{
    "2020-02-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2237297": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/02/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200163-0/2020\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n818/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n200163-0/2020\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n1544/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\nId: 2237297"
                    ],
                    "2237321": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nCELSO BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n36848/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217032-9/18\r\n\r\nCELSO ALMEIDA NETTO\r\n\r\n15/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n25042/2019\r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nCELSO BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n36905/2019\r\n\r\nId: 2237321"
                    ],
                    "2237324": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n220160-3/12\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32084/2019\r\n\r\n117618-4/12\r\n\r\nJOÃO ROBERTO ALVES ATÍLIO\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n39621/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n241194-9/14\r\n\r\nLIGA BASQUETE CABO FRIO\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\n36063/2019\r\n\r\n-Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n206952-2/17\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n08/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n21710/2019\r\n\r\n213878-7/10\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n30329/2019\r\n\r\n226584-7/13\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n38674/2019\r\n\r\n215200-6/14\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n39308/2019\r\n\r\nId: 2237324"
                    ],
                    "2237504": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 039/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/02/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.697-6/2012 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELLO MOREIRA SERRANO, por JOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS, por CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A (representado por sua advogada Elizabete Takahashi, OAB-RJ nº 61.668), por ÍCARO MORENO JUNIOR, por SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA (representado por seus advogados: Danilo Botelho dos Santos, OAB-RJ nº 122.220 e Clarissa Pires de Araújo, OAB-RJ nº 216.100), por ALBERTO MONROY PUERTAS (representado por seus advogados: Rodrigo Brandão, OAB-RJ nº 107.152 e Rodrigo Kanto, OAB-RJ nº 186.739) e por JOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO (representado por seus advogados: Rodrigo Brandão, OAB-RJ nº 107.152 e Rodrigo Kanto, OAB-RJ nº 186.739).\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.479-5/2014 - CONTRATO DE COMPRAS/SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA/Recurso de Reconsideração interposto por ADRIANA SCORZELLI RATTES, representada por suas advogadas: Ericka Gavinho, OAB-RJ nº 137.124 e Alessandra de Andrade Ventura, OAB-RJ nº 173.366.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.378-1/2012 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA/Recurso de Reconsideração interposto por ADRIANA SCORZELLI RATTES, representada por suas advogadas: Ericka Gavinho, OAB-RJ nº 137.124 e Alessandra de Andrade Ventura, OAB-RJ nº 173.366.\r\n\r\nId: 2237504"
                    ],
                    "2237400": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 037/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/02/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.588-1/2013\r\n\r\nId: 2237400"
                    ],
                    "2237499": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 038/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/02/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: IGUABA GRANDE\r\n\r\nINTERESSADOS: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES e BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.487-8/2019\r\n\r\nId: 2237499"
                    ],
                    "2237351": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 036/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/02/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.555-9/2007 - CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 2237351"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2237281": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201223-3/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INT DESENVOLV SAÚDE - CODESP\r\n\r\nProcesso TCE nº 105336-6/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217496-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201820-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-4/2017 (04/068/1118/2015) - Interessados: SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A. - Decisões: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107599-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107610-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV MUN DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205515-5/2018 - Interessado: JOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM - Decisões: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237379-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244820-6/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2237281"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2237513": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.203-2/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 03/2020 - Registro de preços para aquisição de licença de uso de software de prateleira ou atualização, devendo ter total compatibilidade com o Windows 10, versão 64bits, que teve como vencedoras as empresas: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, item 1, com o preço total de R$ 24.949,96 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos); BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, itens 2, 3, 4 e 5, com o preço total de R$ 115.148,08 (cento e quinze mil, cento e quarenta e oito reais e oito centavos); L3 INFORMÁTICA LTDA - EPP, item 6, com o preço total de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais) e KA TECNOLOGIA, TREINAMENTOS E ARTES EIRELI, item 07, com o preço total de R$ 5.740,00 (cinco mil, setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2237513"
                        ],
                        "2237457": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 12/02/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.989-7/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 01/2020 - Registro de preços para aquisição de materiais de escritório que serão utilizados visando atender à reposição do estoque para o exercício do ano de 2020, que teve como vencedoras as empresas: MAXIM QUALITA COMÉRCIO LTDA - EPP, itens 1, 4, 6, 7, 10 ao 14, 16, 17, 18, 22 ao 26, 28, 29, 30, 34 ao 36, 38 ao 40, 42, 43, 46, 50, 52 e 57 com o preço total de R$ 6.610,69 (seis mil, seiscentos e dez reais e sessenta e nove centavos); WZ UNIÃO AUTOMAÇÃO E ELÉTRICA EIRELI - EPP, item 54, com o preço total de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais); SEI COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI - ME, item 37, com o preço total de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais); DUOLIMP COMÉRCIO LTDA, itens 2, 5, 8, 19, 31, 33, 41, 51 e 59, com o preço total de R$ 1.423,90 (um mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa centavos; EMBALA TUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME; item 62, com o preço total de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais); ANA PAULA GONSALVES DE BARROS 28869679802; item 60, com o preço total de R$ 4.810,28 (quatro mil, oitocentos e dez reais e vinte e oito centavos); FRANCO & OLIVEIRA LTDA, itens 21 e 27, com o preço total de R$ 299,28 (duzentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos). Não houve vencedores para os itens 49, 61 e 63 (desertos) e 3, 9, 15, 20, 32, 44, 45, 47, 48, 53, 55, 56 e 58 (fracassados).\r\n\r\nId: 2237457"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2237573": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de fevereiro de 2020, do Projeto de Resolução nº 327 de 2019 de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 265,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À ARQUEÓLOGA FILOMENA CRANCIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES, com o respectivo diploma, à arqueóloga FILOMENA CRANCIO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão de 11 de fevereiro de 2020, do Requerimento nº 194 de 2020 de autoria do Deputado Chicão Bulhões, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 264, DE 2020\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À CONCLUSÃO DA ESTAÇÃO GÁVEA DA LINHA 4 DO METRO RIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a apurar eventuais ilicitudes e/ou nos trâmites da concessão da Linha 4 do Metrô Rio, notadamente as que tenham vindo a dar causa à paralisação das obras necessárias à conclusão da Estação Gávea.\r\n\r\nArt. 2º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI será composta por 7 (sete) membros e terá prazo de validade de 90 (noventa) dias prorrogáveis na forma regimental.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2237573"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2237574": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 682/2019\r\n\r\n*REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nFACULTA AS CONCESSIONÁRIAS, SEGURADORAS, FINANCEIRAS E COOPERATIVAS A PROMOVEREM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR E REALIZAR VISTORIA VEICULAR NOS CASOS DE TROCA DE PROPRIEDADE ESPECIAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica facultada a realização de vistoria veicular junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, nos casos relativos à Transferência de Propriedade Especial para concessionárias, financeiras, seguradoras e cooperativas e entidades que promovam serviços proteção veicular.\r\n\r\nArt. 2º Entendem-se como Transferência de Propriedade Especial as ocorridas em função de:\r\n\r\nI - compra de veículos para revenda pelas concessionárias;\r\n\r\nII - veículos recuperados nas hipóteses de roubo ou furto e veículos sinistrados, cujo seguro tenha sido indenizado;\r\n\r\nIII - veículos objeto de busca e apreensão em função de inadimplência contratual.\r\n\r\nArt. 3º Nas hipóteses previstas no Artigo 1º, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ deverá emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV com a expressão “Transferência de Propriedade Especial” no campo observação, proibida a inclusão da expressão “VEDADA CIRCULAÇÃO”.\r\n\r\nArt. 4º A condição de “Transferência de Propriedade Especial” constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV deverá ser incluída no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAN.\r\n\r\nArt. 5º O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ regulamentará as disposições contidas nesta lei.\r\n\r\nArt 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 682/2019: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01 e a Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\n*(Tornar sem efeito, tendo em vista o discurso da Sessão Ordinária do Plenário do dia 18/12/2019, publicado às fls. 41 do D.O. de 19/12/2019.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1882/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E PROMOÇÃO DO DIREITO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL PARA PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção ao Suicídio e de Promoção dos Direitos ao Acesso à Saúde Mental de pessoas vivendo com HIV/AIDS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para auxílio ao enfrentamento do sofrimento psíquico, do suicídio e outras formas de violências autoprovocadas.\r\n\r\nParágrafo Único. Consideram-se violências autoprovocadas:\r\n\r\nI - o suicídio: a violência fatal autoinfligida, deliberadamente empreendida e executada com pleno conhecimento;\r\n\r\nII - a tentativa de suicídio;\r\n\r\nIII - as autolesões, com ou sem a intenção de se matar;\r\n\r\nIV - a ideação suicida: o pensamento recorrente de se matar.\r\n\r\nArt. 2º O referido programa terá por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar, entre pessoas vivendo com HIV/AIDS, os primeiros sintomas presentes nos quadros de sofrimento ou transtornos psíquicos que possam conduzir ao suicídio e/ou a sua tentativa, e garantir o direito ao acompanhamento em saúde mental e à prevenção ao suicídio.\r\n\r\nArt. 3º O Programa contará com as seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - realização de palestras, discussões, rodas de conversa e eventos com especialistas a respeito do tema, e sobre os desafios, dificuldades, pressões sofridas e enfrentamentos frente ao tema, observando as questões particularmente vividas por jovens e adolescentes;\r\n\r\nII - exposição informativa sobre os serviços e contatos dos Centros de Apoio Psicossocial (CAPS) e Centros de Referências da mulher e LGBTI;\r\n\r\nIII - informação sobre a forma de atendimento psicológico e psiquiátrico nos serviços de saúde;\r\n\r\nIV - formação e fortalecimento de Grupos de Apoio Psicossocial;\r\n\r\nV - outras atividades correlatas ao tema.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, as avaliações psicológicas não terão caráter compulsório.\r\n\r\nArt. 5º O referido programa poderá ser desenvolvido em todos os espaços do território do Estado do Rio de Janeiro, com prioridade para as instituições de saúde.\r\n\r\nArt. 6º As atividades do Programa também poderão integrar as ações especiais dos meses “Setembro Amarelo” e “Dezembro Vermelho”.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Poder Executivo deverá adotar as medidas necessárias para a regulamentação desta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO suicídio é um grave problema de saúde pública. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 800 mil pessoas cometem suicídio a cada ano no mundo e o número estimado de pessoas que tentam o suicídio é 20 vezes maior em relação aos que conseguem efetivar o suicídio.\r\n\r\nEstudos da OMS indicaram, ainda, que em 2018 ocorreu um suicídio a cada 40 segundos, totalizando mais de um milhão de registros em todo o mundo. A faixa etária mais atingida é de jovens entre 15 e 29 anos de idade. Mesmo entre crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos, o suicídio é a sétima causa de morte.\r\n\r\nO índice de suicídio entre jovens e adolescentes é um crescente na atualidade, tendo em vista que, em uma sociedade cada vez mais competitiva e exigente, as dificuldades chegam e, por falta de orientação e amparo, o ato acaba sendo cometido.\r\n\r\nA pessoa vivendo com HIV/AIDS, além do transtorno emocional que qualquer doença grave provoca, em muitos casos, tem que conviver com preconceitos, estigmas e se adaptar a uma nova realidade de vida.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é um dos estados com maior índice de infecção para HIV/AIDS e com alto índice de mortalidade. A inexistência de programas que impactam diretamente na vida de pessoas que, além de infectadas, convivem com estigmas, exclusão social e preconceitos, e mesmo que estejam em acompanhamento médico e com tratamento em dia, tornando o vírus indetectável e intransmissível não possuem um acompanhamento humanizado para aceitação e conforto para adesão e continuidade do tratamento.\r\n\r\nA AIDS trouxe, e continua trazendo, dois dos maiores tabus da nossa sociedade: o sexo e a morte. A pessoa com HIV e AIDS ainda esbarra no estigma social, preconceito e criminalização. O estigma leva ao silenciamento e ao isolamento, que, por sua vez, são fatores importantes de adoecimento e morte.\r\n\r\nPelas razões expostas é que apresentamos este projeto de lei que visa o fomento ao debate dos impactos do diagnóstico do HIV/AIDS da nossa juventude e de que forma esse tema afeta a vida das pessoas soropositivas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1883/2020\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO ASSÉDIO SEXUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Institui no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro o Programa de capacitação permanente de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, dirigido aos servidores públicos, efetivos e comissionados, trabalhadores terceirizados, estagiários e demais interessados.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como assédio sexual toda a tentativa, por parte de superior hierárquico ou quem obtenha poder hierárquico sobre o subordinado, visando à obtenção de favores sexuais através de condutas reprováveis, indesejáveis e rejeitáveis, como forma de ameaçar e como condição para continuidade no emprego. Também se caracteriza por quaisquer outras manifestações agressivas de índole sexual com objetivo de prejudicar a atividade laboral por parte de qualquer pessoa que integre a equipe de trabalho, independente do uso do poder hierárquico.\r\n\r\nI. O assédio sexual pode-se configurar como vertical, quando o agressor, em posição hierárquica superior, se vale de sua posição de chefe para constranger alguém, com intimidações, pressões ou outras interferências, com o objetivo de obter algum favorecimento sexual; ou horizontal, quando não há distinção hierárquica entre a pessoa que assedia e aquela que é assediada, a exemplo do constrangimento verificado entre colegas de trabalho.\r\n\r\nII. O assédio sexual pode ser caracterizar por chantagem, quando existe exigência por parte de um superior hierárquico a um subordinado para que preste a atividade sexual como condição para a manutenção do emprego/função, ou obtenção de benefícios na relação de trabalho; ou por intimidação, caracterizado por incitações sexuais inoportunas, solicitações sexuais ou outras manifestações da mesma índole verbais ou físicas, o que acaba por prejudicar a atuação de uma pessoa ou criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º. Este Programa tem por objetivos:\r\n\r\nI. A adoção de mecanismos efetivos de prevenção, monitoramento, avaliação e superação do assédio sexual;\r\n\r\nII. O favorecimento da identificação de indícios e evidências da ocorrência de práticas de assédio sexual no âmbito das instituições públicas e no setor privado, a partir da análise das relações institucionais, dos registros administrativos e demográficos e dos dados referentes a fluxos de trabalho na execução das políticas públicas;\r\n\r\nIII. Refletir sobre a reprodução de práticas de assédio sexual em todos os espaços de trabalho;\r\n\r\nIV. Promover o reconhecimento do assédio sexual como violação dos direitos humanos, em especial das mulheres, e dentre elas as mulheres negras, as mais atingidas pelas práticas assediadoras;\r\n\r\nV. A busca pela construção de um espaço de transformação de relações sociais;\r\n\r\nArt. 3º O Programa de Capacitação tem como princípios e diretrizes:\r\n\r\nI. O respeito a todo e qualquer participante, independente de cor, raça, credo, procedência nacional ou origem étnica;\r\n\r\nII. A garantia da liberdade e apreço à tolerância;\r\n\r\nIII. A manutenção do padrão de qualidade de ensino;\r\n\r\nIV. A valorização da experiência individual de cada participante;\r\n\r\nV. Preconização do recorte de gênero, compreendendo que o assédio sexual é sobremaneira vivenciado pelas mulheres;\r\n\r\nV. Preconização do recorte racial e étnico tecendo a produção de conhecimento e práticas antirracistas;\r\n\r\nVII. Que o espaço de troca do curso seja o ambiente primário às práticas que combatem e se opõem ao assédio sexual.\r\n\r\nArt. 4º O Programa de Capacitação terá como ações prioritárias a realização das seguintes atividades:\r\n\r\nI. Produção e divulgação de campanha para sensibilização sobre o assédio sexual;\r\n\r\nII. Promoção de formação interna obrigatória para os servidores públicos, efetivos e comissionados, e trabalhadores terceirizados da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, com frequência mínima de 75% das atividades realizadas, para o reconhecimento das práticas de assédio sexual e formas de enfrentamento à problemática;\r\n\r\nIII. Produção e divulgação de dados sobre denúncias de assédio sexual no âmbito da administração direta e indireta da administração pública, em todos setores, destacando o perfilamento das vítimas e agressores, em especial informações sobre gênero, raça e orientação sexual;\r\n\r\nIV. Promoção de seminários anuais, abertos ao público externo, com a presença dos órgãos de fiscalização, promoção e controle do sistema de justiça, para a apresentação dos resultados e desafios do programa;\r\n\r\nArt. 5º Para fins de identificação e contabilização de casos de assédio sexual, levar-se-á em consideração o simples registro de denúncia, não estando condicionada à existência de eventual procedimento investigativo ou decisão judicial ou administrativa.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo realizará convênios com Universidades Públicas, e Organizações da Sociedade Civil que debatam o assédio sexual e temas correlatos para a construção da ementa e ministração das aulas, produção de material didático e fiscalização da execução do curso a ser ministrado, bem como a manutenção dos princípios e diretrizes do curso.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO assédio sexual nos ambientes de trabalho, apesar de contrário ao ordenamento jurídico pátrio, é prática corriqueira tanto no setor privado quanto no setor público, impondo-se ao Poder Público a adoção de medidas efetivas para preveni-la e enfrentá-la.\r\n\r\nNo que toca especificamente ao setor público, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que assédio moral e sexual são atos contrários aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa. Contudo, no cotidiano laboral, não é incomum deparar-se com situações abusivas, por vezes sequer denunciadas.\r\n\r\nO assédio sexual no ambiente de trabalho consiste em uma das formas de violência sexual, que afeta especialmente as mulheres e que se caracteriza como meio de exercer controle e poder sobre elas nas relações laborais. Trata-se de crime previsto na legislação brasileira e de violação de direitos humanos. O assédio sexual fere a dignidade humana e demais direitos fundamentais dos servidores públicos, dos empregados e dos estagiários. Viola os direitos de trabalhadores/as à segurança no trabalho e à igualdade de oportunidades, além de prejudicar sua saúde. É alimentado pelo sigilo, que esconde o tamanho real do problema.\r\n\r\nA prática do assédio sexual deteriora o ambiente de trabalho, que deve proporcionar, antes de tudo, respeito à dignidade humana. A construção desse ambiente de trabalho saudável é de responsabilidade de todos. Os gestores são particularmente responsáveis por monitorar o ambiente de trabalho e prevenir situações constrangedoras para as pessoas que ali trabalham.\r\n\r\nDiante deste cenário, é dever das instituições adotar todas as medidas necessárias para coibir o assédio sexual, como, por exemplo, oferecer informação sobre o assédio sexual; fazer constar do código de ética do servidor ou das convenções coletivas de trabalho medidas de prevenção do assédio sexual; incentivar a prática de relações respeitosas no ambiente de trabalho; avaliar constantemente as relações interpessoais no ambiente de trabalho, atentando para as mudanças de comportamento; dispor de instância administrativa para acolher denúncias de maneira objetiva; apurar e punir as violações denunciadas.\r\n\r\nFrente a isso, apresenta-se este Projeto de Lei como resposta institucional desta Assembleia Legislativa a tão séria problemática a ser enfrentada em todos os âmbitos do mundo do trabalho, inclusive do serviço público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1884/2020\r\n\r\nQUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA INVESTIMENTOS EM UNIDADES HABITACIONAIS NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas de grande porte devedoras do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não em divida ativa, autorizadas a solicitar a Secretaria Estadual de Fazenda até 10% (dez por cento) de crédito presumido do imposto devido, que serão repassados pelo contribuinte ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, instituído pela Lei nº 4962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Nas hipóteses de Ação de Execução Fiscal ou de Ações Judiciais propostas pelo contribuinte, o valor do crédito presumido concedido na forma do artigo 1º, poderá ser deduzido da parte incontroversa reconhecida pelo contribuinte durante o transcorrer da demanda judicial, sem prejuízo das demais obrigações tributárias.\r\n\r\nArt. 3º - O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado na Secretaria Estadual de Fazenda, por ato próprio do contribuinte, uma vez atendidos os requisitos da presente Lei e da regulamentação aplicável.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos transferidos ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS serão destinados a construção de unidades habitacionais que atenderão as seguintes prioridades:\r\n\r\nI - famílias residentes ou removidas de áreas de risco;\r\n\r\nII - famílias atendidas por programas sociais de Aluguel Social do Governo Federal ou Estadual;\r\n\r\nIII - famílias residentes em comunidades carentes que comprovadamente vivem em estado de extrema pobreza.\r\n\r\nArt. 5º - O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei que ora submeto a apreciação dos meus pares, tem como objetivo principal estimular a arrecadação de recursos para construção de unidades habitacionais populares, mediante depósitos no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, instituído pela Lei nº 4962, de 20 de dezembro de 2006, realizados pelas empresas de grande porte devedoras de ICMS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA sistemática proposta é que o contribuinte devedor de ICMS, possa doar até 10% (dez por cento) do imposto devido, inscrito ou não em dívida ativa, a conta do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, instituído pela Lei nº 4962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nOutro ponto abordado na presente matéria, é que os valores depositados na conta do FEHIS, poderão ser deduzidos da parte incontroversa nas hipóteses débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, objeto de Ação de Execução Fiscal, ou nas ações judiciais propostas pelo próprio contribuinte.\r\n\r\nPor fim, proponho que os recursos arrecadados para construção de casas populares, sejam destinados as famílias residentes ou removidas de áreas de risco, famílias atendidas por programas sociais de Aluguel Social do Governo Federal ou Estadual e para famílias residentes em comunidades carentes que comprovadamente vivem em estado de extrema pobreza. Razão pela qual peço a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1885/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as inclusões e modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no orçamento de 2020 em obediência ao que preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o inciso XII da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro e o inciso I do artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 159/2017.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa fazer com que o Poder Executivo cumpra o que preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o inciso XII da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro e o inciso I do artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 159/2017.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1886/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO RECURSOS PÚBLICOS EM CONFRATERNIZAÇÕES, FESTAS, SHOWS OU EVENTOS SIMILARES, QUANDO EXISTIREM FOLHAS DE PAGAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM ATRASO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedada a utilização de recursos públicos para realização de festas, shows ou eventos similares quando o Poder Executivo estiver com folha de pagamento de pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado em atraso superior a 03 (três) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Público obrigado a priorizar o pagamento das remunerações dos servidores ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, sendo vedado o parcelamento, e em caso de atrasos deverá arcar com a correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo sanções em caso de descumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se o presente projeto de lei da proibição de utilização de recursos públicos para realização de festas, shows ou eventos similares quando o Poder Executivo estiver com folha de pagamento de pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado em atraso superior a 03 (três) meses.\r\n\r\nO presente projeto, visa resguardar um direito do servidor público que é o de ter o seu pagamento em dia, por tratar-se de verba de natureza alimentar, indispensável para sua manutenção e de sua família.\r\n\r\nA execução de despesas com festas, shows ou eventos similares não representam despesas características da administração pública não estando portanto relacionadas com a finalidade de atender ao interesse público. Não podendo, diante de outras necessidades urgentes, como é o fato da necessidade de se manter a folha de pagamento em dia, utilizar dinheiro público para realizar essas festividades.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, destaco a necessidade de adoção das medidas previstas nesta propositura, convicto da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1887/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DE MANTEREM RECEPÇÕES E SALAS DE ESPERA DIFERENCIADAS PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DOS CONVÊNIOS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica proibido os hospitais que mantenham convênios com o poder público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios de manterem recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do sistema único de saúde (SUS) dos outros convênios como planos de saúde ou particulares.\r\n\r\nArt. 2° - Fica o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios ao realizarem contratos de convênios com os hospitais particulares obrigados a inserir no contrato cláusula impeditivas de atendimento diferente aos pacientes do Sistema Único de Saúde dos outros convênios como planos de saúde ou particulares.\r\n\r\nArt. 3° - O Estado terá que celebrar aditivos nos contratos e convênios vigentes, incluindo a nova norma no prazo não superior de um ano a partir da data de publicação desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único: As entidades conveniadas terão prazo de até um ano para promoverem a reestruturação necessária ao atendimento desta lei.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal proposta se faz necessária tendo em vista que, em muitos hospitais de atendimento particular que mantém convênio com o poder público para o atendimento de pacientes do sistema único de saúde (SUS), acabam oferecendo um serviço de forma desigual a estes pacientes, que inclusive, na maioria são direcionados a salas de recepção diferentes.\r\n\r\nOcorre que este tipo de situação acaba gerando constrangimento àqueles que dependem deste atendimento. Não podem os contratos celebrados com o Poder Público gerar situações de desigualdade que desfavoreçam a camada mais necessitada da população.\r\n\r\nOs contratos e convênios celebrados pelos hospitais para participarem do SUS, além do pagamento pelos serviços prestados, trazem consigo todas as demais consequências de tratamento tributário diferenciado concedido a entidades reconhecidas como beneficentes de assistência social.\r\n\r\nA regulamentação deve fixar prazo não superior a um ano para que sejam celebrados aditivos nos contratos e convênios vigentes, incluindo a nova norma.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei para que possamos garantir os direitos constitucionais da isonomia, o acesso à saúde e a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1888/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DOTADAS DE INFRAESTRUTURA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica obrigada a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos, em todas as unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro dotadas de infraestrutura estadual.\r\n\r\nArt. 2º. Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotróbico, antielapínico, antiaracnídeo e antiescorpiônico, utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º. Fica obrigada a veiculação de informação, pela rede hospitalar, de que ela disponibiliza os soros antiofídicos e demais imunobiológicos, por meio de cartazes impressos e demais formas de difusão de informação virtual e fisíca.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição pretende resguardar o pronto atendimento em socorro às vítimas de acidentes envolvendo animais peçonhentos, principalmente cobras, aranhas e escorpiões.\r\n\r\nNão raros são os casos de ataques por esses animais, não podendo, de forma alguma, restringir a disponibilização de soros antiofídicos e imubiológicos para apenas uma restrita parcela de unidades de saúde, como atualmente se verifica.\r\n\r\nConsiderando que o Estado do Rio de Janeiro, conta com 36 Unidades de Conservação, além das unidades de uso sustentável e reservas particulares do patrimônio natural onde a exploração destas regiões são incentivadas conforme o Programa Voluntário Ambiental do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) que tem como objetivo aproximar os cidadãos às práticas sustentáveis na gestão do meio ambiente, promovendo a sensibilização e o aprendizado sobre questões ambientais e o intercâmbio de experiências com os profissionais da área em áreas de preservação, o que expõe a necessidade de estruturação do sistema de vacinação no Estado.\r\n\r\nSegundo os dados históricos da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde entre as cidades que tiveram mais acidentes entre os 12.364 registrados de 2007 a 2016, estão o Rio, com 1.223 casos, Nova Friburgo (1.005), Petrópolis (848), Paraty (685), São Francisco de Itabapoana (541) e Angra dos Reis (514). A Vigilância Sanitária da capital recolheu 48 aranhas, 34 escorpiões, 23 lacraias e 11 cobras nos últimos três anos.\r\n\r\nSegundo a Coordenação de Vigilância Epidemiológica do Município do Rio de Janeiro, somente em 2019 foram registrados 2.112 casos de ataques de animais peçonhentos.\r\n\r\nSegundo dados do Instituto Butantan, os casos envolvendo ataques de animais peçonhentos aumentam em até 80% em épocas como o verão, de forte calor e muita chuva. Dessa forma, o Legislativo deve agir no sentido de minimizar os riscos sofridos pela população e tornar mais acessível o remédio necessário para manutenção da vida das pessoas que sofreram a picada.\r\n\r\nTendo em vista que o acesso a soroterapia adequada é de difícil acesso nos municípios fluminenses, torna-se imprescindível a estruturação por parte do Estado para garantir o direito à saúde.\r\n\r\nA título exemplificativo, o Município do Rio de Janeiro, que teve no último ano 2.112 casos, segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde, conta com apenas 3 Unidades de Saúde aptas a realizar a soroterapia: Hospital Municipal Pedro II, Hospital Lourenço Jorge e o Instituto Nacional de Infectologia, portanto, torna-se necessário ampliar a rede de atendimento a nível estadual.\r\n\r\nO pronto atendimento prestado nas unidades de saúde dotadas de infraestrutura estadual deve estar apto a disponibilizar o soro antiofídico na medida em que as vítimas correm alto risco de morte se não forem atendidas imediatamente.\r\n\r\nPor fim, o projeto também trouxe a necessidade de divulgação dos locais onde há soro antiofídico em estoque. Assim, a informação é transparente para toda a população.\r\n\r\nDada à importância inequívoca da matéria, peço aos nobres pares apoio para a aprovação deste Projeto de Lei que trará grandes benefícios para toda comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1889/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE MILHAS E OUTROS BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO PARA PACIENTES, ESTUDANTES, ATLETAS E PARATLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica estabelecido que os Poderes Legislativo e Executivo deverão converter as “milhagens” ou outros benefícios oferecidos por companhias aéreas, oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, em outras passagens em prol do uso para fins de pacientes, estudantes e atletas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Terão direito ao uso das passagens aéreas previstas no artigo 1º desta lei:\r\n\r\nI - prioritariamente, pacientes em tratamento e seu acompanhante, munido de indicação médica de tratamento em outra unidade com comprovante de indisponibilidade de tratamento na unidade do domicílio do paciente e a respectiva necessidade do acompanhante,\r\n\r\nII - estudantes de baixa renda da rede estadual de ensino para fins de participação em cursos, seminários, apresentação de trabalho em encontros e congressos acadêmicos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - atletas ou paratletas não patrocinados devidamente cadastrados em suas agremiações, federações e/ou confederações esportivas, que necessitem das mesmas para participar de competições esportivas oficiais, promovidas por federações e/ou confederações esportivas, que venham a representar o Estado do Rio de Janeiro, tanto em competições estaduais, nacionais ou internacionais\r\n\r\n§ 1º - Os beneficiários citados neste artigo fazem jus às passagens, desde que estejam previamente cadastrados perante as Secretarias de Estado de Saúde, de Educação ou de Esportes ou órgão que se assemelhe, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O ente público poderá criar “Banco de Registro de Milhagens” onde serão mantidos os registros de créditos destas milhas, viabilizando assim a distribuição delas aos pacientes, estudantes, atletas ou paratletas que cumprirem os requisitos elencados nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º - O benefício previsto nesta Lei se estende aos técnicos não patrocinados dos atletas e/ou paratletas, ficando vedada a sua extensão à qualquer dirigente das agremiações esportivas, independentemente da finalidade a que se proponha.\r\n\r\nArt. 4º - No prazo de 30 (trinta) dias, após o gozo do benefício, o aluno, atleta ou paratleta deverá prestar contas ao órgão de Controle com a apresentação de documento oficial que comprove sua inscrição e participação no evento.\r\n\r\nArt. 5º - A fim de viabilizar a aplicação da presente lei, os agentes e servidores estaduais que voarem às expensas do Estado deverão encaminhar aos órgãos competentes, no prazo de 30 (trinta) dias, após a prestação de contas relativa às diárias de viagens, os comprovantes de créditos de milhagens obtidos em face de deslocamentos, mediante apresentação de cópia do bilhete de embarque, quando nele houver a indicação respectiva, ou do extrato emitido pela companhia aérea que prestou os serviços custeados pelo erário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo e a Mesa da Assembleia Legislativa terão o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar esta lei no que lhes couber.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que se apresenta está intimamente vinculado ao tema da ética administrativa e também com a economicidade e a eficiência na Administração Pública.\r\n\r\nVisa regulamentar uma situação que ocorre no âmbito do Poder Público, qual seja, a utilização, por agentes e servidores públicos, dos prêmios decorrentes do uso do transporte público aéreo em virtude de viagens oficiais, atentando contra os princípios da “Moralidade e da Impessoalidade”, consagrados no Capítulo VII, artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nCom relação a matéria abarcada na presente proposição, o artigo 24 da Constituição Federal em seus incisos IX e XII é taxativo ao prever a competência legislativa sobre a matéria, in verbis:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nNão nos parece justo que seja beneficiado o agente público que sequer foi o responsável pelo desembolso da quantia necessária para aquisição da passagem.\r\n\r\nNão existe dinheiro público, existe dinheiro do povo que está à disposição do poder público.\r\n\r\nDesta forma, sabedores de diversas demandas não atendidas para viagem por parte de pacientes, estudantes, atletas e paratletas, precisamos evoluir e avançar mais um passo.\r\n\r\nRegulamentar o uso dos prêmios conseguidos exclusivamente pelo exercício da atividade funcional é medida que se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito apoio aos Nobres Pares pela aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1890/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE “PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Acrescenta o §4º ao artigo 1º da Lei nº 6.717, de 18 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§4º. Excetua-se do disposto neste artigo o ingresso e permanência em espaços públicos e privados de indivíduos com peças de cunho religioso e sanitário, e em eventos cuja essência envolva a utilização de fantasias e adereços.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta original, decorrente do Projeto de Lei nº 2039/2013 e convertida na Lei Estadual nº 6.717/2014, buscou evitar, ou ao menos dificultar, o cometimento de infrações penais e administrativas por indivíduos que se utilizam propositalmente de artifícios de ocultação da face, tais como capacetes, gorros ou quaisquer outros da mesma finalidade, com intuito de driblar a autoria criminosa e, consequentemente, a aplicação penal.\r\n\r\nNesse sentido é que se preocupou o legislador, ao impor a restrição ao uso e porte de adereços que impedem a identificação facial dos indivíduos em espaços públicos ou privados, restringindo-se ao tempo de permanência no interior dos estabelecimentos, em prol da assecuração da ordem pública.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento da norma aprovada, de proporcionar maior segurança aos cidadãos, sua aplicabilidade não deve extrapolar as garantias constitucionais, nos casos em que a cobertura facial for motivada por ordem religiosa ou sanitária. Isso porque, eventual imposição nesse sentido implicaria em latente violação à garantia de liberdade de crença, bem como ao direito à vida e à saúde.\r\n\r\nNeste sentido o Acórdão proferido na Representação de Inconstitucionalidade nº 0031201-49.2016.8.19.0000, pelo Supremo Tribunal Federal afastou a aplicabilidade da norma quando se tratar de adereços de cunho religioso ou sanitário, ou em eventos que envolvam a utilização de fantasias.\r\n\r\nDo mesmo modo, há que se excluir do campo de aplicação do texto legislativo, os eventos festivos cuja essência envolva a utilização de fantasias e adereços, como costuma ocorrer no carnaval e bailes à fantasia. Vale dizer que eventual proibição nesta acepção importaria em ofensa à liberdade de expressão da atividade artística, consagrada no art. 5º, IX, da Constituição Federal.\r\n\r\nDada à importância inequívoca da matéria, visando a correção de eventuais excessos que possam ser acometidos na aplicabilidade da norma, bem ainda, em vista da preservação dos direitos e garantias fundamentais, é que suplico aos nobres pares apoio para a aprovação deste Projeto de Lei que trará grandes benefícios para toda comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1891/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos do §1º do artigo 40, da Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, prorrogar o contrato de cessão de uso a título oneroso, do imóvel localizado à Avenida Afrânio de Melo Franco, 290-A, Leblon.\r\n\r\nArt. 2º - A prorrogação de que trata o artigo 1º desta Lei será pelo prazo de 20 (vinte anos).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInaugurado em 25 de agosto de 1966 na avenida Afrânio de Melo Franco, o teatro Casa Grande, foi palco de importantes montagens teatrais e foco de resistência de artistas e intelectuais à ditadura militar. O espaço também recebeu shows de cantores com Elis Regina, Chico Buarque e Maria Bethânia, dentre outros grandes nomes da música brasileira. Em 29 de julho de 1985, Fernando Lyra, então Ministro da Justiça, anunciou para uma plateia de 700 artistas e intelectuais o fim da ditadura no Brasil. Durante a temporada da peça \" O burguês ridículo\", de Moliére, em abril de 1997, o teatro sofreu um incêndio que o obrigou a fechar as portas. Pouco mais de dez anos depois o teatro passou por reforma e foi reinaugurado em 2008 e hoje é um importante ponto de cultura da cidade. O imóvel é tombado tanto pelo município do Rio quanto pelo estado. Diante da importância histórica do teatro e pelo §1° do artigo 40, da Lei Complementar n°08, de 25 de outubro de 1977, a Alerj pode realizar a prorrogação da cessão de uso do imóvel para garantir o funcionamento do maior teatro da Zona Sul do Rio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1892/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E RESERVISTAS DAS FORÇAS ARMADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o pagamento de taxa de inscrição, nos processos de seleção para os cargos ligados à Secretaria de Estado de Polícia Militar, de Polícia Civil, de Administração Penitenciária e de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - aos candidatos que comprovarem que já compõem a administração estadual nas Secretarias mencionadas no caput deste artigo.\r\n\r\nII - aos candidatos que comprovarem a condição de reservistas das Forças Armadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. No que se refere ao inciso II deste artigo, o benefício somente será aplicado aos reservistas das Forças Armadas nos 05 (cinco) anos subsequentes ao fim do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nArtigo 2º - O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções penais aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa.\r\n\r\nArtigo 3º - A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nArtigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é estimular aos indivíduos que já possuam treinamento, capacitação e experiência na área de segurança pública a continuar contribuindo para a segurança pública do Estado em outros cargos.\r\n\r\nAssim, permitirá que aquele que já é servidor público da área de segurança pública possa prestar novos certames também vinculados à área de segurança pública, sem a necessidade de pagamento de taxa de inscrição, assim como traz a mesma permissão ao reservista das Forças Armadas.\r\n\r\nNo caso do servidor público permitirá que este alcance outros cargos dentro da própria instituição ou fora dela. Como exemplos dentro da mesma instituição, o inspetor de polícia poderia ter isenção de taxa de inscrição para o concurso de delegado de polícia ou o praça da PMERJ poderia ter o mesmo benefício ao prestar um certame para oficial da PMERJ. O mesmo benefício se aplicaria caso o indivíduo desejasse fazer parte de outra instituição na área de segurança pública. A proposta serviria de incentivo a tais servidores.\r\n\r\nNo caso do reservista das forças armadas, o benefício se aplicaria até 05 (cinco) anos após o fim do serviço militar obrigatório. Este seria um estímulo para os reservistas se dedicarem aos estudos e continuarem servindo a sociedade por meio do serviço público, uma vez que muitos jovens, após a baixa, permanecem longos períodos desempregados e em razão da experiência na área de segurança pública que possuem, muitas vezes são cooptados pelo tráfico de drogas.\r\n\r\nDesta forma, o mérito do projeto é o estímulo aos servidores da área de segurança pública e aos reservistas das forças armadas a prestarem concurso público para a mesma área e utilizar a experiência que já possuem em prol da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1893/2020\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE ANAWIN DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro à Fraternidade Anawin de São Francisco de Assis, com sede no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado WELBERH REZENDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fraternidade Anawin de São Francisco de Assis tem como finalidade desenvolver ações de cuidado e promoção ao idoso no sentido de sua melhor qualidade de vida e de sua felicidade; Oportunizar ao idoso espaço e tempo para sua plena manifestação como forma de enriquecimento humano e sinal de vida sadia; Oferecer ao idoso um ambiente familiar onde à atenção, o ouvir, o acolher, o valorizar sejam sinais do respeito que merece e da qualidade de vida a que tem direito, sempre iluminada e sustentada pela força do ideal franciscano, fazendo dela uma entidade apta a ser decretada de Utilidade Pública.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 530/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 14.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 613/2019\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO DAS OBRAS DE ARTES ESPECIAIS (PONTES, VIADUTOS, ATERROS DE ENCONTRO DE PONTES E VIADUTOS, PASSARELAS, CICLOVIAS ELEVADAS, TÚNEIS E ESTRUTURAS ALTAS DE CONTENÇÃO DE TALUDES).\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1233/2019\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, FABIO SILVA, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1840/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS DE ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUIDA PELAS CONCESSIONÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO, CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 245/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “DIREITO CONSTITUCIONAL” NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “DIREITO CONSTITUCIONAL” NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As escolas estaduais passarão a incluir, na grade curricular do ensino médio, a disciplina “Direito Constitucional”.\r\n\r\nArt. 2º - A disciplina deverá ser aplicada no 2º (segundo) ano do Ensino Médio, sendo obrigatória.\r\n\r\nArt. 3º - O conteúdo programático da disciplina será definido pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDefender o direito à educação é necessidade permanente e, para que a efetivação da cidadania seja compreendida enquanto direito, se torna imprescindível que sua garantia se dê integralmente e não apenas como a possibilidade de acesso à escola, pois para que esta contribua com o exercício da cidadania de forma geral, torna-se necessário que seja organizada de forma que seus alunos usufruam de todas as possibilidades de acesso, aquisição e desenvolvimento de novos conhecimentos para o exercício de seus direitos e deveres.\r\n\r\nNeste contexto é preciso efetivar ações que garantam a previsão legal.\r\n\r\nA promulgação da Constituição Federal de 1988, que completará 32 anos este ano, foi o grande marco da restauração da democracia no Brasil e a renovação do orgulho cívico no país.\r\n\r\nFoi a maior movimentação política de várias classes sociais, sindicais e das minorias já registrado na história da nação brasileira, marcada pela conquista de direitos individuais e a liberdade de expressão.\r\n\r\nO objetivo desta indicação legislativa é expandir a noção cívica dos nossos estudantes, ensinando-lhes sobre seus direitos constitucionais, como cidadão e futuro eleitor, e, em contrapartida, aprenderem sobre seus deveres.\r\n\r\nAo completar 16 (dezesseis) anos o jovem brasileiro tem a faculdade de tirar seu título de eleitor e exercer seu direito de cidadão através da escolha seu representante político através do voto, iniciando sua participação ativa nos assuntos da sociedade, portanto, esses jovens estudantes já devem ter uma base educacional sólida ao cursar o ensino médio para compreender a importância de ser um cidadão consciente e as consequências geradas à gestão pública ao escolher um candidato despreparado ou ficha suja.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 193/2020\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DOUTOR ROY REIS FRIEDE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 234/2019 E DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO DOUTORA ANA TEREZA BASÍLIO, APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 253/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para entrega do TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Excelentíssimo Desembargador Doutor ROY REIS FRIEDE, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aprovado pela Resolução nº 234/2019 e da MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Vice-Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, do Rio de Janeiro, Doutora Ana Tereza Basílio, aprovada pela Resolução nº 253/2019, ambas em anexo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Coronel Salema, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcio Pacheco, Brazão, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Welberth Rezende.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 01/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nDeferido. A imprimir. \r\n\r\nEm 12.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3728/2017, de autoria do Deputado ÀTILA NUNES, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado THIAGO PAMPOLHA, em virtude da existência da Lei nº 8.265, de 21 de dezembro 2018, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO/GDJAP Nº 011/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nJunto com minhas homenagens, de acordo com o disposto no art. 252, I, do Regimento Interno, sirvo-me do presente a fim de justificar minha ausência no dia 13 de fevereiro de 2020, pois, desempenharei minha função de Deputado, representando esta Casa da Leis, na inauguração da oitava Estação de Tratamento de Esgoto de Campos dos Goytacazes (RJ) ETE LAGOA DO VIGÁRIO, conforme convite em anexo,\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para reiterar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nId: 2237574"
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PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1759/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO ZACA, ANDERSON MORAES, SUBTENENTE BERNARDO E ALANA PASSOS, QUE FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO DE SARGENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DOS CURSOS (CAS, CASES OU CASAS) NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, temos acompanhado a luta de vários Deputados que defendem os praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no que se refere aos entraves que estão tendo para progressão na carreira, especialmente a limitação de vaga nos cursos. Somos muito solidários à causa e acreditamos que esses cursos são importantes para a formação dos profissionais da Segurança Pública e para a progressão. No entanto, não consideramos que excluir os cursos como pré-requisito para avançar na carreira vá melhorar a política de Segurança Pública. \r\n\r\nA bancada do PSOL, apesar de apoiar a demanda dos praças para que possam progredir - e para isso é preciso haver mais cursos, apoiamos essa demanda -, não entende que a exclusão dos cursos vá ajudar a tornar a Polícia Militar mais preparada, mais sólida, mais capacitada para cumprir seus desafios. Manifesto todo o nosso apoio à valorização dos policiais, que também passa por respeitar a formação desses profissionais como requisito para avançar na carreira, como forma de tornar a polícia cada vez melhor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra, Sr. Presidente, para anunciar uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para anunciar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, há um projeto nosso na pauta. Eu queria a atenção de V.Exa., Deputada Renata. É interessante V.Exa. ouvir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, está na pauta um projeto que vai regulamentar e criar regras para os blocos de rua em todo o Estado do Rio de Janeiro, não só na Capital. A nossa Comissão, que é tão importante, não está sendo ouvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não estava.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Agradeço a V.Exa.\r\n\r\nCom a permissão de V.Exa., quero emendar na hora do parecer, sem prejudicar o Projeto. Vou apresentar a V.Exa. primeiro. É uma questão religiosa para a qual peço sua atenção.\r\n\r\nTanto a Comissão de Cultura como a Comissão de Defesa das Questões Religiosas apresentam essa Emenda para que os blocos não usem nenhum tipo de imagem religiosa cristã, tanto da igreja evangélica quanto da igreja católica. Se houver um bloco da igreja católica, ela tem autonomia. Também há bloco evangélico no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsta Casa deu uma Moção de Repúdio àquele programa Porta dos Fundos, que fez uma aberração. Eu tenho pena desses integrantes, dos atores do Porta dos Fundos, a quem esta Casa deu uma Moção de Repúdio. \r\n\r\nEu queria ver esse grupo do Porta dos Fundos satirizando os muçulmanos. Eu queria que alguém profanasse para ver a reação. Em Paris, fizeram uma sátira a Maomé e vimos o resultado.\r\n\r\nO povo evangélico e o povo católico são pacificadores, mas são povos que oram. O crente, quando ora, ele ora para abençoar, mas também ora para que Deus faça justiça.\r\n\r\nEu queria que V.Exa. acolhesse a nossa Emenda, inserisse em seu Projeto, para que nenhum bloco possa usar imagens e utensílios religiosos cristãos, tanto da igreja católica como da igreja evangélica.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis, V.Exa. tem todo o direito de emendar.\r\n\r\nVamos fazer, na próxima segunda-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça, uma audiência pública às 13 horas, para discutir o Projeto. A ideia é que ele possa estar na pauta de terça-feira, às 15 horas.\r\n\r\nNa semana próxima, teremos algumas Sessões Extraordinárias, possivelmente na quinta-feira. Já, já,V.Exa. terá oportunidade de fazer as Emendas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Pela ordem) - Eu quero agradecer aos Deputados por terem aprovado a lei que favorece os Praças. Estou muito satisfeito em estar nesta Casa, que tem aprovado todas as leis referentes à Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nQuero lembrar que temos duas Leis Áureas. A primeira Lei Áurea, em 1888, quando foi assinada a libertação dos escravos; a segunda, pelo presidente Bolsonaro, em 27 de dezembro de 2019, que acabou com a prisão disciplinar para a Polícia Militar. Eu considero que foi mais uma libertação da escravidão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1800/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO BACELLAR, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, GUSTAVO SCHMIDT, RENAN FERREIRINHA, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO E MARTHA ROCHA, QUE REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE RUA E OUTRAS REUNIÕES PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu sou autor do projeto e vou designar o Deputado Dr. Serginho como Relator. \r\n\r\nAntes, porém, V.Exa. anunciou uma audiência pública para segunda-feira. Quero solicitar a V.Exa. que conste no Diário Oficial a autorização expressa de V.Exa., por conta de ser um chamamento da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado. Designo o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Cultura, Deputado Márcio Gualberto (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou dando parecer por qual Comissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Cultura.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, evidentemente, os blocos carnavalescos são uma grande expressão do nosso Carnaval de rua. Entendo os esforços de V.Exa., dos Deputados Márcio Pacheco, Rodrigo Bacelar, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Gustavo, Renan Ferreirinha, Pedro Brazão, Bernardo, Carlos Minc, das Deputadas Mônica Francisco, Dani Monteiro e Martha Rocha. V.Exa. acaba de marcar para segunda-feira um grande debate na CCJ. Então, independentemente das Emendas que tem hoje e do exame de mérito, é importante esse Projeto caminhar. Então, estou votando favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Turismo, Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente. Hoje o frio está insuportável e olha que eu estou com um casaco um pouco mais grosso, mas está muito difícil. Se desse para desligar pelo menos por alguns minutos, meia hora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui está quente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Aqui está demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui está fervendo.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Sr. Presidente, a Comissão de Turismo faz opção pelo prosseguimento da matéria, entendendo a importância dos blocos para o Estado do Rio de Janeiro, para o turismo, a economia e as tradições.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável. Não é isso, Deputado?\r\n\r\nPela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sigo a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Defesa Civil, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, meu parecer é favorável com Emenda. V.Exa. quer que eu leia a Emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fique à vontade.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - V.Exa. é que manda. Eu não mando nem em casa, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, leia, por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É Emenda Aditiva. Acrescente-se um Artigo ao Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Fica proibida a utilização de imagens e utensílios da religião cristã sem a devida autorização da respectiva instituição religiosa cristã, em blocos carnavalescos de rua realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma questão de ordem. \r\n\r\nEstava aguardando o Deputado Renato Zaca chegar ao plenário, porque quero agradecer aos Deputados por aprovarem o projeto, pelo qual conseguimos evoluir a carreira dos praças. Parabenizo o Deputado Renato Zaca pela ideia e agradecê-lo também por ter me convidado para desenvolver junto com ele esse projeto, de suma importância para todos os praças. Esse, de verdade, é um projeto que vem contemplar a Polícia Militar, diferentemente de alguns projetos até do Governo estadual, que selecionam aqueles a serem contemplados. Tenho absoluta certeza de que hoje esta Casa Legislativa deu uma vitória muito grande à tropa da Polícia Militar. Parabéns à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para fazer um convites aos Deputados. A partir da semana que vem, visitaremos o ambiente onde policiais militares, policiais civis, bombeiros e pessoal da Seap se encontram reclusos por conta de algum processo, por conta de algum problema que ocorrido na carreira. Convido os Deputados a se juntarem a nós na primeira visita, marcada para terça-feira. \r\n\r\nNão há como explicar. Estão colocando os policiais reclusos em chiqueiros. Um Governo que se diz representante da classes que integram a Segurança pública do Estado do Rio de Janeiro não estaria colocando os nossos policiais onde estão. Primeiramente, já estão tendo uma condenação moral, que ninguém tira, mas serem tratados como porcos é inadmissível. Por isso convido todos os Deputados para participarem dessa empreitada conosco. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho está na tribuna para discutir a matéria; em seguida, Deputado Waldeck Carneiro. Estamos no momento de discutir a matéria. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Rapidamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a matéria, Deputado?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não. Só quero aproveitar o momento, Sr. Presidente, em que é aprovado um projeto de lei de autoria do Deputado Anderson Moraes, para dar os parabéns a ele, porque é aniversário dele nesta data. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah! Eu ia anunciar mais adiante. Parabéns, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - É sobre o projeto, Sr. Presidente. Sou coautora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Boa tarde a todos. Quero agradecer a aprovação desse projeto de suma importância e parabenizar, acima de tudo, o Deputado Renato Zaca. Quando me fez o convite de coautoria fiquei muito lisonjeada, porque sou 2º Sargento, como ele. Nada melhor que um praça para saber as reais necessidades dos praças. \r\n\r\nParabéns! O Deputado Renato Zaca é um fiel representante da Polícia Militar. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários da Casa, aqueles que ocupam as galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, quero começar fazendo uma saudação à Sebastiana, Associação de Blocos do Centro e da Zona Sul, responsável pela alegria e felicidade que se espalham durante o período momesco na Cidade do Rio de Janeiro. Deixo a minha saudação a eles. Sejam muito bem-vindos e obrigado pela presença. \r\n\r\nEsse projeto vem no sentido de garantir a realização, sem impedimentos, dos desfiles de blocos carnavalescos - não é sem regras; regras devem existir, desde que sejam para garantir a segurança dos foliões durante o período momesco. Fizemos, na legislatura passada, na Comissão de Cultura, uma audiência pública com a participação da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da própria Sebastiana e de outros blocos exatamente para discutir o assunto. \r\n\r\nO poder público tem a obrigação de garantir a tranquilidade e a segurança daqueles que brincam o Carnaval. O que isso significa? Fornecer, por exemplo, condições para que o trânsito esteja livre quando houver trajeto definido para o desfile de um bloco e disponibilizar banheiros públicos. Ou seja, é necessária uma infraestrutura suficiente para garantir a beleza da festa e, ao mesmo tempo, a sua tranquilidade. \r\n\r\nEntretanto, estamos falando de exigências como a obrigação de o bloco que vai desfilar ter à sua disposição e às suas custas uma ambulância para que, se houver algum distúrbio com consequências, um médico e outros profissionais de prontidão possam prestar o socorro necessário. Um bloco pequeno, sem a grandiosidade de alguns, praticamente não poderá desfilar, não terá condição de fazê-lo porque não terá recursos suficientes para montar uma infraestrutura que, de certa forma, é exagerada para blocos de determinada dimensão. Sabemos perfeitamente que no Rio de Janeiro há megablocos, mas não podemos tomá-los como exemplo para fazer as exigências que são necessárias para garantir a tranquilidade e a segurança de quem realmente deseja brincar o Carnaval da melhor maneira possível, de forma ordeira, alegre, feliz. \r\n\r\nQueremos que o Rio de Janeiro acolha da forma melhor possível aquilo que chamamos “a grande festa”, a festa carnavalesca, o período momesco, em que deve predominar a espontaneidade acima de tudo. Carnaval é espontaneidade acima de tudo e esta não combina, de forma alguma, com a imposição de regras e limitações que impeçam que essa festa se realize com a tranquilidade que todos nós merecemos, a tranquilidade que a Cidade do Rio de Janeiro tanto merece.\r\n\r\nNesse sentido, solicitamos a aprovação desse projeto, que tem essa função e o viés da tranquilidade que deve ser garantida pelo poder público acima de tudo, como obrigação sua, nos desfiles dos blocos carnavalescos na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns aos autores do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Deputado André Ceciliano, Presidente da Assembleia e destes trabalhos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomo à tribuna para discutir o Projeto de Lei no 1800/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Márcio Pacheco, Rodrigo Bacellar, de minha autoria também, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Renan Ferreirinha, Brazão, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Mônica Francisco, Dani Monteiro e Martha Rocha. Projeto que busca disciplinar a apresentação de blocos carnavalescos de rua e outros tipos de reuniões públicas.\r\n\r\nEu quero, em primeiro lugar, sobre este Projeto, Deputado André Ceciliano, agradecer publicamente a V.Exa., porque durante o recesso parlamentar, durante alguns dias eu não estava no Rio de Janeiro, mas entrei em contato com V.Exa., porque estava em diálogo com a Sra. Rita Fernandes, que está entre nós aqui, a quem saúdo, presidente da Sebastiana, que é a nossa associação independente de blocos carnavalescos de rua da Zona Sul, de Santa Teresa e do Centro do Rio de Janeiro. Sebastiana é uma alusão à nossa cidade: São Sebastião do Rio de Janeiro. E a Rita já tinha manifestado não só a mim, como a outros Deputados, ao próprio Eliomar, preocupações, Deputada Enfermeira Rejane, muito pertinentes face às dificuldades crescentes dos blocos carnavalescos, que estão na alma carioca, estão no epicentro do que é o Carnaval carioca. Esses blocos estão enfrentando cada vez mais dificuldades para viabilizar os seus desfiles, as suas apresentações, as suas concentrações. \r\n\r\nEu não preciso lembrar, mas vou fazê-lo assim mesmo, que nós estamos vivendo no Rio de Janeiro uma administração municipal que apresenta características fundamentalistas em vários aspectos. Essa postura fundamentalista impediu - não dificultou - que o Prefeito Marcelo Crivella entendesse e se apropriasse dessas manifestações que são próprias da cultura do Rio de Janeiro, que integram a identidade desta cidade, as suas tradições, os seus festejos, os seus ritos populares.\r\n\r\nPor isso, era importante que a Assembleia Legislativa apresentasse um Projeto buscando assegurar essas manifestações, observados dispositivos da própria Constituição Federal, que asseguram neste País, ainda enfrentando graves ataques ao Estado Democrático de Direito, mas existe uma Constituição. E esta Constituição assegura a todos nós liberdades importantíssimas, liberdades individuais e liberdades coletivas. Entre elas, a liberdade de organização, de expressão, de manifestação. E isto se aplica também - é óbvio - às manifestações de cunho cultural. E, evidentemente, se aplica aos desfiles dos nossos blocos carnavalescos. \r\n\r\nO Deputado Rosenverg Reis apresentou em Plenário uma Emenda buscando restringir a apresentação de imagens. Aliás, imagens de apenas uma vertente religiosa. Ele se referiu apenas a imagens de religiões cristãs. Mas, ainda assim, quero lembrar ao Deputado Rosenverg Reis, meu querido colega, que o Artigo 220 da Constituição Federal, Deputado Carlos Minc, assim reza: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”\r\n\r\nEntão, o que pretende o Deputado Rosenverg Reis, que, no meu ponto de vista, dialoga com essa onda fundamentalista que pretende de alguma maneira dificultar ou às vezes até pior: demonizar o Carnaval? Essa Emenda do Rosenverg infelizmente não encontra amparo - ou melhor, felizmente! -, no que disciplina a própria Constituição em relação à liberdade de pensamento e de expressão.\r\n\r\nPor isso, Deputado André Ceciliano, essa audiência é muito oportuna, porque o Projeto, essa primeira versão que está em discussão, merece ajustes. Eu mesmo apresentei algumas Emendas - Emendas inclusive dialogadas com a própria Sebastiana. \r\n\r\nDe qualquer maneira, a audiência pública da segunda-feira será importante para arredondarmos o texto e, quem sabe, votarmos o Projeto e conseguir a sua sanção antes do Carnaval 2020, de modo que o Rio de Janeiro não sofra esse tipo de constrangimento nesta que é uma de suas principais, se não for a principal marca cultural, de irreverência, de alegria, enfim, de liberdade de expressão que é o Carnaval e, particularmente, o que fazem os blocos carnavalescos de rua.\r\n\r\nFica a minha discussão, rejeitando de maneira respeitosa, mas também de maneira categórica a Emenda do Deputado Rosenverg Reis que, a meu ver, afronta o dispositivo constitucional que assegura a liberdade de expressão.\r\n\r\nAproveito também para dizer que a Assembleia Legislativa, se votar essa matéria, Deputado Renan Ferreirinha, que é um dos autores, dará uma importante resposta ao avanço do fundamentalismo na governança da Cidade do Rio de Janeiro que obscurece, que joga uma cortina de fumaça que impede Prefeito e vários outros governantes da Cidade de entender o espírito carioca, a alma carioca que reside, entre outras coisas, no próprio Carnaval.\r\n\r\nPor isso, é um importante projeto, vamos aperfeiçoá-lo na audiência e vamos votá-lo ainda na semana que vem de maneira que ele se torne lei e comece a disciplinar as manifestações dos blocos carnavalescos a partir do Carnaval 2020.\r\n\r\nSebastiana, associação que completa 20 anos este ano, de muito compromisso, muita força e muito apoio à cultura carioca, parabéns!\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, eu me inscrevi para discutir o Projeto 1800, que regulamenta a apresentação dos blocos carnavalescos de rua. Eu sou um dos coautores e os Deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, já falaram aqui antes, e concordo 100% com o que eles disseram.\r\n\r\nQuero também saudar os representantes Sebastiana aqui presentes, sempre na luta pelos espaços democráticos, populares, lutando contra manipulação, mudança arbitrária de local, de horário, imposição de burocracias que acabam tirando o brilho, a alegria e a viabilidade.\r\n\r\nEsse Projeto de Lei tem, basicamente, o objetivo de garantir a manifestação, a liberdade e limitar o mínimo a burocracia.\r\n\r\nO Deputado André Ceciliano se empenhou nisso e, como Presidente tem uma posição firme sobre isso, já conhecida, que uma das formas de você limitar é impor custos financeiros muito grandes. Então, é importante chamar a atenção para o Artigo 2º que diz que é dever do Estado o fornecimento dos equipamentos públicos. Eu acho que esse ponto chama a atenção de vocês, que são, na verdade, quem inspirou esse projeto. O Artigo 2º é muito importante ao determinar que é dever do Estado garantir esse equipamento. \r\n\r\nUma festa pública, traz milhões de pessoas para o Rio de Janeiro, gera alegria, emprego, renda, turismo, tudo. Impor ao bloco uma quantidade de encargos com tudo e qualquer coisa, em muitos casos inviabiliza o bloco, asfixia economicamente o bloco que não consegue patrocínio e acaba não podendo se manifestar. Por essa via acaba sendo um entrave à livre expressão da tradição carnavalesca, uma grande festa popular.\r\n\r\nChamo atenção também para os outros Artigos que vedam a censura e diminuem ao mínimo as necessidades de autorizações e permissões; apenas uma comunicação devida e a garantia da segurança.\r\n\r\nTambém em relação à Emenda apresentada, o Deputado Waldeck Carneiro foi feliz ao lembrar a Constituição Federal.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, estou dizendo que V.Exa. foi feliz ao comentar a Emenda, ao lembrar a Constituição Federal que garante a livre expressão, sendo vedada qualquer forma de censura prévia. É claro que outras leis vedam o nazismo, o racismo, a homofobia, a discriminação religiosa - não se pode fazer isso. Mas não se pode querer impor uma censura prévia a qualquer bloco, a qualquer desfile, lembrando que há, além do carnaval, atividades religiosas de várias religiões, e tudo isso deve ter a liberdade máxima. \r\n\r\nEntão, julgo...\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, concedo um aparte a V.Exa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Carlos Minc, o bom de ser independente é que elogiamos quando temos que elogiar e batemos quando temos que bater. Quero pontuar apenas que o Subsecretário Juan Lira tem feito um trabalho bem interessante para favorecer os blocos de rua, dando toda a atenção. Só que, obviamente, há alguns blocos que não preenchem o requisito mínimo para receber incentivo do Estado. Sendo do Partido Novo, somos contra o incentivo do Estado para esse tipo de evento - entendemos que a iniciativa privada deveria financiar diretamente -, mas existe, sim, um trabalho por parte da Subsecretaria de Grandes Eventos para tentar viabilizar esses blocos, mas, como disse, alguns não conferem os requisitos mínimos para esse benefício.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso. Perfeito. Isso será analisado. Em suma, vamos para a audiência. Vamos aprovar esse projeto. Vamos tentar, já para o carnaval de 2020, garantir essas regras. O que queremos é que um povo que é tão excluído, tão oprimido, tão discriminado possa mostrar a sua alegria, a sua denúncia, a sua tradição, as suas origens, sem censura, sem asfixia e sem determinações burocráticas, em cima da hora, que mudam o horário e o lugar, criam novas regras, que não ajudam - atrapalham, porque constrangem e criam obrigações, muitas vezes desnecessárias e sem fundamento. Deve haver, sim, um apoio e um estímulo dos quais floresçam mil flores.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Presidente, quero comunicar a ausência do Deputado Fabio Silva, que teve um problema particular. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Deputadas e Deputados. Os parlamentares que brilhantemente me antecederam disseram muito bem. A primeira defesa desse projeto é de que ele foi muito bem construído, referendado no que já diz a Constituição Federal do nosso país. A segunda é de que ele trata de uma das maiores manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil e do mundo, da qual a população pode participar, de fato, sem os grandes empecilhos econômicos que o capital impõe aos grandes desfiles. A terceira é de que ele mostra a importância de o povo ocupar as ruas, de se manifestar cultural e socialmente. \r\n\r\nGarantir essa manifestação cultural é importante neste momento em que vivemos no Brasil um estado de tristeza. Como já bem dito aqui pelo Deputado Carlos Minc, é necessário que ela não sofra com imposições de última hora, com imposições açodadas, construídas para, apenas, impedir ou criar mais dificuldades para esse processo que é tão importante na economia do Estado e da Cidade do Rio de Janeiro, já tão combalida, com número de desempregados, como sempre reforço aqui, que é o maior do Estado brasileiro. \r\n\r\nSe esta Casa, de fato, quer minorar a situação de penúria econômica por que passa o Estado do Rio Janeiro, deve garantir uma das relações mais próximas com o turismo. É claro que esse processo cria uma burocratização desnecessária para os blocos. É necessário também ressaltar que uma das grandes iniciativas nesse sentido, nesse início de ano, vem justamente da organização dos blocos, no Rio de Janeiro, que é o Carnaval da Lata. \r\n\r\nO Carnaval da Lata parte de um processo de conscientização e de responsabilidade, primeiro, ambiental, coisa que o Estado do Rio de Janeiro não tem mostrado ter muito. Segundo, é responsabilidade econômica e humanitária, porque possibilita que famílias, muitas delas que não eram nem mesmo arroladas entre o que chamamos de categoria de catadores e catadoras de produtos recicláveis, hoje garantam o seu sustento catando latas. Também faz parte de um processo que pensa na diminuição da violência em relação à utilização das garrafas de vidro, na saúde dos profissionais de limpeza urbana, cujos ferimentos por cacos de vidro muitas vezes causam-lhes amputações. Ou seja, os blocos dão uma aula de cidadania, de responsabilidade ambiental, de responsabilidade com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDefender esse projeto, portanto, é defender, primeiro, a livre manifestação, prevista na Constituição Cidadã, de 1988; segundo, é garantir que essa expressão cultural se mantenha livre e de livre acesso, para que as pessoas possam acessar de maneira menos burocratizada suas manifestações culturais. Esta Casa tem a responsabilidade de aprovar esse projeto. Esperamos que a audiência possa, de fato, trazer a esta Casa pontos importantes por quem faz acontecer. Contamos com a representação, já citada aqui, da Sebastiana, de pessoas amantes do Carnaval, de trabalhadores e trabalhadoras do Carnaval. Devemos destacar os trabalhos, os empregos, as ocupações diretas e indiretas que essa manifestação promove, além de diminuir um pouco o estado de penúria emocional e de tristeza a que o nosso povo vem sendo submetido - além de tudo, ainda tem que tomar água contaminada porque não tem dinheiro para comprar água.\r\n\r\nSr. Presidente, defendo incondicionalmente esse projeto, do qual também sou coautora com V.Exa. e com os demais Deputados já citados, entendendo a importância e a urgência dessa audiência e da votação da matéria. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nAntes, porém, comunico aos Srs. Deputados e às assessorias que estamos distribuindo a revista Diálogo de nº 1, em que sempre haverá uma entrevista sobre desenvolvimento econômico, retratando o que se passou aqui no mês anterior. Essa é, então, a nova revista da Assembleia Legislativa, que está sendo distribuída hoje e traz uma matéria sobre o petróleo, sobre os royalties e, também, sobre a produção de queijos artesanais no Estado do Rio de Janeiro. Para o próximo mês, a informação que tenho é que a entrevista, Deputado Eliomar Coelho, será sobre a cachaça - as melhores do Brasil estão no Estado do Rio de Janeiro. Muitos dizem que a mineirinha é a boa. Claro que é, mas as mais premiadas estão aqui. Está certo? É isso mesmo, Deputado? \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Muito pertinente, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, queria aqui discutir, rapidamente, o Projeto de Lei 1800/2020, do qual também sou coautor, uma iniciativa do Exmo. Presidente André Ceciliano, junto com outros Deputados, junto com blocos que também vêm cobrando isso, a nossa livre expressão. \r\n\r\nQuando falamos do Carnaval carioca, precisamos falar da espontaneidade. Estamos falando de algo que é natural das pessoas: quererem se reunir, celebrar a vida e terem espaço para isso. Infelizmente, Sr. Presidente, algumas gestões, como a gestão municipal no Rio de Janeiro, do Prefeito Marcelo Crivella, vão na contramão da espontaneidade da festa popular. \r\n\r\nEntão, é importante que possamos ter o Carnaval do Rio de Janeiro bem defendido, bem amparado no que tange a gerar emprego, receitas e, especialmente, a gerar felicidades, alegrias.\r\n\r\nMas eu acredito que é importante também, Presidente, que nós façamos uma audiência pública para poder ouvir atores importantes nesse processo. Ouvir o Ministério Público, as associações de moradores que têm algo a dizer.\r\n\r\nPor isso fiz questão de convocar, junto com V.Exa., a necessidade dessa audiência pública para aprimorarmos o texto deste Projeto.\r\n\r\nO texto, a motivação é muito boa, tem alguns ajustes que podemos fazer para melhorá-lo ainda mais, para torná-lo mais participativo, mais coletivo e importante para a nossa sociedade. \r\n\r\nPor isso, é importante essa audiência pública para dizer o que é um bloco pequeno, o que é um bloco grande, separar quais são as responsabilidades de cada um deles para que nós possamos também entender até que ponto o Estado tem que estar presente ali com a sua responsabilidade e até que ponto entra a responsabilidade do bloco.\r\n\r\nQueremos apoiar a livre expressão, os blocos, mas queremos fazer algo que também seja condizente com a segurança.\r\n\r\nPor isso, quero reforçar o convite para essa audiência pública, que as pessoas possam estar presentes, acompanhar, porque é muito importante que saiamos dela com um texto que seja melhor ainda e que seja aprovado para o nosso Carnaval do Rio de Janeiro e para o nosso Estado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, aqueles que nos assistem nas nossas galerias, pela TV Alerj, eu fico tentando entender como um Projeto que se propõe à regulamentação dos eventos dos blocos carnavalescos, que é uma festa cultural, a maior festa popular do Brasil e, talvez, uma das mais importantes do nosso Estado, como uma pauta que trata de regularização chega aqui, como foi colocado por alguns oradores que me antecederam, na parte de fundamentalismo e intolerância religiosa. Eu nunca vi coisa mais descabida ou tão fora de propósito de caber aqui, muito embora seja assegurada a manifestação da fala de cada colega parlamentar, que me antecedeu, mas estamos tratando de regularização e segurança dos desfiles dos blocos.\r\n\r\nEu conversava ainda há pouco com o colega de sigla, o Deputado Capitão Paulo, e ele tem uma questão muito interessante, Capitão Paulo, que eu gostaria que o senhor colocasse para continuar aqui a nossa explanação, porque uma coisa é tratarmos o Estado, seja o Poder Executivo Estadual, sejam os Poderes das prefeituras, que têm a sua responsabilidade de garantir segurança e organização para os eventos, ocorrendo da melhor maneira possível, isso é uma coisa. \r\n\r\nAgora, volto a dizer, tratar da intolerância, sobretudo, num ano eleitoral - nós estamos no ano eleitoral -, colocar que o prefeito é intolerante, que o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, é intolerante, que demoniza o Carnaval, porque, em algum momento dessa gestão, ele que assume uma gestão com um rombo de bilhões, entendeu que era importante priorizar a área de Educação, de Segurança! E mesmo o Prefeito Marcelo Crivella todos esses esforços de não mais passar recursos públicos para, por exemplo, as escolas de samba, mesmo assim, com todo esse esforço do Prefeito Marcelo Crivella, nós ainda temos dificuldades herdadas na Saúde, na Educação do nosso município. \r\n\r\nÉ muito importante que as pessoas exerçam o seu direito, a sua manifestação popular; é importante que as pessoas se divirtam; os blocos, por exemplo, eu considero uma das coisas mais democráticas que existe, não é de alto custo para quem quer entrar, participar, seguir o bloco, mas existem pontos importantes e precisamos ter uma responsabilidade muito grande para tratar.\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Deputado Carlos Macedo, aqui no Artigo 2º, Parágrafo Único, diz que é dever do Estado o fornecimento dos serviços públicos necessários para garantir o regular exercício do direito de que trata o caput desse Artigo.\r\n\r\nDeputado, devemos convir que, numa cidade grande como o Rio de Janeiro, por exemplo, com vários blocos de rua, desde Santa Cruz a Ipanema, passando pelas Regiões Oeste, Norte e Sul, fica quase que inviável para a Prefeitura do Rio de Janeiro, por exemplo, e para o próprio Governador do Estado do Rio de Janeiro fazer um serviço na parte logística e operacional. Não sabemos quantos blocos de rua irão participar do Carnaval.\r\n\r\nImagine, tantos blocos em Campo Grande, Santa Cruz, Bangu, Realengo, passando por Jacarepaguá, Madureira, Méier e centro do Rio de Janeiro, Zona Sul, por exemplo, qual a quantidade de viaturas da Polícia Militar que serão deslocadas para fazer a segurança desses blocos? Quais as quantidades de profissionais da área de Saúde, ambulâncias, guarda municipais, por exemplo, funcionários da Comlurb que serão deslocados para esses locais para prestarem o apoio logístico, o apoio operacional?\r\n\r\nEsse Parágrafo Único amarra o Estado e o Município, tornando a solução meio inviável para ser colocada em execução, porque toda a tropa estadual e municipal e seus apoiadores logísticos deverão estar nas ruas, quando os blocos estiverem se manifestando e não sabemos quantos blocos serão...\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Deputado, isso é trazer responsabilidade para esse debate, é trazer aspectos importantes e não subir aqui e fazer populismo, oposição, por conta de um ano eleitoral, levando o debate para o lado do fundamentalismo religioso. Nada disso! \r\n\r\nO que V.Exa. está pontuando agora é que devemos ter a consciência de que, uma vez debatido nesse bom nível e com conteúdo, será assegurado os desfiles dos blocos, vai garantir e preservar a integridade das pessoas, da forma mais saudável possível. \r\n\r\nIsso é elevar o debate. Agora, subir aqui e blá blá blá: “O prefeito do Rio”, o fundamentalismo religioso, só piora o ambiente do debate, não nos leva a uma discussão produtiva que possa aprimorar e fazer com que esse grande evento, o Carnaval, assim como os grandes e pequenos blocos, que são uma manifestação popular, ocorram com a devida satisfação de todos.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - E os microblocos se espalharão pelos municípios. O Rio de Janeiro ainda tem uma logística, uma questão operacional grande que, com muito esforço, vai ser quase impossível cuidar de todos os blocos. \r\n\r\nEu fico imaginando municípios pequenos que não têm tanto apoio operacional, tanta bagagem operacional e logística para cuidar dos microblocos espalhados nos diversos bairros. Será uma coisa quase que inviável, será uma carga colocada sobre os ombros dos gestores municipais que não vão conseguir colocar em prática aquilo que a Lei vai determinar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - O populismo é a maior irresponsabilidade que existe. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LÉO VIEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nAté agora o Projeto recebeu 16 Emendas, mas o Presidente vai deixar até o final da Sessão para recebimento de Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 154/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA A LEI 6945 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Evidentemente, não sou da Mesa Diretora. Em que pese esse projeto ser do veterano Deputado Carlos Minc, ele está eivado de incorreções. Uma delas é que tem que suprimir o artigo 2º e dizer algo assim: “O disposto nesta Resolução não se aplica ao acesso dos servidores da Casa durante as Sessões de Plenário e outras Sessões públicas”. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já será corrigido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa correção é fundamental.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É fundamental. V.Exa. tem razão. O Deputado Waldeck Carneiro também fez essa emenda, e a Mesa está incorporando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deputado Chico Machado, para emitir parecer pela Mesa Diretora. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com emendas. \r\n\r\nEmenda Supressiva 1: Suprime-se o Artigo 2º do Projeto de Resolução 154/2015.\r\n\r\nEmenda Modificativa 2: Modifica-se o Parágrafo Único do Artigo 1º do Projeto de Resolução 154/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único: os funcionários da Alerj, efetivos e comissionados poderão usar os trajes de que trata o caput deste Artigo entre os dias 1º de setembro a 31 de março, desde que respeitadas as normas quanto aos trajes de acesso e permanência no plenário”.\r\n\r\nEmenda 3: retira a revogação da Emenda genérica. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 154/2015 QUE “REGULAMENTA A LEI 6945 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 NO ÂMBITO DA ASSMEBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nRelator: Deputado Chico Machado\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que “REGULAMENTA A LEI 6945 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 NO ÂMBITO DA ASSMEBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei resolução pretende autorizar o ingresso de cidadãos durante todo ano trajando bermudas ou bermudões, camisas e sandálias, nos prédios da ALERJ.\r\n\r\nEm análise à matéria apresentada, concluiu-se que não encontra óbices à sua tramitação, devendo, porém, sofrer algumas alterações para fins de aperfeiçoá-la nos seguintes termos:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o Art.2º do projeto de resolução nº 154/2015.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º do projeto de resolução nº 154/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)Parágrafo Único - Os funcionários da ALERJ, efetivos e comissionados poderão usar os trajes de que trata o caput deste Artigo entre os dias 01 de setembro até 31 de março, desde que respeitadas as normas quanto aos trajes de acesso e permanência no plenário.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do projeto de resolução nº 154/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Está resolução entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer ao Projeto de Resolução nº 154/2015 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nNa verdade, entendi que o parecer do Deputado Chico Machado incorporou as três emendas que eu havia protocolado. Sendo assim, eu as retiro, evidentemente. Só preciso confirmar se o Deputado Chico Machado incorporou as minhas três emendas. É isso mesmo, Presidente?\r\n\r\nEstá bom. Perfeitamente. Então, estão retiradas, porque foram incorporadas ao parecer do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira, se V.Exa. permitir, aproveito a ocasião para me referir ao Projeto anterior. É bom reforçar que, na segunda-feira, às 13 horas, no Auditório Nelson Carneiro, haverá uma audiência pública da CCJ, sobre o Projeto relativo aos blocos que ainda está recebendo emendas, ao longo do dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Ok.\r\n\r\nEm votação as emendas da Mesa Diretora. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação final.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer o registro da presença do Vereador João Márcio, do município de Itatiaia, pessoa qualificada, um Vereador diferenciado naquele município. João, conte com o meu apoio. As pessoas de bem na política tem que permanecer na política.\r\n\r\nParabéns pelo trabalho que você desenvolve naquela cidade, meu amigo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto sobre o Projeto anterior, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, acabamos de votar e aprovar o Projeto de Resolução 154/2015, que tem cinco anos. É um projeto simples que fala sobre os trajes dos funcionários durante o verão e fora do plenário e que permite que eles usem, por exemplo, bermuda, já que estamos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão se trata de fazer isso fora do verão nem no plenário, onde vale a indumentária já estabelecida. Acabamos de aprovar uma resolução dizendo que vale a bermuda fora do plenário e no verão, é o chamado traje de verão do carioca. A obrigatoriedade de usar um traje muito quente, muito abafado, por formalismo, fora do plenário, sem dúvida, é um excesso de zelo e um excesso de burocracia.\r\n\r\nAgradeço a todos os colegas que votaram de forma consciente. O Deputado Waldeck Carneiro fez várias emendas, a Mesa Diretora as acatou. O Deputado Luiz Paulo também tinha feito observações, assim como o próprio Deputado André Ceciliano. Aspectos confusos do projeto foram acertados pelas emendas da Mesa Diretora e agradeço a todos. \r\n\r\nEstamos mantendo o respeito, desburocratizando e evitando um calor excessivo, que realmente pode gerar até incômodo. Não é natural, é uma burocracia desnecessária. Podemos desburocratizar e humanizar sem faltar com nenhum tipo de respeito. Foi o que fizemos e agradeço a todos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, nobres Deputados e todos que estão presentes na Assembleia. \r\n\r\nEu queria ter falado isso ontem, mas como os debates no Plenário estavam muito acalorados em relação ao Governo do Estado, deixei para fazê-lo hoje: pasmem V.Exas., vim fazer um agradecimento ao Governador. Se V.Exas. acompanharam as redes sociais, souberam que no dia 10 de fevereiro, segunda-feira, foi inaugurado o Segurança Presente na minha Cidade, Queimados. E qual o porquê do agradecimento? O Governador me mandou um convite. Não sei por qual motivo, propositalmente ou não, ele fez de uma forma com o atual Deputado da minha Cidade. Não sei se o fez pensando em me sacanear, porém, agradeço muito. \r\n\r\nEstou muito feliz, Governador, por o Segurança Presente ter chegado à minha Cidade. Podem falar, podem falar, mas quando uma mãe gera uma criança, ainda que outro venha a adotá-la, o que vai prevalecer na criança é sempre o DNA da mãe. É isso que está acontecendo na minha Cidade. Toda a população sabe que quem gerou, quem brigou, quem questionou para realmente haver a implantação do Segurança Presente em Queimados foi a Deputada Alana Passos. Aparecem então uns Deputados fanfarrões, que acho que não têm atuação política, e surfam na onda dos outros Deputados. Lamento muito informar que a população já acordou; ela sabe quem realmente está atuando em prol da Cidade e quem está fazendo politicagem. \r\n\r\nComo o Governador me convidou, é claro, com todo o coração, deixo aqui um recado para ele: Governador Wilson Witzel, independentemente das nossas divergências políticas, eu me preocupo muito com o senhor. Já outro dia, aqui na tribuna, fiz uma indicação para que o senhor orasse muito. Eu não fui, não estive presente porque não me sinto confortável em fazer uso de palanque com os políticos da Cidade de Queimados. Lamento o Governador ter ido. O ex-Governador Sérgio Cabral se juntou com os políticos de Queimados, fez uso do palanque para aquele blablablá, está preso. Pezão esteve com os políticos da minha Cidade, está preso. Então, Governador, abra o olho para não ser o próximo. Minha mãe, com toda a sabedoria, sempre me disse: “quem anda com porcos farelo come”. Depois não diga que eu não avisei. \r\n\r\nAgradeço ao Governo do Estado porque também fiz uma indicação legislativa para conclusão da obra e realização do convênio do Estado para a Maternidade Bom Pastor - é assim que vou chamá-la eternamente. Nasci na maternidade, estagiei lá, Deputada Renata Souza - sou técnica de Enfermagem -, e é assim que vou chamá-la eternamente. Em resposta, o Governo do Estado aceitou a minha indicação. Então, eu vou ler aqui para vocês. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A Indicação Legislativa n° 19, de 2019, de autoria da Sra. Deputada Alana Passos”, presta bem atenção, seu fanfarrão: Alana Passos, “a fim de que seja celebrado o convênio com a maternidade Bom Pastor, no Município de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de concluir as obras necessárias ao funcionamento da maternidade, com o intuito de melhorar a qualidade da vida das mulheres em estado de gravidez, de Queimados, e dos demais municípios vizinhos”. \r\n\r\nOlha, eu gerei a criança, a criança nasceu, está nascendo, aqui ó, certidão de nascimento. Eu tenho que falar assim, porque de filho feio ninguém quer ser pai. Aí, os politiqueiros de plantão - cadê, nem estou vendo -, depois pegam aqui a certidão de nascimento e falam assim: “O filho é meu. Eu estou muito orgulhoso pelo esforço do meu trabalho”. Vai catar coquinho. \r\n\r\nAgora, Governador, obrigada. O que eu estou querendo dizer para o senhor é que, apesar do fato de eu lhe fazer oposição, e o senhor sabe disso, eu não sou uma oposição ferrenha. Eu já deixei bem claro que, quando o senhor fizer coisas benéficas à população, com certeza, todo este Plenário estará do lado do senhor aplaudindo. Agora, quando o negócio ficar feio, aí Governador, o bicho vai pegar, doa a quem doer. \r\n\r\nEntão, como todo mundo acha que eu só venho aqui bater, estou agradecendo ao senhor. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Eu quero só registrar a presença do Bira Marques, que é o Secretário-Geral do Partido Socialista Brasileiro do Rio de Janeiro, do PSB. O Bira foi Vereador em Niterói, portanto, quero registrar a presença dele hoje, visitando aqui as dependências da Alerj. \r\n\r\nE hoje de manhã, durante a audiência sobre Paquetá, também esteve conosco o Vereador de Niterói, Paulo Eduardo Gomes, do PSOL. Portanto, faço os dois registros e pergunto, Deputado André, o Projeto dos blocos está aberto para Emendas até que horas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até as 17 horas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Até as 17 horas. Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2474-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS 01 E 02, E CONTRÁRIO À EMENDA 03; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS 01 E 02, E CONTRÁRIO À EMENDA 03; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS 01 E 02, E CONTRÁRIO À EMENDA 03; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, ROSANE FÉLIX E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável às Emendas 1 e 2 e contrário à 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Quero declarar meu voto contrário ao Projeto n° 2474 e no n° 1959. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 491-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADO A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 04, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 03; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 04, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 03; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 03 E 04, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA E MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da CCJ favorável às Emendas 2 e 4 e contrário às Emendas 1 e 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Acho que depois do que aconteceu neste Plenário ontem, está tudo gravado, estão mais do que evidenciadas as intenções do Governo com os Deputados. \r\n\r\nEstá claro que o Governo tenta entrar na vida dos Deputados, preparando dossiês contra os 70 parlamentares. Ficou evidenciado aqui por V. Exa., pelo líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco. Então, está mais do que claro.\r\n\r\nTenho certeza de que a Casa não vai tirar o dela de fora e precisamos tocar o impeachment desse Governador que há tempos vem cometendo estelionato eleitoral com a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, vamos ingressar com o impeachment do Governador Wilson Witzel.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou abrir para o Deputado Márcio fazer o contraponto e não vou abrir mais sobre esse tema, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, respeito o colega que me antecipou e, obviamente, todos os Deputados têm o direito de ingressar com as medidas que assim entendam. Porém, mais uma vez quero ressaltar que fui citado como se prova fosse de “evidências” a respeito das escutas e de provas contundentes contra os Deputados. Eu rechaço essa acusação e digo mais: ontem declarei abertamente que a posição oficial do Governo é de que não havia nenhuma ação do Governador, de nenhum Secretário, tampouco do Secretário Lucas Tristão a respeito de ações que promovam escutas dos Srs. Deputados.\r\n\r\nE mais, qualquer ação que leve a ilações nesse sentido, assim como o Parlamento tem os instrumentos para buscar evidências, assim também devem aqueles que acusam de ilações como essa de também comprovarem as tais evidências. \r\n\r\nQuero dizer que é inapropriada a medida de, com base em ilações e não evidências e provas, iniciar toda e qualquer inadequado processo de pedido de impeachment contra um Governo, Sr. Presidente, que vem fazendo um trabalho na área de Segurança Pública nunca visto neste País. \r\n\r\nE que, Sr. Presidente, é de uma forma, para não dizer muito ruim, para não dar outra palavra, que usemos uma disputa partidária e política de desavenças partidárias e políticas numa pauta tão importante. \r\n\r\nEu respeito muito este Parlamento. Respeito a oposição e já expliquei, Deputada Mônica Francisco, como tem sido cordial os nossos debates, mas precisamos ter muito zelo para não trazermos para esta Casa um debate que não é saudável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - As divergências são necessárias, mas o que estamos tratando aqui vai além das questões político-partidárias.\r\n\r\nHá pouco eu ouvi uma parlamentar chamando o Governador Wilson Witzel de fanfarrão. Ora, quero chamar a atenção: o debate precisa subir. O nível é outro. Não fomos eleitos, Sr. Presidente, para tratar assuntos num nível do subterrâneo. Eu posso divergir na política, Sr. Presidente, eu posso divergir nas condutas, mas vamos subir o tom da política. \r\n\r\nOntem mesmo o Deputado Dr. Serginho, líder do PSL, fez um debate acalorado e há pouco eu mesmo o elogiei, dizendo que na juridicidade fez os apontamentos assim como deveria fazer. Mas alto lá. Vamos elevar o nível do discurso. Eu não me furto em trazer o debate. Mas precisamos manter a respeitabilidade, o fino trato como merece o Parlamento porque fomos eleitos para isso. \r\n\r\nHá bem pouco tempo o Deputado Marcelo do Seu Dino apontava, reclamava justamente do fato que se perde às vezes a oportunidade de se tratar o irmão com cavalheirismo. Assim também deve ser feito do Poder Executivo para o Poder Legislativo e do Poder Legislativo para o Poder Executivo. \r\n\r\nEu posso divergir de um prefeito, do Governador, de Sua Excelência, o Presidente da República. Mas jamais, jamais deste Líder sairá uma palavra - uma só - que denigra a honra ou as qualidades daqueles que foram eleitos pelo povo. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 152-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA, OBRIGANDO AS OPERADORAS A EXIBIR EXPLICITAMENTE, EM CONTRATOS, OS LIMITES DE DADOS E FRANQUIAS DOS PACOTES OFERTADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nHá quatro emendas. O Projeto de Lei retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 863/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSE LUIZ NANCI, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TODA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 04; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 04; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 04; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIO PACHECO, BRAZÃO, GUSTAVO SCHIMIDT E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário, favorável, com subemenda às emendas 1, 2, 3 e 4. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação ao Projeto de Lei assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, com voto contrário do Partido Novo. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3296/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE, FLÁVIO SERAFINI E ZEIDAN LULA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para formular uma questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sobre este projeto de autoria do Deputado Rosenverg Reis, eu não emendei, porque antes preferi entender melhor a proposta. É um tema sensível. O projeto trata de incentivo à doação de sangue animal.\r\n\r\nNão consegui entender o Art. 3º, no qual o autor propõe o seguinte: “Serão atribuídos benefícios ao animal que comprovar a doação de sangue”. Antes de emendar o projeto, para tentar ajudar, se eu puder, preciso compreender o espírito do autor com esse artigo. Não sei que tipo de benefício pode ser conferido a um animal e muito menos como o próprio animal faria para comprovar, assim, a questão da doação de sangue. \r\n\r\nEm algum momento, quero ter a oportunidade de discutir com o autor para ver se posso emendar e ajudar, pois é um projeto que tem sensibilidade em relação a um tema importante. Mas fiquei com essa dúvida. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a pauta, Deputada? Um minuto. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Obrigada, Presidente. Quero me dirigir ao Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nAntes de mais nada, quero deixar algo bem claro: esta que está aqui esta é Alana Passos. Eu sou militar e Deputada. Meu linguajar é militar, mas não uso máscara: essa sou eu. Estava conversando com o Deputado Márcio Pacheco e acho que ele entendeu tudo errado em relação ao Governador, mas tudo bem. Agora eu não abro mão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Alana Passos estava elogiando o Governador. Pelo menos na parte que ouvi quando cheguei, ela o estava elogiando. Foi isso que entendi.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Ainda que não estivesse, Sr. Presidente, tenho o direito de me expressar, de falar da forma que acho melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Logicamente.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Não fui desrespeitosa com o Governador, mas se em algum momento eu quiser também chamá-lo à atenção, tenho todo esse livre arbítrio, correto?\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3514/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM DELEGACIAS, CARTÓRIOS, PRESÍDIOS, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E HOSPITAIS INFORMANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGISTRO CIVIL DE FILHOS DE DETENTOS, DE FORMA EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas, concluindo por substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4510/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE A, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 613/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO DAS OBRAS DE ARTES ESPECIAIS (PONTES, VIADUTOS, ATERROS DE ENCONTRO DE PONTES E VIADUTOS, PASSARELAS, CICLOVIAS ELEVADAS, TÚNEIS E ESTRUTURAS ALTAS DE CONTENÇÃO DE TALUDES).\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚ BLICAS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, VANDRO FAMÍLIA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões. Eu queria saber de quem é a emenda.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito seja incluído como coautor o Deputado Waldeck Carneiro, que foi importante nesse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que assinar na Mesa Diretora, mas está autorizado. A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Eu sou a autora da emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É, eu vi agora.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pensei até que o Deputado ia pedir para dar parecer. Por mim não há problema algum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer retirar a emenda?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu retiro. Ele não falou nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele vai falar com V.Exa. Eu o chamei aqui, vou dar a emenda a ele, ele vai conversar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está bem. Eu a apresento em 2ª discussão, não há problema algum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está retirada a emenda?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado Carlo, eu até falei com o assessor que poderíamos incorporar a emenda, que é construtiva para o projeto, mas acabei me perdendo. Se quiser, eu a retiro e a apresento em 2ª discussão, para não o atrapalhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem: sem emendas.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para consignar minha abstenção no Projeto de Lei 3296/2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consignado está.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. O Projeto de Lei 613/2019 tem emendas também da CCJ. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 327/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À ARQUEÓLOGA FILOMENA CRANCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 188/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADÃ LEOLINDA DALTRO E EM HOMENAGEM AO 8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 530/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nEmenda Modificativa 1: Modifique-se o Artigo 1º do PL 530/2019, que passa a vigorar a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 1º - Essa lei dispõe sobre a obrigatoriedade para publicação de deliberação de órgão colegiado e deliberativo e permanente dos Sistemas de Saúde e Educação do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEmenda Supressiva 2: Suprima-se o Artigo 3º do PL 530/2019.\r\n\r\nEmenda Supressiva 3: Suprima-se o Artigo 4º do PL 530/2019.\r\n\r\nEmenda Aditiva 4: Adicione-se um artigo, onde couber, no PL 530/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 530/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende dispor sobre a obrigatoriedade e o prazo para publicação de Deliberação de órgão colegiado, deliberativo e permanente dos Sistemas de Saúde e Educação do Estado do Rio de Janeiro, que deverão ser publicadas no Diário Oficial (DOERJ) e disponibilizadas na página institucional na rede mundial de computadores (Internet) dos órgãos responsáveis pelos Conselhos.