{
    "2020-02-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2238865": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n106231-3/17\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n30/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n34924/2019\r\n\r\nId: 2238865"
                    ],
                    "2237886": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n228058-6/15\r\n\r\nIGREJA BATISTA SOL Y MAR\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n543/2020 \r\n\r\n235074-4/08\r\n\r\nPAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n29642/2019\r\n\r\n228058-6/15\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n30008/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n228058-6/15\r\n\r\nIGREJA BATISTA SOL Y MAR\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\n542/2020 \r\n\r\n235074-4/08\r\n\r\nPAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\n29641/2019\r\n\r\n228058-6/15\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\n30003/2019\r\n\r\nId: 2237886"
                    ],
                    "2237884": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\n‘ \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n235796-9/19\r\n\r\nCLÍNICA NEFROLÓGICA LTDA.\r\n\r\n14/08/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n30214/2019\r\n\r\n235794-1/19\r\n\r\nCLÍNICA NEFROLÓGICA LTDA.\r\n\r\n14/08/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n30226/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n294268-9/15\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/07/2019\r\n\r\n27990/2019\r\n\r\n228160-1/18\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n02/10/2019\r\n\r\n34118/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n221730-7/15\r\n\r\nVANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n31418/2019\r\n\r\nId: 2237884"
                    ],
                    "2238867": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n228686-7/14\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - C D H\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n33189/2019\r\n\r\n117618-4/12\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n33811/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n230142-1/11\r\n\r\nANTÔNIO JORGE DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n34253/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n219641-7/08\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO EMPREENDEDOR-IBRAE\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n29441/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n219641-7/08\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO EMPREENDEDOR-IBRAE\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n29451/2019\r\n\r\n218148-8/08\r\n\r\nASSOC BRAS DE POLITICAS PÚBLICAS\r\n\r\n07/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n36376/2019\r\n\r\nId: 2238867"
                    ],
                    "2239363": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 184, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação do servidor que viajou e/ou teve contato com pessoa que viajou à China e dá outras providências.\r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e considerando o constante no processo TCE-RJ nº 300.436-8/20;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto pela Lei nº 13.979/20, que cuida das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do coronavírus,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º O servidor que viajou e/ou teve contato com pessoa que viajou à China e retornou a partir do dia 15 de janeiro de 2020, deverá comunicar à Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA.\r\n\r\nArt. 2º Caso a CMA entenda pertinente, o servidor será afastado de suas atividades pelo período a ser indicado.\r\n\r\nArt 3º O período de afastamento será considerado como falta justificada ao serviço público, sem qualquer perda de direitos e vantagens.\r\n\r\nArt 4º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2239363"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2238859": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n201065-2/13\r\n\r\nEDSON GONÇALVES SOARES JÚNIOR\r\n\r\n25/07/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n26483/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n216707-8/09\r\n\r\nFRANCISCO DOS\r\n\r\nSANTOS\r\n\r\n30/08/2019\r\n\r\n31172/2019\r\n\r\n225193-0/06\r\n\r\nITAMAR \r\n\r\nAZEREDO\r\n\r\n12/07/2019\r\n\r\n32475/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n114380-0/18\r\n\r\nMARCIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n39598/2019\r\n\r\nId: 2238859"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2239312": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.230 - Aposenta PAULA BARROS BERTRAND, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003055/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2239312"
                    ],
                    "2239316": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.789-6/19 - Fixados os proventos da servidora LINA MARCIA WAINER DI PILLA, matrícula nº 02/2848/3-0, na importância de R$ 23.668,77 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), a contar de 23 de janeiro de 2020, conforme proposta de fixação apresentada pela COV, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.074-6/20 - Fixados os proventos da servidora ANNA CRISTINA FURTADO DE ANDRADE ALVES, matrícula nº 02/2187/3-2, na importância de R$ 39.117,86 (trinta e nove mil, cento e dezessete reais e oitenta e seis centavos), a contar de 23 de janeiro de 2020, conforme apostila de fixação apresentada pela COV, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.020-5/20 - Fixados os proventos do servidor ARISTOTELES LEMOS DA SILVA, matrícula nº 02/3468/3-5, na importância de R$ 27.030,11 (vinte e sete mil, trinta reais e onze centavos), a contar de 23 de janeiro de 2020, conforme apostila de fixação apresentada pela COV, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2239316"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2239314": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.355-8/2020 - AUTORIZO as inclusões dos valores do auxílio-saúde, a contar de fevereiro de 2020, aos servidores Victor Amadeu Libonati dos Santos, matr.02/4287/0-6; Sandro Costa de Oliveira, matr.02/4551/0-7; João Paulo Marques de Aquino, matr.02/4684/0-6; Anna Carolina Dias Teixeira Lima, matr.02/4708/0-4. AUTORIZO as alterações dos valores do auxílio-saúde, a contar de fevereiro de 2020, aos servidores Wilson Martins Mendes, matr.02/1079/3-4; Berenice Alves Rego, matr.02/2095/3-7; Andre Roberto Carvalho, matr.02/2950/3-1; Marcia de Menezes de Assis Gomes, matr.02/3048/3-3; Regina Celia Gonçalves de Castro, matr.02/3180/3-3; Glaucio Ferreira Barros, matr.02/3440/0-3; Armando Ricardo Canedo Cavalcanti, matr.02/3689/0-1; Eduardo Azeredo Rodrigues, matr.02/3911/0-6; Maria Cristina Xavier, matr.02/4462/0-8; Fernanda Polycarpo Alledi dos Santos, matr.02/4499/0-1; Fernanda Bicudo Naldi, matr.02/4706/0-0; Jonas Lopes de Carvalho Junior, matr.02/010350/3-3.\r\n\r\nId: 2239314"
                    ],
                    "2239313": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 18.02.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.354-4/20 - AUTORIZO as inclusões e alterações dos valores do auxílio-educação, a contar de fevereiro de 2020, aos servidores listados abaixo:\r\n\r\nINCLUSÕES\r\n\r\nMatrícula-Nome do servidor \r\n\r\n02/2264/3-4-CARLOS RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/2334/0-9-LUIS CLAUDIO AFONSO PIRES\r\n\r\n02/2705/0-8-IACY STORINO GOMES FILHA\r\n\r\n02/3136/0-0-JOSE VALDIR DOS SANTOS\r\n\r\n02/3594/3-0-JOSE JORGE DA SILVA FRANCO\r\n\r\n02/3738/0-8-JOSE INDALECIO MOREIRA MOURELLE\r\n\r\n02/3907/0-5-FELIPE ROCHA DEIAB\r\n\r\n02/4206/0-0-REGINA CLAUDIA PEREIRA A. S. ABRANTES\r\n\r\n02/4287/0-6-VICTOR AMADEU LIBONATI DOS SANTOS\r\n\r\n02/4346/0-6-PATRICIA RODRIGUES F. DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/4386/0-8-HELENA GOLDGROB\r\n\r\n02/4541/0-4-DAVI PERLINGEIRO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n02/4551/0-7-SANDRO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/4594/0-5-CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n02/4709/0-6-WERISON GOMES CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nALTERAÇÕES\r\n\r\nMatrícula-Nome do servidor \r\n\r\n02/1882/0-5-ADEMAR TINOCO GOULART\r\n\r\n02/2258/3-9-FERNANDO ANTONIO MENAS P. DE LIMA\r\n\r\n02/2465/0-4-CARLOS HENRIQUE NUNES ROSA\r\n\r\n02/2506/3-2-JOSE VIANA SOBRINHO\r\n\r\n02/2533/0-5-MONICA ARANHA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n02/2552/0-9-JORGE HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n02/2575/0-1-JEFERSON LUIZ ROSA DE SOUZA\r\n\r\n02/2678/3-1-CARLOS JOSE CABRAL\r\n\r\n02/2681/0-0-MARCIO THEODOSIO PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/2683/0-4-MARCIO JOSE DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n02/2714/0-9-SERGIO DE CAMARGO BAENA\r\n\r\n02/2719/3-9-WALDIR VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n02/2797/0-9-ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n02/2883/0-2-FRANK DE OLIVEIRA CALAZÃES\r\n\r\n02/2888/0-2-ANDRE MENDES CAVOTTI\r\n\r\n02/2927/3-6-ELAINE GOMES E SOUZA\r\n\r\n02/2956/0-3-GEISE DE FIGUEIREDO PORTO\r\n\r\n02/2978/0-3-GEOVANA JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n02/3079/0-4-MARCELO CAMPOS DE ABREU\r\n\r\n02/3090/0-2-CASSIO LUIZ FERREIRA SILVA\r\n\r\n02/3110/0-2-WENDELL MAIA DE SOUZA\r\n\r\n02/3115/0-2-ANA LUCIA MARINS DA SILVA\r\n\r\n02/3136/0-0-JOSE VALDIR DOS SANTOS\r\n\r\n02/3143/0-7-CLODOALDO SANTIAGO DA NOBREGA\r\n\r\n02/3424/0-5-WILLIAM MELO DE CARVALHO\r\n\r\n02/3436/0-2-VERA LUCIA KNUPP SOUZA\r\n\r\n02/3440/0-3-GLAUCIO FERREIRA BARROS\r\n\r\n02/3501/0-7-VALDEDIR GOMES CHARRET DA SILVA\r\n\r\n02/3511/0-0-JAQUELINE SANTOS FERRAZ\r\n\r\n02/3514/0-6-ALCIR DIAS DE SOUZA\r\n\r\n02/3524/0-9-MARCOS ANDRE MONERO MASSON\r\n\r\n02/3534/0-2-WASHINGTON EMILIANO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n02/3544/0-5-JORGE LUIZ SARTORI BON\r\n\r\n02/3603/0-5-REGINALDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n02/3606/0-1-PAULO RICARDO DE MARTIN\r\n\r\n02/3627/0-9-MANUEL TRIGO FERREIRA\r\n\r\n02/3689/0-1-ARMANDO RICARDO CANEDO CAVALCANTI\r\n\r\n02/3675/0-0-TONEYPSON DA SILVA ABREU\r\n\r\n02/3715/0-6-LEANDRO COSTA MOURA\r\n\r\n02/3771/0-6-MARCO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n02/3772/3-8-WALDYR OLIVEIRA LIMA NETO\r\n\r\n02/3792/0-4-SERGIO RICARDO DIAS PANTOJA\r\n\r\n02/3809/0-5-AMARO CANDIDO ABRANTES\r\n\r\n02/3812/0-4-DANIELE MACEDO DA SILVA\r\n\r\n02/3911/0-6-EDUARDO AZEREDO RODRIGUES\r\n\r\n02/4045/0-2-ALEXANDRE AUGUSTO CANDIDO CARDOSO\r\n\r\n02/4305/0-2-JONES DE AZEVEDO PELECH JUNIOR\r\n\r\n02/4307/0-6-CARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\n02/4345/0-4-MARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\n02/4377/0-7-LUCIANA RANGEL PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\n02/4468/0-0-ANTONIO CARLOS PEDRO NETO\r\n\r\n02/4499/0-1-FERNANDA POLYCARPO ALLEDI DOS SANTOS\r\n\r\n02/4567/0-2-ANA LUCIA DE PINHO\r\n\r\n02/4639/0-1-MARCO ALEXANDRE CAETANO FERREIRA\r\n\r\n02/4696/0-3-ROGERIO OLIVEIRA DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n02/011854/0-6 LUCIANA MELO DA SILVA ALVES\r\n\r\nId: 2239313"
                    ],
                    "2239315": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 19.02.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.618-1/19 - Marcelo Campos de Abreu, matr. 02/3079/0-4, AUTORIZO o pagamento do valor bruto de R$ 2.220,05 (dois mil, duzentos e vinte reais e cinco centavos), correspondente ao valor da diferença do 13º salário do exercício de 2019, consubstanciando, na forma do manifestado pela COP, o valor de R$ 2.141,28 (dois mil cento e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), acrescido da correção monetária de R$ 60,77 (sessenta reais setenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 304.622-2/19 - Olivares Rocha da Silva Filho, matrícula nº 02/2566/0-0, AUTORIZO o pagamento do valor bruto de R$ 554,57 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), correspondente ao valor da diferença do 13º salário do exercício de 2019, consubstanciando, na forma do manifestado pela COP, o valor de R$ 542,52 (quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), acrescido da correção monetária de R$ 12,05 (doze reais e cinco centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 304.705-0/19 - Marcelo Rodrigues Costa, matrícula nº 02/4363/0-6, AUTORIZO o pagamento do valor bruto de R$ 3.117,14 (três mil, cento e dezessete reais e quatorze centavos), correspondente ao valor da diferença do 13º salário do exercício de 2019, consubstanciando, na forma do manifestado pela COP, o valor de R$ 3.031,13 (três mil e trinta e um reais e treze centavos), acrescido da correção monetária de R$ 86,01 (oitenta e seis reais e um centavo).\r\n\r\nProc. TCE nº 304.619-5/19 - Ana Carla D'Almeida Basteiro, matrícula nº 02/3061/0-5, AUTORIZO pagamento do valor bruto de R$ 919,03 (novecentos e dezenove reais e três centavos), correspondente ao valor da diferença do 13º salário do exercício de 2014, consubstanciando, na forma do manifestado pela COP.\r\n\r\nId: 2239315"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2239574": [
                        "II - Resoluções",
                        "A V I S O\r\n\r\nAs inscrições dos editais publicados no Diário Oficial do dia 12/02/2020, para seleção para credenciamento de docentes, serão realizadas de acordo com o que se segue:\r\n\r\nEDITAL Nº 01\r\n\r\nENDEREÇOS\r\n\r\nhttp://bit.ly/31SiOXJ ou\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rll5xco\r\n\r\nNOVO PRAZO\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\nA\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\nEDITAL Nº 02\r\n\r\nENDEREÇOS\r\n\r\nhttp://bit.ly/31Ru1HI ou\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/qsw3akn\r\n\r\nNOVO PRAZO\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\nA\r\n\r\n03/03/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nId: 2239574"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2239575": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 04,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.944 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nArt. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.944, de 17 de fevereiro de 2020 que “Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para Usinas de Geração de Energia Elétrica”.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, LUCINHA e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo nº 30/2020.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de fevereiro de 2020, do Projeto de Resolução nº 338 de 2019 de autoria do Deputado Carlo Caiado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 266,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Promotor de Justiça JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA, coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2239575"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2239576": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1932/2020\r\n\r\nPROÍBE AS EMPRESAS AÉREAS DE REALIZAREM A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DAS BAGAGENS DE MÃO, REGULAMENTADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas aéreas proibidas de realizar a cobrança ao consumidor das bagagens de mão, regulamentadas pela Resolução nº 400 da ANAC.\r\n\r\nArt. 2º - As bagagens de mão que não estiverem em conformidade com os limites de peso, conteúdo e congêneres estabelecidos pela Resolução de que trata o art. 1º desta Lei, estarão sujeitas a contrato de transporte de cargas.\r\n\r\nArt. 3º - Fica resguardado ao consumidor a utilização do bagageiro interno da aeronave, desde que obedecidos os parâmetros mínimos estabelecidos em regulamento Federal.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI. - advertência;\r\n\r\nII. - multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIR- RJ;\r\n\r\nIII. - em caso de reincidência, aplicação do dobro da multa estipulada primariamente.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto é proibir as empresas aéreas de realizar a cobrança ao consumidor das bagagens de mão, regulamentadas pela Resolução nº 400 da ANAC.\r\n\r\nEsta medida se faz necessária para corrigir as recentes cobranças indevidas realizadas por algumas empresas aéreas que operam em nosso Estado, bem como evitar que a semelhante e equivocada interpretação da Resolução nº 400 da ANAC seja adotada pelas demais empresas, onerando excessiva e ilegalmente os consumidores capixabas.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a Resolução nº 400 da ANAC, que regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, mais especificamente na Seção V, compreendendo os artigos de 13 a 15, resguarda a gratuidade da bagagem de mão, estabelecendo alguns parâmetros mínimos ao consumidor para que este usufrua de tal benesse.\r\n\r\nOcorre que tal regulamento é, de fato, silente em relação ao modo em que esse transporte gratuito deverá ser realizado, justificando a cobrança ora praticada na ideia de que as bagagens de mão somente poderiam ser consideradas gratuitas caso fossem alocadas embaixo dos bancos. Entretanto, pela lógica, existem bagagens de 10 quilos (limite estipulado pela Resolução mencionada) que não cabem em outro espaço na aeronave que não seja o bagageiro interno, razão pela qual torna-se tal compartimento a única opção que o consumidor possui de acondicionar seus pertences de forma adequada, moderada e que respeite os princípios do Direito do Consumidor.\r\n\r\nÉ importante ainda destacar a competência que o parlamento estadual possui para propor lei neste teor, já que a Constituição Federal é clara em seu artigo 24, inciso V quando expressa: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;” (grifou-se)\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da matéria conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1933/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ARROZ E FEIJÃO, DURANTE TODOS OS DIAS LETIVOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório o fornecimento de arroz e feijão, durante todos os dias letivos na alimentação escolar da rede pública de ensino do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá implementar programas de conscientização acerca da importância do consumo de arroz e feijão diariamente, por suas propriedades nutritivas e prevenção de doenças.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição trazida à apreciação dos respeitáveis pares desta Casa destina-se, a adequar a alimentação servida nas escolas públicas às necessidades nutricionais das crianças, jovens e adolescentes, de forma que seja incluído, ao menos em uma das refeições servidas diariamente, o arroz e o feijão.\r\n\r\nO arroz e o feijão, juntos, formam um pacote completo de vitaminas e nutrientes. O carboidrato do arroz tem a energia que a criança precisa para enfrentar a rotina do dia a dia e a proteína e o ferro do feijão fazem bem principalmente para o intestino, o coração e o sistema imunológico.\r\n\r\nA dupla arroz-feijão conta ainda com a abundância de vitaminas do complexo B e cálcio, importantes para a manutenção das células, fortalecimento dos ossos, cabelos e unhas, reparação muscular e prevenção de doenças, como anemia e diabetes.\r\n\r\nConsiderando, portanto, a riqueza nutricional do mais popular prato da refeição carioca, essencial que esteja no cardápio escolar, diariamente.\r\n\r\nImporta salientar que o estado já possui orçamento destinado à compra de alimentação escolar, não havendo, portanto, que se falar em impacto financeiro que afete o erário ou criação de despesa.\r\n\r\nDestarte, por ser medida justa e adequada, rogamos aos Nobres Parlamentares desta Casa, a aprovação do presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1934/2020\r\n\r\nINSTITUI O TERMO DE ACORDO SOCIOAMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar, conforme previsto nesta lei, Termo de Acordo Socioambiental (TAS) com comunidades tradicionais cujos territórios se sobreponham às Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro ou outras áreas protegidas sob gestão estadual.\r\n\r\n§1º O Termo de Acordo Socioambiental é um instrumento que visa garantir a continuidade da reprodução cultural e permanência de comunidades tradicionais cujas práticas sejam sustentáveis e adaptadas aos espaços ocupados.\r\n\r\n§2º O Termo de Acordo Socioambiental terá força de título executivo extrajudicial.\r\n\r\n§3° O Termo de Acordo Socioambiental não poderá ser celebrado em unidades de conservação categorizadas como Estação Ecológica, Reserva Biológica e Refúgio da Vida Silvestre.\r\n\r\nArt. 2° O Termo de Acordo Socioambiental é um documento a ser construído com a participação das comunidades e o órgão ambiental estadual, expressando as práticas, intenções e cuidados das partes envolvidas, e deverá necessariamente conter:\r\n\r\nI. As obrigações da comunidade local, com consulta prévia à entidade representativa respectiva, quando houver.\r\n\r\nII. As obrigações da administração do parque, de acordo com o previsto no Plano de Manejo da Unidade.\r\n\r\nIII. As obrigações de cada família integrante da comunidade, com preferência para manifestação da mulher.\r\n\r\nArt. 3° O Termo de Acordo Socioambiental terá duração indeterminada.\r\n\r\nArt. 4° O Termo de Acordo Socioambiental será avaliado a cada cinco anos, com a participação da comunidade, do órgão gestor e do Conselho respectivo da Unidade.\r\n\r\n§1º Os parâmetros de avaliação serão estabelecidos quando da celebração do Termo de Acordo Socioambiental e poderão ser modificados no processo de avaliação para o período subsequente.\r\n\r\n§2º A participação da comunidade local está garantida e independe de representação coletiva formal.\r\n\r\nArt. 5° Os Termos de Acordo Socioambiental, iguais em teor, serão assinados pelo representante de cada família, pelo gestor da Unidade de Conservação ou espaço protegido e, quando houver, pelo representante da associação representativa da comunidade local.\r\n\r\nParágrafo Único. Havendo avaliação negativa no interstício, em primeira instância, caberá recurso ao Conselho Gestor da Unidade ou área protegida e, em grau de revisão, ao Conselho Estadual de Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entra em vigor a partir da sua data de publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Termo de Acordo Socioambiental (TAS) emerge como uma alternativa às tradicionais formas de administração de conflitos, alicerçadas sob perspectivas punitivas, que envolvam a permanência de populações tradicionais em áreas de proteção integral. Busca-se por meio dessa ferramenta conciliar direitos (ambientais e culturais) igualmente protegidos pela Constituição.\r\n\r\nTrata-se de um acordo a ser celebrado entre integrantes da comunidade, associação local e representantes dos gestores estaduais, cujas origens remontam ao pacto firmado em Ação Civil Pública e que garantiu a permanência de comunidade tradicional no Sítio das Jaqueiras, localizado no interior do Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET). No TAS são assinalados os compromissos que cada parte assume frente ao seu próprio objetivo e estabelece instrumentos de avaliação que serão aplicados coletivamente.\r\n\r\nAo prever uma forma alternativa para lidar com os referidos conflitos, o TAS se distingue tanto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), previsto na Lei n. 7.347/85, como do Termo de Compromisso Ambiental (TCA), introduzido na Lei n. 9.985/00. Com relação ao primeiro, o TAS não pressupõe ou trata da existência de uma conduta que precisa adequada às previsões legais, ao contrário, seria exatamente o modo de vida tradicional que corresponderia a um passado garantidor de direitos. Sobre o TCA, este organiza as atividades permitidas pelas populações tradicionais enquanto não forem removidas, ou seja, sob essa abordagem, o direito do passado, exercido no presente, não tem futuro. Há nessas duas formas a ideia que a mera presença das populações tradicionais caracterizaria uma ameaça ao meio ambiente.\r\n\r\nImportante frisar que o TAS se encontra em consonância com práticas similares adotadas no Brasil e já foi inclusive incorporado como ferramenta no atual Plano Diretor do Município de Itaboraí. Veja, por exemplo, o pacto firmado entre Instituto Chico Mendes para Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Ministério Público Federal (MPF) e pescadores artesanais tradicionais para autorizar a atividade de pesca na Lagoa Carapebus, no Parque Nacional de Jurubatiba, ou, ainda, a previsão de uma Zona Histórico-Cultural Antropológica no Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar, em São Paulo, que garantiu a permanência de comunidades caiçaras e remanescentes de quilombo no interior do parque.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1935/2020\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 1º E 10 DA LEI 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º da Lei 3852, de 14 de junho de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Toda propaganda ou publicidade dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, bem como as pessoas da administração indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente, inclu sive os órgãos e entidades da administração indireta e fundacional, as entidades do terceiro setor e as organizações sociais que recebem recursos dos cofres do Estado do Rio de Janeiro, somente poderão ser veiculadas se estiverem enquadradas nos termos desta Lei.\r\n\r\n§ 1º. Fica vedado o uso de recursos públicos:\r\n\r\nI - em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na) a vedação deste inciso não se aplica a campanhas de caráter educativo, informativo, ou de orientação social, que objetivem esclarecer a população em questões atinentes à saúde, à educação, aos direitos sociais e à segurança em geral.\r\n\r\nb) não serão consideradas campanhas educativas, informativas, ou de orientação social, nos termos da alínea “a”, peças que façam promoção dos feitos governamentais e/ou institucionais, como a contratação de pessoal, a aquisição de equipamentos e maquinários, a realização de obras e eventos, ou mesmo a adoção de políticas e programas.\r\n\r\nc) o responsável por gerenciar os recursos públicos investidos em campanhas educativas, informativas, ou de orientação social, fica impedido de ter qualquer participação, com ou sem poder de gestão, em empresas potencialmente beneficiadas na contratação.\r\n\r\nII - em financiamentos a empresas de publicidade e/ou propaganda, bem como a veículos de comunicação de toda e qualquer natureza.\r\n\r\nIII - para pagar qualquer veículo de comunicação, jornalista, artista, comunicador, blogueiro, youtuber, apresentador de programa de rádio ou televisão e formadores de opinião em geral, para promover agentes políticos, com ou sem cargos, ou programas e realizações de governo e instituições.\r\n\r\nIV - para a contratação de agências e/ou equipes, com o fim de monitorar e avaliar a popularidade de mandatários de cargos eletivos ou de detentores de quaisquer cargos públicos.\r\n\r\nV - na contratação de shows e espetáculos, bem como no patrocínio de eventos de toda e qualquer natureza.\r\n\r\n§ 2º. Os recursos públicos previstos em orçamento, quando não utilizados, devem ser devolvidos, restando proibido o pagamento de quaisquer modalidades de bônus ou prêmios a funcionários e colaboradores em geral.\r\n\r\n§ 3º. Os recursos de que trata o parágrafo anterior não poderão ser utilizados em comemorações de final de ano, viagens, festas, ou quaisquer contratações, que não estejam diretamente relacionadas ao objetivo final do órgão ou entidade.\"\r\n\r\nArt. 2º O artigo 10 da Lei 3852, de 14 de junho de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10. As contratações realizadas em desacordo com o estatuído na presente lei serão nulas, ficando os responsáveis obrigados a ressarcir os cofres públicos, respondendo, ainda, por improbidade administrativa, nos termos da legislação vigente.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXII, § 1º, reza que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.\r\n\r\nA Constituição Estadual, em seu artigo 77, § 3º, prevê que “A publicidade dos atos e programas, obras e serviços dos órgãos públicos somente poderá ser feita em caráter educativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.\r\n\r\nO texto constitucional costuma ser observado em sua segunda parte, ou seja, não se admite, em regra, veicular nomes, símbolos ou imagens que caracterizem diretamente promoção de pessoas ou servidores públicos. No entanto, a primeira parte, na maioria das vezes, é deliberadamente esquecida, pois não há rigor em exigir que toda publicidade promovida pelo poder público tenha natureza educativa, informativa ou de orientação social.\r\n\r\nAs muitas peças publicitárias produzidas e promovidas com dinheiro público funcionam como as propagandas feitas de qualquer outro produto. Imagens de pontes e estradas, seguidas de frases de efeito, que nada agregam ou significam à população. Imagens de escolas recentemente pintadas, sem nenhum conteúdo verdadeiramente educativo. Imagens de viaturas policiais, sem qualquer orientação de como melhor preservar a segurança individual ou coletiva. Mesmo quando não veiculam o nome de servidores e autoridades, as propagandas (que deveriam ser institucionais) acabam por promover as pessoas e os partidos que estão no poder.\r\n\r\nAlém de essas propagandas descumprirem o texto constitucional, por não serem educativas, por não serem informativas, por não trazerem qualquer tipo de orientação social e, como dito, findarem por promover, ainda que indiretamente, pessoas e partidos; fato é que, com frequência, revelam-se como propaganda enganosa.\r\n\r\nOra, a imagem da bela escola, da nova viatura e da boa estrada não transforma a realidade da população, que, tal qual ocorre no período eleitoral, se sente instrumentalizada.\r\n\r\nPor ser absolutamente desnecessária para a população, a história mostra que os elevados recursos públicos destinados à publicidade são facilmente desviados para fins outros.\r\n\r\nOs recursos da saúde, da educação, da segurança pública, do saneamento também são objeto de desvios? Infelizmente, sim. As notícias diárias confirmam nossa triste realidade. Não obstante, a população consegue dimensionar a aplicação, ou falta desses recursos.\r\n\r\nNo que concerne ao dinheiro gasto com publicidade, fica impossível ao cidadão fiscalizar minimamente. As cifras são muito elevadas, o resultado não é palpável, todo o cenário é propício à corrupção.\r\n\r\nNão é coincidência que um dos maiores escândalos de corrupção do país teve, no centro, um publicitário e os misteriosos contratos que são inerentes à área. Sim, estamos a falar do Mensalão.\r\n\r\n“Restou comprovado o pagamento de vantagem indevida ao então Presidente da Câmara dos Deputados, por parte dos sócios da agência de publicidade que, poucos dias depois, viria a ser contratada pelo órgão público presidido pelo agente público corrompido. Vincu lação entre o pagamento da vantagem e os atos de ofício de competência do ex-Presidente da Câmara, cuja prática os réus sócios da agência de publicidade pretenderam influenciar...\r\n\r\n... Através da subcontratação quase integral do objeto do contrato de publicidade, bem como da inclusão de despesas não atinentes ao objeto contratado, os réus corruptores receberam recursos públicos em volume incompatível com os ínfimos serviços prestados, conforme constatado por equipes de auditoria de órgãos distintos.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nApropriação indevida de valores pertencentes ao Banco do Brasil, denominados “bônus de volume”, devolvidos por empresas contratadas pelo Banco, a título de desconto à entidade pública contratante. Os três corréus controladores da empresa de publicidade contratada pelo Banco do Brasil, em coautoria com o Diretor de Marketing da instituição financeira, desviaram os recursos que, nos termos das normas regimentais, estavam sob a posse e fiscalização do mencionado Diretor. Crime de peculato comprovado...\r\n\r\nComprovou-se que o Diretor de Marketing do Banco do Brasil recebeu vultosa soma de dinheiro em espécie, paga pelos réus acusados de corrupção ativa, através de cheque emitido pela agência de publicidade então contratada pelo Banco do Brasil. Pagamento da vantagem indevida com fim de determinar a prática de atos de ofício da competência do agente público envolvido, em razão do cargo por ele ocupado... ” (STF, AP n.º 470/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 17/12/2012).\r\n\r\nAté 2010, não havia uma lei federal específica, para fins de contratação de serviços de publicidade por parte do Estado. Com a edição da Lei 12.232/10, esse cenário mudou.\r\n\r\nNo início, a lei foi festejada como sinal de transparência no processo licitatório. Até em razão do escândalo do Mensalão, foi anunciada como uma solução. O que muitos não perceberam foi que tal diploma não veio para restringir a publicidade promovida com dinheiro público, mas para criar normas para a contratação, findando por alargar o gasto de dinheiro público com o setor.\r\n\r\nCom efeito, ao disciplinar detalhadamente o processo licitatório para aquisição de publicidade, sem trazer vedações claras na esteira do preconizado pelo texto constitucional, esse diploma legal terminou por fomentar, na prática, as contratações. Isso sem contar o fato de ter “legalizado” a corrupção no setor, haja vista a redação do artigo 18.\r\n\r\nEm outras palavras, a transparência alardeada transformou-se em uma cilada, pois tornou as regras sobre o processo de contratação mais importantes que o objeto de contratação em si. Desse modo, de forma ilusória, os analistas passaram a entender que, uma vez seguido o processo, todo tipo de produto e serviço poderia ser contratado, abrindo margem para os abusos que indignam a população pagadora de impostos todos os dias. Vale lembrar que esses abusos ocorrem nos âmbitos federal, estadual e municipal, atingindo não só o Poder Executivo, mas também os demais poderes.\r\n\r\nLeis Orçamentárias, em geral, passaram a prever milhões para publicidade, como se fosse natural as cifras destinadas para tal finalidade concorrerem com os montantes voltados à saúde, à educação, à segurança, ao saneamento.\r\n\r\nOs questionamentos de fundo ético raramente são feitos. A depender do mandatário de plantão, o partido que se encontra na oposição até ensaia criticar, mas de forma branda, pois, a bem da verdade, todos querem poder contar com o forte apoio da publicidade quando no poder, bem como com o silêncio cúmplice dos meios de comunicação.\r\n\r\nO pacto de silêncio também se estabelece entre os poderes, pois todos querem ter liberdade para abrir licitações e fazer suas campanhas, sem serem incomodados.\r\n\r\nNo âmbito estadual, por sua vez, a normativa referente ao tema é ainda mais lacônica, favorecendo o uso desmedido de dinheiro público na produção de peças publicitárias absolutamente desnecessárias e carentes de qualquer conteúdo verdadeiramente informativo, educativo ou de orientação à população.\r\n\r\nA maneira tranquila como o mundo político lida com as elevadas somas destinadas à publicidade sempre intrigou este Parlamentar. Pela lógica, a situação vigente, no país, haveria de incomodar mais gente. A indignação, salvo melhor juízo, também haveria de estar mais presente nas manifestações da Imprensa e de formadores de opinião.\r\n\r\nNo exterior, o tema se revela mais polêmico do que no Brasil, onde todos aceitam como normal retirar milhões da saúde, da educação, da segurança pública e do saneamento básico, para jogar em peças publicitárias inúteis e, em regra, mentirosas.\r\n\r\nNos Estados Unidos, por exemplo, existe uma profunda discussão em torno da possibilidade de haver publicidade institucional, ainda que feita sem onerar os cofres públicos. Sim, para além do dinheiro a ser gasto, os cidadãos americanos, ciosos de sua liberdade de pensamento, manifestação, expressão e decisão, sentem-se invadidos com propaganda de “feitos” políticos. E, mesmo quando alguma publicidade institucional é admitida, evita-se usar o dinheiro oriundo dos impostos para patrociná-la.\r\n\r\n“The Smith-Mundt Act of 1948, the domestic propaganda ban, prohibited the global news agency from disseminating its programming within the U.S. The ban stemmed from lawmakers' fear of the propagandistic power of government messaging to unduly influence U.S. public opinion and discourse. However, a 2013 amendment to the law introduced several exceptions to the ban, including that the agency's materials can be made available in the U.S. “upon request,” for example to researchers, although it technically still prohibits using agency funds to influence U.S. public opinion”\r\n\r\n(https://www.brennancenter.org/our-work/analysis-opinion/congress-should-strengthen-laws-outlawing-domestic-government-propaganda - acesso em 24/01/2020).\r\n\r\nEm livre tradução: O Smith-Mundt Act of 1948, que proibia a propaganda doméstica, impedia a agência global de notícias [do Governo americano] de disseminar sua programação nos Estados Unidos. A proibição decorria do medo dos legisladores de que o poder publicitário governamental pudesse, indevidamente, influenciar a opinião e o discurso públicos americanos. Entretanto, uma emenda de 2013 à legislação em questão introduziu uma série de exceções à proibição, incluindo a possibilidade de que os materiais produzidos pela agência governamental sejam disponibilizados nos Estados Unidos, quando solicitados, por exemplo, por pesquisadores, embora ainda seja tecnicamente proibido o uso de verbas públicas para influenciar a opinião pública americana.\r\n\r\nNão só nos Estados Unidos, entretanto, esse tipo de preocupação é existente.\r\n\r\nNa Espanha, por exemplo, a Lei 29/2005 estipula um rol taxativo de situações bem específicas em que esse tipo de propaganda é admitida, sempre em estrita preocupação com a promoção do interesse público (artigo 3º). Confira-se:\r\n\r\n“1. Solo se podrán promover o contratar campañas institucionales de publicidad y de comunicación cuando tengan alguno de los siguientes objetivos:\r\n\r\na) Promover la difusión y conocimiento de los valores y principios constitucionales.\r\n\r\nb) Informar a los ciudadanos de sus derechos y obligaciones legales, de aspectos relevantes del funcionamiento de las instituciones públicas y de las condiciones de acceso y uso de los espacios y servicios públicos.\r\n\r\nc) Informar a los ciudadanos sobre la existencia de procesos electorales y consultas populares.\r\n\r\nd) Difundir el contenido de aquellas disposiciones jurídicas que, por su novedad y repercusión social, requieran medidas complementarias para su conocimiento general.\r\n\r\ne) Difundir ofertas de empleo público que por su importancia e interés así lo aconsejen.\r\n\r\nf) Advertir de la adopción de medidas de orden o seguridad públicas cuando afecten a una pluralidad de destinatarios.\r\n\r\ng) Anunciar medidas preventivas de riesgos o que contribuyan a la eliminación de daños de cualquier naturaleza para la salud de las personas o el patrimonio natural.\r\n\r\nh) Apoyar a sectores económicos españoles en el exterior, promover la comercialización de productos españoles y atraer inversiones extranjeras.\r\n\r\ni) Difundir las lenguas y el patrimonio histórico y natural de España.\r\n\r\nj) Comunicar programas y actuaciones públicas de relevancia e interés social.\r\n\r\n2. Las campañas institucionales de publicidad y de comunicación se desarrollarán exclusivamente cuando concurran razones de interés público y en el ejercicio de competencias propias.\r\n\r\n3. Las campañas institucionales contribuirán a fomentar la igualdad entre hombres y mujeres y respetarán la diversidad social y cultural presente en la sociedad.\r\n\r\n4. Las campañas institucionales se ajustarán siempre a las exigencias derivadas de los principios de interés general, lealtad institucional, veracidad, transparencia, eficacia, responsabilidad, eficiencia y austeridad en el gasto” (vide: https://www.boe.es/eli/es/l/2005/12/29/29/con - acesso em 24/01/2020).\r\n\r\nA relevância da discussão é inquestionável e está presente em todo o mundo. Basta uma simples busca pelo assunto na rede mundial de computadores para constatar que muitos são os países em que são contestados os valores empregados por seus governos na contratação de serviços publicitários. (Conferir em: https://english.atlatszo.hu/2018/05/30/hungarian-government-spent-e23-million-of-taxpayers-money-on-propaganda-before-the-election; https://www.clarin.com/politica/gobierno-gasto-184-publicidad-oficial-primer-semestre-ano_0_j0IgSKGZ3.html; https://ciperchile.cl/2019/12/09/iluminando-el-opaco-gasto-en-publicidad-del-gobierno; https://www.theguardian.com/australia-news/2019/jan/31/morrison-defends-36m-for-two-ads-before-election-as-entirely-appropriate; https://www.nytimes.com/es/2017/12/25/espanol/con-su-enorme-presupuesto-de-publicidad-el-gobierno-mexicano-controla-los-medios-de-comunicacion-pri-pena-nieto.html; https://www.independent.co.uk/voices/brexit-preparation-boris-johnson-100m-ad-campaign-teachers-climate-change-a9129171.html).\r\n\r\nCurioso é notar que, no Brasil, é muito usual que os valores destinados à publicidade de Estado sejam significativamente superiores àqueles que, como visto, deram causa a insurgências e contestações em outros países, o que comprova a urgente necessidade de melhor disciplinar a matéria.\r\n\r\nComo já visto, as Constituições Federal e Estadual admitem a contratação de publicidade, para fins de educação, informação e orientação. A Lei Federal disciplina o processo de contratação, sendo óbvio que tal contratação somente pode se dar relativamente à publicidade constitucionalmente autorizada.\r\n\r\nDaí a necessidade de deixar bem claro que o dinheiro público não poderá ser utilizado em situações diversas daquelas contempladas pelas normas constitucionais. Esse é o intuito do projeto de lei que ora se apresenta.\r\n\r\nA maneira como a publicidade “institucional” vem sendo tratada coloca em risco a própria Democracia, e os motivos são vários.\r\n\r\nPrimeiro, ela permite que se estabeleça um regime de concorrência desleal na necessária competição política que deve existir, na qual diversos atores, representando perspectivas ideológicas e visões de mundo distintas, disputam em pé de igualdade os cargos majoritários que compõem a Administração Pública.\r\n\r\nAo possibilitar que um eventual candidato se utilize dos poderes de Estado para favorecer sua imagem perante a opinião pública, coloca-se em risco a equidade que deve marcar as disputas eleitorais em sistemas democráticos de governo. Como bem salienta a doutrina nacional:\r\n\r\n“Mesmo acatando a imposição de impessoalidade e de caráter meramente “educativo”, informativo ou de orientação social” que lhe é reservada pela Constituição Federal, a publicidade governamental sempre terá desmedida potencialidade de influenciar abusivamente o processo eleitoral, privilegiando, direta ou indiretamente, candidatos e partidos” (Lauro Barreto. Propaganda política & Direito Processual Eleitoral. Bauru: Editora Edipro, 2004, p. 85).\r\n\r\nO risco de direcionamento eleitoral fica ainda mais grave em sistemas que, como o brasileiro, admitem a reeleição. Em Marketing Político em Tempos Modernos, organizada por Rubens Figueiredo, vários autores destacam as \"vantagens\" eleitorais de investir em publicidade e na contratação de agências, ao longo do mandato.\r\n\r\nNa obra, por sinal, afirma-se textualmente que a publicidade institucional ganhou muito mais relevância após a instituição da reeleição no país (Rio de Janeiro: Konrad Adenauer, 2008).\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“Por outro lado, é certo que a propaganda governamental costuma movimentar quantias elevadíssimas, constituindo, por si só, incontrolável elemento de “pressão” sobre a mídia. Uma “pressão” capaz de promover imenso favoritismo em jornais, revistas, emissoras de rádio e canais de televisão às candidaturas e legendas da situação. Com a possibilidade de reeleição do presidente, governadores e prefeitos, o peso da influência da publicidade oficial e sua capacidade de interferir nas disputas eleitorais ficaram redobradas. Por isso mesmo, a Lei nº 9.504/1997 estabeleceu severas limitações à sua veiculação durante os anos em que se realizam eleições” (Lauro Barreto. Propaganda política & Direito Processual Eleitoral. Bauru: Editora Edipro, 2004, p. 86).\r\n\r\nA esse propósito, interessante notar que a Lei Federal n.º 9.504/97, que dispõe sobre as regras para as eleições no país, prevê inúmeras restrições para a publicidade oficial no período próximo às eleições.\r\n\r\nOra, não faz sentido proibirem-se tais medidas apenas às vésperas das eleições, mantendo-se, contudo, durante todo o mandato, autorizadas diversas condutas que podem até mais gravemente desequilibrar o pleito eleitoral!\r\n\r\nA doutrina nacional é enfática ao ressaltar a necessidade de se observarem tais normas, o que, a bem da verdade, deve ser estendido a toda e qualquer fase do mandato de um agente político:\r\n\r\n\"Os servidores públicos, as autoridades e/ ou candidatos a cargos eletivos devem observar as disposições constitucionais (art. 37, § 1º, CF/ 88) e legais (arts. 36, 40, 73 e 78 da Lei nº 9.504, de 30.9.97), esforçando-se no cumprimento da legislação, sob pena de serem responsabilizados administrativa, civil, eleitoral, penal e politicamente. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Eleitorais tem se consolidado no sentido da fiel observância dos dispositivos constitucionais e legais citados. Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral está analisando o tema, sendo que já se posicionou, em medida liminar, pela vedação do uso de slogans na publicidade institucional\" (Anildo Fábio de Araújo. Publicidade oficial e a lei eleitoral. Brasília a. 3 5, n. 139 jul./set. 1998. p. 171/172).\r\n\r\nNo Informe El Precio del Silencio, narra-se com precisão como mandatários podem beneficiar-se do poder e utilizar recursos públicos para promoverem sua imagem frente à população:\r\n\r\n“En Argentina, la sexta campaña publicitaria más costosa a nivel nacional de 2006 se tituló “Visitas Presidenciales” y costó más de 10 millones de pesos (aproximadamente USD 3,3 millones). Se trata de avisos relativos a obras realizadas en distintas localidades del país, que contienen el nombre del presidente y frases como las siguientes: “Estamos creciendo” y “Primero Argentina”. El gobierno gastó aproximadamente el doble en estos avisos que promocionaban la imagen del ex presidente Kirchner que en otras campañas que revestían un claro interés público, tales como la de “Trabajo Registrado” del Ministerio de Trabajo -un esfuerzo por combatir el trabajo en negro (5,2 millones de pesos, alrededor de USD 1,6 millones); o la de “Volver a la escuela” del Ministerio de Educación -una campaña dirigida a disminuir las tasas de deserción escolar (4,2 millones de pesos). En el primer semestre de 2007, año de elecciones presidenciales, el gobierno ya había ejecutado el 60% del total de lo gastado en 2006 en la campaña “Visitas Presidenciales” (vide fls. 70 de: https://flip.org.co/index.php/en/publicaciones/informes/item/969-el-precio-del-silencio - acesso em 24/01/2020).\r\n\r\nCumpre indicar que o próprio Tribunal Superior Eleitoral, em diversas oportunidades, já exarou importantes decisões nas quais reconheceu a ilegalidade de atos publicitários feitos pela Administração Pública e que representavam alguma forma de favorecimento de agentes políticos, o que demonstra ser recorrente o problema.\r\n\r\nEm 2006, por exemplo, aquela Egrégia Corte decidiu ser ilícita propaganda da Caixa Econômica Federal que, em claro desvio de finalidade, veiculava informações que promoviam a imagem do então Presidente da República.\r\n\r\n“Representação que ataca peça publicitária patrocinada pela Caixa Econômica Federal, em que se atribui ao Presidente da República... a iniciativa de dotar a instituição de recursos destinados à habitação de 600 mil famílias. A propaganda dos produtos e serviços da Caixa Econômica Federal, empresa pública sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, deve estimular suas finalidades econômico-sociais; não pode servir de pretexto para a promoção de agentes políticos (CF, art. 37, §1º), máxime em fase pré-eleitoral. Procedência do pedido” (TSE, Representação n.º 891, Rel. Min. José Delgado, DJ 08/06/2006).\r\n\r\nAlém da flagrante concorrência desleal criada pela publicidade feita com recursos públicos, há o risco de o ordenador de recursos exercer um controle indireto da Imprensa, que dificilmente desempenhará com rigor a sua função crítica. Afinal, resta bastante difícil fiscalizar os principais pagadores.\r\n\r\nOcorreria aquilo que autores espanhóis denominaram de “autoelogio delegado”, no qual a Administração transfere aos órgãos privados de comunicação a tarefa de traçar comentários favoráveis ao governo:\r\n\r\n“Nuestras observaciones apuntan pero no confirman que se podría estar produciendo una transición desde una lógica del autoelogio directo por parte del poder político (a menudo referido como “autobombo”) que implica un mal uso de la CSI para dar a conocer los éxitos de la administración en periodos cercanos al electoral (Cortés González, 2011: 19), hacia otra lógica que podríamos denominar de autoelogio delegado (una suerte de “autobombo indirecto”) en la que los presupuestos para CSI se inyectarían en el mercado de manera sesgada con relativa independencia de sus contenidos y modalidades discursivas concretas, contratando mayores cantidades con medios cuya línea editorial es afín a la tendencia política del partido que la promueve” (Miguel Álvarez-Peralta e Yanna G. Franco. “Independencia periodística y fondos públicos: la publicidad institucional como distorsión de la competencia en el mercado informativo”. In: Historia y Comunicación Social. V. 23, n. 2, 2018, p. 302).\r\n\r\nMaria Helena Rolim Capelato, na obra Multidões em Cena: propaganda política no varguismo e no peronismo, bem aponta que, na era Vargas, “a cooptação do jornalismo deu-se por meio das pressões oficiais, mas também houve concordância de setores da imprensa com a política do governo... Muitos jornalistas não se dobraram às pressões do poder, mas, segundo Nelson Werneck Sodré, foram raríssimos os jornais empresariais que não se deixaram corromper por verbas e favores oferecidos pelo governo...” (2ª. Ed., São Paulo: Unesp, 2008, p. 87).\r\n\r\nPara além desses fatores, constitui, no mínimo, um grave problema de organização de prioridades de Poder Público a permissiva prática brasileira nessa seara.\r\n\r\nSim, porque em país em que sobram problemas nas mais diversas áreas, desde saúde e educação até segurança pública, autorizar que vultosos gastos com publicidade sejam realizados, diminuindo-se o orçamento de campos que deveriam receber maior atenção do governo, é revoltante! A indignação, aliás, como consignado no início desta justificativa, haveria até de ser maior.\r\n\r\n“Quando se questiona qualquer redução de gastos a primeira questão que se coloca é a de saber se eles são necessários, ou não. Resolvida essa questão afirmativamente, vale dizer, depois que se chega à conclusão de que um gasto é necessário é que se coloca a questão das prioridades. Quais são os gastos mais necessários. Qual a prioridade. E quando se chega à conclusão de que o gasto é desnecessário a questão está resolvida. Deve ser evitado. No caso dos gastos com propaganda, com certeza nem será ultrapassada a primeira questão, pois tais gastos são na verdade inteiramente desnecessários. Na empresa privada a propaganda é necessária para atrair clientela. Daí a divulgação insistente das qualidades de muitos produtos e serviços. É a disputa do mercado. A disputa do cliente porque este gera a receita sem a qual a empresa não pode sobreviver. Os órgãos do Estado não precisam fazer propaganda. Seus serviços, embora geralmente sejam de má qualidade, não são suficientes para atender aqueles que os procuram. Nenhuma entidade prestadora de serviços públicos precisa atrair clientes. Eles já existem, e muitos, em filas intermináveis porque a capacidade de atendimento é geralmente insuficiente. A propaganda governamental na verdade é feita para a promoção pessoal dos governantes, tanto que no passado veiculava seus nomes e fotografias. Já não pode fazê-lo mas veicula, ainda que indevidamente, mensagens que de algum modo, ainda que apenas em razão de circunstâncias, identificam os favorecidos com a divulgação” (Hugo de Brito Machado. “Carga tributária e gasto público: propaganda e terceirização”. Disponível em: http://sisnet.aduaneiras.com.br/lex/doutrinas/arquivos/gasto.pdf - acesso em 24/01/2020).\r\n\r\n“A despeito do declínio dos indicadores sociais e econômicos, a imprensa nacional relata que os gastos com publicidade dos entes públicos, tanto da administração direta quanto da indireta, aumentam continuamente. Os valores despendidos por órgãos e entidades vinculados à Administração Pública na execução de contratos de publicidade atingem somas de vulto, que muitas vezes traduzem o principal mecanismo de financiamento e sobrevivência de alguns veículos de comunicação. Assim, diante das conhecidas limitações do Erário, em que escolhas devem ser feitas a fim de que as necessidades mais urgentes da população possam ser satisfeitas com prioridade, a própria dimensão dos gastos com publicidade já realçaria a obrigação premente dos órgãos de fiscalização de investigar se os gestores públicos estão administrando eficazmente os recursos de que dispõem, inclusive no que se refere às despesas com publicidade, tradicionalmente infladas em períodos próximos às eleições” (Samuel Dal Farra Naspolini. “A publicidade e a propaganda na administração pública”. In: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. V. 16, n. 2, 2019, p. 192).\r\n\r\n“Cada vez mais os usuários do Sistema Único de Saúde requerem ao Poder Judiciário que ordene aos gestores públicos do sistema a dispensação de tratamentos de saúde de alto custo. Uma justificativa destes gestores para negar estes tratamentos é a insuficiência de verbas. Os magistrados e também a doutrina jurídica nacional costumam não aceitar esta justificativa, especialmente devido à existência de verbas orçamentárias destinadas à publicidade governamental considerada supérflua” (Wilson Maingué Neto. “Verbas para a Saúde Pública ou para a Publicidade Institucional do Governo?”. In: Revista Em Tempo Univem. V. 13, 2012, p. 267).\r\n\r\nHaveria muito a escrever acerca do tema, mas os motivos nesta destacados são mais que suficientes para justificar o projeto de lei que ora se apresenta. Poder-se-ia ter lançado mão da técnica de disciplinar, detalhadamente, onde, quando e como se deve gastar o dinheiro público na seara do marketing. Poder-se-ia pretender criar uma norma estadual, versando sobre o processo licitatório já tão bem esmiuçado na lei federal de 2010.\r\n\r\nElegeu-se, no entanto, não ingressar na seara das normas de contratação, uma vez que a lei federal se aplica no âmbito estadual e já é bastante precisa no que tange a essas regras. Qualquer tentativa de tratar de processo licitatório poderia ensejar confronto com a legislação federal vigente e suficiente.\r\n\r\nO objetivo do projeto de lei em apreço é, por conseguinte, resgatar o espírito do texto constitucional: mostrar que, ainda que a licitação seja transparente, perfeita, faz-se necessário zelar para que os recursos públicos, o dinheiro oriundo dos impostos pagos pelos cidadãos não seja utilizado em área inócua e não sirva para fragilizar a Democracia, seja por favorecer alguém que tem quatro anos para se promover, seja por conferir a esse alguém forte instrumento para controlar a Imprensa.\r\n\r\nDestaque-se que a lei que ora se propõe não vem para definir o que seja propaganda institucional, mas para proibir o uso de recursos públicos em toda e qualquer peça publicitária que não seja eminentemente informativa, educativa e de orientação social, deixando claro que não serão assim consideradas as enfadonhas (e até ofensivas à inteligência) peças de promoção que dão conta dos feitos do governante do momento.\r\n\r\nÉ bem verdade que o projeto de lei em epígrafe não se limita a essa seca proibição, vai além.\r\n\r\nVeda-se que o agente público responsável por gerenciar os recursos investidos em propagandas informativas, educativas, ou de orientação social tenha participação em empresas potencialmente beneficiadas pela contratação dos serviços publicitários.\r\n\r\nVeda o uso de dinheiro público para financiar empresas de publicidade e propaganda ou veículos de comunicação. De nada adiantaria proibir o uso de recursos públicos na contratação desses entes, deixando ao administrador a possibilidade de criar programas de incentivo, que findam por funcionar como meio de controlar a Imprensa e, por conseguinte, prejudicar a Democracia.\r\n\r\nImpede que recursos públicos sejam usados para pagar influenciadores e formadores de opinião em geral, com o intuito de que façam pronunciamentos em favor do governante ou de políticas de seu governo.\r\n\r\nHá notícias de que conhecidos apresentadores de TV receberam verbas para defender programas de governo, o que fere a ética e, sobretudo, a confiança da população, que não pode ser manipulada por aqueles que gozam de sua mais pura confiança. Quando um cidadão assiste a um programa de TV, ouve um programa de rádio, ou lê um blog, acredita que seu apresentador ou escritor favorito está se manifestando em um sentido, ou outro, por efetivamente pensar da forma que diz pensar. Não é justo, com os cidadãos, admitir que o dinheiro dos impostos seja utilizado para a vil finalidade de comprar apoio a uma pauta governamental, por mais justa que seja.\r\n\r\n“Assim, como obrigação estatal ou resultante do exercício do direito de acesso, sujeita-se ao dever de veracidade, ou seja, os órgãos e as entidades da Administração Pública têm o dever de difusão política de informações verídicas, com certeza, segurança e determinação quanto ao seu conteúdo, não se tolerando publicidade mentirosa, tendenciosa, maliciosa ou incompleta. Trata-se de componente subjacente do núcleo da transparência. O princípio da publicidade assegura o conhecimento da verdade na atuação estatal pelo direito a uma informação exata e honesta aos administrados...\r\n\r\nNo sistema europeu, o direito à informação compreende o direito a receber informação veraz. No brasileiro, é prerrogativa do usuário do serviço público a informação adequada sobre a sua prestação (condições, requisitos, preços, tarifas etc.) como apanágio do dever de veracidade da publicidade, requisito indispensável ao acesso e à fiscalização. O dever de veracidade não é exclusivo dos órgãos e entes administrativos dedicados à prestação de serviço público ou à exploração de atividade econômica. Essa obrigação (contemplada nas normas tutelares das relações de consumo e dos direitos dos usuários dos serviços públicos) impõe-se a toda informação prestada ou divulgada pelo poder público em razão dos fins da publicidade. Ela deve ser exata, honesta, veraz para adequado subsídio da formação de convicção sobre os negócios públicos. O reconhecimento dos direitos de quarta geração (democracia, informação) proporciona maior participação do cidadão na gestão da coisa pública e, segundo Paulo Bonavides, a democracia direta materialmente é possível graças aos avanços da tecnologia de comunicação...” (Lei n. 4.717/65) e a ação civil...” (Wallace Paiva Martins Júnior. Transparência administrativa: publicidade, motivação e participação popular. São Paulo: Saraiva, 2004, pp. 44/45).\r\n\r\nProíbe que empresas ou equipes sejam contratadas para monitorar redes sociais a fim de verificar a receptividade do público para com quem está no poder.\r\n\r\nHouvesse bom senso, uma norma desse jaez sequer seria necessária. Primeiro, esse tipo de “serviço” não deixa de ser uma forma de censura. Ademais, por se tratar de contratação com dinheiro público, insta indagar onde essa tarefa traz informação, educação, ou orientação social à população. Trata-se de iniciativa flagrantemente inconstitucional. Como, infelizmente, poucos se preocupam em cumprir a Constituição Federal, faz-se necessário (urgente) tornar a prática claramente ilegal.\r\n\r\nProíbe que sejam feitos gastos com a contratação de shows e espetáculos, que não deixam de ser uma forma de promoção. Inúmeros são os exemplos de “cachês” elevadíssimos, pagos com dinheiro público, a pretexto de estimular a cultura.\r\n\r\nAs várias entidades que compõem a Administração Direta e Indireta, os órgãos que integram os vários Poderes contam com um orçamento. Pois bem, no final do ano, é comum ouvir que “sobrou” dinheiro e, por isso, precisa ser gasto, para não ser “perdido”.\r\n\r\nDinheiro público não “sobra”. Dinheiro público, em regra, falta e, por conseguinte, sempre pode ser remanejado.\r\n\r\nComo, pelo que pôde constatar este Parlamentar, esse dinheiro que “sobra” costuma ser gasto das maneiras mais “criativas”, entendeu-se, por bem, determinar que a regra há de ser a devolução e não a divisão do montante em “bônus”, legalmente inexistentes, ou na realização de festas e/ou viagens de confraternização. Afinal, o dinheiro público é de todos e, justamente por isso, não pode ser particularizado.\r\n\r\nPretende deixar claro que o descumprimento das normas presentes no projeto proposto, descumprimento este que nada mais significa que afrontar a própria Constituição Federal, caracteriza improbidade administrativa.\r\n\r\nA fim de não deixar margem a dúvidas, imperioso lembrar que o Artigo 37 da Constituição Federal zela justamente pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, os mesmos protegidos pela normativa que trata da probidade administrativa.\r\n\r\nOra, se o projeto proposto procura tutelar o Artigo 37 da Constituição Federal, com os princípios que lhe são inerentes, por óbvio a afronta à lei proposta caracterizará improbidade administrativa.\r\n\r\n“A jurisprudência brasileira, reiteradamente, pune a promoção de autoridades públicas na propaganda oficial. E avança no tratamento da matéria ao considerar a ilicitude de prestações de informações pessoais e subjetivas em anúncios custeados pelo erário para defesa dos governantes sobre assuntos administrativos controvertidos ou de interesse próprio, sob o mote da inexistência de informação, educação ou orientação social (art. 37, § 1º, da Constituição Federal). Como consequência, caracteriza improbidade administrativa (sic)” (Wallace Paiva Martins Júnior. Transparência administrativa: publicidade, motivação e participação popular. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 46).\r\n\r\nObjetiva não dar margem a dúvidas: a lei que ora se propõe criar obriga todos os ordenadores de recursos públicos e não apenas os gestores alçados ao poder, por meio do processo eleitoral. Determina, ainda, que as vedações constantes do diploma legal proposto se aplicam às entidades da administração indireta, não raras vezes utilizadas para desvios e corrupção, como ocorrera no episódio do Mensalão.\r\n\r\nMuitos são os casos de OS's que, na área de saúde, são beneficiadas com a alocação de recursos da Administração, utilizando-os, não na atividade fim, mas na produção de cartilhas, prospectos e outros materiais publicitários, carentes de qualquer viés educativo, informativo ou de orientação social, sendo pura promoção. Este Parlamentar se indigna, quando entidades do terceiro setor visitam seu gabinete, pedindo emendas, portando encartes publicitários de alto custo de impressão.\r\n\r\nQualquer pessoa minimamente justa, ao ler o projeto de lei ora apresentado, compreenderá que se trata de proposta suprapartidária. A pessoa justa também compreenderá que práticas inconstitucionais, ilegais, antiéticas, imorais, perpetradas no âmbito dos mais diversos poderes, nas várias esferas, durante o domínio de diferentes líderes políticos procuram ser enfrentadas com a normativa em apreço.\r\n\r\nA subscritora da presente está convencida de que a aprovação da norma proposta precisa ocorrer, e de forma rápida. Os artigos trazidos à elevada apreciação desta Casa podem até parecer despiciendos, mas são essenciais na preservação da República e da Democracia, com a transparência e veracidade, que toda República realmente democrática deve ostentar.\r\n\r\nMediante a aprovação do projeto que ora se apresenta, esta Assembleia Legislativa e o Estado do Rio de Janeiro poderão ser vanguarda no cuidado com os recursos públicos.\r\n\r\nÀqueles que já estão ensaiando dizer que este projeto cerceia a Imprensa, aduz-se, sem medo de errar, ser o contrário, pois a censura se dá pela força e também pelo dinheiro.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem a inspiração da Deputada Estadual do Estado de São Paulo Janaina Paschoal - PSL, a quem agradeço, rogando aos meus Pares a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1936/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA PREVENTIVO PRESENTE NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o programa preventivo presente na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro voltado para estimular e monitorar a realização do exame preventivo da mulher.\r\n\r\nArt. 2º O programa preventivo presente incluirá:\r\n\r\nI - a divulgação da classificação dos Municípios quanto ao percentual de mulheres com exame preventivo realizado no último ano;\r\n\r\nII - Realização de campanhas informativas para divulgar a importância da realização do exame preventivo anualmente;\r\n\r\nIII - Monitoramento e divulgação da demanda e tempo de espera para marcação do exame preventivo por Município ou distrito sanitário;\r\n\r\nIV - Organização de estratégias como mutirões, corujões e outros para garantir prazos razoáveis para realização dos exames preventivos em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Fica a Secretaria de Estado de Saúde e as respectivas Secretarias Municipais, onde houver o programa segurança presente, autorizadas a firmar termo de cooperação com o órgão responsável pelo programa segurança presente, para estimular a conscientização quanto a importância do exame para as diversas faixas etárias, bem como difundir ações que facilitem o agendamento e o acompanhamento do resultado.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto é uma iniciativa do coletivo feminino liderado pela Dra. Talita Pequeno de Austin Nova Iguaçu.\r\n\r\nCabendo ao nosso mandato a honra de rogar aos pares vosso apoio a este projeto que pode salvar vidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1937/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL QUE ESPECIFICA\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, WELBERTH REZENDE, CARLOS MACEDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLO CAIADO, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder tratamento tributário diferenciado às empresas ou consórcios que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que venham a implementar projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Na importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação de empresas ou consórcios de termelétricas, desde que importados e desembaraçados pelos portos e/ou aeroportos fluminenses o imposto diferido será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto 27.427 , de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único: O disposto no caput deste artigo se aplica, ainda à aquisição interna e interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento.\r\n\r\nArt. 3º - O lançamento do imposto incidente na saída de gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica a ser instalada no Estado do Rio de Janeiro fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento industrializador.\r\n\r\n§1º - O diferimento previsto neste artigo é extensivo à prestação de serviço de transporte relacionada com a mercadoria.\r\n\r\n§2º - Fica dispensado o lançamento e o pagamento do imposto de que trata o caput deste artigo quando a saída subsequente da energia elétrica for isenta, imune, não-tributada ou com redução de base de cálculo.\r\n\r\nArt. 4º - Para regulamentação e implementação da presente Lei pelo Poder Executivo se dará através de envio de Mensagem a ser apreciada e votada pela Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, WELBERTH REZENDE, CARLOS MACEDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLO CAIADO, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2020 foi publicado no Diário Oficial do Poder Executivo o Decreto Estadual nº 46944/2020, que dispõe sobre tratamento tributário especial para usinas de geração de energia elétrica. Com o referido decreto, o Poder Executivo pretende usufruir do instituto da 'colagem' (possibilidade de aderir a benefícios fiscais concedidos por outros estados da mesma região), disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nOcorre que o disposto na referida cláusula não permite inovações ou extensões dos benefícios de outros estados, ao contrário, o seu §2º permite a restrição do alcance e/ou montante do benefício.\r\n\r\nEm razão disso, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal encaminhou representação ao Poder Executivo requerendo a revogação do Decreto por “flagrante violação às regras” do Regime de Recuperação Fiscal em, no máximo, 30 dias, uma vez que configura renuncia aproximada de, R$ 600 milhões/ano.\r\n\r\nPor outro lado, o Supremo Tribunal Federal em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3936 que julgou inconstitucional Lei do Estado do Paraná que autorizava o Poder Executivo, por Decreto, a conceder incentivos fiscais de ICMS.\r\n\r\nDe acordo com a relatora da ação, Min. Rosa Weber, o princípio da legalidade e o disposto no artigo 150 §6º da Constituição Federal exigem a edição de lei específica para a concessão de benefício fiscal de qualquer espécie.\r\n\r\nEm razão disso, com o intuito de autorizar o Poder Executivo, apresento a presente proposta para superar eventual vício ao estabelecer a concessão de benefício/diferimento apenas às indústrias que pretendam se instalar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1938/2020\r\n\r\nDISCIPLINA A ELABORAÇÃO DE ESCALA DE SERVIÇO PARA POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR EM DIAS DE VOTAÇÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a obrigatoriedade de quando da elaboração da escala de serviço extraordinário e do Regime Adicional de Serviço (RAS), o policial militar e o bombeiro militar sejam designados para prestar serviço em seu domicílio eleitoral, nos dias de votação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal medida permitirá resguardar aos servidores militares o exercício de sua cidadania mediante o direito de voto, ou seja, a efetiva participação da votação em seu domicílio eleitoral.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1239/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2020\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.944 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1898/2020, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fundamento no § 4º, do Art. 127, do Regimento Interno desta honrada Casa de Leis, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1898/2020, de minha autoria, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, Alana Passos, André Ceciliano, Capitão Nelson, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, João Peixoto, Lucinha, Marcos Muller, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Anderson Alexandre.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1937/2020, de autoria dos Deputados ANDRÉ CECILIANO, ENFEMEIRA REJANE, CARLO CAIADO, CHICO MACHADO, WELBERTH REZENDE, WALDECI DA SAÚDE que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Martha Rocha, Léo Vieira, Welberth Rezende, Carlos Minc, Dionísio Lins, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Alexandre Freitas, Capitão Paulo Teixeira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Gualberto, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Sérgio Fernandes, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 116/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. LUCAS TRISTÃO DO CARMO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Lucas Tristão do Carmo, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento à esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\n- Envio de todas as atas e áudios das reuniões realizadas pela Comissão Permanente e Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nOFÍCIO GDCMO Nº 028/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente, para comunicar que a partir desta data, eu Deputado Carlos Macedo, deixo de ocupar a 2ª Vice-liderança do Governo, e solicitar assim que sejam adotadas todas as providências cabíveis e necessárias referentes ao desligamento.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2918 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro Vila Militar.\r\n\r\n2919 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro Vila Kosmos.\r\n\r\n2920 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de São Conrado, com extensão para o bairro do Joá.\r\n\r\n2921 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro da Urca.\r\n\r\n2922 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro Santíssimo.\r\n\r\n2923 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Vaz Lobo.\r\n\r\n2924 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Engenho Novo.\r\n\r\n2925 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Senador Camará.\r\n\r\n2926 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Rocha Miranda.\r\n\r\n2927 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro do Rocha.\r\n\r\n2928 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Vista Alegre.\r\n\r\n2929 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Vicente de Carvalho.\r\n\r\n2930 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Vargem Pequena.\r\n\r\n2931 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Turiaçu.\r\n\r\n2932 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro do Anil.\r\n\r\n2933 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Tomás Coelho.\r\n\r\n2934 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Todos os Santos.\r\n\r\n2935 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Sepetiba.\r\n\r\n2936 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Senador Vasconcelos.\r\n\r\n2937 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para extensão do Programa “Barra da Tijuca Presente” para o bairro Itanhangá.\r\n\r\n2938 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Higienópolis.\r\n\r\n2939 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Guadalupe.\r\n\r\n2940 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro do Grumari.\r\n\r\n2941 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para extensão do Programa “ Tijuca Presente” para o bairro do Estácio.\r\n\r\n2942 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para extensão do Programa “Lagoa Presente” para o bairro da Gávea.\r\n\r\n2943 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para extensão do Programa “Lapa Presente” para o bairro da Glória.\r\n\r\n2944 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para extensão do Programa “Jacarepaguá Presente” para o bairro de Curicica.\r\n\r\n2945 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para extensão do Programa “Jacarepaguá Presente” para o bairro de Gardênia Azul.\r\n\r\n2946 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para extensão do Programa “Leblon Presente” para o bairro de Ipanema.\r\n\r\n2947 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Honório Gurgel.\r\n\r\n2948 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Inhaúma.\r\n\r\n2949 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Inhoaíba.\r\n\r\n2950 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro do Engenho da Rainha.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMILIA\r\n\r\n*2899 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Bruno Kazuhiro e ao Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para obras de drenagem e asfaltamento nas Ruas do bairro: Parque Paranhos - Piabetá - 6º Distrito do município de Magé.\r\n\r\nId: 2239576"
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PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nPassa-se à 1ª Sessão Extraordinária do dia com autorização do Plenário para que possamos entrar no horário da Sessão Ordinária. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, no dia 18 de junho, fiz um requerimento para inclusão de um Projeto de Lei na Ordem do Dia. Estou aguardando o deferimento, por V.Exa., desse requerimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lê a ementa do Projeto, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - (Lendo)\r\n\r\n“Acrescenta disposto à Lei N° 6.041/2011, que institui o Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para retornar economias orçamentárias de gabinete de Deputado Estadual às áreas de Saúde, Educação e Segurança.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nBasicamente o Projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual o número, por favor? Há mais outro que V.Exa. falou...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS- Não, o outro, não; eu vou aguardar mais um pouco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ficou com temor?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Não. É o Projeto de Lei 550/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do que ele trata, Deputado?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Os Deputados que economizarem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Pensei que fosse o outro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Não. O outro, por enquanto, vou aguardar o momento mais apropriado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1891/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO E SÉRGIO FERNANDES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembro aos Srs. parlamentares que queiram assinar o projeto que ele está à disposição de todos. Deputada Lucinha, por favor, depois, venha assinar e também os Deputados Renan Ferreirinha e Renata Souza.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, porque o Deputado Eliomar Coelho é autor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Cultura, como determina o nosso Presidente, Deputado Eliomar Coelho, e eu vou cumprir, o parecer é favorável ao Teatro Casa Grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desde que seja cessão onerosa - é o que diz o projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sim, está escrito isso: cessão de uso a título oneroso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nEsse projeto é uma forma para que o Governo possa estender o contrato. Já estão atualizando o aluguel do espaço. É um teatro e é preciso ter atenção porque a área é nobre, mas tanto para teatro quanto para cinema é difícil - eu que sou proprietário de um cinema sei o que fazemos para sobreviver da bilheteria.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para formular uma questão de ordem, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, peço encarecidamente, se possível, que a Comissão de Economia, Indústria e Comércio emita parecer no próximo projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - ...visto que é inerente ao tema da Comissão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, em relação ao projeto de Decreto Legislativo 30/2020, de minha autoria e de V.Exa., a Deputada Renata Souza também é coautora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Quem quiser, né, Deputado Luiz? \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para formular uma questão de ordem, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, quero justificar a ausência do Deputado Anderson Moraes, que está, nesse momento, em Brasília, entregando uma queixa-crime ao Ministro Sérgio Moro e ao Procurador-Geral da República. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, coautoria também do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 30/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE \"SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 46.944 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Qual é a Comissão, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De Minas e Energia.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE (Para emitir parecer) - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Márcio e André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Renan Ferreirinha e Alexandre Freitas.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é muito importante que o Parlamento entenda o que está acontecendo, para que possamos fundamentar aqui a nossa opinião e os votos. É importante ser discutido o mérito do tema. Precisamos fazer do Rio de Janeiro um mercado competitivo em gás, mas não é só o conteúdo que estamos abordando, estamos falando da forma. Já foi decidido por esta Casa que qualquer benefício fiscal deve ser dado por lei, e não por decreto. Esta é a primeira questão.\r\n\r\nA segunda questão é que vivemos hoje sob o Regime de Recuperação Fiscal, então, é muito importante que qualquer decisão sobre benefício fiscal esteja de comum acordo com o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, que está ali para realmente monitorar qualquer decisão do Executivo. Assim, infelizmente, a forma não foi adequada. \r\n\r\nO Parlamento tem que estar aberto para essa discussão, para que possamos tornar o Rio de Janeiro um mercado realmente competitivo para gás natural. Já temos a benesse de haver gás na nossa costa, isso é muito importante, e já deveríamos ser um hub natural de gás natural, mas a forma como esse decreto foi feito, infelizmente, não foi adequada.\r\n\r\nBaseado nisso, meu parecer é favorável ao decreto legislativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes queria que V.Exa. registrasse a coautoria da Deputada Lucinha. Ouviu Marquinho? Coautoria da Deputado Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Decreto Legislativo 30/2020, de diversos autores, que susta os efeitos do Decreto 46944, de 17 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nSr. Presidente, eu estava aqui de posse de dois votos em separado: na CCJ, pela juridicidade da matéria, e na Tributação, no mérito, caso houvesse divergência. Por isso, tive a oportunidade de estudar bastante o presente decreto, que foi publicado sem o número do processo administrativo que lhe deu origem, por omissão ou propositadamente. Além disso, ele estava colando, ou seja, recortando benefício de outro Estado, sem revelar qual - teve que ser descoberto. \r\n\r\nOlhando alguns papéis sobre o tema, verificamos pontos bastante divergentes. Esse procedimento nasce na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sob a tutela do Sr. Tristão, e sob a tutela do Subsecretário de Óleo e Gás, Sr. Bernardo Sarreta. Sabe quem é o Sr. Bernardo Saretta, Sr. Presidente? É aquele jovem engenheiro, de 33 anos, indicado pelo Governador, e rejeitado na Comissão de Normas. Aquele jovem, que deve ser muito talentoso em outras áreas de conhecimento, o último livro que leu foi A Arte da Guerra. Talvez tenha aprendido sobre tributação naquele livro, A Arte da Guerra. \r\n\r\nE eu dizia aqui, Sr. Presidente, que ele deve ter um excelente Ghostwriter, um fantasma que escreve para ele. Porque ele dá pareceres sobre algo que ele não entende - que ele não entende. E ele propõe um Decreto de nove artigos - nove artigos -, inclusive um artigo se referindo à retenção de 10% no FEF. Essa minuta é apreciada pela assessoria jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que dá o 'Ok'. E vai para a Fazenda. A Secretaria de Fazenda rejeita de forma peremptória, afirmando que teríamos uma perda de seiscentos milhões de reais, que não poderia ser por decreto, teria que ser por lei, e, com aquilo que está escrito no artigo 4º, parágrafo único, deixa de ser diferimento para ser benefício fiscal. E volta, resumindo, para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nE, então, o Sr. Bernardo Saretta, do alto da sua competência e sabedoria, refuta os argumentos da Fazenda. E já é um decreto de seis artigos. Não ouve mais a procuradoria jurídica dele e manda para a Casa Civil fazer o decreto. \r\n\r\nSr. Presidente, quando há duas secretarias distintas que têm pontos de vista antagônicos, uma secretaria não se sobrepõe à outra. Tem que ter um terceiro para desempatar. E esse terceiro teria que ser a Procuradoria Geral do Estado. Mas é aquilo que eu venho dizendo aqui, o Sr. Tristão e o seu sub acham que são os vice-governadores do Estado, o segundo homem do Estado, e decidem por todos. E, então, faz publicar esse decreto, sem ouvir sequer os profissionais que fiscalizam o Regime de Recuperação Fiscal, que vieram a público dando 30 dias ao governo para revogar esse decreto. Mas não precisarão. Porque, se o Plenário hoje assim o desejar, esse decreto cairá hoje, para salvar o Estado do Rio de Janeiro no tocante a possibilitar a renovação do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nO Deputado Federal Pedro Paulo, relator da Lei Mansueto, na Câmara Federal, que quer incluir numa emenda 10 anos - 10 anos - sem pagar o serviço da dívida, mostrou-se perplexo como, em cima da hora, o Estado do Rio de Janeiro queira ferir de morte o Regime de Recuperação Fiscal. Além do mais, Sr. Presidente, as leis complementares do Regime de Recuperação Fiscal não permitem novos benefícios. Ao contrário, exigem que se reduzam os benefícios, Deputado Jair Bittencourt, na média de 10% ao ano. Para variar, é a mesma conversa, Deputado Renan Ferreirinha. Se não sair esse benefício, vamos perder bilhões de investimento e deixaremos de produzir milhares de empregos. \r\n\r\nEstou cansado de ouvir essa conversa. Se todos os empregos gerados por essa cadeia infindável de benefícios fossem reais, o Estado do Rio de Janeiro, Deputada Lucinha, seria o Estado com a menor taxa aberta de desemprego. Ao contrário, o Estado do Rio de Janeiro é campeão brasileiro de desemprego. \r\n\r\nSr. Presidente, peço aos Srs. Deputados que hoje o Parlamento Fluminense dê uma demonstração de independência; de compromisso com o Regime de Recuperação Fiscal; de obediência à Constituição do Estado e à Constituição Federal e obediência às leis complementares de benefício fiscal e possam derrubar o Decreto do Governador, aprovando o nosso PDL. \r\n\r\nPeço aos Senhores e às Senhoras o voto “sim”, pela revogação do Decreto e pela aprovação do PDL. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrado o meu repúdio à Prefeitura do Rio de Janeiro por permitir que, no Espaço Cultural Hélio Oiticica, aconteça uma exposição, dita de arte, com a imagem de Nossa Senhora com um pênis e, ao lado, a seguinte inscrição: “Deus acima de tudo, gozando acima de todos”. \r\n\r\nIsso é um escárnio, é um verdadeiro crime, que não somente atinge e ofende a fé de mais de um bilhão de católicos no mundo inteiro, mas ofende também o Cristianismo como um todo. \r\n\r\nEntão, você expor num espaço público, administrado pela Prefeitura do Rio, uma Nossa Senhora com um pênis é um absurdo completo. Que fique registrado o meu inteiro repúdio à mais esse escárnio à fé católica. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero também fazer coro, Deputado Márcio Gualberto, ao repúdio de V.Exa. trazido a Plenário. Isso não é arte, isso é vilipêndio, é crime constitucional. Toda figura religiosa, todo símbolo religioso, de qualquer religião, deve ser respeitado por qualquer manifestação ou por qualquer artista brasileiro. Tem o nosso apoio. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o Decreto Legislativo que propõe sustar os efeitos do Decreto n° 41.142, que outrora o Deputado que me antecedeu aqui defendeu. \r\n\r\nAlguns pontos precisam ser alinhados de primeira mão. O Rio de Janeiro sofre uma crise há muitos anos, que precisa ser enfrentada com responsabilidade pela área do desenvolvimento econômico. As áreas de óleo e gás, de energia e de termelétricas são fundamentais para a recuperação do Estado. \r\n\r\nA disputa com os outros estados chega a ser cruel porque há um diferimento de ICMS em outros estados que faz com que o Rio de Janeiro perca a disputa, como aconteceu recentemente: o Rio de Janeiro, ao entrar na disputa para atrair uma termelétrica perdeu para o Estado do Pará, o que fez o Rio de Janeiro perder uma cadeia importante de empregos e de arrecadação. \r\n\r\nA motivação deste decreto se dá porque, até o dia 18 passado, as novas empresas que poderiam se habilitar a um novo leilão, Deputado Alexandre, que poderia atrair para o Rio de Janeiro cinco novas termelétricas, necessitavam de segurança jurídica para disputarem esse pleito e se colocarem à disposição para virem para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós estamos falando, Deputado Renan Ferreirinha, de um investimento concreto e real de 2 bilhões de dólares e de 20 mil empregos. Nós estamos falando de uma medida que atrairá para cidades como Macaé ou outras regiões capilaridade de empregabilidade e investimentos que irão colocar o Rio de Janeiro numa nova esfera. O decreto serve para isso. \r\n\r\nEle se protege porque o decreto é uma cola de um benefício, de uma diferenciação do ICMS apostada num decreto de São Paulo, que já está no regime de recuperação fiscal, aprovado pelo Confaz. Com essa medida nós garantimos que não haja renúncia, e sim um grande atrativo e maior competitividade a essa operação empresarial. \r\n\r\nNa verdade, o Governo, ao equiparar essa diferenciação de ICMS para essas novas empresas, traz para o Rio de Janeiro o mesmo benefício de São Paulo, já confazado; traz para o Rio de Janeiro o mesmo direito e a oportunidade de atrair termelétricas que farão com que o Rio de Janeiro se coloque em outra esfera, eu repito. \r\n\r\nÉ por essa razão que venho defender que seja derrubado o projeto em questão. Quero encaminhar o voto 'não', porque, repito, hoje, temos a defesa já comprovada de que não ferimos a lei de recuperação fiscal, uma vez que estamos replicando o que diz o decreto de São Paulo no Confaz; estamos dizendo que o decreto em questão é a segurança jurídica para atrair novas empresas que disputarão o leilão de energia no próximo mês de abril, podendo trazer, Deputado Eliomar Coelho, cinco novas termelétricas para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto tenta derrubar este decreto legislativo, que defende a competitividade. Por essa razão, sem que tenhamos a necessidade de esmiuçar as questões mais técnicas, digo que é uma questão de responsabilidade. Nós precisamos ter responsabilidade com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Governador Wilson Witzel, ao assinar o decreto, coloca o Rio de Janeiro no protagonismo de uma indústria necessária para o Brasil e para o mundo, porque as novas formas de energia são, de fato, aquilo que fará o Rio de Janeiro sair da crise de mais de 10 bilhões de reais em déficit. \r\n\r\nPouco tempo atrás, recebemos aqui, Deputado Renan Ferreirinha, uma imensa classe, entidades dos servidores públicos - a Deputada Renata Souza acompanhou esse debate. Já é de meu conhecimento que, ao montar um fórum, somam mais de 75 entidades que, para não ferir o Regime de Recuperação Fiscal, defendem reposição salarial. O Governador também a defende, mas, infelizmente, não podemos sequer fazer essa reposição salarial, que é justa e que o Governador defenderá - como tem defendido, Deputada Renata Souza, Deputado Flávio Serafini. Não podemos fazê-la porque o nosso déficit é 10 bilhões de reais. \r\n\r\nCom o atrativo e a competitividade de novas empresas dessa monta, vamos tirar ainda mais, para o próximo ano, o endividamento do Estado e o Governador será o primeiro a executar as reposições previstas e necessárias para os servidores. No entanto, se medidas como essa não acontecerem, apesar de absolutamente justas, por causa de um déficit histórico, nós, infelizmente, não conseguiremos recuperar a importância de dar um valor necessário aos servidores.\r\n\r\nA nossa defesa aqui, portanto, não é outra senão pedir aos senhores e senhoras que votem contra essa medida, defendendo que o Rio de Janeiro continue à margem da competitividade, juntamente com os Estado de São Paulo, Bahia, Pernambuco, Maranhão, Pará, Ceará e Santa Catarina. Todos os Estados citados já estão com a diferenciação do ICMS para essa área de atuação de energia. \r\n\r\nTemos apoio da Firjan, temos apoio do IBP. Eles sabem da importância da atração de novos empregos e do reforço de que o Estado precisa, atraindo recursos para melhorar ainda mais a competitividade. Esta é a nossa defesa, esta é a nossa fala, pedindo que tenhamos agora, mais uma vez, a possibilidade de avaliar que o Rio de Janeiro precisa continuar crescendo, como propôs o Governador Wilson Witzel, atraindo empregos, atraindo investimentos, atraindo recursos para sair dessa crise tão maldita que recebeu de Governos passados. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, comunico que estou protocolando hoje a minha saída da posição que ocupo como 2º vice-líder do Governo. Agradeço muito o convite que me foi feito pelo líder do Governo, o nobre Deputado, amigo, competentíssimo, Márcio Pacheco, mas anuncio que estou deixando de ocupar a 2ª vice-liderança do Governo. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço que protocole aqui, por favor. \r\n\r\nComo sou o próximo orador inscrito, convido o Sr. Deputado Sérgio Fernandes a assumir a Presidência. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pediria a atenção do líder do Governo, que fez uma defesa do decreto. \r\n\r\nPrecisamos reestabelecer a ordem. Esta Casa já votou que isenções acima de 200 milhões de Ufir's têm que ser por lei, têm que passar por aqui. Então, o decreto é nulo. Sabemos também, Deputado Márcio Pacheco, que é muito importante que tenhamos agilidade para possamos disputar os leilões de energia. Ano passado, Deputada Martha Rocha, eu fiquei dois, três meses ligando direto para o Secretário e para o Governador porque havia um leilão em outubro, e precisava ter o decreto no mínimo 60 dias antes do leilão para que as empresas pudessem concorrer.\r\n\r\nEntão, Deputado Márcio Pacheco, com todo respeito, o decreto foi publicado 24 horas antes do leilão e nós perdemos uma termelétrica para Estado do Pará. Lá eles estão importando GNL para fazer gerar essa termelétrica. Perdemos a termelétrica do ano passado por conta da incompetência do Sr. Secretário de Desenvolvimento.\r\n\r\nE mais, falar de empregos, falar de IBP, de Firjan, com todo respeito, Deputado Márcio Pacheco. Nós recebemos no ano de 2015 - não é, Deputado Luiz Paulo?, a CPI da Petrobras - 16, 17, sempre com uma falácia que o “Repetro vai gerar 150 mil empregos. Que o leilão do Campo de Búzios (que foi leiloado no ano passado, que já produz mais de 500 mil barris/dia) iria gerar 50 mil empregos”. Isso é a maior falácia que este Estado já teve. A Firjan, com todo respeito a quem compõe os quadros da Firjan, precisa defender as empresas do Estado do Rio de Janeiro, e não o fazem.\r\n\r\nNo ano de 2019, toda a cadeia do setor de extração mineral, Deputado Márcio Pacheco, toda a cadeia, no Brasil inteiro, gerou 13 empregos - 13 empregos! - dados do Caged. Então, vem para cá para dizer que vai gerar 150 mil empregos!? \r\n\r\nO Repetro é bom lá para fora, porque se o sujeito pode importar uma plataforma pagando 3% de ICMS, lá de fora, se pode trazer de outro Estado pagando 3% para produzir essa plataforma, Santa Catarina ou mesmo Pernambuco, 3%; para produzir no Estado do Rio de Janeiro, essa plataforma, 3% de ICMS. Ora, não vai ficar nada mais no Brasil. Esse Repetro, que foi criminosamente estendido até 2040, ele gera emprego, sim, lá em Singapura, porque o sujeito não vai deixar de produzir a plataforma lá em Singapura e vai tomar um empréstimo a longuíssimo prazo, sem risco cambial, sem os custos trabalhistas daqui,; e aí, ele vai importar o equipamento. Então, falar que Repetro gera emprego é a maior falácia que eu já ouvi. E vou dizer de novo - a Firjan precisa defender as empresas que estão no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE mais, Deputado Márcio Pacheco, eu fiz um projeto de lei que autoriza o Governo - está aqui, o Deputado que quiser assinar, eu já entrei - a conceder isenção de ICMS no gás, para o próximo leilão, nos equipamentos. Mas é dentro da lei, Deputado Márcio Pacheco, porque esse decreto que foi publicado, dois dias atrás, ele beneficia quem já está aqui. O Estado perde 600 milhões de reais por ano só com as empresas que estão aqui que já deixaram de pagar, ontem e hoje não estão pagando ICMS. Então, é a falácia de que vai gerar emprego, que vai trazer concorrência, que vai poder trazer termelétrica.\r\n\r\nHá aqui um projeto de lei, está à disposição de todos os Deputados, “concede isenção de ICMS para os equipamentos para gás”, e como é a lei federal, dentro do Estado é isento, mas, quando sair para fora, tem que pagar um pedacinho, como se faz hoje.\r\n\r\nEntão, para garantir a segurança jurídica, precisa de ter uma lei aqui. Estou deixando à disposição as leis.\r\n\r\nEssa questão do Caged é muito, muito séria, porque eles falam com uma facilidade. O setor extrativo mineral contratou, em 2019, 1.819 empregados e demitiu 1.806 empregados; contratou 1.819 e demitiu 1.806. Então, a Caged dizer que Repetro vai gerar emprego, Repetro vai gerar 150 mil empregos, só se for lá fora, porque no Brasil, não.