{
    "2020-02-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2234373": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n205876-9/14\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n23/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31317/2019\r\n\r\n238995-8/14\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n23/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31371/2019\r\n\r\n234356-6/13\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32031/2019\r\n\r\n817118-3/16\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32330/2019\r\n\r\n809367-6/15\r\n\r\nASSOC. MINISTERIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n07/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32985/2019\r\n\r\nId: 2234373"
                    ],
                    "2234367": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n219321-6/10\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n07/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28482/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n219321-6/10\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n07/08/2019\r\n\r\n28481/2019\r\n\r\nId: 2234367"
                    ],
                    "2235620": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/01/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n215789-4/2015\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n37732/2019\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n215789-4/2015\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n37735/2019\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n106833-7/2012\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\n37745/2019\r\n\r\n587.032.845-49\r\n\r\n239076-5/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n982/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n244721-9/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n989/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n106833-7/2012\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n37747/2019\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n222805-1/2018\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n41327/2019\r\n\r\n505.709.437-87\r\n\r\n209721-6/2019\r\n\r\nMARIELLE CURTY MARINHO\r\n\r\n284/2020\r\n\r\n058.007.847-79\r\n\r\n115268-3/2018\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n1265/2020\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n104121-2/2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n40323/2019\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\nId: 2235620"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2235580": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/01/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201093-6/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201082-7/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200027-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 201191-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/01/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100118-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100355-2/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100190-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100199-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100159-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200554-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200531-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/01/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100298-5/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-9/2014 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202844-5/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210307-5/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 827010-7/2016, 826823-5/2016, 826829-9/2016, 826831-2/2016, 826832-6/2016, 826833-0/2016, 826834-4/2016, 826836-2/2016, 826837-6/2016, 826838-0/2016, 826840-3/2016, 826841-7/2016, 826846-7/2016, 826847-1/2016, 826849-9/2016, 826850-8/2016, 826851-2/2016, 826852-6/2016, 826853-0/2016, 826854-4/2016, 826855-8/2016, 826856-2/2016, 826857-6/2016, 826858-0/2016, 826861-7/2016, 826866-7/2016, 826867-1/2016, 826868-5/2016, 826870-8/2016, 826871-2/2016, 826873-0/2016, 826874-4/2016, 826877-6/2016, 826878-0/2016, 826879-4/2016, 826880-3/2016, 826881-7/2016, 826882-1/2016, 826884-9/2016, 826885-3/2016, 826887-1/2016, 826888-5/2016, 826890-8/2016, 826892-6/2016, 826893-0/2016, 826894-4/2016, 827012-5/2016, 827014-3/2016, 827015-7/2016, 827019-3/2016, 827020-2/2016, 827021-6/2016, 827022-0/2016, 827024-8/2016, 827025-2/2016, 827026-6/2016, 827028-4/2016, 827029-8/2016, 827032-5/2016, 827033-9/2016, 827034-3/2016, 827035-7/2016, 827036-1/2016, 827037-5/2016, 827038-9/2016, 827039-3/2016, 827041-6/2016, 827043-4/2016, 827044-8/2016, 827045-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2235580"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2235735": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.531-7/2019 - Paulo Cesar Bistrattin, matr. 02/2554/3-3. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado em tela, o que empreendo com base no laudo da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA (Anexo), bem como as manifestações da Douta PGT, de 08/01/2020 e 10/01/2020, e em conformidade com a informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2235735"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2235736": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.784-6/2019 - Cristine Thole Palacios Gonlçaves, matr. 02/3426/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 1º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2235736"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2235738": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nPortaria nº 0002/2020 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 02/002838/0-7, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH, da SGA, a contar de 16 de janeiro de 2020; \r\n\r\nFABIO ANDRADE FILHO, matrícula nº 02/002076/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções no Serviço de Portaria, da CSS, da DSI, a contar de 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE MELO MANGINI, matr. 02/002982/0-4, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções no Serviço de Portaria, da CSS, da DSI, a contar de 24.01.2020.\r\n\r\nId: 2235738"
                        ],
                        "2235737": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.446-6/2019 - Fred Tavares Maciel, matr. 02/3722/0-3. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2235737"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2235799": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 166, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE OFICIAL MÉDICO VETERINÁRIO, NO QUADRO DE SAÚDE PERMANENTE DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE OFICIAL MÉDICO VETERINÁRIO, AO QUADRO DE SAÚDE PERMANENTE DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o cargo de Oficial médico veterinário, no Quadro de Saúde do Permanente de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o item II do Anexo a que se refere o Art. 2º, da Lei nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, que passa a constar a alínea “J”, nos seguintes termos:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nJ) MÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n01\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n01\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n01\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n02\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n03\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2235799"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2235800": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 01/2020\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nMensagem do Governador para abertura do ano Legislativo - 2020\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente e demais componentes da Mesa, Excelentíssimas Senhoras Deputadas, Excelentíssimos Senhores Deputados, demais autoridades e convidados presentes, é com grande honra e satisfação que me dirijo a este plenário na abertura dos trabalhos legislativos desta Casa.\r\n\r\nHá pouco mais de um ano, o Rio de Janeiro passava por uma das mais graves crises de sua história. Iniciamos nossa gestão no Governo do Estado concentrando esforços em organizar a casa, colocar a administração em ordem e, sobretudo, em resgatar a dignidade da população deste estado tão castigado pela incompetência, inoperância e corrupção que dominaram a administração pública fluminense nos últimos anos.\r\n\r\nAs dificuldades herdadas não nos intimidaram. A confiança que nos foi depositada pelo povo fluminense nos encheu de energia para encarar a empreitada de reerguer o nosso estado, com responsabilidade e comprometimento com a coisa pública. Tivemos muito trabalho e avançamos muito. Os números são extremamente positivos.\r\n\r\nNa Segurança Pública, 2019 foi o ano de menor número de homicídios dolosos desde 1991 - foram 955 vidas salvas durante o ano passado em relação a 2018. Houve também redução de 24% no roubo de veículos, queda de 19% nos roubos de cargas - que eram um grave problema em 2018 - e diminuição de 8% nos roubos de rua. O valor do seguro de veículos caiu e o cidadão paga menos para garantir seu patrimônio.\r\n\r\nA Polícia Militar apreendeu 550 fuzis que estavam em poder de criminosos, o maior número recolhido no período nos últimos 12 anos.\r\n\r\nEstamos enfrentando a milícia e o crime organizado. Aumentamos em mais de 133% as investigações de lavagem de dinheiro e bloqueamos mais de R$ 84 milhões em bens de criminosos. As in vestigações que apuram a atuação de organizações criminosas de milícia foram intensificadas e, de janeiro a dezembro, 555 milicianos foram presos. E não vamos parar.\r\n\r\nExpandimos a Operação Segurança Presente, com a expressiva redução dos índices de criminalidade. O programa mais que dobrou de tamanho em um ano, passando de oito para 19 bases e chegando a mais bairros no Rio de Janeiro e Baixada Fluminense. Os resultados de todas as bases são extraordinários. Em Nova Iguaçu, por exemplo, houve queda de 75% no índice de roubo a transeuntes no horário e na área de atuação do programa.\r\n\r\nTambém passamos a atuar no ordenamento urbano em diversos bairros da capital, principalmente nos pontos turísticos, com a criação da Marcha pela Cidadania e Ordem. Os turistas lotaram o Rio de Janeiro neste verão, como há anos não se via, voltando a confiar na capacidade do Estado em prover segurança. \r\n\r\nCom o entendimento de que atraindo turistas, geramos oportunidades, emprego e renda, nos dedicamos a incentivar este mercado. Só no Carnaval de 2019, o turismo gerou R$ 2,83 bilhões. De janeiro a novembro, a taxa de ocupação dos hotéis aumentou em 22% em relação ao ano anterior. O Turismo é o novo petróleo e tem potencial para impulsionar positivamente a economia do Rio de Janeiro. Por isso, para este ano de 2020, nossa previsão de investimento no setor é ainda maior: serão R$ 100 milhões destinados à promoção do nosso estado e à atração de visitantes e eventos.\r\n\r\nDiferentemente dos anos anteriores, atingimos o índice constitucional mínimo de investimento de 12% na Saúde e de 25% na Educação. Mesmo com um orçamento menor que o dos anos anteriores, retomamos os investimentos nas duas áreas.\r\n\r\nMostrando que é possível melhorar o dia a dia da vida da população, a Saúde apostou em duas frentes: melhorias na rede estadual e o apoio à rede municipal. Em parceria com as 92 cidades fluminenses, investimos R$ 606 milhões para melhorar o atendimento, via cofinanciamentos. O aporte financeiro teve como destino a Vigilância em Saúde, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), as Unidades de Pronto Atendimento (UPA), hospitais do interior, Atenção Primária em Saúde, saúde mental, medicamentos, exames e cirurgias. Além disso, entregamos 66 ambulâncias a dezenas de municípios e capacitamos profissionais de secretarias municipais, para que o paciente receba o primeiro atendimento o mais perto possível de casa. \r\n\r\nNa educação, tivemos a menor taxa de abandono escolar em escolas estaduais, além da maior média de nota da história do nosso estado do Rio de Janeiro. Colocamos 14 mil professores a mais em sala de aula, suprindo quase toda a carência de mais de 100 mil aulas que deixavam de ser ofertadas todos os meses. Para 2020, vamos lançar um programa de escola em tempo integral com ensino profissionalizante e inaugurar colégios cívico-militares para quem tem vocação. Além disso, vamos climatizar 100% das salas de aula até o fim do ano.\r\n\r\nDurante todo o ano de 2019, atuamos diretamente no controle dos gastos em busca do equilíbrio fiscal, não permitindo que o Estado gastasse mais do que a meta de arrecadação prevista. E isso contribuiu para que o servidor público estadual recebesse seu salário em dia. Estamos com a folha de servidores regularmente paga, o 13° salário foi depositado de forma integral na conta dos servidores e, desde o início deste ano, o Governo do Estado está antecipando 50% do 13º salário no mês em que o servidor comemora o seu aniversário.\r\n\r\nCriamos um novo modelo de planejamento, para o Plano Plurianual e para a Lei Orçamentária Anual, com o objetivo de elaborar documentos de gestão para os próximos anos, que não sejam peças de ficção e, sim, ferramentas de transparência e compromisso com a sociedade fluminense.\r\n\r\nCom a colaboração e o trabalho sério das nobres deputadas e deputados, no último ano, conseguimos aprovar importantes projetos de lei. Entre eles, a desvinculação de parte das receitas de 21 fundos estaduais, permitindo que o governo tenha mais agilidade e eficiência na aplicação de recursos. Somente com este projeto, serão cerca de R$ 900 milhões a mais no caixa estadual para serem investidos em benefício do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstamos trabalhando em projetos que possam trazer arrecadação e novos investidores. \r\n\r\nAproveitando o potencial do gás no nosso estado, trabalhamos para a instalação de duas termoelétricas, uma no Porto do Açu, e outra em Macaé. São projetos de extrema importância para a geração de empregos e potencialidade de investimentos.\r\n\r\nPara contribuir ainda mais com o desenvolvimento da economia fluminense, fortalecemos a área da agricultura, aumentando o orçamento, que era de R$ 9 milhões em 2019, para R$ 100 milhões em 2020. Um orçamento histórico para a pasta. Vamos usar essa verba em projetos estruturantes para garantir o crescimento do PIB da agricultura no nosso estado.\r\n\r\nNa última quinta-feira, lançamos o programa Comunidade Cidade. Vamos levar grandes obras de saneamento e infraestrutura - com construção de unidades habitacionais, mobilidade urbana e equipamentos de educação, lazer e cultura, além de políticas sociais, a diversas localidades do Rio de Janeiro. Coloquei como prioridade para o Governo do Estado a dignidade de quem mora nesses espaços e, por isso, batizamos esse projeto de Comunidade Cidade. Pretendemos deixar um legado na urbanização de áreas degradadas do estado, e a Rocinha vai ser o primeiro local a receber as melhorias. Até 2025, serão investidos cerca de R$ 2 bilhões na comunidade, beneficiando 122 mil moradores. É o maior programa de urbanização do estado do Rio.\r\n\r\nSenhoras deputadas, senhores deputados, essas breves palavras são apenas um sintético diagnóstico da situação em que se encontra o estado do Rio de Janeiro. Já viramos o jogo e tornamos o estado mais forte e respeitado, mas ainda temos muito a realizar. Iniciamos um novo ciclo, que usa como base um planejamento, com políticas de melhoria de qualidade do gasto e projetos mais realistas para os próximos anos. Estou muito otimista e confiante. Conto com as senhoras e senhores nesta missão, que nos foi legada pelo generoso povo fluminense.\r\n\r\nConto com esta Casa, respeitando sua independência, atributo indispensável em sociedades democráticas, assim como as diferenças e as divergências que fazem parte de qualquer democracia. Conto com esta Casa porque estou convicto de que a união entre os poderes é determinante para enfrentar os desafios e encontrar as melhores saídas dentro das reais possibilidades do Estado.\r\n\r\nO povo fluminense espera que trabalhemos juntos em prol de um Rio de Janeiro mais seguro, mais próspero e humano, com emprego e oportunidades para todos. O povo espera união e trabalho de seus governantes, e o povo é o senhor de nossa democracia; devemos obediência aos seus desígnios e respeito aos valores da nossa sociedade.\r\n\r\nAo ensejo, renovo minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1759/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Das vagas estipuladas para os Cursos de Aperfeiçoamento, 40% (quarenta por cento) serão preenchidas de acordo com a antiguidade na graduação e 60% (sessenta por cento) de acordo com a ordem de classificação obtida em exame de seleção, podendo concorrer na Polícia Militar os 2º Sargentos, masculinos e femininos do Quadro I (Permanente Q - I) existentes em cada QPMP, de acordo com as normas estabelecidas em edital próprio para cada curso correspondente.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReconstruir a frase, tornando-a mais precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1759/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nFICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO DE SARGENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DOS CURSOS (CAS, CASES OU CASAS), NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os sargentos da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares à 2º (segundo) e 1º (primeiro) sargento por tempo de serviço, sem a necessidade de prestar qualquer curso de aperfeiçoamento.\r\n\r\nArt. 2º Para a promoção à graduação de Subtenente por tempo de serviço será também exigido o respectivo Curso de Aperfeiçoamento (CAS, CASEs ou CASAS), concluído com aproveitamento, até a data de promoção inclusive.\r\n\r\nArt. 3º Das vagas estipuladas para os Cursos de Aperfeiçoamento, 40% (quarenta por cento) serão preenchidas de acordo com a antiguidade na graduação e 60% (sessenta por cento) de acordo com a ordem de classificação obtida em exame de seleção, podendo concorrer na Polícia Militar os 2º Sargentos, masculinos e femininos do Quadro I (Permanente Q - I) existentes em cada QPMP, de acordo com as normas estabelecidas em edital próprio para cada curso correspondente.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei ocorrerá por dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1759/2019: Deputados RENATO ZACA, ANDERSON MORAES, SUBTENENTE BERNARDO, ALANA PASSOS.\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e GIL VIANNA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 814/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDENOMINA \"RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ\" O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Passa a denominar-se \"Rodovia Deputado Paulo de Souza Albernaz\" o trecho da RJ-216, que liga a região central à localidade de Farol de São Thomé, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo único. Fica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado no caput deste artigo, a título de averbação de novo endereço.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 814/2019: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2401-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO NA CONSTRUÇÃO DE CARROS E CAMINHÕES PARA EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E FOLCLÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade do acompanhamento de profissional engenheiro na construção de carros e caminhões para eventos artísticos culturais e folclóricos.\r\n\r\n§1º Entendem-se como eventos todas as comemorações de datas específicas, celebrações e ou atividades voltadas para o público em geral realizadas ao ar livre, bem como em local de concentração de pessoas.\r\n\r\n§2º O Estado do Rio de Janeiro garantirá o acompanhamento gratuito de profissionais engenheiros para construção de carros e caminhões para eventos artísticos, culturais e folclóricos de organizações que não possuírem recursos financeiros.\r\n\r\nArt. 2º Consideram-se profissionais engenheiros todos aqueles registrados em conselho de classe representativa - CREA.\r\n\r\nArt. 3º Os responsáveis pelos eventos mencionados no Art. 1º desta Lei não poderão obter aval do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro sem que, antes, seja apresentado laudo assinado pelo engenheiro responsável pela construção e manutenção do veículo.\r\n\r\nParágrafo único. O laudo técnico a ser emitido pelo Poder Executivo deverá conter o limite necessário de pessoas e peso suportáveis nos veículos sem o comprometimento da segurança nos carros e caminhões.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2401/2017: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 152-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA, OBRIGANDO AS OPERADORAS A EXIBIR EXPLICITAMENTE, EM CONTRATOS, OS LIMITES DE DADOS E FRANQUIAS DOS PACOTES OFERTADOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado ao consumidor a contratação de planos de internet de banda larga fixa no Estado do Rio de Janeiro, sendo obrigatório, por parte das operadoras, apresentar expressamente qual o limite de dados, caso exista, do pacote contratado. Fica vedada às operadoras a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite pré estabelecido de dados usados.\r\n\r\nArt. 2º Os pacotes de Internet fixa ofertados ao consumidor devem ter velocidade de conexão ofertada como principal diferencial de preços e não a quantidade de dados utilizados pelo consumidor ou franquia pré-estabelecida. \r\n\r\nArt. 3º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência) por cada autuação, tanto pela falta do painel quanto pela inveracidade das informações nele prestadas, devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários para garantir a eficácia da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 152/2019: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1799/2020\r\n\r\nDETERMINA A RESPONSABILIDADE DO GESTOR DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no §6º do artigo 37 da Constituição Federal, é de responsabilidade do gestor público ou privado dos serviços de água e de coleta e tratamento de esgoto todo ato ou omissão que acarrete risco ou prejuízo à população fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se risco ou prejuízo à população, entre outras, as seguintes ocorrências:\r\n\r\na) Má qualidade da água distribuída para consumo humano;\r\n\r\nb) Coleta e tratamento inadequados do esgoto;\r\n\r\nc) Falta de transparência no fluxo de informações sobre a possibilidade de acidentes ou riscos à saúde da população.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilização do gestor dos serviços de água e de coleta e tratamento de esgoto dar-se-á na forma de ressarcimento aos cofres públicos dos valores necessários à indenização dos usuários lesados e, quando for o caso, dos prejuízos ocasionados ao Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao gestor dos serviços de que trata a presente Lei notificar a autoridade de saúde pública competente, bem como informar à entidade reguladora e à população sobre:\r\n\r\nI - Situações de emergência com potencial para ocasionar prejuízos materiais e à saúde da população;\r\n\r\nII - Interrupção da prestação dos serviços;\r\n\r\nIII - Acidentes e emergências que ponham em risco a saúde ou, no limite, a vida da população.\r\n\r\nArt. 4º - A responsabilidade do gestor será apurada mediante processo administrativo instruído na Corregedoria Geral do Estado ou em órgão que venha a substituí-la, assegurada a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crise hídrica causada pelo fornecimento de água com cheiro forte e coloração turva, durante os meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, atingiu municípios da Baixada Fluminense e a Cidade do Rio de Janeiro. Segundo a Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, a razão do fenômeno se deve à poluição da água oriunda do Rio Guandu, principal rio que abastece os municípios da região metropolitana do Rio de Janeiro. A consequência desse problema impactou a vida de milhões de pessoas, alterando seu cotidiano e causando prejuízo financeiro, pois muitas tiveram que comprar água para seu consumo diário.