2004 - ROSEMARY CARVALHO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.908-8, ID nº 3041464-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601187/2003 - ROSANGELA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.292-9, ID nº 30926726.\r\n\r\nDEFIRO a concessão da redução da carga horária dos servidores abaixo, pelo prazo de 01(um) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001210/2020 - MARCIA PEREIRA VIDAL, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813811-7, ID. nº 3136740-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 22/10/1987 a 24/02/1988 e 22/06/1989 a 27/12/1994, desprezando-se o período de 28/12/1994 a 29/03/1996, num total de 2.141 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/049316/2019 - PAULO ROBERTO PEREIRA DE SANT`ANA, Médico, matrícula nº 865125-9, ID. nº 3159802-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de, 01/12/1991 a 30/04/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 30/09/1999, 01/03/2000 a 30/04/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000 e 01/07/2001 a 31/08/2001, num total de 2.862 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08001/001257/2020 - VALERIA ELISABETE DE FREITAS LOURENÇO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 298408-6, ID. nº 3117758-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Geral Próprio de Previdência Social, nos períodos de 12/09/1975 a 30/04/1976, 01/03/1990 a 30/04/1990 e 10/05/1990 a 04/02/1991, desprezando-se os períodos 05/02/1991 a 15/04/1993, 16/04/1993 a 30/06/1993, 01/08/1993 a 31/10/1999, 01/11/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/09/2004, 01/11/2004 a 31/03/2005, 01/05/2005 a 30/11/2007, 01/01/2008 a 30/04/2008 e 01/06/2008 a 31/08/2015 por concomitância, num total de 564 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CÁFFARO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2075/2019 - MARIA DAS MERCÊS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Enfermeiro, matrícula nº 4902730-3, com validade a contar de 08/06/2009. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007.\r\n\r\nId: 2238771"
                    ],
                    "2238910": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/1583/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 004/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente aos itens 01 e 02, pelo valor total de R$ 2.515.515,16 (dois milhões, quinhentos e quinze mil quinhentos e quinze reais e dezesseis centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/3451/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 352/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEEDICAMENTOS EIRELLI, referente ao item 03, pelo valor total de R$ 64.140,00 (sessenta e quatro mil cento e quarenta reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. Restaram deserto os itens 01 e 02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/8009/2015 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 397/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa SUPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, referente ao único item 04, pelo valor total de R$ 15.962,40 (quinze mil novecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. Restaram desertos os itens 01, 02,03, 05 e 06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/4806/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA-EPP, referente ao item 03, pelo valor total de R$ 310.200,00 (trezentos e dez mil e duzentos reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. Restaram deserto os itens 01 e 02.\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/3823/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 344/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, referente aos itens 01 e 03, pelo valor total de R$ 27.320,40 (vinte e sete mil trezentos e vinte reais e quarenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122. Restaram fracassados os itens 02, 04 e 05.\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/3718/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 513/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da empresa NOVA LÍNEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, referente aos itens 01, 02 e 03, pelo valor total de R$ 22.250,70 (vinte e dois mil duzentos e cinquenta reais e setenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122.\r\n\r\nId: 2238910"
                    ],
                    "2238772": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/604371/2005\r\n\r\nAMALIA GOULART DA SILVA\r\n\r\n32261950\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/11/2004 a 08/11/2009\r\n\r\nDE 14/02/2020 \r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/606218/1993\r\n\r\nFATIMA REGINA M. DE AZEVEDO\r\n\r\n3007576-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/09/1993 a 28/09/1998\r\n\r\n29/09/1998 a 27/09/2003\r\n\r\n28/09/2003 a 25/09/2008\r\n\r\n26/09/2008 a 24/09/2013\r\n\r\n25/09/2013 a 23/09/2018\r\n\r\nDE 17/02/2020 \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/603968/2000\r\n\r\nCLAUDIA AMBERGET F PONTES\r\n\r\n3041982-4\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n28/05/2014 A 26/05/2019\r\n\r\nE-08/602399/1999\r\n\r\nCONCEIÇAO SERRA SANTANA\r\n\r\n3101777-0\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/09/2014 A 27/09/2019\r\n\r\nE-08/604298/1999\r\n\r\nVERA LUCIA RAMOS S. OLIVEIRA\r\n\r\n3018437-1\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2014 A 05/07/2019\r\n\r\nE-08/604287/1997\r\n\r\nZELIA SOUZA DE SALES\r\n\r\n3041853-4\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n10/09/2014 A 07/11/2019\r\n\r\nE-08/603070/2004\r\n\r\nZILMAR DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n3134046-6\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/06/2013 A 25/06/2018\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/601534-2/1990\r\n\r\nMARCOS BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n31548113\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n25/02/2002 a 23/02/2007\r\n\r\n24/02/2007 a 22/02/2012\r\n\r\n23/02/2012 a 20/02/2017\r\n\r\nId: 2238772"
                    ],
                    "2239040": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.095 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DA ESTRATÉGIA DE ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO SUS PARA OS GESTORES MUNICIPAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.932, de 30 de dezembro de 2019 que redefine, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a prestação de procedimentos Cirúrgicos Eletivos, e estabelece recursos financeiros para execução destes procedimentos;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003903/2020; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/02/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alocação dos recursos financeiros destinados à execução de procedimentos de cirurgia eletiva no estado do Rio de Janeiro, descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,17 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCirurgia Eletiva 2020\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nDistribuição dos Recursos\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 242.559,84\r\n\r\nAperibe\r\n\r\nR$ 13.996,42\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nR$ 157.592,18\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 14.964,12\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nR$ 48.244,16\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nR$ 36.123,60\r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\nR$ 119.472,49\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 219.500,67\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 608.117,75\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nR$ 32.668,24\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nR$ 44.154,38\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nR$ 261.697,05\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 70.151,14\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nR$ 18.455,19\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 604.120,81\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 24.010,19\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nR$ 19.402,64\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nR$ 15.262,87\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 22.490,21\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nR$ 52.591,03\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 10.189,93\r\n\r\nConceiçao de Macabu\r\n\r\nR$ 27.647,67\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nR$ 26.097,93\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nR$ 13.678,62\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 1.094.570,53\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 16.666,21\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 72.031,77\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nR$ 33.696,64\r\n\r\nItaborai\r\n\r\nR$ 286.370,22\r\n\r\nItaguai\r\n\r\nR$ 158.328,96\r\n\r\nItalva\r\n\r\nR$ 18.100,49\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nR$ 27.654,81\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 122.864,77\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 37.856,64\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 124.702,55\r\n\r\nLaje do Muriae\r\n\r\nR$ 8.754,46\r\n\r\nMacae\r\n\r\nR$ 305.509,82\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nR$ 6.664,34\r\n\r\nMage\r\n\r\nR$ 291.701,46\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 52.929,07\r\n\r\nMarica\r\n\r\nR$ 191.880,38\r\n\r\nMendes\r\n\r\nR$ 22.155,75\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 209.610,69\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 30.397,20\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nR$ 32.344,49\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nR$ 18.231,42\r\n\r\nNilopolis\r\n\r\nR$ 193.401,55\r\n\r\nNiteroi\r\n\r\nR$ 611.305,30\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 226.902,98\r\n\r\nNova Iguacu\r\n\r\nR$ 977.366,70\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 62.200,11\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 52.711,25\r\n\r\nParati\r\n\r\nR$ 51.378,15\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 33.052,70\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 364.450,96\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 29.942,51\r\n\r\nPirai\r\n\r\nR$ 34.847,63\r\n\r\nPorciuncula\r\n\r\nR$ 22.433,08\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 23.428,15\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 17.023,29\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 178.920,69\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nR$ 29.399,75\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 156.331,68\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 71.655,64\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 22.054,57\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 11.050,50\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nR$ 179.343,23\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 7.997.330,58\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nR$ 12.383,60\r\n\r\nSanto Antonio de Padua\r\n\r\nR$ 50.561,62\r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\nR$ 46.026,68\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nR$ 50.235,48\r\n\r\nSão Goncalo\r\n\r\nR$ 1.291.254,85\r\n\r\nSão Joao da Barra\r\n\r\nR$ 42.971,25\r\n\r\nSão Joao de Meriti\r\n\r\nR$ 562.292,23\r\n\r\nSão Jose de Uba\r\n\r\nR$ 8.535,45\r\n\r\nSão Jose do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 25.942,01\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nR$ 124.354,99\r\n\r\nSão Sebastiao do Alto\r\n\r\nR$ 11.137,39\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 21.696,30\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nR$ 106.136,67\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 97.973,77\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 25.917,01\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nR$ 18.595,64\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 40.837,09\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 217.336,76\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nR$ 12.647,84\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 97.369,11\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 91.083,28\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nR$ 13.093,01\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 43.916,32\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 324.958,88\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 20.550.000,00\r\n\r\nId: 2239040"
                    ],
                    "2238828": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 3112 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentralerg - Centro de Estudos e Pesquisas em Alergia e Dermatologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Edmundo Lins, nº 08, parte - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.915.548/0001-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113310/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nFabricar e Distribuir Medicamentos\r\n\r\nA empresa encontra-se com as atividades encerradas.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rodovia BR 040 - KM 37, s/nº - parte - Centro - Areal - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.051.491/0011-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100009/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Expedir e Importar Medicamentos.\r\n\r\nA empresa não solicitou revalidação de licença para os anos de 2017, 2018 e 2019.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Imaculada Conceição Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Cel. Luiz Salles, nº 208 - Centro - Italva - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.952.018/0001-02\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nHospital Geral\r\n\r\nE-08/102127/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 10447/2015 de 12/11/2015.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Juscelino Kubistschek.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Zezinho, nº 211 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.286/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108722/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nHospital Geral\r\n\r\nEstabelecimento encontra-se desativado no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2238828"
                    ],
                    "2238829": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 3113 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os processos de visto em plantas do estabelecimento, abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLinde Gases Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Professor Darcy Ribeiro, s/nº - KM 20, parte ASU- Morada da Colina - Resende - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0029-49\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102254/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 031545, no prazo estipulado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2238829"
                    ],
                    "2238830": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 3114 DE 14 DE PORTARIA DE 2020\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento, abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde de Miracema.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua José Monteiro de Barros, nº 500 - Miracema - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.285.484/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1490/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n05/04/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2238830"
                    ],
                    "2238831": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 3115 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bocácio, nº 471 - Galpão - Chácara Rio-Petrópolis - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\n33.247.743/0044-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100514/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir e Exportar Medicamentos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n007/2020\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bocácio, nº 471 - Galpão - Chácara Rio-Petrópolis - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\n33.247.743/0044-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100514/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir e Exportar Medicamentos sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n008/2020\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nHospital Estadual Santa Maria.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Rio Pequeno, nº 656 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\n42.498.717/0015-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.592/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n009/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMunicípio de São Gonçalo - Hospital Infantil Darcy Souza Vargas.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nPraça Estefânia de Carvalho, nº 26 / Parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0022-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.204/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n010/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina - Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro Costa Barros, nº 642 - Centro - Três Rios - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0025-53\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.801/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n011/2020\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nPlastlabor Indústria e Comércio de Equipamentos Hospitalar e Laboratório Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Boscoli, nº 51 - Maria da Graça - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.864.051/0004-38\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/112.569/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nReembalar, Fabricar, Embalar, Armazenar, Distribuir e Expedir Produtos para a Saúde. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n012/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSETRE - Serviço de Tratamento e Reabilitação Especializada Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Martins Torres, nº 98 - Santa Rosa - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.490.024/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.943/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde, Cosméticos e Saneantes. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n013/2020\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nFundação Educacional Serra dos Órgãos - Hospital das Clinicas de Teresópolis\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Delfim, nº 2211 - Vale do Paraíso - Teresópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.190.092/0003-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109707/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n014/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Luiz Palmier, nº 762 - Barreto - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0018-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/012.334/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde, Cosméticos e Saneantes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n015/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHumana Centro de Reprodução Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alberto de Campos, nº 175 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.883.061/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.924/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde e Saneantes. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n016/2020\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nAssociação Hospitalar Armando Vidal.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Faria Serra, nº 79 - Centro - São Fidelis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.634.918/0001-16\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/017.060/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais com Internação\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n017/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Luiz Palmier, nº 762 - Barreto - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0018-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/012.334/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n018/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida 28 de Setembro, nº 77 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.540.014/0017-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.017/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n019/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEsteriflex Indústria Comércio Serviços e Locação de Produtos Para Saúde Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cristóvão Sardinha, nº 773 - Lote 20 A - Quadra 36 - Bom Retiro - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n24.274.336/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3641/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilizar, Processar, Reprocessar e Transportar Produtos Hospitalares e Esterilizar e Processar Produtos para a Saúde. (produtos de indústria).\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n020/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2238831"
                    ],
                    "2238832": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 3116 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Blessing Análises Clínicas e Anatomia Patológica Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, nº 391 / parte - Centro - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.313.334/0001-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.990/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Pesquisa e Anatomia Patológica.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n021/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Médico Campos dos Goytacazes Ltda-Epp. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde de Itaboraí, nº 347 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.406.524/0004-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5935/2015.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Pesquisa e Anatomia Patológica Intra-hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n022/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2238832"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2239133": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 88/2020 - AUTORIZA a disposição da profissional, desta Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Lidiana Xavier da Silva, ID: 44612079, Enfermeira - Enfermagem Geral, a contar de 19/02/2020, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2239133"
                        ],
                        "2239200": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 089/2020 - NOMEIA LIZ GOMES DA SILVA LUTTERBACH, a contar de 10/02/2020, ao cargo em comissão de DIRETORA ADMINISTRATIVA, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2239200"
                        ],
                        "2239198": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 64/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... Liz Gomes da Silva Lutterbach, Farmacêutico - Farmácia, Id. Funcional 5003432-4, e Mariana Mendes Pacobahyba, Enfermeiro - Enfermagem Geral, Id. 4435443-6, a contar de 10/02/2020 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Mariana Mendes Pacobahyba, Enfermeiro - Enfermagem Geral, Id. 4435443-6, a contar de 10/02/2020...\r\n\r\nId: 2239198"
                        ],
                        "2239089": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101.132/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 84/2019, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das seguintes empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para o item 01, no valor de R$ 31.248,00 (trinta e um mil duzentos e quarenta e oito reais); NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 32.350.180/0001-28, para o item 02, no valor de R$ 94.944,00 (noventa e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais); CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 32.441.650/0001-69, para o item 07, no valor de R$ 34.711,12 (trinta e quatro mil setecentos e onze reais e doze centavos), valor total global dos itens 01, 02 e 07 é de R$ 160.903,12 (cento e sessenta mil novecentos e três reais e doze centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 03, 04 e 06.\r\n\r\nRestando DESERTO o item 05.\r\n\r\nId: 2239089"
                        ],
                        "2239088": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/227/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 72/2019, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das seguintes empresas: CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 32.441.650/0001-69, para o item 01, no valor de R$ 25.792,96 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 44.734.671/0001-51, para o item 02, no valor de R$ 45.230,90 (quarenta e cinco mil duzentos e trinta reais e noventa centavos); MR MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 31.123.992/0001-78, para o item 03, no valor de R$ 150.752,15 (cento e cinquenta mil setecentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), para o item 05; no valor de R$ 45.969,14 (quarenta e cinco mil novecentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos); valor total dos itens 03 e 05 é de R$ 196.721,29 (cento e noventa e seis mil setecentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos); UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A., inscrita no CNPJ sob o número 60.665.981/0009-75, para o item 06, no valor de R$ 57.537,84 (cin quenta e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para o item 07, no valor de R$ 137.111,94 (cento e trinta e sete mil cento e onze reais e noventa e quatro centavos), valor total dos itens 06 e 07 é de R$ 194.649,78 (cento e noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos); valor total global dos itens 01, 02, 03, 05, 06 e 07 é de R$ 462.394,93 (quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nRestando DESERTO o item 04.\r\n\r\nId: 2239088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2238960": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5834 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/010/4931/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PAULO II, criado e denominado pelo Decreto nº 3.885, de 16 de janeiro de 1981, publicado no Diário Oficial de 19 de janeiro de 1981, alteração de Denominação de Escola Estadual para Colégio Estadual pelo Decreto nº 6.015, de 10 de setembro de 1982, publicado do Diário Oficial de 13 de setembro de 1982, situado à Rua Joaquim Cardoso da Cruz, s/nº, Praia do Saco, no Município de Mangaratiba, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5835 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/11.400.759/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CIEP 129 JOSÉ MARIA NANCI, criado pelo Decreto nº 9.045, de 07 de julho de 1986, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 1986, retificado no Diário Oficial de 13 de outubro de 1986, denominado pelo Decreto nº 17.279, de 07 de fevereiro de 1992, publicado do Diário Oficial de 10 de fevereiro de 1992, republicado no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 1992, situado à Avenida Flávio Vasconcelos, s/nº, Venda das Pedras, no Município de Itaboraí, a implantar o Ensino Médio (regular) e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2001, para o Ensino Médio (regular), revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2238960"
                    ],