\r\n\r\nSou autor de um Projeto de Lei que trata do Repetro. Queremos, Deputado Welberth Rezende, o ICMS zero para quem construir ou reformar plataformas e equipamentos para extração de petróleo no Rio de Janeiro. \r\n\r\nQueremos um ICMS diferenciado para outros Estados. E se o equipamento vier de outro país, meu irmão, tem que pagar 28, 18, porque precisamos defender as empresas que estão no Estado do Rio de Janeiro. É muito bonito o IBP toda hora vir dizer que vai gerar emprego, toda hora é manchete: “Búzios vai gerar 50 mil empregos”. Na verdade, já está em produção e os leilões que aconteceram em 2017, setembro e outubro, também em 2018, o resultado já estamos vendo no CAGED de 2019. \r\n\r\nPrecisamos revogar esse decreto, porque esse decreto tira recursos do Estado do Rio de Janeiro. Votamos aqui, e apoiamos muitas vezes, dos partidos que votam contra, como fizemos com Alínea C do FECP, como fizemos quando estendemos o FEF para todas as empresas, exceto micro e pequenas empresas, em 2019, para garantir mais de um bilhão de reais de arrecadação para o Estado. E aí vemos o Governador - e eu sei como foi feito ser pressionado para assinar. Ele não tem culpa desse Decreto, que é uma vergonha, Deputado Márcio Pacheco. Com todo o respeito, é uma vergonha. \r\n\r\nE o nome do Secretário não é Tristão, é Alegrão. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Fernandes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, fiquei esperando V.Exa. jogar o microfone no chão, depois dessa. Faltou só esse ato. \r\n\r\nSr. Presidente, caros colegas, venho falar sobre o Decreto que está em discussão e acredito que precisamos colocar fatos na mesa para falarmos a mesma língua porque, infelizmente, o que acaba acontecendo é muita desinformação. \r\n\r\nTodos nós aqui deveríamos apoiar para que o Rio de Janeiro seja um Estado mais competitivo para diferentes indústrias, para diferentes atividades econômicas, e queremos sim, que o Rio de Janeiro seja mais competitivo para a indústria de gás, especialmente por que temos a benesse, temos a alegria de contar em nossa costa com grande reserva de gás natural, que hoje é um material quase indesejável, porque quando é extraído o óleo, o gás vem junto e acaba não havendo nenhuma utilidade. \r\n\r\nCom tantas coisas que estão acontecendo em nosso País, como o Novo Marco Legal, como novas concessões que estão sendo feitas, vamos ter maior competitividade com isso. Existem, sim, outros Estados que estão colocando alíquotas mais competitivas, criando ambiente de negócios mais favorável para isso. Então, defendo que o Rio de Janeiro seja entendido, seja desenvolvido como ruby de energia, até porque, hoje, temos o gás natural mais caro do mundo, quando estamos falando de consumo. \r\n\r\nQuanto ao conteúdo eu concordo que precisamos discutir isso. Devemos lembrar que, além de conteúdo, temos rito, temos uma forma que precisa ser defendida. Essa forma não pode ser menosprezada. Isso não é uma decisão monocrática, de uma Secretaria, que vai fazer com que um Decreto vire uma norma em nosso Estado. Esse assunto precisa passar pelo Parlamento. Esse assunto precisa ser discutido na Alerj. \r\n\r\nTemos Comissões responsáveis para discutir isso, fazer audiências públicas, fazer reuniões com os responsáveis por isso, debater os números, convidar os agentes. Isso precisa ser feito. \r\n\r\nOutro ponto, Sr. Presidente, como V.Exa. muito bem colocou, é que vivemos hoje sob o Regime de Recuperação Fiscal. Temos um Conselho de Revisão do Regime de Recuperação Fiscal que, infelizmente, não foi convidado para discussão sobre esse tema. Como, sob um Regime de Recuperação Fiscal, não se consultar aqueles responsáveis por nos fiscalizar, e aí acaba gerando ruídos. O Governo não consegue falar a mesma língua. Começa-se a ter ruídos do próprio Executivo. Então, o Conselho de Supervisão acabou se manifestando por intermédio da Conselheira Sarah Tarsila, que disse que o Estado do Rio de Janeiro hoje, Deputada Lucinha, tem 18 bilhões de restos a pagar e estaria abrindo mão de 600 milhões de receita. Foi o questionamento que ela fez. Nós sabemos que essa receita não necessariamente vai existir, mas o questionamento que ela faz é muito pertinente, porque o Rio de Janeiro precisa estar muito atento às suas ações para não fugir do pacto do Regime de Recuperação Fiscal. Isso é muito importante. Nós temos dívidas que voltarão a ser pagas num futuro muito próximo. Se não formos capazes de renovar esse Regime, a situação vai ficar pior ainda. Então, o Conselho tem que ser um parceiro nesse processo.\r\n\r\nInfelizmente, como foi dito pelo nosso Presidente, atos de incompetência fizeram com que esse decreto fosse, na verdade, produto de uma carreira solo. O que precisamos é de um trabalho de coletivo, com as secretarias de estado e o Poder Legislativo para que tenhamos matérias que tornem o Rio mais competitivo e ele seja um hub de energia. Não precisamos de tiros sem direção, de atos que não tenham embasamentos técnicos. Nós sabemos realmente quantos empregos vão ser gerados? Nós sabemos realmente quanto esse incentivo fiscal vai gerar de receita para o nosso estado? Essas dúvidas precisam ser respondidas.\r\n\r\nInfelizmente, isso não está adereçado. Por isso, Presidente, por mais que eu concorde com que o Rio de Janeiro tenha um potencial e deva ser transformado em um hub de energia, tornando-se mais competitivo para o gás natural, tendo em vista a forma como esse decreto do Executivo foi feito foi equivocada, sou favorável ao nosso decreto legislativo para fortalecer ainda mais o papel do parlamento.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, não vou me estender muito. Pretendo me ater muito mais ao mérito da questão do que ao decreto em si, porque, por óbvio, foi uma inabilidade política do Governo ter apresentado esse decreto. Acredito que esta Casa não vá ter muita dificuldade em derrubar o decreto aprovado pelo Executivo, que obviamente vilipendiou a competência desta Casa para deliberar sobre incentivos fiscais.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já tem um histórico lamentável de sempre achar que pode arrecadar 22%, 36%, 28% e, no final das contas, acaba arrecadando zero. O que acontece é que as pessoas enxergam que é muito difícil empreender no Estado do Rio de Janeiro como um todo. Temos perdido indústria, comércio e a capacidade produtiva do estado por conta de burocracias desnecessárias e de um custo muito caro para se produzir. \r\n\r\nO setor de gás é algo totalmente natural para o nosso estado. É uma vocação que precisamos fomentar. Como? Não atrapalhando, não tornando mais caro; tirando o Estado da frente de quem quer empreender, deixando que essas pessoas venham para o nosso estado, criem as suas empresas, desenvolvam os seus polos e gerem empregos. Achar que o Estado vai ter alguma medida para gerar emprego é uma grande ilusão. O Estado gera emprego quando ele não atrapalha a produção, quando deixa o empreendedor empreender de forma livre, desimpedida e barata. \r\n\r\nSe perdemos emprego para Singapura, é porque as leis trabalhistas de Singapura certamente são melhores do que as do Brasil. Cito Paulo Guedes que diz que o objetivo do Governo federal é desonerar a folha trabalhista. Por quê? Um empregado hoje custa o dobro para quem gera emprego. Para demitir, é muito difícil. Então, o cara vai pensar duas vezes, três vezes, antes de contratar alguém porque sabe o custo dessa demissão.\r\n\r\nEntão, precisamos trabalhar para simplificar o arcabouço legal, para que as pessoas tenham mais liberdade também na contratação e, principalmente, que aumentem a produtividade. É com aumento de produtividade que vamos gerar emprego. Não há outra fórmula.\r\n\r\nTermino citando o grande Milton Friedman, que falava: “Eu sou a favor da redução de impostos sob qualquer pretexto, por qualquer motivo e a qualquer momento possível”.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rosenverg Reis, que vai falar do microfone de aparte.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente André Ceciliano, parabenizo-o porque ninguém mais trabalhou para este Estado do que V.Exa. \r\n\r\nEu estava lendo esse projeto, lendo sobre esse decreto. Não quero discutir, Sr. Presidente, se ele está certo ou errado, mas seu teor é muito bom para beneficiar o Estado. Não vou discutir, líder de Governo, Deputado Márcio Pacheco, o mérito desse decreto. O que me assusta aqui são os novos leilões, as novas termelétricas, que virão principalmente para a Baixada Fluminense, para Macaé, para o interior do Estado, que vive do gás, do óleo, do petróleo.\r\n\r\nSr. Presidente, os Poderes são independentes, mas são harmônicos. V.Exa., com sua inteligência, com seu equilíbrio, é o conciliador deste Estado e tem trabalhado a cada dia por ele, como fez na legislatura passada. É por isso que V.Exa. está liderando um Parlamento tão importante, o Parlamento Fluminense. Tenho orgulho de ter votado em V.Exa., tenho orgulho de ter um Presidente como V.Exa. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, acho que está na hora de acertar esses fios desencapados do Governo. Não estou arrumando culpados. Respeito o posicionamento de V.Exa., respeito o posicionamento do Governo, mas o Estado precisa avançar. \r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. me tranquilizou ao colocar em pauta um projeto para se sobrepor a esse decreto, que não vai interromper o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Isso já me tranquiliza. Acho que V.Exa. poderia fazer outro apelo a todos os Deputados: participarem desse seu projeto, que não é para V.Exa., é para o Estado. Temos que respeitar esta Casa. Ela tem sua prerrogativa, mas o Governo também não pode ser penalizado. Temos que nos comunicar mais para não haver esse desconforto em plenário, porque quem acaba perdendo é o Estado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, convide de novo, por favor, os nobres Deputados a participarem desse projeto. Faço um apelo: se V.Exa. puder, concilie o projeto com o decreto. Ainda que mantida a sustação do decreto, seria importante esse projeto para dar um prazo para o Governo, até para manter o equilíbrio entre os Poderes. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis, a respeito dessa matéria, procuramos ler e estudar um pouquinho. Desde o ano de 1999 lutamos para levar para a Cidade de Paracambi termelétricas. Cheguei, como Prefeito, a assinar...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Caxias também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... três sessões diárias para a EDF, para a El Paso, para uma outra empresa. Área pronta, com licença de instalação, não de operação, a dificuldade sempre foi o gás, que é monopólio da Petrobras. Como sempre lutamos para trazer termelétricas para cá, no ano passado fiquei por conta disso 90 dias. Agora, não sei por que, vejo essa pressa de fazer um decreto que, pior, não garante que as empresas vêm. Com isso, logicamente, se pode atrair, mas se está concedendo isenções para empresas que estão instaladas aqui desde 2001, 2002, 2003, têm equipamentos, têm contratos. \r\n\r\nAs empresas que contrataram em 2002 e 2003 deveriam ser a garantia do apagão, deveriam ser um head. Hoje elas estão operando a 100% da capacidade. Recebem só para ser a garantia e recebem também por produzir energia. Trata-se de conceder isenções para que o Estado possa abrir mão, no mínimo, de 600 milhões de reais - não sou eu quem está falando, Deputado Rosenverg Reis; no processo que está em minhas mãos, é a Secretaria de Fazenda que fala que o Estado vai perder 600 milhões. É a Secretaria de Fazenda que diz.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Mas quando fala que vai perder...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos pôr para votar, o projeto vai ser publicado amanhã.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O que vem ser uma preocupação são as novas porque se deu incentivos e vem as novas, a arrecadação vai aumentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é isso que trata o projeto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O senhor já fez um projeto que vai contribuir. O meu apelo aqui, Sr. Presidente, é não tirar a prerrogativa dessa Casa, é conciliar os dois, tanto o projeto para sustar e o projeto para sobrepor esse decreto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, é isso que trata o projeto agora, não vem dizer que é cola de São Paulo porque não é. A gente sabe, quem estudou um pouquinho, é zero de cola.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se se o senhor pudesse pedir para cumprir o prazo para nós votarmos, seria bom porque a pauta é extensa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se não conseguirmos votar hoje, amanhã iremos convocar as Sessões.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, também quero participar aqui da tribuna da discussão sobre o projeto de decreto legislativo 3020, ao qual eu me associei como coautor ao lado do Luiz Paulo e do André Ceciliano, que tomaram a iniciativa, entre outros colegas que também se associaram, porque acho importante continuar aprofundando esse importante debate.\r\n\r\nA intervenção do André, em vários aspectos, me contemplou. Eu queria pontuar pelo menos 3 elementos, não mais do que isso, sobre essa discussão. A primeira pontuação que quero fazer diz respeito a meu juízo a uma estranha, a uma curiosa atitude que percebo na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, a Firjan, que em momentos críticos, às vezes desesperadores para certos setores da indústria fluminense, não faz valer a sua palavra.\r\n\r\nEu vou dar um exemplo concreto. O Rio de Janeiro perdeu algo em torno de 40 mil empregos no setor naval com a perda de um elemento crucial da política que revigorou a indústria naval no Brasil e no Rio de Janeiro que é o chamado conteúdo nacional, Deputado Carlos Minc, que fazia com que o maior cliente do setor, que é a Petrobras, tivesse que fazer algo em torno de 2/3 de suas encomendas à indústria naval nacional. Foi isso que, a partir de meados dos anos 2000, permitiu que esse setor da economia, que já tinha sido muito pujante no passado, o Brasil chegou a ser, na primeira metade do século passado, em torno dos anos 50, 60, a segunda maior indústria de construção naval do mundo, essa economia, essa indústria, decaísse, praticamente desaparecesse. Os estaleiros viraram galpões abandonados com sucata lá dentro André, e foi a política de conteúdo nacional, em boa medida, que produziu um revigoramento desse setor, fundamental para a economia nacional e do Rio de Janeiro em particular.\r\n\r\nMauá, na minha querida Niterói, Deputada Lucinha, no auge dessa política, chegou a ter 6 mil trabalhadores. Brasfels, em Angra dos Reis, sucedâneo da antiga Verolme, chegou a ter, no auge dessa política, 12 mil empregos. O Mauá em Niterói hoje, não tem 400. Brasfels, em Angra dos Reis, não tem 2.000. E a Firjan, que eu me lembre - e, se tiver se posicionado, eu venho aqui e faço a retratação - mas, que eu me lembre, não entrou na briga, Deputado Carlos Macedo, não entrou na briga, não entrou no debate, para defender a indústria naval do Rio de Janeiro e lutar pela política de conteúdo nacional.\r\n\r\nEntão, isso é espantoso. Aliás, Deputado André Ceciliano, em audiência pública que eu presidi neste plenário da Frente Parlamentar da Indústria Naval, o Secretário Lucas Tristão, que esteve presente na audiência, teve a pachorra de afirmar que o Rio de Janeiro - Deputado Gustavo Schmidt, V.Exa é de Niterói - não tinha escala para a indústria naval, que o Rio de Janeiro estava condenado a, no máximo, ter indústria de reparos navais, quando esse Estado teve grandes companhias de navegação e grandes estaleiros do Brasil, alguns deles até recentemente. \r\n\r\nAí, vem esse Decreto que me parece ter, pelo menos, dois grandes problemas. O primeiro problema já tratado aqui e assomei à tribuna para discuti-lo muito duramente. Na época, eu presidia a Comissão de Economia, Indústria e Comércio desta Casa - não com o brilhantismo que o Deputado Renan Ferreirinha o faz hoje - durante quatro anos. \r\n\r\nFizemos inúmeras audiências públicas e discuti a MP do trilhão que, depois, foi convertida em lei, proposta por Michel Temer, que permitiu uma isenção tributária trilionária, no âmbito do Repetro - já citada pelo Deputado André Ceciliano, que conhece bem o tema - cuja estimativa de renúncia fiscal, até 2040, Deputado Rosenverg Reis, chega quase na ordem de um trilhão de reais. Por isso ela foi conhecida no Congresso Nacional como a MP do Trilhão, porque permite que as petrolíferas importem maquinário para atividades de desenvolvimento - exploração e produção de petróleo - com total isenção de tributos federais. É o que disse o Deputado André Ceciliano. Vão fazer o quê? Vão importar dos seus países de origem. A Statoil, norueguesa, vai importar lá da Noruega; a chinesa BP vai importar da China; a Total francesa vai importar da França. E o que será da indústria de peças e na de peças do Brasil? \r\n\r\nAcho isso muito sério. Agora, Deputado André Ceciliano, ainda me ocorre outra questão para ampliarmos um pouco o debate. O recolhimento do ICMS no setor de energia é no destino, não é na origem. Aliás, é a briga que o Rio de Janeiro está fazendo em relação ao petróleo, às perdas que temos discutido tanto.\r\n\r\nNa Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais com o Deputado Luiz Paulo - há pelo menos cinco anos que estou aqui - tenho acompanhado as discussões do Rio de Janeiro, do Pará, de Minas Gerais sobre as enormes perdas para o Rio de Janeiro e outros Estados, provocadas pela Lei Kandir, que transferiu o recolhimento do setor de energia, incluindo o petróleo, para o destino e não para a origem; para o consumo e não para a produção. Então, nesse caso, agora, daríamos isenção tributária sobre o pretexto de atrair novos investimentos, que é um argumento importante, mas, quando essas empresas começarem a vender energia, o ICMS será recolhido lá, de onde foi comprada. Não é, portanto, mais um mero tratamento diferenciado, não é um mero diferimento: é isenção pura e simples. É disso que se trata.\r\n\r\nEntão, devagar com o andor. O Rio de Janeiro vai mal. Temos que atrair novos investimentos, produzir receitas novas, mas esse tipo de proposta, sem fundamentação, sem discussão com o Parlamento não pode prosperar. \r\n\r\nQuero conclamar Deputados e Deputadas para que nos acompanhem na rejeição a esse Decreto que, aparentemente, supostamente, atrai investimentos novos para o Estado, mas, ao fim e ao cabo, traz prejuízos sensíveis ao processo progressivo de recolhimento de ICMS no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nE nós, não é, Deputado Rosenverg Reis? Como é o nome da nossa Lei?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Lei “Chico Machado”. \r\n\r\nUma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, dei entrada num projeto muito importante no dia 11 de setembro de 2019, Projeto 1239/19, de minha autoria, para criar a Delegacia Especializada para Atendimentos a Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nHá outros Projetos na Casa, mas só que eu entrei primeiro. Como há um projeto de V.Exa. que eu vi, muito parecido, não foi colado, quero convidá-lo para ser coautor, para melhorar, dar um upgrade ao meu Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está feito.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Já pedi regime de urgência, a inclusão na pauta. Esse Projeto é muito importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aproveita e faz pedido de urgência também do Projeto do ICMS, de incentivo às termoelétricas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que possamos voltar a ele na próxima semana.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Faço um apelo a V.Exa. para trabalharmos em conjunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre. Aqui estamos sempre ajudando o Governo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Tanto o decreto quanto o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir agora o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, população que nos assiste pela TV Alerj, colegas Deputados e Deputadas, hoje, na verdade, nós estamos vendo o que muitas vezes acontece quando há um problema político a ser resolvido. \r\n\r\nEu sou Deputado do interior do Estado do Rio de Janeiro, da cidade de Macaé, assim como o Deputado Welberth Rezende. A nossa cidade deve ser uma das poucas no mundo que tem duas termelétricas funcionando e mais sete termelétricas a serem construídas.\r\n\r\nLutamos muito para conseguirmos as licenças ambientais para a construção do novo terminal portuário, com o apoio do Presidente desta Casa, do Governador do Estado Wilson Witzel, do vice-Governador Cláudio Castro e do Deputado Welberth Rezende. Obtivemos, em tempo recorde, após um ataque geopolítico de São Paulo - uma ONG tentou barrar o licenciamento do nosso porto -, vitória na Justiça e, em abril, receberemos a licença de instalação do novo terminal portuário do município de Macaé. No ano passado, tivemos um problema sério e perdemos a construção de uma termelétrica para o Estado do Pará por causa de problemas no quesito ICMS, incentivos fiscais. \r\n\r\nHoje, estamos apreciando o Decreto 46.944, publicado em 17 de fevereiro. No entendimento do Deputado Luiz Paulo e de uma grande parte dos Deputados, nele há alguns vícios de redação e não foi cumprido o rito necessário.\r\n\r\nO Presidente apresentou um Projeto de Lei, do qual somos coautores, tanto eu como o Deputado Welberth Rezende, porque esta é a Casa do diálogo, onde temos que lutar pelos nossos ideais e proteger o nosso estado, a nossa região, a nossa cidade, para que ela receba mais investimento para essas sete termelétricas. \r\n\r\nMas precisamos também de equilíbrio político. E o melhor que temos que fazer nesse momento é aprovarmos o Decreto Legislativo que susta os efeitos do Decreto 46.944, de 17 de fevereiro, para que possamos conversar, e chegarmos ao que é melhor não para o Poder Executivo nem para o Poder Legislativo, mas para a população do Estado do Rio de Janeiro, principalmente a de Macaé e a do interior do estado, que estão precisando. Espero que possamos nos harmonizar e encontrar o melhor caminho.\r\n\r\nConheço o Presidente desta Casa. Tenho certeza de que, se nesse Projeto houver algum dispositivo que não atenda às empresas que querem se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e instalar termelétricas por meio do gás, que corresponde a 85% dos gastos das termelétricas, o Presidente, como bom diplomata e bom Presidente que é, fará as Emendas necessárias, para contemplar o que não foi contemplado nesse Projeto de Lei.\r\n\r\nSr. Presidente, o meu voto é de confiança no seu equilíbrio. Tenho certeza de que, como sempre fez, V.Exa. irá fazer o melhor pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O último orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho e, depois, vamos à votação.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esse decreto vem na lógica do atropelo. Primeiro, há um desacordo total em relação à feitura dele por parte do Confaz; segundo, há um desacordo em relação a ele por parte do Conselho Supervisor do Regime de Recuperação Fiscal. É algo inusitado e não podemos, de forma alguma, dar guarida a esse tipo de coisa. \r\n\r\nHá que se ter responsabilidade. Isso traz um prejuízo da ordem de R$ 600 milhões para o Estado do Rio de Janeiro. Não podemos simplesmente aceitar isso, como se nada estivesse acontecendo. Ouvi atentamente todas as intervenções, favoráveis e não favoráveis, mas não podemos, de forma alguma, aceitar isso. \r\n\r\nDesde a primeira vez que entrei neste Parlamento, fiz críticas severas à forma como eram dados os incentivos fiscais. Nada está mudando. Incentivos fiscais significaram prejuízos enormes para o Estado do Rio de Janeiro e contribuíram de forma efetiva para o desequilíbrio que vive hoje o Estado do Rio de Janeiro. Continua a mesma lógica e não podemos, de forma alguma, aceitar que prosperem decretos do Poder Executivo no sentido de dar incentivo fiscal sem a justificativa que esta Casa merece ouvir.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer. Temos que votar favoravelmente ao projeto em pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Decreto Legislativo 30/2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Deputada Lucinha vai encaminhar a votação pelo PSDB do B.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, antes do encaminhamento da Deputada Lucinha, eu acho que seria muito adequado, vou provocar aqui o Deputado Luiz Paulo, que a Comissão de Tributação pudesse promover uma audiência pública. V.Exa. pode protocolar um projeto para que aprofundemos essa discussão, inclusive trazendo quadros do Governo. Aparentemente, há uma referência no Governo para esse debate, o Sr. Bernado Sarreta, que deve ser convidado para a audiência. A Comissão de Tributação é a mais qualificada para nos liderar nesse debate aqui na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, há muitos pareceres desse senhor. Então, Luiz Paulo, por favor, convoque uma audiência pública.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, já vou mandar convocar uma reunião da Comissão de Tributação, esperar publicar o seu projeto para ter número e vamos aprovar a audiência pública com um convite especial ao maior entendedor de óleo, gás e energia deste Estado, o Dr. Bernardo Sarreta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Lucinha e, em seguida, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perdão, Deputada Lucinha, não vi.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente André Ceciliano, inicialmente, parabenizo-o pela sua posição, por assumir a tribuna e defender, corretamente e com coerência, por que esta Assembleia Legislativa, por que os Deputados aqui têm que votar favoravelmente a esse decreto legislativo. Isso é um abuso do Poder Executivo, está usurpando o direito de legislar.\r\n\r\nQuem lembra que, no passado, no Governo Pezão, foi aprovada a isenção para o Repetro, que ia gerar 50 mil empregos em Búzios? Até hoje, Deputado André Ceciliano, não se vê emprego em Búzios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, peço desculpas porque falei que foram gerados 13 empregos. Na verdade, eu me equivoquei: não foram 13, foram quatro empregos.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quatro empregos, menos ainda!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quatro, Caged.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Para finalizar, peço aos meus pares que votem “sim”, a favor desse decreto legislativo, que dá novamente a esta Casa o direito de legislar. Matérias como essa têm que ser amplamente discutidas. Não podemos aceitar o que vimos no passado e que não deu certo. A isenção fiscal não gerou emprego para a população. Lembro do caso da Repetro, em Búzios, que ia gerar 50 mil empregos e não gerou emprego algum. Então, está na hora deste Parlamento se impor, se posicionar, e votar favoravelmente a esse Decreto Legislativo, dando poder novamente a esta Casa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela Liderança do Governo, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, meu encaminhamento é o voto “não” a esse Projeto. Encaminhando que o Decreto em vigor seja mantido. Como eu disse no meu encaminhamento, esse Decreto é do Governador e tem um compromisso sobre o qual eu já exaltei na minha fala na tribuna, a respeito do compromisso do Estado em atrair investimentos, em atrair a capacidade de gerar empregos e dar ainda mais responsabilidade no intuito de aumentar a arrecadação.\r\n\r\nPortanto, essa é uma solicitação aos Deputados, no sentido de votarem “Não” ao Decreto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSB, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSB, eu e o Deputado Renan Ferreirinha, encaminhamos o voto “Sim” ao PDL 30/2020, de autoria do Deputado Luiz Paulo e Deputado André Ceciliano, que susta o Decreto 46.944.\r\n\r\nSinteticamente, concordando com as disposições que foram feitas, inclusive, por V. Exa., há uma tríplice questão aqui. A primeira delas, é que nós aprovamos leis, que estão em vigor, que dizem que só pode ser por lei e não por decreto. Então, a Assembleia está votando. Aliás, o Decreto já foi derrubado. Parabéns aos autores, o Decreto já foi derrubado. E fez bem o Parlamento ao derrubar o Decreto, porque afirma a sua autonomia e a sua capacidade legislativa. Não admite uma interferência ilegal e indevida.\r\n\r\nDepois, nós estamos num Regime de Recuperação Fiscal. Quando é para dar salário para servidor, para a área da Saúde etc, temos que seguir o Regime e todo mundo apertar o cinto. Quando é para dar subsídio para grandes empresas que exploram térmicas a gás, aí, você pode abrir mão de centenas de milhões de recursos da arrecadação, que é uma renúncia fiscal.\r\n\r\nQuer dizer, Deputada Enfermeira Rejane, para o PCCS nada pode ser feito porque tem um Regime, mas para abrir o bolso para as grandes termelétricas, pelo visto, 400, 500 milhões, não é nada.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, em bom momento, V. Exa., e o Deputado Luiz Paulo, com o apoio maciço, já são 41 votos “Sim” e 3 “Não”, afirmam uma posição de coerência do Parlamento fluminense. Parabéns ao Parlamento e parabéns aos autores do Projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini. Nós temos ainda duas pautas. Gostaria que fosse breve.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, serei breve. Só quero lembrar que o Estado do Rio de Janeiro, nos 12 anos das gestões passadas, abriu mão, segundo o Ministério Público e segundo o Tribunal de Contas, de quase 200 bilhões de reais em arrecadação.\r\n\r\nPara além dos esquemas de corrupção que foram uma marca de boa parte dessas concessões em incentivos fiscais sem transparência, sem estudos aprofundados e sem passar pelo Parlamento, essas receitas que o Estado do Rio de Janeiro abriu mão, foram parte do processo de deixar a nossa economia, o nosso Orçamento, o nosso Estado cada vez mais oco, do ponto de vista tributário, do ponto de vista orçamentário. Então, é inaceitável que depois de enfrentar todo esse debate aqui, durante anos, nós darmos um passo atrás e aceitarmos que o Governador volte a dar incentivos fiscais, por decreto, sem estudo, sem transparência e sem passar pelo Parlamento. É absolutamente inaceitável.\r\n\r\nPor isso, o nosso encaminhamento é pelo voto “Sim”, de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo de autoria de V. Exa. e do Deputado Luiz Paulo, que corrige esse processo e dá ao Governo a oportunidade de fazer direito. Envia uma mensagem para a Casa, envia os estudos, debate com o Parlamento e vamos ter todo o prazer em fazer essa discussão e buscar o que é melhor para o Estado do Rio de Janeiro. O que não dá é voltar atrás em processos que, felizmente, conseguimos superar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, o Deputado Luiz Paulo vai pedir uma Audiência Pública na primeira semana de março e na segunda, traremos para o Plenário um Projeto para votarmos.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto “sim” ao Projeto pelo PDT e fazer apenas duas observações: a História sempre nos socorre e nos traz à memória o que gerou a grave crise financeira do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAqueles Parlamentares, como eu, V.Exa. e tantos outros, nos lembramos que a decisão de que as isenções passassem por esta Casa era efetivamente porque tínhamos clareza de que a concessão da isenção, como foi dito aqui anteriormente, no valor, segundo os dados do Ministério Público, de cerca de duzentos bilhões, por si só, acarretava o cenário trágico que o Estado do Rio de Janeiro viveu e do qual ainda não se livrou.\r\n\r\nPor outro lado, foi muito feliz o Deputado Carlos Minc, quando nos lembra que quando debatemos aqui a questão da reposição salarial, do PCCS, das conquistas dos servidores e dos trabalhadores do nosso Estado, é sempre necessária a contrapartida, a compensação feita pela Secretaria e, também, a autorização do Comitê de Monitoramento do Regime de Fiscalização. E, nesse sentido, o Comitê de Monitoramento foi claro em não aprovar esta iniciativa do Governo do Estado. \r\n\r\nPortanto, não nos faltam determinantes para dizer 'sim' ao Projeto de V.Exa. e do Deputado Luiz Paulo. E, de uma vez por todas, não concordar com a iniciativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PC do B e, ao mesmo tempo, declarar o meu voto, porque conseguimos ali o quórum para essa votação.\r\n\r\nQuero dizer que esta Casa está de parabéns, porque mais uma vez demonstra a autoridade e autonomia de um Poder no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Governador encaminha para Casa um Decreto que deve ter lei nesta Casa, garantindo essa isenção que ele está querendo dar por Decreto. Essa Casa é autônoma e precisa ser respeitada. Hoje, estamos dando um recado para que o Governador respeite esta Casa de leis. \r\n\r\nJá foi falado por vários Deputados que defendem os trabalhadores da área da Saúde, que estão há mais de um ano tentando garantir aos servidores estatutários um Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Assim como vários trabalhadores concursados e que estão pleiteando adentrar no Estado, nas Secretarias de Estado. No entanto, o discurso é sempre o mesmo, que estamos sob um Regime de Recuperação Fiscal que não permite esse tipo de coisa.\r\n\r\nMais uma vez, queremos mandar esse recado. Se estamos sob o Regime, devemos respeitar esta Casa e os trabalhadores. Porque, antes de dar isenção para várias empresas e várias indústrias, precisamos resolver os problemas da classe trabalhadora no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso, V.Exa. apresentou este Projeto, assim como o Deputado Luiz Paulo. Projeto que, também, se houver oportunidade, peço para ser coautora. Porque a Casa precisa, mais uma vez, ser respeitada. \r\n\r\nEste Parlamento hoje mostrou a sua altivez, a sua cabeça erguida por ser um Poder instituído no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra, para declaração de voto, à Deputada Renata Souza, comunico que hoje está aniversariando o nosso amigo Deputado Bruno Dauaire. Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nNa próxima sexta-feira, o Deputado André Ceciliano vai fazer aniversário. No sábado, vamos fazer uma cavalgada, próximo à Presidente Dutra, depois do pedágio, no Haras do Fabinho. Vocês são meus convidados. Vamos fazer um churrasquinho ao final da cavalgada. \r\n\r\nDeputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável ao Decreto Legislativo 30/2020, de autoria de V.Exa. e do Deputado Luiz Paulo. Pedi a coautoria porque entendo que é algo fundamental para sustar os efeitos do Decreto 46.944, de 17 de fevereiro de 2020, que demonstra a incapacidade do Governo em dialogar com esta Casa de maneira coerente. Espero que ele possa, sim, reconhecer o papel do Poder Legislativo, fazendo todo o debate com relação aos incentivos fiscais. \r\n\r\nÉ óbvio que temos de recuperar toda a memória do Estado do Rio de Janeiro, que caiu nessa crise, também devido aos incentivos fiscais dados a toque da caixa, por decreto. Esta Casa tem um papel fundamental nessa recuperação. \r\n\r\nQuero elogiar também todos os Deputados e Deputadas que derrubaram o Decreto do Governador. Estamos demonstrando que temos preocupação com o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e com o fato de o Governador não ter apresentado a esta Casa um estudo de impacto orçamentário e financeiro que justificasse essa ação, mais uma vez, autoritária. Afinal de contas, aqueles que não conseguem legislar e tentam gestar um Governo a partir de decretos demonstram incapacidade de diálogo com o Poder Legislativo e de coerência com a transparência. \r\n\r\nEsse decreto do Governador do Estado demonstra mais uma vez a sua incapacidade e total descrédito a que ele relega esta Casa. Mas, ao mesmo tempo, nós, Deputados e Deputadas desta Casa, fomos coerentes com a nossa função constitucional de fiscalizar o Poder Executivo e, portanto, sustamos o decreto do Governador. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) -Encaminho a votação pelo Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente. Já que usei a tribuna para discutir a matéria, irei ser breve. Nos marcos de um dos mais elementares princípios do republicanismo, que é a independência entre os Poderes, a Assembleia Legislativa adota uma posição autônoma e altiva rejeitando o Decreto publicado pelo Governador do Estado, que nos termos e nas condições em que foi elaborado aparece como lesivo à economia do Estado. \r\n\r\nO Rio de Janeiro já está sob a espada há mais de 30 anos, quando do dispositivo constitucional, de autoria do então Deputado constituinte José Serra, que introduziu no texto constitucional o recolhimento do ICMS do setor de energia e petróleo no destino e não na origem. \r\n\r\nO Rio de Janeiro já está sob a espada, desde 1997, quando da lei Kandir, que isenta de recolhimento de ICMS produtos primários e semielaborados importados. O Rio de Janeiro já está sob a espada com a programação da votação para abril deste ano, no Supremo Tribunal Federal, da lei que não está em vigência ainda, porque há uma liminar da Carmen Lúcia, mas o STF terá que discutir o mérito: se a decisão for no sentido de fazer vigorar a lei, o Rio de Janeiro tomará uma pancada violentíssima, do ponto de vista dos critérios para a distribuição do petróleo. E agora, nesse ambiente, vem esse decreto sem fundamento e com pouca visão estratégica. \r\n\r\nO voto é 'sim', pelo Decreto Legislativo. \r\n\r\nO que estranhamos é que para várias outras atitudes, Deputado Rosenverg Reis, o Governo Witzel parece não ter preocupação com o Regime de Recuperação Fiscal. Mas, para implementar gradualmente, em 48 meses, na forma da lei votada nesta Casa, o PCCS da Saúde, a toda hora ele dá argumentos sob a alegação de que estamos sob o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nNão se sustenta de pé! O PT vota 'sim' ao Decreto Legislativo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis. Em seguida, vamos à pauta. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, eu queria que os dois projetos andassem juntos, mas, lamentavelmente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estamos colhendo a urgência...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estamos colhendo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu pedi urgência no projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia é na primeira semana haver uma audiência pública da Comissão de Tributação e na segunda semana de março votarmos a matéria aqui, possivelmente na terça-feira.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Esta é uma questão também, Sr. Presidente: é preciso protocolar o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está protocolado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, eu tentei entrar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O número ainda não temos. No final do dia já o teremos.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Por favor, protocolar para dar velocidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. manda, não pede.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não estou mandando nem em casa, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, é importante dar velocidade, até para dar uma garantia às termoelétricas que serão implantadas no Estado do Rio de Janeiro. É preciso que se acelere esse projeto, que é muito importante para o Estado. Esse decreto é uma questão isolada. O Governo mantém a sua base firme nesta Casa para grandes projetos que virão pela frente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO MDB entendeu que, na conjuntura, V.Exa. apresentou um grande projeto, que dá garantia também jurídica aos que irão instalar suas empresas no Estado do Rio de Janeiro. Também sou a favor, como V.Exa., de se mexer de vez com o Repetro, porque se deixa de arrecadar dinheiro no Estado do Rio de Janeiro. V.Exa. já fez uma explanação aqui e tem que colocar também o Repetro em votação, para o discutirmos de novo. É preciso trazer a matéria a plenário para os Deputados votarem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, rapidamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. já olhou o quadro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já. Eu quero fazer a chamada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para assinalar, 42 votos aprovam emenda constitucional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. pediu urgência no seu projeto, mas é preciso garantir antes a nossa audiência pública. Perfeito?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está perfeito.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me chamar...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está bem. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Marcelo do Seu Dino, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Sergio Fernandes.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 42; votos “não”, 5, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 47.\r\n\r\nO projeto de decreto legislativo foi aprovado e vai à Promulgação.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para saudar a presença de mulheres e homens trans, que vêm a esta Casa e ocupam este espaço de maneira a demonstrar que o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro é a casa de fato do povo. A ocupação das galerias é, portanto, fundamental para que possamos fazer um debate franco, honesto e respeitoso com a população LGBTQI+. \r\n\r\nMuito obrigada pela presença. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Sr. Presidente, queria falar sobre o projeto anterior, saudar o entendimento. Primeiramente eu tinha encaminhado o voto “não” pela Comissão de Minas e Energia, mantendo o decreto do Executivo, mas entendemos também que a forma não foi correta. Sobre o mérito, há a questão de dar o benefício para as empresas já instaladas, mas não podemos parar o futuro, o progresso. \r\n\r\nO Deputado Chico Machado fez uma ótima defesa nesta Casa. na Cidade de Macaé há duas termelétricas já instaladas, outras sete estão para ser instaladas e uma está sendo construída neste momento. \r\n\r\nSou favorável ao projeto que V.Exa. apresenta. Parabenizo-o pela condução...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. também é coautor.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Estamos colocando nosso nome na coautoria e pedindo que seja votado em urgência, dada a importância do projeto e seu grande alcance na área econômica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Quero deixar registrados nos Anais desta Casa, como líder do Progressista que sou, meus parabéns a um grande líder desta Casa de Leis, o Presidente André Ceciliano. \r\n\r\nQuero dizer ao Presidente que o Parlamento se faz respeitar quando tem um Presidente da liderança do tipo de V.Exa. V.Exa. tem feito o que pode para atender ao Governo deste Estado, mas V.Exa. impõe o respeito ao Parlamento. Eu tenho que “tirar o chapéu” para V.Exa. \r\n\r\nQuero dizer ao Juiz-Governador: nada contra. O Parlamento nada tem contra o Juiz-Governador deste Estado. Mas o ilustre, excelentíssimo, Sr. Deputado André Ceciliano, que nos representa à frente deste Parlamento, deve ser respeitado. O ilustre, S.Exa., o Deputado André Ceciliano, que é o Presidente desta casa de leis, tem que ser respeitado. \r\n\r\nE aí eu digo, neste momento: o Juiz-Governador tem todo o nosso apreço, tem todo o nosso apoio, tem todo o nosso respeito. Mas é preciso que S.Exa., o Governo deste Estado, o nosso Juiz-Governador Wilson Witzel, verifique atentamente aqueles que, no Governo, estão prejudicando os que querem ser parceiros e agregadores. \r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado, que Deus os abençoe.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2048/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 49/2015, QUE ALTERA A LEI 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3855/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE PROIBE QUE O CONSUMIDOR SEJA COBRADO VIA TELEFONEMA ANTES DO RECEBIMENTO DE DESCRITIVO DO DÉBITO POR CARTA OU E-MAIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada, consignando o voto contrário do Deputado Alexandre Freitas. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2348/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 7384 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, com voto contrário do Deputado Alexandre Freitas, volta em 2ª. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, Deputado Jorge Felippe Neto, peço a palavra para uma Questão de Ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Tem a palavra para uma questão de ordem, o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Só gostaria de fazer um pedido a V.Exa. Na 3ª Sessão Extraordinária, há um projeto de minha autoria, Projeto de Lei 1143/2019, que institui o programa \"Calendário Rio de Janeiro a Janeiro\". Gostaria de pedir que o retirasse de pauta, por favor, e que voltasse na próxima semana. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Retirado de pauta o projeto a pedido do autor. \r\n\r\nINCLUÍDA, NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 291/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR NA PREVISÃO DAS ALÍQUOTAS OS VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS, TIPO DRONES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE FREITAS E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 02; favorável com Subemenda Aglutinativa à Emendas 01 e 04; contrário à Emenda 03. A Subemenda Aglutinativa às Emendas 01 e 04: “Modifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 291/2019, que passa a ter a seguinte redação: acrescente-se inciso XXVIII ao Artigo 14, da Lei 2657, 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação - Artigo 14º, inciso XXVIII, veículos aeros não tripulados ou remotamente pilotados, tipo drones, 18%.”\r\n\r\nEsse é o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tenho uma Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com ressalva do voto do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO Projeto vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para sucinta declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - A iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane e Deputado André Ceciliano é boa, só que a preocupação que nos sobressaltou, inicialmente, era uma proposta de alíquota de 37% equiparando a tributação dos drones a armas, a álcool, enfim, e hoje, esses dispositivos são usados para muitas finalidades. Por exemplo, em vários eventos cultuais, para monitoramento da produção agropecuária.\r\n\r\nPortanto, o que fizemos aqui, aproveitando a boa iniciativa dos autores, é dar um tratamento tributário mais compatível com o que o equipamento merece, não é que não tivesse sentido, mas era grave taxá-los como se fossem correspondentes a armas quando, na verdade, hoje, eles têm utilidades muito distintas e socialmente muito úteis.\r\n\r\nPortanto, a iniciativa é boa e as Emendas aprovadas melhoram a qualidade do texto final.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, em exercício, quero agradecer a Casa por ter aprovado esse Projeto em 1ª Discussão, principalmente ao Deputado Luiz Paulo, ao observar que a proposta estava com uma alíquota muito alta. \r\n\r\nNa realidade, estávamos pensando justamente nos drones utilizados em guerra e pela polícia. Eu mesma tenho drone; uso para fotos. São distintos. Chegou a uma alíquota viável, que ajuda o estado. Agora mesmo estávamos discutindo não dar isenção de ICMS, e o projeto cobra ICMS, mas com uma alíquota compatível para que o Rio de Janeiro possa avançar. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 275/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA MULHER NO SAMBA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Deputada Renata Souza teve a felicidade, além da competência que é própria dela, de ter hoje dois projetos na pauta. Um é este, que reconhece a mulher compositora, homenageando-a, ao estabelecer a Semana da Mulher no Samba no calendário oficial do Estado. \r\n\r\nÉ de uma importância o reconhecimento da contribuição efetiva dessas mulheres, desde Chiquinha Gonzaga, passando por Dona Ivone Lara, minha amiga Ana Costa, a, atualmente, Manoela Oiticia, Manu da Cuíca, também minha amiga, compositora, autora do samba da Mangueira do ano passado e deste ano. São mulheres do samba que estão dizendo a que vieram. \r\n\r\nIsto, por si só, já vale o nosso parecer favorável, mas, para completar, hoje também será apreciada, de autoria dela, a matéria relativa ao Cordão Boitatá. Vocês não sabem a alegria proporcionada pelo Cordão Boitatá na Praça XV, reunindo as famílias, desde crianças até as pessoas de mais idade, como eu. Esse mesmo cordão, o Boitatá, também realiza aqui desfile durante as festas momescas, da melhor qualidade, mostrando o que é o carioca: alegre, boa gente e que sempre está na boa. \r\n\r\nPortanto, meus parabéns Deputada Renata Souza por esses dois projetos. \r\n\r\nO parecer é favorável ao projeto em apreciação. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa-me, Deputada, prosseguir. É que são 17 horas. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É rapidinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quero celebrar a alegria do Carnaval, com a aprovação desse projeto. O Deputado Eliomar Coelho nos estimulou a declarar o voto. \r\n\r\nDeputada Renata Souza, nós estivemos no ano passado no Boitatá homenageando o samba da Mangueira, como também a composição de Manu da Cuíca, que celebrava sobretudo a figura de Marielle Franco. Eu e as Deputadas Dani e Renata, celebramos a presença das mulheres, sobretudo das mulheres negras, na produção do Carnaval. Vale lembrar ainda Ivone Lara, Clara Nunes, enfim, as grandes intérpretes memoráveis e nos orgulham. \r\n\r\nQuero aplaudir esse projeto tão valoroso e tão importante, porque o lugar da mulher é onde ela quiser. Parabéns, Deputada Renata Souza, por esse brilhante projeto. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 665/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO E DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA AO PODER PÚBLICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Designo o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, assessorando o Governo. Deputado Luiz, o Governo está pedindo socorro. O líder do Governo está pedindo a V.Exa. para dar parecer ao Projeto 665/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de um trio que fez muito sucesso na legislatura passada ou retrasada: Waguinho, Canella e Lucinha - esta última, uma de mediadora de conflitos. Não sei quem é o autor intelectual. O projeto, na essência, no mérito, é interessante. Por quê? Ele visa a proteger os trabalhadores que são contratados pelas empresas terceirizadas pelo Estado porque obriga a se retirar das faturas os valores previdenciários que precisam ser depositados e muitas vezes não o são.\r\n\r\nO mérito do projeto é indiscutível. A forma como está escrito é mais complexa, arranha muitas vezes a legislação trabalhista, que é federal, e também a legislação previdenciária.\r\n\r\nDou parecer pela constitucionalidade com emendas, inclusive retirando o prazo que é dado ao Executivo para regulamentar a matéria, que está no artigo 13. Peço só autorização a V.Exa. para entregar o parecer à Mesa. Pode ser amanhã, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O parecer é, portanto, pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação, Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto de lei visa a aprimorar o controle sobre os contratos de prestação de serviços, criando medidas efetivas para o pagamento das verbas trabalhistas - uma questão altamente delicada, haja vista a reforma trabalhista, a reforma previdenciária -, especialmente as verbas rescisórias dos trabalhadores terceirizados.\r\n\r\nAlém disso, esse projeto, muito meritório, visa a evitar os prejuízos decorrentes de eventuais condenações por responsabilidade patrimonial subsidiária, no caso de inadimplência trabalhista. É de conhecimento público o elevado número de contratos de terceirização mantidos pelo próprio Estado do Rio de Janeiro com empresas que todos os anos cometem calote e abandonam os seus trabalhadores sem o pagamento das verbas rescisórias.\r\n\r\nA verdade é que, além de tudo que já temos discutido, o Estado do Rio de Janeiro não cumpre a Lei de Licitações, de 1993, a Lei 8.666, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, especialmente o cumprimento das obrigações trabalhistas. O Estado do Rio de Janeiro não seleciona corretamente as empresas e não fiscaliza os contratos. \r\n\r\nEsse projeto de lei é fundamental, Deputada Lucinha, para garantir aos trabalhadores e trabalhadoras as verbas rescisórias decorrentes do seu trabalho, impedindo que as empresas contratadas cometam o crime de roubá-los e os empurre para uma situação de abandono e carência financeira. Precisamos impedir que o ente público seja completamente omisso durante a execução do contrato e ainda tenha a coragem de defender na Justiça do Trabalho sua ausência de responsabilidade, enquanto milhares de trabalhadores e trabalhadoras terceirizados passam fome porque foram roubados pelas empresas contratadas.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei 665/2015 é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, convoco os Srs. Parlamentares para a 2ª Sessão Extraordinária do dia 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nEstá encerrada a 1ª Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:10 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SERGIO FERNANDES, A CONVITE; JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE.)\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 665/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSurpima-se o Artigo 4°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o Art. 11, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 11 - A empresa contratada poderá solicitar autorização do órgão competente para resgatar os valores referentes a despesas com o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas, descritas no art. 5° da presente lei, dos empregados que prestam os serviços contratados, ocorridas durante a vigência do contrato. \r\n\r\n§ 1° - Para a liberação dos recursos da conta-corrente vinculada, bloqueada para movimentação, a empresa deverá apresentar ao setor responsável os documentos comprobatórios da ocorrência de indenizações trabalhistas, conforme regulamento. \r\n\r\n§ 2° - Os órgãos públicos, por meio dos setores competentes, expedirão, após a confirmação da ocorrência da indenização trabalhista e a conferência dos cálculos pela unidade de auditoria, a autorização de que trata o caput deste artigo, que será encaminhada à instituição financeira oficial no prazo de cinco dias úteis contados da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa, na forma do regulamento. \r\n\r\n§ 3° - A empresa deverá apresentar ao setor competente o comprovante de quitação das indenizações trabalhistas, no prazo de três dias contados da data do pagamento ou da homologação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, décimo terceiro salário e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - por dispensa sem justa causa, a serem pagas pelos órgãos e entidades do poder público do Estado a empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas em banco\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° - Os órgãos contratantes firmarão acordo de cooperação com banco público oficial, que terá efeito subsidiário ao desta lei, determinando os termos para a abertura da conta-corrente vinculada, bloqueada para movimentação, na forma do regulamento\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 - O saldo total da conta-corrente vinculada, bloqueada para movimentação, será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato, mediante quitação das indenizações trabalhistas, ocorrendo ou não o desligamento dos empregados\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua-se o seguinte artigo ao Projeto: \r\n\r\n\"Art. O Estado deverá custear a implantação do Mecanismo de Controle do Patrimônio Público nos Municípios.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nÀs 17h11m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula(63) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 196-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS NOMES DOS COMPONENTES DA DIRETORIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS EMPRESAS CONTROLADORAS DAS CONCESSIONÁRIAS E TAMBÉM DE TELEFONE PARA INFORMAÇÕES RECLAMAÇÕES E DÚVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 273-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 167/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS PLACAS INDICATIVAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 290/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DO TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE (TPB), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 649/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1300/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 7062, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A FILIAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO E RÁDIO LEGISLATIVA ASTRAL E À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1404/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ALTERA A LEI 8265 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE \"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4553/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 112/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS, DISPONIPILIZAREM REBOQUES PRÓPRIOS PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ENFERMEIRA REJANE E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, apenas consignar voto contrário ao PL 1404.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1404, voto contrário do Deputado Alexandre Freitas, do NOVO.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Favorável à Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nMuito agradecido pelas palavras, Deputado, com todo respeito, muito obrigado, mas, quem precisa de ser respeitado é o Parlamento como um todo. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Não tenho dúvida disso, Sr. Presidente. Quando homenageamos André Ceciliano, homenageamos toda esta Casa de Leis porque V.Exa. é um líder nato que conseguiu unificar todo o segmento. Então, apenas fiz Justiça.\r\n\r\nFavorável, Sr. Presidente, voto com a Emenda. Não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso, obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer contrário à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Redação do Vencido com voto contrário dos Deputados Renan Ferreirinha e Alexandre Freitas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 166/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORDÃO DO BOITATÁ E O BAILE MULTICULTURAL DO BOITATÁ NA PRAÇA XV.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAV.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou numa grande dúvida sobre esse parecer. Vou perguntar à Deputada Renata Souza se ela não quer nos apresentar o Cordão do Boitatá. Hein, Deputada?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Claro. O Cordão do Boitatá já é tradicional no Rio de Janeiro, como falou um dos nossos decanos, o Deputado Eliomar Coelho. Ele traz não só a essência do Carnaval desbravando reis e rainhas no momento da festividade, mas, também trazendo um processo de acolhimento das pessoas às ruas. Então, é um bloco que tem ali famílias, crianças reunidas.\r\n\r\nNo último domingo, inclusive, o Cordão do Boitatá saiu com o seu cortejo das proximidades da Cruz Vermelha até a Praça Tiradentes. \r\n\r\nEu estive lá nesse último fim de semana, no domingo, e foi muito importante ver o quanto o Cordão do Boitatá traz a essência do Carnaval, da folia e o quanto que é importante reconhecê-lo como patrimônio imaterial e cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns! Agora, sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, provoquei a Deputada somente para ela externar a coerência em transformar em patrimônio imaterial o Cordão do Boitatá. O meu parecer, no mérito, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu estava verificando o parecer da CCJ, da qual eu próprio fui Relator. Na verdade, houve um erro porque a exceção que queria ser feita, anteontem, inclusive os bombeiros disseram, seria nas atividades que necessitam de montagem de palco. Na verdade, o Artigo 3º já faz essa exceção.\r\n\r\nEu iria solicitar V.Exa. que aprovasse o parecer seguinte, derrubando essa restrição porque ela realmente não cabe. Eu próprio fui o Relator e fui induzido ao erro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. é o autor da Emenda. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu fui o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declarar voto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer sua sensibilidade. \r\n\r\nEstamos às vésperas do carnaval, momento em que a população toma conta das ruas. Para nós, é fundamental garantir o olhar específico desta Casa para as mulheres no samba. Agradeço aos Deputados que votaram favoravelmente ao projeto que institui a Semana das Mulheres no Samba. As mulheres são muito invisibilizadas nesse papel, mesmo havendo ótimas compositoras e cantoras. Podemos citar várias delas, como Manu da Cuíca, que trouxe todo um importante debate com a composição do samba da Mangueira, que ganhou no ano passado - e esperamos que ganhe também esse ano, porque nos instiga a fazer um debate na nossa sociedade. \r\n\r\nA Semana da Mulher no Samba, sem dúvida alguma, é importante. Mulheres como Tereza Cristina, Marina Iris hoje fazem samba e estão à frente de rodas de samba importantes e tradicionais do Estado do Rio de Janeiro. Reconhecê-las nesse papel é fundamental. Não podemos deixar que essas mulheres sejam invisíveis num trabalho tão instigante e talentoso na cultura e na apropriação do espaço da rua com o samba.\r\n\r\nTambém, é claro, quero agradecer ao Deputado Carlos Minc por ter retirado a sua emenda. \r\n\r\nO Cordão do Boitatá, com a apresentação que faz na Praça XV, é fundamental para que todos entendam que a festa tem que ser pública, fazendo o povo feliz, mas, ao mesmo tempo, sendo crítica das desigualdades sociais, em especial, as desigualdades de gênero, raça e classe. Boitatá foi reconhecido por esta Casa, fazendo justiça ao carnaval, especialmente, ao carnaval de rua. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 689/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS, PELAS EMPRESAS PRIVADAS INSTALADAS NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de análise do projeto de lei que institui a obrigatoriedade da contratação de intérpretes de libras pelas empresas privadas instaladas nos limites do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nA presente emenda tem enorme relevância social, visto que amplia a inclusão no ambiente de trabalho para se adaptar às necessidades de pessoas com deficiência auditiva. O Brasil tem 10,7 milhões de pessoas com alguma deficiência auditiva, mas apenas 37% delas estão inseridas no mercado de trabalho, como mostra uma pesquisa do Instituto Locomotiva, apresentada na segunda Semana de Acessibilidade Surda - SAS -, em São Paulo.\r\n\r\nSegundo a Lei Brasileira de Inclusão, as empresas devem ter entre 2 a 5% do seu quadro de funcionários composto por pessoas com deficiência. No entanto, infelizmente, as empresas optam por outros tipos de deficiências, uma vez que consideram inviável a comunicação com os surdos. A ausência de empregados habilitados em Libras nas empresas impossibilita a plena inclusão de pessoas surdas no mercado de trabalho, donde a importância fundamental da comunicação nas relações de trabalho.\r\n\r\nO presente projeto está em consonância com a Lei 10.436/2002, que determina ao poder público, em geral, que garanta formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Linguagem Brasileira de Sinais - Libras. \r\n\r\nIsso posto, meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei 689/19 é favorável. \r\n\r\nQuero classificar o projeto do Deputado Valdecy da Saúde como de alta relevância e celebrar sua produção. \r\n\r\nProjetos como esse orgulham este Parlamento. \r\n\r\nFalamos deste tema durante esta semana, em relação às mulheres vítimas de violência, então, já aproveito para declarar meu voto favorável a esse projeto tão importante, tão fundamental para a inclusão das pessoas surdas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 579/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, LÉO VIEIRA E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto de Lei 579, do Deputado Danniel Librelon, no meu entendimento, no mérito, é oportuno. Só acho que, no seu artigo 2º, não deveria dizer que a campanha é por meio de cartazes impressos. Existem hoje display redes sociais e diversas outras formas de fazer campanha. Cartazes custam caro, têm que ser colados, sujam, depois são pichados, cortados. Tenho, então, uma primeira contradição com relação à redação do artigo 2º.\r\n\r\nA segunda contradição é com relação ao artigo 4º, Deputado Danniel Librelon, pois não se dá prazo para o Executivo, matéria já assentada no Tribunal de Justiça. “O Poder Executivo regulamentará esta lei”, ponto. Até sou de uma corrente diferente porque acredito que a pior coisa do mundo é dizer que o Poder Executivo vai regulamentar a lei. Sabem por quê? Ele não a regulamenta nunca e ela nunca entra em vigor. Então, eu suprimiria o artigo 4º.\r\n\r\nComo o projeto está em 1ª discussão, deixo para fazer a modificação do artigo 2º, quando ele voltar em 2ª discussão, com emenda, mas desde já o meu parecer é favorável suprimindo o artigo 4º.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 579/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon que “dispõe sobre a realização de campanha publicitária permanente nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio do estado do Rio de Janeiro de valorização e respeito ao trabalho do professor e fixa outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar no âmbito dos órgãos públicos competentes, campanha publicitária permanente nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro objetivando a valorização e respeito ao trabalho do professor.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, sanando vício de inconstitucionalidade, apresento a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4° do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 579/2019 FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. é favorável com emenda ao artigo 4º.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Suprimindo o artigo 4º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1584/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO CANELLA, ROSENVERG REIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “FEIRA DE AREIA BRANCA”, REALIZADA NA ESTRADA MINEIRA, COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 01 QUILÔMETRO, NO BAIRRO AREIA BRANCA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço que consigne o voto contrário ao Projeto de Lei 689/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consignado está. \r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um dia a areia branca...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A lei não protege quem cochila.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Alexandre Freitas vive cochilando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele quer toda hora fazer uma apresentação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele fica cochilando sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. \r\n\r\n(Pausa) Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, peço mais uma vez a V. Exa. que coloque na sua caderneta que eu sou o vice-Presidente da Comissão de Cultura, democraticamente eleito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora não tem mais desculpa, V. Exa. falou, salvo engano, ontem. mas tem que saber se já publicou, Deputado. 71º, Marquinhos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu concordo com o projeto inteiramente, só queria pedir um favor a V. Exa. Pode ser, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Para o senhor, por favor, pegar o Deputado Bruno Dauaire pela mão o leve em Areia Branca, em Belford Roxo. Eu tenho medo dele se perder pelo meio do caminho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer é favorável?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele é hoje é o aniversariante, Deputado Luiz Paulo. Todas as honras. E, amanhã, é o aniversário do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Gil Vianna. (Pausa) Deputado Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2º discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Questão de ordem) - Sr. Presidente, apenas em referência ao projeto de lei 689/2019, que votamos agora em 1ª e recebeu emendas, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, eu ainda não emendei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Questão de ordem) - ...é o 689/2019, do Valdecy da Saúde, e eu falo ao microfone para deixar o mandato à disposição do colega Deputado, porque eu achei que não ficou claro se na proposta do Deputado - aliás, é um tema muito importante e eu o cumprimento por isso - se ele quer que as empresas contratem intérpretes de libras, que têm uma formação específica, ou funcionários que tenham proficiência em libras, já que são coisas diferentes.\r\n\r\nEntão, eu queria colocar o mandato à disposição do Deputado Valdecy da Saúde, porque é um projeto importante, mas o texto na ementa diz uma coisa e no texto diz outra. Ou a gente tem a contratação de intérpretes, que são profissionais especializados, têm uma formação específica, ou simplesmente servidores que têm proficiência em libras e sinalizem em libras sem ser intérpretes de libras.\r\n\r\nEntão, fica aqui essa confusão, mas o projeto merece prosperar e eu queria colocar aqui o mandato à disposição do Deputado Valdecy da Saúde, que apresenta aqui uma proposta muito inteligente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se o autor fosse outro, V. Exa. teria emendado, mas tranquilo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V. Exa. é coautor? Senão eu faço emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais nada a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia 20 de fevereiro de 2020, a Presidência convoca para a 3ª Sessão Extraordinária de hoje, dia 20/02/2020.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 649/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto que modifica o Art. 23 da lei 7035/2015, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 23 - O Incentivo previsto no inciso III do art.18 desta Lei, oriundo de renúncia fiscal, será destinado à empresa contribuinte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no Estado do Rio de Janeiro - ICMS-RJ, com a finalidade de patrocínio a projetos culturais e doação ou transferência ao Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se Artigo 2° do projeto que modifica o inciso IV do Art. 36 da Lei 7035/2015, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 36 - (…)\r\n\r\nIV - doações ou depósitos oriundos de transferências de empresas contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços a título de benefício Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nArt. 1º - Insira-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\n\"Art. - A subseção IV da Lei Estadual nº 7035, de 07 de julho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Dos depósitos no Fundo Estadual de Cultura\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - O artigo 32 da Lei Estadual nº 7035 de 07 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 32 - O depósito de que trata o inciso II do art. 23 será feito através de transferência de recursos financeiros ao Fundo Estadual de Cultura, com a finalidade de apoio a programas e projetos culturais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - O artigo 33 da Lei Estadual nº 7035 de 07 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 33 - A empresa contribuinte poderá realizar depósito de recursos financeiros no Fundo Estadual de Cultura dentro dos limites previstos nos incisos do art. 25.\r\n\r\n§1º - As empresas contribuintes que se utilizarem do incentivo fiscal para o patrocínio de projetos culturais, enquadradas nos incisos II e III do Art. 25, deverão, obrigatoriamente, destinar ao Fundo Estadual de Cultura 1/5 do valor do benefício fiscal de cada cota de patrocínio, podendo, a seu critério, realizar outras contribuições ao Fundo.\r\n\r\n§2º - Será concedido às empresas depositantes o valor de benefício fiscal correspondente a 100% da cota de depósito realizado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1300/2019. DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JÚ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A filiação de que trata o art. 1º não poderá gerar custos a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1404/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERT REZENDE.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto que modifica o Art. 3º da Lei nº 8.265/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A prestadora de serviço público essencial deverá efetuar a religação ou o restabelecimento do serviço no prazo máximo de doze horas, contado a partir do pedido do consumidor com a comprovação do pagamento do débito realizado (N.R.)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PL Nº 689/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o §2º do art. 1º do projeto que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- .........\r\n\r\n§2º - As empresas referidas no caput deverão ter o percentual de no mínimo 01% do seu quadro funcional preenchido por pessoas habilitadas, conforme o estabelecido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E HABILITAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS, PELAS EMPRESAS PRIVADAS INSTALADAS NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- Caberá à Secretária de Estado do Rio de Janeiro e Renda regulamentar o aqui disposto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 579/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza os órgãos públicos competentes a criarem campanhas publicitárias permanente nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro de valorização e respeito ao trabalho do professor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nÀs 17:31h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (63), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente democrático, a Sessão anterior encerrou em um prazo recorde, com muita eficiência e produtividade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor está com a pipa no alto, hoje, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só elogios, até de democrata o senhor já foi chamado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que eu consegui um Decreto publicado, um decreto dele. Ele estava há trocentos anos atrás do Decreto.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1143/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO\" DE FOMENTO INCENTIVO A EVENTOS NO AMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR ORIGINAL); DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05 E 06, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 09 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14 E 15, DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR ORIGINAL); DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05 E 06, FAVORÁVEL À SUBEMENDA À EMENDA 09 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14 E 15; DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO), LÉO VIEIRA, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, RENATO COZZOLINO, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), MARCELO DO SEU DINO, MARCIO GUALBERTO, RENAN FERREIRINHA E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Carlos Minc me ligou, hoje cedo, dizendo que teve uma conversa e que um acordo estava bem encaminhado. É isso mesmo?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, o acordo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um Destaque, por quê? Como falta o parecer da Mesa, podemos colher o acordo no parecer da Mesa, aí eu voto o parecer da Mesa. Pode ser?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Pela ordem) - Fica explicitado que o acordo é não pedir verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso que está combinado. O Deputado Alexandre Freitas também está nesse acordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para mim, está de pé.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos. \r\n\r\nConvido o Deputado Samuel Malafaia, nosso 2º super Secretário, para que possa emitir parecer pela Mesa Diretora, ao Projeto calendário de janeiro a janeiro, com um acordo construído em Plenário.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vamos explicar o acordo. O acordo é a aprovação de uma Emenda com subemenda, com a seguinte redação. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro preparou com base num Requerimento também da Bancada do PSOL e um acordo com o autor Deputado Alexandre Knoploch também com o Deputado Rodrigo Amorim, tendo em causa que isso seria muito bom para o Projeto da Deputada Enfermeira Rejane - todos iremos apoiar - com a militância aguardando esse Projeto. Então, não queremos que haja derrubada do quórum.\r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro aprimorou e o Deputado Samuel Malafaia dará o parecer pela Mesa. O parecer é esse que aprova uma Emenda com subemenda, com o seguinte teor. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro pode explicar qual é, para ver se o Deputado Samuel Malafaia concorda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, na verdade, a ideia na construção desse acordo é fazer uma subemenda à Emenda nº 11.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso não vai ser transformado num Substitutivo? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah! É?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vai? Porque tem tanta Emenda. Ou Não? Porque aí o Deputado Samuel Malafaia poderia dar parecer. OK. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Se eu entendi o acordo, seria apenas esta emenda com subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - OK.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Nesse sentido a Emenda nº 11, do Deputado Eliomar Coelho, seria aprovada com subemenda nos seguintes termos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, se já está acordado, o Relator lê.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ele não vai entender a minha letra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vai entender? \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, vou votar da melhor maneira possível, auxiliado aqui pelo assessor geral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Melhor assessor não existe.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Para fazer jus. Pode ler você.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ler, ele vai dar favorável.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Lendo) \r\n\r\n“Para fazer jus aos benefícios da Lei de Incentivo à Cultura, que são os recursos do Fundo Estadual de Cultura, os eventos inscritos no calendário de que trata esta Lei, terão que ser aprovados pelo Conselho Estadual de Política Cultural, observada a distribuição de investimentos culturais entre Capital e Interior, nos termos da legislação em vigor.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - (Para emitir parecer) - Favorável à Emenda nº 11, com subemenda.\r\n\r\nAgradeço ao meu colega por ter ajudado no parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Mesa Diretora.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nPerdão! Vamos votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, primeiro, para tirar a inconstitucionalidade.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Mesa Diretora, favorável à Emenda nº 11, com subemenda, nos termos que leu o Deputado Waldeck Carneiro, no voto do Deputado Samuel Malafaia, 2º Subsecretário da Mesa. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação Final.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, só para registrar o voto contrário do PSOL, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está registrado o voto do PSOL. Está prejudicado o Destaque do PSOL, mediante o acordo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Como assim? Não entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não foi feito um acordo? A emenda 11 está prejudicada, porque foi acatada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ah, sim. Tudo bem. Está certo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 669/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO E REGULAR DE BICICLETAS COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1425/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE DENOMINA \"JORNALISTA RICARDO EUGÊNIO BOECHAT\" O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA LAGOA DA TURFEIRA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2831/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER TRAVESTI E TRANSEXUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nNOVO PARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário dos Deputados Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Rodrigo Amorim, Filipe Soares, Samuel Malafaia, Márcio Gualberto, Val Ceasa, Léo Vieira, Rosenverg Reis, Fabio Silva e Rosane Felix, Lucinha.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa matéria está vencida.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está vencida. Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para formular uma questão de ordem, o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto depois, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, com todo carinho e respeito a V.Exa., aos demais Deputados e às pessoas que estão nas galerias, nosso colega ia pedir verificação de quórum, mas a Deputada Enfermeira Rejane entrou na frente, tomou o microfone, o bonde passou e ninguém conseguiu acompanhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendi que era voto contrário.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Não, não era. Era verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas a matéria está vencida, infelizmente.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exas. são testemunhas... (Palmas) \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Não terminei ainda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu procuro ser o mais democrático possível. Ele só levantou a mão...\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para questão de ordem) - Não, Sr. Presidente. Ele não levantou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele devia ter falado: 'verificação', mesmo distante. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Mas ele gritou, Sr. Presidente: 'verificação'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não gritou. Ele só levantou o braço.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Eu também gritei: 'verificação'. V.Exa. não ouviu.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, não, não. Ninguém ouviu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas faço consignar o voto contrário de V.Exa.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Com certeza, Sr. Presidente. Falando do fundo do coração, este Projeto apequena vocês. Eu não gostaria que houvesse...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu estou inscrito para...\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - ...um Dia do Orgulho de ser Homem. Eu tenho orgulho de ser homem...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Existe Dia do Orgulho de ser Mulher? E as mulheres têm orgulho, por acaso? Precisa haver o Dia do Orgulho de ser travesti, homossexual? Este Projeto diminui vocês, apequena vocês.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Já que vocês querem, tudo bem que este Projeto seja aprovado. Mas quero que fique registrado o meu voto contrário. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A questão de ordem foi negada a V.Exa. Eu não vou dar mais a palavra.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos declarar o voto agora. Senão, não vamos acabar a pauta.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, já foi feita uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, é uma questão de ordem. Eu fiquei aqui aguardando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou conceder a palavra a V.Exa. por um minuto. Por favor, Deputado Carlos Minc...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para formular uma questão de ordem de 1 minuto também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O Plenário é soberano. Se V.Exa. contar os votos do Plenário, perdeu o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para formular uma questão de ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Quero informar a todos os presentes que há dois dias, anteontem, foi publicado um Decreto...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Registra o meu voto contrário, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está registrado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, mas fala o meu nome, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só um instante.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu estou falando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis votou contra. Registro a abstenção do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, era apenas para parabenizar a Enfermeira Rejane e a militância toda e informar que anteontem foi publicado o decreto do Governador, também graças à participação do Presidente André Ceciliano, que regulamenta a lei anti-homofobia no Rio de Janeiro. É uma lei que tem cinco anos. Finalmente saiu o decreto e, a partir de agora, vamos poder fazer o cumpra-se e punir todos os estabelecimentos que discriminam. \r\n\r\nObrigado, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, V.Exa. é a autora. Os Deputados estão querendo fazer discurso, vamos acabar não votando. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Dê continuidade, Sr. Presidente. Vou pedir para ser a primeira a declarar o meu voto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não é discurso, não, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. será a primeira a declarar voto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Não é declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. é um expert em música popular brasileira e em futebol, correto? Lembra aquele gol do Maradona, na Copa do Mundo, de mão? O que aconteceu aqui hoje foi um gol de mão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só para registrar o meu voto contrário. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Agradeço o acordo dos Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos seguir a votação. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1127/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE O \"CIDADANIA MÓVEL\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, RENATA SOUZA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça contrário às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1489/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO e FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA COM SUBEMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, ZEIDAN LULA, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer à emenda de Plenário da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com subemenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nRegistre-se o voto contrário do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero só saudar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Eu agradeço, já, já concedo a palavra a V.Exa. Agora não estou concedendo a palavra, não posso...\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 810/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO INCIDENTE NOS PRODUTOS E SERVIÇOS COMERCIALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE REVENDA AO CONSUMIDOR FINAL E EM POSTOS DE GASOLINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICABILIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, esse Projeto, 810/19, vai ao Arquivo porque todas as Comissões emitiram pareceres contrários. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1231/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Presidente, questão de ordem. Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 338/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 189/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia, encerramos a presente Sessão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Declaração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos, ao final da pauta. Deputado Márcio, V. Exa. é presente, Deputado Samuel também está aqui todos os dias, vai ficar mais um pouquinho e aí, no final, V. Exa. vai poder, depois da Deputada Enfermeira Rejane, fazer a sua declaração. A Presidência designa para a Sessão Ordinária de hoje, 20/02/2020, com a pauta já publicada no Diário Oficial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nÀs 14:00h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (63), assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, 2º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, Sr. Presidente. É sobre a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc quer fazer uma questão de ordem em relação ao projeto de sua autoria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Questão de ordem) - Exatamente, Sr. Presidente. É sobre o Projeto 1177, de minha autoria, que cria o Programa Estadual de Prevenção à Tortura. Esse projeto foi elaborado a partir de uma reunião com a Defensoria e fundado no Protocolo de Istambul. Mas a pedido de vários companheiros, inclusive da Defensoria, do MP, da bancada do PSOL, também dos Deputados Luiz Paulo e Waldeck eu o estou retirando de pauta para ele ser aperfeiçoado. Há sugestões da própria Defensoria, do Mecanismo, então eu solicito a retirada de pauta do Projeto 1177, que é relevante, mas tem que ser aperfeiçoado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3116/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA, LOCALIZADA NA AVENIDA DOM HÉLDER CÂMARA, 1801, NO BAIRRO DE BENFICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à emenda de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. Registro voto contrário do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Só queria registrar o meu voto contrário ao Projeto 2831/2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consignado está.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1323-A/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE ALTERA A LEI 7.922, DE 20 DE MARÇO DE 2018, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 345-A/2019 DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS PLANOS DE SERVIÇO PRÉ-PAGO, A MANTEREM CADASTRO ATUALIZADO DOS USUÁRIOS DAS LINHAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4447/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA BANTO, PRATICADO NAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRO-BRASILEIRAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada, com votos contrários dos Deputados Márcio Gualberto, Capitão Paulo Teixeira, Léo Vieira e Rosane Felix, vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 844/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou pedir ao Deputado Waldeck Carneiro, eu já conversei com ele um pouquinho. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Pois não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para V.Exa. fazer outra Emenda. Aqui fala “cirurgias eletivas”. Também exames de alto custo, como ressonância e outros mais, que às vezes o paciente fica na fila lá e não sabe a ordem da fila. Então, V.Exa. vai chamar os trabalhos à ordem para emitir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação e, desde já, autorizo. Pense nisso: não só cirurgias, mas também exames de alto custo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, este Projeto é ótimo. E, quanto mais transparente for o acesso, inclusive aos exames de alto custo, como V.Exa. está propondo, melhor ainda. Transparência total! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero fazer um parecer favorável e saudar os Deputados Márcio Canella e Waguinho pela iniciativa, porque dá transparência a esse verdadeiro drama que enfrenta a população que aguarda cirurgias. Mas para acrescentar, ao longo de todo o projeto, desde a ementa aos Artigos que falam de cirurgias eletivas, e fazer menção a cirurgias eletivas e a exames de alto custo. \r\n\r\nGarante o alcance do Projeto não apenas para cirurgias eletivas, mas para os chamados exames de alto custo. Portanto, desde a ementa e em vários outros Artigos. Onde se faz menção a cirurgias eletivas, fazer-se também menção a exames de alto custo. Portanto, é um parecer favorável, com Emenda nos termos que acabei de relatar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação ao parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nEm votação ao Projeto de Lei assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nQuero parabenizar a presença das nossas meninas superpoderosas, representando o Ministério Público.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3404/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A COBERTURA DE SEGURO CONTRA ROUBO E FURTOS NOS ESTACIONAMENTOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, vai a Arquivo.\r\n\r\nGostou, Deputado Alexandre Freitas? V.Exa. gosta. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou lançar o Deputado Alexandre Freitas a presidente da Firjan. Vai ter uma eleição, parece que vai ter uma eleição em pouco tempo. É verdade. Mas isso é bom, sabia? Tem que ter representante de todo mundo. Não tem... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, Deputado Alexandre Freitas já tem meu voto. Quero desejar a todos os parlamentares e ao Rio de Janeiro - interior e capital - um excelente Carnaval. E, se Deus permitir, o último Carnaval sob o comando do desprefeito Marcelo Crivella. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos seguir? Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, é que vai ser difícil ele ganhar a eleição da Firjan. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por quê? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque o Presidente está lá desde 1994. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 26 anos. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3901/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ARTES MANUAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FRANCIANE MOTTA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emenda. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nEm votação ao Projeto de Lei assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 390/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 4.824/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARCELO CABELEIREIRO E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1249/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, A SEMANA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR.”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer Comissão de Constituição e Justiça pela juridicidade, com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para formular uma questão ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para formular uma questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só para lembrar que, nos dois projetos seguintes, de autoria, respectivamente, do Deputado Pedro Fernandes e da Deputada Martha Rocha, V.Exa. já tinha me concedido a prerrogativa de emitir parecer também pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ciência está dada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 95-A/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA OS PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, qual foi o parecer?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável à Emenda 1, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu irmão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável à Emenda 1, concluindo por Substitutivo. Com forma final de redação, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, nosso vice-Presidente, oficialíssimo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estava discutindo o projeto anterior. V.Exa. já está no Projeto de Lei 1125?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Projeto 95-A/2007.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No Projeto de Lei 95-A/2007, a emenda é minha, Sr. Presidente, que foi acatada pela CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está prejudicada a emenda. V.Exa. pode dar parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, a emenda foi aprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. V.Exa. entendeu. A emenda aprovada é de V.Exa. e foi acatada. Então, ela agora passou a ser da Comissão de Constituição e Justiça. V.Exa. não está impedido de dar parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, no mérito, o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao Substitutivo da CCJ?