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm análise à matéria apresentada, concluiu-se que não encontra óbices à sua tramitação, devendo, porém, sofrer algumas alterações para fins de aperfeiçoá-la nos seguintes termos:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do projeto de lei nº 530/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade para publicação de Deliberação de órgão colegiado, deliberativo e permanente dos Sistemas de Saúde e Educação do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o Art.3º do Projeto de Lei n.º 530/2019.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o Art.4º do Projeto de Lei n.º 530/2019.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber no Projeto de Lei n.º 530/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 530/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, \r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é difícil emitir parecer quando só tomamos conhecimento muito rápido das Emendas que estão sendo colocadas.\r\n\r\nPor exemplo, o Conselho Estadual de Saúde é autônomo, tem suas atribuições, não depende do Executivo para informar as deliberações para a sociedade.\r\n\r\nTínhamos diminuído o prazo de uma semana para botar no site, propondo 48 horas.\r\n\r\nO nosso parecer, pela Comissão de Saúde, é a favor do Projeto com a Emenda, que diz o seguinte: “Os órgãos responsáveis pelos Conselhos deverão disponibilizar, na página institucional da rede mundial de computadores, Internet, as respectivas deliberações, no prazo de 48 horas, contado do recebimento de tais atos”. \r\n\r\nO Conselho tem a autonomia de decidir dentro de sua Direção e dar a informação para a sociedade. Então, 48 horas está de bom tamanho.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 530/2019.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA ADITIVA\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nParágrafo único: Os órgãos responsáveis pelos Conselhos deverão disponibilizar na página institucional na rede mundial de computadores (Internet) as respectivas Deliberações no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de tais atos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, só para eu entender. V.Exa. tem uma emenda. Vai manter a Emenda?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu dei o parecer pela Comissão de Saúde com a Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, retira a emenda, certo? Retirada a Emenda da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Incluída no parecer da Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, pela Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Educação é favorável ao Projeto, sem Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável sem Emendas.\r\n\r\nPela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, vou seguir o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, em votação o parecer da Comissão de Saúde com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nPara declaração de voto tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer os pareceres, mas também quero incluir na autoria o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e pede ao Deputado que se dirija à Mesa Diretora para assinar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu vou fazer isso. Agradeço ao Deputado Carlo Caiado e à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSão dois Projetos diferentes, mas quero sobretudo dizer que estava ponderando com o Deputado Márcio Pacheco: até o Projeto votar em segunda vamos discutir.\r\n\r\nHá uma lei em vigor no Rio de Janeiro, de autoria do então Deputado Comte Bittencourt, que atribuiu ao Conselho Estadual de Educação caráter de órgão de Estado; ele não é uma repartição da Secretaria de Estado de Educação, é um órgão de Estado autônomo. Portanto, quando o Conselho se reúne e delibera pela maioria dos Conselheiros presentes, essa deliberação tem que ser publicada imediatamente; é um ato oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPonderei com o Deputado Márcio Pacheco, passou nesse momento nessa circunstância, com a Emenda da Deputada Enfermeira Rejane, também, na Comissão de Saúde, mas vamos precisar ajustar isso melhor porque existe uma Lei que atribui ao Conselho Estadual de Educação o caráter de órgão autônomo do Estado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1369/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA ENTRE OS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES, COM A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) E A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA IMPLEMENTAR AÇÃO CONJUNTA NA FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO PROGRAMA “OPERAÇÃO BARREIRA FISCAL” DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Transportes, Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo. É o PL 1369. Na última página.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - PL 1369, é o 15º. Eu tenho que ter cuidado com os Projetos do Deputado Anderson Moraes por quem tenho uma profunda admiração, mas ele tem uma vertente muito forte de ligação umbilical com a iniciativa privada.\r\n\r\nEle está dizendo: Graças a Deus. Logo, não estou mentindo. O Senhor há de sempre o proteger, porque S.Exa. é um homem de bem. \r\n\r\nQuero aprovar esse projeto, Sr. Presidente, mas com uma emenda. Eu conversava ainda há pouco com o Deputado Flávio Serafini a respeito da ementa, que passo a ler:\r\n\r\n“Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria entre os órgãos estaduais competentes com a Agência Nacional de Transportes, ANTT, e a Secretaria Especial da Receita Federal, para implementar ação conjunta na fiscalização realizada pelo Programa Operação Barreira Fiscal”. \r\n\r\nÓtima ementa. No Art. 1º, V.Exa. diz o seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado a implementar parceria com a Agência Nacional...” e repete o caput. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes, parabéns! \r\n\r\nArt. 2º. “Para fins de investimento no programa, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceiras público-privadas”. \r\n\r\nSr. Presidente, quero votar favoravelmente ao projeto, mas com emenda modificativa ao Art. 2º, retirando parceria público-privada. Se nós vamos montar uma grande parceria para a Operação Barreira Fiscal, se entrar ente privado, mela tudo. A barreira fiscal é exatamente para fiscalizar a corrupção, do que a sonegação é uma forma. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1369/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA ENTRE OS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES, COM A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) E A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA IMPLEMENTAR AÇÃO CONJUNTA NA FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO PROGRAMA “OPERAÇÃO BARREIRA FISCAL” DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Anderson Moraes que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA ENTRE OS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES, COM A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) E A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA IMPLEMENTAR AÇÃO CONJUNTA NA FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO PROGRAMA “OPERAÇÃO BARREIRA FISCAL” DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a implementar parceria com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para fortalecimento do Programa “Operação Barreira Fiscal” do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o intuito da colaborar com a redação do projeto de lei é que apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de investimentos no Programa, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP, instituído pela Lei n° 8.729, de 24 de janeiro de 2020, visando aperfeiçoar a fiscalização e gestão do Programa, pelos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 1369/2020 FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Deputado Luiz Paulo, o intuito de colocar parceria público-privada, como eu estava falando com o Deputado Flávio Serafini, é porque penso que a iniciativa privada não tem que fornecer estrutura de pessoas para fiscalizarem. Vou explicar minha intenção com um exemplo. Hoje, o consumo de cigarro do Paraguai no Estado do Rio de Janeiro é muito grande. A Souza Cruz pode comprar um scanner e fazer doação para o Governo, que será utilizado na nossa barreira fiscal. É esse o intuito de incluir a parceria público-privada, e não o de colocarmos uma pessoa da empresa privada na barreira fiscal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa-me tentar ajudá-lo. \r\n\r\nNós votamos aqui o Fundo do Segurança Presente para a barreira fiscal. Há a possibilidade de a empresa privada fazer doações para o fundo, para ser usado na barreira fiscal. Acho que atende V.Exa. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Perfeito. \r\n\r\nO que eu pedi ao Deputado Flávio Serafini foi que retirasse a emenda, deixasse o projeto passar na 1ª discussão e nós melhoraríamos o texto na 2ª discussão. Outro aspecto: o Governo do estado tinha uma parceria com a ANTT, que pagava o aluguel de dois scanners. Porém, desde quando o Governador assumiu, ele cancelou essa parceria. Então, hoje, nas barreiras fiscais, não há esse equipamento, de suma importância no combate ao contrabando e à pirataria, já geram renúncia fiscal para o estado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou retirar a emenda, mas tanto eu quanto o Deputado Flávio Serafini, em segunda, vamos reapresentá-la.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já tem a possibilidade de fazer a parceria, fazendo doações. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. Vamos retirar parceria público-privada e colocar um artigo dizendo que já existe essa hipótese de doações ao Fundo do Segurança Presente na barreira fiscal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, estava conversando com o Deputado Anderson Moraes, que me explicou a importância desse projeto, porque até recentemente havia parceria do Governo do estado com a ANTT na barreira fiscal, para haver essa fiscalização. Diversas áreas da economia fluminense são prejudicadas com a sonegação, com a entrada de produtos de outros estados que não pagam os impostos devidos. Durante o Governo atual isso teria sido reduzido e é objetivo dele estimular que o Governo retome essas iniciativas.\r\n\r\nPonderei com o Deputado, Sr. Presidente, porque acho que a maneira como a inciativa privada pode ajudar em um caso desses é fazendo doações, não fazendo parcerias, no sentido pleno da palavra, porque a fiscalização é uma ação típica dos órgãos de Estado. Não pode o setor privado - no próprio exemplo dele, não poderia a Souza Cruz - participar de uma ação de fiscalização. \r\n\r\nParece-me que, com esse esclarecimento que V.Exa. faz de que já existe esse fundo, de que já existe a possibilidade de doação, a proposta do Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar ajudar, Flávio. O Deputado já acha que está contemplada a questão da doação. Pode retirar. Acho que seria bom porque aí já dá o parecer pela Comissão, eu voto, incorporo. Vou chamar os trabalhos à ordem, vou colher de novo o parecer da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acolho a sua sugestão. O parecer, no mérito, é favorável com emenda modificativa ao artigo 2º para fins de investimento no programa. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o fundo xyz - vou dar o nome técnico - visando a aperfeiçoar a fiscalização e gestão do programa pelos órgãos estaduais competentes. Falei fundo xyz porque não sei o nome completo agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faça o texto com a assessoria, depois o publicamos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Anderson Moraes é o autor.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Tributação, com uma emenda modificativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1404/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ALTERA A LEI 8265, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Fui falar com a minha assessoria para preparar o parecer porque eu abriria divergência. O projeto é inconstitucional porque está invadindo a competência de outras esferas de poder. É bom no mérito proibir a taxa de religação, mas energia elétrica tem três tipos de empresas no Rio: a Light, que é da União; a Enel, que é do Estado; e a empresa de energia elétrica do Município de Nova Friburgo. Estamos legislando sobre poderes municipal, federal e estadual.\r\n\r\nÁgua e esgoto têm diversas companhias municipais. Há esgoto na capital, há água e esgoto em Resende, há água e esgoto em Petrópolis, há água e esgoto em Teresópolis. \r\n\r\nSr. Presidente, se estou dando parecer em Comissão, não cabe eu alegar inconstitucionalidade. Sou coerente. Em Comissão só cabe voto, no mérito, favorável ou contrário. O projeto, estou falando com todas as letras, é inconstitucional, mas no mérito eu sou sempre a favor do consumidor, eu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão, com voto contrário do Novo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero dizer ao Deputado Welberth Rezende...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, deixe-me, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque foi-me entregue.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ah, tem Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, tem outros pareceres.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nThiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nFilippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim, com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Deputado Welberth Rezende. Essa medida propõe algo importante que transcende as questões, na nossa opinião, de competências de Legislação Federal ou de outras atribuições. No nosso entendimento, Sr. Presidente, o que propõe o Deputado Welberth Rezende se trata de relação de consumo. E uma vez tratando de relação de consumo, no nosso entendimento há - sim - constitucionalidade e não há nenhuma invasão de competência.\r\n\r\nPortanto, parabenizo o Deputado Welberth Rezende, na nossa opinião entendendo pela constitucionalidade do Projeto e entendendo mais: que no mérito a população ganha muito com o referido Projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar ao Deputado Welberth Rezende pela iniciativa. Acho que é um Projeto importante para garantir o direito dos consumidores, enfrentamos tantos problemas com as concessões públicas.\r\n\r\nAcho que agora para a segunda votação podemos amadurecer um pouco esse aspecto que levantou o Deputado Luiz Paulo, porque nós queremos que a lei seja boa e tenha validade. Depois não seja derrubada na Justiça. Se for o caso, aperfeiçoando e dando um delineamento para ela de que ela se aplique nas concessões públicas estaduais. Aí, sanaríamos esse problema de uma invasão de competências e preservaríamos as principais concessões, que são as concessões feitas pelo Estado, que é a Enel, que é a própria Cedae, que é uma empresa pública e que oferece serviços públicos. \r\n\r\nEntão, fica essa sugestão para a CCJ, para o autor, para nos debruçarmos e tentar sanar qualquer vício que a Lei possa ter, porque o mérito dela é muito bom e temos que preservar. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1475/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE ALTERA A LEI 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - A Deputada Franciane vai...\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Presidente, retiro de pauta, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, com a autorização da autora, está retirado de pauta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, esse Projeto de Lei, da Deputada Franciane Motta, é um Projeto fundamental para as mulheres do Estado do Rio de Janeiro. No entanto, no ano de 2016, eu dei entrada num Projeto praticamente idêntico. A única diferença era que em vez de o dia inteiro, era de algumas horas no horário de rush do sistema metroviário e ferroviário.\r\n\r\nE, antes disso, em 2011, o Deputado Samuquinha e o Deputado Thiago Pampolha também deram entrada num Projeto idêntico, que é o PL 662. Então, tem três Projetos tramitando na Casa com o mesmo teor. \r\n\r\nO que propusemos à Deputada Franciane Motta? Que o Deputado Thiago Pampolha iria tirar o PL dele de pauta, eu iria tirar o meu PL e iríamos apresentar um outro PL com esse teor com a composição da Deputada Franciane Motta para que pudéssemos ter esse Projeto tramitando, que é importante para as mulheres, mas, com o aval de V.Exa. para que ele tramitasse com celeridade, inclusive, do líder do Governo. Tramitaria 15 dias na CCJ e, a partir daí, V.Exa. colocaria em pauta imediatamente, que o Deputado Márcio Pacheco ajudasse na aprovação da Lei com autoria da Deputada Franciane Motta, do Deputado Thiago Pampolha e da minha autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai pedir à Assessoria para que possa incluir em pauta. Se não houver pedido de inclusão, que faça para votarmos aqui.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de votarmos as inclusões, quero convidar a todos que quiserem assinar comigo um Projeto de Lei que vai autorizar o Poder Executivo em termos do Paragrafo 1º do Artigo 40 da Lei Complementar 8, de 25 de outubro de 77, prorrogar o contrato de cessão de uso a título oneroso do imóvel localizado na Av. Afrânio de Melo e Franco. \r\n\r\nConvido a Deputada Martha Rocha para fazer a assinatura comigo, os Deputados Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro e os demais parlamentares que queiram assinar.\r\n\r\nO Projeto da questão do Carnaval recebeu 21 Emendas, retorna às Comissões e irá à discussão na próxima segunda-feira às 13 horas. É o Projeto do Oi Casa Grande.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quanto ao Projeto do Carnaval, V.Exa. havia feito a proposta de assinar em conjunto. Fiquei de dar uma olhada e ver quem estava também apresentando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai andar em má companhia, pode assinar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vou pedir para assinar também o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E do Oi Casa Grande, se V.Exa. entender, eu também gostaria de assinar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está autorizado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 09/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada Renata Souza”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 95/2007, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1622/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado Renata Souza.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 657/2019 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 689/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde ”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1314/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1584/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 579/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu havia conversado com a Deputada Dani Monteiro para ser coautor do Projeto de Resolução dela que concede a Medalha Tiradentes ao Deputado Marcelo Freixo. Então, gostaria de pedir a anuência da Mesa Diretora para poder me dar essa coautoria porque, quando ela apresentou o projeto, nós conversamos e eu até hoje não consegui assinar.\r\n\r\nSr. Presidente, conversei com os Deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro porque tenho acompanhado o debate sobre a questão dos blocos de Carnaval e gostaria também de ser coautor desse projeto com S.Exas.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que encaminhe à Secretaria da Mesa para que eu seja coautor nesse projeto de resolução e nesse projeto de lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, venha assinar, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero lembrar ao Governador que promessa de campanha é dívida. Ele tem que honrar com sua palavra. A tão sonhada escala de 24 por 72h dos policiais militares, promessa eleitoral do Governador, até hoje não saiu das falácias. O Governador cometeu e comete estelionato eleitoral, usando as tropas de Segurança, principalmente a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Prometeu em campanha - há um vídeo a respeito - que iria implementar a escala de 24 por 72h, aumentando o sonho do trabalhador, do chefe de família, mas, até hoje, o Governador não cumpriu. \r\n\r\nAproveitando o ensejo, Presidente, lembro que o Governador, algum tempo atrás, tentou tirar os seguranças dos Deputados de oposição, que eram contrários à sua política. Agora, Presidente, vemos mais uma perseguição cometida por esse Governo. O líder do Governo falou aqui, Deputado Luiz Paulo, que a política deve ser discutida para cima, mas o Governador usa as suas prerrogativas para perseguir os parlamentares. Meu irmão, policial militar, perseguido pelo Governador há 13 anos, já que ele não pode me atingir, foi transferido, covardemente, para a UPP do Jacaré, morando em São Gonçalo. Essa perseguição é uma covardia do Governador. E deve estar querendo a matar minha família, Deputado Luiz Paulo, porque, primeiramente, tentou tirar meus seguranças, sabendo que eu sofri ameaça e, agora, transfere meu irmão, jogando meu irmão para grupo, Deputado Serginho, para a UPP do Jacaré. \r\n\r\nGovernador, fique sabendo que meu irmão tem família, que eu sou Deputado estadual, eleito pelo povo. Eu vou todo dia aqui cobrar de V.Exa, grande fanfarrão, a escala dos policiais e essa covardia que V.Exa. fez com meu irmão, só por ser meu irmão e policial militar. Meu irmão defende sua família quando está na rua. Meu irmão vai para a rua defender a família de bem do Estado do Rio de Janeiro. E, covardemente, V.Exa., que anda cheio de seguranças, transferiu meu irmão para a UPP do Jacaré, embora ele more em São Gonçalo. Meu irmão é pai de duas filhas, tem pai e mãe. Saiba que, se alguma coisa acontecer com meu irmão, V.Exa. será responsabilizado, grande incompetente!\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - O último orador, ainda na Ordem do Dia, antes de passarmos para o Expediente Final, é o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, eu gostaria de externar, nesse momento, meu total repúdio ao Deputado do PSOL, um moleque chamado Glauber Braga, que hoje teve a desfaçatez de chamar o grande Ministro Sérgio Moro de capanga de miliciano, numa audiência. \r\n\r\nÉ preciso que saibamos quem é o canalha chamado Glauber Braga e por que esse ódio e essa ofensa ao Ministro Sérgio Moro. O Deputado Glauber Braga se autointitula defensor dos trabalhadores, mas é um vagabundo que nunca trabalhou. O Deputado Glauber Braga se diz defensor da sociedade, mas tem um projeto de lei que quer dar um salário mínimo a todos os criminosos presos. Eu até iria chama-lo de canalha, mas é redundante. Chamar Glauber Braga de canalha é até redundante porque, na essência, ele já é canalha. \r\n\r\nO Ministro Sérgio Moro foi muito polido e o chamou somente de desqualificado. Mas, como eu não tenho a mesma polidez do Ministro Sérgio Moro, quero me dirigir novamente a este moleque chamado Glauber Braga e dizer que S.Exa. é um pilantra, é um vagabundo, é um canalha que não deveria estar na Câmara federal e, se Deus quiser, na próxima eleição, não será reeleito porque não está à altura do povo brasileiro e não gosta de um juiz honesto e sério. Por que não gosta? \r\n\r\nPorque é aliado de criminosos e quer recompensá-los. Imaginem os senhores: ele quer dar um salário mínimo! É um prêmio, é o “Bolsa Crime”. O cara estuprou, o cara assassinou, mas vai lá o Deputado Glauber Braga e sugere um PL para recompensá-lo por isso. E as famílias que perderam seus entes queridos? Ah, nisso o Sr. Glauber Braga não está interessado. Glauber Braga, seu canalha, V.Exa. não é digno de estar na Câmara Federal, narizinho invocado! \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. Deputada, um minutinho só, para passarmos para o Expediente Final. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem à noite tomamos conhecimento de uma agressão verbal feita a uma profissional de enfermagem no Hospital Nossa Senhora de Fátima, em Nova Iguaçu. O vídeo está rodando nas redes sociais e mostra o desrespeito aos profissionais de enfermagem. Ela estava trabalhando. O médico, embriagado, xingou totalmente a funcionária e a humilhou. \r\n\r\nApresentamos uma moção de repúdio à Casa, da qual gostaria de ler só um trechinho, em respeito aos Deputados que estão inscritos, para que S.Exas. tomem conhecimento das situações por que a Enfermagem passa em seu local de trabalho. É uma unidade privada. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Moção de repúdio contra a agressão verbal injustificada praticada pelo médico Dr. Gilberto Luna Sobrinho à profissional de enfermagem do Hospital Nossa Senhora de Fátima, flagrada em vídeo e confirmada pelo próprio ofensor. O Sr. Gilberto Luna ofendeu, humilhou, desrespeitou e ameaçou a profissional que exercia legitimamente suas funções de enfermagem e preparava, corretamente, a medicação a ser administrada ao paciente. O ato praticado pode ser crime de injúria, pois o Sr. Gilberto deprecia a profissional e envolve valores pessoais, atingindo sentimentos de decoro e respeitabilidade, exteriorizando desprezo e desrespeito, consistindo num caráter claramente discriminatório.\r\n\r\nConsiderando que toda forma de agressão e violência precisa e deve ser combatida e que o livre exercício da profissão deve ser defendido em qualquer sociedade democrática, apresentamos a presente moção de repúdio, pugnando pela devida apuração do ocorrido, tanto pelo Cremerj quanto pelo hospital onde ocorreu a agressão, devendo ser garantidos todo o apoio e assistência à profissional agredida, o que seguiremos aguardando e acompanhando.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAgradeço aos Deputados que estão inscritos. Isso é muito grave...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Claro, claro!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... e precisávamos falar a respeito aqui na Casa. \r\n\r\nObrigada pela deferência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 814/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DENOMINA \"RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ\" O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1143/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO\" DE FOMENTO INCENTIVO A EVENTOS NO AMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR ORIGINAL); DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO), LÉO VIEIRA, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E RENATO COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4508/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 669/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO E REGULAR DE BICICLETAS COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1192/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1425/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE DENOMINA \"JORNALISTA RICARDO EUGÊNIO BOECHAT\" O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA LAGOA DA TURFEIRA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2831/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER TRAVESTI E TRANSEXUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1127/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE O \"CIDADANIA MÓVEL\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, RENATA SOUZA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3343/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, BRUNO DAUAIRE, JOÃO PEIXOTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 203/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CRIA O PROGRAMA “DISQUE RONDA ESCOLAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CORONEL SALEMA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 244/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA PESSOAS QUE FAZEM OU CONCLUÍRAM O TRATAMENTO DE CANCER DE PELE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. DEODALTO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 338/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 189/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1489/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 223/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FERIADO DO YOM KIPUR - DIA DO PERDÃO, PARA TODOS QUE SE AUTODECLARAREM PRATICANTES DA RELIGIÃO JUDAICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 810/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO INCIDENTE NOS PRODUTOS E SERVIÇOS COMERCIALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE REVENDA AO CONSUMIDOR FINAL E EM POSTOS DE GASOLINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1231/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1800/2020. DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO BACELLAR, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, GUSTAVO SCHMIDT, RENAN FERREIRINHA, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Esta Lei não se aplica à apresentação dos denominados megablocos ou blocos show. \r\n\r\nParágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como 'megablocos' ou 'blocos show' os blocos criados ou aqueles com a participação de pessoas famosas, que tenham o potencial de atrair público igualou superior a 50 (cinquenta) mil pessoas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Chico Machado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 2°, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° É livre em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a manifestação de pensamento, popular, cultural, inclusive os blocos carnavalescos de rua, sendo vedada a estipulação de regras e/ou exigências que tenham por objetivo dificultar a sua realização, desde que respeitada a Ordem Pública, o direito de ir e vir dos cidadãos e as normas de posturas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Chico Machado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único, do art. 3º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - .................................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único - A comunicação de que trata o caput deste artigo se dará, exclusivamente, para garantir a segurança dos frequentadores e as condições físicas necessárias, não tendo caráter impeditivo ao seu funcionamento, exceto quando houver ameaça à Ordem Pública e ao direito de ir e vir dos cidadãos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Chico Machado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nª 04\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único, do Artigo 3º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O órgão regulamentador do Poder Executivo deverá considerar, para a fixação de exigências à realização dos eventos de que trata a presente Lei, exclusivamente, o público estimado e a estrutura de segurança necessária, assegurando-se a preservação da Ordem Pública, do direito de ir e vir dos cidadãos e o planejamento para atendimento de emergência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Chico Machado, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona onde couber Artigo ao Projeto de Lei 1800/2020, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. (...) - A apresentação de blocos carnavalescos de rua, e outras reuniões públicas para manifestação de pensamento, deverão seguir as regras de segurança estabelecidas pelos órgãos públicos e as legislações vigentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica determinado que os organizadores, deverão comunicar previamente o Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar e a Polícia Civil, e deverão cumprir as determinações estabelecidas pelos órgãos municipais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Brazão, Rosenverg Reis.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Artigo 2º do Projeto de Lei 1800/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - É livre em todo o território do Estado do Rio de Janeiro a manifestação de pensamento, popular, cultural, inclusive os blocos carnavalescos de rua, desde que obedecidas às regras vigentes de segurança, sendo vedada a estipulação de regras e/ou exigências que tenham por objetivo dificultar a sua realização, salvo os devires exigíveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Samuel Malafaia, Brazão, Rosenverg Reis.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona onde couber Artigo ao Projeto de Lei 1800/2020, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. (...) - A apresentação de blocos carnavalescos de rua, e outras reuniões públicas para manifestação de pensamento, deverão seguir as regras de segurança estabelecidas pelos órgãos públicos e as legislações vigentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica determinado que os organizadores, obter o nada a opor do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar e a Polícia Civil, e deverão cumprir as determinações estabelecidas pelos órgãos municipais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Brazão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nª 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - É livre em todo o território do Estado do Rio de Janeiro a manifestação de pensamento popular, cultural, inclusive as apresentações, concentrações e desfiles de blocos carnavalescos de rua, sendo vedada a estipulação de regras e/ou exigências que tenham por objetivo dificultar a sua realização.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por bloco carnavalesco de rua a agremiação cuja apresentação e desfile não requeiram montagem de estruturas fixas, tais como palcos, camarotes, arquibancadas, torres de som e luz, entre outras.\r\n\r\n§ 2º - Não serão compreendidas como estruturas fixas, nos marcos desta Lei, os veículos de som e apoio utilizados pelos blocos carnavalescos de rua, bem como estruturas imóveis de pequeno porte”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - É dever do Poder Executivo a prestação dos serviços públicos necessários para garantir o regular exercício do direito de que trata esta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3°: Os órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão ser comunicados previamente sobre a data e o horário de realização da apresentação, da concentração ou do desfile, bem como do público estimado. \r\n\r\nParágrafo Único - A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á, exclusivamente. para garantir a segurança de moradores e de participantes, bem como as condições de logística e infraestrutura, observado o disposto no artigo 5°, inciso XVI. da Constituição Federal, não podendo ser motivo para o impedimento da atividade.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE RUA E OUTRAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE CARÁTER POPULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o art. 2° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.2° É livre, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a manifestação de pensamento, popular, cultural, inclusive os blocos carnavalescos de rua. \r\n\r\n§1° É vedada a estipulação de regras e/ou exigências que tenham por objetivo dificultar a realização dos eventos de pequeno porte, assim definidos os que possuam expectativa de público de até 5.000 (cinco mil) pessoas. \r\n\r\n§2° Eventos de médio porte e grande porte, que possuem expectativas de público de mais de 5.001 (cinco mil e uma) pessoas, dependem de autorização da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), nos termos dos atos regulamentadores. \r\n\r\n§3° Blocos carnavalescos que utilizem estruturas fixas, nos termos do art. 1°, §2°, da presente Lei, e/ou trios elétricos, minitrios e carros de som, e/ou apoio e estruturas de pequeno porte, nos termos do art. 1°, §3°, da presente Lei, dependem de autorização dos órgãos de que trata o parágrafo anterior, independente do porte ou expectativa de público. \r\n\r\n§4° É dever do Estado o fornecimento dos serviços públicos necessários para garantir o regular exercício do direito de que trata o caput deste artigo\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Chico Machado, Chicão Bulhões.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Artigo 3º, que passa a ter com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- .........\r\n\r\n“Parágrafo único - A comunicação de que trata o caput deste artigo se dará, exclusivamente, para garantir a segurança dos frequentadores e as condições físicas necessárias, desde que as informações sejam divulgadas no mínimo 15 (quinze) dias antes ao Poder Público, não tenho caráter impeditivo seu funcionamento. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, Carlos Minc, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Artigo 3º, que passa a ter com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - A comunicação de que trata o caput deste artigo se dará para garantir a segurança dos frequentadores e as condições físicas necessárias. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, Bebeto, Sergio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 5º- O órgão regulamentador do Poder Executivo deverá considerar, para a fixação de exigências à realização dos eventos de que trata a presente Lei, o público estimado, a estrutura de segurança necessária, bem como as especificidades de cada local como impacto viário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, Bebeto, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo ao projeto:\r\n\r\n“Art. 3º- Fica proibida a utilização de imagens e utensílios da religião cristã, sem a devida autorização da respectiva Instituição Religiosa Cristã, em blocos carnavalescos de rua, realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG Reis, Márcio Canella, Léo Vieira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único no Projeto de Lei nº 1800/2020, a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Nada opor de que trata o caput deste artigo se dará, exclusivamente, para garantir a segurança dos frequentadores, e as condições físicas necessárias ao seu funcionamento. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Anderson Moraes, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º no Projeto de Lei nº 1800/2020, a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º- Os órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverá fornecer o nada opor sobre a infraestrutura do local previamente informada sobre a data e horário de realização do evento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Anderson Moraes, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdiciona-se onde couber no Projeto de Lei nº 1800/2020, na ementa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Vedado o impedimento de funcionamento de outros eventos e/ou atividades culturais que são autorizados e/ou tombados por lei em todo território do Estado do Rio de Janeiro\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes\r\n\r\nMODlFlCATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º no Projeto de Lei nº 1800/2020, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - É livre em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a manifestação de pensamento, popular, cultural, inclusive os blocos carnavalescos de rua, sendo os locais devem se adequados pela expectativa de público de acordo com a infraestrutura do local que tenham por objetivo a sua realização.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o § 2º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1800/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 2º - Entende-se por blocos carnavalescos de rua para os fins desta Lei agremiações que possuam ligação notória com o caráter tradicional do carnaval. ficando excluídos dos efeitos desta Lei mega apresentações de artistas extremamente famosos e/ou que promovam exclusividade de acesso com fins comerciais tais como camarotes e arquibancadas.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 152-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 152-A/2019, com a nova redação dada por Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA POR PACOTES DIFERENCIADOS PELA VELOCIDADE DE CONEXÃO E SEM LIMITAÇÃO AO USO DE DADOS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Lei nº 152-A/2019, com a nova redação dada por Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica assegurado ao consumidor a contratação de planos de Internet de banda larga fixa no Estado do Rio de Janeiro diferenciados exclusivamente pela velocidade de conexão, sem a imposição de qualquer limitação ao uso e volume de dados pelo usuário, ficando vedada às operadoras a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite pré estabelecido de dados utilizados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do Projeto de Lei nº 152-A/2019, com a nova redação dada por Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° -Os pacotes de Internet fixa ofertados ao consumidor, por qualquer meio de transmissão de dados, devem ter a velocidade de conexão como principal diferencial de preços e não a quantidade de dados utilizados pelo consumidor ou pré-estabelecidos pela Operadora, prevalecendo as determinações desta lei mesmo nos contratos em vigência que contenham qualquer limitação de dados transmitidos, os quais deverão ser reajustados às previsões da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 2° do Projeto de Lei nº 152-A/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Único - A presente Lei não se aplica aos planos de Internet Móvel, voltados para uso de dados em aparelhos celulares e semelhantes em qualquer local da área de cobertura da operadora.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3296/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 3296/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O proprietário de animal doador de sangue deverá ter prioridade no atendimento de seus animais, o doador ou outro, em clínicas veterinárias do sistema público estadual ou de rede conveniada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3296/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de incentivo à doação de sangue animal, com o propósito de estimular a prática entre seus proprietários”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n“I - Promover a doação segura de sangue de animal, sendo obrigatória a supervisão de Médico Veterinário, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4510/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4510/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Deverá ser realizada continuamente a divulgação do Programa de Prevenção de Saúde à deficiência de alfa-galactosidase A, direcionada prioritariamente aos profissionais de saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 4510/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Programa de Prevenção da Saúde à deficiência de alfa-galactosidase A, deverá ser elaborado em conjunto entre as Secretarias de Saúde e de Educação do Estado, devendo dar ênfase a procedimentos de diagnóstico da desordem, acompanhamento clínico e tratamento das pessoas com a deficiência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4510/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à deficiência de alfa-galactosidase A, com o objetivo de diagnosticar as pessoas com a desordem genética, assim como prevenir e tratar as complicações decorrentes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.° 682/2019, “QUE FACULTA AS CONCESSIONÁRIAS, SEGURADORAS, FINANCEIRAS E COOPERATIVAS PROMOVAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR, REALIZAREM VISTORIA VEICULAR NOS CASOS DE TROCA DE PROPRIEDADE ESPECIAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado Léo Vieira e Anderson Moraes\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Amorim (nº.s 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 03, 04, 05 e 06.)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL À EMENDA DE Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 06 (seis) emendas de plenário projeto de lei nº 682/2019 que faculta as concessionárias, seguradoras, financeiras e cooperativas promovam serviços de proteção veicular, realizarem vistoria veicular nos casos de troca de propriedade especial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVersa o presente parecer sobre as emendas de plenário apostas ao projeto de lei, do nobre Deputado Léo Vieira, que pretende estender as concessionárias, seguradoras, financeiras e cooperativas, que promovam serviços proteção veicular, o processo de vistoria especial já consubstanciado na Portaria nº 5254/2017 expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer esta Comissão de Constituição e Justiça já se pronunciou favorável a matéria, com emendas, de forma a aprimorar o texto original sem que houvesse qualquer óbice que viesse a macular a sua regular tramitação.\r\n\r\nPor outro lado, ao apreciar o mérito das emendas de plenário entendo que, somente as emendas de número 01 e 02 devam ser aprovadas. Sendo certo que a emenda de plenário de número 01 já foi objeto de apreciação deste relator por ocasião da votação da matéria em 1ª discussão.\r\n\r\nEntretanto quando a matéria retornou para o 2º dia de discussão, as emendas aprovadas no parecer de Comissão de Constituição e Justiça não foram incorporadas ao texto original levado a 2ª discussão. Assim sendo, para que possa ser restabelecido o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, no processo de 1ª discussão, é que emito meu parecer favorável a emenda de plenário nº 1 na forma de subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 3° do Projeto de Lei nº 682/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Nas hipóteses previstas no caput do Art. 1º, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, deverá emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV com a expressão “Transferência de Propriedade Especial” no campo observação, proibida a inclusão da expressão “VEDADA CIRCULAÇÃO”.”\r\n\r\nQuanto as demais emendas de plenário de números 03, 04, 05 e 06, verifico que, após análise do seu conteúdo, em nada contribuem para o aprimoramento do texto. Pelo contrário limitam e restringem os efeitos do normativo ora proposto.\r\n\r\nRazão pela qual meu parecer ao projeto de lei nº 682/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL À EMENDA DE Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 682/2019\r\n\r\nDISPENSA AS CONCESSIONÁRIAS, SEGURADORAS, FINANCEIRAS E COOPERATIVAS QUE PROMOVAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR, DE REALIZAREM VISTORIA VEICULAR NOS CASOS DE TROCA DE PROPRIEDADE ESPECIAL.\r\n\r\nAutores: Deputados Léo Vieira e Anderson Moraes.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas hipóteses de Transferência de Propriedade Especial, ficam as concessionárias, financeiras, seguradoras, cooperativas e entidades que promovam serviços de proteção veicular, dispensadas de realizarem vistoria veicular obrigatória junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro- DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Entendem-se como Transferência de Propriedade Especial as ocorridas em função de:\r\n\r\nI - compra de veículos para revenda pelas concessionárias;\r\n\r\nII - veículos recuperados nas hipóteses de roubo ou furto e veículos sinistrados cujo seguro tenha sido indenizado;\r\n\r\nIII - veículos objeto de busca e apreensão em função de inadimplência contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Nas hipóteses previstas no caput do Art. 1º, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, deverá emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV com a expressão “Transferência de Propriedade Especial” no campo observação, proibida a inclusão da expressão “VEDADA CIRCULAÇÃO.\r\n\r\nArt. 4º - A condição de “Transferência de Propriedade Especial” constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, deverá ser incluída no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAN\r\n\r\nArt. 5º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ regulamentará as disposições contidas nesta lei.\r\n\r\nArt 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2237575"
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A matéria na fase de redação do vencido para segunda discussão recebeu duas Emendas de Plenário.\r\n\r\nAs emendas em análise, na prática, retiram a possibilidade de distribuição de preservativos masculinos e femininos, aliás uma das mais eficientes formas de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, e determinam que o conteúdo dos folhetos valorize a Castidade e a Monogamia como os meios mais eficazes de combater a proliferação da AIDS.\r\n\r\nEntendo que as emendas não aperfeiçoam o projeto. Meu parecer é CONTRÁRIO às emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2724/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 717/2019, QUE \"ASSEGURA O CUSTEIO DE ÓCULOS PARA AS CRIANÇAS QUE POSSUEM PROBLEMAS NA VISÃO, EM RAZÃO DA MICROCEFALIA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELLIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que \"assegura o custeio de óculos para as crianças que possuem problemas na visão, em razão da microcefalia\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto determina que o Poder Executivo deverá custear óculos de grau, para crianças que possuem problemas na visão, em razão da microcefalia.\r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado. O meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 717/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 1267/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO E PLANO DE EVACUAÇÃO EM CLÍNICAS E HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obrigar os hospitais e clínicas situadas no Estado do Rio de Janeiro a implantar um plano de evacuação e treinamento para situações de incêndio e danos estruturais.\r\n\r\nApresentada em 17 de setembro de 2019 à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, foi distribuída para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça em 19 de setembro, que se manifesta por meio do presente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a implantar um plano de evacuação e treinamento para situações de incêndio e danos estruturais em todos os hospitais e clínicas situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de prevenir os casos de incêndios e diminuir os ocorrências de eventuais acidentes, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1257/2019, que “Dispõe sobre as medidas anti-incêndio que deverão ser aplicadas nas unidades hospitalares localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1257/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1267/2019 ao Projeto de Lei nº 1257/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1270/2019, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O PLANO DE EVACUAÇÃO DE UNIDADES HOSPITALARES EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa tornar obrigatório aos hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro a implantação de plano de evacuação para situações de risco.\r\n\r\nApresentada em 17 de setembro de 2019 à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, foi distribuída à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça em 19 de setembro, que se manifesta por meio do presente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a implantar um plano de evacuação para situações de risco em todas as unidades hospitalares situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de prevenir os casos de incêndios e diminuir as ocorrências de eventuais acidentes, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1257/2019, que “dispõe sobre as medidas anti-incêndio que deverão ser aplicadas nas unidades hospitalares localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que trata de matéria correlata à presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1270/2019 ao Projeto de Lei nº 1257/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1270/2019 ao Projeto de Lei nº 1257/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1272/2019, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A NOMOFOBIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"Institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Combate a Nomofobia\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Sérgio Louback, objetiva instituir a campanha de prevenção a nomofobia.\r\n\r\nPorém, apesar o incontestável mérito da matéria, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 469/2015, que “Dispõe sobre a instituição de campanha sobre os riscos da nomofobia nos órgãos de saúde do Estado do Rio de Janeiro, e da outras providencias”, que visa a regular o mesmo assunto.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 469/2015 mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1272/2019 ao Projeto de Lei nº 469/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1272/2019 ao Projeto de Lei nº 469/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1294/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Martha Rocha é meritória, pois objetiva instruir um direito para as pessoas em tratamento oncológico.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta casa o Projeto de Lei nº 1188/2019, que “concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências”, versando sobre a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 1188/2019 anterior, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1294/2019 ao Projeto de Lei nº 1188/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI nº 1294/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 1188/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1346/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO MILITAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1346/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “autoriza o Poder Executivo a criar 01 (uma) unidade do Colégio Militar no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 1º do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado visa autorizar o Poder Executivo a criar uma (01) unidade do Colégio Militar no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1346/2019, é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1346/2019 ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1388/2019, QUE “OBRIGA OS HOSPITAIS PRIVADOS E PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM DECLARAÇÃO DE ACOMPANHANTE À PESSOA COM PARENTE INTERNADO, DESDE QUE ELA DECLARE SER A ÚNICA PESSOA COM DISPONIBILIDADE PARA ACOMPANHAR O PACIENTE HOSPITALIZADO NAQUELE DIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"obriga os hospitais privados e públicos do Estado do Rio de Janeiro a fornecerem declaração de acompanhante à pessoa com parente internado, desde que ela declare ser a única pessoa com disponibilidade para acompanhar o paciente hospitalizado naquele dia\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Dr. Serginho é meritória e de notória relevância, porém, a iniciativa encontra óbice regimental para a continuidade da sua tramitação, de acordo com o § 3º do artigo 88 desta Casa Legislativa, haja vista que esta em tramitação o Projeto de Lei nº 683/2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de atestado de comparecimento aos responsáveis e acompanhantes de enfermos, pacientes e incapazes, em instituições de saúde e de atendimento clínico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, versando sobre a mesma matéria, ensejando o parecer pela anexação.\r\n\r\nNeste sentido, diante o exposto, considerando que o Projeto de Lei 683/2019 é mais antigo e versa sobre a mesma matéria, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1388/2019 ao Projeto de Lei nº 683/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1388/2019 ao Projeto de Lei nº 683/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1398/2019, QUE “INSTITUI O USO DA BENGALA VERDE COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO, E COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 382/2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Bagueira, que \"Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão, e como instrumento de orientação e mobilidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, paragrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei nº 382/2019, de autoria do nobre Deputado Gil Vianna, que “Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas com baixa visão no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1398, é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 382/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1398/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 382/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1518/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA 'SEMEANDO A SUSTENTABILIDADE' NAS ESCOLAS ESTADUAIS E NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1518/2016, que autoriza o Poder Executivo a implementar o 'Programa Semeando a Sustentabilidade' nas escolas estaduais e nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Novo Degase.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1518/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1518/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; VAL CEASA - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1536/2016, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA COM BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor das Emendas nº 01 e 02: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 03 a 05: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 06 a 08: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 05 e 08;CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 04, 06 e 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1536/2016, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 05 e 08; e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 04, 06 e 07 ao Projeto de Lei nº 1536/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 05 e 08; e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 04, 06 e 07 ao Projeto de Lei nº 1536/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; VAL CEASA - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2019, QUE CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À “DOENÇA DO POMBO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1027/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção da Saúde à “Doença do Pombo” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Rosenverg Reis é de alta relevância. As políticas de prevenção devem ser valorizadas e a orientação deve sempre ser o nosso foco para mudarmos esse quadro de doenças e mortes causadas pela criptococose, conhecida como “doença do pombo”.\r\n\r\nDessa forma, devemos estimular a criação de programas de prevenção à mencionada doença, sempre auxiliando no tratamento adequado dos pacientes\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto-me com parecer FAVORÁVEL no mérito ao Projeto de Lei nº 1027/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RENATO ZACA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1027/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO ZACA, Presidente; ALANA PASSOS, Vice-Presidente; CHICO MACHADO e ROSANE FÉLIX, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 129/2015 QUE \"TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputada LUCINHA (01 e 02) \r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise duas emendas de plenário ao de Projeto de Lei n? 129/2015 que torna obrigatório o fornecimento de água potável pelas respectivas concessionárias em atuação no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei objetiva que o fornecimento de água potável deve ser mantido, através de caminhões pipa ou outro meio equivalente sempre que o fornecimento for interrompido por mais de 48 horas - exceto casos de inadimplência individual. \r\n\r\nA primeira emenda altera o caput para incluir as permissionárias além das concessionárias. A segunda diz que os hospitais, UPAs, Clínicas da Família, asilos, creches, estabelecimentos de ensino, orfanatos, delegacias, batalhões da polícia e corpo de bombeiros e o sistema penitenciário deverão ser prioritários quando da necessidade de abastecimento por caminhão pipa. Por mais que a logística de mandar caminhões pipas para diferentes localidades, possa ser influenciada por esta priorização, tais serviços são prioritários para a sociedade. O eventual não funcionamento por falta de água destes locais trará prejuízos sociais e econômicos maiores que o possível custo de logística para as empresas concessionárias e permissionárias. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 129/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 9 dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 10a Reunião Extraordinária realizada em 11.12.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 129/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1599/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1599/2016 que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e o armazenamento de imagens nos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor mais nobre que seja a intenção da autora em aumentar a segurança dos cidadãos deste Estado por meio do uso de câmeras em estabelecimentos comerciais, tal obrigação interfere em princípios constitucionais que garantem a livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal).\r\n\r\nAo estabelecermos a obrigação dos estabelecimentos comerciais de manterem câmeras, interferimos na atividade econômica além do essencial econômico de cada estabelecimento.\r\n\r\nFora isso, estaríamos delegando aos estabelecimentos custos extras para garantir uma obrigação que deveria ser do Estado. Entende-se que os estabelecimentos que já tiverem câmeras por conta própria, possam colaborar com as filmagens para fins de segurança de todos. Porém, jamais podemos obrigar alguém a ter câmeras para garantir a segurança de todos.\r\n\r\nPor fim, é preciso ter em mente que legislamos para todo o Estado do Rio de Janeiro. Dentre nossos 92 municípios, temos municípios que não possuem problemas de violência e também não possuem situação econômica confortável para seus comerciantes arcarem com o custo mensal da manutenção das câmeras e filmagem. Assim, podemos onerar a atividade econômica desses municípios sem que haja razão para tal.\r\n\r\nConsiderando os motivos acima expostos, meu parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei n º 1599/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 10ª Reunião Extraordinária realizada em 11.12.2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1599/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3936/2018 QUE “PROÍBE O FECHAMENTO DOS ACESSOS DAS ESTAÇÕES DA REDE METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMNETO”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputada Zeidan, que proíbe o fechamento dos acessos das estações da rede metroviária do Rio de Janeiro no horário de funcionamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor mais que seja louvável a intenção da Deputada no projeto de lei em análise, não cabe ao legislativo estadual interferir nos contratos de concessão de maneira específica, de maneira que estes sejam devidamente cumpridos conforme o edital de licitação e o respectivo contrato firmado. Assim, deve-se analisar se esta obrigação está ou não determinada no contrato.\r\n\r\nAo fazermos a referida análise nos contratos de concessão disponíveis no site da AGETRANSP, percebe-se que não conta nenhuma cláusula com referida obrigação. Desta maneira, ao criar-se essa obrigação, pode-se causar uma alteração contratual que enseje o desequilíbrio financeiro econômico do contrato, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei das licitações e contratos da Administração Pública. Assim, poderá haver modificação tarifária do serviço, ou seja, aumento de passagem - o que se evita no momento.\r\n\r\nPor fim, cabe ao executivo e não ao legislativo decidir sobre a forma de prestação do serviço alvo da concessão e estipulá-lo no contrato. Entende-se que a ideia da deputada é meritória, porém deve ser executada somente nas próximas alterações contratuais ou novas concessões e estarem devidamente previstas no contrato de concessão.\r\n\r\nPelo exposto acima, meu parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3936/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de dezembro 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 10ª Reunião Extraordinária realizada em 11.12.2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3936/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE E THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 4182/2018 QUE “CRIA O SELO DE PRODUTOS DE ORIGEM QUILOMBOLA PROVENIENTE DE ÁREAS JÁ RECONHECIDAS OU EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei no 4182/2018 que cria o selo de produtos de origem quilombola proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende criar o selo para produtos de origem quilombola para produtos in natura, produtos agros industrializados de origem animal e vegetal e para os artesanatos em geral, proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento. O selo é um instrumento que agrega valor aos produtos. Além de toda a importância relacionada às questões cultural e histórica, esta iniciativa tende a incentivar o desenvolvimento econômico das áreas quilombolas, aumentando o trabalho e a renda local. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei no 4182/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 9 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 10ª Reunião Extraordinária realizada em 11.12.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4182/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 11/2019 QUE \"ALTERA A LEI N° 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA \"RECICLAR É PENSAR\" EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei n? 11/2019 que altera a Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, para criar o programa \"Reciclar É Pensar\" em toda a rede pública e privada de ensino, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei pretende criar o programa \"Reciclar É Pensar\" em toda a rede pública e privada de ensino. O projeto é meritório uma vez que promove a educação ambiental, propicia impactos positivos no meio ambiente incentiva a geração de trabalho e renda - como por exemplo o fortalecimento das cooperativas de reciclagem - e ainda pode gerar ganhos materiais para as escolas a partir do dinheiro arrecadado com a venda do material reciclável. No entanto, no sentido de aprimorar o projeto, proponho três emendas modificativas. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - Acrescente-se o artigo 1-0 e respectivos parágrafos e incisos á Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1D - Ao início de cada ano letivo será formado um Conselho de Reciclagem, que pode ser composto além de professores, por membros da direção, funcionários e alunos, em cada unidade escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas e visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância do programa \r\n\r\n§ 1 ° - Compete ao Conselho de Reciclagem, em conjunto com a direção da instituição, apresentar semestralmente o balanço financeiro do produto obtido com o material reciclado. \r\n\r\n§ 2° - Caberá ainda ao Conselho de Reciclagem: \r\n\r\nI - planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis na comunidade na qual a escola esteja instalada; \r\n\r\nII - promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da Instituição de ensino; \r\n\r\nIII - participar e organizar, na comunidade, ações referentes à conservação e preservação do meio ambiente; \r\n\r\nIV - instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade; \r\n\r\nV - manter o controle da quantidade e dos tipos de materiais recicláveis que entram no recinto escolar; \r\n\r\nVI - organizar gincanas ecológicas interclasses, com o objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - Acrescente-se o artigo 1-E à Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1 E - O lucro obtido com a reciclagem do lixo será revertido em material didático-pedagógico de informática e em outros benefícios para a própria escola, de acordo com as prioridades elencadas pela direção da escola. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - Acrescente-se o artigo 1-F à Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1 F - Todas as disposições da presente lei também podem se aplicar à rede privada de ensino médio e fundamental, inclusive quanto à coleta seletiva de lixo e implementação do Programa \"Reciclar é Pensar\". \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 11/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 9 de dezembro de 2019 Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator. \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 10ª Reunião Extraordinária realizada em 11.12.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 11/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 47/2019 QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL POLIURETANO E OUTROS SIMILARES NO REVESTIMENTO DE ESTRUTURAS ESPORTIVAS E DE LAZER LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que proíbe a utilização do material poliuretano e outros similares no revestimento de estruturas esportivas e de lazer localizadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto é meritório já que o material de poliuretano apresenta periculosidade excessiva aos frequentadores de certos ambientes. Contudo, entende-se que a multa prevista no art. 2º, inciso I, é excessiva, considerando-se que legislamos para todo o Estado do Rio de Janeiro. Pondera-se casos de estabelecimentos esportivos sem fins lucrativos que possam utilizar o material de poliuretano sem saber da sua periculosidade e assim serem alvos de uma multa de aproximadamente R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1\r\n\r\nAssim, sugere-se a seguinte emenda modificativa ao inciso I, do art. 2º, do PL Nº47/2019:\r\n\r\n“I - No caso de primeira autuação, pagamento de multa no valor de 2.000 (dois mil) UFIR's - RJ, Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de janeiro;”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 2\r\n\r\nAssim, adicione-se o seguinte artigo no PL Nº47/2019:\r\n\r\n“Art. X - Esta lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação.”\r\n\r\nPelo exposto acima, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 47/2019.\r\n\r\nSala da das Comissões, 06 de dezembro 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 10ª Reunião Extraordinária realizada em 11.12.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 47/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 95/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 2.629, DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO OS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 2.629, de setembro de 1996 e a Lei nº 7.686 de 12 de setembro de 2017, para dispor sobre a exibição dos valores de combustíveis comercializados nos postos, bem como os percentuais de diferença de preços entre eles, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor mais nobre que seja a intenção do deputado autor do projeto de lei em análise, a obrigação criada parece não causar o benefício desejado ao consumidor e pode gerar ônus excessivo aos comerciantes.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se ter em mente que a comparação entre todos os combustíveis é desnecessária, visto que a diferença do preço do gás e o de gasolina, nos atuais parâmetros, não é relevante para o processo de tomada de decisão do consumidor de combustível.\r\n\r\nEm relação a comparação entre o preço da gasolina e do etanol, considera-se que o consumidor consegue identificar o mais eficiente. O consumo de álcool, conforme séries históricas, está constantemente ligado ao preço da gasolina, percebendo-se que o consumidor consegue identificar esta diferença quando ela é oportuna, não sendo necessário a criação de multas e obrigações para que o objetivo da lei seja observado.\r\n\r\nPelo exposto acima, meu parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei n º 95/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 10ª Reunião Extraordinária realizada em 11.12.2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 95/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 159/2019, QUE “ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (international mobile equipment identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor esta proposição, a comercialização no estado, ou qualquer forma de distribuição, bem como o respectivo uso de aparelhos eletrônicos, destinados a promover alterações na International Mobile Equipment Identity (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) - IMEI, é condicionada à prévia e específica autorização do órgão competente.\r\n\r\nQuanto ao mérito da matéria, entendo que merece prosperar. O projeto não proíbe a comercialização do equipamento, apenas condiciona à prévia e específica autorização do órgão competente. Com essas considerações, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 159/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 9 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 10ª Reunião Extraordinária realizada em 11.12.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 129/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3719/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À HIPERTENSÃO ARTERIAL”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3719/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Combate e Prevenção à Hipertensão Arterial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e não encontra nenhum óbice constitucional, legal ou regimental para a sua devida tramitação, pelo que deve prosseguir sua tramitação para a devida análise pelo plenário deste Parlamento. Cabe destacar que a Hipertensão Arterial atinge cerca de 25% (vinte e cinco por cento) da população brasileira (Fonte: Ministério da Saúde) e que, portanto, eventuais custos com campanhas que tenham por objetivo o esclarecimento desta doença e suas formas de prevenção, mostra-se irrisório diante do alto benefício gerado, que pode não somente resultar em economia ao Erário como principalmente salvar vidas. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3719/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº3719/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3987/2018, QUE “ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI DA LEI Nº 7428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016 QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por fim excluir entidades de reconhecido benefício social dos efeitos da lei que institui o FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei é pontua elementos de grande relevância ao excluir da lei que institui o FEEF do estado do Rio de Janeiro, os templos religiosos, as igrejas, as entidades filantrópicas e os consumidores de energia elétrica de até 50 kWh. Entretanto, Lei 8.645/19 que implanta o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) estabelece no bojo de suas determinações a revogação da Lei n° 7.428/2016 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 3987/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei nº3987/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4384/2018, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7987, DE 13 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 4.384/2018, de autoria do nobre Deputado André Lazaroni, que altera a Lei Estadual nº 7.987, de 13 de junho de 2018, que estabelece o uso eficiente da água nos estaleiros e nas edificações que especifica, situadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não encontra nenhum óbice constitucional, legal ou regimental para a sua devida tramitação, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo plenário deste Parlamento. Não obstante a relevância da Lei Estadual que se pretende alterar quanto ao reaproveitamento ou reutilização da água nos serviços prestados de reparos e manutenção em navios, o fato é que a indústria naval do Rio de Janeiro vem enfrentando dificuldades em razão da falta de encomendas, sendo que a prorrogação do prazo para implementação das medidas legais previstas vem de encontro a essa crise financeira do setor, concedendo um prazo maior para que os investimentos possam ser realizados de forma a permitir o cumprimento da lei pelos estaleiros, sem causar um impacto no já apertado orçamento da indústria naval fluminense. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4.384/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº4384/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4412/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia, a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário e a multa por descumprimento dos referidos parâmetro em âmbito do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do referido projeto de lei é meritória e tem o condão de promover parcial equidade aos pacientes de fibromialgia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVisando superar eventuais inconvenientes ou mesmo fraudes, a Comissão de Saúde apresentou duas emendas que compreendo ter o condão de aprimorar o referido projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE do Projeto de Lei nº 4412/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE, ao Projeto de Lei nº4412/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4555/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE XEROFTALMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que trata sobre a criação do Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Xeroftalmia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é louvável por tratar de questão relacionada à saúde de forma preventiva, além de determinar que as ações que forem desenvolvidas em sua consequência serão executadas pela via do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°4555/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 02 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº4555/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4558/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que trata sobre a criação do Programa de Prevenção de Saúde à Síndrome de Wolf-Hirschhorn, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é louvável por tratar de questão relacionada à saúde de forma preventiva, além de determinar que as ações que forem desenvolvidas em sua consequência serão executadas pela via do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°4558/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 02 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº4558/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4559/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WAARDENBURG, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que trata sobre a criação do Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Waardenburg, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é louvável por tratar de questão relacionada à saúde de forma preventiva, além de determinar que as ações que forem desenvolvidas em sua consequência serão executadas pela via do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nÁ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°4559/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 02 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº4559/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4560/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WEST OU ESPASMOS INFANTIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que trata sobre a criação do Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de West ou Espasmos Infantis, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é louvável por tratar de questão relacionada à saúde de forma preventiva, além de determinar que as ações que forem desenvolvidas em sua consequência serão executadas pela via do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°4560/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 02 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº4560/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN MORAES e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4567/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA URTICÁRIA AQUAGÊNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que trata sobre a criação do Programa de Prevenção da Saúde à Doença Urticária Aquagênica, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é louvável por tratar de questão relacionada à saúde de forma preventiva, além de determinar que as ações que forem desenvolvidas em sua consequência serão executadas pela via do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°4567/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 02 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº4567/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4571/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE VOGT-KOYANAGI-HARADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que trata sobre a criação de programa de prevenção da saúde à síndrome de Vogt-Koyanagi-Harada, no âmbito Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é louvável por tratar de questão relacionada à saúde de forma preventiva, além de determinar que as ações que forem desenvolvidas em sua consequência serão executadas pela via do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°4571/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº4571/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 165-A/2019, QUE “INSTITUI O PROJETO TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise da emenda de plenário ao projeto de lei que institui o projeto turismo pedagógico na rede pública estadual de ensino que tem por finalidade de propiciar o conhecimento, bem como despertar o interesse pelo patrimônio cultural, artístico e turístico fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei recebeu uma emenda que busca restaurar a originalidade do texto quanto a possibilidade de parcerias com instituições de natureza privada para a organização e realização de roteiros de visitas. Elemento que não apresenta óbices de ordem orçamentária ou financeira. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 165-A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº165-A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 778/2019, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES A PROVA DE BALAS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcos Muller, que torna obrigatória a impressão ou bordagem do prazo de validade nos coletes a prova de balas adquiridos pelo governo do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO direito a segurança pública, que envolve a incolumidade física, nos termos do artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, inequivocamente, aplica-se aos policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs números da violência no Estado do Rio de Janeiro, impõem ao gestor público da área de segurança, o incremento de todas as medidas necessárias à preservação da vida e integridade física dos agentes públicos de segurança, sendo certo que a utilização de equipamento, Colete a Prova de Balas, se faz extremamente necessário, e deve, tal acessório, estar em total condição de uso e segurança, observando-se o prazo de validade dos respectivos fabricantes\r\n\r\nO presente projeto de lei, além de colaborar com a segurança dos agentes estatais, possibilitará maior transparência à fiscalização dos próprios policiais acerca da validade de tais equipamentos, gerando maior controle para que a Administração Pública promova a respectiva renovação dos coletes à prova de balas, em tempo hábil e de forma mais organizada e planejada.\r\n\r\nNo âmbito do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro, quadriênio 2020 a 2023, objeto do Projeto de Lei nº 1364/2019, aprovado pela ALERJ, verifica-se a inclusão de Programa de Governo que abarca a questão da Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade (0478), de viés intersetorial, munido de diversas ações que possibilitam amparar o presente projeto de lei no âmbito dos respectivos órgãos que utilizam o equipamento, não obstante demais ações com aderência para tanto. \r\n\r\nNo mesmo sentido, além das respectivas dotações orçamentárias de cada Pasta, o Estado dispõe do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, nos termos da Lei Complementar nº178, de 20 de dezembro de 2017 que prevê a cobertura financeira para atender os custos decorrentes da presente demanda, conforme seu art.4º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º O FISED poderá apoiar programas e projetos na área de segurança pública, destinados, dentre outros:I - ao custeio, ao reaparelhamento e à modernização dos Órgãos da Secretaria de Estado da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e da Fundação para a Infância e Adolescência(FIA). \r\n\r\n* Nova redação dada pela Lei Complementar 186/2019 (grifo nosso).”\r\n\r\nDiante do exposto, por entender que o projeto de lei encontra compatibilidade orçamentária e financeira, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de janeiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº778/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 788/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, O PROGRAMA 'SEGURANÇA PRESENTE'.” Autor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 788/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a implantar no município de Duque de Caxias, o programa “Segurança Presente”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois busca garantir maior segurança aos moradores deste importante município da Baixada Fluminense. Assim, revestindo-se o Projeto de caráter meramente autorizativo, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade ou impedimento à sua tramitação, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 788/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº788/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1010/2019, QUE “CRIA A UNIDADE HOSPITALAR VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO GERAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Autor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1010/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que cria a unidade hospitalar veterinária para atendimento geral de animais domésticos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois busca a implementação de política pública efetiva para tratamento de animais domésticos de forma gratuita ou a baixo custo, tornando o serviço acessível a todos os cidadãos fluminenses. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa a presente proposição, a qual, revestindo-se o projeto de caráter meramente autorizativo, não apresenta qualquer impedimento à sua tramitação, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo plenário desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1010/2019 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº1010/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1831/2016, QUE CRIA O PROGRAMA “QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL”, DESTINADO À CAPACITAÇÃO, VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de lei que cria o Programa Qualidade no Serviço Público Estadual, destinado à capacitação, valorização e qualidade de vida dos recursos humanos da administração do Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei é meritório pois visa promover o acesso integral à saúde dos servidores ativos e inativos, empregados públicos, funcionários contratados e estagiários da Administração do Estado do Rio de Janeiro, criando centros de atendimento especializados com o foco na prevenção e ações de conscientização.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1831/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1831/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e Deputado MÁRCIO GUALBERTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2785/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DOENÇAS DO PORTADOR.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares ao Projeto de Lei nº 2785/2017, que dispõe sobre a inclusão, na Carteira de Identidade e na Carteira Nacional de Habilitação, de informações acerca de doenças do portador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário apresentou aperfeiçoamento ao texto original do Projeto de Lei nº 2785/2017 ao facultar a inclusão do diabetes na Carteira de Identificação. Cabe esclarecer, todavia, que para fazer cumprir as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Federal nº 9.278 de 05 de fevereiro de 2018, o DETRAN RJ lançou, no mês de abril deste ano, a Nova Carteira de Identidade cujo modelo reúne diversos dados do cidadão, tais como: tipo sanguíneo e fator RH, nome social e condições específicas de saúde, incluindo o diabetes.\r\n\r\nDe acordo com informação no endereço eletrônico do Departamento de Trânsito/RJ, será expedido um crachá anexo à Carteira de Identidade para quem tiver condições específicas de saúde, cuja divulgação possa contribuir para preservar ou salvar vidas, tais como informações sobre diabetes e alergia a medicamentos. Para tal fim, atestado médico ou documento oficial que comprove a vulnerabilidade ou doença deverá ser apresentado ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é o quarto Estado a adotar o documento, após Acre, Goiás e Santa Catarina, e o prazo para a implantação em todo o país é março de 2020. O documento terá um padrão nacional, mas cada Estado continuará responsável pela própria expedição.\r\n\r\nEm face ao exposto, sou FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2785/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2785/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e Deputado MÁRCIO GUALBERTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 401/2019, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DE LIXO ELETROELETRÔNICO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que visa instituir uma Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto de Lixo Eletroeletrônico.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei é meritório pois visa construir ações de conscientização sobre o correto descarte de lixo eletroeletrônico, contribuindo para população fluminense ter acesso à informações de relevância social e ambiental, em consonância com os princípios da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e da Lei nº 4.191/2003, que regula a matéria em âmbito estadual. Segundo relatório da ONU (2015), esses resíduos representam 5% do lixo produzido no mundo, sendo que no Brasil apenas 2% destes é descartado corretamente. Essa prática, em razão das substâncias que compõe esses produtos, contribui para contaminação do meio ambiente, como solo e água, consistindo em uma ameaça à saúde. Em razão disso, ações educativas de conscientização são essenciais para promoção da saúde integral e para prevenção das doenças decorrentes do incorreto descarte desses produtos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 401/2019 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 401/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e Deputado MÁRCIO GUALBERTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 998/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 6169/2011, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei que altera a Lei nº 6169/2011, de 02 de março de 2012, que dispõe sobre a implantação dos Centros de Reabilitação Integral para Deficientes Mentais e Autistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei busca alterar o nome do Centro de Reabilitação para Centros de Acolhimento Especial - Ser Feliz para Reabilitação integral de crianças e adolescentes deficientes mentais, intelectuais e autistas, além de ampliar os municípios atendidos, passando a incluir os municípios de Magé e Guapimirim. Portanto, o projeto de lei é meritório pois amplia a rede de atendimento às pessoas com deficiência, contribuindo para promoção da saúde integral.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 998/2019 é FAVORÁVEL, NA FORMA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 998/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e Deputado MÁRCIO GUALBERTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 646/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR EM CARÁTER EXCLUSIVO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA PRESOS PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de duas emendas de plenário, da nobre Deputada Mônica Francisco, ao projeto de lei do nobre Deputado Átila Nunes, que autoriza o Poder Executivo a destinar, em caráter exclusivo, estabelecimentos prisionais para presos primários e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda nº 01 visa alterar o art. 1º, estabelecendo que o agrupamento dos presos não se dará pelo resultado do exame criminológico, mas pelo exame de antecedentes criminais. A emenda nº 2 modifica a redação do art. 3º, destacando o direito à remuneração, conforme lei vigente.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 646/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA; ALEXANDRE FREITAS; MARCIO GUALBERTO, membros efetivos e ANDERSON MORAES, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 707/2015, QUE “INSTITUI PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE PRÁTICA DE 'BULLYING'”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados WALDECK CARNEIRO (01); DELEGADO CARLOS AUGUSTO (02 e 03); DANI MONTEIRO (04)\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário propostas ao Projeto de Lei nº 707/2015, de autoria do nobre Deputado Dr. Sadinoel, que institui o procedimento a ser adotado pelas instituições de ensino no Estado do Rio de Janeiro, em caso de prática de “bullying”, e que recebeu emendas de plenário.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA emenda nº 01, encontra-se prejudicada, uma vez que a prática de bullying engloba atos violentos, intencionais e repetidos, contra uma pessoa indefesa, que podem causar danos físicos e psicológicos às vítimas e o furto, roubo, danificação de bens e pertences não se enquadra como prática de bullying, como está descrito nos incisos VI e VII do parágrafo 3º do artigo 1º.\r\n\r\nAs emendas de número 02 e 03 aperfeiçoam o projeto ao tocar o nome da instituição da Polícia Civil para a Secretaria de Estado de Polícia Civil e inclui a mesma no rol de instituições destinatárias da cópia do processo administrativo de análise de ocorrência de bullying.\r\n\r\nA emenda de n 04, retira do texto o prazo de 20 dias para a conclusão do processo, período esse essencial para que não haja morosidade e se possa apurar com eficácia o evento ocorrido e assim tomar as devidas providências.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03, CONTRÁRIO `A EMENDA Nº 04 E PELA PREJUDICABILIDAE DA EMENDA Nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 707/2015, concluindo FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Mº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA; ALEXANDRE FREITAS; MARCIO GUALBERTO, membros efetivos e ANDERSON MORAES, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO AO PROJETO DE LEI N° 739/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 739/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que trata sobre procedimentos de segurança do transporte ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, pois tem por objetivo criar procedimentos de segurança em todas as áreas e dependências do sistema de transporte ferroviário e metroviário em todo o Estado, dispondo sobre a manutenção e a regularidade da prestação do serviço essencial.\r\n\r\nPelo exposto, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 739/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 739/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e ANDERSON MORAES, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1795/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DOS SINAIS DE TRÂNSITO INSTALADOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico dos sinais de trânsito instalados nas rodovias estaduais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição submetida a análise desta Comissão objetiva implementar câmeras de monitoramento nos sinais de trânsito localizados nas rodovias estaduais para que possibilitem a identificação alfanumérica de veículos dotada com tecnologia OCR - Reconhecimento Óptico de Caracteres.\r\n\r\nO projeto em questão prevê a obrigatoriedade nos contratos de concessão, além do armazenamento das imagens por até 90 dias, coloca-las à disposição dos órgãos de segurança pública. \r\n\r\nAnte o exposto, no mérito, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1795/2016, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1795/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente e Relator; MARTHA ROCHA, Presidente em exercício; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e ANDERSON MORAES, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 3650/2017, PELO QUAL \"FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA\". \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA JEOVANI \r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei apresentado pela nobre Deputada Marcia Jeovani, que institui no Estado do Rio de Janeiro o Programa Família Segura. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei possui inegável relevância para a sociedade fluminense, pois visa instituir um programa que tem como objetivo principal, acompanhar o cumprimento das medidas protetivas deferidas judicialmente em favor das vítimas e seus familiares. \r\n\r\nNão obstante, tem como objetivo orientar e promover palestras, sendo desenvolvido e implementado pela Corporação da Polícia Militar. A capacitação dos profissionais mantenedores da segurança pública é de grande importância às vítimas e seus familiares, e à sociedade em geral, como bem se percebe da finalidade da presente proposta. \r\n\r\nDiante do exposto o meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Relatora. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLíCIA, na 1a Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3650/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA; ALEXANDRE FREITAS; MARCIO GUALBERTO, membros efetivos e ANDERSON MORAES, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3683/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO DO DISQUE-DENÚNCIA EM VEÍCULOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre a divulgação do número telefônico do Disque-Denúncia em veículos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, submetida à análise da Comissão, pretende que o número do Disque-Denúncia conste em todos os veículos oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntendemos que mais um meio de divulgação deste número fortalece a elucidação de crimes no estado.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3683/2017, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3683/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente e Relator; MARTHA ROCHA, Presidente em exercício; e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e ANDERSON MORAES, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4170/2018, QUE “DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A JUSTIÇA POR PARTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 4185/2018, que dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre os depoimentos prestados perante a Justiça, por parte dos agentes de segurança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória e pertinente, ante a justificável e adequada compensação do dia de folga do agente público de segurança que, por intimação do Poder Judiciário para comparecimento em Juízo, a fim de prestar depoimento, na qualidade de testemunha, deixa de gozá-lo.\r\n\r\nVale destacar que a folga na jornada, a que faz jus o agente de segurança, tem a capacidade de renovação de seu equilíbrio físico, emocional e psicológico, para que bem realize o seu essencial e imprescindível mister em prol da sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que, por anterior exercício de função, poderá ser obrigado a comparecer em Juízo em dia destinado à sua folga, é justa, oportuna e necessária, para os fins acima mencionados, a compensação de uma folga a ser gozada a seu critério em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPor essas razões, homenageando o autor pela justa e adequada iniciativa, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4170/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4170/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA; ALEXANDRE FREITAS; MARCIO GUALBERTO, membros efetivos e ANDERSON MORAES, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 121/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca que altera a Lei nº 5645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia dos policiais militares heróis do Estado do Rio de Janeiro, que será comemorado no dia14 de dezembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição submetida a análise desta Comissão pretende homenagear os policiais militares feridos ou falecidos em serviço, utilizando a expressão “Policiais Heróis do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nA iniciativa teve por base o confronto ocorrido na Comunidade do Salgueiro, no Município de São Gonçalo, no dia 14 de dezembro, onde o Sargento Camacho foi ferido no combate. \r\n\r\nQuanto ao mérito nada temos a opor. Entretanto com o objetivo de aprimorar o projeto em questão, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 121/2019 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 121/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente e Relator; MARTHA ROCHA, Presidente em exercício; ALEXANDRE FREITAS; MARCIO GUALBERTO, membros efetivos e ANDERSON MORAES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº. 411/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 6084, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que promove alterações na legislação que instituiu o Programa de Prevenção e Constituição do Assédio Moral e Violência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o autor, com o presente projeto de lei, fortalecer o programa em questão, criando novos mecanismos que ajudem na consecução do objetivo do legislador. Tendo em vista a consequência positiva na segurança pública, por combater o ambiente violento que vemos em nossas escolas e colégios, o projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nDeste modo, damos parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 411/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 411/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA; ALEXANDRE FREITAS; MARCIO GUALBERTO, membros efetivos e ANDERSON MORAES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 755/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO 2018, E REVOGA A LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 755/2015, que tem por objetivo modificar a Lei nº 8.152, de 05 de novembro 2018, e revogar a Lei nº 3.771, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a revista de objetos para ingresso nas instituições bancárias, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição dispõe sobre matéria bastante louvável, pois visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 8.152/18, cominando penalidade pecuniária efetiva para o caso de descumprimento da legislação, assim como dar previsão aos casos excepcionais que podem ocorrer no dia a dia de uma agência bancária, viabilizando o cumprimento da lei e dos direitos dos cidadãos, sem ferir os requisitos de segurança desta atividade.\r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 755/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 755/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA, Presidente em exercício; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e ANDERSON MORAES, suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e dezenove, com a presença dos senhores deputados Waldeck Carneiro, Presidente, Renan Ferreirinha, Vice-Presidente, Alexandre Knoploch, Dani Monteiro, membros efetivos, e Flavio Serafini, suplente, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, para a sua segunda Audiência Pública, com o seguinte tema: UERJ, desafios e perspectivas para o quadriênio 2019-2022. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença dos senhores(as) Ruy Garcia Marques, Magnífico Reitor da UERJ; Maria Georgina Muniz, Vice-Reitora; Professor Dario Souza e Silva (Associação de Docentes ADUERJ); Professora. Maria Isabel de Castro Souza, SubSecretária de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação da SECTI; Professora Maria de Fatima, Diretora do CAP UERJ; Heloisa Braz, Chefe de Gabinete da Prof. Talma; Diretora da Escola Municipal República ARGENTINA; Rodrigo Lopes, Procurador da ALERJ; Sara Winter, Coordenadora Nacional de Políticas para a maternidade, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. O Senhor Presidente afirmou que o quadriênio passado foi muito difícil para as instituições de educação, pois foram atingidas por um desmonte do parque científico estadual, mas sendo este um novo governo, elogiou a atitude do novo Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, e a interlocução que vem mantendo com esta. Registrou que a ALERJ aprovou a Emenda Constitucional dos repasses financeiros dos duodécimos (Emenda nº 71/2017) para fazer face a despesas de custeio, como limpeza e segurança, mas o repasse continua sendo um desafio. (Registrou a presença do prof. Bruno Sobral) Assinalou que um segundo ponto importante a ser questionado é o corte de 30% linear para as despesas dos órgãos que estão vinculados ao Governo, onde o Decreto excetua Segurança, Educação e Saúde. O Secretário de Ciência e Tecnologia e Inovação afirmou que sua pasta estaria também isenta do corte. Ainda um terceiro ponto é a transferência da sede do Cap UERJ do Rio Comprido para a escola municipal República Argentina, em Vila Isabel. Um quarto ponto, é discutir as ações de assistência estudantil. (Registra a presença do Deputado RODRIGO AMORIM) Quinto ponto é a implantação da lei 8267/2018, que altera leis para aperfeiçoar a carreira docente com dedicação exclusiva como regime de trabalho; e sexto, discutir a situação dos servidores da UERJ, que por lei tiveram promoção questionada na justiça e, na sequência, foi desautorizada pelo Tribunal de Justiça. Com a palavra, o Senhor Reitor registrou que na Emenda dos duodécimos não se prevê pagamento para custeio das bolsas, que os salários estão sendo honrados, mas que o texto quando fala em dotação deixa dúvidas quanto à definição de orçamento e financiamento. Quanto ao corte de 30% das despesas operacionais da UERJ, disse ter havido reunião na FAPERJ, onde foi consignado que as unidades vinculadas à Secretaria de Ciência também estavam livres do corte. O Senhor Ruy afirmou que as bolsas oferecidas por edital público não podem ser cortadas, que a UERJ já reduziu despesas com contratos de serviços com preços menores, e que se cortasse mais, a manutenção ficaria muito aquém da necessária. Quanto à sede do Cap UERJ, afirmou que as instalações do Rio Comprido não atendem às necessidades e precisa alterações de acessibilidade, escada de incêndio e restaurante. Quanto à assistência estudantil, afirmou que a Lei nº 8121/2018 prorrogou a vigência da Lei de Cotas nº 5346/2008, que a UERJ vem pagando bolsas de auxílio no valor de 500,00 reais e que já foram feitas licitações para obras de acessibilidade em vários campi. Afirmou que é muito importante contratar um restaurante para os alunos. Quanto à lei nº 8267/2018, que aperfeiçoa os vencimentos dos docentes da UERJ, registrou que ela foi promulgada em 2018 e, com relação à progressão funcional dos servidores auxiliares (400 servidores) a técnicos administrativos, afirmou que o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional esta demanda, e que vai tentar medidas cautelares. Com a palavra, a Sra. Georgina, Vice-Reitora, cumprimentou a todos, registrou a idéia de fazer uma comissão para acompanhar a execução dos duodécimos, afirmou que a assistência estudantil e as bolsas de extensão são necessárias, que a UERJ já foi a maior pagadora de bolsas do país, que bandejão só tem no campus Maracanã, que é preciso planejamento e que há localidades em que não há nenhum restaurante para comer do lado de fora. Registrou que ao todo, são 15 prédios da UERJ, que houve evasão de professores, principalmente pelos pagamentos irregulares, há vacância, aposentadorias, falecimentos, exonerações. E, em relação à assistência estudantil, é preciso assistência de saúde para os alunos. Com a palavra, a prof. Maria de Fatima, Diretora do Cap UERJ colocou duas questões: Hoje a instituição tem 62 anos de existência, conta com 1.100 alunos, 600 alunos de graduação no seu campo de estágio, e também conta com mestrado de ensino em educação básica. A Senhora Maria de Fatima elogiou a lei de cotas estendida ao Cap e as bolsas de permanência (1/3 dos alunos), mas salientou que a vocação do Colégio é o ensino básico, em seus 62 anos de existência. Afirmou que os alunos deveriam ter alimentação gratuita de qualidade, que seus alunos ingressam com 6 anos e saem em média com 17/18 anos, dispõe de educação integral em vários dias da semana, que têm forno micro-ondas para aquecimento de comida, e que os alunos mais velhos têm autorização para sair para almoçar. Afirmou que o prédio está pequeno para as atividades, e ressaltou também a questão da segurança e acessibilidade. O Senhor Presidente registrou a presença da Associação de Pais e Professores, do Senhor Egberto Moura, Sub-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa, da Professora Elaine, Sub-Reitora de Cultura, da Senhora Regina Souza, Coordenadora Geral do SINTUPERJ, do Senhor Marcelo Henrique Guimarães, do Centro Acadêmico de Física, Amanda Oliveira, Diretora do Centro Acadêmico Ciências Contábeis, Professor Marinho, do Centro Acadêmico de História, ex-alunos e Associação PENSE. Com a palavra, o Senhor Deputado Rodrigo Amorim pediu cobrança à Prefeitura para restaurar a iluminação e tomar providências para evitar o acúmulo de usuários de drogas (cracolândia) nas imediações da Universidade, assim como convidar às audiências um representante da Prefeitura. Ao que o Senhor Presidente replicou que enviará à Prefeitura expediente da Comissão com este objetivo. Com a palavra, a Professora patricia, da Associação de Pais e Professores registrou suas preocupações com a falta de alimentação, que é um direito constitucional, segurança, ausência da verba PNAE, ausência de saída de incêndio. Com a palavra, a Senhora Heloisa Braz, chefe de gabinete da Secretária Municipal de Educação, Prof. Talma, se colocou à disposição para discutir a renovação do espaço para o Cap, e sua preocupação em não prejudicar os alunos da Escola Municipal Argentina, no caso de mudança para este espaço. Com a palavra, o Prof. Dario, da ASDUERJ (Associação de Docentes) assinalou a importância de valorizar a carreira do docente e do pesquisador e defendeu a dedicação exclusiva como regime de trabalho. Com a palavra, a Senhora Regina Souza, Coordenadora do SINTUPERJ, manifestou preocupação com a interpretação do Tribunal de Justiça quanto à transposição de cargos sem concurso (Lei 7426/2016, que promove progressão funcional de auxiliar a técnico) que causaria aos servidores beneficiados a perda do valor adquirido, e solicitou apoio dos membros da comissão à causa. Com a palavra, o aluno Ian do DCE registrou a importância de garantir os duodécimos, que representa a autonomia da UERJ para definir seus gastos; o passe livre intermunicipal, o bandejão, que foi uma das conquistas mais importantes da UERJ, e que só tem no campus Maracanã, e a assistência estudantil como um todo. Sugeriu também a construção de um prédio de alojamento para os estudantes, assim como uma creche para as alunas mães, e manifestou preocupação com a saúde mental dos alunos, haja vista os casos de suicídio e consumo de medicamentos como ritalina e rivotril. Com a palavra, a Senhora Tania Mara, Sub-Reitora de Graduação da UERJ, reforçou a importância do passe livre e das bolsas, que estão em atraso de pagamento, registrou a periculosidade do entorno da UERJ, com venda de drogas e assaltos. O Senhor Deputado Waldeck Carneiro assinalou que a questão de drogas está ligada à Saúde e Assistência Social, precisa ser tratada pela Prefeitura, e providenciará comunicado solicitando iluminação. O Senhor Deputado Alexandre Knoploch falou da importância da produção de conteúdo científico da Universidade e citou programas da PUC, que são usados no mundo todo(em segurança cibernética) e criticou a politização das universidades. Com a palavra, o Senhor Procurador Rodrigo Lopes afirmou que estudou na UERJ e disse haver posição forte nos tribunais contra a ascensão funcional sem concurso, não vê boas perspectivas na ação para seu resgate e sugere outra abordagem. A Deputada Dani Monteiro mostrou preocupação com a presença da iniciativa privada na educação, com o programa do Governador WITZEL e a intervenção nas eleições livres para reitor, e reforçou a importância da autonomia administrativa e financeira, assim como da assistência estudantil. O Senhor Deputado Flavio Serafini afirmou que as universidades estaduais sofreram muito nos últimos anos, sugeriu cobrar o pagamento das bolsas junto com o calendário do pagamento dos servidores e lutar pelo repasse dos duodécimos. O Senhor Deputado Renan Ferreirinha falou da Faculdade de Formação de Professores(FFP) de São Gonçalo, da situa ção das saídas de emergência da UERJ, afirmou que a região metropolitana tem enorme potencial para a ciência e tecnologia, sugeriu utilizar o estacionamento da UERJ para arrecadar e criar também algum sistema de “endowments” (doações) para gerar recursos. Continuando, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Deputado Marcio Gualberto e passou a palavra à Senhora Sarah Winter, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, que fez denúncia sobre violação de direitos humanos no Hospital Pedro Ernesto, reforçou a necessidade de creches, citadas pelo estudante Ian, sendo esta uma fonte de evasão estudantil; colocou à disposição telefone do Ministério e sugeriu colocar cartazes do CVV(Centro de Valorização da Vida) nos corredores da Universidade. A Senhora SARAH registrou que foi hostilizada por questões ideológicas na Universidade, acusou alto consumo de entorpecentes, assim como a presença de traficantes dentro das instalações, pedindo investigações sobre os assuntos. Com a palavra concedida, o Senhor Deputado Marcio Gualberto assinalou que na Universidade precisa haver pensamento plural e diversidade, respeitando as ideologias diferentes, assim como a averiguação dos fatos denunciados. A Professora Maira, do Centro Acadêmico de História enalteceu a importância do caráter público e social da Universidade, seu papel de inclusão e a política de cotas. Encerrando, o Senhor Reitor Ruy Garcia agradeceu o evento, disse que o hospital Pedro Ernesto merece sua própria audiência pública para discutir seus problemas, e que a UERJ tem dívidas federais que impedem o repasse de verbas como o PROAP e o CAPES. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a audiência. Sala trezentos e onze, em dezenove de março de dois mil e dezenove. (a) Deputado Waldeck Carneiro, Presidente; Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201-591-5.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e dezenove, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a presença dos senhores deputados Waldeck Carneiro, Presidente, Renan Ferreirinha, Vice-Presidente, Dani Monteiro, membros efetivos, e Flávio Serafini, suplente, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, para a sua terceira audiência pública, com o seguinte tema: UENF - Universidade do Norte Fluminense: desafios e perspectivas. Iniciando os trabalhos, o senhor Deputado Waldeck Carneiro fez um breve resumo das audiências públicas já realizadas e do cronograma das subsequentes, registrou a presença dos membros efetivos e convidados presentes. Professor Luis Passoni, Magnífico Reitor da UENF, Rosana Rodrigues, Pro-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, Carlos Jose Malaquias, DCE UENF, Sergio Dutra (SINTUPERJ), Marcos Pedlowsky (ADUENF). Continuando, o Senhor Presidente agradeceu e expôs aos presentes exemplares da pipoca produzida na própria Universidade, fruto de trabalho e pesquisa local, trazidos a esta reunião. Com a palavra, o Senhor Reitor Passoni elogiou o padrão de excelência de ensino da UENF e a expertise do seu corpo docente, assinalou a importância da ciência fluminense, e manifestou sua preocupação com mensagem do Poder Executivo que sinaliza mudança na forma de escolha do reitor da instituição. O Senhor Reitor elogiou a atividade da Comissão em defesa da Ciência e Tecnologia e fez um breve relato da gênese da Universidade, do projeto original do Professor Darcy Ribeiro, um modelo inovador, com 100% do quadro docente em regime de dedicação exclusiva, dando um caráter central à pesquisa. Apesar de jovem, com somente 25 anos, ela representa o polo universitário da região, as instituições de ensino da região têm seus quadros docentes formados na UENF, possui mais cursos de pós-graduação que graduação, detém reconhecimento internacional em seus programas e é avaliada pelo MEC na 15ª posição entre as universidades brasileiras. O Senhor Reitor falou dos projetos de extensão, do tripé pesquisa x ensino x extensão, do quantitativo atual de pessoal (300 docentes e 550 técnico-administrativos) e que ainda está aquém do programado. Assinalou que a Universidade possui o primeiro curso de engenheiro de petróleo, com forte atuação na produção de petróleo e gás, na bacia do pré-sal. Registrou que apesar das dificuldades, tem planos de expansão, e que já possuem curso de engenheiro meteorológico para quem já tem graduação. Registrou a sobrecarga dos docentes e a situação precária dos laboratórios e programas sem funcionários administrativos. A UENF nos anos de 2015/2017 teve sérios problemas de financiamento, salários atrasados durante 5 meses, tendo sobrevivido com doação da ALERJ de R$ 1.500.000,00 cobrindo também serviços básicos. O Senhor Reitor registrou que as universidades paulistas mais bem colocadas no ranking também possuem este modelo. Assinalou que a progressão funcional, assim como os adicionais de insalubridade estão amarrados no Sistema Financeiro. Ressaltou a importância da FAPERJ nas atividades de pesquisa e extensão e criticou a criação de uma CIP para investigar as universidades. Sugeriu a retomada da Frente Parlamentar em defesa da UENF, estendendo às demais estaduais e elogiou a qualidade dos cursos de EAD. O Senhor Reitor falou da empresa incubada na Universidade que produziu o milho trazido com sementes adaptadas às condições da região, obtendo assim alta produtividade. Com a palavra, a Professora Rosana apresentou dados da produção científica, ressaltou a função de formação de recursos humanos de alta qualidade, que estes estão atuando no Brasil e exterior, em grandes empresas multinacionais, mostrou números da produção acadêmica, artigos, editais, concursos do CNPq, projetos de pesquisa na região norte e noroeste do estado, alavancando assim a economia fluminense. Discorreu sobre a produção da pipoca, sua variedade, preço, patentes registradas, sementes exportadas para a Europa, produzidas na UENF. A Professora Rosana registrou também que o programa de iniciação científica da UENF foi reconhecido pelo CNPq o melhor do país, com seguidos prêmios, e manifestou sua preocupação com a captação de recursos da FAPERJ. Registrou que o estado do Rio de Janeiro é o maior parque tecnológico do país, tem equipamentos caros que não podem ser perdidos e que a UENF também é forte em ciências ambientais com impactos sociais, detendo pesquisas prontas para serem utilizadas, tecnologia pioneira em engenharia de petróleo, e que tem formado profissionais capacitados para trabalhar em várias partes do Brasil e do mundo, e desta forma, atraindo alunos, também de várias partes, para seu campus. A Professora Rosana pediu à Comissão auxílio para conseguir manter o pagamento das bolsas junto com o salário dos servidores, pois tem tido problemas burocráticos para recebe-las. Com a palavra, o representante da ADUENF, Marcos Pedlowsky agradeceu o espaço e afirmou que a matriz industrial fluminense está envelhecida e que precisa evoluir; que os orçamentos das universidades, da FAPERJ, CECIERJ, todo o sistema está sucateado. O Senhor Marcos afirmou que os professores da UENF tiraram dinheiro do próprio bolso para manter a instituição, que foi criado um atendimento psicológico para os professores e funcionários, pois eles estão desnorteados com as condições de trabalho, tendo alguns desenvolvido depressão e outros entrado com processos contra a universidade. Neste momento o Senhor Presidente registrou que está agendada visita da Comissão à UENF para o próximo dia 05/04. Com a palavra, o representante do SINTUPERJ, Sergio Dutra cumprimentou a todos, e registrou que a UENF já passou pelo maior desafio durante o Governo Pezão, que sofreram depredações, roubos, furtos nos laboratórios, ficaram sem veículos, mas não fecharam nem foram privatizados. Registrou que, no momento, tem menos de 600 servidores na ativa e que o objetivo é 1.200. Assinalou também a ótima colocação no MEC para a pesquisa, extensão e iniciação científica da instituição. Registrou que a crise da universidade atinge também a economia do entorno da região e que é preciso valorizar o docente e os servidores. Registrou a defasagem nos salários dos servidores em relação aos professores, e que não houve reposição inflacionária, mas que sofreram o aumento de contribuição previdenciária. Com a palavra, o representante do DCE, Carlos Malaquias afirmou que os estudantes sofreram com o atraso das bolsas e criticou a intenção de intervenção na eleição para reitor. Em seguida, com a palavra, a Senhora Deputada Dani Monteiro, reafirmou a autonomia financeira e administrativa da instituição, criticando também a intervenção na eleição, ressaltando norma constitucional sobre o tema. Prosseguindo, o Senhor Deputado Flávio Serafini elogiou a apresentação da UENF, criticou o desmonte das universidades e da política de ciência e tec nologia, reformou a necessidade de realizar os duodécimos e reafirmou seu compromisso de defender sua autonomia. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a audiência, cuja ata vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário. Auditório Senador Nelson Carneiro, vinte e seis de março de dois mil e dezenove. (a) Deputado Waldeck Carneiro, Presidente; Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201-591-5.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de abril de dois mil e dezenove, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Presidente, Renan Ferreirinha, Vice-Presidente, Chicão Bulhões e Dani Monteiro, membros efetivos, e Flavio Serafini, suplente, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, em sua quarta Audiência Pública, com o seguinte tema: UEZO - Fundação Centro Universitário Estadual do Norte Fluminense: desafios e perspectivas(duodécimos, PL nº 274/19, sede, plano de cargos, entre outros). Compareceram à audiência a Magnífica Reitora da UEZO Prof. Maria Cristina De Assis; a Professora Luanda Morais, Vice-Reitora; o Professor Gilberto Araújo, Pro-Reitor de Pesquisa; os Senhores Eugenio Silva e Dilza Matos, representantes da ADUEZO(Associação de Docentes da UEZO); a Senhora Luana Peçanha Saldanha, representante do SINTUPERJ(Sindicato dos Trabalhadores em Universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro); a Senhora Monica Vieira, servidora; Yuri Borges, representante do DCE; a Professora Maria Isabel De Castro, Subsecretária de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação da SECTI; o Professor Ricardo Lodi, Diretor da Faculdade de Direito da UERJ e o Professor Ricardo Mansur, ex-presidente do Conselho Estadual de Educação). Dando início aos trabalhos, o senhor Deputado WALDECK CARNEIRO registrou que a UEZO tem 15 anos desde sua fundação, assinalou o reconhecimento acadêmico e científico que possui e apontou algumas de suas demandas: a Universidade não possui seu próprio campus e funciona nas dependências da escola de formação de professores Sarah Kubitschek, tem valores salariais para os docentes inferiores ao que é pago às demais universidades estaduais, com mesma carga horária e titulação, inexistência de suporte técnico administrativo, despesas de custeio, como as outras universidades, tendo nascido daí a lei dos duodécimos. O Senhor Presidente criticou a mensagem do Poder Executivo propondo as mudanças no processo de escolha do reitor, fazendo ressalva ao bom começo nas tratativas com a Secretaria de Estado. Com a palavra, a Senhora Reitora Maria Cristina cumprimentou todos os presentes, elogiou a reativação da Comissão de Ciência da ALERJ, traçou um breve histórico da localidade de Campo Grande, jovem e densamente povoada, sua relevância no estado do Rio de Janeiro, sua intensa atividade comercial, suas desigualdades sociais, seus baixos índices IDH, pouca inovação na indústria, e pouca formação superior. A Reitora afirmou que 70% dos alunos são locais (provenientes da Zona Oeste), que tem como finalidade atender às demandas do parque industrial local, que possui cursos de graduação de produção de insumos biotecnológicos, gestão ambiental, farmácia, computação, tecnologia em análise de sistemas, metalurgia, construção naval, que tem 47 laboratórios, que todos os professores são doutores, possuem 3 programas de pós-graduação e pretende apresentar mais 2, que tem convênio com o FUNDEB com cursos lato sensu, falou dos baixos salários dos professores e que o plano de 2009 (Lei nº 5380/2009) não foi implementado, não houve evolução neste sentido. A Senhora Reitora afirmou precisar de 10 milhões para a progressão da Lei nº 5380/2009(que trata da estruturação, quadro de pessoal e vencimentos) e comparou com os valores pagos pela UERJ, que são superiores. O Senhor Deputado Waldeck Carneiro registrou que os problemas principais são a questão do prédio e do plano de cargos, carreiras e salários. A Senhora Reitora afirmou que o Conselho Estadual de Educação cobra da UEZO um local definitivo, e também do Tribunal de Contas do Estado. Colocou também as questões da insalubridade, que faltam professores qualificados, técnicos, e concurso para seu preenchimento. Afirmou que a UEZO possui equipamentos técnicos que precisam ser transferidos. Com a palavra o Senhor Deputado Flávio Serafini propôs realizar uma visita à UEZO e estudar junto à SEEDUC o desmembramento do campus, e completando, o Senhor Deputado Waldeck Carneiro sugeriu a data de 15/04. Com a palavra, a Senhora Luanda, Vice-Reitora, cumprimentou a todos e afirmou estar esperançosa e otimista com os duodécimos. Com a palavra, a Senhora Deputada Dani Monteiro questionou o orçamento da Fundação. A Professora Dilza, representante da ADUEZO, ressaltou a defasagem salarial, além do fato de estar sem reajuste e sem progressão antes da recuperação fiscal. Registrou que a UEZO não tem dedicação exclusiva nem PCCS, que outras universidades têm. O Professor Eugenio, representante da ADUEZO fez uma estimativa de 2 milhões por ano para implementação do plano e progressão. A servidora Monica Vieira afirmou que a UEZO possui o menor dos salários entre as universidades e que estão há 9 anos com o mesmo salário. Com a palavra, a Senhora Luana Saldanha, representante do SINTUPERJ afirmou desejar dignidade e que a situação é desesperadora. O aluno Yuri, do DCE da UENF registrou que o campus é provisório, não possuem auditório, que a UEZO produz muito com muito pouco, falou do passe livre (apesar de ser lei, foi judicializado por algumas empresas). Com a palavra, o Prof. Mansur, ex-presidente do Conselho Estadual de Educação afirmou que é preciso solicitar um prazo para as normas serem cumpridas e isso deve ser encaminhado, e haver penalidade para o dono da instituição, que é o Estado, por não cumprir o prazo. Com a palavra, o Prof. Ricardo Lodi, Diretor da Faculdade de Direito da UERJ, agradeceu a todos a oportunidade, saudou a todos, afirmou que as universidades devem ser tratadas como parceiras; que a UERJ também está com problemas, sem certidão negativa, e que isso impede atos administrativos; que é preciso sustentar a autonomia universitária. Afirmou ainda, que a autonomia já está definida na Constituição Estadual, em referência à Mensagem 274 do Poder Executivo, que fala em lista tríplice para escolha do Reitor. Com a palavra, a Subsecretária Maria Isabel registrou que a Mensagem precisa ser debatida, que não passou pela SECTI e prefere que o Secretário Leo Rodrigues se manifeste sobre o assunto. O Senhor Deputado Waldeck Carneiro afirmou que vai solicitar ajuda com o Conselho Estadual de Educação para encaminhar junto ao Estado; afirmou também que é importante costurar emendas parlamentares com as bancadas federais do Estado do Rio de Janeiro, afirmou que a recuperação fiscal foi severa com o Estado e deve-se buscar excepcionalidades na governança. Com a palavra o Senhor Deputado Chicão Bulhões afirmou que o Legislativo e o Judiciário têm responsabilidade, também, em cortar seus custos, e é preciso gerenciar o mau uso do dinheiro. O Senhor Deputado Renan Ferreirinha solicitou dados oficiais de valores, do SIAFE, elogiou a equipe da UEZO. Com a palavra, o Senhor Deputado Waldeck Carneiro sugeriu agendar reunião para discutir vacâncias e pagamento de duodécimos, e o destravamento do PCCS. Antes de encerrar os trabalhos, o senhor Presidente fez os seguintes encaminhamentos: propôs 26/04 como data para a visita à UEZO, agendar reunião com o Conselho de Educação e comunicar a visita à UENF na próxima sexta-feira, dia 05/04. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a audiência, cuja ata vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário. Sala 316 do Palácio Tiradentes, em dois de abril de dois mil e dezenove. (a)Deputado Waldeck Carneiro, Presidente; Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, sob a presidência do Senhor Deputado Gustavo Schmidt e com a presença dos Senhores Deputados Lucinha, Vice-Presidente; Marina Rocha, membro efetivo e Márcio Canella e Carlo Caiado, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital de convocação publicado no dia quatro de fevereiro de dois mil e vinte, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e passou ao cumpri mento da pauta. Por entendimento dos Senhores Deputados, considerando a urgência do tema, o Senhor Presidente pôs de imediato em discussão a proposta de realização de audiência pública para a explanação do Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Sr. Hélio Cabral, e debate com a sociedade civil, com a finalidade de obter esclarecimentos acerca do ocorrido com a água distribuída aos munícipes atendidos pela Estação de Tratamento de Água do Guandu, com graves consequências para a população. Em discussão, o Senhor Presidente comunicou que, diante da gravidade da crise hídrica atual e do interesse de algumas comissões de participarem da referida audiência, a presidência deste Poder Legislativo disponibilizou o Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização da mesma, no próximo dia onze de fevereiro, passando a proposta a ter caráter de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Segurança Alimentar; Defesa do Meio Ambiente; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Economia, Indústria e Comércio, e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários. Com a palavra, a Deputada Lucinha defendeu a importância do debate, comunicando que já estava na pauta da Comissão de Segurança Alimentar, da qual é presidente, deliberar sobre o tema. Após a declaração da Deputada Marina Rocha de apoio total à proposta em tela, o Senhor Presidente iniciou o devido processo de votação, sendo a mesma aprovada. Em seguida, devido à exiguidade do tempo restante, o Senhor Presidente adiou para a próxima reunião da Comissão, em data vindoura, o cumprimento dos demais pontos da pauta. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, seis de fevereiro de dois mil e vinte. (a)Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2; (a)Deputado Gustavo Schmidt, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados Lucinha, Presidente; Mônica Francisco, Vice-Presidente; Alana Passos e Carlos Macedo, membros efetivos; e dos senhores Luiz Sergio de Azeredo Medeiros, José Fernando Cirne Silva, Cristianne Pereira Mendonça, Mônica Sobreira e Wellington Cariús Machado, todos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-Rio); Jaciara Borges Campanha, assessora do Deputado Luiz Paulo; e Daniela Pinaud, assessora do Deputado Flávio Serafini. Tomando assento, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 2ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 13/06/2019. A seguir, a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou que o objetivo da presente audiência é promover o debate sobre a realidade agrícola do Estado e sua relação com a segurança alimentar: desafios para a agricultura familiar. Após tecer diversos comentários a respeito da situação da agricultura familiar no Estado e sua relação com a segurança alimentar, a Senhora Presidente concedeu a palavra respectivamente ao Senhor Deputado Carlos Macedo, à Senhora Cristianne Mendonça, que fez uma apresentação com datashow sobre a EMATER e sua atuação no Estado do Rio de Janeiro; Senhores Mônica Sobreira e José Fernando Cirne Silva; Senhora Deputada Mônica Francisco; Senhora Cristianne Mendonça; Senhores Deputados Carlos Macedo e Alana Passos. A seguir os convidados passaram a responder diversos questionamentos feitos pelos Senhores Deputados a respeito do tema em pauta. Todas as falas foram entremeadas por comentários da Senhora Presidente e dos Senhores Deputados presentes. Finalizando, a Senhora Deputada Lucinha apresentou comentários finais, requereu informações adicionais aos presentes e disse que uma nova audiência pública será convocada para continuar o debate sobre o importante tema da agricultura familiar. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, lembrou que a transcrição completa desta audiência se encontra à disposição dos interessados na secretaria desta Comissão e suspendeu a audiência para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a audiência foi encerrada. Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, dezoito de junho de dois mil e dezenove. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputada Lucinha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às catorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença da Senhora Deputada Lucinha, Presidente; senhores Guilherme de Freitas Ewald Strauch, extensionista rural da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro; Rosani Ferraz de Araújo Staneck Torres, coordenadora de Organização Comunitária em Microbacias da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro; Katiana dos Santos Teléfora, coordenadora da área técnica de alimentação e nutrição da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Luiza Trabuco, superintendente de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro; Nelson José Palheta Menezes, assessor administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro; Andreia Bastos, coordenadora da gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro; Angelita dos Santos Nascimento, da União de Negros pela Igualdade (UNEGRO), conselheira dos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional do Município e do Estado do Rio de Janeiro; Aline Baptista de Araújo Silva, secretária administrativa do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-RJ); Maria Bernardete de Castro Montesano, da Rede Carioca de Agricultura Urbana e membro do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-Rio); Alicio Gonçalves de Araújo, conselheiro do CONSEA-RJ; Lorena Vieira Correa, Cristiana Baldi e Mariana Lima de Mesquita, todas da Associação dos Celíacos do Brasil (ACELBRA); Rinaldo Gonçalves Araújo, membro do CONSEA-RJ; Renata Machado, vice-presidente do CONSEA-RJ; Jurema Batista, secretária-geral do CONSEA-Rio; Mara Lúcia Argento Tinoco Bastos, assessora de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, membro do CONSEA-Rio; Daniela Frozi, membro do CONSEA Nacional; Valéria Christina Menezes de Oliveira, analista de Gestão e Saúde da Creche Albert Sabin; Flávia Ramos Guimarães e Carolina Burle de Niemeyer, tecnologistas em saúde da Escola Nacional de Saúde Pública, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); Luiziane Teixeira de Carvalho, auditora do Ministério da Agricultura; Layze Rocha Cabido, mestranda da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Taís de Souza Lopes, docente do Instituto de Nutrição Josué de Castro, da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Suellem Henriques da Silva, assistente de monitoramento e avaliação do Governo do Estado do Rio de Janeiro; Ana Clara Guinelle Teixedo, estudante da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Regina Maria de Vasconcellos Carvalhaes de Oliveira, do Coletivo de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro; Euler José Pires Dantas, diretor de Comunicação da Associação de Agricultores Biológicos do Estado do Rio de Janeiro - ABIO; Juliana Torquato Luiz, socióloga do GT de Políticas Públicas da Articulação de Agroecologia do Rio de Janeiro; Madlene Maria Provençano do Outeiro, psicóloga do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ); Amanda da Silva Bastos de Oliveira, pós-graduanda em Saúde Pública da Fiocruz; Lidiane Pinto de Melo, nutricionista do Instituto Nacional de Educação de Surdos; Luyanne Figueira da Silva e Rodrigo Marcelino da Silva, assessores parlamentares da Deputada Mônica Francisco; Maria de Lourdes Cruz Bolis, membro do CONSEA- RJ; Maria Isabel Vitorino, do Afoxé Raízes Africanas, presidente e conselheira do CONSEA Belford Roxo; e Ariel Costa Tozzi, do curso de Nanotecnologia e Biotecnologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Tomando assento, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 3ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 11/10/2019. A seguir, a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou que o objetivo da presente audiência é promover o debate sobre a situação de segurança alimentar no Estado do Rio de Janeiro à luz do informe DHANA 2019 (Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas), elaborado pela Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas - FIAN Brasil. Após tecer diversos comentários a respeito do tema, a Senhora Presidente concedeu a palavra, respectivamente, aos senhores Renata Machado, Mariana Lima de Mesquita, que fez uma apresentação com Datashow sobre o informe DHANA 2019; Regina Maria de Vasconcellos Carvalhaes de Oliveira, Rinaldo Gonçalves Araújo, Luiza Trabuco, Jurema Batista, Daniela Frozi, Angelita dos Santos Nascimento e Taís de Souza Lopes. Todas as falas foram entremeadas por apartes e comentários da Senhora Deputada Lucinha. Finalizando, a Senhora Presidente apresentou comentários conclusivos sobre o tema da presente audiência. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, lembrou que a transcrição completa desta audiência se encontra à disposição dos interessados na secretaria desta Comissão e suspendeu a audiência para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a audiência foi encerrada. Sala das Comissões, catorze de outubro de dois mil e dezenove. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputada Lucinha, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos nove dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes e a Comissão Especial para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, nos Termos da Lei Complementar nº 184/18, de 27 de Dezembro de 2018, com a Presidência do Deputado Waldeck Carneiro, para Audiência Pública com o tema “Os Impactos do BRT Transbrasil na mobilidade urbana da Baixada Fluminense”. Sua Excelência, o Presidente Deputado Waldeck Carneiro, declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em seis de setembro de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em nove de setembro de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputado Waldeck Carneiro - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Boa tarde a todas, boa tarde a todos. Nós recebemos com prazer todos os senhores e as senhoras para esta Audiência Pública da Comissão Especial instituída para acompanhar a implantação do novo modelo de governança da Região Metropolitana, nos termos da Lei Complementar 184/2018. Sou o Deputado Waldeck Carneiro. Presido esta Comissão Especial. Aqui, à minha direita, o Deputado Luiz Paulo Correia da Rocha, vice-presidente da Comissão e o Deputado Eliomar Coelho, relator desta Comissão Especial.\r\n\r\nQuero dizer que, na verdade, essa Audiência prolonga, por assim dizer, os debates que já entabulamos na semana passada, quando fizemos uma audiência sobre esse tema, porém buscando dialogar, um pouco mais de perto sobre a relação entre esta obra do BRT-Transbrasil e a obra da alça da Ponte Rio-Niterói e os impactos sobre os municípios, em especial do Leste fluminense. Hoje o foco recai sobre os impactos desta obra, do BRT Transbrasil, na mobilidade urbana dos municípios da Baixada Fluminense. Então, portanto, o foco principal hoje é a nossa Baixada, embora vários aspectos da discussão da semana passada certamente serão retomados no debate que faremos hoje aqui.\r\n\r\nDa semana passada eu disse, e faço questão de fazê-lo muito brevemente, que a Comissão Especial busca cumprir um papel, enfim... já legislou, já legislou sobre o tema, a Assembleia já legislou sobre o tema em dezembro do ano passado. É uma matéria que veio aqui para Casa em 2015, como uma Mensagem do Poder Executivo, depois de cerca de três anos e meio de tramitação, foi a voto, virou a Lei Complementar 184/2018. Em seguida, a Assembleia decidiu avançar no seu papel, estabelecendo essa Comissão Especial para adotar procedimentos de monitoramento e de fiscalização da implantação do novo modelo consagrado em lei.\r\n\r\nAlém disso, também acabamos cumprindo um papel mediador, colocando em diálogo instituições, instâncias, municipalidades, poderes públicos, que nem sempre, pelas mais diferentes razões, têm oportunidade de se reunir em torno da mesma mesa e tratar de problemas que são comuns. É, por exemplo, o que ocorre quando nos debruçamos sobre questões que são claramente de abrangência Metropolitana. É o caso desta obra, que embora se circunscreva física e geograficamente, no território do município do Rio de Janeiro, ela tem repercussão sobre vários outros municípios, sobre toda a Região, e é isso que a gente tem percebido ao tratar de vários temas que já não podem mais ser resolvidos por municípios isoladamente, já que não vivem numa bolha, não tem um caráter, digamos, insular, como costumo dizer, mas estão conectados, estão co-urbanizados e precisam dialogar sobre soluções, alternativas, projetos que têm impactos regionais. A Comissão Especial tem buscado enfatizar o seu trabalho em três áreas principais, que são o saneamento, a mobilidade e a habitação. E hoje, portanto, damos sequência a uma parte dos debates sobre a mobilidade, enfatizando a obra do BRT-Transbrasil e suas repercussões sobre a mobilidade na Baixada Fluminense.\r\n\r\nQuero agradecer a presença, mais uma vez, do Sr. Eloir Faria, representando a Secretaria Municipal de Transporte do Rio de Janeiro. Obrigado pela sua presença mais uma vez na Audiência. Representando a Secretaria Estadual de Transporte, mais uma vez também a subsecretaria Paula Azem. Tivemos na semana passada também a presença do Secretário Delmo Pinho. Já havia me prevenido que tinha uma outra agenda, mas é sim muito importante contar, como sempre, com a presença da Secretaria de Transportes. Também agradeço mais uma vez a presença do Sr. Maurício Knoploch, representando o Grupo Executivo de Governança de Gestão Metropolitana, que é, por assim dizer, é o embrião do Instituto Rio Metrópole. Também conosco mais uma vez. Henrique Silveira, presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, aqui entre nós. Quero agradecer também a presença de dois especialistas convidados: Vicente Loureiro, muito obrigado pela sua presença, que já interagiu conosco inúmeras vezes, dando uma importante contribuição para que a lei chegasse a esse texto final. As insuficiências são de nossa responsabilidade, mas os avanços contam muito com a contribuição do Vicente. E também Rômulo Orrico, da COPPE/UFRJ. Muito obrigado por sua presença. Se não me engano foi contemporâneo de mestrado do Luiz Paulo, não é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Não. Ele foi meu professor. Ele é muito velho. (Risos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - o Deputado Luiz Paulo fazendo o devido apontamento, mas colegas do programa de pós-graduação da COPPE. Enfim, obrigado Rômulo, por sua presença aqui.\r\n\r\nBom, há Prefeituras presentes aqui, não há? Por favor, estão registradas aqui? Onde estão? Ah, sim. Obrigado, fui fazendo a sequência dos registros, Secretaria Municipal de Transporte do Rio, já mencionei, mas agora, o Roberto Avoasse(?), seu assessor especial, obrigado por sua presença; Luiz Gustavo de Oliveira Barreto, também da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, Subsecretário de Urbanismo, Rafael Machado Quaresma. Obrigado por sua presença, quero aqui, publicamente, agradecer ao meu colega Deputado Rosenverg Reis, que fez vários contatos para poder contar com a participação de representantes da Prefeitura de Duque de Caxias; Paulo Henrique Miranda, aqui presente, da assessoria do Deputado Subtenente Bernardo, colega aqui da Assembleia Legislativa; José Carlos Aleixo, assessor de mobilidade da Secretaria de Trânsito e Transportes de Nova Iguaçu. Obrigado por sua presença. Agradeço, também, aqui de público, ao Vice-prefeito Ferreirinha, com que nós conversamos solicitando a participação de representação do município de Nova Iguaçu. Robson Nunes, da Viação União Ltda, obrigado por sua presença. Vereador Feital, Secretário de Transporte de Caxias. Obrigado por sua presença, por sua participação na nossa audiência. Maurício Eugênio Figueiredo, Subsecretário de Transportes e Serviços Públicos da Prefeitura de Duque de Caxias. Obrigado, Maurício por sua presença. Márcio Coelho Barbosa, Presidente executivo do SETRERJ, mais uma vez conosco. Márcio, não quer sentar aqui em volta da Mesa, conosco? Seja bem-vindo. Bom, outras presenças vamos anunciando ao longo da Audiência.\r\n\r\nEu queria propor a seguinte dinâmica, como fizemos na outra vez: nós vamos ouvir, em primeiro lugar, a Prefeitura do Rio, municipalidade responsável pela obra; em seguida, a Secretaria de Transportes; em seguida as duas instâncias da Região Metropolitana, tanto o grupo executivo, através do Maurício Knoploch quanto à Presidência do Conselho Consultivo; e, em seguida, os especialistas convidados.\r\n\r\nA Polícia Rodoviária Federal, presente. Agradeço muito pela presença, uma interlocução muito importante para nós. Feito o registro, terei o prazer de anunciar. Tem a palavra, então, Sr. Eloir Faria, representando a Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA - Boa tarde a todos. Saúdo o Deputado Waldeck Carneiro, em nome de todos na Mesa, e mais uma vez nós, da Prefeitura do Rio, agradecemos o convite de participar dessa audiência para poder esclarecer, tirar algumas dúvidas em relação ao projeto BRT Transbrasil, esse projeto tão importante e que não é de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eloir, me permite interrompê-lo. Desculpe, eu faço questão de registrar que essa audiência ocorre, como na outra vez, em parceria com a Comissão Permanente de Transportes. Faço questão de ressaltar, portanto, o concurso, a participação da Comissão de Transporte na concepção, na realização desta audiência pública. Obrigado, Eloir.\r\n\r\nO SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA - E antes de mais nada também falar da importância dessa governança Metropolitana, que eu não falei da outra vez, porque não se pode entender e administrar o transporte de passageiros numa Região Metropolitana cuidando somente do município. Desde cedo aprendi com meu professor Rômulo, que está aqui ao lado,\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nosso, né?\r\n\r\nO SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA - Da importância dessa gestão. E como todos os cidadãos ficam indignados do usuário do serviço público eles devem ser tratados independentemente da cidade de origem. Ele é um passageiro, não importa de qual município ele transite. Tem que ter todo o respeito e fazer a sua viagem com segurança e conforto.\r\n\r\nO Projeto BRT-Transbrasil é muito importante. Um dos mais recentes registros foi o de 2011, elaborado pela Secretaria de Estado de Transportes e, depois, esse projeto foi entregue à Prefeitura do Rio, que manteve a concepção e fez algumas mudanças, incluindo o transporte efetivamente metropolitano, incluindo também os ônibus das linhas municipais. Esse Projeto é de tamanha relevância, que todos nós esperamos que o passageiro saia bastante satisfeito com isso, porque se reduzir mais de uma hora de seu tempo médio de viagem, em uma hora, é uma mudança significativa. É uma hora de vida a mais que a população vai poder ter, usufruir com sua família, descansar e fazer outras coisas importantes e não só se deslocar. Esse projeto foi ampliado, mantendo algumas premissas do projeto do Estado.\r\n\r\nRealizamos, em abril deste ano, duas reuniões na Secretaria Municipal de Transportes. Uma, com todos os operadores das linhas, os sindicatos das linhas intermunicipais, quando explicamos esse projeto. Mas, como talvez nem todos vocês estivessem presentes, vou falar rapidamente como é essa concepção. A concepção de 2011 era que todas as linhas intermunicipais seriam seccionadas nos Terminais Margaridas e Missões e, a partir daí seguiria num ônibus articulado, ou o de 23 metros, ônibus exclusivo, que passaria pela pista, pela calha do BRT Transbrasil. Depois, a Prefeitura pegou essa concepção e desenvolveu duas alternativas. Essa mesma, ou uma segunda em que, os próprios ônibus das linhas intermunicipais, nessas avenidas, nessas rodovias, a Dutra e a Washington Luiz, circulariam pelas duas BRs e entrariam na calha do BRT Transbrasil. Um projeto que considero bastante ambicioso que até os ônibus das linhas de Petrópolis fariam uma integração com esse BRT. Esse foi o projeto de 2015, que teve um plano operacional e que estabeleceu vários serviços, numa época de economia pujante, que estávamos vivendo. Os dados em que se basearam esses projetos eram de 2011, 2012, 2013 e a economia e a quantidade de passageiros eram muito grandes.\r\n\r\nAtualmente, fizemos um levantamento, em alguns pontos da Avenida Brasil e comparamos com alguns dados de 2011. Houve uma queda em torno de 60% da quantidade de passageiros do que foi projetado. Então, naquele projeto inicial, com aquela quantidade de frota, com certeza, o BRT Transbrasil vai iniciar sem essa quantidade que havia sido estimada. Agora, junto com o Governo do Estado, com a Secretaria do Estado, estamos elaborando um termo de referência em que a gente vai contratar um plano operacional e atualizar esse plano para exatamente definir várias questões, que ainda não estão muito claras, quanto à frota e até mesmo quanto a alguns serviços, que a gente não sabe, ao longo da Avenida Brasil, como houve essa distribuição dessa redução de 60%. Não é simplesmente considerar os serviços que foram estabelecidos com aquela frota e reduzir 60%. Não é tão simples assim. Como isso se distribuiu? Provavelmente, na Região da Baixada pode ser que a quantidade tenha sido maior, ou menor. A gente não sabe exatamente como isso se distribuiu, geograficamente, nos municípios.\r\n\r\nEntão, esse plano operacional vai tirar algumas dúvidas e, para esclarecer em relação a prazos, a datas, estive conversando com o Subsecretário Jerônimo, da Infraestrutura, que esteve aqui, mas teve um compromisso, e perguntei a ele o que eu poderia falar em termo de data, e ele falou que, no máximo em dois meses, toda a pista do BRT vai estar pronta. A pista da avenida Brasil. Em torno de dois meses, a pista estaria pronta. As estações ainda não. As estações já estariam sendo construídas ao longo da avenida Brasil e os terminais Margaridas, Missões e Deodoro não vão ficar prontos agora. Espera-se que até o final do ano o terminal de Deodoro fique pronto. E Margaridas e Missões fiquem prontos em agosto do ano que vem. Uma dúvida muito grande, Deputado, que os empresários ficavam. Como é que vai circular? Como vai ser essa transição entre o BRT pleno, com todos os serviços, com toda a frota, como vai funcionar, se o Estado ainda não fez a sua licitação das linhas intermunicipais? Na verdade, estamos aguardando esse plano operacional para fechar essa licitação. Então, vai ser uma coisa bastante tranquila; não vai ser nada em que vamos obrigar sacrifícios à população da Baixada Fluminense. Devemos iniciar o BRT Transbrasil com as linhas intermunicipais. Vai ter racionalização até que haja racionalização das linhas intermunicipais, com a nova licitação, os ônibus convencionais poderão continuar circulando ali. Os estudos e as contagens que vamos fazer, vamos identificar se as linhas interestaduais, essas outras linhas também, se poderão circular. Mas o plano operacional, essas pesquisas de campo mais atualizadas, mais extensivas que nós iremos realizar é que vão poder indicar como vai se iniciar esse projeto do BRT Transbrasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu queria fazer umas perguntas, antes de passar para a subsecretária Paula Azem. Na última audiência, quando indagado sobre prazo, o senhor se referiu a agosto do ano que vem. Mas, na cobertura jornalística, que foi feita sobre a nossa audiência da semana passada, num dado momen to, a repórter disse que teria recebido uma nota da Prefeitura falando de um prazo que seria no final deste ano. Só para dirimirmos essa dúvida, o que é final deste ano e o que agosto do ano que vem?\r\n\r\nO SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA - No final desse ano é o terminal de Deodoro. E, plenamente, toda a calha do BRT, com as estações, espera-se também até o final desse ano ficarem prontas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Agora, agosto são os terminais?\r\n\r\nO SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA - São os dois terminais: Margaridas e Missões, que também dependem do plano operacional, do resultado do plano operacional, para vermos como vai ser o porte desses terminais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Outra coisa que nos chamou atenção na última audiência, em relação ao plano operacional, até o subsecretário indagou muito e falou que algumas reuniões estavam acontecendo; o que percebemos é que os municípios circunvizinhos, aparentemente, não estavam informados e manifestaram interesse em participar. Então, eu queria saber se essa dinâmica vai se estabelecer, se os municípios impactos pela obra também vão ser convidados a participar dessas reuniões. Enfim, em que fase está também o processo de contratação do plano operacional?\r\n\r\nO SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA - No plano operacional, a parte da Secretaria já fizemos, já encaminhamos lá para o Prefeito, para solicitar autorização para fazer essa contratação. E, paralelamente, estamos vendo com o Governo do Estado, com a Secretaria de Estado, exatamente essa redação a quatro mãos, do plano operacional, e até mesmo a participação dos municípios nesse processo. Estamos discutindo internamente, porque é o Estado que, no final, vai acabar deliberando em relação a isso, mas nós estamos discutindo para ver como essa participação pode se dar.\r\n\r\nNo plano operacional as questões são bastante técnicas e bastante genéricas. Não estamos falando especificamente. É um plano que vai definir: olha, faça contagens nos ônibus; faça contagens nos veículos; faça contagens nas estações; faça uma estimativa de viabilidade técnico-econômica; verifique o potencial desses terminais, o porte desses terminais, como está o trajeto. Então, são questões eminentemente técnicas e vão dar respaldo para nós finalizarmos esse projeto do BRT Transbrasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado. Quero passar a palavra a subsecretária Paula Azem, não sem antes registrar a presença da Deputada Enfermeira Rejane e do Deputado Anderson Moraes. Obrigado a ambos pela presença nesta audiência pública.\r\n\r\nTem a palavra a subsecretária Paula Azem. Em seguida, faço o registro de novas presenças aqui na nossa audiência. Obrigado, mais uma vez, pela sua participação.\r\n\r\nA SRA. PAULA AZEM - Obrigada, Deputado. Cumprimento todos em nome do Deputado Waldeck. Infelizmente, como o Deputado falou, o Delmo já tinha um compromisso, que ele até avisou na sessão passada. Mas, na verdade, felizmente estamos tendo sessão, e infelizmente ele não pôde estar presente.\r\n\r\nEu queria só complementar, acho que o Secretário falou. Na verdade, a sessão passada foi uma sessão onde nós tivemos oportunidade de ilustrar bastante, até mesmo com a fala da Ponte, do Júlio Amorim, e entendemos, eu acho que até no final, que essa sessão também seria importante para que a gente pudesse dar mais ênfase às questões relacionadas à Avenida Brasil.\r\n\r\nEntão o que eu posso trazer aqui é o seguinte. Primeiro que quando o estado chamou a prefeitura, quando o Secretário toma posse em maio e nós, em reuniões com a Secretaria Municipal de Transporte, entendemos que havia ali uma obra que estava sendo feita com um cronograma feito pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, mas que havia temos ali principalmente, num primeiro momento o que nos chamou mais atenção, a estação do BRT Rodoviária e INTO, como falamos aqui bastante, na sessão passada, isso nos chamou a atenção e foi quando essas tratativas com o município começaram.\r\n\r\nE, reforçando aqui, a Secretaria nos recebeu. Foi um diálogo muito de troca desde o primeiro momento, não só com Secretaria Municipal de Transporte, mas também com a Secretaria de Infraestrutura Municipal que é quem está fazendo as obras. Então naquele momento houve entendimentos principalmente acerca do plano operacional, da atualização do plano operacional que como o Eloir bem falou é um plano de 2015 que tinha outra demanda, outras informações, outros dados e que seria necessário a atualização de todas essas pesquisas.\r\n\r\nTemos uma questão de tempo, o cronograma com a prefeitura é um cronograma apertado, mas enquanto estado nós não poderíamos deixar de pautar que essa obra, apesar de estar sendo feita dentro do território do município, é uma obra com cunho metropolitano. Então ficou muito feliz aqui também de estar o Henrique, o Maurício presente novamente, enfim, a Câmara Metropolitana, o Vicente que, querendo ou não, também como convidado aqui um grande entendedor desse tema, o Professor Rômulo que teve presente também na elaboração do PDUI, ou seja, a gente trouxe, conseguiu trazer com, obviamente, apoio da prefeitura, mas esse tema para uma esfera que é o que gente gostaria, que é a esfera Metropolitana. Então, acho que as audiências que estão sendo feitas acho que demonstram isso, o agendamento delas, a presença de todos aqui.\r\n\r\nE sobre o plano operacional, o que a gente pode dizer é que nós recebemos de fato uma minuta bastante avançada da prefeitura, uma boa minuta; o que nós trouxemos para a minuta em algumas reuniões, duas reuniões, três reuniões, que foram realizadas foram alguns apontamentos que falam exatamente... Por exemplo. O plano operacional ele precisa tratar do transporte de alta capacidade; é preciso que a gente entenda que é o transporte de alta capacidade que é o melhor transporte para a população. Então um dos exemplos que eu poderia dar aqui é que nesse plano operacional um dos pontos é que além, por exemplo, do que já está previsto e acordado com a Secretaria de Infraestrutura, que é a integração na estação ali em Parada de Lucas, onde o BRT, no ponto do BRT, onde a gente vai ampliar para que haja uma conexão direta com o trem, mas que tantas outras possíveis integrações possam haver ao longo da Avenida Brasil. A ideia é olhar um plano operacional não como um plano operacional do BRT, claro que será, mas com esse foco mais de olhar de forma integrada e com o olhar metropolitano.\r\n\r\nComo também, para complementar a fala do Eloir, de Deodoro, também está sendo assinado um termo de cessão, o terreno de Deodoro é do Estado. Então nós também tivemos da prefeitura o comprometimento da assinatura desse termo de cessão ser feito com o comprometimento da prefeitura desse plano operacional ser realizado, estar pronto, e, assim, as obras, as demais obras a serem feitas concluídas serem então a partir do plano operacional estar pronto, enfim. Então, isso foi um comprometimento da prefeitura, o Termo de Cessão por isso.\r\n\r\nE, aí, acho que podemos aqui também, depois, falar um pouco também do comprometimento da prefeitura sobre o plano operacional estar pronto para, também, serem realizadas as estações INTO e Rodoviária. E, também, os cenários possíveis da calha da Avenida Brasil.\r\n\r\nEnfim, então, são esses temas. Deputado, de fato a gente tem um cronograma apertado. A prefeitura, esse plano operacional é da prefeitura, será executado por ela, o estado está apenas apoiando e tentando colaborar para que ele seja mais integrado, com olhar metropolitano. E também com essa integração dos modos de alta capacidade. Mas, assim que ele tiver a redação que a gente já possa avançar, a gente, com certeza... serão marcadas reuniões com as prefeituras, todas elas, não só da Baixada Fluminense, mas, também, com as prefeituras que tiveram aqui da Sessão passada, que são do Leste Fluminense. Temos que olhar de fato a Região Metropolitana como um todo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Mas se nos parecer útil, Subsecretária, assim que a gente estiver nesse estágio, a gente pode fazer uma audiência pública só sobre o plano operacional, e abrir para todas as prefeituras interessadas. Esse é outro canal de diálogo que se pode estabelecer para além de uma reunião que efetivamente a Secretaria convoque(?). A gente pode combinar isso com calma.\r\n\r\nO SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA - Está bom. Sim. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado pela sua presença. Certamente virão perguntas, e V.Sa. vai intervir novamente.\r\n\r\nEu quero passar a palavra agora para o Maurício Knoploch, do grupo executivo Gestão Metropolitana. Mas, antes, Maurício, eu quero registrar Freddy Poma, Subsecretário de Mobilidade, da Prefeitura de Nova Iguaçu; Denise Santos de Almeida, do site Estação Rio. Obrigado, Denise pela presença. Marcos Albuquerque, educador, representando aqui o SEDAC, entidade da sociedade civil que participa sempre também do debate sobre a gestão Metropolitana. Leandro Guimarães, Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação de Duque de Caxias; Licínio Rogério, Diretor de Mobilidade da Associação de Moradores e Amigos de Botafogo, e também do Clube de Engenharia; Vitor Hugo Kacz, Subsecretário de Meio Ambiente da Prefeitura de Duque de Caxias; Svalderkley Problele, da Polícia Rodoviária Federal, presente entre nós. Obrigado. O senhor terá a palavra em breve.\r\n\r\nTem a palavra Maurício Knoploch, do grupo executivo de Gestão Metropolitana. Obrigado, Maurício, por sua presença, mais uma vez.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO KNOPLOCH - Boa tarde a todos. Boa tarde, Deputado Waldeck, Deputado Luiz Paulo, Deputado Eliomar, Deputado Anderson, Deputada Enfermeira Rejane, e a todos os presentes aqui.\r\n\r\nBem, eu vou repetir um pouco do que eu apresentei na primeira, na reunião passada. Mas antes disso eu queria enfatizar a fala do Secretário Eloir. É muito legal, independente da função executiva ou legislativa nossa, como cidadão, ouvir de um gestor público que o interesse é muito maior do todo do que apenas no próprio município. Sinal de que nós como sociedade estamos efetivamente avançando. Parabéns pelas palavras e pela posição do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBem, desde que a Lei 184/2018 foi sancionada, no final do ano passado, Lei Complementar, claramente o tema da mobilidade urbana passa por ela, tanto no que tange ao seu Artigo Terceiro das atividades de função pública ou integrada, como principalmente no seu Artigo 11, item 10, se eu não engano, que fala da mobilidade, especificamente mobilidade de grande massa, e entra claramente o BRT.\r\n\r\nSei que há uma ansiedade grande por ver esse Conselho deliberativo da Região Metropolitana efetivamente funcionando. Na semana passada, quando dessa primeira audiência, eu tive oportunidade de informar que já está marcada previamente pelo governador do estado como Presidente do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, uma reunião, a segunda reunião do Conselho, que se dará agora no dia 19 de setembro, na próxima semana. Um dos temas a serem debatidos vai ser, exatamente, esse tema da mobilidade com foco no BRT Transbrasil. E o objetivo não é outro, senão, trazer a esse fórum, com a assessoria direta da Prefeitura do Rio de Janeiro e da Secretaria de Transportes - mas trazendo à mesa -, todos os demais participantes do Conselho Deliberativo; as demais prefeituras, que hoje aqui se fazem presentes e se fizeram presentes na anterior, para deliberarem sobre esse assunto. Um tema que eu acho que é importante, Deputado Waldeck Carneiro, o senhor colocou aí sobre o plano operacional e uma possível nova audiência pública. A lei faculta ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana a criação de comitês técnicos e intersetoriais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Sim.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO KNOPLOCH - E esses comitês são, exatamente, para debater esse tipo de assunto de maneira integrada com todos. Então, eu acho que nós temos não só aqui a vontade de fazer isso, como temos os instrumentos jurídicos para fazer isso. E me parece que a gente está no caminho certo. Não existe mais nenhum tipo de entrave para que a reunião do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana ocorra. Todos os passos anteriores - repetindo o que eu já havia comentado na reunião anterior - já foram cumpridos. O Conselho Deliberativo já foi, efetivamente, montado, precisa apenas ser ratificado na reunião do Conselho Deliberativo. Todos os regimentos já estão públicos, inclusive no site da Câmara Metropolitana. E no dia da reunião do Conselho serão devidamente aprovados pelo Conselho Deliberativo. Enfim, o próprio Instituto Rio Metrópole, que é uma sequência do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, também já se encontra pronto, com seus regimentos prontos aprovados pela Procuradoria do Estado, pelas Procuradorias Municipais para que também possa ser aprovado e entre em funcionalidade. Então, acho que a gente está trazendo um tema metropolitano para ser debatido nesta Casa e já com uma lei complementar que está pronta para, efetivamente, poder usufruir o que dela é necessário para que a gente amanhã evite qualquer tipo de judicialização, qualquer tipo de problema nessa linha.\r\n\r\nAcho que talvez a única coisa que tenha faltado é assim: esse é um projeto que já vem de alguns anos antes, e a lei complementar só foi aprovada no final do ano. Então, é só uma questão de timing para a gente ajustar e todos participarem e esse projeto, realmente, ser um projeto muito bom e importante, porque ele é um projeto estratégico para mobilidade da Região Metropolitana.\r\n\r\nAcho que é isso. Se alguém tem alguma pergunta, alguma dúvida, estou à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Maurício. Dia 19 de setembro, é a que horas a reunião?\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO KNOPLOCH - Dia 19 de setembro, às 16h, na sala do secretariado, no anexo ao Palácio Guanabara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Sim. E já há uma pauta definida?\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO KNOPLOCH - A pauta, sim, já está definida. Além da aprovação de todos os regimentos, especialmente do Conselho Consultivo; da ratificação dos nomes aprovados na Assembleia, que elegeu os membros do Conselho Consultivo, especificamente, a mobilidade urbana com o tema do BRT Transbrasil; e também será trazido o tema do saneamento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Ótimo.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO KNOPLOCH -...para essa reunião. Esses são os pontos principais da pauta.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nNão, as reuniões do Conselho Deliberativo não são abertas a todos, até porque não tem nem espaço para isso. Basicamente quem participa são os próprios prefeitos que deliberam e, aí, alguns assessores desses prefeitos, o Conselho Consultivo especificamente na participação do presidente e dos membros relacionados, e eventualmente alguns convidados a quem normalmente o Conselho Deliberativo faz esse convite. Então, infelizmente, por falta de espaço, não há como todos participarem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Entendi. Já há um cronograma sobre - Vossa Senhoria falou - a implantação do Instituto Rio Metrópole? Ou ainda está em elaboração esse cronograma?\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO KNOPLOCH - Na verdade, não há mais nenhum óbice para que ele não seja criado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Isso.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO KNOPLOCH - O único cronograma que ainda tem, a gente está terminando de fazer, o governador está terminando de elencar os seus principais executivos que vão cuidar dessa parte da gestão, especialmente nos temas da mobilidade, saneamento, desenvolvimento urbano de uma maneira em geral. E se isso já estiver pronto até o dia 19, certamente no dia 19 já serão anunciados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Maurício Knoploch.\r\n\r\nEu quero passar a palavra ao Henrique Silveira, que é o Presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, não sem antes registrar a presença do Deputado Léo Vieira, que preside a Frente Parlamentar aqui da Casa em defesa da Baixada Fluminense, que teve uma participação importante também na construção desta audiência. Portanto, a Comissão da Região Metropolitana, a Comissão de Transportes e a Frente Parlamentar presidida pelo Deputado Léo Vieira. Obrigado pela colaboração e pela presença, Deputado.\r\n\r\nHenrique Silveira tem a palavra.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE SILVEIRA - Obrigado, Deputado Waldeck. Enfim, cumprimentando todos da Mesa, todos os presentes.\r\n\r\nBom, as contribuições que eu gostaria de dar aqui nesse momento, acho que uma é uma constatação, que eu acho que todo mundo à medida percebe isso, e que é uma questão da cultura política do nosso Estado, é a baixa cultura de planejamento. Eu acho que não tem como começar essa conversa sem a gente ter que isso.... mas do que “fulanizar” alguém aqui, eu acho que a gente tem uma baixa cultura de planejamento. A gente acabou de ver aí nas últimas semanas a decisão do Governador, e sem fazer juízo de valor da decisão do Governador, de aterrar a estação da Gávea, sem fazer juízo aqui, se isso era o certo, se isso era o errado. Agora, certamente a constatação é de que como é que a gente fica tanto tempo fazendo a obra, gasta tanto dinheiro, causa tanto transtorno para o conjunto da população e a decisão final depois de tanto tempo é: para a obra, que é o melhor a ser feito. Melhor do que gastar mais dinheiro e isso não levar...\r\n\r\nEntão, enfim, eu queria começar aqui a minha fala um pouco sinalizando isso: o desafio que a gente tem tanto de enraizamento da cultura de planejamento na máquina pública, quanto também.... porque, veja bem: já é difícil você planejar no âmbito do município, de o município dar conta daquilo que é uma grande obra, um grande projeto no seu município. Quando é essa grande obra interfere em outros municípios fica mais complicado ainda. Aí vem a outra baixa cultura de cooperação, de colaboração entre os municípios da Região Metropolitana. Estou colocando isso para novamente mostrar o tamanho do desafio que a gente tem para construir uma mobilidade eficiente, que consiga prestar bem seu serviço para o conjunto da população. E é lá no final do dia é que precisa ver a sua qualidade de vida melhorando com as obras, com ação pública. Então, queria começar por isso.\r\n\r\nE o comentário sobre o plano - o Paulo falou 2015, o plano operacional, eu tinha entendido que era 2011 -, havia um comentário sobre isso, porque eu acho que é mais do que... é o plano que operacional que foi feito que desatualizou de lá para cá. Eu acho que é um pouquinho mais complicado do que isso, porque desde o início a gente ouvia conversa de que esse era um projeto pouco debatido. Eu me lembro de ouvir isso aqui com o Feital, que é Secretário de Transporte de Caxias, eu ouvi o então Prefeito Alexandre Cardoso falar que “Oh, estão fazendo esse projeto e ninguém conversou aqui com a Prefeitura de Caxias, como é que pode isso?” Então, eu acho que desde o início essa falta de conexão com os outros municípios foi uma marca da Transbrasil. E novamente: a gente tem um desafio nesse momento contornar isso em busca de soluções.\r\n\r\nE sinalizando para essa questão da necessidade de diálogo com as com as Prefeituras - é tão difícil, porque também não temos cultura de colaboração entre os municípios - eu acho que é sinalizar e seguir aqui junto com o Maurício esse fato novo, político-institucional, que é a Câmara Metropolitana. E aqui tem gente que trabalha muito para colocar isso de pé. Acho que tem muitos desafios ainda em torno da efetivação da Câmara como órgão de planejamento, de tomada de decisão, mas existe hoje. E eu acho que a primeira questão que eu queria colocar é que acontecendo a reunião com o Governador na próxima semana, da Câmara junto com os Prefeitos e esse tema sendo pautado, a necessidade de a gente ter um comitê técnico de fato, no âmbito da Câmara Metropolitana onde sentam a Prefeitura do Rio de Janeiro, o Governo do Estado, demais Prefeituras da Baixada Fluminense para, à medida que o plano operacional fica pronto, poder discutir. Poder discutir, ver o que está bom, o que está ruim aqui. Como construir de fato uma solução consensuada e efetiva, que de fato vá fazer diferença para essa obra tão importante para a Região Metropolitana. Então, acho que eu vejo isso como um desdobramento - e não é esse Fórum que decide, vai ser o fórum da Câmera - mas tem que precisa ficar atento a esse encaminhamento.\r\n\r\nE, por fim, eu acho que outro assunto que precisa vir em paralelo à questão do BRT Transbrasil é uma questão até que o Eloir falou, que é a questão da licitação das linhas intermunicipais. E na verdade eu confesso que eu não entendi muito bem o que... Eu acho que primeiro vem o plano operacional e depois o projeto de licitação. Eu queria que falasse talvez... Esse eu acho que é um ponto bom de a gente explorar aqui, porque essas coisas relacionam diretamente. Tem uma condição do regime de recuperação fiscal que é a licitação dos ônibus intermunicipais, que, a princípio, vai influenciar muito o desenho das linhas. E, se a gente está falando aqui da construção de dois terminais no trevo da Margarida e no Trevo das Missões, como é que... o que vem primeiro e como é que essas coisas se combinam? Porque eu acho que a gente vai precisar de muita calma nesse momento, calma e celeridade ao mesmo tempo. Calma para tomar a decisão, mas isso precisa... não pode ficar postergando por tantos anos para saber o que vai se fazer, se vai fazer um terminal ou se não vai fazer um terminal. E eu acho que a gente tem... essa audiência aqui reúne atores com influência e poder de decisão para construir essa solução consensual.\r\n\r\nEntão, enfim, vou finalizando por aqui, deixo essa pergunta para a Secretaria de Transportes do município do Rio e também do Estado. Como vocês estão pensando essa questão da licitação dos ônibus e a relação com os terminais? E reforçar a importância da Câmara Metropolitana ser um espaço da ação executiva entre os secretários municipais envolvidos, dos municípios envolvidos pela obra da Transbrasil, para que a discussão do plano operacional não seja só feita entre Prefeitura do Rio e por Governo do Estado. De fato, consiga envolver outros entes para a gente ter uma solução - novamente - mais consensuada e consiga produzir bem comum para todos. Essa é minha parte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Henrique Silveira. Eu alerto que, em relação à questão da estação Gávea Linha 4 do Metrô, esta Comissão especial já aprovou uma proposta de audiência pública, que deverá acontecer em conjunto com a Comissão de Transportes, Comissão de Obras Públicas e também com uma Frente Parlamentar que foi instalada nesta Casa exatamente voltada para a Linha 4 do Metrô. Então provavelmente a gente terá uma audiência pública, não sei se ainda em setembro, mas, no mais tardar, até o mês de outubro sobre a Linha 4 do Metrô. Porque realmente, sem entrar no mérito da decisão anunciada, causou perplexidade, sem que a gente tivesse mais elementos que possam ter fundamentado essa declaração do Governador.\r\n\r\nE a Subsecretária Paula talvez ficasse também para uma nova rodada, quando a V.Sa. voltar a intervir, sobre de fato se tem alguma informação mais recente, mais precisa, sobre a questão da licitação das linhas intermunicipais, que, no Governo passado, virou uma novela sem desfechos. Pois é, que por enquanto o desfecho ainda não foi anunciado. Então se V.Sa tem alguma informação a esse respeito que tenha relação com o que tratamos aqui e foi mencionado pelo Presidente do conselho consultivo.\r\n\r\nBom, eu vou passar a palavra agora para, antes de ouvir os especialistas, o Sr. Svalderkley Probele da Polícia Rodoviária Federal para fazer a sua intervenção inicial, sem prejuízo de voltar a intervir no transcurso do debate. Se alguém pudesse fazer a gentileza, Lúcio Mauro, de levar o microfone até o representante da Polícia Rodoviária Federal, cuja presença, mais uma vez, agradecemos.\r\n\r\nO SR. SVALDERKLEY PROBELE - Boa tarde a todos. É uma satisfação estar aqui. Agradeço o convite, porque temos um interesse grande neste projeto, visto que seremos vizinhos de um dos terminais. A nossa sede administrativa e operacional é vizinha à área onde será o Terminal das Margaridas. Então nós teremos ali hoje um aumento bastante grande das pessoas que circulam por ali. Temos ali dentro uma operação grande de treinamento, operações aéreas. E teremos também um colégio naquela Região. Então essa proximidade com projeto é muito feliz para a gente, porque seremos impactados nas nossas operações e tudo em volta.\r\n\r\nE eu gostaria de ter acesso ao projeto do terminal, visto que nós não temos ali alças de acesso, nós estamos construindo um prédio, uma sede ali próxima. Então, por essa vizinhança, eu acho que vai ser muito feliz essa proximidade com o projeto e creio que poderíamos contribuir com algumas ideias até de segurança viária ali e a segurança das pessoas que irão utilizar o terminal. Então, estamos à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado por sua presença. V. Sª. falou de um colégio.\r\n\r\nO SR. SVALDERKLEY PROBELE - Sim, existe um projeto do nosso superintendente, juntamente com o Governo do Estado, de nós implantarmos um colégio ali dentro. Aquela área antes era administrada pela DNIT. Passou agora recentemente para administração da Polícia Rodoviária Federal, e um dos prédios foi destinado com um projeto de criarmos ali dentro um colégio, onde teremos várias crianças no período integral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Uma escola da Polícia Rodoviária? É isso?\r\n\r\nO SR. SVALDERKLEY PROBELE - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Uma escola de educação básica?\r\n\r\nO SR. SVALDERKLEY PROBELE - Sim. Com o apoio do Governo do Estado. Então, nós teremos ali... O BRT será um facilitador para os alunos que ali irão estudar. E, de certa forma, também, precisamos controlar tudo pela segurança de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Entendi. O senhor sabe dizer se seria uma escola aberta para o público em geral?\r\n\r\nO SR. SVALDERKLEY PROBELE - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - É aberta.\r\n\r\nO SR. SVALDERKLEY PROBELE - Aberta. Ampla concorrência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Entendi. Ampla concorrência.\r\n\r\nO SR. SVALDERKLEY PROBELE - Como qualquer colégio do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Perfeito. Obrigado por sua presença, por essas informações, que talvez no transcurso do debate V. Sª. volte a intervir.\r\n\r\nO SR. SVALDERKLEY PROBELE - Estamos à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - É muito importante. E agradecemos sempre o trabalho da Polícia Rodoviária Federal, que é muito importante para nós.\r\n\r\nEu quero passar a palavra agora para o Professor Rômulo Orrico, da COPPE/UFRJ, que nos honra com sua presença. Um especialista, tem uma produção relevante sobre o tema. Gostaríamos de ouvir também suas considerações, suas reflexões acerca dessa temática. Agradecemos, portanto, mais uma vez, a sua presença.\r\n\r\nO SR. RÔMULO ORRICO - Deputado Waldeck Carneiro, muito obrigado pelo convite. É sempre uma alegria muito grande poder vir aqui à Assembleia trazer o nosso trabalho, as nossas pesquisas, os nossos estudos. Eu quero também cumprimentar meu companheiro, Deputado Eliomar Coelho, parceiro de lutas de longa data, mais de trinta anos nisso. Quero cumprimentar também o meu amigo Deputado Luiz Paulo, que é cinco anos mais velho do que eu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas coloca cinco, mais cinco, mais cinco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Feito o devido registro.\r\n\r\nO SR. RÔMULO ORRICO - Quero também cumprimentar a Deputado Enfermeira Rejane. Eu posso lembrar alguns trabalhos que fizemos na COPPE, associando viagem, um motivo saúde, no sistema público. E trinta minutos a menos de sangramento parece que é uma coisa muito importante. Se a gente conseguir melhorar as coisas. Também ao Deputado Léo Vieira. Acho que o trabalho que nós fizemos aqui, no querido Vicente Loureiro, temos alguns slides aqui que mostram a importância desse olhar metropolitano no estudo. E também nossos amigos parceiros aqui. A Paula, a Subsecretária Estadual de Mobilidade, o Eloir, o Henrique, também fiquei muito atento aqui a esta conversa sobre mobilidade.\r\n\r\nE eu tinha preparado umas transparências, em forma de conversa. Eu imaginei que iria demorar vinte minutos. Eu sou um pouquinho prolixo, mas vou tentar ser bastante objetivo.\r\n\r\nAcho que o primeiro ponto aqui que eu acho que a gente tinha que trazer nossa preocupação é o usuário. O usuário. E, numa visão mais ampla, a população do Rio de Janeiro. Então, ela é a primeira - Rio de Janeiro, a cidade, evidentemente - ela não pode ser prejudicada em nada; nem em tempo de viagem, nem em tarifa, nem em transbordo excessivo, penalização e transbordo, que você sobe degrau, desce degrau, desce degrau, sobe rampa, desce rampa; viagem negativa, tem que andar para trás - nada disso. Ela tem que ser o primeiro alvo. Quer dizer, criamos um sistema de transporte para facilitar a vida das pessoas, e também a economia urbana. Tudo que se produz e tudo que se consome na cidade tem custo de transporte dentro. Se nós tivermos algo ineficiente, algo caro, algo ruim, vai se refletir em tudo que a gente produz e consome.\r\n\r\nEntão, o que a gente está pensando é uma visão estratégica da mobilidade. Se vocês me perguntarem qual é a frequência de ônibus da Avenida Brasil, eu não vou saber dizer. Como é que está o estado do pavimento da Avenida Brasil? Também não nos preocupamos com isso. Esse tipo de estudo tem uma visão estratégica metropolitana, e, é sob é essa ótica; é a tendência para o futuro. São as coisas que a gente faz hoje, que têm impacto no futuro. Então, Vicente Loureiro está aqui, parceiro da unidade de projeto do PDUI. Muito do que está aqui ou quase tudo que está aqui se resultou dessas reflexões sobre o PDUI; temos outras coisinhas novas aí. Mas a gente não pode pensar em algo simplesmente pelo amanhã. É além do depois de amanhã. Eu tenho uma transparência que a gente vê muito claramente isso. Então, é compreender o papel da mobilidade numa visão estratégica, quer dizer, se ela vai aumentar os custos, se ela vai piorar a vida da população, qualquer coisa que vá nesse sentido, a gente tem que pensar duas vezes. Buscar uma solução diferente, com tranquilidade.\r\n\r\nA gente tem alguns elementos balizadores de como que a região se organiza; a partir de que eu vou ver? Será que todo mundo quer ir para o centro? Essa é a pergunta. Quais são as tendências urbanas? Será que o Rio de Janeiro tem hoje a mesma forma que tinha 40 anos atrás? Quais são as bases que a gente vai fazer para analisar? E exatamente em cima dessas bases que são algumas sugestões - eu botei “proposição”, mas talvez seja um pouco de exagero. Então, vamos ver esses elementos balizadores.\r\n\r\nCompreender as tendências da cidade. Mas tendência não é destino. E isso é importante: tendência não é destino. E isso a gente tem que repensar para ver como que a gente altera a tendência que não nos agrada - planejamento é isso. É você ter um navio, que tem a frente um iceberg, e que está fazendo água. Você vai ter que tratar das duas coisas. Se for seguir a tendência, ou afunda ou bate antes no iceberg. Então, a gente tem que tratar; sair da caixa, mudar tudo isso aí. Então, quais são os elementos balizadores? Policentralidade - esse é o primeiro. É policentral; a cidade não é mais monocêntrica. Vou dar um exemplo de que sai da Baixada, mas não deixa de sair: São Gonçalo tem um milhão de habitantes, não tem uma única universidade pública lá dentro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Há um polo da UERJ.\r\n\r\nO SR. RÔMULO ORRICO - Um polo. A escola de pedagogia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Claro. Formação de professores. É isso mesmo.\r\n\r\nO SR. RÔMULO ORRICO - Quando Salvador tinha um milhão de habitantes, eu fiz vestibular. Eu sou baiano. Salvador tinha um milhão de habitantes, e foram 260 vagas para engenharia, fora o restante. Então, se alguém se desloca de São Gonçalo para estudar no Fundão, vai gastar duas horas. Isso é um problema de transporte ou isso é um problema de educação? Ou é de ambos? Então, ele tem que pensar que é policêntrico. Se eu tenho que vir de Santa Cruz até aqui para ser atendido no hospital de Queimados, só em Andaraí, a cidade já estourou, já explodiu isso aí. Tem que ter mais outros hospitais, em outros lugares. A estrutura integrada de vida e mobilidade. A gente vai ver que nem todo mundo quer vir para o centro. Esse assunto já está vencido. Articular os elementos do território. Então, transporte junta as coisas; esses elementos que ele tem que articular. São as bases da centralidade nova, o centro que existe, o lazer, tudo isso. E, no plano tinha alguns eixos temáticos; evidentemente, a gente se centrou e vai falar aqui de mobilidade.\r\n\r\nEntão, as tendências; alguns números da Região Metropolitana. Olha lá. A gente vê que ela tem um formato de que está se afastando. Expansão urbana 3%, quase 4% ao ano, em terreno - é muito. Vamos ilustrar isso aqui. Entre 1975 e 2007. Olha lá. É muito. As distâncias aumentam; é mais distância para todo mundo, é mais meio fio, é mais rua para varrer, é mais tudo. A ocupação territorial não pode continuar assim. O lado de São Gonçalo: 1984, onde está mais avermelhado, era a ocupação urbana. Agora, vamos ver como está em 2016, São Gonçalo e Maricá. Olha lá. Percebeu? 1984 e 2016. Agora, você quer ter uma noção do tamanho do problema? está aí a Região Metropolitana. Onde está em amarelo é a ocupação urbana. Esses raios têm 15 quilômetros cada um; estão dentro do centro do Rio. Agora, vamos comparar com Bombaim, que é uma cidade de 20 milhões de habitantes. Vamos botar na mesma escala. A gente tem que cuidar dessa expansão. Segurar; se possível, reduzir. Temos que valorizar os espaços urbanos, os espaços rurais para que não se transformem rapidamente em espaços urbanos. Temos que ter cuidado com rodovias que vão à alta velocidade para ser radial; porque está sinalizando: pode morar mais longe, que eu lhe trago. Eu tenho que repensar isso aí. Quer dizer, toda solução que a gente apresentar agora, tem que pensar na consequência dela para amanhã e depois de amanhã. E depois de depois de amanhã.\r\n\r\nEntão, sintetizando, novas paisagens urbanas é o que a gente tem. aquele primeiro quadradinho diz que somos policêntricos hoje em dia. O outro ali; a dispersão diluiu a base transporte público. Então, a gente vai ter que repensar a lógica de transporte público. Aquela solução iniciada em Curitiba de tronco alimentação não é a única solução que existe. Mas quem só tem ela na mão, fica que nem um sujeito que só tem martelo: tudo tem cara de prego. A gente tem muita solução para ir buscar. Então, isso implica em mudança no padrão espacial das viagens. Caxias, na época do Tenório Cavalcanti, era conhecida como cidade dormitório. Não é mais cidade dormitório. Ela tem um núcleo forte, reproduz multiuso; multifunções. São Gonçalo também. Madureira tem outros problemas. A gente chega lá em Madureira já, já. E os módulos coletivos não acompanharam isso. A gente tem que repensar como é o trabalho modo coletivo nessa nova realidade. Se quiser ir continuando o feito anteriormente, vai continuar, mas vai continuar errando. As coisas mudaram.\r\n\r\nEntão, olha como é um policêntrico: no Rio de Janeiro, peguei só a cidade; Natal é outro exemplo ali; Salvador é outro exemplo. Aquela bola escura mais à esquerda é o centro antigo, a escura mais à direita já mudou tudo. E o metrô de Salvador foi o único metrô no Brasil feito com cinco anos. E eu me orgulho de ter trabalhado junto ao Governo do Estado para que isso acontecesse. Então, repare só como o problema vai chegar muito rapidamente à nossa frente. Está todo mundo discutindo sobre mobilidade no futuro. Então, lá no primeiro cantinho, metrópoles espraiadas dos países desenvolvidos, tipicamente americanas. O que apresenta para ela é veículo elétrico autônomo. Todo mundo está discutindo veículo autônomo achando que é a solução. Talvez venha para a gente, mas, bem mais tarde. Aí, as cidades densas do Oriente, tipicamente europeias, são densas e ricas; as americanas são espraiadas e ricas. As da Ásia são essas: são densas, mas não são tão desenvolvidas, não têm muito dinheiro. A solução para eles possivelmente vai ser transporte público, coletivo e limpo. As americanas: automóvel, privado, autônomo. Elétrico? Possivelmente. As europeias vão juntar tudo que é possível, porque estão no melhor dos mundos. E nós estamos no maior do abacaxi. Nossas cidades são espraiadas e nós não temos dinheiro. Então, nós não podemos bobear em decisões de agora, porque serão decisões estratégicas. Nós temos que cuidar desse espraiamento. E a mobilidade tem um papel seriíssimo nisso aí.\r\n\r\nEntão, a pergunta que nós nos fizemos é: tudo bem, quando se fala em espraiamento é onde é que vai botar a escola, trabalho e tal? Tudo bem, isso tem gente estudando, mas, nós que tratamos de mobilidade, o que que a gente pode fazer? Onde é que as coisas estão? Só nos (não compreendido) da mobilidade - a gente vai trabalhar um pouquinho aí. Então, esses dados são de 2012, então, aqui falando um pouquinho do Rio de Janeiro. Nós vemos ali, o que o transporte público no Rio de Janeiro, o coletivo tem 72% contra o individual, se a gente retirar o não motorizado - estava fazendo essas contas, arregou ali 72 a 28 dá mais ou menos 3 por 1, em cada 4 deslocamentos motorizados, 3 são de transporte público. Então, nós não podemos pensar em solução para carro, e a gente vai mostrar uma interessante, que não é para carro, evidentemente. Placar 3 a 1, placar moral vocês já sabem, não é? É 7 a 1 mesmo.\r\n\r\nAgora, de lá para cá, reparem, se aqui o PDTU, a pesquisa de campo foi feita no final do ano de 2012, de lá para cá, olha o que já mudou: Porto Maravilha, derrubada da Perimetral e construção daquele túnel, implantação do VLT na avenida central, mudança na linha de ônibus na área central, construção da linha 4 do metro, duplicação do elevado do Joá, implantação dos BRTs, obras do BRT e teleférico, crise na gestão de ofertas de transporte coletivo da cidade, arco metropolitano, relicitação da ponte, BLS Niterói, crise nas barcas, aumento da supervia, preços de combustível, aplicativo de taxi, bicicleta e patinete. Olha quanta coisa mudou. Esses dados de 2012 valem, mas a gente tem que atualizar. Não dá mais para confiar da mesma forma que foi feito. E olha que ele já foi feito com amostra bastante complicada. Vamos lá, esse é dos aplicativos, que meus colegas da Coppe, a gente fez - vocês viram no jornal há poucos dias, os aplicativos já transportando uma quantidade muito grande. Quer dizer, o artista tem que ir aonde o povo está. Se a gente apresenta um sistema de transporte público, que tem dificuldade para as pessoas terem acesso, que tem dificuldade de ter pessoas passarem de um lado para outro, e tem dificuldade para cruzar a rua, que tem dificuldade para subir no ônibus, tenham certeza que as pessoas vão buscar outras soluções. Faz parte da vida de qualquer um de nós. Um restaurante que o garçom não te atende, você vai para outro e nunca mais vai nele, exceto aquele lá de Ipanema, que é famoso; mas aquele é folclore.\r\n\r\nIsso que eu falei, deputado Léo Vieira, repare ali embaixo em azul escuro são as viagens que eram fora da Região, na Região Metropolitana, mas sem destino e sem origem na cidade do Rio de Janeiro: Niterói-São Gonçalo, Caxias-Nova Iguaçu, Caxias-Caxias, Nova Iguaçu-Nova Iguaçu, (não compreendido)-Mesquita, essas aí. Elas eram 13% da pesquisa de 79 e elas alcançaram 35% da pesquisa de 2012. Na ligação entre Niterói e São Gonçalo tem mais volume de passageiro, do que de Niterói para o Rio, e de São Gonçalo para o Rio. Então, a gente tem que dar uma repensada, sair da caixa, não é assim que fala? Sair da caixa! Começar a pensar Baixada-Baixada, São Gonçalo-Caxias, Niterói-Caxias, desculpe, Nova Iguaçu-Caxias, e a gente vai vendo Nova Iguaçu-Caxias o que que acontece. Bom, aqui são alguns exemplos para mostrar onde tem volumes grandes, até internamente: Bangu-Campo Grande, Interno a Campo Grande, 250 mil, caramba é uma cidade, tem que repensar essas coisas. Será que a população de Campo Grande quer vir toda para o centro do Rio de Janeiro? Tem que repensar. Será que as linhas de Campo Grande são só para alimentar para vir para o Rio, para o centro? Temos que repensar isso. Isso é uma dificuldade de uso.\r\n\r\nBom, mudou a hierarquia, eu vou passar rapidinho, o que eu queria falar, Madureira que era o terceiro centro mais importante, e hoje em dia já está no oitavo ou décimo, não é, Vicente? Então, mudou. Aí também, a gente tem que pensar nas camadas que usam. A cidade é mais velha, mas não tem porque estar muito diferente, veja que as camadas mais pobres, que é o gráfico da direita, ou vão a pé, ou de transporte público. E, no entanto, soluções sempre apareceram para o transporte individual. Vamos lá, motorização da Região Metropolitana aumentando fortemente. Quer dizer, isso aconteceu em Paris, não tiveram cuidado com o sistema de transporte público de Paris, a Região Metropolitana periferia toda está motorizada, e um engarrafamento enorme. Olha lá, esse aqui é interessante, 2003, aquele gráfico diz o seguinte, percentagem de gente viajando até aquele tempo, então, quanto mais à esquerda o gráfico estiver, melhor; é mais gente fazendo viagem mais curta. Então, repare do gráfico da esquerda, bolinha é transporte individual, e traço reto é transporte público. Repare que em 2003, a gente tinha um (não compreendido) ali, olha o que aconteceu em 2012, isso aí é Baixada Leste, São Gonçalo, Itaboraí. Olha o que aconteceu: as viagens com mais de duas horas passaram de 4% para 15%, entre 13h e 14h, que essa bolotinha embaixo aqui passou de 45% para 54%, bom, a outra, a Zona Sul é tudo menos. Então, a gente faz um esforço grande para quê? Para mais pessoas viajarem mais tempo? Temos que repensar isso. Repensar, as linhas todas de São Gonçalo não são pensadas nem para atender a própria São Gonçalo, atravessar de um lado para o outro é uma dificuldade. Agora aqui, Caxias-Nova Iguaçu, como é que liga Caxias a Nova Iguaçu? Vamos ver, de carro 34 Km, 37 minutos. Peguei em um domingo, horário meio dia para não ter problema de engarrafamento; de transporte público, olha para lá, 2 horas e 20min você vem para o centro da cidade e volta. Então, não é assim que a gente vai ajudar, que aquela população de Caxias, Nova Iguaçu se interligue, que ofereça mais oportunidade de trabalho ali; opções de atendimento não só de trabalho, de lazer, de cultura, de serviço, do que quer que seja. Se a solução é sempre trazer para o centro do Rio, jamais vai ser um ajudando o outro. Integração é isso, é você com o seu vizinho, não é?\r\n\r\nEntão, as decisões estratégicas têm sido feitas em desalinho com os impactos de desenvolvimento urbano. Às vezes ela resolve uma solução imediata de transporte, mas não resolve, ela vai contrária ao desenvolvimento urbano. E aí, por exemplo, Madureira, para passar de um lado para o outro de carro, 14 minutos, de transporte público é o dobro do tempo, e paga (não compreendido). Se você for de carro para quatro quarteirões, você tem que andar 1Km e meio, cruzar o viaduto, e voltar 1Km e meio. Então, o irrigar da economia de Madureira fica prejudicado, e aí ela perde força econômica, ela perde oferta de oportunidade, e ela fica mais difícil para todo mundo.\r\n\r\nEntão, a gente tem que começar repensando em linhas curtas, curtas e baratas, baratas R$ 0,50 centavos. Por que que eu tenho que pagar quatro reais e caqueirada para andar 3Km? Vamos pensar. Agora, se quiser continuar assim, continua, só vai perder demanda, vai perder demanda e vai perder receita. É isso o que vai acontecer. Vamos continuar rapidinho, porque senão demora muito, aqui 2 ônibus e o dobro do tempo, alto custo.\r\n\r\nEntão, as razões de mudança do padrão de viagem foram muitas, eu só falei do espraiamento, a renda que traz mais carro, o preço do combustível, o crescimento e a presença das mulheres no mercado de trabalho que é importantíssimo, muda tudo, e as viagens terminam ficando mais frequentes, mais longas, com menos ocupantes de carro, tem que sair da caixa, quebrar isso. Então, a gente tem que repensar. Olha só, esse aí é o que a gente chama de fluxos - Luiz Paulo deve saber isso de cor, as linhas de desejo, aí a cidade do Rio de Janeiro, a Região Metropolitana - vamos tirar a Cidade do Rio de janeiro e ver como é que fica? Tem vida além do Rio de Janeiro, como os atores tem vida fora da Globo. Então, se a gente não pensa nisso, a gente pensa só em trazer para o centro do Rio, nós estaríamos em desalinho, usando a música do Zeca Pagodinho, com a necessidade das pessoas. A pesquisa que foi citada aqui feita pela Setepla para o BRT da Avenida Brasil em 2011, foi apresentada na secretaria em 2010, na verdade 2009, aliás, eu estava na secretaria ainda, foi apresentada, muito interessante, muito mesmo e engenheiro gosta de número, pega aquelas tabelas de Excel e começa a examinar. Eu tive a surpresa, realmente uma grande surpresa, porque Das linhas de ônibus que vêm da Baixada Fluminense, assim como as linhas que vinham da Zona Oeste para a Central do Brasil, passando pela Avenida Brasil, elas vêm para o Centro da Cidade passando pela Avenida Brasil, 60% da demanda já tinha saltado antes de chegar na rodoviária. Então, os ônibus estavam extremamente vazios, 50%, 40%, mesmo quem vinha pela calha central, quem vinha pela lateral, na hora do pico você olhava lá a metade. Então, a gente tem que repensar isso. Quer dizer, até foi uma briga, meus colegas aqui foram testemunhas. Faziam os veículos, uma parte da frota voltar na altura da rodoviária, porque não havia menor necessidade de ir até à Avenida Rio Branco. 40% somente, você botava 100% da frota. E até hoje você chega aqui na Presidente Vargas de manhã, está cheia de ônibus, mas vai olhar e grande parte deles está vazia. Por quê? Porque a demanda já tomou outro rumo, aliás, um dado muito sério, peguei pesquisa de origem/destino e fui ao destino das viagens, motivo trabalho, para as pessoas que têm o 2º grau de formação. Sabe qual é a região mais atraente? Madureira, a grande Madureira, Inhaúma, essa região inteira. Essa região que usa transporte público, essas pessoas.\r\n\r\nEntão, temos que dar uma repensada no que a gente quer, o que a gente quer, para onde a gente quer que a cidade vá crescer. Então, a gente tem que ter como público-alvo, sim, a demanda que usa transporte não motorizado e que deveria estar no transporte pública. Essa demanda que usa bicicleta, em condições diversas, passando por buraco, rua sem iluminação, sem nada. Uma população que usa pouco transporte público por falta de dinheiro, então ele não pode ser caro, senão pula fora. E se no passado não tinha competidor, agora tem. Podem não gostar, mas tem. E usuário de transporte público de baixa renda é evitar que pule para motocicleta ou para essas outras soluções inseguras.\r\n\r\nEntão, vamos correr, deputado, senão fica cansativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - São 5 minutos, por favor.\r\n\r\nO SR. RÔMULO ORRICO - Dá. Está bom. Então, o primeiro ponto de partida é reconhecer que a cidade mudou e mudar o próprio planejamento, mudar a forma de planejar. Mudou a distribuição espacial de deslocamentos. A descentralização não necessariamente colocou as pessoas mais perto do trabalho. Quando aquela fábrica que tinha ali perto do Morro do Alemão, do Complexo do Alemão fecha, ainda que ela não tivesse fechado, tivesse, por exemplo, se mudado para Caxias, muda completamente a distribuição de deslocamento. Você tem que pensar de novo a cidade.\r\n\r\nAgora, planejar ainda nos moldes dos anos 70, sinto muito, a gente vai fazer mais do mesmo. E mais do mesmo só piora. E as camadas mais pobres têm sido enviesadas. A solução para elas é sempre limitada. Então, mais do mesmo só realimenta o problema, só aumenta a dependência dessas cidades da periferia para o Centro do Rio, não aumenta a integração dela com suas vizinhanças próximas. Tem que mudar essa lógica. Vamos acelerar aqui, deputado.\r\n\r\nA gente tem que mexer nas redes locais de transporte público, coletivo, que é para ajudar a integração com as áreas adjacentes, para ajudar o enraizamento das atividades econômicas lá dentro, e não simplesmente sair facilitando ou jogar para longe. E reparem que a política tarifária é toda voltada para viagem longa. Integração tarifária, é tudo para facilitar a viagem longa, e é a viagem curta que precisa? Ela fica prejudicada. Não é só o usuário da viagem curta, é o comércio local que fica. Vamos em frente.\r\n\r\nEntão, adotar que o bom transporte público seja o estruturador da mobilidade. Bom, isso aqui estou repetindo, todo mundo já sabe, e aqui as bases para proposições, mudar para melhorar. Não é isso, Vicente? Não é melhorar para mudar, é mudar para que a gente melhore. Então, vamos lá. No diagnóstico a gente conclui que a gente precisa conter o espraiamento, a gente precisa fortalecer essas centralidades novas, aí posso citar alguma de memória. São Gonçalo stricto sensu, Itaboraí, Caxias os dois que tem, São Gonçalo, ... São Gonçalo, os dois centros, Alcântara e São Gonçalo, Nova Iguaçu, Mesquita. Aqui no Rio tem vários, né? Santa Cruz, Campo Grande. Tem que facilitar, interligar esses aí. Não é facilitar São Gonçalo ir para Nova Iguaçu. Isso, tá muito longe um do outro, mas São Gonçalo - Niterói, São Gonçalo - Itaboraí, Nova Iguaçu - Caxias, essas grandes áreas, se interligarem entre si, se articularem, né? Então, a gente tem que reduzir a estrutura radial de deslocamentos metropolitano. A boa, significa que a gente tem que ajudar nos deslocamentos não radiais. Não vamos atazanar o juízo de ninguém do movimento radial, mas tem que ajudar o não radial; isso a gente tem que economizar os recursos da mobilidade, que eu acho que temos coisas para fazer, E eu botei a palavra reorientar o transporte individual, porque, na verdade, tem que ser bem mais duro.\r\n\r\nEntão, vamos lá, reduziu o tempo médio de viagem, não é só o... desculpe, reduzir a distância média de viagem; é mais importante até do que reduzir o tempo porque o tempo vem junto. Então, esse é um ponto chave. Esse é um ponto chave. Aí, olha, tem uma coisa interessante, porque a gente sempre trabalhou no planejamento de transporte o seguinte: faz um ensaio sobre como é que é o futuro urbano, aí projeto transporte, mas o transporte interfere nesse futuro urbano, esse urbanismo. Então, a gente tem aqui que uma interfere na outra, inteirar isso. Aí, quem trabalha a com ciência, quem trabalha com pesquisa, e eu sou obrigado a dizer agora, deputado, se o senhor me permitir, o grave problema que está passando a pesquisa no Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Claro.\r\n\r\nO SR. RÔMULO ORRICO - Nesse momento, é seriíssimo o corte que eu vi hoje para 18%, apenas as verbas do CNPq, e não é verba para CNPq, é verba para pesquisa. E sem ciência não tem pesquisa, sem pesquisa não tem futuro; só tem dependência. Então, vamos lá, vamos acelerar aqui.\r\n\r\nA gente precisa saber como é que a gente tem que trabalhar essas coisas que eu estou falando o tempo todo. Essas regiões que estão soltas, isoladas, como é que a gente mede isso? A gente andou trabalhando conceitualmente esses exemplos: enraizamento, são as viagens ali dentro; integração que o centro... a centralidade e sua vizinha imediata, pela dominância; articulação, que é, por exemplo, Niterói e São Gonçalo, é articulação entre elas duas. E dependência, que é o quê? É de São Gonçalo para o Centro do Rio. Isso é dependência. A gente tem que apoiar isso, tem que apoiar São Gonçalo e Niterói, tem que fazer o metrô, fazer o metrô enterrado, não tem que rasgar cidade, botar uma cicatriz ali em cima. Tem que ser subterrâneo o metrô em São Gonçalo. Se Ipanema tem, por que São Gonçalo não pode ter? Subterrâneo. Permitir à cidade ir de um lado para o outro.\r\n\r\nEntão, as funções da mobilidade: enraizamento e integração, já mostrei aqui para vocês. Olha aí, eu tenho um monte de projeto. Como é que eu vou ver esses projetos? Eu vou ler isso. Aumenta integração? Aumenta enraizamento? Aumenta a dependência? O que eu quero? Eu tenho que criar(?) esses projetos e sair(?). Qual é o reflexo dele no que eu quero com a cidade? Não é só por só, é ele com a Região Metropolitana. Esse projeto vai aumentar o quê? A dependência das cidades da Região Metropolitana com o Centro do Rio ou esse projeto vai articular essa cidade entre si? É isso que tem que ter. E, se não for assim, a gente ajusta para ele ser assim. Então, por exemplo, criar a linha de transporte coletivo ligando as principais centralidades entre essas e sua vizinhança. Qual é o objetivo? Aumentar a acessibilidade do local e regional. Vamos ver um caso aqui: onde tem vermelho mais forte ali são duas proposições seriíssimas, não é, Vicente? Do lado esquerdo, lá em cima, é torno do Rio Sarapuí; do lado direito, é transversal ao metrô em São Gonçalo. Temos que criar nessas duas regiões oportunidades de trabalho, e criar em cada um desses dois eixos aí um sistema de transporte público, BRT, VLT, bonde, metrô, o que seja, depende do necessário ali, do que couber. Mas, ao torno deles, você tem um projeto de desenvolvimento. Eu gostaria de que a gente pudesse ter um momento, Deputado, de explicitar claramente isso aqui, porque a questão central é criar oportunidades ali para que as pessoas não precisem, não tenham o Centro do Rio de Janeiro como primeira opção ou a Zona Sul como segunda opção. Criar oportunidade. Uma universidade pública em São Gonçalo é imprescindível, porque não vai ser fluminense lá em Niterói que vai resolver.\r\n\r\nEntão, olha a lista, aí, ao invés de fazer uma autoestrada logística que era para ligar não sei o quê com a Av. Brasil, tem um Arco Metropolitano! Nesta Região daí, apenas 11% das viagens são em automóveis, eu tenho que fazer transporte público ali, jogar os investimentos, bota escola? Bota ali. Vai botar biblioteca? Bota ali. Segurança pública? Bota ali. Hospital? Bota ali. Atender aquilo ali, fazer dali as opções, as oportunidades, e a mesma coisa é fazer do outro lado lá. Queda de braço, mas, felizmente, a gestão do Metropolitano, a Câmara endossou e eu fiquei muito feliz. Então, eu vou pular isso aqui.\r\n\r\nVários transversais, falta um quadro de transparência só. Então, mais outas, velocidade moderada das vias radiais, claro, já falei aqui, moderada. Se o cara quer morar longe porque não tem dinheiro, o transporte público em velocidade moderada, se quer morar longe porque quer ser ermitão? Assuma os custos de ser ermitão. A sociedade não tem que botar seu dinheiro para fazer uma autoestrada a 110 km/h, seja ermitão, é bonito, é gostoso, mas, se é minha opção, eu assumo os custos disso.\r\n\r\nPara finalizar, aí tem várias opções, política de estacionamento nas áreas centrais, é baratinho, é mais barato do que transporte público, mas, o cara paga 150 reais no cone para o guarda de trânsito tomar conta do lugar para ele, então, vamos repensar essa história. E aí, algumas informações básicas, considerações finais são duas, essa e a próxima: mudança na economia, implica em diferentes relações de mobilidade, no tempo e no espaço.\r\n\r\nBom, é isso aí, que eu já falei demais, a gente tem que conter o espraiamento, avaliar os resultados finais do projetos, não apenas aqueles imediatos de transporte, aí tem que ter uma modelagem adequada de transporte e uso do solo, as duas, uma com a outra, e para isso a universidade trabalha, pensa e está o dia inteiro pensando nisso, que é para poder ajudar a tomada de decisão porque o que a universidade faz, a pesquisa que a gente faz não é para tomar decisão, é para ajudar, dar as melhores informações para quem tem autoridade, autonomia para tomar a decisão, tome. Não cabe à universidade dizer “faça isso”, ela traz as informações melhores do que ela pode, quem toma a decisão que tome a decisão.\r\n\r\nEu vou pular isso aqui, e esse frase do Papa Francisco que eu queria terminar com vocês porque no serviço de transporte público, “Temos que pensar nos mais pobres” e essa frase do Papa Francisco, eu acho que ela é muito importante, ok?\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Professor Rômulo Orrico por sua apresentação.\r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane precisa sair. Quer fazer uma saudação breve antes de sair, Deputada? Não. Obrigado.\r\n\r\nVicente Loureiro tem a palavra. Agradeço muito a apresentação do Rômulo, fica à disposição da comissão. Muito obrigado.\r\n\r\nSr Vicente Loureiro, por favor.\r\n\r\nO SR. VICENTE LOUREIRO - Boa tarde, senhoras e senhores, boa tarde Deputado Waldeck Carneiro, demais Deputados da comissão, é um prazer estar aqui. Eu vou ser breve, acho que o Rômulo já passou bastante informações e o que eu tenho que agregar aqui são alguns conceitos muito rápidos para ajudar nessa discussão sobre a gestão desse território imantado, que é a Av. Brasil e o uso que desejamos fazer dela. A primeira coisa que eu queria observar, que eu acho importante, e saudar a comissão por essa iniciativa e por esse resultado é colocar o foco, colocar luz, sobre o ativo urbanístico de escala metropolitana indiscutível. Eu não conheço outro, talvez a Central do Brasil passe mais gente do que passe na Av. Brasil, talvez, não tenho certeza, mas, é um ativo urbanístico de escala Metropolitana, indiscutível, dos mais expressivos de toda a área urbana metropolitana do Brasil. Então, é uma escala, é um território importantíssimo. E eu queria lembrar, nessas 3 ou 4 ligeiras reflexões, alguns aqui vão se recordar também, lembrar que foi o primeiro corredor com faixa exclusiva para transporte coletivo implantado no Brasil, antes de Curitiba, foi o primeiro, nos anos 70, foi o primeiro para já ajudar, naquele tempo, a redução do tempo de viagem que as pessoas tinham no deslocamento da periferia Metropolitana, leia-se Baixada, no corredor BR-040 Baixada, no corredor da Dutra e Zona Oeste na Avenida Brasil. Então, já naquele tempo, nós inauguramos essa iniciativa tentando buscar mais racionalidade e oferecer o menor tempo de viagem para as pessoas que já daqueles anos, meados dos anos 70, já era um número bastante expressivo.\r\n\r\nComo usuário daquele tempo, eu sou morador da Baixada e sempre tive essa relação com a cidade do Rio de Janeiro muito intensa, profissional etc, mas, naquele tempo, já era bastante intenso o pinga-pinga, não é de hoje, e o às vezes me deixa um pouco irritado, não sou muito de me irritar, mas o que me deixa irritado, é que é uma lógica posta a vida inteira e como é difícil às vezes os números veem, os números, às vezes, são expressivos, são importantes, mas, às vezes, não conseguem enxergar a dinâmica da vida. Então, aquela região da Avenida Brasil, principalmente, hoje já sofreu bastante uma degradação muito intensa, fruto dessa recessão prolongada que o país vem atravessando há décadas, às vezes com espasmo de desenvolvimento, mas uma teimosa resistência em a gente poder crescer à marcha batida, como já crescemos num passado longínquo, então, ela sofreu uma degradação importante. Mas, naquele momento, quando ele foi implantado, ali já havia uma concentração importante de ofertas de emprego e serviços, e ali já estavam o Fundão, já estava a Fundação Oswaldo Cruz, já estavam a quantidade de indústrias localizadas na Penha, na Leopoldina, a quantidade de empresas de logística localizadas em Bonsucesso e o aquele polo de comércio atacadista do Mercado São Sebastião. Então, essa já era a característica daquele tempo que apontava para a necessidade de fazer essa correção de rumo na gestão daquele território. Pois bem, mas nós, por falta do que vocês estão promovendo aqui, e eu quero saudar isso e saudar também os membros do governo do estado e das prefeituras por estarem aqui ombreados nesse esforço que é governar o que é comum, a governar o que é interesse comum e que ninguém sozinho, nenhuma autoridade do estado e nenhuma autoridade dos municípios ou nenhuma empresa prestadora de serviço, nenhuma concessionária, ninguém sozinho vai conseguir equacionar o uso desse ativo urbanístico, da maneira mais racional. Então, é muito importante esse ambiente de concertação, não tem saída, ou a gente constrói, aprimora ou nós vamos continuar incidindo nos erros, como o Rômulo citou e apontou aqui, quer dizer fazer mais do mesmo. Achar que está fazendo o melhor, buscando, às vezes, investimento pesado, mas ao fazer mais do mesmo continuando a provocar as irracionalidades que a gente tenta construir na solução. Essa equação é perversa e acho que só um ambiente efetivo de concertação vai nos ajudar.\r\n\r\nE por que que eu digo isso? Vou dar um exemplo muito comezinho, muito concreto: nesse território estão penduradas a Ponte Rio-Niterói, a BR-040, a Dutra e a própria Avenida Brasil. E nesse território nós temos: Avenida Brasil, não se esqueçam, era uma BR, foi estadualizada e, depois, teve a gestão municipalizada por um convênio; um equívoco total de compreensão e de maneira de agir. Por outro lado, a Ponte Rio-Niterói tem uma concessão federal, a Brasil-040 e a Dutra outras duas concessões federais, todas, pelo menos nos trechos de 20km para além da Avenida Brasil, na Dutra até queimados, na Brasil-040 até Raiz da Serra e na Avenida Brasil até Campo Grande, pernas desse grande corredor ali trafegam quase que 70% de todo o movimento de carga, pessoas, de energia dessa metrópole e isso tudo está por concessão e por gestão diferente e que ninguém se entende, com todo respeito. Buscam-se, ajudam-se às vezes, colaboram, mas não se entendem, no sentido de definir o que fazer e o que deixar de fazer.\r\n\r\nVou dar um exemplo aqui, não quero ser grosseiro com o representante da Polícia da Rodoviária Federal, me perdoe, não é isso, mas um terreno como aquele, um ativo daquela natureza, vocacionado essencialmente para transporte, para terminal rodoviário, para isso e para aquilo, deve ter essa função. Não pode mudar de uso. Se muda de uso é porque a gente não consegue se entender. Aí a Polícia Federal está certa, está lá fazendo, está cuidando, está cuidando dos seus interesses. Mas é esse o melhor destino para aquele terreno por exemplo? Só para mostrar o quanto que a falta de um ambiente de racionalidade, de responsabilidade conjunta, compartilhada, é necessário para que a gente cuide dos ativos importantes, territoriais ou de infraestrutura, como é o caso da Avenida Brasil, de maneira mais consequente, de maneira mais ajustada, entendendo que ela muda com o tempo, que isso não é definitivo. Você desenha hoje uma circunstância e o com o tempo pode ser necessário ajustar cada vez mais a presença de viagens que não são da origem para o destino final, como era no passado, que se repetem. O número do Rômulo diz muito bem isso, 60% fazem essa trajetória; 40% não fazem, é mais ou menos isso tudo que você falou.\r\n\r\nEntão, porque mudou a economia, mudou o lugar do emprego, mudou o desejo de viagem, a gente só vai ajustando isso se a gente for capaz de construir esse ambiente de concentração.\r\n\r\nEntão aqui, em que pese... eu quero fazer uma correção, sem nenhuma ofensa também, longe de mim atacar, mas o projeto do BRT. Acho importante, sem dúvida nenhuma. Esse era o primeiro. Hoje em dia, 40 anos depois, continua sendo importante fazer, não está em discussão isso. Agora, esse projeto foi concebido no Estado de uma maneira, depois foi para o município, o município - eu quero... o Secretário que está aqui não tem responsabilidade nenhuma sobre isso - mas o município não dialogou; esse projeto foi desenvolvido sem diálogo, sem diálogo com as prefeituras, com o próprio Governo do Estado, eu estava presente, assisti isso, a dificuldade de conversar sobre isso, e foi desenhado um projeto de caráter municipal num ativo essencialmente metropolitano. Não ia dar certo, não pode dar certo. É preciso que a gente encontre e acho ótima essa necessidade, essa atitude de diálogo que vocês estão fazendo, para se construir ajustes necessários a fazer um projeto que de fato seja metropolitano, até porque 3/4 do que passa ali não é municipal, é metropolitano. Caramba, por aí, se eu estiver errando é por alguns números percentuais pequenos. Então, precisa a gente mudar.\r\n\r\nE agora precisa de uma outra mudança também de comportamento. E aí, essa é difícil, mas eu vou insistir, porque não tem outro jeito. Não estamos falando de um corredor de transportes, estamos falando de um corredor de desenvolvimento. Se a gente não entender que isso é diferente, nós estamos no sal, como diz no interior. Corredor de desenvolvimento envolve o uso do solo, habitação, usos de atividades em terrenos impróprios federais importantes que estão ali, como o Trevo das Missões, o Trevo das Margaridas, e outros terrenos mais a oeste, algumas edificações militares que já não cumprem mais a missão porque não é mais o lugar adequado de funcionar, já mudaram para outro lugar, e são ativos que podem ter um outro destino. Tudo isso diz respeito à concepção de um corredor. O uso que vai se dar, o destino que vai se dar, onde vai se ter as paradas para fazer integração, e a integração efetiva e intermodal com a Ilha do Fundão, com a Fundação Oswaldo Cruz, com o Polo de São Sebastião. Cito alguns assim, para mostrar o quanto é importante a concepção do desenvolvimento urbano integrado. Como Aliás, preconiza hoje o Banco Mundial, o Banco Interamericano, todo mundo preconiza isso e a gente aqui ainda insiste numa visão, ou extremamente setorial ou extremamente do poder de decisão.\r\n\r\nE o BRT da Avenida Brasil traz esse marco, ele traz, e e vocês estão esforçando para corrigir, eu quero louvar e parabenizar por isso, ele traz um marco de uma imposição da Prefeitura do Rio em relação às demais de uma solução, e uma visão setorial que é corredor de transporte e não é. Não é mais, não é só, não deve ser. Então, acho que temos a chance de fazer essas duas correções fundamentais: uma concepção metropolitana na escala que merece, o que fazer, como fazer, quais são as integrações e as articulações necessárias para que ele possa ser implantado e a outra que é de concepção, entendendo como um corredor de desenvolvimento para que ele inclusive recupere, a Avenida Brasil recupere o papel que teve como no passado, que era uma espécie de avenida do progresso. Ali residiu o progresso. Ali residiam as formas de desenvolvimento mais importantes. Muitos de nós vivemos isso nos anos 70, nos anos 80. Assistimos à Avenida Brasil que era um pouco a porta de entrada mesmo da Região da Cidade do Rio de Janeiro. Muitas empresas se estabeleceram ali, gerando emprego, gerando atividade, conjuntos habitacionais ao redor de Irajá. Teve um dinamismo muito maior e vem sofrendo um processo de degradação. Se a gente não entender que é um projeto de desenvolvimento urbano integrado o caminho para resolver a Avenida Brasil, vamos fazer mais do mesmo e vamos dar com os burros n'água no sentido de fazer investimento e ele não funcionar na proporção que poderia se a gente tivesse, no início de largada, tomado alguns cuidados.\r\n\r\nEra isso, Deputado. Eu não quero me alongar. Eu só queria pontuar a importância dessa governança de construir. E cada momento é o momento. A gente tem que ter maturidade para isso. Cada circunstância vai levar a uma forma de concertação. Não pode ser modelo eterno: cada instância, cada momento aponta para a melhor forma de fazer essa governança, mas é absolutamente inadiável. Se a gente não construir a gente vai continuar fazendo projeto de repercussão importante na escala regional, porém sem o alcance que poderia ter, porque não conseguimos duas coisas: reunir as escalas de tomada de decisão... quer ver um exemplo do que eu estou falando? A posição das praças de pedágio influencia bastante essa possibilidade da gente fazer uma gestão do trânsito na BR-040 e na Dutra, pelo menos nesses 20 quilômetros iniciais, que são essencialmente metropolitanos. Vou dar um número para vocês: a quantidade de veículos que passa por dia na Dutra e na BR-040 no trecho metropo litano é 5 ou 6 vezes maior do que faz o destino Rio-São Paulo, Rio-Minas. E não tem gestão. E ali tem que ter gestão de Engenharia de Tráfego. Tem aqui Deputados Engenheiros que sabem o que estou dizendo. Nas horas de pico era para trocar um “New Jersey”(?) para cá e para lá e fazer gestão de tráfego pelo volume que tem naquele pedaço de Região. Isso é intocável. Isso é da União. A União é que decide isso.\r\n\r\nA Ponte Rio-Niterói o Governo fez uma licitação. Ganhou a concorrência uma empresa que baixou a tarifa. Resultado: aumentou o número de veículos na ponte; reduziu o número de gente transportada na barca. Esse é o caminho? Podia reduzir a tarifa. Podia, talvez, reduzir menos, criar um fundo metropolitano de transportes com a redução da tarifa. Não sei, mas são lógicas que não há esse ambiente de concertação. E a gente precisa construir isso.