                    "2238843": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nRICARDO PEREIRA LINHARES, mat. nº 921.053-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 5697735-3. Proc. n° E-08/014/541/2019.\r\n\r\nLUZIA SANTOS RODRIGUES, mat. nº 3.055.130-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 50239325/1. Proc. n° E-08/014/20/2020.\r\n\r\nAPOSENTA integralmente os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nJOSE HERMINIO FILHO, mat. nº 937.123-8, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 43201180/6. Proc. n° E-08/014/01/2020.\r\n\r\nAMAURI AUGUSTO DE ANDRADE BAPTISTA, mat. nº 5.003.276-2, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33350752/1. Proc. n° E-08/014/17/2020.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA PINTO, mat. n° 3.034.794-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 5677009/6. Proc. n° E-08/014/540/2019.\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA BORGES PADILHA, mat. n° 3.056.569-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 43791271/2. Proc. n° E-08/014/10/2020.\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA BORGES PADILHA, mat. n° 960.247-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 43791271/1. Proc. n° E-08/014/11/2020.\r\n\r\nBARBARA ANTUNINA MARINHO SANTOS, mat. n° 920.292-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42037093/1. Proc. n° E-08/014/14/2020.\r\n\r\nAPOSENTA proporcionalmente os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nJUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, mat. n° 833.528-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 32566166/1. Proc. n° E-08/014/5/2020.\r\n\r\nJOSELIA ROSA DA SILVA, mat. n° 76.496-9, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 5387817/1. Proc. n° E-08/014/9/2020.\r\n\r\nALESSANDRA DE ALMEIDA DA SILVA, mat. n° 5.024.961-4, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 33921067/1. Proc. n° E-08/014/19/2020.\r\n\r\nVIRGINIA MARIA DOS SANTOS WANDERLEY, mat. n° 832.220-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 37321145/1. Proc. n° E-08/014/21/2020.\r\n\r\nId: 2238843"
                    ],
                    "2238931": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nROSANGELA FERNANDES DA SILVA, mat. nº 806.232-5, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34878963/1. Proc. nº E-03/013/3625/2017.\r\n\r\nELIANA FERREIRA NUNES TAVARES, mat. nº 234.754-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 38326949/1. Proc. nº E-03/006/3497/2019.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PONTES DE OLIVEIRA, mat. nº 250.601-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 34825851/1. Proc. nº E-03/014/2525/2017.\r\n\r\nSILVANA FERREIRA LOPES, mat. nº 825.689-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33460540/2. Proc. nº E-03/039/51/2019.\r\n\r\nLEDA MARIA CIDONIO, mat. nº 917.460-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42735351/1. Proc. nº E-03/008/2476/2019.\r\n\r\nVALBER DA SILVA FRUTUOSO, mat. nº 282.038-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39737020/1. Proc. nº E-03/035/2437/2019.\r\n\r\nMARTA HELENA MANHÃES DIAS, mat. nº 804.866-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37576453/1. Proc. nº E-03/004/3063/A/2018.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RAMOS DA SILVA, mat. nº 808.523-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35425180/1. Proc. nº E-03/008/103185/2018.\r\n\r\nMONICA FERREIRA RODRIGUES DIAS, mat. nº 808.179-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35687436/1. Proc. nº E-03/015/917/2019.\r\n\r\nFATIMA RODRIGUES DA SILVA, mat. nº 251.149-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40735630/1. Proc. nº E-03/035/1375/2019.\r\n\r\nMARLENE MENDES DE CASTRO SANTOS, mat. nº 815.149-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40179311/1. Proc. nº E-03/013/1884/2019.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES KRONEMBERGER MARTINS, mat. nº 815.338-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39462684/1. Proc. nº E-03/016/102491/2018.\r\n\r\nMIRIAN APARECIDA GOULART ALBERONI BUTERS, mat. nº 815.081-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33705810/1. Proc. nº E-03/040/24/2020.\r\n\r\nKELLI CRISTINA VAZ KIRSTEN, mat. nº 290.286-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40019055/1. Proc. nº E-03/033/2088/2019.\r\n\r\nDILENE LAUREANO FRANCA, mat. nº 806.015-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39578046/1. Proc. nº E-03/016/103525/2018.\r\n\r\nSANDRA HOTTZ BACHINI LOPES, mat. nº 291.930-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38453053/2. Proc. nº E-03/043/19/2020.\r\n\r\nSANDRA HOTTZ BACHINI LOPES, mat. nº 280.776-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38453053/1. Proc. nº E-03/043/18/2020.\r\n\r\nSILVIA DE FARIAS SANTOS RIBEIRO, mat. nº 281.408-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40496953/1. Proc. nº E-03/034/835/2019.\r\n\r\nROSA TAVARES MUZITANO, mat. nº 282.366-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40675262/1. Proc. nº E-03/016/3527/2017.\r\n\r\nId: 2238931"
                    ],
                    "2238974": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nATO DE 31/01/2020 - Fica retificada para § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º A, da Emenda Constitucional 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012 a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora SHIRLEI LUCIMAR DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 42723809/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/014/547/2019.\r\n\r\nATO DE 08/03/1999 - BERENICE TEIXEIRA RODRIGUES DOS SANTOS, mat. n° 183.137-9, ID. Funcional nº 6509371/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 25/25, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila de 23/01/2019, publicada no D.O. de 28/01/2019. Proc. nº E-01/602.292/1998.\r\n\r\nATO DE 23/06/2016 - CLEONICE LOPES DE MORAIS VIEIRA, mat. n° 841.597-8, ID. Funcional nº 40365379/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7449/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila de 29/11/2018, publicada no D.O. de 05/12/2018. Proc. nº E-08.006/461/2016.\r\n\r\nId: 2238974"
                    ],
                    "2238981": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\n*ATO DE 08/11/2012 - LUZIA PINTO DA SILVA BARBOSA RIBEIRINHO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, mat. nº 238.712-4, ID. Funcional nº 32947755/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6130/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 519,01 revogando o ato de 27/06/2014, publicado no D.O. de 01/07/2014. Proc. nº E-03/200.292/2002.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/02/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nATO DE 28/10/2019 - MARINALVA SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 928.6634...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 928.663-4...\r\n\r\nId: 2238981"
                    ],
                    "2238764": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2248/A/2018 - MAGDALA VERGETE, Servente I, ID. Funcional nº 3577713/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3727/2017 - ELIZABETH AZEREDO DE CARVALHO, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 37300741/1, a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/420/2019 - SUELI FERREIRA SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 37921371/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2291/2019 - ANGELA MARIA GOMES GUIMARÃES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33819831/1, a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/881/2019 - SELMA PETNIUNAS DA SILVA, Prof. Doc. II - 40 Horas, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34997237/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/542/2019 - MARIA APARECIDA MATIAS ARRUDA DA SILVA, Prof. Doc. I - 40 Horas, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36314374/1, a partir de 24/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/535/2019 - ROSA TAVARES MUZITANO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40675262/2, a partir de 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/606/2019 - ANGELA LUCIA DE SALES CONRADO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40082253/1, a partir de 25/10/2016.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100509/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 31/08/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 18/10/2018...\r\n\r\nId: 2238764"
                    ],
                    "2238833": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2569/2019 - MARCIA MARIA PEREIRA ITABORAHY, Prof. Doc. II - 40 Horas, C, ref. 7, ID. Funcional nº 39193276/1, a partir de 15/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/680/2019 - MONICA FALCÃO DE CARVALHO BERNARDES, Prof. Doc. II- 40 Horas, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36300845/1, a partir de 06/03/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/702/2019 - CLAUDIA MARCIA DE SOUZA CARVALHO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40426599/2, a partir de 19/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/674/2019 - MARIA LUCIA DOS SANTOS ALFREDO, Merendeira I, ID. Funcional nº 39577546/1, a partir de 25/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2692/2019 - ELIANE DA COSTA CARNEIRO, Servente I- 40 horas, ID. Funcional nº 34636811/1, a partir de 15/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2850/2017 - BERNADETE FERREIRA FERNANDES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32577419/2, a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4936/2018 - CRISTINA MARIA DOS ANJOS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40005879/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/01/2015.\r\n\r\nId: 2238833"
                    ],
                    "2238862": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/882/2016 - ROSEANE BASTOS RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 34681175/1. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para acompanhar cônjuge, pelo período de 21/01/2020 a 19/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/891/2019 - MARCIA DE SOUZA SILVA LENGRUBER LOBOSCO, ID. Funcional nº 50278169/1, Prof. Doc. I - 16H. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/938/2019 - EMILIANA ANGELA MAGALHÃES, ID. Funcional nº 50365517/1, Prof. Doc. I - 30H. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/1305/2019 - ANA GLEICE DE SOUZA RODRIGUES, ID. Funcional nº 43571344/1, Prof. Doc. I - 16H. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/1323/2019 - PRISCILLA REGINA PITANGUI AMIM, ID. Funcional nº 40619842/1, Prof. Doc. I - 16H. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2238862"
                    ],
                    "2238922": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/962/2019 - NEUZA SIQUEIRA DE SOUZA, mat. n° 5.012.643-2, ID. Funcional nº 35761989/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 9. REFIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 01/11/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se o despacho de 01/11/2019, publicado no D.O. de 04/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3491/2019 - REJANE TEIXEIRA DA SILVA, mat. n° 803.695-6, ID. Funcional nº 37285289/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 05/02/2020, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90, Adicional Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57, revogando-se o despacho de 05/02/2020, publicado no D.O. de 06/02/2020.\r\n\r\nId: 2238922"
                    ],
                    "2238977": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/547/2019 - SHIRLEI LUCIMAR DA SILVA SANTOS, mat. n° 919.491-1, ID. Funcional nº 42723809/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 04/02/2020, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 6 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.656,51 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 662,60.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.292/1998 - BERENICE TEIXEIRA RODRIGUES DOS SANTOS, mat. n° 183.137-9, ID. Funcional nº 6509371/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 25/25 dias, a contar de 08/12/1998, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 4 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 140,49 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 49,17, revogando-se o despacho de 23/01/2019, publicado no D.O. de 28/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08.006/461/2016 - CLEONICE LOPES DE MORAIS VIEIRA, mat. n° 841.597-8, ID. Funcional nº 40365379/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 7449/9125 dias, a contar de 27/06/2016, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.352,26 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 496,95, revogando-se o despacho de 29/11/2018, publicado no D.O. de 05/12/2018.\r\n\r\nId: 2238977"
                    ],
                    "2238757": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/104/2019 - LUCIANA MONTEIRO COSTA DO AMARAL, ID. Funcional nº 50325566/1, mat. n° 3.067.514-4, Prof. Doc. I. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do art. 11, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 22/03/2019, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nId: 2238757"
                    ],
                    "2238996": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/200.292/2002- LUZIA PINTO DA SILVA BARBOSA RIBEIRINHO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, mat. nº 238.712-4, ID. Funcional nº 32947755/1, no valor de R$ 519,01. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/11/2010, TORNANDO SEM EFEITO o despacho de 27/06/2014, publicado no D.O. de 01/07/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/02/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1536/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 928.6634...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 928.663-4\r\n\r\nId: 2238996"
                    ],
                    "2237719": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/3966/2014 - ROSI TANOCA ENNES DA ROCHA, mat. n° 806.048-5, ID Funcional nº 33606048/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/02/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/3375/2014 - VALÉRIA MANSUR DIAS RODRIGUES, mat. n° 237.862-8, ID Funcional nº 37075730/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/02/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/123/2015 - MARLI ORNELLAS CAETANO DA SILVA, mat. n° 291.913-2, ID Funcional nº 34710469/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 927,86.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/02/2015.\r\n\r\nDE 24.02.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/463/2014 - SANDRA BORGES DA SILVA, mat. n° 255.965-6, ID Funcional nº 40473376/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/02/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/4510/2014 - MARIA DA GLÓRIA MERLIM MORAES, mat. n° 107.880-7, ID Funcional nº 38288222/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/02/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/4181/2014 - MARIA CIBELE PEREIRA REIS, mat. n° 254.223-1, ID Funcional nº 40519759/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/02/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/202/2015 - MAGALI FERREIRA DOS SANTOS, mat. n° 255.156-2, ID Funcional nº 40030024/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/02/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/393/2015 - ELIZABETH DA SILVA OLIVEIRA GONÇALVES, mat. n° 805.271-4, ID Funcional nº 35493674/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 927,86.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/02/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/1868/2014 - EMILIA MARIA MOTTA DE AMORIM PELOUSEK, mat. n° 243.098-1, ID Funcional nº 39945219/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/02/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/2898/2013 - FRANCISCO ANTONIO RIGUETTE, mat. n° 186.614-4, ID Funcional nº 34657215/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/02/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/911/2015 - LIA MIRIAN DE FARIA CUNHA RIBEIRO, mat. n° 254.729-7, ID Funcional nº 37703919/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/02/2015.\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/711/2016 - NILCÉA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, mat. n° 293.638-3, ID Funcional nº 41212568/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/06/2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/745/2016 - MARIA LUIZA DE ANDRADE VIVAS, mat. n° 807.386-8, ID Funcional nº 39164365/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/06/2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/813.544/2011 - MARIA EMILIA PINHEIRO, mat. n° 291.469-5, ID Funcional nº 38062658/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/06/2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/1745/2016 - MARIA DE JESUS DE LIMA CORREIA NAVARRO, mat. n° 237.225-8, ID Funcional nº 38881365/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/06/2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/015/2922/2015 - MARIA ALICE ALVES, mat. n° 294.312-4, ID Funcional nº 40778967/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/06/2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/3736/2015 - MARCIA DA SILVA E FORSTER, mat. n° 293.951-0, ID Funcional nº 39145042/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/06/2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/2363/2015 - LUCIDALVA DA COSTA LIMA E FORTES, mat. n° 233.463-9, ID Funcional nº 35449756/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/06/2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/1689/2016 - IZABEL CRISTINA GREGÓRIO DA SILVA DA COSTA, mat. n° 293.127-7, ID Funcional nº 37418963/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/06/2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/10.800.772/2011 - FATIMA GOULART ALVES DA SILVA, mat. n° 5.017.770-8, ID Funcional nº 36488933/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 496,38.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/06/2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/2659/2015 - ELIZABETH REGINA MARQUES GONÇALVES DE ARAGÃO, mat. n° 247.252-0, ID Funcional nº 39155056/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/06/2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/014/2554/2014 - BENIGNA ALVES DA GAMA, mat. n° 1.206.770-8, ID Funcional nº 39515532/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/06/2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/373/2016 - ANGELA MARIA LACERDA, mat. n° 274.256-7, ID Funcional nº 38204681/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/06/2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/5132/2015 - ANA MARIA DA SILVA MARTINS FERNANDES, mat. n° 237.361-1, ID Funcional nº 36105813/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/06/2016.\r\n\r\nId: 2237719"
                    ],
                    "2238823": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/248/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 26/12/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 26/12/2017.\r\n\r\nId: 2238823"
                    ],
                    "2238773": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nDISPENSA CLAUDIA TERRA LANNES, Prof. Doc. II, ID 549629-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802311503, do C.E. Dez de Maio, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/040/003119/2019.\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA TERRA LANNES, Prof. Doc. I, ID 549629-2/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802311503, do C.E. Dez de Maio, Município de Itaperuna, da SEEDUC com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-03/040/003119/2019.\r\n\r\nId: 2238773"
                    ],
                    "2238770": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nATO DE 11/06/2013 - MARIA CHRISTINA RAMOS SILVA, ID. Funcional nº 3967145-3/1, fica esclarecido que no período de 14/06/2013 a 20/12/2019, a servidora fez jus a gratificação de Agente de Pessoal no percentual de 50% do DAS-6. Processo n° E-03/015/2288/2016.\r\n\r\nId: 2238770"
                    ],
                    "2238853": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/530/2020 - PEDRO HENRIQUE DE SOUZA TAVARES, ID Funcional nº 50258931/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/532/2020 - PEDRO HENRIQUE DE SOUZA TAVARES, ID Funcional nº 50258931/2, Prof. Doc. I, a partir de 24/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/285/2020 - LUCIANA DE MORAIS DUTRA, ID Funcional nº 42781647/2, Prof. Doc. I, a partir de 15/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/1462/2019 - JOSINEIA MENDES DA COSTA, ID Funcional nº 50174045/2, Prof. Doc. I, a partir de 05/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/529/2020 - VANIA DO CARMO, ID Funcional nº 50376608/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/1452/2019 - MOISES DE CARVALHO MARTINS, ID Funcional nº 37938240/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1163/2019 - LUIS FELIPE BEZERRA PEREIRA, ID Funcional nº 43494056/2, Prof. Doc. I, a partir de 22/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/2105/2019 - MARCIA COSTA DA SILVA, ID Funcional nº 36279226/2, Prof. Doc. I, a partir de 20/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/469/2020 - ALEXANDRE CRUZ DE ANDRADE, ID Funcional nº 42730376/3, Prof. Doc. I, a partir de 03/02/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/254/2018 - MICHAEL GEORGE COSTA CARNEIRO, ID Funcional nº 33514356/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/01/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2882/2014 - WILLIS SUDARIO DE LIMA NETO, ID Funcional nº 42530768/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/33/2020 - DILMA MELO DA SILVA, ID Funcional nº 43797245/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1878/2019 - FABIO CARNEIRO MENDONÇA DE LIMA, ID Funcional nº 43878563/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/131/2020 - JOSE ANGELO CARNEIRO, ID Funcional nº 41372565/7, Prof. Doc. I, a partir de 16/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1737/2019 - AGNALDO DE CARVALHO SANT ANNA, ID Funcional nº 34379851/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4448/2013 - ANDRE ROCHA CARNEIRO, ID Funcional nº 35249536/1, Prof. Doc. I, a partir de 15/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2875/2019 - LUDMILA NEVES HADDAD, ID Funcional nº 42756847/5, Prof. Doc. I, a partir de 10/01/2020. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2238853"
                    ],
                    "2239075": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5043/2018 - JOSÉ PEDRO DIAS, ID. Funcional nº 41975219/6, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 14/05/1985 a 12/03/1992, num total de 2.495 dias de efetivo exercício prestado a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/05/2019 - PAULINA RIBEIRO, ID. Funcional nº 34324879/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 13/07/1992 a 31/08/1993, num total de 413 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Ajudante de Cozinha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3446/2015 - WILZE DA COSTA CARVALHO, ID. Funcional nº 50072323/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 21/09/2015, publicado no D.O. de 23/09/2015, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 3.099 dias, da mat. nº 3.031.133-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3446/2015 - WILZE DA COSTA CARVALHO, ID. Funcional nº 50072323/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1979 a 14/07/1979, de 02/05/1984 a 29/08/1989, de 02/08/2001 a 15/02/2002, de 01/08/2002 a 01/03/2003, de 05/04/2004 a 21/02/2005, de 02/02/2006 a 25/07/2007 e de 10/09/2011 a 18/06/2012, num total de 3.638 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando os períodos de 02/01/1997 a 18/03/1997, por solicitação do servidor, de 19/06/2012 a 30/12/2012 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1251/2019 - IDALINA DA SILVA CLEMENTE, ID. Funcional nº 43808247/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1997 a 12/12/1997, de 21/08/2002 a 01/06/2003, de 02/06/2003 a 01/12/2003, de 09/02/2004 a 01/12/2004, de 14/02/2005 a 01/12/2005 e de 23/03/2009 a 23/03/2010, num total de 1.647 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando os períodos de 07/02/2003 a 01/06/2003, de 09/02/2004 a 09/02/2004, por estar concomitante com o INSS, de 24/03/2010 a 31/12/2012, e de 01/07/2013 a 30/11/2013, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5825/2018 - ELISA MURIEL SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 37557963/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/03/1995 a 31/01/1999, num total de 1.432 dias de efetivo exercício prestado ao Município de Valença, como Professor I, desprezando os períodos de 06/01/1986 a 30/09/1986, de 05/11/1986 a 30/06/1987, de 01/03/1988 a 01/03/1995 e de 01/02/1999 a 06/04/1999, por solicitação do servidor, de 01/07/1988 a 31/01/1999, por estar concomitante com o INSS, de 07/04/1999 a 02/04/2002, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/540/2019 - RAMONA CONCEIÇÃO VENÂNCIO LEMOS, ID. Funcional nº 34960066/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/10/1991 a 08/02/1998, num total de 2.323 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando os períodos de 18/03/1982 a 02/06/1982, de 01/09/1986 a 02/09/1988, de 02/04/1990 a 20/08/1990 e de 01/03/1991 a 19/12/1991, por solicitação do servidor, de 09/02/1998 a 22/04/1998, de 23/04/1998 a 10/04/2000, de 01/01/2007 a 31/01/2007, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2239075"
                    ],
                    "2238933": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000068/2020 - FABIANA REIS CORREA, ID Funcional nº 50192868/1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000188/2020 - ANNA BEATRIZ DOS SANTOS SALGADO, ID Funcional nº 50153900/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000063/2020 - FAUSTO AMARO DA SILVA ARAUJO, ID Funcional nº 43374158/2, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000078/2020 - DIEGO ZAVOLI ALVES, ID Funcional nº 42666864/4, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000261/2020 - LAIZA TEIXEIRA DELATORRE, ID Funcional nº 44144458/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000206/2020 - JANETE ARACI DO ESPIRITO SANTO, ID Funcional nº 42542936/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000204/2020 - DAVSON JOSE DA SILVA, ID Funcional nº 5706696/3, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000118/2020 - CARLA VALERIA DIONÍZIO DE SOUZA, ID Funcional nº 26395061/3, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000063/2020 - CARLA CRISTINA MARTINS DA CONCEIÇÃO VASCONCELLOS, ID Funcional nº 38265052/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000122/2020 - CARLOS FELIPE MENDES ALVES, ID Funcional nº 43903398/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000048/2020 - ROBERTA TEIXEIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 43503128/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000064/2020 - CAMILA DE FREITAS SILVA BORGEA, ID Funcional nº 50245236/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/12/2019.\r\n\r\nId: 2238933"
                    ],
                    "2238740": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002966/2019 - ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO, ID Funcional nº 35435186/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/08/1992 a 30/11/1992, num total de 122 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 03/09/1994 a 14/09/1994, por solicitação do servidor e de 15/09/1994 a 14/06/1995, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/003104/2019 - MONICA BOMILCAR ALBANO, ID Funcional nº 39742075/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1980 a 23/09/1982, 01/11/1982 a 30/11/1982, 01/01/1983 a 30/11/1983, 01/02/1984 a 31/03/1984, 01/05/1984 a 31/07/1984, 01/09/1984 a 31/10/1984, 05/11/1984 a 05/05/1986, 01/06/1986 a 10/05/1988, 11/05/1988 a 31/03/1989, 03/04/1989 a 02/03/1991, 01/04/1993 a 30/04/1993, 01/01/1994 a 31/01/1994, num total de 3856 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos 01/07/1994 a 01/07/1994, 28/07/1995 a 31/03/1998, 01/02/2003 a 31/05/2003, 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 31/05/2005, 01/02/2012 a 29/02/2012, por estar concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2238740"
                    ],