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ, favorável à Emenda 1, transformando por Substitutivo, com forma final de redação. É isso, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Solicito a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da CCJ transformando por Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o voto contrário do Deputado Alexandre Freitas, nosso candidato.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1125/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me conceder dois minutos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está triste?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - De maneira alguma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nEstou achando V.Exa. cansado. Foi o jogo do Flamengo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É por aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está tristão? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não faz isso, por favor. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A emenda foi minha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi V.Exa. quem emendou?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A emenda é dele, emenda auricular.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer que eu avance na pauta e V.Exa. volta?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero conversar com a Deputada Martha Rocha e com o Deputado Waldeck Carneiro, que, experiente que é, fez uma análise das emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos avançar e voltarmos ao PL 1125 já, já. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Continuaremos felizes. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1177/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES E ESTABELECE OS PARÂMETROS DE COMUNICAÇÃO, PROCESSAMENTO E COMBATE À TORTURA TENDO COMO PRINCÍPIO A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 1969 (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E A RESOLUÇÃO 932, DE JUNHO DE 2018, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto está retirado de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 600/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Exmo. Sr. Presidente, por eu estar alegrão hoje, voto com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem trocadilho, não é, Deputado?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 657/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ESTAÇÕES DO METRÔRIO E DA SUPERVIA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a proposta é meritória, mas ela pode ser questionada por alguns pontos. Primeiro, por não estar prevista nos contratos exigentes, e, segundo, que algumas estações não apresentam uma demanda que justifique investimento.\r\n\r\nPara evitar tais questionamentos eu queria apresentar uma emenda modificativa. Artigo Primeiro do projeto passe a ter a seguinte redação: “As concessionárias de serviço do Metrô-Rio e a Supervia que operam no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a instalar pelo menos um posto de atendimento médico no interior de suas estações que tenham um movimento diário superior a 50 mil pessoas. Parágrafo Único - Fica o poder executivo autorizado a fazer revisão dos contratos existente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 657/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ESTAÇÕES DO METRÔRIO E DA SUPERVIA.\" \r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO DANNIEL LlBRELON \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENAN FERREIRINHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI) RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento médico nas estações do METRÔRIO e da SUPERVIA. \r\n\r\nII) PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo possibilitar que os usuanos dos serviços de metrô e de trens, que passam diariamente nas dependências das estações tenham um atendimento médico emergencial em caso de necessidade. \r\n\r\nA proposta é meritória, porém pode ser questionada por não estar prevista nos contratos existentes, além de que algumas estações não apresentam demandas de clientes que justifiquem o investimento. Para evitar tais questionamentos proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 10 do projeto passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - As concessionárias de serviços do MetrôRio e da Supervia que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalar pelo menos 1 (um) posto de atendimento médico no interior de suas estações que tenham movimento diário superior a 50.000 (cinquenta mil pessoas). \r\n\r\nParágrafo Único. Fica o poder Executivo autorizado a fazer revisão nos contratos existentes para ajusta-Ias às exigências da presente Lei.\" \r\n\r\nCom estas considerações o meu PARECER É FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, não quer reduzir de 50 para cinco mil? Porque vai ter voto divergente. Talvez caia a Sessão por não ter número suficiente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não tem emenda aí?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Porque cinco mil, são todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, verdade. Mas se estiver na comissão, cai.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas eu não vou divergir em comissão. Eu emendei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEntão, favorável, acima de 50 mil.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Cinquenta mil. A gente fez um cálculo a respeito disso, porque cinco mil, são todas as estações, todas teriam esse volume de pessoas. Então, basicamente, superior a 50 mil.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas, e retorna às comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O projeto da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, tem que voltar.\r\n\r\nAntes, porém:\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1125/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos ouvir o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça em relação às emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu gostaria de designar o Deputado Waldeck Carneiro, membro da CCJ, para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de parecer às duas emendas de plenário ao Projeto de Lei 1125/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAs emendas são de autoria do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nEu acho que as duas emendas são importantes e ajudam o projeto. Entretanto, eu fiz subemendas; uma para cada uma das emendas. Não sem antes ressaltar a importância da iniciativa da Deputada Martha Rocha, que busca se aprofundar na lei estadual as questões relacionadas ao Plano Estadual de Educação. \r\n\r\nPois bem, a primeira subemenda à Emenda Modificativa nº 1. O Modifique-se o Artigo Terceiro que passa a versar - aliás, eu mantive o seu estilo - com as seguintes redações:\r\n\r\nArtigo 67-A - o plano estadual de educação tem como objetivo articular o Sistema Estadual de Ensino e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a sua implementação. \r\n\r\nAqui, eu devolvi ao texto a ideia de que o plano é o articulador do sistema, porque isso consta na lei nacional, na lei estadual. Um sistema não são só as escolas estaduais; o Sistema Estadual de Ensino são as universidades estaduais, as escolas privadas de ensino fundamental e de ensino médio. Tudo isso é articulado no sistema pelo Plano Estadual.\r\n\r\nO Inciso VII, que já consta no texto original da Deputada Martha Rocha. O Inciso VII desse artigo - a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país, eu apenas acrescentei “nos termos da Constituição Federal, assegurada a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber nos termos do Artigo 206, Inciso II, da Constituição Federal.\r\n\r\nUma outra subemenda, aproveitando uma ideia trazida pelo Deputado Márcio Gualberto, que é importante. \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, V.Exa. faz referência à Lei de Responsabilidade Educacional, que eu acho importante. É uma lei que, por exemplo, obriga que o secretário de educação, a cada ano, venha à Assembleia para a Comissão de Educação prestar contas da gestão da educação no ano anterior. Portanto, eu acho importante que ele aproveite também essa presença aqui para prestar contas do cumprimento das metas do Plano Estadual de Educação. A ideia é boa. Aí, o texto ficaria: “O Plano Estadual de Educação deverá apontar indicadores que balizem o acompanhamento da consecução das metas e prioridades, observado o disposto à Lei 5451/2009, que é a Lei Responsabilidade Educacional”.\r\n\r\nE, por último, a subemenda à Emenda Modificativa nº 2 - modifique-se o Artigo Segundo, que passa a versar com a seguinte redação. Aí, a emenda é ao Parágrafo Único, onde passa a vigorar: “O Plano Estadual de Educação, de duração decenal, será revisto e atualizado a cada dois anos pelo Congresso Estadual de Educação - isso tudo já está na Lei - devendo as revisões e atualizações eventualmente aprovadas serem submetidas à apreciação da Assembleia Legislativa.” \r\n\r\nPor quê, Deputado André Ceciliano? Porque o Plano Estadual de Educação é uma Lei Estadual. Qualquer mudança nele deve vir para a Assembleia Legislativa, a fim de emendar a Lei em vigor.\r\n\r\nPortanto, o Projeto da Deputada Martha Rocha é muito importante. As Emendas do Deputado Márcio Gualberto contribuíram. Eu aproveitei todas as ideias e o parecer é favorável, pela constitucionalidade, com Subemenda à Emenda 1 e com Subemenda à Emenda 2. É o parecer.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENARIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI N° 1125/2019 QUE \"ALTERA A LEI N° 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\". \r\n\r\nAutoria: Deputada Martha Rocha \r\n\r\nAutoria das emendas nº 01 e nº 02: Deputado Mareio Gualberto \r\n\r\nRelator: Deputado Waldeck Carneiro \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário apostas ao Projeto de Lei em epígrafe, que \"Altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, para dispor sobre o Plano Estadual de Educação\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAs duas emendas apresentadas em plenário pelo Deputado Mareio Gualberto podem contribuir para o aprimoramento da propositura em apreço. Contudo, com a intenção de aperfeiçoá-Ias, preferimos acolhê-Ias sob a forma de subemendas, tentando preservar ao máximo o conteúdo e aspectos estilísticos das emendas originais. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a versar com as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art. 3° (...). \r\n\r\nArt. 67 -A: O Plano Estadual de Educação tem como objetivo articular o Sistema Estadual de Ensino e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para sua implementação. \r\n\r\nArt. 67-B: São diretrizes do Plano Estadual de Educação: \r\n\r\nI - a erradicação do analfabetismo; \r\n\r\nII - a universalização do atendimento escolar;\r\n\r\nIII - a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; \r\n\r\nIV - a melhoria da qualidade da educação; \r\n\r\nV - a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; \r\n\r\nVI - a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; \r\n\r\nVII - a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País, assegurada a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, nos termos do Artigo 206, inciso II, da Constituição Federal; \r\n\r\nVIII - a valorização dos profissionais da educação; \r\n\r\nIX - a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. \r\n\r\nArt. 67-C: O Plano Estadual de Educação deverá apontar indicadores que balizem o acompanhamento da consecução das metas e prioridades, observado o disposto na Lei 5451/2009; \r\n\r\nArt. 67-D A cada revisão bienal, no período de vigência deste PEE, o órgão responsável deverá publicar estudos para aferir a evolução do cumprimento das metas nele estabelecidas. \r\n\r\nSUBEMENDA À MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° O Parágrafo Único, do Art. 67, da Lei n? 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 67 ( ... ) \r\n\r\nParágrafo Único: O Plano Estadual de Educação (PEE), de duração decenal, será revisto e atualizado, a cada dois anos, pelo Congresso Estadual de Educação, devendo as revisões e atualizações eventualmente aprovadas ser submetidas à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nDesta forma o parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMEN DA À EMENDA N° 02. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO, Relator” \r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a princípio o nosso voto seria contrário a todas as Emendas, mas observando agora a excelente intervenção do Deputado Waldeck Carneiro, seguimos o voto da Comissão de Educação, já mencionado e consignado pelo Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Direitos Humanos segue o parecer apresentado pela CCJ, com especial atenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, com Emenda.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nPerdão! Lá atrás tem um parecer ao Projeto, não às Emendas.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Subemenda no 1 e Subemenda no 2 às Emendas de Plenário.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim Emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de passarmos para o Expediente Final, tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane, depois o Deputado Márcio Gualberto e a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É “pela ordem”, na verdade, não é declaração e voto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É só declarar voto contrário ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, então, está consignando o voto contrário ao parecer da CCJ em relação ao Projeto de Lei 1125/2019. Mas é a declaração de voto ao Projeto da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, não quer?\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A minha é questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É pela ordem. \r\n\r\nÉ muito rápido, Sr. Presidente. Estamos às vésperas do Carnaval e nós, Deputados e Deputadas, fomos surpreendidos pelo Cerimonial do Governador do Estado, convidando Deputados e Deputadas a estrarem presentes no seu camarote, durante o carnaval, inclusive podendo levar um acompanhante.\r\n\r\nSr. Presidente, 70 convidados mais um acompanhante, cerca de 140 pessoas e o Governador está convidando a esta Casa. É claro que dessa benesse temos que desconfiar, afinal de contas é um Governador que desprestigia esta Casa com frequência - e não só por isso, Sr. Presidente, isso tem gasto. Isso tem gasto público. Isso é dinheiro público.\r\n\r\nSr. Presidente, além de não aceitar uma suposta benesse do Governador do Estado, nós, bancada do PSOL, recusamos a tal benesse e, ainda, enviamos um ofício ao Governador do Estado, perguntando, a partir da Lei de Acesso à Informação, sobre os gastos empenhados pelo Governador do Estado, a fim de receber autoridades em seu camarote na Marquês de Sapucaí durante o Carnaval.\r\n\r\nSr. Presidente, qual o custo total do camarote oficial do Governador do Estado do Rio de Janeiro em 2020 para os cofres públicos? Ou seja, Sr. Presidente, queremos saber quanto o Governador está gastando para oferecer essa benesse, que nós recusamos enquanto bancada - aliás, tradicionalmente, recusamos -, porque entendemos que é um gasto excessivo para os cofres públicos, mas também por conta do desprestígio que o Governador tem por esta Casa, e também o seu secretariado, a exemplo do que fez o Sr. Tristão, com as denúncias de dossiês. \r\n\r\nEnfim, queremos saber quanto vai custar para a população do Estado do Rio de Janeiro, para os cofres públicos, a tentativa do Governador de Estado de acarinhar Deputados e Deputadas desta Casa, quando tão mal fez a essas pessoas que aqui estão para fiscalizá-lo.\r\n\r\nSr. Presidente, deixo registrada a recusa do Partido Socialismo e Liberdade a essa suposta benesse que o Governador do Estado tenta oferecer para Deputados e Deputadas desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, ao projeto de lei 2331/2017, de minha autoria, que altera a lei 5645 de 2010, instituindo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Orgulho de ser Travesti e Transsexual.\r\n\r\nNa realidade, o projeto foi aprovado em 1ª discussão. Nós ainda vamos ter na Casa muito embate. De qualquer forma, quero agradecer aos Deputados que tiveram a sensibilidade de entender que, assim como existe o dia da igreja, o dia do evangélico, o dia do negro, o dia da mulher, o dia da criança, esse segmento da população tem o direito de ter uma lei que defina uma data para elas, que, aliás, não é uma data de festa, mas de luta porque este é o segmento que mais sofre preconceito, que mais é atacado na sociedade.\r\n\r\nTive a oportunidade de ouvir na Casa o pronunciamento de um Deputado estreante, contrário ao projeto. Ele tem todo o direito de ser contrário a qualquer tipo de projeto. No entanto, o segmento LGBT, de homossexuais, de lésbicas, de trans precisa desse reconhecimento pela Casa, pois são o tempo todo marginalizados do lado de fora. E esse projeto de lei, Deputados, garante a esse segmento um dia de luta, um dia de resistência contra o genocídio que sofrem.\r\n\r\nQueríamos ter a oportunidade de votar emendas, para garantir saúde, educação, emprego a esse segmento. No entanto, temos consciência das dificuldades. Esta Casa hoje viveu um pé de guerra porque fundamentalismo não vai passar, pois há Deputados que defendem o grupo LGBT. Tenho o maior orgulho de fazer parte deste grupo seleto de Deputados que defendem qualquer um da sociedade. O nosso mandato não é de um segmento de igreja; é de todos, assim como o de vários Deputados da Casa.\r\n\r\nEntendo agora toda a dificuldade que o Deputado Carlos Minc enfrentou nesta Casa, lutando pelo segmento LGBTI. No entanto, conseguiu avançar. Deputado Carlos Minc, repito a frase que ouvi da Deputada Dani Monteiro: V.Exa. agora não está mais sozinho. Existem nesta Casa Deputados valorosos, que entendem que seu mandato é de toda a sociedade fluminense. \r\n\r\nParabéns aos Deputados, parabéns à Casa e muito obrigada ao Presidente André Ceciliano. Que votem contra aqueles que, infelizmente, querem fazer guerra aqui dentro - têm todo o direito de votar contra. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Cap. Paulo Teixeira) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 154/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DA ASSMEBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 165-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI O PROGRAMA TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, ZEIDAN LULA, ROSANE FÉLIX E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2404-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.119, DE 01 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE APARELHOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA DIABÉTICOS E HIPERTENSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2476/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA AS VENDAS A PRAZO, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ MARTINS E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1867/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DIVULGAÇÃO DO TURISMO, ARTE, CULTURA E NEGÓCIOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, SILAS BENTO, WANDERSON NOGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4299/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE OBRIGA AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM EXEMPLARES DE LIVROS E LEGISLAÇÕES EM BRAILLE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, GIL VIANNA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 333/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADILSON CONTA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 340/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EX-VEREADOR DE PETRÓPOLIS NELCYR ANTONIO DA COSTA \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 164/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO CARLOS AUGUSTO E GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 20º BPM- QUE REPRESENTA OS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU / NILOPÓLIS E MESQUITA- ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 181/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 195/2020, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 66/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 18/12/2019\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 193/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DOUTOR ROY REIS FRIEDE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 234/2019 E DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO DOUTORA ANA TEREZA BASÍLIO, APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 253/2019.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 527/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENAN FERREIRINHA E CHICÃO BULHÕES, QUE CRIA A LEI ESTADUAL DA REDUÇÃO DA BUROCRACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1342/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, DIONISIO LINS, JOÃO PEIXOTO E JORGE FELIPPE NETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PARA ATUAÇÃO NO COMBATE AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ZEIDAN LULA, CORONEL SALEMA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 43/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, ZEIDAN LULA E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LINGUAGEM NÃO SEXISTA ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 926/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1205/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E ALANA PASSOS, QUE INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 174-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A “CANNABIS MEDICINAL\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4250/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS FEITO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 788/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 95/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARCELO CABELEIREIRO E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 121/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E CORONEL SALEMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1250/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL.\"\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 347/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRANCIANE MOTTA E VANDRO FAMÍLIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOÃO MARCOS MÔRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 348/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PAULO LUTERBACH LEMGRUBER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 156/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 229/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 29/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR SERGINHO E MAX LEMOS, QUE INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO DEGASE E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE VENHAM A RESPONDER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 236/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE AUTORIZA A CESSÃO DOS DISTINTIVOS AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVISTOS NO ARTIGO 139 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 988/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO ZACA, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, CHICÃO BULHÕES, BEBETO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLO CAIADO, FABIO SILVA, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, RENATO COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK E SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1222/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CONTADOR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE SETEMBRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1219/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ÁREA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 164-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PISEG.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1187/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MÔNICA FRANCISCO, QUE DECLARA O JONGUEIROS E JONGUEIRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1004/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA CULTURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 707/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SADINOEL, QUE INSTITUI O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE PRÁTICA DE “BULLYING”.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 04; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 04 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 03; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 04; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARTHA ROCHA, JORGE FELIPPE NETO, FLAVIO SERAFINI, ROSANE FELIX E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2785/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DOENÇAS DO PORTADOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO E DR. DEODALTO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 54/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO DO TETRA, QUE ALTERA A LEI 3960/2002 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE ESPORTES E LAZER, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO EM DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUQUINHA, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCUS VINÍCIUS E EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1077/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E LUIZ PAULO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, ÁTILA NUNES E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 739/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENAN FERREIRINHA, MÔNICA FRANCISCO E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2822/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN LULA E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4213/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4170/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A JUSTIÇA POR PARTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUÍNDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO E MARCIO GUALBERTO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4509/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE RETT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 354/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALAN RIBEIRO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 356/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 157/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 170/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N° 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ADEQUAR A NOVA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 193/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 230/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS E GUSTAVO SCHMIDT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, O ENVIO DE MENSAGEM PARA ALTERAR A LEI 2556/96 PARA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 289/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03, COM SUBEMENDAS E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, EDSON ALBERTASSI E LUIZ MARTINS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, DIONISIO LINS E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 223/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FERIADO DO YOM KIPUR - DIA DO PERDÃO, PARA TODOS QUE SE AUTODECLARAREM PRATICANTES DA RELIGIÃO JUDAICA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4335/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ROSANE FELIX, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO BACELLAR E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1314/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1622/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA E DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO) AO PROJETO DE LEI Nº 345-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 3.356, de 07 de janeiro de 2000.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se artigo, onde couber, à Lei nº 3.356, de 07 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 3356 DE 07 DE JANEIRO DE 2000, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se artigo, onde couber, à Lei nº 3.356 de 07 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - É obrigatório o cadastramento do usuário de linhas telefônicas na modalidade pré-paga, que deve ser disponibilizado pelas vias presencial e digital.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Adicione-se artigo, onde couber, à Lei n° 3.356, de 07 de janeiro de 2000, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Compete ao PROCON estadual fiscalizar o cumprimento da presente legislação e aplicar as sanções pertinentes ao seu descumprimento.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art .... - Adicione-se artigo, onde couber, à Lei nº' 3.356, de 07 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os recursos provenientes das penalidades previstas nesta lei reverter-se-ão ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMDDIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltera o Parágrafo 2° do Art. 3° do Projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 3°. É obrigatório o cadastramento pessoal do usuário de linhas telefônicas, na modalidade pré-paga, nas lojas físicas das concessionárias de serviços de telecomunicações, para a devida conferência dos documentos. \r\n\r\n§ 1º : O cadastro, considerado banco de dados de interesse público, deverá conter cópia digitalizada dos seguintes documentos \r\n\r\nI - documento de identidade; \r\n\r\nII- CPF; e, \r\n\r\nIII- comprovante de residência, emitido nos últimos 3 meses ou declaração de residência emitida na forma da lei federal \r\n\r\n§ 2°: Os dados constantes do cadastro, salvo motivo justificado, deverão ser imediatamente disponibilizados pelos prestadores de serviços para atender requisição da autoridade judicial ou policial ou do Ministério Público, sob pena de multa pelo descumprimento. \r\n\r\n§ 3° Não serão fornecidas pelas concessionárias, sem autorização judicial, informações sigilosas ou que violem a intimidade e privacidade do usuário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 600/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nInciso - Ficam proibidas de envasar seu produto em embalagem de “uso exclusivo” de outra envasadora.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nInciso - Os vasilhames retornáveis de uso exclusivo são aqueles de propriedade da envasadora, e que somente pode ser envasado pela própria, desde que tal vasilhame não seja vendido ao consumidor, sendo obrigatória a adoção do regime de comodato.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 657/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação; \r\n\r\nArt. 1° - As concessionárias de serviços do MetrôRio e da Supervia que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalar pelo menos 1 (um) posto de atendimento médico a cada 4 (quatro) estações, no interior da estação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ESTAÇÕES DO METRÔRIO E DA SUPERVIA\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a redação do art. 1º, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - As concessionárias de serviços do MetrôRio e da Supervia que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a instalar pelo menos 1 (um) posto de atendimento médico no interior de suas estações. \r\n\r\nParágrafo Único - A autorização compreende a realização de instrumento de convênio ou análogo das concessionárias com os entes públicos municipais ou estaduais para cessão do espaço em suas instalações para instalação do posto de atendimento médico a que alude o caput deste artigo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS \r\n\r\nId: 2239577"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 578/2015 QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EMERGÊNCIA DISPOR DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES DE FALA E AUDITIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados WALDECK CARNEIRO (01 e 02) e\r\n\r\nMÁRCIO PACHECO (03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de quatro emendas apresentadas pelos nobres Deputados Waldeck Carneiro e Márcio Pacheco ao Projeto de Lei nº 578/2015, de autoria do nobre Deputado Dr. Sadinoel, que “dispõe sobre obrigatoriedade dos serviços públicos estaduais de emergência dispor de atendimento para deficientes de fala e auditiva e da outras providencias”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm Plenário, foram apresentadas 04 (quatro) emendas, que após análise, verificamos que as emendas nos 01 e 02 devem incorporar o texto e merecem prosperar, e que as demais devem ser rejeitadas.\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 578/2015 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nºs 01 e 02; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 578/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2010/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.849, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 02 (duas) emendas apresentadas pelo nobre Deputado Fábio Silva ao Projeto de Lei nº 2010/2016, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que “altera a Lei nº 4.849, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 02 (duas) emendas, após análise, verificamos que as emendas apresentadas ao projeto de lei merecem prosperar, pois visam aprimorar a proposição.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS propostas ao Projeto de Lei nº 2010/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2010/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2416/2017, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4.496, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PUBLICA E PRIVADA DE ENSINO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que altera a Lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, para tornar obrigatória a realização exames oftalmológico e otorrinolaringológico nas escolas de nível fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 4.496/2005, incluindo em sua abrangência todos os alunos da rede pública e privada de ensino.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria, considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2416/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2850/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO LENÇOS DE PAPEL DESCARTÁVEIS JUNTO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS QUE FUNCIONEM COM BIOMETRIA DIGITAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que \"dispõe sobre a instalação de recipientes contendo lenços de papel descartáveis junto aos caixas eletrônicos que funcionem com biometria digital, na forma que menciona\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor este projeto as instituições bancárias em atuação no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manterem junto a todos os caixas eletrônicos que funcionem com biometria digital, instalados em suas agências ou fora delas, recipientes contendo lenços de papel descartáveis para utilização de seus correntistas e limpeza do leitor óptico \r\n\r\nTrata-se de matéria no campo do direito do consumidor, portanto de competência estadual.\r\n\r\nNão vejo óbices à tramitação da matéria. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2850/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3771/2018, QUE “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, O TELEFONE E O ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de uma emenda apresentada pelo nobre Deputado Alexandre Freitas ao Projeto de Lei nº 3771/2018, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que “obriga a disponibilização, em emergências de unidades de saúde, públicas e privadas, o telefone e o endereço do plantão judiciário”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm plenário foi apresentada 01 (uma) emenda, após análise, verificamos que a emenda apresentada ao projeto de lei merece prosperar, pois visa aprimorar a proposição. No entanto, há necessidade de indicarmos o destino das multas aplicadas pelo descumprimento da LeI. Para tanto, proponho a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - O descumprimento desta lei acarretará multa de 2.000 (dois mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs, sendo diretamente responsabilizados e apenados os gestores nos casos das unidades de saúdes públicas.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores provenientes das multas deverão ser revertidos em favor do Fundo Estadual de Saúde”.\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3771/2018, é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3771/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4048/2018, QUE “ALTERA A LEI 7941 DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC ENTRE AS FUNDAÇÕES QUE NÃO PODEM SER EXTINTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei que \"altera a Lei 7941 de 20 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a garantia da União e dá outras providências, para incluir a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC entre as fundações que não podem ser extintas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA propositura é meritória, urna vez que busca excluir a Fundação de Apoio à Escola Técnica da lista de entidades a serem extintas pelo Poder Executivo. Contudo, a Lei n° 8.187, de 30 de novembro de 2018, já elencou a FAETEC como urna das instituições que não serão extintas. Logo, o conteúdo do projeto ora apreciado já vigora como lei no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4048/2018, do Deputado Waldeck Carneiro, acompanhado pelos Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo e Max Lemos; com Voto em Separado pela CONSTITUCIONALIDADE, do Deputado Rodrigo Bacellar, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4048/2018, QUE “ALTERA A LEI 7941 DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC ENTRE AS FUNDAÇÕES QUE NÃO PODEM SER EXTINTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa alterar a redação do artigo 10 da Lei nº 7.941/2018, a fim de incluir a FAETEC em seu rol, que elenca as fundações que não podem ser extintas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nApresentada em 05 de maio de 2018 à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, foi arquivada por final da legislatura e distribuída novamente à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça em 11 de março de 2019, que se manifesta por meio do presente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a realizar uma alteração em lei ordinária de iniciativa do próprio Poder Legislativo. Assim, verificou-se que não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação nesta Casa Legislativa, por estar em estrita consonância ao art. 98 da Constituição Estadual.\r\n\r\nDessa forma, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4507/2018, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE HUNTINGTON, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que \"dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença de Huntington, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA doença de Huntington ou Coréia de Huntington é uma doença hereditária que causa a morte das células do cérebro. Os primeiros sintomas são geralmente problemas subtis a nível do humor ou das capacidades mentais. A estes sintomas segue-se falta de coordenação motora e locomoção instável. À medida que a doença avança, começa-se a manifestar movimentos do corpo bruscos, descoordenados e sem sentido. As capacidades físicas vão progressivamente diminuindo até que a coordenação motora se torna difícil e a pessoa se mostra incapaz de falar. As capacidades mentais geralmente degeneram em demência. Os sintomas específicos podem variar entre as pessoas. Os sintomas geralmente têm início entre os 30 e 50 anos de idade, mas podem manifestar-se em qualquer idade. A cada nova geração, a doença pode-se manifestar cada vez mais cedo e cerca de 8% dos casos têm início antes dos 20 anos de idade e é comum manifestarem sintomas semelhantes aos da doença de Parkinson. \r\n\r\nEsta Comissão já se posicionou pela constitucionalidade de projetos que criam programas. \r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2015.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4507/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4525/2018, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, que \"dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença Hemoglobinúria Paroxística Noturna, no âmbito do Estado ao Rio de janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Doença Hemoglobinúria Paroxística Noturna (ou HPN), é uma anemia hemolítica crônica causada por um defeito na membrana das hemácias. Caracterizada pela presença de componentes das hemácias na urina. O termo noturno se refere à crença de que a hemólise era causada pela acidose que ocorre durante o sono, mas a hemólise ocorre continuamente. Esta doença rara atinge igualmente ambos os sexos. \r\n\r\nEsta Comissão já se posicionou pela constitucionalidade de projetos que criam programas. \r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de agosto de 2015.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4525/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4554/2018, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE YERSINIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, que \"dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença de Yersiniose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto institui a conscientização da doença de Yersiniose, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Yersiniose, intensificando-se a divulgação das diretrizes de programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população. \r\n\r\nA doença Yersiniose é uma zoonose bacteriana causada por coco bacilos, grani negativos, anaeróbicos facultativos causados pelo Yersinia enterocolitica e mais comum em crianças e adolescentes. Quando causada por Yersinia pestis é chamada de peste bubônica e quando causada por Yersinia pseudoturculosis é chamada pseudotuberculose. \r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado. Não vejo óbices à tramitação da matéria. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4554/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4570/2018, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, que \"dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Von Hippel-Lindau, no âmbito do Estado do Rio de janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Síndrome de Von Hippel Lindau ou VHL é urna angioblastomose cerebelorretiniana, autossômica dominante com 100% de penetrância. A Síndrome de Von Hippel-Lindau é urna doença genética rara que envolve o crescimento anormal de tumores em partes do corpo particularmente irrigadas por sangue. São caracterizadas pela presença de hemangioblastomas e carcinoma renal (carcinoma renal de células claras), anormalidades adrenais, pancreáticas e escrotais. Afeta igualmente homens e mulheres. O início da doença ocorre na 2ª e 3ª décadas de vida. \r\n\r\nO Programa de Prevenção de Saúde à Síndrome de Von Hippel-Lindau tem o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde à Síndrome de Von Hippel-Lindau, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população. \r\n\r\nConsiderando que a matéria insere-se no campo da defesa da saúde da população, não vejo entraves à sua tramitação. O meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4570/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 128/2019, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO F. SILVA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de uma emenda apresentada pelo Deputado Waldeck Carneiro ao Projeto de Lei nº 128/2019, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que “altera dispositivos da Lei nº 455, de 03 de setembro de 1981, que institui as medalhas de mérito policial e de mérito”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm plenário foi apresentada 01 (uma) emenda, após análise, verificamos que a emenda apresentada ao projeto de lei merece prosperar, pois visa aprimorar a proposição. \r\n\r\nPortanto meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA proposta ao Projeto de Lei nº 128/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 128/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 193/2019, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS EM EMPAÇOS PÚBLICOS SEREM IDENTIFICADAS EM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que, em todas as manifestações culturais em espaços públicos que façam o uso de máscaras e fantasias de grupos, sejam identificadas nos Órgãos de segurança do Poder Executivo como agremiações ou ligas.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que trata de matéria de competência municipal e está disciplinada na Lei Municipal n° 5.429, de 05 de junho de 2012, que “dispõe sobre a apresentação de Artistas de Rua nos logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 193/2019 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 193/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 259/2019, QUE CRIA O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa à criação do Selo Empresa Solidária com a Vida, a ser atribuído às empresas que desenvolvam programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.\r\n\r\nA proposta é meritória; no entanto, a matéria de que trata a presente proposição já está disciplinada na Lei nº 8.173, de 30 de novembro de 2018, que autorizou o Poder Executivo a instituir, no Estado do Rio de Janeiro, o Selo Empresa Solidária com a Vida, que é destinado às empresas que desenvolvem programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno desta Casa, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 259/2019 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 259/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 354/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE DADOS, DE ACESSO PÚBLICO, COM INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DE AGRESSORES/RÉUS PROCESSADOS COM FULCRO NA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA)”.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO e DR. SERGINHO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputados WALDECK CARNEIRO (01 e 02), MÔNICA FRANCISCO (03) , DANI MONTEIRO e RENATA SOUZA (04 e 05)\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03 e 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 05 (cinco) emendas apresentadas pelos Deputados Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Dani Monteiro e Renata Souza ao Projeto de Lei nº 354/2019, de autoria dos nobres Deputados Subtenente Bernardo e Dr. Serginho, que “autoriza o Poder Executivo a criar um banco de dados, de acesso público, com informações processuais de agressores/réus processados com fulcro na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 05 (cinco) emendas, após análise, verificamos que a a emenda nº 04 deve ser incorporada ao texto, pois visa aprimorar da proposição, que a emenda nº 03 foi apresentada por equívoco, visto que não versa sobre o projeto em analise, e que as demais emendas devem ser rejeitadas, pois alteram o escopo do projeto.\r\n\r\nPortanto meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS propostas ao Projeto de Lei nº 354/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 354/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 698/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA TEMÁTICA EMPREENDEDORISMO COMO TEMA TRANSVERSAL NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputado BEBETO e CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a inserção da temática empreendedorismo como tema transversal no currículo do ensino fundamental e médio das escolas da rede pública do Estado e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA propositura em tela pretende inserir no currículo escolar da rede estadual de ensino a temática empreendedorismo como tema transversal. Entretanto, a proposição nº 261/2007, de autoria do Deputado Olney Botelho, tem o mesmo objetivo do projeto apreciado, bem como lhe antecede na tramitação.\r\n\r\nDeste modo, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 261/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido do Deputado Waldeck Carneiro, pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 698/2019 ao Projeto de Lei nº 261/2007, acompanhado pelos Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo e Max Lemos; com Voto em Separado pela CONSTITUCIONALIDADE do Deputado Jorge Felippe Neto, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 698/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA TEMÁTICA EMPREENDEDORISMO COMO TEMA TRANSVERSAL NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputado BEBETO e CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei que dispõe sobre a inserção da temática empreendedorismo como tema transversal no currículo do ensino fundamental e médio das escolas da rede pública do Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposta é louvável e não cria disciplina nova, o que seria invasão de competência do Conselho Estadual de Educação. Trata-se apenas de introdução de tema transversal, o que não é inconstitucional.\r\n\r\nComo se vê, a proposição não apresenta óbices à sua tramitação. Assim, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator original.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1049/2019, QUE “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\nRelator do vencido: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “Institui o Cadastro Estadual de Pedófilos”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei tem como finalidade a criação de Cadastro de Pedófilos em âmbito estadual, para que sejam reunidas informações referentes a condenados pelo crime de pedofilia. Entretanto, a proposição nº 471/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, tem o mesmo objetivo do projeto apreciado, bem como lhe antecede na tramitação. \r\n\r\nDeste modo, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 471/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido do Deputado Waldeck Carneiro pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1049/2019 ao Projeto de Lei nº 471/2011, acompanhado pelos Deputados Carlos Minc, Dr. Serginho e Luiz Paulo; com Voto em Separado do Deputado Max Lemos Relator Original pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1049/2019, QUE “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. VOTO pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator original.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI N° 4445/2018, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OGANS EM AÇÃO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelatora: Deputada MONICA FRANCISCO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4445/2018 de autoria do Deputado Átila Nunes, que declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro OGANS EM AÇÃO. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nA iniciativa do Deputado Átila Nunes é meritória pois objetiva declarar o OGANS EM AÇÃO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. É importante salientar que trata-se de celebração, criada pelo Tião Casemiro, que mantêm vivo os encontros de ogans e a troca de saberes entre os membros de diversas manifestações de religiões afro-brasileiras, desde 2006. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4445/2018 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 1 a Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relatar, FAVORÀ VEL ao Projeto de Lei nº 4445/2018 \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC; Presidente; MÔNICA FRANCISCO; Vice-Presidente, RENATA SOUZA; membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE COR, RAÇA, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI N' 617/2019, QUE ALTERA A LEI 6.433 DE 15 DE ABRIL DE 2013 NA FORMA EM QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC (FAVORÀVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que altera a Lei 6.433, de 15 de abril de 2013, na forma em que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Waldeck Carneiro é meritório por incorporar a Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj ao processo de análise, avaliação e aprimoramento do Sistema de Cotas para o Ingresso nas Escolas Técnicas do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei 6.433, de 15 de abril de 2013, tornando-o mais participativo e qualificado. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 617/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Combate às Discriminações, 27 de novembro de 2019. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 1 a Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, aprovou o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 617/2018. Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC; Presidente, MÔNICA FRANCISCO; Vice-Presidente, RENATA SOUZA; Membro Efetivo, \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 119/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado: MARCELO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 119/2019, de autoria do Deputado Marcelo Canella.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, voltado para garantir cada vez mais a acessibilidade de idosos, deficientes físicos e pessoas com dificuldade de locomoção, tornando obrigatória a instalação de degrau auxiliar em todo o transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista que o projeto de lei inicialmente apresentado, tratava da alteração de uma lei que já havia sido revogado por lei posterior para o aperfeiçoamento do presente projeto, estabelecendo a retificação da inicial e, ainda estabelecendo critérios mais rigorosos para a questão da acessibilidade em veículos de transporte coletivo rodoviário, sou de parecer favorável com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Emenda do Projeto de Lei nº 119/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 119/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 107-A e respectivos parágrafos à Lei 7.329, de 08 de julho de 2016 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 107 A - Os veículos de transporte coletivo rodoviário deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos em normas técnicas específicas, bem como deverão possuir degrau auxiliar de acesso a uma altura máxima de vinte centímetros do chão.\r\n\r\n§ 1º - O degrau auxiliar deverá ser acionado pelo motorista antes da abertura das portas do coletivo, sempre que for solicitado pelo usuário que apresente alguma dificuldade de locomoção, devendo haver dispositivo que impeça a abertura das portas antes do acionamento completo do degrau auxiliar.\r\n\r\n§ 2º - O dispositivo deve ser instalado nas portas de entrada e saída do veículo, aplicando-se aos ônibus e micro-ônibus de uma ou mais portas, devendo haver botões de solicitação de parada com o degrau auxiliar em separado e destacados dos botões utilizados para a parada normal, distribuídos na mesma proporção no interior do veículo.\r\n\r\n§ 3º - Os coletivos deverão conter dispositivo que impeça a sua movimentação enquanto o degrau auxiliar estiver acionado.\r\n\r\n§ 4º - descumprimento ao que dispõe o presente artigo acarretará à empresa infratora multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência com o mesmo veículo, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Transporte - FET, sendo aplicada pelos órgãos responsáveis pela fiscalização de cada linha.\r\n\r\nSala das Comissões em, 28 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 11ª Reunião Extraordinária realizada em 19.12.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 119/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente, CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 353/2019, CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO MOVIMENTO NACIONAL DE CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEIS - MESC.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria do Deputado Carlos Minc que tem por objetivo conceder o Diploma Paul Singer ao Movimento Nacional de Catador de Materiais Recicláveis - MESC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto nesta Casa Legislativa, e por entender ser o Movimento Nacional de Catador de Material Recicláveis - MESC merecedor de reconhecimento pela sua contribuição, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução 353/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 353/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 355/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CAPITÃ MÉDICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JULIANA BERTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria do Deputado Anderson Moraes, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma à Capitã Médica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, JULIANA BERTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto nesta casa legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução 355/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 355/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 366/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DOUTORA ANA LUCIA DA COSTA BARROS - DELEGADA DE POLÍCIA - TITULAR DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM CENTRO.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 366/2019, de autoria da nobre Deputada Lucinha, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes à Doutora Ana Lucia da Costa Barros, Delegada de Polícia Titular da Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM Centro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora no dia 18 de dezembro de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas no dia 04 de fevereiro de 2020, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que, através de sua brilhante atuação profissional, a ilustre delegada Ana Lucia da Costa Barros cumpre perfeitamente os requisitos elencados no artigo acima mencionado, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 366/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 370/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AUGUSTO NUNES.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Senhor Augusto Nunes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto nesta Casa Legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução 370/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 370/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 373/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO SENHOR DESEMBARGADOR PEDRO ALEIXO NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 373/2019, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Aleixo Neto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de fevereiro de 2020, o referido projeto de resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas no dia 11 de fevereiro de 2020, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que, através de sua brilhante atuação profissional, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Aleixo Neto cumpre perfeitamente os requisitos elencados no artigo acima mencionado, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 373/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 376/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOÃO CARLOS AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE, ADVOGADO E GRAN MESTRE FAIXA VERMELHA 9º GRAU DE JIU-JITSU.\r\n\r\nAutoria: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria do Deputado Subtenente Bernardo que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Senhor João Carlos Austregésilo de Athayde, advogado e gran mestre faixa vermelha 9° grau de Jiu-Jitsu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto nesta casa legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução 376/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 376/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 379/2020, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA PAPA FRANCISCO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 379/2019, de autoria da nobre Deputada Zeidan Lula, cujo objetivo é conceder o Diploma Cristo Redentor para Jorge Mario Bergoglio, o Papa Francisco.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 13 de fevereiro de 2020, o referido projeto de resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas no dia 17 de fevereiro de 2020, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o §4º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, o Diploma Cristo Redentor premia personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que não há óbice que impeça a concessão do referido Diploma, voto pela sua concessão ao Senhor Papa Francisco.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 379/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1404/2016, QUE “CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA E DE TUTORIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário ao projeto de lei que Cria o Programa de Bolsas de Monitoria e de Tutoria na rede estadual de ensino e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO.\r\n\r\nO projeto, idealizado por estudante do Parlamento Juvenil, tem a finalidade de incentivar a maior participação dos alunos das escolas estaduais e de estudantes do ensino superior das Universidades fluminenses, em atividades voltadas para o fortalecimento das ações pedagógicas e desenvolvimento de projetos educacionais que visem a melhoria da aprendizagem e do desempenho dos alunos. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça o transforma em autorizativo, o que não o aprimora na medida em que se trata da criação de um programa, que o Poder Executivo tem a opção de implementar ou não.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°1404/2016 é FAVORÁVEL, sem a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Eliomar Coelho, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº1404/2016, com voto em separado Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Rodrigo Bacellar - Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LE N.º 1.404/2016, QUE “CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA E DE TUTORIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado: WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo autorizar o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar o Programa de Bolsas de Monitoria e de Tutoria no âmbito das escolas da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nO referido projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo. \r\n\r\nAdemais, projeto de lei possui redação autorizativa, não apresentando qualquer afronta a Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação. \r\n\r\nDeste modo, por não impor ao Executivo a obrigatoriedade da concessão de bolsas de monitoria, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n.º 1.404/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1474/2016, CUJO OBJETO ESTABELE O SEGUINTE: “FICA O MINISTÉRIO PÚBLICO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍCULO EFETIVO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1.474/2016, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que autoriza o Ministério Público a extinguir 15% (quinze por cento) de seus cargos comissionados ocupados por pessoal sem vínculo efetivo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório e foi proposto no ápice da crise econômica do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de reduzir os elevados gastos com pessoal no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro ainda não saiu da crise econômica, pelo que o projeto deve prosperar.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1474/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº1474/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1512/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO.\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória e importante para a saúde da população, uma vez que busca aprimorar os processos de produção de alimentos em nosso Estado. Todavia, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, suprime um parágrafo do projeto fundamental para que seja dada a devida prioridade aos fertilizantes orgânicos. Esta emenda não considera que muitas vezes o barato sai caro. O dispositivo suprimido diz que não deve ser utilizado como único critério o baixo preço para o estado optar pelo fertilizante mineral no lugar do orgânico. Não há qualquer violação Lei 8666/93, das licitações. O Direito Administrativo hoje preza pelo melhor preço, e não pelo menor preço.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°1512/2016 é FAVORÁVEL, sem a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das comissões, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator do vencido\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Eliomar Coelho, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº1512/2016, com voto em separado Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Rodrigo Bacellar - Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI N.º 1.512/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado: DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo prescrever o uso preferencial de fertilizantes orgânicos pela Administração Estadual.\r\n\r\nO referido projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar taxativamente prevista no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão do Meio Ambiente e da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nA propositura claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual nos termos do artigo 74, VIII da Constituição Estadual.\r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação. \r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1.512/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3378/2017 QUE, “INSTITUI O SELO LUGAR AMIGO DO PEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Dr. Julianelli que, Institui o Selo Lugar Amigo do Peito no Estado do Rio de Janeiro na Forma que Menciona.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo, incentivar promover, divulgar o aleitamento materno, além de instituir o “Selo Lugar Amigo”, visando à identificação, parceria com os estabelecimentos comerciais que promovam ações de promoção, proteção e apoio a prática do aleitamento além da divulgação da Lei estadual n° 7115 de 24 de novembro de 2015.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei n° 3378/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº3378/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3668/2017 QUE, “ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3668/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei º 6.571, de 14 de abril de 2014, para acrescentar diretrizes a serem executadas pelo programa fluminense de saúde do pé diabético, na forma que menciona.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente propositura é meritória e tem como principal objetivo, alterar a Lei Estadual nº 6.751/2014, para ampliar as ações do Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético. Denominam-se “pé diabético” os diversos tipos de lesões que o paciente diabético pode apresentar em seus pés, em conseqüência da associação de doença vascular periférica, neuropatia, deformações ortopédicas, infecções, podendo gerar até uma gangrena e amputação do membro. Programas com campanhas educativas com objetivo orientar a população são essenciais.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3668/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº3668/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3921/2018, QUE “PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EMBARQUE DE ANIMAIS VIVOS NO TRANSPORTE MARÍTIMO E/OU FLUVIAL, COM A FINALIDADE DE ABATE PARA O CONSUMO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores das emendas de plenário nº 01: ZEIDAN, GILBERTO PALMARES E WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nAutor da emenda de plenário nº 02: Deputado CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário ao projeto de lei que proíbe no estado do Rio de Janeiro o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo.\r\n\r\nII - PARECER DO VENCIDO.\r\n\r\nO projeto busca impedir que animais sejam colocados em condição de crueldade em navios. A emenda 01 especifica os animais de grande porte objeto da proibição. A emenda 02 inutiliza o projeto.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei n°3921/2018 é FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02.\r\n\r\nSala das comissões, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Eliomar Coelho, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº3921/2018, com voto em separado Contrário à Emenda nº 01 e Favorável à Emenda 02, do Deputado Rodrigo Bacellar - Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º 3.921/2018, QUE “PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EMBARQUE DE ANIMAIS VIVOS NO TRANSPORTE MARÍTIMO E/OU FLUVIAL, COM A FINALIDADE DE ABATE PARA O CONSUMO.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores da Emenda nº 01: Deputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN LULA E WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor da Emenda nº 02: Deputado CHICÃO BULHÕES \r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONTRÁRIO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E FAVORÁVEL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se de emendas apresentadas ao projeto de lei que tem por objetivo proibir no Estado do Rio de Janeiro o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo.\r\n\r\nO referido projeto é de utilidade pública e as emendas apresentadas não representam qualquer aumento de despesa ao erário estadual. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAs emendas ao projeto de lei ora em análise são meritórias, tendo recebido pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural, Agrária e Pesqueira e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nDeste modo, considero que a emenda modificativa nº 01 não aperfeiçoa a redação, ao contrário da emenda modificativa nº 02 que aprimora a redação e confere efetividade ao texto proposto. \r\n\r\nEm face do exposto, voto CONTRÁRIO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E FAVORÁVEL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 3.921/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI N° 2886/2014, QUE REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI Nº 3325/99, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO e DR. JULIANELLI (nº 01 e nº 02) e Deputado Paulo Ramos (nº 03)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E Nº 03)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de plenário apostas ao projeto de lei, que regulamenta o art. 25 da Lei nº 3325/99, que dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, para programas e projetos de educação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda nº 01 aprimora a propositura diante da técnica legislativa. A Emenda nº 02 dificulta a possibilidade de repasse de mais recursos. A Emenda nº 03 inclui matéria diversa da proposta original do projeto. Portanto, merecem ser rejeitadas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E Nº 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, Deputado Waldeck Carneiro, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E Nº 03, apostas ao Projeto de Lei nº 2886/2014.\r\n\r\nSala da Comissões, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, e CARLO CAIADO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI N° 611/2019, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BÓIAS OCEANOGRÁFICAS NO LITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS CAIADO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 611/2019, de autoria do nobre Deputado Carlo Caiado, que “Dispõe sobre a Colocação de Bóias Oceanográficas no Litoral do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo possibilitar a celebração de convênio entre o Poder Executivo, Ministério da Defesa, Marinha do Brasil, Petrobrás ou instituições universitárias para instalação de boias oceanográficas no litoral do estado, que fornecerão informações ambientais mais precisas e robustas para estudos oceanográficos, ecológicos e climáticos, permitindo avaliações sobre impactos das mudanças climáticas e riscos de eventos extremos em zonas costeiras. Por essa razão meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 611/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer da Relatora, Deputada Lucinha, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 611/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, e CARLO CAIADO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1031/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado MILTON RANGEL (nº 1, 2 e 3)\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame às 3 (três) emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 813/2019, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que institui, no âmbito das unidades públicas de saúde do Estado a consulta de enfermagem, como atividade privativa do enfermeiro, em conformidade com as normas dos programas de saúde pública e as rotinas adotadas pelo Ministério da Saúde, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990; com a Lei Federal nº. 7.498, de 25 de junho de 1986; com o Decreto Federal nº. 94.406, de 08 de junho de 1987 e com as Resoluções nº. 159, de 19 de abril de 1993 e nº. 195, de 18 de fevereiro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise dispõe sobre a regulamentação da consulta de enfermagem, no âmbito do Sistema Único de Saúde em nosso Estado, tendo recebido três emendas de Plenário:\r\n\r\nSou FAVORÁVEL à Emenda nº 01, que altera o caput do art. 3º, determinando que a adoção dos cadernos e manuais técnicos sejam rotinas no atendimento.\r\n\r\nA Emenda nº 02 visa suprimir os parágrafos 1º e 2º do art. 3º, que perdem o sentido face à nova redação dada ao caput deste artigo, merecendo por isso, minha aprovação\r\n\r\nA Emenda nº 03 merece aprovação, pois acrescenta dispositivo determinando que as unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro deverão informar aos pacientes, através de cartaz ou folheto explicativo, sobre a consulta de enfermagem e em que circunstâncias este tipo de consulta é autorizada. Sou FAVORÁVEL.\r\n\r\nPelo exposto, por considerar que as presentes emendas de Plenário aprimoram o projeto, sou FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1031/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 481/2015, QUE “OBRIGA A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A CAPACITAREM SEUS FUNCIONÁRIOS PARA ORIENTAR OS USUÁRIOS E TOMAR PROVIDÊNCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI DA PRIORIDADE DA RESERVA DE ASSENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que obriga a todas as concessionárias de transporte público a capacitarem seus funcionários para orientar os usuários e tomar providências sobre o cumprimento da lei da prioridade da reserva de assentos no âmbito do estado do rio de janeiro\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa o fortalecimento da conscientização e cumprimento da lei de prioridade nos assentos no transporte público no Estado do Rio de Janeiro, através da capacitação dos funcionários das concessionárias de transporte público.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprovaram emendas ao referido projeto, concluindo por substitutivo, com vista a evitar uma eventual declaração de inconstitucionalidade por quebra do equilíbrio econômico financeiro dos contratos.\r\n\r\nPor esta razão, considerando a enorme relevância social, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 481/2015 é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 481/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1810/2016, QUE “CRIA O SISTEMA GERADOR DE INFORMAÇÃO FARMACÊUTICA IMPRESSA AO PACIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1810/2016 que cria o sistema gerador de informação farmacêutica impressa ao paciente.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto autoriza o Poder Executivo a criar o SIOF - Sistema Informatizado de Orientação Farmacêutica, a ser obrigatoriamente utilizado em todas as unidades de saúde públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntre outras definições, o projeto dispõe que o SIOF será constituído por um sistema automatizado que gera boletos informativos impressos, aplicado à atividade de atenção farmacêutica, especificamente na orientação ao paciente, no momento da dispensação do medicamento.\r\n\r\nEm síntese, a proposta é estabelecer um padrão para que as informações imprescindíveis ao paciente estejam presentes em uma linguagem simples, a fim de evitar usos incorretos de medicamentos e para educação a população e informar sobre o uso racional de remédios.\r\n\r\nDiante do exposto, é evidente que o projeto possui grande relevância social, buscando o acesso à informação no atendimento na saúde. Isto exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1810/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1810/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2023/2016, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM PISCINAS LOCALIZADAS EM CLUBES E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO E DIONÍSIO LINS \r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3728, de 13 de dezembro de 2001, que obriga a permanência de salva-vidas em piscinas localizadas em clubes e prédios residenciais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto visa o aperfeiçoamento da legislação, pois a redação conferida pela Lei nº 3728 determina a obrigatoriedade de guardiões de piscinas em piscinas de dimensões superiores a 6mx6m. Ocorre que tal medida não é adequada para piscinas não retangulares ou com formas irregulares, por esta razão é pertinente a alteração para constar a medida de 40m².\r\n\r\nAlém disso, a exclusão do deck molhado da base de cálculo é razoável, em razão da ausência de risco de afogamento vinculado à área.\r\n\r\nPor estas razões, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2023/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2023/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2529-A/2017, QUE “CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado CARLOS OSÓRIO (nº 1 a 6)\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 6 (seis) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2529-A/2017, que tem como objetivo disponibilizar para a população de regiões impactadas por grandes empreendimentos industriais, tais como: Distrito Industrial de Campo Grande, Distrito Industrial de Campos dos Goytacazes, Distrito Industrial de Duque de Caxias, Distrito Industrial de Macaé, Distrito Industrial de Paciência, Distrito Industrial de Queimados, Distrito Industrial de Santa Cruz, Distrito Industrial de São João da Barra e Distrito Industrial de Três Rios, a reserva de vagas aos empregos, visando compensar os efeitos dos empreendimentos na qualidade de vida dos habitantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que as emendas apresentadas pelo Deputado Carlos Osório aprimoram o presente projeto, emito parecer FAVORÁVEL à aprovação de todas as emendas de plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO DAUAIRE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2529-A/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3970/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO PROFESSOR MEDIADOR NAS SALAS DE AULA DE ENSINO BÁSICO REGULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA (nº 1 a 6)\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das Emendas de Plenário ao Projeto nº 3970/2018, que dispõe sobre a presença do professor mediador nas salas de aula de ensino básico regular das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nAs emendas de nº 1 a 6 contribuem para o aperfeiçoamento do presente projeto, visto que acrescentam dispositivos importantes para a educação especial e inclusiva, especialmente ao reforçar a colaboração do professor mediador e o professor da disciplina. \r\n\r\nPor esta razão, considerando a enorme relevância social, o meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3970/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3970/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 13/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VIABILIZAREM ESTÁGIO AOS ESTUDANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO FOR EXIGIDO DE FORMA COMPULSÓRIA PARA FINS DE CONCLUSÃO DE CURSO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino viabilizarem estágio aos estudantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sempre que o estágio for exigido de forma compulsória, para fins de conclusão de curso.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto atribui responsabilidade às instituições de ensino para com a viabilização de estágio aos estudantes, sempre que o estágio for exigido de forma compulsória para fins de conclusão de curso. \r\n\r\nO projeto é meritório, visto que o estudante pode enfrentar dificuldades de encontrar vagas de estágio e, assim, restaria inviabilizada a conclusão de seu curso. Neste caso, a instituição de ensino deve fornecer todo o apoio necessário para que o aluno tenha êxito na realização do estágio, compartilhando as responsabilidades através de parcerias, programas e convênios que promovam a contratação dos estudantes. \r\n\r\nPor esta razão, considerando a enorme relevância social, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 13/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 13/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 415/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA NO BAIRRO DE VAZ LOBO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a implantar uma escola técnica no bairro de Vaz Lobo, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa a instalação de uma escola técnica no bairro de Vaz Lobo, Município do Rio de Janeiro, pelo Poder Executivo. \r\n\r\nA presente proposição é relevante e merece provimento. Como é cediço, o fortalecimento da educação profissional contribui para o desenvolvimento educacional e capacitação da mão de obra, especialmente da juventude. Neste sentido, no cenário econômico marcado pelo desemprego e violência, a resposta do Poder Público deve ser o investimento em educação e capacitação profissional para o desenvolvimento social e econômico do Estado. \r\n\r\nPor esta razão, considerando a enorme relevância social, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 415/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 415/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 758/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE PEDAGOGIA E PSICOLOGIA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 3 e 4 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 758/2019, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que visa criar o programa de estágio na rede pública de ensino, para alunos de Pedagogia e Psicologia das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto possui grande relevância social visto que promove o programa de estágio para alunos de psicologia e pedagogia, prioritariamente, para o acompanhamento de crianças e adolescentes com deficiência que precisam de atendimento educacional especializado.\r\n\r\nAs emendas da Comissão de Educação aperfeiçoam a matéria ao incluir os Institutos Superiores de Educação vinculados à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, porém, acabou por retirar os alunos de Psicologia do conteúdo da lei. Assim, para aperfeiçoar as emendas sugeridas, apresento as seguintes subemendas:\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA Nº 1:\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE PEDAGOGIA E PSICOLOGIA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO VINCULADOS À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA Nº 2\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Programa de Estágio na rede pública de ensino para os alunos de Pedagogia e Psicologia das Universidades Estaduais do Estado do Rio de Janeiro e dos Institutos Superiores de Educação, vinculados à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA Nº 3\r\n\r\nO art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, que visa preparar para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em licenciatura de Pedagogia e Psicologia nas Universidades Estaduais e nos Institutos Superiores vinculados à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA Nº 4\r\n\r\nAcrescenta-se ao Art. 2º o § 1º:\r\n\r\n§1º: O estágio dos alunos do curso de Pedagogia e Psicologia só poderá ser realizado mediante supervisão do Professor de Atendimento Educacional Especializado.\r\n\r\nIsto posto, considerando a enorme relevância social, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 758/2015 é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 3 e 4, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 758/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 813/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO EM ACADEMIAS DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 813/2019, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que dispõe sobre a criação do programa de estágio em academias de praças públicas para alunos de Educação Física das Universidades Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é meritória, pois a instituição do programa será uma forma do Estado, em parceria com os municípios, proporcionarem experiência profissional, garantindo o acompanhamento técnico aos usuários das academias ao ar livre, que muitas vezes executam suas atividades, sem nenhum tipo de profissional orientando-os.\r\n\r\nDeste modo, sou FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO DAUAIRE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 813/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 859/2019, “QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar o atendimento de urgência e emergência para portadores de imunodeficiências, hemoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa a priorização de atendimento de urgência e emergência para portadores de imunodeficiências, hemoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental. Trata-se de um projeto meritório visto que as pessoas portadoras das doenças referidas necessitam de atendimento especial, em razão de sua condição de saúde.\r\n\r\nAssim, considerando a sua grande relevância social, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 859/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 859/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 877/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MANTER SEU CARTÃO DE VACINAS ATUALIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde apresentar periodicamente comprovante de vacinação e manter seu cartão de vacinas atualizado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto é meritório, visto que objetiva a saúde dos profissionais de saúde e, portanto, de toda a população. \r\n\r\nNeste sentido, importante ressaltar o disposto na NR 32 que dispõe sobre a vacinação dos trabalhadores, bem como, garante o fornecimento gratuito de programa de imunização ativa contra tétano, difteria, hepatite B e os estabelecidos no PCMSO. \r\n\r\nPor esta razão, considerando que as emendas da Comissão de Saúde aperfeiçoam o presente projeto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 877/2019 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE, ao Projeto de Lei nº 877/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 950/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 7.226/2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, ACRESCENTANDO OS §3 E §4 AO ARTIGO 1º E MODIFICANDO O ARTIGO 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS”.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, CARLO CAIADO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que altera a redação da Lei nº 3.451, de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem afixados, nos gabinetes médicos e em painéis próprios na recepção dos hospitais da rede estadual, os nomes, horários, dias de plantão e especialidades dos médicos lotados, acrescentando os §3 e §4 ao artigo 1º e modificando o artigo 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa aprimorar a Lei nº 7.226/2016 através da publicidade e transparência das informações no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nAssim, considerando a sua grande relevância social, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 950/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 950/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1008/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 1008/2019, que tem como objetivo estabelecer que o Poder Executivo implantará assistência psicológica na Rede Estadual de Educação Pública, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de saúde no corpo docente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa, de autoria do Deputado Sérgio Louback, dispõe sobre matéria de grande relevância, pois visa proteger a saúde psicológica dos estudantes da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou um substitutivo ao projeto, no intuito de aprimorá-lo, retirando os óbices à sua tramitação.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1008/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO DAUAIRE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1008/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo oitavo dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados Rosane Felix - Presidente; Fábio Silva - Vice-Presidente, e lucinha. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado dia dezoito de dezembro de dois mil e dezenove. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado em 25.11.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 40/2019, o Projeto de Lei nº 822/2019 e o Projeto de Lei nº 1106/2019, todos do Deputado Márcio Canella; em 26.11.2019, o Projeto de Lei nº 4137/2018 dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco e em 04.12.2019, o Projeto de Lei nº 3838/2018, do Deputado Bruno Dauaire e distribuiu para o Deputado Fábio Silva, em 14.08.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 749/2015, dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi; em 26.08.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3078/2014 do Deputado Bernardo Rossi; em 08.10.2019, o Projeto de Lei nº 4388/2018, do Deputado Rosenverg Reis e o Projeto de Lei nº 637/2019, do Deputado Bruno Dauaire. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Fábio Silva para relatar: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 749/2015, dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1 E Nº 2, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; AS EMENDAS Nº 3, Nº 4 E Nº 5 ESTÃO PREJUDICADAS E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 6; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3078/2014 do Deputado Bernardo Rossi: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 4388/2018, do Deputado ROSENVERG REIS: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e Projeto de Lei nº 637/2019, do Deputado Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, assumiu a Presidência o Deputado Fábio Silva, que passou a palavra à Deputada Rosane Felix para relatar: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 40/2019, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; Projeto de Lei nº 822/2019 do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1106/2019, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 4137/2018 dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO e Projeto de Lei nº 3838/2018, do Deputado BRUNO DAUAIRE: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, a Senhora Presidente fez um balanço dos trabalhos realizados, informando que a comissão recebeu da Mesa Diretora cento e nove projetos de lei para relatar e aprovou noventa e oito pareceres, emitiu trinta e um pareceres em Plenário, realizou audiências públicas e os principais assuntos discutidos foram a morte de crianças e a política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, o perfil do adolescente infrator do Estado do Rio de Janeiro e a violência doméstica, os maus tratos e o assédio moral contra os idosos. Relatou também que a comissão recebeu no ano de dois mil e dezenove o total de trezentos e cinquenta e nove ligações no disque denúncia, nas quais trezentos e trinta e nove foram assuntos relacionados a idosos e vinte sobre crianças e adolescentes. Os principais assuntos são referentes a maus tratos e abandono de pessoas idosas, à guarda de crianças, problemas ligados aos transportes públicos, atendimento na área de saúde, dúvidas sobre as regras do Instituto Nacional do Seguro Social e dúvidas em geral. A Senhora Presidente agradeceu a rede de apoio formada pela Defensoria Pública - Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa; pelo Ministério Público; pela Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa Idosa e pela Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima. A Senhora Presidente destacou que as visitas realizadas pela comissão ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas e à Unidade de Acolhimento Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor foram muito importantes para entender as reais necessidades dos adolescentes e dos idosos. Em seguida a Senhora Presidente agradeceu a colabo ração de todos os Senhores Deputados membros, no empenho e na produção dos pareceres e ao secretário da comissão, João Batista, pelo empenho na realização dos trabalhos. Como nada mais havia a tratar, e não havia oradores inscritos, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezoito de dezembro de dois mil e dezenove. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4 e Deputada Rosane Felix - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo vigésimo sexto dia do mês de setembro de dois mil e dezenove, às treze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, reuniu-se a comissão em epígrafe, com a presença das Senhoras Deputadas Rosane Felix - Presidente e Tia Ju, membro efetivo deste órgão técnico e a Deputada Renata Souza, conforme publicado no Diário Oficial do dia vinte cinco de setembro de dois mil e dezenove. A Senhora Presidente, deu por abertos os trabalhos, e justificou a ausência da Deputada Martha Rocha, em virtude de compromisso parlamentar agendado anteriormente para o mesmo horário. Em seguida informou que a presente audiência pública se destinava à discussão do tema: a Morte de Crianças e a Política de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em seguida a Senhora Presidente informou a presença dos seguintes convidados: a Promotora Dra. Eliane de Lima Pereira da Assessoria de Direitos Humanos e Minorias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, representando o Dr. Rodrigo Cézar Medina da Cunha, Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público; o Dr. Rodrigo Azambuja, Defensor Público e Coordenador da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente; o Dr. Diego Portela de Castro, Superintendente de Defesa dos Direitos Humanos, representando o Dr. Thiago Miranda, Subsecretário Estadual de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro; o Senhor Joseli Rosário Junior, pai da criança vítima Kauã Victor Rosário; a senhora Kátia Cilene Gomes, mãe da criança vítima Jenifer Cilene Gomes; a Dra. Luciana Phebo, Coordenadora do Escritório do Rio de Janeiro do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e representante do Comitê de Prevenção de Homicídios de Crianças e Adolescentes no Brasil e Ana Freitas, assessora da Deputada Tia Ju. A Senhora Presidente agradeceu a presença das autoridades e destacou a importância de discutir este tema. Informou que não foi possível convidar outras instituições para participarem por causa do curto tempo para a realização da audiência pública e que outra audiência será convocada por esta comissão para dar continuidade a esta discussão, com o objetivo de ajudar as famílias e a defesa dos direitos da criança e do adolescente. A Senhora Presidente lamentou a ausência do Dr. Marcus Vinicius de Almeida Braga, Secretário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e do Tenente Coronel José Ramos, que estaria representando o Coronel Rogério Figueiredo, Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Indignada, informou que a assessoria do Tenente Coronel José Ramos esteve aqui no auditório antes de iniciar a audiência pública e o representante não compareceu mesmo tendo sido indicado pelo Coronel Rogério Figueiredo, Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Determinou que o secretário da comissão providencie o contato com os Secretários da Polícia Civil e da Polícia Militar, para que seja explicada para população, para as famílias e para o Parlamento a ausência injustificável deles nesta audiência pública. A Senhora Presidente citou as crianças que foram vítimas em ações de abordagem policial realizadas em dois mil e dezenove, as crianças Jenifer Cilene Gomes, Khauã Victor Rosário, Khauã Peixoto, Kauê dos Santos, Ágata Félix, os jovens Filipe Brasileiro Pinheiro e Leandro de Oliveira Silva e lamentou que eles tiveram seus sonhos e os de suas famílias interrompidos. Agradeceu a presença da Senhora Vanessa Félix, mãe da menina Ágata Félix, que vive o pior momento de sua vida. Continuando, informou que além das 16 crianças e jovens até este momento, houve também a morte de quarenta e cinco policiais, algo inaceitável. Afirmou que é necessário rever a atual política de segurança do Estado do Rio de Janeiro. Destacou que os Secretários da Polícia Civil e da Polícia Militar foram convidados para participar desta audiência pública para discutir com os especialistas presentes e auxiliar o Governo do Estado a resolver o problema da violência que tomou conta do nosso Estado, pois a polícia está sucateada e muitos integrantes despreparados de alguma forma. Afirmou que a maioria das pessoas que moram nas comunidades são de bem e não são responsáveis pelas atividades criminosas dos traficantes de drogas, são pessoas inocentes que ficam no meio do fogo cruzado sem ter para onde correr. A Senhora Presidente relatou uma experiência pessoal em que ela estava visitando uma escola na Comunidade do Alemão e começou um tiroteio e ela e mais cem crianças precisaram ficar deitadas no chão para evitar serem atingidas. A Senhora Kátia Cilene Gomes relatou que os policiais chegaram na comunidade em um carro branco, trocaram a farda, pularam a linha do trem e passaram atirando em frente ao bar; que ela ao ouvir os tiros chamou a filha Jenifer Cilene Gomes para dentro, a criança que descascava cebolas em frente ao bar da sua mãe no Bairro de Triagem, entrou e disse que foi atingida no peito. A Senhora Kátia Cilene Gomes lamentou que os policiais não respeitam os moradores e por causa disso, ela e toda a sua família estão abalados emocionalmente e sem condições de trabalhar e seguir com a vida. A Senhora Promotora Dra. Eliane de Lima Pereira lamentou a sequência de mortes de crianças no Rio de Janeiro, informou que a função do Ministério Público é o implacável combate à criminalidade, tendo a plena ciência que as organizações criminosas infernizam a vida dos moradores das comunidades. Detalhou que o Ministério Público precisa ser contundente em relação ao controle da legalidade das ações policiais, pois o combate às atividades criminosas, o respeito à legalidade e aos direitos humanos é algo absolutamente indissociável e o trabalho da segurança pública, ou seja, das Polícias, sem a observância destes critérios, se traduzem em um Estado violador e o Ministério Público precisa ser implacável tanto com as organizações criminosas quanto com as Polícias que utilizam este método que acaba sendo criminoso. Informou que em dois mil e dezenove, o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro não publicará o Relatório Anual Dossiê Criança, documento publicado em dois mil e dezoito, que produziu muitas pistas, auxiliando a solução de problemas ligados à criança. Destacou que o Ministério Público tem como obrigação constitucionalmente prevista, realizar o controle externo da atividade policial e busca induzir a melhoria e a boa elaboração de políticas públicas na área de segurança pública. Agradeceu a presença da Dra. Luciana Phebo, representante do Comitê de Prevenção de Homicídios de Crianças e Adolescentes no Brasil, que precisa ser valorizado e apoiado pelos representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pois tem como propósito evitar a morte de crianças e adolescentes. Solidarizou com a família pela morte da criança Ágata e com as famílias que estão sofrendo com o alto índice de suicídios entre Policiais. Questionou qual a parcela de responsabilidade do Estado Brasileiro e do Estado do Rio de Janeiro em relação às atrocidades cometidas, como isso impacta a prestação do serviço e qual é o impacto destes acontecimentos na subjetividade de cada um. Ressaltou o importante trabalho desenvolvido pela Dra. Cláudia Türner, Subcoordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública, GAESP/MPRJ, que zela pela boa prestação do serviço, cobrando a legalidade dos atos policiais, verificando as condições que estes Policiais se encontram, tentando desmistificar que os instrumentos utilizados pelo Ministério Público possam prejudicar os “bons Policiais”, pois esta é a perspectiva correta, entendendo que a Corporação é digna e precisamos valorizar o que ela tem de melhor. Destacou que o monitoramento das imagens nas viaturas policiais, poderia beneficiar o trabalho dos “bons Policiais” e informou que o trabalho do Promotor no Ministério Público não é apenas de promover acusações sobre a atuação da Polícia, estes profissionais querem desarmar estes mitos. Informou que foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta em dois mil e quinze, que garante a saúde dos Policiais e uma maior instrumentalização destes no exercício da Segurança Pública, entendendo que este instrumento protege o “bom Policial”. Relatou que quando pensamos na morte de cinco crianças na Cidade do Rio de Janeiro, precisamos pensar numa saúde que vai além destas famílias, todos ficam abalados emocionalmente e neste mesmo meio são produzidos estresses e sobrecarga emocional nos Policiais que cometem suicídio em números preocupantes, as comunidades são afetadas e isto comove uma sociedade saudável. Reafirmou o compromisso do Ministério Público em defesa de um serviço eficaz de segurança pública, que deve ser indissociável da estrita observância das regras previstas na Constituição, nas leis e nos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro, e se não houver a observância destes pilares a segurança pública é violadora e o Ministério Público está atento para combatê-la. Finalizando, se colocou à disposição das mães para acompanhar e informar os estágios das investigações. O Dr. Rodrigo Azambuja, Defensor Público e Coordenador da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente destacou a importância de se discutir este tema muito triste, mais de suma importância para as famílias e a defesa dos direitos da criança e do adolescente. Se desculpou com a Senhora Kátia Cilene Gomes, por nenhum representante do Estado ter prestado assistência à família. Compartilhou a indignação de todos com a ausência dos Secretários da Polícia Civil e da Polícia Militar, que demonstraram por um comportamento sintomático, não se submeter ao controle legítimo do Parlamento, do Ministério Público e da Defensoria Pública sobre as suas atividades, principalmente quando a sociedade está numa crescente escalada do número de mortes de crianças por agentes da Segurança Pública. Lamentou que a falta de disponibilidade para prestar contas com a sociedade, debater e discutir sobre a política de segurança pública causa malefícios a todos com o fechamento de escolas e a mortes de crianças. Afirmou que no combate à criminalidade é necessário o respeito aos Direitos Humanos para que o Estado não seja violador e não se equivalha aos criminosos produzindo consequências nefastas para todos. Relatou que o Fórum realizado com o Comitê de Prevenção de Homicídios de Crianças e Adolescentes no Brasil, discutiu ações para combater o fenômeno de homicídios de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro, utilizando as estatísticas da UNICEF, de que 32 crianças e adolescentes morrem no Brasil assassinadas a cada dia e consequentemente, este é o último processo de violência contra as crianças que são violadas de inúmeras formas, seja pelo trabalho infantil, violência sexual e castigos físicos, que resultarão na morte por violência extrema. Destacou que para combater esta violência o Comitê de Prevenção de Homicídios de Crianças e Adolescentes no Brasil, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Secretaria Estadual de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro estão focados na criação de Políticas Educacionais para combater a evasão escolar e este tipo de violência. Criticou a política de confronto do Governo do Estado que produz intensa troca de tiros nas proximidades das escolas e comunidades, dificultando o combate à evasão escolar. Entregou à Comissão o estudo “Educação em Alvo”, realizado pela Fundação Getúlio Vargas/Diretoria de Análise de Políticas Públicas(DAPP) em parceria com o Instituto Fogo Cruzado, que identificou que as crianças que vivem na periferia e já tem dificuldade de aprendizagem por inúmeros fatores, quando são submetidas a situações de estresse constante em razão da violência e troca de tiros na escola, tem a sua capacidade de aprendizagem ainda mais reduzida, sofrem de crise de ansiedade e acabam por abandonar a escola criando um círculo vicioso, pois terão dificuldade de conseguir trabalho e ficam prejudicadas nas suas relações sociais. Continuando, que o estudo identifica que as operações Policiais não devem ocorrer no horário escolar, nem próximo às escolas, para garantir que as crianças cheguem e saiam da escola com segurança; que é necessário a criação de oficinas nestes territórios para auxiliar na educação que não pode ficar apenas a cargo das escolas, permitindo que outros órgãos do Poder Público possam também assistir estas crianças. Sugeriu à Comissão a criação de projeto de lei para que a publicação do Dossiê Criança e Adolescente do Instituto de Segurança Pública seja anual, pois ele é fundamental na elaboração de estratégias para combater a violência contra a criança e o adolescente. Denunciou que o programa de Proteção à Criança e o Adolescente Ameaçado de Morte está indo mal no Estado do Rio de Janeiro, por falta de esforços dos seus executores e do subfinanciamento. Destacou que pelo princípio da obrigatoriedade da ação penal, para evitar as mortes, todo crime em tese deve ser investigado, e em Portugal existe uma lei que define a ordem pelos quais os crimes devem ser investigados primeiro e assim por diante. Sugeriu a criação de projeto de lei que determine que os crimes envolvendo crianças e adolescentes passem a ter prioridade nas investigações. Parabenizou a Deputada Rosane Felix pela aprovação do projeto de lei de sua autoria, do Orçamento para Criança e o Adolescente. A Senhora Promotora Dra. Eliane de Lima Pereira informou que em novembro de dois mil e dezoito foi editada uma Resolução Conjunta da Chefia Institucional do Ministério Público, com a Corregedoria, determinando a efetiva observância do princípio da prioridade absoluta no que diz respeito à apuração de crimes contra a vida de crianças e adolescentes. O Senhor Joseli Rosário Junior, pai da criança vítima Kauã Victor Rosário lamentou que no dia dez de maio de dois mil e dezenove, seu filho tenha sido vítima de uma bala nas costas quando andava de bicicleta na Vila Aliança, recebeu a notícia no trabalho, que seu filho de onze anos estava no hospital vítima de bala perdida, atingido em frente à escola. Relatou que não recebeu nenhuma assistência do Estado e afirmou que não existe dinheiro que pague a vida de uma criança. O Dr. Diego Portela de Castro - Superintendente de Defesa dos Direitos Humanos, representando o Dr. Thiago Miranda, Subsecretário Estadual de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, se desculpou em nome do Poder Executivo e se colocou à disposição das famílias para todos os esclarecimentos necessários. Informou que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos fazia o atendimento e acolhimento dos familiares, até que foi criada a Secretaria de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, que está incumbida de dar o atendimento e acompanhamento dos casos. Continuando, que a Secretaria Estadual de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro não está em condições de dar toda a assistência necessária para um possível reparo na morte de um ente familiar. Destacou que este trabalho precisa ser feito de forma conjunta com outras instituições. Informou que no caso do menino Benjamin e sua mãe a Paloma, o Dr. Rodrigo Azambuja da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente nos auxiliou, pois representa um dos órgãos necessários para que possamos dar a garantia dos direitos aos familiares. Relatou que o Estado do Rio de Janeiro é o único na Federação que não tem dado suporte financeiro para o Programa de Proteção à Criança e o Adolescente Ameaçado de Morte, mas estamos corrigindo esta dificuldade, pois conseguimos a inclusão de um aporte financeiro para a Secretaria Estadual de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos no orçamento de 2020, para auxiliar o programa e evitar na medida do possível a morte de crianças e adolescentes. Continuando, que o Estado do Rio de Janeiro não se exime do dever para com a União, de implementar as decisões internacionais de defesa dos direitos humanos e o Dossiê Criança e Adolescente do Instituto de Segurança Pública não será publicado este ano, mas a sentença da favela Nova Brasília obriga o Estado do Rio de Janeiro a anualmente elaborar um relatório oficial com dados de mortes de crianças, adolescentes, civis e policiais militares ocasionadas em operações policiais, e a ausência da Secretaria Estadual de Polícia Civil e da Secretaria Estadual da Polícia Militar, dificulta a produção deste relatório. Lamentou a dificuldade para receber informações da Secretaria Estadual de Polícia Civil e da Secretaria Estadual da Polícia Militar, para responder as questões internacionais, pois eles entendem que estamos cobrando, e não é o caso, muito pelo contrário, na realidade queremos trabalhar juntos para elaborar como efetivamente colocar em prática a garantia dos direitos. Criticou a política de enfrentamento do Governo do Estado que causa o elevado número de mortes de crianças, adolescestes e afirmou que com mais Inteligência, investigações e participação de todas as instituições da sociedade civil e do Estado, poderemos elaborar uma política de segurança que vise além da segurança, pensando educação, saúde e direitos humanos como um todo. A Senhora Deputada Renata Souza, destacou a importância de uma resposta do Estado, pois precisamos de prevenção, inteligência e investigação. Afirmou que o Estado e a sociedade não podem naturalizar ou negligenciar o que acontece nas periferias e lamentou a dor e o sofrimento dos familiares que precisam de moradia digna e não de ações de violação praticadas pela política de segurança do Estado. A Senhora Deputada Tia Ju, destacou a importância do diálogo entre a sociedade civil, as famílias, o Parlamento e o Governador, para juntos encontrarmos uma solução. Destacou que a sociedade não admite perder mais vidas inocentes. A Senhora Presidente relatou que gostaria de realizar hoje o diálogo e o debate com os representantes da Polícia Civil e da Polícia Militar com os familiares, para esclarecer as investigações e os fatos, pois o Governo precisa dar celeridade nas investigações para identificar os responsáveis e produzir uma política séria com resultados. Informou que no que depender do Parlamento como fiscalizador, como voz, estaremos aqui para cobrar e ouvir ambos os lados. Reafirmou a necessidade de apoio psicológico para os Policiais que arriscam suas vidas para proteger a sociedade, de capacitação profissional e avaliação contínua para realizar um bom trabalho e apoiar a nossa sociedade que é vítima da falta de políticas públicas, de emprego, de saúde e educação. A Senhora Presidente afirmou que continuará com as ações voltadas à proteção das crianças. Como nada mais houvesse a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, assinada por mim, João Batista Nascimento, Secretário e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, em vinte e seis de setembro de dois mil e dezenove.\r\n\r\n(a) João Batista Nascimento - matrícula nº 201.501-4 - Secretário; Deputada Rosane Felix - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE AS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PUBLICA.\r\n\r\nAos vinte e dois dias de novembro de dois mil e dezenove, ás dez horas e trinta minutos reuniu-se a Comissão de Combate ás Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no sexto andar do anexo do Palácio Vinte e Três de Julho, para a audiência pública com o tema “Direito dos Negros, Lutas e Conquistas“ .Assumiu a mesa a Vice-Presidente da Comissão, Deputada Mônica Francisco, explicando aos presentes que sua Excelência o Presidente da Comissão, Deputado Carlos Minc estava ausente em compromisso. Em seguida, a Senhora Presidente em exercício chamou para compor a mesa o Senhor Luciano Norberto, representante da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência; A Senhora Ilsimar de Jesus, da Rede de Mães e Familiares da Baixada Fluminense; O Senhor Deley de Acari, do grupo Fala Acari; A Senhora Olívia Françoso, da Napave; A Senhora Monique Rodrigues, representando o Coletivo de Direito à Memória e Justiça Racial. Sua Excelência a Deputada Mônica Francisco informou aos presentes que eram aguardadas as presenças da Senhora Ana Paula Oliveira e do Subsecretário Estadual de Saúde, Senhor Roberto Pozzan. Sua Excelência, a Deputada Mônica Francisco, iniciou a audiência fazendo ressalvas a atuação da SUPERVIA e ressaltando a morte de milhares de jovens negros em autos de resistência e a morte de seis crianças vítimas de balas perdidas. Em seguida, Sua Excelência a Deputada Mônica Francisco, cedeu o uso da palavra às representações presentes a audiência, que fizeram uso pleno da palavra indicando que as políticas públicas de memória, preservação e justiça racial que se iniciaram no ano de 2019 tem muito para se tornarem pauta cotidiana, através de ações culturais ; que o Projeto de atendimento às vítimas de violência do Estado do Rio de Janeiro é o primeiro em todo o país a se propor a ajudar a reparação psíquica a vítimas do Estado e citou a relevância da política do Estado no que se refere a políticas públicas de enfrentamento a violência nos números de vítimas da violência. Após os representantes que compuseram a mesa fazerem o uso da palavra, Sua Excelência a Deputada Mônica Francisco, cedeu o uso da palavra para que os presentes a audiência pudessem manifestar livremente suas ponderações e narrar fatos ocorridos em suas referidas áreas de residência. Em seguida, como não houvesse mais ninguém que quisesse fazer uso da palavra, a Deputada Monica Francisco suspendeu a reunião, para que eu André Luiz Miguel Lucidi, Secretário, lavrasse a presente ata, cujo inteiro teor encontra-se arquivado na secretaria desta comissão. Sala das Comissões, vinte dois de novembro de dois mil e dezenove(a) André Luiz Miguel Lucidi-secretário matricula 201365-4(a) Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS - Presidente; MÁRCIO CANELLA, membros efetivos; e DANNIEL LIBRELON, membro suplente, deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 01ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 12.02.2020. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 25.11.2019, avocou o Projeto de Lei nº 1250/2019, do Deputado Coronel Salema. Ao Deputado Bruno Dauaire foram distribuídos em 22.10.2019, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1347/2016, da Deputada Tia Ju; em 14.11.2019, o Projeto de Lei nº 3974/2018, da Deputada Martha Rocha. Ao Deputado Márcio Canella foi distribuído em 19.11.2019, o Projeto de Lei nº 870/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro. Em prosseguimento, o Presidente informou que foi incluído, extra-pauta o Projeto de Lei nº 525/2019, da Deputada Dani Monteiro, que foi distribuído em 10.12.2019, ao Deputado Márcio Canella. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Márcio Canella, que concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis, para relatar seu parecer. Projeto de Lei 1250/2019, do Deputado Coronel Salema: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência Deputado Rosenverg Reis concedeu a palavra ao Deputado Márcio Canella para relatar seus pareceres. Projeto de Lei nº 870/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro: FAVORÁVEL COM EMENDA. Projeto de Lei nº 525/2019, da Deputada Dani Monteiro: FAVORÁVEL COM EMENDAS. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Danniel Librelon, para exarar os pareceres emitidos pelo Senhor Deputado Bruno Dauaire. Projeto de Lei nº 3974/2018, da Deputada Martha Rocha: FAVORÁVEL. Emendas ao Projeto de Lei nº 1347/2016, da Deputada Tia Ju: FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 1 e 3 E CONTRÁRIO À EMENDA 2. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida e nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, doze de fevereiro de dois mil e vinte. Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, matrícula 201.611-1; Deputado Rosenverg Reis - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às onze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniram-se conjuntamente, em audiência pública, a Comissão de Saúde e a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, sob a Presidência da Senhora Deputada Mônica Francisco, Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, e com a presença da Senhora Deputada Enfermeira Rejane, Vice-Presidente da Comissão de Saúde. Havendo número regimental, nos termos do artigo 45º a Senhora Presidente declarou aberta a audiência pública conjunta, conforme convocação por edital publicado em dezoito de novembro de dois mil e dezenove, para apurar a situação trabalhista dos funcionários da FIOTEC. Iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos seguintes convidados: Senhor Vereador Paulo Pinheiro; Senhor Jorge Nadais, representante da Comissão Municipal de Atuação Comunitária - COMAC; Senhora Luiza de Fátima Dantas de Souza, Conselheira e Coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador; Senhora Miriam Lopes, Presidente do Sindicato dos Auxiliares Técnicos em Enfermagem do Município do Rio de Janeiro - SATEMRJ ; Senhor Hayne Felipe da Silva, Presidente do Conselho da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde - FIOTEC e Senhora Líbia Dantas Bellusci, Diretora do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro - SINMED/RJ. Continuando, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema. Durante a audiência, além das Senhoras Deputadas presentes, fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas considerações sobre o assunto, dando-se um amplo debate. Por fim, a Senhora Presidente registrou que as comissões sempre vão estar à disposição para ouvir as representações das entidades sindicais, conselhos, sociedade civil e do Estado, e que a construção de “pontes” pode viabilizar boas ações na área da saúde e trabalho. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrasse a presente ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Informamos, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência ficarão arquivadas nas Secretarias das respectivas Comissões. Sala das Comissões, dezenove de novembro de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; Deputada Mônica Francisco, Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2239578"
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                    "2239579": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO “E”/GP/Nº 07/2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA METROPOLITANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO REQUERIMENTO Nº 164/2019, como membros titulares, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - PT - Autor, LUIZ PAULO - PSDB, ELIOMAR COELHO - PSOL, RENAN FERREIRINHA - PSB E CARLO CAIADO - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.02.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n2095/2020 - PAULO CÉSAR ROCHA SERVILHANO\r\n\r\n2099/2020 - JORGE BONFADINI PAULO\r\n\r\n2092/2020 - UBIRACY DOS SANTOS\r\n\r\n2091/2020 - JORGE LUIS DIAS DE SOUZA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2238/2020 - SUZANA REZENDE BARROSO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2239579"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa votação dos Requerimentos de Inclusão, ocorrida na 8ª Sessão Ordinária de 19.02.2020 e publicada no D.O. Parte II, de 20.02.2020, pág. 10, segunda e terceira colunas, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 620/2019 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa diretora, nos termos do artigo 47, §1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 988/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho \r\n\r\nEm 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada Lucinha”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa diretora, nos termos do artigo 47, §1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 043/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho \r\n\r\nEm 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada Lucinha”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nId: 2239580"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de março de 2020, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1600/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, O CENSO PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1655/2019, do Deputado Max Lemos, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO E COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRA DE CHOQUE EM CÃES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1749/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNOSE PRECOCE E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DA DOENÇA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) E OUTRAS DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1772/2019, dos Deputados Renata Souza, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, que \"INSTITUI O MÊS “ABRIL VERDE”, DEDICADO A COMBATER A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1889/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE MILHAS E OUTROS BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO PARA PACIENTES, ESTUDANTES, ATLETAS E PARATLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1608/2019, dos Deputados Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan Lula, Dani Monteiro e Renata Souza, que \"INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1617/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA LIMPA RIO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3328/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"OBRIGA AS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REGISTRAREM OS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3673/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 3.692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1678/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DOADORES REGULARES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBEREM GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1696/2019, do Deputado Max Lemos, que \"INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO “VERDE” - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1336/2019, do Deputado Filippe Poubel, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE BARRA MANSA.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1337/2019, do Deputado Filippe Poubel, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE BOM JARDIM.\"\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n14. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEICULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.” \r\n\r\n15. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1680/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL EM ESTAÇÕES DE METRÔ E TREM E TERMINAIS RODOVIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3517/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE TODA PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n18. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3720/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA E À BAIXA VISÃO.” \r\n\r\n19. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 748/2019, da Deputada Franciane Motta, que “TORNA ILEGAL PRODUZIR, EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, RE METER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, SUBSTÂNCIAS OU MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO MMS - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n20. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1617/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que “DETERMINA O ABONO NO TRABALHO PARA CONJUGÊ OU PARCEIRO ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DOS EXAMES PRÉ NATAL.” \r\n\r\n21. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3202/2017, do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS NOS SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1402/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"REGULAMENTA O CAPÍTULO III DA LEI Nº 8113/18 PARA DISPOR SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO AMBIENTE ESCOLAR.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1566/2019, do Deputado Bagueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA “CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”, A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE OUTUBRO.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1890/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar, que 'ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE “PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO”.'\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1610/2019, do Deputado Bagueira, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS III, IV E V NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 7132 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TORNA ORIGATÓIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1659/2019, da Deputada Tia Ju, que \"ALTERA A LEI Nº 3778, DE 15 DE MARÇO DE 2002, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 712/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 946/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO TRABALHO SOCIAL EVANGÉLICO.\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 989/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO VETERANO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS E DAS FORÇAS AUXILIARES, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE NOVEMBRO.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 990/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA OPERAÇÃO SALOMÃO COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 24 DE MAIO.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1184/2019, da Deputada Renata Souza, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO DE PESSOAS LGBTIS.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1193/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NARCOLEPSIA E HIPERSONIA IDIOPÁTICA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1429/2016, dos Deputados Bebeto e Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, DO \"RANKING\" DOS FORNECEDORES MAIS RECLAMADOS NO PROCON-RJ, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1203/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1392/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"CRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1603/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PERITO JUDICIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 271/2019, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTILHA E VÍDEO, COM CUIDADOS EM CASOS DE INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1808/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA SESSÃO AZUL NOS TEATROS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1424/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE RELACIONADOS À ATENÇÃO ÀS PESSOAS ACOMETIDAS PELA FENILCETONÚRIA OU HIPERTIREODISMO CONGÊNITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1261/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 12 DE SETEMBRO.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1329/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A PRÉ-ECLAMPSIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1406/2019, dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 667/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO, AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL E AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA MILITAR FEDERAL LOTADOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2157/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 4357/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE LICENÇA MATERNIDADE PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E UNIVERSITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 4436/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALUGAR ARMAMENTO E VENDER MUNIÇÕES PARA A PRÁTICA DE TIRO ESPORTIVO EM INSTALAÇÕES DE TREINAMENTO DE TIRO DE SUA PROPRIEDADE.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 417/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ASSEGURA A ISENÇÃO DA TAXA DE SERVIÇO REFERENTE A TROCA DE PLACAS VEICULARES, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 772/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"ESTABELECE NORMAS SOBRE A TRANSPARÊNCIA E A PUBLICIDADE DAS AGENDAS POLÍTICAS DOS OCUPANTES DE CARGOS NO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE SE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1490/2019, dos Deputados Bruno Dauaire e Renato Zaca, que \"MODIFICA O ART. 81 DA LEI Nº 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1701/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo, Fábio Silva, Renato Zaca e Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A AGREGAÇÃO MILITAR.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4266/2018, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO NOS SUPERMERCADOS E REDE DE MERCADOS DE PRODUTOS PRODUZIDOS EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3621/2017, do Deputado Paulo Ramos, que \"ALTERA O ARTIGO 107 DA LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 851/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA QUE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ATENDEM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, E QUE EXPLORAM COMERCIALMENTE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, DISPONIBILIZEM 01 (UMA) HORA DE TOLERÂNCIA PARA QUEM FAÇA O TRANSPORTE DE PACIENTES.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1432/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAR O RESGATE, ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA DE EMERGÊNCIA OU A REMOÇÃO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DA CARCAÇA DE ANIMAIS ACIDENTADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS POR ELAS ADMINISTRADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1434/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E PROPAGANDA DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS FUMÍGENOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1450/2019, do Deputado Flávio Serafini, que \"TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 799/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO NOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SIMILARES, DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 559/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que “DETERMINA QUE HAJA PRIORIDADE NO PROCESSO SELETIVO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS (SINE) PARA AS MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n59. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2534/2013, do Deputado Ricardo Abrão, que \"ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, DISPONDO SOBRE DESCONTO NO PREÇO DOS INGRESSOS AOS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 226/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que “REGULAMENTA O CAPUT DO ARTIGO 27 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO GARANTIAS À VISITAÇÃO DOS PRESOS E ENTREGA DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL.” \r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 3074/2017, do Deputado Rosenverg Reis, em que \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM AS MONTADORAS DE VEÍCULOS LOCALIZADAS NO ESTADO, EM FORMA DE VEÍCULOS (VIATURAS) PARA POLICIA MILITAR E CIVIL.\"\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 50/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ÀS INDÚSTRIAS QUE FABRICAM E COMERCIALIZAM VITAMINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 90/2019, do Deputado Flávio Serafini, que \"MODIFICA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 348/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ESTABELECE O DIREITO DOS CONSUMIDORES MATRICULADOS EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SUA LIVRE ESCOLHA.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 471/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA OCORRÊNCIA DE REBOQUE DE CARROS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 4030/2018, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A ESCOLHA LIVRE DO CONSUMIDOR ACERCA DE VISTORIA DE VEÍCULOS COBERTOS POR GARANTIA DE FÁBRICA\".\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 467/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - “VIVA MULHER”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 2753/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O USO DO COMBUSTÍVEL ETANOL NOS VEÍCULOS, PRÓPRIOS OU LOCADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de fevereiro de 2020, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberar Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1937/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder o tratamento tributário especial que especifica.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 18 de fevereiro de 2020, às 14 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Eleição de Vice-Presidente.\r\n\r\nII - Informes: 1- Atividade Folia de Reis;\r\n\r\n2 - Resultado do GT de Arte no Transporte.\r\n\r\nIII - Deliberar sobre o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2020: Indicativo de membros para a Comissão de Seleção e aprovação de Regulamento e Calendário.\r\n\r\nIV - Registro do Encontro com a Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa Danielle Barros, em 10.02.2020, na sede da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder a defesa do ex-servidor ROBERTO AZEREDO DA SILVA, matrícula nº 419.749-7 no processo administrativo disciplinar nº 20437/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS REFERENTES À CONCORRÊNCIA NÚMERO HUM/DOIS MIL E DEZENOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS 16 DO LIVRO DE ATAS 26 (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs 10:15 horas do dia 20 de fevereiro de dois mil e vinte, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de SÉRGIO GOMES NOVO, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, PIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE, CRISTIANE SANTOS BEZERRA, MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO e da Secretária (Ad Hoc) NATANE DOMINGUES DE FREITAS, designados pela Portaria 'N'/DG/Nº 021/2019, com a finalidade de divulgar o resultado do julgamento final das propostas para a contratação de serviços de publicidade, por intermédio da CONCORRÊNCIA NUMERO HUM/DOIS MIL E DEZENOVE. O Senhor Presidente declarou aberta à reunião com a presença das empresas: 1) Agência Nacional de Propaganda LTDA representada por Maria Camilla Barboza de Oliveira 2) Cálix Serviços de Publicidade e Propaganda Eireli representada por Marcos José Menezes e 3) Organização em Comunicação e Propaganda LTDA representada por Paulo Cesar Carneiro Alves Filho. Os trabalhos foram iniciados com a leitura do parecer do douto Procurador Decano, com base no qual a Comissão classificou todas as propostas de preços. Obteve-se as seguintes propostas de preço: 1) Publiká 7 Publicidade e Comunicação Eireli - R$ 4.000,00 ; 2) Agência Nacional de Propaganda LTDA - R$ 0,00; 3) Organização em Comunicação e Propaganda LTDA - R$ 2.000,00; 4) Agência Sides - R$ 0,00; 5) Aretê Propaganda LTDA - R$ 4.000,00 6) Cálix Serviços de Publicidade e Propaganda Eireli - R$ 0,00; e 7) Brasil 84 - R$ 3.900,00. As licitantes foram classificadas na seguinte conformidade: 1º lugar - Agência Nacional de Propaganda LTDA (NF = 29,25); 2º lugar - Cálix Serviços de Publicidade e Propaganda Eireli (NF = 25,83); 3º lugar - Agência Sides (NF = 21,09); 4º lugar - Brasil 84 (NF = 12,49); 5º lugar - Publiká 7 Publicidade e Comunicação Eireli (NF = 6,56); 6º lugar - Aretê Propaganda LTDA (NF = 6,48); e 7º lugar - Organização em Comunicação e Propaganda LTDA (NF = 5,85). A ata e o Resumo de Julgamento da reunião serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II, abrindo-se, assim, o prazo para a interposição de recurso. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 10:50h, para constar, eu, (NATANE DOMINGUES DE FREITAS), Secretária Ad Hoc, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n'I ENCONTRO DE COMUNICACÃO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2020'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o I Encontro de Comunicação Eleitoral para as Eleições 2020, com o objetivo de promover o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas da comunicação política e eleitoral contemporâneas. \r\n\r\nO encontro, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais, pré-candidatos aos pleitos municipais e público em geral, terá a seguinte programação: \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas. \r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de março de 2020 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 9h30 às 17h - intervalo para almoço de 13h às 14h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008). \r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório. \r\n\r\nPLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO ACADÊMICA E MEDIAÇÃO: Professores Marcelo Helvécio Navarro Serpa (UFRJ) e Mario Rubens de Oliveira Carneiro (UFRJ). \r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n9h30 - CREDENCIAMENTO \r\n\r\n10h às 10h50 \r\n\r\nVOTO E OPINIÃO \r\n\r\n. Opinião e voto. \r\n\r\n. Opinião individual. \r\n\r\n. Fatores determinantes de formação \r\n\r\n. Opinião pública. \r\n\r\n. Propagação. \r\n\r\n. Irradiação. \r\n\r\n. Encadeamento. \r\n\r\n. Mídias Sociais Digitais. \r\n\r\nPalestrante: Marcelo Serpa (PhD, Comunicação e Cultura, UFRJ), por seu envolvimento em projetos eleitorais e Políticos, Marcelo Serpa dedica-se a estudos e investigações nas áreas de comunicação, marketing, pesquisa, estratégia e gestão das mudanças da opinião individual e publica. Tem participado ativamente das eleições brasileiras, desde 1994.\r\n\r\n11h às 11h50\r\n\r\nNEUROMARKETING - O VOTO PELA EMOÇÃO \r\n\r\n. O que são emoções e sentimentos? Os três cérebros. Como se forma o pensamento? \r\n\r\n. TRENDS - Pesquisas de emoções . \r\n\r\n. Marketing de experiência, marcadores somáticos, efeitos de ancoragem no marketing . \r\n\r\n. Gatilhos neurais, neurônio espelho, sound branding, neuromarketing sensorial. \r\n\r\nPalestrante: Markinhos Marques, Bacharel em Marketing. Especialização em Marketing Político Eleitoral. MBA em Planejamento Estrategico. Pós-graduado em Gestão Pública, em Neuromarketing pela ComSchool e é Mestre em Neuromarketing pela UBA-Argentina. Analista de Marketing estratégico e Marketing de Guerrilha, Business Intelligence e BIG DATA. Membro da Sociedade Brasileira de Neuro ciência e do Comportamento, da Neuro Business Association e da ABCOP - Associação Brasileira de Consultores Políticos. Secretário de Comunicação Social do Estado de Roraima no período 2019 - fevereiro de 2020. Atualmente é CEO da Agência de Comunicação Avançada e Sócio do Site de Financiamento Coletivo PATROCINANDO.COM.BR. \r\n\r\n12h às 12h50 \r\n\r\nMAPA DO VOTO \r\n\r\n. Estratégias políticas para redes sociais. \r\n\r\n. Técnicas de Facebook, Instagram e WhatsApp. \r\n\r\n. Ativismo digital. \r\n\r\n. Individualização do voto. \r\n\r\nPalestrante: Gilberto Musto. Consultor Político credenciado pela ABCOP - Associação Brasileira dos Consultores Políticos. Diretor Sudeste da POLlTICOM. Autor dos livros Mapa do VOTO, Estratégias Políticas para Redes Sociais, O código do VOTO e Mapa do VOTO 2. É criador da plataforma com maior conteúdo de Marketing político e eleitoral do Brasil, a Academia Mapa do VOTO. Jornalista, Radialista e Consultor de Marketing Digital. Há 28 anos atuando na área de Marketing Político e Estratégias Eleitorais. Experiência internacional nas Eleições Autárquicas em Portugal, em 2009. Em 2012 acompanhou as eleições dos Estados Unidos em projeto da George Washington University. Coordenou na Venezuela, em 2013, grupos de Gestão de co municação política em redes sociais. Palestrante na Universidad de La Frontera em Temuco, no Chile em 2016. Em 2017 na George Washington Uruversitv, participou do seminário sobre as estratégias das campanhas eleitorais de 2018. Consultor político e estrategista na campanha do governador eleito de Roraima, nas eleições de 2018. \r\n\r\n12h50 às 13h50 - Intervalo para almoço. \r\n\r\n14h às 14h50 \r\n\r\nPLANEJAMENTO DE CAMPANHA \r\n\r\n. Eleição é guerra. \r\n\r\n. O tempo e o tripé que apoia uma eleição.\r\n\r\n. Ferramentas gerenciais. \r\n\r\n. Planejamento estratégico. \r\n\r\n. Organograma. \r\n\r\n. Projeto de Gestão Eleitoral. \r\n\r\nPalestrante: Paulo Senra (PhD, Ciência Pol.t.ca - IUPERJ!, formado em Direito (UERJ), com especiahzaçào em Inteligência Competitiva (INT), mestrado em Gestão da Informação (Universite Aix-Marseille III, Marselha, França) e doutorado em Ciência Política (IUPERJ), Paulo Senra Brortschaft atua em política eleitoral desde 1986, quando foi candidato a deputado estadual. \r\n\r\nTambém assessorou partidos políticos na Câmara Federal, Alerj e Câmara de Vereadores do Rio, além de órgãos municipais e estaduais. \r\n\r\n15h às 15h50 \r\n\r\nESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO PARA CANDIDATURAS FEMININAS \r\n\r\n. Panorama da participação da mulher na política no Brasil e no mundo. \r\n\r\n. São iguais as campanhas para homens e mulheres? \r\n\r\n. Estratégias de comunicação eleitoral. \r\n\r\n. Meios tradicionais e novas tecnologias. \r\n\r\n. Arquétipos e estereótipos nas campanhas femininas. \r\n\r\n. Estudo de caso. \r\n\r\nPalestrantes: Gil Castillo e Marcelo Weiss (Consultores Políticos}, são sócios da Tupy Company Comunicação, possuem quase 30 anos de atuação em campanhas eleitorais, comunicação de governos e formação para partidos políticos no Brasil, América Latina e África. Gil Castillo foi a primeira mulher a presidir a Alacop - Asociación Latinoamericana de Consultores Políticos e membro fundadora do CAMP - Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político, entidades de fomento à profissionalização do Marketing Político. Eleita uma das 12 mulheres mais influentes da consultaria política pela WAPAS, em Washington (2016}. Marcelo Weiss é Diretor da Alacop no Brasil e membro fundador e Conselheiro do CAMP na gestão 2018-2020. Em 2016 recebeu um Pollaris Award, pela EAPC - European Association of Political Consultants pelo trabalho \"Água\", como melhor campanha de TV para as presidenciais em São Tome e Príncipe. Ambos são editores do MarketingPolítico.com, que recebeu um Victory Award como melhor site de comunicação política. \r\n\r\n16h às 16h50\r\n\r\nMESA REDONDA COM OS DEBATEDORES E O PÚBLICO \r\n\r\n. Interatividade entre os palestrantes e público. \r\n\r\n. Estimativa de 10 perguntas direcionadas à mesa. \r\n\r\n17h - ENCERRAMENTO \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de março de 2020: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3257mjh ou https://tinyurl.com/s2cgrvq \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrara em contato por email, para confirmação da matrícula. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO; \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada durante o Encontro (manhã e tarde). O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2239581"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10 - NIRE 33.3.0030839-3\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião da Diretoria\r\n\r\nData: 25/11/2019. Horário: 09h00. Local: Realizada excepcionalmente na Rua Gomes de Carvalho, nº 1996 - 8º and. - Sala 8.5 - Vila Olímpia, São Paulo/SP. Presentes: Srs. Luiz Otavio Assis Henriques - Diretor Presidente; Silvio Alexandre Scucuglia da Silva - Diretor, André Luiz de Castro Pereira - Diretor (cumulado). Mesa: Sr. Luiz Otavio Assis Henriques e Sonia Aparecida Santos Tolava, que atuaram na qualidade de Presidente e Secretária dos trabalhos, respectivamente. Deliberações: Ratificação da aprovação da Abertura de CNPJ no Município de São José dos Campos - Estado de São Paulo - A Diretoria tomou conhecimento e ratificou, por unanimidade, a abertura de 01 Filial, sito à “Avenida Cassiano Ricardo, 1983, Sala 08 - Jardim Alvorada, Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP: 12240-540”, conforme material arquivado na Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os Diretores presentes. Diretores: Luiz Otavio Assis Henriques, André Luiz de Castro Pereira, e Silvio Alexandre Scucuglia da Silva. Presidente da Mesa: Luiz Otavio Assis Henriques. Secretário da Mesa: Sonia Aparecida Santos Tolava. Declaro que a presente é cópia fiel extraída do original. Luiz Otavio Assis Henriques - Presidente da Mesa; Sonia Aparecida Santos Tolava - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 21/01/2020 sob o número 00003837814. Protocolo 00-2019/676069-0. Data do protocolo: 17/01/2020. JUCESP nº 92.300/20-0 em 13/02/2020.\r\n\r\nId: 2239476"
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                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20 - NIRE: 3.33.0006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02/12/19: 1. Data, Hora e Local: Em 02/12/19, às 14:00 horas, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Joaquim Palhares, 40, Torre Sul, 4º e 5º andares, Estácio, CEP: 20.260-080, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8°, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretário: Lin Li. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade: 4.1. Foi aprovada a constituição de um Consórcio entre a Sociedade e as empresas Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria Ltda, empresa brasileira, com sede na Avenida Oceânica, nº 08, Edifício Farol Praia Center, salas 202/204, bairro Barra, na cidade de Salvador, estado da Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.025.251/0001-72 e BRENCORP - Consultoria em Meio Ambiente Ltda, empresa brasileira, com sede na Avenida Governador Carlos de Lima Cavalcante, nº 3.995, sala 27, bairro Casa Caiada, na cidade de Olinda, estado do Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.789.230/0001-35, para a execução em consórcio dos serviços de engenharia, consultoria, assessoria para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico Integrado do Município de Salvador (PMSBI), visando a subsidiar a Prefeitura Municipal na Implementação da Gestão e Operação de Ações de Melhorias dos Serviços de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, Drenagem e Manejo das Águas Pluviais, bem como Elaboração da Minuta de Lei Específica para Implementação da Política Municipal de Saneamento Básico, inclusive Proposição de Alterações para minuta de um eventual Contrato de Programa com a EMBASA, bem como minutar possível Edital de Chamamento Público, conforme Medida Provisória nº 868/18 ou Marco Regulatório que estiver vigendo, licitação esta gerada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprovada e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li, Secretário. Membros Efetivos: Yunbo Chang; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; Eduardo Centola e Junjie Jiang. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 02/12/19. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa e Vice- Presidente do Conselho de Administração; Lin Li - Secretário e Conselheiro. Jucerja nº 3854051 em 19/02/2020.\r\n\r\nId: 2239338"
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                "2239336": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20 - NIRE: 3.33.0006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/02/20: 1. Data, Hora e Local: Aos 10/02/20, às 14:00 horas, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 4º e 5º andares, Estácio, CEP: 20.260-080, no RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8°, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretário: Lin Li. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade: 4.1. Aprovar a eleição dos membros da Diretoria para um mandato de 3 anos, tendo este início no dia 02/03/20 e término no dia 01/03/23. Foi reeleito para o cargo de Presidente Executivo, o Sr. Mauro Ribeiro Viegas Neto, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 10552987-9 IPF/RJ, CPF/MF nº 016.693.317-17, domiciliado na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, Rio de Janeiro/RJ; Foram reeleitos para o cargo de Vice-Presidente, o Sr. Arthur Oliveira Costa Sousa, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 910.022.145-08 SSP/CE, CPF/MF nº 368.619.873-87, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP; o Sr. Eduardo Salgado Viegas, brasileiro, casado, advogado, C.I. nº 155.106 OAB/RJ, CPF/MF nº 016.693.347-32, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP; o Sr. Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 03981254-0 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 984.752.407-63, domiciliado na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, Rio de Janeiro/RJ; e o Sr. Ricardo Moreira Bueno, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 17838899-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.812.828-09, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.711, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP; foi reeleito para o cargo de Diretor de Planejamento, Sistemas e Controle, o Sr. Luciano Fonseca de Oliveira, brasileiro, casado, analista de sistemas, C.I. nº. 477.081 MM/RJ, CPF/MF nº 102.601.988-54, domiciliado na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, Rio de Janeiro/RJ, no qual exercerá exclusivamente a função de Sistemas; foram reeleitos para o cargo de Diretor, o Sr. Jorge Damião Gonçalves Pereira, brasileiro, casado, administrador de empresa, C.I. nº 03472560-6 IFP/RJ, CPF/MF nº 330.399.337-87, domiciliado na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, Rio de Janeiro/RJ, a Sra. Ana Julia Brandimarti Vaz Pinto, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 217.937 OAB/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 291.012.458-48, domiciliada na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP; foram reeleitos para o cargo de Diretor Executivo, a Sra. Alba Alves Pires, Brasileira, solteira, arquiteta e urbanista, portador da cédula de identidade nº 08383327-7 Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.594.047-00, domiciliado na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, Rio de Janeiro/RJ; o Sr. Alexandre Roberto Salse Dittert, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 07912457-4 IFP/RJ, CPF/MF nº 016.659.887-97, domiciliado na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, Rio de Janeiro/RJ; o Sr. Carlos Henrique Costa Jardim, brasileiro, casado, engenheiro geólogo, C.I. nº 151.292.98-X SSP/SP, CPF/MF nº 082.837.548-82, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP; o Sr. Elizeu Alvarez de Lima, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 8.556.417-5 SSP/SP, CPF/MF nº 018.197.908-00, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP; o Sr. Gontran Thiago Tibery Lima Maluf, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 070185979-2 CREA/DF, CPF/MF nº 051.437.436-56, domiciliado na SHS Qd. 06 Conj. A bl. A sala 412, Centro Empresarial Brasil XXI, Brasilia/DF; o Sr. Helder Dantas, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 25537012X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 257.717.588-41, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP; o Sr. Henrique José Silva Ventura, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 3360483 SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 589.759.694-87, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP; o Sr. Márcio Alexandrino Brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº NG2540840, SSP/MG, e CPF/MF nº 650.137.786-20, domiciliado na Av. João Pinheiro nº 274 - 2º andar - Lourdes - Belo Horizonte - MG; e o Sr. Rafael Luís Rabuske, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 00270718701 DETRAN/SP, CPF/MF sob o nº 739.848.920-04, domiciliado na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, Rio de Janeiro/RJ; foram reeleitos para o cargo de Diretor Comercial, o Sr. Paulo Fernando Araújo da Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 140336874-0 CREA/MG, CPF/MF nº 464.662.746-91, domiciliado na Rua Madre Emilie de Villeneuve, nº 434, Jardim Prudência, São Paulo/SP; foram reeleitos pa ra o cargo de Diretor Regional, o Sr. Marcio Tagliari, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 260359557-1 CREA/SP, CPF/MF nº 872.904.568-15, domiciliado na SH/Sul, Quadra 06, Bloco “A”, Sala 412, Centro Empresarial Brasil XXI, Brasília/DF; o Sr. Sérgio Barretto Rocha, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 03989252-24 SSP/BA, CPF/MF nº 699.639.595.-04, domiciliado Rua Rubens Guelli, n° 68, 3º andar, Itaigara, Salvador/BA; foram reeleitos para o cargo de Diretor Técnico, o Sr. Augusto Cesar Fabrin, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 4876198 SSP/SP, CPF/MF nº 535.164.008-20, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP; foram reeleitos para o cargo de Diretor Operacional, o Sr. Aldo Vaz Sampaio, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 04061435-6 IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 548.325.197-00, domiciliado na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, Rio de Janeiro/RJ; o Sr. Alexandre Luiz Carvalho da Rocha, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº 11242109-4 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 078.948.327-07, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP; do Sr. Antonio Bosco Albuquerque Camilo, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 060183537-9 CREA/CE, e CPF/MF nº 153.512.463-68, domiciliado na Av. Santos Dumont, nº 1.789, Salas 304, 305, 306 e 307, Aldeota, Fortaleza/CE; o Sr. Antonio Carlos Fonseca Deichmann, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade nº 5.362.203-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.081.949-32, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP; o Sr. Antônio Carlos Pitta, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 702802760-1 SSP/RS, CPF/MF nº 483.949.800-82, domiciliado na Rua Madre Emilie de Villeneuve, nº 434, Jardim Prudência, São Paulo/SP; o Sr. Antônio Elisio Cancela, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, 140288556-3 CREA/MG, CPF/MF nº 112.633.508-15, domiciliado na Av. João Pinheiro, n° 274, 2º andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG; o Sr. Antônio Fernando do Livramento Martins, brasileiro, separado, engenheiro civil, C.I. nº 7141661 SSP/SP, CPF/MF nº 764.845.648-68, domiciliado na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, Rio de Janeiro/RJ; o Sr. Basilicio Saravia Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 3.635.478 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.611.566-52, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP; o Sr. Eduardo Jorge Miana, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 9.037.161 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 150.204.876-00, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP; o Sr. Fernando Sefair de Brito, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 2637547 SSP/MG, CPF/MF nº 488.250.696-34, domiciliado na Rua Madre Emilie de Villeneuve, nº 434, Jardim Prudência, São Paulo/SP; o Sr. José Daniel Vanegas Arguello, nicaraguense, casado, arquiteto, C.I. nº V023595-1 emitida pela República Federativa do Brasil - C.I. de estrangeiro, CPF/MF nº 016.831.048-11, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP; o Sr. Luis Claudio Coelho, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 495177 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 699.651.107-00, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP; a Sra. Magda de Paula Junqueira, brasileira, solteira, engenheira civil, C.I. nº 36.946.856-9 SSP/SP, CPF/MF sob o nº 219.054.508-00, domiciliada na Avenida das Nações Unidas nº 13.771, Bloco I, 6º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP; o Sr. Marcelo Fogaça Cristante, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 222.581 OAB/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.355.828-08, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP; a Sra. Maria Josefina Reyna Kurtz, argentina, casada, bióloga, C.I. nº W 600543Y CGPI/DIREX/DRF, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.387.648-61, domiciliada na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, Rio de Janeiro/RJ; o Sr. Maurício da Rocha Camargo, brasileiro, casado, arquiteto, C.I. nº 260.336.703-0 CREA/SP, CPF/MF nº 138.020.668-55, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP. 4.1.1. Os diretores da Companhia reeleitos, por meio deste ato declararam, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por qualquer lei especial, e que não foram condenados por qualquer crime, e não estão sob os efeitos de qualquer condenação, que possa impedi-los, ainda que temporariamente, ao acesso a cargo público, nem foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, peculato ou qualquer crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e que atendem aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, parágrafo terceiro, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, bem como que não ocupam qualquer cargo em outra sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia e que não possuem conflito de interesses com a Companhia, tomando posse dos seus cargos mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio da Companhia. Ainda, estão cientes de que a sua competência como diretores da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuser o estatuto social da Companhia e as políticas e diretrizes aprovadas pela assembleia geral e conselho de administração da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência da diretoria da Companhia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprovada e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho, Presidente; Lin Li, Secretário. Conselheiros: Yunbo Chang; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; Eduardo Centola; Junjie Jiang. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 10/02/ 2020. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa e Vice-Presidente do Conselho de Administração; Lin Li - Secretário e Membro do Conselho de Administração. Jucerja nº 3853829 em 19/02/2020.\r\n\r\nId: 2239336"
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                "2239521": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2239369": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.667/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7310.29.90\r\n\r\n1.668/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7310.29.90\r\n\r\n1.669/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9031.90.90\r\n\r\n1.670/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n1.671/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9026.20.10\r\n\r\n1.672/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.33.10\r\n\r\n1.673/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n1.674/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n1.675/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n1.676/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5205.23.10\r\n\r\n1.677/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3906.90.19\r\n\r\n1.678/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n4001.10.00\r\n\r\n1.679/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n2834.29.10\r\n\r\n1.681/2020-RJ\r\n\r\n11.363.676/0001-66\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n1.682/2020-RJ\r\n\r\n11.363.676/0001-66\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n1.683/2020-RJ\r\n\r\n11.363.676/0001-66\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2239345"
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                        "2231937": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IGREJA LUZEIROS\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSede na R, Quissamã, 367- Centro, CEP 25.640-550, Petrópolis-RJ.\r\n\r\nInstituição sem fins lucrativos, objetivo divulgação da fé cristã.\r\n\r\nPresidente: Marlex Siqueira de Paula.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de setembro de 2018.\r\n\r\nId: 2231937"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UPPER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 20.518.004/0001-73\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nCom sede na Rua México, 41 - Sala 707, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, por seus sócios, tornam público cf. art 1.084, §1º do Código Civil vigente, que em 05/02/2020 aprovou a redução de capital de R$ 43.583,28 para R$ 5.000,00 em razão de ser excessivo, passando a transcorrer o prazo para oposições.\r\n\r\nId: 2238697"
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                        "2236591": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUTURA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 06.997.714/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFUTURA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051036, com validade até 27 de janeiro de 2026, que a autoriza para coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (Classe I), resíduos de serviço de saúde - RSS (Grupo B) e resíduos para reciclagem, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS. Processo n° E-07/202105/2005.\r\n\r\nId: 2236591"
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                        "2239403": [
                            "V - Convocação",
                            "MACHADO VIANNA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.934.537/0001-48\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nSão convocados os senhores sócios quotistas da MACHADO VIANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL, a realizar-se em 03 de março de 2020, às 15:00h, na filial desta Sociedade situada à Rua Augusto Machado Vianna Faria, nº 2, Codin, Campos dos Goitacazes - RJ, a fim de tratarem da seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas até a data desta assembleia; b) Alteração do contrato social para adequa-lo a gestão terceirizada conforme Memorando de Entendimento assinado com a QUEMAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, CNPJ nº 26.860.453/0001-81; c) Constituição e eleição dos membros do Conselho Administrativo; d) Saida do atual Diretoria e eleição dos novos Diretores para exercerem suas funções a partir desta data; e) Apresentação e aprovação do Plano de Gestão visando a recuperação das atividades econômicas da empresa. Campos dos Goytacazes, 19 de fevereiro de 2020. Ricardo Faria Guaraná de Barros Diretor Tecnico\r\n\r\nId: 2239403"
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                        "2239137": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia Geral”) a ser realizada em 06 de março de 2020, às 08:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praça Quinze de Novembro, nº 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, observadas as normas da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do Estatuto Social da Companhia, para examinar, discutir e votar, nos termos do artigo 12, § 1°, alínea “n”, do Estatuto Social da Companhia, a seguinte matéria constante da ordem do dia: (i) aquisição, pela Companhia, de 100% (cem por cento) das ações representativas do capital social da Rialma Transmissora de Energia I S.A.. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, inclusive aqueles previstos na Instrução CVM 481/2009, contendo orientações aos acionistas e o detalhamento das matérias constantes da ordem do dia, encontram-se disponíveis nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro - RJ, e no website www.cvm.gov.br; e c) nos websites da Companhia - ri.taesa.com.br - e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020. José Maria Rabelo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2239137"
                        ],
                        "2238642": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para obtenção de cópias, os documentos da administração relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2238642"
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                        "2239485": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, à Rua da Assembleia, nº 100, 26º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-904, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020. José Ismar Alves Tôrres - Diretor-Presidente. (27, 28/02/2020 e 02/03/2020)\r\n\r\nId: 2239485"
                        ],
                        "2239159": [
                            "V - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇACOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE CNPJ 33.352.394/0001-04JUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 10 de março de 2020, às 16:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Eleição de Administradores, nos termos dos Artigos do Estatuto Social da CEDAE.Encontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia.Os acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020.Edmundo José Rodrigues NetoPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2239159"
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                        "2239166": [
                            "V - Convocação",
                            "AMKT PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.976.548/0001-20 - NIRE 33.2.0029027-3\r\n\r\nConvocação de Reunião Extraordinária de Sócios: A administração de AMKT Participações Ltda. convoca os senhores sócios da Sociedade, em Reunião Geral Extraordinária a ser realizada na sede da Sociedade no dia 02/03/20, segunda-feira, na cidade do RJ/RJ, na Rua São João Batista 26 - térreo, Botafogo (CEP 22270-030), às 10:00 horas, em primeira convocação, e, caso não haja quórum de instalação na referida data, em segunda convocação, no dia 09/03/20, no mesmo local e hora, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Alteração da administração da Sociedade; (2) Aumento do capital social no montante das contribuições já feitas pelos sócios até o presente momento para a feitura da obra, salvo valores que conforme o acordo de sócios não devem integrar o capital social; (3) Metodologia para cálculo e pagamento de comissão ao sócio que trouxer inquilino para o empreendimento; (4) Alteração do objeto social para adequá-lo as regras de obtenção de alvará de funcionamento do empreendimento pretendido; e (5) Assuntos gerais de interesse da Sociedade, bem como adequação do contrato social a legislação em vigor, sem modificação do seu teor. Avisos: Encontram-se desde já à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Sociedade, os documentos a que se refere o Artigo 135, da Lei nº 6.404/1976. Os instrumentos de representação na Reunião deverão ser apresentados na sede social da Sociedade nos termos da Lei e do Contrato Social. RJ, 19/02/20. Leonardo Souza - Administrador\r\n\r\nId: 2239166"
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                        "2239392": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado. CVM nº 21121. Edital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no dia 26 de março de 2020, às 15h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2019; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2019; III. estabelecer o número de membros do Conselho de Administração para o mandato de 2020; IV. eleger os membros do Conselho de Administração; e V. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Na forma da Instrução CVM 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM 282/98, e do art. 4º da Instrução CVM 481/09, informa-se que o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 5% do capital votante da Companhia. Ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Para participação na Assembleia os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada: Qualquer acionista (pessoa física ou jurídica): - comprovante do agente custodiante das ações ou units da Sul América S.A. contendo informações sobre titularidade e quantidade de ações ou units da Companhia e documento de identidade; e - caso o acionista se faça representar por procurador, documento de identidade do procurador presente e procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, no último caso com a firma do outorgante reconhecida em cartório. No caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os seguintes documentos: - estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; - documento que comprove os poderes de representação (se não constarem do próprio contrato social, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso); e - em caso de fundo de investimento, o regulamento e os documentos referidos acima em relação ao administrador. A Companhia informa ainda que adotará o sistema de votação a distância, permitindo que os acionistas participem da Assembleia mediante a entrega do boletim de voto a distância aos agentes de custódia, ao escriturador ou diretamente à Companhia, de acordo com as instruções contidas no Manual de Participação e na Proposta da Administração. Em observância à Instrução CVM 481/09, os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e podem ser visualizados na rede mundial de computadores, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da Companhia (ri.sulamerica.com.br). Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395860\r\n\r\nId: 2239392"
                        ],
                        "2239234": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLADTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.747.117/0004-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.069/2019 a Licença Municipal de Instalação (LMI) Nº 002011/2020 com validade de 29/01/2024 para a atividade de implantação de produção de revestimento por soldagem (Weld Overlay) de tubos, curvas, conexões, flanges e válvulas, revestimento mecânico, curvamento por indução, fabricação de spools, na Rua Aguanil, 531 (Lote 6 Quadra II do PAL 35.631) - Distrito Industrial de Santa Cruz - Rio de Janeiro - CEP 23565-170.\r\n\r\nId: 2239234"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2237599": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FRANKLIN CARNEIRO\r\n\r\nCNPJ: 28.055.101/0001-89\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FRANKLIN CARNEIRO, mantido pela Sociedade Unificada Franklin Carneiro LTDA, CNPJ 28.055.101/0001-89, sito na Praça Anhangabaúba nº 28, Brás de Pina, Rio de Janeiro, \r\n\r\nCenso Escolar 33070954, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JO VENS E ADULTOS PRESENCIAL, autorizado pela Portaria CDCR n° 5817/1996, no ANO LETIVO DE 2019/ 2º SEMESTRE, Turma 3002: Larissa Ribeiro Cozandey, Matrícula 4199; Maria Cristina Silva Cruz, Matrícula 4065; Raissa Moreira de Andrade, Matrícula 4287. Secretário Escolar: Robson Franklin de Souza, Ofício/E.COIE/590/2002, Diretora: Sônia Carneiro Franklin de Souza, Portaria E/DGED/DRE 1903/2000. Servidores que autorizaram a publicação: Janete Evan-\r\n\r\ngelista dos Santos, ID. 3629693-7 e Marcélia da Costa Braga, \r\n\r\nID. 4368486-6.\r\n\r\nId: 2237599"
                    ],
                    "2237383": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA ROCHA\r\n\r\nCNPJ: 27.786.029/0001-05\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA ROCHA, sito à Estrada da Conceição, nº 1101, Mutuaguaçu, Município de São Gonçalo/RJ, Censo Escolar nº 33088780, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizada nos termos do Anexo à Portaria DAT 4872/84 de 11/11/2003. ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma III F: Adriano da Silva Gaudencio, Matrícula 116001028, Ageu Pereira Farias Siqueira, Matrícula 119001030, Amanda Lima de Almeida, Matrícula 218001008, Calebe Nascimento Martins, Matrícula 218001023, Caroline Almeida Andrade, Matrícula 119001019, Fabricio Fernandes Teixeira, Matrícula, 218001013, Isaias Marins Teixeira da Silva, Matrícula 118001013, Israel Freitas do Nascimento, Matrícula 115001071, Israel Sales dos Santos, Matrícula 118001018, Jhonata Silva dos Ramos, Matrícula 218001007, Junior Antonio da Silva Ribeiro Pinheiro, Matrícula 118001044, Karina Nascimento Rimoli Coutinho, Matrícula 213001028, Karoline Fialho da Motta da Costa Nunes, Matrícula 116001018, Larissa Cozendey Pantoja Alves, Matrícula 019001001, Márcio Miranda de Paula Coêlho, Matrícula 118001005, Matheus Marins Teixeira da Silva, Matrícula 118001012, Myllena Guimarães da Silva Teixeira Barroso, Matrícula 116001012, Rennan Cézar Targino Rosa, Matrícula 118001010, Thaís Coutinho dos Santos, Matrícula 119001018, Thiago de Moraes Santos, Matrícula 118001015, Tiago Alvarenga de Mesquita, Matrícula 117001021, Walter Costa Turbano Filho, Matrícula 119001024, Yasmin Rodrigues Silva, Matrícula 119001005. Secretária Escolar: Sônia Lúcia Pereira, Of. DICA nº 201/2014, Diretora: Merse Maria Rocha Pereira, Of. E. COIE.E nº 681/2001. Servidoras que autorizaram a publicação: Aline da Silva Duarte dos Santos - ID: 4329256-9 e Dulce Correia Oliveira da Silva -ID: 351961-4.\r\n\r\nId: 2237383"
                    ],
                    "2239311": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE ALMEIDA LTDA. \r\n\r\nCNPJ 03.597.062/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SILVA DE ALMEIDA, mantido pela Sociedade Educacional Silva de Almeida Ltda., CNPJ 03.597.062/0001-10, sito na Rua Sirici, nº 186, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33144966, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT.nº 508/2006, no ANO LETIVO DE 2019/1º semestre, Turma 902: Andrelucia Faria da Rocha, Matricula 261/15; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT.nº 508/2006, no ANO LETIVO DE 2001/2º semestre, Turma 3003: Thiago Soares da Silva, Matricula 397/01; no ANO LETIVO DE 2005/1º semestre, Turma 3003: Silvana Figueiredo Gervasio Santana, Matricula 49/05; no ANO LETIVO DE 2006/1º semestre, Turma 3003: Bruna Simoni de Magalhães, Matricula 45/04; no ANO LETIVO DE 2007/2º semestre, Turma 3003: Rodrigo Sales Oliveira, Ma tricula 48/07; no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre, Turma 3003: Cláudio da Conceição de Andrade, Matricula 165/12; no ANO LETIVO DE 2014/1º semestre, Gutemberg Oliveira Guilherme, Matricula 153/12; no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre, Turma 3003: Isabella Francini Frutuoso da Silva, Matricula 34/14; no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre, Turma 3003: Adriana Freitas Navarro de Andrade, Matricula 260/15; Ana Paula Silva dos Santos, Matricula 251/14; Gabriel da Silva Chacon, Matricula 38/15; Thaís Nascimento Neto, Matricula 249/15; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre, Turma 3003: Silvio da Cruz Alves Ribeiro, Matricula 128/15; Vinicius Tavares Augusto, Matricula 49/15; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre, Turma 3003: Alexandra Botelho Machado de Melo, Matricula 178/15; Sarah Silva Barreto Laurentino, Matricula 253/14; no ANO LETIVO DE 2018/1º semestre, Turma 3003: Clander Gabriel Modesto de Andrade, Matricula 74/17; Francisco Carlos dos Santos Junior, Matricula 255/15; Jessica de Melo Nevile, Matricula 262/15; Yuri Alves da Conceição, Matricula 104/15; no ANO LETIVO DE 2018/2º semestre, Turma 3003; Carlos Eduardo Rangel de Nazareth, Matricula 37/18; Elias Jesus do Prado, Matricula 254/14; Everton William Silva dos Santos, Matricula 19/18; Ian Loureiro Esteves Freire, Matricula 187/14; Marlon de Carvalho Costa, Matricula 55/16; Lucas Bispo Fernandes, Matricula 144/17; Lucas da Costa Couto, Matricula 43/18; Paulo Henrique da Conceição Silva, Matricula 151/18; Thaiza Pinheiro Reis, Matricula 24/18; no ANO LETIVO DE 2019/1º semestre, Turma 3003: Ana Paula Santos de Brito, Matricula 02/18; Bruno Mendes Antunes, Matri-\r\n\r\ncula 87/17; Lucas Paula de Oliveira, Matricula 23/18; Secretária\r\n\r\nEscolar: Solange Rodrigues da Silva - Reg. 087/05/RJ, designada no OF. E/COIE.E nº 617 de 14/07/2006, Diretora: Maria Ivone Maciel - Reg. 5563/83/RJ, designada no Processo E - 03/10202522/2004. \r\n\r\nServidores que autorizaram à publicação: Catia Regina Batista \r\n\r\nFernandes - ID 4267476-0 e Marcia Monteiro Albuquerque Azevedo - ID 4427987-6.\r\n\r\nId: 2239311"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239344": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 34532/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP 012/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de brinquedos e mobiliário a serem instalados em áreas públicas, praças e jardins do Município de Araruama.\r\n\r\nOnde se lê: 16.4.1 - Atestado de capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já forneceu o objeto licitado (mudas de laranja) conforme o Termo de Referência - Anexo I, juntamente com o Atestado deverá ser apresentado contrato ou nota fiscal, comprovando o fornecimento realizado em nome da licitante;\r\n\r\nLeia-se: 16.4.1 - Atestado de capacidade Técnica fornecido por \r\n\r\npessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a\r\n\r\nlicitante já forneceu o objeto licitado conforme o Termo de Referência - Anexo I, juntamente com o Atestado deverá ser apresentado contrato ou nota fiscal, comprovando o fornecimento realizado em nome da licitante; \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nAraruama, 19 de Fevereiro 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2239344"
                        ],
                        "2239346": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 8046/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP 17/2020\r\n\r\nOBJETO Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Equipamento Hospitalar para Centro Cirúrgico da nova unidade de saúde Hospital Municipal Drª Jaqueline Prates, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/03/2020 Hora: 11:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro - Araruama, a partir de 28/02/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 20 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2239346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239411": [
                            "IV - Atos",
                            "Decreto nº 1421, 26 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeclara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por CHUVAS INTENSAS (COBRADE - 1.3.2.1.4).\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 12.608, de 10 de abril 2012, e Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- Que as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município entre os dias 09 e 13 de fevereiro 2020, tendo o somatório de precipitações registradas no pluviômetro do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - CEMADEN, acumulando 92 mm, que representa aproximadamente 60% da precipitação esperada para todo o mês de Janeiro;\r\n\r\n- Que a situação das chuvas no município foi agravada pelo grande volume de água recebido de municípios à montante, integrantes da Bacia Hidrográfica dos rios Pomba e Paraíba do Sul;\r\n\r\n- Que como consequência das chuvas intensas as áreas deste município foram afetadas por diversas ameaças, tais como alagamentos, inundações e deslizamentos, que resultaram nos danos e prejuízos constantes do Formulário de Informação de Desastres - FIDE;\r\n\r\n- Que o parecer da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil - SEMDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS (COBRADE - 1.3.2.1.4), conforme IN/MI nº 02, de 20 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. \r\n\r\nArt. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC.\r\n\r\nArt. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:\r\n\r\nI - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;\r\n\r\nII - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.\r\n\r\nParágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.\r\n\r\nArt. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.\r\n\r\n§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.\r\n\r\n§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.\r\n\r\nArt. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\r\n\r\nCambuci-RJ, 26 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2239411"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239374": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nRevogada a Tomada de Preços no: 03/2020 Processo Administrativo no: 28.031/2019 – objeto: empresa especializada para manutenção de parques, praças, jardins e áreas verdes - por razoes de interesse publico. informações: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel.: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2239374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239398": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 003/2020\r\n\r\nProcesso de Despesas: 071/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a reforma do Posto SAC/DIC - Inspetoria do Detran/RJ, localizado na Rua Antônio Grijó Filho, nº 775 - Parque de Exposições/Boxes A e B - Rio Claro/RJ. Data e Horário: Dia 18 de Março de 2020, às 09h. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através do e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no sitio municipal e também poderá ser adquirido das 09h às 16h no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ, mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2239398"
                        ],
                        "2239399": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 007/2020 - Processo de despesa nº 070/2020. Objeto: Registro de preços visando futura e eventual aquisição de artefato de concreto para atendimento à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, para serviços de saneamento básico, rede de esgoto, confeccção da rede de macrodrenagem, captação de águas pluviais de logradouros e demais áreas públicas na sede e nos distritos do Município de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 16 de março 2020, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 20 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2239399"
                        ],
                        "2239400": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 001/2020 - FUNPREV\r\n\r\nProcesso Administrativo: 086/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a reforma da sede do Fundo de Previdência do Município de Rio Claro - FUNPREV, localizado na Rua Prefeito Mozart Cesar Valle, nº 266, do Município de Rio Claro/RJ. Data e Horário: Dia 18 de Março de 2020, às 14h. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através do e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no sitio municipal e também poderá ser adquirido das 09h às 16h no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ, mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2239400"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239195": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 001/2020\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº: 4264/2019 \r\n\r\nDIA: 13/03/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10 (dez) horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção de praça pública no Centro de São Francisco de Itabapoana-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO (R$ ): 380.952,37 (Trezentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nLOCAL: Edifício-Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, localizada na Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, no endereço acima mencionado e nos horários de 08h00min as 17h00min horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento ao Sr. Presidente da CPL, em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 01 (um) CD, ou no endereço eletrônico http://138.59.41.122:8079/transparencia/.\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR NUNES BARBOSAPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2239195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239370": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 002/2020\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de pavimentação e drenagem de diversos logradouros, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo Nº 20358/2019. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação 01/04/2020. Horário: Às 10:00 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 R 215. Saquarema 18/02/2020. Priscilla Barroso - Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura.\r\n\r\nId: 2239370"
                        ],
                        "2239371": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 003/2020\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de pavimentação e drenagem de diversos logradouros, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo Nº 20125/2019. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 31/03/2020. Horário: Às 10:00 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 R 215. Saquarema 18/02/2020. Priscilla Barroso - Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura.\r\n\r\nId: 2239371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2239413": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 027/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de materiais para calçamento e recuperação de piso, pelo período de 12 (doze) meses - Com itens exclusivos e cota reservada para pequenos negócios e itens para ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 28.843/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 10/03/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2239413"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2239565": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8732 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E HOSPITAIS PÚBLICOS ASSIM COMO EM TODAS AS DEMAIS REPARTICÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE CONSUMO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar nas escolas e nos hospitais públicos assim como em todas as demais repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Redução de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Redução de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP -nas escolas e nos hospitais públicos assim como em todas as demais repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro, tem como finalidade atingir os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - otimização, estabilização e redução do consumo de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP -, mediante o emprego de técnicas ou aquisição de equipamentos com vistas a diminuição do tempo de preparo e cozimento de alimentos;\r\n\r\nII - reduzir a emissão de gás carbônico na atmosfera em função da queima do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - no preparo e cozimento de alimentos;\r\n\r\nIII - redução de custos em função do consumo de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.\r\n\r\nArt. 3º - Para implementação do programa o Poder Executivo poderá realizar convênio ou contratar empresas que reconhecidamente desenvolvam tecnologia para redução do consumo de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 951/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Leo Vieira \r\n\r\nId: 2239565"
                    ],
                    "2239566": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8733 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 12 DE ABRIL COMO O “DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PSICOFOBIA”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual de Enfrentamento à Psicofobia, a ser inserido no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e comemorado, anualmente, no dia 12 de abril.\r\n\r\nParágrafo Único - Na semana em que recair a data, serão realizadas atividades e campanhas esclarecedoras sobre a importância de combater a psicofobia, em suas diversas manifestações.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo Único da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 (Calendário Oficial), passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 - Dia do Enfrentamento à Psicofobia.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2473/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto \r\n\r\nId: 2239566"
                    ],
                    "2239567": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8734 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AS ARMAS DE FOGO DE VALOR HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam consideradas patrimônio histórico cultural e imaterial as armas de fogo de valor histórico, sejam obsoletas ou não, sendo consideradas bem público e não podem ser destruídas.\r\n\r\n§ 1º - São consideradas armas de fogo de valor histórico todas as armas com brasão ou inscrição colonial, imperial ou da República, ou qualquer sinal que indique seu uso oficial, ou aquelas que, mesmo sem estes, tenham sido empregadas pelas Forças Armadas, Polícias Federal, Militar e Civil, ou tenham sido trazidas como troféus de guerra em que a Nação tenha participado, ou tenham participado de conflitos internos ou outros eventos da história do Brasil, ou ainda tenham pertencido a personalidades históricas brasileiras ou estrangeiras.\r\n\r\n§ 2º - São consideradas armas obsoletas todas as de produção industrial com mais de 100 (cem) anos, bem como suas réplicas e cuja munição não seja mais de produção industrial, bem como as armas de fogo com dano irreparável ou qualquer outro fator que impossibilite seu funcionamento eficaz, as de antecarga, as usadas apenas em atividades folclóricas e aquelas com finalidades decorativas.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Comando do Exército relacionar as armas que se enquadram na categoria “valor histórico”, que serão inventariadas, classificadas e, se necessário, recuperadas por uma equipe composta de técnicos e historiadores, escolhidos nos órgãos públicos de segurança.\r\n\r\nParágrafo Único - As armas mencionadas no caput do artigo constarão de cadastro específico e após elaboração de laudo pericial dos técnicos e historiadores serão encaminhadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas:\r\n\r\nI - ao Museu do Exército;\r\n\r\nII - ao Museu da Aeronáutica;\r\n\r\nIII - ao Museu da Marinha;\r\n\r\nIV - ao Museu da Polícia Federal;\r\n\r\nV - ao Museu da Polícia Militar;\r\n\r\nVI - ao Museu da Polícia Civil;\r\n\r\nVII - às instituições equivalentes credenciadas pelo Ministério da Cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4579/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\n\r\nId: 2239567"
                    ],
                    "2239568": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8735 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TRANSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, com prioridade, aeronaves do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o transporte de equipes de captação de órgãos humanos para os transplantes no Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for devido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 910-A/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Alana Passos e Rosenverg Reis \r\n\r\nId: 2239568"
                    ],
                    "2239569": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8736 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.401.924/0001-49, com sede e foro no Município de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 843/19\r\n\r\nAutoria da Deputada: Marina Rocha \r\n\r\nId: 2239569"
                    ],
                    "2239570": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8737 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ROXO - DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM EPLEPSIA”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA ROXO - DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM EPLEPSIA” a ser celebrado, anualmente no dia 26 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 de março - “Dia Roxo”, Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia.\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1288/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Giovani Ratinho \r\n\r\nId: 2239570"
                    ],
                    "2239571": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8738 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a determinar que a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro inclua na estrutura já existente atualmente, a criação da Delegacia de Defesa Contra Maus Tratos a Animais Domésticos.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro deverá se utilizar das instalações, equipamentos e pessoal da estrutura já existente, para coibir e investigar os maus tratos contra animais domésticos.\r\n\r\nArt. 3º - São considerados como animais domésticos aqueles que não vivem mais em ambientes naturais e tiveram seu comportamento alterado pelo convívio com o homem.\r\n\r\nArt. 4º - A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo art. 32, da Lei Federal nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pode ser feita em qualquer delegacia de polícia, devendo a mesma ser encaminhada à delegacia especializada, posteriormente.\r\n\r\nArt. 5º - O previsto nesta Lei não acarretará em aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1611/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Sergio Louback\r\n\r\nId: 2239571"