\r\n\r\nEm um Estado Democrático de Direito, uma vez constatados fenômenos de tamanha gravidade, é indispensável a apuração da responsabilidade dos gestores, procedendo-se às devidas reparações, às expensas dos gestores comprovadamente responsáveis pelo dano, assegurado o amplo direito de defesa. Ainda que não se comprove dolo, a responsabilização do gestor, proporcional à dimensão do dano e à sua efetiva responsabilidade gerencial, não pode ser olvidada, nos termos da Carta Magna Federal, art. 37, §6°: \"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa\".\r\n\r\nDiante do exposto e da grave adversidade recentemente imputada a expressiva parcela da população fluminense, apresento o presente Projeto de Lei, em homenagem ao interesse público e com lastro na Constituição Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1800/2020\r\n\r\nREGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE RUA E OUTRAS REUNIÕES PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO BACELLAR, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, GUSTAVO SCHMIDT, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Regulamenta a apresentação de blocos de rua e outras reuniões públicas para manifestação de pensamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Entende-se por reuniões públicas para manifestação de pensamento, a aglomeração pacífica de pessoas para determinado fim, inclusive eventos culturais.\r\n\r\n§2º - Entende-se por blocos carnavalescos de rua para os fins desta lei, a agremiação cuja apresentação e desfile não haja montagem de estruturas fixas, tais como palcos, camarotes, arquibancadas, torres de som e luz.\r\n\r\n§3º - Não será compreendido como estrutura fixa para efeito do disposto no parágrafo anterior, os veículos de som e apoio utilizados pelos blocos carnavalescos de rua, bem como estruturas imóveis de pequeno porte.\r\n\r\nArt. 2º - É livre em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a manifestação de pensamento, popular, cultural, inclusive os blocos carnavalescos de rua, sendo vedada a estipulação de regras e/ou exigências que tenham por objetivo dificultar a sua realização.\r\n\r\nParágrafo Único: É dever do Estado o fornecimento dos serviços públicos necessários para garantir o regular exercício do direito de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão ser comunicados previamente sobre a data e horário de realização do desfile, bem como do público estimado.\r\n\r\nParágrafo Único - A comunicação de que trata o caput deste artigo se dará, exclusivamente, para garantir a segurança dos fre quentadores e as condições físicas necessárias, não tendo caráter impeditivo ao seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão estadual competente para analisar a viabilidade da realização dos eventos, nos termos da regulamentação específica, deverá considerar o conceito de que tratam os parágrafos do artigo 1º da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - O órgão regulamentador do Poder Executivo deverá considerar, para a fixação de exigências à realização dos eventos de que trata a presente lei, exclusivamente, o público estimado e a estrutura de segurança necessária.\r\n\r\nParágrafo Único: A regulamentação de que trata o caput deste artigo deverá categorizar os eventos de que trata a presente lei, levando em consideração o público estimado para definição das exigências à sua realização.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO BACELLAR, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, GUSTAVO SCHMIDT, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO carnaval de rua é uma tradição cultural brasileira desde o século XIX, festejado na maioria das nossas cidades. O Estado do Rio de Janeiro foi o precursor do carnaval de rua e por anos arrasta multidões de brasileiros e estrangeiros em busca da tradição fluminense.\r\n\r\nA importância e o impacto do Carnaval no turismo estadual são imprescindíveis para o alcance de metas financeiras em nossa economia anual, considerando que o evento atrai mais de 1,6 milhão de turistas de diversas regiões do Brasil como também do exterior para aproveitarem nossas festas em grande estilo. Com o poder de movimentar mais de R$ 2 bilhões de reais na cidade, oriundos dos gastos com hospedagem, bares e restaurantes e outros serviços, num curto espaço de tempo.\r\n\r\nAs manifestações culturais, incluindo o carnaval de rua, vem sofrendo ao longo dos anos com as mudanças políticas e sociais. Em decorrência disso, uma legislação que atinja especificamente esses eventos com o objetivo de trazer segurança jurídica às relações entre os responsáveis por esses eventos e os órgãos públicos de fiscalização se faz necessário.\r\n\r\nAlterações anuais nas exigências e requisitos para as liberações dos blocos de rua somados a falta de apoio do Poder Público, tem dificultado a execução do tradicional carnaval do Estado do Rio de Janeiro. Um maior exemplo do impacto negativo dessa política é que, pela primeira vez na história, o Rio de Janeiro esteve abaixo de outros estados não tradicionais como destino de turistas.\r\n\r\nÉ atribuição do Estado garantir e organizar a segurança para evitar imprevistos nos locais dos festejos além de disponibilizar a estrutura adequada para realização do evento como banheiros químicos, brigadistas e serviços de UTI, principalmente, aos pequenos blocos que não contam com recursos de patrocinadores e tem maior dificuldade para a captação de recursos privados.\r\n\r\nAssim, com o objetivo de solucionar essas questões, apresento o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1801/2020\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica incluído no anexo da Lei n°5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia do Esperanto\", a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2°- O anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n15 de dezembro - \"Dia do Esperanto\".\r\n\r\n(…) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ideia base do ESPERANTO foi lançada por Dr. Lázaro Luiz Zamenhof, um médico polonês, na época com 28 anos, em 1887, há 130 anos. Desde aquela época o projeto da língua planejada vem se tornando uma língua viva, com uma cultura própria e internacional e em alguns lugares já com falantes nativos. O ESPERANTO é uma Língua Neutra Internacional conhecida em todo o mundo, se faz presente em todas as áreas do conhecimento humano, é planejada, de fácil aprendizado e que tem por finalidade servir de meio de comunicação entre pessoas que falam idiomas diferentes; ser a segunda língua de cada povo.\r\n\r\nComparado às outras línguas, o ESPERANTO é mais fácil de se aprender por causa da sua gramática regular e planejada, com pronúncia totalmente fonética (cada letra representa um único som e cada som é representado por uma única letra). Possui vocabulário internacional baseado nos principais idiomas modernos (inglês, francês e italiano) e no latim.\r\n\r\nApresenta um sistema regular de formação de novas palavras por acréscimos de afixos (prefixos e sufixos).\r\n\r\nCom o uso do ESPERANTO surge uma nova forma de relacionamento entre povos de línguas diferentes, baseada no respeito mútuo, sem hegemonia de uma língua nacional imposta pela força econômica, política ou outra qualquer.\r\n\r\nA diversidade linguística é patrimônio cultural da humanidade. O esperanto é uma ferramenta adequada para proteção e difusão da diversidade cultural porque promove intercâmbio igualitário entre os povos, preservando suas línguas e culturas.\r\n\r\nQuem fala o esperanto fala com o mundo. O esperanto interage com todos os continentes, sendo um veículo de comunicações que atende as exigências do mundo moderno.\r\n\r\nFalando esperanto tem-se facilidade de fazer amigos em todo mundo, participar de eventos internacionais sem uso de intérpretes, não precisa aprender várias línguas para visitar muitos países, pois neles encontrará também falantes de esperanto. Com pouco tempo de aprendizagem, o esperanto permite contatos diretos e intensos com pessoas de outros países. Como cidadão do mundo, quem fala esperanto supera fronteiras, promove intercâmbio com pessoas de línguas diferentes, o que possibilita viagens internacionais com vivências inesquecíveis.\r\n\r\nVárias universidades brasileiras já ensinam o esperanto: Universidade de Brasília-UNB; Universidade Federal do Ceará; Universidade de Campinas; Universidade do Espirito Santo e mais recentemente a Universidade Federal Fluminense - UFF através de seu departamento PROJETO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS MODERNAS - PROLEM, Niterói/RJ.\r\n\r\nJá foi proposto um Projeto de lei (n° 6.162/2009), de autoria do Senado Federal (Cristovam Buarque), permitindo o ensino do esperanto nas escolas de nível médio.\r\n\r\nMuitas instituições particulares ensinam o esperanto aos seus associados, como por exemplo a Cooperativa Cultural dos Esperantistas, na Avenida Treze de Maio, 23, S/L 108, Centro, Rio de Janeiro, onde existem cursos em vários níveis e horários, palestras e uma vasta biblioteca.\r\n\r\nA rádio Rio de Janeiro, semanalmente às terças-feiras, das 15:00 horas às 16 horas, tem um programa dedicado ao esperanto; a rádio Vaticano tem duas transmissões semanais no idioma internacional, o esperanto.\r\n\r\nEmissoras de rádio de Cuba, Polônia, China e de outros países também fazem regularmente transmissões em esperanto.\r\n\r\nOs especialistas comemoram o esperanto no dia 15 de dezembro, data de nascimento do iniciador do Esperanto- Lázaro Luiz Zemenhof.\r\n\r\nAssim, o dia 15 de dezembro será incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, como o \"Dia do Esperanto\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA EM PRÉDIOS PÚBLICOS POR UTILIZAÇÃO DE TOMADAS PARA CARREGAR BATERIA DE APARELHOS CELULARES.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica vedada a cobrança em espaços de acesso público, tais como shoppings, rodoviárias e aeroportos, pela utilização de tomadas para carregar bateria de aparelhos celulares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje os aparelhos de telefone celular consistem em ferramentas fundamentais para as pessoas. Muitas informações cujo acesso é fundamental para viabilizar a comunicação, a mobilidade e serviços essenciais estão nestes aparelhos.\r\n\r\nPor isso, condicionar a pagamento o uso de tomadas para carregar baterias de telefones celulares em espaços públicos consistiria em impedir o acesso da população aos serviços essenciais que o uso do telefone possibilita.\r\n\r\nEntão, faz-se necessária a aprovação do presente projeto de lei para que tal prática não comece a ser utilizada no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1803/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INVESTIMENTO DE PARTE DO LUCRO DA CEDAE NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA EXISTENTES NOS RIOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE deverá aplicar o valor mínimo correspondente a 50% do seu lucro líquido anual na restauração do bom funcionamento das estações de tratamento de água existentes nos rios que compõem a bacia hidrográfica do Rio Guandu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Companhia Estadual de Águas e Esgotos, fundada em 1975, a partir da fusão da Empresa de Águas do Estado da Guanabara (CEDAG), da Empresa de Saneamento da Guanabara (ESAG) e da Companhia de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (SANERJ), é responsável pela operação e manutenção da captação, tratamento, adução, distribuição das redes de águas e coleta, transporte, tratamento e destino final dos esgotos gerado dos municípios conveniados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA CEDAE não é privatizada, mas o serviço prestado por ela é de grande interesse do setor privado, justamente pela possibilidade lucrativa que o consumo de água possui. Ainda que lucrativo, é difícil convencer a população de que um serviço público, que até então não tinha demonstrado nenhum perda de qualidade significativa, precisa ser privatizado. No entanto, desde o início de Janeiro de 2020, a qualidade da água começa a ser questionada em 86 bairros do Rio de Janeiro e em sete municípios da Baixada Fluminense. Moradores relataram passar mal após consumir a água, que apresentava alta turbidez, forte cheiro e gosto de terra.\r\n\r\nO problema do abastecimento, que atinge uma grande região do Estado do Rio de Janeiro, foi notado primeiramente pela população fluminense, mas não pela CEDAE. Era de se esperar que um constante controle da água demonstrasse as mudanças na qualidade da mesma a tempo de corrigi-las. O fato do consumidor final ter sido o primeiro a notar a mudança da qualidade da água demonstra um problema estrutural da CEDAE. O engenheiro Helio Cabral, atual presidente da CEDAE, ocupa o cargo desde Janeiro de 2019, já foi réu de uma ação do Ministério Público de Minas Gerais sobre o desastre ambiental de Mariana, que deixou 19 mortos em Novembro de 2015. Sendo conselheiro da Samarco na época, ele foi acusado de saber do risco de tragédia socioambiental. A ação foi trancada em Setembro de 2019, ou seja, enquanto ainda respondia o processo Hélio assumiu a presidência da estatal fluminense. Em Março de 2019, 54 funcionários da CEDAE foram demitidos, a maioria engenheiros com cerca de 40 anos de experiência na empresa. Na mesma época, o governador Witzel levantou a possibilidade de privatizar a CEDAE.\r\n\r\nA análise da água revelou que a mudança em sua qualidade era derivada da alta concentração de geosmina, substância proveniente do excesso de algas na Bacia do Rio Guandu, o que ocorre graças à poluição da própria bacia. Segundo o Comitê da Bacia do Rio Guandu 56% das Estações de Tratamento da Bacia estão desativadas ou com problemas operacionais, o que resulta em 10 milhões de litros de esgoto por dia chegando no Rio Guandu e em seus afluentes. A solução emergencial dada foi o uso de carvão ativado, mas até o dia 24 de Janeiro a CEDAE não sabia dizer o quanto seria necessário para tratar a água proveniente da Bacia. Segundo matéria publicada no portal de notícias Uol em 19/01/2020, dez anos atrás a CEDAE formulou projeto para uma obra que evitaria a contaminação com essa substância. A obra custaria R$ 33 milhões e evitaria a chegada de esgoto à lagoa de captação da CEDAE. Uma empreiteira chegou a ser contratada em 2013, mas o contrato foi cancelado pela estatal.\r\n\r\nDe acordo com o Relatório de Informações Trimestrais da CEDAE, mais especificamente o seu Comentário de Desempenho, a empresa teve lucro líquido de mais de R$ 940 milhões apenas no terceiro trimestre de 2019, o que significa aumento de 253,5% em relação ao mesmo período em 2018. O patrimônio líquido da Companhia entre julho, agosto e setembro do ano passado foi calculado em mais de R$ 8,6 Bilhões. Ou seja, a empresa tem recursos para efetivar projeto dessa natureza. O governo do estado, por sua vez, reduziu consideravelmente o gasto com as funções Saneamento e Gestão Ambiental entre 2018 e 2019, como mostra a Tabela 1 abaixo, tornando a situação cada vez mais crítica:\r\n\r\nTabela 1 - Despesa com as funções Saneamento e Gestão Ambiental\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLiquidado 2018 Real\r\n\r\nLiquidado 2019\r\n\r\nDiferença Real\r\n\r\nRelação Percentual\r\n\r\n17 - Saneamento\r\n\r\nR$ 365.668.973,72\r\n\r\nR$ 101.633.414,64\r\n\r\n-R$ 264.035.559,08\r\n\r\n-72%\r\n\r\n18 - Gestão Ambiental\r\n\r\nR$ 407.063.981,66\r\n\r\nR$ 285.219.842,52\r\n\r\n-R$ 121.844.139,14\r\n\r\n-30%\r\n\r\nFonte: Transparência Fiscal, acesso em 30/01/2020.\r\n\r\nA população fluminense urge pela real solução do problema, que não se dá no tratamento emergencial de água captada de rios com alta concentração de esgoto. É preciso garantir que as Estações de Tratamento estejam em pleno funcionamento, garantindo a qualidade da água antes de sua captação, facilitando inclusive seu tratamento depois da captação. Para tal, faz-se necessário assegurar que a CEDAE invista, caso contrário, a população estará fadada a lidar com uma água de qualidade duvidosa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1804/2020\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 2818/1997\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica modificado o artigo 1º da Lei 2818/1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Rio de Janeiro obrigada a promover a completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todas as estações de embarque e desembarque de passageiros, nos termos seguintes: (NR)\r\n\r\nI - disponibilizar, no mínimo, 02 (dois) acessos do logradouro público para cada estação metroviária;\r\n\r\nII - instalar escadas rolantes em todos os acessos da rua para as estações e para as plataformas de embarque e desembarque, em todas as estações metroviárias;\r\n\r\nIII - instalar elevadores para cadeirantes nos acessos de todas as estações metroviárias para as plataformas de embarque e desembarque de passageiros;\r\n\r\nIV - instalar câmeras de vídeo interligadas ao seu sistema de monitoramento interno, para que os agentes metroviários auxiliem o acesso das pessoas definidas no caput deste artigo.\r\n\r\n§1º - Para efeito desta Lei, considerar-se-ão pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, aquelas definidas pelo Art. 2º, III, da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto Federal nº 3298, de 20 de dezembro de 1999.\"\r\n\r\n§2º - Para efetividade desta Lei, todos os equipamentos referidos acima deverão ter garantido o seu pleno funcionamento pela concessionária de serviço público.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ essencial que a acessibilidade seja universal, para todas as pessoas. Não é possível aceitar que mesmo diante da alta lucratividade da exploração dos serviços de transporte público por particulares que estes ignorem a necessidade de dar acesso a todas as pessoas às estações de trem e metrô.\r\n\r\nPor isso, se faz necessária a aprovação desta Lei, a fim de que seja impositivo às concessionárias a construção das formas de acesso em todas as estações.\r\n\r\nAssim, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1805/2020\r\n\r\nREGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei classifica atividades de baixo risco, consoante o disposto no inciso III do §1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica.\r\n\r\nArt. 2º - É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, exercer as atividades elencadas no Anexo Único desta lei, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.\r\n\r\n§ 1º - São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no § 6º do art. 1º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.\r\n\r\n§ 2º - O direito previsto no caput é oponível à Administração Pública estadual e municipal.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES ACERCA DO ROL DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO\r\n\r\nArt. 3º - O rol contido no Anexo Único desta lei é exemplificativo, podendo a Administração Pública dispensar de atos públicos de liberação outras atividades, de ofício ou a requerimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios podem elaborar legislação própria de classificação de atividades de baixo risco, observada a notificação do Ministério da Economia, prevista no inciso III do §1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Havendo ato do Poder Executivo federal ou lei municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, estes serão complementares ao rol do Anexo Único.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo notificará o Ministério da Economia acerca da existência desta lei em até trinta dias após sua entrada em vigor, em atendimento ao disposto no inciso III do §1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nANEXO UNICO PL Atividades de baixo risco\r\n\r\n*******INCLUIR IMAGENS (ANEXOS 1 A 13)********\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento no art. 25, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, submeto à apreciação dos meus pares a presente proposição, que visa classificar atividades econômicas de baixo risco, com o objetivo de dispensá-las de ato público de liberação, com espeque na Lei Federal nº 13.874, de 2019.\r\n\r\nDe pronto, necessário pontuar que ato público de liberação, conforme legislação federal, é a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.\r\n\r\nNotabiliza-se que a obrigatoriedade de atos públicos de liberação retrata uma excessiva burocracia, que cria diversos obstáculos ao desenvolvimento da economia nacional.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nBuscando modificar esse cenário desfavorável, foi editada, recentemente, a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, que traz em seu texto medidas para desburocratização e simplificação de processos para as empresas e os empreendedores.\r\n\r\nNesse sentido, vale, também, acrescentar que a defesa de pautas de liberdade econômica está intimamente ligada a direitos sociais, geração de riquezas, e ao meio-ambiente.\r\n\r\nFeito esse introito, destaca-se que a proposição ora apresentada é claramente constitucional, tendo em vista tratar matéria de Direito Econômico, área de competência concorrente entre a União e os estados-membros, conforme art. 24, I da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\nAdemais, a já citada Lei de Liberdade Econômica abriu a possibilidade expressa de estados e municípios legislarem sobre rol de atividades de baixo risco, adaptado às particularidades locais, fato que ensejou a criação deste projeto. Veja-se:\r\n\r\nArt. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:\r\n\r\nI - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica;\r\n\r\nII - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e\r\n\r\nIII - na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, o ente federativo que editar ou tiver editado norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma.\r\n\r\n(Nossos grifos)\r\n\r\nOutrossim, o projeto de lei em análise guarda a possibilidade da Administração Pública dispensar de atos públicos de liberação, ex officio ou a requerimento, outras atividades que julgar pertinentes, facilitando ainda mais a desburocratização do estado.\r\n\r\nPara além disso, mantém aberta aos municípios a possibilidade de declarar, em caráter complementar, atividades econômicas como de baixo risco, a depender das peculiaridades locais.\r\n\r\nFinalmente, o Anexo Único elenca um total de 287 atividades dispensadas de atos públicos de liberação, dentre elas: serviços advocatícios e de contabilidade, serviço de fotocópias, escolas de idioma, corretor de imóveis, papelarias, associações ligadas à defesa de direitos sociais, dentre outras.\r\n\r\nSalienta-se que o rol trazido pelo mencionado anexo decorre da Resolução nº 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM e a inclusão dessas atividades em lei estadual é uma medida que busca trazer maior proteção e segurança jurídica ao empreendedor fluminense.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com a aprovação do presente projeto pelos nossos pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1806/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE AS DEPENDÊNCIAS JUDICIAIS, COMO CARTÓRIOS, SALAS DE AUDIÊNCIAS E DEMAIS LOCAIS DE ESPERA, DE TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGUEM O ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL N° 13.869/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga a divulgação em todas as dependências judiciais, como cartórios, salas de audiências e demais locais de espera, de todos os órgãos jurisdicionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do artigo 43 da Lei Federal n° 13.869/2019, que determinou crime violar direito ou prerrogativa de advogado.\r\n\r\nArt. 2º - A divulgação deverá conter os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"Violar direito ou prerrogativa de advogado é crime, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n° 13.869/2019.\"\r\n\r\nArt. 3º - A divulgação mencionada nesta Lei poderá ser realizada através de cartazes, e ter o tamanho mínimo A4, 210mm x 297mm, com letras legíveis, devendo serem afixados em local de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente houve a alteração no Estatuto da Advocacia, sendo posto fim em uma longa luta dos advogados em nosso país, que era de criminalizar a conduta de violar direito ou prerrogativa do advogado.