                    "2239063": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESEDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3771 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 07 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nRECREDENCIA o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ROBERTO BERNARDES BARROSO - IERBB/MPRJ, anteriormente denominado Instituto de Educação e Pesquisa - IEP/MPRJ, mantido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para a oferta de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização, em sua sede, localizada na Avenida Almirante Barroso nº 90, 4º e 5º andares, Castelo, no Município do Rio de Janeiro - RJ, em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 7 de 08/09/2011 e Deliberações CEE nºs 325/2012 e 328/2012, a partir da publicação deste Parecer no Diário Oficial. VOTO DO RELATOR: Considerando o Relatório de Visita da Comissão e a documentação acostada aos autos, onde se constata o atendimento à Deliberação CEE nº 328/2012, contendo Projetos Pedagógicos consistentes e Corpo Docente composto por juristas de grande notoriedade e experiência profissional relevante; Considerando, ainda, a reconhecida idoneidade da instituição como integrante do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, sou de PARECER FAVORÁVEL ao Recredenciamento do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso - IERBB/MPRJ, anteriormente denominado Instituto de Educação e Pesquisa - IEP/MPRJ, mantido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (IEP/MPRJ), pelo prazo de 05 (cinco) anos, para a oferta de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização em Gestão Pública (carga horária: 360 h/a de 60 minutos), Ordem Jurídica e Ministério Público (carga horária: 420 h/a de 60 minutos), Ciências Penais (carga horária: 376 h/a de 60 minutos), Direitos Humanos (carga horária: 360h/a de 60 minutos), Políticas Públicas e Tutela Coletiva (carga horária: 387 h/a de 60 minutos), O MP e as novas ferramentas do Direito contemporâneo (carga horária: 428 h/a de 60 minutos), Direito da Infância e da Juventude (carga horária: 363 h/a de 60 minutos), Inteligência Aplicada (carga horária: 360 h/a de 60 minutos), Crianças, Adolescentes e Famílias (carga horária: 383 h/a de 60 minutos), Direito Digital (carga horária: 408 h/a de 60 minutos), Direito Processual com ênfase em Mediação e Arbitragem (carga horária: 360 h/a de 60 minutos), em sua sede, localizada na Avenida Almirante Barroso nº 90, 4º e 5º andares, Castelo, no Município do Rio de Janeiro, RJ, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 328/2012. No que tange à sua atuação enquanto Escola de Governo, o Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso - IERBB/MPRJ, anteriormente denominado Instituto de Educação e Pesquisa - IEP/MPRJ, deverá manter suas atividades inteiramente segregadas e independentes daquelas mantidas pela FEMPERJ. Durante o prazo de credenciamento, a instituição poderá criar novos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, desde que atenda a legislação em vigor.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 19 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Reconsideração de Parecer do processo nº E-03/023/55/2019, autorizando o recredenciamento para oferta de Ensino Fundamental - Anos Finais e Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens Adultos, na metodologia à distância, da FUNDAÇÃO BRADESCO, localizada na Cidade de Deus, s/nº, bairro Vila Yara, Osasco, SP, mantenedora da pessoa jurídica denominada Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco, inscrita sob o CNPJ nº 60.701.521/0064-81, localizada à Rua Haddock Lobo nº 253, Tijuca, Rio de Janeiro, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante dos fatos acima elencados, DEFIRO o pedido de Reconsideração de Parecer do processo nº E-03/023/55/2019, autorizando o recredenciamento para oferta de Ensino Fundamental - Anos Finais e Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens Adultos, na metodologia à distância, pelo prazo de 03 (três) anos, com possibilidade de até 200 (duzentas) matrículas no Ensino Fundamental - Anos Finais e 200 (duzentas) matrículas no Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2239063"
                    ],
                    "2238827": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS-CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.502/2004 - ESMENIA MARCIA DE CARVALHO OLIVEIRA MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.284-2, período base de 17/01/2015 a 16/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.510.018/2004 - MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO BRANDÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 163.118-3, período base de 27/04/2013 a 26/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.131/1999 - RUY FRANCISCO, Servente, mat. nº 5.001.862-1, período base de 14/11/2013 a 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.118/2002 - REGINA TRINDADE SEVERIANO, Agente Administrativo, mat. nº 5.023.270-1, período base de 11/04/2014 a 10/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/102/2018 - VILMA BARBOSA BUXBAUM, Prof. Doc. I, mat. nº 839.629-3, período base de 21/12/2014 a 20/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1140/2013 - ROBERTA DE LIMA PORTELA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.514-1, período base de 14/08/2012 a 13/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2201/2016 - MIRELA DOS SANTOS MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.579-4, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3128/2016 - ROSA MARIA MEDEIROS NOBREGA DE PAIVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.471-9, período base de 11/12/2014 a 09/02/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000008/2020 - IVANA FIGUEIREDO MARCHI, Prof. Doc. I, mat. nº 926.062-1, período base de 06/02/2006 a 07/03/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000053/2020 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS GONÇALVES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.852-1, período base de 24/08/2012 a 23/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000085/2020 - SIMONE DE FÁTIMA MENDES PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 960.711-0, período base de 31/03/2010 a 30/03/2015. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000057/2020 - ELIANE CARDOSO NEVES GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 815.183-9, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, períodos base de 01/06/1994 a 15/06/1999, 16/06/1999 a 15/06/2004 e de 23/02/2011 a 23/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/380/2019 - LUCIENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 958.930-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2238827"
                    ],
                    "2238852": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 21/12/2017, publicado no D.O. de 17/01/2018, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/3630/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/3630/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID. Funcional nº 3593512/0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2238852"
                    ],
                    "2238919": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.923/2006 - ELOISA CARVALHO DE ANDRADE, Prof. Doc.I, mat. 837.026-4, período 10/07/2014 a 08/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/000224/2020 - ROBERSON GONÇALVES MATURANO, Prof. Doc. I, mat. 3.045.990-3, período 04/09/2013 a 02/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4416/2014 - TULIO GOMES DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 275.391-1, período 22/10/2014 a 20/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/957/2014 - JOSÉ RENATO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.237-2, períodos 02/06/1998 a 31/05/2003 e de 11/09/2008 a 23/09/2013. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1252/2020 - VERA LUCIA VILAS BOAS, Prof. Doc. I, mat. 844.556-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2238919"
                    ],
                    "2238707": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 22/01/2020\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 04/12/2019, publicado no D.O. de 14/01/2020, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/037/815/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/037/815/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor VIRGÍNIA NATAL NOGUEIRA, mat. nº 280.001-9, ID. Funcional nº 4064113-9, Prof. Doc. II.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 03/12/2019, publicado no D.O. de 27/12/2019, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/029/1017/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/029/1017/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 03/12/2019, publicado no D.O. de 27/12/2019, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/029/1031/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/029/1031/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/035/552/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/035/553/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/100665/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, mat. nº 835.136-3, ID. Funcional nº 1981845-9, Agente Administrativo.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/041/232/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SIDINEA DA SILVEIRA SOUZA MATOS, Prof. Doc. II, mat. nº 188.895-7, ID. Funcional nº 3445235-4.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº 03/041/1901/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CÍNTIA RIBEIRO BARRETO, Assistente Executivo, mat. nº 3.048.848-9, ID. Funcional nº 5018558-6, SANDRA RIBEIRO DE ARÁUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.122-7, ID. Funcional nº 3786877-2, e ALCINEIA PONTES DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.001.645-0, ID. Funcional nº 3394655-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2238707"
                    ],
                    "2238724": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/006611/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1619, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2238724"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2238712": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA \r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 04 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Avaliação e Verificação de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. A Comissão será responsável pela verificação de todos os processos de aquisição, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Para compor a Comissão, a que se refere o artigo 1º, ficam designadas as servidoras Cintia Maria Achiles Simas, ID 4350391-8, Priscila Ramalho do Valle Gonçalves, ID 5000320-8 e Suellen da Silva Bueno Wanderley, ID 5073651-5.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado como suplente o servidor Demerval Teodoro Junior, ID 4388396-6.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2238712"
                        ],
                        "2238734": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2019\r\n\r\n*CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROSTÁTICOS, celebrado entre a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Empresa Vicma Comércio de Equipamento para Escritório Ltdª. estabelecendo o acréscimo contratual de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cobertura de cópias extras, com fundamento no art. 65, I, b, da Lei nº 8666/1993 e no Processo nº E-26/003.000213/2015, ficando o valor total do 4º Termo Aditivo ao Contrato em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.07.2019.\r\n\r\nId: 2238734"
                        ],
                        "2238730": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5393/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 003/2019, que tem por objeto contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, obras de reforma na ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, situado na Rua Vinte de Abril - Centro- Rio de Janeiro - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, conforme Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilhas Orçamentárias (Anexo V.1 e V.2) do Edital Convocatório, com base na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar n° 123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, e do Decreto Estadual nº 42.091, de 27/10/2009, c/c o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto Edital Convocatório e ADJUDICO o objeto à Empresa GB Consultoria e Serviços, CNPJ nº 17.298.685/0001-05, pelo valor total de R$ 250.290,85 (duzentos e cinquenta mil duzentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5796/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preço nº 004/2019, que tem por objeto contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, obras de reforma no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - ISERJ/FAETEC, situado na Rua Mariz e Barros, nº 273- Praça da Bandeira- Rio de Janeiro - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, conforme Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilhas Orçamentárias (Anexo V.1 e V.2) do Edital Convocatório, com base na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, e do Decreto Estadual nº 42.091, de 27/10/2009, c/c o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto Edital Convocatório e ADJUDICO o objeto à Empresa LA GRECA FERREIRA CONSTRUTORA EIRELLI, CNPJ nº 36.100.907/0001-70, pelo valor total de R$ 674.700,64 (seiscentos e setenta e quatro mil setecentos reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5316/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 006/2019, que tem por objeto a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obras de reformas no CAMPUS BARRETO, situado na Rua Guimarães Júnior, nº 182 - Niterói - RJ, especificados e quantificados na forma da Proposta Detalhe (Anexo I), Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilha Orçamentária (Anexo V), e do instrumento convocatório, com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto Edital Convocatório e ADJUDICO o objeto à Empresa GRANRIO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 03.611.715/0001-79, pelo valor total de R$ 654.691,08 (seiscentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5664/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preço nº 007/2019, que tem por objeto contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, obras de reforma de acessibilidade na FAETEC - CAMPUS SANTA CRUZ, situado no Largo do Bodegão, nº 46, Santa Cruz - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, conforme Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilhas Orçamentárias (Anexo V.1 e V.2) do Edital Convocatório, com base na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar n° 123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, e do Decreto Estadual nº 42.091, de 27/10/2009, c/c o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto Edital Convocatório e ADJUDICO o objeto à Empresa GRANRIO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 03.611.715/0001-79, pelo valor total de R$ 1.334.205,81 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil duzentos e cinco reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5666/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preço Nº 008/2019, que tem por objeto contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, obras de reforma da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, situado na Rua General Canabarro, nº 291 - Maracanã- Rio de Janeiro- RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, conforme Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilhas Orçamentárias (Anexo V.1 e V.2) do Edital Convocatório, com base na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, e do Decreto Estadual nº 42.091, de 27/10/2009, c/c o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto Edital Convocatório e ADJUDICO o objeto à Empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS, CNPJ nº 17.298.685/0001-05, pelo valor total de R$ 475.173,73 (quatrocentos e setenta e cinco mil cento e setenta e três reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6268/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preço nº 010/2019, que tem por objeto contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, obras de reforma na CASA DOS RESIDENTES NO CAMPUS QUINTINO, situado na Rua Clarimundo de Melo, nº 847- Quintino Bocaiúva - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, conforme Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilhas Orçamentárias (Anexo V.1 e V.2) do Edital Convocatório, com base na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, e do Decreto Estadual nº 42.091, de 27/10/2009, c/c o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto Edital Convocatório e ADJUDICO o objeto à Empresa GRANRIO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 03.611.715/0001-79, pelo valor total de R$ 250.472,72 (duzentos e cinquenta mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4846/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2019, cujo objeto é a aquisição de formulário em papel moeda para expedição de Certificados de Educação Profissional de Formação Inicial e Continuada - FIC, bem como com os Convênios e Parcerias com a FAETEC, e deverão ser confeccionados de acordo com os modelos e especificações adequadas às necessidades da Rede FAETEC, conforme descrições detalhadas no Termo de Referência (Anexo III) e na Proposta Detalhe (Anexo I), pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/ 2011 e ADJUDICO o objeto à Empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA., CNPJ Nº 61.418.141/0001-13, pelo valor total de R$ 84.990,00 (oitenta e quatro mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5795/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2019, do tipo menor preço global por lote único, cujo objeto é a aquisição de extintores de combate à Incêndio, novos e sem uso, fabricado de acordo com as Normas Técnicas (NBR 11721, NBR 9443, NBR 9444, NBR 12992, NBR 11716 E NBR 11715) em vigor (ABNT / INMETRO), para atendimento das Unidades da Rede FAETEC, conforme descrições detalhadas no Termo de Referência (Anexo III) e na Proposta Detalhe (Anexo I), pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/ 2011 e ADJUDICO o objeto à Empresa WC EXTINTORES LTDA., CNPJ Nº 09.157.638/0001-05, pelo valor total de R$ 93.499,00 (noventa e três mil quatrocentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 2238730"
                        ],
                        "2238925": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 221/2020 - DISPENSA JANETE GLACY RIBEIRO ABREU, matr. nº 30.983-1, ID nº 25612042, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Gerenciamento de Cursos - SERGEC, símbolo FG-01, código 1292, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 222/2020 - EXONERA ARIDELSON NUNES DE OLIVEIRA, matr. nº 7.096-1, ID.: 25625845, Técnico Universitário Superior / Treinamento, do Cargo em Comissão de Coordenadoria de Gestão e Oportunidades - COGEO, símbolo CC-09, código 1237, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 223/2020 - DISPENSA SANDRA VALERIA TORQUATO MOUTA, matr. nº 33.213-0, ID nº 25622765, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1286, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 224/2020 - DISPENSA MARIANA BETTENCOURT LEÇA CAMPOS, matr. nº 37.236-7, ID nº 44599188, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio a Programas de Extensão - SEAPE / COCURSO, símbolo FG-03, código 1295, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 225/2020 - DESIGNA DANIELE SALLES PEREIRA TOUZA, matr. nº 36.155-0, ID.: 44286031, Técnico Universitário Superior / Pedagogo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1098, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 226/2020 - NOMEIA JANETE GLACY RIBEIRO ABREU, matr. nº 30.983-1, ID nº 25612042, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Coordenadoria de Gestão e Oportunidades - COGEO, símbolo CC-09, código 1237, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 227/2020 - DESIGNA ALEXANDRE SANT'ANNA LEANDRO DOS SANTOS, matr. nº 36.210-3, ID.: 44285191, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1286, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 228/2020 - DESIGNA MARIANA BETTENCOURT LEÇA CAMPOS, matr. nº 37.236-7, ID.: 44599188, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Gerenciamento de Cursos - SERGEC, símbolo FG-01, código 1292, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 229/2020 - DESIGNA SANDRA VALERIA TORQUATO MOUTA, matr. nº 33.213-0, ID.: 25622765, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio a Programas de Extensão - SEAPE / COCURSO, símbolo FG-03, código 1295, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 269/2020 - DESIGNA CLAUDIA GONÇALVES DE LIMA, para compor a Comissão Permanente de Extensão e Cultura - CPEC, a contar de 06/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 270/2020 - DESIGNA NADIA PIMENTA LIMA, para compor a Comissão Permanente de Extensão e Cultura - CPEC, a contar de 06/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 271/2020 - DESIGNA MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO, para compor a Comissão Permanente de Estratégia, Normas e Desenvolvimento - CPEND, a contar de 06/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 272/2020 - DESIGNA LINCOLN TAVARES SILVA, para compor a Comissão Permanente de Estratégia, Normas e Desenvolvimento - CPEND, a contar de 06/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 273/2020 - DESIGNA JORGE JOSÉ DE CARVALHO, para compor a Comissão Permanente de Graduação - CPG, a contar de 06/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 274/2020 - DESIGNA DIRCE ELEONORA NIGRO SOLIS, para compor a Comissão Permanente de Graduação - CPG, a contar de 06/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 275/2020 - DESIGNA BRUNO REGO DEUSDARÁ RODRIGUES, para compor a Comissão Permanente de Graduação - CPG, a contar de 06/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 276/2020 - DESIGNA, NADIA PIMENTA LIMA, para compor a Comissão Permanente de Graduação - CPG, a contar de 06/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 277/2020 - DESIGNA DANIEL DE MORAES TELLES, para compor a Comissão Permanente de Pesquisa e Pós-Graduação - CPPPG, a contar de 06/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 278/2020 - DESIGNA REGINA RODRIGUES LISBOA MENDES, para compor a Comissão Permanente de Pesquisa e Pós-Graduação - CPPPG, a contar de 06/02/2020. \r\n\r\nId: 2238925"
                        ],
                        "2238928": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/4688/2018 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de CLAUDIA REGINA NETO PEREIRA, TUS Médico, matr. nº 34.822-7, ID.: 24447722, para continuar exercendo suas atividades na Fundação Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2020, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/2932/1998 - ACOLHO, por inteiro, o Visto elaborado pela Procuradora Geral da UERJ, em exercício, e AUTORIZO a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a presente questão em razão da tríplice acumulação de cargos públicos de SADY CASTOR SOBRINHO, matr. nº 4929-6.\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/9986/2006 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de CRISTINA MARIA GIORDANO DIAS, TU / Auxiliar de Laboratório, matr. nº 31.719-8, ID.: 2552682-0, para continuar exercendo suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2020, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2238928"
                        ],
                        "2235561": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 064/2020 - APOSENTA CLAUDIA MARCIA DIAS RIBEIRO, matr. nº 7.346-0, ID Funcional 25529129, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2235561"
                        ],
                        "2238927": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6322/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 03/04/2018, de FLÁVIO DA SILVA GOMES, matr. nº 05.385-0, ID.: 25613146, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6330/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 21/09/2019, de LEA CANDIDO DE SOUZA SANTOS, matr. nº 32.604-1, ID.: 2573057-6, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6652/2019 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARCELLE MARTINS DE MORAIS SANCHES, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 39.979-0 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 224096 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2238927"
                        ],
                        "2238929": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/007/7578/2019...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/007/9330/2019...\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/007/102097/2019...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/007/102097/2018...\r\n\r\nId: 2238929"
                        ],
                        "2238924": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2020 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos relatados no Proc. nº E-26/007/541/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, a Comissão integrada pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARIA CRISTINA HENNING SAMPAIO - matr. nº 33.103-3;\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA SIMÕES - matr. nº 31.064-9;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA - matr. nº 36.354-9.\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2020 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos relatados no Proc. nº E-26/007/14011/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, a Comissão integrada pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARIA CRISTINA HENNING SAMPAIO - matr. nº 33.103-3;\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA SIMÕES - matr. nº 31.064-9;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA - matr. nº 36.354-9.\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2020 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos relatados no Proc. nº E-26/007/1249/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, a Comissão integrada pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARIA CRISTINA HENNING SAMPAIO - matr. nº 33.103-3;\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA SIMÕES - matr. nº 31.064-9;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA - matr. nº 36.354-9.\r\n\r\nId: 2238924"
                        ],
                        "2237079": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 091/2020 - APOSENTA AUREANICE DE MELLO CORREA, matr. nº 32.175-2, ID Funcional 25491660, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2237079"
                        ],
                        "2238856": [
                            "I - Ato",
                            "HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 016/HUPE/20 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/340/2020.\r\n\r\nEMILIA AFONSO DE MAGALHÃES HAZAN - matrícula nº 37.251-6\r\n\r\nLENON LUIZ BARROS DO NASCIMENTO - matrícula nº 38.242-4\r\n\r\nJULIANA BERNARDO CASTELHANO - matrícula nº 34.154-5\r\n\r\nId: 2238856"
                        ],
                        "2239018": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/018/63/2020 - RATIFICO a despesa, no valor de R$ 618.075,07 (seiscentos e dezoito mil setenta e cinco reais e sete centavos), em favor da empresa NOVA ERA NE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, referente às despesas com contratação emergencial de prestação de serviços de Portaria, conservação predial e limpeza por um período de 180 (cento e oitenta) dias, com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2239018"
                        ],