                    ],
                    "2239572": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8739 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO NATURÓLOGO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “Dia Estadual do Naturólogo” a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual do Naturólogo tem como objetivo auxiliar na implementação dos princípios da Naturalogia, com a promoção da saúde através do auto cuidado e do entendimento da origem dos desequilíbrios relacionados ao processo saúde-doença, desenhado através da intersetorialidade das políticas públicas, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e com a Constituição Federal, que prevê a integralidade e as ações preventivas.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n23 de março - Dia Estadual do Naturólogo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 867/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Flavio Serafini \r\n\r\nId: 2239572"
                    ],
                    "2239573": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8740 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPENSA AS CONCESSIONÁRIAS, SEGURADORAS, FINANCEIRAS E COOPERATIVAS QUE PROMOVAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR, DE REALIZAREM VISTORIA VEICULAR NOS CASOS DE TROCA DE PROPRIEDADE ESPECIAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Nas hipóteses de Transferência de Propriedade Especial, ficam as concessionárias, financeiras, seguradoras, cooperativas e entidades, que promovam serviços de proteção veicular, dispensadas de realizarem vistoria veicular obrigatória junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Entendem-se como Transferência de Propriedade Especial as ocorridas em função de:\r\n\r\nI - Compra de veículos para revenda pelas concessionárias;\r\n\r\nII - Veículos recuperados nas hipóteses de roubo ou furto e veículos sinistrados cujo seguro tenha sido indenizado;\r\n\r\nIII - veículos objeto de busca e apreensão em função de inadimplência contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Nas hipóteses previstas no caput do art. 1º, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - deverá emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - com a expressão “Transferência de Propriedade Especial” no campo observação, proibida a inclusão da expressão “VEDADA CIRCULAÇÃO”.\r\n\r\nArt. 4º - A condição de “Transferência de Propriedade Especial” constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV -, deverá ser incluída no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAN.\r\n\r\nArt. 5º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - regulamentará as disposições contidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 682/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Leo Vieira e Anderson Moraes \r\n\r\nId: 2239573"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2239535": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.925 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA O DECRETO-LEI Nº 247, DE 21 DE JULHO DE 1975, DISPONDO SOBRE O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - COSCIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/033/003/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e Pânico; e\r\n\r\n- o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 11, § 3º; 16, caput; 17, caput; 23, parágrafo 4º; 35, § 3º; 48, inciso VI; 50, parágrafo 1º e 58, caput, do Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 11 - (...)\r\n\r\n§3º - Para efeitos de regularização, por meio do procedimento simplificado, conforme artigo 30, os jiraus ou mezaninos serão sempre computados como pavimento.”\r\n\r\n“Art. 16 - Para cumprimento do disposto neste Código, as medidas de segurança contra incêndio e pânico deverão ser projetadas e executadas sob a responsabilidade técnica de profissionais legalmente habilitados pelos respectivos Conselhos de Classe (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU) e cadastrados junto ao CBMERJ. \r\n\r\nParágrafo único - O cadastramento de que trata o caput poderá ser dispensado em processos de segurança contra incêndio e pânico, conforme os requisitos estabelecidos em Nota Técnica do CBMERJ.”\r\n\r\n“Art. 17 - Para cumprimento do disposto neste Código, a manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico deverá ser realizada sob a responsabilidade técnica de profissionais legalmente habilitados e com registros no competente conselho de classe.”\r\n\r\n“Art. 23 - (...)\r\n\r\n§4º - Os órgãos oficiais, entidades religiosas e/ou filantrópicas, bem como as consideradas de utilidade pública, ficam isentos do pagamento dos emolumentos para abertura do PSCIP.”\r\n\r\n“Art. 35 - (...)\r\n\r\n§3º - Durante a vigência do cadastro, será dispensada a reapresentação da documentação referida no §2º deste artigo nos processos de regularização junto ao CBMERJ.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 48 - (...)\r\n\r\nVI - assinatura do vistoriante e da pessoa autuada ou responsável pelo recebimento; e\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 50 - (...)\r\n\r\n§1º - As multas, previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas em dobro caso ocorra a mesma infração num período de 5 (cinco) anos após decorrido o prazo para recurso ou ajustamento de conduta.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 58 - Os procedimentos administrativos para a interposição de recurso serão regulamentados por Nota Técnica do CBMERJ”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o Parágrafo Único do art. 58. \r\n\r\nArt. 3º - As Tabelas 2; 7; 9; 11; 12; 15; 16 e 27, do Anexo III do Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a redação contida no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nEXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\n\r\nIMAGEM 1\r\n\r\nIMAGEM 2\r\n\r\nIMAGEM 3\r\n\r\nIMAGEM 4\r\n\r\nIMAGEM 5\r\n\r\nIMAGEM 6\r\n\r\nIMAGEM 7\r\n\r\nIMAGEM 8"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2239530": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/2268/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de TEREZA HELENA NUNES FONSECA, Identidade Funcional n° 43589340, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 953.630-1, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2239530"
                    ],
                    "2239563": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR VASCONCELLOS DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 2922955-3 para exercer o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo VP-3, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Karina Continentino Porto, ID Funcional nº 4401495-3. Processo nº SEI-160192/000862/2020. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador FERNANDO TEIXEIRA PINTO, ID FUNCIONAL N° 4427531-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o titular da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040188/000012/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Auditor Fiscal Subchefe JORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA, ID FUNCIONAL N° 4040485-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o titular do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000021/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor-Chefe THIAGO SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51039079, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2020, o Presidente Alexandre Valle Cardoso, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000050/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA, ID FUNCIONAL N° 5102947-2/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o titular da Chefia de Gabinete, José Augusto Rocha da Silva, ID Funcional n° 2582095-8/9, da Secretaria de Estado de Educação, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-030029/000720/2020.\r\n\r\nId: 2239563"
                    ],
                    "2239531": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/2717/2017:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO do servidor MARCELINO FERNANDES, Identidade Funcional nº 3278392-2, Zelador, Matrícula nº 5001038-8, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2239531"
                    ],
                    "2239532": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/2990/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de LUANA MIRANDA BALTAZAR TITONELI, Identidade Funcional n° 43895930, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 963.879-2, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2239532"
                    ],
                    "2239533": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/008/1716/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de LUCIANA NOGUEIRA DO AMPARO, Médica, Vínculo 1, matrícula nº 849917-0, ID Funcional n° 3067355-0, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, bem como o arquivamento de irregularidade noticiada no curso do processo.\r\n\r\nId: 2239533"
                    ],
                    "2239534": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/008/8157/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de RODRIGO CHAUKE REZENDE, Identidade Funcional n° 30475775, Médico, Vínculo1, Matrícula 864402-3, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2239534"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2239539": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.457/2010 - AUTORIZO, consoante permissivo constante do artigo 68, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c os artigos 19 e 30 da Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009, a concessão do direito real de uso do imóvel indicado no Processo Administrativo nº E-19/200.457/2010, para fins de regularização fundiária da comunidade denominada Vila Catiri, situada na Estrada de Gericinó, em Bangu, nesta cidade, nos termos propostos pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e chancelados pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, desde que atendidas as observações formuladas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2239539"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2239456": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5814 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS E DIRETRIZES INTERNAS E EXTERNAS COM FINALIDADE DE PADRONIZAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/009/5/2016, e CONSIDERANDO o art. 22 inc. V do Código de Trânsito Brasileiro e a necessidade do estabelecimento de padrões, procedimentos e níveis de eficiência e qualidade na prestação do serviço de fiscalização de trânsito no âmbito da Autarquia, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o manual de procedimentos das operações de fiscalização de trânsito do DETRAN/RJ, na forma dos Anexos I, II, III e IV que desta Portaria ficam fazendo parte integrante e complementar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº ______\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Manual de Fiscalização de Trânsito do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Este manual institui diretrizes internas e externas, com a finalidade de padronizar os procedimentos relativos ao planejamento e à realização das operações de fiscalização, aos parâmetros de conduta e às regras acessórias a serem seguidas pelos agentes da autoridade de trânsito e demais participantes designados para compor as equipes de fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - As operações de fiscalização de trânsito no âmbito da CFISC são consideradas, para todos os efeitos, operações especiais de fiscalização de que trata o art. 49 da Lei estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006, regulamentado pela Portaria Pres. DETRAN-RJ nº 4043 de 08 de maio 2009.\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - Operação de Fiscalização - é toda ação de fiscalização de trânsito em que a Coordenadoria de Fiscalização - CFISC atue no planejamento, na constituição de meios, na execução, na designação de componentes (escala) e no controle de frequência e pagamento da retribuição pela participação (jeton).\r\n\r\n§ 1º - As operações classificadas como Detran Seguro ou Operações Especiais ocorrem durante o período diurno.\r\n\r\n§ 2º - As operações de fiscalização da CFISC ocorrem todos os dias da semana, com circunscrição em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Agente de Trânsito - é o componente de equipe responsável pela fiscalização de trânsito, lavratura dos autos de infração e aplicação de medidas administrativas pelas infrações que constatar, (conforme dispõe a Resolução CONTRAN nº 619/16).\r\n\r\nArt. 6º - Operação Detran Seguro (ODS) - é a operação típica da Coordenadoria de Fiscalização do DETRAN/RJ. Segue protocolos procedimentais e regulamentares, conforme dispõe esta Portaria e a Portaria Pres. DETRAN/RJ nº 5611, de 3 de abril de 2019.\r\n\r\nParágrafo único - A Operação Detran Seguro é regulada no Anexo II deste Manual.\r\n\r\nArt. 7º - Operação Lei Seca (OLS) - compõem o Projeto Lei Seca, política pública permanente, cuja coordenação e planejamento estratégico competem à Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais (SEGOV).\r\n\r\nParágrafo único - O DETRAN/RJ atua em cooperação técnica com a SEGOV, cabendo-lhe designar as equipes de agentes para a lavratura dos autos decorrentes das infrações constatadas durante as operações, além de supervisão e suporte logístico às equipes. \r\n\r\nArt. 8º - As operações Lei Seca não são coordenadas pela CFISC, embora a atividade de seus agentes seja a fiscalização de trânsito.\r\n\r\nParágrafo único - A Operação Lei Seca é regulada no Anexo III deste Manual.\r\n\r\nArt. 9º - Operação Especial - é qualquer operação em que o DETRAN/RJ atue, mediante solicitação, em ação autônoma ou em apoio a outros órgãos, fora dos padrões do Detran Seguro ou da Operação Lei Seca. Esta modalidade de fiscalização de trânsito pode ocorrer com objetivos ou metas específicas, sempre de acordo com as finalidades estabelecidas pelo órgão solicitante/requisitante, a exemplo do Ministério Público do Trabalho, órgãos de trânsito dos Municípios, entre outros.\r\n\r\nDAS FUNÇÕES OPERACIONAIS E COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS\r\n\r\nArt. 10 - Conforme a natureza da operação, cada servidor poderá ser escalado nas seguintes funções, a critério da equipe de planejamento de operações da CFISC:\r\n\r\nI - Nas Operações Detran Seguro (ODS)\r\n\r\na) Coordenador de equipe\r\n\r\nb) Sub-coordenador de equipe (opcional)\r\n\r\nc) Agente de fiscalização\r\n\r\nd) Licenciador\r\n\r\ne) Condutor\r\n\r\nf) Apoio e monitoramento\r\n\r\nII - Nas Operações Lei Seca (OLS)\r\n\r\na) Supervisor\r\n\r\nb) Agente de fiscalização\r\n\r\nc) Condutor\r\n\r\nIII - Nas Operações Especiais\r\n\r\na) Coordenador de equipe\r\n\r\nb) Agente de fiscalização\r\n\r\nc) Condutor\r\n\r\nd) Apoio e monitoramento\r\n\r\nParágrafo único - Para atender aos objetivos específicos das operações, poderão ser incluídas outras funções, além das enumeradas neste artigo.\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA A DESIGNAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - Os requisitos para o servidor requerer a participação nas operações de fiscalização são os seguintes:\r\n\r\nI - Requisitos comuns a todas as funções:\r\n\r\na) Ser servidor do quadro efetivo do DETRAN/RJ;\r\n\r\nb) Não estar em gozo de férias, licenças, afastamentos ou em disponibilidade;\r\n\r\nc) Não estar respondendo a sindicância sumária;\r\n\r\nd) Não exercer cargo em comissão, a qualquer título;\r\n\r\ne) Obter autorização da chefia imediata para participar das operações de fiscalização, através de CI à CFISC, na qual constarão expressamente os dias da semana em que o servidor poderá ser escalado nas operações diurnas, e as restrições para a escala noturna (Operações Lei Seca)\r\n\r\nII - Requisitos específicos, para a função de agente de fiscalização: \r\n\r\na) Estar designado como agente da autoridade de trânsito, através de Portaria da Autoridade de Trânsito Estadual, nos termos do art. 280 § 4º do Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nb) Ter concluído, com aprovação, o Curso de Agente de Trânsito, nos termos do art. 1º da Portaria DENATRAN nº 94/17;\r\n\r\nc) Estar em dia com o Curso de Atualização de Agente de Trânsito, nos termos do art. 5º e Anexo II da Portaria DENATRAN nº 94/17.\r\n\r\nIII - Requisitos específicos, para as funções de apoio e monitoramento: \r\n\r\na) Cumprir todos os requisitos do inciso anterior;\r\n\r\nb) Possuir acesso, através de senha própria, aos sistemas TVE e TCH (terminal exclusivo da sala de monitoramento das operações);\r\n\r\nc) Efetuar, na CFISC, o cadastro biométrico de acesso à sala de monitoramento.\r\n\r\nIV - Requisitos específicos, para a função de condutor: \r\n\r\na) Possuir CNH na categoria do veículo para o qual for designado;\r\n\r\nb) Possuir credencial para conduzir veículos oficiais, na validade;\r\n\r\nc) Estar designado para a função, através de Portaria do Pres. DETRAN/RJ.\r\n\r\nV - Requisitos específicos, para a função de licenciador:\r\n\r\na) Estar designado para atividades de licenciamento de veículos, através de Portaria do Pres. DETRAN/RJ;\r\n\r\nb) Não estar lotado em qualquer unidade de serviços do DETRAN/RJ que realize o licenciamento de veículos.\r\n\r\nParágrafo único - O servidor que for designado para mais de uma função, numa mesma operação, deverá cumprir os requisitos cumulativamente.\r\n\r\nArt. 12 - Para formalizar a requisição, o servidor deverá comparecer ao setor de escalas da CFISC para realizar sua inscrição, através do preenchimento do formulário sistêmico, apresentando cópias dos seguintes documentos.\r\n\r\nI - CI autorizativa, nos termos do art. 11, I, “e”.\r\n\r\nII - Último contracheque;\r\n\r\nIII - Documentação específica para a função pretendida.\r\n\r\n§ 1º - O servidor, no ato de inscrição, poderá declarar no formulário restrições pessoais à escala, tais como indisponibilidade para pernoite ou indisponibilidade para operações noturnas.\r\n\r\n§ 2º - A critério da CFISC, não serão aceitas restrições consideradas prejudiciais ao interesse do serviço ou ao planejamento das escalas.\r\n\r\nArt. 13 - Sem prejuízo do disposto no art. 11, I “e”, o servidor deverá informar sua disponibilidade para ser escalado em dias que não interfiram no seu exercício regular, considerando:\r\n\r\nI - Operações diurnas: aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nII - Operações Lei Seca: às sextas e sábados.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às Escalas Especiais, matéria que será regulada em capítulo próprio.\r\n\r\n§ 2º - A disponibilidade prevista neste artigo poderá ser formalizada por e-mail ou através de CI-SEI.\r\n\r\nDA DESIGNAÇÃO PARA PARTICIPAR DAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO (ESCALA DE FISCALIZAÇÃO)\r\n\r\nArt. 14 - Cumpridos os requisitos previstos no art. 11 e 12, o servidor ficará à disposição para ser designado nas operações de fiscalização. A equipe de escalantes respeitará a disponibilidade de dias estipulada na CI de liberação.\r\n\r\nArt. 15 - O servidor que se inscrever voluntariamente para participar das operações de fiscalização aceitará tacitamente a designação para a escala, visto que esta corresponderá aos critérios objetivos e condições declaradas pelo próprio servidor e pela chefia imediata. \r\n\r\nArt. 16 - A escala de fiscalização será enviada para o e-mail declarado pelo servidor.\r\n\r\nParágrafo único - É responsabilidade do servidor manter atualizados, no cadastro da CFISC, conta de e-mail e telefone.\r\n\r\nArt. 17 - A disponibilidade do servidor para a escala é ato voluntário e não gera direito à sua designação. Esta ocorrerá conforme a demanda das operações. O servidor faz jus ao direito de preferência para ser escalado nos dias disponíveis, considerados os demais critérios objetivos.\r\n\r\n§ 1º - O servidor que não for escalado nos dias de sua disponibilidade não fica dispensado de cumprir expediente em seu setor de lotação. Não comparecendo, deverá ser lançado o código respectivo em sua folha de ponto.\r\n\r\n§ 2º - O não comparecimento do servidor à operação de fiscalização em que tiver sido escalado será informado à sua chefia imediata. \r\n\r\n§ 3º - O servidor que não comparecer à operação de fiscalização poderá ser retirado da escala da próxima operação, a critério da CFISC.\r\n\r\nArt. 18 - O critério de preferência para a designação dos servidores para as operações com gratificação de maior valor, nos termos do Anexo VII da Lei nº 4.781/2006, considerará a disponibilidade do servidor, as restrições individuais, a data da última escala desta natureza, a logística de deslocamentos e a função requerida, nos termos do art. 11.\r\n\r\nArt. 19 - As escalas diurnas que correm aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, bem como as escalas noturnas de sexta-feira e sábado, são denominadas “escalas vermelhas”. \r\n\r\nArt. 20 - São consideradas escalas especiais as dos períodos de Natal, Ano Novo e Carnaval, qualquer seja o dia da semana.\r\n\r\nArt. 21 - As escalas não compreendidas nos art. 19 e 20 são consideradas escalas comuns.\r\n\r\nArt. 22 - A participação nas escalas especiais é obrigatória para todos os servidores que participaram das operações de fiscalização da mesma natureza nos 90 (noventa) dias anteriores aos períodos mencionados no art. 20.\r\n\r\nArt. 23 - Perderá o direito de preferência previsto no art. 17, por 5 (cinco) dias consecutivos de sua disponibilidade, excluídos os dias em que já tenha sido escalado, férias, licenças ou afastamentos, o servidor que:\r\n\r\nI - Em escalas comuns e vermelhas, não comparecer a 3 (três) ou mais operações em período de 30 (trinta) dias corridos, ou seis ou mais operações no período de 90 (noventa) dias corridos,\r\n\r\nII - Não comparecer a uma operação em escala especial.\r\n\r\nArt. 24 - Diante da impossibilidade de participar das operações de fiscalização, o servidor escalado deverá solicitar expressamente sua retirada da escala, que somente será recebida com o mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência até o início da respectiva operação. Tal prazo não correrá em dias em que não haja expediente na sede.\r\n\r\n§ 1° - Os escalantes farão uma única retificação de escala, após análise da viabilidade do atendimento às solicitações dos servidores, quanto às respectivas escalas. \r\n\r\n§ 2° - A CFISC não receberá atestados médicos de servidores não lotados em seus quadros, devendo esta documentação ser apresentada nos respectivos setores.\r\n\r\nArt. 25 - Aplica-se o disposto no art. 24 também nos casos de atrasos, considerando-se que 3 (três) atrasos registrados, a partir do horário de chegada da equipe ao local da operação, equivalerão a um não comparecimento.\r\n\r\nParágrafo único - Será dispensado o membro de equipe da operação Detran Seguro ou de operação Especial que comparecer com atraso superior a 30 (trinta) minutos, contados a partir do horário de chegada da equipe ao local da operação, e será lançado o não comparecimento na folha de controle de frequência na operação.\r\n\r\nDA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO (JETON)\r\n\r\nArt. 26 - O servidor, previamente escalado pela CFISC, que participar das operações de fiscalização, a título de operação Detran Seguro, operação Lei Seca ou Operação Especial, fará jus à retribuição por participação (jeton), cumpridos os requisitos do art. 49 da Lei estadual nº 4781/2006.\r\n\r\n§ 1° - Para a definição dos valores de retribuição previstos no Anexo VII da Lei estadual nº 4781/2006, o cálculo da distância entre o local de lotação do servidor e o local da operação considerará a menor distância viária.\r\n\r\n§ 2° - Nas fiscalizações itinerantes, ou em operações que ocorram em pontos diversos, será considerada a localidade mais distante da operação.\r\n\r\nArt. 27 - O cômputo dos valores dos jetons dos servidores ocorrerá mensalmente, e será apurado do dia 26 (vinte e seis) de cada mês até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente.\r\n\r\nArt. 28 - O servidor da CFISC responsável pela apuração do jeton enviará, ao fim de cada ciclo, o valor apurado para a conta de e-mail cadastrada de cada servidor, cabendo a esse a conferência do montante e a notificação de eventual erro de cálculo, a maior ou a menor.\r\n\r\nArt. 29 - O servidor inscrito para participar das operações de fiscalização que tiver seu setor ou local de lotação alterado deverá comunicar imediatamente à CFISC, e apresentar nova CI autorizativa, para atualização dos critérios de cálculo de jeton e planejamento das escalas, sob risco de responsabilização pelos valores recebidos a maior.\r\n\r\nArt. 30 - A alteração do calendário de férias, o período de gozo de licenças e de afastamentos do servidor deverão ser imediatamente comunicados à CFISC, no ato do cadastro ou na ocasião de sua concessão. \r\n\r\nParágrafo único - Havendo alteração de períodos de férias, o servidor deverá apresentar à CFISC cópia do formulário de requerimento assinado pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 31 - O Coordenador de Fiscalização, ou pessoa por ele designada, será responsável pela confecção e pelo envio, ao setor competente, da planilha de gratificações a serem pagas. \r\n\r\nDA FOLHA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA PARA PAGAMENTO DE JETON\r\n\r\nArt. 32 - A folha de controle de frequência é o documento que comprova a presença do servidor na operação de fiscalização, e garante o direito à percepção da gratificação por participação (jeton).\r\n\r\nI - Nas operações diurnas a folha de frequência é enviada para o coordenador de equipe, que recolherá, no local da operação, as assinaturas dos presentes.\r\n\r\nII - Nas Operações Lei Seca a folha é enviada para os supervisores que recolherão as assinaturas dos agentes durante as operações, salvo quando as distâncias não possibilitem a presença do supervisor em todos os locais, caso em que a frequência será declarada pelo supervisor.\r\n\r\nArt. 33 - As folhas de jeton das operações deverão ser entregues na CFISC, preferencialmente através de malotes, no prazo máximo de:\r\n\r\nI - 2 (dois) dias úteis, no caso de operações diurnas;\r\n\r\nII - 3 (três) dias úteis, no caso de OLS.\r\n\r\nParágrafo único - As folhas de controle de frequência só serão recebidas mediante o preenchimento de todos os seus campos.\r\n\r\nDOS DEVERES DOS MEMBROS DAS EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 34 - São deveres do servidor designado para atuar nas operações de fiscalização:\r\n\r\nI - Apresentar-se no local designado para o embarque, ou no local da operação, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário marcado;\r\n\r\nII - Conferir todo o equipamento operacional recebido, informando imediatamente qualquer defeito identificado ou ocorrência durante seu uso;\r\n\r\nIII - Utilizar, obrigatoriamente,\r\n\r\na) Colete;\r\n\r\nb) Camisa com proteção UV e demais itens de vestuário fornecidos pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nc) Crachá, legível;\r\n\r\nd) Credencial, quando na função de condutor;\r\n\r\ne) Calça jeans ou brim cor lisa azul ou preta, se não houver calça padrão fornecida;\r\n\r\nf) Tênis ou calçado fechado e sem salto, preferencialmente nas cores preta ou marrom, se não houver calçado padrão fornecido;\r\n\r\ng) Talão de AIT em papel e talonário eletrônico (palmtop), quando estiver designado como agente;\r\n\r\nh) Impressora, caso a tenha recebido;\r\n\r\ni) Colete balístico, nas operações Lei Seca, por baixo do colete do DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - Acatar os critérios de distribuição das tarefas, as decisões logísticas e as solicitações do coordenador de equipe, no âmbito operacional;\r\n\r\nV - Abster-se de usar aparelho celular durante a realização da operação, exceto nos casos necessários ao serviço;\r\n\r\nVI - Tratar com urbanidade qualquer cidadão, independente da condição de fiscalizado, adotando atitudes de respeito, isonomia, boa vontade, atenção, solicitude, paciência, presteza no atendimento, clareza e precisão nas informações;\r\n\r\nVII - Empregar linguagem formal, evitar gírias e vícios de linguagem e utilizar os pronomes de tratamento adequados;\r\n\r\nVIII - Fazer uso do pronome de tratamento adequado ao nome social de preferência do administrado, em cumprimento ao estabelecido no Decreto 8727/2016, que regula o reconhecimento pelos órgãos públicos da identidade de gênero;\r\n\r\nIX - Abster-se de conversar com o usuário informações não pertinentes ao trabalho, ou contrários à ética profissional;\r\n\r\nX - Atuar com boa vontade, espírito de colaboração, lealdade e ética em relação aos colegas, inclusive os ausentes, primando pelo profissionalismo, em detrimento das relações pessoais;\r\n\r\nXI - Ser cordial e cooperativo com os membros dos demais Órgãos que participarem das operações;\r\n\r\nXII - Responsabilizar-se pelo correto preenchimento do auto de infração. Em caso de erro no preenchimento do talonário em papel, providenciar a correção no próprio documento e refazer no sequencial. Se o erro ocorrer no talonário eletrônico (palmtop), após salvar o documento, deverá refazer e posteriormente solicitar o cancelamento do auto de infração incorreto através de processo administrativo no setor competente;\r\n\r\nXIII - Zelar pela apresentação individual, pela representatividade pública e pela postura profissional positiva e segura diante da sociedade.\r\n\r\nDO REGISTRO E DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS GERADOS OU RECOLHIDOS\r\n\r\nArt. 35 - Os documentos gerados ou recolhidos nas operações (autos de infração; tiras de etilômetro, CNH, CRLV, GRV) devem ser entregues pelo coordenador de equipe da operação Detran Seguro, ou pelo condutor da operação Lei Seca, em malotes, aos setor de processamento, na CFISC, até o dia útil seguinte à realização da operação. \r\n\r\nArt. 36 - Os autos de infração deverão ser dispostos na ordem em que forem relacionados nas planilhas. As planilhas geradas deverão conter a assinatura do responsável pelo preenchimento, ou seu ID funcional, no caso de planilha gerada eletronicamente.\r\n\r\nArt. 37 - As planilhas de registro de documentos deverão estar legíveis, sem danos ou rasuras. Havendo necessidade de retificação, esta deve constar no campo “observações”. \r\n\r\nParágrafo único - O servidor designado para preencher as planilhas é responsável pelas informações que nelas inserir.\r\n\r\nDO TRANSPORTE A SERVIÇO DAS EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 38 - O transporte de pessoal, de materiais, equipamentos e suprimentos, a serviço da Coordenadoria de Fiscalização, será realizado por servidores designados em Portaria específica do Pres. DETRAN/RJ, e previamente escalados na função de condutores.\r\n\r\nParágrafo único - As normas gerais de utilização dos veículos nas operações de fiscalização são as previstas no Decreto Estadual nº 43.770/2012 e alterações, que dispõem sobre a gestão operacional e patrimonial da frota de veículos oficiais, assim também considerados os veículos locados a serviço exclusivo da Administração Pública conforme previsão no art. 2º do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 39 - O veículo operacional de fiscalização, ora denominado viatura, deverá ser retirado e devolvido sempre por condutor com credencial válida, no local indicado na escala.\r\n\r\nParágrafo único - É proibida a retirada de qualquer viatura que não esteja escalada para o condutor sem prévia autorização do plantonista responsável pela frota da fiscalização;\r\n\r\nArt. 40 - Caso ocorra da viatura escalada não estar no local designado na escala, o plantonista responsável pela frota da fiscalização deverá disponibilizar outra em condições de atender à operação.\r\n\r\nArt. 41 - Quando a viatura retirada não for a escalada, depois de devidamente autorizado, o condutor deverá preencher o BDT (Boletim Diário de Transporte), o “check list” e ainda solicitar ao coordenador de equipe ou supervisor que indique a mudança de viatura no campo observações da folha de frequência, informando a placa da viatura utilizada;\r\n\r\nArt. 42 - Os horários de retirada e de devolução da viatura deverão ser limitados ao tempo necessário para os deslocamentos até os pontos de encontro e ao tempo de deslocamento em viagens.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o condutor antecipe a retirada ou atrase a devolução da viatura, o plantonista deverá ser avisado, e o motivo constará no BDT.\r\n\r\nArt. 43 - Ao tentar abastecer a viatura e não lograr êxito, o condutor deverá certificar-se do motivo, adotando os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Caso o sistema CTF esteja inoperante, o condutor poderá devolver a viatura sem abastecer;\r\n\r\nII - Caso a internet do posto não esteja funcionando, o condutor deverá procurar outro posto próximo para abastecer a viatura, pois pode se tratar de um problema específico do posto;\r\n\r\nIII - Caso inexista cota de abastecimento para o veículo, o condutor deverá entrar em contato com o responsável de plantão através do telefone 2332-2230. \r\n\r\nParágrafo único - Caso não tenha sucesso, o condutor deverá sinalizar esse fato à equipe do gerenciamento de frota da fiscalização e esta indicará se o mesmo poderá entregar a\r\n\r\nviatura sem abastecer.\r\n\r\nDO APOIO E MONITORAMENTO ÀS OPERAÇÕES\r\n\r\nArt. 44 - Nas operações diurnas, todos os dias da semana, haverá um servidor escalado na função de apoio/monitoramento às operações (art. 11, III), com a função principal de subsidiar as consultas aos sistemas informatizados TVE e TCH. Este servidor permanecerá nas instalações da sala de monitoramento, na CFISC, à disposição dos componentes das operações durante toda a duração das mesmas, inclusive nos casos de Protocolo de Visibilidade e nas interrupções das operações. \r\n\r\n§ 1º - O servidor escalado na função deverá manter comunicação telefônica permanente com as equipes externas, e observará a disponibilidade do acesso aos sistemas que deva acessar, bem como as transmissões de sons e imagens, comunicando ao coordenador de equipe qualquer interrupção nos acessos. \r\n\r\n§ 2º - Na função de apoio e suporte, o servidor designado deverá utilizar todo e qualquer meio e recurso disponível para auxiliar e subsidiar as equipes externas no que precisarem, podendo obter, por exemplo, em sites de busca e pesquisa informações sobre congestionamentos, notícias ou ocorrências que possam interferir ou repercutir nas operações.\r\n\r\nArt. 45 - Ao servidor escalado na função de apoio e monitoramento é vedada a utilização de senhas de acesso sistêmico que não as próprias.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 46 - Em caso de cancelamento de operação de fiscalização já iniciada, por motivos de força maior ou impossibilidade de prosseguimento, os agentes escalados assinarão a folha de frequência e farão jus à retribuição pela participação.\r\n\r\nArt. 47 - A permanente execução de Operações Especiais de Fiscalização é indispensável meio de controle do cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito.\r\n\r\nArt. 48 - Cada coordenador de equipe de operação Detran Seguro ou Operação Especial encaminhará relatório operacional ao e-mail funcional do Coordenador de Fiscalização, no primeiro dia útil subsequente em que deva cumprir expediente em sua lotação.\r\n\r\nArt. 49 - O agente que, no exercício da fiscalização, constatar algum ilícito penal, deverá conduzir a ocorrência a uma unidade policial, de onde extrairá cópia do registro de ocorrência ou do termo circunstanciado, a ser anexado ao relatório mencionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 50 - Os casos omissos e as dúvidas procedimentais serão dirimidos pela Coordenadoria de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 51 - As ocorrências em que se presumam atos irregulares ou desvios de conduta de quaisquer membros das operações de fiscalização deverão ser informadas ao Coordenador de Fiscalização, para ciência, com posterior encaminhamento à Corregedoria, para apreciação pela Coordenadoria de Sindicâncias.\r\n\r\nArt. 52 - A Coordenadoria de Fiscalização do DETRAN/RJ poderá, no que couber, promover a edição de normas complementares, Rotinas Administrativas (RADs) e atualizações e alterações instrumentais que entenda necessárias para o aperfeiçoamento da prestação dos serviços.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDAS OPERAÇÕES DETRAN SEGURO\r\n\r\nArt. 1º - As Operações Detran Seguro devem seguir o protocolo operacional previsto na Portaria Pres. Detran/RJ nº 5611, de 03 de abril de 2019, e também obedecer às práticas e diretrizes previstos neste anexo:\r\n\r\nArt. 2º - As operações terão início nos horários preestabelecidos nas escalas de operações.\r\n\r\nArt. 3º - É condição para o início das abordagens de veículos nas operações Detran Seguro o cumprimento dos seguintes atos preparatórios: \r\n\r\nI - Sinalização auxiliar (cones) corretamente posicionada na via;\r\n\r\nII - Apoio policial no local;\r\n\r\nIII - Balão identificador inflado;\r\n\r\nIV - Barraca de operações montada;\r\n\r\nV - Agentes uniformizados e com os equipamentos em condições de uso;\r\n\r\nVI - Sistema de filmagem e gravação, em funcionamento;\r\n\r\nVII - Apoio às operações, na sede, a postos;\r\n\r\nParágrafo único - Excepcionalmente, mediante autorização do coordenador da equipe, e por motivo justificado, a operação poderá ser iniciada sem os itens III e VII.\r\n\r\nArt. 4º - A montagem e a desmontagem da estrutura da operação é atribuição comum a todos os componentes da equipe.\r\n\r\nArt. 5º - Toda operação Detran Seguro deve ser iniciada mediante Ordem de Serviço, assinada pelo Coordenador de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 6º - A escala das operações Detran Seguro comportará o seguinte quantitativo de servidores: coordenador, cinco a sete agentes da autoridade de trânsito, licenciador, dois ou três condutores;\r\n\r\nParágrafo único - Poderá haver alteração quantitativa ou qualitativa na composição das equipes, em casos de indisponibilidade momentânea de pessoal, de meios, ou para atender circunstâncias específicas da operação.\r\n\r\nArt. 7º - As ordens emanadas pelos agentes da autoridade de trânsito através de gestos deverão seguir o disposto no item 6 do Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 8º - A função do apoio policial é o apoio à operação, em caráter ostensivo, para manter a ordem e assegurar a integridade da equipe e dos administrados.\r\n\r\nArt. 9º - Os agentes não deverão se posicionar à frente dos veículos, na intenção de forçar-lhes a parada ou evitar evasão.\r\n\r\nArt. 10 - Com o veículo parado, a abordagem ao condutor será efetuada pelo agente, que se aproximará até a lateral do condutor, em ação não invasiva, fazendo uso de linguagem formal e cortês.\r\n\r\nParágrafo único - A abordagem aos veículos deve ocorrer dentro da área balizada, de modo a conferir segurança aos agentes e a eficácia do apoio policial.\r\n\r\nArt. 11 - Sendo o caso, o agente da autoridade de trânsito deverá fazer uso do pronome de tratamento adequado ao nome social de preferência do condutor ou passageiros, em cumprimento ao estabelecido no Decreto 8727/2016.\r\n\r\nArt. 12 - Os agentes devem orientar os condutores de veículos abordados a estacionar com a frente voltada para a borda da pista, de preferência em ângulo de 45°, com o pisca-alerta ligado, conforme as normas gerais de circulação e conduta estabelecidas no art. 40, inc. V, “a” do CTB.\r\n\r\nArt. 13 - Após a entrega dos documentos solicitados, o agente da autoridade de trânsito deve conferir toda a documentação. Em seguida, iniciará os procedimentos de fiscalização de acordo com a Portaria Pres. Detran/RJ nº 5611/2019. O agente deve seguir rigorosamente a legislação de trânsito em vigor.\r\n\r\nArt. 14 - Finalizada a fiscalização, o agente deverá informar de forma inequívoca ao condutor sobre o resultado da fiscalização, da verificação documental e do estado do veículo, conferindo a regularidade ou apontando as irregularidades verificadas.\r\n\r\nParágrafo único - Quando for o caso, o agente deverá informar com clareza ao condutor sobre os prazos e procedimentos necessários para a regularização, o local da apresentação do veículo, o endereço do depósito, e sobre os documentos ora entregues ou recolhidos.\r\n\r\nArt. 15 - Em caso de evasão de veículos ou transposição do bloqueio, o coordenador deverá valorar o procedimento do apoio policial.\r\n\r\n§1° - Se houver mais de uma viatura policial, o coordenador poderá solicitar que uma delas tente interceptar o veículo que se evadiu. \r\n\r\n§2º - Se houver apenas uma viatura de apoio, esta não será usada para interceptar o veículo que se evadiu, para não desguarnecer a operação. Neste caso, os agentes aplicarão as infrações cabíveis, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 16 - Durante a operação, é vedado a qualquer membro de equipe de fiscalização ter acesso ou permanecer no interior dos veículos abordados, fazer-lhes reparos ou efetuar o saneamento de irregularidades.\r\n\r\nProtocolos Especiais\r\n\r\nArt. 17 - O Protocolo de Visibilidade é um procedimento de segurança que deverá ser adotado em casos de ocorrências de chuva ou alterações climáticas severas (neblina, névoa, ventos), até o restabelecimento das condições da via que permitam a montagem da operação. \r\n\r\nArt. 18 - Em casos de chuva moderada, a equipe deverá se deslocar até o local de operação e, primando pela segurança viária, avaliar no local a possibilidade de montar a operação. Entendendo que não há riscos, após sinalizada a via, operação será montada, sem abordagens, assim permanecendo por uma hora e meia até a cessação das condições adversas.\r\n\r\nArt. 19 - Transcorrido o período estabelecido, não cessada a condição climática, o coordenador da operação terá autonomia para decidir pelo cancelamento do protocolo, desmobilização da estrutura e retorno. \r\n\r\nArt. 20 - Cessada a condição adversa antes do tempo, a equipe avaliará a segurança da via e a possibilidade de iniciar a abordagem dos veículos, não devendo iniciá-la em casos de dúvidas, ou de instabilidade climática.\r\n\r\nArt. 21 - Em casos de chuva intensa, a equipe deverá se deslocar para o local, e primando pela segurança viária, não deverá montar a operação, permanecendo por uma hora e meia no local, ou até cessarem as condições adversas.\r\n\r\nArt. 22 - Transcorrido o período estabelecido, não cessada a condição climática, o coordenador da operação terá autonomia para decidir pelo cancelamento do protocolo e retorno, ou, cessada a condição adversa, após a avaliação das condições da via, pela montagem da operação, seguindo então os procedimentos previstos no art. 17.\r\n\r\nArt. 23 - O Protocolo de Contingência é um procedimento adotado quando qualquer incidente ou circunstância, alheia à operação possa nela influir ou repercutir, ou a ela ser associada, mesmo que equivocadamente.\r\n\r\nArt. 24 - São exemplos de ocorrências que podem motivar o protocolo de contingência:\r\n\r\nI - Congestionamentos ou acidentes, ligados, ou não à operação;\r\n\r\nII - Manifestações, passeatas ou carreatas em via próximas;\r\n\r\nIII - Acidentes, transtornos, turbações, atos violentos;\r\n\r\nIV - Enchentes ou desastres naturais;\r\n\r\nV - Situações de comoção popular\r\n\r\n§ 1º - O servidor de apoio e monitoramento deverá informar e manter atualizada a equipe sobre possíveis ocorrências desta natureza.\r\n\r\n§ 2º - O coordenador de equipe deverá necessariamente consultar o Coordenador de Fiscalização para a decisão conjunta sobre a montagem, desmontagem, interrupção, reinício ou cancelamento da operação.\r\n\r\nArt. 25 - Deverão ser anotados na Folha de Registro de Operação as faltas e atrasos de quaisquer dos componentes, contados do horário de início das abordagens, sendo facultado ao servidor em atraso justificar-se no campo “observações”.\r\n\r\nArt. 26 - Qualquer componente de operação Detran Seguro é autorizado a anotar as observações que julgar procedentes no campo “observações”, identificando sua anotação.\r\n\r\nArt. 27 - São funções do coordenador de Equipe na operação Detran Seguro:\r\n\r\nI - Zelar pela funcionalidade e fluidez da operação, buscando organização e uniformidade dos procedimentos.\r\n\r\nII - Coordenar a sinalização auxiliar da via, as posições da área de abordagem, barraca, viaturas, balões, OCR, e equipamento de inspeção de gases;\r\n\r\nIII - Realizar o “briefing” com a equipe antes do início das operações e a conferência dos itens gerais e dos equipamentos;\r\n\r\nIV - Determinar o horário de início, as interrupções, o reinício e final das abordagens;\r\n\r\nV - Orientar os agentes quanto ao correto posicionamento ao longo da área de abordagem;\r\n\r\nVI - Orientar os agentes em caso de dúvidas sobre procedimentos a adotar;\r\n\r\nVII - Administrar as vagas disponíveis para remoções;\r\n\r\nVIII - Recolher as assinaturas dos componentes nas folhas de presença, anotar faltas e atrasos e fazer as anotações complementares.\r\n\r\nDo embarque e desembarque de pessoal\r\n\r\nArt. 28 - O embarque e o desembarque dos servidores escalados para as operações Detran Seguro e Especiais ocorrerá nos seguintes pontos:\r\n\r\nI - Unidade operacional da CFISC na Av. Francisco Bicalho (ponto inicial);\r\n\r\nII - Edifício sede do DETRAN/RJ;\r\n\r\nIII - Posto BR de São Cristóvão, ao lado da estação.\r\n\r\nArt. 29 - Para cada operação, o horário de embarque na Unidade da Av. Francisco Bicalho será definido e divulgado pelos coordenadores aos componentes da equipe. \r\n\r\n§ 1º - Será admitida tolerância de até 15 (quinze) minutos de atraso para o embarque, a partir do horário divulgado, apenas na Unidade da Av. Francisco Bicalho.\r\n\r\n§ 2º - Nos demais pontos, a duração das paradas ficará restrita ao tempo necessário ao embarque.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDAS OPERAÇÕES LEI SECA\r\n\r\nArt. 1º - As operações Lei Seca são realizadas através da integração de esforços da SEGOV, PMERJ, DETRAN-RJ e colaboradores, sob a coordenação da primeira.\r\n\r\n§ 1º - O planejamento de locais e horários das operações é definido pela SEGOV e encaminhado ao servidor da CFISC responsável pelas escalas das operações Lei Seca.\r\n\r\n§ 2º - As operações terão início nos horários definidos nas escalas de operações.\r\n\r\nArt. 2º - A escala de servidores do DETRAN/RJ nas operações Lei Seca comportará o quantitativo de quatro agentes da autoridade de trânsito, um condutor e um supervisor plantonista.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá haver alteração quantitativa ou qualitativa na composição das equipes, em casos de indisponibilidade momentânea de pessoal, de meios, ou para atender circunstâncias específicas da operação.\r\n\r\nArt. 3º - Os documentos gerados ou recolhidos nas operações Lei Seca (autos de infração, tiras do etilômetro, CNH, CRLV e GRV) deverão ser dispostos na ordem em que forem relacionadas nas planilhas.\r\n\r\nArt. 4º - Os documentos eventualmente esquecidos ou abandonados na operação também deverão ser relacionados nas planilhas, com a respectiva anotação, e enviados no malote.\r\n\r\nArt. 5º - O estabelecimento e a duração dos protocolos de chuva, a avaliação das condições da via e da possibilidade de iniciar, suspender ou reiniciar a operação e as abordagens são responsabilidades do coordenador da SEGOV.\r\n\r\nArt. 6º - Caso a operação Lei Seca seja encerrada antes do horário previsto, qualquer que seja o motivo, o efetivo do DETRAN/RJ não poderá se ausentar do local sem a ciência ao supervisor de plantão.\r\n\r\nArt. 7º - Os atrasos superiores a 30 (trinta) minutos, contados do início da abordagem, serão anotados, e a permanência do agente na operação será decidida pelo supervisor de plantão.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDAS REGRAS DE TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DAS VIATURAS\r\n\r\nArt. 1º - A retirada do veículo será sempre feita por condutor, com credencial válida, no local indicado na escala, salvo alteração autorizada e registrada por escrito.\r\n\r\nArt. 2º - Caso o veículo escalado não se encontre no local designado na escala, o condutor deverá verificar no livro de retirada de viatura qual foi o último condutor a usá-la e entrar em contato com o mesmo, solicitando a devolução.\r\n\r\n§ 1º - Caso o tempo informado de espera pela devolução não prejudique a operação, o condutor deverá aguardar;\r\n\r\n§ 2º - Em caso contrário, o condutor solicitará ao responsável pelo plantão autorização para utilizar outra viatura;\r\n\r\nArt. 3º - Quando a viatura retirada não a for escalada, depois de devidamente autorizado, o condutor deverá preencher o BDT e indicar a troca da viatura no campo observações da folha de frequência, informando ao escalante na primeira oportunidade.\r\n\r\nArt. 4º - No ato da entrega, todos os veículos deverão estar abastecidos, para utilização na operação seguinte, salvo se por motivo impeditivo, que será registrado no BDT.\r\n\r\nArt. 5º - A manutenção de primeiro escalão é uma operação rotineira e obrigatória, executada pelo condutor antes, durante e após os deslocamentos, e compreende:\r\n\r\nI - A verificação do estado geral do veículo, inclusive das placas de identificação;\r\n\r\nII - O serviço de reabastecimento;\r\n\r\nIII - A verificação do nível e a reposição do óleo lubrificante do motor;\r\n\r\nIV - A verificação do nível e a reposição do líquido de arrefecimento do motor;\r\n\r\nV - A verificação da pressão, do estado de conservação e calibragem dos pneus;\r\n\r\nVI - A identificação de ruídos, vibrações, vazamentos e demais sinais aparentes. \r\n\r\nParágrafo único - A finalidade da manutenção preventiva de primeiro escalão é identificar os primeiros indícios de falhas elétricas e mecânicas, antecipando a ação corretiva apropriada, reduzindo a extensão do dano e assegurando a segurança dos transportados.\r\n\r\nArt. 6º - O BDT deve ser obrigatoriamente preenchido na utilização de qualquer viatura, nele constando todos os deslocamentos efetuados pelo condutor. \r\n\r\nArt. 7º - No campo observação do BDT o condutor deverá apontar qualquer ocorrência associada ao veículo. \r\n\r\nArt. 8º - Em caso de sinistro ou avaria, o condutor providenciará o BRAT ou o e-BRAT e com o número de protocolo, dirigir-se-á ao Ser viço de Transporte Interno - STI para fazer o comunicado do sinistro.\r\n\r\nArt. 9º - É proibida a permanência de pessoas estranhas ao serviço no interior de qualquer veículo. \r\n\r\nArt. 10 - É proibida a entrada de qualquer veículo com caronas, exceto quando houver identificação por crachá do órgão ou tendo sido anunciado/identificado pelo condutor.\r\n\r\nArt. 11 - Todo veículo estacionado nas dependências do órgão deverá permanecer desligado.\r\n\r\nId: 2239456"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160186/000115/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., no valor de R$ 2.669.867,85 (dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente à prestação dos serviços de vigilância armada, compreendendo, além de mão de obra (incluindo supervisão), a disponibilização de todos os equipamentos necessários para atender às Unidades do DETRAN/RJ, no período de 01 a 19 de dezembro de 2019, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2239537"
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                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 001 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Fundação DER-RJ, aprovado pela Deliberação n° 20 de 27 de maio de 2003. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DELEGAR o servidor ELIAS MORAIS JUNIOR, matrícula 13/91151-1, Diretor da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes atribuições previstas no art. 85 do supracitado Regimento:\r\n\r\nInciso X - aceitar e autorizar doações, observadas a legislação específica;\r\n\r\nInciso XXV - autorizar a expedição de certidões; \r\n\r\nInciso XXVII - expedir atos de aposentadoria.\r\n\r\nArt. 2° - A presente Delegação abrange também a seguinte competência, prevista a realizar pela Presidência, em conjunto com outro membro do Conselho Diretor, conforme art. 86 do Regimento Interno da Fundação:\r\n\r\nInciso II - autorizar a abertura ou a dispensa de licitação e efetuar aquisições junto ao Pregão de Registro de Preços da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria, da qual será dada ciência de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente DER/RJ\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ N° 003 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA CORREGEDORIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores RENATA ARAUJO DOS SANTOS BRAGA, Assessor Técnico, ID Funcional nº 4329061-2, VINICIUS LOPES DINIZ, ID Funcional 5021842-5, Chefe de Seção, para sob a presidência do primeiro, responder interinamente, pelo expediente da Corregedoria, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio De Janeiro, da Vice-Governadoria do Estado. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente DER/RJ\r\n\r\nId: 2239309"
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                        "2239259": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO \r\n\r\nCENTRO-SUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 22/01/2020, o Engenheiro FRANKLIN BELFORT JANA, matrícula 13/91187, ID Funcional 5101789-0, para supervisionar a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO DA REDE ELÉTRICA, NA RODOVIA RJ-104, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NITERÓI A ITABORAÍ, NUMA EXTENSÃO DE 22,00 KM, EM PISTA DUPLA, a cargo da empresa CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA., objeto do Processo Administrativo n° E-17/003/003184/2013 (Licitação n° 060/2013 - Contrato n° 074/2013).\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 22/01/2020, o Engenheiro EDILSON FERREIRA DA SILVA, matrícula 13/91186, ID Funcional 5101788-1, para acompanhar e fiscalizar a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA NA RJ-081 - VIA LIGHT, NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, MESQUITA, NILÓPOLIS, SÃO JOÃO DE MERITI E RIO DE JANEIRO, a cargo da empresa SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA, objeto do Processo Administrativo n° E-16/002/000692/2019 (Pregão Eletrônico n° 018/2019 - Contrato n° 14/2019), sob a supervisão do Engenheiro FRANCISCO OTÁVIO COSTA CABRAL, matrícula 13/70234, ID Funcional 2846995-0.\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 03/02/2020, o Engenheiro EDILSON FERREIRA DA SILVA, matrícula 13/91186, ID Funcional 5101788-1, para acompanhar e fiscalizar a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LOCAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA ÁREA SOB JURISDIÇÃO DA 14ª ROC, a cargo da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, objeto do Processo Administrativo n° E-17/003/004318/2013 (Tomada de Preços - ALC n° 038/2013 - Contrato n° 104/2013), sob a supervisão do Engenheiro FRANCISCO OTÁVIO COSTA CABRAL, matrícula 13/70234, ID Funcional 2846995-0.\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALESSANDRO RODNITZKY, matrícula 13/912354-5, ID Funcional 51055031-1, Chefe da 20ª ROC, VALMIR AFFONSO, matrícula 13/91040, ID Funcional 2831084-5, Chefe da Seção de Almoxarifado e Abastecimento (20.2.O.C), e JOSÉ CARLOS BASTOS FRADE, matrícula 13/70394-2, ID Funcional 2847814-2, Agente Administrativo, para sobre a presidência do primeiro, constituírem Comissão encarregada de proceder ao levantamento físico e financeiro dos materiais existentes em estoque, para fins de transferência de responsabilidade.\r\n\r\nId: 2239259"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2239564": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 14/02/2020, que exonerou AUTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO, ID FUNCIONAL N° 42237076, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito - Duque de Caxias, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000098/2020. \r\n\r\nNOMEAR NELSON DA SILVA MOTTA NETTO, ID FUNCIONAL N° 5037471-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Cássia de Jesus Nascimento de Oliveira, ID Funcional n° 5105251-2. Processo nº SEI-150001/000977/2020.\r\n\r\nEXONERAR CÁSSIA DE JESUS NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5105251-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000977/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de fevereiro de 2020, MARIANA D'OLNE, ID FUNCIONAL N° 5096354-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000006/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5015055-3, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vanessa de Oliveira Gaspar Bittencourt, ID Funcional nº 4424668-4. Processo nº SEI-040161/000341/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de março de 2020, CYRO DE CASTRO SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4284941-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000005/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISIS DE SOUZA SANTANA, ID FUNCIONAL N° 5104390-4, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.660, de 14/05/2019. Processo nº SEI-220011/000253/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, ISIS DE SOUZA SANTANA, ID FUNCIONAL N° 5104390-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000272/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5024280-6, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000069/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, ERIK JUSTINO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5018639-6, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001960/2020.\r\n\r\nNOMEAR DAVI DE PAZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2293196-1/2, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Erik Justino Alves, ID Funcional nº 5018639-6. Processo nº SEI-030022/001960/2020.\r\n\r\nNOMEAR TELMO BORGES SILVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4372258-0, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Biodiversidade, da Superintendência de Mudanças do Clima, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mariana de Andrade Iguatemy, ID Funcional n° 5101336-3. Processo nº SEI-070026/000270/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2020, MARIANA DE ANDRADE IGUATEMY, ID FUNCIONAL N° 5101336-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Biodiversidade, da Superintendência de Mudanças do Clima, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000270/2020.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DE ASSIS MORGADO BOAVENTURA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ana Lucia de Oliveira. Processo nº SEI-020007/000525/2020.\r\n\r\nNOMEAR DAUTO MACABÚ DE CASTRO JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Eduardo Renê Saide. Processo nº SEI-020007/000533/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS AFONSO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Amanda Pereira Rodrigues. Processo nº SEI-020007/000522/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS AFONSO DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000515/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ PIMENTA GUEDES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Lucas Afonso de Oliveira. Processo nº SEI-020007/000515/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 560368-4, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/000228/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICTOR LIMA CARLOS para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Yolanda de Mello Teixeira, ID Funcional nº 4330629-2. Processo nº SEI-310003/000473/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcos da Veiga Kalil Filho, ID Funcional n° 50916726. Processo nº SEI-310003/000474/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ADELINA DI MARES SALLES para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Carolina Garcia Ramos, ID Funcional n° 51012880. Processo nº SEI-310003/000389/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2020, THIAGO PACHECO CUPELLO PIRES, ID FUNCIONAL N° 5098929-4 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000248/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ISQUIERDO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000051/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FELISMINDO para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000047/2020.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA COSTA DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019. Processo nº SEI-380001/0000/50/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2020, DOMINGAS HELOISA DIAS MARTINS, ID FUNCIONAL N° 5100667-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000065/2020.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE SOUZA FREITAG, ID FUNCIONAL N° 4397441-4, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Domingas Heloisa Dias Martins, ID Funcional nº 5102185-4. Processo nº SEI-400001/000066/2020.\r\n\r\nNOMEAR SUELY SANTANA MENDONÇA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 50734162-9, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-400001/000096/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, ALDIR CABRAL DE ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 5107624-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000092/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALDIR CABRAL DE ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 5107624-1, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-400001/000092/2020.\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, EMÍLIA DOS SANTOS OLIVEIRA BAPTISTA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (denominação alterada pelo Decreto nº 46.916, de 28/01/2020), da Coordenadoria de Apoio da Capital, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000262/2020.\r\n\r\nNOMEAR CONSTANTINO BRAGANÇA PIRES para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (denominação alterada pelo Decreto nº 46.916, de 28/01/2020), da Coordenadoria de Apoio da Região Metropolitana, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Felipe de Sousa Albuquerque, ID Funcional n° 5099944-3. Processo nº SEI-170026/000293/2020.\r\n\r\n*Republicados por terem saido com incorreções no D.O. de 20/02/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 06/03/2019 - D.O. DE 07/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/001963/2020, fica esclarecido que LUISA BORGES PONTES foi nomeada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/01/2019 - D.O. DE 17/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/001963/2020, fica esclarecido que IDALINA PAULA OLIVEIRA foi nomeada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/09/2019 - D.O. DE 10/09/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-31/003/000741/2019, fica retificado para EDNEIA MALAVOLTI DO SACRAMENTO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/01/2020 - D.O. DE 30/01/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/000745/2020, fica esclarecido que a exoneração, com validade a contar de 28 de janeiro de 2020, de FABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO, ID FUNCIONAL N° 50984420 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, originou-se de pedido formulado pelo próprio e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nATO DE 23/01/2020 - D.O. DE 24/01/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000006/2020, fica retificado para SUELLEN DE SOUSA BEZERRA MATOSO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/01/2020 - D.O. DE 24/01/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000006/2020, fica retificado para Diana Rodrigues Pereira, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/01/2020 - D.O. DE 24/01/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000006/2020, fica retificado para 13 de janeiro de 2020, a validade da nomeação de LÍVIA IMPROTA FERREIRA, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2239564"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 45 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ELIANE COSTA DA SILVA, Chefe do Serviço de Contabilidade, matr. 1558 e TANIA SUELY CRAVO TAVARES, Agente Administrativo, matr. 537, para exercer a função de Gerenciadores do SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2239150"
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                        "2239162": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 46 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/800/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar SERGIO ANDRÉ CLEMENTINO DE CASTRO \r\n\r\nPESSOA, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1947, MIGUEL RIBEIRO BATISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, matr. 658, PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS, Chefe da Seção de Compras, matr. 105, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2239162"
                        ],
                        "2239253": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/211/000059/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... valor de R$ 28.802,28...\r\n\r\nLeia-se: ... valor de R$ 39.670,44...\r\n\r\nId: 2239253"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2239263": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CAROLINE TUTTMAN OKASAKI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384164-3, da Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040073/000027/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FLAVIA DOMINGAS GUERRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006143-7, da Coordenadoria de Controle de Crédito, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-04/0070/000027/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CESAR AUGUSTO AMARO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1949244-8, da Auditoria Fiscal Regional de Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional de Barra do Piraí, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-04/196/000716/2019.\r\n\r\nREMOVE RAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006060-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-04/195/000022/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ALESSANDRA CHEREM ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5005991-2, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 17.02.2020. Processo SEI-04/073/000027/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ALESSANDRA COUTINHO DA CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5023322-0, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional de Niterói, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-04/0041/000185/2020.\r\n\r\nId: 2239263"
                    ],
                    "2239249": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/01/2020\r\n\r\n***PROC. Nº SEI-040182/000028/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da ESAC - EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA, no valor de R$ 1.310,00 (hum mil trezentos e dez reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n***PROC. Nº SEI-04/182/000030/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de BRK MACAÉ AMBIENTAL S.A, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n***PROC. Nº SEI-040182/000034/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE LEVY GASPARIAN - SAELEG, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n***PROC. Nº SEI-040182/000035/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/01/2020.\r\n\r\n**Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 19/02/2020.\r\n\r\nId: 2239249"
                    ],
                    "2239218": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\nREMOVE REGINALDO DA SILVA DUTRA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional n° 1958671-0, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Divisão de Atendimento ao Contribuinte Centralizada II, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a de 13/02/2020. Processo n° SEI-040/196/000024/2020.\r\n\r\nId: 2239218"
                    ],
                    "2239252": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038.637/1995 - ELISABETE REIS LANA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categorial, Id. Funcional nº 1939537-0. Autorizo o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2239252"
                    ],
                    "2239255": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/392/2019 - ALAYDES ALVES DE FREITAS - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls.32, FICA RETIFICADA para 08/07/2019, a partir da data da junta Médica, concedido em 21/08/2019, publicado no Diário Oficial de 23/08/2019, Despacho de 21/08/2019.\r\n\r\nId: 2239255"
                    ],
                    "2239261": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 364ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nNo dia 19 do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às 15h:00min, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, nesta Capital, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade: I) o desmembramento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/108/2017, de modo que nos autos do novo processo seja apurado, especificamente, o fato delimitado no despacho de fls. 1.192-1.195 da Comissão Processante, e nos autos do processo originário (E-04/084/108/2017) prossiga para apurar os demais fatos, e seus conexos, contidos no referido PAD; II) o desmembramento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/109/2017, de modo que nos autos do novo processo seja apurado, especificamente, o fato delimitado no despacho de fls. 985-987 da Comissão Processante, e nos autos do processo originário (E-04/084/109/2017) prossiga para apurar, especificamente, os demais fatos, e seus conexos, contidos no referido PAD; III) a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos constantes nos autos da Sindicância Patrimonial nº E-04/084/46/2018, e conexos, nos termos do Relatório Conclusivo das Corregedoras-Auxiliares Camila Silva Melo e Claudia Falcão Moreira a fls. 593-596 e da Promoção CTCE 06/2020 - JAC a fls. 601 e seguintes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos Corregedores membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nÁLVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2239261"
                    ],
                    "2239248": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de março de 2020, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.548 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/151/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.346 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/100292/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.938 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/100049/2018 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 52.837 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/222.929/2012 - Recorrente: LR TAVARES CALÇADOS E BOLSAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 52.838 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/222.930/2012 - Recorrente: LR TAVARES CALÇADOS E BOLSAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n*Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de março de 2020, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.494 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/284/2016 - Recorrente: BRF S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.339 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/105574/2018 - Recorrente: VEGACON TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: AFE 14 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.591 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/100021/2018 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 75.043 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/008/100042/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n*Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de março de 2020, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.846 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/102141/2018 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.325 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/100085/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.715 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/17931/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: RIO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.962 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/2694/2015- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: JULIO CESAR GOMES BARBOSA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. de 20/02/2020.\r\n\r\nId: 2239248"
                    ],
                    "2239112": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.464 - Processo nº E04/034/100327/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOUZA CRUZ LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.066. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.501 - Processo nº E04/036/100040/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.067. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.013 - Processo nº E04/211/874/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.068. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.460 - Processo nº E04/211/16473/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.071. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.512 - Processo nº E04/211/10871/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POWERSAFE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.072. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.521 - Processo nº E04/038/100035/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.073. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.461 - Processo nº E04/016/1635/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AML LOGÍSTICA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.074. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.530 - Processo nº E04/034/104689/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.075. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 75.737 e 75.752 - Processos nºs E04/148.519/2012 e E-04/148.520/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLAST LUX COMÉRCIO TÊXTIL EIRELI - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.076 e 18.077. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 75.454, 75.458 e 75.499 - Processos nºs E04/040/1024/2015, E-04/040/1049/2015 e E-04/040/1074/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.078, 18.079 e 18.080. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 75.529 e 75.539 - Processos nºs E04/040/1053/2015 e E-04/040/1023/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.081 e 18.082. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.714 - Processo nº E04/041/776/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA HELENA DA MOTTA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.083. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.733 - Processo nº E04/006/3372/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO MEX RESTAURANTE E BAR LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.084. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2239112"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2239264": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO \r\n\r\nE COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/765/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº2/2020, referente a IVANIL DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/10336/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº110/2019, referente a EDUARDO LOPES GUIMARÃES.\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/315/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº482/2019, referente a FERNANDA WAITZEL DE SOUZA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/1610/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº525/2019, referente a LIGIA PINHEIRO BRANDÃO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/504/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº12/2020, referente a DAISI MAISE MACHADO DUTRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/119/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº120/2019, referente a MARIO JORGE DA PURIFICAÇÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/136/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº41/2019, referente a JOAO MARCOS MEDEIROS DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/1568/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº14/2020, referente a DOLORES YARRITU ABELLAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/2219/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº7/2020, referente a HARLEY PAULINO DE MOURA MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/106159/2005 - HOMOLOGO a Certidão nº6/2020, referente a DENISE TRANNIN TEIXEIRA DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 16/05/2006 que homologou a Certidão de número 14/2006 publicada no D.O. número 89 de 17/05/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2755/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº542/2019, referente a CRISTINA COELI DE MAGALHÃES BITTENCOURT BARROS.\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/9177/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº89/2019, referente a RENATA RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/8896/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº87/2019, referente a DORALICE DUQUE SOBRAL FILHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/8470/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº81/2019, referente a DENISE FOLLY RIBEIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/1654/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº1/2020, referente a SAYONARA VELOSO DE CARVALHO.\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-01/121475/2004 - TORNO SEM EFEITO a Certidão número 709/2005, homologada em 05/08/2005, publicada no D.O nº 149, em 11/08/2005, referente a CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES NETTO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/138673/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº81/2018, a ELTON ARMINDO GOMES RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/013/100559/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº3/2020, referente a SEBASTIÃO BITTENCOURT MELO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/213/2019. HOMOLOGO as Certidões nºs.559/2019, 560/2019 e 561/2019, referente a MARIA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4211/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº571/2019, referente a TANIA MARIA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/100712/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº10/2020, referente a MARCELA ELIANE DE O MORAES FURTADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/4544/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº4/2020, referente a SONIA LUCIA PEIXOTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/292/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº270/2019, referente a EDMILSON FERNANDES DE SOUSA.\r\n\r\nDE 07/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/475/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº7/2020, referente a PRISCILA RIBEIRO GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/1244/2019. HOMOLOGO as Certidões nºs. 264/2019 e 265/2019, referente a MARTA MARTINS SIQUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/477/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº3/2020, referente a JOSÉ ROBERTO REBELO SIMÕES.\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-30/002/13/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº1/2020, referente a ELIZABETH SALVADOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-02/007/1200/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº2/2019, referente a ALEXANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2990/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº16/2020, referente a SEBASTIÃO GERALDO GOMES RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/101116/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº9/2020, referente a MARIA CLAUDIA SANTOS LOPES DE OLIVERIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/20/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº99/2019, referente a LUIZ CARLOS MENEZES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/3634/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº02/2020, referente a FRANCISCO THADEU GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/102736/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº29/2019, referente a MARCUS VINICIUS ALVARENGA DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/471/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº4/2020, referente a ENIO BARCELLOS REVOREDO.\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/100047/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº28/2020, referente a LIÈGE DUARTE JORGE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/210/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº42/2020, referente a MAXIMO AUGUSTO CAMPOS MASSON.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/103001/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº30/2020, referente a MARIANA OLIVEIRA NASCIMENTO GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/100634/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº67/2019, referente a MARISA CONCEIÇÃO BORGES DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/29/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº310/2020, referente a JOAO PEREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100186/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº809/2018, referente a ADENOR DA SILVA GUIMARÃES.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/318/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº313/2019, referente a ROLDÃO FRAZÃO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-02/007/1409/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº6/2019, referente a MILTON HENRIQUES FERREIRA ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/334/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº312/2019, referente a PAULO CESAR ALCANTARA DE SANTANA.\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/1152/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº566/2019, referente a NAYARA BATISTA BARROSO FRANCISCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/2/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº289/2019, referente a GILSON SANT'ANNA E SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/6011/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº41/2020, referente a SOLANGE PAULINO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/073/471/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº2/2020, referente a VERA LÚCIA SILVA SOUTO QUINTINO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/104971/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº38/2020, referente a ROSEMAR GARDEL DE CARVALHO.\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/224/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº43/2020, referente a ROSINEI DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/14402/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº32/2020, referente a ANDREA NUNES DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 15/07/2015 que homologou a Certidão de número 286/2015 publicada no D.O. número 128 de 20/07/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100113/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº779/2018, referente a RONALD SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100024/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº732/2018, referente a DAVID SANTOS PEREIRA CHAVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/802/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº2334/2020, referente a SONIA MARIA DOS SANTOS DEBERGE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/1036/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº39/2020, referente a LUCIANA LEITE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/392/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº42/2017, referente a WEBER SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/2074/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº1/2020, referente a LUCAS DE SEQUEIRA BATISTA LEVENHAGEN.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/2022/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº40/2020, referente a ZULAYMA DE SOUZA PIRES BRAGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/100427/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº33/2020, referente a JOSE RICARDO DA SILVA RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2363/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº36/2020, referente a SONIA FERNANDEZ SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/100335/1997 - HOMOLOGO a Certidão nº20/2020, referente a ROSANGELA FARIA MOTA.\r\n\r\nDE 14/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/287/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº268/2019, referente a ARISTIDES PEREIRA DA SILVA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1975/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº351/2019, referente a PEDRO CESAR DE BERREDO BULCÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/807/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº49/2020, referente a ELISABETH QUEIROZ DE PAULA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/515/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº56/2020, referente a CARMEN LUCIA VIDAL PEREZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/325/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº279/2019, referente a PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/38/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº537/2018, referente a PAULO ROBERTO DUARTE NETTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/200/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº144/2016, referente a JOSE CARLOS DIAS DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-02/007/3/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº1/2018, referente a ANDRE DE ABREU SILVA.\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/11300413/2003 - HOMOLOGO a Certidão nº572/2019, referente a VALERIA BARBOZA DE CARVALHO, tornando sem efeito o despacho de 19/09/2005 que homologou a Certidão de número 812/2005 publicada no D.O. número 176 de 20/09/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/073/469/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº04/2020, referente a MARIA LUCIA COSTA E SILVA MARRUCHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/100426/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº19/2019, referente a ALEXANDRE BARBOSA MARQUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/500/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº583/2019, referente a KLEISER APARECIDA PEREIRA MENDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/004/145/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº4/2020, referente a GILSON DA SILVA FERNANDES. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/102209/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº11/2020, referente a RENATA DE ALMEIDA BATEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/301/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº572/2019, referente a CLAUDIA REGINA PIZARRO DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/2024/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº547/2019, referente a MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1713/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº465/2019, referente a OLAVO CERQUEIRA ESCOVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-02/007/2154/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº5/2019, referente a ANTONIO RODRIGUES COSTA.\r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/273/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº255/2019, referente a ANTONIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/100262/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº567/2019, referente a NADIR DE ALMEIDA ROCHA, tornando sem efeito o despacho de 22/08/2012 que homologou a Certidão de número 120/2012 publicada no D.O. número 160 de 29/08/2012 pelo Proc. nº E-03/09398/1999.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/377/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº195/2019, referente a SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/441/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº518/2019, referente a JOSEMÉA PINHEIRO FERREIRA.\r\n\r\nId: 2239264"
                        ],
                        "2239265": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.841/2018 - SUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de DORA OTTONI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2239265"
                        ]
                    }
                }
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2239209": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nATO DE 12/01/1998 - Tendo em vista o que consta do Processo Judicial nº 0417874-76.2010.8.19.0001, que gerou o Processo nº E-12/223/535/2019, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Energia e Relações Internacionais, e Decisão da Sentença do Tribunal de Justiça, com efeitos a contar de 27/02/2019, fica reenquadrada a servidora aposentada MARIA ISABEL GOUVEIA LEITE, matrícula nº 680952-9, ID. Funcional: 2040526-0, na categoria funcional de Professor de Treinamento e Instrução, atividade que foi enquadrada como de nível superior, de acordo com o Anexo XIV da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010, adequando o nível para IX, reservado ao tempo de serviço 24 a 27 anos. Seguindo a Decisão da Sentença do Tribunal de Justiça, em fls. 07, e Parecer Jurídico de fls 22 a24, faz jus a atualização dos seus proventos, quais sejam: vencimento base, mais o percentual de 45% de triênios, incorporados anteriormente à aposentadoria.\r\n\r\nId: 2239209"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/002/171/2019 - PAOLA LOMEU FERREIRA, Id. Funcional n° 50242199, Assistente Administrativo - Agente Administrativo, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 06/02/2014 a 06/02/2019, para usufruir em data oportuna.\r\n\r\nId: 2239221"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                        "2239188": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS \r\n\r\nDE JANEIRO/20 - 13a EDIÇÃO - BOLETIM No 687/20\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 4552\r\n\r\n05.100.... 5290\r\n\r\n05.103.... 3501\r\n\r\n05.105.... 8216\r\n\r\n05.205.... 4434\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 4178\r\n\r\n05.100.... 4760\r\n\r\n05.103.... 3501\r\n\r\n05.105.... 7120\r\n\r\n05.205.... 3964\r\n\r\nId: 2239188"
                        ],
                        "2239199": [
                            "I - Ata",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: em seis de fevereiro de dois mil e vinte, às 09h:00 (nove horas), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração com a presença da maioria de seus membros, consoante assinaturas ao final da presente ata; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, ID Funcional nº 323229-8, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, eleito na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida aos 23/01/2020; MEMBROS: PIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA, ID Funcional nº 5101278-2, Diretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, ID Funcional nº 5098009-2, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG (Secretaria de Estado responsável pelo planejamento orçamentário estadual), SÉRGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA, ID Funcional nº 5099444-1, representante indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, representante indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 2852905-7, representante eleito pelos empregados, com ratificação realizada na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 23/01/2020; SECRETÁRIA: ANA CAROLINA MILANI, ID Funcional 5106618-1, chefe de gabinete adjunta da Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA; III- DELIBERAÇÕES: 1) o Conselho delibera, por maioria de seus membros, sobre a ratificação da destituição de MARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO, brasileiro, casado, engenheiro civil, CREA nº 200553786-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.890.137-60, residente e domiciliado na Rua Papoulas, nº 100, Água Limpa, Volta Redonda, RJ, CEP 27.250-460, como Diretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, a contar de 23/01/2020, consoante Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/01/2020; 2) o Conselho delibera, por maioria de seus membros, sobre a ratificação da eleição de PIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA, brasileiro, viúvo, administrador, carteira de identidade nº 08650817-3, DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 554.022.756-53, domiciliado no Campo de São Cristovão, nº 138, 4º andar, São Cristovão, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.921-904, como Diretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, a contar de 23/01/2020, consoante Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/01/2020, ato que o torna, automaticamente, membro do Conselho de Administração, conforme previsto no art. 28, IV, do Estatuto Social; 3) O Conselho delibera, por maioria de seus membros, pela destituição dos seguintes Diretores: A - Diretor de Manutenção, BRUNO GUSTAVO PARAÍSO COSTA VASCONCELOS, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, carteira de identidade nº 5174896, SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.650.824-01, residente e domiciliado na Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 3.100, apartamento 306, Barra da Tijuca, RJ, CEP 22.775-040, B - Diretor de Obras, LUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, carteira de identidade nº 04.248.990-6, DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 606.883.357-72, residente e domiciliado na Rua Padre Achotegui, nº 65, apartamento 1501, Leblon, RJ, CEP 22.430-090, C - Diretor Administrativo-Financeiro, EDGARD DE ANDRADE GOMES DA SILVA, brasileiro, divorciado, administrador, carteira de identidade nº 10.981.399-8, IFP/RJ , inscrito no CPF/MF sob o nº 079.851.097-81, residente e domiciliado na Rua Honório, nº 703, apartamento 303, Cachambi, RJ, CEP 20.771-421, D - Diretor de Planejamento e Projetos, AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA DE LYRA, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, carteira de identidade nº 3436380, SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 620.234.894-15, residente e domiciliado na Rua Geraldo Martins, nº 189, apartamento 503, Santa Rosa, Niterói, RJ, CEP 24.220-380; 4) O Conselho delibera, por maioria de seus membros, pela eleição com mandato de 02 (dois) anos dos seguintes Diretores: A - Diretor de Manutenção, ROBERTO CHARBEL CORREA CATALÃO, brasileiro, casado, engenheiro civil, carteira de identidade nº 024.129.13-2, DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 261.269.077-87, com domicílio necessário no Campo de São Cristovão, nº 138, 4º andar, São Cristovão, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.921-904, B - Diretor de Obras, ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 087.106.75-3, SECC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 804.112.077-68, com domicílio necessário no Campo de São Cristovão, nº 138, 4º andar, São Cristovão, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.921-904, C - Diretor Administrativo-Financeiro, RICARDO CARDOSO DA SILVA, brasileiro, solteiro, contador, carteira de identidade nº 02.998.259-2, DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 544.161.407-20, com domicílio necessário no Campo de São Cristovão, nº 138, 4º andar, São Cristovão, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.921-904, D - Diretor de Planejamento e Projetos, MILTON RATTES DE AGUIAR, brasileiro, casado, arquiteto, carteira de identidade nº 031443385, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 424.903.407-00, com domicílio necessário no Campo de São Cristovão, nº 138, 4º andar, São Cristovão, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.921-904; 5) O Conselho reconhece, por maioria de seus membros, a eleição e posse, ocorrida em sede de Assembleia Geral Extraordinária, datada de 23/01/2020, dos seguintes Conselheiros: CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, como presidente, e JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO, como membro; IV - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020. Presidente: CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, Conselheiros: PIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA, SÉRGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA, BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, RICARDO LESSA CARRAZEDO, JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO e Secretária: ANA CAROLINA MILANI.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSE EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSERGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANA CAROLINA MILANI\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2239199"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2239169": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/006005/2019 - TEN CEL PM RG 54.579 FAUSTO CASTRO DE ARAUJO NETO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/07/2019.\r\n\r\nId: 2239169"