\r\n\r\nEssas prerrogativas desta classe não constituem privilégios profissionais, e sim direitos para que o advogado exerça de forma plena a sua profissão, atendendo com excelência o interesse de seu cliente, que é o mais beneficiado destas prerrogativas e o qual almeja ver seus direitos defendidos.\r\n\r\nAssim, diante da importância dessa grande conquista desta classe profissional tão importante e indispensável para a justiça, submeto a presente proposta para fins de maior visibilidade da nova norma, junto todas as dependências judiciais do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1807/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE NOS CASOS EM QUE A PRINCIPAL HIPÓTESE DIAGNÓSTICA SEJA NEOPLASIA MALIGNA, OS EXAMES MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIMAÇÃO DA SITUAÇÃO CLÍNI CA DO PACIENTE, SEJAM REALIZADOS EM NO MÁXIMO 30 (TRINTA) DIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Unidades Estaduais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão realizar em até 30 (trinta) dias os exames médicos necessários para a confirmação da situação clínica do paciente, em que a principal hipótese diagnóstica seja neoplasia maligna, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará os gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado. \r\n\r\nRecentemente foi sancionada a Lei Federal nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, a qual determina que em casos em que a principal suspeita clínica seja câncer, os exames necessários para a confirmação do diagnostico, sejam realizados no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\nInfelizmente, o nosso Estado é um dos que mais descumpre a Lei Federal anterior que determinava o prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nSabemos da grande dificuldade encontrada por pacientes que lutam contra o tempo para que consigam a vitória e a cura dessa doença que é tão cruel e que não espera os prazos legais impostos pelo nosso Estado.\r\n\r\nAssim, em conformidade com a nova Lei Federal que reduziu esse prazo para trinta dias, submeto esta proposta em âmbito Estadual, para que possamos unir forças e combater em tempo hábil essa doença que atinge tantos cidadãos do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1808/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA SESSÃO AZUL NOS TEATROS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Teatros localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a disponibilizarem ao menos uma sessão azul por mês, para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA) e suas famílias.\r\n\r\nArt. 2º - As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de teatro.\r\n\r\nArt. 3º- Durante a encenação as luzes deverão ficar acesas, o som mais baixo e a plateia tem liberdade para andar, dançar e cantar. \r\n\r\nArt. 4º- Os Teatros terão 90 (noventa) dias para cumprir a presente Lei. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA dificuldade em relação ao convívio social de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA), é uma realidade, e assim a proposta da disponibilização de ao menos uma sessão azul ao mês junto aos Teatros, proporcionando o acesso dessas crianças e adolescentes nesses espetáculos, é uma alternativa para a inclusão social dos mesmos.\r\n\r\nA apresentação teatral adaptada para esse público, faz jus ao Princípio da Igualdade prevista na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito, a tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam.\r\n\r\nAssim, diante da grande importância dessa proposição legislativa, conto com o apoio de todos os nobres parlamentares na aprovação desta medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1809/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído como mais uma forma de combate a condutas ilícitas, o Programa de Utilização de Armas não Letais pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo como princípios a legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nParágrafo único - As armas previstas no caput deste artigo, como por exemplo a Taser, deverão ser projetadas especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas. \r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, classificando e disciplinando a utilização dos instrumentos não letais.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta possibilita a utilização de um armamento não letal pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser usada de forma seletiva, moderada e progressiva, quando e justamente na medida necessária, dentro dos limites da lei.\r\n\r\nEssas armas são direcionadas para a restauração da ordem pública, proteção da integridade física, reduzindo a letalidade policial. \r\n\r\nDentre os modelos desses armamentos, temos a pistola Taser, que é uma arma não letal, sendo um dispositivo eletrônico de contenção, alternativa tática para os agentes de segurança pública, reduzindo significativamente o risco de morte ou lesão.\r\n\r\nAssim, diante da importância da medida proposta para a segurança pública de nosso Estado, submeto a presente à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1810/2020\r\n\r\nINSTITUI O BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES DA BAIXADA FLUMINENSE, UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de. Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Batalhão de Ações com Cães da Baixada Fluminense, unidade da Polícia Militar, com sede no Município de Duque de Caxias, promovendo o auxílio de cães em atividades como a localização, resgate de pessoas perdidas, a busca por drogas, armamento e artefatos explosivos, dentre outras atividades.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa assegurar aos moradores de toda a Baixada Fluminense, a atuação do Batalhão de Ações com Cães, nas atividades de busca por drogas, armamentos, localização e resgate de pessoas perdidas, dentre outras.\r\n\r\nNos primeiros seis meses do ano passado, a unidade operacional especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, alcançou a marca de 3,5 toneladas em apreensões de materiais ilícitos no decorrer das operações em áreas conflagradas do Estado.\r\n\r\nEsses materiais são entorpecentes, armas e artefatos explosivos.\r\n\r\nOs agentes de segurança pública que atuam nesse Batalhão, possuem treinamento intenso específico. É necessário um curso de ações com os cães, envolvendo a preparação para ações terrestres, aéreas e marítimas, além de um outro de especialização de condutores de cães farejadores de armas de drogas.\r\n\r\nAssim, diante da importância para a segurança pública de todos os moradores da Baixada Fluminense, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1811/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS - OAB/RJ, PARA OS ADVOGADOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Isenta os advogados com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos do pagamento da contribuição anual da Ordem dos Advogados - OAB/RJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Farão jus a isenção os idosos que não exerçam habitualmente a profissão em contrapartida de remuneração, nem seja sócio de sociedade que se dedique ao exercício da advocacia.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção prevista no artigo 1º desta Lei, será reconhecida mediante simples declaração firmada, pelo profissional idoso, de que preenche os requisitos previstos no parágrafo único do referido artigo, sem prejuízo das sanções civis, criminais e disciplinares cominadas para eventual falsidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os idosos que sejam alcançados com a isenção prevista nesta Lei, não poderão sofrer nenhum tipo de discriminação em relação aos demais inscritos no Órgão de Classe.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO custo com anuidade de órgãos de classe não é baixo para todos os profissionais que necessitam exercer a profissão.\r\n\r\nE para os idosos que precisam garantir que sua renda dê conta da moradia, alimentação e principalmente a parte mais onerosa que é a saúde, o valor da anuidade dos órgãos de classe pesa e muito no orçamento deles.\r\n\r\nEsses idosos acabam cancelando suas inscrições nos quadros das classes profissionais, em razão do alto custo de sua manutenção com a anuidade.\r\n\r\nAssim, garantimos aos advogados que foram a vida toda, desde que não exerçam habitual e remuneradamente sua profissão, que permaneçam com todo o respectivo título da mesma, podendo praticar eventualmente os atos inerentes a essa atividade profissional, sem que seja necessário arcar com o pagamento de sua anuidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1812/2020\r\n\r\nESTABELECE A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados promovidos pela Administração Pública Estadual contemplarão como critério de desempate sem prejuízo de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\n§ 1º - Este critério deve ser incluído apenas em provas para cargos que prestem atendimento ao público.\r\n\r\n§ 2° - A capacitação será comprovada pela apresentação de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei não restringe a adoção de outros critérios que poderão ser admitidos pela Comissão Organizadora do concurso e não se aplicará quando o edital prever prova de títulos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo dessa Proposição Legislativa se baseia na premissa de que a acessibilidade é o direito que garante que a pessoa com deficiência viva de forma independente. Cabe ao Estado e a nós, sociedade, buscarmos formas de diminuir as barreiras existentes, garantindo à pessoa com deficiência a plena liberdade e a interação social.\r\n\r\nDessa forma, nada mais justo que se valorize o profissional tradutor e intérprete de Libras e que tal capacitação deva ser critério de desempate em concursos públicos. \r\n\r\nA relevância de formação tão edificante, que auxilia os deficientes auditivos necessitados de assistência e oportunidades deve ganhar visibilidade e respeito.\r\n\r\nQuem oportuniza é o profissional tradutor/intérprete de LIBRAS daí que esse deva também ser valorizado.\r\n\r\nDito isso, solicito apoio dos pares para a aprovação desta matéria tão importante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1813/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E REMANEJAMENTO DE VAGAS SEM ANUÊNCIA DOS PAIS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS PESSOAS COM TDAH, DESLEXIA E TEA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Educação ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades escolares e creches públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidas, quando da rematrícula, a transferir para outras unidades de ensino os alunos portadores de TDAH, Deslexia e TEA sem a prévia comunicação e anuência dos responsáveis legais, devendo priorizar a manutenção destes alunos na unidade em que se encontram matriculados.\r\n\r\nArt. 2º - O aviso deve ser feito por escrito e com prazo de antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias da data de matricula.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 04 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto visa assegurar a manutenção da atenção com relação aos alunos com TDAH, Deslexia e TEA na evolução escolar. Diferente de alunos que não possuem tais deficiências, os portadores destas levam mais tempo para se adaptarem à metodologia, âmbito físico e a rotina do meio em que está. Essa mudança gera dificuldade de concentração e aprendizado. A medida de manutenção desses alunos em suas unidades é de evitar o retrocesso da criança. \r\n\r\nPelo exposto, tenho a certeza de que essa nobre casa Legislativa irá apoiar a nobre causa. Conto com a apreciação dos nobres para que esse projeto possa ser aprovado e ajudar inúmera famílias que já possuem tantas dificuldades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1814/2020\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA OU TAXA DE MATRÍCULA ANTECIPADAMENTE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM INTUITO DE GARANTIR A VAGA DO ALUNO NO ANO LETIVO SEGUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Educação; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, nas escolas localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de taxas de reserva e/ou matrícula de alunos já cursantes da instituição no ano corrente, que tenha por intenção a garantia de vaga do aluno no ano letivo seguinte. \r\n\r\nParágrafo único - Não se aplica a presente obrigatoriedade de isenção na hipótese de estar o aluno inadimplente ao momento da abertura das inscrições para o ano letivo subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese de ingresso inédito do aluno à instituição de ensino, poderá a mesma cobrar ambas as taxas acima, entretanto terá a instituição de ensino de abater os valores ora antecipados até o término do ano letivo, a seu critério. \r\n\r\nArt. 3º - Fica proibido no âmbito do estado do Rio de Janeiro a cobrança de taxas de renovação e/ou matrícula que ultrapassem o valor da mensalidade da própria instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ comum em escolas brasileiras a cobrança da chamada taxa de reserva, ou taxa de matrícula, valor que é cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com o escopo de garantir a vaga do aluno no ano letivo subsequente. Segundo o PROCON-RJ, a cobrança da taxa de matrícula de forma antecipada poderá ser considerada prática abusiva, caso a mesma venha ser cobrada com mais de 30 dias do início da prestação dos serviços. \r\n\r\nTratando-se de Universidades e Escolas, os serviços educacionais têm seu início no mês de fevereiro ou março, então a cobrança da taxa de matrícula ainda no mês de dezembro pode ser considerada abusiva. Em relação à cobrança antecipada, tanto da matrícula quanto das mensalidades, encontramos mais uma abusividade: No contrato firmado entre a instituição de ensino existe a prestação (serviços educacionais) e a contraprestação (mensalidade). Sendo assim, se a mensalidade é considerada uma contraprestação e a taxa de matrícula é parte integrante da mensalidade, sua cobrança não poderá ser exigida antes da prestação do serviço, mas somente após este. \r\n\r\nÉ evidente que tal cobrança além de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, visto que o mesmo estará pagando por um serviço que ainda não usufruiu, de forma antecipada e sem desconto, é considerada abusiva e incompatível com a boa-fé por ferir diversos dispositivos legais, além de ser cobrada como uma parcela a mais na anuidade. Sendo a assim, fere o inciso IV, art. 1° do Código de Defesa do Consumidor, que garante a nulidade de cláusulas abusivas, devendo ser considerada nula. \r\n\r\nA referida proposição é viável, visto que é uma excelente medida a ser tomada para combater a abusividade que a mesma representa na relação de consumo entre escolas e estudantes e assim sendo conto com o apoio dos pares para a aprovação desta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1815/2020\r\n\r\nESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam produtos elétricos e eletrônicos destinados ao público infantojuvenil, no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fornecer aos consumidores, no ato da venda, caso necessitem e ausentes, pilhas para seu funcionamento imediato.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos dessa lei limitar- se- á as pilhas aos modelos tipo AAA, AA, C, D, 9V e moeda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando adquirimos um produto elétrico ou eletrônico - brinquedo- destinado ao público infantojuvenil que funciona a pilha, comumente, nos deparamos com a sua ausência. \r\n\r\nIsso faz com que além do custo do brinquedo, fica o consumidor obrigado a obtê-las à parte impossibilitando que o público a ele destinado o utilize de imediato. Se o mesmo só funciona a pilha não é justo que o consumidor tenha de comprá-la, considerando assim uma venda casada na forma legal. Por tal razão pilhas devem vir inclusas já que são parte essencial do produto. \r\n\r\nA partir da aprovação deste Projeto de Lei todos os brinquedos que utilizarem pilhas serão vendidos acompanhados da(s) mesma(s) sem prejuízo ao consumidor. \r\n\r\nNa certeza de poder contar com o valioso apoio dos meus pares é que apresento a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1816/2020\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA E MUDANÇA DO NOME DE UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O processo de escolha do nome de novas unidades da rede pública estadual de ensino da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC ou para a mudança do nome de unidades de ensino já existentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá ser procedida de ampla e prévia consulta a comunidade escolar, nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Fica excluída desta Lei as unidades pertencentes às universidades estaduais. \r\n\r\nArt. 2º A escolha do nome de novas unidades ou da mudança de nome de unidades já existentes deverá ser precedido pela realização de audiência pública.\r\n\r\nArt. 3º O processo de mudança do nome das unidades escolares já existentes será de iniciativa:\r\n\r\nI. Do Poder Executivo;\r\n\r\nII. Do Conselho Escolar;\r\n\r\nIII. Da comunidade escolar, por meio de abaixo-assinado;\r\n\r\nIV. Das entidades representativas dos estudantes da unidade;\r\n\r\nV. Das entidades representativas dos professores e servidores da unidade.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Executivo receber o pedido das iniciativas dos incisos II a V e dar prosseguimento ao processo administrativo para a consulta a comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 4º O processo de mudança do nome das unidades de ensino já existentes deverá ser feita prioritariamente por meio de plebiscito em conjunto ao processo de consulta para a indicação de diretores e diretores adjuntos, instituído pela Lei n.º 7.299, de 03 de junho de 2019.\r\n\r\nParágrafo único. No caso da mudança ter sido realizada em ano que não tenha ocorrido o processo de consulta referido no caput, a mudança do nome deverá ser referendada pela comunidade escolar no próximo processo consultivo.\r\n\r\nArt. 5º Fica vedada a indicação do nome de pessoa viva ou que tenha sido condenada por ato de improbidade ou crime de corrupção após o trânsito em julgado do processo, que tenha praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos, maus tratos aos animais, violência contra a mulher, pedofilia, discriminação sexual, racial ou religiosa ou deles tenha sido historicamente considerado participante. \r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação editarão, em conjunto, normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa democratizar o processo de escolha do nome de novas unidades da rede pública estadual de ensino da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC ou para a mudança do nome de unidades de ensino já existentes, visando garantir a participação da sociedade civil e da comunidade escolar, ao garantir que ao menos uma audiência pública seja realizada para ouvir a sociedade civil, no caso da criação de novas unidades, ou, que a mudança do nome das unidades já existentes seja feita aproveitando-se o processo de consulta para a escolha dos diretores das unidades, seja previamente por meio de plebiscito, seja posteriormente por meio de referendo. Além disso, garante à comunidade escolar que tenha a intenção de modificar o nome de sua unidade a possibilidade de iniciar este processo junto ao Poder Executivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1817/2020\r\n\r\nALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCUINDO NO CALENDÁRIIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"CARNARIO - CARNAVAL FORA DE ÉPOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRSIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o \"CARNARIO - Carnaval fora de época\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente, na segunda quinzena do mês de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O CARNARIO tem por finalidade, a estimulação do turismo, lazer e principalmente, o aquecimento da economia com a criação de postos de empregos e venda de produtos e serviços.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei 5645 de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSegunda quinzena do mês de Julho:\r\n\r\n\" CARNARIO - CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é de suma importância para o nosso Estado do Rio de Janeiro neste momento de recuperação fiscal e crise econômica. Destaquemos que o CARNARIO, estimulará o turismo, trará certamente maior investimento em serviços e produtos em nossa cidade, bem como, colocará o Rio de Janeiro, no hall de eventos fora de época, como muitos outros já o são. Há de se ressaltar ainda, as inúmeras vantagens com a criação do CARNARIO, em nosso calendário pois a segunda quinzena do mês de julho coincide com férias escolares praticamente em todo o país e desta forma, a chegada de turistas aqueceria nossa economia com maior circulação de pessoas e aumento com certeza do consumo de produtos. Outra vantagem da criação deste evento, seria que muitos Estados em nosso país possuem seus carnavais fora de época como atração turística.\r\n\r\nAs instituições pertencentes tanto ao poder público municipal quanto estadual, poderiam promover parcerias públicos privadas ou até mesmo, poderiam contar com o apoio dos inúmeros blocos de carnaval do Rio de Janeiro e nossas escolas de samba, famosas internacionalmente. O nosso Sambódromo, localizado no Centro do Rio, seria o local mais adequado para o evento bem como, a sua funcionalidade neste período não atrapalharia em nada o trânsito visto que nesta época, a circulação de veículos é menor visto o período de férias.\r\n\r\nA inclusão deste CARNARIO também trará além de aquecimento no turismo e no comércio em nosso Rio de Janeiro, o retorno de empresas para instalação de lazer e a contratação de mais pessoas, revertendo com isso, o número de desempregados.\r\n\r\nDesta maneira, conto com a apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1818/2020\r\n\r\nALTERA A LEI 7806 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso II do Art. 6º da Lei 7806 de 12 de dezembro de 2017 onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 6º ..\r\n\r\nII - Controle de vetores e pragas urbanas: conjunto de ações preventivas e corretivas de monitoramento ou aplicação, ou ambos, com periodicidade minimamente semestralmente, visando a impedir, de modo integrado, que vetores e pragas urbanas se instalem ou reproduzam no ambiente;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa alterar a Lei de minha própria autoria visto que, a periodicidade constante não beneficia as pequenas e médias empresas para a devida efetivação das normas constantes na legislação. Assim sendo, acredito que, a semestralidade poderá desta forma, trazer um maior respiro para os estabelecimentos e os todos os demais locais determinados na Lei.\r\n\r\nPor entender ser de grande valia esta alteração, peço a apreciação de meus pares e a devida aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1819/2020\r\n\r\nALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 7329 DE 08 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I do Art. 3º da Lei 7329 de 08 de julho de 2016 onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\nI- deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, motora, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas, miastenia gravis, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades paa o desempenho de suas funções. NR\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa a alteração da lei já existente visto que não foi inclusa a doença Miastenia Gravis. A miastenia gravis é uma doença autoimune que atinge as chamadas junções neuromusculares - regiões espalhadas pelo corpo todo onde os neurônios entram em contato com os músculos. É nesses locais que os estímulos nervosos se convertem em contrações dos músculos, através da substância acetilcolina.