\r\n\r\nPor isso eu quero saudá-lo, parabenizar e dizer que o caminho é esse: integrar para tentar, ao fazer isso, juntar energia para tomar as melhores decisões, as mais bem-discutidas, as mais fundamentadas e por outro lado também ampliar o universo de concepção das intervenções. Nesse caso a gente precisa incorporar ao projeto que vier a ser implantado ali de transportes a visão de desenvolvimento de um eixo estruturador do desenvolvimento urbano metropolitano. Sem essa concepção vamos andar, vamos gastar uma energia, mas não vamos obter o resultado que poderíamos com o mesmo recurso tipo custo-benefício. Simples assim.\r\n\r\nPerdoem-me. Falei demais. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Vicente Loureiro. Quero agradecer tanto ao Prof. Rômulo quanto ao Vicente que trazem elementos com muita densidade, elementos de natureza conceitual também, por exemplo, a noção de policentralidade que você enfatizou entre outras. Agora, Vicente, estabelecendo essa diferenciação conceitual entre o corredor de transporte e um corredor de desenvolvimento. Portanto, agradecer demais a contribuição de ambos.\r\n\r\nVamos ouvir as duas Prefeituras aqui presentes. Em seguida, começar a intercalar a intervenção de Deputados com representação da sociedade civil. Quero ouvir, portanto, a Prefeitura de Nova Iguaçu, representada pelo Subsecretário de Mobilidade, Freddy Poma. Em seguida, Leandro Guimarães, Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação, de Duque de Caxias, sem prejuízo de que outros membros das Prefeituras possam, na segunda etapa, também se inscrever e falar. Temos até 18h30 esta audiência.\r\n\r\nO SR. FREDDY POMA - Eu sou Secretário de Mobilidade Urbana em Nova Iguaçu e agradeço à comissão pelo convite. Nova Iguaçu não é um município que está adjacente ao corredor em tema, mas Nova Iguaçu tem algumas propriedades que devem ser ressaltadas. Segundo o nosso plano PDUI, nós seremos um novo subcentro da metrópole, e essas informações que acabou de passar o Vicente Loureiro sobre as vias laterais da Dutra que não estão questionadas ao ponto de vista de trânsito ou do ponto de vista da mobilidade urbana da Região Metropolitana, esse deve ser um dos primeiros temas que nós devemos atacar nos próximos anos. Para nós isso é prioritário. Temos congestionamentos gigantes nesse lado, é a transversal do corredor BRT.\r\n\r\nA outra visão que tem Nova Iguaçu a respeito da metrópole é que não completamos os BRTs da Região Metropolitana. Tem uns segmentos bem desconexos, como o corredor da Baixada, a Via Light, mas não criam sistema nenhum, não criam a supercalha que nós deveríamos da como alternativa a nossos usuários espalhados pela Baixada Fluminense. Nós teremos que planejar e esses corredores em forma sistemática e estruturada. A conexão Nova Iguaçu-Caxias, a conexão Nova Iguaçu com a Costa Verde são temas importantes, necessários e não estão sendo alcançados. É claro que nós estamos em um tempo de limitações econômicas, mas isso não deve inibir o pensamento do crescimento da imagem do objetivo da metrópole. Isso não deve coibir nosso conhecimento, nossa análise para o futuro. Nós podemos perder na economia atual, mas no futuro não devemos desistir de pensar. Então, os corredores da Baixada - e eu fui estudar quando estava na pós-graduação - é uma proposta que eu fiz para toda a Baixada Fluminense, é a expansão da cidade e a área que não está sendo atendida. Vamos melhorar o turismo fazendo investimentos onde? Porque a prioridade atual é o turismo, mas onde vamos melhorar a nossa cidade que está à margem do colapso da segurança? Vamos dar mais opções a essas pessoas da Baixada Fluminense, que acho que agora é 50% da metrópole.\r\n\r\nConcordamos totalmente com esse projeto da Transbrasil e devo reconhecer que o Eloir fez um trabalho exemplar na viabilização das linhas para chegar diretamente na circulação da calha do BRT. Isso vai facilitar muito os usuários da Baixada Fluminense continuarem com esse corredor. Outra coisa, ele falou também que de 100% baixou para 40% a demanda, e nós também observamos isso em Nova Iguaçu. Mas o que está acontecendo? Nós temos que imaginar os cenários. Será que nós vamos suportar esses 100% ou nossas calhas vai ficar insuficientes no futuro? Quais são as novas alternativas, as novas vias? Por que o Uber desenvolve mais rápido que as linhas de ônibus? Porque ele está cobrindo a demanda não atendida. Então, também nós somos favoráveis ao novo estudo para a atualização de nossas matrizes origem-destino na Região Metropolitana. Tudo isso é parte do pensamento do município. Estamos à disposição para qualquer informação, tentando desenvolver o novo centro, subcentro da metrópole da Região Este.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Freddy Poma, Subsecretário de Mobilidade de Nova Iguaçu, por sua presença e contribuição nessa audiência. Passo em seguida a palavra ao Leandro Guimarães, que é o Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação de Duque de Caxias.\r\n\r\nPergunto também se nosso Vereador Feital, Secretário de Transportes, deseja também intervir, em seguida ter a palavra, para que gente passe aos deputados e à sociedade civil.\r\n\r\nO SR. LEANDRO GUIMARÃES - Boa tarde a todos. Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro, demais deputados da mesa e autoridades presentes. O município de Duque de Caxias está aqui hoje realmente preocupado com o desenvolvimento da Baixada Fluminense. O nosso amigo Henrique foi muito feliz nas palavras dele quando tratou de planejamento. Principalmente na Baixada Fluminense, por muitos e muitos anos, não houve um planejamento eficaz que pudesse integrar a Baixada Fluminense, para que a gente pudesse ter os municípios interligados. Nós temos Nova Iguaçu aqui presente também, que é um município importantíssimo da Região Metropolitana, que não integra com Duque de Caxias, assim como Duque de Caxias não integra com Nova Iguaçu. Toda a Baixada Fluminense sempre utiliza a cidade do Rio de Janeiro para todos os tipos de serviços. A gente precisa mudar um pouco esse cenário. Desde a época de Tenório Cavalcante que Duque de Caxias era realmente uma cidade dormitório, onde a população tinha o hábito de somente dormir no município de Duque de Caxias e vir para a cidade do Rio de Janeiro diariamente. Hoje, a gente está mudando esse cenário e a gente precisa unificar os nossos pensamentos. A gente precisa, claramente, desenvolver políticas públicas para que a Baixada Fluminense possa se integrar, para que a gente possa, assim como o Professor Rômulo falou daquela Região ali do Rio Sarapuí, a prefeitura de Duque de Caxias - agora nessa gestão do Prefeito Washington Reis - nos últimos dois anos, nós fizemos a remoção de 1.245 casas na beira do rio Sarapuí, onde está se implantando viaduto, um parque linear integrando aquela Região. Mas a gente entende que a gente tem uma grande possibilidade de fazer por aquele trecho ali uma integração com Nova Iguaçu, que seria uma via com 12 km de extensão, que a gente faria a ligação da BR 040 com a Av. Presidente Dutra. Ali, a gente faria com que toda a Baixada Fluminense pudesse se integrar e a gente tivesse cada vez menos locomoção, cada vez menos distância, diminuindo realmente aí toda essa demanda que hoje a cidade do Rio de Janeiro acaba recebendo. Da mesma forma que a gente está desenvolvendo também naquele Região, próxima ao rio Sarapuí, alguns projetos muito importantes, que a gente vai cada vez mais desenvolver aquela Região. Nós estamos agora com um projeto que está sendo iniciado. Esse ano ainda a gente começa as obras de terraplenagem, que é a obra do centro de abastecimento no Rio de Janeiro, que é Cearj, na beira do rio Sarapuí. É uma área com três milhões de metros quadrados que vão gerar, em média ali, uns 40 mil empregos diretos e indiretos naquela região, fazendo com que toda a população de Duque de Caxias tenha mais oportunidade de emprego e cada vez menos a gente necessite dessa locomoção. Nós temos também, próximo a essa área onde vai ser feito o Cearj, nós estamos lançando agora, esse ano também, está acabando de viabilizar, um hospital federal naquela Região. Eu só estou acrescentando essas informações para poder demonstrar que essa Região, conforme Dr. Rômulo também felizmente deixou claro, é a Região de desenvolvimento, é a Região que o município de Duque de Caxias está trabalhando incansavelmente para que a gente consiga fazer com que aquela Região tenha cada vez mais capacidade de atrair investimentos, atrair os trabalhos. Nós temos ali uma linha férrea que liga aquela Região, que é mal aproveitada, que a gente tem ali realmente um potencial muito grande para que a gente possa estar também desenvolvendo. Mas eu gostaria de deixar bem claro aqui a necessidade e a importância do BRT em Parada de Lucas, fazendo realmente essa integração com a BR 040. É realmente uma das maiores demandas que nós temos no município hoje, e essa integração proporcionará um modal que vai atender melhor a nossa população de Duque de Caxias.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de agradecer a presença. A gente está sempre à disposição. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Secretário Leandro Guimarães, por essas informações também que acrescentou à nossa audiência e por sua participação nesse debate.\r\n\r\nConsulto o Vereador Eduardo Feital, Secretário de Transportes, se deseja fazer uso da palavra, por gentileza, Vereador licenciado, e Secretário de Transportes de Duque de Caxias.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FEITAL - Boa tarde. Quero aproveitar a oportunidade para dizer que Deus é bom em todos os momentos da nossa vida. E parabenizar a comissão, Deputado Waldeck Carneiro, demais deputados, o Léo Vieira, que é deputado da Baixada Fluminense, que vem representando toda nossa Baixada. Deixar um abraço do Deputado Rosenverg Reis e do prefeito Washington Reis, acompanhado do meu subsecretário de Transportes e Serviço Público professor Maurício, nosso Secretário brilhantemente já quase pegou meu discurso, Leandro, que vem fazendo um belo trabalho, o Vítor, que é sub de meio ambiente, o Rafael, que é do urbanismo.\r\n\r\nComo o dr. Rômulo bem falou, nós viemos aqui para ouvir sobre o Transporte, BRT. Eu gostaria, conversando aqui com o meu amigo Henrique, que vocês convidassem a gente, passassem esses projetos para que a gente possa tomar ciência do que está sendo feito, no que a gente pode colaborar, dar nosso palpite, nossos dados da nossa cidade.\r\n\r\nÉ uma preocupação muito grande porque, pelo que eu pouco pude entender e estudar essa matéria, o pessoal de Petrópolis, Xerém, Duque de Caxias, vai pegar um ônibus e deixar ali, fazer um transbordo, e esse ônibus do BRT já está vindo lá de Santa Cruz. Eu não sei se vai ter espaço para que todos possam se sentar, se acomodar. A gente está querendo saber disso.\r\n\r\nE a prefeitura de Duque de Caxias está fazendo o seu papel, assim como também poderiam as outras prefeituras investir, dando condições de as empresas se estabelecerem na cidade, para que essa cidade possa crescer cada vez mais e o morador trabalhar na sua própria cidade, dormir mais um pouco, chegar em casa mais cedo, gastar seu salário ali. Então, é através desses investimentos que o senhor falou aí sobre as cidades, nossa cidade vem fazendo, está aí o próprio Leandro falou de tudo isso que a gente vem fazendo em nossa cidade.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de parabenizar esse evento e me colocar à disposição da secretaria, prefeitura, e participar dos próximos.\r\n\r\nMuito obrigado e assim seja.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Secretário, vereador licenciado Eduardo Feital.\r\n\r\nEu quero registrar também o Paulo César Gonçalves Cardoso, assessor administrativo da secretaria de Transportes da prefeitura de Caxias; Paulo Machado, do conselho consultivo da Câmara Metropolitano, do MPS, Movimento Pró-Saneamento do Parque Araruama; Carlos Paiva, coordenador da mídia digital, Caps Digital.\r\n\r\nPasso a palavra, agora em alternância, aos deputados e representação da sociedade civil. Deputado Luiz Paulo, em seguida, Licínio Rogério, da diretoria de Mobilidade da Associação de Moradores e Amigos de Botafogo, também do Clube de Engenharia; e em seguida, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Boa noite a todos e a todas. Relembrar, Vicente Loureiro, que, há 15 anos, eu e o Deputado Rodrigo, prefeito de Niterói, apresentamos uma proposta a esta Casa de ter um projeto estratégico, um Plano Diretor da Região Metropolitana. Naquela época, já verificávamos que todos os estudos eram caóticos. Levou 15 anos - isso virou lei -, 15 anos para acontecer a criação do Rio Metrópole, da lei complementar etc. Para ver a sua responsabilidade, Maurício. Já falei para o seu filho que você parece irmão dele. Ele não gostou, não, mas parece. Quinze anos, e, agora, vai começar a funcionar. O BRT da Brasil, a gente já discute aqui na Assembleia Legislativa há muitos anos! Eu sempre tive uma posição, meu Professor Rômulo Orrico, que BRT não é panaceia para nada. Cada caso merece um estudo e uma proposta de solução. E virou panaceia! Tanto é que quando você botou ali seus slides, eu só via “BRT não sei quê”, “BRT não sei quê”, os discursos aqui só falam em calha, como calha também fosse solução única para transporte. E as próprias cidades do Rio de Janeiro estão mostrando que BRT, BRT não resolvem! Eu acho que o BRT que atravessa Madureira é um trambolho para o desenvolvimento, porque ele seccionou toda a região ao meio. Se eu quero ir a Oswaldo Cruz, quando penso que eu tenho que atravessar o BRT de Madureira, eu já fico triste, porque para andar da entrada de Cascadura até Oswaldo Cruz, vou levar quase 45/50 minutos. Se eu fosse a pé, talvez eu chegasse mais rápido.\r\n\r\nE a concepção da BRT da Avenida Brasil, só pensou única e exclusivamente no município do Rio de Janeiro. Essa que é a verdade. Possivelmente o Eloir nem trabalhava ainda nesse projeto. Tanto é que as diversas linhas que vêm de Santa Cruz, vem de Campo Grande, vem de Bangu e de todas as outras regiões vão demandar Madureira, para entrar num BRT, para vir em direção ao Centro ou - vem de Madureira não, desculpe, de Deodoro - e vir em direção ao Centro, parando, segundo as suas linhas de desejo de viagem, ao longo do caminho. E ao mesmo tempo, já que aquelas linhas chegam todas em Deodoro, pode ter ali a integração com o trem. É a primeira integração. E como também ali chega o trem que vem também do nosso ramal de Japeri. E dali para cá, se esqueceu da Baixada. E a Baixada foi lembrada em Deodoro, porque casualmente Deodoro pega o ramal da Central e ramal de Japeri, porque se não fosse em Deodoro, só estaria a preocupação com o ramal da Central do Brasil.\r\n\r\nE agora viabiliza-se uma outra hipótese, em muito boa hora, de ter uma outra integração em Lucas, porque vai pegar o trem que vem lá de Saracuruna, da nossa querida Duque de Caxias, porque antes também não estava pensado. E jamais se pensou na demanda dos ônibus que vêm de Niterói e São Gonçalo, problema que não está resolvido.\r\n\r\nEu passei hoje na Avenida Brasil, descendo, porque fui lá na Ilha do Fundão. E, na volta, peguei o famoso viaduto “lá vai um”, que seguramente a Coppe não estudou - viaduto “lá vai um”, que eu chamo é aquele que está sobre a Linha Vermelha, aquele viaduto estaiado, bonito, que está lá. Lá vai um. De vez em quando lá vai um, num passarinho qualquer, estudo de relação benefício-custo. Mas quando você chega naquela região da Rodoviária, depois eu demandei para a Brasil, a obra continua. E se fechar, como está planejado, os ônibus que vão se originar no nosso Leste fluminense - Niterói, São Gonçalo, Itaboraí - não vão poder transitar, os passageiros, para outras regiões, como Rio Comprido, Cidade Nova, Tijuca, Grajaú etc, ficarão todos bloqueados. E a obra está continuando. E aí eu me pergunto: o plano operacional? Daqui a pouco, o plano operacional vai consagrar tudo aquilo que já está definido. Aqui a gente já abriu a conversa dizendo o seguinte: os ônibus que virão da Dutra terão o terminal de integração com o BRT, no Trevo das Margaridas. Então, o martelo está batido. Aí eu me pergunto: vão ter duas passagens que o usuário vai pagar? ou vai ser uma integração com o mesmo bilhete? Está combinado com quem? Eu não sei. Aqueles que virão da 040, que não é só de Caxias, também vem de Petrópolis, vem do nosso querido 4º Distrito de Xerém, vem de Magé, vão se integrar com o Terminal no Trevo das Missões. Como é que é essa integração sob o ponto de vista tarifário? Vão pagar duas passagens? É impossível! Não têm dinheiro nem para pagar uma, como é que vão pagar duas? Como é que vai dar isso? Eu vi aqui a presença do representante da FETRANSPOR que desconhecia o que queria conhecer e acontecer.\r\n\r\nEssas três questões me preocupam muito, e não estão respondidas. O que que acontece com os passageiros que vêm de Niterói e São Gonçalo? Eles terão mobilidade para outros lugares? Terão que saltar ali. Se saltar ali, como é que vão se deslocar para os seus destinos? E quem vai pagar a passagem dos mesmos? A mesma coisa, quem vem da 040, quem vem da Dutra.Eu achei a palestra do Rômulo, genial. Mas eu estou muito preocupado com uma única frase que ele colocou ali, que eu até grifei: estimular a gestão compartilhada do sistema de transporte. Essa gestão não está compartilhada, e precisa ser compartilhada. Com essa ótica, de ser o eixo de transporte, ser o eixo de desenvolvimento. Eu vou continuar da Avenida Brasil, da Rodoviária até Lucas, se é um eixo fantasma? Não tem mais nada lá sob o ponto de vista de indústria, de comércio, não tem nada. É um eixo fantasma. E, por acaso, tirando a região do Amarelinho, é a Região mais violenta da Brasil, evidente. O desenvolvimento vai embora, um eixo morto só de passagem, vem a violência, o assalto, o cracudo, etc, etc, que são o sinônimo da própria deterioração.\r\n\r\nEntão eu acho que esse plano operacional, além de todas as questões aqui levantadas, tem que responder a essas perguntas: o que vai acontecer com um passageiro que vem para 16 pela 40 e que vem de Niterói e São Gonçalo? Essa que é a resposta que a gente quer ouvir. Porque, claro que ali tem múltiplas linhas de desejo, mas para eles atender a essas múltiplas linhas de desejo em relação à Cidade do Rio de Janeiro, eles vão ter que chegar na Brasil. Não tem outro caminho. Ou, evidentemente, pegar o trem ou o Metrô. E a integração com o Metrô? Também não está decidida nenhuma. A gente falou na reunião passada, quiçá Coelho Neto, porque é a que eu lembrei aqui a estação, talvez, mais próxima da Avenida Brasil. Mas que está uns 500 metros.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nQuantos? Está mais perto que o Coelho Neto? Está mais perto? Está bem, mas eu aceito que, Fazenda Botafogo, o senhor conhece Fazenda Botafogo melhor do que eu. Mas na Coelho Neto, chamei a atenção de Coelho Neto, porque já tem um eixo ali muito bem estabelecido, que anda para a direita e para a esquerda da Brasil, integra uma Região mais ampla com o Metrô, enquanto Fazenda Botafogo só mais para a Cidade do Rio de Janeiro. São questões importantíssimas, e têm que estar resolvidas antes da conclusão da obra. Alguém, aqui, levantou - foi o nosso Presidente repercutindo aqui as palavras de alguém. E as licitações das linhas intermunicipais? Se esperarmos por estas, não vai ter BRT, não vai ter nada, porque isso se arrasta ao longo dos anos. Pela CPI da crise, que posso lhe entregar, pedi um cronograma do que vai acontecer com a licitação das linhas intermunicipais. Veio-me um trabalho muito detalhado: será daqui a 24 meses, dos quais, esse cronograma só cumpriu dois meses. Então, ainda, temos 22 meses pela frente, até licitar, porque está na fase reestudo de tudo, de reavaliação de tudo.\r\n\r\nAcho que tem que se trabalhar em cima das linhas, empresas etc., nesse plano operacional, que existe no dia de hoje. Pode-se até pensar o futuro, mas tem que haver uma resposta para hoje, e licitação não quer dizer que se faça e dê certo. Publica o edital, alguém o embarga na Justiça... é uma coisa que a gente não tem esse controle. A minha preocupação são essas respostas imediatas. Acho que o Maurício Knopoloch, que tem uma função muito importante, exatamente nessa questão da gestão compartilhada e nas respostas de curto prazo, porque está tudo com data marcada: Deodoro em dezembro, Missões e Margarida junho e agosto - do mês seis a oito de 2020, e a calha pronta até o final do ano. As datas estão aí. Se esse plano operacional acontece depois dessas datas, vamos sedimentar aquilo que já está decidido. Não vai ser um plano operacional, vai ser dizer amém ao que já foi decidido sem gestão compartilhada.\r\n\r\nEntão, é só acelerar esse procedimento, porque eu também não vi aqui do nosso querido Eloir e nem talvez ele saiba, qual a data que vai licitar o Plano Operacional e qual o prazo para ficar concluso. Datas extremamente importantes. Qual a data que vai ser licitada e qual a data em que todos os estudos pedidos serão entregues. Porque também, se for depois dessas datas-marcos todas definidas, quando acabar a obra, o que fazer com Niterói-São Gonçalo? Não sei mais! Acabou. Foi aquela pontinha ali do INTO não é capaz de fazer integração para nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Peço depois ao Eloir ou a Paula, se quiserem reagir, é importante. Porque temos três perguntas, digamos, mais objetivas, a respeito dos passageiros provenientes de Niterói-São Gonçalo e também das integrações, tanto no Trevo das Margaridas, quanto no Trevo das Missões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, vou pedir desculpas porque tenho um compromisso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Perfeitamente, V. Exa. já tinha registrado.\r\n\r\nLicínio Rogério e em seguida, Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. LICÍNIO MACHADO ROGÉRIO - Boa noite a todos, boa noite aos três pesquisadores, às autoridades presentes, e ao nosso Presidente aqui. Sou Licínio Machado Rogério, sou diretor de mobilidade da Associação de Moradores de Botafogo; faço parte do Fórum de Mobilidade da Associação de Moradores de Botafogo, faço parte do Fórum de Mobilidade Urbana, que se reúne, toda sexta-feira, no Clube de Engenharia, para discutir mobilidade. Sou atualmente subchefe da Divisão Técnica de Transporte Logístico do Clube, também, membro do Conselho Municipal de Transportes e estou aguardando a nomeação do decreto sobre o Conselho Estadual de Transporte, que aguardamos desde 2016, quando saiu o decreto assinado pelo então Governador Dornelles, na época em que o Pezão estava doente. Depois disso ele voltou e nós estivemos inclusive discutindo, dentro da Secretaria Estadual de Transportes e, no final do ano passado, saiu um chamamento para as instituições interessadas, e nós nos candidatamos e foi aceito porque foram só duas concorrências.\r\n\r\nEu queria saudar a Dra. Paula e o Eloir, representando a Prefeitura pela união de os dois estarem aqui. As outras prefeituras também, mas eu canso de estar em reuniões de transportes onde você tem a Prefeitura, aí você não vê o Estado. Aí, quando você acha o Estado, você não vê a Prefeitura. E eu tenho notado ultimamente que isso está mudando. O antigo Secretário de Transportes compareceu ao Conselho Municipal de Transportes - acho que ele até saiu, o Marcoline -, tem ido às reuniões do Conselho Municipal de Transportes e espero que, apesar de não ter ninguém nomeado para o Conselho Estadual de Transportes, que o município seja convidado a participar integralmente do Conselho.\r\n\r\nA questão é que estamos falando em transportes e falando em áreas separadas. E uma pequena palavra que a senhora falou de integração sobre isso, o Vicente falou bem, o Henrique também falou na questão do planejamento, eu queria dizer que estamos planejando - estamos planejando, não -, estamos executando um prédio a partir do segundo andar. O prédio está sendo construído, mas não sabemos ainda como vão ser as fundações desse prédio. Essa é uma reclamação que eu faço, porque nota que todos falaram aqui até a Rodoviária. Ninguém falou como vamos resolver da Rodoviária até a Central ou até a Candelária. Ou seja, nós estamos construindo um prédio a partir do segundo andar. É um fenômeno da Engenharia moderna. Isso, tirando o sarcasmo, é muito sério. O Henrique começou falando em planejamento. Estamos vendo a total falta ou o descompasso do planejamento, que está sendo feito no Transbrasil. E a começar que o Transbrasil é uma linha de ônibus, que não é um transporte de alta capacidade, ele é um transporte de média capacidade, que vai ligar a estação de trem de Deodoro até a estação de trem da Central do Brasil. O trem expresso hoje faz isso em 32 minutos.\r\n\r\nA Supervia está com capacidade ociosa e nós estamos gastando bilhões, sei lá, não sei o valor certo nem ninguém pode saber, porque o projeto não está pronto, mas, já passou de um bilhão, se não me engano, para fazer isso. E nós não estamos falando em integração. Temos que integrar todos os meios de transporte. Não me interessa se o trem é municipal, se o BRT é estadual, se o VLT é estadual. Eu estou trocando de propósito porque me interessa é que eu saiba que eu possa pegar um transporte, outro transporte e o outro transporte.\r\n\r\nQualquer cidade grande do mundo tem um bilhete de integração mensal. Compramos aquele cartãozinho e andamos o mês inteiro em qualquer meio de transporte. Não interessa para o passageiro que veio de Caxias, se ele é estadual ou se ele é municipal. Não interessa isso, o que interessa é que tenhamos. Então, o trem cruza a avenida Brasil em Deodoro, pelo menos, onde vai ter alguma integração, cruza em Caxias, que é a estação do BRT. Não vi o projeto, mas não é colada em cima da avenida Brasil, e cruza também o Metrô, em Deodoro. Ficou a discussão se é Coelho Neto ou se é Fazenda Botafogo. Só a discussão já mostra a coisa errada, porque tinha que ter no Metrô uma estação chamada avenida Brasil. E ali é onde você colaria, sairia do trem, descia, passava ali embaixo e já estaria no Metrô. Nem haveria essa discussão. Da mesma forma que em Lucas também tem que ter uma integração.\r\n\r\nE quando o ônibus vem de Caxias, ele tem que vir e integrar com algum trem e nós usarmos a avenida Brasil e fazer várias integrações com a linha de trem. “Ah, o ramal de Caxias não tá bom”, então em vez de a gente ficar jogando dinheiro para botar pneu na rua vamos pegar esse dinheiro e fazer integração. A turma da Ilha tem um BRT lá que passa a cada meia hora e não integra com nada, ele é só para levar passageiro até o Galeão, o pessoal da Ilha sofre muito, viria da Ilha até Bonsucesso e lá pegava um trem para ir para os lugares que fossem necessários. No futuro, até de Bonsucesso ele iria até o Méier, por exemplo, onde você teria essa transversalidade que fala. Em Caxias você tem a questão do Rio Sarapuí também falando em cima disso. Temos que fazer planejamento, e planejamento sério, onde a gente junte tudo. Não interessa se é estadual ou se é municipal. Eu volto a falar a palavra mágica: a gente tem que ter uma integração tarifária, física e tarifária, e eu chamo de bilhete integração mensal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Licínio Rogério. Eu passo a palavra a Eliomar Coelho, em seguida Paulo Machado e por último o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Bom, primeiro, a hora está bem adiantado, daqui a pouco vem 7 horas. Eu vou ser rápido porque inclusive eu tenho compromisso.\r\n\r\nOlha, quem assistiu à última reunião da comissão e teve a oportunidade de ouvir a minha intervenção, viu que eu falei exatamente tudo isto que está sendo colocado por você, companheiro Rômulo Orrico, pelo Vicente Loureiro, pelo Licínio. Coloquei exatamente isso. Porque estava se discutindo todo um sistema operacional sem falar a palavra urbano. Parece que não existia no vocabulário. E eu dizia, realmente há um equívoco tremendo. Aliás, na apresentação aí que você fez, Rômulo, tem lá o uso do solo função transporte, melhoria dos transportes função uso do solo. Quer dizer, se não existir isto, nada vai.\r\n\r\nE não é fácil não, e não é fácil! A minha intervenção foi no sentido de mostrar o grau de complexidade. Eu digo porque eu estudei, que eu gosto, sou um apaixonado por isso, Cidade do Rio de Janeiro. E, claro, a gente discutia essa questão do transporte o tempo todo. O Rômulo Rico deve estar rouco de tanto falar isso que ele falou hoje. Não é de hoje, a gente está ouvindo essa história há anos, há muitos anos.\r\n\r\nQuando a gente quando passa para a Região Metropolitana, então o grau de complexidade é 10 mil vezes maior, devido à diversidade de como existe essa Região Metropolitana. Cidades, umas grandes, totalmente desordenadas, outras pequenas, também totalmente desordenadas em relação ao uso e ocupação do solo. Infelizmente nós não temos a cultura do planejamento urbano, do desenvolvimento urbano, não está nas nossas cabeças. Então é lamentável. É por isso que se faz o Arco Metropolitano. O Arco Metropolitano é um crime rapaz, aquilo dali. Como é que você faz aquilo dali, gasta uma fortuna sem pensar minimamente na ocupação do entorno que deva existir até para você garantir, digamos, e justificar a existência do Arco Metropolitano. Quer dizer, é um negócio complicado. É lamentável, entendeu?\r\n\r\nAgora, sabe por que isso acontece? Porque no fundo, no fundo, o interesse público que deva predominar não é o que está predominando, são outros interesses, e os outros interesses não estão de acordo com os interesses do público, o interesse do público. Essa que é a verdade, essa que é a verdade. O plano diretor da Cidade do Rio de Janeiro foi feito em 1990. 1990, o Plano Diretor Decenal.\r\n\r\nPlano Diretor de Transporte Urbano, que assim, quando terminou o Plano Diretor está lá, é só de 1900 também. Então, está dizendo imediatamente tem que começar a se trabalhar o Plano Diretor de Transporte Urbano. Está lá. Alguém fez? Não deram um prego numa barra de sabão para que realmente isso acontecesse. Então, é complicado.\r\n\r\nEu, sinceramente, para ser muito franco, eu não quero desmerecer, aliás, porque o que acontece é o seguinte. Todos os profissionais e técnicos e especialistas envolvidos na tentativa da feitura de políticas públicas, tanto voltadas para a questão urbana, para o transporte, são profissionais qualificados e competentes. São profissionais. A Secretaria de Transportes do município do Rio de Janeiro tem profissionais competentes. A Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro tem profissionais competentes. Por que esse negócio não dá certo? Exatamente porque o interesse que está se trabalhando para ser atendido não é o interesse público, são outros interesses. Isso é o que tem que ser colocado à mesa! Enquanto tiver a predominância dos outros interesses nós não vamos chegar a lugar nenhum, infelizmente. Não quero ser profeta da desesperança, mas não adianta a gente começar a falar em sistemas operacionais, ligações, interligações, falar tudo isto se os interesses que predominam na decisão final não são para atender ao interesse público. Esse é que é o problema. E eu falo isso até como uma forma de desabafo, porque há muito tempo que eu brigo, a boa briga, exatamente para que a cidade seja planejada, a cidade seja... Eu quero saber o que vai acontecer no ano que vem? A Cidade do Rio de Janeiro vai sediar o 23º, se eu não me engano, Congresso de Arquitetura, Congresso Mundial de Arquitetura. Quer dizer, de repente o Rio de Janeiro, se não tiver cuidado, vai pagar o maior mico, vai pagar o maior mico, exatamente por conta disto daí. Uma cidade que poderia ser totalmente diferente, e não é. Porque não tem planejamento, não se privilegia o planejamento.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, provavelmente, deve ser o único estado que não tem Secretaria de Planejamento. Não tem. Acabaram com a Secretaria de Planejamento. Colocaram exatamente na Secretaria de Fazenda. E continua lá como um órgão, não é secretaria. Quer dizer, o status foi reduzido. Agora, eu quero saber aonde que você consegue administrar e ter o resultado da eficácia do que você administra se não for com planejamento. É isso. Eu quero lamentar profundamente.\r\n\r\nEu me lembro, só para fechar, a exemplo. Perimetral. Quando foi para derrubar a perimetral houve a apresentação e um professor da UFRJ, Cristóvão Duarte, ele fez todo um projeto para não se derrubar a perimetral; todo um projeto. Ao longo do trajeto várias estações, ao longo das estações todo um projeto de você dar vitalidade econômica, exatamente para quem vivia no entorno daquela estação. Rapaz, isso daí foi totalmente ignorado, porque o negócio era derrubar. E derrubou.\r\n\r\nÉ isso aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nPaulo Machado, Conselheiro Consultivo da Câmara Metropolitana. Em seguida, Leo Vieira. Não posso abrir mais inscrições. Só quero ouvir ainda o Eloir Faria, a Paula Azem, pelas questões que foram levantadas. Queria, portanto, completar a audiência dessa forma.\r\n\r\nPaulo Machado tem a palavra, em seguida, o Deputado Léo Vieira, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Baixada Fluminense.\r\n\r\nO SR. PAULO MACHADO - A todos e a todas, boa noite. Eu sou Conselheiro da Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro, representando o MPS, o Movimento Pró Saneamento de São João de Meriti, mas estou Conselheiro representando quatro municípios da Baixada: São João de Meriti, Belford Roxo, Nilópolis e Mesquita.\r\n\r\nEu gostaria de falar para os amigos o seguinte: todo mundo falou aqui em transporte, mas ninguém falou como se organiza uma planilha de transporte público. O ônibus na Baixada anda 500m e cobra R$ 4,00. Ele anda 1km e cobra R$ 4,00. Uma linha da Baixada Fluminense, se ela rodar vários municípios, ela vai andar 30, 40km, vai ser 4,80; 5,20 como em Caxias. Esse preço aplicado na passagem Rio-São Paulo seria R$ 1.600,00 para a passagem do ônibus, amigos. Como esses empresários fazem o custo dessa passagem? O ônibus daqui para São Paulo custa, no máximo, R$ 150,00. Como que um morador de São João de Meriti paga o custo da passagem R$ 1.600,00?\r\n\r\nEntão, nós estamos aqui discutindo mobilidade, não estamos? Então, como nós não vemos o custo da passagem - que é um custo muito alto para a sociedade - não é discutido nesta Casa? As planilhas que fazem o custo precisam ser verificadas. Por esses motivos, o Brizola, há 30 anos, encampou todas as linhas de ônibus do Estado. E todo mundo recebeu as empresas de volta com lucro.\r\n\r\nEm muitos países desenvolvidos, o transporte é público, por quê? O objetivo da passagem é o passageiro, não a competição entre os modais pelo preço da passagem. Um dos grandes problemas da Região Metropolitana é esse: não tem integração, por quê? Os modais disputam o preço da passagem. Por que na passagem aquaviária no Rio de Janeiro não há investimento no transporte? Porque a empresa de ônibus não deixa.\r\n\r\nVoltando a falar de Metrô. Por que o Metrô larga o povo na Baixada, a multidão dia a dia é largada na Pavuna, São João de Meriti, para se deslocar por toda a Baixada Fluminense? Porque o transporte de ônibus tem um lobby poderosíssimo. O Metrô chegou até Belford Roxo, não chegou até Nova Iguaçu, até Japeri, até São Gonçalo, até Alcântara, até Niterói. E a gente vê o governador falar que vai tapar o buraco do Metrô no Leblon. Então, eu falo de novo: enquanto o objetivo do projeto for a passagem, nós nunca vamos ter uma integração que satisfaça o povo.\r\n\r\nUma outra coisa que eu quero deixar aqui clara: o amigo falou ali agora há pouco de Caxias, as áreas de desenvolvimento de Caxias. Os projetos sociais são contra a Transbaixada. São contra as edificações no Rio Sarapuí da forma como está sendo feita porque é desenvolvimentismo, é desenvolvimento a todo custo. As áreas que estão sendo usadas para edificações em Caxias são polders, sabe o que são polders? São os locais onde nos momentos de grandes cheia são reservatórios de água. E justamente onde está se construindo em Caxias, estão invadindo as APAs para construções de terminais logísticos, Ceasas e coisas mais.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer aqui, no movimento social, eu estou falando aqui com legitimidade porque as pessoas que estão lutando há décadas por isso não estão aqui agora. Então, a Câmara Metropolitana tem que também ver, esta Comissão tem que ver que o desenvolvimentismo não leva a nada.\r\n\r\nE voltando à questão do transporte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO MACHADO -...para concluir. O BRT. Os ônibus que vêm da Baixada vão ter que chegar aos terminais rodoviários ali e ficarem num chiqueirinho. A não ser que os Bilhetes Únicos sejam com um tempo bem estendido de três ou quatro horas, não sei, para que essas pessoas não sejam prejudicadas, ainda mais depois de pegarem congestionamentos monstros em São João de Meriti; em Nova Iguaçu, como o amigo ali falou. Aí, vão chegar e ficarem paradas mais uma hora, meia-hora num terminal rodoviário que não vai ter uma calha de acesso direto à Avenida Brasil.\r\n\r\nNós teríamos que ter um estudo de impacto na vida do passageiro, do que vai acontecer antes disso ser implantado. Nós já temos estudos desse tipo feito pelas casas(?) fluminenses. Então, essa é uma questão muito grave. E eu quero parabenizar o Deputado Léo Vieira porque está aqui hoje, porque o problema atinge a Baixada Fluminense. E eu sei que ele é Presidente da Comissão Parlamentar da Baixada Fluminense.\r\n\r\nEu reclamei na última reunião que nós não tínhamos representação Parlamentar da Baixada Fluminense aqui para vir em defesa disso. Porque eu sou uma voz na multidão, mas essa multidão clama por não viver segregada por um sistema de transporte, por uma Câmara Metropolitana. Porque nós não podemos ter ônibus que venham e param em terminal tal, uma hora ali, uma hora aqui, uma hora aqui... A que horas esse trabalhador vai chegar ao Centro do Rio e vai chegar na Zona Sul do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Concluindo, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO MACHADO - Então, é isso que eu tinha que dizer. Muito obrigado a todos e boa noite. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, conselheiro Paulo Machado por sua presença e constante contribuições às nossas audiências. Deputado Léo Vieira, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Baixada Fluminense tem a palavra.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Boa noite, Deputado Waldeck, quero já lhe parabenizando pelo sucesso da audiência e da importância que tem ela para o Estado de Janeiro, para a Região Metropolitana.\r\n\r\nEu escutei atento a todas as falas e parabenizo todos que me antecederam. E causa realmente uma preocupação e também uma tristeza em saber que um projeto de mobilidade tão importante chega sendo executado sem o menor planejamento. Percebemos que os gestores - aí eu não estou querendo aqui nem dizer que nem o atual nem antecessor - pensam na execução de algumas ações, algumas obras, infelizmente pensando na sua próxima eleição, querendo entregar alguma coisa rapidamente sem o menor planejamento, sem o menor diálogo, sem a menor conversa, para dizer que entregou. Entregou o quê sem planejamento, sem conversa? Uma covardia com dinheiro público, uma covardia com a população.\r\n\r\nEm cima do que o Luiz Paulo falou, como vai ser - aí eu pergunto ao Secretário Municipal de Transporte - como vai ser essa integração do morador que vem da Baixada Fluminense e da Região Serrana nesses terminais rodoviários se, por exemplo, o morador vai chegar nesses terminais, vai pegar um BRT de conexão ou de saída? E passagem? Se eles vão pagar uma nova passagem ou vai ter um bilhete integrando para que ele chegue à Cidade do Rio de Janeiro?\r\n\r\nEntão, é isso. Eu quero agradecer, obrigado, Waldeck, e parabenizar a todos que contribuíram com essa audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Léo Vieira. Contaremos sempre com a sua presença aqui na nossa Comissão que tem uma contribuição muito relevante a nos prestar.\r\n\r\nEu quero retomar, então, devolver a palavra ao Eloir Faria e à Paula Azem, porque tem essas questões relacionadas a como vai ser a integração dos terminais de Margarida e Missões; tem a questão relacionada ao acesso dos passageiros provenientes do eixo Leste, Niterói-São Gonçalo, num acesso à Região da Grande Tijuca, Cidade Nova, Praça XI. E pergunto se essas mudanças, que devem naturalmente produzir algum tipo de redução de gastos operacionais, se isso pode incidir, se há uma previsão de sentido, em redução de tarifa. Se vocês têm discutindo questões como redução de tarifa em função dos ganhos operacionais que essas intervenções poderão produzir. E pergunto à Subsecretária Paula, especificamente, se podemos sair daqui com essa, com essa combinação de, ao seu comando, do ponto de vista cronológico, fazermos audiência pública sobre o plano operacional - com a participação dos municípios interessados e implicados no debate.\r\n\r\nEntão passa a palavra ao Eloir, e à Paula na sequência. Ou o que vocês acharem melhor.\r\n\r\nO SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA - O projeto BRT Transbrasil já vem sendo planejado desde 2009, 2010 e 2011. Em 2015 foi concluído um plano operacional bastante detalhado com todas as estações, terminais e serviços. É claro que é uma demanda que precisa ser atualizada. Então o planejamento houve. A negociação com o Estado foi tentada pelo município desde desta gestão. Em função da mudança do Governo do Estado, não foi possível fazer isso até 2018. Agora em 2019, como houve uma outra mudança no Secretário de Estado, também houve um atraso nessa conversa. E essa conversa, Secretário de Transportes de Caxias, é que vai esclarecer exatamente essas questões de como vão funcionar esses dois terminais. o mu nicípio pegou o projeto do Estado, que previa o seccionamento das linhas intermunicipais nos dois terminais. Nós abrimos para uma outra possibilidade, de os ônibus BRT saindo das cidades e entrando na calha do BRT. Então nós apresentamos uma segunda alternativa. Agora, nós vamos juntos sentar: qual a melhor alternativa para o cidadão e para o passageiro. E o transbordo foi projetado, esses terminais foram bastante estudados, profundamente estudados, para que não haja perda de tempo nesse transbordo. Ao contrário, haja uma redução no tempo de viagem. Então pode ficar tranquilo em relação a isso.\r\n\r\nQuanto ao pagamento da tarifa, é exatamente como nós - Estado e município - vamos discutir como isso vai ser feito. Nós pensamos em alternativas também em relação... Como pode uma concessão intermunicipal operar uma mesma via e estações que são municipais. Então esse acerto, esse ajuste nós vamos fazer, junto com plano operacional, nós vamos contratar o plano operacional. E, paralelamente, a gente vai se debruçar, vai continuar discutindo sobre isso, porque somente agora, com o segundo Secretário de Estado nessa administração, a gente está podendo fazer essa conversa e essa negociação.\r\n\r\nEntão não se preocupe. Não vai haver aumento de tempo de viagem, e foram planejados - não é? Gustavo - vários serviços iniciando em todos os terminais de Margaridas e Missões, nos dois terminais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eloir, você me permite? Não é importante envolver os municípios de onde provém esses passageiros nessas negociações? Isso não é fundamental?\r\n\r\nO SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA - A gente está fazendo esses ajustes primeiro com a Secretaria de Estado. Aí lá, internamente, a Secretaria de Estado e a gente vai procurar fazer esse envolvimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Viu, Maurício? É isso que a gente precisa estimular. Esse papel da governança metropolitana é fundamental. O próprio Secretário Delmo Pinho, na última audiência, apontou na sua direção, ou seja, a gente precisa estimular que haja, sobre esses temas mais sensíveis, haja um diálogo constante e que as decisões sejam tomadas de forma compartilhada, porque isso vai afetar o conjunto de municípios. Por mais que seja muito importante - muito! - que a Secretaria Municipal de Transportes do Rio esteja conversando com a Secretaria de Estado de Transportes, falta interlocutor nessa mesa. Isso que eu quero apontar aqui.\r\n\r\nO SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA - Muitas dessas dúvidas estão acontecendo exatamente... porque poderiam ser esclarecidas se desde o início a gente pudesse ter iniciado essa conversa com o Estado. Porque nós, município, não vai procurar Caxias, Nova Iguaçu. O município tem que procurar o Estado. E o Estado fazer essa interlocução. Então não era uma iniciativa nossa, do município, de fazer. Era sempre procurando o Estado que nós tentamos, desde 2017 e 2018, e agora em 2019 gente está conseguindo concretizar essas discussões e essa negociação.\r\n\r\nEm relação à integração tarifária, um dos princípios básicos do BRT é não ter aumento de tarifa. Então não faz sentido dizer que vai pagar uma passagem mais cara, não cabe. Nenhuma preocupação em relação a isso. Não seria um aumento de tarifa. Então, na licitação das linhas intermunicipais, é que vai estudar, vai ver qual o custo dessa passagem. Dependendo de qual a modelagem que a gente vai usar, seccionamento total nos terminais ou então as linhas dos ônibus articulados, ônibus de 23m circulando pelas rodovias e entrando ali na calha do BRT. Então vai depender de como a gente vai fazer isso para ver qual é o valor da tarifa, o que vai implicar no valor da tarifa, e o valor da integração tarifária com os BRTs.\r\n\r\nAgora, em relação ao acesso dos ônibus que descem pela ponte ao Leste, isso já tinha sido esclarecido na reunião passada. Não haverá seccionamento de ônibus que desce da ponte. Os ônibus continuarão, as linhas continuarão. Existem duas alternativas, que é o que nós imaginamos. No município nós imaginamos que as linhas deverão sofrer alguma... As linhas, como eu falei, a linha 100, que tinha passageiros que queriam chegar em três destinos e que passaria por esse trecho, como foi projetado, seria o custo dos serviços. E esses ônibus poderiam descer... Não seria como o Deputado Luiz Paulo falou. Todo mundo seria seccionado, retornariam por ali. Primeiro que não há espaço físico para ter essa integração física. Já foi difícil construir um terminal rodoviário para promover a integração das próprias linhas da Baixada, das linhas municipais para fazer esta integração, quanto mais esses trezentos ônibus por hora que chegam pela ponte. (FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Vou trabalhar com exemplo pontual. Por exemplo, tem uma linha que faz a ligação entre o bairro de Vila Isabel e o bairro de Santa Rosa, em Niterói. O que muda numa linha como essa?\r\n\r\nO SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA - Nada. Não muda nada. Vai mudar algum trajeto, porque quando ele desce ali na rampa de descida, ali no INTO, quando descer, pelo projeto atual, ele somente pode retornar do INTO, ou então seguir em direção ao túnel Marcello Alencar. Não teria essa possibilidade de cruzar o BRT. Nós estamos estudando a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Sim. Mas como que ele vai ter acesso à Vila Isabel?\r\n\r\nO SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA - Ele continua prosseguindo pela ponte e desce na Francisco Bicalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Ah, sim.\r\n\r\nO SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA - Na verdade, descer ali na direção do INTO é que ele não pode, segundo o nosso projeto, cruzar o BRT. Porque precisaria de um outro viaduto para fazer esse cruzamento. Então, nós estamos estudando algumas alternativas. Talvez numa alternativa inicial fazer algum cruzamento semafórico até ser tudo implantado. Mas a gente vai ter que fazer todo o estudo de tráfego para verificar qual é o impacto disso. Colocar um semáforo, duas faixas, será que tem espaço suficiente? Vai ser bastante... Vai ter que ser feito um estudo bastante detalhado para verificar esses impactos, até quando a gente poderia fazer isso, dentro de um estágio intermediário, até a implantação do sistema total, integralmente, o BRT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Paula Azem, por favor, para as suas considerações.\r\n\r\nO SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA - Ah, em relação à redução...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Mas 30 segundos, porque a gente está de fato...\r\n\r\nO SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA - Está bem. Em relação à redução de tarifas, nós incluímos neste plano operacional também um capítulo específico para fazer a viabilidade econômica de todo o sistema do BRT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Certo.\r\n\r\nO SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA - Então, vai responder essa questão de qual era o valor efetivo da tarifa.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - ... Trinta segundos.\r\n\r\nO SR. - É rapidinho. O Detro está fazendo um TAC com o Ministério Público sobre a licitação das linhas intermunicipais. Eu tenho acompanhado este processo e não tenho visto nenhuma ligação com esse projeto do BRT.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado.\r\n\r\nPaula Azem, por favor, para as suas observações e considerações.\r\n\r\nA SRA. PAULA AZEM - Obrigada, mais uma vez, Deputado Waldeck Carneiro. Vou tentar ser breve aqui. Acho que foi mais uma tarde muito produtiva. Então, vou de ponto a ponto. Primeiro, aqui, que o Álvaro trabalha na Subsecretaria. Ele estava me respondendo aqui, dizendo que, sim, tem dentro da licitação está prevista a sua pergunta. Então, a gente está trabalhando nisso, nessa compatibilização.\r\n\r\nO que eu iria te responder estava no quarto item, então, já vou responder. Sobre o Conselho Estadual de Transporte, ele já está na Casa Civil para ser publicado. Como todos sabem aqui, a SuperVia mudou de direção, foi comprada pela Mitsui. Então, houve uma troca dentro dos nomes que estavam presentes pelos representantes da SuperVia. Então, houve essa troca. Já estava para publicar, tivemos que voltar, e isso atrasou uns 15 dias. Mas já está para publicar a qualquer momento. E, assim que houver a publicação, a gente já vai chamar a primeira reunião.\r\n\r\nEntão, voltando aqui. Acho que é muito importante ficar claro o seguinte: houve um comprometimento da Prefeitura do Rio de que a cessão do terreno de Deodoro, que, inclusive, é o que a Prefeitura hoje coloca que as obras serão terminadas em dezembro. Mas, para isso, precisa do Termo de Cessão com o Estado. E o que ficou... O compromisso da Prefeitura é de que isso só vai acontecer, ou seja, o Termo de Cessão será dado e um dos compromissos dentro do termo é de que no plano operacional precisará sair do papel os estudos para que outros pontos, que foram colocados aqui, as obras, sejam realizadas. Quais são elas? Primeiro, a questão das obras do trevo Margaridas e Missões. O Secretário já foi expresso e eu serei aqui de que não haverá... Do Estado, não haverá transbordo de passageiros. Nenhum passageiro de linha intermunicipal terá que saltar para entrar no BRT. Isso não faz sentido e isso é a palavra do Secretário, nós, enquanto Estado e linhas intermunicipais, eles seguirão. Então, esse é um ponto que eu acho importante colocar aqui.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nSim. Nas linhas intermunicipais, o passageiro não fará transbordo no Trevo Missões nem Margaridas, ela vai direto.\r\n\r\n(Fala Fora do Microfone)\r\n\r\nSim, sim. Não com as linhas como são. Mas essa questão do transbordo de saltar e migrar para o BRT, nesse momento, não há possibilidade, hoje, de acontecer. O Secretário vem falando sobre isso, inclusive, em reuniões com a prefeitura. Então, isso é um ponto para ser esclarecido.\r\n\r\nEntão, a partir do termo de cessão de Deodoro, com o comprometimento da prefeitura, que, rodovia, a calha da Avenida Brasil, como se dará para que continue sendo ônibus intermunicipais, ônibus interestaduais e até ônibus internacionais, e que passam ali? A parte da rodoviária e do INTO também. O que foi mencionado em conversa e reunião com a Secretaria de Infraestrutura e Municipal de Transportes é que não tem problema você colocar concreto no local, mas as estações só serão instaladas a partir da conclusão dos estudos do plano operacional. E isso é muito importante porque não adianta a gente - e acho que todos aqui falaram sobre isso - eu acho que a gente está no último momento de poder errar sobre isso. Então, o que a gente está sugerindo, enquanto estado, enquanto essa integração, e a prefeitura está se mostrando muito aberta a isso, Eloir, está aqui e inclusive estamos juntos toda semana, conversando muito, é que esse assunto, de fato, vá para a Câmara Metropolitana, que é o lugar que ele tem que estar. A Secretaria de Transportes aqui é uma mediadora disso, obviamente da parte técnica, mas também é uma mediadora; esse assunto tem que estar dentro da Câmara Metropolitana. E, nós não podemos errar. Então, o plano operacional... e aí, deputado, o comprometimento que eu posso fazer sobre o plano operacional, acho que, na verdade, é a prefeitura, porque o plano é da prefeitura. Nós estamos aqui ajudando, apoiando, mas, eu acho que o comprometimento sobre a audiência pública, a apresentação, eu não tenho competência de fazê-lo. Mas estaremos aqui, estaremos presentes a toda e qualquer reunião sobre esse tema, qualquer debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Quando vocês imaginam envolver os outros interlocutores na conversa sobre plano operacional? Em que momento?\r\n\r\nA SRA. PAULA AZEM - Eloir, você quer... eu acho que a gente...\r\n\r\nO SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA - A gente ainda está deliberando como vai ser esse processo de participação. Inicialmente, a gente está fazendo essa leitura do termo, está fazendo os aperfeiçoamentos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu pergunto porque o meu receio é que esses outros interlocutores que serão diretamente afetados por essas intervenções só entrem nas conversações quando vocês já tiverem...\r\n\r\nO SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Esse é o meu receio.\r\n\r\nO SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA - A gente está contratando o plano para estudar o que vai apresentar os resultados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PAULA AZEM - A gente só tem que tomar obviamente o cuidado pelo prazo, porque afinal de contas o que a gente deseja é que se a prefeitura... existe um prazo da prefeitura. Se existe um prazo, essa obra é financiada e você tem também todo um comprometimento com quem está financiando essa obra, enfim. Então, obviamente, Eloir, a gente tem que licitar de uma forma onde os estudos que precisam ser feitos e realizados ocorram dentro de um cronograma que a prefeitura possa ter as respostas em comum acordo, levando isso para a Câmara etc., para que as obras se realizem dentro do cronograma, que a prefeitura coloca que tem que terminar tudo dentro de agosto de 2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Com licença. Peço ajuda ao Maurício Knoploch e ao Henrique Silveira. Eu acho que nós precisamos trabalhar em sintonia para ajudar a construir essa interlocução dos municípios com a Secretaria de Estado e a Secretaria Municipal do Rio. É muito importante que a gente esteja com sinergia nessa questão...\r\n\r\n(Fala Fora do Microfone)\r\n\r\nNaturalmente.\r\n\r\n(Fala Fora do Microfone)\r\n\r\nClaro. Sem dúvidas.\r\n\r\n(Fala Fora do Microfone)\r\n\r\nPerfeitamente.\r\n\r\nA SRA. PAUL AZEM - Enfim, eu acho que são essas as colocações. Eu acho que existe esse comprometimento da prefeitura não só com o estado, mas aqui perante a todos que estão aqui nessa audiência, e que o estado vai continuar a fazer pelo comprometimento do plano operacional e que, de fato, a Região Metropolitana seja servida aos cidadãos como a Avenida Brasil, e toda a parte de mobilidade tem que ser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Paula.\r\n\r\n(Fala Fora do Microfone)\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nA SRA. PAULA AZEM - Sim. Isso eu já falei na minha primeira fala. Isso está presente no plano operacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Professor Romulo Orrico, três minutos para as suas considerações finais. Agradecendo mais uma vez a sua presença e exposição tão detalhada.\r\n\r\nO SR. ROMULO ORRICO - Eu queria realmente agradecer também o convite. Eu imagino que esse é um momento extremamente especial para a discussão. A complexidade dele é grande, a gente não pode deixar nada de fora.\r\n\r\nEu vim pensando quando preparei para cá numa visão mais ampla, mas, pensando aqui mais especificamente nesse BRT, alguns itens me chamaram atenção. Um deles, em especial, é a intercessão dele com o BRT TransCarioca. Não é trivial. É uma questão muito complexa, muito mais do que a gente pode imaginar. Durante o tempo em que eu estive na Secretaria de Transportes - fui subsecretário tem dois anos e meio -, um ponto-chave da discussão do BRT TransCarioca com TransOeste era justamente a área do Alvorada. A proposta inicial previa que todo mundo fizesse transbordo ali, o que é um absurdo, porque não se pode obrigar as pessoas a fazerem transbordo desnecessariamente. Ora, o metrô já faz o “y”; goste ou não goste já é um outro assunto, mas, significa que eu posso vir de uma linha e passar para a outra, sem ser obrigado a fazer o transbordo.\r\n\r\nEntão, a exigência que nós colocamos - e a empresa tem que fazer dois projetos até trazer o plano funcional, que nós aceitamos - fazia com que quem viesse de qualquer das três aproximações, ou seja, São Conrado, Zona Oeste ou Jacarepaguá, o ônibus pudesse passar para outras duas sem obrigar ninguém a fazer transbordo. Isso permite que você tenha uma multiplicidade de linhas; você possa ter uma linha que ligue, por exemplo, Recreio a Madureira, sem obrigar as pessoas a fazerem transbordo. Fora a quantidade que ele envolvia. No caso específico da TransBrasil com a TransCarioca, serão os dois BRTs de maior volume de passageiros. Ainda que haja uma redução nesse momento no volume de transporte coletivo na Avenida Brasil, é presumível que sirva aumentar a velocidade; vai ser mais interessante. Como foi falado aqui, não vai ter aumento de tarifa ou coisa semelhante. Quer dizer, se ele trouxer uma vantagem positiva, ele vai trazer de volta muita demanda.\r\n\r\nEntão, eu gostaria que fosse realmente esclarecido como se pensa, qual é a funcionalidade disso. Eu tenho quatro grandes destinos, simplificando: a Baixada Fluminense, a Barra, o aeroporto, o centro da cidade nesse grande cruzamento aí, como que as pessoas vão ter que fazer sem ter que ficar subindo de escada e descendo de escada? Porque os destinos são múltiplos. Eu comentei aqui que o importante destino, talvez o mais importante para as camadas que têm educação em nível médio, é justamente a região de Madureira, Inhaúma, tudo aquilo ali. E fora o fato da grande quantidade de pessoas que querem ir para a Barra. Então, você tem ali em torno do Fundão. Eu imaginava que ali tivesse, na altura de Manguinhos, um retorno operacional, porque tem uma enorme quantidade de gente indo para Manguinhos, indo para o Fundão ou indo para a Barra. Eu imaginava que ali tivesse a possibilidade de uma ação de maior envergadura, não ser simplesmente passagem. Eu gostaria que também fosse repensada essa possibilidade de atender a isso aí, porque é de (não compreendido) grande. Esses terreiros que pertencem à União, ao Governo Federal, podem ser repensados nisso. Aí, sim, um grande projeto de desenvolvimento ali também.\r\n\r\nEu acho que é só isso, deputado. Quero parabenizar a iniciativa. Estamos à disposição. O trabalho da universidade é justamente esse da pesquisa; é pensar, tentar trabalhar, formar recursos humanos. Eu fico feliz em ver aqui várias das pessoas que, de uma forma ou de outra, tiveram a proximidade conosco no Programa de Engenharia de Transportes. Continuamos absolutamente à disposição tanto da Câmara quanto, evidentemente, dos nossos colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado.\r\n\r\n(Fala Fora do Microfone)\r\n\r\nPois não.\r\n\r\n(Fala Fora do Microfone)\r\n\r\nAo microfone, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ROBSON - Meu nome é Robson, eu trabalho na viação União de Caxias, e tenho 30 anos de experiência no transporte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ROBSON - Já trabalhei no município 18 anos, na Baixada os outros restantes, e eu observei aqui uma coisa que não foi comentada. Eu acho que antes de gastar o dinheiro nos terminais, que o projeto está pronto, aquilo que o senhor até comentou, a gente vai aceitar se não tiver opinião. Mas, o passageiro não quer transbordo. Eu já fiz esse projeto, eu já fiz esse projeto em 1992. Eu fiz o projeto Trevo junto com o William de Aquino, que eu acho que a maioria conhece aqui, principalmente o professor da Coppe. O William de Aquino fez esse projeto comigo em 1992, projeto Trevo, no qual a gente pegava todas as linhas da Baixada vindo da Dutra, porque eu trabalhava na época no grupo que operava intermunicipal de Nova Iguaçu. Nós fizemos esse projeto e fizemos tudo, estudamos, pagamos ao Willian o estudo. Nós paramos onde? Quando a gente fez a origem e destino, o projeto dava certo; quando a gente foi consultar o passageiro sobre o transbordo, ele simplesmente falou que não andava, ele falou: não vou sair do ônibus, pegar outro no Trevo e ir para a cidade.\r\n\r\nEntão, pensem vocês que são os que vão decidir, antes de gastar esse dinheiro, cuidado com isso, porque se você quer diminuir o ônibus na cidade, o que que acontece? No momento que você der acesso à calha do TransBrasil, que será uma calha maravilhosa, ela é melhor que a seletiva, ela terá um corredor para o parador e outro para o expresso. Nesse momento, você vai dar velocidade aos ônibus lá da Baixada, que vai diminuir consequentemente o número de ônibus. Hoje, por exemplo, para o senhor ter uma ideia, quando estava a obra na Avenida Brasil, nós perdemos 40 minutos do tempo de viagem nossa de Caxias para o centro do Rio, nesse trecho que abriu agora, nós ganhamos 25 min de velocidade. Então, se você permitir que o ônibus venha da Baixada entre na calha para usá-la como seletiva, você já vai diminuir o número de ônibus, consideravelmente, que vai para o centro da cidade, se o objetivo é esse. Cuidado com esse negócio de transbordo. O passageiro não quer. Consulte o passageiro, por favor.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Paula Azem, foi o que você disse? Nos intermunicipais não haverá transbordo? Que vão entrar direto na calha? Como é que vai funcionar isso?\r\n\r\nA SRA. PAULA AZEM - Vou aqui passar a palavra para o Álvaro que estava comentando comigo, mas é melhor ele mesmo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - A gente precisa responder às perguntas. A nossa audiência...\r\n\r\nO SR. ÁLVARO - Serei bem objetivo. A questão dos ônibus, tirar os ônibus ou não, o transbordo... o transbordo, é claro que não é desejável por nenhum de nós. Nós, que ainda somos usuários de transporte público mesmo estando no poder público, ninguém gosta. Só que o usuário do Rio de Janeiro, ele sempre nega essa opção, ele se recusa terminantemente por quê? Porque nunca demos para ele, ao longo da história, uma integração como tem que ser: abrigada, com pouca mudança de nível, sem escada. Sempre é aquela história de olha: a integração, está aqui a estação, o ponto de ônibus, “Ah é ali, e você vai andando e chega lá.” Não é isso. Teremos transbordo onde for necessário, mas dentro de um terminal, na medida do possível no mesmo nível sem subir nem descer escada, com preocupação com quem tem mobilidade reduzida. Então, será feito um projeto agora que privilegiará o interesse público, que garantirá velocidade operacional, que tentará reduzir o custo operacional para as empresas e minimizará o transbordo. É claro que será impossível eliminá-lo, mas teremos o cuidado de reduzi-lo ao mínimo que for possível. Essa foi a preocupação da equipe técnica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Então, poderá haver transbordo?\r\n\r\nO SR. ÁLVARO - Poderá haver alguns transbordos, mas não será a regra, será a exceção.Só para enfim reforçar isso, o Secretário, aquela ideia de que todos os ônibus parassem, ou quase todos, enfim, a ideia do transbordo e trevo margaridas e missões, isso será exceção, isso é o ponto.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Hoje não teria mais condição de explorar mais esse tema. Mas Maurício, uma última pergunta, quem vai pautar esse tema na reunião do conselho deliberativo? Porque está na pauta, a TransBrasil. Sabe dizer quem vai pautar esse tema lá? Quem vai fazer uma exposição?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Ah sim, perfeitamente.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO KNOPLOCH - O próprio Secretário Delmo é quem fará a exposição, obviamente que acompanhado pelo Eloir, pelo Secretário de Transporte. É importante só salientar uma coisa que todos aqui falaram, inclusive, começou com a fala do Secretário Eloir: é preciso que não só, deputado, nós articulemos isso, mas é preciso que os municípios participantes da Câmara Metropolitana... lembrando, a Câmara Metropolitana não é um órgão do Governo do Estado. A Câmara Metropolitana é uma entidade, onde participam igualmente todos os municípios da Região Metropolitana. Então, aqui o Secretário de Caxias, por exemplo, comentou de alguns projetos. Eu tive a oportunidade de, na semana passada, por um acaso, estar em Caxias com o Prefeito Washington, e ele me apresentou dois projetos muito legais. Quando eu olhei aqueles dois projetos, eu falei: sensacional, Prefeito. Dentro do plano executivo, do plano estratégico de desenvolvimento urbano integrado, nós temos alguns que exponenciariam demais o seu projeto. Ele não sabia. Então a gente precisa começar, na verdade, a praticar isso. Acho que essa é que é a grande mensagem final, a gente tem que praticar não vamos chamar de poder, mas esse compartilhamento de ideias e de ações, porque senão a gente vai continuar errando o tempo inteiro, e já está claro que não temos mais tempo para isso.\r\n\r\nEntão, se a gente fizer isso, todos os municípios: Caxias, Nova Iguaçu, enfim, todos os da Região Metropolitana... como na reunião do conselho quem delibera é o Prefeito, e eu já peço a vocês que assessorem os seus Prefeitos para que venham na Região, já vão sabendo qual é a pauta e já saibam quais são as ideias para que a gente possa efetivamente colocar os pontos de vistas e que possam ser deliberado com conhecimento. Acho que isso daí é o principal, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bem, e agradeço a todas e a todos pela presença, até esse horário.\r\n\r\nDeclaro encerrada a presente audiência pública.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFEA SOCIAL NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 15/2019\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM CONJUNTO COM A FRENTE PARLAMENTAR DE ENFRENTAMENTO AO ROUBO DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÀs dez horas do dia dezessete de outubro de dois mil e dezenove, no Auditório Senador Nelson Carneiro, sob a presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, e com a presença do Senhor Deputado Chicão Bulhões, Presidente da Frente Parlamentar, foi dado o início à audiência pública da Comissão e Frente Parlamentar em epígrafe. Iniciando, a Senhora Presidente chamou para fazer parte da mesa os convidados, Delegado Doutor Edson Henrique Damasceno, da Delegacia de Repressão ao Roubo e Furto de Cargas - DRFC, Senhor Paulo Gomes De Farias, Coordenador de Segurança Empresarial dos Correios, Senhor Rodrigo Bandeira Santos da ABCOMM - Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, Senhor Ricardo Lobo da MTD Transportes e da FETRANSCARGA e o Senhor Gilberto Alvarenga - Consultor Tributário da FECOMÉRCIO-RJ. Dando início, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Chicão Bulhões que em sua fala mencionou que sugeriu a realização da reunião para que se veja o problema pela ótica das empresas, em virtude dos problemas de segurança que causaram a saída de muitas delas do Rio de Janeiro. Falou sobre a preocupação de várias outras Comissões sobre o assunto na tentativa de criar um novo plano para a recuperação econômica do Rio de Janeiro. A seguir, passou a palavra ao representante dos Correios, Senhor Paulo Gomes. Em sua fala o convidado citou os dados sobre delitos; falou que a empresa enfrenta muitos problemas com o roubo de cargas e distribuição no Rio de Janeiro; sobre o trabalho conjunto com a Polícia Federal, a Polícia Militar e também com a Polícia Civil, que muito ajudam no trabalho postal; que muitos empregados afastados, foram reabilitados e enfrentam o problema da segurança pública em todo o país; que os delitos diminuíram em razão desse trabalho conjunto; que muitas áreas são conhecidas como áreas de restrição de entrega e a sociedade não consegue entender o problema; os gastos com escolta, gerência de risco e vigilantes e apesar disso em alguns lugares não se consegue entrar; que o e-commerce é muito dependente dos Correios e as transportadoras só querem fazer o centro da cidade e que neste ano esse tipo de crime teve redução de quarenta por cento em relação ao ano passado. Após, a Deputada Martha Rocha apresentou suas indagações sobre a que atribuir a redução do número de casos, se ao planejamento é à articulação e o que a Frente pode fazer para melhorar, sugerindo a inclusão dos roubos de cargas nos índices de violência, e deixou registrado o apreço pela empresa, especificando o trabalho dos carteiros. Em resposta, o Senhor Paulo Gomes explicou que o principal fator para a redução foi a integração da inteligência com os recursos implantados. Com a palavra, o Deputado Chicão Bulhões perguntou sobre o impacto das restrições e quais as áreas onde é impossível fazer a distribuição domiciliar, tendo o convidado informado que elas chegam a quarenta e dois por cento da cidade e a empresa informa quais os locais onde não há entrega, tendo o cliente que pegar em um local determinado, o que segundo o Deputado Chicão Bulhões foge ao objetivo do e-commerce. Retomando a palavra, a Deputada Martha Rocha sugeriu a criação pela Frente de um protocolo quanto a essas áreas de restrição, explicando os vários graus de restrição. Após, a palavra foi concedida ao Senhor Rodrigo Bandeira Santos que fez uma breve apresentação sobre a ABCOMM e sobre o trabalho que a Associação realiza. Após, falou sobre os problemas de entrega, a parceria com os Correios, e o trabalho eficiente das polícias, o crescimento do comércio on line que é uma cadeia desencadeadora de empregos, o comércio de mercadorias roubadas, e que o Rio de Janeiro é o segundo maior destino de mercadorias adquiridas pela internet, colocando-se à disposição da Comissão. Em seguida, a Senhora Presidente falou sobre a venda de produtos roubados e elogiou ter sido dado status de Secretaria à Polícia Civil e à Polícia Militar, mas lembrou que existia, anteriormente, uma Subsecretaria de Planejamento Estratégico que instituiu um comitê para tratar do roubo de cargas, que está fazendo falta e sugeriu que a Comissão acione o Governador para recriar o Comitê. Com a palavra, o Deputado Chicão Bulhões falou que é importante trazer os empresários para perto porque as empresas estão deixando o Rio de Janeiro, não só pela segurança mas, também, pelos problemas fiscais. Em seguida, quis saber sobre a logística e o papel dos municípios, o que eles vêm fazendo contra o comércio irregular. Em resposta, o Senhor Rodrigo Bandeira Santos explicou que além da internet o comércio de rua impacta também o comércio físico e citou a venda através de vários canais, o chamado omni channel, que irá abraçar todo o comércio, inclusive os shoppings; mencionou as start-ups nas comunidades que fazem as entregas e ajudam as pessoas que moram em áreas de restrição de entrega, que pagam pelo serviço. A seguir, falou o Senhor Ricardo Lobo, representando a FETRANSCARGAS e a MTD, explicando o trabalho da empresa; citou que vivencia todos os problemas citados e sabe que existe, apesar dos poucos recursos, o trabalho efetivo dos órgãos de segurança; que a empresa tem uma preocupação muito grande com o que vem ocorrendo; que muitas empresas de transporte fecharam as portas nos último anos, não só por causa do roubo de cargas; que não se consegue enfrentar bandidos armados; que muitos motoristas abandonam a profissão por estresse; que as causas já vêm de muito tempo; que onde há comunidade os Correios não entregam mercadorias do e-commerce e citou Angra dos Reis e Macaé e falou que houve uma melhoria significativa e o mercado está confiante. A seguir, a Senhora Presidente falou que tem identidade com o comércio de rua e que ele é a primeira porta para o emprego. Depois, citou a importância do comércio das lojas e concedeu a palavra ao Senhor Gilberto Alvarenga, representante da FECOMÉRCIO para que falasse um pouco sobre esse ponto. Com a palavra, o Senhor Gilberto destacou: a importância do comércio na geração de empregos; o acréscimo do curso operacional no e-commerce; a necessidade da fragmentação das cargas para diminuir as perdas; a falta de galpões na zona sul, e que a maioria deles está em áreas de risco; que o roubo de cargas é cultural pela omissão municipal em combater os ambulantes; que dezenove por cento da população compra em ambulantes; que o Rio de Janeiro não está preparado para a atuação do e-commerce; que o omni-channel é uma solução, mas gera burocracia na tributação e concorrência com outros Estados no ICMS e sugeriu avaliar as condições do empreendimento no Rio de Janeiro, assim como fomentar a ação dos seus associados para o e-commerce. A seguir, falou o representante da Secretaria de Fazenda, que explicou que atualmente é Chefe- Auditor da Área de Transportes e não atua mais no Trânsito de Mercadorias e apresentou suas considerações. Em seguida, o representante da FECOMÉRCIO falou sobre o estorno do ICMS pela SEFAZ, em caso de roubo da carga, e comentou sobre o número de empresas que praticam o comércio pela internet, explicando o porquê da fuga das empresas do Estado. Com a palavra, a Senhora Presidente solicitou, após, que o Delegado da DRFC, comentasse a decisão do governo estadual de fechar o acesso das comunidades às rodovias estaduais. Em resposta, o Doutor Edson Henrique falou que durante a intervenção federal havia mais de três mil homens atuando no Estado e, a partir daí, a curva começou a mudar; que o roubo de carga é o grande financiador de outros crimes; que a realidade do Rio de Janeiro é diferente de outros Estados; que prenderam em setembro o maior líder de roubos de cargas do Estado; que o mês de setembro foi o que teve o menor número de roubo de cargas em cinco anos; que esse tipo de roubo é de alta complexidade com criminosos armados; que a Polícia Civil colocou o roubo de cargas como prioridade e faz parte do sistema integrado de metas da segurança do Estado; que alguns casos tem participação de transportadoras; que o comércio irregular tem mercadorias compradas de forma lícita; que no caso de roubo de parte de um lote de mercadorias, fica difícil saber se uma mercadoria é roubada ou não; que o criminoso atualmente não fica preso muito tempo; destacou, no seu ponto de vista, os motivos pelos quais o Rio de Janeiro atingiu esse ponto de insegurança; que muitas ações têm sido tomadas para melhorar mas no Rio de Janeiro é difícil porque há vários redutos de organizações criminosas e que, com a mudança da forma de trabalho os índices caíram. Após, o Deputado Chicão Bulhões parabenizou a DRFC e colocou a Frente Parlamentar e o seu mandato à disposição. Retomando a palavra, a Deputada Martha Rocha perguntou ao Dr. Edson Henrique qual o tema a ser discutido pela Frente Parlamentar que poderia fortalecer as ações e melhorar os resultados da Delegacia. Em resposta, foi dito que poderiam ser aplicadas sanções às empresas que comercializam os produtos roubados; lutar pelo direito de prestar o serviço de segurança e conseguir melhorar a identificação dos produtos roubados. Em seguida, foram feitas perguntas pela FECOMÉRCIO e pelos Correios e o representante da empresa sugeriu maiores recursos para a Delegacia. Já a Senhora Presidente informou que a ALERJ efetivamente tem disponibilizado mais verbas para as Polícias Civil e Militar. Encerrando, a SEFAZ falou sobre as mercadorias entregues pelos Correios sem Nota Fiscal e o representante da ABCOMM sugeriu a criação de um grupo de trabalho pelo whatsapp. Após, nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Ubiratan Pereira, Secretário, matrícula 201.229-2, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhora Presidente. Sala das Comissões, 17 de outubro de 2019. (a) Ubiratan Pereira - Secretário; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO AUTÒDROMO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 51/2019)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs treze horas do dia onze de fevereiro de dois mil e vinte, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 51/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Carlo Caiado e contando com a presença dos Senhores Deputados Lucinha - Vice-Presidente, Jorge Felippe Neto, Thiago Pampolha membros efetivos e Chicão Bulhões, membro suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente anunciou que o objetivo desta sessão seria deliberar a realização de uma reunião que deverá ocorrer na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em data a ser estabelecida pelo Senhor Secretário Altineu Cortes, contando com a presença, também, da presidência do INEA, com o objetivo de avaliar junto àqueles órgãos o atual estágio e as pendências para a instalação de um autódromo no Rio de Janeiro. Após alguns debates, a proposta foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Após, nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula nº 201.657-4, Secretário ad hoc, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020. (a) Sueli G. da Rocha Santos-Secretário; (a) Deputado Carlo Caiado - Presidente.\r\n\r\nId: 2237576"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 374/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1884/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO BATISTA BARREIROS VENUTO DE SIQUEIRA, matrícula nº 425.973-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 375/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1876/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO DE ASSIS SILVA, matrícula nº 423.367-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 376/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1349/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO MARQUES, matrícula nº 416.561-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Souza de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 377/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1796/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REINALDO DIAS DE BRITO, matrícula nº 425.876-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Flavia dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 378/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1978/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALÉRIA FERREIRA MARQUES, matrícula nº 418.316-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 379/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1968/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do deputado Capitão Paulo Teixeira, ALESSANDRO NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 415.790-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 380/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1348/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA DA SILVA RAPOSO, matrícula nº 421.169-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Valéria Ferreira Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 381/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1753/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA NOVAES GONÇALVES, matrícula nº 426.564-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Correia Neves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 382/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2010/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA VIEIRA RIBEIRO, matrícula nº 426.566-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 383/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1870/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL BARROS SILVA SOUZA, matrícula nº 420.307-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Marques Martins Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 384/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1756/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE DO NASCIMENTO MOREIRA GALDINO, matrícula nº 426.565-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Izabel Christina Fernandes de Oliveira de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 385/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1755/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IZABEL CHRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 426.257-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 386/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1890/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURICIO GESTEIRA DA SILVA, matrícula nº 424.170-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 387/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1892/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IASMIM CHAGAS RIZZON DA SILVA, matrícula nº 425.435-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 388/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1890/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURICIO GESTEIRA DA SILVA, matrícula nº 424.170-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 389/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1893/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IASMIM CHAGAS RIZZON DA SILVA, matrícula nº 425.435-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Wallace Maia Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 390/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1889/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLÁUCIA SILVA JUCÁ, matrícula nº 416.951-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Josevalda Caetano Costa de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 391/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1754/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA DE MATOS, matrícula nº 426.562-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Moritz Postigo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 392/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1862/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA LOBO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 426.563-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Maria Clara Valente Telles.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 365/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1860/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEIZE SANTOS DE SÁ PACHECO, matrícula nº 422.809-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.02.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 372/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO HERMES BASTIAN DUTRA, matrícula nº 425.658-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.02.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 373/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELEN DE SOUSA SILVA COSTA, matrícula nº 426.557-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Mario Hermes Bastian Dutra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.02.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.02.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17891/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral da ALERJ, e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial de Nº 03/2020 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa BR 500 Transportes Ltda.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n61/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n471/2020 - DACP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n574/2020 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1198/2020 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1434/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1440/2020 - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1444/2020 - DACP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.02.2020\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 21/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 32 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1861/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA, matrícula nº 306.319-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de José Mauro Tenório da Conceição.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 22/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 32 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2005/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário MAURÍCIO ALMEIDA DE QUEIROZ, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.612-9, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 23/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 32 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2007/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MAURICIO ALMEIDA DE QUEIROZ, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.612-9, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da dispensa de Paulo Sérgio Tavares de Souza.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 24/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 32 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2006/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário EMIL NUNES MOREIRA JÚNIOR, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.631-9, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro - Deputado Subtenente Bernardo, na vaga decorrente da dispensa de Maurício de Almeida de Queiroz\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 25/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 32 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 20088/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.136-9, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 26/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/19/2020\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 27/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário EMIL NUNES MOREIRA JÚNIOR, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.631-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.02.2020\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 20/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 32 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1631/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MAURICIO FERREIRA DE ARAÚJO PAES, matrícula nº 307.937-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da dispensa de Clemente Veloso da Silva Rodrigues.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12/02/2020.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.02.2020\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1071/2020 - JOSE ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\n1546/2020 - MIRTES PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n267/2020 - GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.02.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n1609/2020 - SUELY GUSSO ELIAS\r\n\r\n1504/2020 - MONIQUE SÁ TEIXEIRA LEITE\r\n\r\n1492/2020 - ADRIANO CARDOSO PELLUSO\r\n\r\n1502/2020 - ELIANE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n1450/2020 - MARIA EDUARDA DA SILVA SEIXAS RANGEL\r\n\r\n801/2020 - ARLIEDSON TEIXEIRA LEOPOLDINO\r\n\r\n1614/2020 - WELBERTH DE SOUZA SADDI\r\n\r\n1503/2020 - MARCIA FATIMA DO NASCIMENTO HATOCHYN\r\n\r\n1314/2020 - ELZA REGINA CORDEIRO NUNES\r\n\r\n1726/2020 - RAMON PEDRO DE MELLO\r\n\r\n1744/2020 - RODRIGO BARBOSA\r\n\r\n1728/2020 - ANTONIO MANOEL GARCIA GONÇALVES RATO\r\n\r\n1714/2020 - ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 11.02.2020.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n1308/2020 - MARCELLO VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 12.02.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n1687/2020 - ALAN SIMEI LOPES\r\n\r\n1544/2020 - MARIZA BASTOS RODRIGUES\r\n\r\n562/2020 - BERNARDO BARROS MAIA BRANDAO\r\n\r\n1659/2020 - FRANCISCO DE PAULA ARAUJO FILHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2237577"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, membros suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2020, às treze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- PL 1800/2020, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano, Márcio Pacheco, Rodrigo Bacellar, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Renan Ferreirinha, Brazão, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Martha Rocha, que \"REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE RUA E OUTRAS REUNIÕES PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convocamos os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA e RENAN FERREIRINHA membros suplentes, da Comissão de Cultura, MÁRCIO CANELLA - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO, MÁRCIO PACHECO e RENATO ZACA, membros efetivos, e ELIOMAR COELHO, JOÃO PEIXOTO e MARCELO CABELEREIRO, membros suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, e GIL VIANA - Vice-Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, ZEIDAN LULA, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, membros suplentes, da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a ser realizada em 17 de fevereiro de 2020, às 10:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “Quilombos: Preservação dos Territórios Remanescentes da Diáspora Africana no Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Comissão de Cultura\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 13 de fevereiro, às 9:30 horas, na Biblioteca do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos seguintes pareceres:\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2688/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ATRAVÉS DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS SALÁRIOS DEVIDOS AO SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICO;\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 3173/2017, do Deputado Rosenverg Reis, FICA OBRIGADA A EMPRESA QUE VENCER PROCESSO LICITATÓRIO PARA PRESTAR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESERVAR 10% NAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAS MAIORES DE 50 ANOS DE IDADE;\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1421/2016, do Deputado André Ceciliano, PROÍBE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A ESTABELECEREM CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1566/2016, do Deputado Filipe Soares, DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 2985/2014, do Deputado André Lazaroni, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2235/2013, do Deputado Nélson Gonçalves, CRIA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADA DO SUL FLUMINENSE; \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 3997/2018, do Deputado Marcus Muller, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ, EM BARES, RESTAURANTES, MERCADOS, LANCHONETES, HOTÉIS E CONGÊNERES, ALERTANDO PARA OS PERIGOS E DANOS DECORRENTES DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR GESTANTE E O RISCO DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 4150/2018, dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Deodato, Dr. Julianelli, Paulo Ramos e Zito, DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) OU OUVIDORIA VIA TELEFONE, PARA RECLAMAR, ELOGIAR, CANCELAR OU QUALQUER COMUNICAÇÃO FEITA OU RECEBIDA PELO CLIENTE DE EMPRESAS DE QUALQUER ATIVIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 3094/2017, do Deputado Marcus Muller, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE APARELHOS \"HAND SPINNER\" QUE NÃO ESTEJAM IDENTIFICADOS COM O SELO DO INMETRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 3689/2017, do Deputado Átila Nunes, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO PREÇO DOS IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS ANÚNCIOS PARA VENDA E LOCAÇÃO EM JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOS OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO;\r\n\r\n11 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 471/2015, do Deputado Luiz Martins, DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n12 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1814/2016, do Deputado Thiago Pampolha, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 23/2011, do Deputado Luiz Paulo, DISCIPLINA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA;\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 1513/2016, da Deputada Martha Rocha, DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS LOJAS FÍSICAS DOS FORNECEDORES;\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 577/2019, do Deputado Daniel Librelon, ALTERA A LEI Nº 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n16 - Projeto de Lei nº 2661/2017, do Deputado Marcus Muller, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INSERÇÃO OU REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE DEPENDENTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA VÍTIMAS DE HOMICÍDIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n17 - Projeto de Lei nº 796/2019, do Deputado André Ceciliano, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.517 DE 17 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n18 - Projeto de Lei nº 1197/2012, do Deputado Átila Nunes, TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM CASAS DE FESTA E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a)Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; CARLO CAIADO e MÁRCIO CANELLA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 18 de fevereiro de 2020, às treze horas e trinta minutos, na Sala Trezentos e Dezesseis, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2886/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI 3325/99, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 611/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BÓIAS OCEANOGRÁFICAS NO LITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nII. Deliberação sobre as seguintes propostas:\r\n\r\n1. Audiência Pública, com os órgãos com poder de polícia e regulação sobre a CEDAE, para compilação de todas as ações já tomadas (como multas, notificações, inquéritos etc.) e planejamento de ações futuras. Órgãos a serem convidados: Inea, DPMA, Delegacia de Polícia de Serviços Delegados, MPRJ (Gaema), Agenersa, entre outros;\r\n\r\n2. Audiência Pública, com os técnicos da CEDAE, Abes, Fiocruz, Vigilâncias do Estado e do Município, Comitê Guandu, entre outros, para debater e entender as circunstâncias que levaram à atual crise hídrica e incluir no plano de contingência ações objetivas, bem como ações de prevenção para a ETA Guandu;\r\n\r\n3. Audiência Pública, com os órgãos de planejamento e execução (Seas, Cedae, Inea, MP, entre outros), com o objetivo de propor ações e investimentos para a proteção da bacia hidrográfica do rio Guandu e do rio Paraíba do Sul, até a chegada na ETA Guandu;\r\n\r\n4. Audiência Pública, para explanação do Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, acerca dos planos, programas e projetos na área do Saneamento no Estado;\r\n\r\n5. Reunião de trabalho e Vistoria conjunta com a sociedade civil organizada, para entender os problemas e propor soluções para a lagoa de Araruama;\r\n\r\n6. Reunião de trabalho com o Promotor de Justiça do Meio Ambiente, do Núcleo de Angra dos Reis, bem como Vistorias nas Estações de Tratamento de Esgotos daquele município;\r\n\r\n7. Reunião com os nove representantes dos Comitês de Bacias Hidrográficas para entendermos as demandas, gargalos e apoiar nas ações pelos corpos hídricos;\r\n\r\n8. Vistoria técnica e acompanhamento de denúncia de lançamento irregular de esgoto, no município de Guapimirim, conforme Ofício nº 03/2020, da Deputada Marina Rocha;\r\n\r\n9. Detalhamento da vistoria na Cervejaria Ambev;\r\n\r\n10. Agendamento das ações previamente aprovadas na Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n*EDITAL DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno os Senhores Deputados, FLÁVIO SERAFINI - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, RENATO COZZOLINO, FILIPE SOARES membros efetivos, FRANCIANE MOTTA e ELIOMAR COELHO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de fevereiro de 2020, às 14h15min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\nProjeto de Lei n° 2655/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos que autoriza o Poder Executivo a consignar nos registros do policial militar e bombeiro militar que passam para a inatividade, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebem;\r\n\r\nProjeto de Lei n° 3510/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos que revoga as disposições estatutárias e regulamentares que impõem aos policiais civis e militares e aos bombeiros militares estaduais a dedicação exclusiva;\r\n\r\nProjeto de Lei n° 1036/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha que dispõe sobre a celebridade na tramitação do processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez aos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e aos agentes de segurança socioeducativa;\r\n\r\nProjeto de Lei n° 1264/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 5% (cinco por cento) das vagas disponibilizadas em concursos públicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ - e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ - para a área de saúde destes respectivos órgãos e dá outras providências.\r\n\r\nIII - Deliberação da realização de audiência pública para debater sobre as condições de serviço do BPVE - Batalhão de Policiamento de Vias Especiais da PMERJ, conforme ofício s/n° da (Associação de Apoio ao agente de segurança pública ex policiais e policiais do Brasil) APASEPPOL.\r\n\r\n- Deliberação da realização de audiência pública para debater sobre a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o serviço prestado a população, conforme ofício 014/2020 CMCG, de autoria do vereador Cabo Alonsimar.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado Bruno Dauaire - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por incorreção de pauta.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: FEVEREIRO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2020\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de nobreaks.\r\n\r\nPROCESSO N°: 18.786/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 11/02/2020 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 11/02/2020 (o Pregoeiro aguardará o prazo recursal)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor ofertado)\r\n\r\nLEISTUNG INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SISTEMAS DE ENERGIA LTDA - R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: FEVEREIRO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para fornecimento de água mineral potável sem gás, envasada em garrafões de policarbonato de 20 (vinte) litros.\r\n\r\nPROCESSO N°: 23.656/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 11/02/2020 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 11/02/2020 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(melhor oferta - valor unitário)\r\n\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA-EPP - R$ 6,10 (seis reais e dez centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2237578"
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                "2237500": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 33.000.118/0001-79 - NIRE 33 300 15258-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2019. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede social da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”), na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 31 de outubro de 2019, às 20h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em face da presença da acionista detentora das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (“Acionista”), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum legal, e em conformidade com as disposições do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Aprovar a celebração de contratos. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, tendo em vista o disposto no artigo 12º, inciso XXXIII, do Estatuto Social e no artigo 1º, inciso II e § 1º, da Matriz de Alçadas da Companhia, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de abril de 2019, foi apresentada proposta para celebração de contratos com a empresa VML Propaganda Ltda; Nokia Solutions And Networks do Brasil Telecomunicações Ltda; Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda.; e Accenture do Brasil Ltda., tendo sido esclarecido que a referida contratação foi aprovada no âmbito do Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, em reunião realizada em 30 de outubro de 2019. A Acionista aprovou a celebração dos referidos contratos, nos termos apresentados. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pela Acionista, que autorizou sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Eurico de Jesus Teles Neto; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionista: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Eurico de Jesus Teles Neto, Bernardo Kos Winik e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telemar Norte Leste S.A. - Em recuperação judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3806248 e data de 08/11/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 31-10-2019\r\n\r\nOS 394535_02\r\n\r\nId: 2237500"
                ],
                "2237509": [
                    "V - Ata",
                    "APOLLON ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0029960-2 CNPJ Nº 14.289.927/0001-06\r\n\r\nAta de AGE realizada em 30/12/19. Hora e Local: Às 10h, na sede social, na Av. Nilo Peçanha nº 12 sala 713 (parte), RJ/RJ. Quorum: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital Social. Convocação: Dispensada de acordo com o Art. 124 § 4 da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Jorge Getúlio Veiga Neto, e Secretário: Emiliano di Cavalcanti Getúlio Veiga. Ordem do Dia: 1) Aprovação da redução do Capital Social para restituição aos acionistas, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social, 2) Alteração do endereço da sede da Cia com a consequente alteração do art. 3º do Estatuto Social, e 3) Consolidação do Estatuto Social da Cia. Deliberações: Por unanimidade de votos, após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas: a) aprovam a lavratura da presente ata em forma de sumário; b) aprovam a redução do Capital Social da Cia por considera-lo excessivo, nos termos do art. 173 da Lei das S/A, de R$ 5.160.785,00 totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, para R$ 2.584.135,00 configurando uma redução de R$ 2.576.650,00 mediante a restituição de capital aos acionistas da Cia e sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Cia, mantendo-se, portanto, inalterado o número de ações e o percentual de participação dos acionistas no capital da social da Cia, passando as ações da Cia a ser sem valor nominal. b.1 - Fica consignado que não foi instalado Conselho Fiscal da Cia no presente exercício, não havendo, portanto, parecer quanto à redução deliberada, nos termos do Art. 173 da LSA; b.2 - Fica registrado, em face do que dispões o Art. 174 da LSA que: (1) A eficácia da deliberação de restituição de parte do capital social aos acionistas fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (i) publicação da presente ata antes do seu respectivo registro perante a JUCERJA; e (ii) decurso do prazo de 60 dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários, nos termos do parágrafo primeiro, oposição a esta deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial; b.3 - Em face das deliberações acima, fica alterado o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia que passará a vigorar com a seguinte redação: \"ART. 5º - O capital social é de R$ 2.584.135,00 totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País e bens móveis, representado por 5.160.785 ações ordinárias nominativas, sendo 51.608 ações ordinárias nominativas Classe A e 5.109.177 ações ordinárias nominativas Classe B, sem valor nominal.\" c) Aprovam a alteração da sede da Cia para o endereço situado na Av. Epitácio Pessoa número 3.100 apto 502, RJ/RJ. c.1 - Em razão da alteração do endereço da sede social, o Art. 3º do Estatuto passa a ter a seguinte redação: \"ART. 3º A Cia tem sede e foro na cidade do RJ, RJ, na Av. Epitácio Pessoa nº 3.100 apto 502, CEP 22471-003, podendo, mediante deliberação da diretoria, abrir ou fechar filiais, representação ou departamentos em qualquer parte do território nacional. d) Aprovam a consolidação do Estatuto Social que passa a ter a redação do Documento 1 anexado a Ata. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião da qual lavrou-se a presente ata que lida e aprovada foi por todos assinada. RJ, 20/12/19. Acionistas Presentes: Moonstone Financial Ltd e Old Martin in The Fields Lp., representadas pelo Sr. Emiliano di Cavalcanti Getúlio Veiga, Jorge Getulio Veiga Neto e Emiliano di Cavalcanti Getúlio Veiga. RJ, 30/12/19. Certidão. Confere com o original. Jorge Getulio Veiga Neto - Presidente; Emiliano di Cavalcanti Getúlio Veiga - Secretário. Moonstone Financial Ltd.; Old Martin in The Fields Lp.; Jorge Getúlio Veiga Neto; Emiliano di Cavalcanti Getúlio Veiga.\r\n\r\nAGE 30-12-2019\r\n\r\nOS 395565\r\n\r\nId: 2237509"
                ],
                "2237497": [
                    "V - Ata",
                    "SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.596.854/0001-94 - NIRE 33.300.280.880\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2019. 1. LOCAL, DATA E HORA: Às 10:00h do dia 12 de novembro de 2019, na sede social da Serede - Serviços de Rede S.A., na Rua Hannibal Porto, 450, 6º andar, Irajá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21230-971 (\"Companhia\"). 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), em face da presença da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Telemar\"), Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi\") e Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi Móvel\"), Acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Alexandre Abdala Miranda e a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Verificado o quórum legal, e em conformidade com as disposições do Artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, foi instalada a Assembleia, tendo assumido como Presidente da Mesa o Sr. Alexandre Abdala Miranda e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Alteração na composição do Conselho de Administração. 5. DELIBERAÇÕES: Foi autorizada pelas Acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia, presentes à Assembleia, a lavratura da ata na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º, da Lei das S.A. Relativamente ao único item da Ordem do Dia, foi registrado o recebimento, em 11 de novembro de 2019, da carta de renúncia do Sr. Silvio Roberto Vieira Almeida ao cargo de Membro do Conselho de Administração da Companhia. Em razão da renúncia do Sr. Silvio Roberto Vieira Almeida, as Acionistas aprovaram a indicação da Sra. Camille Loyo Faria, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 016.748.137-16, com endereço comercial à Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, para ocupar o cargo de Membro do Conselho de Administração, em complementação do mandato já em curso, ou seja, até 15 de junho de 2022. A Conselheira eleita neste ato firma, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na sede da Companhia, no qual declara não estar incursa em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer o cargo para o qual foi indicada, bem como renuncia à percepção de remuneração pelo exercício deste cargo. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todas as Acionistas da Companhia, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das Sociedades por Ações. ASSINATURAS: Como Presidente da Mesa, o Sr. Alexandre Abdala Miranda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura e, como Conselheira eleita, Camille Loyo Faria. Acionistas: Oi S.A.- Em Recuperação Judicial, representada por seus Diretores, os Srs. Eurico de Jesus Teles Neto e Rodrigo Modesto Abreu; Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por seus Diretores, os Srs. Eurico de Jesus Teles Neto e José Cláudio Moreira Gonçalves; e Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial representada por seus Diretores, os Srs. Bernardo Kos Winik e José Cláudio Moreira Gonçalves. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2019. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3820181 e data de 09/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 12-11-2019\r\n\r\nOS 394519\r\n\r\nId: 2237497"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2237521": [
                    "V - Ata",
                    "USIMECA - INDÚSTRIA MECÂNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.972.254/0001-83 NIRE 33.3.0028270-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE MAIO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 30 de maio de 2019 às 10:00 horas, na sede social da USIMECA- INDÚSTRIA MECÂNICA S.A. (a “Companhia”), na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, km 181, Posse. 2. Convocação e Presença: A totalidade dos Acionistas presentes. 2.1 Veconese Participações Empresariais S.A., Sito a Rua Visconde de Pirajá, 437, Sala 501, parte, Ipanema, CEP. 22.410-003, Rio de Janeiro - RJ, CNPJ nº 24.835.549/0001-64, representada neste ato por seus acionistas abaixo representando a totalidade das ações ordinárias da empresa: (a) Cesar Moreira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de identidade nº 6.820/D do CREA-RJ e CPF 006.591.347-72, com endereço comercial a Rodovia Presidente Dutra, KM 181, Posse, Nova Iguaçu-RJ; (b) Cesar Moreira Filho, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresa, portador da Carteira de Identidade nº 20-20175-3 do CRA-RJ e CPF nº 758.261.867-04, com endereço comercial a Rodovia Presidente Dutra, KM 181, Posse, Nova Iguaçu-RJ. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Sr. Cesar Moreira - Presidente; e Sr. Cesar Moreira Filho -Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) Aprovação de contratação de limite de crédito junto ao Banco itaú Unibanco S.A. Deliberações Tomadas por Unanimidade e sem quaisquer Restrições: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos, deliberaram e aprovaram a contratação de convênio de alienação fiduciária de imóveis que versa limite de crédito de valor de R$ 10.000.000,00(Dez milhões de Reais) pelo prazo de 10 anos (Dez anos), junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a pre sente reunião, da qual foi lavrada a presente Autorização que segue assinada pelos presentes. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. Nova Iguaçu, 30 de maio de 2019. Cesar Moreira - Presidente; Cesar Moreira Filho - Secretário. Acionista Usimeca: Veconese Participações S.A.. Acionistas Veconese Presentes: Cesar Moreira; Cesar Moreira Filho. Jucerja nº 3670603 em 02/07/2019\r\n\r\nId: 2237521"