                        "2239086": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/10.243/1998 - William Martins Santa Anna, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 2817287-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao quinquênio apurado no período base de 17/05/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nId: 2239086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2238850": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 100001/000108/2020 - RECONHEÇO DÍVIDA, de exercício anterior (2019), apurado no relatório da folha de pagamento de janeiro/2020, no valor de R$ 2.981,38 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), de acordo com a Resolução SEPLAG 110/2008 e Decreto 46.898/2020, D.O. de 08/01/2020, republicado no D.O. de 10/01/2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do corrente exercício.\r\n\r\nId: 2238850"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2238735": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/0342/2020 - Com base no parecer da área técnica (2821804) AUTORIZO a atualização do quadro de horários da linha 421I Geneciano - Pavuna “SA” “SA”, autorizada à empresa Auto Viação Vera Cruz LTDA. (RJ-112) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais: \r\n\r\nPartidas de Geneciano:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 0h20 às 3h10, de 85 em 85 minutos;\r\n\r\nDe 3h10 às 4h55, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 5h às 8h, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 10h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 15h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 18h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 19h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 19h40 às 22h10, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 22h10 às 23h20, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 0h30 às 3h10, de 80 em 80 minutos;\r\n\r\nDe 3h10 às 4h58, de 18 em 18 minutos;\r\n\r\nDe 5h20 às 9h50, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 9h50 às 15h30, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h30 às 17h30, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 17h30 às 20h26, de 16 em 16 minutos;\r\n\r\nDe 20h40 às 22h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 22h às 23h15, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 4h50 às 5h30, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 5h30 às 7h30, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 7h30 às 11h11, de 17 em 17 minutos;\r\n\r\nDe 11h11 às 11h30, de 19 em 19 minutos;\r\n\r\nDe 11h30 às 13h10, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 13h10 às 15h40, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 15h40 às 16h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 19h41, de 17 em 17 minutos;\r\n\r\nDe 19h41 às 20h, de 19 em 19 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 22h às 22h50, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 22h50 às 23h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas da Pavuna:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 1h05 às 3h55, de 85 em 85 minutos;\r\n\r\nDe 3h55 às 4h45, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDe 4h45 às 5h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 5h às 5h18, de 18 em 18 minutos;\r\n\r\nDe 5h35 às 6h20, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 6h20 às 7h56, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 8h30, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 8h30 às 13h30, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 13h35 às 20h20, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 20h50 às 23h10, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 23h10 às 23h35, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 23h35 às 0h05, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 0h05 às 0h40, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 1h20 às 4h, de 80 em 80 minutos;\r\n\r\nDe 4h às 4h50, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDe 4h50 às 5h50, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 5h50 às 8h05, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 8h25 às 8h50, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 8h50 às 11h20, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 11h20 às 17h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 17h às 21h45, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 21h45 às 22h05, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 22h05 às 22h50, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 22h55 às 23h15, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 23h15 às 23h30, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 23h40 às 0h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 6h05 às 7h05, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 7h05 às 8h20, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 8h20 às 8h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 8h40 às 8h55, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 8h55 às 12h36, de 17 em 17 minutos;\r\n\r\nDe 12h36 às 12h55, de 19 em 19 minutos;\r\n\r\nDe 12h55 às 14h35, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 14h35 às 17h05, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 17h05 às 17h25, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 17h25 às 20h49, de 17 em 17 minutos;\r\n\r\nDe 20h49 às 21h05, de 16 em 16 minutos;\r\n\r\nDe 21h05 às 21h20, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 21h20 às 0h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 0h às 0h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 16 (dezesseis) ônibus urbanos.\r\n\r\nId: 2238735"
                        ],
                        "2238968": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/17110/2019 - Com base no parecer da área técnica desta Autarquia, às fls. 119, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha Barra Mansa - Rio de Janeiro (via Universidade Rural/Volta Redonda) “A”, operada pela empresa Viação Cidade do Aço LTDA (RJ-174), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Barra Mansa:\r\n\r\nSegunda à Sábado: às 5h30\r\n\r\nDomingos: Às 16h40.\r\n\r\nPartidas de Rio de Janeiro:\r\n\r\nSegunda à Sábado: às 17h40.\r\n\r\nFrota mínima: 02 (dois) ônibus rodoviários.\r\n\r\nId: 2238968"
                        ],
                        "2238704": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO REALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: Jairo Vinícius de Figueiredo- Nº E-10/005/2981/2019- AI D 716723; Empresa Viação União Ltda.- Nº E-10/005/10252/2019- AI D 725636; Rápido Macaense Ltda.- Nº E-10/005/19275/2019- AI D 697188.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Empresa Viação Ponte Coberta Ltda.- Nº E-10/005/103975/2018- AI D 729006- Nº E-10/005/103976/2018- AI D 729007; Viação Teresópolis e Turismo- Nº E-10/005/6016/2019- AI D 742407; Top de Linha Transporte Locações e Serviços Ltda.- Nº E-10/005/7586/2019- AI D 686904; Expresso Real Rio Ltda. M.E - Nº E-10/005/7771/2019- AI D 687313; Empresa União Transportes de Luxo S.A. - ÚTUIL- Nº E-10/005/7935/2019- AI D 739207; Colitur Transportes Rodoviários Ltda.- Nº E-10/005/9106/2019- AI D 735299; Empresa Brasil Transporte e Turismo Ltda.- Nº E-10/005/9143/2019- AI D 733848- Nº E-10/005/9225/2019- AI D 742244- Nº E-10/005/18985/2019- AI D 742304; Empresa de Transportes Flores Ltda.- Nº E-10/005/10205/2019- AI D 735364- Nº E-10/005/18900/2019- AI D 744427- Nº E-10/005/18901/2019- AI D 744428- Nº E-10/005/18902/2019- AI D 744429- Nº E-10/005/18903/2019- AI D 744430; Viação União Ltda.- Nº E-10/005/18987/2019- AI D 689916- Nº E-10/005/19387/2019- AI D 731349- Nº E-10/005/19383/2019- AI D 731350- Nº E-10/005/19452/2019- AI D 745219; Empresa Unirio Transportes Ltda.- Nº E-10/005/10292/2019- AI D 735390- Nº E-10/005/19390/2019- AI D 708495; Diretriz Locações e Transportes Ltda.- Nº E-10/005/10913/2019- AI D 670418; Auto Viação Vera Cruz S.A. - Nº E-10/005/14332/2019- AI D 744409- Nº E-10/005/18946/2019- AI D 744426; TB Transportes Blanco Ltda.- Nº E-10/005/18935/2019- AI D 735194- Nº E-10/005/18945/2019- AI D 735190- Nº E-10/005/19391/2019- AI D 708494- Nº E-10/005/19394/2019- AI D 679500; Viação Mauá S.A.- Nº E-10/005/18942/2019- AI D 741132- Nº E-10/005/19388/2019- AI D 741143; Auto Viação ABC S.A.- Nº E-10/005/18951/2019- AI D 741131; Viação Vila Rica Ltda.- Nº E-10/005/18968/2019- AI D 735476- Nº E-10/005/18970/2019- AI D 735475; Viação São Pedro d'Aldeia Ltda.- Nº E-10/005/18973/2019- AI D 735478; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. - Nº E-10/005/18978/2019- AI D 735474- Nº E-10/005/18980/2019- AI D 735472; Viação Galo Branco S.A.- Nº E-10/005/19127/2019- AI D 741139- Nº E-10/005/19379/2019- AI D 741129- Nº E-10/005/19380/2019- AI D 741138; Auto Viação 1001 LTDA.- Nº E-10/005/19280/2019- AI D 735185- Nº E-10/005/19285/2019- AI D 687355- Nº E-10/005/19279/2019- AI D 733888- Nº E-10/005/19286/2019- AI D 721820- Nº E-10/005/19287/2019- AI D 739010- Nº E-10/005/19289/2019- AI D 721819- Nº E-10/005/19290/2019- AI D 742303; Transportadora Tinguá Ltda.- Nº E-10/005/19384/2019- AI D 679508- Nº E-10/005/19445/2019- AI D 679499; Expresso Recreio Transporte de Passageiros Ltda.- Nº E-10/005/19389/2019- AI D 736905- Nº E-10/005/19392/2019- AI D 705768; J.C. Guimarães Transportes Coletivos Ltda.- Nº E-10/005/19453/2019- AI D 745214; Viação Santa Luzia Ltda.- Nº E-10/005/19454/2019- AI D 745217; Fernando José dos Santos Magalhães- Nº E-10/005/15768/2019- AI D 735434; Maxwell Azevedo de Castro- Nº E-10/005/15769/2019- AI D 735436; Gilberto Marino Guimarães- Nº E-10/005/15771/2019- AI D 735432; José Isaac de Araújo- Nº E-10/005/15776/2019- AI D 735430; Jefferson Novaes Lourenço- Nº E-10/005/15777/2019- AI D 735431; Jorge Monteznº E- Nº E-10/005/16590/2019- AI D 717841; Cleverson Pereira da Silva- Nº E-10/005/16645/2019- AI D 717839; Jorge Luiz de Oliveira Theodoro- Nº E-10/005/16778/2019- AI D 743220; Claudio Roberto Figueiredo de Oliveira- Nº E-10/005/17130/2019- AI D 717837- Nº E-10/005/17430/2019- AI D 735449; Marcos de Freiras Fernandes- Nº E-10/005/17434/2019- AI D 717850; Fabrício Tomaz Filgueiras- Nº E-10/005/17442/2019- AI D 717845; Ana Claudia Filipe dos Santos Filgueiras- Nº E-10/005/18508/2019- AI D 743231- Nº E-10/005/18510/2019- AI D 743225; Anderson Luiz Rezende dos Santos- Nº E-10/005/18790/2019- AI D 674429; Alberto Fontes da Cruz- Nº E-10/005/18881/2019- AI D 730884; José Eduardo de Farias Santos- Nº E-10/005/19196/2019- AI D 692876; Ezequiel Constantino da Silva- Nº E-10/005/19204/2019- AI D 730883; Paulo Sérgio Fortunato do Couto- Nº E-10/005/19242/2019- AI D 692872; Célio de Medeiros Silva- Nº E-10/005/19345/2019- AI D 678085; Jorge Alves Luzes- Nº E-10/005/19346/2019- AI D 692881; Paulo Ribeiro da Silva- Nº E-10/005/19348/2019- AI D 717861.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS PELA INTEMPESTIVIDADE: Maria Cristina de Souza Roncati- Nº E-10/005/19352/2019- AI D 725667. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 5ª reunião da CPJR. \r\n\r\nId: 2238704"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2239076": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/PSAM Nº 62\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, e o SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/19, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Sistema de Saneamento do Coletor Tronco Faria Timbó\r\n\r\nSistema de Saneamento de Alcântara\r\n\r\nServiços de Gerenciamento\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº - E-07/000.592/2010 e PROCESSOS PSAM NºS - E-17/001/238/2012, E-07/000.615/2012, E-07/000.013/2012 e SEI -07/0028/000014/2020\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 18/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - \r\n\r\nFECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - \r\n\r\nFECAM\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de \r\n\r\nGuanabara-PSAM.\r\n\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía \r\n\r\nde Guanabara-PSAM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17. 512. 0437. 5709 - Saneamento Amb Munic Entorno Baia de Guanabara-PSAM\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 219.854,09\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 2.232.000,00\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 2.207.677,05\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo da\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/PSAM Nº 63\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais e o SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/19, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras do Coletor Tronco Cidade Nova. \r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000/592/2010 - PROCESSOS PSAM NºS E-07/000.600/2012 e PROCESSO PSAM SEI-070028/000014/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 18/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - \r\n\r\nFECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - \r\n\r\nFECAM\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de \r\n\r\nGuanabara-PSAM.\r\n\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía \r\n\r\nde Guanabara-PSAM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17. 512. 0162. 5588 - Implantação do Tronco Coletor Cidade Nova\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 2.075.530,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo da\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nId: 2239076"
                    ],
                    "2238877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/026/211/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 7.473,22 (sete mil reais quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), referente ao ressarcimento do servidor - Luiz Jorge Ribeiro Marques, relativo aos meses de novembro, dezembro e folha do décimo terceiro de 2019, nos termos do art.18 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/026/210/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 7.644,62 (sete mil reais seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente ao ressarcimento da servidora Michele Martins da Costa Barroso, relativo aos meses de novembro, dezembro e folha do décimo terceiro de 2019, nos termos do art.18 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/026/209/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 22.186,29 (vinte e dois mil reais cento e oitenta seis reais e vinte e nove centavos), referente à ressarcimento de servidora - Thais Laque Barbosa da Cunha, relativo ao mês de novembro, dezembro e folha do décimo terceiro de 2019, nos termos do art.18 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/026/158/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 11.050,43 (onze mil reais cinquenta reais e quarenta e três centavos), referente ao ressarcimento da servidora Renata Bley da Silveira de Oliveira, relativo aos meses de novembro, dezembro e folha do décimo terceiro de 2019, nos termos do art.18 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2238877"
                    ],
                    "2239065": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.353 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/02/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12091/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES para o projeto de obras de complementação do Complexo Logístico e Industrial Farol/Barra do Furado, localizado na Praia de Boa Vista/Canal das Flechas, município de Campos dos Goytacazes, e\r\n\r\n- o Ofício nº 31/2020, de 14/02/2020, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES para o projeto de obras de complementação do Complexo Logístico e Industrial Farol/Barra do Furado, localizado na Praia de Boa Vista/Canal das Flechas, Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2239065"
                    ],
                    "2239066": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.354 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº FE015164.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/02/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.581/2004, referente ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº FE015164 da empresa BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA para realização de obras de implantação de um cais de 82 metros de comprimento e 10,75 metros de largura, além de dragagem de manutenção de 15.000 m3 de argila mole, localizado na Rua Engenheiro Fábio Goulart nº 605, Ilha da Conceição, Município de Niterói, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Instalação CEAM Nº 12/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº FE015164 da empresa BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA. para realização de obras de implantação de um cais de 82 metros de comprimento e 10,75 metros de largura, além de dragagem de manutenção de 15.000 m3 de argila mole, localizado na Rua Engenheiro Fábio Goulart nº 605, Ilha da Conceição, Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2239066"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2239186": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 911 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com base no § 1º do art. 82, combinado com o parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e conforme processo administrativo nº SEI-07/002/005683/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência a JOAQUIM DO AMARAL FILHO, Coordenador Executivo da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, ID Funcional nº 41980298, para, praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIV - dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nV - aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;\r\n\r\nVI - autorizar, assinar e rescindir contratos, nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVII - autorizar a saída de viaturas do território do Estado, à ofício. \r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portaria INEA nº 884 de 04 de novembro de 2019 e Portaria INEA/PRES nº 898 de 06 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2239186"
                        ],
                        "2239059": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504552/2010 - No uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 41.628/2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/504552/2010, CONCEDO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho para a servidora MÁRCIA REGINA GOMES DA SILVA, Administradora, Id. Funcional nº 4351547-9, de acordo com o Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, datado de 30 de janeiro de 2020, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação.\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6577/2014 - NOME: CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145017, face ao deliberado pelo CONDIR, no item II, da ATA 464ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 29 de janeiro de 2020, e com base no Parecer da Procuradoria LBS n° 53/2019, de 23 de setembro de 2019, DEFERIU parcialmente o recurso apresentado e determinou a convalidação do Auto de Infração, substituindo a penalidade de Multa Simples por Advertência.\r\n\r\nId: 2239059"
                        ],
                        "2239057": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.01.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no Processo nº SEI-070002/001557/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora FERNANDA FEITOSA DA SILVA, ID Funcional n° 5014861-3.\r\n\r\nId: 2239057"
                        ],
                        "2239056": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154543\r\n\r\nNOME: Geiva Godoi Ramos. CNPJ Nº: 000.372.597-92. ENDEREÇO: BR 356, Km 01, Cidade Nova, Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: advertência. PROCESSO Nº E-07/002.6822/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154297\r\n\r\nNOME: Posto Triângulo Itaperuna LTDA. CNPJ Nº: 03.140.728/0002-98. ENDEREÇO: Rua General Osório, n° 454, Centro, Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 25.468,20. PROCESSO Nº E-07/002.5292/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154298\r\n\r\nNOME: Ita Posto de Gasolina LTDA. CNPJ Nº: 29.795.721/0001-17. ENDEREÇO: Av. Zulamith Bittencourt, n° 400, Cidade Nova, Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.270,93 PROCESSO Nº E-07/002.4735/2019. \r\n\r\nId: 2239056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2238776": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 008 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA/RJ), pelo prazo de 01 (um) ano, os empregados, abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Pregoeiro: LÚCIO ALBANO DA COSTA FILHO, ID 2809924-7;\r\n\r\nII - Pregoeiro Substituto: JOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7;\r\n\r\nIII - Equipe de Apoio: JOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7; Cristina Flores Silva, ID 2691944-3;\r\n\r\nIV- Membros Suplentes: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS, ID 2810580-0; KLEBER DOMICINIANO DOS SANTOS DIAS, ID 2815465-7;\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e a Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2238776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2239220": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 67 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS CONCERNENTES AO CARNAVAL, NA FORMA DE COPROPONÊNCIA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS EM RELAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SECEC Nº 96, DE 15 DE ABRIL DE 2019. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 8266/2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-18/007/00192/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de fomentar o carnaval com ênfase na economia criativa;\r\n\r\n- a importância do espetáculo carnavalesco dos desfiles das escolas de samba, uma das marcas da nossa cultura, hoje transmitido para todo o mundo por várias mídias;\r\n\r\n- o porte do trabalho exigido para que os desfiles sejam realizados com pleno sucesso; e\r\n\r\n- que, ainda que cada escola de samba apresente seu espetáculo particular, as agremiações desenvolvem os desfiles como um todo orgânico;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução tem por objetivo fixar os procedimentos e as condições para apresentação de projetos culturais concernentes ao carnaval que envolvam escolas de samba e sua entidade de representação coletiva, em regime de coproponência. \r\n\r\nArt. 2º - Para fins dessa Resolução considera-se:\r\n\r\nI- proponente: pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural, explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção e promoção de projeto a ser beneficiado pela concessão do incentivo fiscal, de que trata esta Resolução, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional, conforme consta da alínea b, inciso III, do art. 2º da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019;\r\n\r\nII - coproponente: pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, vinculada juridicamente ao proponente ou aos seus objetivos, de acordo com a área cultural de atuação, na forma definida no inciso I deste artigo, corresponsável diretamente pela realização do projeto cultural a ser patrocinado.\r\n\r\nParágrafo Único - O proponente e o respectivo coproponente devem apresentar proposta conjunta, com indicação das responsabilidades que couberem a cada partícipe, juntando, inclusive, os documentos que comprovem o vínculo jurídico que os une. \r\n\r\nArt. 3º - Nos projetos que forem realizados em regime de coproponência, proponente e coproponente deverão observar a Lei nº 8266/2018, a Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e a Resolução SECEC nº 36/2019, bem como o seguinte: \r\n\r\nI- o proponente deverá efetuar repasse integral dos recursos incentivados, por meio de depósito em conta corrente em nome dos coproponentes, aberta exclusivamente para o projeto, conforme determina a alínea g, inciso II, do art. 19 da Resolução SECEC nº 36/2019; \r\n\r\nII - as despesas deverão ser realizadas em consonância com o orçamento do projeto aprovado; \r\n\r\nIII - os procedimentos para prestação de contas seguirão a legislação vigente; \r\n\r\nIV - será admitida, a título de reembolso, a apresentação na prestação de contas de despesas realizadas em até 180 (cento e oitenta) dias antecedentes à data de publicação da concessão de benefício fiscal. \r\n\r\nArt. 4º - O proponente e coproponente responderão solidariamente perante à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, em caso de descumprimento das disposições elencadas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Resolução terá vigência até 60 dias após a sua publicação. \r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2239220"
                    ],
                    "2239141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/007/48/2019 - REVOGO o certame licitatório - Pregão Eletrônico nº 001/19R1, com base no exarado pela Assessoria Jurídica às fls. 1441/1455, e em conformidade com o artigo 49 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2239141"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2238759": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450726/2007 - PEDRO ISMAEL DE OLIVEIRA NETO, Identidade Funcional 3218818-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 12/07/2012 a 11/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450632/2007 - GLADYS RODRIGUES FERNANDES, Identidade Funcional 2878524-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 24/12/2014 a 23/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450554/2007 - MARCUS VINICIUS MOREIRA COSTA, Identidade Funcional 637503-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 12/07/2012 a 11/07/2017.\r\n\r\nId: 2238759"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2239017": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/466/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH, às fls.104, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE PARACAMBI, referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2239017"
                    ],
                    "2239177": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-31/003/001769/2019 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato do Termo de Fomento nº 001/2020, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19/02/2020 - página 46, 3ª coluna, por força do disposto na Lei Estadual n° 8532, de 18/09/2019, que determina que todas as edições da versão eletrônica devam ser integralmente e permanente mente disponibilizados na rede mundial de computadores, para acesso gratuito e irrestrito ao público em geral, sendo assim, a celebração do Termo de Fomento n° 001/2020, se faz necessário a partir da data de 20/02/2020.\r\n\r\nId: 2239177"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2238775": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 43 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS UNIDADES APOIADAS QUE MENCIONA E DESIGNA OS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DOS BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE n º29, de 06 de novembro de 2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar as Unidades Apoiadas da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e designar os respectivos Titulares, como responsáveis pela gestão dos bens móveis alocados em cada Unidade Apoiada, conforme abaixo: \r\n\r\nCódigo\r\n\r\nUnidade Apoiada\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nID funcional\r\n\r\n173000-01\r\n\r\nSede SUDERJ\r\n\r\nAbelard Paiva de Abreu\r\n\r\n4316979-1\r\n\r\n173000-02\r\n\r\nComplexo Esportivo Caio Martins\r\n\r\nGeilton Camara Lima \r\n\r\n5108027-3\r\n\r\n173000-03\r\n\r\nVila Olímpica do Sampaio\r\n\r\nEduardo Francisco da Silva\r\n\r\n5108511-9\r\n\r\n173000-04\r\n\r\nComplexo Esportivo da Rocinha\r\n\r\nMarcos Guimarães Teixeira\r\n\r\n5097513-7\r\n\r\n173000-05\r\n\r\nParque Aquático Julio Delamare\r\n\r\nAdelson Ferreira de Araújo\r\n\r\n51011815-2\r\n\r\n173000-06\r\n\r\nEstádio de Atletismo Célio de Barros\r\n\r\nAdelson Ferreira de Araújo\r\n\r\n51011815-2\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece que deverão ser tomadas, pelos atuais responsáveis pelos bens móveis, as providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidades, nos casos que houver.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Jorge Sebastião Alves José, ID Funcional nº 5094604-8, como Coordenador Administrativo de Esportes, assim como a competência para fiscalizar as respectivas unidades esportivas apoiadas, excetuando a Sede da SUDERJ fiscalizada por Mauro Lopes Guimarães, ID Funcional 870775-8 - Diretor Geral de Administração Financeira.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nADRIANO JOSÉ DOS SANTOS \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2238775"