\"Na miastenia gravis, há uma produção de anticorpos que ataca esses locais. Infelizmente, ainda não se sabe a causa\", informa Marcelo Annes. Dito de outra forma, o próprio organismo agride a tal acetilcolina e atrapalha seu funcionamento.Com essa área afetada, o corpo deixa de ter controle sobre certas regiões. Cada caso varia, mas olhos, boca, braços, pernas e até pulmões po dem ser afetados.Essa perda do controle muscular também está por trás de fraqueza e cansaço.Acredita-se que exista uma relação do transtorno com o timo, uma glândula localizada entre os pulmões e à frente do coração que tem um papel no sistema imunológico. Normalmente, o timo vai diminuindo de tamanho com o passar dos anos, mas, nos portadores da miastenia, ele permanece aumentado.A manifestação clínica vai depender do local comprometido e da gravidade. \"Mas, em 90% dos casos, a forma é generalizada\", aponta o neurologista.Os principais sintomas são fraqueza muscular de braços e pernas, queda das pálpebras, visão dupla e dificuldade para falar, mastigar e engolir. \"Se o pulmão for atingido, ocorre um quadro mais extremo de insuficiência respiratória, que nessa situação, é chamada de crise miastênica\", complementa Annes. É importante notar que os sintomas vêm e vão e às vezes até somem graças ao tratamento, como você verá mais adiante. Além disso, uma hora o paciente pode sofrer com fraqueza nos braços, enquanto, em outra, com a queda das pálpebras. Como o indivíduo nem sempre relaciona os sinais a um problema neuromuscular, o diagnóstico acaba sendo dificultado. Normalmente, não se procura diretamente o neurologista, que é o médico mais preparado para avaliar e realizar o tratamento. Os principais pontos de contato inicial são o oftalmologista ou o otorrinolaringologista. A miastenia gravis tem dois picos de incidência: em torno de 20 a 30 anos, principalmente em mulheres e acima dos 60 anos, quando está bem dividida entre os sexos. Estima-se que ela surja na infância em 10% dos casos. Como dissemos no início, a doença é considerada rara. Segundo Annes, a prevalência varia em torno de 15 a 20 casos para 100 mil habitantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1820/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4203, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO E OS DIAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4203, de 24 de outubro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam alterados os dias e horários de funcionamento do transporte metroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, que passam a vigorar de segunda-feira a domingo, entre 05 horas e 24 horas, e nos feriados, entre 07 horas e 23 horas.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInaugurado em março de 1979, o Metrô do Rio de Janeiro atende hoje a mais de 800 mil passageiros por dia na Região Metropolitana. Essa modalidade de transporte público, embora tenha garantido, ao longo dos últimos anos, uma grande melhoria na mobilidade urbana, carece de adequação às necessidades dos usuários. \r\n\r\nNuma grande metrópole como o Rio de Janeiro, é cada vez maior o número de pessoas que dependem do Metrô para se locomover, inclusive aos domingos, em diferentes horários. Dessa forma, decorridos quase 40 anos de sua inauguração, tornou-se imperiosa a necessidade de garantir que também aos domingos seja fixado o horário de funcionamento das 05 às 24 horas, que já opera hoje de segunda-feira a sábado.\r\n\r\nEssa ampliação de três horas no horário de funcionamento aos domingos irá beneficiar não só ao grande número de passageiros que trabalham aos domingos, mas também aos inscritos em concursos públicos; no ENEM e em provas diversas, participantes de maratonas, shows e outros eventos culturais que comumente, são realizadas neste dia da semana. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1821/2020\r\n\r\nCRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE PENEDO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Polo Cultural, Histórico, Turístico e Gastronômico de Penedo, no Município de Itatiaia.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual, com ações independentes e ou através de convênio com o Poder Executivo Municipal, incentivará a promoção do local, visando:\r\n\r\nl- a catalogação e a recuperação do patrimônio cultural, histórico, gastronômico e turístico existente, no que se refere aos bens materiais;\r\n\r\nll - a recuperação e a conservação do patrimônio material existente;\r\n\r\nlll - o ordenamento público, a melhoria dos serviços de saneamento básico e urbano;\r\n\r\nlV - a recuperação e manutenção das diversas modalidades transporte interno existentes.\r\n\r\nV - a divulgação nos veículos de comunicação oficial do Estado do calendário dos eventos culturais e artísticos.\r\n\r\nVI - a formação e a capacitação de mão de obra local, visando ao atendimento turístico;\r\n\r\nVII - a defesa do meio ambiente, considerando como tal o ordenamento urbano.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPenedo é um bairro e parque ecológico do município de Itatiaia, localizado na região sul do Rio de Janeiro. É a principal colônia finlandesa do Brasil, o que ainda se mostra marcante na arquitetura de residências e edifícios comerciais, bem como na cultura local.\r\n\r\nSeus principais atrativos são o turismo gastronômico, o polo comercial e o ecoturismo.\r\n\r\nO turismo, fez com que as primeiras pensões completas se transformassem em uma rede de 52 hotéis e 39 restaurantes, lanchonetes e bares.\r\n\r\nO número de finlandeses que residem hoje em Penedo é de duas dezenas, mas existe grande preocupação em preservar a presença finlandesa. Para isso tem atuado o Clube Finlândia, fundado em 1943, e que desde 1993 abriga o Museu Finlandês da Dona Eva, que recebe cerca de 500 visitantes por mês.\r\n\r\nAlém da localização próxima ao Parque Nacional de Itatiaia, que possui mais de 28 mil hectares de área verde, Penedo abriga várias cachoeiras, destino concorrido dos visitantes.\r\n\r\nPor essas razões, proponho este Projeto de Lei que submeto aos meus pares, com objetivo de promover, proteger e preservar esta importante região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência\r\n\r\nParágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é incluir a Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial da Saúde, a taxa de adolescentes grávidas é de 62 para cada grupo de mil jovens do sexo feminino com idades entre 15 e 19 anos. O número, no entanto, ainda é considerado alto, já que a taxa mundial é de 44 a cada mil. Os dados são de 2018.\r\n\r\nA gravidez na adolescência envolve questões físicas, emocionais e sociais. Dados do IBGE/Censo Demográfico (2010) apontam que a proporção de adolescentes e jovens brasileiras entre 15 e 19 anos não inseridas no mercado de trabalho ou na escola é maior entre aquelas que já tiveram filhos em relação às que nunca foram mães. Mães adolescentes são mais vulneráveis à pobreza e à exclusão, e sua saúde é mais frágil. As complicações durante a gravidez e o parto estão liderando as causas de morte entre adolescentes.\r\n\r\nNo ano passado, foi sancionada Lei Federal nº 13.798/19 que institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. Devido a relevância do tema, é importante criar uma Semana Estadual visando ampliar a conscientização e as ações de prevenção em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1823/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB), NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE TODO O ESTADO, EM LOCAIS DE AMPLA VISIBILIDADE. ASSIM COMO O IDEB MÉDIO DO MUNICÍPIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO BRASIL.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS BEBETO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam as escolas públicas de educação básica de todo o Estado obrigadas a afixar placas contendo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) obtido pela escola, bem como o IDEB médio do Município e Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, em locais de ampla visibilidade para toda a comunidade escolar, de preferência, no portão de entrada da escola.\r\n\r\nParágrafo único: As placas, contendo o IDEB da escola, assim como o IDEB médio do Município e Estado do Rio e do Brasil, deverão ter as medidas mínimas de 150 cm x 100 cm.\r\n\r\nArtigo 2º - As escolas públicas de educação básica do Estado e dos Municípios terão o prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta lei, para se adequarem ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArtigo 3º - Nos casos de descumprimento desta lei, será aplicada pela Secretaria Estadual da Educação a penalidade de:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa de 1000 Ufir por ausência da demarcação;\r\n\r\nIII - O dobro da multa do inciso anterior nos casos de reincidência.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS BEBETO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva tornar públicas as notas calculadas e divulgadas anualmente pelo Inep - Instituto Nacional de Estudo e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, mobilizando a sociedade, em especial as famílias dos alunos, na procura de qualidade na educação em nossas escolas estaduais e municipais.\r\n\r\nAssim, define o Inep a respeito do IDEB: \"O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica foi criado pelo Inep em 2007 e representa a iniciativa acertada e pioneira de resumir, num só indicador, dois conceitos igualmente importantes para a qualidade da educação: fluxo-escolar e médias de desempenho nas avaliações. Ele agrega ao enfoque pedagógico dos resultados das avaliações em larga escala do Inep a possibilidade de resultados sintéticos, facilmente assimiláveis e que permitam traçar metas de qualidade educacional para os sistemas. O Indicador é calculado a partir dos dados sobre aprovação, obtidos no Censo Escolar. E médias de desempenho nas avaliações do Inep, o Saeb - para as unidades da federação e para o país e a Prova Brasil - para os municípios\".\r\n\r\nDessa maneira, o IDEB tem a função de servir de parâmetro para medir a qualidade das redes de ensino e, de maneira mais específica, a qualidade de cada escola no país, expressando em valores os resultados importantes para a avaliação da educação.\r\n\r\nSomente através de uma educação de qualidade para todas as crianças e os adolescentes é que a nação se desenvolve promo vendo a equidade. De nada adianta 98% de nossas crianças e nossos adolescentes estarem nas escolas se eles não aprendem os conteúdos ensinados em sala de aula. Assim, aqueles que conseguem concluir o ensino básico não aprendem os conteúdos mínimos em língua portuguesa e matemática.\r\n\r\nDe fato, visto que o IDEB é um índice comparável nacionalmente, temos que sua divulgação em cada instituição de ensino será ferramenta importante na direção da melhoria do sistema educacional do nosso Estado e dos Municípios. Uma vez que permitirá o acompanhamento e o controle social dos resultados mais importantes da educação.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa não apenas permitir a clara identificação da qualidade das instituições de educação básica do nosso Estado e dos nossos Municípios em benefício de pais e alunos, mas, principalmente, abrir espaço democrático para o processo de inserção de toda a comunidade escolar em favor da qualidade da educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1824/2020\r\n\r\nVEDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS E CONSÓRCIOS FORMADOS POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPRAM A IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Fica vedada aos Poderes e Órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro contratarem empresas ou consórcios por elas integrados, que não cumpram a igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam funções semelhantes. \r\n\r\nParágrafo único. A vedação contida no caput deste artigo, pelo mesmo período de 04 (quatro) anos, a contar da efetiva doação, se aplica também a: \r\n\r\nI - pessoas jurídicas surgidas a partir de fusão, incorporação ou cisão das quais façam parte pessoas jurídicas que não cumpram a igualdade salarial entre homens e mulheres; \r\n\r\nII - empresas subsidíarias, controladoras e/ou integrantes de um mesmo conglomerado empresarial que não cumpram a igualdade salarial entre homens e mulheres. \r\n\r\nArt.2° O Poder executivo poderá criar uma certificação especial do governo sobre políticas de igualdade de remuneração, a fim de facilitar a identificação das empresas. \r\n\r\nArt.3° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConstituição Federal brasileira de 1988 consagra a igualdade como direito fundamental, o que se reflete tanto no preâmbulo quanto no caput do art.5°. De outra banda, o valor do trabalho também está consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil no art.1°, inciso IV. \r\n\r\nNa Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 44, está expresso que é responsabilidade do Estado a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Portanto, a igualdade é a base de todas as garantias e prerrogativas que a legislação brasileira nos oferece. Na CLT, um dos melhores exemplos do direito a igualdade tem resguardo no art.461, que versa sobre a isonomia salarial entre homens e mulheres quando desempenham a mesma função. \r\n\r\nA igualdade é um princípio fundamental para um Estado Democrático de Direito, e no âmbito legislativo é mister a formalização deste conceito tão caro a luta dos trabalhadores e trabalhadoras de todo o mundo, e assim prescreve o art.1° da Convenção n.111 da OIT, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 62.150, de 19.1.1968. \r\n\r\nNeste sentido, qualquer forma de discriminação salarial entre homens e mulheres que exercem as mesmas funções, atentam os princípios basilares da democracia brasileira. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1825/2020\r\n\r\nVEDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E DE GÁS, POR INADIMPLÊNCIA, NAS SEXTAS-FEIRAS, NOS SÁBADOS, NOS DOMINGOS, NOS FERIADOS E NO DIA ÚTIL IMEDIATO, QUE ANTECEDA AO FERIADO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS BEBETO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Minas e Energia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Veda no Estado do Rio de Janeiro a interrupção dos serviços de fornecimento de água, energia elétrica e gás, por inadimplência, nas sextas-feiras, nos sábados, nos domingos, nos feriados e no último dia útil imediato, anterior ao feriado.\r\n\r\nArtigo 2º - Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento, nos dias específicos do artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar, juridicamente, a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 04/02/2020\r\n\r\nDEPUTADOS BEBETO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodos os clientes das empresas envolvidas nesta matéria sabem exatamente o grande problema que é para pedir a religação de um serviço que foi interrompido por corte. São inúmeras as ligações e sempre a atendente informa que o pedido já está na rua em poder das equipes, podendo o serviço ser realizado até às 18:00 horas. \"Acredite se quiser\". Muitas são as vezes que o pedido demora até 48 horas para ser solucionado, e vejam que, estamos falando de necessidades básicas. Por isso, ao nosso juízo, a interrupção por corte não poderá ocorrer nos dias citados neste Projeto de Lei, fato que, sem dúvida alguma, irá trazer benefício aos consumidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1826/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA A ASSISTÊNCIA DOMICILAR INTERDISCIPLINAR PARA IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Assistência Domiciliar Interdisciplinar para Idosos.\r\n\r\n§ 1º - O Programa citado no caput deste artigo oferecerá tratamento clínico a pacientes idosos estáveis no próprio domicílio, com base na atenção multidisciplinar.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por idosos, para fins desta Lei, pessoas de ambos os sexos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa será composto por uma equipe multiprofissional.\r\n\r\nParágrafo Único - A equipe citada no caput deste artigo será composta por geriatras, enfermeiros, assistentes sociais para os atendimentos matriciais além de profissionais de psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, oftalmologia otorrinolaringologia, fisioterapia e nutricionistas para consultorias pontuais.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá firmar junto aos municípios, órgãos públicos e privados, convênios, protocolos, ajustes ou utilizar outros instrumentos, que assegurem as providências para a implantação e manutenção do programa.\r\n\r\nArt. 4º - O poder executivo poderá abrir programas de trabalho e créditos suplementares, se necessário, ao orçamento em vigor para atendimento das despesas decorrentes da aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2017, o número de idosos no Brasil bateu a casa dos 30 milhões. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que a tendência de envelhecimento da população vem se mantendo. Os 4,8 milhões de novos idosos que ganhamos de 2012 para cá representam um aumento de 18% neste grupo etário.\r\n\r\nRecentemente, o IBGE divulgou uma série de projeções de longo prazo sobre o avanço populacional no Brasil. Uma delas aponta para uma desaceleração no ritmo de crescimento e uma consequente inversão na pirâmide etária.\r\n\r\nSegundo estimativas do instituto, a população deve crescer pelos próximos 29 anos, até 2047, quando atingirá 233,2 milhões de pessoas. Nos anos seguintes esse número deve ir caindo gradualmente, até chegar a 228,3 milhões em 2060.\r\n\r\nNesse cenário, a expectativa é de que o número de pessoas com 65 anos ou mais praticamente triplique, chegando a 58,2 milhões em 2060 - o equivalente a 25,5% da população. Em 2018, essa proporção é de 9,2%, com 19,2 milhões de idosos.\r\n\r\nOutro dado importante nas projeções do IBGE vem reforçar a tendência de envelhecimento da população brasileira: a população de crianças de até 14 anos, que hoje representa 21% do total de habitantes, será de apenas 15% em 2060.\r\n\r\nA proporção de jovens entre os brasileiros está em queda na maior parte do território nacional, mas os dados do IBGE indicam que os estados das regiões Sul e Sudeste serão os primeiros a sentir os efeitos do envelhecimento da população.\r\n\r\nSegundo a projeção do instituto, a pirâmide etária deve se inverter pela primeira vez no Rio Grande do Sul e, o estado já deverá ter uma proporção maior de idosos em relação às crianças no ano de 2019.\r\n\r\nNos próximos quatros anos, segundo informações será a vez de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, não resta a menor dúvida de que o envelhecimento populacional deve estar no topo das prioridades dos gestores de saúde do Brasil.\r\n\r\nPriorizar a abordagem preventiva e investir em programas de promoção da saúde direcionados ao público de terceira idade é hoje uma necessidade.\r\n\r\nO atendimento domiciliar já é uma tendência na seara médica e entre os gestores públicos da saúde e está previsto no art. 15, IV, da Lei Federal nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso. Além da importância, é um dever do Estado proporcionar uma melhor qualidade de vida para a população idosa.\r\n\r\nDiante do exposto, é de fundamental importância a aprovação deste projeto de lei pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1827/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE ÁLCOOL E SOBRE MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DO USO INDEVIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispõe sobre a Política Estadual sobre o Álcool e sobre medidas para a redução do uso indevido, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Política, considera-se bebida alcoólica aquela que contiver 0,5 grau Gay Lussac ou mais de concentração, incluindo-se aí bebidas destiladas, fermentadas e outras preparações, como a mistura de refrigerantes e destilados, além de preparações farmacêuticas que contenham teor alcoólico igual ou acima de 0,5 grau Gay Lussac.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual sobre o Álcool conterá princípios fundamentais à implementação de estratégias para enfrentamento coletivo dos problemas relacionados ao consumo indevido, obedecendo as questões da intersetorialidade e a integralidade de ações para a redução de danos sociais, à saúde e à vida causados pelo uso prejudicial de bebidas alcoólicas.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da Política Estadual sobre o Álcool:\r\n\r\nI - promover a interação entre Governo e sociedade, em todos os seus segmentos, com ênfase na saúde pública, educação, segurança, setor produtivo, comércio, serviços e organizações não-governamentais;\r\n\r\nII - estabelecer ações descentralizadas e autônomas de gestão e execução;\r\n\r\nIII - estimular para que as instâncias de controle social dos âmbitos estadual e municipal observem, no limite de suas competências, seu papel de articuladores dos diversos segmentos envolvidos;\r\n\r\nIV - utilizar a lógica ampliada do conceito de redução de danos como referencial para as ações políticas, educativas, terapêuticas e preventivas relativas ao uso de álcool, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - considerar como conceito de redução de danos, para efeitos desta Política, o conjunto estratégico de medidas de saúde pública voltadas para minimizar os riscos à saúde e à vida, decorrentes do consumo de álcool;\r\n\r\nVI- ampliar e fortalecer as redes locais de atenção integral às pessoas que apresentam problemas decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nVII - estimular que a rede local de cuidados tenha inserção e atuação comunitárias, seja multicêntrica, comunicável e acessível aos usuários, devendo contemplar, em seu planejamento e funcionamento, as lógicas de território e de redução de danos;\r\n\r\nVIII- promover programas de formação específica para os trabalhadores de saúde que atuam na rede de atenção integral a usuários de álcool do SUS;\r\n\r\nIX - regulamentar a formação de técnicos para a atuação em unidades de cuidados que não sejam componentes da rede SUS;\r\n\r\nX - promover ações de comunicação, educação e informação relativas às consequencias do uso indevido do álcool;\r\n\r\nXI - promover e facilitar o acesso da população à alternativas culturais e de lazer que possam constituir alternativas de estilo de vida que não considerem o consumo de álcool;\r\n\r\nXII - incentivar a regulamentação, o monitoramento e a fiscalização da propaganda e publicidade de bebidas alcoólicas, de modo a proteger segmentos populacionais vulneráveis ao consumo de álcool em face do hiato existente entre as práticas de comunicação e a realidade epidemiológica evidenciada no estado;\r\n\r\nXIII - estimular e fomentar medidas que restrinjam, espacial e temporalmente, os pontos de venda e consumo de bebidas alcoólicas, observando os contextos de maior vulnerabilidade às situações de violência e danos sociais;\r\n\r\nXIV - incentivar a exposição para venda de bebidas alcoólicas em locais específicos e isolados das distribuidoras, supermercados e atacadistas;\r\n\r\nXV - fortalecer sistematicamente a fiscalização das medidas previstas em lei que visam coibir a associação entre o consumo de álcool e o ato de dirigir;\r\n\r\nXVI - fortalecer medidas de fiscalização para o controle da venda de bebidas alcoólicas a pessoas que apresentem sintomas de embriaguez;\r\n\r\nXVII - estimular a inclusão de ações de prevenção ao uso de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino, em especial nos níveis fundamental e médio;\r\n\r\nXVIII - privilegiar as iniciativas de prevenção ao uso prejudicial de bebidas alcoólicas nos ambientes de trabalho;\r\n\r\nXIX - estimular o desenvolvimento de tecnologia e pesquisa científicas relacionadas aos danos sociais e à saúde decorrentes do consumo de álcool e a interação das instituições de ensino e pesquisa com serviços sociais, de saúde, e de segurança pública.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, e organizações da sociedade civil, com vistas à promoção de atividades para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O acesso e recebimento de informações sobre os efeitos do uso prejudicial do álcool e sobre a possibilidade de modificações do padrão de consumo, e de orientações voltadas para o seu uso responsável é direito de todos os consumidores.