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                "2237462": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 00.705.192/0001-31 - NIRE n.º 3330016631-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de janeiro de 2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 30/01/2019, às 14h, na sede da BTG Pactual Holding Imobiliária S.A. (\"Cia.\"), localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, Torre Corcovado, Botafogo, CEP 22.250-040, na Cidade e Estado do RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"LSA\"), por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Presidente; João Mansur Neto - Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a dissolução e o início do processo de liquidação da Cia.; (ii) a nomeação do liquidante da Cia.; (iii) o modo de liquidação da Cia.; (iv) a autorização aos Diretores da Cia. para praticar todos os atos necessários e celebrar quaisquer documentos para a efetivação das deliberações acima; e (v) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia. relacionados às deliberações acima. 5. Deliberações: Instalada a presente Assembleia, após a discussao das matérias constantes da Ordem do Dia, o acionista da Cia. deliberou, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, a lavratura desta ata em forma de sumário nos termos do §1° do Art. 130 da LSA, bem como: 5.1. Aprovar a dissolução e o início do processo de liquidação da Cia., nos termos dos artigos 206, I, \"c\" e 208, da LSA, por não mais interessar aos acionistas a sua continuidade e o desenvolvimento do seu objeto social, tendo início, a partir da presente data, o processo de liquidação da Cia.. 5.2. Aprovar a nomeação como liquidante da Cia., nos termos do art. 208 da LSA, do Sr. ALEXANDRE AKIYAMA ZANVETTOR, brasileiro, casado, contador, cédula de identidade nº 20510857-X, SSP/SP, e CPF nº 143.346.758-59, CRC 092069/O-8, com escritório na Praia de Botafogo, 5º andar, nº 501, Torre Corcovado, Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do RJ (\"Liquidante\"). 5.2.1. O Liquidante declara não estar impedido de exercer as atividades para as quais foi indicado, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 5.2.2. O Liquidante declara ter recebido os bens, livros e documentos da Cia. e o balancete da Cia. datado de 30/01/2019, o qual encontra-se anexo à presente ata como Anexo I. 5.2.3. Caberá ao Liquidante representar a Cia. de modo a (i) ultimar os negócios da Cia. e praticar todos os atos necessários à sua liquidação; (ii) realizar o ativo da Cia.; (iii) pagar o passivo da Cia.; e (iv) destinar o saldo remanescente, se houver, à única acionista da Cia., atuando, enfim, nos limites previstos na legislação em vigor. 5.2.4. Fica consignado que, a partir desta data, o Liquidante deverá utilizar a denominação social da Cia. acrescida da expressão \"em liquidação\" em todos os atos ou operações da Cia., conforme previsto no art. 212 da LSA. 5.3. Determinar que, finda a liquidação da Cia., o Liquidante submeterá à Assembleia Geral da Cia. o relatório da liquidação da Cia. e suas contas finais. Uma vez aprovadas integralmente e sem quaisquer ressalvas as contas finais do Liquidante, será encerrada a liquidação e realizada a extinção da Cia.. 5.4. Autorizar os Diretores da Cia. a praticar todos os atos necessários e celebrar quaisquer documentos para a efetivação das deliberações acima. 5.6. Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia. relacionados às deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Presidente; Sr. João Mansur Neto - Secretário. Acionista Presente: BRPR 68 Fundo De Investimento Imobiliário - FII Desenvolvimento II, neste ato representado por seus procuradores. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. RJ, 30/01/2019. João Mansur Neto - Secretário. Jucerja nº 00003848688 em 10/02/2020.\r\n\r\nAGE 30-01-2020\r\n\r\nOS 395594\r\n\r\nId: 2237462"
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                "2237491": [
                    "V - Ata",
                    "PACS - Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330031687-6 - CNPJ: 34.271.379/0001-96\r\n\r\nAta da AGE realizada em 03/02/2020, lavrada nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. I - Data, Hora e Local da Assembleia: Em segunda convocação, às 09:00hs do dia 03/02/2020, na sede social, na Rua Alcindo Guanabara, nº 15, 4º andar, Centro/RJ. II - Mesa Diretora: Presidente o acionista Rogério Barros de Souza, CPF/MF 828.244.107-44 e Secretária a senhora Ana Isabel Garritano Vieira Magalhães, brasileira, casada, engenheira, CREA-RJ nº 2018105963, CPF/MF 034.631.857-25, assistente financeira e funcionária da companhia. III - Convocação e Presença: Foi convocado para participar da presente Assembleia o acionista Luiz Gerber, que não esteve presente, embora devidamente convocado, conforme comprova o edital de convocação que foi realizado de acordo com o que estabelece o art. 9º §1º do Estatuto da Companhia e da Lei nº 6.404/76, cujo comprovante de aviso de recebimento ora se torna parte integrante da presente ata (documentos 01 e 02 - edital de convocação e AR); presente o acionista Rogério Barros de Souza, e presente também Fernando de Moura Costa, brasileiro, casado, engenheiro, CREA-MG nº 27358-D, CPF/MF 203.342.576-20, domiciliado na Rua Lauro Müller, nº 46 apto 505, Botafogo/RJ, CEP 22290-160. IV - Resolução Aprovada: Por maioria absoluta votante, representando 75% dos acionistas presentes, foi tomada a seguinte resolução: Fica destituído do cargo de Diretor Vice-Presidente Luiz Gerber, brasileiro, viúvo, RG nº 1109714913-SJS/RJ, CPF/MF nº 125.006.400-78, domiciliado na SCES Trecho 4 - Lote 5 - Bloco E - Apto E20S2 - Residencial Brisas do Lago, Brasília - DF, cujo cargo passará, a partir de então, a ser ocupado por Fernando de Moura Costa, brasileiro, casado, engenheiro, CREA-MG nº 27358-D, CPF/MF 203.342.576-20, domiciliado na Rua Lauro Müller, nº 46 apto 505, Botafogo/RJ, CEP 22290-160, pelo prazo de 02 anos, biênio 2020/2022, fazendo constar nesta ata que o novo Diretor Vice-Presidente eleito por esta Assembleia, que estava presente e aceitou o cargo, não está incurso em nenhuma das penalidades previstas em lei que o impeça de exercer atividade mercantil. V - Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da ata, que depois de lida e aprovada vai assinada pelo seu Presidente: Rogério Barros de Souza, RJ, 03/02/2020. Cópia fiel extraída do livro próprio. PACS - Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas S.A. - Rogério Barros de Souza. JUCERJA: Arquivada em 12/02/2020 sob o nº 00003850007. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2237491"
                ],
                "2237523": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO 2019/2018\r\n\r\nOS 395608\r\n\r\nId: 2237523"
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                "2237507": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79 - NIRE 33 300 152580\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede social da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”), na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 25 de novembro de 2019, às 10h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em face da presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, acionista detentora de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (“Acionista”), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Como Presidente, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Alteração na composição da Diretoria Estatuária da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, a acionista aprovou a eleição do Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 116.437.828-78, como Diretor sem designação específica, na função de Chief Operacional Office, em complementação do mandato em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020. O Diretor ora eleito firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na Companhia, no qual declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi eleito neste ato. Considerando a alteração na Diretoria, a Acionista decidiu consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que, a partir desta data, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.562.505-97; (ii) como Diretora de Finanças, a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016748137-16; (iii) como Diretor sem designação específica, na função de Diretor de Operações, o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.469.547-47; (iv) como Diretor sem designação específica, na função de Diretor Comercial, o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.112.858-76; (v) como Diretor sem designação específica, na função de Chief Operacional Office, o Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 116.437.828-78; todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pela Acionista, que autorizou sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Eurico de Jesus Teles Neto; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionista: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Eurico de Jesus Teles Neto, Camille Loyo Faria, Bernardo Kos Winik e José Cláudio Moreira Gonçalves; Diretor Eleito: Rodrigo Modesto de Abreu. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2019. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telemar Norte Leste S.A. - Em recuperação judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3821651 e data de 11/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 25-11-2019\r\n\r\nOS 394535_08\r\n\r\nId: 2237507"
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                    "V - Ata",
                    "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RJ\r\n\r\nCNPJ: 29.223.492/0001-66 / JUCERJA-NIRE: 335.0003093.3\r\n\r\nAta da 120ª Reunião Ordinária, do Conselho de Administração da EMATER-RIO, em 10/12/2019.\r\n\r\nÀs 14:45 h do dia 10 de dezembro de 2019, na sala da presidência da EMATER-RIO situada na Alameda São Boaventura, Nº 770 - Fonseca, Niterói -RJ, com a presença dos membros do Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, CELSO MEROLA JUNGER, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Presidente do Conselho. STELLA ALVES BRANCO ROMANOS, diretora-presidente da EMATER-RIO, CARLOS ALBERTO LOPES DE MAGALHÃES, representante da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro, ENRICO MOREIRA MARTIGNONI, representante da Secretaria de Estado de Fazenda do governo do estado do Rio de Janeiro, MAGDA RENATA REGO SANTOS, Diretora Administrativa da EMATER-RIO, MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor Técnico da EMATER-RIO, GUSTAVO MOTTA PEREIRA, Assessor de Comunicação da EMATER-RIO, ALBERICO MARTINS MENDONÇA, Extensionista Rural da EMATER-RIO e PAULO CEZAR BORGES DOS SANTOS, Extensionista Rural da EMATER-RIO, os 05 (cinco) últimos convidados pela Presidente da EMATER-RIO, sendo o último para secretariar a reunião. Confirmado o quórum exigido o presidente do Conselho deu início a reunião, foi lida a convocação do Conselho, Ofício CA Nº 06/2019 de 03/12/2019 contendo a pauta da reunião. PAULO CEZAR pergunta se a reunião é ordinária ou extraordinária, MEROLA (Conselheiro) responde que é ordinária. Inicia-se os temas da pauta. I: Apresentação de relatório do início do mandato da atual Diretoria, STELLA (Conselheira) relata a situação encontrada pela nova Diretoria, informa que ainda não se deslocou para o interior por estar regularizando pendências urgentes, conseguiu a descentralização de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) da Secretaria da Agricultura para regularizar os custos pendentes, comunica que encaminhou ao Excelentíssimo Senhor MARCELO QUEIROZ, Secretário de Estado de Agricultura o Ofício PRESI Nº 202 de 03/12/2019, onde informa o encaminhamento das prestações de contas da EMATER-RIO dos anos de 2015 à 2018, sendo a de 2015 aprovada na Assembleia Geral Ordinária - AGO de 06/01/2016, as de 2016 e 2017 aguardando a AGO para aprovação e 2018 aguardando certificação da Auditoria Geral do Estado - AGE, informa a Portaria PRESI/EMATER-RIO N º340 de 24/10/2019 que suspende por 60 (sessenta) dias as portarias PRESI Nº 277 e 279 de 23 e 24//09/2019 respectivamente relativas a operacionalização de máquinas e cobrança de serviços prestados, informa que a Empresa não abriu o processo relativo ao Plano de Saúde dos Funcionários de 2019 impedindo seu pagamento e a Licitação de combustíveis que paralisa a operacionalização da Empresa, solicitou o credenciamento de abastecimento de alguns veículos junto a Secretaria para minimizar a situação, informa o recebimento do Oficio SETRAB/GS Nº 026/2019 de 29/10/2019 do Sr. Jorge Gonçalves da Silva Secretário de Estado de Trabalho e Renda para a cessão de 06 (seis ) funcionários para aquela Secretaria e que abriu o processo E-02/002/683/2019 onde liberou os 06 (seis) funcionários para a Secretaria Estadual do Trabalho conforme orientação da Jurídica com ressarcimento de todas as vantagens e encargos sociais, portanto, sem ônus para a Empresa. Comunica que a Empresa foi solicitada a colaborar no recadastramento dos produtores consumidores de energia elétrica. MAGDA (Diretora) informa que a Proposta Orçamentaria para 2020 foi finalizada em julho não dando oportunidade a atual Diretoria adequar o documento à realidade da Empresa e que o documento elaborado à época prejudica a operacionalização da Instituição. II: Apresentação do relatório final do Estatuto e Regimento Interno. ALBERICO relata como a Empresa adequou as diversas versões dos documentos, partindo dos documentos em vigor, da Ata da 109ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração de 21 e 29/11 e de 05/12/2018 , Ata da 116ª Reunião do Conselho de Administração de 28 /08/2019 e de 03 (três) processos (E-02/002/094/2018, E-02/002/100534/2018 e E-02/002/100535/2018) e que junto com a MAGDA (Diretora) minuciosamente adequaram os documentos existentes à realidade e legislação vigente surgindo a versão ora apresentada. Solicitando autorização para arquivar os processos 534 e 535 sobre o assunto, imediatamente concedida por todos conselheiros. STELLA (Conselheira) propõe que a votação/deliberação sobre o Estatuto e Regimento Interno seja prorrogado para a próxima reunião, oportunizando assim uma melhor análise pelos conselheiros, prontamente aceita por todos, ficando acertado que será encaminhada uma cópia da versão atual para todos e que terão até o dia 20/12/2019 para apresentar por escrito suas manifestações de adequação dos documentos. III: Assuntos gerais, ENRICO (Conselheiro), destacou que a constante troca de Diretores ocorridas nos últimos meses prejudica a gestão da Empresa e que deveria ser criada uma auditoria independente ligada ao conselho, CARLOS (Conselheiro) defendeu a emissão do boletim de pro dução exclusivamente pela EMATER-RIO e com custos para os produtores, MARCELO (Diretor) faz uma consideração que a Empresa está analisando a viabilidade dessa proposta, MEROLA (Conselheiro) ressalta a necessidade de recomposição da força de trabalho da Empresa, STELLA (Conselheira) comunica que realizará um estudo de vacância de cargos e funções já que o Regime de Recuperação Fiscal do Estado vislumbra reposição de quadros, MEROLA (Conselheiro) pergunta qual a idade limite para funcionários na EMATER-RIO, MAGDA (Diretora) responde 75 (setenta e cinco anos) STELLA (Conselheira) sugeriu que as reuniões do Conselho sejam itinerantes possibilitando a integração dos conselheiros com as unidades operativas, seus profissionais e público atendido. Ficou agendada a próxima reunião para dia 09/01/2020 às 10:00 h. Nada mais havendo a tratar, às 16:15h foi encerrada a reunião e eu, Paulo Cezar Borges dos Santos, lavrei a presente ata em duas vias, que achada conforme, foi assinada por mim e pelos conselheiros.\r\n\r\nCertifico que o extrato das informações antes dispostas é cópia da ata lavrada e assinada pelos conselheiros de administração e por este signatário. \r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPaulo Cezar Borges dos Santos\r\n\r\nSecretário da Reunião do CA\r\n\r\nMéd. Veterinário CRMV 0993;\r\n\r\nMatrícula 1103, ID 2022635-7;\r\n\r\nCPF 190854606-97 e RG 2535067 IFP.\r\n\r\nId: 2237367"
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                    "BRACUHY AGRICULTURA E ENERGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 44.673.002/0001-17 - NIRE: 3320880512-2\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios de Redução de Capital: 1. Data, Hora e Local: Aos dias 10/02/2020, às 12hs, na sede social de Bracuhy Agricultura e Energia Ltda., localizada à Rua Pedro I, nº 7, sala 401, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.060-050 (a “Sociedade”). 2. Convocação: Dispensada na forma do §2º, do artigo 1.072, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 3. Presença: Sócios representativos da totalidade do capital votante da Sociedade, a saber, (i) Ruy Vasconcellos Paim Cunha, brasileiro, divorciado, economista, domiciliado na Rua Pedro I nº 7, sala 401, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, CPF nº 332.851.367-15 e portador da Carteira de Identidade nº 10478-CORECON; (ii) Celina Vasconcelos Paim Cunha, brasileira, divorciado, arquiteta, residente e domiciliada na Rua Bom Jesus, 434, 2 andar, apto 05, Juveve, Curitiba/PR CEP: 80035-110, CPF nº 330.530.227-53 e portadora da carteira de identidade nº 2488934-IFP; (iii) Ailin Sudo, brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, solteira, administradora, residente e domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Linda Batista, nº 54, Recreio dos Bandeirantes, CEP: 22.790-620, CPF nº 035.116.407-33 e portadora da carteira de identidade nº 09958873-3; e ainda (iv) Espólio de Eugênia Vasconcellos Paim Cunha, CPF nº 546.834.407-68, representada por sua inventariante Nara Sudo, brasileira, solteira, nutricionista, portadora da identidade nº09958871-7 Detran e CPF nº 035.116.397-27, residente e domiciliada na Rua Raul Pompéia, nº 94, aptº 1101, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ (o “Espólio”) e, ainda, na qualidade de adquirentes de quotas de capital social da Sociedade, Nara Sudo, brasileira, solteira, nutricionista, portadora da identidade nº09958871-7 Detran e CPF nº 035.116.397-27, residente e domiciliada na Rua Raul Pompéia, nº 94, aptº 1101, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ (a “Nara Sudo”) e Iana Sudo, brasileira, solteira, psicóloga, portadora da identidade nº 10131265-0-IFP, e CPF nº 081.468.057-79, residente e domiciliada na Rua Raul Pompéia, nº 94, aptº 1101, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ (a “Iana Sudo”), conjuntamente com a Nara Sudo e Ailin Sudo denominadas as “Sucessoras” ou as “Sucessoras de Eugenia Paim”. Todos os ora signatários serão, conjunta ou individualmente, denominados os “Sócios” ou as “Partes”. 4. Mesa: Ruy Vasconcellos Paim Cunha, já qualificado, como Presidente, e Adalberto Luqueci Thomaz, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 13.135, CPF nº 012.836.267-72, com escritório na Rua do Rosário, nº 61 Sala 302, Centro/RJ, como secretário. 5. Ordem do Dia: aprovação da redução de capital social da Sociedade. 6. Deliberações: Instalada a reunião, os sócios, por unanimidade, decidiram reduzir o capital social da Sociedade em R$ 5.016.191,00 (cinco milhões, dezesseis mil, cento e noventa e um reais). 6.1 Os sócios estabeleceram que a diminuição de capital ocorre por meio da liquidação de (i) 26.995 (vinte e seis mil novecentas e noventa e cinco) quotas detidas por Ruy V. Paim, (ii) 1.820.755 (hum milhão, oitocentas e vinte mil, setecentas e cinquenta e cindo) quotas detidas por Celina Paim e (iii) pela integralidade das quotas, 3.175.086 (três milhões, cento e setenta e cinco mil e oitenta e seis), detidas pelas Sucessoras de Eugenia Paim, aí incluída a participação de Ailin Sudo, dando, os Sócios, ampla e plena quitação à Sociedade pela restituição de capital, em valor nominal, daí decorrente. 6.3 Realizada a redução de capital, o capital passou a representar R$ 4.977.164,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais), assim distribuído entre os sócios: Ruy Vasconcellos Paim Cunha, 70,43% do capital, 3.503.315 quotas, R$ 3.503.315,00 e Celina Vasconcellos Paim Cunha, 29,57% de participação, 1.473.849 quotas, R$ 1.473.849,00. 6.3 A redução de capital social ora ajustada decorre da compreensão pelos Sócios que o capital social anterior (R$ 10.000.000,00) era excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do artigo 1.084 do Código Civil. 6.4. O capital, reduzido, encontra-se integralmente subscrito e integralizado. 6.5. Os sócios se obrigam a, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da presente, registrar a presente ata de reunião de sócios, bem como de alteração contratual que contemple tanto o aqui disposto, quanto outros ajustes que reputarem adequados para a Sociedade. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a presente ata foi lida, aprovada e assinada por todos os sócios presentes. Rio de janeiro, 10/02/2020. Mesa: Ruy Vasconcellos Paim Cunha; Adalberto Luqueci. Presentes: Ruy Vasconcellos Paim Cunha; Celina Vasconcelos Paim Cunha; Ailin Sudo; Espólio de Eugênia V. Paim Cunha; Nara Sudo; Iana Sudo\r\n\r\nId: 2237508"
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                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 33.000.118/0001-79 - NIRE 33 300 15258-0\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (2) DA ATA DA 505ª REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2019. Na qualidade de secretária da reunião de Diretoria, CERTIFICO que o item (2) da Ordem do Dia da Ata da Reunião de Diretoria da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, realizada às 20h do dia 05 de novembro de 2019, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar, Leblon, no Rio de Janeiro - RJ, tendo como Presidente da Mesa o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto, possui a seguinte redação: \"Quanto ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a constituição dos seguintes consórcios: (a) \"CONSÓRCIO SEBRAE CE PP 24-2019 -SMP\", estabelecido na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua do Lavradio, n.º 71, 2º andar, sala 201/801, Centro, CEP 20.230-070, tendo como participantes a Oi S.A - Em Recuperação Judicial (\"Oi\"), com participação de 1% (um por cento), Oi Móvel S.A - Em Recuperação Judicial (\"Oi Móvel\"), líder do consórcio, com participação de 89% (oitenta e nove por cento), e a Companhia, com participação de 10% (dez por cento), para prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) nas modalidades: (i) Local (VC1); (ii) Longa Distância Nacional (VC2 e VC3); (iii) Pacotes de dados via celular; e (iv) concessão de 25 modens em comodato com pacotes de dados e internet, objeto do CONTRATO SEBRAE CE PP 24-2019 -SMP com o Serviço de apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará - SEBRAE/CE, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no respectivo contrato e em seus anexos, pelo prazo de 12 (doze) meses. O valor do contrato é de R$ 97.995,60 (noventa e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos); (b) \"CONSÓRCIO SEPLAG/SE II FIXA\" estabelecido na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua do Lavradio, n.º 71, 2º andar, sala 201/801, Centro, CEP 20.230-070, tendo como participantes a Oi, com participação de 1% (um por cento) e a Companhia, líder do consórcio, com participação de 99% (noventa e nove por cento), para prestação de serviços de telefonia fixa, objeto do CONTRATO EMERGENCIAL com a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG - Governo do Estado de Sergipe, pelo prazo de 06 (seis) meses. O valor do contrato é de R$ 2.880.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais); e (C) \"CONSÓRCIO SEPLAG/SE II SMP\", estabelecido em Brasília, Distrito Federal, Setor Comercial Norte, quadra 03, Bloco A, S/N, Térreo - Parte 2, Ed. Estação Telefônica, CEP 70.713-900, tendo como participantes a Oi, com participação de 1% (um por cento), a Oi Móvel, líder do consórcio, com participação de 95% (oitenta e nove por cento), e a Companhia, com participação de 4% (quatro por cento), para prestação de Serviço Móvel Pessoal objeto do CONTRATO EMERGENCIAL com a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG - Governo do Estado de Sergipe, pelo prazo de 6 (seis) meses. O valor do contrato é de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Os Diretores ratificaram todos os atos já praticados pela Companhia em relação aos referidos consórcios e autorizaram a adoção, pela Diretoria ou procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à constituição e formalização dos consórcios, inclusive as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes.\" Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pela Acionista, que autorizou sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 3º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Eurico de Jesus Teles Neto; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionista: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Eurico de Jesus Teles Neto, Bernardo Kos Winik e José Cláudio Moreira Gonçalves. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2019. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3820511 e data de 09/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n505ª RD 05-11-2019\r\n\r\nOS 394535_04\r\n\r\nId: 2237503"
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                "2237505": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79 - NIRE 33 300 152580\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01º DE NOVEMBRO DE 2019. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede social da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 01º (primeiro) de novembro de 2019, às 20h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, acionista detentora de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Como Presidente, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Alteração na composição da Diretoria Estatuária da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, conforme orientação da Diretoria Estatutária da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, em reunião realizada em 30 de outubro de 2019, a Acionista aprovou a substituição do Sr. Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão pela Sra. CAMILLE LOYO FARIA, abaixo qualificada, no cargo de Diretora de Finanças da Companhia, em complementação do mandato em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020. A Diretora ora eleita firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na Companhia, no qual declarou não estar incursa em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer o cargo para o qual foi eleita neste ato. Considerando a alteração na Diretoria, a acionista decidiu consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que, a partir desta data, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.562.505-97; (ii) como Diretora de Finanças, a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016748137-16; (iii) como Diretor sem designação específica, na função de Diretor de Operações, o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.469.547-47; e (iv) como Diretor sem designação específica, na função de Diretor Comercial, o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.112.858-76; todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pela Acionista, que autorizou sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Eurico de Jesus Teles Neto; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionista: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Eurico de Jesus Teles Neto, Bernardo Kos Winik e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2019. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telemar Norte Leste S.A. - em Recuperação Judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3815833 e data de 29/11/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 01-11-2019\r\n\r\nOS 394535_06\r\n\r\nId: 2237505"
                ],
                "2237519": [
                    "V - Ata",
                    "USIMECA- INDÚSTRIA MECÂNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n°. 08.972.254/0001-83 - NIRE 33.3.0028270-0\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária, realizada no dia 01 de outubro de 2019, lavrada sob forma de sumário. Data, Hora e Local: No dia 01 de outubro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Usimeca - Indústria Mecânica S.A. (a “Companhia”), na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, km 181, Posse. Convocação: Dispensada à convocação, tendo em vista a presença de todos os acionistas da Companhia, nos termos do parágrafo 4o do artigo 124 da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Sr. Cesar Moreira - Presidente; e Sr. Cesar Moreira Filho - Secretário. Deliberações (todas tomadas por unanimidade): 1. Aprova o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e seus anexos referentes ao exercício financeiro encerrado em 31-12-2018 e publicado no DO-RJ em 27-09-2019 e no Jornal De Hoje, desta Cidade, em 27-09-2019. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi à sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, o que foi feito em seguida em livro próprio. Reabertos os trabalhos, foi esta ata lida e aprovada, sendo assinada pelos integrantes da mesa e pelos acionistas presentes. Nova Iguaçu, 01 de outubro de 2019. A presente é cópia fiel da ata da Assembléia Geral Ordinária de Usimeca - Indústria Mecânica S.A. Nova Iguaçu, 01 de outubro de 2019. Cesar Moreira - Presidente; Cesar Moreira Filho - Secretario; Acionista Usimeca: Veconese Participações S.A.. Acionistas Veconese Presentes: Cesar Moreira; Cesar Moreira Filho. Jucerja nº 3817262 em 03/12/2019.\r\n\r\nId: 2237519"
                ],
                "2237337": [
                    "V - Ata",
                    "RATAVÁ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026764-6 - CNPJ nº 04.318.737/0001-08\r\n\r\nATA DE AGE - 1. Data, Hora e Local: Ao 4º/02/2020, às 11:00hs, na sede social da Cia, situada na Av. Henrique Dumont, nº 125, sala 103, Ipanema, na Cidade e Estado do RJ. 2. Convocação: Convocação dispensada nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, diante da presença do titular da totalidade dos direitos de voto da Companhia. 3. Mesa: Presidente: João Nunes Ferreira Neto; Secretária: Joana Nunes Ferreira Blanco. 4. Ordem Do Dia: (i) proposta de redução do capital social da Cia para o valor de R$ 1.130.000,00, pelo fato do mesmo ser excessivo; e (ii) proposta de alteração do art. 4º do estatuto social da Cia para refletir a redução de capital proposta. 5. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, o resultado alcançado foi: (i) Aprovada, por unanimidade, a proposta de redução do capital social da Cia, dos atuais R$ 1.430.000,00, para o valor de R$ 1.130.000,00, através da desincorporação do imóvel descrito e caracterizado na matrícula de nº 20489, do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, designado como apartamento 1002, do bloco 01, situado no prédio de nº 699, da Rua Sambaíba, Leblon/RJ, avaliado pelo critério de preço de custo em R$ 300.000,00. O imóvel será transferido para o usufrutuário JOÃO NUNES FERREIRA NETO, que o havia incorporado ao capital social da cia, por ocasião de sua constituição; (ii) Aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração do art. 4º do estatuto social da Cia, para expressar a redução e capital aprovada. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados e concluídos os trabalhos; em seguida, suspendeu a assembleia para a leitura desta ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada, conforme Lista de Presença.\r\n\r\nId: 2237337"
                ],
                "2237517": [
                    "V - Ata",
                    "USIMECA - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.757.561/0001-09 - NIRE 33.3.0015526-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2019, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: No dia 01 de Outubro de 2019, às 15:00 horas, na sede social da Usimeca -Administração de Imóveis Próprios S.A. (a “Companhia”), na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, km 181, Posse. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os acionistas da Companhia, nos termos do parágrafo 4o do artigo 124 da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Sr. Cesar Moreira - Presidente; e Sr. Cesar Moreira Filho - Secretário. Ordem do dia e Deliberações: As seguintes deliberações foram aprovadas por unanimidade: 1. Aprova o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e seus anexos referentes ao exercício financeiro encerrado em 31-12-2018 e publicado no DO-RJ em 27-09-2019 e no Jornal De Hoje, desta Cidade, em 27-09-2019. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi à sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, o que foi feito em seguida em livro próprio. Reabertos os trabalhos, foi esta ata lida e aprovada, sendo assinada pelos integrantes da mesa. Nova Iguaçu, 01 de outubro de 2019. Cesar Moreira - Presidente; Cesar Moreira Filho - Secretário. A presente é cópia fiel da ata da Assembléia Geral Ordinária de Usimeca - Administração De Imóveis Próprios S.A. Nova Iguaçu, 01 de outubro de 2019. Cesar Moreira - Diretor; Cesar Moreira Filho - Secretário. Jucerja nº 3809098 em 14/11/19.\r\n\r\nId: 2237517"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2237455": [
                            "V - Ata",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL RJ - 46.213/2018\r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Estadual 46.213/18 de 08 de janeiro de 2018, neste Laudo Técnico apresentamos a descrição das mercadorias importadas pela ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ 10.646.995/0001-16, localizada na Avenida do Acesso Oeste, número 31, Km 312, sala 02, armazém 03, Galpão 2, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ. Os produtos listados são fabricados pelas empresas Huawei International e Fortinet Inc., e estão organizados por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), contendo fotos ilustrativas e descrições técnicas completas. A seguir estão listadas as mercadorias importadas, no total de 05 itens como seguem: \r\n\r\n1. S5720 52X, Part. # 02350 DLVSI Bundle 48 Ethernet 10 100 1000 ports 4 10 Gig SFP with 150W AC power supply. NCM. 8517.62.39; \r\n\r\n2. S5720-28X-PWR-LI-AC Part. # 98010593 (24 Ethernet 10/100/1000 ports, 4 10 Gig SFP+,PoE+,370W POE AC power support). NCM 8517.62.39; \r\n\r\n3. Optical Transceiver, SFP, 10G, Single mode Module 1310nm 10km LC, Part. # 2318170. NCM 8517.62.59; \r\n\r\n4. HUAWEI TP3206-55 Solução de Telepresença LG Display 55LV35A, Part. # 02352FNN. NCM 8517.62.59; \r\n\r\n5. Dispositivo de segurança de rede (Firewall), Part. # FG-601E, para realização de filtragem e inspeção de pacotes de dados. NCM 8517.62.59. \r\n\r\nApós análise, a Sync Consultoria e Engenharia Ltda., com CNPJ. 05.997.037/0001-50, certifica que os produtos acima listados se adequam na categoria de produtos de informática do capítulo 85 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), se enquadrando no Art. 1º do DEC. 46.213/18, de 08 de janeiro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro em, 10 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nEng. Alexandre Maurity\r\n\r\nSync Consultoria e Engenharia Ltda.\r\n\r\nId: 2237455"
                        ],
                        "2237227": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE \r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A.\r\n\r\nCGC-MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nAVISO - ARTIGO 133 DA LEI 6.404/76\r\n\r\nA Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S.A., comunica aos senhores acionista, que se encontra em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), de Segunda a Sexta feira, no período compreendido entre quatorze e dezoito horas, os seguintes documentos relativo ao exercício social do ano calendário de 2019. a) Relatório da Diretoria; b) Demonstração do Resultado do Exercício; c) Demonstração do Fluxo de Caixa; d) Demonstração dos Lucros Acumulados; e) Balanço Patrimonial; f) Parecer do Conselho Fiscal. g)Notas Explicativas relativas ao balanço e Demonstrações Financeiras h) Demais documentos pertinentes a assuntos incluidos na ordem do dia. Nova Iguaçu, 07 de fevereiro de 2020. Orlando Bottari Filho, Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2237227"
                        ],
                        "2237483": [
                            "V - Ata",
                            "CLÍNICA DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.501.214/0001-09\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição dos interessados, na sede social, à Estrada da Gávea, 151, nesta cidade, todos os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao Exercício Social findo em 31/12/2019. Rio de Janeiro, 12/02/2020. Fabricio Venâncio Matoso - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2237483"
                        ],
                        "2237467": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ/MF 33.644.865/0001-40 - NIRE 3330013882-0 \r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA - A Companhia informa que em 30 de janeiro de 2020, recebeu a carta de renúncia do Sr. CHRISTIANO AQUILLES GRAMLICH DAS NEVES, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003847705 em 07/02/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2237467"
                        ],
                        "2235460": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTO POSTO GOMENSORO LTDA\r\n\r\n04.904.156/0001-58\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO GOMENSORO LTDA, CNPJ nº 04.904.156/0001-58 torna público que requereu à Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA, através do processo 14/201.111/2013, a renovação de sua Licença Ambiental Municipal de Operação nº 001662/2015, para Posto de Revenda e Abastecimento de Combustíveis Líquidos e GNV, com serviço de troca de óleo, situada à Rua Gomensoro, nº 9, Olaria - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.071-420.\r\n\r\nId: 2235460"
                        ],
                        "2235518": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POSTO DE GASOLINA JANA LTDA\r\n\r\n32.351.470/0001-96\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA JANA LTDA, CNPJ nº 32.351.470/0001-96, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA, através do processo 14/200.098/2015, a renovação de sua Licença Ambiental Municipal de Operação LMO nº 001676/2015, para Posto de Revenda e Abastecimento de Combustíveis Líquidos e GNV, com serviço de troca de óleo e lavagem de veículos, situada à Rua Itabira, nº 521, Brás de Pina - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.215-310. \r\n\r\nId: 2235518"
                        ],
                        "2235540": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTO POSTO RUCKERT EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 28.662.759/0001-59\r\n\r\nCONSSEÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO RUCKERT EIRELI torna público que recebeu a, através do processo n° 14/201.529/2013, Licença Ambiental Municipal de Recuperação e Operação LMRO nº 000124/2019 com validade até dia 04 de dezembro de 2029 para operar revenda de combustíveis líquidos utilizando SASC composto por 03 (três) tanques subterrâneos com capacidade total de 90 m³ de armazenamento, serviço de lavagem de veículos e gerenciamento de área contaminada, na Avenida Dom Hélder Câmara, 4.784 - Cachambi - Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nId: 2235540"
                        ],
                        "2236868": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING\r\n\r\nDO BRASIL COMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\ncnpj nº 30.037.279/0001-49\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas em sua sede social, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 11/02/2020.\r\n\r\nId: 2236868"
                        ],
                        "2228875": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 22.885.667/0001-51\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa IPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), de acordo com a Instrução Técnica nº 04/2019, do Inea, encaminhada em 21/11/2019, referente ao requerimento de Licença Prévia (LP) feito ao Instituto, para análise da viabilidade ambiental da implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH MACAÉ, no rio Macaé, com capacidade instalada de 17,7 MW, nos Municípios de Macaé e Rio das Ostras, sob sua responsabilidade, conforme consta no Processo E-07/002.100.658/2018.\r\n\r\nId: 2228875"
                        ],
                        "2237539": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, com as alterações introduzidas pelas Instruções CVM nº 369/02, 449/07, 547/14, 552/14, 568/15, 590/17 e 604/18, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), vem a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral, que o Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada nesta data, elegeu o Sr. Renato Espírito Santo para exercer o cargo de Diretor Presidente da Companhia em substituição ao Sr. Hélio Cabral Moreira.\r\n\r\nRessaltamos que eventuais fatos adicionais sobre o tema, julgados relevantes, serão tempestivamente comunicados ao mercado e aos acionistas da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2237539"
                        ],
                        "2237460": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "A Vale informa que divulgou Fato Relevante sobre atualização do plano de descaracterização das barragens. Acesse www.vale.com.\r\n\r\nId: 2237460"
                        ],
                        "2237461": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "A Vale informa que divulgou Fato Relevante sobre atualização de projeções. Acesse www.vale.com.\r\n\r\nId: 2237461"
                        ],
                        "2236888": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "F.M. TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 39.694.377/000123\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nF.M. TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051074, com validade até 10 de fevereiro de 2025, para a atividade de transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de combustíveis líquidos automotivos e marítimos, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. (Processo n°: E-07/203573/2006) \r\n\r\nId: 2236888"
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                        "2236992": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASKEM PETROQUIMICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.705.090/0005-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASKEM PETROQUIMICA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente em 07.02.2020 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 referente as atividades de fabricação de polipropileno e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 1001 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 24/02/2020 a 28/02/2020 no horário das 7h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/202665/2005)\r\n\r\nId: 2236992"
                        ],
                        "2236995": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASKEM S.A.\r\n\r\nCNP J42.150.391/0047-53\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASKEM S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente em 07.02.2020 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 referente as atividades de fabricação de polipropileno e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 1001 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 24/02/2020 a 28/02/2020 no horário das 7h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200639/2000)\r\n\r\nId: 2236995"
                        ],
                        "2237063": [
                            "V - Convocação",
                            "CERAMICA CAMPO BELO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 22.382.933/0001-23 - NIRE 33.2.0446685-4\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados todos os sócios a se reunirem, no dia 13/03/2020, às 9 hs, na sede da empresa, sito a Av. Alda Bernardes de Faria e Silva, s/n, Bairro Jararaca, Itatiaia-RJ, CEP 27580-000, afim de deliberarem as seguintes ordem do dia: 1ª. Autorizar a inclusão de mais um administrador na sociedade; 2ª. Autorizar a venda, a preço de mercado, dos imóveis constituídos das Glebas de terras nº. 6; 7; 8 e 9, RGI sob o nº 2997; 2998; 2999 e 3.000 e assuntos gerais. 11/02/2020. Aluízio M. Bernardes - Administrador.\r\n\r\nId: 2237063"
                        ],
                        "2237465": [
                            "V - Convocação",
                            "ITANEMA EMPREENDIMENTOS S. A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas da ITANEMA EMPREENDIMENTOS S. A. (empresa de capital fechado) - CNPJ nº 29.813.342/0001-02 a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:00h em primeira convocação e às 10:30hs em segunda convocação do dia 04 de março de 2020, na sede social da Empresa na Rodovia Governador Mário Covas km 496- Itanema - Angra dos Reis - RJ, para tratarem dos seguintes assuntos:\r\n\r\nA) Eleição da diretoria para o triênio de 05/03/2020 com mandato até 04/03/2023\r\n\r\nB) Assuntos de interesses gerais.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nITANEMA EMPREENDIMENTOS S. A.\r\n\r\nId: 2237465"
                        ],
                        "2237477": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas da Brasilcap Capitalização S.A. que o Conselho de Administração, em reunião realizada em 04/02/2020, decidiu pelo pagamento de dividendos complementares à conta de lucro líquido constituído nas demonstrações financeiras findas em 31/12/2019, à razão de R$ 0,104704279 por ação, a serem pagos “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária, na data de 14/02/2020, ou seja, após a publicação do Balanço. O atendimento aos Senhores Acionistas será feito na sede da Companhia, no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Senador Dantas, 105 - 10º andar, no horário de 10h às 12h e de 14h às 16h, a partir do dia 14/02/2020. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020. A Administração.\r\n\r\nId: 2237477"
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                        "2237072": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARDEAL GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.703.030/0001-88\r\n\r\nCOMUNICADO DE RECEBIMENTO\r\n\r\nA Empresa CARDEAL GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA., torna público, o comunicado de recebimento da CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, expedida através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio Bonito, em 10 de fevereiro de 2020, sob o número CA 163.\r\n\r\nId: 2237072"
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2234297": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues nº 39, Jardim Amália, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2° GRAU, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 1998, Turma 4I1: Viviane Fátima de Almeida Gonçalves, Matrícula 5780. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3I7: Evandro Pereira do Carmo, Matrícula 14750; Turma 3TL6: William Escobar Marques, Matrícula 13103; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3AD6: Pablo Henrique da Silva Soares, Matrícula 17559; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3AD7: Natália Ribeiro Silva, Matrícula 19363; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3MC1: Mário Cezário Barbieri de Souza, Matrícula 06440-8. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3AD7: Natália Ribeiro Silva, Matrícula 19363; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ADM1.1: Bruna de Souza Candido, Matrícula 18218-4. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2014: 1° Semestre, Turma ED1: Maurício Ricardo Maximiano Santos, Matrícula 14912-8; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma CE1: Diogo Luis de Lorena Tavares, Matrícula 02059-1. CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2008, Turma EM1: Marcelo Eduardo Rosa, Matrícula 20178; Turma EM2: Manoel Alves dos Reis Júnior, Matrícula 21508; no ANO LETIVO DE 2009: 1° Semestre, Turma EM2: Adilson Rodrigues Torres Rosa, Matrícula 20506; Turma EM3: Adriano Bianchini Damasceno, Matrícula 22099; Júlio César Costa Cunha, Matrícula 21949; Tiago Nascimento Oliveira, Matrícula 22121; no ANO LETIVO DE 2009, Turma EM3: Rodrigo Mota Alves, Matrícula 22199; no ANO LETIVO DE 2010: 1° Semestre, Turma EM1: Erimar Machado Leite, Matrícula 20640; Turma EM3: Ivan Carlos Correa, Matrícula 21907. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2008, Turma EL1: Luís Felipe Barboza Silva, Matrícula 21276; no ANO LETIVO DE 2009: 1° Semestre, Turma EL1: Lucas Elias Cardozo de Souza, Matrícula 21545; no ANO LETIVO DE 2010: 1° Semestre, Turma EL2: Flavio Viana, Matrícula 21952; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma EL1: Shirley Bispo de Alcantara, Matrícula 16112-8. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2007: 1° Semestre, Turma ET1: David Rodrigues Dias, Matrícula 17346; no ANO LETIVO DE 2008, Turma ET1: Gilmar de Castro Sousa, Matrícula 21308; Turma ET2: Rafael da Cruz Peradeles, Matrícula 13168; no ANO LETIVO DE 2009: 1° Semestre, Turma ET3: Carlos Eduardo Inácio da Cunha Carvalho, Matrícula 21141; no ANO LETIVO DE 2010: 1° Semestre, Turma ET3: Luis Cláudio da Silva, Matrícula 25211; no ANO LETIVO DE 2010, Turma ET1: Isaias Pereira Rodrigues, Matrícula 20187; no ANO LETIVO DE 2012, Turma ET2: Edson Almeida, Matrícula 21077; no ANO LETIVO DE 2013, Turma ET2: Gilson Prudente de Mattos, Matrícula 20969; no ANO LETIVO DE 2014, Turma ET2: Natália dos Santos Adriano, Matrícula 15901-8; Solange Aparecida da Silva, Matrícula 15900-0. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3I6: Joubert Felipe Pinheiro, Matrícula 12526; no ANO LETIVO DE 2007, Turma IF1: Rodrigo Gomes dos Santos, Matrícula 19395. CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010, Turma INS2: Reinaldo Cyro de Andrade, Matrícula 21518; no ANO LETIVO DE 2011: 1º Semestre, Turma INS2: Luciano Lemos Aquino, Matrícula 27803. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2008, Turma ME2: Adevanir José Diório, Matrícula 20791; Anderson da Silva Nunes, Matrícula 21113; Carlos Magno Januário, Matrícula 21353; Turma ME5: Allan de Avelar Santos, Matrícula 21240; Luciano Andrade, Matrícula 21274; Turma MTI1: Adalberto Teodoro da Silva, Matrícula 20772; Francisco de Assís do Nascimento, Matrícula 21299; Turma MIE1: Claudemiro Dutra, Matrícula 20934; Turma ME1: Edmilson Lopes Vicente, Matrícula 20257; Turma ME4: Renato Maximiano Almico, Matrícula 21612; Turma ME8: Walter Garcia Junior, Matrícula 22106; no ANO LETIVO DE 2009: 1° Semestre, Turma MIE1: Luciano da Silva Santos, Matrícula 20670; no ANO LETIVO DE 2009, Turma ME8: Eliseu Ferreira, Matrícula 21766; Turma ME1: Geovane Vieira da Silva, Matrícula 15279; no ANO LETIVO DE 2010: 1° Semestre, Turma ME5: Fabricio Soares Batista da Silva, Matrícula 16104; Turma MTI1: Jeferson Raimundo de Oliveira, Matrícula 21407; Turma MIE1: Jefferson Sales Batista, Matrícula 21140; Turma ME7: Leandro Marques Laureano, Matrícula 21922; Leonardo Valerio Pereira, Matrícula 21944; no ANO LETIVO DE 2012: 1° Semestre, Turma ME4: Diorgenes Daniel de Oliveira, Matrícula 21045; no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma MIE1: Odair Moreira da Silva, Matrícula 20721; no ANO LETIVO DE 2013, Turma ME2: Clayton Luiz da Silva Thomaz, Matrícula 13335-3; no ANO LETIVO DE 2014, Turma ME4: Walter Roberto Mesquita Júnior, Matrícula 02351-5. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2009, Turma MC07: Nei Nascimento da Silva, Matrícula 19189; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma 3MC1: Mário Cezário Barbieri de Souza, Matrícula 06440-8. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2008, Turma MA1: César Algusto Santos Afonso, Matrícula 20544; Luís Mário de Almeida e Silva, Matrícula 8565; Pollyana Ferraz Aparecido, Matrícula 17835; Sarah Diniz, Matrícula 20648; Vilneí João Pedrosa, Matrícula 21238. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2008, Turma ST1: Danielle Correia de La Cruz, Matrícula 20704; Francisleide Aparecida da Fonseca Bragança, Matrícula 21513; Roberta Faria de Castro, Matrícula 21351; no ANO LETIVO DE 2010: 1° Semestre, Turma ST2: Thiago Luiz da Silva, Matrícula 21247; no ANO LETIVO DE 2014: 1° Semestre, Turma ST1: Ana Paula de Souza Mata, Matrícula 23027. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, autorizado pelo Parecer CEE n° 325/2001, no ANO LETIVO DE 2009: 1° Semestre, Turma 3TL6: William Escobar Marques, Matrícula 13103. A Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues nº 39, Jardim Amália, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pela Portaria E/SADE/AUT. 08/2002, no ANO LETIVO DE 2005: 2° Semestre, turma de origem MI1/2004: Alexandre Moreira, Matrícula 14699. CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem EM2/2005, Gilliarde Nunes, Matrícula 16986; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem EM3/2013: 2° Semestre, Raphael de Oliveira Gomes Valente, Matrícula 14925-0. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem EL1/2007, Juliano Lima de Oliveira, Matrícula 19683. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem ME4/2008, Nelio Messias de Souza Machado, Matrícula 21630; turma de origem ME6/2008, Thiago Pinto Nogueira, Matrícula 18554; no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem ME4/2008, Bruno Paschoal da Silva, Matrícula 21207; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem ME5/2009, Flávio Rodrigues dos Santos, Matrícula 23854; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem ME10/2009, Eduardo de Lima dos Reis Silva, Matrícula 23940. A Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues nº 39, Jardim Amália, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016 de 20 de Setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Viviane Fátima de Almeida Gonçalves, CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA, Turma 4I1, Ano: 1998, publicado no DOERJ de 20/05/1999, Página 9, 1ª Coluna. A Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues nº 39, Jardim Amália, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016 de 20 de Setembro de 2016, RETIFICA: D.O. de 11/10/2019, Página 006, 3ª Coluna, CURSO DE 2° GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, ONDE SE LÊ: Valéria Maria Joaquim dos Santos, Matrícula 1979Única39; LEIA-SE: Valéria Marla Joaquim dos Santos, Matrícula 1979Única39.\r\n\r\nRETIFICA: D.O. de 11/10/2019, Página 007, 2ª Coluna, CURSO \r\n\r\nDE MECÂNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCES-\r\n\r\nSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, ONDE SE LÊ: no ANO LETIVO DE 2015, Turma ME5: Marcelo Gleizer Alves, Matrícula 19944; LEIA-SE: no ANO LETIVO DE 2012. Secretária Escolar: Cleyse Marie Teles, designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID. 4327661-0 e Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1.\r\n\r\nId: 2234297"
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                    "2236856": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Técnico Congregacional, sito na Rua Dr. Rufino Gonçalves Ferreira 53, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054517, nos ternos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do 2º GRAU - TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, autorizado pela Portaria 1617/ECDAT/1981, no ANO LETIVO DE 1999/2ºs: Turma S4: Leandro da Cunha Santos, matrícula 434762. Educação Profissional na área de Saúde com Habilitação de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE 1154/2002, no ANO LETIVO DE 2014/2ºs: Turma MT4: Marianna Lima de Souza, matrícula 481573. ANO LETIVO DE 2015/2ºs. Turma MT4: Iva Silva dos Santos Neta matrícula 554106, Josilaine Nunes Alves, matrícula 553998. TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA, no ANO LETIVO DE 2001/1ºs: André Araujo Santos, matrícula 441573. TÉCNICO DE CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria 97-MEC/1967, no ANO LETIVO DE 1998/1ºs: Turma S5: Caroline de Souza Verly, matrícula 411536. No ANO LETIVO DE 1998/2ºs: Michelle Cristina Veloso de Oliveira, matrícula 393924. ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 6546/DAT/1986, no ANO LETIVO DE 2013/2ºs: Turma M6: Erick da Costa Mendes, matrícula 540563 . ANO LETIVO DE 2014/2ºs: Marianna Lima de Souza, matrícula 481573 ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/COIE.E 1464/2001, no ANO LETIVO DE 2002/2ºs: Turma JA3: Maria Elizabeth Cavalcanti de Souza, matrícula 470124. Educação Profissional na área de indústria com Habilitação em TÉCNICO DE ELETROTÉCNICA, autorizado pelo Parecer CEE nº 1157/2002, no ANO LETIVO DE 2011/1ºs: Diegoh Aliane Mayrink Rodrigues, matricula 549745. E Parecer CEE nº 197/2014, no ANO LETIVO DE 2015/2ºs: Marcelo de Souza Araujo, matrícula 557243. Secretária Escolar: Marlene Santos Leitão, designada na investidura 321 de 10/2/69, Diretora Substituta: Nemayda Costa dos Santos, designada pela CDIN 1243 de 10/8/10. Servidores que autorizaram a publicação: Aldinei Ferreira Cardozo ID 42759765 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID:3958934-0.\r\n\r\nId: 2236856"
                    ],
                    "2237322": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, mantido \r\n\r\npelo CEAD- Centro de Estudos Avançados em Administração, \r\n\r\nCNPJ: 28.717.346-0001-24, sito na Rua Ibitiúva, 151, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166269, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 298, no ANO LETIVO DE 2013, Turma SEMI3: Ramon Barbosa Soares, matrícula 20133010152. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2004/1º SEMESTRE, Turma S30: Vanessa de Figueiredo da Rocha Alves, matrícula 2125; no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma S31: Joanderson Aguiar da Silva, matrícula 2947. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEE n° 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2010, Turma IN131: Roberto Galdino de Paula Neto, matrícula 35718; no ANO LETIVO DE 2011, Turma IN161: Kahena Rodrigues Reis, matrícula 2009210048; Turma PG162: Bruno Baião Silva Santos, matrícula 2009210117; no ANO LETIVO DE 2012, Turma IN162: Anna Clara Ribeiro Pereira Bastos, matrícula 2010210055; no ANO LETIVO DE 2013, Turma AD2301: Nathália dos Santos Aguiar, matrícula 921140. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2015, Turma DEPESTADM2: Nathália dos Santos Aguiar, matrícula 921140. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma DEPESTENF1: Tamiris Pinheiro Alves, matrícula 921831. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2007, Turma DEPESTINF2: Juliana de Souza Matias, matrícula 887. Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Gomes de Souza, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina Carvalho De Macedo, ID. 4329312-3 e Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4.\r\n\r\nId: 2237322"
                    ],
                    "2237279": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal nº 521, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33180881, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014, Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014, página 12. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2015 E ENSINO MÉDIO, ANO 2018: Everton Rodrigues dos Santos Maia, Matrícula: FM394. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2016 E ENSINO MÉDIO, ANO 2018: Paulo Henrique Nascimento de Sousa, Matrícula: FM375. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2017 E ENSINO MÉDIO, ANO 2019: Evelyn Borges Albino, Matrícula: FM376; Gisele da Silva Cordeiro dos Santos, Matrícula: FM377. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2018 E ENSINO MÉDIO, ANO 2019: Eduardo José Cortes da Silva Aleixo, Matrícula: FM378; Eric Dias do Nascimento, Matrícula: FM379; Ester de Souza Mendes Ribeiro Thomaz, Matrícula: FM380; Esther Chagas Xavier, Matrícula: FM381; Fernando Junior Santana de Souza, Matrícula: FM382; Gemerson Rodrigues de Paula, Matrícula: FM383; Raquel Azeredo Barbosa Felizardo, Matrícula: FM384; Rayane Pereira Leal, Matrícula: FM385; Victhor Hugo Oliveira Campos, Matrícula: FM386; Wilmar de Carvalho Leandro, Matrícula: FM387. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2018 E ENSINO MÉDIO, ANO 2020: Adonis Rodrigo da Costa, Matrícula: FM388; Adriana Nunes Raimundo, Matrícula: FM389; Dã Gileade Fernandes dos Santos, Matrícula: FM390; Gabriel Gomes Rodrigues Bianco, Matrícula: FM391; Izaque de Araujo Rocha, Matrícula: FM392; Joice Barbosa Paes da Silva, Matrícula: FM393; Maria de Lourdes Ramos da Silva, Matrícula: FM394. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LE TIVO DE 2019: Anselmo de Oliveira, Matrícula: TI192; Caio Marcos Bechtlufft dos Santos, Matrícula: TI193; Christiani Guimarães dos Santos, Matrícula: TI194; Claudio da Cruz Silva Santos, Matrícula: TI195; Cleide Quimas da Motta Coimbra, Matrícula: TI196; Dalvaci Ventura dos Santos, Matrícula: TI197; Eduardo Jorge Limongi Gontijo Filho, Matrícula: TI198; Eduardo Salabert Rosa, Matrícula: TI199; Émille Lima Ribeiro, Matrícula: TI200; Fabiula Mameluque Caires Costa, Matrícula: TI201; Flavia Gomes de Aguiar Silva, Matrícula: TI202; Gabriel da Silva Bento, Matrícula: TI203; Higor Bohrer Campos, Matrícula: TI204; Iracema dos Santos Galdino, Matrícula: TI205; Jéssica Carvalho Manhães, Matrícula: TI206; Jocemila Martins Ribeiro dos Santos, Matrícula: TI207; Jorge Luiz Vecchi Wayand, Matrícula: TI208; José Paulo Maia Marins, Matrícula: TI209; Luiz Claudio de Barros dos Santos Flor, Matrícula: TI210; Lusna Regina Fernandes, Matrícula: TI211; Mara Cristina Esposti Guerra Ribeiro, Matrícula: TI212; Marcos Antonio da Gloria Lima, Matrícula: TI213; Marcos Palma Pinheiro, Matrícula: TI214; Marcos Paulo dos Santos Freire, Matrícula: TI215; Meirivane Carlas de Oliveira, Matrícula: TI216; Patricia Chambela de Araujo, Matrícula: TI217; Queinar Tavares Martins, Matrícula: TI218; Roberta Silva de Carvalho, Matrícula: TI219; Ronald Luis Silva, Matrícula: TI220; Samira Sydio de Souza Seabra, Matrícula: TI221; Thiago Pereira Bonicenha, Matrícula: TI222; Vanessa Gonçalves Oliveira, Matrícula: TI223; Vanja Cristina Costa da Silva, Matrícula: TI224; \r\n\r\nYuri da Costa Hoult, Matrícula: TI225. ANO LETIVO DE 2020: \r\n\r\nAbrahão Lincoln Geber Vidal, Matrícula: TI227; Luiz Otávio Souza Coelho, Matrícula: TI226; Maria Lucia de Souza, Matrícula: TI229; Paula de Oliveira Rodrigues, Matrícula TI230. RETIFICAÇÕES: D.O de 24/10/2019, página 4, 1ª coluna - Onde se lê: ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2019: Murilo Oliveira da Silva, Matrícula: EM1503; Leia - se: ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2019: Murilo Oliveira da Silva Corrêa, Matrícula: EM1503. D.O de 24/10/2019, página 4, 2ª coluna - Onde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2018 E ENSINO MÉDIO, ANO 2019: Matheus Lucas Nogueira de Lima, Matrícula: FM373; Leia - se: ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2018 E ENSINO MÉDIO, ANO 2019: Mateus Lucas Nogueira de Lima, Matrícula: FM373. Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, Diretora Substituta: Rosângela de Souza Silveira de Oliveira, Proc. E-03/011/1748/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID 3710076-9 e Eliana dos Reis G. Lourenço, ID 4325821-2.\r\n\r\n‘Id: 2237279"
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                    "2235925": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO \r\n\r\nC.N.P.J: 05.759.024/0001-42\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO, mantida pelo Colégio Curso Netto Ltda, CNPJ 05.759.024/0001-42, sito a Rua Bacairis, 191, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33153477, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Portaria E/SA/AUT. Nº 114/2005, no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma EJA 296: Giselle Pereira Santos, Matrícula 8337; Monica de Mattos dos Passos, Matrícula 8834; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma EJA 298: Juliana de Souza Carlos Alegre, Matrícula 9609; Marquelha Alves Fernandes, Matrícula 587; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma EJA 299: Adriana Braga Rocha, Matrícula 00045; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma EJA 300: Raphael Yuri Teixeira de Oliveira, Matrícula 11215; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma EJA 301: Nayara de Almeida Rosalba, Matrícula 13759; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma EJA 302: Glaucia de Oliveira Moraes, Matrícula 14179; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma EJA 303: Andressa Cristina Gomes Pereira, Matrícula 14881; Thayná Dias Damacena, Matrícula 152; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma EJA 304: Larissa Monte-mor Terra, Matrícula 10124; Sandro Monteiro de Lima Domingos, Matrícula, 14781; Stephanie Alves da Silva Gonçalves, Matrícula 15636; Thailan Mendes da Silva, Matrícula 15877; Tathiana Marques da Silva, Matrícula 14117; ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma EJA 315: Gabriela Pires de Moura, Matrícula 15741; ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma EJA 317: Matheus Dias Vieira Ambrósio, Matrícula 2239; ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma EJA 318: Laís de Pinho Ribeiro Corrêa, Matrícula 2777; Leandro Silva de Souza, Matrícula 5236; Lucas Chagas Rosa dos Santos, Matrícula 14004; ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma EJA 321: Aline Tatiane Martins das Graças Barnabé, Matrícula 5626; Fabrício Rodrigues Honorato da Silva, Matrícula 6645; Jully Anne Nogueira Zannini dos Santos, Matrícula 6712; Larah Vasconcelos Bernardes de Oliveira, Matrícula 3653; Laryssa Lacourt Martins, Matrícula 6581; Pâmella do Nascimento Cardoso, Matrícula 5115; Yllema Herminia do Nascimento Silva, Matrícula 7131; ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma EJA 322: Geovana da Silva Gil, Matrícula 7013; Ingrid Rodrigues Batista, Matrícula 7535; Lucas Nascimento Pereira, Matrícula 9508; Maria Isabel Paulino da Silva, Matrícula 16164; Rhayane Cristina Puentes Alves Valadão, Matrícula 7850; Tayná de Aquino Machado de Oliveira, Matrícula 4320; Thayanne de Oliveira Camargo, Matrícula 6041; ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma EJA 328: Ana Clara Cruz do Nascimento, Matrícula 10032; João Pedro Gonçalves Silva Andrade, Matrícula 7118; Jonathan Passos Ribeiro de Oliveira, Matrícula 7258; Júlia Dantas João Monteiro, Matrícula 2938; Pamela Joyce de Oliveira de Aquino, Matrícula 8975; Vanderleia Pinheiro de Lima, Matrícula 7391; ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma EJA 329: Amanda Lourenço de Abreu, Matrícula 8975; Beatriz Trindade da Silva, Matrícula 9048; Rita Regina Cardoso de Souza, Matrícula 9381; Yohan Faria Xavier dos Santos, Matrícula 9060; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma EJA 331: Anderson Emanuel Messias Vieira Santiago, Matrícula 12023; Claudio Mauricio do Nascimento Fernandes Junior, Matrícula 9056; Denis de Almeida Tornelli, Matrícula 6536; Matrícula 1002; Gabriel Lanzoni Timon, Matrícula 11342; Jocilene Tavares de Oliveira, Matrícula 3421; Julia Martins Cedro Perrout, Matrícula 8024; Julia Stulpen da Costa, Matrícula 11883; Karollina Duarte Vianna Lopes, Matrícula 11882, Lucas da Silva Lucena, Matrícula 3239; Ludmilla da Conceição Pierre Ferreira, Matrícula 6202; Maria José Leite da Silva, Matrícula 2809; Milena Maria dos Santos, Matrícula 8512; Nathalia da Silva Barbosa Rodrigues, Matrícula 10006; Paula Heine, Matrícula 11989; Pedro Campos Pimentel, Matrícula 1013; Rebecca de Salles Moniz, Matrícula 11701; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma EJA 332: Alessandra Terto Ferreira, Matrícula 10181; Alexandre Augusto Lessa Glycério de Castro, Matrícula 8971; Ana Paula Martins, Matrícula 52032; Brenda Rodrigues Silva, Matrícula 9777; Caio Felipe Torres Lima, Matrícula 6494; Carlos Matheus Ferreira Borges, Matrícula 10881; Daiana Felix da Silva e Silva, Matrícula 16162; Drieli de Souza dos Santos, Matrícula 1002; Elisabete Messner Augusto, Matrícula 13141; Eusa Ricardo de Souza Santos, Matrícula 969; Karoline de Carvalho Leite Alves Barreto, Matrícula 11732; Lohany Cordeiro Sampaio Nunes, Matrícula 11533; Luan Carlos Fernandes da Silva, Matrícula 10793; Luana Galdino Tavares Lopes, Matrícula 11659; Monica Pereira, Matrícula 18567; Pamella Alexandra Garcia Chrysostomo, Matrícula 11523; Yago Pitanga Cleto de Souza, Matrícula 9753; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Gabriela Faria Bussi da Silva, Matrícula 13759, Matrícula 6985; Turma EJA 333: Douglas de Jesus Alves da Costa, Matrícula 14112; Gilvan de Oliveira Sales, Matrícula 11728; Isabelle Bezerra Barreto, Matrícula 14093; João Luiz Godinho de Salles Moniz Junior, Matrícula 13621; Luana de Fatima Pereira, Matrícula 13946; Lucas Coratini Mantuano de Araujo, Matrícula 13765; Mylena Calhau Couto, Matrícula 13817 Mylena Calhau Couto, Matrícula 13817 Mylena Calhau Couto, Matrícula 13817 Rayanna de Sales Santos Silva, Matrícula 15468; Sulamita Teixeira Silva do Nascimento, Matrícula 7104; Thiago Henrique Pacheco Domingos, Matrícula 1692; CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3919/2008, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3ªa: Michele Ferreira de Oliveira, Matrícula 9027; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3ªb: Nathalia Nascimento Soares, Matrícula 12178; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3ªa: Álesson Leonardo Barros Pinto, Matrícula 129; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3ªa: Camila Barbosa Teixeira, Matrícula 0043; Gabriel Soares Rocha, Matrícula 1707; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 02/05/2013 nos termos do processo E-03/202890/2012, no ANO LETIVO DE 2007, Turma Enf 10: Sara Evangelista Muniz, Matrícula 6814; no ANO LETIVO DE 2008, Turma Enf 12: Adriana Coelho da Silva, Matrícula 9195; Fernanda de Souza Pereira, Matrícula 7776; no ANO LETIVO DE 2013, Turma Enf 18: Gleyce Kelly Morais Ferreira, Matrícula 15645; no ANO LETIVO DE 2014, Turma Enf 19: Geane Coelho Alves, Matrícula 485; no ANO LETIVO DE 2015, Turma Enf 21: Jéssica Cipriano da Silva, Matrícula 2001; Monique de Fátima da Costa, Matrícula 2056; Quezia Gomes de Sousa, Matrícula 3156; CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 13/11/2012 nos termos do processo E-03/202891/2012, no ANO LETIVO DE 2014, Turma Rad 12: Ana Celia Timoteo Lomellino de Carvalho, Matrícula 11687; no ANO LETIVO DE 2015, Turma Rad 14: Camila Martins Lais Silva, Matrícula 17086; Julio Cesar de Almeida Salvo, Matrícula 486; CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, NA FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 30/11/2012 nos termos do Processo E- 03 / 201.432/2012, no ANO LETIVO DE 2012, Turma FP 10: Fabiane Gomes de Melo Sant' Ana, Matrícula 14129; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, NA FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo \r\n\r\nParecer Favorável Final datado de 18/08/2010 nos termos do Pro-\r\n\r\ncesso E-03/202.919/2010, no ano letivo de 2014, Turma EDIF 14: \r\n\r\nDaniel Viegas Gomes, Matrícula 5002, Secretária Escolar: Cristiane Barbosa, designada no Processo E-03/015/3284/2013, Diretora: Teresa Raquel Daltro da Silva, designada no Oficio E/COIE.E nº 423/2005. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Guimarães da \r\n\r\nSilva dos Santos, ID. 3985161-3, Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0.\r\n\r\nId: 2235925"
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                    "2236871": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ARGUMENTO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.843.709/0001-82\r\n\r\nO Diretor do Colégio Argumento, mantido por Argumento Organização de Ensino e Empreendimento LTDA., situado na Rua Coronel Moreira César, 362, Icaraí, Niterói. Retifica o DOERJ de 27/12/2004, parte V, página 5, 1ª coluna, Curso Ensino Médio, ano 2004. Onde-se lê: Normando Campochão da Silva, leia-se Normando Pinto Campochão Neto. Secretária: Elayne de Mello Palmeira Carneiro - Processo nº E-03/002/3342/17 - Diretora: Mariangela Aded Enne Gussem - Reg. 888/05.\r\n\r\nId: 2236871"
                    ],
                    "2228180": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Millennium\r\n\r\nCNPJ: 05.116.491.0001-54\r\n\r\nA Diretora do Colégio Millennium, mantido por Sociedade de Ensino Sant'Anna Coutinho Ltda, situado na Rua Brasil, 137 - Piabetá - Magé - RJ - CEP 25931-778, Censo Escolar 33313210, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/AS/AUT. no 87 de 07/12/2004, no ANO LETIVO de 2006: Aldren Uiler de Almeida Coelho da Silva, no ANO LETIVO de 2007: Erik Bonfim de Britto, Diego do Nascimento Vieira, no ANO LETIVO de 2008: Thauane Mendes Gonçalves, matrícula: 60030, Hudson Liarth dos Santos, matrícula: 70107, no ANO LETIVO de 2009: Hilton Vasconcelos Coutinho Junior, matrícula: 20039, no ANO LETIVO de 2010: Pedro Ivo Barbosa Garin Borges, matrícula: 80075 e no ANO LETIVO de 2014: Giuliana de Jesus Reis Tamara, matrícula: 900154. Diretora -Dinorah Helena Mury da Silva designada Of. E/COIE.E No 0027/2007 - Secretária - Marluce da Cruz Santana Bellon Vidal designada: 013.SE.50771.154.0004.1017. Servidor que autorizou a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID 4329155-4.\r\n\r\nA Diretora do Colégio Millennium, mantido por Sociedade de Ensino Sant'Anna Coutinho Ltda, situado na Rua Brasil, 137- Piabetá - Magé - RJ - CEP 25931-778, Censo Escolar 33313210, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Ana Carolina de Oliveira Bezerra, curso: Ensino Médio, turma: 3001, ano: 2014, publicado no DOERJ de 06/09/2019, pág. 5, 3º coluna. Diretora - Dinorah Helena Mury da Silva designada Of. E/COIE.E NO 0027/2007- Secretária - Marluce da Cruz Santana Bellon Vidal designada: 013.SE.50771.154.0004.1017. Servidor que autorizou a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID 4329155-4.\r\n\r\nId: 2228180"
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                }
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237481": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 001/2019\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA A REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO A PEDIDO DA SMOP, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E POLÍCIA CIVIL. IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PÁTIO DE RECOLHIMENTO DOS REFERIDOS VEÍCULOS E PREPARAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LEILÃO, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\nA Coordenadora de Compras do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados na CONCORRÊNCIA supracitada, a decisão proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Ordem Pública face a ANULAÇÃO do certame licitatório, visto solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMaiores informações poderá ser obtido pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2237481"
                        ],
                        "2237482": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 002/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA PARA IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER (QUADRA DE ESPORTES NO BAIRRO VILA DOS REMÉDIOS). DATA: 03/03/2020 às 09h.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nId: 2237482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237450": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2020 (PA 20.487/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da Praça Vila Califórnia, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 24 de Março de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2020 (PA 18.631/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada para a locação de automóveis (utilitários) tipo VAN, sem motorista, sem combustível e quilometragem livre, por um período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 804348. Data e hora da realização: dia 03 de Março de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2237450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237494": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a data de realização da Concorrência pública nº 01/2020 do tipo MENOR PREÇO SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, para a recuperação e reforma da Praça Vila Esperança, neste município. Referente ao P.A. nº 4790/2019, às 08:30 (oito horas e trinta minutos) do dia 16 de março de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a data de realização da Concorrência pública nº 02/2020 do tipo MENOR PREÇO SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, para a construção de quadra poliesportiva no bairro vale do ermitão - Penedo. Referente ao P.A. nº 1021/2020, às 14:30 (quatorze horas e trinta minutos) do dia 16 de março de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2237494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237506": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO \r\n\r\nPARA ABERTURA DAS PROPOSTAS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento dos recursos interpostos pelas empresas:\r\n\r\n- Processo Administrativo (0095/2020) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa ENGE-CAMPOS CONSTRUÇÕES EIRELI, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão proferida na sessão realizada no dia 26/12/2019, alterando a empresa recorrente para habilitada.\r\n\r\n- Processo Administrativo (0052/2020) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão proferida na sessão realizada no dia 26/12/2019, alterando a empresa recorrente para habilitada.\r\n\r\n- Processo Administrativo (0072/2020) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa CHM CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão anterior proferida pela Comissão Permanente de Licitação quanto a sua habilitação na sessão realizada no dia 26/12/2019.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 17 de fevereiro de 2020, às 14:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situado no 1º andar do Edifício- Sede da Câmara, sito à Rodovia do Petróleo - RJ 168, Km 3,5 - Virgem Santa - Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da Licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2237506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237261": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 29/2019 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 16005/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL - Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por objeto, Execução de Serviços de Pavimentação e Drenagem do Loteamento Ouromar - Avenida 02 e ruas adjacentes em São José do Imbassaí, situadas no 01° Distrito de Município de Maricá, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 14/02/2020 às 08:30h. Local de realização da sessão: Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2019 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 21834/2018\r\n\r\nA Presidente da CPL - Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por objeto, Serviço de microdrenagem e pavimentação de diversos logradouros Bairro Recanto de Itaipuaçu - 4º Distrito - Maricá, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 14/02/2020 às 09:00h. Local de realização da sessão: Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 29/2019 - \r\n\r\nRECURSO HIERÁRQUICO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 1261/2020.\r\n\r\nRequerente: SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2019 - RECURSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 770/2020\r\n\r\nRequerente: ONIX SERVIÇO LTDA\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2019 - RECURSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 562/2020\r\n\r\nRequerente: TOP IMPERIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO\r\n\r\nId: 2237261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237488": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Tomada de Preços 002/2020\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE TAXISTAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Transporte Trabalho e Ordem Pública. Processo n.º 1616/2020, na modalidade Tomada de Preços n.º 002/2020 do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 02 de março de 2020, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2237488"
                        ],
                        "2237489": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Tomada de Preços 003/2020\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO POLO AVANÇADO DE SEGURANÇA MUNICIPAL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil. Processo n.º 9596/2019, na modalidade Tomada de Preços n.º 003/2020 do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 03 de março de 2020, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2237489"
                        ],
                        "2237490": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 014/2020 - SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 5954/2019, na modalidade Pregão Presencial n.º 014/2020, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 28 de fevereiro de 2020, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2237490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237284": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2019\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão da Prefeitura Municipal de Niterói comunica aos interessados que foi retificado o seguinte item do Edital:\r\n\r\nNo item 6.5.1 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nc) comprovação, através dos documentos listados abaixo, de que possui em seu quadro técnico, na data prevista para entrega da proposta, um profissional (responsável técnico infraestrutura verde) com experiência comprovada através de atestados e certidões de acervo técnico em serviços que contenham gabião caixa de 1,00m de altura; escavação manual de vala/cava; tubo de polietileno de alta densidade (PEAD) de 630mm; deck de madeira e estaca raiz, e um profissional (responsável técnico recomposição vegetal), com experiência comprovada em serviços de plantio de grama em placas, plantio de árvore isolada e plantio de arbustos, respectivamente e certidão de Registro de Pessoa Física, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em nome dos responsáveis técnicos, pela região que estiver vinculada ou sede; e:\r\n\r\ni. arteira de Trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente;\r\n\r\nii. Contrato Social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio;\r\n\r\niii. Contrato de Prestação de Serviço, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nc) comprovação, através dos documentos listados abaixo, de que possui em seu quadro técnico, na data prevista para entrega da proposta, um ou mais profissionais (responsável(is) técnico(s) infraestrutura verde) com experiência comprovada através de atestados e certidões de acervo técnico em serviços que contenham gabião caixa de 1,00m de altura; escavação manual de vala/cava; tubo de polietileno de alta densidade (PEAD) de 630mm; deck de madeira e estaca raiz, e um ou mais profissionais (responsável(is) técnico(s) recomposição vegetal), com experiência comprovada em serviços de plantio de grama em placas, plantio de árvore isolada e plantio de arbustos, respectivamente e certidão de Registro de Pessoa Física, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em nome dos responsáveis técnicos, pela região que estiver vinculada ou sede; e:\r\n\r\ni. Carteira de Trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente;\r\n\r\nii. Contrato Social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio;\r\n\r\niii. Contrato de Prestação de Serviço, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas.\r\n\r\nNo quadro\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nFUNÇÃO: RESPONSÁVEL TÉCNICO INFRAESTRUTURA VERDE\r\n\r\nRESPONSÁVEL TÉCNICO RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNÇÃO: RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S) INFRAESTRUTURA VERDE\r\n\r\nRESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S) RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nLincoln Thomaz da SIlveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial de Licitação - SEPLA/UGP-CAF\r\n\r\nId: 2237284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237153": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES PRESENCIAIS Nº 57/19 e 03/20\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nP.P. 57/19 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER PARA O PROGRAMA AGITA PETRÓPOLIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 138.399,96.(DATA/HORA: 04/03/2020 às 14:00 horas. \r\n\r\nP.P. 03/20 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL CONFECÇÃO DE TROFÉUS, MEDALHAS E PLACAS DE HOMENAGEM PARA DIVERSOS EVENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE DE PETRÓPOLIS/RJ, Valor estimado: R$ 301.498,00 DATA/HORA: 03/03/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais completos e maiores informações a partir de 14/02/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 10 de fevereiro de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2237153"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237470": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 07/2020 - Objeto: execução de serviço de reforma da Praça Ciro Odilon da Silva , conforme edital Processo Administrativo n° 35.246/2019. Data/Hora: 06/03/2020 as 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 352.290,69. Tomada de preços nº 08/2020 - Objeto:execução de serviço de extensão de rede de iluminação pública na Rua José Carlos Giovani, conforme edital Processo Administrativo n° 33.811/2019. Data/Hora: 09/03/2020 as 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 34.884,77. Editais disponíveis site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2237470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237360": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 001/2020\r\n\r\nProcesso de Despesas: 072/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a Reforma de Quadras localizadas no 1º, 2º, 4º e 5º Distritos pertencentes ao Município de Rio Claro/RJ. Data e Horário: Dia 28 de fevereiro de 2020, às 09h. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através do e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no sitio municipal e também poderá ser adquirido das 09h às 16h no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ, mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2237360"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237492": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 003/2020 \r\n\r\nProcesso: 715/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação e manutenção de imóveis próprios e alugados, unidades escolares, unidades descentralizadas da Assistência Social, unidades de saúde, banheiros públicos, campos de futebol e das áreas verdes internas dos citados imóveis, incluindo a poda e roçadas, conforme o caso.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 27/02/2020, às 09:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2237492"
                        ],
                        "2237493": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 004/2020 \r\n\r\nProcesso: 5735/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de ferramentas e equipamentos destinados à oficina mecânica da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 27/02/2020, às 14:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2237493"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237511": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 22.946/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa destinada a executar a obra de revitalização de calçadas no Distrito Sede do Município de Valença-RJ, com fornecimento de material e mão de obra.\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço global \r\n\r\nInformações: (24) 2452.4425 - e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 04 de março de 2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\nMarco Valério Cardoso Nackly\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2237511"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237444": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, através do FMS/SMS/PMVR, torna público aos interessados o adiamento “SINE DIE” do Pregão Eletrônico nº 013/2020/FMS/SMS/PMVR, que versa no objeto aquisição de aparelho de ar condicionado para atender ao Cais Conforto/SMS/PMVR. Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2237444"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2237441": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.933 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 6901, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÀRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÙBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei n° 6901, de 03 de outubro de 2014, na Lei n° 2298 de 28 de julho de 1994 alterada pela Lei n° 2482, de 14 de dezembro de 1995 e o que consta no Processo nº SEI 260005/000035/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que dela precisarem, perseguindo as alternativas legais para efetivação e concretização dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\n\r\n- que, em decorrência da apuração realizada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC constatou-se a necessidade de profissionais para as atividades fim a ser suprida por contratos temporários;\r\n\r\n- a necessidade que o ano letivo transcorra com a tranquilidade desejada tendo todas as turmas seus respectivos professores e instrutores com a manutenção da qualificação profissional em todo o Estado;\r\n\r\n- que a necessidade de Professor I, Instrutor e Técnico Pedagógico - Supervisor Escolar, configura-se como necessidades sazonais, para atender à demanda de cursos temporários e excepcionais em toda a rede FAETEC;\r\n\r\n- o artigo 2º da Lei nº 6901, que a carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justificam a criação ou o provimento de cargos efetivos, por conta das demandas decorrentes da sazonalidade dos cursos oferecido na modalidade de formação inicial e continuada e da real interiorização da Fundação para atender a educação profissional e tecnológica em todo Estado;\r\n\r\n- a manutenção, conclusão e criação de cursos sazonais em razão das particularidades regionais do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da ocorrência de vacância de servidores contratados;\r\n\r\n- a decisão em Ação Rescisória nº 0006046-39.2019.8.19.0000, em 11/02/2019, que deferiu a tutela provisória para suspender a execução do julgado, admitindo a realização de contratação temporária no âmbito da FAETEC;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC autorizada a proceder a contratação temporária de Professor I (40 horas), Instrutor (40 horas), e Técnico Pedagógico - Supervisor Escolar (40 horas), para o ano letivo de 2020, respeitados os limites estabelecidos no Anexo ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à FAETEC reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das contratações de que trata o caput deste artigo aos portadores de deficiências e 20% das vagas para os negros e índios.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à FAETEC a normatização complementar ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos impessoais do processo seletivo simplificado, dando-se ampla divulgação de todas as fases do cadastramento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\n§ 1° - Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observando o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação.\r\n\r\n§ 2° - Para atendimento ao princípio da publicidade, fica a FAETEC obrigada e autorizada a divulgar todas as fases do processo seletivo simplificado (cadastramento e seleção) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, inclusive, podendo, também, publicar por meio eletrônico, na internet, através de sua página virtual www.faetec.rj.gov.br, bem como, podendo ainda, veicular nos demais meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações, de que trata o presente Decreto, serão feitas por tempo determinado até o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma da Lei, demandando autorização do Governador do Estado.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no § 1º deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n\r\n§ 2º - A prorrogação de que trata o caput, demandará autorização prévia do Governador do Estado, no bojo do processo administrativo e a celebração de termo aditivo para cada contrato.\r\n\r\nArt. 4º - A carga horária semanal será dividida da seguinte forma: \r\n\r\nI - para Professor I 40 horas semanais, será de 24 (vinte e quatro) horas aula em efetiva regência de turma e 16 (dezesseis) horas destinadas ao planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nII - para Técnico Pedagógico - Supervisor Escolar, será de 24 (vinte e quatro) horas efetiva supervisão e 16 (dezesseis) horas destinadas ao planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nIII - para Instrutor será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 24 (vinte e quatro) horas aula ministrando prática profissional, nas oficinas e/ou laboratórios e 16 (dezesseis) horas destinadas ao planejamento, complementação pedagógica e atividades complementares.\r\n\r\nArt. 5º - A remuneração mensal dos servidores contratados nos termos deste Decreto será fixada pela FAETEC à vista da qualificação do contrato, sendo:\r\n\r\nI - para Professor I 40 (quarenta) horas semanais será de R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\nII - para Técnico Pedagógico - Supervisor Escolar será de R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\nIII - para Instrutor será de R$ 2.142,88 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 6º - Os candidatos selecionados no processo seletivo simplificado, somente serão contratados após comprovarem aptidão em exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 7º - Aos contratados, na conformidade deste Decreto, são assegurados:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias proporcionais;\r\n\r\nIV- 13° salário proporcional;\r\n\r\nV - Adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais; \r\n\r\nVI - Adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nVII- Remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\nVIII - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n\r\nParágrafo Único - Não são consideradas causas de rescisão unilateral imotivadas a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público e as de necessidades supervenientes, tais como:\r\n\r\nI - reassunção de professor efetivo da disciplina;\r\n\r\nII - movimentação de professor efetivo da disciplina.\r\n\r\nArt. 8º - É proibida a contratação, na forma deste Decreto, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários. \r\n\r\nArt. 9º - É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma deste Decreto, sob pena de nulidade da contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante e do contratado.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer caso de violação ao disposto neste Decreto, deverá ser comunicado pela autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do fato, ao Governador do Estado, ao Procurador-Geral do Estado e ao Procurador-Geral da Justiça, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.\r\n\r\nArt. 10 - É vedado ao pessoal contratado nos termos deste Decreto:\r\n\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\n\r\nII - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e\r\n\r\nIII - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do contratado.\r\n\r\nArt. 11 - É vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Governador, do Vice-Governador, de Secretários, de Subsecretários, de Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para quaisquer serviços relativos aos contratos temporários de que trata este Decreto.\r\n\r\nArt. 12 - As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica delegada a competência ao Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC para a publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCargos e quantitativos autorizados, remuneração e prazos da contratação temporária para a Rede FAETEC. \r\n\r\nCargos\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nRemuneração \r\n\r\nPrazo\r\n\r\nProfessor I 40h\r\n\r\n130\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nSupervisor Escolar 40h\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nInstrutor 40h\r\n\r\n320\r\n\r\nR$ 2.142,88\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nTotal \r\n\r\n470\r\n\r\nId: 2237441"
                    ],