                    ],
                    "2238880": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/181/2019 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (CNPJ Nº: 28.542.017/0004-32), no valor de R$ 179.031,00 (cento e setenta e nove mil e trinta e um reais), para pagamento referente à aquisição de Impressos Gráficos, para atender as necessidades da SEPM, por meio de Dispensa de Licitação de acordo com o art. 24, incisos VIII e XVI da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/181/2019 - AUTORIZO A DESPESA, em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (CNPJ Nº: 28.542.017/0004-32), no valor de R$ 179.031,00 (cento e setenta e nove mil e trinta e um reais), para pagamento referente à aquisição de Impressos Gráficos, para atender as necessidades da SEPM, por meio de Dispensa de Licitação de acordo com o art. 24, Incisos VIII e XVI da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2238880"
                    ],
                    "2239144": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/01/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/064/96/2017- AUTORIZO a despesa, em favor da empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A AIR BRASIL, inscrita no CNPJ sob o n° 17.162.579/0001-91, no valor de R$ 768.008,49 (setecentos e sessenta e oito mil oito reis e quarenta e nove centavos), referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, inspeções periódicas e calendáricas, acessórios originais, componentes e outros correlatos a ser realizado no Helicóptero BELL, modelo HUEY II, pertencente ao Grupamento Aeromóvel da Polícia Militar (Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 031/2018).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/01/2020.\r\n\r\nId: 2239144"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2239131": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA ITALO AFONSO BARONI VIANNA, Identidade Funcional nº 2.937.936-9, matrícula nº 817.956-6, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº SEI-360070/000009/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LILIAN CORREA FERNANDES, Identidade Funcional nº 2.991.804-9, matrícula nº 1.004.441-0, Papiloscopista Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº SEI-360007/000157/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIO RIBEIRO DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 2.917.026-5, matrícula nº 267.788-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº SEI-360046/000012/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE MARINHO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 3.000.505-1, matrícula nº 258.102-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº SEI-360334/000036/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SAULO LOPES DA ROSA, Identidade Funcional nº 2.942.318-0, matrícula nº 180.956-5, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-09/326/100037/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS HENRIQUE LUTTERBACH GOMES DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.932.390-8, matrícula nº 262.834-5, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/177/317/2017.\r\n\r\nId: 2239131"
                    ],
                    "2239152": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nATO DE 08/01/2018 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo JOSÉ HENRIQUE DE BARCELOS, identidade funcional nº 2.936.652-6, matrícula nº 269.890-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005.\r\n\r\nATO DE 21/02/2017 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo ANTONIO CARLOS FONSECA FERRAZ, Identidade Funcional nº 553.289-2, matrícula nº 889.205-1, Perito Legista, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar nº 161, de 15 de setembro de 2014, que regulamenta o inciso III, do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, e de acordo com a Súmula Vinculante nº 33 editada pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nId: 2239152"
                    ],
                    "2239167": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/070/003125/2019 - ROBERTO GOMES NUNES, Identidade Funcional nº 2.928.942-4, matrícula nº 853.042-0, Delegado de Polícia, de 1ª classe, Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência com efeitos a contar de 10/12/2019.\r\n\r\nId: 2239167"
                    ],
                    "2239202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/299/0034/2020 - CONCEDO a GABRIELA DE MORAIS FERRAS, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.718-6, o período de 14/01/2020 a 11/07/2020, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360121/0020/2020 - CONCEDO a FERNANDA SILVA BARBOZA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.392.521-9, o 3º período de 14/02/2020 a 15/03/2020, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360104/016/2020 - CONCEDO a CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO, Inspetor de Polícia, I.D. 4.373.157-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 10/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360150/015/2020 - CONCEDO a DAVID DA ROCHA TEIXEIRA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.196.239-7, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 20/10/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/0293/2020 - CONCEDO a GUSTAVO GONDIN LEMOS, Papiloscopista Policial, I.D. 4.412.790-1, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 09/02/2020.\r\n\r\nId: 2239202"
                    ],
                    "2239235": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 07/02/2020\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 01/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222//1/2020.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 02/20), de natureza punitiva, para apurar conduta do Servidor Igor Serpa Areas, Perito Legista, ID 564.721-5, que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/2//2020.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 03/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/3//2020.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 04/20), de natureza punitiva, para apurar conduta do Servidor Roberto Vilela de Oliveira Júnior, Perito Criminal, ID 4.249.482-6, que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/4//2020.\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 05/20), de natureza investigativa, para apurar conduta do Servidor Sérgio Terra de Souza Rocha, Inspetor de Polícia, ID 2.959.885-0, que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/05//2020.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 06/20), de natureza investigativa, para apurar conduta do Servidor Fábio Gomes de Souza, Perito Legista, ID 2.444.063-9, que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/06//2020.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 07/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/7//2020.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 08/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/8//2020.\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/222/93//2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Ad ministrativa Disciplinar nº 80/19, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2239235"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2239095": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/019/2018 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em face dos servidores JOÃO BATISTA PEQUENO - MAT/IDF. 4140257-0, SAULO EVARISTO PEREIRA - MAT/IDF. 4322761-9 e RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO - MAT/IDF. 5027963-7.\r\n\r\nId: 2239095"
                    ],
                    "2239096": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027/518//2016 - ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/032/2014- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013/137/2013- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/023/2017- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063/053/2015- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2239096"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2239178": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora EUNICE CARAMURÚ CABRAL, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 862472-8, ID nº 3050693-0, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/2563/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor EVANDRO PORTELA, Médico, classe “A”, matrícula nº 295887-4, ID nº 2927964-0, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/1779/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LÉA ROCHA DE AGUIAR, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 802786-4, ID nº 3057093-0, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/2413/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor PAULO ROBERTO FERREIRA THEODORO, Operador de Raios X, classe “A”, matrícula nº 286047-6, ID nº 548796-0, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/9224/2014.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor RICARDO CARATTA MACEDO, Médico - Cardiologia, classe “A”, matrícula nº 813976-8, ID nº 3140785-4, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo: nº E-08/008/540/2018.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ALTACY TEIXEIRA VOGAS JUNIOR, Médico Anestesiologista, classe “A”, matrícula nº 864.497-3, ID nº 3048822-2, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso l da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/100095/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nANGELA REGINA BAPTISTA, Médico - Hematologia, classe “A”, matrícula nº 261.900-5, ID nº 3122044-4. Processo nº E-08/008/322/2019.\r\n\r\nANA CRISTINA RIOS GASPAR, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 288 647-1, ID nº 3188572-1. Processo: E-08/015/2018/2019.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CAETANO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 230.088-7, ID nº 3191075-0. Processo: E-08/015/913/2019.\r\n\r\nCARMEM TEREZA MARINS GOULART, Psicólogo, classe “A”, matrícula nº 261.183-8, ID nº 4073784-5. Processo: E-08/015/1164/2019.\r\n\r\nJULIO CEZAR DE MIRANDA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.161.977-2, ID nº 3162015-9. Processo nº E-08/015/1843/2019.\r\n\r\nLUCIA RAMOS AGNER, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 1001.150-0, ID nº 3020186-1. Processo nº E-08/015/519/2019.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100176/2018 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850578-6, ID nº 3027086-3. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, no período de 03/03/1977 a 10/08/1978, 01/11/1978 a 31/05/1979, 01/11/1986 a 29/06/1987, 20/09/1990 a 14/05/1991, n total de 1.216 dias de efetivo exercício, desconsiderando o tempo concomitante: 15/05/1991 a 01/08/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/342/2019 - TANIA MARGARETH DAS NEVES RANZATO, Enfermeiro, matrícula nº 864.589-7, ID nº 3036405-1. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de janeiro, no período de 21/02/1990 a 31/05/1999, no total de 3.387 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100095/2018 - ALTACY TEIXEIRA VOGAS JUNIOR, matrícula nº 864.497-3, ID n° 3048822-2, Médico - Anestesiologia, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/322/2019 - ANGELA REGINA BAPTISTA, matrícula nº 261.900-5, ID n° 3122044-4, Médico - Hematologia, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2018/2019 - ANA CRISTINA RIOS GASPAR, matrícula nº 288.647-1, ID nº 3188572-1, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/913/2019 - CARLOS HENRIQUE CAETANO, matrícula nº 230.088-7, ID nº 3191075-0, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1164/2019 - CARMEM TEREZA MARINS GOULART, matrícula nº 261.183-8, ID nº 4073784-5, Psicólogo, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1843/2019 - JULIO CEZAR DE MIRANDA, matrícula nº 1.161.977-2, ID nº 3162015-9, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/519/2019 - LUCIA RAMOS AGNER, matrícula nº 1001.150-0, ID nº 3020186-1, Técnico de Laboratório, classe “A”.\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2239178"
                    ],
                    "2239285": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/9596/2014 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Dayse Elizabeth da Silva, Auxiliar de Enfermagem, ID: 31111157, matrícula: 862.762-2, justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 17/11/2013 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3° do Art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6016/2015 - HELENA MARIA PARANAGUA BRAGA, matrícula nº 923.888-2, ID. n° 4249813-9, Médico - Pediatria, Classe “B” - a partir de 28/04/2017. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1010/2014 - JUAREZ DE CARVALHO, matrícula nº 182.596-7, ID. n° 3212746-4, Médico, Classe “A” - a partir de 10/03/2014. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5678/2015 - LÉA MARIA JOSÉ, matrícula 802.297-2, ID. n° 3170743-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 04/10/2015. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1388/2015 - MANOEL SILVA, matrícula nº 191.312-8, ID. n° 3164626-3, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 20/04/2014. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/758/2017 - MARIA DE LOURDES LEAL LOPES MARCONDES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 230.000-2, ID nº 3196844-9. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 26/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7438/2014 - MARIA DE NASARE LOPES SANTOS, matrícula nº 802.147-9, ID. n° 3188634-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 28/03/2014. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2942/2016 - REINALDO ROCHA ROSADAS, Médico, classe “A”, matrícula nº 182.600-7, ID nº 3159793-9. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 05/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/131/2017 - ROSICLER DE BRITO ALVES, matrícula nº 862.720-0, ID. n° 3110255-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C” - a partir de 14/11/2018 . FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012.\r\n\r\nId: 2239285"
                    ],
                    "2239176": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.015 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA E PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-08/001/038329/2019; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas nº 36000.2667802/01-900 e nº 36000.2703112/01-900 de Incremento do Piso da Atenção Básica e proposta nº 11892.333000/1190-01 de Aquisição de Equipamento/ Material Permanente para Unidades de Saúde da Família, apresentadas pelo Município de Quissamã, recebidas por meio eletrônico, via Ofício nº 372/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2239176"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2239033": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB N° 028 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE, DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A., no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para a realização de licitação na modalidade de Pregão, na forma da Lei nº 10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 10.024/2019, de 20/09/2019 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, de 16/09/02.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão: \r\n\r\nPregoeiros: \r\n\r\nMARA RÚBIA REIS MIRANDA - ID: 3190629-0\r\n\r\nRONALDO AZEVEDO VIANNA - ID: 2700243-8\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nJUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR - ID: 2697443-6\r\n\r\nWANILDA RODRIGUES PEREIRA - ID: 2697432-0\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano, a contar de 02/03/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nADILSON ANTÔNIO DA SILVA STOLET\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2239033"
                        ],
                        "2239172": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 86 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS LIBERAÇÕES FINANCEIRAS DO REDE/FES AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE, REDEFINE NORMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta SECFAZ/SECPLAN/SES nº 51, de 13/02/1990, publicada no D.O. de 18/02/1990; e\r\n\r\n- a necessidade de readequar as normas que regulamentem e assegurem o correto emprego dos recursos, destinados às despesas das unidades de serviços de saúde e unidades administrativas da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O Regime de Desembolso Descentralizado REDE/FES visa à agilização da execução dos recursos com vistas à implementação, execução e desempenho e o bom funcionamento das unidades administrativas e assistenciais da Fundação Estadual de Saúde-FS.\r\n\r\nOBJETIVOS E CARACTERÍSTICAS DO REDE/FES\r\n\r\nArt. 2º - O Regime de Desembolso Descentralizado REDE/FES será destinado à descentralização de recursos financeiros para as UNIDADES DE SERVIÇOS DE SAÚDE:\r\n\r\n- USS/FS e UNIDADES ADMINISTRATIVAS - UA/FS, integrantes da estrutura da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para a realização de suas atividades, através de soluções ágeis e eficazes, a fim de não obstarem o atendimento das necessidades que prestam ou venham a prestar à comunidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos serão distribuídos na forma desta norma em 12 parcelas, para as UNIDADES DE SERVIÇOS DE SAÚDE cujas atividades são realizadas sem interrupção durante todo o exercício financeiro, no atendimento do cliente-cidadão e em parcelas variáveis arbitradas pela Diretora Executiva da Fundação Estadual de Saúde, para as UNIDADES ADMINISTRATIVAS.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos serão utilizados para atender, exclusivamente, às despesas relativas a:\r\n\r\n1) aquisição de material de consumo e prestação de serviços necessárias às atividades das UNIDADES;\r\n\r\n2) aquisição de material permanente e equipamentos;\r\n\r\n3) reparos, manutenção, melhorias e adaptações nas áreas físicas DAS UNIDADES DA Fundação Saúde, em especial os serviços previstos no inciso I, art. 24 da Lei nº 8.666/93, desde que aprovados pela Diretoria Executiva da Fundação Estadual de Saúde;\r\n\r\n4) recuperação, manutenção e reparos em aparelhos e equipamentos de uso das UNIDADES;\r\n\r\n5) despesas com participação em cursos, congressos, seminários e eventos realizados pelas UNIDADES ADMINISTRATIVAS ou por terceiros, também aos sábados, domingos e feriados destinados a promover e informar sobre a descentralização dos serviços de saúde, regionalização e hierarquização da rede, a participação social e outros temas de interesse das políticas públicas em saúde;\r\n\r\n6) despesas que exijam ações imediatas, em situações de emergência que envolvam a solução de problemas que possam acarretar prejuízos às UNIDADES ou aos usuários dos seus serviços, e;\r\n\r\n7) realização de atividades meio, necessárias ao funcionamento das UNIDADES ou dos serviços hospitalares.\r\n\r\nDA CONCESSÃO\r\n\r\nArt. 5º - A liberação das parcelas do REDE/FES será realizada, independente de solicitação das UNIDADES ADMINISTRATIVAS E UNIDADES DE SERVIÇO DE SÁUDE, sendo inicialmente, calculados de acordo com as limitações orçamentárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os valores previstos na forma do caput serão depositados em contas bancárias exclusivas, em instituições bancárias oficiais e movimentadas pelos Gestores e Co-Gestores indicados pelas UNIDADES através de cartão de débito específico.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a existência, em qualquer caso, de mais de uma Conta Corrente na UNIDADE com mesmo Gestor ou Co-Gestor.\r\n\r\n§ 3º - Os valores definidos na forma deste artigo correrão por conta das dotações definidas no Orçamento da Fundação Saúde, empenhadas, liquidadas e pagas na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - Para efeito do prazo de utilização dos recursos serão considerados, para todas as UNIDADES dois semestres, sendo a Prestação de Contas realizada até 15 dias após o encerramento de cada semestre.\r\n\r\n§ 1º - Considerando-se que o atendimento ao objetivo do gasto é o fator mais importante do dispêndio, as Prestações de Contas devem ser realizadas no prazo regulamentar, independente da utilização total dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - Os saldos dos repasses recebidos na forma prevista no caput deste artigo, existentes em 31 de dezembro de cada ano, serão reprogramados para o exercício seguinte, observando-se a mesma destinação original.\r\n\r\nArt. 7º - O ressuprimento do REDE/FES será efetuado independente de solicitação e poderá ser aumentado de acordo com as necessidades das UNIDADES ADMINISTRATIVAS e UNIDADES DE SERVIÇO DE SAÚDE.\r\n\r\nDA APLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - A aplicação dos recursos do REDE/FES não poderá afastar-se dos termos, condições e finalidades desta norma, devendo obedecer aos seguintes princípios:\r\n\r\na) as notas fiscais, faturas, notas de vendas e outros comprovantes idôneos e equivalentes, serão expedidos em nome da FS, sendo os respectivos recibos de pagamento no próprio documento;\r\n\r\nb) não serão aceitos tíquetes de caixa, admitindo-se, porém, aqueles emitidos por equipamentos eletrônicos autorizados pelo Fisco e que contenham todas as informações necessárias ao reconhecimento do que se está adquirindo e com a completa identificação do vendedor;\r\n\r\nc) os comprovantes de despesa serão atestados por 2 (dois) servidores que não aqueles responsáveis pela aplicação dos recursos;\r\n\r\nd) as despesas estão limitadas ao valor do saldo efetivamente existente em conta corrente;\r\n\r\ne) os comprovantes de despesa de reparos em bens móveis de qualquer natureza devem indicar o número patrimonial correspondente ao bem reparado, e no caso de outros bens, a ausência desta informação deverá ser justificada.\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 9º - As Prestações de Contas semestrais serão encaminhadas mediante expediente do responsável pelo REDE/FES na UNIDADE, à DAF, indicando o número da conta corrente em que foram creditados os recursos, instruídos com os seguintes elementos:\r\n\r\na) formulários I a IX devidamente preenchidos; \r\n\r\nb) comprovante das despesas realizadas, numeradas seguidamente;\r\n\r\nc) cópias dos extratos da conta corrente, contendo toda a movimentação executada.\r\n\r\nArt. 10 - Como comprovante de despesas, quando for o caso, só serão admitidas as primeiras vias das notas fiscais, faturas e notas de venda ou comprovantes equivalentes, com data compatível ao da concessão do recurso e emitidas na forma da alínea “a” do art.8.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas inferiores a 5% (cinco por cento) da cota mensal, e para as quais não haja obtenção de recibos, serão comprovadas através de relação elaborada pelo responsável, no componente organizacional, com o atesto de 2 servidores que não aqueles responsáveis pela aplicação do REDE/FES, admitindo-se a sua movimentação em espécie.\r\n\r\nDA CONTABILIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - A despesa correspondente a cada valor concedido será contabilizada como despesa efetiva da FS, e as contas bancárias movimentadas, não integrarão os saldos contábeis da conta de “Bancos e Correspondentes”.\r\n\r\nArt. 13 - Sendo o REDE/FES, um regime excepcional, destinado a agilizar a execução das atividades fins da FS, não se admite a existência de recursos ociosos.\r\n\r\nArt.14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretora-Executiva\r\n\r\nId: 2239172"
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                        "2239211": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 018/2020-A. \r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 08/007/001255/2019 \r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 08/007/1971/2018.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 018/2020-B.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 08/007/001255/2019 \r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 08/007/1971/2018.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 018/2020-C.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 08/007/001255/2019 \r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 08/007/1971/2018.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 025/2020-A.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 08/007/001255/2019 \r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 08/007/100.564/2018.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 025/2020-B.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 08/007/001255/2019. \r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 08/007/100.564/2018.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 025/2020-C\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 08/007/001255/2019.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 08/007/100.564/2018.\r\n\r\nId: 2239211"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso nº E-08/007/001255/2019.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 31/01/2020. \r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 03/02/2020.\r\n\r\nId: 2239201"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 26/09/2019, MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3871066-8/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Dr. Luciano Pestre, U.A. 11802301570, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/2089/2019.\r\n\r\nId: 2239093"
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDERLY ROSA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4343575-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jornalista Maurício Azêdo, U.A. 11802309574, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030038/000055/2020.\r\n\r\nId: 2239184"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 37\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA, POR 5 (CINCO) ANOS, O COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° E-03/007/3506/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 13/11/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ n°: 30.872.196/0001-75\r\n\r\nEndereço: Avenida dos Italianos, nº 374, Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 10/03/2014\r\n\r\nEficácia a partir de: 10/03/2014\r\n\r\nFundamento Legal: Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/10\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 360 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Eletrônica\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Integrado, Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 38\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL PETROPOLITANO CRISTÃO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDäC n° 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto nos processos administrativos n°s E-03/11.400.974/2010 e E-03/11.400.807/2011 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 16/10/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nart. 1° - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n°316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEPEC - CENTRO EDUCACIONAL PETROPOLITANO CRISTÃO LTDA ME\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL PETROPOLITANO CRISTÃO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ n°: 07.737.107/0001-66\r\n\r\nEndereço: Rua Quissamã, nº680 - Quissamã - Petropolis /RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 07/02/2011\r\n\r\nEficácia a partir de: 14/02/2011\r\n\r\nFundamento Legal: Artigo 53 da Deliberação CEE n° 316/10\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 429 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2239246"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES TAUBE SILVEIRA, mat. nº 5.015.241-2, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 34847952/1. Processo nº E-03/016/199/2019.\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA SANTIAGO, mat. nº 5.015.890-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34998756/1. Processo nº E-03/039/385/2019.\r\n\r\nSERGIO GONÇALVES DA COSTA, mat. nº 5.009.650-2, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 36009016/1. Processo nº E-03/039/582/2019.\r\n\r\nABIGAIL GERALDO DA SILVA, mat. nº 279.127-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36351032/1. Processo nº E-03/039/1287/2019.\r\n\r\nLUCIANICE ALTINA VIGORITO ZADOROSNY, mat. nº 41.299-9, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 40163784/2. Processo nº E-03/010/1792/2016.\r\n\r\nVALQUIRIA TEIXEIRA DE MATTOS, mat. nº 5.004.824-8, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36449652/1. Processo nº E-03/002/101106/2018.\r\n\r\nMARIA REJANE RIBEIRO DE PAIVA MARTINS, mat. nº 1.202.987-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39106543/1. Processo nº E-03/039/1243/2019.\r\n\r\nISABEL CRISTINA CORDEIRO VERA CRUZ, mat. nº 5.019.810-0, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 36194689/1. Processo nº E-03/002/1516/2019.\r\n\r\nJANICE ALVES DA CRUZ, mat. nº 824.742-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 35078642/1. Processo nº E-03/014/740/2019.\r\n\r\nSILVANA DA SILVA XAVIER, mat. nº 806.106-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33604061/2. Processo nº E-03/029/42/2020.\r\n\r\nTEREZINHA AGUIAR DOS SANTOS, mat. nº 5.014.188-6, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34770860/1. Processo nº E-03/008/3502/2019.\r\n\r\nANA LUCIA COSTA DA SILVA, mat. nº 277.224-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37042564/1. Processo nº E-03/037/918/2019.\r\n\r\nCEUMAR DE FREITAS CAMPOS, mat. nº 838.996-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 32619537/1. Processo nº E-03/008/29/2019.\r\n\r\nEDUARDO MAZELIAH DE OLIVEIRA, mat. nº 5.001.752-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36262242/1. Processo nº E-03/001/102010/2018.\r\n\r\nId: 2239153"
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                    "2239103": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA DOS SANTOS, mat. nº 5.013.435-2, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36202258/1. Processo nº E-03/034/834/2019.\r\n\r\nROSANA BACHUR, mat. nº 5.021.557-3, Bibliotecário, nível I, ID. Funcional nº 34502874/1. Processo nº E-03/035/1616/2019.\r\n\r\nMONICA DE ALBUQUERQUE PEREIRA CAVALCANTI, mat. nº 242.834-0, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39737322/1. Processo nº E-03/001/1454/2018.\r\n\r\nCIDINEIA DE BARROS, mat. nº 803.848-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37012134/1. Processo nº E-03/037/295/2019.\r\n\r\nLIGIA SIQUEIRA PINTO, mat. nº 293.688-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35104139/1. Processo nº E-03/030/1955/2019.\r\n\r\nJANETE JANE GAIOTTE DE MATOS, mat. nº 273.446-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35118636/1. Processo nº E-03/002/4138/2019.\r\n\r\nMAIUCI PAIVA RAMOS SOUZA, mat. nº 248.574-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36362140/1. Processo nº E-03/014/642/2019.\r\n\r\nREGINALDO JOSE PERDIGÃO DA SILVA, mat. nº 5.001.073-5, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 33038279/1. Processo nº E-03/013/101769/2018.\r\n\r\nROSELI PEREIRA DA SILVA, mat. nº 5.019.323-4, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 32691335/1. Processo nº E-03/030/1956/2019.\r\n\r\nANTONIA MARIA RIBEIRO DE ALVARENGA, mat. nº 246.353-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38961628/1. Processo nº E-03/041/1852/2019.\r\n\r\nVALERIA ALMEIDA GUIMARÃES PINHEIRO, mat. nº 5.001.874-6, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 35482982/1. Processo nº E-03/042/1047/2019.\r\n\r\nGECILENE IVONE MANFREDI, mat. nº 253.095-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40503950/1. Processo nº E-03/034/13/2019.\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DO AMARAL LONGA, mat. nº 5.002.651-7, Encarregado, nível I, ID. Funcional nº 35600047/1. Processo nº E-03/034/1046/2019.\r\n\r\nLUZIA OLIVEIRA DOS REIS, mat. nº 273.478-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37298020/1. Processo nº E-03/006/222/2019.\r\n\r\nBENEDITO MARIANO DOS SANTOS, mat. nº 205.974-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37875345/1. Processo nº E-03/004/1827/2019.\r\n\r\nSILVIA COUTO BARRA MARIA, mat. nº 278.676-2, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38069741/1. Processo nº E-03/006/1947/2019.\r\n\r\nMARCIA MARIA DE CASTRO SOUZA DA SILVA, mat. nº 271.048-1, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 38191652/1. Processo nº E-03/006/1946/2019.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE PAULA RAMOS E SILVA, mat. nº 195.926-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32900767/1. Processo nº E-03/008/5927/2017.\r\n\r\nCACILDA DE FATIMA LEAL MAFORT, mat. nº 276.533-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38982854/1. Processo nº E-03/043/11/2020.\r\n\r\nId: 2239103"
                    ],
                    "2239099": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA, mat. nº 5.007.315-4, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 33352780/1. Proc. nº E-03/001/1246/2019.\r\n\r\nMARCIA VALLE MARQUES, mat. nº 5.023.078-8, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37516957/1. Proc. nº E-03/031/416/2019.\r\n\r\nSUELY DAVID LEVY MISRAEL, mat. nº 5.023.025-9, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36465542/1. Proc. nº E-03/015/915/2019.\r\n\r\nMARIA APARECIDA MATIAS ARRUDA DA SILVA, mat. nº 5.021.447-7, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36314374/1. Proc. nº E-03/016/1047/2019.\r\n\r\nLYETTE APARECIDA DA SILVEIRA ROCHA, mat. nº 5.022.957-4, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34491031/1. Proc. nº E-03/016/100569/2018.\r\n\r\nSILVIA REGINA MONTEIRO DA SILVA, mat. nº 5.020.513-7, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35869062/1. Proc. nº E-03/006/79/2019.\r\n\r\nLADI CAMPOS DE SOUZA, mat. nº 5.005.838-7, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35796642/1. Proc. nº E-03/034/1757/2019.\r\n\r\nROSARIA DE FATIMA SILVA SIANI, mat. nº 5.004.512-9, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35808756/1. Proc. nº E-03/034/1758/2019.\r\n\r\nWILMA ANTONIA FERREIRA FONTES, mat. nº 5.021.793-4, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36617946/1. Proc. nº E-03/008/103385/2018.\r\n\r\nSUELI BALBUENO BASTOS, mat. nº 5.022.952-5, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34490167/1. Proc. nº E-03/016/100567/2018.\r\n\r\nMARCI FERREIRA RODRIGUES GERALDINO, mat. nº 5.008.218-9, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35079754/1. Proc. nº E-03/035/2541/2019.\r\n\r\nVANIA FIGUEIREDO RIBEIRO BRAGA, mat. nº 5.009.700-5, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34840753/1. Proc. nº E-03/008/104182/2018.\r\n\r\nSELMA TEIXEIRA SIQUEIRA, mat. nº 5.002.523-8, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35195479/1. Proc. nº E-03/006/210/2019.\r\n\r\nANA LUCIA BRAGA CERQUEIRA, mat. nº 5.001.231-9, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36401668/1. Proc. nº E-03/013/101123/2018.\r\n\r\nANTONIA APARECIDA FELIZARDO, mat. nº 5.019.415-8, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36124273/1. Proc. nº E-03/013/1352/2019.\r\n\r\nId: 2239099"
                    ],
                    "2239210": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/225/192/2019 - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, exercício de 2019, no valor de R$ 847,58, referente ao Processo Judicial: 0027077-89.2008.8.19.0004. \r\n\r\nId: 2239210"
                    ],
                    "2239262": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3625/2017 - ROSANGELA FERNANDES DA SILVA, mat. nº 806.232-5, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34878963/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3497/2019 - ELIANA FERREIRA NUNES TAVARES, mat. nº 234.754-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 38326949/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2525/2017 - CLAUDIA MARCIA PONTES DE OLIVEIRA, mat. nº 250.601-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 34825851/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/51/2019 - SILVANA FERREIRA LOPES, mat. nº 825.689-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33460540/2, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2476/2019 - LEDA MARIA CIDONIO, mat. nº 917.460-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42735351/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/2437/2019 - VALBER DA SILVA FRUTUOSO, mat. nº 282.038-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39737020/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 519,11. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3063/A/2018 - MARTA HELENA MANHÃES DIAS, mat. nº 804.866-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37576453/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103185/2018 - MARIA DE FATIMA RAMOS DA SILVA, mat. nº 808.523-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35425180/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/917/2019 - MONICA FERREIRA RODRIGUES DIAS, mat. nº 808.179-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35687436/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1375/2019 - FATIMA RODRIGUES DA SILVA, mat. nº 251.149-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40735630/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1884/2019 - MARLENE MENDES DE CASTRO SANTOS, mat. nº 815.149-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40179311/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51, Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102491/2018 - MARIA DE LOURDES KRONEMBERGER MARTINS, mat. nº 815.338-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39462684/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/24/2020 - MIRIAN APARECIDA GOULART ALBERONI BUTERS, mat. nº 815.081-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33705810/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/2088/2019 - KELLI CRISTINA VAZ KIRSTEN, mat. nº 290.286-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40019055/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103525/2018 - DILENE LAUREANO FRANCA, mat. nº 806.015-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39578046/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/19/2020 - SANDRA HOTTZ BACHINI LOPES, mat. nº 291.930-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38453053/2, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/18/2020 - SANDRA HOTTZ BACHINI LOPES, mat. nº 280.776-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38453053/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/835/2019 - SILVIA DE FARIAS SANTOS RIBEIRO, mat. nº 281.408-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40496953/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3527/2017 - ROSA TAVARES MUZITANO, mat. nº 282.366-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40675262/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 20/02/2020, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2239262"
                    ],
                    "2239268": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/5/2020 - JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, mat. n° 833.528-3, ID. Funcional nº 32566166/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.486,38 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 594,55, proporcionais à razão de 7831/10950 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/9/2020 - JOSELIA ROSA DA SILVA, mat. n° 76.496-9, ID. Funcional nº 5387817/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1026/896), no valor de R$ 1.113,43, proporcionais à razão de 10950/10950 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/19/2020 - ALESSANDRA DE ALMEIDA DA SILVA, mat. n° 5.024.961-4, ID. Funcional nº 33921067/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 6, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.780,54 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.251,24, proporcionais à razão de 9188/10950 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/21/2020 - VIRGINIA MARIA DOS SANTOS WANDERLEY, mat. n° 832.220-8, ID. Funcional nº 37321145/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,70 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 434,24, proporcionais à razão de 7321/10950 dias.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 20/02/2020, ÀS RAZÕES E AOS DEMAIS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/17/2020 - AMAURI AUGUSTO DE ANDRADE BAPTISTA, mat. n° 5.003.276-2, ID. Funcional nº 33350752/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 20/02/2020, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014, no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20.\r\n\r\nId: 2239268"
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                    "2239241": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102132/2018 - NELIA LUCIANO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 40270327/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 11/05/2005 a 01/09/2014, num total de 3.401 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como Professor I, desprezando o período de 02/09/2014 a 16/08/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102132/2018 - NELIA LUCIANO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 40270327/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/09/1986 a 10/05/2005, num total de 6.827 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/17/2019 - FERNANDO DA ROCHA DA SILVA, ID. Funcional nº 43871380/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 07/06/2010 a 01/07/2014, num total de 1.486 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.068/2008 - HILTON LUIZ MACHADO SERRA, ID. Funcional nº 19842783/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 21/02/1980 a 16/12/1980 e de 20/07/1981 a 02/09/1981, num total de 223 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, como 2º Tenente (Reserva de 2º Classe).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103680/2018 - DÉBORA MENEZES LOPES REIS, ID. Funcional nº 43872573/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 20/06/2011 a 27/08/2013, num total de 800 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como Professor I, Matemática, desprezando o período de 28/08/2013 a 05/09/2013, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000260/2020 - CHRISTINA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 38847744/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1979 a 31/01/1980, e de 01/07/1981 a 30/09/1981, num total de 276 dias de efetivo exercício prestado as Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando os períodos de 01/03/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 31/08/2004, 01/04/2005 a 31/07/2005 e de 01/09/2005 a 31/01/2006 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.058/2004 - MARTHA LÚCIA DE CARVALHO VIZEU, ID. Funcional nº 40177262/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 23/02/2005, publicado no D.O. de 03/03/2005, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 2.433 dias, na mat. nº 831.307-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.058/2004 - MARTHA LÚCIA DE CARVALHO VIZEU, ID. Funcional nº 40177262/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 30/10/1982 a 03/12/1982 e de 01/03/1985 a 30/01/1989, num total de 1.467 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando o período de 01/03/1980 a 29/10/1982 por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101675/2018 - ELÂENE MARTINS PINTO, ID. Funcional nº 35772379/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1987 a 03/03/1988 e de 01/03/1993 a 06/03/1994, num total de 648 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando os períodos de 01/11/2010 a 30/11/2010, por estar concomitante com o INSS, de 07/03/1994 a 23/08/1994, de 01/01/2010 a 31/01/2010, de 01/04/2010 a 30/04/2010, de 01/09/2010 a 30/09/2010, de 01/11/2010 a 30/11/2010, de 01/11/2010 a 31/01/2011, de 01/03/2011 a 31/03/2011, e de 01/04/2011 a 30/04/2011, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/128/2019 - JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES DONATO, ID. Funcional nº 5743346/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/02/1981 a 13/05/1981, de 12/07/1981 a 05/01/1982, de 20/07/1982 a 18/08/1982, de 16/05/1984 a 15/06/1984. de 18/06/1984 a 05/07/1984, 29/10/1984 a 14/03/1986, de 01/01/1987 a 28/02/1987, de 30/03/1987 a 27/01/1988, de 26/02/1988 a 31/05/1988, de 07/07/1988 a 05/08/1988, 11/10/1988 a 08/02/1989, de 06/03/1989 a 10/04/1989, 29/05/1989 a 12/06/1989, 13/06/1989 a 17/08/1989, 21/08/1989 a 06/12/1989, de 21/05/1990 a 27/11/1991 e de 20/12/1991 a 22/11/1993, num total de 2.949 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/127/2019 - ELIANE DINIZ SOARES PEIXOTO, ID. Funcional nº 40546713/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1979 a 12/09/1980, de 01/03/1983 a 23/03/1983, de 01/08/1983 a 13/09/1984, de 02/01/1985 a 31/12/1985, de 06/06/1986 a 01/03/1987, de 01/03/1988 a 30/09/1988, de 01/01/1989 a 28/02/1989, de 01/05/1989 a 31/05/1989, de 21/08/1991 a 10/09/1992 e de 11/09/1992 a 30/04/1995, num total de 3.153 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando o período de 19/11/1991 a 10/09/1992, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/593/2019 - SANDRA CORDEIRO LEODIDO, ID. Funcional nº 36753254/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 03/05/1993 a 02/01/1998, num total de 1.706 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora (Fundamental), desprezando os períodos de 01/10/1990 a 31/03/1991 e de 01/05/1991 a 31/03/1992, por solicitação da servidora, de 01/03/1996 a 02/01/1998, por estar concomitante com o período solicitado, de 01/01/2001 a 31/03/2001, de 01/05/2001 a 31/08/2001, de 05/09/2016 a 02/03/2017, de 01/04/2017 a 28/02/2018, de 01/06/2017 a 31/03/2018 e de 16/03/2018 a 30/06/2019, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4658/2019 - LUCIANA SOARES GOMES PORTO, ID. Funcional nº 40272460/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/12/1989 a 31/01/1991, de 27/02/1991 a 22/04/1991 e de 01/07/1992 a 25/09/1992, num total de 569 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando os períodos de 01/08/1998 a 31/12/1998 e de 01/12/2007 a 31/12/2007 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/481/2019 - MARIANA AURORA DA COSTA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 37933299/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 16/02/1987 a 19/03/1988 e de 01/02/1996 a 08/02/1998, num total de 1.137 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando o período de 09/02/1998 a 28/01/1999, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2239241"
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                    "2239206": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/015/1289/2019, publicado no D.O. de 29/01/2020.\r\n\r\nId: 2239206"
                    ],
                    "2239240": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102189/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 036/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIELA DOS SANTOS SOUZA GALLAROTTI, conforme documentos expedidos pela “Escola Técnica de Augsburg e Schwaben”, situada em Schwaben, República Federal da Alemanha, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/434/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... Escola Franco-Portuguesa “O Sucesso” ...\r\n\r\nLeia-se: ... Cooperativa Escolar São José - Privada ...\r\n\r\nId: 2239240"
                    ],
                    "2239250": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24/01/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/030/894/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID Funcional nº 3559196-0. Prof. Doc. II,\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/037/948/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 15/08/2018, publicado no D.O. de 28/08/2018, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/100459/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/100459/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ROSEMARY DA SILVA RABELLO, Assistente Administrativo, mat. nº 5.020.680-4, ID. Funcional nº 39297322.\r\n\r\nId: 2239250"
                    ],
                    "2239193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003042/2019 - ANA LUIZA BISPO RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 971.296-9, período base de 30/06/2011 a 29/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002478/2019 - ANDRÉ VILLANOVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 943.631-2, período base de 04/04/2008 a 03/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002790/2019 - CARLOS EDUARDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3051640-5, período base de 13/11/2013 a 12/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003414/2019 - CLAINE GONÇALVES NERY, Prof. Doc. I, mat. nº 950.715-3, período base de 02/11/2010 a 01/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003041/2019 - CLEUSON LOPES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3034782-7, período base de 04/12/2012 a 03/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003039/2019 - CLEUSON LOPES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3065778-7, período base de 20/07/2014 a 29/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002484/2019 - DANIELE BRAGA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.428-7, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000242/2020 - DEBORA AVELINO MOURÃO CORTE REAL, Prof. Doc. I, mat. nº 946.238-3, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.210.024/1999 - EDILSON DE SOUZA ABELHAS, Zelador, mat. nº 5.015.824-5, período base de 01/04/2014 a 31/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002477/2019 - ELIEL DE SOUZA OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3050780-0, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000206/2020 - FABIANNE ANSELMO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 951.408-4, período base de 17/02/2009 a 16/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003273/2019 - FELIPE DO ESPIRITO SANTO SILVA PIRES, Prof. Doc. I, período base de 20/04/2012 a 19/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002365/2019 - FERNANDA MIRA MACHADO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.242-1, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002366/2019 - FERNANDA MIRA MACHADO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3067215-8, período base de 16/06/2014 a 15/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003410/2019 - FERNANDO SANTA RITA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 966.976-3, período base de 31/08/2010 a 30/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002479/2019 - FRANCISCO GOMES SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.733-5, período base de 26/04/2013 a 25/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003047/2019 - LYANA MACHADO BUENO, Prof. Doc. I, mat. nº 960.692-2, período base de 29/11/2012 a 28/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000307/2020 - LUCIANA MELO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3058659-8, período base de 13/03/2014 a 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1406/2014 - MARGARIDA BERNARDO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 945.893-6, período base de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.198/2000 - MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.176-5, período base de 14/03/2014 a 13/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.937/2003 - MARIA DE FÁTIMA ALEXANDRE GOMES RABELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 824.590-4, período base de 13/07/2009 a 12/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002925/2019 - MARIA DAS GRAÇAS ANDRÉ DOS SANTOS RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3066072-4, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/03/033/003394/2019 - MONICA ROSA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.080-2, período base de 14/05/2011 a 22/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002929/2019 - MULLER DA SILVA PAULINO, Prof. Doc. I, mat. nº 966.996-1, período base de 31/08/2010 a 30/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.367/2012 - RONALD MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.271-9, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.059/2002 - SOLANGE BRITO SALGADO, Agente Administrativo, mat. nº 5.008.416-9, período base de 02/11/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002690/2019 - SUELEN SILVA RAMALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 961.487-6, período base de 26/05/2010 a 25/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000008/2020 - VANDA MAIA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 926.362-5, período base de 06/02/2006 a 04/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002861/2019 - VIVIANE FERREIRA MONTEIRO ADUR, Prof. Doc. I, mat. 953.715-0, período base de 09/06/2009 a 08/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002809/2019 - WELINGTON CRUZ PAULO, Prof. Doc. I, mat. nº 966.933-4, período base de 31/08/2010 a 30/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002909/2019 - ANA PAULA MANTOVANI VERONÊSES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 933.237-0, período base de 25/05/2007 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/2875/2019 - EDINA PACHECO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 920.707-7, período base de 28/02/2007 a 27/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003044/2019 - EDIR PEGAS TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 917.851-8, períodos base de 23/02/2007 a 22/02/2012 e de 09/02/2014 a 08/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103445/2018 - JOSE OSMANDO DE ARAUJO NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 832.833-8, períodos base de 24/08/1998 a 23/08/2003 e de 03/05/2013 a 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002000/2019 - LEONARDO PIRES DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 944.693-1, período base de 11/04/2008 a 10/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002340/2019 - MARIANI DA SILVA CONCEIÇÃO DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 869.918-3, período base de 04/02/2002 a 03/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002341/2019 - MARIANI DA SILVA CONCEIÇÃO DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.485-2, período base de 08/02/2006 a 07/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002717/2009 - ROSANA CRISTINA SILVA DE MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 824.562-3, período base de 12/08/2004 a 11/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000232/2020 - ROSANA MARIA DIAS MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 936.455-5, períodos base de 07/11/2007 a 27/11/2012 e de 28/11/2012 a 27/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003271/2019 - SIMONE THURLER DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.493-6, períodos base de 11/02/2008 a 10/02/2013 e de 11/02/2013 a 10/022018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002612/2019 - TALITA MATOS EVANGELISTA BARCELLOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.329-4, período base de 07/11/2009 a 25/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.449/2001 - VERA REGINA SOUZA DO AMARAL MONTEIRO, Merendeira, mat. nº 5.015.814-6, período base de 24/04/2009 a 23/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002808/2019 - WELINGTON CRUZ PAULO, Prof. Doc. I, mat. nº 925.262-8, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033003268/2019 - CÉSAR MARQUES LINS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.689-7, períodos base de 01/02/2000 a 31/01/2005; 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002511/2019 - ISMAEL STOLLER DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 841.698-4, períodos base de 12/02/2001 a 11/02/2011 e de 07/06/2011 a 06/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002613/2019 - SULAMITA DE CARVALHO CORREA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.882-3, período base de 01/04/1998 a 01/05/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.008/2007 - UBIRACIRA VIGAS ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.182-7. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 23/07/1997 a 10/10/2002, 11/10/2002 a 25/10/2007 e de 19/04/2011 a 07/07/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103146/2018 - MANOEL MENDES DA SILVA, Zelador, mat. nº 5.016.756-8, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999, 07/03/1999 a 16/03/2004, 29/09/2007 a 17/11/2012 e de 18/11/2012 a 17/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002784/2019 - JORDELINO ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.124-2, período base de 08/04/1998 a 07/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002069/2019 - ARNALDO COSTA DE SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.235-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003351/2019 - INGRID RIBEIRO MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 960.279-8. \r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000378/2020 - MARLI DE PAIVA, Merendeira, mat. nº 272.821-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000330/2020 - ROSANE MARINHO MACHADO FLORES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.097-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000320/2020 - SYRLAINE DE SOUZA TAVARES, Servente, mat. nº 279.035-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.162/2003 - ZILMAR BERNARDO DE ARAÚJO ABREU, Agente Administrativo, mat. nº 5.009.328-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2239193"
                    ],
                    "2239254": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nCONVERTE a penalidade de 30 (trinta) dias de suspenção aplicada ao servidor PABLO ROMEIRO MOREIRA, ID nº 5.023.196-0, em SUSPENSÃO, por 05 (cinco) dias. Processo nº E-03/027/84/2019.\r\n\r\nId: 2239254"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2239277": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000170/2020 - AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), a favor de Vivian Vicentini Kuss, para fins de concessão de adiantamento para despesas miúdas de pronto pagamento, de acordo com o Inciso II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, além dos Decretos nºs 3.147/80, 18.827/93 e 46.566/19.\r\n\r\nId: 2239277"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2239292": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/40/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG/NATURGY referente a pagamento no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), com fulcro no art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93 introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/41/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA - ESAC/AGUAS DE PÁDUA referente a pagamento no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2239292"
                        ],
                        "2239293": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/934/2019 - AUTORIZO A PRORROGAÇÃO do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 (treze) do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Presidente da Comissão de Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7528/2014 - AUTORIZO A PRORROGAÇÃO do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 (treze) do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Presidente da Comissão de Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9401/2014 - AUTORIZO A PRORROGAÇÃO do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 (treze) do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Presidente da Comissão de Sindicância. \r\n\r\nId: 2239293"
                        ],
                        "2239273": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000076/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso, IV, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores em favor da Empresa PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELLI. CNPJ Nº 14.647.297/0001-96, no valor global de R$ 6.323.348,60 (seis milhões, trezentos e vinte e três mil trezentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), para prestar, em caráter emergencial de prestação de serviços de Gestão Administrativa e Operacional, junto à Região Norte e Noroeste da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhista - CLT, nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessário, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e PES 012/2020.\r\n\r\nId: 2239273"
                        ],
                        "2239276": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000074/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso, IV, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, em favor da Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ N.º 07.046.566/0001-01, no valor global de R$ 32.088.250,88 (trinta e dois milhões, oitenta e oito mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), para prestar, em caráter emergencial de prestação de serviços de Gestão Administrativa e Operacional, junto à Região Metropolitana da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhista - CLT, nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessário, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e PES 010/2020.\r\n\r\nId: 2239276"
                        ],
                        "2239278": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000075/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso, IV, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores em favor da Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ N.º 07.046.566/0001-01, no valor global de R$ 4.752.483,42 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), para prestar, em caráter emergencial de prestação de serviços de Gestão Administrativa e Operacional, junto às Regiões Sul Fluminense e Serrana da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhista - CLT, nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessário, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e PES 011/2020.\r\n\r\nId: 2239278"
                        ],
                        "2239299": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR, DO SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UENF/SECCG/SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, RAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o orçamento anual do Estado para o exercício de 2020, Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº E-26/009/82/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUO: 40450 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. - 4045.121220002.2010\r\n\r\nNatureza da Despesa - 3390\r\n\r\nFonte - 100\r\n\r\nValor - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2239299"
                        ],
                        "2239300": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ALCIR MANHÃES DA SILVA, Profissional de Nível Elementar - Auxiliar Operacional I - Campo, ID nº 641688-8, lotado na UENF/CCTA/LZO, pelo prazo de 12 (doze) meses ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como permanente, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/90 regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004, de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, datado de 13/02/2020. Processo nº E-26/009/1849/2019.\r\n\r\nId: 2239300"
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                        "2239301": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nNOMEIA ISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA, ID Funcional nº 642510-0, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Residência em Medicina Veterinária, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em virtude do estabelecido pela Lei nº 4.800/2006 e regulamentado pela Portaria Reitoria nº 51 de 02/12/2019. Processo nº E-26/009/100008/2018.\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nNOMEIA THIAGO MOTTA VENÂNCIO, ID Funcional nº 4392692-4, para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Biotecnologia Vegetal, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em virtude do estabelecido pela Lei nº 4.800/2006 e regulamentado pela Portaria Reitoria nº 51 de 02/12/2019. Processo nº E-26/009/2134/2019.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, THIAGO MOTTA VENÂNCIO, ID Funcional nº 4392692-4, a contar de 22 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Biotecnologia Vegetal, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/2134/2019.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO MOTTA VENÂNCIO, ID Funcional nº 4392692-4, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Biotecnologia Vegetal, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/2134/2019.\r\n\r\nId: 2239301"
                        ],
                        "2239302": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/193/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de PEDRO ALVES CABRAL FILHO E OUTROS, relativo a: Abono Permanência; Auxílio Transporte; Décimo Terceiro Salário; Triênio; Vencimento; Auxílio Alimentação; Rio Previdência e Salário Família não pagos na folha de dezembro/2019, no montante de R$ 24.938,07, a ser pago na folha de fevereiro/2020, em observância a Lei nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020. Na mesma folha serão efetuados descontos relativos a: Adicional de Insalubridade; Cargo em Comissão; Terço Constitucional de Férias; Vencimento; Auxílio alimentação; Triênio; Rio Previdência e Décimo Terceiro Salário, no montante de R$ 12.427,61.\r\n\r\nId: 2239302"
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                        "2237647": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA VICE-REITORA\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRO VASCONCELOS FERREIRA, ID Funcional nº 641401-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MONIQUE BENEDITO AZEVEDO, ID Funcional nº 4414128-9, FND-5, objeto de transferência estabelecido pela Lei Estadual nº 7.237, de 16/03/2016, e regulamentado pela Portaria Reitoria nº 15, de 09/06/2016. Processo nº E-26/009/175/2020.\r\n\r\nNOMEIA HEDWIGES FERNANDES DE SOUZA TEIXEIRA, ID Funcional nº 641792-2, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ALESSANDRA CABRAL DOS SANTOS, ID Funcional nº 4442075-7, FND-5, objeto de transferência estabelecido pela Lei Estadual nº 7.237, de 16/03/2016 e regulamentado pela Portaria Reitoria nº 15, de 09/06/2016. Processo nº E-26/009/175/2020.\r\n\r\nId: 2237647"
                        ],
                        "2238920": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2020 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos relatados no Proc. nº E-26/007/103903/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, a Comissão integrada pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nROSANA DIAS DA SILVA - matr. nº 33.286-6;\r\n\r\nMICHELLE SILVA DE AVELAR - matr. nº 37.109-6.\r\n\r\nId: 2238920"
                        ],
                        "2239317": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/198/2020 - DEFIRO o pedido de auxílio creche ao servidor ANGELUS GIUSEPPE PEREIRA DA SILVA, Professor Associado, ID Funcional nº 641476-1.\r\n\r\nId: 2239317"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2239197": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I do Decreto n° 2479/79, o servidor EDISON CARLOS DE OLIVEIRA FILHO, do cargo efetivo de Agente Auxiliar de Transportes III, Id. Funcional n° 50356801, do Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, Parte Suplementar, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020. Processo n° SEI-10/005/000091/2020.\r\n\r\nId: 2239197"
                        ],
                        "2239203": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4468/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR nº 142/20, às fls. 31/33, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5238/2019 - DEFIRO, com base no Parecer n° 145/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 42/43.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7139/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 140/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 30/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7494/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 141/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 26/28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7762/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 143/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 30/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7774/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 138/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 39/41.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7778/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 144/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 36/38.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13993/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 139/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 30/32.\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROCS. NºS SEI-10/005/848/2020, SEI-10/005/850/2020 E SEI-10/005/851/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2239203"
                        ],
                        "2239219": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nProc. nº SEI-10/005/2957/2019 - Com base no parecer da Coordenadoria Financeira (3274459) RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), em favor do servidor Sr. Thiago Barrozo Cabral, Id Funcional n° 42826764, referente a diárias do mês de dezembro de 2019.\r\n\r\nProc. nº SEI-10/005/3270/2019 - Com base no parecer da Coordenadoria Financeira (3276147) RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), em favor do servidor Sr. Julio Cezar Medeiros de Almeida, Id Funcional n° 2175662-7, referente a diárias do mês de dezembro de 2019.\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nProc. nº E-10/005/9743/2016 - Com base no parecer da Auditoria, às fls.185 e no Parecer n°94/2020 - ASJUR/DETRO, às fls185/189, RECONHEÇO A DÍVIDA quanto a restituição de valores retidos dos salários dos servidores, abaixo relacionados, nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2013:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDenise Rodrigues Marquez\r\n\r\nCarvalho\r\n\r\n4325791-7\r\n\r\n3.113,24\r\n\r\nDarlan Bruno de Andrade\r\n\r\n4303986-3\r\n\r\n3.113,24\r\n\r\nDavid Daniel Torres Rui\r\n\r\nMacedo\r\n\r\n43456774\r\n\r\n4.950,64\r\n\r\nMarcelo Alves de Aragão\r\n\r\n42819105\r\n\r\n5.000,76\r\n\r\nTotal \r\n\r\n16.177,88\r\n\r\nProc. nº E-10/005/1440/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº149/20, às fls. 34/36, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/1456/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº151/20, às fls. 40/42, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/1464/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº152/20, às fls. 33/35, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/3294/2019 - Com base no Parecer nº 146/2020 - ASJUR/DETRO, às fls. 94/95, AUTORIZO a aplicação de advertência no Sr. José Carlos Barros de Souza, registro nº RJ 549.011.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/3840/2019 - INDEFIRO com base no Parecer n° 150/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 31/33.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/5291/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº154/20, às fls. 33/35, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/6781/2019 - AUTORIZO, com base no Parecer DETRO/ASJUR n° 1243/19, às fls. 27/29 a alteração do Auto de Infração n° D- 735164, passando a constar no sistema como reincidência 0 (zero).\r\n\r\nProc. nº E-10/005/7748/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 162/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 27/29.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/8589/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 163/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 28/30.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/8767/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 160/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 32/34.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/10220/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 153/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 28/30.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/10609/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 161/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 31/33.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/10610/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 159/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 30/32.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/10949/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº155/20, às fls. 40/42, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/17200/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº156/20, às fls. 27/29, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/18487/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 164/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 27/29.\r\n\r\nProc. nº SEI-10/005/18928/2019 - Com base no parecer da Coordenadoria Financeira, às fls.29/30, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.509,11 (hum mil quinhentos e nove reais e onze centavos), em favor do servidor Sr. Antonio Marcos da Silva Ribeiro, Id Funcional n° 2272323-4, referente a diárias do mês de outubro de 2019.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/19375/2019 - Com base no parecer da Coordenadoria Financeira, às fls.29/30, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais), em favor do servidor Sr. Eduardo Werner Wermelinger, Id Funcional n° 4303962-6, referente a diárias do mês de novembro de 2019.\r\n\r\nProc. nº SEI-10/005/599/2020 - Com base no Parecer n° 10/2020/DETRO/ASJUR (3058735), RATIFICO a dispensa de licitação que tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na sede do DETRO/RJ, em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOSS.A., com fulcro no art. 24, XXII da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos da promoção da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº SEI-10/005/601/2020 - Com base no Parecer n° 8/2020/DETRO/ASJUR (3027251), RATIFICO a dispensa de licitação que tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na sede do DETRO/RJ, em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A., com fulcro no art. 24, XXII da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos da promoção da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2239219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2239294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORDENADOR\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/003.443/1991- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de licença prêmio, da servidora Maria Teresa Granato Pereira, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 20118910. Sendo assim, fica autorizada a concessão de 12 (doze) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo aos períodos base de 22/12/1996 a 20/12/2001; 21/12/2001 a 19/12/2006; 20/12/2006 a 18/12/2011 e 19/12/2011 a 16/12/2016.\r\n\r\nId: 2239294"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2239297": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 43 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019” e pelo Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e da outras Providências” e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá Outras Providências”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nTransferência de quantia que possibilite atender as demandas administrativas da Empresa vinculada em decorrência de contingenciamento orçamentário ocorrido no corrente ano.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 20/02/2020 - término: 30/12/2020.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG:13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA: Executante 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nUO: 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nUG: 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.122.0002.2016\r\n\r\nMANUT. ATIVI OPERACIONAIS/ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 680.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nSTELLA ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente da EMATER-RIO.\r\n\r\nId: 2239297"
                    ],
                    "2239143": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/001924/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.278.163,99 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil cento e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), em favor da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC).\r\n\r\nId: 2239143"
                    ],
                    "2239139": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000186/2020 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, no valor de R$ 1.505,53 (um mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e três centavos), pela prestação de serviços de seguro obrigatório DPVAT - exercício 2020, conforme a autorização do Sr. Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2239139"
                    ],
                    "2239129": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000991/2018 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), pela prestação de serviços de postagem, conforme autorização do Sr. Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2239129"
                    ],
                    "2239257": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000003/2020 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, caput, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pela prestação dos serviços de caráter continuado de abastecimento de água e a Descentralização de Crédito, conforme a autorização do Sr. Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2239257"
                    ],
                    "2239266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000482/2020 - Auto de Infração nº 09/2019, emitido em 04/12/2019, contra ABATEDOURO ANDRIAVES LTDA, por trânsito de aves sem Guia de Trânsito Animal para abate.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000032/2020 - Auto de Infração nº 15009/2019, emitido em 29/10/2019, contra GALPÃO 116 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, por realizar a comercialização de produtos sem registro ou sem rotulagem.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000211/2020 - Auto de Infração nº TA 00410, emitido em 15/01/2020, contra 2F SOARES COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI ME, por realizar construções, remodelações ou ampliações no estabelecimento sem que os projetos tenham sido previamente aprovados pelo Órgão de Inspeção Estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000209/2020 - Auto de Infração nº TA 00310, emitido em 15/01/2020, contra 2F SOARES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos.\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000213/2020 - Auto de Infração nº 15020 emitido em 06/01/2020, contra NOVA CASBRI COMERCIAL LTDA, por acondicionar ou embalar produtos em recipientes não permitidos.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000090/2020 - Auto de Infração nº 15012 emitido em 12/11/2019, contra NOVA CASBRI COMERCIAL LTDA, por ceder rótulo, etiqueta ou carimbo à terceiros assim como utilizá-los.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000087/2020 - Auto de Infração nº 15011 emitido em 12/11/2019, contra NOVA CASBRI COMERCIAL LTDA, por realizar a comercialização intermunicipal de produtos sem registro ou sem rotulagem.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000092/2020 - Auto de Infração nº 51/2019 emitido em 19/11/2019, contra CARNES NELORE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO, por transportar ou comercializar carcaças sem o carimbo oficial do Órgão de Inspeção.\r\n\r\nId: 2239266"
                    ],
                    "2239274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000093/2020 - Auto de Infração nº 50/2019 emitido em 19/11/2019, contra CARNES NELORE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO, por trânsito interestadual de carcaças sem o devido registro no Serviço de Inspeção Oficial competente. Comercializar produtos de origem animal sem as informações exigidas pela legislação específica.\r\n\r\nId: 2239274"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2239279": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/030/2019 - Com base nos Decretos nºs 41.880/2009 e 46.654/2019, e alterações através do Decreto nº 45.478/2015 e nos termos do artigo 81 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, RECONHEÇO A DIVIDA, a favor PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor total de R$ 29,84 (vinte nove reais e oitenta e quatro centavos), referente as despesas do exercício de 2019, relativo à prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto e AUTORIZO o empenho e a respectiva liquidação através do PT:135.20.122.0002.8.021 - Fonte:100 - Natureza da Despesa: 3390.92.\r\n\r\nId: 2239279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2239147": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000078/2020 - Considerando a documentação anexada ao processo, bem como a análise técnica da Divisão de Recursos Humanos, AUTORIZO a concessão do Abono de Permanência requerida pela servidora ANA LUCIA GERMANO, Id 2026938-2, tendo em vista que a mesma atendeu a todos os requisitos do art. 6º da EC nº 41/2003, a contar de 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nId: 2239147"
                        ],
                        "2239145": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/949/2019 - Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, REGISTRA-SE, para fins de aposentadoria, o cômputo de 924 (novecentos e vinte quatro) dias, constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, desprezando o período concomitante de 07/05/1986 até 02/06/1986, para o servidor JOÃO CARLOS DA SILVA, Id. Funcional 2867384-0, revogando-se o Despacho, publicado no DOERJ de 28/11/2019.\r\n\r\nId: 2239145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2239287": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR /PMERJ Nº 123\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO - SETUR E O SECRETÁRIO DE ESTADO POLÍCIA MILITAR - SEPM no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-05/003/259/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: A atuação da Secretaria de Estado de Polícia Militar nas atividades da SETUR por meio do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS reforçar a segurança dos serviços prestados pela SETUR, e tranquilidade dos seus usuários e funcionários.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 21/01/2020 - Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - De/Concedente: 43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nUO: 43010 - SETUR \r\n\r\nUG: 430100 - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 26000 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nUO: 26110 - PMERJ \r\n\r\nUG: 261100 - PMERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nMês/Ref\r\n\r\n3190\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 234.495,36 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 37.488,00 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 271.983,00 \r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 4° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 46.230, de 26/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nCORONEL ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2239287"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2239335": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/618/2015 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do PROCON/RJ -SEPROCON, em face de Daniel Ferreira Monteiro de Barros, Identidade Funcional nº 50236440, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Matrícula nº 3054670-9, Vínculo 1 e Ricardo Affonso Ramos, Identidade Funcional nº 50226940, Advogado, Matrícula nº 3053797-1, Vínculo 1, conforme o Relatório da Comissão Processante e o Parecer da Superintendência de Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares, em especial que processe e publique a exoneração a pedido já formalizada por Ricardo Affonso Ramos, nos autos do Processo Administrativo nº E-24/003/685/2015, que segue apensado ao principal. \r\n\r\nId: 2239335"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2239258": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/16/2020 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL - 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/20/2020 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/42/2020 - Revalidação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL - 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/44/2020 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2239258"
                    ],
                    "2239275": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/8/2020 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE POLICIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/9/2020 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE POLICIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/10/2020 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2239275"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2239295": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.509 DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA BANCA EXAMINADORA DO 12º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nDireito Constitucional:\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nVICTOR DE AGUIAR DIAS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\nDireito Administrativo:\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nGUSTABO BINENBOJM\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\nId: 2239295"
                    ],
                    "2239215": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-14/001.114999/2018 - SIGILOSO - (...) INSTAURO, na forma do art. 6º, XVII e art. 114 da Lei Complementar nº 15/80, Processo Administrativo Disciplinar para a apuração de eventual descumprimento dos deveres funcionais previstos no art. 88, caput, e § 1º, II, III, VIII e IX, e do art. 89, IV da Lei Complementar nº 15/80, conforme relatado na Promoção da Corregedoria e por aqueles conexos que emergirem no decorrer do feito.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-14/001.131374/2018 - SIGILOSO - (...) INSTAURO, na forma do art. 6º, XVII e art. 114 da Lei Complementar nº 15/80, Processo Administrativo Disciplinar para a apuração de eventual descumprimento dos deveres funcionais previstos no art. 88, § 1º, II e III da Lei Complementar nº 15/80, pelos fatos relatados na Promoção da Corregedoria e por aqueles conexos que emergirem no decorrer do feito.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-14/001/024242/2019 - SIGILOSO - Pelo exposto, DETERMINO o aditamento da decisão de instauração para que as condutas descritas (...) sejam tratadas no presente Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2239215"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2239326": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS SUCATAS INSERVÍVEIS nº 003/2020. PARTES: DETRAN/RJ e MJ RECICLAGEM LTDA. OBJETO: Alienação de 1.702 (mil setecentos e dois) veículos, com o peso estimado de 1.158.089 kg (um milhão, cento e cinquenta e oito mil e oitenta e nove quilos), classificados como sucatas inservíveis não identificadas (automóveis/motocicletas) retidos e/ou removidos, não reclamados por seus proprietários no prazo legal, oriundos do Pátio de Japeri, localizado à Avenida Tancredo Neves, nº 3.503 - Jardim Marajoara - Japeri - RJ, os quais, por segurança, deverão ser obrigatoriamente inutilizados pelo ARREMATANTE, às suas expensas, no local em que se encontram. PRAZO: 90 (noventa) dias após a aquisição. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 868.566,75 (oitocentos e sessenta e oito mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos). GESTORES: Thaysa Christine Rocha da Silva, Assessor I, Id. Funcional nº 5031333-9 (Gestora) e Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Id. Funcional nº 5098935-9 (Gestor Substituto). FISCAIS: Adriano Serrado Rocha, Assistente III, Id. Funcional nº 4379910-8 e Geiza Faustino José, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 4423105-9, como Fiscais, e Stefan Bittencourt Archer Cardoso, Assistente III, Id. Funcional nº 4400387-0 e Tiago de Lima Vulcão, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 4401330-2, como Suplentes. DATA DA ASSINATURA: 14.02.2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79 e Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/117/1054/2019.\r\n\r\nId: 2239326"
                        ],
                        "2239538": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 025/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Fenixx Seguranca e Transporte de Valores Ltda. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN-RJ, da prestação dos serviços de vigilância e segurança, ocorrida no período de 01/12/2019 a 19/12/2019, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme Nota Fiscal anexada ao Termo. VALOR TOTAL: R$ 2.669.867,85 (dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/02/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160186/000115/2020.\r\n\r\nId: 2239538"
                        ],
                        "2239333": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 014/2020. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. OBJETO: Cessão de uso do imóvel sito à Rua 10 de Junho, 138 - Centro - Sumidouro - RJ, de área 147,70m². PRAZO: A partir da data de sua publicação, até 31/12/2020. GESTORES: Marcos Antônio do Nascimento Lira, Coordenador Geral da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, Id. Funcional 4412759-6, por parte do DETRAN/RJ e Louise dos Santos Marques, matr. nº 06.03.2686, por parte do Município. FISCAIS: Breno Wermelinger dos Santos, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional 4403019-3 e Vitor Hugo Lages Gondim, Diretor de Divisão, Id. Funcional 5027464-3, como fiscais e Alessandro de Souza Gomes, Supervisor Regional, Id. Funcional 4423137-7, como suplente. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/089/8/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/02/2020.\r\n\r\nId: 2239333"
                        ],
                        "2239359": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ COMUNICA a empresa RAMA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 29.468.746/0001-06, que, após análise dos fatos, esta Diretoria de Administração e Finanças informa a aplicação da suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 06 (seis) meses a contar da data da publicação, na forma do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, por descumprimento do Edital do Pregão Eletrônico nº 031/19, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme apurado no processo nº SEI-16/118/010250/2019.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ COMUNICA a empresa TAVARES E MACHADO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 17.527.351/0001-58, que, após análise dos fatos, esta Diretoria de Administração e Finanças informa a aplicação da suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 06 (seis) meses a contar da data da publicação, na forma do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, por descumprimento do Edital do Pregão Eletrônico nº 029/19, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme apurado no Processo nº SEI-16/118/010246/2019.\r\n\r\nId: 2239359"
                        ],
                        "2239327": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada à realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro / CTB. \r\n\r\nCNH nº 06264529190, Art. 165-A; CNH nº 06351833195, art. 244 INC I; CNH nº 06351833195, art. 244 INC II; CNH nº 05530044912, art. 244 INC I; CNH nº 04795995350, pts. 26.\r\n\r\nId: 2239327"
                        ],