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO consumo de álcool tem se mostrado um importante problema social e de saúde pública devido às suas consequências na saúde, no trabalho, em acidentes de trânsito e em diversas situações de violência. \r\n\r\nDe acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), no Brasil, o consumo de álcool puro por pessoa, de 2003 a 2005, foi de 9,2 litros por ano. Valor bem acima da média mundial que é de 6,13 litros e da média das Américas que é de 8,7 litros (OMS, 2011). O uso abusivo dessa substância pode causar vários danos à saúde, consequências sociais adversas e até mesmo a morte. Estima-se que cerca de 2,5 milhões de pessoas morrem anualmente em consequência do uso abusivo do álcool, o que corresponde a quase 4% das mortes no mundo todo, superando doenças como a Aids e a tuberculose (OMS, 2011). \r\n\r\nMais recentemente foi constatado que o índice de consumo de álcool no Brasil é mais alarmante do que o do uso de substâncias ilícitas, segundo o 3º Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira, divulgado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A pesquisa revelou que mais da metade da população brasileira de 12 a 65 anos declarou ter consumido bebida alcoólica alguma vez na vida.Cerca de 46 milhões (30,1%) informaram ter consumido pelo menos uma dose nos 30 dias anteriores. E aproximadamente 2,3 milhões de pessoas apresentaram critérios para dependência de álcool nos 12 meses anteriores à pesquisa.\r\n\r\nO levantamento que ouviu cerca de 17 mil pessoas com idades entre 12 e 65 anos, em todo o Brasil, entre maio e outubro de 2015, é apontado como um dos mais completos por sua abrangência. Pesquisadores da fundação afirmam, inclusive, que os resultados são representativos inclusive de municípios de pequeno porte e de zonas de fronteira.\r\n\r\nNa verdade, não existe uma solução única para essa problemática, logo, diversas ações e estratégias devem ser levadas em consideração. São necessárias políticas públicas e programas, para que seja evitado o consumo indevido, reduzindo com isso os danos causados pelo álcool.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância do tema tratado, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1828/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS COM A INDICAÇÃO DOS HOSPITAIS, EMERGÊNCIAS E POSTOS DE SAÚDE MAIS PRÓXIMOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento; Finanças; Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As farmácias e drogarias, do Estado do Rio de Janeiro, devem afixar cartaz ou placa contendo as informações sobre os hospitais, emergências e postos de saúde mais próximos.\r\n\r\n§ 1º - O cartaz ou placa deverá ser afixado em local de fácil visualização pelo público, escrito de forma clara, de modo a assegurar o entendimento do cidadão, ficando obrigados os referidos estabelecimentos a confeccionarem o cartaz ou a placa.\r\n\r\n§ 2º - As informações a que se refere o caput, correspondem aos endereços, telefones e horários de funcionamento.\r\n\r\n§ 3º - Caso a farmácia ou drogaria considere mais conveniente, poderá substituir o cartaz ou placa por letreiro eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - As farmácias e drogarias terão o prazo de 60 dias, a partir da data da publicação, para se adequarem ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Após o prazo estabelecido no art. 2º, caberá ao órgão do poder executivo estadual responsável pela proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores - PROCON/RJ, a fiscalização do disposto nesta Lei e a adoção das medidas cabíveis, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Aos estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei serão aplicadas as sanções previstas na Lei 8.078/90, pelo órgão responsável pela fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuase metade dos brasileiros se automedica pelo menos uma vez por mês e, 25% o faz todo dia ou pelo menos uma vez por semana. Esses dados fazem parte de uma pesquisa feita pelo Con selho Federal de Farmácia (CFF). De acordo com o estudo, a automedicação é um hábito comum a 77% dos brasileiros.\r\n\r\nAs mulheres são as que mais usam medicamentos por conta própria, pelo menos uma vez ao mês - 53%. Familiares, amigos e vizinhos são os principais influenciadores na escolha dos medicamentos usados sem prescrição (25%).\r\n\r\nA automedicação é quando há o uso de remédios sem a avaliação de um profissional de saúde. Quando usado de forma errada, o medicamento pode ter um efeito desastroso. Por isso, é sempre importante consultar um profissional antes de fazer uso de qualquer remédio.\r\n\r\nMuitas vezes as pessoas ao sentirem sintomas de alguma doença, vão, em primeiro lugar, às farmácias ou drogarias mais próximas de sua residência, ao invés de irem aos postos de saúde e hospitais. Esse procedimento não resolve o problema de saúde, e pode agravá-lo.\r\n\r\nSendo assim, é de fundamental importância que nas farmácias e drogarias estejam expostas as informações sobre hospitais, emergências e postos de saúde mais próximos, a fim de facilitar o acesso do consumidor ao atendimento médico. Esta iniciativa tem o objetivo principal de contribuir para a proteção e defesa da saúde dos cidadãos\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1829/2020\r\n\r\nVEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019, LEI QUE TIPIFICA O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA COM A FINALIDADE ELEITORAL (FAKE NEWS).\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a nomeação ou a contratação para cargos ou empregos públicos no âmbito do Estado de pessoas condenadas em razão da prática de crimes previstos na Lei Federal nº 13.834, de 4 de junho de 2019.\r\n\r\nParágrafo único - A vedação se dará após a decisão da condenação transitar em julgado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é de hoje que mentiras são divulgadas como verdades, mas foi com o advento das redes sociais que esse tipo de publicação popularizou-se. As chamadas notícias falsas, ou fake news, são conteúdos produzidos com o objetivo de disseminar mentiras sobres pessoas e acontecimentos, enganando a população e influenciando a opinião pública.\r\n\r\nA imprensa internacional começou a usar com mais frequência o termo fake news durante a eleição de 2016 nos Estados Unidos, na qual Donald Trump tornou-se presidente. Fake news é um termo em inglês e é usado para referir-se a falsas informações divulgadas, principalmente, em redes sociais.\r\n\r\nAs Fake News têm um grande poder viral, isto é, espalham-se rapidamente. As informações falsas apelam para o emocional do leitor/espectador, fazendo com que as pessoas consumam o material \"noticioso\" sem confirmar se é verdade seu conteúdo.\r\n\r\nOs sites que contêm as Fake News, em sua maioria, também são parte da estratégia das equipes especializadas nesse serviço. Os responsáveis pelas informações virais compram domínios de páginas e adotam uma identidade visual semelhante à do alvo (partido político, por exemplo), começam com publicações por vezes verdadeiras e, assim, atraem seu público. Com o ganho de relevância nos sites de busca, os produtores de Fake News passam a publicar informações falsas como se fossem reais.\r\n\r\nNão se pode deixar de considerar que a disseminação de notícias falsas tem capacidade e potencial para influenciar o resultado de um pleito eleitoral, como ocorreu nas eleições de 2018, nas quais foram nítidos os reflexos dessas manobras na manipulação do pensamento e na decisão do eleitor, o que acaba por atingir o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nEm contextos eleitorais, o impacto da desinformação tende a ser muito nocivo. Assim, não é exagero afirmar que as fake news constituem uma ameaça à própria democracia, na medida em que podem deturpar os resultados eleitorais. Não se pode admitir que abusos eleitorais interfiram na soberania das urnas. É imprescindível criar mecanismos efetivos para impedir a difusão das fake news durante as eleições.\r\n\r\nEsta proposição visa, portanto, coibir a divulgação de notícias falsas, principalmente por meio da internet e redes sociais, por agentes públicos.\r\n\r\nContando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1830/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR GERIREM ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM APÓLICES DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO E DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DO ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigada a contratação de apólice de seguro pelas empresas responsáveis por gerirem estacionamentos rotativos nos municípios do Estado do Rio de Janeiro para ressarcirem furto, roubo ou danificação de veículos automotores de usuários do sistema rotativo de estacionamento.\r\n\r\n§ 1º - Os benefícios a que se refere o artigo 1° observarão o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\n§ 2º - Os benefícios serão concedidos mediante a apresentação de Boletim de Ocorrência e a comprovação feita através de relatório pelo agente fiscalizador responsável por aquele setor.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá promover concorrência pública a fim de contratar uma companhia seguradora ou consórcio delas a gestão deste serviço.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeito de concessão dos benefícios de que trata a lei, o interessado deverá protocolar processo junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do seu Município, que deverá encaminhar o mesmo a companhia seguradora todos os documentos comprobatórios do sinistro no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Consideram-se, para efeitos desta lei, para compor o valor do ressarcimento do bem assegurado: (Marca. Ano e Modelo) devendo ser pago ao usuário de acordo com o preço médio com base na tabela FIPE, até o limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão considerados a título de inde nização, eventuais acessórios instalados no veículo sejam eles de fábrica ou não.\r\n\r\nArt. 5º - Não serão beneficiados por esta lei os veículos que já estejam segurados.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos para a gestão desta lei deverão ser oriundos da própria empresa administradora do serviço de estacionamento rotativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo caso de estacionamentos comuns, a questão é muito bem respondida pela súmula 130 do STJ, que resolve as controvérsias acerca da existência ou não da responsabilidade do estabelecimento, pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos: \"A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento\".\r\n\r\nEssa Responsabilidade Civil da Administração Pública é objetiva, ou seja, obrigação de reparar os danos ou prejuízos de natureza patrimonial ou extrapatrimonial que uma pessoa cause a outrem, independentemente de culpa.\r\n\r\nAssim, fica entendido que, uma vez em que o cidadão fez uso do estacionamento público, arcando com sua obrigação de pagar pelo parquímetro, este se encontra coberto pelo amparo estatal, sendo que caso ocorra qualquer dano ou perda do veículo, será demonstrada a má qualidade na prestação de serviço de caráter administrativo, situação a qual irá gerar ao Município o dever de indenizar.\r\n\r\nPor fim, devemos mostrar que as empresas privadas que exploram o serviço de estacionamento rotativo concedidos pela Administração pública equiparam-se aos estacionamentos particulares, pois Prestam serviços do mesmo gênero, recebendo a contraprestação do contratante, e assim, são também responsáveis por qualquer eventual indenização.\r\n\r\nSe o Agente Público opta por instalar o estacionamento rotativo em suas vias, ele deve estar ciente de que a partir do momento em que se inicia a cobrança pelo uso do serviço, será gerado o dever de guarda pelo uso do serviço bem do usuário, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos.\r\n\r\nContando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1831/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ELETRÔNICOS REMANUFATURADOS, RECONDICIONADOS, REEMBALADOS E RECOLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os produtos eletrônicos remanufaturados, recondicionados, reembalados e recolocados no mercado de consumo, estabelecerá regras de reparo, comercialização, garantia e impõe responsabilização aos fornecedores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, os produtos eletrônicos recolocados no mercado de consumo devem assumir as seguintes identificações:\r\n\r\nI - reembalado: produto eletrônico devolvido pelo consumidor ou que teve a embalagem original danificada durante o processo de distribuição;\r\n\r\nII - recondicionado: produto eletrônico reparado pelo próprio fabricante, ou por terceiro por ele autorizado, com a utilização de componentes novos ou não;\r\n\r\nIII - remanufaturado: produto eletrônico submetido novamente a processo industrial, cujas função e vida útil sejam equivalentes a de um produto eletrônico novo.\r\n\r\nArt. 3º - Todo produto eletrônico recolocado no mercado de consumo deve, obrigatoriamente, conter em destaque as identificações \"reembalado\", \"recondicionado\" ou \"remanufaturado\" na embalagem comercializada.\r\n\r\nParágrafo único. Além da identificação contida na embalagem prevista no caput, o produto eletrônico recolocado no mercado de consumo deve conter certificado com descrição clara do processo de recondicionamento ou remanufaturamento submetidos.\r\n\r\nArt. 4º - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação dos produtos previstos nesta lei termina em noventa dias.\r\n\r\nArt. 5º - A garantia legal de adequação do produto e a garantia contratual vigoram nos termos dos arts. 24 e 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1980 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\n§ 1º O fornecedor deve oferecer ao produto eletrônico reembalado e remanufaturado, no mínimo, garantia contratual equivalente àquela do produto novo idêntico. \r\n\r\n§ 2º O produto eletrônico recondicionado pode admitir garantia contratual inferior à do produto novo idêntico.\r\n\r\nArt. 6º - No tocante à responsabilização pelo fato ou por vício do produto, os produtos eletrônicos de que trata esta Lei receberão o mesmo tratamento conferido aos demais pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei implicará às empresas de cobranças infratoras multa equivalente a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON - RJ), cabendo ao Poder Executivo Estadual a regulamentação da presente Lei e a fiscalização e punição de seus infratores. \r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo adquirir produtos eletrônicos no mercado, o consumidor pode se deparar com produtos que foram reparados, remanufaturados, recondicionados ou, apenas, reembalados. Em regra, esses produtos são vendidos por preços mais baixos e, alguns, até com garantias similares aos produtos novos. \r\n\r\nNo Brasil, a venda desses produtos, usualmente fora das suas embalagens originais ou com pequenas avarias, começou há pouco tempo, mas nos Estados Unidos, já é comum a oferta das mercadorias do tipo refurbished.\r\n\r\nA legislação de defesa do consumidor não veda a venda de produtos recolocados no mercado de consumo, contanto que o fornecedor informe com clareza as características e o atual estado do produto. Não há, também, na legislação consumerista definição clara sobre as opções de recolocação de produtos no mercado.\r\n\r\nNa prática, sabemos que produtos reparados, recondicionados, remanufaturados ou reembalados podem cobrir uma série de situações, tais como: um item novo que foi devolvido, porque o consumidor simplesmente desistiu da compra; um item usado, que recebeu reparo pelo fabricante ou por terceiros autorizados; um item de mostruário ou demonstrativo para teste; um item que teve sua embalagem danificada. Sabemos, entretanto, que aproveitar o uso no mercado de bens eletrônicos é uma relação \"ganha-ganha\" para governos, indústrias e consumidores. \r\n\r\nO governo reduzirá seus esforços no combate ao descarte de eletrônico, gerando mais \"empregos verdes\" e estimulando o cresci mento econômico. A indústria diminuirá seus custos de produção, realocando seus recursos para o crescimento de negócios e novos mercados. \r\n\r\nPor sua vez, os consumidores serão beneficiados pela oferta de produtos mais baratos, ampliando seu alcance no mercado de consumo.\r\n\r\nConsiderando que o projeto visa ampliar o mercado de consumo pelos consumidores, contamos com o apoio dos dignos Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1832/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS DE TELEFONIA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS SEJAM OBRIGADAS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO PARA EMPRESAS DE COBRANÇAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que as concessionárias de serviços públicos, empresas de telefonia, estabelecimentos comerciais e bancários sejam obrigados a notificar previamente o consumidor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento a transferência de débito para empresas de cobranças, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A notificação ao consumidor através de carta registrada com aviso de recebimento deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI- a data transferência da cobrança ou da cessão de crédito;\r\n\r\nII- o montante atualizado da dívida até a data da transferência da cobrança ou da cessão de crédito;\r\n\r\nIII- o nome, o número do CNPJ ou do CPF, o endereço e o telefone da empresa de cobrança ou do cessionário do crédito.\r\n\r\nArt. 3º - A negociação do débito e a atualização dos dados cadastrais deverão ser realizados única exclusivamente nas sedes ou filiais das empresas de cobranças ou cessionários do crédito com a assinatura do consumidor para ambos os documentos.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas de cobranças somente poderão entrar em contato telefônico, enviar e-mail e mensagem de \"SMS\" ou Whatsapp para o consumidor ou suas referências pessoais duas vezes por dia.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas de cobranças ou cessionários do crédito infringir o números de contatos estabelecidos no artigo anterior o consumidor deverá formalizar uma comunicação da infração ao órgão de Proteção de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei implicará às empresas de cobranças infratoras multa equivalente a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON - RJ), cabendo ao Poder Executivo Estadual a regulamentação da presente Lei e a fiscalização e punição de seus infratores. \r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objeto evitar que o consumidor seja surpreendido pela cobrança de um débito por empresa especializada em cobrança de dívidas cuja existência nunca foi sequer do conhecimento do consumidor.\r\n\r\nInfelizmente, a jurisprudência pátria tem apontado que a ausência de notificação prévia do devedor em caso de cessão dos débitos não traz consequência alguma para a empresa de cobrança, que poderá, até mesmo, inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. \r\n\r\nDessa forma, faz letra morta do que determina o art. 290 do Código Civil, que estabelece o dever de notificar o devedor da cessão de sua dívida. A esse respeito, cite-se o Recurso Especial nº 1.604.899-SP, cuja relatoria coube ao Ministro Moura Ribeiro.\r\n\r\nNa prática, a contratação dessas empresas de cobrança tem permitido que inúmeros fornecedores de produtos e serviços contratem empresas de cobrança para constranger os consumidores a pagar as dívidas em atraso, muitas vezes com o uso de expedientes vexatórios através de ligações telefônicas, e-mails, mensagens de \"SMS\" e whatsapps para o consumidor. De fato, a contratação de empresa de cobrança é um artifício utilizado por muitos fornecedores de produtos ou serviços para evitar a responsabilização, civil ou criminal, pelos excessos nas cobranças.\r\n\r\nAssim, defendemos, neste projeto, em nome dos princípios que informam o direito do consumidor, especialmente o direito à informação, que a cobrança do débito do consumidor por empresa de cobrança somente seja possível se, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, enviada ao endereço indicado pelo consumidor, este seja devidamente comunicado da cessão da dívida.\r\n\r\nA par da obrigação de notificar o consumidor, o Projeto institui consequências advindas do descumprimento da obrigação de informar, ora estabelecida. São elas: a cessão ser ineficaz perante o devedor, que manterá seu vínculo com o credor original; e ser considerada indevida a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, se realizada pela empresa cessionária.\r\n\r\nConsiderando que o projeto visa proteger a parte hipossuficiente na relação de consumo contra os possíveis abusos das empresas de cobranças e cessionárias de créditos, contamos com o apoio dos dignos Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1833/2020\r\n\r\nINSTITUI O BANCO ESTADUAL DE DADOS MULTIBIOMÉTRICOS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONJUGANDO IMPRESSÕES PAPILARES, IMPRESSÕES PALMARES, IMAGENS DE FACE, ASSINATURA, ÍRIS E FALA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Ciência e Tecnologia; Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Banco Estadual de Dados Multibiométricos no sistema de segurança pública, conjugando impressões papilares, impressões palmares, imagens de face, assinatura, íris e fala.\r\n\r\n§ 1º - A criação do Banco de Dados Multibiométricos tem como objetivo integrar e unificar as informações de identificação humana existentes nos diversos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, como forma de dar maior celeridade a identificação criminal e autoria de delitos.\r\n\r\n§ 2º - Caberá, exclusivamente, ao Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, órgão da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a responsabilidade pela administração do referido banco, a fim de aplicar as metodologias técnico-científicas como forma de certificar a real identidade de pessoas.\r\n\r\n§ 3º - Caberá, exclusivamente, ao perito em papiloscopia ou papiloscopista policial, como profissional em identificação humana, vinculado a Secretaria de Estado de Polícia Civil por meio de concurso público de provas e títulos, a manipulação, o tratamento, a administração e a elaboração de laudos técnicos, bem como todas e quaisquer funções que necessitem o acesso ao Banco de Dados de que trata esta Lei. \r\n\r\nArtigo 2º - Os dados de reconhecimento facial ora existentes deverão ser integrados, a fim de unificar as informações no Banco de Dados de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 1° - O DETRAN-RJ coletará dados de impressões papilares, reconhecimento facial, assinatura, íris, fala e quaisquer outras possíveis formas de determinar a identificação do indivíduo no momento da confecção da carteira de identidade e cadastrará no Banco Estadual de Dados de que trata esta Lei, administrado pelo IIFP.\r\n\r\n§ 2º - Todos os demais órgãos estaduais que possuam Banco de Dados de Identificação Humana deverão fornecer as informações necessárias para a competente integração de dados objeto desta Lei.\r\n\r\nArtigo 3º - Compete às Secretarias de Estado de Polícia Civil e Militar a inserção imediata de todos os dados referentes ao Banco de Dados de Reconhecimento Facial no Sistema de Cercamento Eletrônico e Videomonitoramento do Estado do Rio de Janeiro, incluindo todas as Centrais Integradas de Operações do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Poderão ser celebrados convênios ou outros instrumentos congêneres com entes federados, universidades e entidades públicas ou privadas, visando ao desenvolvimento e aquisição de tecnologia para a execução do disposto nesta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Os instrumentos a serem celebrados previstos no § 1º deste artigo deverão permitir comparações analíticas de projeção de envelhecimento do indivíduo, além de incluir as bases de dados já existentes, de forma a possibilitar resultados múltiplos.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo proporcionar uma maior celeridade na identificação criminal e autoria de delitos.\r\n\r\nFato é que os Institutos de Identificação dos Estados possuem competência exclusiva para a aplicação de metodologias técnico-científicas, visando a certificação da real identidade de pessoas.