                    "2237555": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.934 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O GABINETE ESPECIAL DE REESTRUTURAÇÃO RURAL DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TRANSFERE A SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI 02/0007/000326/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto nº 3.784, de 02 de dezembro de 2019, do Município de São Fidélis, no Decreto nº 1611, de 24 de janeiro de 2020 do Município de Bom Jesus do Itabapoana, no Decreto nº 015, 27 de janeiro de 2020, do Município de Cardoso Moreira, no Decreto nº 2.600, 27 de janeiro de 2020, do Município de Italva, no Decreto nº 6.195, de 26 de janeiro de 2020, do Município de Itaperuna, no Decreto nº 1.514, de 27 de janeiro de 2020, do Município de Laje de Muriaé, no Decreto nº 010, de 24 de janeiro de 2020, do Município de Miracema, no Decreto nº 018, de 25 de janeiro de 2020, do Município de Natividade, no Decreto nº 007, de 25 de janeiro de 2020, do Município de Santo Antônio de Pádua e no Decreto nº 2.000, de 26 de janeiro de 2020, do Município de Porciúncula, que declararam a Situação de Emergência em virtude das chuvas nos respectivos Municípios;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e suas vinculadas já vem atuando através de ações emergenciais nas áreas rurais dos Municípios retro mencionados;\r\n\r\n- a necessidade do restabelecimento da infraestrutura produtiva das Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do fato de a maioria de sua população rural depender da produção agropecuária para subsistência; \r\n\r\n- que, com a redução do volume das águas nas regiões afetadas serão necessárias novas ações para a reparação das estradas vicinais, que são as vias responsáveis por todo escoamento de produção da área rural dos municípios afetados; e\r\n\r\n- a importância das Regiões Norte e Noroeste como pólos de produção agropecuária do Estado;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o GABINETE ESPECIAL DE REESTRUTURAÇÃO RURAL DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE E TRANSFERIDA A SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, com o objetivo de propor estratégias de recuperação das áreas rurais atingidas pelas fortes chuvas nas Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Gabinete Especial de Reestruturação Rural das Regiões Norte e Noroeste e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA terão como sede o Centro de Treinamento da EMATER-RIO - CENTERJ, no Município de Italva, pelo período de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Após o prazo estipulado no § 1º, a SEAPPA retornará a sua sede localizada no Município de Niterói, assim como a estrutura do Gabinete Especial de Reestruturação Rural das Regiões Norte e Noroeste, que continuará prestando auxílio às regiões afetadas. \r\n\r\nArt. 2º - Constituem atribuições básicas do Gabinete Especial de Reestruturação Rural das Regiões Norte e Noroeste:\r\n\r\nI - recomendar, propor e encaminhar ações para a recomposição da infraestrutura produtiva, levando benefícios diretamente aos agricultores no âmbito de suas propriedades rurais, permitindo, dentre outras ações, a reestruturação das áreas produtivas, além de tratar da infraestrutura social;\r\n\r\nII - atuar, em conjunto, com os Programas e Projetos da SEAPPA, a fim de integrá-los às ações especiais a serem desenvolvidas nas Regiões;\r\n\r\nIII - repactuar os prazos de vencimentos dos financiamentos concedidos pelo Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE aos produtores prejudicados pelas fortes chuvas, após análise individual e cada pleito do produtor rural.\r\n\r\nArt. 3º - O Gabinete Especial de Reestruturação Rural das Regiões Norte e Noroeste será composto pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e por servidores da pasta, por ele designado.\r\n\r\nArt. 4º - Serão convidados a compor o Gabinete Especial as empresas públicas vinculadas à SEAPPA, quais sejam, a Empresa de Assistência Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e a Companhia de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA.\r\n\r\nArt. 5º - O Gabinete Especial poderá solicitar suporte técnico dos demais órgãos da estrutura dos Governos Federal, Estadual, Municipal ou instituições públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETO Nº 46.935 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, REORGANIZA O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/010/002111/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012, que reorganiza o SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL - SIEDEC;\r\n\r\n- a necessidade de criação de uma Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC) consoante e adequada aos dispositivos da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC;\r\n\r\n- a publicação da Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016, que estabelece procedimentos e critérios para a decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos, e que revogou a Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 169, de 30 de agosto de 2012;\r\n\r\n- a necessidade de atualização do Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDEC) e do Conselho Estadual de Defesa Civil - CONEDEC, correlacionando-os ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e ao Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, respectivamente; e\r\n\r\n- a Terceira Conferência Mundial sobre a Redução do Risco de Desastres, realizada de 14 a 18 de março de 2015, em Sendai - Miyagi, no Japão, denominada Marco de Sendai, onde os países signatários se comprometem a reduzir o risco de desastres e aumentar a resiliência das populações suscetíveis a desastres, no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza, integrando às políticas públicas, planos, programas e orçamentos de todos os níveis dentro dos quadros relevantes;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, com base neste Decreto, sem aumento de despesas, a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, reorganizando o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil - CONEPDEC, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A PEPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil e à redução dos riscos de desastres no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A PEPDEC deve se integrar às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia, assistência social e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável, conforme legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3° - São diretrizes da PEPDEC:\r\n\r\nI - atuação articulada entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios para redução de riscos de desastres e apoio às comunidades atingidas;\r\n\r\nII - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação visando à redução de riscos de desastres;\r\n\r\nIII - prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;\r\n\r\nIV - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre riscos de desastres focais, utilizando como parâmetros a incidência, a prevalência, a recorrência, a magnitude, o impacto, dentre outros, de desastres no âmbito do território fluminense;\r\n\r\nV - participação da sociedade civil e da iniciativa privada;\r\n\r\nVI - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d'água;\r\n\r\nVII - desenvolvimento de ações governamentais de proteção e defesa civil no âmbito estadual, em especial no que se refere à implantação da rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico de acordo com as divisões regionais estabelecidas.\r\n\r\nArt. 4° - São objetivos da PEPDEC:\r\n\r\nI - reduzir os riscos de desastres;\r\n\r\nII - gerar mecanismos de compreensão acerca dos riscos de desastres;\r\n\r\nIII - explicitar competências de forma a assistir e socorrer às populações atingidas por desastres;\r\n\r\nIV - estabelecer competências para recuperação das áreas afetadas por desastres;\r\n\r\nV - incorporar a redução dos riscos de desastres e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais;\r\n\r\nVI - promover condições para a continuidade das ações de proteção e defesa civil;\r\n\r\nVII - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;\r\n\r\nVIII - promover condições para o Monitoramento de eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, químicos, radiológicos, nucleares e outros potencialmente causadores de desastres;\r\n\r\nIX - estabelecer sistema de alertas sobre a ocorrência de desastres, em destaque para alertas antecipados em caso de desastres naturais;\r\n\r\nX - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista a sua conservação, a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana através da integração das ações junto aos municípios;\r\n\r\nXI - promover ações inibidoras de ocupação de áreas ambientalmente suscetíveis a desastres e de risco potencial instalado cooperando com a realocação da população residente nessas áreas, por meio das instituições estaduais e municipais afins;\r\n\r\nXII - estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;\r\n\r\nXIII - desenvolver consciência acerca dos riscos de desastres e a adoção de ações preventivas no âmbito estadual;\r\n\r\nXIV - estimular comunidades a adotar comportamentos adequados aos períodos que antecedem, coincidem e sucedem situações de desastres, estimulando a autoproteção;\r\n\r\nXV - estabelecer Integração de informações de forma sistêmica e capaz de subsidiar os órgãos do SIEPDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente;\r\n\r\nXVI - fortalecer a governança dos riscos de desastres para melhor gestão e gerenciamento dos desastres;\r\n\r\nXVII - estimular o investimento econômico que viabilize políticas públicas integradas à proteção e defesa civil e à redução dos riscos de desastres, visando à resiliência;\r\n\r\nXVIII - promover a preparação para desastres, a fim de providenciar uma resposta eficiente e eficaz;\r\n\r\nXIX - estimular a adoção de ações proativas de caráter preventivo e de “reconstruir melhor” em recuperação, reabilitação e reconstrução.\r\n\r\nArt. 5° - São competências do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - executar a PEPDEC alinhada à PNPDEC em seu âmbito territorial;\r\n\r\nII - coordenar as ações do SIEPDEC em articulação com a União e os Municípios; \r\n\r\nIII - expedir diretrizes para implementação e execução da PEPDEC;\r\n\r\nIV - promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, seus aspectos epidemiológicos, suas características evolutivas e sua intensidade;\r\n\r\nV - apoiar os Municípios, quando solicitado, na identificação e no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades, vulnerabilidades e riscos de desastres e nas demais ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;\r\n\r\nVI - auxiliar os Municípios no monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, bem como dos riscos biológicos, nucleares e químicos, e produzir alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com a União e os Municípios;\r\n\r\nVII - promover e integrar, nos centros universitários, o ensino e a pesquisa sobre desastres e núcleos multidisciplinares de caráter permanente, nas modalidades presencial e a distância, destinados à pesquisa, extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas no gerenciamento e na execução de atividades de proteção e defesa civil, por meio de convênios, contratos ou outros meios associativos;\r\n\r\nVIII - apoiar as atividades de redução dos riscos de desastres por meio de pesquisa, ensino, extensão e inovação tecnológica, estimulando a atuação em rede, através da SIEPDEC, sob a coordenação do CONEPDEC;\r\n\r\nIX - apoiar, de forma técnica e científica, a comunidade docente com o desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção e da redução dos riscos de desastres;\r\n\r\nX - apoiar a União, quando solicitado, no reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública;\r\n\r\nXI - declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência;\r\n\r\nXII - promover a Homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada pelo município acometido por desastres, desde que sejam atendidos os critérios estabelecidos por regulamentação específica;\r\n\r\nXIII - apoiar, sempre que necessário, os Municípios no levantamento das áreas de risco, na elaboração dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil, na divulgação de protocolos de prevenção e alerta e de ações emergenciais, bem como na realização de exercícios simulados;\r\n\r\nXIV - desenvolver cultura estadual de prevenção, destinada ao desenvolvimento da consciência acerca da redução dos riscos de desastres no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXV - estimular comportamentos capazes de prevenir, evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;\r\n\r\nXVI - estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica regional das áreas suscetíveis ou atingidas por desastres;\r\n\r\nXVII - apoiar na promoção de medidas preventivas de proteção e defesa civil visando a redução dos riscos de desastres em escolas e hospitais situados em áreas suscetíveis aos riscos de desastres;\r\n\r\nXVIII - realizar a oferta de capacitação de recursos humanos relativas às ações de proteção e defesa civil, por meio da SEDEC, em articulação com órgãos e instituições afins;\r\n\r\nXIX - fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres;\r\n\r\nXX - estimular e apoiar nos municípios a implantação e implementação do o órgão central de Proteção e Defesa Civil, bem como seu fortalecimento;\r\n\r\nXXI - apoiar os municípios na criação, implantação, implementação e operação dos sistemas locais de alertas antecipados;\r\n\r\nXXII - estimular os municípios acerca do estabelecimento de conselhos municipais de gestão para a redução dos riscos de desastres e de proteção e defesa civil;\r\n\r\nXXIII - elaborar, instituir e manter atualizados o Plano Estratégico de Proteção e Defesa Civil, o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil e o Plano de Emergências do Estado, definindo as atribuições específicas visando à elaboração dos planos setoriais de proteção e defesa civil pelas instituições que integram o SIEPDEC.\r\n\r\n§1º - O Plano Estratégico de Proteção e Defesa Civil deverá estar consoante ao plano político estratégico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil, de caráter estratégico tático, deverá estar consoante ao Plano Estratégico de Proteção e Defesa Civil.\r\n\r\n§3º - O Plano de Emergência do Estado, de caráter tático operacional, deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - a identificação das bacias hidrográficas e demais unidades territoriais, com risco de ocorrência de desastre;\r\n\r\nII - o alinhamento ao plano estratégico de proteção e defesa civil, seus objetivos estratégicos, metas e ações;\r\n\r\nIII - a integração aos planos setoriais para redução dos riscos de desastres dos integrantes do SIEPDEC.\r\n\r\nArt. 6° - São competências dos Municípios aquelas previstas no art. 8º da Lei Federal nº 12608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC.\r\n\r\nArt. 7º - O SIEPDEC será constituído por órgãos e entidades da administração pública estadual e dos municípios, por entidades privadas e pela comunidade, sob a direção do Chefe do Poder Executivo Estadual e a coordenação da SEDEC - Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - O Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC, responsável por executar a PEPDEC, tem como finalidade planejar, coordenar e promover medidas de natureza permanente, destinadas a prevenir ou minimizar as consequências danosas de eventos anormais e adversos, previsíveis ou não e ainda, socorrer e assistir as populações e áreas por esses atingidos.\r\n\r\nArt. 8º - São objetivos do SIEPDEC:\r\n\r\nI - estimular a capacidade de resiliência das comunidades, prevenindo novos riscos e reduzindo os riscos de desastres existentes, com implementação de medidas econômicas, estruturais, jurídicas, sociais, de saúde, culturais, educacionais, ambientais, tecnológicas, políticas e institucionais integradas e inclusivas, visando à proteção global das populações no Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com a União e Municípios, aumentando a preparação para a resposta e recuperação;\r\n\r\nII - promover a gestão interinstitucional das políticas de proteção e defesa civil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo a governança e o investimento econômico na redução dos riscos de desastres;\r\n\r\nIII - promover a articulação técnica com os Sistemas de Proteção e Defesa Civil dos Estados Limítrofes ao Território Fluminense, adotando as bacias hidrográficas como unidade de análise, quando pertinente, visando à proteção global da população, com aquiescência do Chefe do poder executivo;\r\n\r\nIV - assessorar o Chefe do Poder Executivo Estadual no Estabelecimento de critérios técnicos, e/ou outros dispositivos legais, no repasse de recursos financeiros, com o objetivo de promover a proteção socioeconômica e ambiental, minimizando os danos e prejuízos resultantes de desastres.\r\n\r\nArt. 9º - O SIEPDEC terá a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Órgão Superior: Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil - CONEPDEC, constituído pelos representantes das Secretarias Estaduais do Governo do Estado, mencionados no artigo10;\r\n\r\nII - Órgão Central: Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC do Governo do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro;\r\n\r\nIII - Órgãos Regionais: Coordenações Regionais de Proteção e Defesa Civil - REDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil -SEDEC;\r\n\r\nIV - Órgãos Municipais: Secretarias Municipais de Proteção e Defesa Civil - SEMPDEC, ou órgãos municipais correspondentes;\r\n\r\nV - Órgãos Setoriais: os órgãos e entidades da Administração Pública;\r\n\r\nVI - Órgãos de Apoio: entidades privadas, organizações não governamentais, clubes de serviços, instituições religiosas, entidades comunitárias, associações, fundações e organizações voluntárias, com representatividade jurídica e/ou reconhecida, que manifestem interesse e possam apoiar ao SIEPDEC.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções dos membros do SIEPDEC não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil - CONEPDEC será composto por representantes e respectivos suplentes dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC; \r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Polícia Civil -SEPC;\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\nIX - Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n\r\nX - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nXI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação - SECTI;\r\n\r\nXII - Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\n\r\nXIII - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n\r\nXIV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nXV - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\n\r\nXVI - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECIC;\r\n\r\nXVII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\n\r\nXVIII - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE;\r\n\r\nXIX - Secretaria de Estado de Turismo -SETUR;\r\n\r\nXX - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\n\r\nXXI - Secretaria de Estado de Cidades - SECID;\r\n\r\nXXII - Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência - SEVIT;\r\n\r\nXXIII - Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nXXIV - Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n\r\nXXV - Defensoria Pública do Estado - DPGE;\r\n\r\nXXVI - Outras Secretarias, ou órgãos com o mesmo status, de acordo com a estrutura do Poder Executivo Estadual vigente.\r\n\r\n§ 1º - À Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, por meio de seu representante, caberá a coordenação do Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil - CONEPDEC.\r\n\r\n§ 2º - O CONEPDEC reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação do seu coordenador que, em caráter de urgência, poderá deliberar ad referendum do colegiado.\r\n\r\nArt. 11 - Será constituído o GRUPO DE AÇÕES COORDENADAS (GrAC), composto por representantes convidados de órgãos e entidades da administração pública, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro e pelo Presidente do Conselho de Entidades Não Governamentais (CENG), previsto no artigo 12 do presente Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Poderão integrar o GRAC executivos técnicos dos entes vinculados às Secretarias de Estados, constantes do artigo 10 deste Decreto, indicados pelos respectivos titulares.\r\n\r\n§ 2º - A coordenação do GRAC caberá à Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, por meio de seus órgãos subordinados.\r\n\r\n§ 3º - Os membros do GRAC comporão, de acordo com suas áreas de atuação, Câmaras Setoriais, que poderão ser convocadas pela Coordenação do GRAC, em separado de suas plenárias de origem, para participarem das ações de Proteção e Defesa Civil.\r\n\r\n§ 4º - As funções dos membros do GRAC não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 12 - Os Órgãos de Apoio, constantes no item VI do artigo 9º, serão organizados em um Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG.\r\n\r\n§1º - O CENG elaborará seu regimento interno e elegerá uma Diretoria e seu Presidente que o representará no Grupo de Ações Coordenadas - GRAC.\r\n\r\n§2º - Os órgãos integrantes do CENG deverão compor a rede de voluntários estadual denominada REDE SALVAR.\r\n\r\nArt. 13 - Ao CONEPDEC compete:\r\n\r\nI - elaborar o seu regimento interno, a ser homologado pelo seu coordenador;\r\n\r\nII - auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;\r\n\r\nIII - propor normas e procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PEPDEC, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento;\r\n\r\nIV - propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais em situação de desastre, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nV - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil;\r\n\r\nVI - propor normas e procedimentos para articulação das ações estaduais com os Municípios, bem como a cooperação de entidades privadas, tendo em vista atuação coordenada das atividades de proteção e defesa civil;\r\n\r\nVII - recomendar aos diversos órgãos integrantes do SIEPDEC ações prioritárias que possam prevenir ou minimizar os desastres naturais, tecnológicos e antrópicos;\r\n\r\nVIII - propor temas de planos e programas globais e setoriais a serem elaborados pelo SIEPDEC;\r\n\r\nIX - propor ações de cooperação interestaduais e internacional de interesse do SIEPDEC, observadas as legislações vigentes;\r\n\r\nX - estabelecer articulação com objetivo de operacionalizar planos de contingências para situações de desastre;\r\n\r\nXI - propor, a partir de critérios técnicos, análise e aprovação de obras e serviços, destinados a reduzir os riscos de desastres, minimizar danos e recuperar áreas deterioradas por desastres, estabelecendo ainda, as áreas e as ações prioritárias para investimentos que contribuam para minimizar as vulnerabilidades dos Municípios;\r\n\r\nXII - homologar os regimentos interno do GRAC e do CENG.\r\n\r\n§ 1º - A organização, a composição e o funcionamento do CONEPDEC serão estabelecidos em ato do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 2º - As decisões do CONEPDEC são consideradas de relevante interesse estadual, cabendo aos órgãos e entidades integrantes do SIEPDEC conferir elevada prioridade a sua execução.\r\n\r\nArt. 14 - À Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, compete:\r\n\r\nI - realizar o planejamento, a articulação, a coordenação e o gerenciamento das ações de proteção e defesa civil em nível estadual;\r\n\r\nII - promover a normatização, a supervisão técnica e a fiscalização sobre as ações desenvolvidas acerca da redução dos riscos de desastres, pelos órgãos integrantes do SIEPDEC, sem prejuízo da subordinação a que estiverem vinculados;\r\n\r\nIII - promover estudos referentes à gestão da redução dos riscos de desastres, bem como seus aspectos epidemiológicos;\r\n\r\nIV - realizar a coleta de dados e informações sobre desastres no âmbito do SIEPDEC, disponibilizando seus dados de forma atualizada;\r\n\r\nV - elaborar e atualizar as políticas públicas e diretrizes propostas ao CONEPDEC quanto à ação governamental de proteção e defesa civil, bem como, promover sua implementação;\r\n\r\nVI - promover convergência entre programas e planos globais, regionais e setoriais, que visem à proteção das comunidades e sua transformação socioeconômica, ambiental e que reflitam em ações governamentais de redução dos riscos de desastres;\r\n\r\nVII - estimular a criação e o desenvolvimento dos Sistemas Municipais de Proteção e Defesa Civil, consolidados pelos Órgãos Municipais de Proteção e Defesa Civil, no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o SINPDEC;\r\n\r\nVIII - promover condições para a formação, capacitação e especialização de recursos humanos, voltados para a execução de ações para redução dos riscos de desastres;\r\n\r\nIX - desenvolver e implementar estudos e pesquisas sobre a redução dos riscos de desastres, promovendo a gestão do conhecimento junto aos centros de ensino;\r\n\r\nX - estabelecer grupos de trabalho voltados a execução de suporte técnico aos órgãos ou entidades municipais ou estaduais, nas áreas e ações proteção e defesa civil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - produzir pareceres técnicos sobre os relatórios e pleitos relativos à situação de emergência e a estado de calamidade pública;\r\n\r\nXII - recomendar à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, o reconhecimento de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública pro meio de critérios que ratificam a anormalidade local ou regional, conforme norma vigente;\r\n\r\nXIII - promover apoio técnico e administrativo ao CONEPDEC;\r\n\r\nIX - participar do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON, na forma do Decreto-Lei nº 1.809, de 07 de outubro de 1980, e legislação complementar;\r\n\r\nX - estimular a criação de Centros Municipais de Operações de proteção e defesa civil, integrados ao Sistema de Informações sobre Desastres vigente;\r\n\r\nXI - proceder a análise e a produção de relatórios sobre desastres, de forma a auxiliar sua gestão;\r\n\r\nXII - promover condições técnicas para o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico, em caráter permanente, bem como o monitoramento situacional de quaisquer incidentes ou desastres, de origem natural, tecnológica ou antrópica que ocorram no território do Estado do Rio de Janeiro, ou que se originem fora dos limites deste Estado e venham impactar, de alguma forma, o seu território;\r\n\r\nXIII - estabelecer o monitoramento, em conjunto com o SIPRON, relacionado à área nuclear ou radiológica, que ocorra no território do Estado do Rio de Janeiro, ou que se origine fora dos limites deste Estado e venham impactar, de alguma forma, o seu território;\r\n\r\nXIV - promover reuniões entre representantes de órgãos municipais de Proteção e Defesa Civil, para facilitar a articulação, coordenação e o gerenciamento do SIEPDEC.\r\n\r\nArt. 15 - Aos Órgãos Regionais compete:\r\n\r\nI - coordenar, orientar e avaliar, as ações desenvolvidas pelos órgãos integrantes do SIEPDEC em nível regional;\r\n\r\nII - estimular estudos referentes à gestão da redução dos riscos de desastres em nível regional, bem como seus aspectos epidemiológicos;\r\n\r\nIII - informar ao órgão central acerca das ações relacionadas à área de proteção e defesa civil;\r\n\r\nIV - produzir e divulgar planos regionais e compatibilizá-los aos planos e programas estaduais de proteção e defesa civil;\r\n\r\nV - apoiar aos municípios na logística assistencial humanitária, na distribuição de suprimentos, às populações atingidas por desastres, em articulação com órgãos integrantes do SIEPDEC;\r\n\r\nVI - apoiar a criação de Secretarias Municipais de Proteção e Defesa Civil - SEMPDEC ou órgão correspondente de proteção e defesa civil do município;\r\n\r\nVII - apoiar a estruturação, a implantação e a operacionalização de Centros Municipais de Operações de proteção e defesa civil, integrados ao Sistema de Informações sobre Desastres vigente;\r\n\r\nVIII - apoiar de forma prioritária, às ações preventivas, relacionadas com a redução dos riscos de desastres.\r\n\r\nArt. 16 - As competências dos órgãos setoriais serão definidas através dos protocolos elaborados em consenso com o órgão central do SIEPDEC, por intermediação de suas Secretarias, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 17 - Ao Grupo Integrado de Ações Coordenadas - GRAC compete:\r\n\r\nI - propiciar apoio aos Órgãos Municipais de Proteção e Defesa Civil, através do DGDEC;\r\n\r\nII - colaborar na formação de banco de dados e cadastramento de recursos disponíveis em cada órgão ou entidade para as ações de socorro, assistência e recuperação;\r\n\r\nIII - participar das ações de Proteção e Defesa Civil, mobilizando recursos humanos e materiais disponíveis nas entidades representadas;\r\n\r\nIV - promover a elaboração, implantação e implementação dos planos de contingência para atuação nos casos de desastre, disponibilizando informações específicas de atuação dos respectivos órgãos;\r\n\r\nV - estabelecer regime de prontidão permanente, em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública, para desastres que atinjam vários municípios ou regiões do Estado simultaneamente, mediante convocação do órgão central;\r\n\r\nVI - promover o entrosamento entre o órgão central e os órgãos representados;\r\n\r\nVII - executar, nas esferas de competência de cada órgão, as ações determinadas pelo órgão central, visando atuação conjugada e harmônica;\r\n\r\nVIII - elaborar e submeter ao CONEPDEC o regimento interno de constituição e funcionamento.\r\n\r\nArt. 18 - O Chefe do Poder Executivo Municipal ou Estadual, poderá decretar Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública nos municípios atingidos.\r\n\r\n§ 2º - O Decreto deverá estar fundamentado em parecer do órgão de Proteção e Defesa Civil do Município ou do Estado e terá prazo máximo de 180 dias a contar de sua publicação.\r\n\r\n§ 3º - O Parecer Técnico deverá contemplar os danos decorrentes do desastre e fundamentar a necessidade da decretação, baseado nos critérios estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 19 - Considera-se homologação de situação de emergência e Estado de Calamidade Pública a ratificação de uma situação jurídica especial por parte do governo estadual em relação aos desastres ocorridos, quando solicitado pelo ente municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - A Homologação iniciará sua validade atrelada ao ato de reconhecimento, por parte do Governo Federal, da decretação do município, de situação de emergência e estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 20 - Em situações de desastres, as atividades assistenciais e de recuperação serão da responsabilidade do Governo Municipal, cabendo ao Estado às ações complementares e suplementares, quando comprovadamente exceder a capacidade de atendimento da administração local.\r\n\r\n§ 1º - Caberá aos órgãos públicos, localizados na área atingida, a execução imediata das medidas que se fizerem necessárias.\r\n\r\n§ 2º - A atuação dos órgãos federais, estaduais e municipais, na área atingida, far-se-á sempre em regime de cooperação, cabendo a coordenação ao órgão local de proteção e defesa civil.\r\n\r\nArt. 21 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - Atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência, ou estado de calamidade pública por parte do governo federal, nos Municípios afetados;\r\n\r\nArt. 22 - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização da Situação de Emergência ou Calamidade Pública, sendo vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 23 - Caberá a todas as Secretarias de Estado, dentro de suas atribuições legais, produzir e manter atualizados seus planos de contingências para desastres, de acordo com o Plano de Emergências do Estado.\r\n\r\nArt. 24- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 43.599, de 17 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETO Nº 46.936 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DOS DESASTRES DECORRENTES DAS ENCHENTES E DESLIZAMENTOS PROVOCADOS PELAS CHUVAS QUE ATINGIRAM OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o disposto no processo SEI-310003/000419/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a tragédia natural ocorrida nas regiões norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro, decorrente das chuvas torrenciais vivenciadas em janeiro de 2020;\r\n\r\n- o alto número de pessoas desabrigadas e desalojadas;\r\n\r\n- a necessidade de empreender medidas urgentes e efetivas à assistência aos cidadãos que tiveram relevantes prejuízos materiais;\r\n\r\n- a decisão de disponibilizar recursos para as famílias atingidas pelas fortes chuvas nos municípios da região norte e noroeste para aquisição exclusiva de materiais de construção e eletrodomésticos através de recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar os procedimentos de concessão e supervisão do CARTÃO RECOMEÇAR, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o auxílio financeiro, em parcela única, denominado CARTÃO RECOMEÇAR, destinado a famílias de baixa renda atingidas por desastres naturais decorrentes das chuvas que acometeram o Estado no mês de janeiro de 2020, para cobertura de despesas com compras de eletrodomésticos e material de construção, observados os requisitos previstos neste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O benefício será destinado exclusivamente às famílias que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuam renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo ou renda familiar total de até três 3 (três) salários mínimos à época do desastre;\r\n\r\nII - estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);\r\n\r\nIII - residam em Município em que foi declarado Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública por Decreto Estadual, e\r\n\r\nIV - tenham os imóveis em que residam sido efetiva e diretamente atingidos pelo desastre descrito no caput, mediante comprovação através de laudo definitivo emitido pela Defesa Civil do município atingido. \r\n\r\nArt. 2º - O cadastramento das famílias beneficiárias do CARTÃO RECOMEÇAR fica sob a responsabilidade dos municípios afetados, cabendo ao Governo do Estado o pagamento dos benefícios, devendo ainda o ente municipal apresentar demanda substanciada com os dados familiares e regiões atingidas.\r\n\r\nArt. 3º - O valor do benefício será concedido em parcela única, mediante a disponibilização de cartão magnético a ser fornecido por instituição financeira contratada pelo Estado para tal fim, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - R$ 2.000,00 para famílias desalojadas;\r\n\r\nII - R$ 5.000,00 para famílias desabrigadas.\r\n\r\nArt. 4º - O benefício limitar-se-á aos seguintes itens:\r\n\r\nI - aquisição de materiais de construção e reforma de moradias, e\r\n\r\nII - aquisição de Eletrodomésticos (linha branca).\r\n\r\nArt. 5º - O CARTÃO RECOMEÇAR será concedido uma única vez para o núcleo familiar atingido, sendo vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais benefícios. \r\n\r\nArt. 6º - O beneficiário deverá devolver os valores recebidos na hipótese de:\r\n\r\nI - constatado o descumprimento das situações previstas no caput, e\r\n\r\nII - constatado o pagamento do benefício para duas, ou mais pessoas, de um mesmo endereço.\r\n\r\nArt. 7º - A ausência de utilização do benefício no prazo de 6 (seis) meses, contados de sua disponibilização, gerará o cancelamento automático do auxílio financeiro, independentemente de prévia ou posterior notificação do beneficiário.\r\n\r\nArt. 8º - A ausência de movimentação da conta vinculada ao cartão disponibilizado por um período de 6 (seis) meses implicará na devolução dos recursos não utilizados, independentemente de prévia ou posterior notificação do beneficiário.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos utilizados serão oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS).\r\n\r\nArt. 10 - Outros critérios e condições técnicas que, porventura, virem a necessitar para o prosseguimento do contido neste Decreto poderão ser editados por meio de Resolução da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e/ou da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 11 - A prestação de contas dos recursos referentes ao benefício objeto deste Decreto deverá ser encaminhada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2237555"
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Processo nº SEI160219/000061/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, LEANDRO DEGOW FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5106850-8, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000318/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATAN MEDEIROS FALBO, ID FUNCIONAL N° 5098338-5, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Leandro Degow Ferreira, ID Funcional n° 5106850-8. Processo nº SEI-120218/000318/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO NASCIMENTO VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 5098955-3, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº SEI-220002/000234/2020. \r\n\r\nEXONERAR JOERCIO PAUL RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5104596-9, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000093/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA LARRONDA ASTI, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Joercio Paul Ribeiro, ID Funcional nº 5104596-9. Processo nº SEI-220002/000191/2020\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE SOUZA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5097961-2, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº SEI-220002/000231/2020. \r\n\r\nNOMEAR ALENA MOURA CRUZ CELLES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5024236-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Oseas Bispo dos Santos Neto, ID Funcional nº 5097819-5. Processo nº SEI-220013/000079/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 2415213-7, para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente Geral, símbolo DG, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Julio Cesar Veras Vieira, ID Funcional nº 2415155-6. Processo nº SEI-210001/000393/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA TAVARES PERDIGÃO, ID FUNCIONAL N° 5032416-0, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Emerson Couto de Aguiar, ID Funcional nº 4261617-4. Processo nº SEI-260004/000365/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAIQUE CESAR DIAS CASTRO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 51022508, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento em Políticas Ambientais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vivian Araujo Murillo, ID Funcional nº 5101232-4. Processo nº SEI-070026/000101/2020. \r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1958653-1, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.627, de 03/04/2019. Processo nº SEI-070026/000139/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIS OLIVEIRA CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 2147568-7para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcio de Azevedo Beranger, ID Funcional nº 4348049-7. Processo nº SEI-070002/001165/2020.\r\n\r\nId: 2237579"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-31/003/001761/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Considerar extinto, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nTitular: Maria Cristina Penna, designada pelo Decreto de 04 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 05.10.2018.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação \r\n\r\nTitular: Norma Sueli Curthy dos Santos, designada pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. de 08.03.2018.\r\n\r\nSuplente: Célia Nazareth Braga Virmond, designada pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. de 08.03.2018.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social SECTIDS\r\n\r\nTitular: Sheila Sanches Teles, designada pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. de 08.03.2018.\r\n\r\nSuplente: Ana Lucia Guimarães da Silva, designada pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura \r\n\r\nTitular: Tania Amorim de Barros, designada pelo Decreto de 13 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 14.08.2018.\r\n\r\nSuplente: Many Pereira dos Santos, designada pelo Decreto de 13 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 14.08.2018.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais \r\n\r\nSuplente: Marco Antonio Andrade Santos, designado pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. de 08.03.2018.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes \r\n\r\nSuplente: Marcele Ferreira de Carvalho, designada pelo Decreto de 12 janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018. \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nTitular: Antônio Lameirão Neto, designado pelo Decreto de 12 janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nTitular: Antonio Augusto de Carvalho Castello Branco, designado pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. de 08.03.2018.\r\n\r\nSuplente: Rodolfo Beltrame Luiz, designado pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. de 08.03.2018.\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTitular: Heloisa Fernanda Fonseca Leifeld, designada pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. 08.03.2018.\r\n\r\nSuplente: Felipe Dias Cangussu, designado pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. 08.03.2018.\r\n\r\nSuperintendência de Política para Pessoa com Deficiência \r\n\r\nTitular: Ewerton André Quirino da Silva, designada pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. 08.03.2018.\r\n\r\nSuplente: Claudia Mello Gabriel, designada pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. 08.03.2018.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nFederação das Apaes do Estado do Rio de Janeiro - FEAPAES/RJ\r\n\r\nTitular: Maria Aparecida Moreira Nascimento, designada pelo Decreto de 04 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 04.10.2018.\r\n\r\nAssociação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro - ADVERJ\r\n\r\nSuplente: Edna Maria da Silva, designada pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nFederação das Associações Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro - FEASPERJ\r\n\r\nTitular: Celia Regina Ribeiro Freitas, designada pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nSuplente: Adélia Mattos Lima, designada pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nAssociação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de funcionários do banco do Brasil e da comunidade Núcleo Regional Rio de Janeiro - APABB\r\n\r\nSuplente: Paulo Simões, designado pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nAssociação de Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência dos Municípios de Miguel Pereira/RJ, Paty de Alferes/RJ e Adjacências - ADEFIMPA\r\n\r\nSuplente: Wladimir Leandro Barbosa Loureiro, designada pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nFederação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS\r\n\r\nTitular: Ulrich Palhares Fernandes, designado pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nSuplente: Gustavo Lima Ferreira, designado pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nAssociação Beneficente Turma da Alegria - ABTA\r\n\r\nTitular: Ari Alves da Silva Junior, designado pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nSuplente: Luciana Márcia dos Santos Furtado, designada pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO de membros do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: Beatriz Pessanha Gonçalves, em substituição ao mandato anteriormente conferido a Maria Cristina Penna, designada pelo Decreto de 04 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 05.10.2018.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Eliane Martins Dantas, em substituição ao mandato anteriormente conferido a Norma Sueli Curthy dos Santos, designada pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. de 08.03.2018.\r\n\r\nSuplente: Rosedey Santos Nascimento, em substituição ao mandato anteriormente conferido a Célia Nazareth Braga Virmond, designada pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. de 08.03.2018.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nTitular: Paula Martines Ferreira, em substituição ao mandato anteriormente conferido a Sheila Sanches Teles, designada pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. de 08.03.2018.\r\n\r\nSuplente: Phillip Lemos Couto, em substituição ao mandato anteriormente conferido a Ana Lucia Guimarães da Silva, designada pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC \r\n\r\nTitular: Karen Keldani, em substituição ao mandato anteriormente conferido a Tania Amorim de Barros, designada pelo Decreto de 13 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 14.08.2018.\r\n\r\nSuplente: Marluce de Moraes Braz, em substituição ao mandato anteriormente conferido a Many Pereira dos Santos, designada pelo Decreto de 13 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 14.08.2018.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV\r\n\r\nSuplente: Francisco Edson Benites Granado, em substituição ao mandato anteriormente conferido a Marco Antonio Andrade Santos, designado pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. de 08.03.2018.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n\r\nSuplente: Nathalia de Mattos Cesare Ponts, em substituição ao mandato anteriormente conferido a Marcele Ferreira de Carvalho, designada pelo Decreto de 12 janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018. \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG\r\n\r\nTitular: Priscilla Rodrigues Lima, em substituição ao mandato anteriormente conferido a Antônio Lameirão Neto, designado pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nSuplente: Liliane Teixeira das Trinas.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nTitular: Diana Arbex Ribeiro, em substituição ao mandato anteriormente conferido a Antonio Augusto de Carvalho Castello Branco, designado pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. de 08.03.2018.\r\n\r\nSuplente: Evaristo Soares Dias, em substituição ao mandato anteriormente conferido a Rodolfo Beltrame Luiz, designado pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. de 08.03.2018.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE (antiga Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro- SUDERJ)\r\n\r\nTitular: Valnei Costa Rosa, em substituição ao mandato anteriormente conferido a Heloisa Fernanda Fonseca Leifeld, designada pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. 08.03.2018.\r\n\r\nSuplente: Jonas Licurgo Ferreira, em substituição ao mandato anteriormente conferido a Felipe Dias Cangussu, designado pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. 08.03.2018.\r\n\r\nCoordenadoria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência (antiga Superintendência de Política para Pessoa com Deficiência)\r\n\r\nTitular: Fábio Marcos da Silva Fernandes, em substituição ao mandato anteriormente conferido a Ewerton André Quirino da Silva, designada pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. 08.03.2018.\r\n\r\nSuplente: Luci Rosane Martins Ferreira, em substituição ao mandato anteriormente conferido a Claudia Mello Gabriel, designada pelo Decreto de 07 de março de 2018, publicado no D.O. 08.03.2018.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nFederação das Apaes do Estado do Rio de Janeiro - FEAPAES/RJ\r\n\r\nTitular: Antonio Jose da Silva Resende, em substituição e completando o mandato conferido a Maria Aparecida Moreira Nascimento, designada pelo Decreto de 04 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 04.10.2018.\r\n\r\nAssociação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro - ADVERJ\r\n\r\nSuplente: Carla Valéria D'Amato, em substituição e completando o mandato conferido a Edna Maria da Silva, designada pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nFederação das Associações Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro - FEASPERJ\r\n\r\nTitular: Adélia Mattos Lima, em substituição e completando o mandato conferido a Celia Regina Ribeiro Freitas, designada pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nSuplente: Célia Regina Ribeiro de Freitas, em substituição e completando o mandato conferido a Adélia Mattos Lima, designada pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nAssociação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de funcionários do banco do Brasil e da comunidade Núcleo Regional Rio de Janeiro - APABB\r\n\r\nSuplente: Ana Letícia Soares Muller Lobo Rezende Novoa, em substituição e completando o mandato conferido a Paulo Simões, designado pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nAssociação de Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência dos Municípios de Miguel Pereira/RJ, Paty de Alferes/RJ e Adjacências - ADEFIMPA\r\n\r\nSuplente: André Luiz dos Santos, em substituição e completando o mandato conferido a Wladimir Leandro Barbosa Loureiro, designada pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nFederação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS\r\n\r\nTitular: André Sampaio de Menezes, em substituição e completando o mandato conferido a Ulrich Palhares Fernandes, designado pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nSuplente: João Carlos Carreira Alves, em substituição e completando o mandato conferido a Gustavo Lima Ferreira, designado pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nInstituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência - IBBD (anterior Associação Beneficente Turma da Alegria - ABTA)\r\n\r\nTitular: Clarissa Lugarinho Pimentel, em substituição e completando o mandato conferido a Associação Beneficente Turma da Alegria - ABTA por Ari Alves da Silva Junior, designado pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nSuplente: Raphaela Pimentel de Azevedo, em substituição e completando o mandato conferido a Associação Beneficente Turma da Alegria - ABTA por Luciana Márcia dos Santos Furtado, designada pelo Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-31/003/001584/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Considerar extinto, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n\r\nTitular: MIRIAM ELIAS CALIL, designada pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nSuplente: AKSANA DE LUCENA PINTO, designada pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: REJANE LAETA GALVÃO DE BRITO, designada pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nSuplente: MARIA ALICE QUINTAES, designada pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ/UnATI\r\n\r\nSuplente: HADASSA GISELLE JACINTO DOS ANJOS NEIVA, designada pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nSuplente: THIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA DOS SANTOS, designado pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC (antiga Secretaria de Estado de Cultura)\r\n\r\nTitular: DULCE HELENA TAMBURINI PORTO, designada pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nSuplente: ALESSANDRA DA SILVA BARBOSA, designada pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH (antiga Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos)\r\n\r\nTitular: RAFAEL DE PINHO, designado pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nSuplente: MELISSA AREAL DE PIRES, designada pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL (antiga Secretaria de Estado de Segurança)\r\n\r\nTitular: MARCUS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO, designado pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nSuplente: SUELI PEÇANHA MORAT DE SOUZA, designada pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n\r\nTitular: Márcio Vieira Muniz, substituindo e completando o mandato conferido a MIRIAM ELIAS CALIL, designada pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nSuplente: Alvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez, substituindo e completando o mandato conferido a AKSANA DE LUCENA PINTO, designada pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: Jucema Galisa Gomes, substituindo e completando o mandato conferido a REJANE LAETA GALVÃO DE BRITO, designada pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nSuplente: Letícia Fiorillo Bogado, substituindo e completando o mandato conferido a MARIA ALICE QUINTAES, designada pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ/UnATI\r\n\r\nSuplente: ANDREIA DE SOUZA CARVALHO, substituindo e completando o mandato conferido a HADASSA GISELLE JACINTO DOS ANJOS NEIVA, designada pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nSuplente: Maria Beatriz Leal da Silva, substituindo e completando o mandato conferido a THIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA DOS SANTOS, designado pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nTitular: Marluce de Moraes Braz, substituindo e completando o mandato conferido a DULCE HELENA TAMBURINI PORTO, designada pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nSuplente: Sérgio José Machado Leal, substituindo e completando o mandato conferido a ALESSANDRA DA SILVA BARBOSA, designada pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nTitular: Damiana Montes Ximenes Tompakow, substituindo e completando o mandato conferido a RAFAEL DE PINHO, designado pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nSuplente: Luci Rosane Martins Ferreira, substituindo e completando o mandato conferido a MELISSA AREAL DE PIRES, designada pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nTitular: Sueli Peçanha Murat de Souza, substituindo e completando o mandato conferido a MARCUS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO, designado pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nSuplente: Alessandro Thiers Pinho Alonso, substituindo e completando o mandato conferido a SUELI PEÇANHA MORAT DE SOUZA, designada pelo Decreto de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-31/003/002044/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 1.697, de 22.08.1990, alterada pela Lei nº 2.422 de 17.08.1995, e do Decreto nº 40.706 de 10 de abril de 2007, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, para a gestão 2019/2021, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEADSODH\r\n\r\nTitular: Ana Lucia Mantuano Nogueira \r\n\r\nSuplente: Diego Portela de Castro \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG\r\n\r\nTitular: Regina Dutra Fernandes da Silva \r\n\r\nSuplente: Priscila Rodrigues Lima \r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nTitular: Sérgio José Machado Leal \r\n\r\nSuplente: Marco Antônio Esch Gomes \r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: Bárbara Salvaterra Miranda \r\n\r\nSuplente: Viviane Silva Pacheco \r\n\r\nSecretaria da Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nTitular: Natacha Alves de Oliveira \r\n\r\nSuplente: Adilson Palácio \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Saturnina Pereira da Silva \r\n\r\nSuplente: Luana Atanázio de Moraes \r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE\r\n\r\nTitular: Eufrásia Maria Souza das Virgens (recondução)\r\n\r\nSuplente: Rodrigo Azambuja Martins \r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL (eleitos em Fórum Popular Permanente de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro- FDCA/RJ, para o mandato 2019/2021)\r\n\r\nACTERJ- Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTitular: Rodrigo Ramalho \r\n\r\nSuplente: Vanessa Angélica de Castro Silva Rosa\r\n\r\nCasa do Menor São Miguel Arcanjo\r\n\r\nTitular: Carlos André Moreira dos Santos\r\n\r\nSuplente: Caroline Fontes do Nascimento \r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social -CRESS- 7º REGIÃO\r\n\r\nTitular: Vanessa Cristina dos Santos Saraiva \r\n\r\nSuplente: Silvia Maria Ribeiro\r\n\r\nFundação Angélica Goulart \r\n\r\nTitular: Ana Paula da Silva Rodrigues \r\n\r\nSuplente: Vitoria Luiza da Silva Pereira\r\n\r\nInspetoria Nossa Senhora da Penha\r\n\r\nTitular: Pierre Pontes Gaudioso\r\n\r\nSuplente: Hercília Inácio de Menezes\r\n\r\nLar Fabiano de Cristo \r\n\r\nTitular: Diana de Jesus Martins\r\n\r\nSuplente: Júlio de Almeida de Freitas \r\n\r\nMovimento de Mulheres em São Gonçalo \r\n\r\nTitular: Jussara Pacheco Lage (recondução)\r\n\r\nSuplente: Livia Fenizola dos Santos \r\n\r\nONG Contato- Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais\r\n\r\nTitular: André Rangel de Oliveira Barbosa \r\n\r\nSuplente: Tathyane Hofke\r\n\r\nRede Emancipa Movimento Social de Educação Popular\r\n\r\nTitular: Cristiane Maria de Oliveira \r\n\r\nSuplente: Davi Souza Martins \r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ\r\n\r\nTitular: Margarida Prado de Mendonça (recondução) \r\n\r\nSuplente: Juliana Sanches Ramos\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210004/000006/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 6.181, de 16 de março de 2012, os membros a seguir relacionados, para, na qualidade de representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, integrarem o Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como se segue: \r\n\r\nTitular: MARLON VINICIUS DE SOUZA BARCELLOS \r\n\r\nSuplente: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nSuplente: LETÍCIA OLIVEIRA FURTADO \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/000325/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Considerar extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nSuplente: MARIANA CABRAL ROSA, designada pelo Decreto de 29 de abril de 2019, publicado no D.O. de 30.04.2019.\r\n\r\n2) Alterar a composição do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nSuplente: ELLIZ CELESTRINI MANGABEIRA, em substituição e completando o mandato conferido a MARIANA CABRAL ROSA, designada pelo Decreto de 29 de abril de 2019, publicado no D.O. de 30.04.2019.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/002/001441/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Considerar extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES, no Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como se segue: \r\n\r\nRepresentante indicado pela Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\nSuplente: Florisvaldo Moro, designado pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como se segue:\r\n\r\nRepresentante indicado pela Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\nSuplente: Roberto Pozzan, substituindo e completando o mandato conferido a Florisvaldo Moro, designado pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019.\r\n\r\nId: 2237572"
                    ],
                    "2237393": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/10001.044/2009,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JOÃO CICERO TEIXEIRA BEZERRA, Identidade Funcional nº 43283420, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, Matrícula nº 939936-1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2237393"
                    ],
                    "2237395": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/001/4836/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JOSÉ IVALDO DOS SANTOS, Analista Executivo, Vínculo I, matrícula nº 3042714-0, ID Funcional n° 5014882-6, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2237395"
                    ],
                    "2237399": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos Disciplinares nºs E-03/010/4466/2013 e E-03/005/3894/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de DOUGLAS FURTADO MARINS, Id. Funcional n° 4343149-6, Professor Docente I - 16 horas, matrícula n° 948.933-7, Vínculo 1, e Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 964360-2, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2237399"
                    ],
                    "2237406": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos Disciplinar nºs E-03/005/1634/2014 e E-03/005/3559/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CARLOS EDUARDO LOPES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 40034674, Professor Docente I, Nível C, Referência 08, Matrícula nº 242851-4, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 838223-6, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2237406"
                    ],
                    "2237472": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-070020/000090/2020,\r\n\r\nRESOLVE exonerar, a pedido, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, SIMONE DO CARMO LEITE LEÃO, ID 4436191-2, do cargo efetivo de Assistente Administrativo, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e art. 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2237472"
                    ],
                    "2237473": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-16/192/002443/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 26 de novembro de 2019, TUANNY MEDEIROS DE ASSIS, ID 50308270, do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2237473"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2237389": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5808\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 77/2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/231356/2012; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas as servidoras THUANY DE CÁSSIA FORTUNATO VARGAS, Chefe de Centro, Id. Funcional nº 4434579-8, como Gestora do instrumento relacionado nesta Portaria e ALINE ROBERTA OLIVEIRA GOMES, Assistente I, Id. Funcional nº 5034931-7, como substituta da Gestora, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores WELINTON EUZEBIO DA SILVA, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5026038-3, como Fiscal e MICHELLE DO CARMO DA CONCEIÇÃO, Chefe de Centro, Id. Funcional nº 0564106-3, como Suplente, em caso de férias, licença e outros eventuais afastamentos, para atuar na fiscalização do Contrato de Gestão nº 077/2012, firmado entre o DETRAN/RJ e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2237389"
                        ],
                        "2237388": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/4150/4000/2001 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/4153/4000/2001 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa ÁGUAS DE NITEROI S/A, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/513396/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10290/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa FAB ZONA OESTE S/A, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/670/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa BRK AMBIENTAL MACAÉ S/A, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2808/2014 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei.\r\n\r\nId: 2237388"
                        ],
                        "2237387": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/82113/4000/2003 - LUCI MARA ROSÁRIO DO AMARAL, Id. Funcional nº 2066298-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, períodos de 01.08.2008 a 30.07.2013 e de 01.08.2013 a 30.07.2018.\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6436/2017 - ANDRE LUIZ ALVES RODRIGUES, Id. Funcional nº 4347454-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10.02.2014 a 08.02.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/071/5/2019 - REBECCA RANGEL DE MOURA ARAUJO, Id. Funcional nº 5035011-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03.11.2014 a 01.11.2019.\r\n\r\nDE 07.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/320/2019 - EDSON CONCEIÇÃO SANT'ANNA, Id. Funcional nº 1993983-3. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, período de 20.09.2001 a 15.09.2016.\r\n\r\nId: 2237387"
                        ],
                        "2237177": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\n*NOMEIA RAMON ADRIANO DE SOUSA, ID Funcional 5108709-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LUIS CARLOS SERRA GONÇALVES, Agente de Trabalhos de Engenharia, ID Funcional 2846095-2. Processo n° SEI-160002/000261/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/02/2020.\r\n\r\nId: 2237177"
                        ],
                        "2237371": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/005925/2019 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 288, AUTORIZO para construção de Rede de Ramal para condução de Gás Natural em Faixa de Domínio na RJ-162, entre os Km 2,10 ao 4,30 no Município de Rio das Ostras-RJ, a cargo da firma CONSTRUTORA JM LTDA., devendo ser observado o parecer da Assessoria de Planejamento constante às fls. 284/285.\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000524/2020 - Nos termos do que dispõe o inciso II, artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e parecer da Assessoria Técnica Jurídica, de fls. 35/37, AUTORIZO a Abertura de Licitação na Modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente ao FORNECIMENTO E CONFECÇÃO DE 1.000 (um mil) UNIDADES DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO, a cargo da Empresa QUALIMAIS INFORMATICA LTDA, com valor estimado de R$ 9.400,00.\r\n\r\nId: 2237371"
                        ],
                        "2237336": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO CENTROSUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 03/02/2020, o Engenheiro EDILSON FERREIRA DA SILVA, matricula 13/91186, ID Funcional 5101788-1, para acompanhar e fiscalizar a execução dos SERVIÇOS DE APOIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM RODOVIAS E/OU VIAS NA ÁREA SOB JURISDIÇÃO DA 14° ROC, a cargo da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo Administrativo n° E-17/003.004652/2013 (Tomada de Preços - ALC n° 046/2013 - Contrato n° 016/2014), sob a supervisão do Engenheiro FRANCISCO OTÁVIO COSTA CABRAL, matrícula 13/70.234, ID Funcional 2846995-0.\r\n\r\nId: 2237336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2237580": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ALVES CORREA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Rogério Caldeira de Assis, ID Funcional nº 4206845-2. Processo nº SEI-120001/001632/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, PATRICK ARAUJO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5107033-2, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, ARIANE DA COSTA HONÓRIO JANNUZZI, ID FUNCIONAL N° 5106589-4, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Compras, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, DANIEL VIANNA CORBACHO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 12295272, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, ANA PAULA SCHUCH DIAS, ID FUNCIONAL N° 5107025-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, GUILHERME BARRETO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5107456-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, SUELI DO CARMO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5107562-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2020, THAMYR MORGADO DE FARIA, ID FUNCIONAL N° 5106562-2, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Modernização Organizacional, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, BRUNO DE MELO DERTONI, ID FUNCIONAL N° 5106585-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, GILMAR DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5108179-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, VINICIUS DA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL N° 5107198-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, BRUNA MARA DA COSTA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5106561-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, CRISSILEIA SILVA PESTANA, ID FUNCIONAL N° 5108177-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, VAGNER DE SOUSA ROSA, ID FUNCIONAL N° 5106426-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Es tadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, YAN DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5107016-2, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, FELIPE SANTANA PASSOS CORREA, ID FUNCIONAL N° 5106148-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, LYLIA OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5107157-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 11/02/2020, que nomeou ELPIDIO MIGUEL DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4345828-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Cléber Soares Meireles, ID Funcional n° 5108184-9. Processo nº SEI-120218/000144/2020.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4428511-6, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Cléber Soares Meireles, ID Funcional n° 5108184-9. Processo nº SEI-120218/000144/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS TEIXEIRA CRUZ, ID FUNCIONAL N° 5104164-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000144/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, NÉLIO GOMES SILVA, ID FUNCIONAL N° 5103135-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, LISS DE FÁTIMA FRANÇOISE MOREIRA GRILLO FAULHABER, ID FUNCIONAL N° 5099502-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nNOMEAR LISS DE FÁTIMA FRANÇOISE MOREIRA GRILLO FAULHABER, ID FUNCIONAL N° 5099502-6, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Nélio Gomes Silva, ID Funcional n° 5103135-3. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER RICARDO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4315726-2, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Bruna Mara da Costa Silva, ID Funcional n° 5106561-4. Processo nº SEI-120218/000323/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4142714-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000641/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, THIAGO DE SOUZA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5097961-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000230/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, THIAGO NASCIMENTO VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 5098955-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000232/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de janeiro de 2020, ISABELLI MARIA GRAVATÁ MARON, ID FUNCIONAL N° 50981560, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000121/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, ERICKA SANTOS CARLOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5013084-6, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000068/2020.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5013082-0, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ericka Santos Carlos Machado, ID Funcional nº 5013084-6. Processo nº SEI-220013/000068/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de janeiro de 2020, DIORGENIS DOS SANTOS ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5037632-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000041/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, FIRMINO FIGUEIREDO DE ALMEIDA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 4276923-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000067/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, RAFAEL DA SILVA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5101297-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000067/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, CLARISSA CRUZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5012985-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000067/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, FLÁVIO CRUZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5029408-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000067/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, ALENA MOURA CRUZ CELLES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5024236-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000079/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO ALVES MUNIZ, ID FUNCIONAL N° 51026147, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por João Cassimiro de Araújo, ID Funcional nº 4178501-0. Processo nº SEI-100005/001081/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO ELOI PINTO DE PAULA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 2431587-7, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Cristiano Alves Muniz, ID Funcional n° 51026147. Processo nº SEI-100005/001083/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, ROBERTO LOURENCO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5097924-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000259/2020.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Roberto Lourenco de Almeida, ID Funcional nº 5097924-8. Processo nº SEI-070026/000259/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, MICHAEL ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5014241-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000260/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK CARVALHO CORREA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Michael Alves da Silva, ID Funcional nº 5014241-0. Processo nº SEI-070026/000260/2020.\r\n\r\nNOMEAR MICHAEL ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5014241-0, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Caique Cesar Dias Castro Oliveira, ID Funcional n° 51022508. Processo nº SEI-070026/000260/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 18/12/2019, que nomeou OSWALDO MARCONDES MEDEIROS NETO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernanda Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5014861-3. Processo nº SEI-070002/001243/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 06/01/2020, que nomeou VILMAR PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria Lucia Ribeiro Santana, ID Funcional nº 2149781-8, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-070002/001227/2020.\r\n\r\nNOMEAR REGINA COELI CAMPOS LEÃO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Convênios, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Kenia de Almeida Alves, ID Funcional nº 5092063-4. Processo nº SEI-310003/000392/2020. \r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ BERNARDO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, em vaga de transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.875, de 16/12/2019. Processo nº SEI-020007/000437/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADA ANGELA SILVA RIBEIRO, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, em vaga de transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.875, de 16/12/2019. Processo nº SEI-020007/000416/2020.\r\n\r\nNOMEAR STEFANY BAHIA ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jéssica de Carvalho da Silva Passos, ID Funcional nº 5076428-4. Processo nº SEI-310003/000213/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, ROSANGELA HELENA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5101384-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000385/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2020, CRISTIANE CAMPOS HOMEM DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5102316-4, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-070020/000167/2020.\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, LEON MEDEIROS DALMASSO, ID FUNCIONAL N° 5106546-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Fiscalizações Ordinárias, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001246/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/02/2020.\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FABRÍCIO SANTOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5010736-4, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabio Viñolo Moreira, ID Funcional nº 5102309-1. Processo nº SEI-070026/000237/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 10/02/2020.\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ANDRADE CAETANO para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Leticia Silveira Tadi, ID Funcional n° 50999150. Processo nº E-16/004/107/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, VANDERLEI AFFONSO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4462652-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000176/2020.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreção no D.O. de 11/02/2020.\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, LEANDRO JOSÉ SILVA CAZEIRO CASTRO, ID FUNCIONAL N° 4357289-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000183/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12/02/2020.\r\n\r\nId: 2237580"
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                    "2237496": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/130/000890/2019 - Diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, e face ao que consta neste processo AUTORIZO a celebração de Termo de Entrega e Recebimento, em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC do imóvel estadual da Estrada da Grama, Lote 2 do PAL 47678, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro/RJ. Aprovo a minuta do Termo de Entrega e Recebimento. \r\n\r\nId: 2237496"
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                    "2237474": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2603/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor RODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS, Fisioterapeuta, ID Funcional nº 3056705-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro/Gabinete do Vereador Rocal, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/100384/2018 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor PAULO ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA, Assistente de Administração, ID Funcional nº 579.996-6, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/018/125/2019 - AUTORIZO a cessão do servidor LUCIANO CICARINO DA ROCHA, Agente Administrativo, ID Funcional nº 2849067-3, do Quadro de Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, para o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, com ônus para o cessionário.\r\n\r\nId: 2237474"
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                    "2237364": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2350/2014 - RENATA COUTINHO ROSA, ID Funcional 50310771, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrão A, matrícula nº 34138 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2315/2019 - LILIANNE GOMES BRAGA DO CARMO, ID Funcional 5736803, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula nº 158437 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3074/2019 - JOYCE SANTANA DE SOUZA, ID Funcional 43487947, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula nº 264.722-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000928/2008 - FERNANDA CAMILO DOS SANTOS, ID Funcional 42096286, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 7138910 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7130990/2010 - DANIELA DE MORAES RIBEIRO, ID Funcional 42569540, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1161/2014 - FABIANA RUA CUNHA BERNARDO PINHEIRO, ID Funcional 50115960, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/7745/2018 - JOSÉ OLÍMPIO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 42066808, Professor Docente I - 16 horas, vínculo1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula nº 256.595-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/903/2019 - APARECIDA GORETTI FRANCISCO HIPÓLITO, ID Funcional 35909340, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Educação Infantil, matrícula nº 7808 (Prefeitura Municipal de Barra do Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001200/1998 - MARIA DA PENHA POGIAN BELATO, ID Funcional 5559120, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II (Classe G - Pos-Gra), matrícula nº 108735 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11201227/1999 - ANDREA DA SILVA E SILVA COSTA, ID Funcional 40459349, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4651/2016 - ROSEMERE GAUDENCIO AMERICO, ID Funcional 36521272, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Espanhol, matrícula nº 148.037-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2022/2017 - CRISTINA MAGELLA DA SILVA, ID Funcional 32849761, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciência, matrícula nº 169.843-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3106/2014 - DAVI GONÇALVES DIAS, ID Funcional 44139705, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - D, matrícula nº 28294 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2237364"
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                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nPROC. N° E-26/001/1331/2015 - ADAIL ALVES SENA - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.727-5 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 01/02/2014 a 30/01/2019.\r\n\r\nPROC. N° E-01/905320/1986 - ANTONIO NUTE BELMONT - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 292.187-2 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 27/04/2013 a 25/04/2018.\r\n\r\nId: 2237154"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2019\r\n\r\nDESIGNA JUSSARA SEIA FERREIRA, Agente Administrativo E, como Presidente, EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo F, ALMIR MOURA SILVA, Agente de Saneamento C, PAULO MARCOS DOS REIS CHAGAS, Agente Administrativo F e CARLOS TADEU FERREIRA DE SOUZA, Agente de Saneamento E, como membros titulares e LEONARDO ABREU CANTO, Agente de Saneamento H, como membro suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F e CERES REGINA DE SANTA ROSA, Técnica Eletromecânica II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL, ATRAVÉS DE CAMINHÃO PIPA, COM TANQUES COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 10.000 E 20.000 LITROS, PARA AS GERÊNCIAS REGIONAIS DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA - DM”, de que trata o Processo nº E-07/100.595/2017. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.639-02/2019. Revoga O.S. P/FIS Nº 26.639-01/2019.\r\n\r\nId: 2237357"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nDESIGNA ELDER MUNIZ DA SILVA, Agente de Saneamento H, como Presidente, ERENICE SILVA DAS CHAGAS DE CARVALHO, Contador C, e ANTONIO JOSE LOPES PEREIRA, Economista D, como membros titulares e HELIO DE OLIVEIRA GOMES, Agente Administrativo F, como membro suplente. Gerente do Contrato PAULO ROBERTO ISENSEE, Contador D, e LUCIA SOARES DA SILVA, Assessora De Diretoria, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO QUE ENTRE SI AJUSTAM O BANCO MERCANTIL S.A. E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE” de que trata o Processo nº E-07/100.364/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.325-00/2020. \r\n\r\nId: 2237375"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nDESIGNA PAULO VITOR SILVEIRA PRIMO, Engenheiro B, como Presidente, JORGE LUIS VIEIRA SILVERIO, Agente de Saneamento C, e WILSON VENTURA DA SILVA, Agente de Saneamento G, como Membros Titulares e EDUARDO AMIM MOTA LOPES, Engenheiro C, como Membro suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, e KETILLIN TUANY LIMA FRANCA, Assessora Executiva, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELETROMECÂNICA E CIVIL, NAS ELEVATÓRIAS DE ÁGUA NA ÁREA FORMAL DA DRM de que trata o Processo nº E-12/800.047/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.301-01/2020. Revoga O.S. P/FIS Nº 27.301-00/2020.\r\n\r\nId: 2237354"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nDESIGNA CARLA CRISTINA CELESTINO PROCOPIO, Engenheiro C, como Presidente, RENATA AGUIAR DE CASTRO e RENAN DA SILVA PASCHOAL, Engenheiros D, como Membros Titulares e ROBSON DA SILVA, Técnico De Saneamento II, como Membro Suplente. Gerente do contrato MARIA DA CONCEICAO VALADAO LOPES, Agente Administrativo F, e JOSE AUGUSTO SILVA BASTOS, Agente Administrativo B, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA BACIA AROAZES”, de que trata o Processo nº E-07/100.163/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.331-00/2020.\r\n\r\nId: 2237376"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nDESIGNA ERASMO PIRAMA DA SILVA JUNIOR, Agente de Saneamento H, como Presidente, MARCUS VINICIUS BORGES ROSSI, Engenheiro C, e ALEXANDRE MEDEIROS, Técnico Eletromecânica II, como Membros Titulares e JOSE ALEXANDRE JOB RIBEIRO, Técnico Eletromecânica II, como Membro suplente. Gerente do Contrato LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, e WILTON LEMOS DOS PASSOS, Técnico de Eletromecânica II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MOTOBOMBAS SUBMERSÍVEIS INSTALADAS NAS ETE´S E ELEVATÓRIAS DE ESGOTO SANITÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RJ” de que trata o Processo nº E-17/100.375/2016. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.324-00/2020. Revoga O.S. “E” Nº 19.954/2017.\r\n\r\nId: 2237358"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nDESIGNA ERENICE SILVA DAS CHAGAS DE CARVALHO, Contadora C, como Presidente, ELDER MUNIZ DA SILVA, Agente de Saneamento H, MICHAEL DE ALMEIDA LIRA, Economista C, e HELIO DE OLIVEIRA GOMES, Agente Administrativo F, como membros titulares e DARLENE DE SOUZA N DE ALMEIDA, Agente Administrativo C, como membro suplente. Gerente do contrato PAULO ROBERTO INSENSEE, Contador D, e ANTONIO JOSE LOPES PEREIRA, Economista D, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO - BANCO ITAÚ S/A”, de que trata o Processo nº E-07/701.318/2003. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.127-01/2019. Revoga O.S. P/FIS Nº 26.127-00/2019.\r\n\r\nId: 2237359"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nDESIGNA ROBSON DA SILVA, Técnico De Saneamento II, como Presidente, RENATA AGUIAR DE CASTRO e RENAN DA SILVA PASCHOAL, Engenheiros D, como Membros Titulares e CARLA CRISTINA CELESTINO PROCOPIO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do contrato JOSE AUGUSTO SILVA BASTOS, Agente Administrativo B, e MARIA DA CONCEICAO VALADAO LOPES, Agente Administrativo F, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “OBRA DE REDE DE INTERLIGAÇÕES DA BACIA DO ANIL - JACAREPAGUÁ”, de que trata o Processo nº E-07/100.197/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.332-00/2020.\r\n\r\nId: 2237377"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                    "2237267": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/EMOP Nº 28\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Pierre Alex Domiciniano Batista, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/000122/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração do Projeto Executivo, orçamento e planejamento executivo das obras de reparo do casarão e da capela do imóvel denominado “Fazenda Colubandê”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a partir de 01/01/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2001.04.122.0434.4409 Conservação e Mitigação de Riscos nos Imóveis Estaduais.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 35.883,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor a contar de 01 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICINIANO BATISTA\r\n\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2237267"
                    ],
                    "2237309": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1740/2019 - LAURA TORRES NEIVA DE VASCONCELLOS - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 28, defiro a Isenção de Imposto de Renda, partir de 15/01/2020, data da Junta Médica, por 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2237309"
                    ],
                    "2237147": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 288 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 5, de 7 de fevereiro de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2020, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 5,0250 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 6,1168 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,8610 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,7800 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,8715 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,2050 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,1180 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2237147"
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                    "2237518": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 19 de fevereiro de 2020, às 11h30min\r\n\r\nRecursos nºs 74.730 e 74.734 (VOLUNTÁRIOS) - Processos nºs E04/101/101406/2018 e E-04/101/101407/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 75.583, 75.584 e 75.585 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/14374/2019, E-04/211/14375/2019 e E-04/211/14376/2019 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROCTER GAMBLE DO BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.014 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/4039/2019 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTI ESTOQUE RIO COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 74.868 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/007/1675/2016 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SONHO DE SEREIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida \r\n\r\nRecurso nº 75.154 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/10982/2019 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.123 “EX OFFICIO” - Processo nº E34/136151/2003 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GASTAL S/A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.215 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/313/2018 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2237518"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE A SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ELIZABETH DE OLIVEIRA E SOUZA FERREIRA, com validade a contar de 14/09/2014, tornando sem efeito o ato datado de 14/09/2017, publicado no D.O. de 02/10/2017, conforme processo nº E-01/017/163/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei nº 3.189/1999, a ILMA LOUVIZE PINTO, com validade a contar de 06/12/2004, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 06/04/2005, conforme processo nº E-01/714987/2004.\r\n\r\nId: 2237335"
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                        "2237343": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FRANCISCO JOSE PIRES NEVES, MÚSICO CORISTA, ID 28771168/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/02/2020. Proc. nº PD-04/135.68/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FERNANDA SOREM MONTREZOR, PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, ID 41855515/1, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 07/02/2020. Proc. nº PD-04/144.22/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FERNANDO SANTOS PEDROZA DE ANDRADE, ENGENHEIRO, ID 28746210/1, da SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/02/2020. Proc. nº PD-04/138.9/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE VIEIRA GOMES, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28469054/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 07/02/2020. Proc. nº PD-04/144.21/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JUBERTO ANTONIO DA SILVA, MOTORISTA, ID 8701229/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/02/2020. Proc. nº PD-04/135.66/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ELISABETH LOPES ABREU, AUXILIAR DE PORTARIA E VIGILÂNCIA, ID 21356653/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/02/2020. Proc. nº PD-04/138.10/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RICARDO NARLE ELMAIS, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28220463/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/02/2020. Proc. nº PD-04/135.65/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA MAIO, AGENTE TÉCNICO - RECREACIONISTA, ID 21406278/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/02/2020. Proc. nº PD-04/146.31/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANTONIO CARLOS DE ASSUMPCAO OLIVEIRA, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28422066/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020. Proc. nº PD-04/135.48/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA LUCIA SOARES PINTO TELLES BUENO, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - ECONOMISTA, ID 21346992/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/02/2020. Proc. nº PD-04/135.64/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ALBERTASSI, AGENTE AUX ADMINISTRATIVO, ID 28478029/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020. Proc. nº PD-04/135.61/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MOACYR BRITES DA SILVA, MOTORISTA QD SUPLEM, ID 28433246/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020. Proc. nº PD-04/147.11/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JAHEDIR LANGER DE MELO, ART PAV.ALV. E PEDREIRA, ID 28373910/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020. Proc. nº PD-04/153.22/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANTONIO DA SILVA, SERVENTE, ID 28261470/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020. Proc. nº PD-04/135.59/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, IVAN FERREIRA DA SILVA, FEITOR, ID 28484371/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020. Proc. nº PD-04/135.49/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JULIO CESAR LINS BOGA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28413040/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020. Proc. nº PD-04/135.50/2020.\r\n\r\nId: 2237343"
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                            "I - Despacho",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE A SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146.00003009/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA, ID Funcional 4471141-7, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 11.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.1427/2019 - AUTORIZO a exclusão da pensão da beneficiária CELIA MARTINI MACHADO, Id funcional 1898641-2, por motivo de renúncia, ocorrida em 28/11/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.1426/2019 - AUTORIZO a exclusão da pensão da beneficiária CELIA MARTINI MACHADO, Id funcional 1898641-2, por motivo de renúncia, ocorrida em 28/11/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001902/2019. DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES CRISPE, ID Funcional 606223-7, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 12.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/111/2014 - INDEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por THEREZINHA MARIA VON HELDE DOS SANTOS, ID Funcional 4431794-8, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 46.\r\n\r\nId: 2237333"
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                    "2237386": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 42 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PMI N.001/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007 e suas alterações, e no Decreto nº 45.294, de 24 de junho de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/100083/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Autorização, Acompanhamento, Avaliação e Seleção dos Estudos Técnicos previstos no Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2019 do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, os seguintes servidores:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI \r\n\r\nPEDRO PAMPLONA COTIA - ID Funcional nº 5.085.471-2 - Titular\r\n\r\nNIKOLAS DA SILVA MACEDO - ID Funcional nº 5.102.230-3 - Suplente\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO\r\n\r\nHENRIQUE MACHADO COIMBRA BELLO - matrícula nº 230 - Titular\r\n\r\nCRISTINA BLUM MIRANDA - matrícula nº 308 - Suplente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\nCELIA DE FÁTIMA COSTA RIBEIRO DAUMAS - ID Funcional nº 5.102.630-9 - Titular\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES LEITÃO FILHO - matrícula nº 99.000.641 - Suplente \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nNEUSA LOURENÇO SILVA - ID Funcional nº 4.204.055-8 - Titular\r\n\r\nPATRICIA AUGUSTA MOREIRA BENTO - ID Funcional nº 5.019.292-2 Suplente \r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Autorização, Acompanhamento, Avaliação e Seleção manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2237386"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2237390": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1741 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- Portaria JUCERJA nº 1046/2011, de 09 de agosto de 2011;\r\n\r\n- Ofício SEMFA nº 642/2019, de 18 de dezembro de 2019;\r\n\r\n- C.I. JUCERJA/SRC Nº 03/2020, de 07 de fevereiro de 2020; e\r\n\r\n- Convênio assinado com a Prefeitura de Nilópolis - Processo nº E-11/50.826/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida ao servidor do Município de Nilópolis, CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA MELO, Matrícula nº 16392, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1046/11.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2237390"
                        ],
                        "2237391": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1742 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- Portaria JUCERJA nº 921/2010, de 17 de maio de 2010;\r\n\r\n- Ofício SEMFA nº 642/2019, de 18 de dezembro de 2019;\r\n\r\n- C.I. JUCERJA/SRC Nº 03/2020, de 07 de fevereiro de 2020; \r\n\r\n- Convênio assinado com a Prefeitura de Nilópolis - Processo nº E-11/50.826/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida a servidor do Município de Nilópolis, JOSÉ RODRIGUES MARMELEIRO NETO, Matrícula nº 2522, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2237391"
                        ],
                        "2237392": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1743 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIROS E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;\r\n\r\n- Decretos nºs 31.863 e 31.864, de 16 de setembro de 2002;\r\n\r\n- Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- Decreto nº 43.218, de 04 de outubro de 2011; e\r\n\r\n- Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Pregoeiros e respectiva equipe de apoio desta Autarquia, na forma abaixo:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nBRUNO PIMENTEL MOREIRA - ID. 4344968-9\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO \r\n\r\nLUCIENE FRAGA DOS SANTOS - ID. 4326016-0\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA NARCIZO - ID. 4325970-7\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL - ID. 4361563-5\r\n\r\nKLEMIR ARUS MOHAMMAD - ID. 4344980-8\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que da presente Portaria seja dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2237392"
                        ],
                        "2237397": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1744 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 17/01/2020, por Decisão Singular no Processo nº 00-2020/008719-3, de 16/01/2020, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 00003837247, em 17/01/2020, e assinatura do Termo de Compromisso em 31/01/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2237397"
                        ],
                        "2237398": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1745 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 17/01/2020, por Decisão Singular no Processo nº 00-2020/010142-0, de 16/01/2020, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 00003837198, em 17/01/2020, e assinatura do Termo de Compromisso em 31/01/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2237398"
                        ],
                        "2237432": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2020\r\n\r\nPROCESSO E-04/LOTERJ/318/1993 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço, para fins de Licença Prêmio, a servidora CYBELLE BOLLER GOMES, Analista Lotérico, Nível Superior, Classe IV, Id. Funcional nº 4142945-1, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Serviço de Pessoal às fls. 155/156, referente aos períodos de 27.05.2008 a 25.05.2013 e 26.05.2013 a 24.05.2018.\r\n\r\nId: 2237432"
                        ],
                        "2237423": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-22/006/000001/2020- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 03.01.2020.\r\n\r\nId: 2237423"
                        ],
                        "2237203": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/340/2018 - DEFIRO, com fundamento Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento e Autorização nº 002/2019, omitido no D.O. de 14.08.2019, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, JF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, prorrogando a autorização por mais 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/975/2017 - DEFIRO, com fundamento na Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento e Autorização nº 005/2019, omitido no D.O. de 14.08.2019, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, VM MARKETING DIGITAL E PROPAGANDA LTDA ME, prorrogando a autorização por mais 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/850/2016 - DEFIRO, com fundamento na Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento e Autorização nº 006/2019, omitido no D.O. de 14.08.2019, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, JOMAR DA SORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME, prorrogando a autorização por mais 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/234/2018 - DEFIRO, com fundamento na Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento e Autorização nº 007/2019, omitido no D.O. de 14.08.2019, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, RIOMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, prorrogando a autorização por mais 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/564/2018 - DEFIRO, com fundamento na Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento e Autorização nº 008/2019, omitido no D.O. de 14.08.2019, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, NOVA LÓGICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, prorrogando a autorização por mais 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07.02.2020.\r\n\r\nId: 2237203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2237209": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/006/2020 - JORGE CALIL FILHO, Engenheiro, Nível D, Id Funcional nº 19196520. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de Licença Prêmio, concedidos e não usufruídos, referente ao período base de 12.07.1985 a 09.07.1995, nos termos do disposto no inciso VII, do artigo 80 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2237209"
                        ],
                        "2237311": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-33/001/1293/2019 - Tendo em vista a assinatura do Contrato nº 001/2020, que tem por objeto a aquisição de 165.632,00 m3 de escória de aciaria para ser empregada nas obras vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, na forma que dispõe o Termo de Referência e considerando a emissão do empenho financeiro, AUTORIZAMOS o início dos serviços com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2020. \r\n\r\nId: 2237311"
                        ],
                        "2237312": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-33/001/1527/2019 - Tendo em vista a assinatura do Contrato nº 002/2020, que tem por objeto o fornecimento de 147.200,00 m3 de concreto dosado racionalmente, para resistência característica à compressão (fck) de 20 Mpa, para ser empregado na construção de calçadas e pavimentação de diversos trechos descontínuos de vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, na forma que dispõe o Termo de Referência e considerando a emissão do empenho financeiro, AUTORIZAMOS o início dos serviços com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de 27 de janeiro de 2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2020. \r\n\r\nId: 2237312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2237251": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/21/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 74/2019, em favor da empresa JA&R SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA (06.321.283/0001-50) vencedora dos itens n° 1,2,3,4,5,6,7 e 8, no valor total de R$ 609.907,50 (seiscentos e nove mil novecentos e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2237251"
                    ],
                    "2237207": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/108/206/2015 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, assessoria científica com o respectivo fornecimento de peças de reposição para uso nas máquinas processadoras de Raio X da marca MACROTEC (Pregão Eletrônico n° 024/2016), em favor da Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no valor total de R$ 41.760,00 (quarenta e um mil setecentos e sessenta reais), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 24/2017.\r\n\r\nId: 2237207"
                    ],
                    "2237413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/12/2020 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor das empresas Comercial Milano Brasil LTDA, CNPJ 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 231.295,26 (duzentos e trinta e um mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), e Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA, CNPJ 40.326.381/0001-18, no valor de R$ 997.251,88 (novecentos e noventa e sete mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.228.547,14 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil quinhentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos), referente à aquisição emergencial de gêneros alimentícios para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar. Dispensa de Licitação, Art. 24, Inciso IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/12/2020 - RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor das empresas Comercial Milano Brasil LTDA, CNPJ 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 231.295,26 (duzentos e trinta e um mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), e Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA, CNPJ 40.326.381/0001-18, no valor de R$ 997.251,88 (novecentos e noventa e sete mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.228.547,14 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil quinhentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos), referente à aquisição emergencial de gêneros alimentícios para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar. Dispensa de Licitação, Art. 24, Inciso IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2237413"
                    ],
                    "2237176": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/114/23/2019- AUTORIZO a despesa, em favor da FGV - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (CNPJ nº 33.641.663/0001-44), no valor de R$ 348.980,00 (trezentos e quarenta e oito mil novecentos e oitenta reais), referente à contratação do curso de Mestrado Profissional em Administração Pública EBAPE/FGV, para atender as necessidades da PMERJ.\r\n\r\nId: 2237176"
                    ],
                    "2237168": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/114/23/2019 - RATIFICO A DESPESA, em favor da FGV - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (CNPJ nº: 33.641.663/0001-44), no valor de R$ 348.980,00 (trezentos e quarenta e oito mil novecentos e oitenta reais), referente à contratação do curso de Mestrado Profissional em Administração Pública EBAPE/FGV, para atender as necessidades da PMERJ.\r\n\r\nId: 2237168"
                    ],
                    "2237270": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/422/2019 - JANE NAZARÉ CUNHA, nutricionista, matrícula nº 00/1201.690-3, ID. 2463378-0 - FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2237270"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2237286": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº 45/SEPOL/77ADP/376-2019 - ACYR ASSIS GONÇALVES NETO, matr. 968.985-2.\r\n\r\nPROC. Nº 45/SEPOL/75/1765-2018 - FÁBIO AUGUSTO DE MELLO XAVIER, matr. 871.512-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/60/2-2020 - DEAM - Centro.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/12-2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/203/36-2019 - 100ª DP - Porto Real.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/218/37-2019 - SERGIO ANTÔNIO GONÇALVES MELECHE, matr. 144.755-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/282/3-2018 - ROBSON DUBLIN BAPTISTA, matr. 266.227-8.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/146/51-2019 - ANTONÉSIO FONSECA, matr. 266.254-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/146/72-2019 - DINEI JARBAS COZENDEY RIBEIRO, matr. 269.924-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/218/20-2019 - MARCELO AGUIAR RANGEL, matr. 267.384-6.\r\n\r\nPROC. Nº 45/SEPOL/37ADP/4885-2019 - MARCIO TOSTES DIAS, matr. 888.744-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/146/67-2019 - Mário de Souza Mattos, matr. 264.598-4.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/86-2016 - 1ª DP - Praça Mauá. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2237286"
                    ],
                    "2237198": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360208/000004/2020 - CLAUDIO GOMES ARRUDA, Identidade Funcional nº 2.986.181-0, matrícula nº 268.803-4, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 22/05/2018. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2237198"
                    ],
                    "2237353": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/144/134/2019 - BARBARA DA COSTA BARBOSA, ID Funcional nº. 4.364.954-8 - Período base: 29/09/2009 a 27/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/142/2017 - SERGIO LUIS DE MEIRA LIMA CAMPOS, ID Funcional nº. 2.973.523-8 - Períodos base: 28/05/1998 a 26/05/2003 e 27/05/2003 a 24/05/2008, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/142/2017 - SERGIO LUIS DE MEIRA LIMA CAMPOS, ID Funcional nº. 2.973.523-8 - Período base: 29/05/1993 a 27/05/1998, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-36/144/134/2019 - BARBARA DA COSTA BARBOSA, ID Funcional nº 4.364.954-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 03/08/2015, publicado no DORJ nº 143 de 10/08/2015, através do Processo nº E-09/177/041/2015, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 29/09/2009 a 27/09/2014, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/142/2017 - SERGIO LUIS DE MEIRA LIMA CAMPOS, ID Funcional nº. 2.973.523-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 03/01/2013, publicado no DORJ nº 004 de 07/01/2013, através do Processo nº E-09/101918/1510/2012, que concedeu 06 meses de licença prêmio referentes aos períodos base de 28/05/1998 a 26/05/2003 e 27/05/2003 a 24/05/2008, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/142/2017 - SERGIO LUIS DE MEIRA LIMA CAMPOS, ID Funcional nº. 2.973.523-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 14/07/1998, publicado no DORJ nº 129 de 16/07/1998, através do Processo nº E-09/3362/1927/1996, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 29/05/1993 a 27/05/1998, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2237353"
                    ],
                    "2237304": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/387/2019 - PAULO GUSTAVO TEIXEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 4.177.283-0 - períodos base de 15/06/2008 a 13/06/2013 e 14/06/2013 a 12/06/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/052/001/2019 - ROBERTA MARQUES RODRIGUES, ID Funcional nº 4.456.027-3 - período base de 03/06/2013 a 01/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/005/2018 - RODRIGO TAVARES DA COSTA, ID Funcional nº 571.400-1 - período base de 30/12/2013 a 28/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/325/28/2017 - WALDIR CARDOSO DA SILVA, ID Funcional nº 2.928.583-6 - período base de 09/10/2013 a 07/10/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2237304"
                    ],
                    "2237252": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2020 \r\n\r\nDISPENSA a servidora EVELYN RANAURO CORREA, Inspetor de Polícia, ID 5.022.082-9, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611108214, 63ª DP-Japeri, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 27/01/2020, no núcleo COMPOSTO de número 0242-26 - SEI-360047/000014/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora RAQUEL LOBÃO, Inspetor de Polícia, ID 5.021.970-7, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611108203, 52ª DP-Nova Iguaçu, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 29/02/2020, no núcleo COMPOSTO de número 0351-26 - SEI-360047/000014/2020.\r\n\r\nDISPENSA o servidor RAPHAEL VAROTTO FERRARI, Oficial de Cartório Policial, ID 564.921-8, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611107306, 10ª DP-Botafogo, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 07/01/2019 no núcleo SIMPLES de número 0042-26 - SEI-36/145/000023/2019.\r\n\r\nDESIGNA a servidora TATIANA DOS SANTOS BENTO, Oficial de Cartório Policial, ID 5.081.574-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611107306, 10ª DP-Botafogo, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 07/01/2019 no núcleo SIMPLES de número 0042-26 - SEI-36/145/000023/2019.\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCOS ANTONIO AZEVEDO GERVOU, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ID 2.937.013-2, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611108217, 66ª DP-Piabetá, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 10/01/2020, no núcleo SIMPLES de número 0106-26 - SEI-360176/000006/2020.\r\n\r\nDISPENSA o servidor LENARDO LUIS SANCHES VASCONCELLOS, Inspetor de Polícia, ID 2.946.177-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611109548, 132ª DP-Arraial do Cabo, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 21/01/2020, no núcleo SIMPLES de número 0282-26 - SEI-360214/000003/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor FLÁVIO GONZAGA ANDRADE, Oficial de Cartório Policial, ID 5.077.044-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611109548, 132ª DP-Arraial do Cabo, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 21/01/2020, no núcleo SIMPLES de número 0282-26 - SEI-360214/000003/2020.\r\n\r\nId: 2237252"
                    ],
                    "2237253": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2020 \r\n\r\nATO DE 15.07.2014 - Fica esclarecido que, a partir de 29/01/2020, o Núcleo Composto 0242-26, com as U.A.'S 12611108214/63ª DP-Japeri, 12611108202/51ªDP-Paracambi, 12611108204/53ª DP-Mesquita, 12611105204/DEAM-Nova Iguaçu, 12611108203/52ª DP-Nova Iguaçu será desativado e as respectivas Unidades Administrativas acima descritas voltaram a ser Núcleos Simples - SEI-360047/000014/2020.\r\n\r\nATO DE 10.02.2020 - Fica esclarecido que, a partir de 29/02/2020, o Núcleo Simples 0351-26, que pertence a U.A. 12611108203/52ª DP-Nova Iguaçu, passará a ser composto com as U.A.'S 12611108214/63ª DP-Japeri, 12611108202/51ª DP-Paracambi, 12611108204/53ª DP-Paracambi e 12611105204/DEAM-Nova Iguaçu - SEI-360047/000014/2020.\r\n\r\nATO DE 26.09.2019 - Fica esclarecido que a U.A.12611108217/66ª DP-Piabetá foi incluída no Núcleo Composto 0260-26 a contar de 24/01/2020 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A'S 12611108213/62ª DP-Imbariê e 12611108218/67ª DP-Guapimirim, continuando a responder pelo núcleo, o servidor JOSIAS DA FONSECA COSTA, Inspetor de Polícia, ID 4358126-9 - SEI-360176/000006/2020.\r\n\r\nId: 2237253"
                    ],
                    "2237338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 12.02.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360276/000016/2020 - PABLO BAFA FEIJOLO, Inspetor de Polícia, ID 4.200.010-6. Concedo o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000123/2020 - CLODOALDO ANTÔNIO PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID 565.217-0. Concedo o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30/01/2020.\r\n\r\nId: 2237338"
                    ],
                    "2237183": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA, em face do servidor CLAUDIO PINHEIRO GOMES, Inspetor de Polícia, matrícula n° 871.372-9, por infração, em tese, ao artigo 14, inciso XXXV, c/c o artigo 10, incisos II, IV, V, X e XI, todos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-36/320/1541/2019.\r\n\r\nId: 2237183"
                    ],
                    "2237201": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/02/2020 - NÃO CONHEÇO o pedido de revisão formulado pelo ex-servidor LUIZ HENRIQUE CRUZ, com fulcro nos artigos 77 e 81 do Decreto-Lei 220/75, c/c o artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº 55/2019.\r\n\r\nId: 2237201"
                    ],
                    "2237254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/272/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WALDEMIR NASCIMENTO DE ARAÚJO, ID n° 2.953.147-0, matrícula nº 177.686-3, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.452/2011 - FIXADOS Proporcionais os proventos mensais de inatividade de LEONARDO MAGNO DE LIMA NOLASCO, ID n° 3.001.715-7, matrícula nº 806.389-3, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 25/05/2011, tornando-se sem efeito o Despacho de 10/12/2014, publicado no D.O. de 20/05/2015, por incorreção.\r\n\r\nId: 2237254"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2237350": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SILVANA DA SILVA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional 2010927-0, matrícula 816.926-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/126.01/2020.\r\n\r\nId: 2237350"
                    ],
                    "2237412": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000120/2020 - CONCEDE Licença Gestante à servidora SORAYA BARROSO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50294369, referente ao período de 28/10/2019 a 24/04/2020.\r\n\r\nId: 2237412"
                    ],
                    "2237366": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-06/936.005/2000 - JANETE DIAS PIRES, ID 19776144. Período Base de 02/12/2004 a 01/01/2010;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/936.005/2000 - JANETE DIAS PIRES, ID 19776144. Período Base de 02/01/2010 a 01/01/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.005/2015 - FÁBIO SOUZA DA SILVA, ID 43182356. Período Base de 28/11/2012 a 27/11/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/927.063/2000 - ULISSES BARREIROS DE CARVALHO, ID 19679742. Período Base de 29/10/2014 a 28/11/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/919.147/2005 - JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Período Base de 07/12/2014 a 06/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/936.060/2005 - VALÉRIA CRISTINA LEITE DOS SANTOS, ID 20082231. Período Base de 15/11/2014 a 14/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.148/2002 - JANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS, ID 19918836. Período Base de 06/03/2014 a 05/05/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.148/2002 - JEFERSON DE MELO CORREIA, ID 19996322. Período Base de 07/10/2014 a 07/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/983.088/2009 - ALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA, ID 41961641. Período Base de 21/11/2014 a 20/11/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/979.135/1999 - ANTONIO DE CASTRO GOMES, ID 19714360. Período Base de 09/12/2014 a 08/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/960.045/2001 - LILIANY DA SILVA PEREIRA, ID 19704054. Período Base de 17/12/2014 a 16/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.555/2007 - RENATO SANT ANA COSTA, ID 20365462. Período Base de 31/07/2007 a 13/08/2012;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.299/2019 - MARCUS PAULO MACHADO RODRIGUES, ID 50299522. Período Base de 12/06/2014 a 26/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.095/2019 - LEANDRA GOMES DE CARVALHO, ID 50276212. Período Base de 26/11/2014 a 25/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.019/2015 - MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS, ID 43715400. Período Base de 15/12/2014 a 14/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/980.075/2009 - ALEX SANDRO MEDEIROS DA COSTA, ID 41961625. Período Base de 23/12/2014 a 22/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.170/2007 - TANIA MARIA DAHMER PEREIRA, ID 19758154. Período Base de 03/06/2012 a 02/06/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/977.054/2009 - MONIQUE GONÇALVES NASCIMENTO, ID 41960378. Período Base de 30/10/2014 a 29/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978.025/2005 - FRANCISCO CARLOS COELHO, ID 19941161. Período Base de 01/12/2012 a 30/11/2017;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 30/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-06/933.017/2001 - DENISE PEREIRA XAVIER DA SILVA, ID 19762240. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, rerefente ao Período Base de 23/07/2014 a 22/07/2019;\r\n\r\nDE 07/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-06/982.074/1999 - SERGIO LINS DE SOUZA, ID 20054777. Período Base de 08/09/2014 a 0/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/934.005/2006 - ELIUD DA CRUZ ESQUERDO, ID 20001312. Período Base de 23/12/2014 a 22/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978.175/2003 - ANTÔNIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Período Base de 15/08/2013 a 09/11/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.146/2014 - ANDRÉ DA SILVA, ID 43547419. Período Base de 04/06/2014 a 18/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/933.149/1999 - JOTA DE SOUZA TOMAZ, ID 19765215. Período Base de 24/09/2014 a 23/09/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/082.007/2015 - ELIANE NASCIMENTO BORGES, ID 43714854. Período Base de 03/01/2014 a 29/01/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.068/2009 - RONALDO LINSBOTH, ID 19692242. Período Base de 13/06/2005 a 12/06/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.068/2009 - RONALDO LINSBOTH, ID 19692242. Período Base de 13/06/2014 a 12/06/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/079.019/2017 - GEIR DE ABREU DEBERG, ID 43714870. Período Base de 15/12/2014 a 14/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.251/2015 - JÚNIOR ANIBAL DE SOUZA FERREIRA, ID 5927579. Período Base de 09/04/2012 a 23/04/2017;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-06/982.074/1999 - SERGIO LINS DE SOUZA, ID 20054777. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao Período Base de 08/09/2009 a 07/09/2014;\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/10/2017.\r\n\r\nId: 2237366"
                    ],
                    "2237420": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000047/2020 - EDUARDO FERREIRA TAVARES, ID 41961293. Período Base de 25/09/2014 a 09/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210014/000034/2020 - VANESSA PLACE RIBEIRO FIGUEIRA, ID 43715087. Período Base de 14/12/2014 a 13/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210051/000019/2020 - REGINALDO DE SOUZA SILVA, ID 43928340. Período Base de 30/04/2013 a 29/04/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210091/000022/2020 - MERY HELLEN DA SILVEIRA SALERMO, ID 43186033. Período Base de 25/10/2014 a 04/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210104/000006/2020 - NILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JUNIOR, ID 43369863. Período Base de 17/11/2013 a 16/11/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/050/001273/2019 - MURILO DA MOTTA NÓBREGA, ID 41960769. Período Base de 18/12/2014 a 17/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210039/000031/2020 - FELIPE VIEIRA DE SOUZA, ID 50130650. Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/064/000779/2019 - ANTÔNIO CARLOS CARNEIRO LEMOS, ID 43929265. Período Base de 29/10/2010 a 28/10/2015;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210014/000050/2020 - JEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43714560. Período Base de 14/12/2014 a 13/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210080/000017/2020 - DIEGO FEITOSA GUIMARÃES, ID 50298127. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210014/000048/2020 - JAEDER FIRMINO PINTO JUNIOR, ID 43715702. Período Base de 15/12/2014 a 14/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210059/000046/2020 - VALDEMAR RIBEIRO DA SILVA, ID 50104918. Período Base de 04/02/2013 a 03/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210055/000023/2020 - ANDRE GOMES POMPEU DE SOUZA, ID 50276638. Período Base de 11/06/2014 a 17/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210050/000099/2020 - TAMIRES HELENA FERREIRA, ID 50125672. Período Base de 28/06/2013 a 27/07/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210051/000032/2020 - ANDRE WINSTON H. DE ALMEIDA, ID 50002465. Período Base de 27/01/211 a 26/01/2016;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210023/000011/2020 - PAULO ROBERTO FERREIRA, ID 43715494. Período Base de 15/12/2014 a 14/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/057/002047/2019 - JOSÉ ARIBERTO PIRES FIRMINO, ID 20003048. Período Base de 03/11/2014 a 02/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000114/2020 - BRUNO BRANDÃO, ID 43301592. Período Base de 09/04/2013 a 08/04/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210115/000218/2020 - ANDRE LUIZ GUIMARÃES DA SILVA, ID 50002767. Período Base de 01/02/2011 a 31/01/2016;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210115/000219/2020 - RODRIGO OCTÁVIO DE BRITO NOBRE, ID 50102583. Período Base de 15/08/2014 a 14/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/000076/2020 - BRUNO KILIER DA CONCEIÇÃO FERNANDES, ID 50126130. Período Base de 28/06/2013 a 24/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210059/000037/2020 - WAGNER PORTELA DA SILVA, ID 50212273. Período Base de 24/02/2014 a 23/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000117/2020 - MARCIO DA SILVA CASEMIRO, ID 43296599. Período Base de 03/05/2013 a 02/05/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210062/000015/2020 - BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS, ID 43274579. Período Base de 04/02/2013 a 22/04/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210083/000031/2020 - ELENO CORREA SILVA TELES, ID 50127217. Período Base de 28/06/2013 a 07/07/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210041/000022/2020 - RAUL JOSE ALVES FERNANDES, ID 50301586. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/004398/2019 - LUCIO ARAÚJO DE PAULA MENEZES, ID 19932375. Período Base de 30/08/2014 a 29/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/014/001856/2019 - CLAUDIO ALMEIDA DE SOUZA, ID 19796455. Período Base de 22/11/2014 a 21/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210038/000057/2020 - RICARDO MARINHO DE OLIVEIRA, ID 50301845. Período Base de 12/06/2014 a 18/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210011/000048/2020 - MARIA INÊS PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID 43935176. Período Base de 06/10/2014 a 05/10/2019;\r\n\r\nPROC. NºSEI-210032/000119/2020 - MARCOS ROZA DOS SANTOS, ID 19945728. Período Base de 06/12/2014 a 05/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210059/000063/2020 - FABIO DIOGO DA CRUZ, ID 43714250. Período Base de 14/12/2014 a 13/12/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. NºSEI-210032/000104/2020 - RODRIGO PEREIRA FERNANDES, ID 43825109. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 26/06/2015, publicado no D.O. de 30/06/2015, referente ao período base de 18/05/2010 a 16/05/2015;\r\n\r\nPROC. N ºSEI-210032/000104/2020 - RODRIGO PEREIRA FERNANDES, ID 43825109. Período Base de 02/11/2013 a 01/11/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/051/001183/2019 - ALAN SAMPAIO MOREIRA, ID 50011740. Período Base de 21/07/2011 a 20/07/2016;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/003264/2019 - WASHINGTON BARRETO SANTOS, ID 43715249. Período Base de 15/12/2014 a 14/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210018/000016/2020 - WILMA DE OLIVEIRA ALVES GUIMARÃES, ID 19695195. Período Base de 22/05/2014 a 21/05/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210083/000034/2020 - JÚLIO CÉSAR ALVES ALONSO, ID 42699690. Período Base de 17/09/2014 a 14/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210015/000093/2020 - AMANDA DUTRA E SILVA, ID 50295250. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019;\r\n\r\nPROC. NºSEI-210015/000094/2020 - RAPHAEL MARQUES DOS SANTOS, ID 50301527. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210023/000019/2020 - ANDRE LUIZ ADELINO COSTA, ID 20056265. Período Base de 01/09/2014 a 31/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210046/000047/2020 - PAULA RENATA GOMES DO NASCIMENTO, ID 50131478. Período Base de 28/06/2013 a 11/09/2018;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2237420"