                        ],
                        "2238921": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 44 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições e competências, determina; e \r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, que por meio do voto de 02 de setembro de 2019, da conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, Processo TCE-RJ nº 101.327-1/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas pela não apresentação da prestação de contas para apuração dos fatos, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Convênio nº 27/2009, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e a Associação Amigos de Esporte. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, publicada no D.O. de 31 de outubro de 2019, os servidores Matheus Alúcio Ramalho, ID Funcional nº 5090844-8, Presidente, Fernando Ferreira Dias Junior, ID Funcional nº4349396-3, Membro, e Eduardo Alves de Abreu, ID Funcional nº 5085223-0, Membro, para realizarem a partir da publicação desta portaria. \r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria, não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomadas de Contas, materializados, sob a forma de relatório remessa a Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ para certificação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nADRIANO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2238921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2239068": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE SEI Nº 67 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/417/2019, designada pela Portaria nº 24, de 21 de agosto de 2019, ante as razões apresentadas na CI CIPAR-D2 nº 02/2020 de 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE SEI Nº 68 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/416/2019, designada pela Portaria nº 27, de 21 de agosto de 2019, ante as razões apresentadas na CI CIPAR-D1 nº 02/2020 de 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2239068"
                    ],
                    "2239180": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 69 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DO PROCESSO E-03/022/10/2018.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que atribuiu, à CGE, responsabilidades conforme explicitado, principalmente, nos incisos XXII e XXIII do art. 8º; e\r\n\r\n- pelo o que consta no Processo nº E-03/022/10/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento administrativo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades, em face de IGOR REIS MONTREZOR, ID. 5017830-0, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIO EDUCATIVA, Vínculo 1, Matrícula 3048073-5, no Educandário Santo Expedito, de âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas ligado à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2239180"
                    ],
                    "2239067": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1510/2014 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica da CGE, em fls.135/136, acolho manifestação da Corregedoria Geral do Estado, em fls. 123, ARQUIVE-SE o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, segundo art. 340 do Decreto Estadual n° 2.479/79, com relação à servidora WALNEA ALVES, ID 50243330, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, Matrícula nº 3055865-4, com fulcro no § 2° do art. 52 do Decreto-Lei n° 220/75, c/c o § 2° do art. 298 do Decreto Estadual n° 2.479/79, justificadas as faltas tão somente para fins disciplinares. \r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10202473/2012 - Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica da CGE, em fls. 176/177 e a manifestação conclusiva da Corregedoria Geral do Estado, em fls. 166/174, ARQUIVE-SE o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, segundo art. 340 do Decreto Estadual n° 2.479/79, com relação à servidora JULIANA DE MORAIS LOURENÇO, ID 4384524-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 0961553-5, Vínculo 1, convolando-se o período faltoso compreendido entre 02/07/2012 até 11/07/2012, em licença médica, com base no Laudo Pericial (fls. 109/111), com fulcro no § 2° do art. 52 do Decreto-Lei n° 220/75, c/c o § 2° do art. 298 do Decreto Estadual n° 2.479/79, justificadas as faltas tão somente para fins disciplinares. \r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10701993/2012 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica da CGE, em fls.191/192, acolho manifestação da Corregedoria Geral do Estado, em fls.116/177, ARQUIVE-SE o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, segundo art. 340 do Decreto Estadual n° 2.479/79, com relação à servidora GLAUCIA ADELIA DIAS, ID 3432835-1, Professor Docente II, Nível A, Referência 04, Vínculo 1, Matrícula nº 5013541-7, com fulcro no § 2° do art. 52 do Decreto-Lei n° 220/75, c/c o § 2° do art. 298 do Decreto Estadual n° 2.479/79, justificadas as faltas tão somente para fins disciplinares. \r\n\r\nDE 07.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1088/2013 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica da CGE, em fls.167/168, acolho manifestação da Corregedoria Geral do Estado, em fls.165, ARQUIVE-SE o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, segundo art. 340 do Decreto Estadual n° 2.479/79, com relação à servidora JULIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, ID 44145250, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, Matrícula nº 971492-4, com fulcro no § 2° do art. 52 do Decreto-Lei n° 220/75, c/c o § 2° do art. 298 do Decreto Estadual n° 2.479/79, justificadas as faltas tão somente para fins disciplinares. \r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3710/2013 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica da CGE, em fls. 144/145, acolho manifestação da Corregedoria Geral do Estado, em fls. 143, ARQUIVE-SE o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, segundo art. 340 do Decreto Estadual n° 2.479/79, com relação ao servidor SIMÃO DA CUNHA MARTINS, ID 37145363, Zelador, Vínculo 1, Matrícula nº 5007276-8, com fulcro no § 2° do art. 52 do Decreto-Lei n° 220/75, c/c o § 2° do art. 298 do Decreto Estadual n° 2.479/79, justificadas as faltas tão somente para fins disciplinares. \r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nPROCESSO E-04/038/373/2016. Conforme Parecer da Assessoria Jurídica da CGE, em fls. 207/208 e manifestação da Corregedoria Geral do Estado, em fls.200, 204 e 205, ARQUIVE-SE o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor JOSÉ BRAZ DA SILVA, ID 1954045-0, Auxiliar da Fazenda, Matrícula nº 198989-6, Vínculo 1, com fulcro no § 2° do art. 52 do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 2.479/79, consideradas as faltas exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do Relatório da Comissão Processante em fls. 193 a 198. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1164/2016 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica da CGE, em fls.130/131, acolho manifestação da Corregedoria Geral do Estado, em fls.125/127, ARQUIVE-SE o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, segundo art. 340 do Decreto Estadual n° 2.479/79, com relação ao servidor ALSENI PEREIRA DA SILVA, ID 39056210, Professor Docente I, Nível C, Referência 07, Matrícula nº 808205-9, Vínculo 1, com fulcro no § 2° do art. 52 do Decreto-Lei n° 220/75, c/c o § 2° do art. 298 do Decreto Estadual n° 2.479/79, justificadas as faltas tão somente para fins disciplinares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/967/2014 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica da CGE, em fls.182/183, acolho manifestação da Corregedoria Geral do Estado, em fls.181, ARQUIVE-SE o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, segundo art. 340 do Decreto Estadual n° 2.479/79, com relação ao servidor MARCO CORABI DE ANDRADE ADELL, ID 5607760, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Vínculo 4, Matrícula nº 9149006, com fulcro no § 2° do art. 52 do Decreto-Lei n° 220/75, c/c o § 2° do art. 298 do Decreto Estadual n° 2.479/79, justificadas as faltas tão somente para fins disciplinares. \r\n\r\nId: 2239067"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2239016": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000045/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA LIMA, com base no inciso IV, do artigo 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nId: 2239016"
                    ],
                    "2239028": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000252/2020 - Por delegação de competência conferida através da Resolução GSI nº 02, de 24/04/19, RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor JOÃO DE ANDRADE LIMA, com base no inciso IV, do artigo 24, do mencionado diploma legal, nos termos da autorização da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nId: 2239028"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2239222": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FSC / UERJ Nº 01 \r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolver dois cursos de treinamento e qualificação profissional para 120 (cento e vinte) internos do sistema prisional, gerenciados pela Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2020 - Término 30/06/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 3041 - Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nUO: 3041 - Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nUG: 2541.00 - Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 4043-00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor \r\n\r\n3390.00\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 2.300.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os bens eventualmente adquiridos serão incorporados aos Bens Patrimoniais do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IFHT/UERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2020\r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 03.01.2020.\r\n\r\nId: 2239222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2238973": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 579 - CEJUR/PGE DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Resolução PGE nº 4482, de 10 de dezembro de 2019; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a MAURICIO DE SOUZA MORAES, Coordenador, Identidade Funcional nº 4187366-1, e, em sua ausência, a CARLA APARECIDA BRAZ DA SILVA DE SOUZA, Assistente, Identidade Funcional nº 4366784-8, para a prática dos seguintes atos relativos ao Programa de Estágio de Nível Superior de Pós Graduação em Advocacia Pública;\r\n\r\nI - assinar certidões e certificados relativos aos estagiários de Pós Graduação em Advocacia Pública;\r\n\r\nII-assinar documentos relativos a repousos, remoções, interrupções e readmissões de estagiários de Pós Graduação em Advocacia Pública;\r\n\r\nIII - assinar autorizações para pagamento de acréscimo de auxílio transporte de estagiários de Pós Graduação em Advocacia Pública;\r\n\r\nIV - praticar os atos de admissões, designações e desligamentos de estagiários de Pós Graduação em Advocacia Pública;\r\n\r\nV - fixar datas para a entrega das folhas de frequência e aproveitamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe\r\n\r\nId: 2238973"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2239080": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento Nº 002/2020, e primeiro termo de apostilamento referente ao Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Leão XIII e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: a modificação unilateral do contrato 008/2019, cujo objetivo é a alteração da Clausula Sexta, para inclusão de nova dotação orçamentária, conforme o orçamento fiscal vigente: Programa de trabalho: 08.122.0002.2016, com validade a partir de 02 de janeiro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-16/004/1439/2019. \r\n\r\nASSINATURA: 11/02/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento Nº 003/2020, e primeiro termo de apostilamento referente ao Contrato nº 005/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Leão XIII e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: modificação unilateral do contrato 005/2018, cujo objetivo é a alteração da Clausula Quinta, para inclusão de nova dotação orçamentária, conforme o orçamento fiscal vigente: Programa de trabalho: 08.244.0450.2220, com validade a partir de 02 de janeiro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E- 26/013/100150/2018. \r\n\r\nASSINATURA: 11/02/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento Nº 004/2020, e primeiro termo de apostilamento referente ao Contrato nº 009/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Leão XIII e a GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: o presente TERMO tem por objeto a modificação unilateral do contrato 009/2019, cujo objetivo é a alteração da Clausula Quinta, para inclusão de nova dotação orçamentária, conforme o orçamento fiscal vigente: Programa de trabalho: 08.244.0450.2220, com validade a partir de 02 de janeiro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E- 16/004/971/2019. \r\n\r\nASSINATURA: 11/02/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento Nº 005/2020, e primeiro termo de apostilamento referente ao Contrato nº 008/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Leão XIII e a UPPER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: modificação unilateral do Contratonº 010/2019, cujo objetivo é a alteração da Clausula Quinta, para inclusão de nova dotação orçamentária, conforme o orçamento fiscal vigente: Programa de trabalho: 08.244.0450.2220, com validade a partir de 02 de janeiro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E- 26/013/229/2017. \r\n\r\nASSINATURA: 11/02/2020.\r\n\r\nId: 2239080"
                        ],
                        "2239051": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-16/045/004023/2019 - Contratação emergencial de empresa especializada para gestão, operação, atendimento técnico aos usuários, manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação - SEI (EMERGENCIAL)\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br. Proc. nº SEI-160151/000151/2020\r\n\r\nId: 2239051"
                        ],
                        "2239054": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública, referente ao Pregão Eletrônico nº 005/20, designada para às 10:30 horas do dia 09 de março de 2020, fica adiada SINE DIE por motivos administrativos.\r\n\r\nId: 2239054"
                        ],
                        "2238917": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 08/2020, assinado em 18.02.2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual da 18 ROC, abrangida pelas rodovias RJ-116,RJ-144, RJ-148, RJ-152, RJ-160, RJ-166, RJ-172, RJ-176 e RJ-184. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.638.315,52. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002/000796/2019.\r\n\r\nId: 2238917"
                        ],
                        "2238980": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 057/2018, assinado em 18.10.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 90 (noventa) dias. Sem Alteração do Valor Contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº SEI-160002/000124/2020.\r\n\r\nId: 2238980"
                        ],
                        "2238918": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 014/2019, assinado em 20.01.2020. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA SANERIO - CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fica readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.009312/2019.\r\n\r\nId: 2238918"
                        ],
                        "2239217": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 057/2018, assinado em 19.02.2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 90 (noventa) dias. Sem Alteração do Valor Contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº SEI-160002/000124/2020.\r\n\r\nId: 2239217"
                        ],
                        "2238912": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 10/03/2020.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção, conservação e assistência técnica com substituição de peças em 02 (dois) equipamentos odontológicos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 57.518,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/005445/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2238912"
                        ],
                        "2239091": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que será realizada ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇOS no dia 27/02/2020, às 11;00h, referente a CONCORRÊNCIA ALC Nº 16/2019 -“Pavimentação, Drenagem, Sinalização Horizontal e Vertical da Rodovia RJ-134- trecho: Pedro do Rio - Posse, no Município de Petrópolis-RJ, com extensão de 14,4Km, PROCESSO N° E-16/002.005106/2019.\r\n\r\nId: 2239091"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2239015": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica. DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2020. PARTES: ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR e o MUNICÍPIO DE MARICÁ. OBJETO: Realização de esforços conjuntos e assessoria técnica do APERJ para a consolidação, gestão e desenvolvimento do Arquivo Público Municipal de Maricá, a fim de promover ações de tratamento, gerenciamento, organização e preservação dos documentos sob sua guarda, gestão documental e pleno acesso à informação. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 30 de janeiro de 2020. REFERÊNCIA: Processos nºs 22424/2018 e E-12/005/10/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.01.2020.\r\n\r\nId: 2239015"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2239019": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato n° 02/2019\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: De 17/02/2020 a 16/02/2020.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: De 17/02/2020 a 16/02/2021.\r\n\r\nId: 2239019"
                                ],
                                "2239030": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 029/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE NOVAS LIGAÇÕES PREDIAIS E SUBSTITUIÇÃO DOS LIMITADORES DE CONSUMO VISANDO A PADRONIZAÇÃO DAS UNIDADES DE MEDIÇÃO DE ÁGUA NOS MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA GERÊNCIA LESTE.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ 174.482,82 (cento e setenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.464/2019 (PE n° 661/2019).\r\n\r\nId: 2239030"
                                ],
                                "2239032": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 002/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LEXISNEXIS INFORMAÇÕES E SISTEMAS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES (BACKGROUND CHECK) DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA A CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ 27.684,72 (vinte e sete mil seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.801/2019 (DL n° 021/2019 - DPR).\r\n\r\nId: 2239032"
                                ],
                                "2238965": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 176/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo de valor, decorrente da revisão contratual devido a majoração ocorrida na alíquota do ICMS, considerando a revogação do Decreto nº 37.601/2015 através do Decreto nº 46.543/2018 que aumentou a alíquota de 2% (dois por cento) para 20% (vinte por cento), ocasionando revisão no preço de R$ 2,980/kg para R$ 3,61174/Kg”.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.662.241,20 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.773/2017 (PE nº 370/2018).\r\n\r\nId: 2238965"
                                ],
                                "2238964": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 06 ao Contrato CEDAE nº 041/2015 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GMF - GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: pagamento do reajustamento de 26,67% (vinte e seis vírgula sessenta e sete por cento) dos preços contratados, correspondente a 4ª anualidade, tendo como base o índice IGP-M, apurado no período compreendido entre maio de 2015 a maio de 2019, com incidência a partir de 04 de maio de 2019.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.139.029,70 (um milhão, cento e trinta e nove mil vinte e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.260/2013 (CN nº 203/2014).\r\n\r\nId: 2238964"
                                ],
                                "2238937": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 620/2020 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de auditoria nos estornos e cancelamentos de contas de exercícios anteriores, relativa ao período de agosto de 2015 a dezembro de 2018, tendo como intuito atestar a conformidade dos procedimentos internos adotados pela CEDAE.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 10/03/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2238937"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2239022": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS torna pública e, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2019.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de serviços de locação, com manutenção, de 165 (cento e sessenta e cinco) veículos automotores tipo motocicleta, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências contidas no Termo de Referência (Anexo 1), conforme Instrumento Convocatório. .\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/02/2020, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/03/2020, 11:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/016462/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel modelo A4.\r\n\r\nId: 2239022"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2238762": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação nº 01 ao Termo de Transferência, Lavrado no Livro A-05/SUBPAT Fls: 001/004; do imóvel descrito na forma abaixo:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: Prédio situado na Rua Barão de Oliveira Castro nº 16 e respectivo terreno, Jardim Botânico, que mede: de frente 69,50m, confrontando com a Rua Barão de Oliveira Castro; pelo lado direito 79,50m em linha mistilínea quebrada composta de 6 seguimentos, da direita, da direita para a esquerda, o primeiro reto com 1,50m, o segundo reto com 31,00m, o terceiro curvo com 13,00(raio de 6,00), o quarto com 13,00m, o quinto curvo com 18,00m(raio de 50,56m) e o sexto com 3,00, confrontando com o prédio da Rua Barão de Oliveira Castro nº 16, de Francisco Vicente Scarano; pelo lado esquerdo de 38,27m, confrontando com a Rua Pacheco Leão e pelos fundos 67,75m, confrontando com a Escola Normal Ignácio M. de Azevedo do Amaral do Estado do Rio de Janeiro, com frente para a Rua Pacheco Leão, Rio de Janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA: AV-1- 41.718-Nos termos do Mandado expedido em 02 de outubro de 1981, pelo Juízo de Direito da Vara de Registros-Públicos desta Cidade, contendo sentença proferida em 24-06-81, protocolados neste cartório sob o nº 89.879, face ao usucapião de parte do terreno e benfeitorias registrado no ato R-1 da matrícula 41.869 e vistoria realizada no mesmo, o imóvel ficou com o seguinte remanescente: de frente 69,50m, confrontando com a Rua Barão de Oliveira Castro; pelo lado direito 79,50m em linha mistilínea quebrada composta de 6 segmentos, da direita para a esquerda, o primeiro reto com 1,50m, o segundo reto com 31,00m, o terceiro curvo com 13,00m (raio de 6,00m), o quarto com 13,00m, o quinto curvo com 18,00m (raio de 50,56m) e o sexto com 3,00m, confrontando com o prédio da Rua Barão de Oliveira Castro nº 16, de Francisco Vicente Scarano; pelo lado esquerdo 38,27m, confrontando com a Rua Pacheco Leão e pelos fundos 67,75m, confrontando com a Escola Normal Ignácio M. de Azevedo do Amaral, do Estado do Rio de Janeiro, com frente para Rua Pacheco Leão.\r\n\r\nR-3-41.718-Transferência por doação da área de récuo descrita no ato AV-1, retro. Forma de Título: Mandado expedido em 02/10/81, pelo Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos desta cidade, contendo sentença de 24/06/81, microfilmado em 04/11/81 e Instrumento de Cessão gratuita de área de récuo de 16/06/77, firmado entre Francisco Vicente Scarano e o Estado do Rio de Janeiro, extraído por certidão em 13/07/87, protocolados neste cartório sob o nº 182.089, em 25/05/88. Transmitente: José Willsz Cundk, já qualificado na matrícula (proprietário da totalidade do imóvel, originariamente). Adquirente: Estado do Rio de Janeiro. Consignação: Não obstante a área objeto da presente matrícula ter sido originalmente pleiteada na ação de Usucapião movida por Francisco Vicente Scarano e sua mulher Jandyra Scarano, tendo em vista a transferência de área de récuo, supra mencionada o Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos desta cidade, na sentença de 24/06/81 transferiu-a diretamente ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Da Cláusula Primeira e da Cláusula Segunda do Termo de Transferência nº 62, datado de 15/03/2018, lavrado no Livro A-04/JPI; Fls: 180/182; autorizado no processo E-04/120/125/2017 para corrigir a área indicada nas cláusulas primeira e segunda do Termo de Transferência supra citado. Foram mantidas e ratificadas as demais cláusulas do Termo de Transferência supra mencionado celebrado com o RIOPREVIDÊNCIA: DATA DA ASSINATURA:17/02/2020; PROCESSO Nº E-04/120/125/2017.\r\n\r\nId: 2238762"
                            ],
                            "2239204": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2015 - Termo Contratual nº 006/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica de elevadores de passageiros, com ferramental técnico e cobertura de materiais, em quatro elevadores da marca OTIS, modelo VM3, capacidade para 19 passageiros ou 1330 kg, situados na Av. Erasmo Braga, nº 118, Centro, Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e § 4º da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 23/02/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.987,44 (oitenta e cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039.70.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00098.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/976/2014.\r\n\r\nId: 2239204"
                            ],
                            "2238982": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 32/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nRAFAELLA MAIA DE OLIVEIRA MENDONÇA DE CARVALHO\r\n\r\nCNPJ 18.883.284/0001-77 - Processo nº E-04/211/022894/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605766-9, de 13/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.341,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nTRANSPORTES FITEBALDI LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.382.105/0001-88 - Processo nº E-04/211/023031/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605438-5, de 16/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nPETONY TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.375.242/0001-71 - Processo nº E-04/211/023063/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605607-5, de 15/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nANGELO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.020.067/0001-13 - Processo nº E-04/211/023110/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605948-3, de 17/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJHR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.439.452/0001-07 - Processo nº E-04/211/023024/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605196-9, de 16/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.226,50.\r\n\r\nTRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 17.215.039/0001-29 - Processo nº E-04/211/023093/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605943-4, de 17/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2238982"
                            ],