\r\n\r\nNo ano de 1903 com a criação no Estado do Rio de Janeiro, do Gabinete Federal de Identificação, atual Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, órgão técnico cientifico da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil, criou-se um órgão especializado na identificação humana, contando com peritos em papiloscopia ou papiloscopistas policiais como profissionais habilitados na referida função. \r\n\r\nCom os avanços da tecnologia, é de suma importância a criação de um Banco de Dados Multibiométricos único, conjugando nos sistemas de segurança pública as impressões papilares, imagens de face, assinatura, íris e fala, promovendo maior celeridade e assertividade às solicitações de perícias para certificação de identidade.\r\n\r\nAssim, com certeza haverá uma possibilidade de dar uma resposta mais efetiva à sociedade, seja na identificação de autores de delitos, nos casos de desaparecimento registrados (já nas primeiras horas), entre outros. \r\n\r\nAnte o exposto, e considerando o inegável caráter meritório da proposição, solicitamos aos Parlamentares o apoio para a aprovação do presente Projeto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1834/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Saúde ; Transportes; Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - As empresas concessionárias de pedágio do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a conceder isenção de tarifa aos veículos de pessoas portadoras de necessidades especiais, portadores de doenças crônicas, doenças graves e degenerativas, bem como portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down.\r\n\r\nParágrafo único: Para os fins desta Lei, considerar-se-ão necessidades especiais, doenças crônicas, graves e degenerativas aquelas constantes de rol de diretrizes expedidas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArtigo 2º - Para se beneficiar da isenção de tarifa, deverá restar comprovado que:\r\n\r\nI - a efetiva realização de tratamento de saúde ou terapia fora do município de seu domicílio;\r\n\r\nII - a inexistência de qualquer tratamento similar no município de seu domicílio;\r\n\r\nIII - a necessidade, periodicidade e prazo de realização do tratamento, por meio de laudo médico atualizado.\r\n\r\nArtigo 3º - As empresas concessionárias de pedágio deverão criar uma identificação para os beneficiários da isenção de tarifa de que trata esta Lei, conforme artigo 1º, com o fornecimento de adesivo de reconhecimento eletrônico (TAG) para isenção nas faixas de cobrança automática.\r\n\r\nArtigo 4º - O disposto nesta Lei se sujeita ao princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, devendo o Poder Executivo Estadual regulamentá-la.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos termos do art. 150, inciso V, da Constituição Federal, é lícita \"a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público\". Assim, várias concessões de rodovias vêm sendo promovidas, impondo-se a cobrança de pedágios a seus usuários. \r\n\r\nOcorre que inúmeras pessoas portadoras de necessidades especiais, portadores de doenças crônicas, graves e degenerativas, bem como portadores de transtorno do espectro autista (TEA) e síndrome de down, necessitam realizar seus tratamentos de saúde ou terapêutico fora do seu município de residência. Assim, o custo de tais tratamentos são, muitas vezes, altíssimos para tais pessoas. \r\n\r\nEmbora seja meritório o resultado desse sistema, que se reflete na melhoria das condições de conforto e segurança dessas vias públicas, não se pode negar que os ônus pelo pagamento de pedágios alargam os óbices à mobilidade dos condutores com necessidades especiais, portadores de doenças crônicas, graves e degenerativas, bem como portadores de transtorno do espectro autista (TEA) e síndrome de down, que necessitam realizar tratamento de saúde ou terapêutico fora de seus municípios de residência, circunstância que motiva a edição da norma ora proposta. \r\n\r\nComplementarmente, como forma de preservar a segurança jurídica dos sistemas já em operação, o projeto determina expressamente a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato ao estipular tal isenção. \r\n\r\nAnte o exposto, e considerando o inegável caráter meritório da proposição, solicitamos aos Parlamentares o apoio para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1835/2020\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 3.193 DE 15 DE MARÇO DE 1999, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS REDES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS\" PARA PROIBIR O CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, EXCETO NO INTERIOR DAS LOJAS DE CONVENIÊNCIAS E RESTAURANTES, BEM COMO EM ÁREAS RESTRITAS E DELIMITADAS QUE NÃO SE CONFUNDAM COM A PISTA DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta Lei altera a Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, que dispõe sobre a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nas redes de postos de combustíveis.\r\n\r\nArtigo 2º - Altera-se a Ementa da Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NAS REDES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, BEM COMO PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, EXCETO NO INTERIOR DAS LOJAS DE CONVENIÊNCIAS E RESTAURANTES, BEM COMO EM ÁREAS RESTRITAS E DELIMITADAS QUE NÃO SE CONFUNDAM COM A PISTA DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nArtigo 3º - Altera-se o artigo 1º da Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1º - Fica proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas nos Postos de Combustíveis e Serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos condutores de veículos automotores.\"\r\n\r\nArtigo 4º - Altera-se o artigo 3º da Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis, exceto no interior das lojas de conveniências e restaurantes, bem como em áreas restritas e delimitadas que não se confundam com a pista de abastecimento de veículos automotores, em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento ao disposto na presente Lei constituirá infração, ensejando ao infrator as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Multa de 100 (cem) a 23.125 (vinte e três mil, cento e vinte e cinco) UFIR's;\r\n\r\nII - Multa de 23.126 (vinte e três mil, cento e vinte e seis) UFIR's, em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - Cassação da Inscrição Estadual, em caso de nova reincidência.\r\n\r\n§ 2º - Nos locais previstos no caput deste artigo deverão ser afixados avisos de proibição, em pontos de ampla visibilidade.\r\n\r\n§ 3º - Os estabelecimentos previstos no caput deste artigo deverão advertir os infratores sobre a proibição de que trata esta lei.\r\n\r\n§ 4º - Os postos de combustíveis estão autorizados a requerer auxílio de força policial para cumprimento do disposto no caput deste artigo, incorrendo o infrator nas penas previstas no Código Penal para o crime de desobediência.\"\r\n\r\nArtigo 4º - Altera-se o artigo 4º da Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.\"\r\n\r\nArtigo 5º - Acrescenta-se o artigo 5º a redação da Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\"\r\n\r\nArtigo 6º - Acrescenta-se o artigo 6º a redação da Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n\"Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs lojas de conveniência dos postos de combustíveis vendem livremente bebidas alcoólicas de todos os tipos, tornando-se ponto de encontro de jovens, muitos deles menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nO presente projeto visa alterar a redação da Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, a fim de proporcionar uma adequação desta à realidade social atual.\r\n\r\nA aglomeração de jovens e adultos em postos de combustíveis, para o consumo de bebidas alcoólicas, principalmente na área externa destinada a pista de abastecimento de veículos automotores não deve ser permitida, por razões de segurança. Além disso, não há qualquer fiscalização sobre o consumo de bebidas alcoólicas por menores. \r\n\r\nFatalmente, tais aglomerações ocasionam tumultos, desordem e insegurança. Algumas cidades do interior do Estado estão enfrentando graves problemas em razão dessa situação.\r\n\r\nRessalte-se que não haverá qualquer impacto nas vendas. Não haverá redução no faturamento dos postos, uma vez que a venda não está proibida, apenas para os condutores, uma vez que a legislação de trânsito já prevê a impossibilidade de consumo de álcool durante a condução de veículos. \r\n\r\nA alteração proposta na lei visa coibir festas nos postos de combustível, bem como o consumo pelos condutores de veículos, como forma de dar maior segurança ao trânsito. O consumo de bebidas alcoólicas poderá ocorrer no interior das lojas de conveniências e restaurantes, bem como em áreas restritas e delimitadas que não se confundam com a pista de abastecimento de veículos automotores. \r\n\r\nAnte o exposto, e considerando o inegável caráter meritório da proposição, solicitamos aos Parlamentares o apoio para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1836/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE O NOME DAS UNIDADES ESCOLARES CÍVICO-MILITARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DEVERÁ SER ESCOLHIDO EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS CIVIS, AOS POLICIAIS MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS MORTOS EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica determinado que o nome das unidades escolares cívico-militares da rede pública estadual de ensino deverá ser escolhido em homenagem aos policiais civis, aos policiais militares e aos bombeiros militares estaduais mortos em serviço no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo determinará a forma de escolha dos homenageados.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm novembro de 2019, o Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel anunciou a criação de uma rede de escolas cívico-militares, que serão administradas em parceria com as polícias e o Corpo de Bombeiros. O projeto prevê a inauguração de 30 (trinta) escolas cívico-militares até o final de 2020.\r\n\r\nO aprimoramento pretendido utiliza como referência os Colégios Militares, que são reconhecidos de forma pública e notória como sistema de ensino de sucesso, com destaque para o bom rendimento nos alunos nas provas e exames nacionais.\r\n\r\nÉ urgente a necessidade de homenagearmos os verdadeiros heróis do nosso Estado! São exemplos deste tipo que devemos exaltar aos jovens brasileiros! \r\n\r\nDesta forma, é o presente projeto de lei tem o mérito de propor uma justa homenagem aos nossos verdadeiros heróis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1837/2020\r\n\r\nDECLARA A REGIÃO DA COSTA VERDE COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DO SEU DINO, CORONEL SALEMA, MÁRCIO GUALBERTO, DR. SERGINHO, RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a Região da Costa Verde, instituída pela Lei Complementar nº 24/2001, como Área Estadual de Interesse Turístico, nos termos do § 1º, art. 1º da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os Decretos nºs 9.452, de 05 de dezembro de 1986 e 44.175 de 24 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - A criação, alteração e supressão de Área de Proteção Ambiental - APA, somente poderá se dar através de Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DO SEU DINO, CORONEL SALEMA, MÁRCIO GUALBERTO, DR. SERGINHO, RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei, objetiva trazer para o ordenamento jurídico estadual a iniciativa do Exmo. Sr. Senador Flávio Bolsonaro, projeto de lei nº 6479/19, que visa instituir a região da Costa Verde, como Área Especial de Interesse Turístico.\r\n\r\nInspirado pelos mesmos motivos, o projeto ora em questão também objetiva fomentar o turismo naquela região, estabelecendo como Área Especial de Interesse Turístico toda a região da Costa Verde, composta pelos municípios de Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Rio Claro no continente e seu entorno.\r\n\r\nPara tanto, é preciso avançar na legislação estadual, suprimindo a proteção especial a região de Angra dos Reis e Paraty, por meio dos Decretos nºs 9.452, de 05 de dezembro de 1986 e 44.175 de 24 de abril de 2013, orientando para uma política voltada ao desenvolvimento turístico, sem abster-se da preservação e valorização do patrimônio cultural e natural da região, a exemplo de outras localidades do país.\r\n\r\nRessalta-se a situação fática atual com severos impactos provocados por ocupações irregulares, apesar da legislação excessiva sobre a preservação do ambiente, em desequilíbrio ao desenvolvimento social e direitos a propriedade privada, resguardando-se a proteção ambiental.\r\n\r\nPortanto, o desenvolvimento turístico, aliado com as vocações naturais da região, promoverá o fomento do progresso e planos eficazes de proteção ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável na região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1838/2020\r\n\r\nCRIA O DOSSIÊ POPULAÇÃO LGBTI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Dossiê População LGBTI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo, vítimas de violência, atendidas ou não pelas políticas públicas, sob responsabilidade da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta lei, deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada de Travestis e Transexuais independentemente do que constar em documento ou registro público.\r\n\r\n§ 2º - Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência às vítimas mencionadas no caput, seja essa violência física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Estado e demais órgãos.\r\n\r\n§ 3º - Os dados analisados serão extraídos das bases de dados de secretarias de estado, empresas públicas, autarquias, e fundações ligadas, ao menos, à Administração Penitenciária, Desenvolvimento Social, Justiça, Saúde e Segurança Pública.\r\n\r\n§ 4º - No Sistema de Controle Operacional (SCO) - sistema informatizado da Polícia do Estado do Rio de Janeiro - o campo De talhamento do Delito deverá ser atualizado com a inclusão do item \"LGBTIfobia\" para fins de classificação.\r\n\r\n§ 5º - A periodicidade da divulgação dos dados não poderá ser superior a doze meses.\r\n\r\n§ 6º - A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.\r\n\r\nArtigo 3º - Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer pessoa interessada, por meio de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 4º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, especificamente do programa de trabalho \"Promoção e Defesa dos Direitos LGBT\".\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDepois de 2014, ano em que houve um auge nos investimentos em políticas para as garantias do respeito à diversidade sexual e de gênero, o Estado do Rio de Janeiro vem passando por um retrocesso gradativo - de ordem econômica e ética - que ignora as violências perpetradas contra os corpos de pessoas LGBTI, deixando de produzir mecanismos que fomentem a manutenção das políticas públicas estaduais, validando as discriminações pelas quais este grupo passa em razão da subalternização social que lhe é imposta. Este projeto de lei busca fazer o contraponto a discursos que têm por finalidade o extermínio social e dos direitos das pessoas LGBTIs, bem como fomenta o interesse em lutar contra a discriminação institucional.\r\n\r\nO presente projeto é inspirado em um outro projeto de autoria da vereadora Marielle Franco, executada cruelmente no dia 14 de março de 2018. Isto é mais que simbólico, pois além de ser uma das poucas mulheres negras e LBTs que ocuparam o Legislativo carioca, Marielle era também uma árdua defensora das mulheres e dos marginalizados, e teve sua vida barbaramente ceifada em um crime político e covarde. Esse episódio, por si só, deveria ser suficiente para justificar a necessidade deste projeto: este crime demonstra uma relação de poder e de violência que engloba inclusive as parlamentares eleitas.\r\n\r\nO Brasil matou pelo menos 868 travestis e transexuais nos últimos oito anos, o que nos coloca no topo do ranking de países com mais registros de homicídios de pessoas trans. O dado, publicado pela ONG Transgender Europe (TGEu), em novembro de 2016, é assustador, mas não representa novidade para essa parcela quase invisível da sociedade brasileira, que precisa resistir a uma rotina de exclusão e violência.\r\n\r\nSegundo o relatório da TGEu, o país registra, em números absolutos, mais que o triplo de assassinatos do segundo colocado, o México, onde foram contabilizadas 256 mortes, entre janeiro de 2008 e julho de 2016. Em números relativos, quando se olha o total de assassinatos de pessoas trans, para cada milhão de habitantes, o Brasil fica em quarto lugar, atrás apenas de Honduras, Guiana e El Salvador. É fundamental que o Poder Público tome todas as medidas necessárias para reduzir esses índices.\r\n\r\nEm média, 11 pessoas trans foram agredidas por dia em 2017, segundo levantamento exclusivo da \"Gênero e Número\", com dados obtidos no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan, parte do Ministério da Saúde), por meio da Lei de Acesso à Informação (2017 é o ano mais recente em que os dados foram compilados). Houve, também, crescimento significativo nos casos de violência registrados: agressões contra a população trans aumentaram mais de 800%, passando de 494 notificações em 2014 para 4.137 em 2017. O levantamento não considera homicídios, apenas agressões registradas em unidades públicas de saúde.\r\n\r\nAtualmente, toda a contabilidade de assassinatos de pessoas trans é realizada por meio da enorme dedicação do ativismo LGBTI e de transativistas - com destaque para a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e para o Grupo Gay da Bahia - ou, ainda, por meio de organizações internacionais.\r\n\r\nSomente será possível formular políticas públicas eficientes, se o Poder Público tiver um diagnóstico correto da realidade que travestis e transexuais enfrentam. Criar políticas públicas eficazes para essa população não é apenas dar visibilidade, mas também dar viabilidade a essas existências, produzindo dados e, posteriormente, exigindo políticas públicas para essa população.\r\n\r\nNesse sentido, para um melhor planejamento das políticas públicas estaduais, bem como para a viabilização de ações de outros setores da sociedade no enfrentamento à violência transfóbica, é necessária uma sistematização e análise criteriosa dos dados, de forma a dar visibilidade à magnitude da violência vivenciada por travestis e transexuais.\r\n\r\nTorna-se assim evidente a necessidade de produção de dados a partir de outras fontes e portas de entrada das políticas públicas para as pessoas LGBTIs. É preciso utilizar como base as informações confiáveis produzidas e compartilhadas pelos diversos atores sociais envolvidos no atendimento a essas pessoas que muitas vezes não chegam às delegacias, mas que são atendidas pelos equipamentos de políticas públicas estaduais.\r\n\r\nPor fim, em acordo com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, do Supremo Tribunal Federal, que em junho de 2019 reconheceu a LGBTIfobia (homo/transfobia) como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989), a produção do Dossiê Pessoas LGBTIs revisará e dará visibilidade, periodicamente, às estatísticas de violência contra LGBTIs no Estado, a partir de fontes das políticas públicas estaduais, o que contribuirá para a construção e produção de políticas intersetoriais eficazes de acolhimento e proteção às pessoas LGBTI em situação de violência. Também auxiliará na identificação de possíveis assimetrias entre regiões do Estado e/ou entre os diferentes perfis de pessoas LGBTI, evidenciando as prioridades e enfoques de atuação do poder público estadual no atendimento a estas pessoas.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1503/2019\r\n\r\nALTERA O §3º E §4º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 22.169 DE 13 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE PROMOÇÕES DE PRAÇAS, POR TEMPO DE SERVIÇO, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO ZACA, ANDERSON MORAES, MARCELO DO SEU DINO, SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1268/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES, MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 17.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 239/2020\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DISPONDO SOBRE PRESENÇA DE MÉDICOS RESIDENTES NO PLANTÃO JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DISPONDO SOBRE PRESENÇA DE MÉDICOS RESIDENTES NO PLANTÃO JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a contratação de residentes médicos no plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A atuação dos profissionais de que trata o artigo 1º desta indicação legislativa terá a função de triagem dos laudos médicos recebidos no Plantão Judiciário, quando solicitado pelo defensor público ou juiz de plantão\r\n\r\n1º - Os laudos considerados pouco compreensíveis pelo juiz ou defensor público, seja tecnicamente ou por questões da caligrafia médica, serão lidos e validados pelos médicos residentes de forma a dar celeridade à apuração da situação fática do jurisdicionado.\r\n\r\n2º - Os médicos residentes serão contratados sob a forma de convênio com instituições de ensino superior pública ou privada, credenciadas pelo MEC e Cremerj, sob supervisão de um médico da instituição e também pelo departamento médico do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 4° - A atividade poderá se dar presencialmente e/ou também remotamente, utilizando os meios eletrônicos judicialmente aceitos da forma mais adequada ao plantão judiciário.\r\n\r\nArt. 5° - As especialidades e número de vagas serão determinadas pelo Tribunal de Justiça, a partir de estatística feita sobre os processos em andamento que digam respeito à demandas da saúde.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiariamente, dezenas de famílias representando doentes graves, buscam a ajuda do judiciário para internarem seus pacientes nas redes pública e privada. Em diversos casos, juizes e defensores públicos recebem laudos pouco claros ou com caligrafia ilegível encaminhando os pacientes. Soma-se a esse problema o fato de o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça, que funciona das 18h às 11h, todos os dias da semana, estar localizado no Centro da cidade do Rio de Janeiro, na Praça Quinze, obrigando familiares a longos deslocamentos para obter uma liminar de internação. \r\n\r\nMuitas dessas famílias não têm condições financeiras e emocionais para retornar aos hospitais apenas para obter um novo laudo médico que atenda às dúvidas que surgem no Plantão. Há que se destacar que a distância e a demora podem ser fatais para os jurisdicionados. Com a assistência de médicos residentes no momento da triagem dos casos, dúvidas importantes quanto ao risco de morte podem ser imediatamente respondidas e com segurança. \r\n\r\nEsse expediente do convênio já é utilizado na área jurídica do Tribunal de Justiça com êxito e com a extensão para a área médica garantirá maior acesso à Justiça à população que se encontra fragilizada pela enfermidade e necessita de uma resposta rápida do judiciário para poder salvar vidas. Com o auxílio de médicos residentes, tanto o Plantão quanto os jurisdicionados saem ganhando. Esse procedimento simples ajudará na agilidade da justiça para a população que enfrenta hoje uma grave crise na saúde, tanto pública quanto privada. \r\n\r\nO projeto se destina a qualquer tipo de doença grave, mas protocolamos hoje, no Dia Mundial Contra o Câncer, 4 de fevereiro, pelo simbolismo da data e por ser um dos casos mais recorrentes na busca de ajuda do judiciário na área de saúde.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 240/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO V DA LEI N.º 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA ADEQUÁ-LO AO ARTIGO 21, INCISO VI, DA MESMA LEI \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Senhor Wilson Witzel, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O ANEXO V DA LEI N.