                    ],
                    "2237230": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.003/2020.\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.004/2020.\r\n\r\nDE 10.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.019/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.020/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.026/2020.\r\n\r\nDE 17.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.033/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.684/2019.\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.713/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLA, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.001/2020.\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLA, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.002/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLA, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.003/2020.\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLA, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.004/2020.\r\n\r\nDE 08.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLA, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.007/2020.\r\n\r\nDE 13.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLA, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.008/2020.\r\n\r\nDE 16.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLA, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.014/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA DA SILVA COSTA, ID 43245234. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.148/2019.\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA DA SILVA COSTA, ID 43245234. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.001/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.002/2020.\r\n\r\nDE 10.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA DA SILVA COSTA, ID 43245234. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.003/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.002/2020.\r\n\r\nDE 13.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.003/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUÍS FERNANDES\r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MERY HELLEN DA SILVEIRA SALERMO, ID 43186038. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/091.008/2020.\r\n\r\nId: 2237230"
                    ],
                    "2237236": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.002/2020.\r\n\r\nDE 08.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.003/2020.\r\n\r\nDE 09.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.004/2020.\r\n\r\nDE 16.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.010/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.189/2019.\r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.195/2019.\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.198/2019.\r\n\r\nDE 02.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.001/2019.\r\n\r\nDE 08.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.009/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.012/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.282/2019.\r\n\r\nDE 02.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.001/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.002/2020.\r\n\r\nDE 10.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.006/2020.\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.007/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.009/2020.\r\n\r\nId: 2237236"
                    ],
                    "2237237": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E- 21/031.352/2019.\r\n\r\nId: 2237237"
                    ],
                    "2237238": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.001/2020.\r\n\r\nId: 2237238"
                    ],
                    "2237231": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.128/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.262/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.266/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.244/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.267/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.251/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.252/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.253/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.254/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.260/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.261/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.267/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.268/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.269/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2237231"
                    ],
                    "2237233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE \r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.183/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2237233"
                    ],
                    "2237234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.162/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.294/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2237234"
                    ],
                    "2237235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.128/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2237235"
                    ],
                    "2237243": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, ID 19630654. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.205/2019.\r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.002/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.003/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, ID 19630654. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.004/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.005/2020.\r\n\r\nId: 2237243"
                    ],
                    "2237241": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810, em substituição a servidora ELISE ALVES, ID 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.197/2019.\r\n\r\nId: 2237241"
                    ],
                    "2237240": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.008/2020.\r\n\r\nId: 2237240"
                    ],
                    "2237239": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/081.215/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2237239"
                    ],
                    "2237232": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.090/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.095/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100118/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.071/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2237232"
                    ],
                    "2237242": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.234/2019 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 16.12.2019, publicado no D.O. de 22.01.2020, referente ao arquivamento do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.235/2019 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 16.12.2019, publicado no D.O. de 22.01.2020, referente ao arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2237242"
                    ],
                    "2237137": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 09ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de janeiro dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos no Edifício Sede das Procuradorias de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº. Andar térreo, 1º conjunto - sala 03. Centro - RJ - Rio de Janeiro, realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Doutor Wagner de Oliveira, conselheiro substituto no eventual exercício da presidência e secretariada pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque, substituta da Diretora da Secretaria. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Gabriel Bustamante Pires Leal, Júlio César Lima dos Santos, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o conselheiro substituto no eventual exercício da presidência declarou aberta a Sessão e realizou a leitura das atas, sendo aprovadas. Prosseguindo, o conselheiro Wagner de Oliveira teceu breves comentários sobre a solicitação contida no SEI para confirmação dos representantes do Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, visando atualização de seus componentes no ano de 2020 e neste momento, a conselheira Sônia Regina Soares de Oliveira informou aos membros do Colegiado que foi convidada a participar da reunião do PNAISP no dia 15/01/2020, e ficou de trazer maiores esclarecimentos sobre o assunto na próxima sessão, inclusive da possibilidade de participação de um suplente representante do Conselho Penitenciário e, ficou acordado que o conselheiro Fábio Cascardo assumiria o referido o cargo. Em seguida, o conselheiro Júlio César Lima dos Santos expôs a necessidade do Conselho Penitenciário, junto com outras autoridades, ter mais participação em serviços de mídias e em outros órgãos da Lei de Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque que a subscreve juntamente com o conselheiro substituto eventual a Presidência, Doutor Wagner de Oliveira, ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Fernanda Prates Fraga, Roberta Dias Laplace, Leonardo Monteiro Villarinho, Gessica Machado dos Santos Mesquita (férias) não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiro substituto no eventual exercício do Presidente\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA ALBUQUERQUE\r\n\r\nServidora substituta da Diretora da Secretaria\r\n\r\nId: 2237137"
                    ],
                    "2237138": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de janeiro dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos no Edifício Sede das Procuradorias de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº. Andar térreo, 1º conjunto - sala 03. Centro - RJ - Rio de Janeiro, realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque, substituta da Diretora da Secretaria. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Fábio de Almeida Cascardo, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e realizou a leitura da Ata 09ª do dia 14.01.2020, sendo aprovada pelos presentes. Prosseguindo, o presidente concedeu a palavra à conselheira Claudia Mota que informou ao Colegiado que está sendo definida uma nova composição dos membros do Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP para o ano de 2020 e que as reuniões ocorrerão mensalmente, e neste momento a conselheira Eunice da Silva Cavalcante teceu breves comentários sobre a reunião do PNAISP, ocorrida no dia 15.01.2020 na Secretaria Estadual de Saúde, que teve como pauta a reorganização dos membros através das indicações das respectivas Instituições; inclusão do Judiciário; construção da agenda; monitoramento dos municípios que aderiram ao Grupo. A conselheira mencionou que a reunião teve a participação dos membros atuais, convidados e representantes do Conselho da Saúde, da SEAP/RJ, incluindo o Subsecretário de Tratamento Penitenciário, Dr. José Perrota, entre outros. Falou ainda que foi citada a possibilidade da criação de uma política que inclua uma equipe do PNAISP, assim que definida a nova composição, dentro das unidades prisionais. Informou ainda, que a próxima reunião do Grupo está marcada para o dia 19/02/2020. Prosseguindo, os membros do Colegiado acordaram por aguardar a visita do Subsecretário de Tratamento Penitenciário, Dr. José Perrota no próximo dia 28.01.2020, para que seja definida a proposta do CPERJ em incluir um suplente representante deste órgão no PNAISP. Por fim, a conselheira Eunice sugeriu que a Secretaria do CPERJ faça convite à Coordenadora Estadual de Saúde, Karen Athie para participar de uma das sessões do Conselho. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Roberta Dias Laplace, Leonardo Monteiro Villarinho, Eduardo Costa Linhares, Fátima Elisabeth de Souza Silva (férias), Gessica Machado dos Santos Mesquita (férias) não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA ALBUQUERQUE\r\n\r\nServidora substituta da Diretora da Secretaria\r\n\r\nId: 2237138"
                    ],
                    "2237139": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 11ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de janeiro dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos no Edifício Sede das Procuradorias de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº, andar térreo, 1º conjunto - sala 03. Centro - RJ - Rio de Janeiro, realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque, substituta da Diretora da Secretaria. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Roberta Dias Laplace, Alberto Sampaio de Oliveira Júnior, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e apresentou aos presentes o Subsecretário de Tratamento Penitenciário, Dr. José Perrota e o agradeceu por ter aceitado ao convite do Conselho e que em prestígio a presença do Ilustre Subsecretário, a sessão foi gravada em concordância com o mesmo para posterior consulta dos seus membros e acervo do Conselho. O Presidente realizou breves comentários sobre a importância de estreitamento entre o Conselho e a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, no sentido de buscarem melhores condições aos apenados do Sistema. Dr. Bruno relatou ao Dr. José Perrota que o Conselho Penitenciário vem contribuindo com o sistema através de suas inspeções realizadas nas unidades prisionais ao longo dos anos e solicitou esclarecimentos ao Subsecretário de que forma o CPERJ pode colaborar ainda mais. Prosseguindo, o Presidente solicitou aos membros do Colegiado que se apresentassem e após as apresentações concedeu a palavra ao Subsecretário de Tratamento Penitenciário, que primeiramente, agradeceu a todos e iniciou a sessão dizendo que foi convidado pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Coronel Alexandre Azevedo de Jesus, no ano passado para compor o cargo de Subsecretário de Tratamento Penitenciário e comentou que a equipe multidisciplinar da SEAP composta de médicos, psicólogos, assistentes sociais junto com a SES facilitaram muito sua vinda ao atual cargo. Em seguida, informou que a porta de entrada de tratamento a doenças infecciosas (como a Tuberculose) é realizada no Hospital Hamilton Agostinho, e em caso de confirmação da doença, através do exame de escarro, esses apenados são encaminhados ao Sanatório Penal para o tratamento. Prosseguindo, o Subsecretário realizou breves comentários acerca do Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP e informou que haverá uma reunião, no dia 31.01.2020, a fim de que o Município, a SES e a SEAP fechem o fluxo do atendimento a tuberculose. Mencionou que todos os municípios do Estado aderiram ao PNAISP - MS (Ministério da Saúde), faltando os de Magé e o Rio de Janeiro aderirem ao co-financiamento pela SES, para que sejam iniciadas as atividades do PNAISP - MS (Política Nacional de Atenção Integral a Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade - Ministério da Saúde) em todas as unidades prisionais do Estado, inclusive tal necessidade já foi sinalizada pelo Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro à Secretaria Municipal de Saúde. Prosseguindo, o Subsecretário informou que as unidades de Japeri já aderiram ao co-financiamento e já estão realizando a PNAISP (Política Nacional de Atenção Integral a Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade), inclusive menciona a importância do PNAISP, pois através da SES, com a compra de medicamentos que chega a SEAP, são distribuídos a todas as unidades prisionais. O presidente do Conselho fala sobre a composição do PNAISP e pergunta se além do titular, existe vaga de suplente para representar o Conselho Penitenciário no Grupo, nesse momento, o Dr. Perrota explica que o PNAISP é um conselho com várias categorias e havia um grupo apenas da Saúde que não existiam representantes da psicologia e do serviço social, e por este motivo ele solicitou que as conselheiras Sônia, Claudia e Eunice fizessem parte desta atual composição do Grupo condutor como representantes do CPERJ. Diante de tal sugestão, Dr. Bruno informou que o referido pedido será colocado em pauta na próxima sessão. Em seguida, o Presidente do Conselho comenta que a UMI (Unidade Materno Infantil) está com a necessidade de fraldas e solicitou esclarecimentos de quais seriam os procedimentos para se fazer tal doação, e nesse momento, o Dr. José Perrota informou que as doações se dão através de notas fiscais dos produtos, sendo recebidas diretamente pelo almoxarifado da SEAP, e que mediante a essa problemática do recebimento de doações, a Subsecretária de Tratamento Penitenciário está providenciando uma Resolução que trata das doações para a SEAP. Nesse momento, o Dr. Bruno explica que o Conselho Penitenciário trata-se de órgão consultivo e poderá auxiliá-lo para a criação desta Resolução. Em seguida, Dr. Bruno comentou sobre a preocupação do Conselho em relação à questão da água nas unidades prisionais e nesse momento, o Subsecretário diz que também está trabalhando para a melhoria também nesse assunto. O presidente do Conselho Penitenciário informou que foram realizadas inspeções e foi constatada a presença de percevejos em algumas unidades. Imediatamente, Subsecretário mencionou que o problema já foi detectado e já está sendo sanado. Por fim, Dr Bruno finaliza a sessão agradecendo mais uma vez o comparecimento do Sr. Subsecretário de Tratamento Penitenciário e se coloca a disposição para colaborar com qualquer ajuda necessária. Dr. Perrota agradece e diz que acha importante estreitar os laços junto ao CPERJ, a fim de melhorar as condições dos apenados do Sistema prisional. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição, Gessica Machado dos Santos Mesquita (férias) não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA ALBUQUERQUE\r\n\r\nServidora substituta da Diretora da Secretaria\r\n\r\nId: 2237139"
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                    "2237136": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO DELIBERATIVA DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2020 NO EDIFÍCIO - SEDE DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA, SITUADO NA PÇA ANTENOR FAGUNDES, S/Nº. ANDAR TÉRREO, 2º CONJUNTO - SALA 03. CENTRO - RJ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATA 02/20. Aos quatro dias do mês de fevereiro dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos no Edifício Sede das Procuradorias de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº. Andar térreo, 1º conjunto - sala 03. Centro - RJ - Rio de Janeiro, realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela servidora Jaqueline Carvalho Corrêa, substituta da Diretora da Secretaria. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Roberta Dias Laplace, Leonardo Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth e Souza Silva, Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e realizou a leitura das Atas 10ª do dia 14.01.2020 e da Ata 11ª do dia 28.01.2020, sendo aprovadas pelos presentes. Prosseguindo, o presidente teceu breves comentários sobre a visita do Subsecretário de Tratamento Penitenciário na última sessão. Em seguida, o Dr. Bruno submeteu ao Colegiado a escolha dos representantes do Conselho Penitenciário no Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP. O Colegiado deliberou no sentido de que os conselheiros Sônia Regina Soares de Oliveira (Titular) e Fábio de Almeida Cascardo (Suplente) serão os representantes deste órgão. Ficou deliberado que, em sendo possível, haverá a gravação das sessões quando houver convidados. Por fim, restou acordado pelos conselheiros que seja feito ofício ao Corpo de Bombeiros, indagando se foi realizada vistoria na Unidade Frederico Marques após o incêndio do dia 29/01/2020 e se existe autorização de funcionamento, e se a mesma atende a legislação contra incêndio. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela servidora Jacqueline Carvalho Corrêa que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Gabriel Bustamante Pires Leal, Roberto de Assis Almeida Conceição, Gessica Machado dos Santos Mesquita não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBruno Silva Rodrigues\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nJacqueline Carvalho Corrêa\r\n\r\nServidora substituta da Diretora da Secretaria\r\n\r\nId: 2237136"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/004030/2019 - REGINA CÉLIA SOUZA DE CARVALHO, CPF: 530.800.177-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/038/003472/2019 - MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE MOURA, CPF: 006.540.657-56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/038/002555/2019 - ELIZABETH PEIXOTO BRENHA VALENTE, CPF: 082.528.097-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/038/003554/2019 - RITA DE CÁSSIA JOVENCIA BARBOSA ROSA, CPF: 623.679.197-04.\r\n\r\nFAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS SOLICITADOS.\r\n\r\nId: 2237245"
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                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/016/001902/2019 - MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA COSTA, RG CBMERJ 23597, Id Funcional 06131484, a partir de 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nO militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir da data citada no presente processo administrativo\r\n\r\nId: 2237181"
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                    "2237293": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/004/2019 - RATIFICO a despesa referente à Dispensa de Licitação, com fornecimento de energia elétrica e pagamento de juros e multas em favor da ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no valor de R$ 6.570,98 (seis mil quinhentos e setenta reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/007/2019 - RATIFICO a despesa referente ao Dispensa de Licitação, com o fornecimento de energia elétrica e pagamento de juros, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 103.679,21 (cento e três mil seiscentos e setenta e nove e vinte e um centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/024/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto e pagamento de juros e multas em favor da PROLAGOS S/A, no valor de R$ 6.109,45 (seis mil cento e nove reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/099/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região de Teresópolis, em favor da FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada com a prestação de serviço com a prestação de serviço de radiodiagnóstico, em favor da empresa SAMER - Serviço de Assistência Médica de Resende, no valor de R$ 686,63 (seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/338/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a prestação de serviço de radiodiagnósticos na região Nova Friburgo, em favor do CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO, no valor R$ 2.272,38 (dois mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Petrópolis, em favor de ASSOCIAÇÃO CONGREGACIONAL DE SANTA CATARINA, no valor R$ 10.386,58 (dez mil trezentos e oitenta e seis mil e cinquenta e oito centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada com a prestação de serviço com a prestação de serviço de atendimento hospitalar de urgência, em favor da empresa SAMER - Serviço de Assistência Médica de Resende, no valor de R$ 990,99 (novecentos e noventa reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/077/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica oncológica especializada em quimioterapia, em favor da BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MÉDICAS LTDA, no valor de R$ 220.368,95 (duzentos e vinte mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/041/2015 - RATIFICO a despesa referente à Dispensa de Licitação, com a contratação de empresa especializada na avaliação da qualidade de imagens mamográficas, em favor da ALPHA RADIOPROTEÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), em conformidade com o art. 24,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2237293"
                    ],
                    "2237200": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/150/000469/2019 - 1º Ten BM QOC/11 CARLOS ANTONIO SOARES FREDERICO, RG CBMERJ 47119, Id Funcional 4405261. O requerente FAZ JUS à diária solicitada.\r\n\r\nId: 2237200"
                    ],
                    "2237295": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.131,93 (um mil cento e trinta e um reais e noventa e três centavos), em favor da empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA, CNPJ 60.922.168/0010-77, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com prestação de serviços de urgência, emergência e internações de curta duração, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0057/000198/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ R$ 533,61 (quinhentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos), em favor da empresa SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE, CNPJ 29.072.642/0001-88, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de consultas ambulatoriais, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0057/000172/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 655,11 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), em favor da empresa CLINERP - CLÍNICA DE VIDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA LTDA, CNPJ 72.505.415/0001-28, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de urgência, emergência e internações de curta duração, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0057/000161/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.131,75 (um mil cento e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, CNPJ 60.922.168/0025-53, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de consultas ambulatoriais, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0057/000175/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 253,30 (duzentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), em favor da empresa RADIOVIDA DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA., CNPJ 05.634.137/0001-11, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de radiodiagnóstico, na cidade de Volta Redonda, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0057/000170/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.972,17 (um mil novecentos e setenta e dois reais e dezessete centavos), em favor da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, CNPJ 32.190.092/0001-06, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de urgência, emergência e internações de curta duração, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0057/000150/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 4.280,44 (quatro mil duzentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), em favor da VIRGULINO JOSÉ DA SILVA NETO - EPP, CNPJ 08.508.696/0001-73, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de radiodiagnóstico, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0057/000163/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.250,97 (um mil duzentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), em favor da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, CNPJ 32.190.092/0003-78, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de urgência, emergência e internações de curta duração, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0057/000153/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/338/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 7.617,20 (sete mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos), em favor da CENTRO RADIOLÓGICO NOVA FRIBURGO LTDA., CNPJ 30.547.509/0001-10, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de radiodiagnóstico, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0057/000095/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 99,17 (noventa e nove reais e dezessete centavos), em favor da SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE, CNPJ 29.072.642/0001-88, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de radiodiagnóstico, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0057/000111/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 213,13 (duzentos e treze reais e treze centavos), em favor da SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE, CNPJ 29.072.642/0001-88, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de radiodiagnóstico, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0057/000110/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/398/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.931,31 (dois mil novecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, CNPJ 02.993.385/0001-60, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de urgência, emergência e internações de curta duração, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0130/000015/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 15.030,62 (quinze mil trinta reais e sessenta e dois centavos), em favor da empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA, CNPJ 60.922.168/0010-77, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de urgência, emergência e internações de curta duração, na cidade de Teresópolis, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0057/000203/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/099/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 5.416,33 (cinco mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), em favor da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, CNPJ 32.190.092/0003-78, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de consultas ambulatoriais, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0057/000152/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/021/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 392,15 (trezentos e noventa e dois reais e quinze centavos), em favor da ESAC - EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA, CNPJ 01.972.794/0003-80, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviço de fornecimento de água, coleta de esgoto e juros/multas decorrentes de pagamentos após o vencimento, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/096/001424/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/034/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total R$ 4.262,77 (quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), em favor da concessionária CLARO S/A, CNPJ 40.432.544/0062-69, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com prestação de serviços telefonia, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0042/000023/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/088/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 66.542,40 (sessenta e seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), em favor da concessionária de fornecimento de serviço público TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ 33.000.118/0001-79, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com prestação de serviços telecomunicações, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/042/000003/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/79/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 84.735,97 (oitenta e quatro mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), em favor da empresa SISGRAPH LTDA, CNPJ 54.512.587/0001-47, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com prestação de serviços de suporte e assistência técnica do sistema de gestão e ocorrências emergenciais 192 e 193, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0025/000007/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/111/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 195,21 (cento e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), em favor da empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a aquisição de materiais de consumo médico-hospitalares para a operacionalização da unidade SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0130/000021/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/156/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), em favor da empresa ARC FONTOURA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 16.599.555/0001-31, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a aquisição de materiais de consumo médico-hospitalares para a operacionalização da unidade SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0130/000025/2020.\r\n\r\nId: 2237295"
                    ],
                    "2237294": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/338/2014 \r\n\r\nOnde se lê: ... no valor R$ 2.306,98 (dois mil trezentos e seis reais e noventa e oito centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: ... no valor R$ 2.272,38 (dois mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos) ...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-27/128/391/2015 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-27/128/391/2014 ...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-27/128/102/2015 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-27/132/102/2015...\r\n\r\nId: 2237294"
                    ],
                    "2237266": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido e a contar de 18 de novembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 FABIO ALVES ESCOBAR, RG 13232 - ID Funcional 0026822873 - CPF 972895077-20, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/094/000914/2019.\r\n\r\nId: 2237266"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2237315": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1943 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO DOS BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nOnde se lê: Art. 21 - Definir as subunidades para fim de controle patrimonial e seus respectivos encarregados:\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nEncarregado Substituto\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nAdriana de Souza Pereira - \r\n\r\nId. 4346240-5\r\n\r\nMarcela Rodrigues Ferrari - \r\n\r\nId. 4340433-2\r\n\r\nLeia-se: Art. 21 - Definir as subunidades para fim de controle patrimonial e seus respectivos encarregados:\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nEncarregado Substituto\r\n\r\nSubsecretaria Geral - Assessoria de Grandes Eventos\r\n\r\nAdriana de Souza Pereira - Id. 4346240-5\r\n\r\nMarcela Rodrigues Ferrari - Id. 4340433-2\r\n\r\nId: 2237315"
                    ],
                    "2237300": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA N° 3108 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa de Portugal. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Bispo, nº 72 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.607.045/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.265/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n002/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mestre Rodrigues, nº 136 - Tauá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0023-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.118/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n003/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAperifio Indústria Comércio e Representações Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Projetada B, s/nº- Ponte Seca - Aperibe - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.816.063/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.230/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n004/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA N° 3109 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nUnimed de Nova Friburgo - Soc. Cooperativa de Serviços Médicos e Hospital Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Izelino Maduro, nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\n29.135.795/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.767/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radiodiagnóstico. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n005/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA N° 3110 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nCTA - Centro de Transfusão e Aférese Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Bispo, nº 84 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.844.698/0006-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100592/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nServiço de Hemoterapia Norte Fluminense Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 789, Sala 220 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.880.274/0001-39\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101953/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2237300"
                    ],
                    "2237329": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nEDNA MARIA DA FONSECA PINTO, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 288.138-1, ID. nº 3032727-0. Processo nº E-08/015/1107/2019.\r\n\r\nHELIA AYRES DA FONSECA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 297.903-7, ID. nº 3033841-7. Processo SEI-08/001/035113/2019.\r\n\r\nLUIZA CRISTINA CARDOSO QUINTANILHA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 809.057-3, ID. nº 3044083-1. Processo SEI-08/001/042874/2019.\r\n\r\nLIGIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 191.341-7, ID nº 3006313-2. Processo nº E-08/604477/2005.\r\n\r\nLOURENÇO GASPAR, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 2405-9, ID nº 3073663-9. Com eficácia a contar de 09/08/2015, Processo nº E-08/008/1550/2015.\r\n\r\nPEDRO DE AZEVEDO FARO, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 146.701-8, ID nº 3177236-6, com eficácia a contar de 04/05/2015, Processo nº E-08/008/742/2018.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1107/2019 - EDNA MARIA DA FONSECA PINTO, matrícula nº 288.138-1, ID. n° 3032727-0, Médico - Pediatria, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/035113/2019 - HELIA AYRES DA FONSECA, matrícula nº 297.903-7, ID nº 3033841-7, Técnico de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/042874/2019 - LUIZA CRISTINA CARDOSO QUINTANILHA, matrícula nº809.057-3, ID nº 3044083-1, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604477/2005 - LIGIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula 191.341-7, ID nº 3006313-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102269/2018 - JOSÉ LUIZ PEREIRA FELICIO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 198.501-9, ID nº 3163762-0.\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1550/2015 - LOURENÇO GASPAR, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 2405-9, ID nº 3073663-3. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia de 09/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/742/2018 - PEDRO DE AZEVEDO FARO, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 146.701-8, ID nº 3177236-6. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia de 04/05/2015.\r\n\r\nId: 2237329"
                    ],
                    "2237125": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6128/2015 - CARLILE PACHECO MOURA, matrícula nº 190.666-8, ID. n° 3184834-6, Médico, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 19/10/2018.\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/171/2017 - CRISTINA ARESTA DA SILVA LOPES, matrícula nº 802.116-4, ID. n° 3176581-5, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 02/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3248/2016 - RONALDO CASEMIRO, matrícula nº 193.367-0, ID. n° 3178186-1, Odontólogo, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 20/02/2019.\r\n\r\nId: 2237125"
                    ],
                    "2237344": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/005/001984/2019 - MARILENE RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 866658-8, ID. nº 3153624-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 02/05/1991 a 31/05/1991, 02/12/1991 a 20/05/1992, 10/05/1993 a 06/07/1994, 01/08/1994 a 17/01/2000, 18/01/2000 a 01/11/2000, 06/11/2000 a 10/12/2001, no total de 3.309 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607.372/2011 - ROSELENA HOLMES BARBOSA SERRANA, matrícula nº 812981-9, ID. nº 31043135. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculada ao regime da Previdência Social, no período de 01/05/1986 a 30/05/1987, 01/06/1987 a 01/06/1991, desprezando os períodos abaixo, 10/01/1983 a 08/02/1983, 02/06/1991 a 01/04/1998, 01/03/1998 a 31/08/2009,no total de 1.857 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/790/2019 - MARIA DA GLÓRIA BERCHET TOLENTINO DE CARVALHO, Médico, matrícula nº 864841-2, ID. nº 3022153-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, no período de. 17/08/1988 a 31/12/1988, 01/01/1989 a 31/12/1989, 01/01/1989 a 11/05/1989, 01/01/1990 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/05/1995, no total de 2.609 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101961/2018 - JOÃO BOSCO FIGUEIREDO SANTOS, Médico, matrícula nº 802906-8, ID. nº 3143591-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro, no período de 30/11/1990 a 25/03/1993, num total de 847 dias de efetivo exercício. Desconsiderando o tempo concomitante: 26/03/1993 a 31/12/1997. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101961/2018 - JOÃO BOSCO FIGUEIREDO SANTOS, Médico, matrícula nº 802906-8, ID. nº 3143591-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, no período de 01/03/1987 a 29/11/1990, num total de 1.370 dias de efetivo exercício. Desconsiderando o tempo concomitante: 30/11/1990 a 29/10/1991.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, abaixo, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE /\r\n\r\nNO PERIODO DE\r\n\r\nE-08/008/2143/A/2018\r\n\r\nJOSÉLIA MATURANA POUSADA\r\n\r\n230.086-1\r\n\r\n3191063-7\r\n\r\nAUXILIAR OPERCIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n19/06/2013 ATÉ 22/10/2019\r\n\r\nE-08/008/4000/2016\r\n\r\nLUÍS SERGIO DIAS CHACAR\r\n\r\n190.488-7\r\n\r\n3167375-9\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nE-08/008/1980/2016\r\n\r\nLUZIA DA GLORIA CONSTANTINO PAES LIMA\r\n\r\n287074-9\r\n\r\n3060096-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/04/2015 ATÉ 27/04/2017\r\n\r\nE-08/008/101726/2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO ESTEVES DE FARIA\r\n\r\n2076-8\r\n\r\n3050504-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/05/2015\r\n\r\nE-08/008/256/2017\r\n\r\nRITA DE CASSIA MONTEIRO DE LIRA\r\n\r\n260873-5\r\n\r\n3235398-7\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n27/12/2016 ATÉ 30/01/20180\r\n\r\nE-08/008/102461/2018\r\n\r\nSONIA REGINA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n259.503-1\r\n\r\n3198382-0\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n12/12/2013 ATÉ 27/02/2019\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1840/2018 - WILMA HELENA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...no período de 24/11/2018 a 01/05/2018;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...no período de 24/11/2016 a 01/05/2018.\r\n\r\nId: 2237344"
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                    "2237146": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/830/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 232/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da Empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI, referente ao item 02, pelo valor total de R$ 4.312,30 (quatro mil trezentos e doze reais e trinta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.06 - Fonte 122. Restou fracassado o item 01.\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4573/2016. - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 363/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDI CAMENTOS EIRELI, referente aos itens 01 e 03, pelo valor total de R$ 40.311,08 (quarenta mil trezentos e onze reais e oito centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. Restou fracassado o item 02. Restou deserto o item 04.\r\n\r\nId: 2237146"
                    ],
                    "2237206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2801/A/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 021/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2237206"
                    ],
                    "2237349": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/02/2020 \r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/602532/2004\r\n\r\nJANETE TERCEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n3133681-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/08/2014 A 20/08/2019\r\n\r\nE-08/603053/1999\r\n\r\nJOANA ANGELICA JULIO\r\n\r\n3133416-4\r\n\r\nTEC ADM SAUDE\r\n\r\n07/04/2014 A 05/04/2019\r\n\r\nE-08/602366/2002\r\n\r\nJOAO RICARDO P. CARVALHO\r\n\r\n3136264-8\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n10/02/2013 A 10/02/2018\r\n\r\nE-08/606224/1995\r\n\r\nJORGE RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\n3094206-3\r\n\r\nAUX.ADM.SERV.SAUDE\r\n\r\n05/04/2010 A 03/04/2015\r\n\r\nE-08/603962/2004\r\n\r\nLEDA BORGES VIEIRA\r\n\r\n3084013-9\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/12/2014 A 30/11/2019\r\n\r\nE-08/502431/1986\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA LOBO\r\n\r\n3147346-6\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n27/03/2012 A 25/03/2017\r\n\r\nE-08/604922/2005\r\n\r\nLUCIANE SANTOS S. COSTA\r\n\r\n3126568-5\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n06/11/2014 A 04/11/2019\r\n\r\nConcedo 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/604321/1998\r\n\r\nJANE MARIA MOUTINHO\r\n\r\n3066156-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/08/2009 A 08/08/2014\r\n\r\n09/08/2014 A 21/09/2019\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nConcedo 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/603009/1994\r\n\r\nBENEDICTO WALDYR POHL\r\n\r\n31670962\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/03/1997 A 19/03/2002\r\n\r\n20/03/2002 A 18/03/2007\r\n\r\n19/03/2007 A 16/03/2012\r\n\r\n17/03/2012 A 15/03/2017\r\n\r\nId: 2237349"
                    ],
                    "2237426": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/604927/1999\r\n\r\nCLAUDIA CAVALCANTI DE SOUZA\r\n\r\n31050050\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/09/2007 a 04/09/2012\r\n\r\n05/09/2012 a 10/09/2017\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/4057/1988\r\n\r\nWALID IBRAHIM KHENAIFES\r\n\r\n32337086\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/06/2001 A 25/06/2006\r\n\r\n26/06/2006 A 24/06/2011\r\n\r\n25/06/2011 A 22/06/2016\r\n\r\nId: 2237426"
                    ],
                    "2237365": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2020.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALBUMINA). DETENTORAS DO REGISTRO: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI, no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 343/2019. DATA DE ASSINATURA: 31/01/2020. VALOR TOTAL: R$ 1.362.977,91 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos). PROCESSO Nº E-08/001/4084/2017. \r\n\r\nId: 2237365"
                    ],
                    "2237148": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATA DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020\r\n\r\nAos 05 dias do mês de fevereiro do Ano de 2020, reuniram-se às 17:10hs, Membros da Comissão para Análise da Documentação de Habilitação e Pré-Qualificação do Chamamento Público nº 001/2020 - Processo nº E-08/001/100962/2018, criada pela Resolução nº 1965 de 14 de janeiro de 2020, e publicada em 16/01/2020, com a finalidade de deliberarem sobre a análise de documentos de habilitação na 1ª Etapa. Ante a inexistência de apresentação de proposta em envelope contendo os documentos exigidos no edital, fica encerrada a 1ª Etapa, sem qualquer resultado às 17:20hs, Ass. Julio Cesar J. Alves; Ane Christian B. e Silva e Paula Esposel C. de Mesquita.\r\n\r\nId: 2237148"
                    ],
                    "2237283": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 263 DE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; \r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento INDÚSTRIA QUÍMICA ITALIANA IMPORTADORA E DISTRIBUÍDORA LTDA, CNPJ 14.371.418/0001-10, situado na Rua Coronel Mota, nº 85 - Galpão - Jardim dos Eucaliptos - São João de Meriti RJ, que constatou que a empresa não cumpre os requisitos técnicos para o funcionamento de estabelecimento fabril de produtos saneantes, regulamentados pelo Anexo II da Resolução RDC nº 47/2013, descumprindo o art. 17 do Decreto nº 8077/13, c/c o art. 5° da Resolução RDC nº 47/2013, devendo paralisar imediatamente a fabricação e comercialização de todos os produtos saneantes, conforme o inciso XXXV do art. 10 da Lei nº 6437/77; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03277, de 08/01/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando totalmente a empresa INDÚSTRIA QUÍMICA ITALIANA IMPORTADORA E DISTRIBUÍDORA LTDA, CNPJ 14.371.418/0001-10, situado na Rua Coronel Mota, nº 85 - Galpão - Jardim dos Eucaliptos - São João de Meriti RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de produtos de saneantes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento INDÚSTRIA QUÍMICA ITALIANA IMPORTADORA E DISTRIBUÍDORA LTDA, CNPJ 14.371.418/0001-10, situado na Rua Coronel Mota, nº 85 - Galpão - Jardim dos Eucaliptos - São João de Meriti RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de produtos de saneantes.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2237283"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2237289": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 069/2020 - EXONERA TATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO, Id Funcional n° 5032855-7, a contar de 11/02/2020, do cargo de livre provimento de GERÊNCIA JURÍDICA DE CONTRATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2237289"
                        ],
                        "2237290": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 073/2020 - EXONERA LUCIANA DA COSTA GONÇALVES, Id Funcional n° 5105775-1, a contar de 11/02/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE RH, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2237290"
                        ],
                        "2237291": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 074/2020 - NOMEIA TATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO, para exercer, com validade a contar de 12/02/2020, o cargo de CHEFIA DE RH, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Luciana da Costa Goncalves, Id Funcional nº 5105775-1.\r\n\r\nId: 2237291"
                        ],
                        "2237292": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 075/2020 - EXONERA PRISCILA DOMINGOS JANUARIO, Id Funcional n° 5078728-4, a contar de 12/02/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO À QUALIDADE, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2237292"
                        ],
                        "2237415": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100564/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 137/2018, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ATADURA ORTOPÉDICA, AGULHA HIPODÉRMICA E OUTROS), em favor das seguintes empresas: ARC FONTOURA INDÚSTRIA COMÉCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 16.599.555/0001-31, para o item 01, no valor de R$ 42.431,95 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), e item 03, no valor de R$ 25.140,30 (vinte e cinco mil cento e quarenta reais e trinta centavos), total dos itens 01 e 03 é de R$ 67.572,25 (sessenta e sete mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos); R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 29.843.853/0001-77, para o item 05, no valor de R$ 68.033,79 (sessenta e oito mil trinta e três reais e setenta e nove centavos), item 06, no valor de R$ 29.376,00 (vinte e nove mil trezentos e setenta e seis reais), item 07, no valor R$ 53.940,00 (cinquenta e três mil novecentos e quarenta reais), item 08, no valor de R$ 128.296,00 (cento e vinte e oito mil duzentos e noventa e seis reais), item 09, no valor de R$ 45.628,00 (quarenta e cinco mil seiscentos e vinte e oito reais), item 10, no valor de R$ 11.739,20 (onze mil setecentos e trinta e nove reais e vinte centavos), item 11, no valor de R$ 8.340,20 (oito mil trezentos e quarenta e reais e vinte centavos) e item 12, no valor de R$ 6.556,00 (seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais), total dos itens 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 é de R$ 351.909,19 (trezentos e cinquenta e um mil novecentos e nove reais e dezenove centavos); CIRÚRGICA FERNANDES-COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES-SOCIEDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o número 61.418.042/0001-31, para o item 13, no valor de R$ 87.595,80 (oitenta e sete mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), e item 14, no valor de R$ 14.170,00 (quatorze mil cento e setenta reais), total dos itens 13 e 14 é de R$ 101.765,80 (cento e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), total global dos itens 01, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14, no valor de R$ 521.247,24 (quinhentos e vinte e um mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 02 e 04.\r\n\r\nId: 2237415"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2237305": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 22\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA - ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784/19, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/016/2729/2017, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 16/10/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma específica:\r\n\r\nNome Fantasia: Sistema de Ensino Loide Martha Ltda. - ME\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sistema de Ensino Loide Martha Ltda. - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 04.756.099/0001-07\r\n\r\nEndereço: Rua Expedicionário José Amaro, nº 114 - Vila São Luiz - Duque de Caxias - Rio de Janeiro\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: Art. 53 da Deliberação nº 316/10\r\n\r\nEficácia a partir de: 02/02/2018\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE n° 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrícula: 1.767 em 3 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Técnico em Administração- Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico Gestão e Negócios\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARGUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT N° 23\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA POR 5 (CINCO) ANOS O INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784/2019, de 23/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/010/3606/2015 de 17/09/2015, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 03/02/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Instituto Tecnológico de Capacitação de VR LTDA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Tecnológico de Capacitação de VR LTDA\r\n\r\nCNPJ n°: 15.009.424/0001-94\r\n\r\nEndereço: Rua 21, 452, 452 - 101 e 452 - 201, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro 2016\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 480 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Administração\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARGUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT N° 24\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA POR 5 (CINCO) ANOS O COLÉGIO E CURSO P&C, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, A MINISTRAR O CURSO QUE O MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784/2019, de 23/09/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-03/013/241/A/2018 de 06/07/2018, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 17/12/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome fantasia: Colégio e Curso P&C\r\n\r\nEntidade: Colégio Serrana Um LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ n°: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEndereço: Avenida Feliciano Sodré n° 791 Fundos, Bairro: Várzea, Município: Teresópolis\r\n\r\nEficácia a partir de: 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nFundamento Legal: Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 828 alunos, distribuídos em 3 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Secretaria Escolar\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARGUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2237305"
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                    "2237327": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 25\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA, POR 5 (CINCO) ANOS, O COLÉGIO SANTA CATARINA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDäC n° 5784/2019, de 23/09/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° E-03/006/781/2015 de 12/03/2015 ,e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 14/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome fantasia: Colégio Santa Catarina\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Santos Silva ME - LTDA\r\n\r\nCNPJ n°: 07.726.398/0001-97\r\n\r\nEndereço: Rua Waldemar Santos Silva, n°42, anexo, Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 26 de março de 2015\r\n\r\nFundamento Legal: Art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.245 alunos, distribuídos em 3 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Telecomunicações\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante Subsequente\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Informática\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante Subsequente\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Eletrônica\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Eletrotécnica\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Infraestrutura\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Edificações\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Contabilidade\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Análises Clínicas\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Administração\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data dE sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 26\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL MEDEIROS RANGEL LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784/2019, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° E- 03/004/2652/2017, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 31/05/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL MEDEIROS RANGEL - CEMER\r\n\r\nEntidade Mantenedora: LA MEDEIROS SOUSA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 14.707.171/0001-60\r\n\r\nEndereço: Rua Delfim Moreira nº 14/16 - Bairro: Parque Rio Branco - Município: Campos\r\n\r\ndos Goytacazes - RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 28/12/2017\r\n\r\nEficácia a partir de: 19/02/2018\r\n\r\nFundamento Legal: Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/10\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 144 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO.\r\n\r\nArt. 2.° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 27\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO ESCOLA RIACHUELO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC N° 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E- 03/004/3413/2015, de 25/08/2015, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 31/08/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Escola Riachuelo\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CERIL - Centro Escola LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ n°: 05.824.182/0003-09\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor João Maria, n° 35 Bairro Parque João Maria: Município de\r\n\r\nCampos dos Goytacazes.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de 'fevereiro de 2016.\r\n\r\nFundamentação Legal: art.27 da Deliberação CEE n° 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 242 alunos, distribuídos em dois turnos - matutino e vespertino.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais (1° ao 9°).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2237327"
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                    "2237419": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nId: 2237419"
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                    "2237178": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nATO DE 15/04/2019 - ZAIRA DE ALMEIDA JARDIM, mat. nº 817.312-2, Auxiliar de Serviços Gerais, ID. Funcional nº 19898630/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.661/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.883,51. Proc. nº E-03/021/280/2019.\r\n\r\nId: 2237178"
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                        "I - Despacho",
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                    "2237424": [
                        "I - Despacho",
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II, nível C, ref. 7 (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 1.253,34 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 501,33, revogando-se o despacho de 27/07/2012, publicado no D.O. de 26/07/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/02/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/006/319/2013 - MARIA DE FATIMA CHAVES DE MELO BUCHMANN, mat. n° 237.578-0, ID. Funcional nº 33020027/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 9125/9125 dias, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6479/2013), no valor de R$ 2.135,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.067,80.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/02/2015.\r\n\r\nDE 03/02/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/4147/2014 - NEIDE ASCENCIANO BIZZO FEIJO, mat. n° 236.903-1, ID. Funcional nº 38483378/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 03/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.020,64.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/02/2015.\r\n\r\nDE 03/02/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/3525/2014 - JOANA D'ARC LOPES DE LIMA SARDOUX, mat. n° 236.224-2, ID. Funcional nº 37217224/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 911,08.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/184/2015 - JOSÉ BATISTA DA CRUZ, mat. n° 273.097-6, ID. Funcional nº 37803140/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 391,01.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/25/2015 - MARIA DA PENHA LUIZA LAMEU DO CARMO, mat. n° 272.536-4, ID. Funcional nº 39600173/1, Auxiliar de Apoio Educacional I, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Auxiliar de Apoio Educacional I, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 391,01.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/768/2014 - ANNA LUCIA DA SILVA CORRÊA SOARES, mat. n° 186.994-0, ID. Funcional nº 36454478/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/9/2015 - APARECIDA MARIA DOS SANTOS, mat. n° 270.325-4, ID. Funcional nº 33543755/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 985,11 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 492,56.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/290/2015 - MARIA JOSÉ ALMEIDA VALIENGO, mat. n° 188.559-9, ID. Funcional nº 37440969/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.113,43.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/250/2015 - NILZA GOMES ALVES SANTOS, mat. n° 1.205.031-6, ID. Funcional nº 37640763/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 10/02/2015, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 11/02/2015.\r\n\r\nDE 03/02/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/3875/2014 - DAMARIS RODRIGUES LOPES, mat. n° 256.150-4, ID. Funcional nº 37315374/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/249/2015 - DILMA BARROS ESQUEFF ABDALLA, mat. n° 254.684-4, ID. Funcional nº 37899139/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 828,26.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/87/2015 - IASMIN LUIZ BORGES TRANCOSO, mat. n° 241.515-6, ID. Funcional nº 33980357/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/014/3954/2014 - JANAINA MORAES DE ALMEIDA, mat. n° 290.358-1, ID. Funcional nº 39055639/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 835,07.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/4205/2014 - JOBELSON ANTUNES SALGADO, mat. n° 238.395-8, ID. Funcional nº 36063177/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/3855/2014 - JOELMA BUTTER DE CARVALHO MARTINS, mat. n° 241.512-3, ID. Funcional nº 36899879/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/3932/2014 - MARIA CARDOSO DE ABREU DE OLIVEIRA, mat. n° 252.151-6, ID. Funcional nº 36146757/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/3485/2014 - MYRIAN ROSANE DE OLIVEIRA POUBEL, mat. n° 254.137-3, ID. Funcional nº 33861552/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/11.003.197/2012 - NORMA RODRIGUES DA SILVA, mat. n° 1.168.244-0, ID. Funcional nº 37000268/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/177/2015 - SUELI MOREIRA DA SILVA, mat. n° 235.505-5, ID. Funcional nº 37139312/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.143,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/015/1154/2014 - SOLANGE DE MORAES BARBOSA BORGES, mat. n° 803.983-6, ID. Funcional nº 39960714/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 935,28.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/04/2015 - VANIA ROCHA MATTOS, mat. n° 827.914-3, ID. Funcional nº 33808015/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.855,71 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 556,71, Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009) R$ 259,57.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 10/02/2015, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 12/02/2015.\r\n\r\nId: 2237424"
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                    "2237160": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101601/2018 - CÉLIO DE SOUZA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 32725507/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 04/10/1990 a 08/02/1998, num total de 2.685 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 19/06/1979 a 13/10/1981, 01/07/1983 a 31/12/1985, 01/09/1988 a 31/12/1988, 01/06/1989 a 03/10/1990, por solicitação do servidor, 04/10/1990 a 30/04/1992, por estar concomitante com o INSS, 09/02/1998 a 31/07/2001, 02/05/2002 a 31/07/2003, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/234/2019 - CRISTIANE DE SOUZA PINTO VOGEL, ID. Funcional nº 32769830/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 30/12/1996 a 31/07/1997, num total de 214 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como Professora, desprezando-se os períodos de 06/07/1982 a 15/07/1982, 21/02/1984 a 14/08/1984, 17/09/1984 a 25/05/1987, 04/04/1988 a 01/03/1990, por solicitação da servidora, 01/08/1991 a 29/12/1996, por estar averbado na Prefeitura de Petrópolis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/8/2019 - SANDRA AZEVEDO ANANIAS ROCHA, ID. Funcional nº 41917995/5, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1998 a 08/04/2003, 05/03/2004 a 31/12/2004, 21/02/2005 a 31/12/2005, 20/02/2006 a 31/12/2006 e de 14/05/2013 a 16/01/2014, num total de 3.013 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/11/1979 a 26/08/1980, 01/11/1982 a 21/03/1983, 21/06/1983 a 31/01/1985, por estar destinado para averbação na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/385/2019 - LUCIARA FONSECA MOREIRA MARQUES, ID. Funcional nº 41995120/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 14/02/1992 a 31/12/1998, num total de 2.513 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Mendes, como Professor II, desprezando-se os períodos de 01/01/1999 a 11/01/2001, por estar concomitante com o INSS, 01/01/1999 a 31/08/2003, por estar averbado segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, e 01/09/2003 a 29/10/2003, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/385/2019 - LUCIARA FONSECA MOREIRA MARQUES, ID. Funcional nº 41995120/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/01/1999 a 31/08/2003, num total de 1.704 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 02/02/1998 a 31/12/1998, por estar concomitante com o INSS, 14/02/1992 a 31/12/1998, por estar averbado segundo inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, e 01/09/2003 a 29/10/2003, por solicitação do servidor.\r\n\r\nId: 2237160"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/682/2013 - DERALCIMERE ROCHA BARRETO CORREA, ID. Funcional nº 43261221/3, Pedagoga. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 05/05/2006 a 01/05/2008, num total de 728 dias de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de São João de Meriti, como professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/298/2019 - ALEINA DA SILVA SOARES, ID. Funcional nº 33036543/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 07/03/1994 a 08/05/2008, num total de 5.176 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1128/2019 - LUCIANA SOUZA DALLIA, ID. Funcional nº 35132540/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 27/02/1998 a 31/03/1999, num total de 398 dias de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de Sumidouro, como professor de Geografia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1204/2019 - MARIO LEITE DE SOUZA, ID. Funcional nº 40525155/2, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 26/07/2019, publicado no D.O. de 31/07/2019, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1.538 dias, da mat. nº 241.876-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1204/2019 - MARIO LEITE DE SOUZA, ID Funcional nº 40525155/2, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1983 a 09/03/1988, num total de 1.836 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como Professor, desprezando-se o período de 10/03/1988 a 21/09/1989, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/372/2019 - TANIA GRAVINA, ID Funcional nº 38927861/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/1980 a 17/10/1981, de 24/08/1981 a 22/12/1981, de 01/01/1982 a 01/11/1982, de 02/10/1989 a 31/10/1990 e de 03/06/1991 a 01/12/1992, num total de 1.721 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/05/2004 a 31/08/2005, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2237186"
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                    "2237314": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3768 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 01 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nINDEFERE o pedido de autorização para funcionamento do Curso Técnico em Administração, na modalidade de Educação a Distância no Polo de apoio presencial denominado CEPEFER - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS FERROVIÁRIAS LTDA.-EPP, localizado na Rua do Quincão n° 651, Sala 104, Centro, Três Rios/RJ, inscrito no CNPJ nº 07.379.197/0001-60, com sede no Centro de Educação a Distância do CEDTEC, mantido por ESD Ensino e Soluções Didáticas, localizado na Avenida Civit n° 911, Sala 52, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, inscrito no CNPJ nº 10.436.104/0001-05. VOTO DO RELATOR: Face ao exposto, indefiro o pedido de autorização para funcionamento do Curso Técnico em Administração, na metodologia a Distância, no Polo de Apoio Presencial denominado CEPEFER - Centro de Estudos e Pesquisas Ferroviárias LTDA.-EPP, localizado na Rua do Quincão n° 651, Centro, Três Rios/RJ, inscrito no CNPJ nº 07.379.197/0001-60, com sede no Centro de Educação a Distância do CEDTEC, mantido por ESD Ensino e Soluções Didáticas, localizado na Avenida Civit n° 911, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, inscrito no CNPJ nº 10.436.104/0001-05, considerando o art. 2° da Deliberação CEE nº 368, de 11 de dezembro de 2018, que inclui o art. 77 na Deliberação CEE nº 345/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/100043/2018 - CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO CEDTEC.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 02 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nINDEFERE o pedido de autorização para funcionamento do Curso Técnico em Administração, na modalidade de Educação a Distância no Polo de apoio presencial mantido por ROBERTA SALES MUNIZ MIRANDA, localizado na Avenida Cidade de Deus n° 100, Cidade de Deus, Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ nº 30.444.200/0001-02, com sede no Centro de Educação a Distância do CEDTEC, mantido por ESD Ensino e Soluções Didáticas, localizado na Avenida Civit n° 911, Sala 52, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, inscrito no CNPJ nº 10.436.104/0001-05. VOTO DO RELATOR: Face ao exposto, indefiro o pedido de autorização para funcionamento do Curso Técnico em Administração, na modalidade a Distância, no Polo de Apoio Presencial mantido por Roberta Sales Muniz Miranda, localizado na Avenida Cidade de Deus n° 100, Cidade de Deus, Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ nº 30.444.200/0001-02, com sede no Centro de Educação a Distância do CEDTEC, mantido por ESD Ensino e Soluções Didáticas, localizado na Avenida Civit n° 911, Parque Residencial Laranjeiras - Serra/ES, inscrito no CNPJ nº 10.436.104/0001-05, considerando o Art. 2°, da Deliberação CEE nº 368 de 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/100042/2018 - CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO CEDTEC.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 03 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA o funcionamento do CENTRO EDUCACIONAL CATTANEO ADORNO LTDA-ME, nome fantasia CECAD, inscrito sob o CNPJ 40.428.583/0001-70, localizado à Avenida Pastor Martin Luther King Jr. nº 8939, Colégio, Rio de Janeiro, e a oferta dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental presencial, convalidando os estudos dos alunos matriculados a partir de 01 de fevereiro de 2002, com capacidade máxima de 158 alunos em dois turnos. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, tendo a Representante Legal cumprido as exigências e tendo sido amparada por um Parecer Favorável desde 2011, inclusive com o reconhecimento por parte da DICA da entrada do processo original no ano de 2001, vota este relator no sentido de autorizar o funcionamento do Centro Educacional Cattaneo Adorno Ltda.-ME, nome fantasia CECAD, inscrito sob o CNPJ 40.428.583/0001-70, localizado à Avenida Pastor Martin Luther King Jr. nº 8939, Colégio, Rio de Janeiro, e a oferta dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental presencial, convalidando os estudos dos alunos matriculados a partir de 01 de fevereiro de 2002, com capacidade máxima de 158 alunos em dois turnos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.724/2010 - CENTRO EDUCACIONAL CATTANEO ADORNO LTDA-ME \r\n\r\nPARECER CEE Nº 04 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA, a partir de 1o de fevereiro de 2020, o funcionamento do COLÉGIO MAXX RECREIO, mantido pela MX Educacional Ltda.-ME, inscrito sob o CNPJ 31.231.438/0001-04, situado à Avenida Lúcio Costa nº 17686, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, com a oferta dos cursos presenciais de Ensino Fundamental (1o ao 9o ano) e Ensino Médio, com capacidade máxima de 532 alunos, em dois turnos, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, tendo a escola cumprido todas as exigências apontadas, autorizo, a partir de 1o de fevereiro de 2020, o funcionamento do Colégio Maxx Recreio, mantido pela MX Educacional Ltda.-ME, inscrito sob o CNPJ 31.231.438/0001-04, situado à Avenida Lúcio Costa nº 17686, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, com a oferta dos cursos presenciais de Ensino Fundamental (1o ao 9o ano) e Ensino Médio, com capacidade máxima de 532 alunos, em dois turnos. Determino que, tão logo seja emitido o Alvará definitivo, cópia do mesmo seja entregue à Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar para constar da pasta da escola, com base no preconiza a Deliberação CEE-RJ no 360/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102198/2018 - MX EDUCACIONAL LTDA-ME (COLÉGIO MAXX RECREIO).\r\n\r\nPARECER CEE Nº 05 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nRESPONDE a CONSULTA formulada por responsáveis de alunos do CEN - CENTRINHO, CNPJ nº 34.170.472/0010-03, situado na Rua Itaguaí nº 173, Pé Pequeno, Niterói/RJ, CEP. 24.240-130. VOTO DO RELATOR: Voto no sentido de que seja respondida a questão nos termos deste Parecer.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/74/2019 - RESPONSÁVEIS POR ALUNOS DO CEN - CENTRINHO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 06 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nDEFINE normas para a convalidação e regularização de estudos de alunos matriculados após a vigência do Parecer CEE nº 211/2010, revogado o Parecer CEE nº 048/2017, e ENCERRADAS DE JURE as atividades do CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI, Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 836 - Centro - Niterói/RJ, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando todo exposto, vota este relator no sentido de que: 1. Seja revogado o Parecer CEE nº 048/2017, e ENCERRADAS DE JURE as atividades do Centro Educacional de Niterói, localizado à Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 836 - Centro - Niterói/RJ; 2. O mantenedor, no prazo improrrogável de 30 dias a contar da publicação deste Parecer, proceda com a entrega de todo acervo da instituição, observados os termos da Deliberação CEE nº 366/2018; 3. O Órgão de Inspeção Escolar da Secretaria de Estado de Educação, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares proceda, conforme o caso concreto, com a regularização ou convalidação dos estudos de alunos matriculados a partir do ano de 2013 na instituição de ensino nos cursos antes autorizados pelo Parecer CEE nº 211/2010 e, cujos dossiês constem nos arquivos recolhidos, vetada a adoção de tais medidas para aqueles que não constem do acervo recebido; 4.O mantenedor, tendo em vista o disposto na Lei Municipal de Niterói nº 3.294/2017, que declara o CEN como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Niterói, adote no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da publicação deste Parecer, as medidas legais cabíveis para plena adequação da unidade escolar localizada à Rua Itaguaí, nº 73, Pé Pequeno, Niterói, ao disposto na legislação vigente, em especial ao art. 69-A da Lei Estadual nº 4.528/2005, em especial no que tange à mantença e, no que couber, ao quadro técnico-administrativo, sob pena de encerramento das atividades no caso de descumprimento dos termos deste Parecer; 5. O Órgão Regional de Inspeção Escolar, responsável por acompanhar e avaliar a instituição de ensino disposta no tópico 4, constitua Comissão formada por 03 (três) Professores Inspetores Escolares para acompanhar, mensalmente, as atividades da instituição, de modo a garantir a continuidade do processo pedagógico e a regularidade dos atos escolares; 6. A Comissão mensalmente, ouvidos os gestores, alunos, responsáveis e comunidade escolar, gere relatório indicando as condições de funcionamento da instituição, em especial quanto às medidas adotadas para atendimento ao tópico 04 deste Parecer. 7. Cópia deste Parecer seja enviada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação - Núcleo São Gonçalo, como resposta ao Ofício nº 1279/PJTCEDUSG/2019; 8. O representante legal seja expressamente cientificado deste Parecer, bem como de seu direito a reconsideração nos termos da Deliberação CEE nº 277/2002.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-03/002/4820/2017; E-03/008/103343/2018; 01/TJ-CN/C3ºJEC/816/2019; 01/MP/RJ/PJTCEDUC/1279/2019 - CEN - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2237314"
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                    "2237331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/932/2018 - REGINA APARECIDA PAULA PESSOA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.246-6, período base de 17/09/2014 a 16/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.327/2007 - HAIDÉE DE FÁTIMA RODRIGUES MARCUSSI, Prof. Doc. I, mat. nº 837.998-4, período base de 22/04/2014 a 21/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.186/2001 - VERA LÚCIA DA ROCHA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.100-3, período base de 07/11/2014 a 06/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101663/2018 - LÚBIA SIQUEIRA BADARÓ, Prof. Doc. II, mat. nº 246.442-8, período base de 02/07/2013 a 01/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.225/1996 - SIRLENE DA COSTA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.700-3, período base de 25/10/2014 a 24/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.979/1993 - SIRLENE DA COSTA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 283.301-0, período base de 25/10/2014 a 24/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.711/2010 - ADRIANA MÁRCIA DE OLIVEIRA POUBEL, Prof. Doc. I, mat. nº 914.352-0, período base de 03/03/2010 a 17/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1055/2015 - JULIANA ANDRÉ MAGALHÃES, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 956.442-8, período base de 17/01/2015 a 16/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1125/2019 - JOÃO PAULO DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.922-3, período base de 13/02/2014 a 12/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/826/2013 - ERNESTO CRISTIANO DO NASCIMENTO TOSTES, Prof. Doc. I, mat. nº 919.644-5, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/904/2013 - MOXIONE ANDRADE FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.639-5, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2448/2015 - DANILO DE SÁ GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.382-7, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.051/2000 - MARISA DOS REIS RAMOS DUTRA, Merendeira, mat. nº 5.001.309-3, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2478/2014 - NADIR TEREZA DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 917.393-1, período base de 20/11/2014 a 03/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/395/2015 - ELIANE DECOTTIGNIES MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 955.729-9, período base de 07/10/2014 a 06/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.102/99 - MARCINA FREITAS MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 815.103-7, período base de 08/09/2014 a 07/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.166/2000 - GISLAINE APARECIDA BORSARI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.232-0, período base de 25/01/2015 a 24/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.049/2000 - MARIA ITACIARA LUZ GABETTO NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.337-4, período base de 03/10/2014 a 07/10/2019. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003061/2019 - JOSINEIDE DE GARCIA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.971-2, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.810.032/1999 - ELIZÂNGELA BATISTA MOTTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.804-9, período base de 07/03/2009 a 08/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.181/2011 - ELIZÂNGELA BATISTA MOTTA, Prof. Doc. I mat. nº 919.596-7, período base de 01/02/2010 a 06/04/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.010/2007 - EDILANDE SILIPRANDI MARINHO REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.185-6, período base de 12/07/2004 a 16/09/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2237331"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3434/2014 - LUCIA HELENA AVELINO MORAIS, Prof. Doc. I, mat. nº 945.313-5, período base de 05/06/2013 a 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.703.361/2012 - SOLANGE SACRAMENTO GUEDES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.615-3, período base de 18/10/2014 a 14/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/001842/2013 - MARIA LUCIA DE SOUZA SIGNORINI, Servente, mat. nº 5.007.085-3, período base de 08/01/2015 a 07/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.294/2010 - ROSEANE TORRES DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 844.285-7, período base de 05/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.482/2012 - PAULO LÚCIO SCHEFFER LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.456-3, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3633/2014 - MARIA ALICE ESPERANÇA, Servente, mat. nº 5.007.134-9, período base de 08/07/2014 a 07/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/541.055/2007 - TÂNIA REGINA BORGES E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.314-4, período base de 16/07/2014 a 15/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4336/2014 - MARA LUCIA GONÇALVES FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 911.709-4, período base de 30/03/2014 a 29/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.082/1996 - RUTE GARCIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.716-9, período base de 30/04/2013 a 29/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.959/1995 - RUTE GARCIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.296-2, período base de 30/04/2013 a 29/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.110.088/1999 - DENISE APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.308-0, período base de 02/09/2014 a 20/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2947/2016 - MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA, Merendeira, mat. nº 5.006.971-5, período base de 05/02/2015 a 04/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000045/2020 - LILIA SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.939-7, períodos base de 09/08/1996 a 13/08/2001 e de 29/12/2006 a 24/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102880/2018 - ENEIDA DA SILVA CASQUEIRO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.625-5, períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013 e de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.501/1988 - MARA RUBIA MOULIN FREIRE, Prof. Doc. I, mat. nº 197.001-1, períodos base de 01/04/1992 a 10/05/1997; de 11/05/1997 a 10/05/2002; de 11/05/2002 a 10/05/2007; de 11/05/2007 a 12/06/2012 e de 13/06/2012 a 12/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.200.065/1994 - ALENIR DO ESPÍRITO SANTO LIMA, Agente Aux. Adm., mat. nº 277.538-5, períodos base de 21/03/1992 a 19/04/1997; de 03/12/1998 a 30/01/2003; de 03/12/2003 a 30/01/2008; de 03/12/2008 a 30/01/2013 e de 03/12/2013 a 30/01/2018.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2237316"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nDISPENSA WANDERLY NOBRE DA SILVA KIFFER, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3365305-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof.ª Maria José Raunheitti Duccini. Proc. n° E-03/033/308/2020.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA CRISTINA RAMOS DE ALMEIDA INACIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4349400-5/3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof.ª Maria José Raunheitti Duccini, em substituição ao servidor Wanderly Nobre da Silva Kiffer, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3365305-4, com validade a contar de 15/05/2018. Proc. n° E-03/033/308/2020.\r\n\r\nId: 2237144"
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                    "2237362": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 819 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2016\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1.986.603-8\r\n\r\nMARCOS AURELIO GOMES RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2237362"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2237372": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 08.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 609 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OFERTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA/TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA REDE FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n- a Lei nº 2.7357/96 alterada pela Lei nº 3808/02 (criação da FAETEC); e\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n- a Lei nº 2.7357/97 alterada pela Lei nº 3808/02 (criação da FAE TEC); e\r\n\r\nId: 2237372"
                        ],
                        "2237374": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7120/2019 - ANA CLAUDIA CARMO DOS REIS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 3072.764-8 - período base de 25.11.2014 a 23.11.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6929/2019 - ADRIANE SANTOS DI PACE GOMES - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0227.011-4 - período base de 27.08.2014 a 25.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6936/2019 - CARLA MURARI JOAZEIRO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0227.016-3 - período base de 27.08.2014 a 25.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6947/2019 - CARLOS ANTONIO GOMES DA COSTA CHAVES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.622-0 - período base de 06.04.2011 a 03.04.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6951/2019 - JANNI DE JESUS SANTANA DIAS - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 3072.140 -1 período base de 30.10.2014 a 27.11.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6948/2019 - LEANDRO GOMES E SOUZA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0227.029-6 - período base de 27.08.2014 a 25.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6896/2019 - PRISCILA PEDRO ANDRADE DA SILVA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0227.110-4 - período base de 29.08.2014 a 27.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6950/2019 - RAFAEL MARINS SOUZA NEVES - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0226.605-4 período - base de 21.11.2013 a 05.12.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7183/2019 - ANA MARIA DUTRA DA SILVA, ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 3074.090-6.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2237374"
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                        "2237418": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/10102/2015 - INSTAURE-SE Inquérito Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-26/007/10102/2015, louvado no Parecer da Diretoria Jurídica da Universidade.\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/6731/2019 - AUTORIZO a cessão de GABRIEL DE ANDRADE DE ALMEIDA CAPANEMA, TU / Programador, matr. nº 38.251-5, ID.: 50348477, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro, até 31/01/2021, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2237418"
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                        "2237407": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nATO DA DIRETORA INTERINA\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2020 - PRORROGA o prazo da sindicância objeto da Portaria nº 12/IBRAG/2019, em 30 dias, contados da data de publicação.\r\n\r\nId: 2237407"
                        ],
                        "2237408": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 092/2020 - APOSENTA LENIZE COSTA DOS REIS MARINS DE CARVALHO, matr. nº 32.584-5, ID Funcional 25560859, Técnico Universitário Superior/Farmacêutico-bioquímico, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2237408"
                        ],
                        "2237409": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2020 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos relatados no Proc. nº E-26/007/4982/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, a Comissão integrada pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRENATO PEIXOTO VERAS - matr. nº 5487-4;\r\n\r\nIVONE RENOR DA SILVA - matr. nº 30274-5.\r\n\r\nId: 2237409"
                        ],
                        "2237410": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI \r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2020 - DESIGNA Comissão composta pelos servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 15 dias, apresentar parecer circunstanciado sobre Aceitação Definitiva das Obras de Recuperação estrutural das rampas e passarelas do Pavilhão João Lyra Filho, realizada pela empresa GHS Empreendimentos Imobiliários Ltda., de que trata o Processo nº E-26/007/3306/2016:\r\n\r\nLUSIANA BRANDÃO PESSANHA DOS SANTOS - matr. nº 38152-5;\r\n\r\nJACKELINE FERREIRA GARCIA MOURA - matr. nº 38215-0;\r\n\r\nFABIANA ALVES ARCHANJO RAMOS - matr. nº 38173-1.\r\n\r\nId: 2237410"
                        ],
                        "2237411": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2020 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. OLIVIA ALBERTINA DA SILVA FRAGA, matr. nº 4638-3, da Faculdade de Odontologia, instituída pela Portaria nº 35/FO/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/8680/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2020 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. OLIVIA ALBERTINA DA SILVA FRAGA, matr. nº 4638-3, da Faculdade de Odontologia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/8680/2019:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nRicardo Guimarães Fisher - UERJ;\r\n\r\nKatia Regina Hostilio Cervantes Dias - UERJ;\r\n\r\nCarlos Augusto de Melo Barbosa - UFRJ;\r\n\r\nMaria José Santos de Alencar - UFRJ;\r\n\r\nZilda Maria Castro de Carvalho - UFRJ.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nDaniel de Moraes Telles - UERJ;\r\n\r\nOswaldo Vasconcellos Vilella - UFF.\r\n\r\nId: 2237411"
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                        "2237427": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA VICE-REITORA\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, JOSEANE DE SOUZA, ID Funcional nº 4426659-6, a contar de 13 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Administração Pública, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/2180/2019.\r\n\r\nNOMEIA JOSEANE DE SOUZA, ID Funcional nº 4426659-6, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Administração Pública, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-26/009/2180/2019.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 22.01.2020, publicado no D.O. de 31.01.2020, tendo em vista a duplicidade de publicação. Processo n° E-26/009/2163/2019.\r\n\r\nId: 2237427"
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                        "2237428": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.297/2005 - PAULA MOUSINHO MARTINS, ID Funcional nº 641279-3, Professor Associado, período de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/054.049/2005 - FÁBIO CUNHA COELHO, ID Funcional nº 4145083-3, Professor Associado, período de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.205/2009 - RITA MARIA GUIMARÃES DA SILVA, ID Funcional nº 4185559-0, Profissional de Nível Fundamental, período de 14/02/2014 a 13/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/959/2014 - VALTER GOMES DE AZEVEDO, ID Funcional nº 641782-5, Profissional de Nível Elementar. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 18/02/2003 a 17/02/2008 e 18/02/2008 a 17/02/2013, tornando sem efeito o despacho de 18/05/2015, publicado no D.O. de 19/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/61/2020 - ANNABELL DEL REAL TAMARIZ, Professor Associado, ID Funcional nº 4272884-3. AVERBE-SE o período de 01/04/2004 a 21/02/2007, num total de 1.057 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nId: 2237428"
                        ]
                    }
                }
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2237342": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/103485/2018 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota das linhas abaixo indicadas, operadas pela Empresa Auto Viação Jurema S/A (RJ-120), mantidas as demais características operacionais: \r\n\r\nSC 431C Duque de Caxias - Marcílio Dias (via Mercado São Sebastião) “SA”\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 4h30 às 9h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 9h às 17h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 17h às 20h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nSábados: de 4h30 às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Marcílio Dias:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 5h às 9h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 9h às 17h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 17h às 20h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 0h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nSábados: de 5h às 0h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 12 (doze) ônibus urbanos. \r\n\r\nSC 103C Duque de Caxias - Central (via 25 de Agosto) “SA”\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 5h às 9h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 9h às 16h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 20h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 21h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nSábados: de 5h10 às 17h50, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas de Central:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 5h40 às 9h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 9h40 às 16h40, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 16h40 às 20h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 20h40 às 21h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nSábados: de 6h às 18h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 08 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 1102C Duque de Caxias - Praça Mauá (via 25 de Agosto) “A”\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 5h às 9h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 9h às 16h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 20h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 20h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nSábados: de 5h10 às 19h10, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados: de 6h às 18h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Praça Mauá:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 5h40 às 9h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 9h40 às 16h10, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 16h10 às 20h50, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 20h50 às 21h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nSábados: de 6h às 20h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados: de 7h às 19h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 09 (nove) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC 104C Duque de Caxias - Central (via Presidente Vargas) “SAC”\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 5h às 18h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nSábados: de 5h às 11h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Central:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 6h às 19h20, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nSábados: de 6h às 12h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 04 (quatro) ônibus urbanos com ar condicionado. \r\n\r\nLinha 1950C Duque de Caxias - Praça Mauá “A”\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 6h às 10h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 16h40, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDe 16h40 às 19h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas de Praça Mauá:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 6h40 às 10h40, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 10h40 às 17h20, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDe 17h20 às 20h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 05 (cinco) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/2722/2019 - Com base no parecer da área técnica desta Autarquia (2436413), AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha 458M Andorinhas - Niterói “SA”, operada pela empresa Expresso Rio de Janeiro LTDA (RJ-142), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais: ”\r\n\r\nPartidas de Andorinhas:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h40 às 6h10, de 30 em 30 minutos. \r\n\r\nPartidas de Niterói:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 16h30 às 18h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 05 (cinco) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/0541/2020 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas operadas pela Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), com ônibus rodoviários pertencentes à Empresa Viação Treze de Junho LTDA (RJ-570), durante o período de 19 de fevereiro a 02 de março deste ano, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 2237342"
                        ],
                        "2237352": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO - CODERTE Nº 51 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE AO NOVO REGULAMENTO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS DA CODERTE.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V do Estatuto Social, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar publicidade a todos os usuários do novo Regulamento de Terminais Rodoviários da CODERTE, conforme aprovação pela Diretoria Executiva, em reunião realizada em 20 de dezembro de 2019, e pelo Conselho de Administração da Empresa, realizada em 22 de janeiro de 2020;\r\n\r\nArt. 2º - O novo Regulamento de Terminais Rodoviários da CODERTE pode ser consultado no site da Empresa, no link htp://www.coderte.rj.gov.br/ordens de serviço;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nNELSON JOSÉ OAQUIM JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2237352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2237570": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 61 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.5,66 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aluguel de máquinas e serviços de transportes para ações de prevenção e recuperação ambiental.\r\n\r\nPROCESSO FECAM: E-07/000/169/2011 - PROCESSO INEA: SEI- 070002/000906/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 12/02/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII- DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.1.18.543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais. \r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFONTE: 104\r\n\r\nVALOR: R$ 22.698.590,40\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Por Conjunta aria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2237570"
                    ],
                    "2237122": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORDENADOR\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/448/2015- NÉLIO DE MORAES JARDIM, Id Funcional nº 20379315, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio com validade a contar de 06/02/2020. \r\n\r\nId: 2237122"
                    ],
                    "2237263": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.350 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/02/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.14421/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA para o projeto de engenharia composto por 09 (nove) espigões curvos enraizados na praia, com cerca de 240 metros de comprimento cada e com 400 metros de distância entre eles, e por aterro hidráulico, com vistas à proteção e restauração da Praia de Atafona, no Município de São João da Barra, e\r\n\r\n- o Ofício nº 59/2020, de 31/01/2020, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos - SEMASP da Prefeitura Municipal de São João da Barra,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA para o projeto de engenharia composto por 09 (nove) espigões curvos enraizados na praia, com cerca de 240 metros de comprimento cada e com 400 metros de distância entre eles, e por aterro hidráulico, com vistas à proteção e restauração da Praia de Atafona, no Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2237263"
                    ],
                    "2237264": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.351 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/02/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10331/2019, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI para a execução de obras de estabilização da Praia de Piratininga por meio de engorda/estabilização e recomposição de berma praial, com a reposição de um volume estimado de um milhão de m³ de areia, a ser alijado e espalhado ao longo de 2,5 km de extensão desse arco praial, localizada no Município de Niterói,\r\n\r\n- que as últimas ressacas ao longo do tempo vêm promovendo a progradação e a erosão desse sistema costeiro, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Desnecessidade de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA nº 09/2019, da CEAM/INEA, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI para a execução de obras de estabilização da Praia de Piratininga por meio de engorda/estabilização e recomposição de berma praial, com a reposição de um volume estimado de um milhão de m³ de areia, a ser alijado e espalhado ao longo de 2,5 km extensão desse arco praial, localizada no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para solicitação dos estudos que julgar pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2237264"
                    ],
                    "2237265": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.352 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/02/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.653/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa STARKRAFT ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A para implantação de uma pequena central hidrelétrica no Rio Grande, denominada PCH Sossego, com potência de 17MW, localizada entre os Municípios de Trajano de Moraes e Macuco, e\r\n\r\n- a Manifestação da CEAM/INEA, datada de 04/02/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa STARKRAFT ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A para implantação de uma pequena central hidrelétrica no Rio Grande, denominada PCH Sossego, com potência de 17MW, localizada entre os Municípios de Trajano de Moraes e Macuco.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2237265"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2237401": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153773\r\n\r\nNOME: Aparecido Moacyr Bianchini. CNPJ/CPF N° 048.224.718-53. ENDEREÇO: Estrada da Mombaça, n° 7.100. MUNICIPIO: Saquarema - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 55, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO Nº E-07/002.1929/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154113\r\n\r\nNOME: Cesar Augusto Leite Santos. CNPJ/CPF N° 005.952.117-12. ENDEREÇO: Rua Leonardo Jose Antunes Setor E, Bl 08 Apto 101. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.106312/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154100\r\n\r\nNOME: JJ de Belford Roxo Madeiras Ltda. CNPJ/CPF N° 08.964.809/0002-26. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 24.081. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.9340/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00153513\r\n\r\nNOME: Jonata de Souza Vitorino. CNPJ/CPF N° 166.583.037-97 ENDEREÇO: Estrada Burle Marx, 6830 MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº E-07/002.5993/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154156\r\n\r\nNOME: Jose Paulo da Costa. CNPJ/CPF N° 080.093.947-69. ENDEREÇO: Estrada da Toca Grande, n° 137. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.633,76. PROCESSO Nº E-07/002.30374/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153951\r\n\r\nNOME: MTR Madalena Tratamento de Resíduos Urbanos Ltda. CNPJ/CPF N° 07.728.032/0001-57. ENDEREÇO: Estrada Genilio Villar Barbosa, s/n. MUNICIPIO: Santa Maria Madalena - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.994,01. PROCESSO Nº E-07/002.8701/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153984\r\n\r\nNOME: Expresso Pegaso Ltda. CNPJ/CPF N° 33.150.608/0001-51. ENDEREÇO: Avenida Cesario de Melo, n° 8.121. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: artigo 2º, §3º, c/c o art. 76, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.235,14. PROCESSO Nº E-07/002.3526/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154280\r\n\r\nNOME: Raphael Mendonça de Sales. CNPJ/CPF N° 056.807.127-17. ENDEREÇO: Estrada Monte Formoso, n° 64. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7°, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.637,95. PROCESSO Nº E-07/002.8124/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153985\r\n\r\nNOME: Roberto Pereira Amaral. CNPJ/CPF N° 847.547.027-00. ENDEREÇO: Rua Bento de Andrade Lemos, n° 131 Altos. MUNICIPIO: Conceição de Macabu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº E-07/00230651/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154155\r\n\r\nNOME: Selling Corretagem Imobiliária Ltda. CNPJ/CPF N° 72.200.728/0001-78. ENDEREÇO: Rodovia Br 101 km 273. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO Nº E-07/002.8951/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153769\r\n\r\nNOME: Sergio Taveira Tavares. CNPJ/CPF N° 043.466.537-15. ENDEREÇO: Rua Haroldo Lobo, n° 265 Casa. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.502,23. PROCESSO Nº E-07/002.1988/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153976\r\n\r\nNOME: Vicente Lima Cleto Incorporadora Ltda. CNPJ/CPF N° 10.957.673/0001-98. ENDEREÇO: Rua Vicente de Lima Cleto, n° 451. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.270,93. PROCESSO Nº E-07/002.8956/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153986\r\n\r\nNOME: Alexandro Silva Maia. CNPJ/CPF N° 041.908.117-85. ENDEREÇO: Fazenda Agua Limpa, Localidade Campo Grande, Zona Rural. MUNICIPIO: São Jose de Ubá - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 44 e 47, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 39.947,13. PROCESSO Nº E-07/002.30724/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154178\r\n\r\nNOME: Celso Gomes da Silva. CNPJ/CPF N° 017.865.427-22. ENDEREÇO: Rua Roberto Correia, s/nº MUNICIPIO: Trajano de Moraes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.30328/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154148\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Japeri. CNPJ/CPF N° 39.485.396/0001-40. ENDEREÇO: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, s/nº MUNICIPIO: Japeri - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.4091/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153994\r\n\r\nNOME: Ourense do Brasil Indústria de Artefatos de Metal Ltda. CNPJ/CPF N° 10.277.146/0001-32. ENDEREÇO: Estrada RJ 127, Sn Lote 08 - Loteamento Industrial. MUNICIPIO: Paracambi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 21.199,32. PROCESSO Nº E-07/002.9220/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152946\r\n\r\nNOME: Tônus Informática Ltda. CNPJ/CPF N° 10.287.208/0001-97. ENDEREÇO: Jose Cabral, n 1520. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 90, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.511,27. PROCESSO Nº E-07/002.6935/2017.\r\n\r\nId: 2237401"