                        "2239328": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 404/12 do CONTRAN, COMUNICA aos requerentes dos processos, abaixo relacionados, o do julgamento dos recursos interposto em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: Nº do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do Art. 5º, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http://www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulario.pdf.\r\n\r\nProcesso Administrativo - Resultado\r\n\r\nE-12/062/153505/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/144572/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/159/000515/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/053209/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/163/000122/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/064631/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMRO/8724/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/064059/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/064064/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/053213/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/067779/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/132841/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063915/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135377/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/042612/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124607/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/065260/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/053264/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/054353/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/057355/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/042611/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/145586/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/128702/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050912/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050280/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050246/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050938/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050906/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050248/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050282/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050937/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050247/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/064638/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139231/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/154/000869/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/133969/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063253/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/064012/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/053764/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135602/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/058342/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107922/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126373/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139147/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126821/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127871/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/131360/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125676/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/108578/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/112202/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/120350/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135258/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129445/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126968/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125283/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125767/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/106459/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127928/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/156679/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100365/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139425/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125263/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101370/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMBM/1381/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/060168/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/173/000132/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/173/000131/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/128670/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125789/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/130127/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/130831/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/147111/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/106273/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/024136/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126398/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/141057/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126121/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107452/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135086/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101567/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146321/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100963/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125612/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127278/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139311/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/147103/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129591/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/132832/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126910/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125557/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107024/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127206/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125787/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/133944/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125928/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/120186/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126542/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150680/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/133901/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127201/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/106623/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126410/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129452/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101575/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/108585/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129395/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116738/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116583/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107343/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125618/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126833/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101566/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129414/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/067748/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/106793/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146432/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059126/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/066552/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107364/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/102045/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/068391/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/133949/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127207/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/142351/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050245/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126426/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126973/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/068356/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061172/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129499/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/068388/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/066569/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/105705/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127262/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050399/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050243/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050847/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135227/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/128785/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050287/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126057/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125790/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050256/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050228/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126048/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050289/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050258/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/049674/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125281/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050402/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/106244/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050255/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/119922/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050891/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050888/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/067188/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135124/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126427/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050234/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050288/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101570/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050233/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050244/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050277/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/164/000155/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/174/000001/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/069/000536/2017 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/037105/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/068404/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100199/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/068395/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/068402/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/132845/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/068405/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135092/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135043/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/068392/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150499/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/034981/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126931/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/033/000302/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/120139/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/065887/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/045284/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/064625/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/057388/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150317/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/132565/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/017560/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/044614/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100310/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/154/000972/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/065890/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/065884/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/066581/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069049/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150459/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125411/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126881/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/067767/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/102411/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/058334/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/067161/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/068397/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/064/000703/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/189/100867/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146328/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/136147/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/106664/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139350/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116602/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139037/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127010/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000339/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100999/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127981/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/120460/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058759/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126106/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125555/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129555/2018 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/060152/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/060160/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/120390/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/060141/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063924/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/062620/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/062585/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063372/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063375/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063922/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/059470/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/068417/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/072013/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/050253/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/066/000631/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063939/2019 -\r\n\r\nE-12/062/058756/2018 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063946/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/164/000071/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/164/000064/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/164/000058/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/164/000142/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/043765/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/069/000381/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063921/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063940/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/066/000630/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125122/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126103/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063973/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069056/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/072036/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063971/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000306/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063992/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/014689/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146402/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063989/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063980/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/065275/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063987/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069053/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/018116/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063982/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/024409/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/073380/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069727/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063991/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063981/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063984/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/047953/2018 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063338/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063340/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063355/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063349/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/062790/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/062792/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063221/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063950/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/075027/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063222/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063344/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/075044/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/064079/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063228/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063247/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063976/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063930/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063334/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/062786/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063347/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063352/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063360/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063238/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/056335/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/062791/2019 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/159/000977/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/072742/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/025/000852/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/072811/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/058336/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/058366/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/025/000851/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/072057/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/056331/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126455/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/128744/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/058535/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/145558/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/064676/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/112374/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/057419/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/058368/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/058367/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/057420/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/056329/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/057423/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/058324/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/057411/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/058381/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/072757/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/072770/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/025/000859/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/025/000860/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/073516/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/056269/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/042631/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/058369/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/058353/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/072076/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/073409/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMRJ/101072/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/056319/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/058338/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/030750/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/058316/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/057421/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/072077/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/075074/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/056264/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107066/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/058343/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083538/2017 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101541/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/075037/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077603/2019 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMRO/8738/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/072162/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125465/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/072097/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/078870/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/148237/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107116/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124566/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/078857/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076957/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/060/003947/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/064811/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063969/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/199/13/2018 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/063/939/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/130741/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/159/000883/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/109110/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/119930/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107022/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077130/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/019/000778/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/106909/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100022/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077000/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/108583/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/112536/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100311/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058777/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/073493/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/075730/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/045594/2017 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058155/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107152/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125546/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/105695/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058713/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/106234/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076981/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076908/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/037141/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/102135/2018 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/047118/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/106785/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125553/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125673/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076914/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077575/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076367/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101955/2018 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001556/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/144985/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082608/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/038319/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082664/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/084104/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101005/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/047106/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100094/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100295/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/145578/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100228/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/047627/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116508/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/106561/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107559/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001791/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135236/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004344/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129440/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001205/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125846/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069074/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069091/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/068367/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000924/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/145845/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126245/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126259/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082658/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082656/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/145726/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/068353/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/081367/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069080/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/068362/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003537/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/009946/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153414/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153502/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126604/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126183/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135055/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004051/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150486/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/132798/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107123/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/068382/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/120225/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100487/2018 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107835/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139422/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/142451/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150134/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139343/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135696/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125874/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082655/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/067922/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/152/000112/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126683/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/152789/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153411/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126705/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/142331/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146145/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/068394/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116772/2018 -\r\n\r\nE-12/178/101687/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116991/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126489/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135397/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/106274/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125425/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101551/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/046520/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059183/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100076/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/120212/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125626/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/051459/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/109008/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/083527/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082053/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082876/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082871/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/084089/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/084131/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082159/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/083525/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/083490/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/087168/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/084081/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/083533/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082895/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082652/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/084096/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082599/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082630/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082857/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/083494/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/083477/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/083528/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/084087/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082884/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082623/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082879/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/083497/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082156/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/084121/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/083530/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/083529/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/084094/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082888/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101708/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/063979/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/083524/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/083394/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082852/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082648/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082913/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/083535/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/087169/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/087780/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/083034/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/084122/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/086559/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/067804/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/067195/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/067797/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135326/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/067789/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/066710/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/057405/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/083541/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/083538/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/080151/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/080770/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135328/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/067193/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/067775/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMTR/125/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077586/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/067036/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069064/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/067759/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/067197/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135329/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082890/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/081351/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/067782/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/083470/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/080134/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/080767/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069024/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/080716/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/083542/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/081338/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/067803/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/084123/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082907/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153555/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127053/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126341/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000356/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001463/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150825/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/142558/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003440/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/131373/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/142575/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058156/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107323/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135543/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126461/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/080764/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107833/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107261/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/145928/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000189/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000010/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139206/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/127/000009/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/112322/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146124/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/008516/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/145720/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000782/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001809/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/102199/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100050/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/109113/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139163/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/142526/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/102168/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146269/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124819/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/084736/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082620/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/087158/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006652/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMBP/000507/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150839/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010187/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153617/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/085351/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082631/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001744/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/009945/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/065/017895/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/170/000380/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061176/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061728/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061982/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/163/000227/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/059491/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/058425/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061975/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061747/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/058026/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/059437/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/058529/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061749/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/060157/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061741/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/060159/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061179/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/058697/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061755/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/057857/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061989/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/058355/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061732/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061964/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061988/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/163/000228/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/059444/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/128578/2018 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/059509/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/026809/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/081360/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/017546/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069078/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069558/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069281/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069731/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/088420/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/088428/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/085331/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069713/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069034/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/131375/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150820/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135342/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/132555/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139463/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003562/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/173/000341/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100887/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/170/000339/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/170/000363/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003441/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150567/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/049612/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139462/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146018/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001751/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146229/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135546/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135028/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/120270/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/152/000008/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129461/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/142449/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001036/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135398/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124609/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/105685/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/108140/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003478/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061174/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/060079/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/060165/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/060273/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/025939/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/070326/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061153/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/062616/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/060124/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061150/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069067/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/080161/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMTR/559/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/120475/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069019/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/081334/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/026/100687/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMBP/000592/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129400/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/068577/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001789/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069145/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/080098/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/080710/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/079639/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMTR/471/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069083/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069068/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMTR/460/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMTR/507/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135327/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/039228/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/079643/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129340/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/081385/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/081330/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/080735/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150508/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069040/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/064819/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMTR/522/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/064/000847/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/063/001224/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/133906/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/081382/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/080102/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMTR/469/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/068470/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069084/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/081387/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/081389/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/080271/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107782/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069077/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069167/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/173/000103/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124891/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/154/000646/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/042590/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/173/000105/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/029083/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/173/000102/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/019/000803/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nDETRAN/PE/130570/18 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/064622/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069883/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/073349/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/189/100383/2018 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/189/100819/2018 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/189/100382/2018 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/189/100766/2018 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001371/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/020626/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006781/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/014672/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/087835/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135161/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMRO/8752/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010326/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/014767/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006777/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/091614/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/062/000882/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153626/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/024284/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/184/000139/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/014136/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010008/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/086092/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/091613/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/096410/2017 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMBPI/256/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/085937/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/016995/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/086090/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/018120/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/090415/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/064/001129/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/091612/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/016991/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/017066/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006782/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/027/000529/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/016473/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/132505/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/154/000240/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010126/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006779/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/061/000007/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/014650/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/017034/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/092231/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/128059/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116714/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107490/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125649/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107489/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125918/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/112343/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/073378/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125968/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125107/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116816/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101762/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/056314/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/120412/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125286/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/173/000388/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/173/000357/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/168/000204/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/173/000349/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/173/000351/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/173/000350/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/168/000207/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/025/000754/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/060/005450/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/075716/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/087212/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/093432/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/090261/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/057979/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/086615/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/086542/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/086540/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/087197/2019 - 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DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058221/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125710/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010260/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/133980/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/142557/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/119937/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/170/000484/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/066/000912/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058780/A/18 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/119964/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135748/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/089684/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/027/000530/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011447/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/091007/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/117008/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/145588/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004277/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/156/100022/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004346/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/091004/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/048438/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100024/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059078/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058153/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/014776/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/014642/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/087757/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/073353/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/072740/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/094666/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011377/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011376/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010275/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127975/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/014695/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/031436/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/103663/2017 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010304/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011195/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/094664/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/119919/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/009976/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010235/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/145645/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-DT/SP/2049178/19 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100320/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/057969/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058643/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059052/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/089052/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/068378/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/005121/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/008506/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/016452/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010045/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/008502/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/095266/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/063/000165/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/189/100054/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139115/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/070336/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/132471/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/070392/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/070394/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/069922/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/070396/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124980/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/070322/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/070393/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/170/000285/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/070372/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/070376/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000443/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150921/2018 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/062245/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124875/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061746/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116881/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150349/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126526/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/145861/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139214/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/101087/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076946/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076967/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076473/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076953/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076922/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076969/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076919/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076925/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076986/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135468/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/136172/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150159/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004027/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125622/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107390/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/059422/2019 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100190/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127230/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/009013/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/120416/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/111796/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004260/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100088/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100038/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/102009/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/180/100460/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/008687/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011374/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126003/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/036512/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/038298/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/038299/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/038261/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/101112/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/097728/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/036528/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150676/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/130816/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/095310/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116968/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150674/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077617/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/100415/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/098623/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMPI/15/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/038343/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/038294/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/038300/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/036525/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/036093/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/103457/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/019903/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125713/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/108503/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135214/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135170/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/007142/2018 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/099910/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/106400/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124808/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076985/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/075092/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077572/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/102272/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/100413/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/038279/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/037882/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/036091/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/038342/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076992/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076943/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/099905/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076972/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076989/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077563/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125267/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077579/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077587/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077582/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/009910/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135702/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001383/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150483/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003516/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/036537/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001793/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/036100/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000141/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/036486/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/036496/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153492/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003626/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/132528/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/008668/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/142572/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150905/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/079471/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/079483/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/036567/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/037074/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/037047/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/038321/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006718/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/079496/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/079504/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/079515/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/079514/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076999/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/101079/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077002/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/038291/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/036565/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/036521/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/154/000201/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/018799/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006774/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010048/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004114/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001787/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004065/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139212/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/020419/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010154/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/008715/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/014782/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000140/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/038324/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/008635/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/009900/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004058/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001499/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006636/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126404/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/009975/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/008772/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/036493/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/068376/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/078312/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/145767/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/9915/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/042657/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/066/102109/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/156628/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150629/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/104063/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/078169/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/079486/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/078913/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/104198/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/043927/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/152752/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/078868/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146036/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150801/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/078871/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/078867/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124493/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/132472/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146351/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/078887/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153487/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/104222/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/078878/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/078419/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/156652/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/078306/2019 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107069/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/087681/2017 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/026782/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107016/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083615/2017 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/017180/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127255/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129521/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129427/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/046822/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100712/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101500/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/120491/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/105590/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129429/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/023/100001/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126913/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129542/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129540/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126966/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101393/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107409/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101860/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/106141/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129545/2018 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001538/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146489/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054765/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/107776/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128313/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/128590/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/170/000767/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/173/000497/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/127494/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146111/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/105139/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128976/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100167/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/109773/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/034251/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/111843/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/102878/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058123/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/040052/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004259/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/029603/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/003994/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/125977/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/102848/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/142355/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/129017/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/008707/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/109755/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/051470/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/120032/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/105135/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/144250/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128979/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058878/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-03/52/120204/19 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/111842/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101298/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123674/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/128599/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/105163/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/105136/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/108775/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/130195/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/109754/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/063/001849/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001340/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/133938/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004361/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/109103/2018 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101249/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/130219/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128404/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/128664/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010291/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/126483/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107577/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/126512/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135243/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/126480/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135516/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/128692/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/126479/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130874/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/094094/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/090236/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/022870/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/126463/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/047066/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/119965/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/029620/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125382/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011225/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150593/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/108605/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/018700/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/033031/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/41941/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/028527/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/133940/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010915/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004352/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/008699/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/133942/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/126454/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126155/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/022378/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/129592/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/019853/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/126495/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/047131/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/060150/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/091563/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130228/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139033/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010917/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/133944/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/016435/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116852/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/133939/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/133938/2019 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/126484/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116624/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/119936/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/108227/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150251/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010280/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/027969/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/127001/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004140/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/030244/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/126990/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/126488/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116640/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/091660/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/126494/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/029648/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125518/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126145/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125607/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126118/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150527/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/028502/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011142/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/086616/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/127512/2019 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/133937/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150398/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054996/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/120927/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123703/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/016411/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/064029/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123172/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123694/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123178/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/125953/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123698/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107361/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123165/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123705/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123161/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123852/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123175/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123696/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/164/000356/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/173/000419/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/024/000325/2014 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/064/015206/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/170/000760/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/063/008514/2017 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/024/000326/2014 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123687/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123173/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123681/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/092812/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123733/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123177/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123706/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128388/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/114813/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/115784/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/101654/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139260/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/064/001655/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/063/001819/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/025546/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/017750/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/064/001506/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/113640/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/063/001610/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/022896/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130236/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMBP/518/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/025/001282/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/096548/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/119932/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/152/003626/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125444/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/104697/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/034837/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/009978/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/090249/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126127/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/112430/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/128665/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/129632/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116908/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/062/001509/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/022344/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061973/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/063/001855/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE16/063/001662/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/063/001937/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128965/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/111805/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001372/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/128636/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/108218/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/030/001082/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153416/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/111845/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128358/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/018182/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/064/001653/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107404/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/152/003441/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/063/001818/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125108/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/062577/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130225/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/064/001505/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010120/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/045963/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129487/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/105734/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/119468/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/115773/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMBM/1736/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/104689/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/122603/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/112426/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/015/001550/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130834/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/111846/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/028507/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101388/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/113660/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130276/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126125/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/116836/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/104688/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/118856/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/113616/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/064/001654/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128346/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135788/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/109727/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135229/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135270/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128351/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/092360/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146223/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/063/001827/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/131876/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116617/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/030179/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/152/003627/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135807/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/133994/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135782/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/064/001509/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101031/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135445/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/133955/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/132457/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/098300/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT03/32/133216/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126476/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124718/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006642/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135233/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/159/001791/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135780/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135784/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/026154/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135792/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/109178/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/152736/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/128648/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/184/000538/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135777/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001810/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/063/001826/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/154/002362/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130235/2019 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127204/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116609/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100161/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/152/002523/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/152/002652/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/115095/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127942/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116885/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/144253/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/089705/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/133945/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/088386/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/064/001181/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/066/001130/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/132526/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100152/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/133948/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/018119/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100077/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058613/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/088392/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/062386/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/066/001182/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/067/003430/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/016415/2019 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153450/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/063/001652/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124594/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010370/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125406/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123201/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123731/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/062158/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058947/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124675/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126648/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124666/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006787/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/061737/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/049042/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/053224/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/049626/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/052732/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/053189/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/049573/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/053190/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/048992/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/049644/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/052731/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/049575/2019 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/108403/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/090974/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100857/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/022844/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/101660/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/034/000428/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/084747/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058120/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/066564/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/063/007697/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/064/009216/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/092235/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/132437/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/017000/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116846/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153714/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/029/000806/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150532/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100163/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/048508/2017 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/115575/2017 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116692/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/050550/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/098787/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/082058/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/087188/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/018121/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100491/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003545/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/115321/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/064/001228/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100855/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/008536/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/066561/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/136460/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135227/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/136328/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/134916/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/106913/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/063102/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100944/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/023794/2017 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100992/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004190/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146471/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146181/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107953/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/169/000017/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMME/391784/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135231/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/139051/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128991/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/136296/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/027962/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/046986/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/139075/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135232/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003550/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/103616/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/10999/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124516/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100903/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139043/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135738/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/015/001362/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/022872/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/015350/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/029072/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/031904/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153616/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/028503/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003346/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/084134/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135814/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/142135/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143833/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/140742/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/140569/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116625/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/139099/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124766/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100895/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126619/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146458/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126947/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/034254/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004199/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/027365/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010366/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/136293/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/138394/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/142226/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010009/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124996/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153461/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/140562/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/139062/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/130820/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100307/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141189/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/140740/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/030241/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010233/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153618/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006716/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006571/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/032518/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011145/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129583/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/026737/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/136295/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/142231/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/142122/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/142130/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/138618/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107015/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/139096/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001832/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124517/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/026805/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/034274/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/128708/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/009905/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004162/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/022851/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010284/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/131893/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/140028/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006568/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010041/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100445/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/140014/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/184/100800/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004380/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/016412/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/025/000834/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMBP/553/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/017023/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004397/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010207/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/013101/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/016969/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/029650/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/132456/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMBP/554/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/108374/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010014/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/009995/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/015363/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141618/2019 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123692/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006620/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010003/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/064/001834/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/009944/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077021/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010165/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/047040/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMBP/427/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077622/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010316/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/168/000548/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/014770/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/008552/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/102196/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000117/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/016987/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077128/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116848/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/138518/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/015480/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125059/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/140529/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/016465/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059108/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMBP/582/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077623/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077634/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077585/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124687/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011136/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141173/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/142666/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/117777/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/132445/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077615/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054692/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101705/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/022879/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/139982/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004164/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/009969/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/120458/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/138519/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/132560/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/142234/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/130753/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/026757/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/136967/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/008672/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006737/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077626/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/028/000584/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128363/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135266/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/118286/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/042032/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/021837/2017 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004384/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/102544/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107077/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135384/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/066559/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/102408/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMRO/8291/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/048010/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/087185/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001856/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/156654/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127863/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/134577/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100219/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/110366/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100873/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/129586/2019 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/092883/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/092872/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/102208/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144817/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123124/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144819/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/122672/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123135/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135007/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010142/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/091608/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011132/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141634/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144548/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116853/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144686/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123107/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/090989/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141617/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144818/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/145692/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/020638/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/092877/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123140/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/145617/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/122671/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146475/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141593/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123150/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/094727/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127165/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/142152/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/140507/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/090269/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123180/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/122667/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/014114/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123137/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153456/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123129/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144710/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/140512/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/106961/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/122668/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130812/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/089809/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135561/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143939/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144854/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/091646/2019 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125639/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146334/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141176/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141650/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/136314/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144838/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/108041/2017 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144816/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144814/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144829/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143361/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143360/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/142675/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/140543/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141599/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135252/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/137484/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123118/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141590/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135261/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123152/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/022888/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/138597/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/134007/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/092208/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123139/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123119/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123126/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123130/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135867/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135262/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123174/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/106764/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127988/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135613/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123128/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124672/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/128681/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125880/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126342/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058661/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/126459/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101399/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100444/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127947/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001374/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144699/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006736/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/106083/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125420/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/126432/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/037106/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/119959/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010156/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150447/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/063096/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011239/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/046958/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107177/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139418/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/018226/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/042716/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/017638/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/052145/2017 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/103640/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/119900/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/018699/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/047570/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/016985/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001009/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100845/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001808/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125416/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125499/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058862/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/034253/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/047421/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/133958/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/120224/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011223/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010977/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011247/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107512/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/156680/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/105692/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/102458/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/029635/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/014682/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116798/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116916/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006574/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/014140/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100129/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/102287/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004138/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123713/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143800/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143808/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/142737/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/119509/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/119951/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143837/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143184/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143799/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143810/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153716/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/119984/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143221/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143176/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143802/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143813/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143848/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143805/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143178/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143842/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128422/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/119439/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107513/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/126997/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/122652/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/126987/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/126002/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/126453/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/120988/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/123721/2019 - 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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Está assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 04988154122, Art. 244 INC II; CNH nº 04856820542, pts. 24; CNH nº 01996035533, pts. 44; CNH nº 00005288730, pts. 21; CNH nº 01596355433, pts. 29; CNH nº 05979122612, Art. 165-A; CNH nº 04438641021, Art. 218 INC III; CNH nº 04697040002, Art. 244 INC I; CNH nº 04161703812, Art. 165-A; CNH nº 05414803116, Art. 165; CNH nº 03122123919, Art. 165; CNH nº 05162321913, Art. 165; CNH nº 04867927282, Art. 165; CNH nº 01853335853, Art. 165; CNH nº 05654345010, Art. 244 INC I; CNH nº 05787907689, Art. 244 INC II; CNH nº 00305938302, Art. 218 INC III; CNH nº 02373464591, Art. 244 INC II; CNH nº 05334373619, Art. 165-A; CNH nº 05976815997, Art. 165-A; CNH nº 00521402720, Art. 175; CNH nº 01610090835, Art. 218 INC III; CNH nº 05888923345, Art. 244 INC I; CNH nº 03250390632, Art. 218 INC III; CNH nº 04377132600, Art. 244 INC I; CNH nº 01964852460, Art. 218 INC III; CNH nº 06628937149, Art. 191; CNH nº 05119194275, Art. 244 INC I; CNH nº 00659183209, Art. 218 INC III; CNH nº 03727074509, Art. 244 INC II; CNH nº 03503086991, Art. 218 INC III; CNH nº 06271918541, Art. 244 INC I; CNH nº 05371689970, Art. 170; CNH nº 06073384408, Art. 165-A; CNH nº 01684754702, Art. 218 INC III; CNH nº 00852764408, Art. 218 INC III; CNH nº 05150853539, Art. 244 INC I; CNH nº 02939180381, Art. 218 INC III; CNH nº 06638112827, Art. 218 INC III; CNH nº 03949212068, pts. 20; CNH nº 03513778244, pts. 20; CNH nº 00708339950, pts. 43; CNH nº 00247678244, pts. 25; CNH nº 01577618866, pts. 20; CNH nº 00075931595, pts. 21; CNH nº 03803241959, pts. 24; CNH nº 00669015377, pts. 20; CNH nº 00016931175, pts. 24; CNH nº 01595286676, pts. 25; CNH nº 03600997442, pts. 21; CNH nº 02047367970, pts. 21; CNH nº 02735620403, pts. 26; CNH nº 04459675474, pts. 21; CNH nº 04007203485, pts. 21; CNH nº 00045261339, pts. 24; CNH nº 01608691553, pts. 20; CNH nº 00135642462, pts. 21; CNH nº 00002444134, pts. 26; CNH nº 03218680221, Art. 170; CNH nº 04576866699, pts. 21; CNH nº 00122990920, pts. 24; CNH nº 00037681044, pts. 22; CNH nº 00602486387, pts. 20; CNH nº 04766570900, pts. 39; CNH nº 03067649398, pts. 50.\r\n\r\nId: 2239329"