º 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA ADEQUÁ-LO AO ARTIGO 21, INCISO VI DA MESMA LEI \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo V da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO V\r\n\r\nCARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVILATRIBUIÇÕES GENÉRICAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n- exercer atividades de nível superior, envolvendo supervisão, orientação, revisão e execução especializada de trabalhos papiloscópicos, relativos à tomada de impressões papilares, coleta, análise, classificação, pesquisas e arquivamento de informações e, ainda, estudos e pesquisas, objetivando o aprimoramento do sistema, em qualquer órgão da polícia civil, compatível com suas atribuições;\r\n\r\n- dirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qual quer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;\r\n\r\n- exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei se faz necessário apenas para adequação do anexo V da Lei n.º 3.586/2001 ao artigo 21, inciso VI da mesma Lei.\r\n\r\nO artigo 21, inciso VI, da referida lei assim dispõe:\r\n\r\nArt. 21 - Será exigido do candidato para ingresso na Polícia Civil possuir, quanto ao grau de escolaridade, comprovado por ocasião da posse:\r\n\r\nVI - Oficial de Cartório Policial e Papiloscopista Policial - diploma de curso superior devidamente registrado.\r\n\r\nA exigência de diploma de nível superior para o cargo de papiloscopista policial foi introduzido pela Lei n.º 4.375/2004.\r\n\r\nA Lei n.º 4.368/2004 alterou o anexo V da Lei n.º 4.375/2004, no que se refere aos cargos de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório para a adequação ao novo artigo 21, porém a referida lei foi omissa no que se refere à alteração do anexo V para adequação também do cargo de papiloscopista policial ao artigo 21, VI da lei.\r\n\r\nAssim, o presente projeto visa apenas a modificação do anexo V da Lei, para que conste que o papiloscopista policial exerce atividades de nível superior, adequando-o ao artigo 21, VI da mesma lei, já vigente, corrigindo erro material na legislação atualmente em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA FORMA REGIMENTAL DO PROJETO DE LEI N° 1130/2019 QUE DISPOE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PL N° 1130/2019 que\" DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \", de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Martha Rocha, João Peixoto, Carlos Minc, Dr. Serginho, Dionísio Lins, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Marcio Gualberto, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nRETIRADA DEFINITIVA DE PROJETO DE LEI 1285/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora a retirada definitiva do Projeto de Lei 1285/2019 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nRETIRADA DEFINITIVA DE PROJETO DE LEI 1285/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora a retirada definitiva do projeto de Lei1285/2019\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 003/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar o deputado RENAN FERREIRINHA para compor a Comissão de Representação da Região Metropolitana desta Casa Legislativa, de acordo com o Requerimento 164/2019.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEDSODH/CG SEI Nº 07/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Procurador-Decano, \r\n\r\nCumprimento Vossa Excelência, e na oportunidade, considerando o teor do Ofício PG nº 775/2019 (processo ALERJ 2338/2019), o qual requisita informações acerca das medidas adotadas por esta Pasta de Estado com relação à \"Aldeia Maracanã\" encaminho relatório técnico elaborado pela Coordenadoria de Proteção Especial de Alta Complexidade da Subsecretaria de Gestão do SUAS e Segurança Alimentar, desta Secretaria.\r\n\r\nSendo o que me cumpre, aproveito a oportunidade para apresentar protestos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nID Funcional Nº 5005891-6\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nProcurador-Decano RODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET/Nº 008/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Quantitativo de cartões de gratuidade na linha Praça XV - Paquetá\r\n\r\nRef.: Requerimento nº 75/2019 - Deputado Anderson Moraes\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nCumprimentando cordialmente V.Exª, em atenção ao Requerimento de Informações nº 75/2019, no qual solicita informações acerca do quantitativo de cartões de gratuidades existentes na linha Paquetá - Praça XV, separados por categoria (sênior, especial e vale social), no período de janeiro de 2018 a junho de 2019, encaminho planilha emitida pela Empresa RIOCARD TI com os dados solicitados.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nID Funcional 559.464-2\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCMO Nº 021/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Republicanos, indico nos termos do Parágrafo Único do Art. 23 do Regimento Interno da ALERJ, o Deputado DANNIEL LIBRELON, para compor a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira (membro efetivo), Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso (membro efetivo), Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional (membro efetivo), Comissão de Defesa Civil (membro efetivo), em substituição a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SECCG Nº 34/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e em atenção ao Ofício SMRI nº 96/2019, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência as informações prestadas pela Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda, sobre a solicitação a respeito dos imóveis e terrenos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, no município de Porciúncula, para conhecimento.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET Nº 039/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: Requerimento de Informações nº 102/2020, de autoria da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nAnexo: CD\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a V. Ex.ª a informação prestada pela Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística, por intermédio do Of. CENTRAL/DIPRE nº 09/2020, de 16 de janeiro de 2020 (cópia anexa), referente ao Requerimento de Informações nº 102/2020, de autoria da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo a V. Ex.ª protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCRISTINA LUCIA DE BARROS VIANNA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nID nº 3.215.982-0/SETRANS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR E COMPANHAR OS REPASSES DO GOVERNO FEDERAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS E SEUS REFLEXOS DA CRISE FISCAL. (RESOLUÇÃO Nº 54/2019)\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, na qualidade de membros efetivos da Comissão Especial em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento entre o perío do de 04.02.2020 até 03.03.2020.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Especial necessitar de prazo maior para aguardar respostas dos ofícios que a Comissão Especial enviou para todas as Prefeituras dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, Presidente; ZEIDAN LULA, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, membro efetivo; SÉRGIO FERNANDES, membro efetivo; ALEXANDRE FREITAS, membro efetivo; DR. DEODALTO, membro suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\n2785 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no bairro de Anchieta.\r\n\r\n2786 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no bairro da Pavuna.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n2783 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, para que seja implementado no bairro do Pilar em Duque de Caxias, um programa integrado de combate às cheias composto de: ações interligadas de saneamento básico, objetivando o aumento da cobertura dos sistemas de esgotamento sanitário e da capacidade de tratamento sanitário e da capacidade de tratamento e destinação final de efluentes; manejo de resíduos sólidos; limpeza e dragagem dos Rios, manejo de águas pluviais, recomposição das matas ciliares, reflorestamento, educação ambiental e capacitação dos agentes locais, objetivando a gestão sustentável da drenagem urbana, dirigida à recuperação das áreas degradas da Baixada Fluminense.\r\n\r\n2783 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias para que seja feita a cobertura e reforma da quadra poliesportiva do Colégio Estadual Padre Anchieta no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n2782 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a implantação do Programa Segurança Presente no município de Queimados com a utilização de emenda parlamentar.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n2846 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, o retorno do antigo itinerário da linha 918 (Senador Camará X Penha) afim de prologar o seu trajeto até o bairro de Bonsucesso.\r\n\r\nId: 2235800"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2235801": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA \r\n\r\nSEGUNDA SESSÃO\r\n\r\nLEGISLATIVA DA 12ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 04.02.2020\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão Solene da instalação da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura.\r\n\r\nPara compor a Mesa de Honra convido o Secretário de Estado da Casa Civil, o Sr. André Moura, representando o Governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel. (Palmas)\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA Presidência chama a atenção das galerias: estamos numa solenidade. Por favor, pedimos respeito ao nosso convidado, o Secretário da Casa Civil, para que possamos dar prosseguimento à sessão solene. \r\n\r\nTenho a honra de convidar o Deputado Samuel Malafaia e a Deputada Alana Passos para o hasteamento da Bandeira Nacional e da Bandeira do Estado do Rio de Janeiro. Solicito a todos que se coloquem em posição de respeito para a execução do Hino Nacional Brasileiro, após a Deputada Alana Passos e o Deputado Samuel Malafaia estarem aqui. \r\n\r\nBem-vindos a todas e a todos. É uma honra estarmos mais uma vez na companhia de vocês.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Neste momento, tenho a honra de convidar o Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, André Moura, representando o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para proceder à leitura da Mensagem e Plano de Governo, no cumprimento ao disposto no Artigo 145, Inciso VIII, da Constituição Estadual.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ MOURA - (Lendo)\r\n\r\nMensagem do Governador para abertura do ano Legislativo - 2020\r\n\r\n“Excelentíssimo Senhor Presidente André Ceciliano, Excelentíssimas Senhoras Deputadas, Excelentíssimos Senhores Deputados, demais autoridades e convidados presentes, é com grande honra e satisfação que, em nome do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Wilson Witzel, me dirijo a este Plenário na abertura dos tra balhos legislativos desta Casa.\r\n\r\nHá pouco mais de um ano, o Rio de Janeiro passava por uma das mais graves crises de sua história. Iniciamos nossa gestão no Governo do Estado concentrando esforços em organizar a casa, colocar a administração em ordem e, sobretudo, em resgatar a dignidade da população deste estado tão castigado pela incompetência, inoperância e corrupção que dominaram a administração pública fluminense nos últimos anos.\r\n\r\nAs dificuldades herdadas não nos intimidaram. A confiança que nos foi depositada pelo povo fluminense nos encheu de energia para encarar a empreitada de reerguer o nosso estado, com responsabilidade e comprometimento com a coisa pública. Tivemos muito trabalho e avançamos muito. Os números são extremamente positivos.\r\n\r\nNa Segurança Pública, 2019 foi o ano de menor número de homicídios dolosos desde 1991 - foram 955 vidas salvas durante o ano passado em relação a 2018. Houve também redução de 24% no roubo de veículos, queda de 19% nos roubos de cargas - que eram um grave problema em 2018 - e diminuição de 8% nos roubos de rua. O valor do seguro de veículos caiu e o cidadão paga menos para garantir seu patrimônio.\r\n\r\nA Polícia Militar apreendeu 550 fuzis que estavam em poder de criminosos, o maior número recolhido no período nos últimos 12 anos.\r\n\r\nEstamos enfrentando a milícia e o crime organizado. Aumentamos em mais de 133% as investigações de lavagem de dinheiro e bloqueamos mais de R$ 84 milhões em bens de criminosos. As investigações que apuram a atuação de organizações criminosas de milícia foram intensificadas e, de janeiro a dezembro, 555 milicianos foram presos. E não vamos parar.\r\n\r\nExpandimos a Operação Segurança Presente, com a expressiva redução dos índices de criminalidade. O programa mais que dobrou de tamanho em um ano, passando de oito para 19 bases e chegando a mais bairros no Rio de Janeiro e Baixada Fluminense. Os resultados de todas as bases são extraordinários. Em Nova Iguaçu, por exemplo, houve queda de 75% no índice de roubo a transeuntes no horário e na área de atuação do programa.\r\n\r\nTambém passamos a atuar no ordenamento urbano em diversos bairros da capital, principalmente nos pontos turísticos, com a criação da Marcha pela Cidadania e Ordem. Os turistas lotaram o Rio de Janeiro neste verão, como há anos não se via, voltando a confiar na capacidade do Estado em prover segurança. \r\n\r\nCom o entendimento de que atraindo turistas, geramos oportunidades, emprego e renda, nos dedicamos a incentivar este mercado. Só no Carnaval de 2019, o turismo gerou R$ 2,83 bilhões. De janeiro a novembro, a taxa de ocupação dos hotéis aumentou em 22% em relação ao ano anterior. O Turismo é o novo petróleo e tem potencial para impulsionar positivamente a economia do Rio de Janeiro. Por isso, para este ano de 2020, nossa previsão de investimento no setor é ainda maior: serão R$ 100 milhões destinados à promoção do nosso estado e à atração de visitantes e eventos.\r\n\r\nDiferentemente dos anos anteriores, atingimos o índice constitucional mínimo de investimento de 12% na Saúde e de 25% na Educação. Mesmo com um orçamento menor que o dos anos anteriores, retomamos os investimentos nas duas áreas.\r\n\r\nMostrando que é possível melhorar o dia a dia da vida da população, a Saúde apostou em duas frentes: melhorias na rede estadual e o apoio à rede municipal. Em parceria com as 92 cidades fluminenses, investimos R$ 606 milhões para melhorar o atendimento, via cofinanciamentos. O aporte financeiro teve como destino a Vigilância em Saúde, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), as Unidades de Pronto Atendimento (UPA), hospitais do interior, Atenção Primária em Saúde, saúde mental, medicamentos, exames e cirurgias. Além disso, entregamos 66 ambulâncias a dezenas de municípios e capacitamos profissionais de secretarias municipais, para que o paciente receba o primeiro atendimento o mais perto possível de casa. \r\n\r\nNa educação, tivemos a menor taxa de abandono escolar em escolas estaduais, além da maior média de nota da história do nosso estado do Rio de Janeiro. Colocamos 14 mil professores a mais em sala de aula, suprindo quase toda a carência de mais de 100 mil aulas que deixavam de ser ofertadas todos os meses. Para 2020, vamos lançar um programa de escola em tempo integral com ensino profissionalizante e inaugurar colégios cívico-militares para quem tem vocação. Além disso, vamos climatizar 100% das salas de aula até o fim do ano.\r\n\r\nDurante todo o ano de 2019, atuamos diretamente no controle dos gastos em busca do equilíbrio fiscal, não permitindo que o Estado gastasse mais do que a meta de arrecadação prevista. E isso contribuiu para que o servidor público estadual recebesse seu salário em dia. Estamos com a folha de servidores regularmente paga, o 13° salário foi depositado de forma integral na conta dos servidores e, desde o início deste ano, o Governo do Estado está antecipando 50% do 13º salário no mês em que o servidor comemora o seu aniversário.\r\n\r\nCriamos um novo modelo de planejamento, para o Plano Plurianual e para a Lei Orçamentária Anual, com o objetivo de elaborar documentos de gestão para os próximos anos, que não sejam peças de ficção e, sim, ferramentas de transparência e compromisso com a sociedade fluminense.\r\n\r\nCom a colaboração e o trabalho sério das nobres deputadas e deputados, no último ano, conseguimos aprovar importantes projetos de lei. Entre eles, a desvinculação de parte das receitas de 21 fundos estaduais, permitindo que o governo tenha mais agilidade e eficiência na aplicação de recursos. Somente com este projeto, serão cerca de R$ 900 milhões a mais no caixa estadual para serem investidos em benefício do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstamos trabalhando em projetos que possam trazer arrecadação e novos investidores. \r\n\r\nAproveitando o potencial do gás no nosso estado, trabalhamos para a instalação de duas termoelétricas, uma no Porto do Açu, e outra em Macaé. São projetos de extrema importância para a geração de empregos e potencialidade de investimentos.\r\n\r\nPara contribuir ainda mais com o desenvolvimento da economia fluminense, fortalecemos a área da agricultura, aumentando o orçamento, que era de R$ 9 milhões em 2019, para R$ 100 milhões em 2020. Um orçamento histórico para a pasta. Vamos usar essa verba em projetos estruturantes para garantir o crescimento do PIB da agricultura no nosso estado.\r\n\r\nNa última quinta-feira, lançamos o programa Comunidade Cidade. Vamos levar grandes obras de saneamento e infraestrutura - com construção de unidades habitacionais, mobilidade urbana e equipamentos de educação, lazer e cultura, além de políticas sociais, a diversas localidades do Rio de Janeiro. Coloquei como prioridade para o Governo do Estado a dignidade de quem mora nesses espaços e, por isso, batizamos esse projeto de Comunidade Cidade. Pretendemos deixar um legado na urbanização de áreas degradadas do estado, e a Rocinha vai ser o primeiro local a receber as melhorias. Até 2025, serão investidos cerca de R$ 2 bilhões na comunidade, beneficiando 122 mil moradores. É o maior programa de urbanização do estado do Rio.\r\n\r\nSenhoras deputadas, senhores deputados, essas breves palavras são apenas um sintético diagnóstico da situação em que se encontra o estado do Rio de Janeiro. Já viramos o jogo e tornamos o estado mais forte e respeitado, mas ainda temos muito a realizar. Iniciamos um novo ciclo, que usa como base um planejamento, com políticas de melhoria de qualidade do gasto e projetos mais realistas para os próximos anos. Estou muito otimista e confiante. Conto com as senhoras e senhores nesta missão, que nos foi legada pelo generoso povo fluminense.\r\n\r\nConto com esta Casa, respeitando sua independência, atributo indispensável em sociedades democráticas, assim como as diferenças e as divergências que fazem parte de qualquer democracia. Conto com esta Casa porque estou convicto de que a união entre os poderes é determinante para enfrentar os desafios e encontrar as melhores saídas dentro das reais possibilidades do Estado.\r\n\r\nO povo fluminense espera que trabalhemos juntos em prol de um Rio de Janeiro mais seguro, mais próspero e humano, com em prego e oportunidades para todos. O povo espera união e trabalho de seus governantes, e o povo é o senhor de nossa democracia; devemos obediência aos seus desígnios e respeito aos valores da nossa sociedade.\r\n\r\nAo ensejo, renovo minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece a presença do Secretário da Casa Civil que traz a mensagem do Governador para a abertura do ano legislativo de 2020. \r\n\r\nA Presidência declara encerrada a Sessão Solene de abertura da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura. A seguir, passaremos à apreciação da pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h25m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula(68) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA - Gostaria de aproveitar, em nome dos Deputados presentes, de fazer uma saudação àqueles que, com honra e coragem, ocupam as galerias deste Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia. Antes, porém, estão presentes conosco a Vereadora Fabíola Bianchini, 1ª Secretária da Câmara Municipal de Cordeiro; Luiz Antônio Medeiros, Secretário de Cultura da Câmara Municipal de Cordeiro; Andrea Senna, Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Sejam todos bem-vindos! \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2151/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 29/2016), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Saúde vai dar parecer favorável na certeza de que os parlamentares que integram essa Comissão oferecerão as Emendas necessárias ao aperfeiçoamento do Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 596/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E LAZER DOS PESCADORES DE ZACARIAS (ACCLAPEZ), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE CULTURA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero saber como seria o encaminhamento desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já discutimos. Agora há dois Destaques. Qual é a dúvida?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Porque, como ele recebeu parecer inicialmente contrário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos rejeitar as emendas. Vamos votar o projeto e os Destaques, como fazemos sempre. Está certo, Deputado?\r\n\r\nEm votação o parecer contrário às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pelo a palavra para formular uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, consultando o Projeto 596, vamos verificar que a CCJ... não está aqui, mas estou tentando rememorar. \r\n\r\nSr. Presidente, tenho a impressão de que o parecer da CCJ em 1ª Discussão tinha sido pela inconstitucionalidade. Eu não sei se derrubamos. Se derrubamos, a CCJ já tinha dado parecer contrário às emendas de plenário, que o V.Exa. manteve. Agora, V.Exa. vai colocar em apreciação os Destaques a essas emendas. Mas eu estou perguntando se superou, lá no primeiro turno, a questão do parecer da CCJ. Porque no texto aqui, no verso, eu não consigo verificar.\r\n\r\nDeu para entender, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, as emendas não estão prejudicadas porque o parecer é contrário, como fazemos sempre aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Não estou discutindo. Estou perguntando se, quando ele foi votado em primeira, teve parecer da CCJ pela inconstitucionalidade ou pela constitucionalidade e, se teve pela inconstitucionalidade, se esse parecer foi derrubado pelo Plenário. Não estou discordando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tenha dúvida; senão, não poderia voltar, Deputado. Mas a Presidência vai parar nesse instante a votação. Vamos avançar e voltamos aos Destaques. Está certo?\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 875/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação... \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nHá uma emenda ao projeto. Se não houver entendimento, o Projeto sairá de pauta.\r\n\r\nDeputado Luiz, há uma emenda ao projeto. Entendi que é do Novo, é isso? Não?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Pode ser do Alexandre. Não sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque... Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Renato Cozzolino está em plenário? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Paciência!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Está chegando? Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nVamos avançar: recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2473/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 12 DE ABRIL COMO O \"DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PSICOFOBIA\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão (Pausa). Aprovado. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Pela ordem) - É só para justificar a ausência do Deputado Gustavo Tutuca, que se encontra em audiência pública no Município de Volta Redonda, representando a Assembleia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago, foram muitas emoções no dia de ontem.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Aos 37 minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aos 37 minutos. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 211/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A FIXA ÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DIVULGAR O DIREITO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL 13.726, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 02 (duas) emendas e volta às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 436/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALA DE COMPOSITORES DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e retorna ao Projeto de Lei 596/2015.