                            "2238983": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 33/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CIMENTO BALNEARIO SJB LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.184.252 - Processo nº E-04/211/000073/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607456-5, de 02/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.559,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nZUZA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.416.998 - Processo nº E-04/211/001327/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595700-0, de 28/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nALEX DA SILVA MOTORES E PEÇAS NÁUTICA\r\n\r\nCNPJ 35.053.013/0001-03 - Processo nº E-04/211/000557/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607590-1, de 14/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.500,02.\r\n\r\nBASE TRANSPORTES E CONSULTORIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.871.205/0001-85 - Processo nº E-04/211/000403/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552919-7, de 11/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.733,25.\r\n\r\nCLAUDENOR ZAPONE JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nCNPJ 8.877.799/0002-91 - Processo nº E-04/211/023811/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606575-3, de 02/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.139,52.\r\n\r\nE.DO VALE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.471.498/0001-33 - Processo nº E-04/211/000950/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608717-9, de 20/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nFRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 1.515.934/0003-90 - Processo nº E-04/211/001221/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609201-3, de 26/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.980,73.\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ 23.475.931/0001-41 - Processo nº E-04/211/025592/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608212-1, de 31/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.061,87.\r\n\r\nIND. E COM. DE POLVILHO MAKMIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 556.719/0001-03 - Processo nº E-04/211/025525/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607970-5, de 29/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0106-46 - Processo nº E-04/211/025509/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607954-9, de 29/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJUST LOG MUDANÇA E TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 11.991.107/0001-65 - Processo nº E-04/211/000779/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608217-0, de 17/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.024,75.\r\n\r\nMARCELO CAVAZINI\r\n\r\nCNPJ 19.494.407/0001-40 - Processo nº E-04/211/025513/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607958-0, de 29/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMORADA GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.785.525/0001-97 - Processo nº E-04/211/001111/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605817-0, de 23/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nNZA INSTALACOES COMERCIAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.285.558/0001-38 - Processo nº E-04/211/025250/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602951-0, de 25/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nOMEGA X SOLUCOES EM LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.624.540/0004-42 - Processo nº E-04/211/000454/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602964-3, de 12/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.343,38.\r\n\r\nPACIFICO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 2.964.147/0001-27 - Processo nº E-04/211/000970/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602969-2, de 21/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 262.161,91.\r\n\r\nPCL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.283.949/0001-01 - Processo nº E-04/211/000406/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608532-2, de 11/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPCL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.283.949/0001-01 - Processo nº E-04/211/000405/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608531-4, de 11/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.587,88.\r\n\r\nRAINHA TRANSPORTES E CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.579.092/0006-34 - Processo nº E-04/211/001238/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609426-6, de 26/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.523,73.\r\n\r\nRAINHA TRANSPORTES E CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.579.092/0006-34 - Processo nº E-04/211/001239/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609427-4, de 26/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nR.M.PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 26.700.869/0001-32 - Processo nº E-04/211/025257/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602955-1, de 25/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nROBERT SANTOS VASCONCELOS 01541268539\r\n\r\nCNPJ 15.411.373/0001-22 - Processo nº E-04/211/001003/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602971-8, de 21/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRODOIDEAL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.543.865/0001-74 - Processo nº E-04/211/001226/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609202-1, de 26/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.896,05.\r\n\r\nS & A TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.335.814/0002-19 - Processo nº E-04/211/000468/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608277-4, de 12/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSCOLOR LOG. DIST. LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.888.653/0001-06 - Processo nº E-04/211/000581/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608384-8, de 14/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.299.386/0009-50 - Processo nº E-04/211/000466/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608538-9, de 12/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTES IMEDIATO\r\n\r\nCNPJ 49.151.483/0018-62 - Processo nº E-04/211/001141/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608786-4, de 24/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.223,91.\r\n\r\nUMA TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 17.686.529/0001-03 - Processo nº E-04/211/001099/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608838-3, de 23/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.792,69.\r\n\r\nVELTEN LOG TRANSP EPP\r\n\r\nCNPJ 5.593.147/0001-56 - Processo nº E-04/211/000616/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608401-0, de 14/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.634,78.\r\n\r\nVETIVER SYSTEMS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.871.298/0001-69 - Processo nº E-04/211/000326/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607836-8, de 08/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.808,16.\r\n\r\nY. KAMIYAMA ALIMENTOS ME\r\n\r\nCNPJ 12.554.644/0001-00 - Processo nº E-04/211/001155/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603153-2, de 23/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.790,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.867.555/0002-84 - Processo nº E-04/211/000639/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608857-3, de 14/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.420,15.\r\n\r\nFRUTA BRASIL COM DE ALIM\r\n\r\nCNPJ 27.226.617/0001-86 - Processo nº E-04/211/025467/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608154-5, de 30/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGLOBAL CANDIES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.758.289/0001-66 - Processo nº E-04/211/000686/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608859-9, de 15/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nHORTALICAS MAIS VIDA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 14.184.723/0003-64 - Processo nº E-04/211/025416/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607702-2, de 29/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLEANDRO NASARIO MOREIRA\r\n\r\nCPF 99.585.907-86 - Processo nº E-04/211/024898/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607059-7, de 19/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMAQFIORE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.965.755/0001-32 - Processo nº E-04/211/024793/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606657-9, de 17/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.120,01.\r\n\r\nRPC DISTRIBUIDORA DE TINTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.921.920/0001-70 - Processo nº E-04/211/000354/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607237-9, de 09/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.399,72.\r\n\r\nRPC DISTRIBUIDORA DE TINTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.921.920/0001-70 - Processo nº E-04/211/000600/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608856-5, de 14/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.236,59.\r\n\r\nSCHERRER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.859.557/0001-36 - Processo nº E-04/211/000662/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607936-6, de 15/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nALUMIU COMERCIO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.108.155/0001-65 - Processo nº E-04/211/001136/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609325-0, de 24/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ .837.367/0001-64 - Processo nº E-04/211/000376/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608644-5, de 10/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCARVALHO & NICOLINI INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.281.585/0001-40 - Processo nº E-04/211/001320/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609167-6, de 28/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCEL MONTAGENS E INSTALACOES ELETRICAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.263.423/0001-62 - Processo nº E-04/211/001098/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608062-0, de 23/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA (MATOZINHOS)\r\n\r\nCNPJ 7.015.016/0009-74 - Processo nº E-04/211/000761/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608563-7, de 16/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nDANIEL MENDES BARBOSA\r\n\r\nCNPJ 33.579.538/0001-51 - Processo nº E-04/211/025093/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607137-1, de 21/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJOSE CHARLES DIAS MENDES - FAZENDA POMAR BRASIL\r\n\r\nCPF 4.397.926-22 - Processo nº E-04/211/025262/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607885-5, de 24/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0200-13 - Processo nº E-04/211/000377/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608645-2, de 10/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLANGBENH LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTD\r\n\r\nCNPJ 24.620.388/0002-72 - Processo nº E-04/211/000447/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607897-0, de 12/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nOTD BRASIL LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 7.579.025/0007-26 - Processo nº E-04/211/025565/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607848-3, de 31/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPAULO NATALINO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nCNPJ 24.178.465/0001-03 - Processo nº E-04/211/025440/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607772-5, de 30/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.508,52.\r\n\r\nROTRANS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.210.856/0001-97 - Processo nº E-04/211/000430/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607896-2, de 11/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSABOR ORIGINAL ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.441.297/0001-17 - Processo nº E-04/211/000256/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608555-3, de 08/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A\r\n\r\nCNPJ 19.199.348/0048-41 - Processo nº E-04/211/000416/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606339-4, de 11/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANS FARMA LOGISTICA PARA SAUDE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.976.884/0001-80 - Processo nº E-04/211/000444/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608668-4, de 11/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2238983"
                            ],
                            "2238984": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 34/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMONTE OURO COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.952.250 - Processo nº E-04/000/271354/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.087218-2, de 20/04/1999\r\n\r\nValor reclamado: R$ 519.433,30.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBORGHOFF S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.274.908 - Processo nº E-04/000/648077/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.843549-7, de 31/01/1995\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.639,21.\r\n\r\nId: 2238984"
                            ],
                            "2238985": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 35/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAVERN CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.469.024 - Processo nº E-04/000/191387/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.607353-0, de 21/07/1992\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44.716,48.\r\n\r\nId: 2238985"
                            ],
                            "2238986": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 36/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDATERRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.056.727 - Processo nº E-04/000/090499/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.016572-4, de 09/04/2002\r\n\r\nId: 2238986"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2238959": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 15/2019. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro-RJPrev. OBJETO: o presente termo aditivo tem por objeto alterar o Convênio 15/2019 para incluir os parágrafos terceiro e quarto na cláusula segunda - dos deveres dos partícipes. DATA DE ASSINATURA: 14/02/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 15/1980 e Decreto Estadual nº 40.500/2007, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 46.552/2019, e das demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2238959"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2238701": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o Leiloeiro Público HORÁCIO ERNANI DORIGUES DE MELLO, matrícula 84, a respeito do julgamento de Processo Administrativo Disciplinar nº E-22/011/65/2019, nos termos do art. 50, § 5º, da Instrução Normativa DREI nº 17/201, que será realizado pelo Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em sessão que ocorrerá no dia 25 de março de 2020, às 13:00h, na Av. Rio Branco, nº 10, 4º Andar, Sala Marca Aurélius Sayão Parente.\r\n\r\nId: 2238701"
                                ],
                                "2238854": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA as matrículas dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comercial ERIKA HIRSCH, matrícula (nº 115), GISELA MICHLER, matrícula (nº 131), JOHANN KARL MEISTERHOFER (nº 088), VERA RENATA BONDY SIMEK (nº 057) e YEDDA DE MACEDO SOARES E SILVA DE LA REVELIÈRE (nº 098), por motivo de falecimento, conforme consta do Processo nº E-22/011/00.370/2019.\r\n\r\nId: 2238854"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2238855": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACT nº 007/2019.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ - PMQ.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração por técnicos do IEEA do Projeto de Sinalização Turística para a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, utilizando padrões normatizados.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período, se de interesse das partes ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-17/004/223/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11.02.2020.\r\n\r\nId: 2238855"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2239077": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 30/2020-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a FBC DE NITEROI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nGestor do contrato: 1º Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFiscais de contrato do HCPM: Maj PM Enf RG 76917 Sabrina de Souza Fernandes e Cap PM Enf RG 89415 Thiene Maria Novais Campista\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.505,00(oito mil quinhentos e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/212/2017\r\n\r\nId: 2239077"
                            ],
                            "2238934": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 306/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ALP PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-EPP - CNPJ 26.083.328/0001-02\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos ordinários.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.219,00 (três mil duzentos e dezenove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM FARM HERON RG 76.906, CAP PM FARM MICHELE FERNANDES RG 89.497, MAJ PM FARM ALEX FIGER RG 89.490 e TEN PM FARM CAMILLA CASTRO RG 89.699.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/73/2017.\r\n\r\nId: 2238934"
                            ],
                            "2239078": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 31/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a M.B MARTINS AGROPECUÁRIA EPP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1º Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO DO HCPM: Maj PM Enf RG 76917 Sabrina de Souza Fernandes e Cap PM Enf RG 89415 Thiene Maria Novais Campista\r\n\r\nPRAZO: 12 doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.764,90 (oito mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/212/2017.\r\n\r\nId: 2239078"
                            ],
                            "2239062": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 48 /2019-Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDICAL HEALTH COMERCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO EIRELLI\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de estimulação cardíaca artificial.\r\n\r\nGESTOR: SIMONE GONÇALVES BARBOSA - CAP PM RG 76.855\r\n\r\nFISCAIS: RAFAEL AUGUSTO LETHIER RANGEL - CAP PM MED RG 89.285 - ID 657329.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 65.198,00 (sessenta e cinco mil cento e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/204/2017.\r\n\r\nId: 2239062"
                            ],
                            "2239061": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 47/2019-Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de estimulação cardíaca artificial.\r\n\r\nGESTOR: SIMONE GONÇALVES BARBOSA - CAP PM RG 76.855.\r\n\r\nFISCAIS: RAFAEL AUGUSTO LETHIER RANGEL - CAP PM MED RG 89.285 - ID 657329.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 167.422,95 (cento e sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/204/2017.\r\n\r\nId: 2239061"
                            ],
                            "2238979": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*ABERTURA DE PRAZO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a abertura do prazo de convocação de interessados à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardíaca, cirurgia vascular, neurologia intervencionista (neurovascular) e cardiopediatria, através do regime de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação 001/2020.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardíaca, cirurgia vascular, neurologia intervencionista (neurovascular) e cardiopediatria.\r\n\r\nPRAZOS PARA A HABILITAÇÃO AO CREDENCIAMENTO:\r\n\r\nI - Período inicial de 17/01/2020 a 27/02/2020 - em dias úteis no horário de 09:00 às 16:00 horas - Recebimento da documentação (Diretoria Geral de Saúde-SSAMH) e Encaminhamento a Comissão Especial de Credenciamento (Diretoria Geral de Saúde - SSAMH).\r\n\r\nII - Período inicial de 17/01/2020 a 27/02/2020 - Análise da documentação pela Comissão Especial de Credenciamento (Diretoria Geral de Saúde - SSAMH).\r\n\r\nIII - Período inicial 17/01/2020 a 27/02/2020, em dias úteis no horário de 09:00 às 16:00 horas - Inspeção das instalações, equipamentos e corpo técnico pela Comissão Técnica.\r\n\r\nIV - Em 27/02/2020 - Análise da Comissão de Credenciamento, Sessão Pública às 10:00h, e Divulgação da análise da documentação de habilitação, às 12:00h. Mediante encaminhamento das atas celebradas aos participantes e publicação no site da PMERJ (www.policiamilitar.rj.gov.br) no link licitações.\r\n\r\nV - Período de 27/02/2020 a 02/03/2020 - às 12:00h - Prazo de Recursos - Período de Recurso dos participantes, referente ao resultado da análise documental, e publicação do resultado final, pela Comissão de Credenciamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100.048/2018\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/01/2020.\r\n\r\nId: 2238979"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2239081": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico Policial de Necrópsia à 2ª Classe, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos pelo SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2017”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto nº 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43853757\r\n\r\nPriscila Arnaut Fogaça Sessa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ VAGAS)\r\n\r\nId: 2239081"
                            ],
                            "2238958": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Perito Criminal - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção à 1ª classe, com validade a contar até 29/09/2017.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolíc.\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29695554\r\n\r\nTomilis Ribeiro da Silva\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n29683084\r\n\r\nHelio J. da S. Figueiredo\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n32.10.09\r\n\r\n29653509\r\n\r\nRonalt Domicioli Tostes\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n21.02.26\r\n\r\n29653061\r\n\r\nCrhistiane Gomes Mendes\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n29669545\r\n\r\nRaimundo Eusamar de Mesquita\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n32328060\r\n\r\nRodolfo A. V. de Moraes\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29684218\r\n\r\nAntonio Petrus Santos\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29695732\r\n\r\nFernando J. L. Ayres\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29696720\r\n\r\nMarcelo de Mello Martins\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29699851\r\n\r\nYuri R. de S. Rosa\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29653851\r\n\r\nRenato L. M. Pereira\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29657326\r\n\r\nMarcelo A. de S. Baptista\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29655943\r\n\r\nMarcelo de Souza\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29656524\r\n\r\nKarina do E. S.Pereira\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29655714\r\n\r\nMaria I. S. de Araujo\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29659051\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29656338\r\n\r\nGlaucia G. M. Silva\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n29652375\r\n\r\nMauricio Lima Zubelli\r\n\r\n13.11.20\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n29654610\r\n\r\nJose V. R. Dias\r\n\r\n13.11.16\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n40730565\r\n\r\nNilton Thaumaturgo R. Junior\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n29697646\r\n\r\nGeorgia Bastos Tannuri\r\n\r\n13.11.06\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n23.05.13\r\n\r\n40730263\r\n\r\nFernando R. C. Barros\r\n\r\n13.11.06\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n40729745\r\n\r\nWilson P. de O. Junior\r\n\r\n13.11.06\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n29693080\r\n\r\nMarcos Luiz Gonçalves\r\n\r\n13.10.16\r\n\r\n16.05.18\r\n\r\n16.05.18\r\n\r\n16.05.18\r\n\r\n36.09.08\r\n\r\n36.09.08\r\n\r\n29652448\r\n\r\nLiu Tsun Yaei\r\n\r\n13.10.16\r\n\r\n16.05.18\r\n\r\n16.05.18\r\n\r\n16.05.18\r\n\r\n16.05.18\r\n\r\n16.05.18\r\n\r\n29687152\r\n\r\nEdilson Francioni Coelho\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n38.00.09\r\n\r\n38.00.09\r\n\r\n38.00.09\r\n\r\n38.00.09\r\n\r\n40731375\r\n\r\nJose E. de C. Nascimento\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29.02.29\r\n\r\n29.02.29\r\n\r\n32.02.29\r\n\r\n29658543\r\n\r\nMarcia M. de F. Costa\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n24.05.07\r\n\r\n29650658\r\n\r\nWaldyr Ramos de O. Junior\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n27.09.20\r\n\r\n29656036\r\n\r\nLuciene de Amaral Alves\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29658845\r\n\r\nErlon Gonçalves Reis\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n40732363\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n29699029\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29656753\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29698154\r\n\r\nEdson de Souza Rufino\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n19.08.03\r\n\r\n29674433\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n40732061\r\n\r\nAntonio Carlos Cursino Duque\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n29699142\r\n\r\nLuciano Moraes Rizzo\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n32326572\r\n\r\nTito Jose N. de Abreu Fialho\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n29655641\r\n\r\nVerônica Adler Mattedi\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n40730336\r\n\r\nCarla Cristina Fonseca de Souza\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n29657741\r\n\r\nWillian Gladistone Leite C. Junior\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n29657148\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n29658969\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n29681880\r\n\r\nLauro Barde Bezerra\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n40732665\r\n\r\nLuiz Jose da Cruz Ribeiro\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n25.00.27\r\n\r\n29661579\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n29661340\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho Tilhe\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n29660882\r\n\r\nFelipe Bento Jung\r\n\r\n09.11.09\r\n\r\n12.06.11\r\n\r\n12.06.11\r\n\r\n12.06.11\r\n\r\n12.06.11\r\n\r\n12.06.11\r\n\r\n41305540\r\n\r\nAndre Luiz da Rocha Couto\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n29696356\r\n\r\nJoel Sutil Jesus Ferreira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n29650763\r\n\r\nMarcio Assimos de Almeida\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n29652561\r\n\r\nRonaldo Coelho Starling\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n29655234\r\n\r\nAngelo Silvares Gonçalves\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n29660173\r\n\r\nSergio Carlos dos Santos Saraiva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n5660424\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.02.06\r\n\r\n15.02.06\r\n\r\n15.02.06\r\n\r\n15.02.06\r\n\r\n15.02.06\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n08.11.18\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n21.03.10\r\n\r\n29679737\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29692725\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29696658\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n35664754\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.09.25\r\n\r\n14.09.25\r\n\r\n14.09.25\r\n\r\n14.09.25\r\n\r\n14.09.25\r\n\r\n29666759\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n08.04.24\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n29668026\r\n\r\nElcio Carvalho da Costa\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n34.11.08\r\n\r\n29691540\r\n\r\nCarlos A. N. Habib\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n29673143\r\n\r\nMilton Cezar da Cas\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29699673\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29658730\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n40731146\r\n\r\nHelio Martins Junior\r\n\r\n06.11.18\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n29680131\r\n\r\nLuiz P. R. de Souza\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n17.05.22\r\n\r\n41.06.08\r\n\r\n29656451\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n29654840\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n5651212\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\n32160836\r\n\r\nJose S. M. Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n43551440\r\n\r\nHelio Ricardo da Fonseca Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29653924\r\n\r\nAlexandre E. C. Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29674735\r\n\r\nLuis C. S. Monteiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.00.15\r\n\r\n15.00.15\r\n\r\n15.00.15\r\n\r\n15.00.15\r\n\r\n37.07.27\r\n\r\n5647398\r\n\r\nFabio de Oliveira Martinez Alonso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.11.28\r\n\r\n14.11.28\r\n\r\n14.11.28\r\n\r\n14.11.28\r\n\r\n14.11.28\r\n\r\n29657857\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29679133\r\n\r\nMarcos Teixeira Correa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n33.02.26\r\n\r\n29657920\r\n\r\nJorge A. P. de Resende\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n40731677\r\n\r\nJesse Costa Duarte\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29655340\r\n\r\nEdilo Sudo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n40731979\r\n\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n17.06.19\r\n\r\n19.04.30\r\n\r\n22.05.11\r\n\r\n29698863\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n20.08.07\r\n\r\n20.08.07\r\n\r\n32328184\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n29688442\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n43793550\r\n\r\nMaria Clara Siqueira Campos L. Telhado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n07.05.19\r\n\r\n07.05.19\r\n\r\n07.05.19\r\n\r\n07.11.12\r\n\r\n07.11.12\r\n\r\nId: 2238958"