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                        "2239330": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando à aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4 da Resolução CONTRAN nº 299/2008.Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro , cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 04891678878, art.263, I; CNH nº 06745416344, art.263, I; CNH nº 03571612388, art.263, I; CNH nº 03376164040, art.263, I; CNH nº 03347949718, art.263, I; CNH nº 04857781310, art.263, I; CNH nº 04619592775, art.263, I; CNH nº 04569633008, art.263, I; CNH nº 04748212394, art.263, I; CNH nº 04389924862, art.263, I; CNH nº 04430509611, art.263, I; CNH nº 04281029909, art.263, I; CNH nº 03817660319, art.263, I; CNH nº 04738937770, art.263, I; CNH nº 05141251130, art.263, I; CNH nº 01489808890, art.263, I; CNH nº 01309155045, art.263, I; CNH nº 00743487326, art.263, I; CNH nº 00045003993, art.263, I; CNH nº 02489262570, art.263, I; CNH nº 02750998861, art.263, I; CNH nº 00085016110, art.263, I; CNH nº 01219998203, art.263, I; CNH nº 00884361799, art.263, I; CNH nº 00246498949, art.263, I; CNH nº 00141027908, art.263, I; CNH nº 04055131806, art.263, I; CNH nº 00290373522, art.263, I; CNH nº 00329341380, art.263, I; CNH nº 00207683486, art.263, I; CNH nº 00111261244, art.263, I; CNH nº 01633987800, art.263, I; CNH nº 03571360810, art.263, I; CNH nº 00920666301, art.263, I; CNH nº 00178724654, art.263, I; CNH nº 00216705228, art.263, I; CNH nº 00067618709, art.263, I; CNH nº 00523422339, art.263, I; CNH nº 03362941203, art.263, I; CNH nº 01079905643, art.263, I; CNH nº 00369458839, art.263, I; CNH nº 01987460234, art.263, I; CNH nº 00062743480, art.263, I; CNH nº 00430490670, art.263, I; CNH nº 00392709329, art.263, I; CNH nº 00095394383, art.263, I; CNH nº 01230590001, art.263, I; CNH nº 00073837807, art.263, I; CNH nº 00030848343, art.263, I; CNH nº 00013231516, art.263, I; CNH nº 00136923596, art.263, I; CNH nº 02861220615, art.263, I; CNH nº 01295580464, art.263, I; CNH nº 00534023202, art.263, I; CNH nº 00371890943, art.263, I; CNH nº 00232524211, art.263, I; CNH nº 00061070512, art.263, I; CNH nº 00290960908, art.263, I; CNH nº 00260276361, art.263, I; CNH nº 01260046932, art.263, I; CNH nº 02167169689, art.263, I; CNH nº 04066151640, art.263, I; CNH nº 02180231907, art.263, I; CNH nº 00508176908, art.263, I; CNH nº 01455311978, art.263, I; CNH nº 01563963886, art.263, I; CNH nº 01789196176, art.263, I; CNH nº 00034560654, art.263, I; CNH nº 01304331402, art.263, I; CNH nº 00028939823, art.263, I; CNH nº 01523665349, art.263, I; CNH nº 00257238908, art.263, I; CNH nº 02165303256, art.263, I; CNH nº 04275716903, art.263, I; CNH nº 01540944359, art.263, I; CNH nº 03082225840, art.263, I; CNH nº 02052985715, art.263, I; CNH nº 00104995673, art.263, I; CNH nº 02570969006, art.263, I; CNH nº 02003294418, art.263, I; CNH nº 00217168710, art.263, I; CNH nº 03539588509, art.263, I; CNH nº 00638610280, art.263, I; CNH nº 03968379380, art.263, I; CNH nº 00120768596, art.263, I; CNH nº 00298698001, art.263, I; CNH nº 03304288259, art.263, I; CNH nº 00614859679, art.263, I; CNH nº 05407908128, art.263, I; CNH nº 00351657548, art.263, I; CNH nº 00152331151, art.263, I; CNH nº 01663131507, art.263, I; CNH nº 01592826362, art.263, I; CNH nº 00391914836, art.263, I; CNH nº 02414423001, art.263, I; CNH nº 01891831120, art.263, I; CNH nº 02411249271, art.263, I; CNH nº 02661918994, art.263, I; CNH nº 03951484498, art.263, I; CNH nº 03299031160, art.263, I; CNH nº 00472308531, art.263, I; CNH nº 00132998480, art.263, I; CNH nº 00271639574, art.263, I; CNH nº 00015210751, art.263, I; CNH nº 01717857710, art.263, I; CNH nº 04349814443, art.263, I; CNH nº 00332537811, art.263, I; CNH nº 00255326669, art.263, I; CNH nº 00263994598, art.263, I; CNH nº 04026489443, art.263, I; CNH nº 00508589162, art.263, I; CNH nº 03194670950, art.263, I; CNH nº 01043878832, art.263, I; CNH nº 01129945200, art.263, I; CNH nº 01332165129, art.263, I; CNH nº 00728803510, art.263, I; CNH nº 00720408506, art.263, I; CNH nº 02382731025, art.263, I; CNH nº 03553273187, art.263, I; CNH nº 02385077020, art.263, I; CNH nº 00121875875, art.263, I; CNH nº 04178436155, art.263, I; CNH nº 00218712408, art.263, I; CNH nº 00133066374, art.263, I; CNH nº 00311683109, art.263, I; CNH nº 00092082605, art.263, I; CNH nº 00061850002, art.263, I; CNH nº 00219546105, art.263, I; CNH nº 00158173530, art.263, I; CNH nº 03931333829, art.263, I; CNH nº 03007001281, art.263, I; CNH nº 05752324349, art.263, I; CNH nº 03674246174, art.263, I; CNH nº 00145019770, art.263, I; CNH nº 02803716863, art.263, I; CNH nº 01327632360, art.263, I; CNH nº 02725472555, art.263, I; CNH nº 03736813085, art.263, I; CNH nº 00133159551, art.263, I; CNH nº 00262767210, art.263, I; CNH nº 05315234730, art.263, I; CNH nº 00246312762, art.263, I; CNH nº 04205844791, art.263, I; CNH nº 00727843580, art.263, I; CNH nº 00341829070, art.263, I; CNH nº 01991486179, art.263, I; CNH nº 00316534390, art.263, I; CNH nº 00071692143, art.263, I; CNH nº 04959282961, art.263, I; CNH nº 01230628976, art.263, I; CNH nº 02064151491, art.263, I; CNH nº 00770420472, art.263, I; CNH nº 02308939207, art.263, I; CNH nº 00990304270, art.263, I; CNH nº 03310231810, art.263, I; CNH nº 00061022290, art.263, I; CNH nº 03464755306, art.263, I; CNH nº 04371465671, art.263, I; CNH nº 00330173041, art.263, I; CNH nº 00294613883, art.263, I; CNH nº 05773186430, art.263, I; CNH nº 00191145599, art.263, I; CNH nº 00006333025, art.263, I; CNH nº 04214110900, art.263, I; CNH nº 00059414253, art.263, I.\r\n\r\nId: 2239330"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. \r\n\r\nCNH nº 00096424152, pts. 59; CNH nº 00440557577, pts. 32; CNH nº 00337588687, pts. 21; CNH nº 04928114528, pts. 20; CNH nº 00694336508, pts. 26; CNH nº 00149704793, pts. 28; CNH nº 03381250778, pts. 22; CNH nº 00340174120, pts. 20; CNH nº 02627401570, pts. 24; CNH nº 05925440690, pts. 21; CNH nº 01488169765, pts. 24; CNH nº 00424202838, pts. 21; CNH nº 03331603870, pts. 20; CNH nº 00638422053, pts. 21; CNH nº 00292259429, pts. 26; CNH nº 00881602602, pts. 21; CNH nº 00169603521, pts. 23; CNH nº 06230990663, pts. 21; CNH nº 03290464023, pts. 20; CNH nº 03428100096, pts. 20; CNH nº 01125974400, pts. 26; CNH nº 04523402157, pts. 20; CNH nº 03910247945, pts. 22; CNH nº 00107287559, pts. 24; CNH nº 03161856988, pts. 22; CNH nº 06067528957, pts. 32; CNH nº 00214921293, pts. 23; CNH nº 04105315120, pts. 24; CNH nº 05916058820, pts. 21; CNH nº 04762816975, pts. 23; CNH nº 01502458341, pts. 23; CNH nº 04894869214, pts. 23; CNH nº 04342135119, pts. 31; CNH nº 04955142824, pts. 22; CNH nº 02064158639, pts. 21; CNH nº 04323454314, pts. 22; CNH nº 01217602030, pts. 20; CNH nº 00200191144, pts. 21; CNH nº 04401563325, pts. 21; CNH nº 00311624925, pts. 23; CNH nº 05021232232, pts. 21; CNH nº 00285354566, pts. 22; CNH nº 00005010060, pts. 20; CNH nº 05751117908, pts. 22; CNH nº 00142328643, pts. 22; CNH nº 01677705443, pts. 21; CNH nº 00062315277, pts. 23; CNH nº 00267731700, pts. 20; CNH nº 00898886530, pts. 20; CNH nº 03787198930, pts. 21; CNH nº 00154329162, pts. 20; CNH nº 00022839370, pts. 23; CNH nº 00072523185, pts. 22; CNH nº 03243231744, pts. 20; CNH nº 04801224490, pts. 21; CNH nº 04564254662, pts. 21; CNH nº 00260881314, pts. 39; CNH nº 04340814324, pts. 22; CNH nº 06115999790, pts. 22; CNH nº 00004738182, pts. 20; CNH nº 00647111770, pts. 20; CNH nº 03041668565, pts. 26; CNH nº 05166608651, pts. 33; CNH nº 00299825405, pts. 23; CNH nº 00256008689, pts. 22; CNH nº 03477591242, pts. 22; CNH nº 04277297070, pts. 23; CNH nº 03850090710, pts. 33; CNH nº 00106309904, pts. 20; CNH nº 02443770114, pts. 20; CNH nº 00201358842, pts. 24; CNH nº 03621551768, pts. 23; CNH nº 00167843627, pts. 24; CNH nº 03049212093, pts. 25; CNH nº 00823584914, pts. 24; CNH nº 00356947442, pts. 21; CNH nº 00006806742, pts. 21; CNH nº 04265383175, pts. 21; CNH nº 00781675702, pts. 22; CNH nº 01767294611, pts. 20; CNH nº 00038228000, pts. 23; CNH nº 00409539329, pts. 23; CNH nº 02633920568, pts. 30; CNH nº 00438359327, pts. 28; CNH nº 00192104394, pts. 22; CNH nº 03818956806, pts. 35; CNH nº 05986020338, pts. 23; CNH nº 00168022275, pts. 22; CNH nº 01270724306, pts. 23; CNH nº 03536078129, pts. 20; CNH nº 00466632005, pts. 23; CNH nº 02248684181, pts. 22; CNH nº 00261223312, pts. 20; CNH nº 00960162261, pts. 22; CNH nº 05633228906, pts. 23; CNH nº 05713907940, pts. 21; CNH nº 00061331206, pts. 22; CNH nº 00493916165, pts. 21; CNH nº 00549909928, pts. 22; CNH nº 04618306349, pts. 22; CNH nº 02189805480, pts. 23; CNH nº 05132973833, pts. 25; CNH nº 02375741258, pts. 22; CNH nº 00116350485, pts. 21; CNH nº 00312313036, pts. 20; CNH nº 00028080438, pts. 23; CNH nº 00581582267, pts. 21; CNH nº 00999258148, pts. 22; CNH nº 04787203804, pts. 20; CNH nº 03506352540, pts. 20; CNH nº 01469958300, pts. 21; CNH nº 05555117087, pts. 27; CNH nº 00302705475, pts. 20; CNH nº 00336709050, pts. 25; CNH nº 04947916843, pts. 20; CNH nº 02715587668, pts. 22; CNH nº 00316574511, pts. 22; CNH nº 00072231279, pts. 22; CNH nº 00660543280, pts. 22; CNH nº 03541460900, pts. 22; CNH nº 02839446658, pts. 20; CNH nº 00130316630, pts. 22; CNH nº 03776998926, pts. 22; CNH nº 05298347430, pts. 21; CNH nº 01755417130, pts. 21; CNH nº 00331251585, pts. 24; CNH nº 04322352840, pts. 23; CNH nº 00030288660, pts. 24; CNH nº 04371133425, pts. 20; CNH nº 05270781950, pts. 21; CNH nº 02798893370, pts. 21; CNH nº 03371563484, pts. 21; CNH nº 06020999640, pts. 24; CNH nº 05782063067, pts. 20; CNH nº 00110608420, pts. 20; CNH nº 05343141525, pts. 23; CNH nº 05564751227, pts. 20; CNH nº 05516066753, pts. 20; CNH nº 03945956120, pts. 22; CNH nº 05118254918, pts. 21; CNH nº 05972504959, pts. 20; CNH nº 01086766127, pts. 26; CNH nº 00054598913, pts. 21; CNH nº 00872245619, pts. 21; CNH nº 02696622000, art. 218 INC III; CNH nº 05002258452, art. 244 INC I; CNH nº 03709925711, art. 218 INC III; CNH nº 00068648291, art. 218 INC III; CNH nº 00278951831, art. 218 INC III; CNH nº 05507373409, art. 218 INC III; CNH nº 00083357828, art. 218 INC III; CNH nº 00148176104, art. 218 INC III; CNH nº 00157211529, art. 218 INC III; CNH nº 01950790798, art. 218 INC III; CNH nº 00159724367, art. 244 INC I; CNH nº 00019486041, art. 218 INC III; CNH nº 01962609056, art. 218 INC III; CNH nº 00429673481, art. 218 INC III; CNH nº 00570185601, art. 165-A; CNH nº 01741552044, art. 170; CNH nº 02662298900, art. 165-A; CNH nº 00029927915, art. 218 INC III; CNH nº 05313783635, art. 218 INC III; CNH nº 00036226200, art. 218 INC III; CNH nº 00357154143, art. 244 INC I; CNH nº 05167719026, art. 244 INC I; CNH nº 00035757782, art. 218 INC III; CNH nº 00059978600, art. 218 INC III; CNH nº 01719037980, art. 165-A; CNH nº 04854375161, art. 244 INC II; CNH nº 01935477224, art. 244 INC II; CNH nº 06256910519, art. 244 INC II; CNH nº 00295113183, art. 218 INC III; CNH nº 03577059810, art. 244 INC II; CNH nº 00086386607, art. 218 INC III; CNH nº 02416288733, art. 165-A; CNH nº 04217330535, art. 244 INC I; CNH nº 00183398813, art. 170; CNH nº 00267714250, art. 244 INC I; CNH nº 00061326492, art. 244 INC I; CNH nº 04737476953, art. 218 INC III; CNH nº 04669971823, art. 191; CNH nº 00470101324, art. 244 INC I; CNH nº 02493565406, art. 175; CNH nº 05195086523, art. 165-A; CNH nº 00276930430, art. 244 INC I; CNH nº 06164249174, art. 165-A; CNH nº 04430831118, art. 218 INC III; CNH nº 00192919409, art. 244 INC I; CNH nº 03487195440, art. 218 INC III; CNH nº 01883352040, art. 165; CNH nº 04929841331, art. 165; CNH nº 00041385200, art. 165; CNH nº 04766003006, art. 165; CNH nº 03423082632, art. 165; CNH nº 00052906886, art. 165; CNH nº 06540071091, art. 244 INC I; CNH nº 06012976789, art. 244 INC I; CNH nº 03242006628, art. 244 INC I; CNH nº 05399686776, art. 165-A; CNH nº 06152562051, art. 165-A; CNH nº 06811524401, art. 244 INC II; CNH nº 03104930085, art. 170; CNH nº 06107448805, art. 244 INC I; CNH nº 05075620388, art. 244 INC II; CNH nº 05751589546, art. 165-A; CNH nº 02420052648, art. 165-A; CNH nº 00108785654, art. 244 INC I; CNH nº 06131440400, art. 170; CNH nº 00330592688, art. 218 INC III; CNH nº 00357199037, art. 218 INC III; CNH nº 05385692024, art. 244 INC II; CNH nº 05050611998, art. 165-A; CNH nº 06898419603, art. 244 INC I; CNH nº 06671501279, art. 165-A; CNH nº 02092322364, art. 244 INC II; CNH nº 05403929887, art. 170; CNH nº 00797691817, art. 165-A; CNH nº 00341473164, art. 218 INC III; CNH nº 06951472777, art. 244 INC I; CNH nº 00016692910, art. 244 INC I; CNH nº 02119481170, art. 165-A; CNH nº 00269753237, art. 244 INC I; CNH nº 00340769438, art. 165-A; CNH nº 00168286283, art. 218 INC III; CNH nº 05896620017, art. 165-A; CNH nº 00055963934, art. 218 INC III; CNH nº 06318577828, art. 244 INC I; CNH nº 00594222504, art. 244 INC I; CNH nº 06420472748, art. 244 INC II; CNH nº 05235058952, art. 244 INC V; CNH nº 00313834038, art. 244 INC II; CNH nº 05380846226, art. 244 INC II; CNH nº 03081084324, art. 218 INC III; CNH nº 05423825112, art. 244 INC I; CNH nº 06612195040, art. 244 INC II; CNH nº 06682472794, art. 244 INC I; CNH nº 04384349423, art. 165; CNH nº 00289240720, art. 165; CNH nº 01056786335, art. 165; CNH nº 05995394533, art. 165; CNH nº 06177147967, art. 165; CNH nº 06290479170, art. 165; CNH nº 03499146360, art. 165; CNH nº 00382818101, art. 165; CNH nº 00173570405, art. 165; CNH nº 05857595868, art. 165; CNH nº 06660629107, art. 165; CNH nº 01649916602, art. 165; CNH nº 06628671685, art. 165; CNH nº 05699822030, art. 165; CNH nº 06114416579, art. 165; CNH nº 00036130063, art. 165; CNH nº 07072108620, art. 165; CNH nº 02976713342, art. 165; CNH nº 04721390710, art. 165; CNH nº 00170131974, art. 165; CNH nº 02845858960, art. 165; CNH nº 06064973027, art. 165; CNH nº 04300738304, art. 165; CNH nº 05226186607, art. 165; CNH nº 02181440382, art. 165; CNH nº 06335347841, art. 165; CNH nº 06905348333, art. 165; CNH nº 01180263408, art. 165; CNH nº 05106966660, art. 165; CNH nº 05842834910, art. 165; CNH nº 03916030778, art. 165; CNH nº 05195150576, art. 165; CNH nº 06561435716, art. 165; CNH nº 06399110762, art. 165; CNH nº 06196416499, art. 165; CNH nº 00852697297, art. 165; CNH nº 04542969745, art. 165; CNH nº 00923537230, art. 165; CNH nº 00243788660, art. 165; CNH nº 02380023645, art. 165; CNH nº 05306847614, art. 165; CNH nº 06147247507, art. 165; CNH nº 00311121337, art. 165; CNH nº 03885308503, art. 165; CNH nº 00310957044, art. 165; CNH nº 00234134079, art. 165; CNH nº 06042003440, art. 165; CNH nº 06816466106, art. 244 INC I; CNH nº 00220404948, art. 170; CNH nº 04534866793, art. 244 INC I; CNH nº 06353062601, art. 165-A; CNH nº 04204709809, art. 244 INC I; CNH nº 00545597027, art. 165-A; CNH nº 02309216405, art. 210; CNH nº 03411870720, art. 165-A; CNH nº 00151838440, art. 253 - A; CNH nº 00239986402, art. 244 INC I; CNH nº 04223456396, art. 244 INC IV; CNH nº 00577409704, art. 175; CNH nº 00121998374, art. 165-A; CNH nº 04104990123, art. 244 INC II; CNH nº 06698653100, art. 244 INC I; CNH nº 06868319707, art. 244 INC II; CNH nº 02444274700, art. 170; CNH nº 00348123903, art. 165-A; CNH nº 02185810874, art. 244 INC I; CNH nº 06395389813, art. 170; CNH nº 05062087808, art. 244 INC II; CNH nº 06491075129, art. 218 INC III; CNH nº 03391915001, art. 218 INC III; CNH nº 00088742339, art. 218 INC III; CNH nº 06131813975, art. 218 INC III; CNH nº 06463565008, art. 244 INC II; CNH nº 06136446770, art. 244 INC II; CNH nº 04253572484, art. 244 INC I; CNH nº 05280488261, art. 218 INC III; CNH nº 06200503665, art. 244 INC II; CNH nº 00224110093, art. 218 INC III; CNH nº 06735362642, art. 244 INC I; CNH nº 00407343930, art. 244 INC I; CNH nº 01124979901, art. 218 INC III; CNH nº 05166930040, art. 244 INC I; CNH nº 05666026903, art. 244 INC II; CNH nº 06111231080, art. 218 INC III; CNH nº 05901580862, art. 244 INC I; CNH nº 06493087070, art. 244 INC I; CNH nº 04717102425, art. 218 INC III; CNH nº 01573308845, art. 218 INC III; CNH nº 00007000681, art. 218 INC III; CNH nº 05115692905, art. 218 INC III; CNH nº 00281379743, art. 218 INC III; CNH nº 04100466741, art. 244 INC II; CNH nº 00557610504, art. 244 INC I; CNH nº 00182913776, art. 218 INC III; CNH nº 01118731452, art. 218 INC III; CNH nº 06359005330, art. 244 INC I; CNH nº 00496738331, art. 165; CNH nº 02721677642, art. 165; CNH nº 00154540671, art. 165; CNH nº 06532771193, art. 165; CNH nº 06054876865, art. 165; CNH nº 00322461681, art. 165; CNH nº 02184983695, art. 165; CNH nº 04916898307, art. 165; CNH nº 05983521731, art. 165; CNH nº 00264524380, art. 165; CNH nº 04296176794, art. 165; CNH nº 04212291444, art. 165; CNH nº 04807664414, art. 165; CNH nº 01772160008, art. 165; CNH nº 05322454233, art. 165; CNH nº 04374227998, art. 165; CNH nº 04078236003, art. 165; CNH nº 01756993003, art. 165; CNH nº 06342373004, art. 165; CNH nº 05784458941, art. 165; CNH nº 06060811443, art. 165; CNH nº 06078808576, art. 165; CNH nº 02579080634, art. 165; CNH nº 00152141107, art. 165; CNH nº 00206608515, art. 165; CNH nº 00318367890, art. 165; CNH nº 00875071032, art. 165; CNH nº 03066428951, art. 165; CNH nº 03994382917, art. 165; CNH nº 05244290675, art. 165; CNH nº 00229119081, art. 165; CNH nº 05215405452, art. 165; CNH nº 01237879585, art. 165; CNH nº 00236364450, art. 165; CNH nº 04058395207, art. 218 INC III; CNH nº 04962382939, art. 244 INC II; CNH nº 00291257331, art. 244 INC II; CNH nº 05918101676, art. 165; CNH nº 06407995744, art. 165; CNH nº 01957224158, art. 218 INC III; CNH nº 00054461094, art. 165-A; CNH nº 05614634400, art. 165-A; CNH nº 00914707104, art. 218 INC III; CNH nº 04496194846, art. 244 INC V; CNH nº 05387700185, art. 165; CNH nº 03809358143, art. 165; CNH nº 00281058767, art. 165; CNH nº 02931860753, art. 165; CNH nº 06497570203, art. 165; CNH nº 00024019863, art. 165; CNH nº 05185662787, art. 244 INC I; CNH nº 01311863082, art. 165-A; CNH nº 01495978896, art. 218 INC III; CNH nº 00439627705, art. 165-A; CNH nº 00239465880, art. 165; CNH nº 05436198865, art. 165; CNH nº 04481959726, art. 165; CNH nº 00019341998, art. 165; CNH nº 05242823440, art. 218 INC III; CNH nº 01422973664, art. 244 INC I; CNH nº 03494920030, art. 244 INC II; CNH nº 03583211802, art. 165-A; CNH nº 06527795635, art. 170; CNH nº 04768209298, art. 244 INC II.\r\n\r\nId: 2239331"
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                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 56/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 11.11.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de PARAÍ - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2239280"
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                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 53/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 07.11.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de PINHEIRAL - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2239281"
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                            "VICE - GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 014/2017, assinado em 20.12.2019. PARTES: DER-RJ a EMPRESA MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª periodicidade anual no valor de R$ 33.282,97. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.008183/2019.\r\n\r\nId: 2239128"
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                                "I - Edital",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 17 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 c/c o art.22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 17 de fevereiro de 2020, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-211/021047/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/023821/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/024297/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/024381/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/023359/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/023378/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/023888/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/024005/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/021476/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/023942/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/024386/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/024920/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/015420/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/021474/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/021577/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/023883/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-004/000589/2017\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-101/000678/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/021278/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/024622/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-006/000266/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-034/009108/2017\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/015865/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/022416/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/023680/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/023681/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/023683/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/023685/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/019697/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/019934/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/024752/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/024753/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/011192/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/022916/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/023718/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/024536/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/024260/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/024261/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/024265/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/024266/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-004/000588/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/023832/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/023845/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/024754/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/023975/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/024213/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/025025/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/025169/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/019697/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/019934/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/024752/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/024753/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/021546/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/022869/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/022870/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/023690/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-020/000333/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-079/002291/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/021601/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/023243/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/019864/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/022893/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/023251/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/024278/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/019689/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/023105/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/023386/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/023956/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/023591/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/023852/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/023924/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/024068/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-045/000056/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/011190/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/011195/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/017856/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/018650/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/024590/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/025054/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE34-000/225194/2003\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/023691/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/023714/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/023834/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/024007/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/011191/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/023936/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/024263/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/024268/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/023061/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/023629/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/023887/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/023941/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-079/001912/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/024000/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/024002/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/024003/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-034/102464/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/018950/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/021536/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/025261/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-079/002300/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/007260/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/019041/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/024734/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-018/000012/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-033/100388/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-079/001670/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/015874/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/022313/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/024125/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/024391/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/024392/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-000/168525/2011\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/010354/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-035/000436/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/022724/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/023711/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/023712/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nId: 2239174"
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                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 04 de março de 2020, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva sessão, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n70.000\r\n\r\nE-04/043/000266/2017\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72.009\r\n\r\nE-04/043/000593/2017\r\n\r\nVIGOR ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72.010\r\n\r\nE-04/043/000599/2017\r\n\r\nVIGOR ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72.011\r\n\r\nE-04/043/000601/2017\r\n\r\nVIGOR ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72.549\r\n\r\nE-04/043/000600/2017\r\n\r\nVIGOR ALIMENTOS SA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72.657\r\n\r\nE-04/008/000687/2018\r\n\r\nANJU'S PERSIANAS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.874\r\n\r\nE-04/040/001125/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.301\r\n\r\nE-04/043/000411/2017\r\n\r\nPIRAMBU COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.302\r\n\r\nE-04/043/000412/2017\r\n\r\nPIRAMBU COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.303\r\n\r\nE-04/043/000410/2017\r\n\r\nPIRAMBU COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.652\r\n\r\nE-04/211/007843/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.653\r\n\r\nE-04/211/001136/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.654\r\n\r\nE-04/211/005770/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.655\r\n\r\nE-04/211/007789/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.660\r\n\r\nE-04/211/008449/2019\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.670\r\n\r\nE-04/211/011567/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPRTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.671\r\n\r\nE-04/211/011566/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.672\r\n\r\nE-04/211/010559/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.674\r\n\r\nE-04/211/010113/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.675\r\n\r\nE-04/211/010560/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.678\r\n\r\nE-04/211/008822/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.686\r\n\r\nE-04/211/008447/2019\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.704\r\n\r\nE-04/211/008446/2019\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.706\r\n\r\nE-04/211/008546/2019\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.719\r\n\r\nE-04/211/008448/2019\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.720\r\n\r\nE-04/211/005989/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.721\r\n\r\nE-04/211/004917/2019\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.722\r\n\r\nE-04/211/005373/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.723\r\n\r\nE-04/211/007786/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.724\r\n\r\nE-04/211/006688/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.725\r\n\r\nE-04/211/008445/2019\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.726\r\n\r\nE-04/211/007788/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.727\r\n\r\nE-04/211/008300/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORESS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.728\r\n\r\nE-04/211/005431/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.729\r\n\r\nE-04/211/009695/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.848\r\n\r\nE-04/211/007818/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALOR\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.211\r\n\r\nE-04/211/007221/2019\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.216\r\n\r\nE-04/211/010334/2019\r\n\r\nLA ESTAMPA COMERCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.480\r\n\r\nE-04/040/001180/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.492\r\n\r\nE-04/040/001170/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.493\r\n\r\nE-04/040/001100/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.494\r\n\r\nE-04/040/001175/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.496\r\n\r\nE-04/040/001064/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.497\r\n\r\nE-04/040/001147/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.513\r\n\r\nE-04/040/001194/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.514\r\n\r\nE-04/040/001129/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.517\r\n\r\nE-04/040/001153/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.519\r\n\r\nE-04/040/001074/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.522\r\n\r\nE-04/006/000173/2018\r\n\r\nTRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.538\r\n\r\nE-04/040/001113/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.540\r\n\r\nE-04/040/001155/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.541\r\n\r\nE-04/040/001164/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.543\r\n\r\nE-04/040/001029/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.746\r\n\r\nE-04/040/001148/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2239305"
                            ],
                            "2239189": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 03 dias do mês de março de 2020, às onze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.757\r\n\r\nATAKA BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n75.267\r\n\r\nHB MULTISERVIÇOS LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n75.474, 75.682 e 75.691\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nId: 2239189"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2239387": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/03/2020, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.659.328,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/72/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 6,70 (seis reais e setenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2239387"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2239242": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda do contrato original, fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, contados a partir do dia 01/01/2020.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 427.770,00 (quatrocentos e vinte e sete mil setecentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-27/131/005853/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/01/2020.\r\n\r\nId: 2239242"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2239239": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Múltiplo nº 9912449506/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa ao Contrato Múltiplo nº 9912449906, referente aos serviços telemáticos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 62, e seu § 3º, II da Lei nº 8.666, de 1.993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7022/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2018\r\n\r\nId: 2239239"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2239237": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda e terceira. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 159.277,60 (cento e cinquenta e nove mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/02/2020. FISCAIS: Andréa Mota Fernandes, Mat.07092-0 e Paulo César da Silveira Sodré, Mat. 02689-9. PROC IVB N°: E-08/005/000435/2016.\r\n\r\nId: 2239237"
                                ],
                                "2239214": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2020NE00178. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (GERADOR DE MARCAPASSO). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 02/01/2020. VALOR TOTAL: R$ 26.859,48. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/100.335/2018-01. Ata de Registro de Preços n°061/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2020NE00165. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (IDARRUBICINA CLORIDRATO E FILGRASTIMA). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 07/02/2020. VALOR TOTAL: R$ 49.534,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/229/2019-03. Ata de Registro de Preços n°066/2019-C. \r\n\r\nId: 2239214"
                                ],
                                "2239126": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA PÚBLICO o resultado da etapa de avaliação de reconsideração da Avaliação de Desempenho Funcional Periódica, ciclo 003, dos profissionais aprovados nos concursos públicos e profissionais cedidos com no mínimo 01 (um) ano de efetivação ou cessão através do documento digital ResultadoAvaliacaoReconsideracao003 disponível em: http://www.fs.rj.gov.br/avaliacao003.\r\n\r\nId: 2239126"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2239124": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 24/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a entidade CIRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO CAMP MANGUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por finalidade a concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar de 01 de janeiro de 2020, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993; Lei Federal nº 11.788/2008; Resolução SEEDUC/RJ nº 4.342, de 2009; Decreto Estadual 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/1168/2019.\r\n\r\nId: 2239124"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 25/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o imóvel abaixo descrito, do qual o Estado é senhor e possuidor: \r\n\r\nCIEP 287 Angelina Teixeira Netto Sym, situado na Rua José Alves Pimenta, nº 1.250, Matadouro, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2020, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/77 e Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/235/2019.\r\n\r\nId: 2239205"
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                            "2239304": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0005375 - 79.2020.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nVictor Octavio Alarcon Pedroso- 2011\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHigor Sobreira Mourão- 2009\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPatricia Senna Estevam- 2004\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcello Silva do Nascimento Junior- 2011\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTatiana Ribeiro da Silva- 2003\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRogerio da Silva- 2014\r\n\r\n6 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nUlli Maia Felipe Moreira- 2012\r\n\r\n7 - COLÉGIO EVANGÉLICO OLIVEIRA SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMirian da Silva Miranda- 2004\r\n\r\n8 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nIngrid Lima da Silva- 2007\r\n\r\n9 - COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMariana Motta Ramos- 2015\r\n\r\n10 - COLÉGIO MARANHÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nAlexandre Nicolai Brandão- 1999\r\n\r\n11 - COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Lucia Rouberte Ferreira- 2004\r\n\r\n12 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRicardo de Freitas Alves- 1985\r\n\r\n13 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGabriel Victor Lopes e Souza- 2016\r\n\r\nGustavo Victor Lopes e Souza- 2016\r\n\r\n14 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nWesley Pereira Francisco- 2012 \r\n\r\nMariana Martins de Araujo- 2013 \r\n\r\nLuiz de Souza da Silva- 2016 \r\n\r\nMaria José Prudêncio da Silva- 2016 \r\n\r\nMicaeli Vieira dos Reis- 2016 \r\n\r\nPriscila Mariana Nunes dos Santos- 2016 \r\n\r\nRuan dos Santos Silva- 2016 \r\n\r\nLarissa de Oliveira Souza Resende Barbosa- 2017 \r\n\r\nLuana de Moraes Nunes- 2017 \r\n\r\nLuana Pinheiro Vidal- 2017 \r\n\r\nMarcelle de Oliveira Netto- 2017 \r\n\r\nMatheus Junio Cândido Fernandes- 2017 \r\n\r\nRamon Pontes dos Santos- 2017 \r\n\r\nMaria Azevedo de Moraes- 2018 \r\n\r\nMelissa Lucas Nery- 2018 \r\n\r\nRuan Cleverton Pereira Marcelino- 2018 \r\n\r\nThamiris Rosa da Silva dos Santos- 2018 \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAna Carolina de Sousa Ceia- 2016 \r\n\r\nPablo Corrêa e Castro- 2017 \r\n\r\nGabriel da Silva Alves- 2018 \r\n\r\nMarcos Vinícius da Rocha Diogo- 2018 \r\n\r\n15 - COLÉGIO CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAmanda Soares Santana- 2003\r\n\r\nPaulo Cesar Falcão Lordello Junior- 2006 \r\n\r\n16 - COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCarlos Eduardo Peixoto da Silva- 1998 \r\n\r\n17 - COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nMardiel Santana de Almeida- 1984 \r\n\r\n18 - COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSidney Augusto da Costa Rodrigues- 1977 \r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL PLATÔ - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE \r\n\r\nRicardo Seixas Pereira- 1983 \r\n\r\n20 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nDeusilene Emiliano Rodrigues Oliveira- 1991 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nSandra da Silva Santos- 2006 \r\n\r\n21 - COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nFrancys Louback de Oliveira- 2002 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nDiego Ribeiro de Sousa- 2006 \r\n\r\n22 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLuiz Eduardo Antunes Cadilhe- 2003 \r\n\r\n23 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEvelyn Caroline Almeida da Silva- 2007 \r\n\r\nGilberg Honorato de Souza- 2009 \r\n\r\n24 - COLÉGIO FERLA CARDOSO - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFlávia Garbeto Rissino da Costa- 2000 \r\n\r\n25 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nFelipe da Silva Mello- 2014 \r\n\r\nMiqueias da Conceição Marins- 2015 \r\n\r\n26 - COLÉGIO BAPTISTA PASSOS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nRoberto Mendonça do Nascimento- 1985 \r\n\r\n27 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nThaiana da Rocha Silva- 2005 \r\n\r\n28 - COLÉGIO ATUAL - BELFORD ROXO \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nItamar Santos da Silva- 2003 \r\n\r\n29 - COLÉGIO CENECISTA DEDO DE DEUS - Magé \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nMaria Regina Mustrange dos Santos- 1975 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nMiguel Ramos- 1981 \r\n\r\n30 - INSTITUTO CARLOS A. WERNECK - Petrópolis \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nMarcelo Muniz Satyro Magalhães- 1996 \r\n\r\n31 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDiana Paula Souza de Castro- 2010\r\n\r\nJânio César Maia Pereira- 2010\r\n\r\nVanessa Silva de Oliveira - 2010\r\n\r\nNatan Tavares- 2012\r\n\r\n32 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCássia Sabrina de Oliveira da Silva- 2013 \r\n\r\nMauricio Mezak Oliveira dos Reis- 2014 \r\n\r\n33 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nThiago do Nascimento Marques- 2015\r\n\r\n34 - COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMonica de Souza Amaro- 2012\r\n\r\n35 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JORGE DE CARVALHO BATTOCA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nFatima Guarani de Godoy- 1989 \r\n\r\n36 - COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nDiego da Anunciação Tavares da Silva- 2013 \r\n\r\n37 - COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSuzane Felix Passos Peixoto- 2007 \r\n\r\n38 - COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO \r\n\r\nIza Rangel Crespo- 1992 \r\n\r\nRoger Suzano da Silva- 2002 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDiego Leandro de Oliveira Chiraivas- 2004\r\n\r\nLeonardo dos Santos Pereira- 2004\r\n\r\nCristiano Ricardo Chiraivas- 2005\r\n\r\nFabio Lopes de Oliveira- 2005\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGraciene Porfirio da Silva- 2007\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RIO GRANDE DO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenata de Souza dos Santos- 2003\r\n\r\nThiago Rodrigues dos Santos- 2008\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDebora Cristiane Faria de Oliveira- 2007\r\n\r\n4 - COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAlessandra Pessoa da Silva- 2012\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBenjamin Pimentel dos Santos- 2009\r\n\r\n5 - COLÉGIO PAULO VI - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nArthur Luis Pereira Pepe- 2012\r\n\r\n6 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nThiago Coquet Ribas Martins- 2017\r\n\r\n7 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Eduarda Rodrigues dos Santos- 2013\r\n\r\n8 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJulianne Vianna Fogassa- 2018 \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Eduardo Campos Folgosa Ferreira- 2018 \r\n\r\nJoão Vitor de Oliveira Dutra- 2018 \r\n\r\nKauã Oliveira Urbano- 2018 \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAndrey Henrique Barbosa dos Santos- 2018 \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAnna Júlia Ferreira Moreira- 2018 \r\n\r\nPedro do Amaral Segneri- 2018 \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRodrigo Sobral Reis- 2015 \r\n\r\nLuan Cordeiro Pereira- 2017\r\n\r\nGabriel Santos de Souza- 2018 \r\n\r\nMaria Vitória Pereira da Silva- 2018 \r\n\r\nPedro Henrique de Sousa Oliveira- 2018\r\n\r\n9 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu \r\n\r\n3ª SÉRIE - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nCauã Luiz Jacinto de Souza- 2013\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL GALEANO LESSA - São Gonçalo \r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nThiago Lima Moraes- 2005 \r\n\r\n11 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPatrícia de Vasconcelos Borges- 2003 \r\n\r\n12 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí \r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nAlexandre Neiva dos Santos- 2007 \r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nVinicius Rodrigues Zacarias- 2001 \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nÁgata Cristie de Oliveira Catarino- 2009 \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRoberta de Sousa Macedo- 2009 \r\n\r\n14 - COLÉGIO REDIU'S - Petrópolis \r\n\r\nFASE I DO 2º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nRaul Pinto Gonçalves- 1979\r\n\r\n15 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VI DO 1ºGRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nMarcelo da Silva Arcangelo- 1988\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAislan Freitas Pinto- 2007\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDalva de Oliveira- 2001\r\n\r\nMÓDULO III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJamyle e Silva Ferreira- 2015\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSilvia Janete da Silva Reis- 2009 \r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria Luciana Esteves Coutinho- 2008\r\n\r\nMÓDULO I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuana Enrique de Oliveira- 2015\r\n\r\n19 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO NAIR DA FONSECA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlessandro Dionisio Ferreira- 2010\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n42 - COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nOnde se lê: Maria Cidônia Dutra da Cunha- 1980 \r\n\r\nLeia-se: Maria Cidônia Dutra da Cunha- 1979 \r\n\r\nD.O. DE 05/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 7 - COLÉGIO CURSO LÍDER \r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nCecília Oliveira Sant'Anna- 1995\r\n\r\nLeia-se: 7 - COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCecília Oliveira de Sant'Anna- 1995\r\n\r\nId: 2239304"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA, sito a Avenida Tancredo Neves s/n, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, Censo Escolar nº 33052530, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3335 de 29 de setembro de 2006, no ANO LETIVO DE 2019, TURMA NEJA-IV01-2º SEMESTRE, Alex Fernandes da Silva, matrícula 201805220519050, Anderson Lopes de Oliveira, matrícula 201805220513281, Angela Maria Pereira Abreu, matrícula 201811490275345, Cleidiane Silva, matrícula 201805220515225, Daiane dos Santos, matrícula 201805220518917, Diogo Nascimento de Oliveira, matrícula 201805220534110, Djanira de Souza Miranda, matrícula 201805220518402, Dominique Gomes da Silva, matrícula 200912440169010, Edson Cajueiro de Souza, matrícula 201705220503085, Eduarda Ferreira de Sousa, matrícula 201805220546376, Eliane Lopes de Mesquita Oliveira Araujo, matrícula 201805220546376, Elidiane Souto Lourenço, matrícula 201412390508030, Erica André de Melo Silva, matrícula 201805220508520, Helenira Ana da Silva, matrícula 201805220536060, Iraci da Silva Bernardino Machado, matrícula 201805220522868, Jackson Romulo Trindade Barbosa, matrícula 201805220534289, Jacqueline Pereira Costa, matrícula 200912460005900, Jaqueline Santos Lins, matrícula 201705220481413, Joana Beatriz Pires Matos de Macedo Souza, matrícula 201805220534874, José Tobias Xavier de Araujo, matrícula 201705960442128, Juan da Silva Falcão, matrícula 201805220527312, Kathelly Bandeira França, matrícula 201805220508441, Lindalva Alves Pereira da Silva, matrícula 201805220523831, Meirielen da Silva Martins, matrícula 201805220531778, Natália Silva Vaz Rodrigues, matrícula 201805220532588, Nicole Moraes de Paulo, matrícula 201512730291349, Romário Fernandes Machado matrícula 201805220522434, Roseli Gomes da Silva, matrícula 201705220505371, Thaina da Silva Souza, matrícula 201115300345078, Thainara Lopes da Silva e Silva, matrícula 201705220506696, TURMA NEJA-IV02 -2º SEMESTRE, Caroline Lopes Aureliano, matrícula 201505220419677, Eliane Aparecida Cajueiro de Souza, matrícula 201705220504219, Erick da Silva Ismael, matrícula 201605960410033, Gabrielle dos Santos Henrique, matrícula 201805220522272, Janete Cléo da Motta Gomes, matrícula 201505220413810, Letícia Vieira Barros, matrícula 201705220467010, Lorrane Souza dos Santos, matrícula 201705220497093, Lucas Vinicius da Silva Rodrigues, matrícula 201905220572691,Marcos de Moraes Fernandes, matrícula 201905220583111, Philipe Santos Rodrigues, matrícula 201712440705331, Raquel Teles Moizes, matrícula 201705220461730, Reylane de Souza Mendes, matrícula 201905220589233, Ronaldo Alves Júnior, matrícula 201705220490838, Stefani Reis da Silva, matrícula 201705960429296, Suelen Ventura Lourosa, matrícula 201305220354904, Támara da Rocha Chagas, matrícula 201805220552503, Tatiane Carneiro Fagundes Rosa, matrícula 201805220535412, Thainara Gonçalves da Silva, matrícula 201705220488010, Vandreia dos Santos Costa, matrícula 201505220425138, Viviane Porto Pinto, matrícula 201805220545728, Viviane Telles Barreto, matrícula 201612730301480, Yasmin Guedes da Silva - matricula 201805220525026. Secretária Itinerante Solange Desiderio Placido da Silva ID 3342197-8 Designada D.O 21/06/2018, página 16,1º Coluna CRIE/M l SEEDUC. Diretora: Magaly Ferreira de Almeida, designada no DOERJ de10/01/2018, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio id 3327185-2 e Rogéria Vale Moreira id 4368402-5\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO, sito a rua Jorge Bustamant, s° nº, bairro Jardim Guandu, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058687, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº9.048 de 07.07.1986, no ANO LETIVO DE 2010, turma 3002: Josilene Regina do Nascimento, Matrícula 200905330077258; no ANO LETIVO DE 2013, turma 3001: Larissa Rangel de Oliveira, Matrícula 201005330144042. Secretária Escolar: Georgete Diniz da Costa, designada no DOERJ de 11/05/2010, página 18, 1ª coluna. Diretora: Selma Rosane Costa Silva, designada no DOERJ de 18/04/2019, página 9, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Bahia Barboza Sousa, ID nº 3927581-7 e Cristina Cristiano de Faria Luz, ID nº 4330445-1.\r\n\r\nId: 2239132"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, sito a Avenida Paranapuan, 204, Freguesia, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33085838, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Turma NEJA IV 01: Aline Fernandes Macedo, Matrícula 201822180404746; Ana Kety da Silva, Matrícula 201322220376487; Carlos Alberto Rocha dos Santos, Matrícula 200917250046929; Daniele Lima dos Santos, Matrícula 201822180407923; Elizabeth Lima de Mélo, Matrícula 201001510135227; Janete Guagliane Pereira, Matrícula 201822180401054; Lucas Vinícius Oliveira Barroso, Matrícula 201622210873096; Márcia Juliana Felix de Carvalho, Matrícula 200917250086556; Marcos Philipe Reder de Moraes, Matrícula 201422180356258; Maria Aparecida Marques Loiola, Matrícula 201822180400406; Maria Eduarda Muniz da Silva, Matrícula 201822180405810; Matheus da Silva Cerqueira, Matrícula 201822180406447; Monique da Conceição Costa, Matrícula 201322220358314; Moysés Eduardo da Silva, Matrícula 201422210580371; Priscila da Conceição Oliveira Lima, Matrícula 201222210454616; Rita de Cássia Alves de Jesus, Matrícula 201822180399807; Rosemary Silva dos Santos Rocha, Matrícula 201822180400831; Severina Helena da Silva, Matrícula 201822180408301.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, sito a Avenida Paranapuan, 204, Freguesia, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33085838, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre, Turma NEJA IV 01: Thiago Luis da Silva, Matrícula 201322180334207. Secretário Escolar: Bruno Rezende Salgado, ID: 50273248, designado no DOERJ de 28/02/2019, página 17, 2ª coluna. Diretor Adjunto: Erik Steinberg Alvares Pereira, ID: 43773451, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 17, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Vilma Assunção de Santa' Anna, ID 3719785-1, Nelrimar Dias da Silva, ID 3613812-6.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA, sito a rua Ari Leão, s/número, Parque União, Maré, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33097038, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto Nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Turma NEJA-IV01: Alexandre Marques de Farias, Matricula 201617270796199; Andreza Beatriz Ferreira da Costa, Matrícula 200918640303584; Angelo de Souza Silva, Matrícula 201718640746322; Antonio Cabói da Silva, Matrícula 201818640798442; Bruna da Silva Ferreira, Matrícula 201818640828538; Crislaine Ferreira Rocha, Matrícula 201318640515872; Danielle Gomes Bezerra, Matrícula 200917760071097; Dayane Ferreira Guedes, Matrícula 201818640815126; Edson Pinto de Oliveira Junior, Matrícula 201422210569998; Elizangela Pereira de Melo, Matrícula 201818640827991; Fernanda Mendonça da Silva, Matrícula 201818640798110; Gabriel de Almeida Ribeiro, Matrícula 201518640626310; Gabriel Ribeiro Bezerra, Matrícula 201818640824117; Glória Stefany de Andrade Ferreira, Matrícula 201818640818494; Guilherme Carvalho Benevides Silva, Matrícula 201818640790034; Gustavo Castro Ferreira, Matrícula 201569070196348; Ingrid dos Santos Roberto, Matrícula 201099990013868; Jeferson de Sousa Batista da Silva, Matrícula 201717250504598; Jennifer Teles dos Santos, Matrícula 201322210499446; Jonatas Coutinho de Abreu Odalyr, Matrícula 201818640796237; José Carlos Alhão Baptista Junior, Matrícula 200918640320675; Juan Andrade Custodio da Silva, Matrícula 201818640788994; Juliana Ferreira Silva, Matrícula 201117220343350; Larissa Rodrigues Alves, Matrícula 201818640800791; Lorrana Oliveira da Cruz, Matrícula 201718640786111; Lucas Marcelo dos Santos, Matrícula 201918640866517; Luís Filipe Silva de Lima, Matrícula 201669970513516; Maria Alline da Silva Abreu, Matrícula 201818640803977; Mikaella Souza Ferreira Moraes, Matrícula 201818640789370; Miracema Dantas de Carvalho, Matrícula 201718640784178; Raíssa Junqueira Dias de Souza, Matrícula 201118640446592; Rosa Rodrigues do Nascimento, Matrícula 201818640797985; Rosemary da Silva Guedes, Matrícula 201818640815479; Stephanie de Souza Araujo, Matrícula 201618640704518; Thaiana Cezario de Castro, Matrícula 201718640775772; Wesley Siqueira Batista, Matrícula 200918640347522; Turma NEJA-IV02: Aldenir Nogueira Barros, Matrícula 201424460210251; Andrea Barbosa de Andrade, Matrícula 201918640863925; Dayana Cristina da Silva Gomes, Matrícula 201618640727992; Drienne Araujo dos Reis, Matrícula 201918640892941; Erivelton Pereira dos Santos, Matrícula 201722220544520; Lauraneide Maria Guedes da Silva, Matrícula 201918640887867; Marcio Santos de Araujo, Matrícula 201717310391271; Maria Maxima de Sousa Teixeira, Matrícula 201818640793726; Moises Lopes Miranda Fortunado, Matrícula 201818640813182; Rafaela Cristina Juvencio, Matrícula 201818640789291; Rafaela de Souza Pereira, Matrícula 201718640776663; Rayssa Cristina de Souza Pereira, Matrícula 201718530669358; Roseli Silva de Almeida, Matrícula 201818640794889. Secretária Escolar Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designado no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretor Adjunto: Ernesto Ramos Malvar, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3 e Flavia Gomes de Paula, ID 3830773-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA\r\n\r\nNAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, sito a Rua Barbosa nº 229, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126852, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 5170/2014, no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Turma NEJA IV: Danilo Costa dos Santos, Matrícula 201228500146010; Geovanna Russi Braz, Matrícula 201518710300988; Italo Nascimento dos Santos, Matrícula 201569460443935; Jessica Cristina Tavares Pereira, Matrícula 201869190887517; Lucas Alves do Nascimento, Matrícula 201469460381755; Lucas Ferreira de Souza Mendanha, Matrícula: 20169190716510; Lorrane Ingrid Ramos Paes, Matrícula 201569190635365; Luiz Claudio Braga Peixoto, Matrícula 201718720445010; Mariana da Silva Reis, Matrícula 201099990169965; Miguel Alan Ladeira de Lima Cunha, Matrícula 201769190805670; Rita de Cássia Brito Atanasio, Matrícula 201728810662198; Rodnei Dias da Costa, Matrícula 201099990228660; Ruan Carlos Andrade de Assis, Matrícula 201769490669710; Suzan Cristine Oliveira Ayres, Matrícula 201569190646057; Tirssá Santos Farias, Matrícula 201669190725751; Vitor Hugo Martins Aurelio da Silva, Matrícula 201208150073228; Yasmin do Amaral Brás, Matrícula 201369190493428. Secretária Escolar: Carmen Lucia Rainho Ferreira, designada no DOERJ de 22/08/2012, página 16, I coluna. Diretora: Maria Stella Teixeira Ribeiro, designada no DOERJ de 28/09/2017, página 12, III coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID 3629693-7 e Luzia Nadia de Mesquita, ID. 4326140-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS, sito a Rua Maranhão, nº 530, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33140715, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4971/2013, no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Turma NEJA IV-01: Allan Luiz Borges da Rocha, Matrícula 200969580287140; Cássia Gonçalves de Almeida Dias, Matrícula 201624440206977; Esther Damasio Pereira, Matrícula 201769581096511; Hugo Dias da Silva, Matrícula 201369580610992; Igor Lima Alcantara, Matrícula 201669581030281; Isis Nascimento dos Anjos, Matrícula 201008580049203; Luana da Cruz, Matrícula 201869581249251; Manoel Ronaldo Floriano Pereira, Matrícula 200969580427767; Patricia Jorge Gonçalves, Matrícula 201369580692001; Raphael da Silva Guimarães Zica, Matrícula 201669581077839; Rebeca Nunes dos Santos, Matrícula 201515340555915; Sergio Ribeiro dos Anjos, Matrícula 201669581025601; Stela Magalhães dos Santos, Matrícula 201624440205301; Tainá da Silva Ribeiro dos Santos, Matrícula 201969581355765; Thais Rosa Vianna, Matrícula 201099990023426; Thiago Frazão Feitosa, Matrícula 200924300074516; Yasmim da Silva Teles, Matrícula 201769581145660. Turma NEJA IV-02: Guilherme Vinicius Coutinho dos Santos, Matrícula 201569580860614; Luan Alexandre da Silva Barbosa, Matrícula 201869581260301; Lucas Ferreira da Silva, Matrícula 201569580906894; Rafael Pimentel, Matrícula 201469190604323; Raí Rodrigues Sousa, Matrícula 201069580312110; Vitor de Souza Pires, Matrícula 201569580874402. Secretária Escolar Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora: Alessandra da Silva Dias, designada no DOERJ de 05/10/2015, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Oliveira de Almeida, ID 4326115-9 e Andressa Lopes Carvalho, ID 4326133-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA, sito a Rua Cuba, nº 320, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33069930, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 5330/2015 no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Alexia Gomes Freire de Oliveira, Matrícula 201817250549660; Andreza Emanoele Pereira da Silva, Matrícula 201817250559038; Bianca Basilio da Silva, Matrícula 201817250562764; Carla Marcia da Silva, Matrícula 201817250565941; Davi Francisco Rodrigues, Matrícula 201417250342734; Ednaldo Pessoa da Silva, Matricula 201817250563221; Eulina Silvia Cerqueira de Melo, Matrícula 201817250529392; Giselly Alves de Sousa, Matricula 201417240452715; Grazielle de Souza Santos, Matrícula 201817250548265; Jaqueline Campos da Silva Matricula 201817250550324; Kevin Santos da Conceição, Matricula 201769610688639; Lucas da Silva Lima, Matricula 201917250614981; Maria Helena da Silva Souza, Matricula 201008410129761: Pedro Henrique Santos Lima, Matricula 201917250616410; Rafael Almeida de Mesquita Junior, Matricula 201717250487480; Tatiane Silva de Macedo, 201817250529120; Teresa Cristina Gonçalves da Silva, 201917250616682; Thais Gonçalves Ribeiro de Jesus Bispo, Matricula 201817250561110; Vinicius Dias Verissimo de Araujo, Matricula 201817250543621.Secretário Escolar Glória Denise Ferreira Cardoso, designada no DOERJ de 08/08/2018, pág 17, 1ª coluna. Diretora Teresa Cristina do Nascimento Vieira, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Iacy de Oliveira Gama e Singer Langer, ID 3836601-0 e Cristiane Ribeiro da Silva, ID 442797-8.\r\n\r\nId: 2239170"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO, sito a Rua Osvaldo Dantas Martins nº 32, São Miguel, Município de Seropédica, Censo Escolar nº 33045542, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna público o nome da aluna concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 9.047/1986, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Jamille Priscilla Albitz Valeriote, Matrícula 201000200134054. Secretária Escolar: Rosemar de Fatima Martins dos Santos, designada no DOERJ de 18/03/2014, página 18, 3ª coluna. Diretora: Ivy Machado de Moura, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0 e Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA, sito na rua Coremas n º 358 Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082251, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 38.345/2005, no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Wanderson da Silva Barcelos, Matrícula 201813690447057; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexsandro Gabriel Santos de Oliveira, Matrícula 201618750458791; Ana Paula Fernandes dos Santos Moraes, Matrícula 201813690450351; Bruna de Paula Carreiro, Matrícula 201813690445003; Carlos André Ponciano, Matrícula 201913690464210; Eliane Carmo da Silva, Matrícula 201618750411809; Gabriel Gonçalves de Sales, Matrícula 201558180805181; Maycom Alves Pedroza de Lima, Matrícula 200918750039261; Silvania de Souza, Matrícula 201813690446832; Wellington Luiz Teles Barbosa, Matrícula 201534480389585. Secretário Escolar: Janilson Romualdo de Freitas, designado no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Diretora: Jeane Cristina Duarte Pinto, designada no DOERJ de 12/04/2012, página 24, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves ID. 4368445 e Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CRISTÓVAO COLOMBO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CRISTÓVÃO COLOMBO, sito a Avenida de Santa Cruz, nº 4725, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079692, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.483/2010, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: .Ana Claudia Pereira, Matrícula 201828440490263; Anderson Silva Miranda dos Santos, Matrícula 200917980202727; Bianca da Silva Lima dos Santos, Matrícula 201828440496113; Cristiane Baltazar Moreno, Matrícula 201728440489528; Daniela dos Santos Soares, Matrícula 201828440499481; Ednilza Alexandre da Silva, Matrícula 201828440491235; Enilza Ferreira de Oliveira, Matrícula 201828410163991; Gislene Lima Tavares, Matrícula 200928440038760; Ivoneide Chagas da Silva, Matrícula 201828440496032; Jane Kelly Alves da Silva, Matrícula 200928800024340; Karen da Silva Andrade, Matrícula 201628710746351; Katia Margarida Laurindo Pestana, Matrícula 201828440493796; Mairilia do Espirito Santo Mirandela, Matrícula 200918670132419; Maria do Socorro Vieira, Matrícula 201828440494331; Matheus William Sodré da Silva, Matrícula 201628550314981; Paulo Cesar Farias da Silva, Matrícula 201128440285754; Raquel Souza Damasceno Lima, Matrícula 2017288110651138; Robério Silva de Jesus, Matrícula 201828440494099; Rosele da Silva Caldas, Matrícula 201828440495818; Sueli Teixeira Mendes, Matrícula 201828440491820. Turma NEJA IV-02: Alexandro de Faria Santana, Matrícula 200928810074995; Ana Paula Silva Soares, Matrícula 201928440514274; Cristian de Souza e Souza, Matrícula 201928440513383; Danilo Carvalho Souza, Matrícula 201928440514610; Ingrid Figueiredo Ramos, Matrícula 201418000500217; Joyce Cristina Quintina da Silva, Matrícula 201928440513210; Julya Miranda Mello; Matrícula 201769630686410; Vanessa Cristina de Sousa Brito, Matrícula 201328440425310; Vanessa do Nascimento da Silva, Matrícula 200928710066273. Secretária Escolar: Gisélia Vieira de Souza, designada no DOERJ de 11/05/2007, página 14, 1ª coluna. Diretor Geral: Viviane Aparecida Ribeiro Baldanza, designada no DOERJ de 01/01/2018, página 19, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Regina Alves Cabral, ID.4332623-4 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA, sito na Rua Rodrigues de Abreu, nº 10, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33100675, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução C. C. nº 94/2008, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexandre de Sales Figueira, Matrícula: 201617960666110; Amara Silvania Sobral Vilela, Matrícula: 201813970544699; Ana Karla Fortunato da Silva, Matrícula: 200969410014860; Antonio Carlos Pereira dos Santos, Matrícula: 201813970537560; Carla Gianie Soares Pereira, Matrícula: 201813970536084; Dayane Chaves da Silveira, Matrícula: 201317960395055; Erick Alves da Silva, Matrícula: 201613970494443; Gelson Almeida dos Santos, Matrícula: 201913970555514; Jacky St Fleur, Matrícula: 201813970544010; Jaqueline de Jesus, Matrícula: 201913970559854; José dos Santos Magalhães, Matrícula: 201813970544184; Julia Santana Barbosa Moenes, Matrícula: 201813970531791; Larissa Cassiano Lopes, Matrícula: 201518680373461; Maria Betania Evangelista Fernandes, Matrícula: 201813970544427; Maria Cleonice Magalhães Barbosa, Matrícula 201817960907521; Marini do Nascimento Gonçalves, Matrícula: 201813970545410; Mateus Alves Pinto da Costa, Matrícula: 201813970532259; Maurício Luiz Ribeiro Ramos, Matrícula: 201628710754613; Renata dos Santos Costa Alves, Matrícula: 201813970529622; Rosângela da Costa Pinheiro Alves, Matrícula: 201813970534030; Sandreane Santos Alves Soares, Matrícula: 201813970529541; Thaís de Oliveira Fernandes, Matrícula: 201813970547361; Thaua Melo da Silva, Matrícula: 201669411331410; Thiago Ferreira Benicio, Matrícula: 201813970536246; Vagner Ernani de Mattos Rubens Lima, Matrícula: 201813970530396; Turma NEJA-IV02: Antonia Elizabete de Sousa Veras, Matrícula: 201813970538532; Augusto Alves José, Matrícula: 201813970539776; Cleidson José dos Santos, Matrícula: 201813970537803; Davi Paiva dos Santos, Matrícula: 200934430079337; Emerson Silva de Oliveira, Matrícula: 201458180752410; Emilly de Araujo Nogueira Santa Rosa, Matrícula: 201518740753948; Gleice Kelli de Jesus Pinto de Souza, Matrícula: 201813970543021; Jenifer da Silva Alves de Jesus, Matrícula: 201669411286010; Johnny da Silva Gomes, Matrícula: 201813970542211; Kelly Cristina Pinto Faustino, Matrícula: 201813970534111; Lucia de Lima Martins, Matrícula: 201813970529118; Luciene Carneiro da Silva Reis, Matrícula: 201569411232950; Maxuel Ribeiro Evangelista, Matrícula: 201613970511208; Natália Aparecida Ramos, Matrícula: 201813970539342; Rayane Araujo Lima, Matrícula: 201569180332424; Rosangela de Carvalho Grizoni, Matrícula: 201813970544346; Simone Rodrigo de Lima Oliveira, Matrícula: 201813970531953; Tatiana Gomes Baptista dos Santos, Matrícula: 201913970555001; Vinícius Mendonça da Silva, Matrícula: 201813970542726; Turma NEJA-IV03: Edileuza Gomes da Silva, Matrícula: 201013600008201; Felipe Farias Paiva, Matrícula: 201758181070463; Francisca Aletricia Ferreira Souza de Lima, Matrícula: 201801780285451; Gabriel da Silva Conceição, Matrícula: 20131796034058; Iasmim dos Santos Nunes, Matrícula: 201518680348610; Jonathan Moraes da Silva Bittencourt, Matrícula: 201369180269347; Leilane Feldens Ayres, Matrícula: 200969180191375; Lucas Alves de Azevedo, Matrícula: 201813970534898; Marcos Vinicius de Oliveira Teixeira, Matrícula: 201813970539695; Maria Graciane Brust de Jesus, Matrícula: 201813970528308; Miguel Bezerra da Silva, Matrícula: 201813970541088; Simeonne da Silva Souza, Matrícula: 201913970559501; Thays Ramos Dutra da Conceição Limitti, Matrícula: 201813970539261; Thiago Henrique Ferrante Dias, Matrícula: 201728810672054; Yury Matheus Monteiro Guimarães, Matrícula: 201769180385911. Diretor Adjunto: Alcenir Thiago da Silva, designado no DOERJ de 23/01/2018, página 12, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\nId: 2239216"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 009/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - FAETEC e a empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação em caráter emergencial de prestação de serviços de Gestão Administrativa e Operacional, junto à Região Metropolitana da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhista - CLT, nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessário, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e PES 010/2020. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação do extrato do contrato no D.O.E.R.J, valendo a data de publicação do extrato, como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nASSINATURA: 20/02/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.088.250,88 (trinta e dois milhões, oitenta e oito mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, inciso IV, Artigo 24 e alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000074/2020.\r\n\r\nId: 2239283"
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                                "2239286": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 010/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - FAETEC e a empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação em caráter emergencial de prestação de serviços de Gestão Administrativa e Operacional, junto às Regiões Sul Fluminense e Serrana da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhista - CLT, nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessário, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e PES 011/2020. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação do extrato do contrato no D.O.E.R.J, valendo a data de publicação do extrato, como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nASSINATURA: 20/02/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.752.483,42 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, inciso IV, Artigo 24 e alterações posteriores. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000075/2020.\r\n\r\nId: 2239286"
                                ],
                                "2239284": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 011/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - FAETEC e a empresa PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELLI. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação em caráter emergencial de prestação de serviços de Gestão Administrativa e Operacional, junto à Região Norte e Noroeste da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhista - CLT, nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessário, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e PES 012/2020. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação do extrato do contrato no D.O.E.R.J, valendo a data de publicação do extrato, como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nASSINATURA: 20/02/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.323.348,60 (seis milhões, trezentos e vinte e três mil trezentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, inciso IV, Artigo 24 e alterações posteriores. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000076/2020\r\n\r\nId: 2239284"
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                                "2239243": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica e Científica. PARTES: Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos - CBDEL, Subsecretaria de Esporte e Lazer - SUBEL e a UERJ. OBJETO: Estabelecer parceria entre as partes, através do ITECS - Incubadora Tecnológica de Empreendimentos Sociais e de Cooperativas Sociais da UERJ, visando o desenvolvimento de projetos científicos e tecnológicos promotores da inclusão social e cidadania através do esporte eletrônico para formação do cidadão. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2019. VIGÊNCIA: 36 meses. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/007/1491/2019.\r\n\r\nId: 2239243"
                                ],
                                "2239303": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 004/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e TWP Empreendimentos e Serviços Eirelli - EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 004/2018 relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção de piscina (parque aquático), bem como aplicação de reajuste. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 43.505,61 (quarenta e três mil quinhentos e cinco reais e sessenta e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 85.935,61 (oitenta e cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2020. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II; cláusula 2ª, § 1º e cláusula 9ª, § 8º. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/009/391/2018.\r\n\r\nId: 2239303"
                                ],
                                "2239310": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nMitsui Alimentos Ltda\r\n\r\n58.128.190/0043-66\r\n\r\n1603145\r\n\r\n02/03/2020às 09:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído em Sachês - Café Superior c/100g\r\n\r\nStrawplast Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1046879\r\n\r\n02/03/2020às 10:00h\r\n\r\nFacas Plásticas - Strawplast c/50Un\r\n\r\nUsibras Usina Brasileira de Oleos e Castanhas Ltda\r\n\r\n08.395.782/0003-89\r\n\r\n1603490\r\n\r\n02/03/2020às 11:00h\r\n\r\nCastanha de Caju - Iracema c/100g\r\n\r\nJ. Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n1603484\r\n\r\n02/03/2020às 12:00h\r\n\r\nMassa de Sêmola, Penne - Dona Benta c/500g\r\n\r\nIplac Indústria Plástica Caetes Ltda\r\n\r\n24.166.316/0001-16\r\n\r\n1046878\r\n\r\n02/03/2020às 14:00h\r\n\r\nColher de plástico Descartável - Ultratalher c/50Un\r\n\r\nAgroparr Alimentos Ltda\r\n\r\n93.607.398/0001-00\r\n\r\n1046892\r\n\r\n03/03/2020às 09:00h\r\n\r\nArroz Grupo Beneficiado - Subgrupo - Arroz Orgânico c/1Kg\r\n\r\nBRF Brasil Foods S/A\r\n\r\n01.838.723/0338-07\r\n\r\n1603493\r\n\r\n03/03/2020às 09:30h\r\n\r\nSalame Fatiado Defumado - Perdigão c/100g\r\n\r\nBRF Brasil Foods S/A\r\n\r\n01.838.723/0338-07\r\n\r\n1603493\r\n\r\n03/03/2020às 09:30h\r\n\r\nSalame Tipo Hamburguês Fatiado - Sadia c/100g\r\n\r\nBRF Brasil Foods S/A\r\n\r\n01.838.723/0338-07\r\n\r\n1603495\r\n\r\n03/03/2020às 09:30h\r\n\r\nCopa Fatiada Speciale - Sadia c/100g\r\n\r\nCensosud Brasil Comercial\r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n1603499\r\n\r\n03/03/2020às 10:30h\r\n\r\nBiscoito de Polvilho Salgado - Prezinic c/200g\r\n\r\nCDA Companhia de distribuição Araguaia\r\n\r\n26.651.646/0014-47\r\n\r\n1603770\r\n\r\n03/03/2020às 11:00h\r\n\r\nArroz Branco, Polido Tipo I, Classe Longo Fino - Ouro c/5Kg \r\n\r\nCooperativa Arrozeira Palmares Ltda\r\n\r\n91.877.506/0001-39\r\n\r\n1603771\r\n\r\n03/03/2020às 11:30h\r\n\r\nArroz Subgrupo polido, classe Longo Fino, Tipo 2 - Palmares c/5Kg\r\n\r\nCooperativa Arrozeira Palmares Ltda\r\n\r\n91.877.506/0001-39\r\n\r\n1603771\r\n\r\n03/03/2020às 11:30h\r\n\r\nArroz Integral, Subgrupo Parboilizado Integral - Palmares c/1Kg\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira S/A Part.\r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n1046893\r\n\r\n03/03/2020às 14:00h\r\n\r\nArroz Tipo I, Classe Longo Fino Subgrupo Parboilizado Integral - Tio João c/1Kg\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira S/A Part.\r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n1603785\r\n\r\n03/03/2020às 14:00h\r\n\r\nArroz Tipo I, Classe Longo Fino, Subgrupo Polido - Tio João c/1Kg\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira S/A Part.\r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n1603772\r\n\r\n03/03/2020às 14:00h\r\n\r\nArroz Tipo I, Classe Longo Fino, Subgrupo Polido - Tio João c/5Kg\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1603786\r\n\r\n04/03/2020às 09:00h\r\n\r\nArroz Branco, Grupo Beneficiado, Subgrupo Polido - Camil c/1Kg\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1603786\r\n\r\n04/03/2020às 09:00h\r\n\r\nArroz Branco, Grupo Beneficiado, Subgrupo Polido - Carreteiro c/1Kg \r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1603786\r\n\r\n04/03/2020às 09:00h\r\n\r\nArroz Grupo Beneficiado, Subgrupo Polido Parboilizado - Carreteiro c/1Kg\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1046891\r\n\r\n04/03/2020às 09:00h\r\n\r\nArroz, subgrupo Parboilizado Integral, classe Longo Fino - Uncle Bens c/1Kg\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1603786\r\n\r\n04/03/2020às 09:00h\r\n\r\nArroz, Subgrupo Parboilizado Integral - Raris c/1Kg\r\n\r\nIndipel Ind de Artigos de Festa Ltda\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1046877\r\n\r\n04/03/2020às 12:00h\r\n\r\nForminhas de Papel - Indipel c/20Un\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1603498\r\n\r\n04/03/2020às 14:00h\r\n\r\nSalgadinho de milho com Queijo Parmesão - Cheetos c/51g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1603498\r\n\r\n04/03/2020às 14:00h\r\n\r\nSalgadinho de Milho Sabor Presunto - Fandangos c/280g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1603488\r\n\r\n04/03/2020às 14:00h\r\n\r\nSalgadinho de Trigo Sabor Calabresa - Torcida c/80g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1603492\r\n\r\n05/03/2020às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Recheado Sabor Chocolate - Trakinas c/126g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1603491\r\n\r\n05/03/2020às 09:30h\r\n\r\nBiscoito Sabor Chocolate com Recheio de Coco - Prestigio c/140g\r\n\r\nSeara Alimentos Ltda\r\n\r\n02.914.460/0281-60\r\n\r\n1603494\r\n\r\n05/03/2020às 10:00h\r\n\r\nSalame Tipo Italiano Gourmet - Seara c/100g\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0002-48\r\n\r\n1603787\r\n\r\n05/03/2020às 10:30h\r\n\r\nArroz Branco, Grupo Beneficiado, Subgrupo Polido - Máximo c/1Kg\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0002-48\r\n\r\n1603769\r\n\r\n05/03/2020às 10:30h\r\n\r\nArroz Branco, Subgrupo Polido, Classe Longo Fino, Tipo I - Máximo c/5Kg\r\n\r\nBatata Mix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n07.780.621/0001-84\r\n\r\n1603148\r\n\r\n05/03/2020às 11:30h\r\n\r\nBatata Palha - Ouro de Minas c/80g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0049-05\r\n\r\n1603149\r\n\r\n05/03/2020às 12:00h\r\n\r\nLeite em Pó Integral Instantâneo - Nestlé c/400g\r\n\r\nCoimbra Produtos de Laticínios Ltda \r\n\r\n03.811.873/0001-72\r\n\r\n1603150\r\n\r\n05/03/2020às 14:00h\r\n\r\nManteiga de Primeira Qualidade com Sal - Doce Herança c/200g\r\n\r\nGCMS\r\n\r\n21.610.214/0001-50\r\n\r\n1603505\r\n\r\n06/03/2020às 09:00h\r\n\r\nEspaçadores para Aço Circular - Mão na Obra c/24Un\r\n\r\nCortag Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n00.808.396/0001-06\r\n\r\n1603506\r\n\r\n06/03/2020às 09:30h\r\n\r\nJuntapiso Espaçador para Assentamento - Cortag c/100Un\r\n\r\nImportado por Mundo das Ferramentas\r\n\r\n14.444.564/0001-28\r\n\r\n1603504\r\n\r\n06/03/2020às 10:00h\r\n\r\nRebites de Repuxo - MTX c/50Un\r\n\r\nConecte Telemática Ltda\r\n\r\n03.203.495/0001-44\r\n\r\n1603503\r\n\r\n06/03/2020às 10:30h\r\n\r\nAbraçadeira de Nylon - Kit Flex c/100Un\r\n\r\nA.W. Faber-Castell S/A\r\n\r\n59.596.908/0001-52\r\n\r\n1601835\r\n\r\n06/03/2020às 11:00h\r\n\r\nGrafites para Lapiseira - Faber-Castell c/48Un\r\n\r\nGlobalbev Bebidas e alimentos Ltda\r\n\r\n04.175.027/0001-76\r\n\r\n1603497\r\n\r\n06/03/2020Às 12:00h\r\n\r\nBatata Sabor Queijo - Pringles c/128g\r\n\r\nRitter Alimentos S/A\r\n\r\n90.286.139/0001-36\r\n\r\n1603489\r\n\r\n06/03/2020às 14:00h\r\n\r\nCreme de Avelã com Cacau - Ritter c/550g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2239310"
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                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, nº 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº. do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nFood Brands Ind de Prod Alim S/A\r\n\r\n24.353.832/0001-50\r\n\r\n1046799\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\nás 09:30\r\n\r\nMolho inglês/ Ki Sabor 1,01L\r\n\r\nBeba Brasil Ind de Bebidas Ltda\r\n\r\n01.404.303/0001-32\r\n\r\n1046800\r\n\r\n02/03/202\r\n\r\nás 10:30\r\n\r\nConcentração liquido para refresco de fruta adocado / Bella Fruta 1L\r\n\r\nGeracao Marcas Ind e Com Ltda\r\n\r\n11.728.261/0001-49\r\n\r\n1047101\r\n\r\n02/03/2020 ás11:30\r\n\r\nCafé moído e torrado/ Tabem 500g\r\n\r\nArch Quimica Brasil Ltda\r\n\r\n43.677.178/0001-84\r\n\r\n1047116\r\n\r\n03/03/2020 ás09:30\r\n\r\nLimpador para Picinas/HTH 1kg \r\n\r\nNobel do Brasil Ltda\r\n\r\n01.202.663/0001-45\r\n\r\n1047114\r\n\r\n03/03/2020 ás10:30\r\n\r\nLimpador de uso geral/ Reax 500ml\r\n\r\nSoin Sociedade Ind Imp e Exp Ltda\r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1047112\r\n\r\n03/03/2020 ás11:30\r\n\r\nLimpador Instantaneo de uso geral multi uso 500ml\r\n\r\nDRT Distrib de Prod Dom Ltda\r\n\r\n11.164.349/0001-85\r\n\r\n1047110\r\n\r\n04/03/2020 ás09:30\r\n\r\nLimpador de grelhas e churrasqueiras/ Duratto 500ml\r\n\r\nEmpacotadora e Dist e Prod Nat Ltda\r\n\r\n04.172.421/0001-50\r\n\r\n1046794\r\n\r\n04/03/2020 ás10:30\r\n\r\nAveia em Flocos/ Fumel 500g\r\n\r\nInd Italiana Imp e Dist Ltda\r\n\r\n14.371.418/0001-10\r\n\r\n1047115\r\n\r\n04/03/2020 ás11:30\r\n\r\nLimpa porcelanato/ Bellinzoni 1ml \r\n\r\nB e B Com Imp de Pecas Ltda\r\n\r\n17.450.775/0001-61\r\n\r\n1047118\r\n\r\n05/03/2020 ás09:30\r\n\r\nNivelador de pisos/ Bumax 140g\r\n\r\nBom Gosto 2008 Com de Alim Ltda\r\n\r\n09.407.658/0001-97\r\n\r\n1047108\r\n\r\n05/03/2020 ás10:30\r\n\r\nSal Grosso/ Bom Gosto 500g \r\n\r\nViapol Ltda\r\n\r\n58.681.867/0001-30\r\n\r\n1047109\r\n\r\n05/03/2020 ás11:30\r\n\r\nMassa especial para correção e calefação plástica superfícies/ Viapol 400g\r\n\r\nAromallis Ind Com Fragrancias Ltda\r\n\r\n09.437.423/0001-48\r\n\r\n1047113\r\n\r\n06/03/2020 ás09:30\r\n\r\nErva doce/ Pura Magia 140ml\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais. Toda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO. Registra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2239101"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "2239183": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Município de Miracema.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a retificação da “Cláusula Primeira” do Termo de Cessão de Uso firmado entre a então Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, atual Secretaria Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para que passe a constar o seguinte: “O presente termo tem por objeto a cessão de uso, ao CESSIONÁRIO, de 01 (um) veículo marca FORD/FIESTA FLEX, ano/modelo 2012, cor BRANCA, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, placa KVX5075, n° de chassi 9BFZF55A5C8307602, RENAVAM-00465425917, MOTOR SM9AC8307602”. As demais cláusulas constantes do referido Termo de Cessão permanecem inalteradas. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Federal nº 8.883/94, Lei Estadual nº 287/79, e Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/1265/2019.\r\n\r\nId: 2239183"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2239271": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 004/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a P&P Turismo Eireli.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de agência de viagem. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. \r\n\r\nVALOR: R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais). \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-05/003/020/2020. \r\n\r\nId: 2239271"
                            ],
                            "2239298": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO torna público que, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Turismo, na forma disposta no processo administrativo nº E-05/003/021/2019, comunica aos interessados que será realizado CONCURSO para “ATRAÇÃO VISUAL TURISTICA - RIO CRIATIVO, EDITAL 001/2020”. A ficha de inscrição e as informações sobre o projeto estão disponíveis no site Oficial da Secretaria - www.rj.gov.br/secretaria/turismo, ou através de requerimento a ser enviado para o e-mail: dgafsetur@gmail.com.\r\n\r\nId: 2239298"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2239415": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE PREGÃO torna público o AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO SECID/001/2020, conforme descrição abaixo.\r\n\r\nTIPO: Chamamento Público nº 001/2020.\r\n\r\nOBJETO: contratação de Instituição especializada em solução de Sistema Integrado de Gestão das informações Web Georreferenciado em ambiente multicidades, visando a melhoria da qualidade da informação disponível para monitoramento da evolução urbana e da gestão de políticas assistenciais básicas, com reuso das informações geradas para apoio da área tributária dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme as especificações obrigatórias constantes do Termo de Referência de Colaboração.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.334.300,12 (trinta e três milhões, trezentos e trinta e quatro mil trezentos reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06.04.2020.\r\n\r\nHORARIO DE ABERTURA: 11h00min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-33/018/000666/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos poderão ser retirados por armazenamento de arquivo em meio eletrônico (pendrive) na Avenida Erasmo Braga nº 118/9º andar - Centro - Rio de Janeiro, mediante a entrega de 01 (uma) resma de resma de papel modelo A-4, das 09h00min às 16h00min, e pelo sítio eletrônico Oficial da Secretaria de Estado das Cidades - site http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=CIDADES.\r\n\r\nId: 2239415"
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