                        ],
                        "2237402": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.19357/2013 - O Conselho Diretor, na sua 419ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 27/02/19, decidiu indeferir o recurso apresentado pelo Fernandes Coutinho Frigorífico Ltda, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00145675; tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/202963/2003- INDEFERIMENTO IN051079- Indeferindo a solicitação de Licença de Instalação, à FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -RJ FUNDERJ, localizado na: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 1100, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, conforme informação da área técnica de que os serviços pleiteados já haviam sido realizados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/203470/2008 - INDEFERIMENTO IN051077- Indeferindo a solicitação de Licença de Instalação, referente ao corte de eucalipto realizado por MARCO ANTONIO DIAS CANDELOT, localizado na: ESTRADA ALMIRANTE PAULO MEIRA, S/N, VALE DAS VIDEIRAS, ARARAS, PETRÓPOLIS/RJ, devido o mesmo ter sido tratado na P.A E-07/500880/2010 e mudança de instrumento para o licenciamento em questão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/503.155/2010 - INDEFERIMENTO IN051076- Indeferindo a solicitação de renovação de Outorga de Direito Uso de Recursos Hídricos, extraído através de 1 (um) poço tubular, realizado por PEDREIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA, localizado na: RODOVIA BR-040, KM 14, S/N, FERNANDES PINHEIRO, TRÊS RIOS/RJ, para consumo e higiene humana, industrial e limpeza de dependências, em razão do não atendimento à Notificação SUPPIBNOT/01112875 (AR recebido no dia 27/11/2019), conforme disciplina a Resolução INEA nº 129, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/100.745/2005 - INDEFERIMENTO IN049550- Indeferindo a solicitação de Outorga de Direito Uso de Recursos Hídricos, extraído através de uma captação superficial e dois poços tubulares, realizado por LUIZ FELIPE SALGUEIRO NOVAES, localizado na: ESTRADA DOS ANDRADAS, SITIO SÃO FRANCISCO, ANDRADAS, TERESÓPOLIS/RJ, em razão do não atendimento à Notificação SUPPIBNOT/01098306, conforme disciplina a Resolução INEA nº 129, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/507.539/2011 - INDEFERIMENTO IN050681- Indeferindo a solicitação de renovação de Outorga de Direito Uso de Recursos Hídricos, extraído através de um poço tubular, realizado por PEDREIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA, localizado na: RODOVIA RJ-116, KM 04, ESTRADA BALTAZAR/SANTO ANTONIO DE PÁDUA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA/RJ, para consumo e higiene humana e limpeza de dependências, em razão do não atendimento à Notificação SUPPIBNOT/01085742 (AR recebido no dia 21/11/2017), conforme disciplina a Resolução INEA nº 129, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001276/2020 - REGINA PEREIRA PACHECO, Comunicador Social, matrícula nº 2701227-7, Id Funcional 2145747-6. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social, relativo aos períodos de 11/02/1977 a 28/02/1978, 18/04/1978 a 14/09/1978, 05/10/1978 a 23/10/1978 e 06/11/1978 a 31/12/2011, no total de 12.628 (doze mil seiscentos e vinte e oito) dias, correspondentes a 34 (trinta e quatro) anos, 07 (se te) meses e 08 (oito) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no artigo 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001278/2020 - JOSELEIDE BORGES BARRETO, Técnico Administrativo, matrícula nº 2701587-4, Id Funcional 2145853-7. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, nos períodos compreendidos entre 01/06/1980 a 27/10/1980 e 08/05/1981 a 31/12/2011, no total de 11.335 (onze mil trezentos e trinta e cinco) dias, correspondentes a 31 (trinta e um) anos e 20 (vinte) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no artigo 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001277/2020 - MAURO LOPES DE SOUZA, Biólogo, matrícula nº 2701739-1, Id Funcional 2145655-0. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social relativo ao período de 01/08/1982 a 31/12/2011, no total de 10.735 (dez mil setecentos e trinta e cinco) dias, correspondentes a 29 (vinte e nove) anos e 05 (cinco) meses de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no artigo 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/82, desprezando-se os períodos de 01/08/1985 a 28/02/1992, 01/02/1994 a 31/01/1998, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/01/2008 a 31/01/2008, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2237402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2237325": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-02/007/000294/2020 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso IV, a Dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 24, inciso IV, a favor da CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA no valor de R$ 2.590.650,34 (dois milhões, quinhentos e noventa mil seiscentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), pela CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS (LOTE 06 - MUNICÍPIOS DE SÃO FIDÉLIS) , conforme autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 02/007/000294/2020 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso IV, a Dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 24, inciso IV, a favor da CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA , no valor de R$ 3.417.388,03 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil trezentos e oitenta e oito reais e três centavos), pela CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS (LOTE 01 - MUNICÍPIOS DE ITALVA E CARDOSO MOREIRA), conforme autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-02/007/000294/2020 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 24 inciso IV, a Dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 24, inciso IV, a favor da CONSTRUMAX DE ITAOCARA CONST. REF. PINT. TEC. LTDA-ME, no valor de R$ 4.237.094,48 (quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), pela CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS (LOTE 05 - MUNICÍPIOS DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, MIRACEMA E LAJE DO MURIAÉ), conforme autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-02/007/000294/2020 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso IV, a Dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 24, inciso IV, a favor da FERNANDES & FERNANDES ATIVIDADES PAISAGISTICAS LTDA-ME, no valor de R$ 2.824.537,92 (dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), pela CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS (LOTE 02 - MUNICÍPIO DE ITAPERUNA), conforme autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-02/007/000294/2020 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 24 inciso IV, a Dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 24, inciso IV, a favor da FERNANDES & FERNANDES ATIVIDADES PAISAGISTICAS LTDA-ME, no valor de R$ 2.590.372,32 (dois milhões, quinhentos e noventa mil trezentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), pela CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS (LOTE 04 - MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA), conforme autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-02/007/000294/2020 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 24 inc. IV, a Dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 24, inciso IV, a favor da GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor de R$ 3.497.587,56 (três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), pela CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS (LOTE 03 - MUNICÍPIOS DE NATIVIDADE E PORCIÚNCULA), conforme autorização do Sr. Diretor Geral, au toridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.02.2020.\r\n\r\nId: 2237325"
                    ],
                    "2237328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000738/2019 - Auto de Infração n° 3873, datado de 22.10.2018, contra Polivita Distribuidora de Gên. Alimentícios Ltda, por não acondicionar adequadamente os produtos em câmeras frigoríficas.\r\n\r\nId: 2237328"
                    ],
                    "2237302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001774/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto GLUFOSINATE-AMMONIUM 200 SL YONON (CDSV/RJ nº 1050), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa YONON BIOCIENCIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 24941471000162, em cumprimento ao art. 6º, 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2237302"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2237431": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 11.02.2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARIA CLAUDIA MOURA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 42723710, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000162/2020.\r\n\r\nNOMEIA ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA, Id. Funcional nº 19142161, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Maria Claudia Moura de Oliveira. Processo nº SEI-220002/000162/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, DANIELLA GUTERRES FIGUEIREDO, Id. Funcional nº 5093559-3, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000067/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARIA CLAUDIA MOURA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Daniella Guterres Figueiredo. Processo nº SEI-400001/000067/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA, Id. Funcional nº 1914216-1, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000608/2020.\r\n\r\nNOMEIA DANIELLA GUTERRES FIGUEIREDO, Id. Funcional nº 5093559-3, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Elza Aparecida Baesso Moreira. Processo nº SEI-150001/000608/2020.\r\n\r\nId: 2237431"
                    ],
                    "2237193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/000318/2020 - BRUNO HAZAN CARNEIRO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 874805-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 24/09/2011 a 21/09/2016.\r\n\r\nId: 2237193"
                    ],
                    "2237425": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/36180/1998 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1921097-3. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980 e no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 27/09/2013 a 25.09.2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003434/2020 - FLAVIO MARTINS RODRIGUES - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 2911336-9. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos períodos-base de 06.11.2008 a 04.11.2013 e 05.11.2013 a 03.11.2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.024656/2014 - JANAÍNA ANDRADE SOUSA CRUZ - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4334305-8. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 30/07/2013 a 16/09/2018.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.038195/2016 - CLARISSA LEITE FERREIRA - Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias - Id. Funcional nº 4359366-6. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 21/01/2015 a 19/01/2020. \r\n\r\nId: 2237425"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2237339": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2020, referente à Prestação de serviço de cobertura de seguro (incêndio, raio, explosão, danos elétricos, conteúdo, equipamentos eletrônicos, quebra de vidros, vendaval e responsabilidade civil), em 02 (dois) imóveis pertencentes ao DER-RJ; cuja realização estava marcada para 14/02/2020, fica adiado sine die, por interesse da Administração do DER-RJ.\r\n\r\nId: 2237339"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2237247": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, no local, data e horários indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO, venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIOS\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 12 de março de 2020.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 09, 10 e 11 de março de 2020, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem. Nas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 13/03/20 à 29/03/2020.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a (BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Pro dutos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item 5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010, publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nArtigo 402 -\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 5ª - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lote sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇAO \r\n\r\n6343\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0025804-90.1999.8.19.0004\r\n\r\n111/2020/OF\r\n\r\n2507\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0007703-09.2002.8.19.0001\r\n\r\n1146/2019/ALV\r\n\r\n3177\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0080554-46.2002.8.19.0001\r\n\r\n1130/2019/ALV\r\n\r\n3330\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0088291-03.2002.8.19.0001\r\n\r\n1129/2019/ALV\r\n\r\n4187\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055461-11.2008.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4373\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0426280-18.2012.8.19.0001\r\n\r\nGAB 64/2019\r\n\r\n6591\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009258-64.2003.8.19.0021\r\n\r\nDPERJ 5516/19\r\n\r\n9327N\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0005201-22.2004.8.19.0068\r\n\r\n4883/2019/OF\r\n\r\n6592\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009258-64.2003.8.19.0021\r\n\r\n5517/2019\r\n\r\n7307\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013809-53.2004.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7909\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025007-19.2006.8.19.0021\r\n\r\n2358/2017/OF\r\n\r\n8442\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007993-56.2005.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n9170\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006358-40.2005.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n9289\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0019642-28.1999.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n9291\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000139-84.2000.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n9322\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0053249-82.2005.8.19.0001\r\n\r\nCGJ/NUJAC 2648/2019\r\n\r\n0687A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0023599-49.2003.8.19.0004\r\n\r\n1474/2014/OF\r\n\r\n4146\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0030003-60.2006.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6777\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói \r\n\r\n0028245-98.2009.8.19.0002\r\n\r\n155/2019/OF\r\n\r\n7489\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004145-90.2007.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7831\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002389-17.2010.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n8124\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014067-53.2010.8.19.0021\r\n\r\n2696/2019\r\n\r\n8319\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0028258-73.2009.8.19.0204\r\n\r\n4463/2019/OF\r\n\r\n0099\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064949-19.2010.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0225\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071940-57.2010.8.19.0038\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0235\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001324-74.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0614\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0012050-14.2011.8.19.0052\r\n\r\nS/N\r\n\r\n0615\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0007988-23.2014.8.19.0052\r\n\r\nS/N\r\n\r\n0616\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0007968-32.2014.8.19.0052\r\n\r\nS/N\r\n\r\n0661\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2187245-72.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0711\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0026803-18.2011.8.19.0038\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0737\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2195522-77.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1257\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0083538-20.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1269\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0083538-20.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1274\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031734-52.2010.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1468\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2203541-72.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1519\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0008950.16.2010.8.19.0075\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1526\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2218060-52.2011.8.19.0021\r\n\r\n2646/2017/OF\r\n\r\n1658\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2224006-05.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1814\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2232305-68.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1926\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2234182-43.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2091\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2242130-36.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2111\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2233055-70.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2114\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0129914-67.2011.8.19.0054\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2251\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0026758-14.2011.8.19.0038\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2373\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011432-26.2015.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2615\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000446-18.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2876\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017974-65.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2943\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2234557-44.2011.8.19.0021\r\n\r\n2709/2019/OF\r\n\r\n3008\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007416-86.2012.8.19.0036\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3214\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032169-55.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3217\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032510-81.202.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3362\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0000002-96.2012.8.19.0081\r\n\r\n3310/2019/OF\r\n\r\n3618\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2232305-68.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3627\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032777-53.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3675\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0129834-06.2011.8.19.0054\r\n\r\n3299/2019/OF\r\n\r\n3757\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040060-30.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3765 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0019503-20.2012.8.19.0054\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3767\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0045329-50.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3805\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042291-30.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3815\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047382-04.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3821\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049171-38.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3824\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050931-22.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4115\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0058372-54.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4169\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0082796-63.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4383\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064973-42.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4536\r\n\r\n2012\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - 33ª V. Crim. Da Capital \r\n\r\n0400133-52.2012.8.19.0001\r\n\r\n1104/2018/OF\r\n\r\n4754\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014312-93.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4760\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0077779-46.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4763\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0079258-74.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4764\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0078897-57.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4826\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0075957-22.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5112\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004291-24.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5266\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010116-46.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5269\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014836-56.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5322\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014149-79.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5326\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021912-34.2013.8.19.0021\r\n\r\n3493/2019/OF\r\n\r\n5376\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021907-12.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5518\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Viol. Dom. Fam. C/ Mulheres e Especial Adjunto Criminal - Comarca de Magé \r\n\r\n0007784-53.2011.8.19.0029\r\n\r\n204/2019/OF\r\n\r\n5526\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Teresópolis \r\n\r\n0010690-11.2011.8.19.0063\r\n\r\n536/2019/OF\r\n\r\n5558\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024804-13.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5675\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nR.O5967/12\r\n\r\n00511/2019\r\n\r\n5676\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nR.O 6614/12\r\n\r\n00512/2019\r\n\r\n5677\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nR.O 986/13\r\n\r\n00513/2019\r\n\r\n5693\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014010-30.2013.8.19.0021\r\n\r\n1977/2019/OF\r\n\r\n5730\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nR.O 1850/12\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5731\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041681-11.2012.8.19.0038\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5740\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n13051-59.2013\r\n\r\n000625/2019\r\n\r\n5859\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0065427-56.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6054\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0045061-59.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6101\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0045443-52.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6137\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049106-09.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6228\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0066087-79.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6232\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021251-94.2013.8.19.0008\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6234\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0052983-54.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6332\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056832-34.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6393\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017748-02.2012.8.19.0008\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6413\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056142-05.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6491\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001674-57.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6638\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064785-49.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6863\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0070715-48.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7043\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0076767-60.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7394\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004663-36.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7463\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0070142-10.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7578\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004112-56.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7846\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013953-75.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7913\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001257-72.2013.8.19.0043\r\n\r\n1491/2019/OF\r\n\r\n8902\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0304680-59.2014.8.19.0001\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n9495\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013939-91.2014.8.19.0021\r\n\r\n5518/2019\r\n\r\n0326\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única da Comarca de Porto Real \r\n\r\n0001482-52.2006.8.19.0071\r\n\r\n1600/2018/OF\r\n\r\n0459\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001683-82.2015.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1148\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001912-62.2013.8.19.0037\r\n\r\n2324/2018/OF\r\n\r\n1758\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0279470-69.2015.8.19.0001\r\n\r\n2240/2019/OF\r\n\r\n2614\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015046-05.2016.8.19.0021\r\n\r\nGAB 172/2019/OF\r\n\r\n2636\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0008561-71.2016.8.19.0026\r\n\r\n139/2019/OF\r\n\r\n2739\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056560-69.2015.8.19.0021\r\n\r\nGAB 172/2019/OF\r\n\r\n2740\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022419-36.2016.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3245\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004711-56.2016.8.19.0075\r\n\r\n5520/2019\r\n\r\n3246\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025969-90.2016.8.19.0021\r\n\r\n5521/2019\r\n\r\n3779\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001129-65.2016.8.19.0037\r\n\r\n2153/2018/OF\r\n\r\n3781\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002038-10.2016.8.19.0037\r\n\r\n2974/2018/OF\r\n\r\n3789\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo \r\n\r\n0001483-68.216.8.19.0012\r\n\r\n2184/2019/OF\r\n\r\n3976\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031001-76.2016.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0083\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0063618-89.2016.8.9.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0121\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049232-54.2016.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0436\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí \r\n\r\n0000572-86.2017.8.19.0023\r\n\r\n2585/2018/OF\r\n\r\n0540\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018228-05.2016.8.19.0213\r\n\r\n5523/2019\r\n\r\n0541\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042878-13.2016.8.19.0021\r\n\r\n5524/2019\r\n\r\n0655\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042394-95.2016.8.19.0021\r\n\r\n5526/2019\r\n\r\n0660\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004581-97.2017.8.19.0021\r\n\r\n5527/2019\r\n\r\n0661\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013430-58.2017.8.19.0021\r\n\r\n5528/2019\r\n\r\n0665\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015570-65.2017.8.19.0021\r\n\r\n5529/2019\r\n\r\n0800\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do JEACRIM da Comarca de Trajano de Moraes \r\n\r\n0001617-42.2016.8.19.0062\r\n\r\n1/2019/OF\r\n\r\n1190\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 1° Juizado Especial Criminal - Botafogo\r\n\r\n0279061-59.2016.8.19.0001\r\n\r\n1419/2017/OF\r\n\r\n1198\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041635-46.2017.8.19.0038\r\n\r\n2636/2019/OF\r\n\r\n1210\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0166476-30.2017.8.19.0001\r\n\r\n3649/2019/OF\r\n\r\n1310\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0185846-92.2017.8.19.0001\r\n\r\n2514/2019/OF\r\n\r\n1386\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050902-56.2017.8.19.0001\r\n\r\n789/2019/OF\r\n\r\n1447\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042670-92.2017.8.19.0021\r\n\r\n00663/2019\r\n\r\n1469\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0352918-75.2015.8.19.0001\r\n\r\n2491/2019/OF\r\n\r\n1510\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 10° Juizado Especial Criminal - Regional da Leopoldina \r\n\r\n0112908-02.2017.8.19.0001\r\n\r\n1485/2019/OF\r\n\r\n1622\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo \r\n\r\n0005799-38.2016.8.19.0073\r\n\r\n3182/2019/OF\r\n\r\n1654\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0133322-05.2014.8.19.0008\r\n\r\n3176/2019/OF\r\n\r\n1661\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0084051-15.2016.8.19.0054\r\n\r\n1262/2019/OF\r\n\r\n1675\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 1°Juizado Criminal - Comarca de Niterói \r\n\r\n0059349-64.2016.8.19.0002\r\n\r\n1120/2019/OF\r\n\r\n1708\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032798-53.2017.8.19.0021\r\n\r\n2632/2019/OF\r\n\r\n1765\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0059377-98.2017.8.19.0001\r\n\r\n3601/2019/OF\r\n\r\n1829\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0142486-44.2016.8.19.0001\r\n\r\n4650/2019\r\n\r\n1838\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0052275-62.2017.8.19.0021\r\n\r\n4657/2019\r\n\r\n1840\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071201-28.2016.8.19.0021\r\n\r\n2221/2019/OF\r\n\r\n1841\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007162-30.2016.8.19.0083\r\n\r\n4660/2019\r\n\r\n1918\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0034708-52.2016.8.19.0021\r\n\r\n5511/2019\r\n\r\n2030\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Madureira\r\n\r\n0077245-26.2016.8.19.0001\r\n\r\n4060/2019/OF\r\n\r\n1059\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Madureira\r\n\r\n0019556-42.2012.8.19.0202\r\n\r\n1928/2015/OF\r\n\r\n1845\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003919-31.2016.8.19.0034\r\n\r\n1448/2018/OF\r\n\r\n1849\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do JEACRIM da Comarca de Miracema \r\n\r\n0003226-13.2017.8.19.0034\r\n\r\n321/2018/OF\r\n\r\n2165\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093816-77.2013.8.19.0001\r\n\r\n3247/2017/OF\r\n\r\n2264\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0012206-87.2013.8.19.0001\r\n\r\n2346/2018/OF\r\n\r\n2341\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Madureira\r\n\r\n0028767-29.2017.8.19.0202\r\n\r\n2357/2018/OF\r\n\r\n2752\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003041-09.2016.8.19.0034\r\n\r\n664/2018/OF\r\n\r\n2753\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000580-30.2017.8.19.0034\r\n\r\n888/2019/OF\r\n\r\n2978\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0123193.20.2018.8.19.0001\r\n\r\n1915/2019/OF\r\n\r\n3668\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia \r\n\r\n0003465-07.2016.8.19.0081\r\n\r\n5008/2019/OF\r\n\r\n3806\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0097835-24.2016.8.19.0001\r\n\r\n3827/2019/OF\r\n\r\n3851\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000027-80.2017.8.19.0034\r\n\r\n1434/2019/OF\r\n\r\n3852\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000396-74.2017.8.19.0034\r\n\r\n1955/2019/OF\r\n\r\n3853\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000375-64.2018.8.19.0034\r\n\r\n1988/2019/OF\r\n\r\n3854\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0004532-80.2018.8.19.0034\r\n\r\n1733/2019/OF\r\n\r\n3989\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0356655-57.2013.8.19.0001\r\n\r\n739/2017/OF\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art. 402 (ant. art. 356 da Res. nº 01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUIZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n5741\r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0016672-49.1998.8.19.0002\r\n\r\n784/2017/OF\r\n\r\n7941\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018138-35.20098.19.0021\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ\r\n\r\n0609\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0029979-27.2009.8.19.0021\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DE 23/01/2020\r\n\r\n0576\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara \r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/MND\r\n\r\n0537B\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí \r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n274/2018/MND\r\n\r\n1055\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0497700-15.2014.8.19.0001\r\n\r\n57/2020/OF\r\n\r\n1808\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá \r\n\r\n0051065-51.2013.8.19.0203\r\n\r\n2747/2018/MND\r\n\r\n2324B\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0000261-51.2018.8.19.0209\r\n\r\n1022/2019/MND\r\n\r\n2546\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0019281-93.2012.8.19.0202\r\n\r\n1311/2018/MND\r\n\r\n2748B\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0201180-69.2017.8.19.0001\r\n\r\n344/2019/MND\r\n\r\n2861\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0018792-64.2014.8.19.0209\r\n\r\n1154/2019/MND\r\n\r\n3096\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Cível - Comarca de Miracema\r\n\r\n0181449-83.2011.8.19.0038\r\n\r\n610/2019/MND\r\n\r\n3195\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 16ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital\r\n\r\n0264378-80.2017.8.19.0001\r\n\r\n679/2019/MND\r\n\r\n3285\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0010845-95.2010.8.19.0209\r\n\r\n1212/2019/MND\r\n\r\n3291\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0000667-96.1996.8.19.0203\r\n\r\n1488/2019/MND\r\n\r\n3371 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0094728-36-1997.8.19.0001\r\n\r\n613/2019/MND\r\n\r\n3378\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0215860-64.2014.8.19.0001\r\n\r\n735/2019/MND\r\n\r\n3380\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0289433-67.2016.8.19.0001\r\n\r\n541/2019/MND\r\n\r\n3381\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0049326-04.2012.8.19.0001\r\n\r\n562/2019/MND\r\n\r\n3385\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca \r\n\r\n0010561-43.2017.8.19.0209\r\n\r\n2642/2019/MND\r\n\r\n3400\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0055711-21.2019.8.19.0001\r\n\r\n427/2019/MND\r\n\r\n3404\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0033430-97.2017.8.19.0209\r\n\r\n4475/2019/MND\r\n\r\n3412\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá \r\n\r\n0038854-85.2010.8.19.0203\r\n\r\n1600/2019/MND\r\n\r\n3468\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Leopoldina \r\n\r\n0031804-84.2010.8.19.0210\r\n\r\n2071/2018/MND\r\n\r\n3477\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Meier \r\n\r\n0022666-21.2018.8.19.0208\r\n\r\n1408/2019/MND\r\n\r\n3485\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Cabo Frio \r\n\r\n0005903-27.2013.8.19.0011\r\n\r\n614/2019/MND\r\n\r\n3495\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0279087-57.2016.8.19.0001\r\n\r\n663/2019/MND\r\n\r\n3523\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 18ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0141869-75.2002.8.19.0001\r\n\r\n795/2019/MND\r\n\r\n3558\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital \r\n\r\n0270353-83.2017.8.19.0001\r\n\r\n7/2020/OF\r\n\r\n3559\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0142636-88.2017.8.19.0001\r\n\r\n701/2019/MND\r\n\r\n3560\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0011240-86.1997.8.19.0001\r\n\r\n1368/2019/MND\r\n\r\n3570\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0017377-30.2015.8.19.0203\r\n\r\n1194/2019/MND\r\n\r\n3571\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0007636-82.2018.8.19.0001\r\n\r\n624/2019/MND\r\n\r\n3572\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0109773-45.2018.8.19.0001\r\n\r\n553/2019/MND\r\n\r\n3576\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 12ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n00571.6-70.2018.8.19.0001\r\n\r\n672/2019/MND\r\n\r\n3577\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de Niterói \r\n\r\n0061074-20.2018.8.19.0002\r\n\r\n727/2019/MND\r\n\r\n3578\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo \r\n\r\n0172721-24.2012.8.19.0004\r\n\r\n2057/2019/MND\r\n\r\n3579\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0309887-10.2012.8.19.0001\r\n\r\n1461/2019/MND\r\n\r\n3592\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0007700-39.2016.8.19.0203\r\n\r\n2436/2019/MND\r\n\r\n3606\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0034841-44.2018.8.19.0209\r\n\r\n4300/2018/MND\r\n\r\n3619\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0065646-96.1993.8.19.0001\r\n\r\n801/2019/MND\r\n\r\n3626\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias \r\n\r\n0001302-35.2019.8.19.0021\r\n\r\n1961/2019/MND\r\n\r\n3634\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0157678-32.2007.8.19.0001\r\n\r\n1300/2019/MND\r\n\r\n3635\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0178161-63.2019.8.19.0001\r\n\r\n1536/2019/MND\r\n\r\n3636\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0157382-83.2002.8.19.0001\r\n\r\n1330/2019/MND\r\n\r\n3637\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0317977-94.2018.8.19.0001\r\n\r\n1079/2019/MND\r\n\r\n3638\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0072832-62.2019.8.19.0001\r\n\r\n1021/2019/MND\r\n\r\n3701\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0205697-93.2012.8.19.0001\r\n\r\n2571/2019/MND\r\n\r\n3702\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Meier\r\n\r\n0024127-77.2008.8.19.0208\r\n\r\n2389/2019/MND\r\n\r\n3765\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 47ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0294116.50.2016.8.19.0001\r\n\r\n1298/2019/MND\r\n\r\n3768\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0214660-46.2019.8.19.0001\r\n\r\n1258/2019/MND\r\n\r\n3769\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0310050-77.2018.8.19.0001\r\n\r\n1184/2019/MND\r\n\r\n3770\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0025559-84.2019.8.19.0002\r\n\r\n1230/2019/MND\r\n\r\n3771\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0009960-03.2018.8.19.0209\r\n\r\n2444/2019/MND\r\n\r\n3777\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0003523-45.2010.8.19.0202\r\n\r\n2370/2019/MND\r\n\r\n3778\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0004874-23.2019.8.19.0207\r\n\r\n2379/2019/MND\r\n\r\n3795\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0012169-94.2012.8.19.0001\r\n\r\n987/2019/MND\r\n\r\n3796\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Leopoldina\r\n\r\n0008937-29.2012.8.19.0210\r\n\r\n2355/2019/MND\r\n\r\n3799\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Meier\r\n\r\n0030315-71.2017.8.19.0208\r\n\r\n1193/2019/MND\r\n\r\n3805\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0068468-47.2019.8.19.0001\r\n\r\n810/2019/MND\r\n\r\n3856\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0121105-43.2017.8.19.0001\r\n\r\n225/2019/MND\r\n\r\n3865\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0010517-53.2019.8.19.0209\r\n\r\n5150/2019/MND\r\n\r\n3866\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0021308-44.2015.8.19.0202\r\n\r\n1208/2019/MND\r\n\r\n3897\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0006154-63.2018.8.19.0207\r\n\r\n2085/2019/MND\r\n\r\n3918\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055535-16.2018.8.19.0021\r\n\r\n3719/2019/MND\r\n\r\n3923\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0028209-02.2018.8.19.0209\r\n\r\n3954/2019MND\r\n\r\n3924\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0370525-67.2016.8.19.0001\r\n\r\n1795/2019/MND\r\n\r\n3925\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0178277-06.2018.8.19.0001\r\n\r\n1785/2019/MND\r\n\r\n3987\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0108577-06.2019.8.19.0001\r\n\r\n1747/2019/MND\r\n\r\n3991\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 48ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0174041-45.2017.8.19.0001\r\n\r\n1069/2019/MND\r\n\r\nId: 2237247"
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                                    "I - Aviso",
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                                    "I - Aviso",
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                                "2237285": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 608/2020 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE SUCÇÃO, ASPIRAÇÃO E HIDROJATEAMENTO DE ALTA PRESSÃO, NAS ELEVATÓRIAS E ETES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E BAIXADA FLUMINENSE CONTEMPLANDO AS GERÊNCIAS GDSG-10 E GDSG-11, LOTES I E II.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço Eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos, ainda, que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 02/03/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2237285"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa SUPORTEC CONSULTORIA DE SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 2.100 (dois mil e cem) licenças do software McAfee, incluindo serviços de manutenção de software pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme item 1.2 do Lote 1, da Ata de Registro de Preços nº 024/2019 do Tribunal Regional Federal da 4º Região e Prestação de 1 (uma) de unidade de serviço de treinamento oficial McAfee - (ePO Administration ou Endpoint Security Administration), conforme item 3.1 do Lote 3, da Ata de Registro de Preços nº 024/2019 do Tribunal Regional Federal da 4º Região.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) relativo ao item 1.2 do Lote 1 e R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) relativo ao item 3.1 do Lote 3. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.123.0435.4477.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.32.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00055.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/157/2016.\r\n\r\nId: 2237288"
                            ],
                            "2237135": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 007/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante KATELYN PRUDENCIO CARVALHO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor, e de acordo com o Plano de Atividades.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 13/02/2020.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000016/2020\r\n\r\nId: 2237135"
                            ],
                            "2237317": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFicam os sócios, abaixo citados, solicitados a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data desta publicação, para tomar ciência das exigências contidas no processo, abaixo mencionado. O processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Erasmo Braga, 118/2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nRazão social: DIAMOND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.924.273\r\n\r\nAssunto: AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 01.067997-5 e Nº 01.067996-7\r\n\r\nProcessos nºs E-04/003/100105//2018 RECONST. DO PA E-04/296304//1999 e E-04/003/100106//2018 RECONST. DO PA E-04/296303//1999\r\n\r\nSócio: MICHAEL FRANZ ALBERT LUTOLF\r\n\r\nEndereço: RUA BARÃO DA TORRE 247/AP 201 RIO DE JANEIRO RJ\r\n\r\nSócio: DIAMOND S/A\r\n\r\nEndereço: RUA BARÃO DA TORRE 247/AP 201 RIO DE JANEIRO RJ\r\n\r\nId: 2237317"
                            ],
                            "2237318": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/029/1632/2017 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de controle de ITD 5.49.059238-7, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: VILSON REIS DE AMORIM\r\n\r\nEndereço: Rua Getulio Vargas, Nº 373, casa 09 - Barro Vermelho - SÃO GONÇALO-RJ.\r\n\r\nCEP 24.416-006\r\n\r\nCPF 639.278.707-06.\r\n\r\nId: 2237318"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária SIMONE BEZERRA DE LIMA, portadora do ID 43939830, e o beneficiário LUCAS LIMA DE MATTOS, portador do ID 43939848, a comparecerem a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/309752/2010. DAWENIR JORGE DE MATTOS.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária PATRICIA GOMES DO NASCIMENTO COELHO, portadora do ID 43741169, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/307437/2010. GLAUCO MONTEIRO COELHO.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária MARIA DAS GRAÇAS FARIAS, portadora do ID 42541689, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/707553/2005. JOÃO GONÇALVES GAIA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária ELIANE MACIEL DA SILVA, portadora do ID 43553389, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/301583/2009. LUIS MOREIRA PANTOJA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca as beneficiárias MICHELLE RODRIGUES DA SILVA BARCELOS, portadora do ID 5920701, e LETÍCIA RODRIGUES BARCELOS, portadora do ID 43740839, a comparecerem a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/307412/2010. MARCIO PASSOS BARCELOS.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca as beneficiárias ROSENI DA SILVA NASCIMENTO, portadora do ID 16465792, e ROSIMERI SILVA DO NASCIMENTO, portadora do ID 15308936, a comparecerem a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/704125/1981 - MOYSES DA CRUZ DO NASCIMENTO.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária WILMA PEÇANHA DOS SANTOS, portadora do ID 42606780, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/711489/2005.WILSON DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2237334"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nInforma que o endereço atualizado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais é a Rua Pinheiro Machado, s/nº - 3º andar do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara - CEP 22.231-901 - Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2237308"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncomunica aos interessados a realização da 2ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 18/02/2020, a partir das 14 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios nºs\r\n\r\n1) E-22/008/29/2020 - RIO BARRA - REAJUSTE TARIFÁRIO 2020 - LINHA 4 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n2) E-22/008/30/2020 - METRÔRIO - REAJUSTE TARIFÁRIO 2020 - LINHAS 1 E 2 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n3) E-12/004.004/2018 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - EM 08/12/17 - RECURSO - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n4) E-12/004.164/2018 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - MUNICÍPIO DE CAHOEIRAS DE MACACU - BO RO7602018 - RECURSO - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n5) E-12/004.428/2017 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - MUNICÍPIO DE CAHOEIRAS DE MACACU - BO RO7272017 - RECURSO - CONSELHEIRO VICENTE LOUREIRO \r\n\r\n6) E- 12/004.303/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO, EM 19/07/2017 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n7) E- 12/004.499/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO, EM 20/11/2017 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA - VOTO VISTA CONSELHEIRO MURILO LEAL\r\n\r\nId: 2236542"
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                                "2237205": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 009/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2020.\r\n\r\nAGENTE LOTÉRICO REVENDEDOR: CONFERE ON LINE SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a comercialização de bilhetes de loteria instantânea explorada pela LOTERJ, nas seguintes regiões do Estado do Rio de Janeiro: METROPOLITANA, MÉDIO VALE DO PARAÍBA, CENTRO-SUL FLUMINENSE, SERRANA, BAIXADAS LITORÂNEAS, FLUMINENSE, NOROESTE FLUMINENSE e COSTA VERDE.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Lei nº 138, de 23.06.1975, Decreto Lei nº 204, de 27.02.1967, Lei Estadual nº 2.242, de 26.05.1994, Resolução SEF nº 2.562, de 05.04.1995, na Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Portaria LOTERJ/GP nº 422, de 11.04.2019, assim como pelas cláusulas e condições do Termo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/080/565/2018.\r\n\r\nId: 2237205"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2237208": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 024/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, assessoria científica com o respectivo fornecimento de peças de reposição para uso nas maquinas processadoras de Raio X da marca MACROTEC. \r\n\r\nPRAZO: 15/02/2020 a 14/02/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 41.760,00 (quarenta e um mil setecentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/108/206/2015.\r\n\r\nId: 2237208"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2237187": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEPOL e a Empresa ACECO TI S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ACECO TI S.A., referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva da sala cofre, prestados à SEPOL, no período de 19/01/2019 a 18/04/2019.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 246.138,27 (duzentos e quarenta e seis mil cento e trinta e oito reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/1358/2019.\r\n\r\nId: 2237187"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2237347": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/131/005119/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BMS SERVICE EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Supressão total de aproximadamente 24,63% (vinte e quatro vírgula sessenta e três por cento) do contrato relativo ao serviço de agendamento telefônico de consultas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar de 07/02/2020.\r\n\r\nVALOR: Com a supressão de R$ 140.401,00 (cento e quarenta mil quatrocentos e um reais), dá-se ao contrato o valor total de R$ 429.599,00 (quatrocentos e vinte e nove mil quinhentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2020.\r\n\r\nId: 2237347"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2237394": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 04/2020.\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0467.0421.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0467.2421.\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 05/2020.\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0467.0421.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0467.2421.\r\n\r\nId: 2237394"
                            ],
                            "2237416": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nValdinei Antonio de Oliveira- 2009\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01- Luiza Dandara de Vasconcellos Zerlotine\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01- Daniel Silva de Souza\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01- Gilberto Carlos dos Santos Oliveira\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/037/840/2019, DEFERE o cadastramento de MICHELY RAMOS ESTACIO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RAMOS MOTA a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 037.SE.91142.122.0066.1119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIF-\r\n\r\nCAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares \r\n\r\ne considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/037/841/2019, DEFERE o cadastramento de ESTER RUTH \r\n\r\nTORRES DIAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RAMOS MOTA\r\n\r\na contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 037.DS.63700.122.0108.1119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/037/877/2019, DEFERE o cadastramento de VANIA DO NASCIMENTO BONSON para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL AMADEU BONSON a contar de JANEIRO DE 2012 sob o registro 037.DG.08781.140.0109.0112.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/037/878/2019, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA REGINA DE ANDRADE DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL AMADEU BONSON a contar de DEZEMBRO DE 2019 sob o registro 037.SE.38200.140.0110.1219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/037/893/2019, DEFERE o cadastramento de MARIANA BARRETO DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SETEMBRO a contar de OUTUBRO DE 2019 sob o registro 037.DS.12058.106.0111.1019.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/037/129/2019, DEFERE o cadastramento de MIRIAN PINHEIRO DE MOURA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO EVELYN MOURA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 037.DS.37000.138.0113.0220.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/037/129/2019, DEFERE o cadastramento de ANDREA DE OLIVEIRA MENDONÇA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO EVELYN MOURA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 037.CP.13556.138.0114.0220.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/037/129/2019, DEFERE o cadastramento de ELAINE CRISTINA DE SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO EVELYN MOURA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 037.SE.51390.138.0115.0220.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1832/2017, DEFERE o cadastramento de ELIZANGELA RODRIGUES LUDGERO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA TRÊS ESTRELINHAS a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 037.DG.42931.100.0116.0118.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1832/2017, DEFERE o cadastramento de TATIANA FERREIRA DIAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA TRÊS ESTRELINHAS a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 037.DS.10513.100.0117.0118.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1832/2017, DEFERE o cadastramento de LUCIANO COSTA MENDES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA TRÊS ESTRELINHAS a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 037.SE.20777.100.0118.0118.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3777/2018, DEFERE o cadastramento de WALMA SEGUIN PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CEMHE - COMPLEXO EDUCACIONAL MARIA HELENA a contar de MARÇO DE 2012 E MAIO DE 2018 sob o registro 037.SE.69273.140.0119.0312.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1974/2019, DEFERE o cadastramento de FABIANO SALES PESSANHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO DE APLICAÇÃO FEUDUC a contar de AGOSTO DE 2016 E ABRIL DE 2019 sob o registro 037.DS.75913.180.0120.0816.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/037/112/2020, DEFERE o cadastramento de FABIANA NASCIMENTO DE MOURA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENSA CENTRO EDUCACIONAL CAXIAS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA a contar de MARÇO DE 2013 E JULHO DE 2018 sob o registro 037.DG.24567.107.0121.0313.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/037/928/2019, DEFERE o cadastramento de WASHINGTON LUIZ GARCIA DE LIMA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM RADIOLOGIA na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 037.CT.65715.120.0122.1119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/100345/2018, DEFERE o cadastramento de ISAURA DE JESUS SANTANA RIBEIRO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA SESI DUQUE DE CAIXAS a contar de NOVEMBRO DE 2017 sob o registro 037.CP.64429.247.0123.1117.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1554/2017, DEFERE o cadastramento de SUZAN CHRISTINA RIBEIRO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA SESI DUQUE DE CAIXAS a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 037.DS.96975.247.0124.0217.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3894/2017, DEFERE o cadastramento de DAIANA ALVES DE ALMEIDA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA SESI DUQUE DE CAIXAS a contar de OUTUBRO DE 2017 sob o registro 037.DG.83626.247.0125.1027.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/100884/2018, DEFERE o cadastramento de VICENTE VALÉRIO MAGALHAES DE PAULA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO a contar de JULHO DE 2018 sob o registro 009.SE.72140.103.0147.0718.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/11002819/2012, DEFERE o cadastramento de LAURO CORRÊA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA REGIONAL DUQUE DE CAXIAS a contar de OUTIUBRO DE 2012 sob o registro 009.DS.17216.111.0166.1012.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/039/406/2019, DEFERE o cadastramento de RENATA JESUS DA SILVA MUCCIOLO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL SOL DE VERÃO, MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL RÊ E LÚ LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 039.DG.85809.287.0041.0220.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/039/406/2019, DEFERE o cadastramento de SERGIO ROBERTO MUCCIOLO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL SOL DE VERÃO, MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL RÊ E LÚ LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 039.DS.00580.287.0042.0220.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/039/406/2019, DEFERE o cadastramento de LUCIANA JESUS DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL SOL DE VERÃO, MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL RÊ E LÚ LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 039.SE.81063.287.0043.0220.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3879/2018, DEFERE o cadastramento de JUCILENE FERREIRA PIMENTEL GÓES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO CASTRO AMORIM, MANTIDO POR COLÉGIO CURSO CASTRO AMORIM S/S LTDA-ME a contar de ABRIL DE 2018 sob o registro 039.SE.13698.106.0044.0418.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/480/2019, DEFERE o cadastramento de FRANCISCA CICERA NAYARA SOUZA LOPES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MÁXIMA, MANTIDO POR COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 039.SE.51976.103.0045.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/104.822/2018, DEFERE o cadastramento de FRANCISCA CICERA NAYARA SOUZA LOPES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MÁXIMA, MANTIDO POR COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE VILAR DOS TELES LTDA- ME a contar de DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 039.SE.51976.162.0046.1219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/014/1005/2015, DEFERE o cadastramento de RITA ANGELO PATRICIO SIQUEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL EVARISTO FELIX, MANTIDO POR ESCOLA PASSINHO CERTO LTDA-ME, a contar de ABRIL DE 2015 sob o registro 039.DS.62736.131.0047.0415.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/821/2019, DEFERE o cadastramento de GEANE DE SOUZA CASTRO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO FATOR, MANTIDO POR COLEGIO E CURSO FATOR SOCIEDADE SIMPLES LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 039.DG.08536.139.0048.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/821/2019, DEFERE o cadastramento de NILDA ALEXANDRE DE MORAES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO FATOR, MANTIDO POR COLEGIO E CURSO FATOR SOCIEDADE SIMPLES LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 039.DS.69063.139.0049.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/821/2019, DEFERE o cadastramento de ISABEL ELISA MACHADO DA COSTA OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO FATOR, MANTIDO POR COLÉGIO E CURSO FATOR SOCIEDADE SIMPLES LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 039.CP.91783.139.0050.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/043/295/2019, DEFERE o cadastramento de MIRIAN FREIRE DA FONSECA BARROS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MARIA JOSE EVANGELISTA DE SOUZA LTDA - CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIROS PASSOS a contar de 2/3/2020 sob o registro 043.SE.07290.175.151.0220.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/043/295/2019, DEFERE o cadastramento de MARTA FREIRE DA FONSECA DE ARAUJO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MARIA JOSE EVANGELISTA DE SOUZA LTDA - CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIROS PASSOS a contar de 2/3/2020 sob o registro 043.DS.06396.175.152.0220.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/043/295/2019, DEFERE o cadastramento de ELIZETE FERREIRA QUINTANILHA para exercício na função de SECRETARIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MARIA JOSE EVANGELISTA DE SOUZA LTDA - CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIROS PASSOS a contar de 2/3/2020 sob o registro 043.SE.23697.175.153.0220.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100515/2018, DEFERE o cadastramento de ESTER CARDINOT AGUIAR para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino EXTERNATO SERRANO a contar de 2/4/2019 sob o registro 043.DG.72477.153.154.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100515/2018, DEFERE o cadastramento de ELIANE DOS SANTOS VIEIRA GONÇALVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino EXTERNATO SERRANO a contar de 2/4/2019 sob o registro 043.DS.23483.153.155.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100515/2018, DEFERE o cadastramento de ANGELA MARIA CORNELIO JORDAO para exercício na função de SECRETARIO ESCOLAR na Instituição de Ensino EXTERNATO SERRANO a contar de 2/4/2019 sob o registro 043.SE.37430.153.156.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/043/134/2019, DEFERE o cadastramento de EDNA MARIA FURTADO RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLEGIO NOSSA SENHORA DAS MERCES - ABMSA a contar de 8/1/2019 sob o registro 043.DG.45788.240.157.0819.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/043/280/2019, DEFERE o cadastramento de EMILAINE DAYANA LASCOVSKI para exercício na função de SECRETARIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLEGIO ARAUTOS DO EVANGELHO a contar de 9/1/2019 sob o registro 043.SE.16187.605.158.0919.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100659/2018, DEFERE o cadastramento de PATRICIA SILVA CORDEIRO MACARIO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTENA - CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA a contar de 1/1/2019 sob o registro 043.DG.77162.298.159.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100659/2018, DEFERE o cadastramento de MARIZETT MOREIRA CORREA ROCHA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTENA - CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA a contar de 5/1/2019 sob o registro 043.DG.63274.298.160.0519.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100659/2018, DEFERE o cadastramento de JULIANA SOUZA DE ANDRADE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTENA - CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA a contar de 1/1/2019 sob o registro 043.DS.09877.298.161.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100659/2018, DEFERE o cadastramento de ROGÉRIO DA ROCHA BRANCO para exercício na função de SECRETARIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTENA - CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA a contar de 1/1/2019 sob o registro 043.SE.15537.298.162.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/043/932/2019, DEFERE o cadastramento de ROCHELLE AUREA DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGOGICO na Instituição de Ensino CENTENA - CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA a contar de 12/1/2019 sob o registro 043.CP.83584.298.163.1219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100659/2018, DEFERE o cadastramento de FLÁVIO WAROL KLEN SANTANA para exercício na função de COORDENADOR TECNICO na Instituição de Ensino CENTENA - CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA a contar de 1/1/2019 sob o registro 043.CT.26857.298.164.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100659/2018, DEFERE o cadastramento de HALYKA LUZORIO FRANZOTTI para exercício na função de COORDENADOR TECNICO na Instituição de Ensino CENTENA - CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA a contar de 1/1/2019 sob o registro 043.CT.58812.298.165.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100659/2018, DEFERE o cadastramento de GEILSON ALVES CHINAIDE para exercício na função de COORDENADOR TECNICO na Instituição de Ensino CENTENA - CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA a contar de 1/1/2019 sob o registro 043.CT.64436.298.166.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100659/2018, DEFERE o cadastramento de FIDELINO CORDEIRO DIAS para exercício na função de COORDENADOR TECNICO na Instituição de Ensino CENTENA - CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA a contar de 1/1/2019 sob o registro 043.CT.28730.298.167.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100659/2018, DEFERE o cadastramento de MARCELLO MEDEIROS PIRES para exercício na função de COORDENADOR TECNICO na Instituição de Ensino CENTENA - CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA a contar de 1/1/2019 sob o registro 043.CT56384.298.168.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100659/2018, DEFERE o cadastramento de LEONARDO CARVALHO DO NASCIMENTO para exercício na função de COORDENADOR TECNICO na Instituição de Ensino CENTENA - CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA a contar de 1/1/2019 sob o registro 043.CT.88422.298.169.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100659/2018, DEFERE o cadastramento de JÚLIO CESAR SOUZA DE ANDRADE para exercício na função de COORDENADOR TECNICO na Instituição de Ensino CENTENA - CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA a contar de 1/1/2019 sob o registro 043.CT.35684.298.170.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100659/2018, DEFERE o cadastramento de CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR TECNICO na Instituição de Ensino CENTENA - CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA a contar de 1/1/2019 sob o registro 043.CT.92472.298.171.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100659/2018, DEFERE o cadastramento de CLAUDIO PEREIRA MOURA para exercício na função de COORDENADOR TECNICO na Instituição de Ensino CENTENA - CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA a contar de 1/1/2019 sob o registro 043.CT.99035.298.172.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/006/101176/2018, DEFERE o cadastramento de CAMILLA CARVALHO ABRAHAO LOPES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLEGIO NAVE ENIGMA a contar de 1/1/2019 sob o registro 043.DG.76780.114.173.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/006/101176/2018, DEFERE o cadastramento de CAMILA DA SILVA CARDOSO SCHUMAKER para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLEGIO NAVE ENIGMA a contar de 1/1/2019 sob o registro 043.DS.91870.298.114.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/006/101176/2018, DEFERE o cadastramento de MANOELA DE FREITAS CARDOSO para exercício na função de SECRETARIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLEGIO NAVE ENIGMA a contar de 1/1/2019 sob o registro 043.SE.65917.114.175.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/006/101176/2018, DEFERE o cadastramento de PEDRO LUIZ SAMI DIAS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGOGICO na Instituição de Ensino COLEGIO NAVE ENIGMA a contar de 1/1/2019 sob o registro 043.CP.13458.114.176.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100603/2018, DEFERE o cadastramento de JEANAYNA DO CARMO DE ANGELO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLEGIO RESOLVE EIRELI a contar de 01/02/2019 sob o registro 043.DG.90005.105.177.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100603/2018, DEFERE o cadastramento de ANA CARLA DA SILVA PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLEGIO RESOLVE EIRELI a contar de 01/02/2019 sob o registro 043.DS.93991.105.178.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100603/2018, DEFERE o cadastramento de NUBIA DE MELLO NUNES para exercício na função de SECRETARIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLEGIO RESOLVE EIRELI a contar de 1/2/2019 sob o registro 043.SE.78622.105.179.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/043/373/2019, DEFERE o cadastramento de JEANAYNA DO CARMO DE ANGELO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino RESOLVE EDUCAÇÃO CORDEIRO a contar de 29/04/2/2019 sob o registro 043.DG.90005.194.179.0419.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/043/373/2019, DEFERE o cadastramento de GLEICY DA SILVA DIAS VASCONCELOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino RESOLVE EDUCAÇÃO CORDEIRO a contar de 29/04/2019 sob o registro 043.DG.90005.194.180.0419.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/043/373/2019, DEFERE o cadastramento de BARBARA NICOLAU DE SOUZA RIBEIRO para exercício na função de SECRETARIO ESCOLAR na Instituição de Ensino RESOLVE EDUCAÇÃO CORDEIRO a contar de 29/04/2019 sob o registro 043.SE.17648.194.181.0419.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100609/2018, DEFERE o cadastramento de JEANAYNA DO CARMO DE ANGELO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino RESOLVE EDUCAÇÃO CORDEIRO a contar de 29/04/2019 sob o registro 043.DG.90005.194.182.0419.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100609/2018, DEFERE o cadastramento de ANA CARLA DA SILVA PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino RESOLVE EDUCAÇÃO CORDEIRO a contar de 01/2/2019 sob o registro 043. DS. 93991.194.183.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/012/100609/2018, DEFERE o cadastramento de NUBIA DE MELLO NUNES para exercício na função de SECRETARIO ESCOLAR na Instituição de Ensino RESOLVE EDUCAÇÃO CORDEIRO a contar de 1/2/2019 sob o registro 043. SE.78622.194.184.0419.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/043/374/2019, DEFERE o cadastramento de ALICIA SIQUEIRA EMERICH para exercício na função de COORDENADOR TECNICO na Instituição de Ensino RESOLVE EDUCAÇÃO CORDEIRO a contar de 03/02/2020 sob o registro 043. CT.69288.194.185.0220.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/043/735/2019, DEFERE o cadastramento de JEAN BEATRIZ WERMELINGER para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLEGIO NOSSA SENHORA DAS DORES a contar de 02/09/2019 sob o registro 043.DS.79253.171.186.0919.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/043/374/2019, DEFERE o cadastramento de GENI AMELIA NADER para exercício na função de COORDENADOR PEDAGOGICO na Instituição de Ensino COLEGIO NOSSA SENHORA DAS DORES a contar de 02/09/2019 sob o registro 043. CP.87592.171.187.0919.\r\n\r\n*O COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no processo nº 0083677-56.2019.8.19.0001, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de FELIPE DOS SANTOS COSTA no ano de 2014 no COLÉGIO E CURSO KRONNOS.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/11/2019. \r\n\r\nId: 2237416"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM, sito na Rua Adriano nº 310, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071578, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4504/2010; no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Turma NEJA-IV01: Agnelo da Silva Santos Rosa, Matrícula, 201924460267751; Cariele Pereira da Silva, Matrícula 201324300305027; Cintia da Silva, Matrícula 201824460263601; Douglas Lima Jose Cavalcanti, Matrícula 200969580308679; Eliane Florencio dos Santos, Matrícula 201824460257049; Eliane Hilária Sousa da Silva, Matrícula 201824460263367; Hortência Silva Dias da Rocha, Matrícula 201069240143205; Joana Augusta da Fonseca, Matrícula 201824460265221; Joilma Deonizio de Aquino, Matrícula 201824460254880; Jorgiane da Silva Lomba Parganina, Matrícula 201924460271781; Louise Pereira de Almeida, Matrícula 201824460259254; Marceli dos Santos da Silva, Matrícula 201069580318990; Marcelle de Jesus da Silva, Matrícula 201824460260260; Maria da Conceição Silva de Medeiros, Matrícula 201824460253809; Marlon Antonio da Silva Santos Rodrigues de Jesus, Matrícula 201824460260422; Natallia Rayanne da Silva Martins, Matrícula 201824460256410; Renato Baptista da Silva, Matrícula 201824460253213; Sandra Lúcia Santos Ferreira, Matrícula 200924560010941; Tamyris das Neves Rodrigues, Matrícula 201824460253728; Tatiane de Oliveira Alves, Matrícula 201824460265491; Vanderlene Fideles da Silva, Matrícula 201069580134164. Secretária Escolar: Marilene da Conceição Oliveira Barbosa, designada no DOERJ de 17/03/2006, página 14, 3ª coluna. Diretora: Valéria Corrêa Guedes, designada no DOERJ de 25/09/1995, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos, ID. 4427976-0 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. 5099561-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OSWALDO TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OSWALDO TEIXEIRA, sito na Rua Milão nº 95, Quintino Bocaiúva, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33140049, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV04: Carlos Alberto Sodré Ribeiro, Matrícula 201469580835966; Dayene Alves Melo, Matrícula 201169590165646; Hanna Martins da Silva, Matrícula 201369590183671; Jaqueline Santiago Lopes, Matrícula 200969590017049; Monize Faria da Silva, Matrícula 201301810168741; Paola Portugal Machado, Matrícula 201869590220010; Raquel Laura de Araujo Tavares, Matrícula 201315340375213; Roberta Augusto Oliveira, Matrícula 201769590214211; Wandressa Venancio da Guia de Oliveira, Matrícula 201369590178244; Xana Rayza Martins da Silva, Matrícula 200969220001865. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OSWALDO TEIXEIRA, sito na Rua Milão nº 95, Quintino Bocaiúva, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33140049, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2018/ 2º Semestre, turma de origem NEJA-IV/2018/1ºSemestre: João Vitor de Oliveira Calazans, Matrícula 200908420010475; Millany Dias de Oliveira, Matrícula 2013695910177787. Secretário Escolar: André Luiz Magliari Barbosa, designado no DOERJ de 04/06/2019, página 14, 1ª coluna. Diretor: Jayme de Oliveira Nunes Junior, designado no DOERJ de 15/05/2016, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Lorena de Oliveira Soares, ID nº 4330452-4 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID nº 4429167-1.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS, sito na Estrada do Camboatá s/nº, Costa Barros, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105219, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.723/2012 no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Turma NEJA - IV01: Bruna Grimaldi Gomes, Matrícula 201318760338560; Carine da Silva Barbosa, Matrícula 201119530387867;Carlos Alberto Teixeira, Matrícula 201818760401825; Claudilene Leandro do Nascimento, Matrícula 201918760435025; Daiani Brito de Carvalho, Matrícula 201818760415710; Danielle Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201018760129547; Delma Sandes Habdallah Gomes, Matrícula 201818760413912; Denise Pascoal Barbosa da Silva, Matrícula 201818760413012; Ernanda Laurindo da Silva Santos, Matrícula 2015187603628074; Fernando Ferreira da Silva, Matrícula 201918760434568; Flaviane da Silva de Paula, Matrícula 201018760146395; Henrique dos Santos de Jesus, Matrícula 201818760409729; Hermes Henrique de Oliveira e Silva, Matrícula 201818760414560; Jorge Luiz Cardoso, Matrícula 201418760359531; Juan Gonçalves da Silva, Matrícula 201818760416010; Kaike Marques Delgado, Matrícula 201569230693910; Leandro Alves dos Santos, Matrícula 201018718760131282; Letícia Ferreira Silva, Matrícula 201818760414994; Luciene Costa Moreira Jaime, Matrícula 201318450550170; Lydiane Delgado da Costa Cabral, Matrícula 200918760058927; Marcia Rosario, Matrícula 201818760416342; Michel Felipe das Dores Leite, Matrícula 201818760414641; Milene Leandro do Nascimento, Paola Gomes da Silva, Matrícula 201518760362480; Raquel Habdallah Coelho, Matrícula 201818760412610; Regiane Alves Silva, Matrícula 201818760416180; Rodolfo Ribeiro de Moraes, Matrícula 200912440132361; Sabrina dos Santos, Matrícula 201818760414481; Stefany Cordeiro Muniz, Matrícula 201500020598100; Tamara Farias da Silva, Matrícula 201818760412436; Vander Luiz Diamantina, Matrícula 201818760402716; Secretária escolar: Solange Rodrigues da Silva, Designada no DOERJ de 17/12/2009, página 16, 2ª Coluna, Diretora: Alice Regina Costa Ramos, Designada no DOERJ de 05/02/2016 página 13, 3ª coluna, servidores que autorizaram a publicação: Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 00042674-76 e Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1.\r\n\r\nId: 2237405"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, sito na Rua Soldado Antonio de Paula, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088420, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 39.543/2006, no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Airton Lopes Mesquita, Matrícula: 200918520378838; Andre Luiz Ferreira, Matrícula: 201099990108591; Antonieta Ramos da Silva Lopes, Matrícula: 201713740320385; Bárbara Pereira Ribeiro, Matrícula: 201417960510810; Beatriz Martins de Araujo, Matrícula: 201701611486186; Cilene Pessoa da Silva, Matrícula: 201713740323058; Jayme Bernardes de França Neto, Matrícula: 201713740322752; Jonathan Itajara Silva de Souza, Matrícula: 201713740321004; Jones Murillo Ramos de Menezes, Matrícula: 201713740323211; Kelly Eloisa dos Santos Bernardo, Matrícula: 201513740301701; Liliane Calixto de Lima Ramos da Silva, Matrícula: 201713740320466; Luana Martins da Silva, Matrícula: 201813740334226; Lucimar Dias Dutra Martins, Matrícula: 201713740323139; Neusa Gomes de Melo, Matrícula: 201713740321357; Rafael Barbosa de Almeida, Matrícula: 201813740332444; Raquel Matos de Lucena, Matrícula: 201713740321861; Vera Lúcia Cardoso de Almeida, Matrícula: 201613740311746; Zenilde Andrade do Nascimento, Matrícula: 201713740321276. Secretária Escolar: Fabrícia da Costa Rangel, designada no DOERJ de 24/03/2014, página 12, 1ª coluna. Diretor: João Dias Nunes, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID. 43953573 e Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA, sito na Rua Pedro Osório nº 360, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33128618, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3006: Sandra Rodrigues da Conceição, Matrícula 2006300636; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Alexandre dos Santos Guimarães, Matrícula 200969180170610; Turma 3004: Aline da Silva Faria, Matrícula 200969180089090; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Anderson de Souza, Matrícula 201099990114528; Fernando Souza de Almeida, Matrícula 201069180134906; Jenyffer Araújo da Nobrega, Matrícula 201099990173626; Kellen Cristina Nunes Barcelos, Matrícula 201099990054253; Rafaeli Ferreira do Nascimento, Matrícula 201099990080672; Renata de Almeida Fernandes, Matrícula 201099990147538; Roger Freitas do Nascimento, Matrícula 201099990040437; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Juliana Cristina Castro Gabriel, Matrícula 201169180159387; Thayná Fernandes Martins, Matrícula 201169180204511; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ana Cristina Pereira de Souza, Matrícula 201312970434265; Filipe Veloso Januario, Matrícula 201369180285547. Secretário Escolar: Danilo Silva de Souza, designado no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna. Diretora: Silvia Cristina de Freitas, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira ID 4428423-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO, sito na Avenida Cesário de Melo nº 4.180, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082030, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-4: Andril do Nascimento Canedo Francisco, Matrícula 201618690668868; Arthur de Morais Louzada, Matrícula 201914050301251; Augusto César da Cruz Teixeira, Matrícula 201814050289482; Denise Silva Melo da Cunha, Matrícula 201914050301411; Kaio Lages Ricato, Matrícula 201814050287277; Luciene Farias de Souza, Matrícula 201814050276410; Marco Antonio Mota Araujo, Matrícula 201814050284170; Maria Francisca Duarte de Carvalho¸ Matrícula 201814050288834; Monica Gomes Camilo, Matrícula 201614131227751; Raquel Liberato dos Santos, Matrícula 201014010132980; Rayane de Souza Tobias, Matrícula 201814050276070; Renato Silvestre Alves Batista, Matrícula 201613660286664; Valeska Meirelles, Matrícula 201814050287439; Viviane Lustosa Ribeiro, Matrícula 201914050296825; Secretária Escolar: Silvânia Lúcia de Abreu Silva, designada no DOERJ de 17/10/2008, página 09, 1ª coluna. Diretor: Carlos Fernando Santos da Rocha, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima ID. 4332626-9 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, sito na Antiga Estrada Rio São Paulo, Km 49, Centro, Município de Seropédica, Censo Escolar 33045437, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.421/2010, no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Turma: NEJA-IV02, Athirson Lourenço dos Santos, Matrícula 201817900466462; Daiane Brito dos Santos, Matrícula 201817900461150; Hiorran Capistrano Rosa, Matrícula 201217900315059; Ivana Fialho Freire, Matrícula 201304980469044; Jorgina Arantes da Silva, Matrícula 2009004001180027; Juliana Nettode Oliveira, Matrícula 201700350582499; Luciana Aparecida de Sillis Araujo, Matrícula 201817900475100; Paulo Henrique da Costa, Matrícula 201817900470818; Rosimere Rosa de Oliveira, Matrícula 201300350494373; Thaislaine Silva Arteiro, Matrícula 201817900467000; Vanili Braga Amorim, Matrícula 201017900154321; Victor Leandro de Jesus Oliveira, Matrícula 201817900472780. Secretária Escolar: Jacira da Conceição de Lima, designada no DOERJ de 30/01/2014, página 38, 2ª coluna. Diretor: Mauro Fernandes dos Santos, designado no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Dias Vieira, ID 3510006-0 e Vanessa do Nascimento Fonseca, ID 4329299-2. \r\n\r\nId: 2237278"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 210 - MARIO ALVES DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 210 - MARIO ALVES DE SOUZA VIEIRA, sito a Avenida Almirante Tamandaré s/nº, Xavantes, Município de Belford Roxo, Censo Escolar n° 33047286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 2485/2002, no ANO LETIVO DE 2004/2º SEMESTRE: Turma: 3002 Paulo Sergio Lopes Rodrigues. NO ANO LETIVO DE 2009/ 2º SEMESTRE: turma de origem 3003/1° SEMESTRE 2009 Maiara Silva da Costa. NO ANO LETIVO DE 2010/ 2º SEMESTRE: turma de origem 3001/2º SEMESTRE 2009 Luciane da Silva Guimarães de Souza, Matrícula 200917060008813. NO ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: turma de origem NEJA 3001/2º SEMESTRE 2006 Angelo das Neves de Menezes; turma de origem 3004/2º SEMESTRE 2013 Silvia de Menezes Coimbra, Matrícula 201008980182997; Turma: NEJA IV01/2º SEMESTRE: Ana Paula de Souza, Matrícula 201817060935799; Anderson Carlos Sárvio de Oliveira Filho, Matrícula 201417060670310; Andreia Silva dos Santos, Matrícula 201817060921305; Anne Caroline de Almeida Ponte, Matrícula 201317060581146; Caique Pereira dos Santos, Matrícula 201417060675600; David Maciel Rocha Silva, Matrícula 201517060735251; Elciane Silva Martins, Matrícula 201217060518138; Érica Cristina da Silva Galvão, Matrícula 200909540063264; Gabriel de Faria da Silva, Matrícula 201517060739834; Gisele dos Santos Marques, Matrícula 201817060889827; Graziela Cavalcante dos Santos, Matrícula 201116520178284; Igor Araujo dos Santos, Matrícula 201617060757898; Isaias Nycolas Peixoto de Azevedo Gomes Monteiro, Matrícula 201817060896361; Jhonatan Willian Gomes de Miranda, Matrícula 201408980405525; Joel Francelino Ferreira, Matrícula 201817060901894; Julia Baptista dos Santos, Matrícula 201108980227229; Marcio de Matos Cerciliêr, Matrícula 201817060906349; Marcus Vinícius da Silva Rodrigues, Matrícula 201417060674043; Mariane Silva Mattoso, Matrícula 201408980409946; Maxwel Marcelo Gonçalves Rocha, Matrícula 201717060860110; Natan Alves Carvalho de Lima, Matrícula 201617060806694; Oséas Aguiar Dutra Júnior, Matrícula 201517060741910; Roberto Paulo Oliveira Assis, Matrícula 201117060424188; Robson Carlos da Silva, Matrícula 201817060933826; Shirlei Venerando Soares, Matrícula 201817060888261; Tatiana Felix das Neves, Matrícula 201317060590481; Thiago Manso da Silva, Matrícula 201717060855365; Wesley Rosa da Silva, Matrícula 201517060735928; Weslley Marcelo Gomes Magalhães, Matrícula 201005890152792. Turma: NEJA IV02/2° SEMESTRE: Aline da Silva de Oliveira, Matrícula 201817060935365; Alisson Renê da Silva Cruz, Matrícula 201268150347833; Ana Maria da Conceição de Oliveira, Matrícula 201617060776337; Arthur Silva Sousa, Matrícula 201817060931459; Carlos Henrique Lourenço Machado, Matrícula 201616540536072; Celina Gomes Pereira da Silva Januário, Matrícula 201817060917111; Celso Gomes Café, Matrícula 201817060918517; Daiane Helen Rocha da Silva de Oliveira, Matrícula 200967950156944; Daniel da Silva Adão, Matrícula 201517060713010; Daniel Fernandes Pinheiro, Matrícula 201567830483875; Daniele Pinto Alves, Matrícula 201817060928822; Davi Alves de Paula Gomes, Matrícula 201217060502991; Derickson Antonio de Macedo Ernesto, Matrícula 201108980201343; Felipe Rodrigues da Silva, Matrícula 201517060723083; Fernando Antonio Pereira dos Anjos Filho, Matrícula 200916540019209; Greice de Oliveira Souza, Matrícula 201404890401226; Inayan Monteiro Martins, Matrícula 201317060572074; João Noemerson de Jesus Costa, Matrícula 201717060851610; Landiara Cristina da Silva Machado, Matrícula 201099990135067; Lucas da Silva Barbosa, Matrícula 201667951045190; Lucas Gomes Pereira, Matrícula 200909180100171; Lucas Silva de Souza, Matrícula 201605350455645; Luciana da Conceição Silveira, Matrícula 201817060921224; Maiara Volga Soares, Matrícula 201108980250638; Mariana de Oliveira da Conceição, Matrícula 200917060135092; Matheus Nascimento Soares Dias, Matrícula 201108980191879; Maurício Mathias de Oliveira Júnior, Matrícula 201108980238182; Patricia de Lima Avelino, Matrícula 200917060052049; Pedro Gabriel Oliveira de Castro, Matrícula 201308970421475; Rafael Carvalho Mota, Matrícula 201817060928741; Rodrigo da Silva Veltri, Matrícula 201517060700385; Vanessa Santos de Mello, Matrícula 200909200018793; Willian Souza do Nascimento, Matrícula 201417060675368; Turma: NEJA IV03/2° SEMESTRE: Adriana Maria da Silva, Matrícula 201817060938038; Adriano Santos Mineiro, Matrícula 201567950953933; Alexsander Brendon Andrade Silva, Matrícula 201167950422584; Ana Fabiane Nascimento Polegario da Silva, Matrícula 201517060739591; Evandro Pereira Lopes, Matrícula 201008980184851; Graciela da Silva Machado, Matrícula 201817060931610; Jefferson Costa Moço, Matrícula 201317060576910; João Pedro da Silva Cunha, Matrícula 201705890316315; José Fagundes de Rezende Neto, Matrícula 201917060964949; José Roberto Belizário de Matos, Matrícula 200917060075766; Larissa Gomes Alonso, Matrícula 201517060723830; Leandro Martins Pereira, Matrícula 200917060042752; Leonardo Felipe da Costa Mariano, Matrícula 201317060576657; Leonardo Maia de Oliveira, Matrícula 201767830567834; Marcelo Henrique dos Reis Dantas, Matrícula 201317060569952; Matheus da Silva Lacerda, Matrícula 201217060481625; Pablo Luís Vieira da Silva, Matrícula 201817060928903; Renan de Lima Cardozo, Matrícula 201111870049016; Rômulo Ferreira Martins, Matrícula 201917060964610; Sergio Luis da Conceição Barbosa, Matrícula 200959890034642; Thamires Boulitreau dos Santos, Matrícula 201367950802193; Thayná de Souza Silva, Matrícula 200968030049788; Thayná dos Santos de Oliveira, Matrícula 201367940243310; Valéria Pereira da Costa, Matrícula 201917060971211; Victória Rezende de Souza Cardoso, Matrícula 201167840311281; Vitor dos Santos Siqueira, Matrícula 201616540524066; Wallace de Queiroz dos Santos, Matrícula 201208980259410; Wanderson Rosa da Silva, Matrícula 201667951060157. Secretário Escolar: José Denilson Corrente da Silveira, designado no D.O. de 03/02/2010, página 12, 1ª coluna. Diretor: Jaeferson de Souza Lemos, designado no D.O. de 26/08/2017,\r\n\r\npágina 12. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santos da Cunha, ID. 3546336-8 e Maria dosAnjosde Andrade Machado, \r\n\r\nID: 3958934-0\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2013\r\n\r\nPÁGINA 73 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: 3002 / 2º Semestre- Ano: 2011\r\n\r\nOnde se lê: Nelson Bruno Kelles\r\n\r\nLeia-se: Nelson Bruno Ferreira Kelles\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2015\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: 3002 / 1º Semestre- Ano: 2010\r\n\r\nOnde se lê: Kátia Anardel Vieira\r\n\r\nLeia-se: Cátia Anardel Vieira de Godoi\r\n\r\nId: 2237369"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, RAUL LOHAN HENRIQUE, CPF nº 141.048.997-39, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/216/2016 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2237421"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                "2237340": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nJ Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0031-34\r\n\r\n1603474\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nFarinha de Trigo Tradicional - Dona Benta c/1Kg\r\n\r\nJ Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0045-30\r\n\r\n1603784\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nàs 09:30h\r\n\r\nPó para o Preparo de Gelatina Sabor Artificial de Morango - Sol c/25g\r\n\r\nJ Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0045-30\r\n\r\n1603485\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nàs 09:30h\r\n\r\nMassa de Sêmola de Trigo Durum Spaghetti - Petybon c/500g \r\n\r\nJ Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n1603484\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMassa de Sêmola Penne - Dona Benta c/500g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603773\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nàs 10:20h\r\n\r\nWafer com Recheio Cremoso e Cobertura Sabor Chocolate Lacta - Sonho de Valsa c/20g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603773\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nàs 10:20h\r\n\r\nWafer Recheado com Cobertura Chocolate Branco Lacta - Sonho de Valsa c/20g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1602621\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nàs 10:20h\r\n\r\nPó Preparo Gelatina - Royal c/25g\r\n\r\nBarbosa & Marques S/A\r\n\r\n19.273.747/0001-41\r\n\r\n1046883\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Regina c/50g\r\n\r\nCooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda\r\n\r\n20.770.566/0015-05\r\n\r\n1603782\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nàs 11:30h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Extraforte - Evolutto c/500g\r\n\r\nBellocopo Descartáveis Ltda \r\n\r\n22.624.940/0001-94\r\n\r\n1603779\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nCopo descartável 180ml - Aro c/100Un\r\n\r\nBellocopo Descartáveis Ltda \r\n\r\n22.624.940/0001-94\r\n\r\n1603779\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nCopo descartável 200ml - Aro c/100Un\r\n\r\nCompanhia Manufatura de Tecidos de Algodão\r\n\r\n19.525.260/0001-09\r\n\r\n1046876\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nAlgodão Hidrófilo - Apolo c/25g\r\n\r\nCompanhia Manufatura de Tecidos de Algodão\r\n\r\n19.525.260/0001-09\r\n\r\n1046876\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nAlgodão Hidrófilo - Apolo c/50g\r\n\r\nCelupa Industrial Celulose Papel Guaíba Ltda\r\n\r\n92.788.009/0001-27\r\n\r\n1603776\r\n\r\n17/02/2020às 14:40h\r\n\r\nFiltro de Papel 103 - Brigitta c/30Un\r\n\r\nIndústria e Comércio de Queijos Lelo Ltda \r\n\r\n26.369.827/0001-60\r\n\r\n10468887\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Vale c/50g\r\n\r\nIndústria e Comércio de Queijos Lelo Ltda \r\n\r\n26.369.827/0001-60\r\n\r\n10468887\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Relíquia de Canastra c/50g\r\n\r\nTilibra S/A Produtos de Papelaria\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n1601836\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCaderno - Tilibra c/80Un\r\n\r\nTilibra S/A Produtos de Papelaria\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n1601836\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCaderno - Tilibra c/80Un\r\n\r\nTilibra S/A Produtos de Papelaria\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n1601836\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCaderno - Tilibra c/80Un\r\n\r\nIndústria Gráfica Foroni Ltda\r\n\r\n61.283.636/0001-82\r\n\r\n1601837\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCaderno - Foroni c/96Un\r\n\r\nSuzano Papel e Celulose S/A\r\n\r\n16.404.287/0047-38\r\n\r\n1601838\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nFolhas A4 - Report c/100Un\r\n\r\nHigie Plus Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n95.837.316/0001-49\r\n\r\n1046875\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nàs 11:20h\r\n\r\nHastes Flexíveis com Pontas de Algodão - Cottonbaby c/150Un\r\n\r\nHigie Plus Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n95.837.316/0001-49\r\n\r\n1046875\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nàs 11:20h\r\n\r\nHastes Flexíveis com Pontas de Algodão - Cottonbaby c/75Un\r\n\r\nLactalis da Brasil Com. Imp. e Exp. De Laticínios Ltda\r\n\r\n14.049.467/0009-98\r\n\r\n1046889\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - President c/50g\r\n\r\nLactalis da Brasil Com. Imp. e Exp. De Laticínios Ltda\r\n\r\n14.049.467/0009-98\r\n\r\n1046889\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - President c/100g\r\n\r\nPastifício Selmi S/A\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1046885\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola Padre Nosso - Galo c/500g\r\n\r\nPastifício Selmi S/A\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1046885\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola Parafuso - Knorr c/500g\r\n\r\nPastifício Selmi S/A\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1046885\r\n\r\n18/02/2020às 14:00h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola Argola - Galo c/500g\r\n\r\nPastifício Selmi S/A\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1046885\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nMassa com Ovos Fettuccine - Barilla c/500g\r\n\r\nPastifício Selmi S/A\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1046885\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nMassa de Sêmola com Ovos Padre Nosso - Knorr c/500g\r\n\r\nM Dias Branco S/A Ind. e Com. de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1603482\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos Furado 5 - Adria c/500g\r\n\r\nM Dias Branco S/A Ind. e Com. de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1603482\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos Gravata - Adria c/500g\r\n\r\nM Dias Branco S/A Ind. e Com. de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1603482\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nTorrada Tradicional - Adria c/142g\r\n\r\nIndustria de Produtos Alimentícios Piraque S/A\r\n\r\n33.040.122/0001-60\r\n\r\n1046886\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMassa Alimentícia de Semolina Pena - Aldente c/500g\r\n\r\nIndustria de Produtos Alimentícios Piraque S/A\r\n\r\n33.040.122/0001-60\r\n\r\n1046886\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMassa com Ovos Parafuso - Piraq0ue c/500g\r\n\r\nIndustria de Produtos Alimentícios Piraque S/A\r\n\r\n33.040.122/0001-60\r\n\r\n1046886\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMassa Alimentícia de Semolina Espaguete - Aldente c/1Kg\r\n\r\nCafé Três Corações S/A\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1603783\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional - Pimpinela c/500g\r\n\r\nCPN Alimentos Ltda\r\n\r\n33.227.596/0001-16\r\n\r\n1603483\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\nàs 11:20h\r\n\r\nMassa Sêmola Espaguete - Cadore c/500g\r\n\r\nCPN Alimentos Ltda\r\n\r\n33.227.596/0001-16\r\n\r\n1603483\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\nàs 11:20h\r\n\r\nMassa de Sêmola com Ovos Parafuso - Cadore c/500g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0026-85\r\n\r\n1046880\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nTorrada Multigrãos - Viscondi c/120g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0026-85\r\n\r\n1046880\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nTorrada Tradicional - Bauducco c/142g\r\n\r\nNorte Salineira S/A e Com Norsal\r\n\r\n08.249.021/0011-29\r\n\r\n1603476\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nSal Marinho Moído - Miramar c/1Kg\r\n\r\nNorte Salineira S/A e Com Norsal\r\n\r\n08.249.021/0011-29\r\n\r\n1603476\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nSal Refinado Iodado - Sal Lebre c/1Kg\r\n\r\nNorte Salineira S/A e Com Norsal\r\n\r\n08.249.021/0011-29\r\n\r\n1603476\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nSal do Himalaia Grosso e Iodado - Lebre Gourmet c/500g\r\n\r\nNorte Salineira S/A e Com Norsal\r\n\r\n08.249.021/0011-29\r\n\r\n1603476\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nSal Refinado Iodado Light - Sal Lebre c/500g\r\n\r\nNorte Salineira S/A e Com Norsal\r\n\r\n08.249.021/0011-29\r\n\r\n1603476\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nSal do Himalaia Moído e Iodado - Lebre Gourmet c/500g\r\n\r\nCia Brasil Central Com. e Ind.\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1603775\r\n\r\n20/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nFeijão Branco, Grupo I, Feijão Comum, Classe Branco, tipo I - Combrasil c/500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1603480\r\n\r\n20/02/2020\r\n\r\nàs 09:20h\r\n\r\nSopão Galinha - Kitano c/196g\r\n\r\nFlexixotton Ind e Com de Hastes Flexíveis\r\n\r\n02.003.095/0001-22\r\n\r\n1046874\r\n\r\n20/02/2020\r\n\r\nàs 09:40h\r\n\r\nHastes Flexíveis - York c/75Un\r\n\r\nMoinho Arapongas S/A \r\n\r\n76.125.244/0001-62\r\n\r\n1603781\r\n\r\n20/02/2020\r\n\r\nàs 10:20h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos c/500g\r\n\r\nVitalis Ind. de Alimentos Ltda\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1603774\r\n\r\n20/02/2020\r\n\r\nàs 10:40h\r\n\r\nFeijão Branco, Feijão Comum, Classe Branca Tipo I - Chinezinho c/500g\r\n\r\nPastifício Santa Amália S/A\r\n\r\n22.229.207/0001-75\r\n\r\n1046884\r\n\r\n20/02/2020\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nMassa de Sêmola Parafusinho - Santa Amália c/500g\r\n\r\nSentinelli - Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n08.487.029/0001-51\r\n\r\n1046888\r\n\r\n20/02/2020\r\n\r\nàs 11:20h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Italianinho c/50g\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n1603481\r\n\r\n20/02/2020\r\n\r\nàs 11:40h\r\n\r\nMolho de Tomate com Pedaços Tradicional - Qualitá c/340g\r\n\r\nIndústria e Comércio de Produtos Alimentícios Cepera Ltda\r\n\r\n62.162.243/0003-45\r\n\r\n1046890\r\n\r\n20/02/2020\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nMolho de tomate Tradicional - Cepera c/340g\r\n\r\nPrincipal Comércio e Indústria de café Ltda\r\n\r\n30.740.773/0001-75\r\n\r\n1603777\r\n\r\n20/02/2020\r\n\r\nàs 12:20h\r\n\r\nFiltro de Papel 103 - 3 Corações 30Un\r\n\r\nMakro Atacadista Sociedade Anônima \r\n\r\n47.427.653/0001-15\r\n\r\n1603778\r\n\r\n20/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nFiltro de Papel 103 - M&K c/30Un\r\n\r\nMakro Atacadista Sociedade Anônima \r\n\r\n47.427.653/0001-15\r\n\r\n1603778\r\n\r\n20/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nMolho de tomate Tradicional - M&K c/340g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2237340"
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                                "2237341": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, no INMETROPRE, localizada na Av. Nossa Senhora das Graças, 50 Prédio da DIPRE - Bairro Xerém - Cep. 25250-020 - Duque de Caxias, RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSanther Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1046506\r\n\r\n04/03/2020 às 09:00h\r\n\r\nPapel Higiênico Folha Dupla de Alta Qualidade - Personal c/16Un\r\n\r\nSanther Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1046506\r\n\r\n04/03/2020 às 09:00h\r\n\r\nPapel Higiênico Folha Simples de Alta Qualidade - Personal c/16Un\r\n\r\nTigre Materiais e Soluções para Construção Ltda \r\n\r\n08.862.530/0011-22\r\n\r\n1046472\r\n\r\n04/03/2020 às 13:00h\r\n\r\nEletroduto Flexível Corrugado Reforçado - T-gre c/50m\r\n\r\nCarta Goiás Indústria e Comércio de Papeis Ltda\r\n\r\n03.752.385/0006-46\r\n\r\n1056477\r\n\r\n05/03/2020 às 09:00h\r\n\r\nPapel Higiênico Folhas Simples Neutro - Deluxo Ultra c/60m\r\n\r\nCarta Goiás Indústria e Comércio de Papeis Ltda\r\n\r\n03.752.385/0006-46\r\n\r\n1056477\r\n\r\n05/03/2020 às 09:00h\r\n\r\nPapel Higiênico Folha Dupla Sem Perfume Picotado Neutro - Klass c/30m\r\n\r\nCarta Goiás Indústria e Comércio de Papeis Ltda\r\n\r\n03.752.385/0006-46\r\n\r\n1056477\r\n\r\n05/03/2020 às 09:00h\r\n\r\nPapel Higiênico Folha Simples Neutro - Deluxo Ultra c/60m\r\n\r\nCarta Goiás Indústria e Comércio de Papeis Ltda\r\n\r\n03.752.385/0006-46\r\n\r\n1056480\r\n\r\n05/03/2020 às 09:00h\r\n\r\nPapel Higiênico Folha Simples Neutro - Leblon Soft Blanc c/60m\r\n\r\nCarta Goiás Indústria e Comércio de Papeis Ltda\r\n\r\n03.752.385/0006-46\r\n\r\n1056507\r\n\r\n05/03/2020 às 09:00h\r\n\r\nPapel Higiênico Folha Simples de Alta Qualidade - Leboln Soft Blanc c/4Un\r\n\r\nNelson Luiz Signorelli\r\n\r\n13.356.438/0001-59\r\n\r\n1602401\r\n\r\n05/03/2020 às 15:00h\r\n\r\nCordão de Fieira Crú - Signorelli c/50m\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1602606\r\n\r\n06/03/2020 às 09:00h\r\n\r\nPapel Higiênico Folha Dupla Neutro - Qualitá c/30m\r\n\r\nAdelbrasInd e Com de Adesivos Ltda\r\n\r\n73.077.299/0001-56\r\n\r\n1601501\r\n\r\n06/03/2020 às 12:30h\r\n\r\nAdesivo Acrílico Base Água Transparente - Qualitape c/100m \r\n\r\nCahda Volta Grande S/A\r\n\r\n00.433.450/0001-78\r\n\r\n1056478\r\n\r\n11/03/2020 às 09:00h\r\n\r\nPapel Higiênico Folhas Simples Neutro - Bob c/60m\r\n\r\nSepac Serrado e Pasta de Celulose Ltda\r\n\r\n75.655.720/0001-94\r\n\r\n1056479\r\n\r\n11/03/2020 às 12:30\r\n\r\nPapel Higiênico Folha Simples - Paloma c/60m\r\n\r\nSepac Serrado e Pasta de Celulose Ltda\r\n\r\n75.655.720/0001-94\r\n\r\n1056517\r\n\r\n11/03/2020 às 12:30\r\n\r\nPapel Higiênico Folha Dupla de Alta Qualidade - Duetto c/16Un\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2237341"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2237202": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna público que acatou e deu provimento ao recurso interposto tempestivamente pela Empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.314.057/0001-53 e DESCLASSIFICOU do certame a Empresa LOG1 SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.109.793/0001-93. A CODERTE dará continuidade ao PREGÃO PRESENCIAL 002/2019, referente ao Processo nº E-10/004/492/2019 cujo Objeto é: Permissão a Título Precário e Oneroso de serviço para operação e exploração dos Estacionamentos Públicos da Rua Nilo Peçanha, nº 38 - Centro - Rio de Janeiro/RJ e Avenida Paulo de Frontin, nº 126 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ, dia 17 de fevereiro de 2020 às 10:00 horas no seguinte endereço: Rua Visconde de Inhaúma nº 65, 7º andar, (sala de reuniões) Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nId: 2237202"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2237404": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 69/2019. (TERCEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2016). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, E IMPRENSA NACIONAL.OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual e a alteração das normas para publicação e pagamento de atos no Diário Oficial da União. PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato IN nº 22/2016, até o dia 27 de novembro de 2020. VALOR: O valor do presente termo aditivo é estimado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27/11/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.PROCESSO Nº E-07/002.8271/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2019.\r\n\r\nId: 2237404"
                                ],
                                "2237403": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154183, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.260,75 em 17/12/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.12027/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Aeronova Transportes Ltda. CNPJ/CPF N° 30.999.114/0001-58. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, n° 2650 Bloco 2 Armz 2 e 3 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00154217, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 19/12/2019, com enquadramento no artigo 61 da mesma Lei, PROCESSO Nº E-07/002.8187/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Associação Beneficente Claudino Dias. CNPJ/CPF N° 12.817.701/0001-05. ENDEREÇO: Rua Paulo de Frontim, n°218 - Barra do Pirai - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154162, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.000,00, em 13/12/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.30327/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Elvis de Souza Badini. CNPJ/CPF N° 093.037.957-84. ENDEREÇO: Rua 1° de Março, n° 486 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154123, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.683,50, em 11/12/2019, com enquadramento no artigo 90 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.103427/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HSM Serviços de Engenharia Ltda. CNPJ/CPF N° 73.800.740/0001-86. ENDEREÇO: Estrada Virgulândia, n° 101 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154180, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.500,00, em 17/12/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.30302/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Huellinton Pinto Martins. CNPJ/CPF N° 077.863.067-65. ENDEREÇO: Rua Eugênio Paiva Vieira Zanidoni, sn - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2237403"
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                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2236928": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/2396/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor DELSON ANTÔNIO DOS SANTOS MOURÃO, Identidade Funcional nº 4060424-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, Matrícula nº 230.892-2, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 8, Matrícula nº 246.146-5, Vínculo 2, deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, conforme pronunciamento às fls. 05/06, 09/10, 64/66, 70/73, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 38, artigo 39, inciso IV, V, VI e VII, c/c o artigo 50, incisos I e II do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C/RJ aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2236928"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2237320": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA PGE-RJ Nº 01/2020\r\n\r\n*O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PGE-RJ, anuncia a Abertura da Consulta Pública para discussões referentes à contratação de sociedade empresária visando a implantação de redes Multi Protocol Label Switching (MPLS) e circuitos de acesso à Internet com IP dedicado, nas localidades de interesse da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), conforme especificado na Minuta do Termo de Referência e em seus anexos.\r\n\r\nOs interessados poderão apresentar comentários, dúvidas e sugestões para o aprimoramento do Termo de Referência e seus anexos, encaminhando suas manifestações até o dia 23 de fevereiro de 2020, com a identificação do respectivo autor (nome da sociedade empresária, CNPJ, endereço, e-mail e telefone), para o endereço eletrônico licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nA minuta do Termo de Referência e seus anexos, bem como o Formulário de Sugestões, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da PGE-RJ, acessando o link: https://pge.rj.gov.br/licitacoes/abertas \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/02/2020.\r\n\r\nId: 2237320"
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