                            ],
                            "2239025": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Técnico Policial de Necropsia - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção à 1ª classe, com validade a contar até 21/04/2017.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolíc.\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n41766008\r\n\r\nCintia Carius Ferreira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n13.10.04\r\n\r\n13.10.04\r\n\r\n13.10.04\r\n\r\n42510082\r\n\r\nGuilherme dos Santos Gesteira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n13.09.29\r\n\r\n13.09.29\r\n\r\n42510538\r\n\r\nCarlos Augusto Pereira Renke\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n16.07.27\r\n\r\n42510309\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista de Oliveira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510155\r\n\r\nAna Claudia de Souza Vieira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510139\r\n\r\nFernando Cesar Fadel Pereira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510678\r\n\r\nDenilson de Carvalho Azevedo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510104\r\n\r\nRogerio Carvalho de Araujo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges de M. Prata\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510120\r\n\r\nSimone Coutinho de Azevedo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42509939\r\n\r\nPaulo Sergio Martins Castelo Branco\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta R. de Oliveira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510473\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510163\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42509963\r\n\r\nGiselle Baldansa Loureiro\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatricia Braga Neves\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n11.04.20\r\n\r\n11.04.20\r\n\r\n11.04.20\r\n\r\n11.04.20\r\n\r\n11.04.20\r\n\r\n42513359\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n08.11.28\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n20828810\r\n\r\nSilvia de Souza Ferreira Salgado\r\n\r\n08.11.18\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n42510392\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal\r\n\r\n08.11.04\r\n\r\n11.03.21\r\n\r\n11.03.21\r\n\r\n11.03.21\r\n\r\n11.03.21\r\n\r\n11.03.21\r\n\r\n42510490\r\n\r\nAline da Silva Costa\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n14.01.15\r\n\r\n42510481\r\n\r\nMarcelo Azevedo Lima\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42513537\r\n\r\nJose Jorge de A.de M. Otsuka\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto A. Lavrador\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n41831411\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flavia V. Gomes Cantalice\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510317\r\n\r\nBreno Lemos Soares\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510570\r\n\r\nValeria Manzani Terto\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510635\r\n\r\nAna Paula Coutinho de Amorim\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza do Espirito Santo\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n06.06.20\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n27.03.08\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar de A. R. Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano de Freitas Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso de Oliveira Soria\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo de Albuquerque\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n43854605\r\n\r\nThiago Freitas Paes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele F. de Souza\r\n\r\n03.11.29\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre Jose Bandeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\nId: 2239025"
                            ],
                            "2238849": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: Oficial de Cartório Policial - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÃO faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção à 2ª classe, com validade a contar até 29/09/2017.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolíc.\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29932629\r\n\r\nPaulo Roberto Bueno *\r\n\r\n12.03.24\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy T. de Freitas\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5647835\r\n\r\nCristiane Varzea Passos\r\n\r\n09.05.11\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n09.05.10\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n\r\n09.02.15\r\n\r\n15.03.08\r\n\r\n15.03.08\r\n\r\n15.03.08\r\n\r\n15.03.08\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n35.01.07\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.08.01\r\n\r\n14.08.01\r\n\r\n14.08.01\r\n\r\n14.08.01\r\n\r\n16.01.20\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n5709083\r\n\r\nPatricia Vizella Baltazar Maciel\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n15.07.19\r\n\r\n17.01.23\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n24.01.06\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n21.05.17\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n15.03.19\r\n\r\n15.03.19\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n15.03.19\r\n\r\n15.03.19\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n5709679\r\n\r\nKatia Rozsa Fonseca\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n17.00.08\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n21.03.15\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n5709822\r\n\r\nValeria de Aguiar Rezende\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.08\r\n\r\n14.07.08\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.07.02\r\n\r\n14.07.02\r\n\r\n14.07.02\r\n\r\n14.07.02\r\n\r\n14.07.02\r\n\r\n19635710\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n23.01.00\r\n\r\n23.01.00\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n17.11.02\r\n\r\n17.11.02\r\n\r\n18.09.30\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n35.10.24\r\n\r\n36.10.11\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n41383753\r\n\r\nMarcelo Fagundes Gonçalves\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n29731879\r\n\r\nEduardo Jose Gondim Pedrozo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n27.11.06\r\n\r\n27.11.06\r\n\r\n27.11.06\r\n\r\n27.11.06\r\n\r\n27.11.06\r\n\r\n41772903\r\n\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n35.02.16\r\n\r\n43857213\r\n\r\nTatiana Nogueira Samarino\r\n\r\n02.09.22\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43859151\r\n\r\nLeandro de Souza Pontes\r\n\r\n02.09.22\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n*Com restrição.\r\n\r\nId: 2238849"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2238821": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 178, de 19 de setembro de 2019, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL, em ordem de classificação, do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2020, a saber:\r\n\r\nRESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO CONCURSO\r\n\r\nClassGeral\r\n\r\nClassCota\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELL CHRISTIAN PEREIRA ALVES\r\n\r\n203042382-5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA DOS SANTOS*\r\n\r\n203004240-8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nJUAN SÉVOLO MEIRA\r\n\r\n203037392-0\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA FRAUCHES*\r\n\r\n203016762-7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\nGUSTAVO MARINS ZILLI MACHADO\r\n\r\n203004786-1\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\nRAPHAEL NASCIMENTO DE MENDONÇA MALAFAYA\r\n\r\n203025443-7\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\nBRENO DA SILVA FELIZARDO\r\n\r\n203015249-1\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\nDHALYN DE OLIVEIRA LIMA SANTOS\r\n\r\n203008161-1\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\nMATHEUS DE BARROS RODRIGUES\r\n\r\n203021559-1\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\nLINDEMBERG NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n203016344-0\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\nRODRIGO CONFORTI DOS SANTOS\r\n\r\n203013066-3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\nJOÃO VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA*\r\n\r\n203031569-5\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\nROBERTO ANDRADE DE AZEVEDO*\r\n\r\n203020205-6\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\nMARCELO FONTES JUNIOR\r\n\r\n203008151-3\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIRA WERNECK*\r\n\r\n203022752-9\r\n\r\n21\r\n\r\n16\r\n\r\nDANIEL CARIBÉ PEREIRA MARTINS*\r\n\r\n203027281-0\r\n\r\n23\r\n\r\n17\r\n\r\nALLAN BRITO RIBEIRO\r\n\r\n203001714-7\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\nHEITOR TAIXEIRÃO SANTAREM\r\n\r\n203023428-3\r\n\r\n25\r\n\r\n19\r\n\r\nFERNANDO GABRIEL DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n203018354-0\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\nRODRIGO PONTES DE SOUZA LIMA FILHO\r\n\r\n203019879-5\r\n\r\n28\r\n\r\n21\r\n\r\nRODRIGO MORAES BRAEM*\r\n\r\n203037583-5\r\n\r\n29\r\n\r\n22\r\n\r\nANDRESSA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n203020072-1\r\n\r\n30\r\n\r\n23\r\n\r\nGABRIEL LOURENÇO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n203007653-1\r\n\r\n31\r\n\r\n24\r\n\r\nYURY DE AGUIAR MADEIRA\r\n\r\n203012155-7\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\nRENAN GOMES MARTINS\r\n\r\n203012207-1\r\n\r\n34\r\n\r\n26\r\n\r\nMARCELO CAMILO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n203008425-7\r\n\r\n35\r\n\r\n27\r\n\r\nFABRICIO TORRES BRAGA\r\n\r\n203030628-4\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA E SILVA*\r\n\r\n203014034-7\r\n\r\n37\r\n\r\n29\r\n\r\nWILLIAN ROBERTSON GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n203040602-9\r\n\r\n38\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL MORENO DOS SANTOS*\r\n\r\n203035810-0\r\n\r\n39\r\n\r\n31\r\n\r\nGABRIEL MARTINS DE ARAUJO PAES\r\n\r\n203012343-5\r\n\r\n40\r\n\r\n32\r\n\r\nMOISÉS GOMES DE SOUZA\r\n\r\n203017935-0\r\n\r\n41\r\n\r\n33\r\n\r\nRONALD MORAES LEMES\r\n\r\n203022154-3\r\n\r\n42\r\n\r\n34\r\n\r\nFILIPE CAETANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n203004754-9\r\n\r\n43\r\n\r\n35\r\n\r\nWALLACE JORGE FREITAS DUNGA\r\n\r\n203000490-8\r\n\r\n44\r\n\r\n36\r\n\r\nLICARD TOLEDO CARDINOT\r\n\r\n203013123-0\r\n\r\n45\r\n\r\n37\r\n\r\nRODRIGO DE ARAUJO PRADA ALVES\r\n\r\n203017679-8\r\n\r\n46\r\n\r\n38\r\n\r\nFELIPE BONAFE LADEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n203011960-1\r\n\r\n47\r\n\r\n39\r\n\r\nGUILHERME DE ANDRADE PERES\r\n\r\n203030416-3\r\n\r\n49\r\n\r\n40\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203012268-0\r\n\r\n50\r\n\r\n41\r\n\r\nMARCOS EDUARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n203004811-6\r\n\r\n53\r\n\r\n42\r\n\r\nARTUR FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n203028798-4\r\n\r\n54\r\n\r\n43\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n203013597-3\r\n\r\n57\r\n\r\n44\r\n\r\nCAIO BARROS DE SOUZA COSTA\r\n\r\n203006272-3\r\n\r\n58\r\n\r\n45\r\n\r\nMARLON RONI MORAIS MARTILIANO\r\n\r\n203030730-7\r\n\r\n60\r\n\r\n46\r\n\r\nFERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n203008169-4\r\n\r\n62\r\n\r\n47\r\n\r\nTHOMAS SENHORINHO DIAS\r\n\r\n203013201-3\r\n\r\n64\r\n\r\n48\r\n\r\nMARCOS PAULO VARELA MONTE DE ANDRADE\r\n\r\n203003886-2\r\n\r\n65\r\n\r\n49\r\n\r\nLUCAS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS*\r\n\r\n203029465-7\r\n\r\n66\r\n\r\n50\r\n\r\nRENATO DOMINGUES PAIXAO SILVA\r\n\r\n203033350-3\r\n\r\n67\r\n\r\n51\r\n\r\nRENAN DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\n203014456-0\r\n\r\n70\r\n\r\n52\r\n\r\nRUAN FELIX PEDRA\r\n\r\n203013443-9\r\n\r\n71\r\n\r\n53\r\n\r\nLEONARDO DE SOUSA GOIS\r\n\r\n203031928-2\r\n\r\n72\r\n\r\n54\r\n\r\nCLEYTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n203000304-3\r\n\r\n74\r\n\r\n55\r\n\r\nAGUINALDO SOARES DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n203032466-7\r\n\r\n77\r\n\r\n56\r\n\r\nTIAGO FINGOLO SILVA\r\n\r\n203027011-8\r\n\r\n78\r\n\r\n57\r\n\r\nGABRIEL DE ARAUJO PEREIRA*\r\n\r\n203038236-6\r\n\r\n80\r\n\r\n58\r\n\r\nLUCAS TAVARES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n203012066-7\r\n\r\n81\r\n\r\n59\r\n\r\nIGOR RODRIGUES LINHARES\r\n\r\n203003050-5\r\n\r\n82\r\n\r\n60\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n203000548-7\r\n\r\n83\r\n\r\n61\r\n\r\nWILLIAM CESAR FERNANDES VENTURA PEREIRA\r\n\r\n203000199-8\r\n\r\n84\r\n\r\n62\r\n\r\nYASMIN ALMEIDA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n203009161-8\r\n\r\n86\r\n\r\n63\r\n\r\nALAN ROCHA BASTOS DIAS\r\n\r\n203022049-3\r\n\r\n91\r\n\r\n64\r\n\r\nHUDSON PROVIER DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n203002931-7\r\n\r\n93\r\n\r\n65\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BOTELHO*\r\n\r\n203006227-8\r\n\r\n97\r\n\r\n66\r\n\r\nEDUARDO GOMES NETO\r\n\r\n203030630-0\r\n\r\n98\r\n\r\n67\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n203016487-7\r\n\r\n99\r\n\r\n68\r\n\r\nNATHAN JOSE MATTOS DE BESSA DOS SANTOS\r\n\r\n203019162-2\r\n\r\n100\r\n\r\n69\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO ALELUIA\r\n\r\n203005764-3\r\n\r\n116\r\n\r\n70\r\n\r\nFELLIPE MATHEUS DOS SANTOS ALVARENGA\r\n\r\n203016609-4\r\n\r\n123\r\n\r\n71\r\n\r\nYURI LUÍS LOPES FERREIRA\r\n\r\n203006628-6\r\n\r\n124\r\n\r\n72\r\n\r\nBRUNO CORREA LEITE*\r\n\r\n203016137-4\r\n\r\n164\r\n\r\n73\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ALTINO SILVA ARAUJO\r\n\r\n203012746-1\r\n\r\n180\r\n\r\n74\r\n\r\nLUIZ RENAN RANGEL VELASCO DOS SANTOS\r\n\r\n203013640-6\r\n\r\n181\r\n\r\n75\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MACEDO SILVA PEREIRA\r\n\r\n203009484-3\r\n\r\n190\r\n\r\n76\r\n\r\nGYLLENO CASTRO SILVA\r\n\r\n203012867-4\r\n\r\n196\r\n\r\n77\r\n\r\nDANILO FARIAS DA SILVA*\r\n\r\n203004856-4\r\n\r\n204\r\n\r\n78\r\n\r\nLEANDRO LORETO DOS SANTOS FERNANDES*\r\n\r\n203027314-7\r\n\r\n205\r\n\r\n79\r\n\r\nRAFAEL TAVARES LOPES\r\n\r\n203034964-8\r\n\r\n209\r\n\r\n80\r\n\r\nFELIPE AFONSO GOMES DA SILVA\r\n\r\n203018958-0\r\n\r\n211\r\n\r\n81\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n203000247-6\r\n\r\n222\r\n\r\n82\r\n\r\nLUCAS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n203003684-0\r\n\r\n229\r\n\r\n83\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n203019652-0\r\n\r\n246\r\n\r\n84\r\n\r\nVICTOR FREITAS DA VEIGA\r\n\r\n203013955-1\r\n\r\n248\r\n\r\n85\r\n\r\nDANIEL MENDONCA DANTAS DE MATOS*\r\n\r\n203004880-4\r\n\r\n260\r\n\r\n86\r\n\r\nVINICIUS XAVIER DA SILVA*\r\n\r\n203030899-5\r\n\r\n270\r\n\r\n87\r\n\r\nDAVID CEZARIO DE SOUZA FILHO*\r\n\r\n203007436-8\r\n\r\n333\r\n\r\n88\r\n\r\nIAGO GABRIEL RAMOS DA NOBREGA*\r\n\r\n203009635-6\r\n\r\n*Candidatos que optaram pela reserva de vagas na condição \"Negros/Índios\" que passaram a configurar na lista de Ampla Concorrência por terem faltado ou terem sido considerados inaptos na Avaliação de Confirmação de Etnia conforme Item 2 do Edital.\r\n\r\nRESULTADO FINAL DOS APROVADOS RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS OU ÍNDIOS\r\n\r\nClassGeral\r\n\r\nClassCota\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\nALLAN BRITO RIBEIRO\r\n\r\n203001714-7\r\n\r\n41\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALD MORAES LEMES\r\n\r\n203022154-3\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO DE ARAUJO PRADA ALVES\r\n\r\n203017679-8\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCOS EDUARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n203004811-6\r\n\r\n58\r\n\r\n5\r\n\r\nMARLON RONI MORAIS MARTILIANO\r\n\r\n203030730-7\r\n\r\n72\r\n\r\n6\r\n\r\nCLEYTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n203000304-3\r\n\r\n82\r\n\r\n7\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n203000548-7\r\n\r\n91\r\n\r\n8\r\n\r\nHUDSON PROVIER DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n203002931-7\r\n\r\n116\r\n\r\n9\r\n\r\nFELLIPE MATHEUS DOS SANTOS ALVARENGA\r\n\r\n203016609-4\r\n\r\n181\r\n\r\n10\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MACEDO SILVA PEREIRA\r\n\r\n203009484-3\r\n\r\n190\r\n\r\n11\r\n\r\nGYLLENO CASTRO SILVA\r\n\r\n203012867-4\r\n\r\n209\r\n\r\n12\r\n\r\nFELIPE AFONSO GOMES DA SILVA\r\n\r\n203018958-0\r\n\r\nRESULTADO FINAL DOS APROVADOS RESERVA DE VAGAS HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\nClassGeral\r\n\r\nClassCota\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nLINDEMBERG NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n203016344-0\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\nYURY DE AGUIAR MADEIRA\r\n\r\n203012155-7\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\nFILIPE CAETANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n203004754-9\r\n\r\n49\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203012268-0\r\n\r\n66\r\n\r\n5\r\n\r\nRENATO DOMINGUES PAIXAO SILVA\r\n\r\n203033350-3\r\n\r\n86\r\n\r\n6\r\n\r\nALAN ROCHA BASTOS DIAS\r\n\r\n203022049-3\r\n\r\n98\r\n\r\n7\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n203016487-7\r\n\r\n123\r\n\r\n8\r\n\r\nYURI LUÍS LOPES FERREIRA\r\n\r\n203006628-6\r\n\r\n164\r\n\r\n9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ALTINO SILVA ARAUJO\r\n\r\n203012746-1\r\n\r\n180\r\n\r\n10\r\n\r\nLUIZ RENAN RANGEL VELASCO DOS SANTOS\r\n\r\n203013640-6\r\n\r\n205\r\n\r\n11\r\n\r\nRAFAEL TAVARES LOPES\r\n\r\n203034964-8\r\n\r\n211\r\n\r\n12\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n203000247-6\r\n\r\n222\r\n\r\n13\r\n\r\nLUCAS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n203003684-0\r\n\r\n229\r\n\r\n14\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n203019652-0\r\n\r\n246\r\n\r\n15\r\n\r\nVICTOR FREITAS DA VEIGA\r\n\r\n203013955-1\r\n\r\nId: 2238821"
                            ],
                            "2238822": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 178, de 19 de setembro de 2019, TORNA PÚBLICO A RELAÇÃO DOS INDICADOS PARA A MATRÍCULA, em ordem de classificação, do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2020, a saber:\r\n\r\na) Candidatos AMPLA concorrência indicados para matrícula:\r\n\r\nClassUERJ\r\n\r\nClassFinal\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELL CHRISTIAN PEREIRA ALVES\r\n\r\n203042382-5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n203004240-8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nJUAN SÉVOLO MEIRA\r\n\r\n203037392-0\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA FRAUCHES\r\n\r\n203016762-7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\nGUSTAVO MARINS ZILLI MACHADO\r\n\r\n203004786-1\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\nRAPHAEL NASCIMENTO DE MENDONÇA MALAFAYA\r\n\r\n203025443-7\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\nBRENO DA SILVA FELIZARDO\r\n\r\n203015249-1\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\nDHALYN DE OLIVEIRA LIMA SANTOS\r\n\r\n203008161-1\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\nMATHEUS DE BARROS RODRIGUES\r\n\r\n203021559-1\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\nLINDEMBERG NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n203016344-0\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\nRODRIGO CONFORTI DOS SANTOS\r\n\r\n203013066-3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\nJOÃO VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n203031569-5\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\nROBERTO ANDRADE DE AZEVEDO\r\n\r\n203020205-6\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\nMARCELO FONTES JUNIOR\r\n\r\n203008151-3\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIRA WERNECK\r\n\r\n203022752-9\r\n\r\n21\r\n\r\n16\r\n\r\nDANIEL CARIBÉ PEREIRA MARTINS\r\n\r\n203027281-0\r\n\r\n23\r\n\r\n17\r\n\r\nALLAN BRITO RIBEIRO\r\n\r\n203001714-7\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\nHEITOR TAIXEIRÃO SANTAREM\r\n\r\n203023428-3\r\n\r\n25\r\n\r\n19\r\n\r\nFERNANDO GABRIEL DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n203018354-0\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\nRODRIGO PONTES DE SOUZA LIMA FILHO\r\n\r\n203019879-5\r\n\r\n28\r\n\r\n21\r\n\r\nRODRIGO MORAES BRAEM\r\n\r\n203037583-5\r\n\r\n29\r\n\r\n22\r\n\r\nANDRESSA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n203020072-1\r\n\r\n30\r\n\r\n23\r\n\r\nGABRIEL LOURENÇO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n203007653-1\r\n\r\n31\r\n\r\n24\r\n\r\nYURY DE AGUIAR MADEIRA\r\n\r\n203012155-7\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\nRENAN GOMES MARTINS\r\n\r\n203012207-1\r\n\r\n34\r\n\r\n26\r\n\r\nMARCELO CAMILO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n203008425-7\r\n\r\n35\r\n\r\n27\r\n\r\nFABRICIO TORRES BRAGA\r\n\r\n203030628-4\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n203014034-7\r\n\r\n37\r\n\r\n29\r\n\r\nWILLIAN ROBERTSON GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n203040602-9\r\n\r\n38\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL MORENO DOS SANTOS\r\n\r\n203035810-0\r\n\r\n39\r\n\r\n31\r\n\r\nGABRIEL MARTINS DE ARAUJO PAES\r\n\r\n203012343-5\r\n\r\n40\r\n\r\n32\r\n\r\nMOISÉS GOMES DE SOUZA\r\n\r\n203017935-0\r\n\r\n41\r\n\r\n33\r\n\r\nRONALD MORAES LEMES\r\n\r\n203022154-3\r\n\r\n42\r\n\r\n34\r\n\r\nFILIPE CAETANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n203004754-9\r\n\r\n43\r\n\r\n35\r\n\r\nWALLACE JORGE FREITAS DUNGA\r\n\r\n203000490-8\r\n\r\nb) Candidatos COTISTAS Negros/Índios indicados para matrícula:\r\n\r\nClassUERJ\r\n\r\nClassFinal\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO DE ARAUJO PRADA ALVES\r\n\r\n203017679-8\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS EDUARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n203004811-6\r\n\r\n58\r\n\r\n3\r\n\r\nMARLON RONI MORAIS MARTILIANO\r\n\r\n203030730-7\r\n\r\n72\r\n\r\n4\r\n\r\nCLEYTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n203000304-3\r\n\r\n82\r\n\r\n5\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n203000548-7\r\n\r\n91\r\n\r\n6\r\n\r\nHUDSON PROVIER DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n203002931-7\r\n\r\n116\r\n\r\n7\r\n\r\nFELLIPE MATHEUS DOS SANTOS ALVARENGA\r\n\r\n203016609-4\r\n\r\n181\r\n\r\n8\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MACEDO SILVA PEREIRA\r\n\r\n203009484-3\r\n\r\n190\r\n\r\n9\r\n\r\nGYLLENO CASTRO SILVA\r\n\r\n203012867-4\r\n\r\n209\r\n\r\n10\r\n\r\nFELIPE AFONSO GOMES DA SILVA\r\n\r\n203018958-0\r\n\r\nc) Candidatos COTISTAS HIPOSSUFUCIÊNCIA ECONÔMICA indicados para matrícula:\r\n\r\nClassUERJ\r\n\r\nClassFinal\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n49\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203012268-0\r\n\r\n66\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO DOMINGUES PAIXAO SILVA\r\n\r\n203033350-3\r\n\r\n86\r\n\r\n3\r\n\r\nALAN ROCHA BASTOS DIAS\r\n\r\n203022049-3\r\n\r\n98\r\n\r\n4\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n203016487-7\r\n\r\n123\r\n\r\n5\r\n\r\nYURI LUÍS LOPES FERREIRA\r\n\r\n203006628-6\r\n\r\nId: 2238822"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2238860": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato de Comodato n° 016/2018. P.E nº 79/2018. ARP n° 079/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Comodato nº 016/2018, Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a tí tulo gratuito e com exclusividade, ao fornecimento de 01 (um) equipamento automatizado. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses após o decurso final do contrato, que corresponderá a 03/03/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/681/2017 e Contrato nº 043/2019. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2019. \r\n\r\nId: 2238860"
                                ],
                                "2238962": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE CONVOCA os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/544/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagente para sorologia de doador - Anti HTLV I e II, HBSAg e Doença de Chagas para atender as necessidades do HEMORIO.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 05/03/2020.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através do e-mail ana.novaes@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° andar, Gávea, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através do e-mail: ana.novaes@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2238962"
                                ],
                                "2238957": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 81/2019, referente ao Processo nº E-08/007/100988/2018, cujo objeto é a aquisição de insumos (ácido condicionador, bicarbonato profilaxia dentária, cartela de raio x, curativo intracanal-hidróxido de cálcio pa, eugenol, óxido de zinco, filme raio x periapical, agulha carpule curta, agulha gengival curta, agulha gengival longa, fio de sutura seda nº 3) está REVOGADO conforme artigo 49 da Lei nº 8.666/93 tendo em vista decisão do Diretora Administrativa Financeira, com data de 10 de fevereiro de 2020 contida nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2238957"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2239122": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público o nome do aluno concluinte. \r\n\r\n1 - CEBRED - CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIgor Antonio de Souza Ribeiro Gonçalves Francisco- 2013\r\n\r\nId: 2239122"
                            ],
                            "2238936": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE CARMO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CARMO, sito a Rua Senador Dantas nº 280, centro, Município de Carmo, Censo Escolar 33019665, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 16.270, de 04/02/1991, ANO LETIVO DE 2018: Claudinei da Conceição Souza, Matrícula 152003000123; ANO LETIVO 2019: Abigail de Oliveira Pinto, Matrícula 182003000030; Amanda Viana de Oliveira Souza, Matrícula 182003000031; Cláudio Lucas Alves da Silveira, Matrícula 172003000016; Edson Roque Freire, Matrícula 192003000074; Kened Emerson Reis Ribeiro, Matrícula 182003000073; Leisiane da Conceição Souza Silva, Matrícula 182003000022;Leonardo da Silva Santos, Matrícula 182003000009; Leonardo Rosa, Matrícula 182003000054; Lucas Viana de Moura, Matrícula 192003000048; Marinete Rimes de Azevedo, Matrícula 182003000048; Pedro Henrique Pimentel Fragoso, Matrícula 192003000026; Saulo Louro dos Santos, Matricula 132003000122 . CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO 16.270 de 04/02/1991, no ANO LETIVO DE 2019: Ana Lúcia Domingos Bello, Matrícula 141003000029; Beatriz da Silva Braga, Matrícula 181003000071; Carlos Eduardo da Silva Oliveira Júnior, Matrícula 191003000044; Leni Juraci de Andrade Souza, Matrícula 141003000030; Lucas Gomes Cardoso, Matrícula 161003000118; Maria das Dores Sabino do Couto, Matrícula 141003000184; Maria Jussara Simplício, Matrícula 141003000020; Matheus de Almeida Carvalho, Matrícula 181003000110; Rogerio da Silva Maia, Matrícula 141003000186. Secretária Escolar: Sandra Carminda da Silva Soares, designada no DOERJ de 27/11/2014, página 47, 1ª coluna. Diretor: Andreza Oliveira Monteiro, designada no DOERJ de 24/11/2016, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Eliane Machareth Percegoni, ID 4327418-8 e Rosimeri Curty Huguenin, ID 3314194-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. FELICIANO COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. FELICIANO COSTA, sito na Rua Adriano Affonso Neto, nº 30, Conselheiro Paulino, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33102090, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 3400/2006, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA JA - 901: Jeonã Garcia Pires, Matrícula 201612980436855; Luiz Carlos Gomes dos Santos Junior, Matrícula 201530400527177. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA - IV0I: Ana Roberta Vital da Silva, Matrícula 201130560143910; Cilesia Alves de Araujo Pinto, Matrícula 201830400624201; Daniele Teixeira dos Santos, Matrícula 201830400622010; João Pedro Rodrigues Diniz, Matrícula 201730410701601; Jozilene Corrêa da Silva, Matrícula 201830400625526; Lucas da Silva Azevedo, Matrícula 201630530456578; Mauricio Lisbôa Guilherme, Matrícula 201530400549910; Natan de Aguiar Rosa, Matrícula 200930400053043; Sandra Elena Branco, Matrícula 201012980306449; Tuanny Lamblet dos Santos, Matrícula 201130410306372; Vanderléa Cordeiro de Souza, Matrícula 201808890353971; Wellinton Cabral Pinho, Matrícula 201430510488161; Yago de Mendonça Cruz, Matrícula 201730400609435. Secretária Escolar Cirleia Lopes de Brito, designada no DOERJ de 11/03/2019, página 11, 2ª coluna. Diretor André Luís Alves de Souza, designado no DOERJ de 28 de janeiro de 2016, página 55, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Rosangela Cardoso, ID: 4369402-0 e Fabiana de Barros Ninize, ID: 4331028-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL-JAICK, sito na Rua Euclides Sólon de Pontes, nº 33, Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33021708, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM CONTABILIDADE - ÁREA GESTÃO, autorizado pelo Parecer nº 004 C.E.E./2008 e Resolução nº 4207/2009, no ANO LETIVO DE 2011/2º semestre, Turma EPCONIII10: Adriana de Araujo Ribeiro, Matrícula 201130410358844. Secretária Escolar: Anair Klein Miliosi, designada no DOERJ de 10/04/2017, página 16, 1ª coluna. Diretor: Diogo Coelho da Silva Jesus, designada no DOERJ 29/08/2017, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos, ID 4276432-7 e Marilza Pires de Souza, ID 4327331-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASIMIRO DE ABREU, sito a Praça Feliciano Sodré, 286 - Centro, Munícipio de Casimiro de Abreu/RJ, Censo Escolar 33025100, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469, de 20/09/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no Ano Letivo 2014/2º Semestre, turma NEJA IV-02: Armando dos Santos Braga, Matrícula 201231120374582; Secretária Escolar: Anna Maria Leal Loureiro designada no DOERJ de 02/09/2019, página 25, 2ª coluna. Diretor: Cleiton Harduim Franco, designado no DOERJ de 15/05/2018, página 09. Servidores que autorizaram a publicação: Beatriz Florêncio, ID 4331026-5 e Marilza Pires de Souza, ID 4327331-9.\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPROFESSORA MARIA DIAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Kevin Delgado Dutra, Matrícula 192005000295\r\n\r\nLeia-se: Kevin Delgado Dutra Azeredo, Matrícula 192005000295\r\n\r\nId: 2238936"
                            ],
                            "2238489": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 343 PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIÉRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 343 PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIÉRO, sito a Rua Ferreira Cesar, A/L 572, Bairro Pindoba, Município de Laje do Muriaé, Censo Escolar nº 33093555, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente a publicação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5214/2015, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA - IV08181455/2º SEMESTRE, publicado no D.O. de 12/02/2020, Pág.31, 2ª coluna. Secretária Escolar: Marcina Freitas Marques, designada no DOERJ de 23/05/2016, página 14, 2ª coluna. Diretor: Robson Terra Silva, designado no DOERJ de 17/03/2014, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID.4329034-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 343 PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIÉRO, sito a Rua Ferreira Cesar, A/L 572, Bairro Pindoba, Município de Laje do Muriaé, Censo Escolar nº 33093555, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5214/2015, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA - IV08181455/2º SEMESTRE: Alana Aparecida Martins Barbosa, Matrícula 201514550189011, Aldair de Souza Alves, Matrícula 201306910492949, Allan Fontoura Barrigossi, Matrícula 201306060184222, Ana Julia Corrêa Defensor Macedo, Matrícula 201614550206011, Antony de Souza Fernandes, Matrícula 201106060154452, Arenilza Malaquias da Silva, Matrícula 200914550007118, Débora Moreira dos Reis De Oliveira, Matrícula 201814550236647, Divânia Oliveira da Silva, Matrícula 201306060198010, Emilly Evelyn Santos de Souza, Matrícula 201414550171507, Estefanni Ramos Sabino de Souza Bastos, Matrícula 201614550201565, Fernando da Silva Souza, Matrícula 201714550222372, Gabriela Santos Carvalho de Sá, Matrícula 201307850119080, Jardel da Silva Chaves, Matrícula 201514550193639, João Pedro Vicente de Morais Pereira, Matrícula 201914550247068, José Felipe Chagas da Silva Felipe, Matrícula 201106060149882, Kátia da Silva Oliveira Fernandes, Matrícula 200906060049689, Larissa da Silva Barros, Matrícula 201106060148053, Luciana Alves da Silva, Matrícula 201814550235322, Maria Aparecida da Silva Leandro, Matrícula 201814550235160, Nícolas dos Santos Ferreira, Matrícula 201814550233117, Pablo Oliveira Martins, Matrícula 201206060175010, Rayanne Aparecida da Silva Costa, Matrícula 201414550179834, Sabrina de Almeida Silva, Matrícula 201206060173641,Thaysa Alves Ventura , Matrícula 201414550175332. Secretária Escolar: Marcina Freitas Marques, designada no DOERJ de 23/05/2016, página 14, 2ª coluna. Diretor: Robson Terra Silva, designado no DOERJ de 17/03/2014, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID.4329034-5 e Maria Aparecida C. dos S. Simão, ID.3853976-4.\r\n\r\nId: 2238489"
                            ],
                            "2238844": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, sito a Avenida Lúcio Meira nº 311, Centro, Município de Teresópolis, Censo Escolar nº 33042519, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3082 de 24/05/2006, no ANO LETIVO DE 2019/ 1º SEMESTRE, turma NEJA-IV: Anna Gleice de Souza Santana Magalhães, Matrícula: 200912110012982; Lucas David Fenizola Vialle Matrícula: 201435300442510. Secretária Escolar: Andréa da Motta Borelli, designada no DOERJ de 21/03/2017, página 10, 3ª coluna. Diretora: Marcia Paranhos Fernandes, designada no DOERJ de 20/03/2015, página 20, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, sito a Avenida Lúcio Meira nº 311, Centro, Município de Teresópolis, Censo Escolar nº 33042519, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3082 de 24/05/2006, no ANO LETIVO DE 2019/ 2º SEMESTRE, turma NEJA-IV: Alexsandro Hiath do Canto, Matrícula: 201635300555826; Amanda Casciano Andre, Matrícula: 201602550492337; Athila Santana Magalhães, Matrícula: 200912110007989; Carlos André da Silva Moura, Matrícula: 201835300621767l; Daniel de Oliveira Pereira da Silva, Matrícula: 201835300613748;Ellander Brendo da Silva Mendonça, Matrícula: 201535190227491; Gabriel Lapa da Silva, Matrícula: 201835300618707; Hugo Freitas Gaspar, Matrícula: 201935300671167; Ivany Carvalho da Rocha, Matrícula: 201335060608719; Josiane Gomes Paixâo, Matrícula: 201835300612776; Leonardo Lopes de Rezende, Matrícula: 201635170504836; Lucas Nilcinei da Silva Prudente, Matrícula: 201835300604676; Luciene Ferreira de Araujo, Matrícula: 201835300617069; Maria Eduarda Paixão Maia, Matrícula: 201835300634907; Mayara Ferreira Dias, Matrícula: 201835300626564; Miguel Azevedo Pires, Matrícula: 201935300668379; Patrick Correa da Silva, Matrícula: 201835300615110; Solange Carvalho da Rosa Condack, Matrícula: 201835300617735; Tainara Ferreira Dias, Matrícula: 20183530062958; Thainá Euzébio da Silva, Matrícula: 201835300606710; Thais Ferreira Fidelis, Matrícula: 20143530047372; Valeria Souza do Rosario, Matrícula: 201735300597398; Viviane Gomes da Rosa, Matrícula: 201310850052458; Zoraia Cristina Félix dos Santos, Matrícula: 201535190281356. Diretora: Marcia Paranhos Fernandes, designada no DOERJ de 20/03/2015, página 20, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0.\r\n\r\nId: 2238844"
                            ],
                            "2238580": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ MEDEIROS \r\n\r\nDE CAMARGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ MEDEIROS DE CAMARGO, sito a Avenida Abílio Godoy nº 116, Bairro Paraíso, Município de Resende, Censo Escolar nº 33031738, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº3759/2007 no ANO LETIVO DE 2019, turma NEJA IV01/2º SEMESTRE/2019: Altair de Castro, Matrícula 201802600471081; Anna Carolinny de Resende Diniz, Matrícula 201602680458007; Fabiana Silva Cassimiro, Matrícula 201802600480313; Fábio Júlio da Silva Dutra, Matrícula 201802600476121; Fabíola Mendes França, Matrícula 201802600481204; Gabriel Bueno Siqueira, Matrícula 201102600297451; Gustavo Diniz da Silva, Matrícula 201302600349800; Helen Caroline Ramos de Oliveira, Matrícula 201768920417368; Ivanilson Ferreira da Silva, Matrícula 201802600477878; Kevinyn de Oliveira de Andrade, Matrícula 200902600040519; Luan Mendonça Leopoldino, Matrícula 200916460045335; Luciana Helena Lourenço de Oliveira, Matrícula 200902700030744; Luis Carlos Elias dos Santos Júnior, Matrícula 201602700356476; Luís Fernando da Silva, Matrícula 201802600479064; Rosane da Costa, Matrícula 201802600478092; Sergio Luis Bevilacqua Maria, Matrícula 201002600270369; Stéfany Rocha Otaviano, Matrícula 201802600478510. Secretária Escolar: Maria Aparecida Mazon, designada no DOERJ de 19/04/2013, página 16, 1ª coluna. Diretora: Eliane Soares Benfica, designada no DOERJ de 03/01/2019, página 07, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Paula Regina da Silva Castilho ID 4324169-7 e Regiane Gabriel Alves ID 4324127-1.\r\n\r\nId: 2238580"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2238841": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº 05/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos nos quais a Fundação CECIERJ figure como parte ou interessado, exclusivamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Alteração da Cláusula primeira do Convênio 05/2019, que inclui o Parágrafo Terceiro que prevê que nos termos do Decreto Estadual n° 46.861/2019, está a Procuradoria Geral do Estado autorizada a receber citações eletrônicas, bem como inclusão do parágrafo quarto que prevê que nos casos do parágrafo terceiro, a Procuradoria Geral do Estado encaminhará para a entidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao recebimento, cópias dos mandados e demais peças que instruam as citações eletrônicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003083/2020. \r\n\r\nId: 2238841"
                                ],
                                "2238947": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-26/004/003760/2019, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/edital-multidisciplinar-2019/), o Edital nº 001/2019 para cadastro de reserva de professor formador para a Equipe Multidisciplinar nos cursos de graduação do consórcio CEDERJ no âmbito do programa Universidade Aberta do Brasil - UAB.\r\n\r\nId: 2238947"
                                ],
                                "2238710": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obras de reformas na Unidade ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, situado na Rua Vinte de Abril, 14 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, especificados e quantificados na forma da Proposta Detalhe (Anexo I), Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilha Orçamentária (Anexo V), e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de até 90 (noventa) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 05 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 12/02/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.290,85 (duzentos e cinquenta mil duzentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5393/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 003/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LA GRECA FERREIRA CONSTRUTORA EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obra de reforma no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - ISERJ / FAETEC, situado na Rua Mariz e Barros, 273 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ, especificados e quantificados na forma da Proposta Detalhe (Anexo I), Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilha Orçamentária (Anexo V), e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de até 90 (noventa) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 05 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 12/02/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 674.700,64 (seiscentos e setenta e quatro mil setecentos reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5796/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 004/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e GRANRIO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obras de reformas no CAMPUS BARRETO, situado na Rua Guimarães Júnior, 182 - Niterói - RJ, especificados e quantificados na forma da Proposta Detalhe (Anexo I), Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilha Orçamentária (Anexo V), e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de até 180 (cento e oitenta) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 05 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 12/02/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 654.691,08 (seiscentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5316/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 005/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obra de reforma da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, situado na Rua General Canabarro, 291 - Maracanã - Rio de Janeiro/ RJ, especificados e quantificados na forma da Proposta Detalhe (Anexo I), Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilha Orçamentária (Anexo V), e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de até 90 (noventa) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 05 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 12/02/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 475.173,73 (quatrocentos e setenta e cinco mil cento e setenta e três reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5666/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 006/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e GRANRIO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obras de reforma na CASA DOS RESIDENTES no CAMPUS QUINTINO, situada na Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - RJ, especificados e quantificados na forma da Proposta Detalhe (Anexo I), Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilha Orçamentária (Anexo V), e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de até 60 (sessenta) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 05 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 12/02/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.472,72 (duzentos e cinquenta mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/6268/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 007/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e GRANRIO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obras de reforma de acessibilidade na FAETEC - CAMPUS SANTA CRUZ, situado no Largo do Bodegão, 46, Santa Cruz - Rio de Janeiro / RJ, especificados e quantificados na forma da Proposta Detalhe (Anexo I), Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilha Orçamentária (Anexo V), e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de até 150 (cento e cinquenta) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 05 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 12/02/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.334.205,81 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil duzentos e cinco reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5664/2019.\r\n\r\nId: 2238710"
                                ],
                                "2239050": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554 , de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, torna pública a relação nominal da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2013\r\n\r\nLÊDA CAROLINA BASTOS GUIMARÃES DE CARVALHO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554/2018, de 27 de novembro de 2018 torna público o nome da aluna que concluiu o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2000\r\n\r\nLUCIANA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, publicada no D.O. de 23/10/ 2019, torna público o nome do aluno que concluiu o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2003\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA - ANO: 1983\r\n\r\nJOCIMAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2239050"
                                ],
                                "2238702": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS, ÁREA DE TEORIA E FILOSOFIA DA HISTÓRIA COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata NATHALIA SANGLARD DE ALMEIDA NOGUEIRA, 1ª classificada a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/5824/2019. \r\n\r\nId: 2238702"
                                ],
                                "2238742": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Informática e Ciência da Computação, Área de Sistemas de Informação, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 43.007/2011, Decreto nº 43.876/2012, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-026/007/6671/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudia Cappelli Aló\r\n\r\n8,83\r\n\r\n9,47\r\n\r\n9,47\r\n\r\n9,26\r\n\r\n2\r\n\r\nPriscilla Fonseca de Abreu Braz\r\n\r\n7,41\r\n\r\n7,25\r\n\r\n6,91\r\n\r\n7,19\r\n\r\n3\r\n\r\nCarolina Christina do Sacramento Nardi\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,89\r\n\r\n6,86\r\n\r\nId: 2238742"
                                ],
                                "2238370": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/03/2020, às 10h, a licitação para aquisição de AGULHA DE PUNÇÃO DE FÍSTULA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1837/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/03/2020, às 10h, a licitação para aquisição de BOLSAS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2104/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/03/2020, às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Proc. HUPE nº E-26/008/3656/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/03/2020, às 14h, a licitação para aquisição de PRÓTESE DE ESÔFAGO. Proc. HUPE nº E-26/008/1335/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 63/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/03/2020, às 14h, a licitação para aquisição de TESTES DE COAGULAÇÃO ATIVADO. Proc. HUPE nº E-26/008/3280/019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/03/2020, às 10h, a licitação para aquisição de LIVROS. Proc. UERJ nº E-26/007/10173/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2238370"
                                ],
                                "2238699": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo de Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ n° 008/2018.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Telemar Norte Leste S/A - Em recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais um período de 12 (doze) meses, bem como concessão de reajuste percentual de aproximadamente 1,06449% (um vírgula, zero seis mil quatrocentos e quarenta e nove por cento). \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 103.551,36 (cento e três mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), perfazendo ao contrato o valor estimado de R$ 202.914,24 (duzentos e dois mil novecentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II, e 65, §8°, ambos da Lei Federal n° 8.666/1993.\r\n\r\nEMPENHO: 2019NE00462.\r\n\r\nASSINATURA: 10/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/171/255/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2019.\r\n\r\nId: 2238699"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2239154": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2018. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. DATA DE ASSINATURA: 07/02/2020. OBJETO: Prestação de serviços de assistência médica e hospitalar integral a empregados e seus dependentes legais. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: Mensal de R$ 283.662,00 (duzentos e oitenta e três mil seiscentos e sessenta e dois reais). FUNDAMENTO: Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato nº 004/2018, artigo 57, inciso II e artigo 55, inciso III da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/002/999/2019.\r\n\r\nId: 2239154"
                                ],
                                "2239194": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 11 março de 2020, às 13:00h, Local: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 412, Deodoro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão REBDETRO02-20, na forma presencial e online, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267/2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429/2018, tendo como leiloeiro o SR. ALEXANDRO LACERDA, inscrito na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.rebocarleiloes.com.br \r\n\r\nId: 2239194"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2239058": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01107526, emitido em 25/05/2019. PROCESSO Nº E-07/002.510.905/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Leonice Do Carmo Froes. CNPJ/CPF N° 07.854.812/0001-43. ENDEREÇO: Rua Da Praia, 501, Praia Grande De Araçatiba -Ilha Grande. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000068, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marsia Maria Sardenberg Jazbik. CNPJ/CPF Nº: 504.777.307-87. ENDEREÇO: Fazenda Liberdade, Zona Rural, Santo Antônio de Pádua - RJ, Cep 28470-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2239058"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2238946": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana na qualidade de cessionária. OBJETO: Cessão de uso de bens móveis, 02(dois) veículos. AUTORIZAÇÃO: Processo Administrativo nº E-02/007/001611/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 287, de 04.12.1979 e Decreto Estadual nº 46.233, de 24.01.2018. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.12.2019.\r\n\r\nId: 2238946"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2239175": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento n° 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã - Casa Abrigo Betel.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade na modalidade acolhimento institucional de pessoas com deficiência em situação de risco de vulnerabilidade social.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da SEDSODH, durante toda a vigência da Parceria totalizam a quantia R$ 849.221,52 (oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), para o exercício de 2020.\r\n\r\nPT: 4965.08.244.0450.4542 MOD: 3350 UO: 4965 FR: 100/122\r\n\r\n51660.08.181.0070.5579 MOD: 3350 UO: 51660 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei n°287, de 04.12.79; Lei Complementar n°101, de 04.05.2000; Lei n°4320, de 17.03.1964; do Decreto n°43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n°44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n°350, de 17.07.2014; Lei Nacional n°13.019, 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e pelas disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/001917/2019. \r\n\r\nId: 2239175"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2239074": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna pública a convo cação da Organização CENTRO DE PESQUISAS E AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS para a sessão de análise dos documentos de habilitação referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2019, no dia 27 de fevereiro, às 15h00min.\r\n\r\nId: 2239074"
                            ],
                            "2239083": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 001/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-39/002/002001/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2020.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E A EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustível do tipo QAV-1 (denominado internacionalmente JET A1), fornecido por empresa devidamente autorizada pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.\r\n\r\nVALOR: Global Estimado de R$ 1.948.415,10 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil quatrocentos e quinze reais e dez centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs. 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, além do disposto no Edital do Pregão Eletrônico n° 002/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Marcos Daflon Correa - ID. 3222064-2\r\n\r\nId: 2239083"
                            ],
                            "2239084": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-39/002/002001/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2020.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E A EMPRESA JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustível do tipo QAV-1 (denominado internacionalmente JET A1), fornecido por empresa devidamente autorizada pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.\r\n\r\nVALOR: Global Estimado de R$ 77.380,00 (setenta e sete mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs. 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, além do disposto no Edital do Pregão Eletrônico n° 002/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Marcos Daflon Correa - ID. 3222064-2.\r\n\r\nId: 2239084"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2238767": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-14/001/052047/2019 CITA, pelo presente Edital, a servidora LUCY AIMÉE DA CUNHA GILBERT, Identidade Funcional nº 50058924, Técnico Processual, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Rua do Carmo, nº 27, sala 1302, de 2ª a 6ª feira, no horário de 11:00 às 18:00 horas, ou acessar o processo no sítio eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-14/001/052047/2019, a que responde, sob pena de REVELIA, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 dias consecutivos, no período de 05/11/2019 a 14/11/2019.\r\n\r\nId: 2238767"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}