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu também... Já verifiquei, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, ele foi rejeitado, o parecer, que era pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi rejeitado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi rejeitado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, superado. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro, autora. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nNão há muito o que declarar porque a história da Mangueira é a própria história dos cidadãos fluminenses, do nosso Estado, de todos os trabalhadores e trabalhadoras. É a história da linha de trem, e por isso o nome Estação Primeira de Mangueira, a primeira estação após a Leopoldina. É a história de resistência desse povo aqui, de Tia Ciata, de Cartola, de tantos outros. A ala de compositores da Mangueira precisa ser venerada pela sua contribuição a todos e todas do nosso Estado.\r\n\r\nNão há como não votar favoravelmente e desde já agradeço a todos os Deputados e Deputadas que votaram a favor desse projeto, pelo reconhecimento de uma ala de compositores que tanto vem nos brindando com poesias, há décadas. Reproduzindo a do ano passado, devo dizer que “chegou a vez de ouvir as Marias, Mahins, Marielles e Malês” do nosso Estado. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, dou os meus parabéns à Deputada Dani Monteiro por ter proposto e levado à frente a declaração de patrimônio cultural dessa ala de compositores. Precisamos também lembrar - a Deputada Dani Monteiro traz à lembrança algo que é fundamental - que a escola tem autonomia para fazer seus sambas de maneira qualificada, trazendo, sim, uma crítica social tendo em vista aqueles e aquelas que, infelizmente, não estão no retrato que está atrás de V.Exa. \r\n\r\nÉ importante também falar do quanto foi fundamental a autoria. Uma das autoras do último samba da Mangueira, Manu da Cuíca, é uma mulher que vem desbravando esse espaço, muitas vezes machista. Muitas vezes, mulheres compondo sambas são quase ignoradas e negligenciadas. Temos o exemplo de Dona Ivone Lara, que foi silenciada em todo o processo e quantos sambas essa mulher negra compôs.\r\n\r\nEntão, deixo aqui a nossa homenagem à Mangueira e aos compositores.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente, e lembrando: Marielle presente hoje e sempre. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência segue a pauta, porque os Destaques são de autoria da Deputada Zeidan Lula. Vamos ver se os autores chegam a um entendimento.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 683/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 951/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEO VIEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E HOSPITAIS PÚBLICOS ASSIM COMO EM TODAS AS DEMAIS REPARTICÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE CONSUMO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3007/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 345/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS PLANOS DE SERVIÇO PRÉ-PAGO, A MANTEREM CADASTRO ATUALIZADO DOS USUÁRIOS DAS LINHAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, ALEXANDRE FREITAS E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu quero pedir ao Deputado Flávio Serafini que já sentiu, é o autor da Emenda, que se manifeste na retirada da Emenda.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, por gentileza, eu tenho a certeza de que a Emenda de V.Exa. vai aprimorar o Projeto, mas, num acordo com V.Exa., vai apresentar essa Emenda em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nConversando com a Deputada Martha Rocha, esclarecemos qual é o conteúdo da nossa Emenda que busca explicitar um aspecto do Projeto dela que é importante, mas que podemos apresentar então na 2ª votação do Plenário.\r\n\r\nO que queremos é só que fique explícito na lei que a disponibilização do cadastro para Polícia Civil, para o Ministério Público sem decisão judicial do cadastro de quem possui linhas pré-pagas de telefones móveis, não significa a disponibilização do sigilo telefônico e nem de nenhuma informação sigilosa, como é o espírito da iniciativa da Deputada, só achamos importante explicitar.\r\n\r\nEntão, em 2ª votação, vamos reapresentar a Emenda para que ela possa ser incorporada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, então, chama os trabalhos à ordem. Com a retirada das Emendas, em votação o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, favorável com Emendas.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDa Comissão de Economia, Indústria e Comércio, favorável com Emendas.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Presidente chama o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1166/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR VICENTINO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, só uma declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaração de voto do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Não é comum que se faça declaração de voto em utilidade pública, mas eu gostaria de ressaltar o trabalho desse importante Lar Vicentino, de Paraíba do Sul, um dos lugares onde tem um trabalho efetivo para o tratamento de pessoas idosas que, de fato, merecem um olhar do poder público e de parcerias. \r\n\r\nPor essa razão, agradeço aos que nos possibilitam dar a utilidade pública para esse importante trabalho realizado em Paraíba do Sul.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sobre o projeto 596/2015, de minha autoria, que determina o tombamento da ACCLAPEZ - Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias - fui procurado pela Deputada Zeidan Lula, que apresentou dois Destaques, pedindo para que tivéssemos uma conversa sobre esse Projeto para definir melhor. Essa é uma comunidade histórica com registro desde o século XVIII, é a comunidade pesqueira no Brasil com registros mais antigos, e a associação de moradores, embora não seja construída nessa época, é uma representação dessa Associação. \r\n\r\nA deputada tem dúvidas sobre o Projeto. Então, combinei com ela de que retiro o Projeto de pauta, com o compromisso de que ela não irá apresentar nenhum novo Destaque. Caso não tenhamos acordo, poderemos votar os Destaques que ela já apresentou, sem nenhum novo Destaque.\r\n\r\nAtendendo à solicitação da Deputada Zeidan Lula, para buscarmos um entendimento, estou retirando o Projeto de pauta e peço a V.Exa. que ele possa voltar na próxima semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da assessoria da Mesa: projeto de autoria do Deputado Flávio Serafini na próxima terça-feira.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Sr. Presidente, quero agradecer o empenho dos colegas Deputados, da Presidência desta Casa e de V.Exa. pela ajuda nos problemas de enchente que passamos na Região Noroeste fluminense. Foram mais de nove municípios atingidos, mais de 30 mil desabrigados e desalojados. Agradeço também a presença do Governador Wilson Witzel, no domingo e na segunda-feira, e dizer, Sr. Presidente, do apoio de vários Deputados desta Casa, se solidarizando - inclusive V. Exa. - e da ajuda que chegou à Região Noroeste Fluminense. Quero pedir a V.Exa. que possamos encaminhar, junto com o Governo, uma ajuda para esses municípios, via Assembleia Legislativa do Estado, e dizer que realmente os fatos foram graves na produção, mas que, com esse auxílio, já começamos a nos recuperar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns para o trabalho de V.Exa. na região inteira, Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 166/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE OFICIAL MÉDICO VETERINÁRIO, NO QUADRO DE SAÚDE PERMANENTE DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 203/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE ABOLIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu sete Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUIDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3348/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPECIAIS COM ESTIMATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 1 (UM) MIL PESSOAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Questão de ordem do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Samuel Malafaia, meu amigo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Grande amigo.\r\n\r\nSr. Presidente, sem nenhuma perseguição, sem nada contra a Deputada, que tem excelentes Projetos, mas, observando a Constituição Federal e a Constituição Estadual, parece que a nossa Comissão de Constituição e Justiça cometeu um lapso ao analisar esse Projeto, que é inconstitucional. Esse Projeto de Lei é 100% inconstitucional, totalmente inconstitucional. Por quê? O Artigo 5º, Inciso XVI, da Constituição Federal, Sr. Presidente, e da nossa Constituição determina o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Todos podem reunir-se pacificamente...” - todos - “...sem armas, em locais abertos ao público, independentemente...”\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - “...de autorização...”\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - “...desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nNão há necessidade, segundo determina a Constituição, Carta Magna, do nosso país de se pedir autorização para qualquer reunião a ser feita. Esse Projeto coloca como exigência para a organização de qualquer evento a certidão de anotação e responsabilidade técnica a ser emitida pelo Conselho Regional de Medicina e também autorização do Conselho Regional de Enfermagem.\r\n\r\nEstá colocando cerca em situação onde o país é livre. Nosso país é livre para que qualquer número de cidadãos faça reunião em qualquer lugar público sem necessidade alguma de autorização. Está no Artigo 5º, Inciso XVI, da Constituição, necessitando apenas de prévio aviso à autoridade competente.\r\n\r\nPortanto, esse Projeto não procede. Sem qualquer perseguição, porque sou muito companheiro da nossa querida Deputada, estou apenas mostrando o que determina a Constituição.\r\n\r\nEstamos criando um caso que não deve existir. Todo o cidadão tem a liberdade pela Constituição de fazer reunião, religiosa, de carnaval, ou qualquer outra, sem pedir autorização a órgão do estado, do município ou federal, bastando para isso aviso prévio à autoridade constituinte, como determina o Artigo 5º, Inciso XVI, da Constituição.\r\n\r\nPeço aos colegas, se a Deputada persistir em manter esse Projeto, que façamos votação nominal para ele ser retirado de pauta, porque não é possível...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar contribuir.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Votação nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, em relação ao mérito, já passou.\r\n\r\nV.Exa. chama a atenção dos Deputados em relação ao Projeto, mas felizmente ou infelizmente já não temos mais tempo de discutir a constitucionalidade. Mas, como V.Exa. falou, o parecer da Comissão, agora, em relação às Emendas, pode, sim, no momento da votação do Projeto com Emendas ou não, ser votação nominal - aí é outra coisa. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Tudo certo.\r\n\r\nO que a Assembleia fizer, sem andar contra a Constituição, lei que temos que seguir, a nossa Carta Magna, está tudo bem, se houver um caminho para aproveitarmos o Projeto, mas colocar restrição para reunião é um absurdo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos, não tem mais...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tem discussão; ela está em discussão; ele pediu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, já passou o momento de discutir.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, eu vou pedir pela ordem porque o Deputado pediu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. \r\n\r\nAntes vou colher os pareceres...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, quero ter a mesma oportunidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. terá. Ele fez questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, eu quero fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já; deixe-me colher os pareceres.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Porque ele fez uma ponderação contra o Projeto sem entendê-lo. O Projeto não é nada disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pendendo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; de Esporte e Lazer...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Comissão de Constituição e Justiça vai dar o parecer aprovando as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, às Emendas de plenário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça em relação às Emendas, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio também acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação. Antes, porém, vou dar um minuto e meio à autora, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, peço verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, o projeto está em tramitação ordinária, em votação, em 2ª discussão. Por isso não entendi porque não pude defender o projeto. Esta é a primeira questão que eu queria trazer. \r\n\r\nO Deputado Samuel Malafaia apresentou uma questão de ordem e manifestou-se contra o projeto, que está em 2ª discussão. Qualquer Deputado pode pedir para discutir esse projeto. V.Exa. colheu o parecer das Comissões antes de eu ter a oportunidade de falar do que trata o projeto. \r\n\r\nNa realidade, Deputado Samuel Malafaia, aqui ninguém está querendo impedir absolutamente nada. Essa resolução já existe, é do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Para realização de qualquer evento com mais de mil pessoas é preciso um parecer do Corpo de Bombeiros para que ele saiba qual médico estará no evento. Isso já existe para todos os eventos feitos na rua, todos são dessa forma, Deputado. Não estamos inventando a roda aqui. \r\n\r\nA equipe que vai para a rua deve ser composta de um médico, de um enfermeiro e de um técnico de enfermagem. O técnico de enfermagem não pode atuar sozinho, mas, às vezes, não há nem o profissional de enfermagem. As empresas contratam qualquer pessoa, que não é profissional de enfermagem. Acaba estando presente o médico, mas o profissional de enfermagem é qualquer pessoa que colocam ali para cuidar do povo.\r\n\r\nEsse é um projeto de prevenção que o Corpo de Bombeiros já faz no Estado do Rio de Janeiro. Qualquer evento já tem um parecer do Corpo de Bombeiros. O que estamos propondo é que o Corpo de Bombeiros, além de exigir a Certidão de Responsabilidade Técnica do Médico, solicite também a Certidão de Responsabilidade Técnica do Coren, já que este não tem como fiscalizar se o profissional que está lá é ou não da área de enfermagem.\r\n\r\nAqui não se está dizendo se o evento é da igreja, se é particular: vai ter que buscar o Corpo de Bombeiros. O evento particular não busca o Corpo de Bombeiros, nem dentro de igrejas ou de instituições, mas, se for feito na rua, já existe uma determinação: o Corpo de Bombeiros exige que em qualquer evento com mais de mil pes soas concentradas precisa haver uma equipe de prevenção, composta por médico e profissional de enfermagem. O Corpo de Bombeiros busca saber se o médico é registrado no Conselho de Medicina, se realmente ele é médico. No entanto, no caso dos técnicos de enfermagem e dos enfermeiros, essa obrigatoriedade não existe, então as empresas contratam médicos e qualquer tipo de pessoa para dar assistência à população. \r\n\r\nIsso acontece sempre. A população está ali e, às vezes, alguém sofre um corte, passa mal, tem um ataque, pressão alta, e você está lá com um profissional da equipe médica.\r\n\r\nEntão, Deputado Samuel Malafaia, o Projeto simplesmente ele já existe, o Corpo de Bombeiros faz isso. No entanto, para o profissional de enfermagem não é exigida a responsabilidade técnica que é para o Conselho, realmente ver se esse profissional é profissional de enfermagem ou é um charlatão que está ali, ou que eles colocam ali para cumprir uma obrigatoriedade do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nMuito obrigada, já foi votado, mas, infelizmente, o Projeto era somente esse: quando os eventos são na rua e que o Corpo de Bombeiros já faz essa solicitação ao Conselho de Medicina. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Solicitando a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar e aí V.Exa. pode, com todo o direito, pedir verificação.\r\n\r\nEm votação as Emendas com pareceres favoráveis ao Projeto de Lei 3348/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Agora, eu preciso da verificação nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação nominal? O.k.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Verificação nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nos pareceres às Emendas, verificação nominal pedida pelo Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não, não, só ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só ao Projeto?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - O Projeto emendado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVerificação pedida pelo Deputado Samuel Malafaia e Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nAtenção, Srs. Parlamentares, em votação no painel.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço para encaminhar voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação pelo Novo, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, obviamente, com todo o respeito às intenções da autora, nós temos uma frente de desburocratização da qual o Deputado Carlo Caiado faz parte e outros tantos Deputados, Renan Ferreirinha, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, e uma das nossas lutas é para que se desenvolvam mais eventos, mais atividades no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo nosso entender, Sr. Presidente, esses órgãos que estão aqui mencionados neste Projeto de Lei não são órgãos do Estado, não são órgãos de fiscalização com a mesma atribuição do Corpo de Bombeiros, que é um órgão do Estado. Então, no nosso entender, são coisas completamente distintas. Além de burocratizar ainda mais o processo, no nosso entender, de você poder aprovar o seu evento, ainda por cima - e eu concordo aqui com as palavras do Deputado Samuel Malafaia, em relação à constitucionalidade - há essa questão da constitucionalidade em relação aos Poderes que essas entidades, por lei, poderiam exercer com uma obrigatoriedade que seria imposta então pelo poder público aos cidadãos que quiserem fazer os seus eventos.\r\n\r\nPor esta razão, o nosso voto é contrário.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos no momento de encaminhamento. A Deputada Enfermeira Rejane já tinha pedido, sendo autora, em seguida, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro que nós estamos encaminhando a respeito das três Emendas que o Projeto recebeu. É o Projeto assim emendado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não, porque ele pediu que fosse ao Projeto, não às Emendas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas nós estávamos votando as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não foi.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - As Emendas foram reprovadas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foram aprovadas. Com os pareceres favoráveis, aprovadas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Aprovadas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E agora votamos o Projeto assim emendado, o resto está em votação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É isso, com as três Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não sei por que ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós já votamos as Emendas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está o.k.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O Projeto com as três Emendas, é isso o que está sendo discutido aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Uma Emenda esquartejou o Projeto completamente, que é a Emenda do Deputado Marcelo Freixo, porque ela coloca o evento com 60 mil pessoas, e realmente não tem mais como aprovar um Projeto com essas Emendas. Eu quero esclarecer que todos os eventos públicos precisam de equipe médica. Nós não estamos inventando a roda, todos os eventos, públicos e privados, têm uma equipe de profissionais de saúde ali, isso já existe. A única coisa que tem é que quem fiscaliza o exercício profissional, realmente são as entidades de fiscalização que é o Cremerj e o Coren. Então, quando a empresa, obrigatoriamente, tem que colocar a equipe médica, o que queremos, com essa Lei, é que quem esteja lá seja realmente profissional da Saúde, e não um charlatão. A empresa pode colocar a Deputada Dani Monteiro ou o Deputado Fabio Silva lá, por exemplo, para atender e dizer que são profissionais de Enfermagem. A ideia do Projeto é justamente que a empresa comprove se o atendente é ou não um profissional de Enfermagem registrado, e quem fiscaliza é o Conselho.\r\n\r\nAs Emendas esquartejaram o Projeto e não há como aprová-lo dessa forma. Sendo assim, até eu, que sou a autora, encaminho o voto 'não' por conta dessas Emendas, que destruíram o Projeto.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Republicanos, o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quanto mais carimbos forem necessários, mais burocratizados serão os processos que ocorrem no Brasil, especialmente em nosso Estado. \r\n\r\nO Congresso Nacional e a sociedade aspiram pela chamada reforma tributária, a fim de que haja um fomento de novos negócios, de giro da economia no País e no Estado, e este Projeto, penso eu, aumenta a burocracia, como disse antes o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO meu voto é contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo DEM, o Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu já trabalhei com eventos e não trabalho mais porque eventos ao ar livre ficaram inviáveis. \r\n\r\nO Projeto fala que deve haver certificado para eventos com mais de mil pessoas, mas nem o Corpo de Bombeiros dará conta da demanda. \r\n\r\nSr. Presidente, um evento ao ar livre ficou inviável até por conta do Ecad. Para se fazer um evento gratuito - V.Exa. sabe que trabalho em rádio e trabalhei muitos anos com eventos -, hoje, precisa ter autorização do artista cuja música vai tocar, deve ter autorização do autor de cada música que o artista vai cantar e ter autorização das associações às quais os artistas são ligados. É uma burocracia tão grande que hoje não fazemos mais eventos. Aí querem burocratizar ainda mais?\r\n\r\nEntão, encaminho o voto contrário ao Projeto e favorável às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, V.Exa. votou?\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSD, o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiramente saúdo todos pelo nosso retorno aos trabalhos legislativos.\r\n\r\nEncaminho o voto contrário pelo PSD corroborado pelas palavras do Deputado Fabio Silva, que muito bem expôs a realidade dos eventos no Rio de Janeiro. O que mais se vê, hoje, em eventos de médio e grande porte é que ocorrem na mais absoluta clandestinidade. Não é incomum vermos no Centro eventos de mil ou duas mil pessoas que, pelo excesso de burocracia, pelo excesso de autorizações - do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Subprefeitura, da CLF - ocorrerem de forma clandestina. Fica igualmente inviável também, por exemplo, ter uma casa de show regular, a menos que sempre haja shows ao vivo. Não é bom, não é produtivo para o Estado mais uma exigência.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para denunciar, em respeito aos concursados da Seap de 2003, 2006, 2012 e também aos policiais militares do concurso de 2014 a desídia administrativa da PGE.\r\n\r\nNo final do ano passado, como V.Exa. deve recordar, fizemos uma reunião, e um ofício, assinado por V.Exa., foi protocolizado na PGE, requerendo a resposta em definitivo para estes concursados que bravamente lutam há tanto tempo para terem o seu direito à nomeação resguardado.\r\n\r\nA PGE ficou de responder em até trinta dias. Até hoje, nada. É um ofício do Presidente desta Casa, representando mais de quinze Deputados naquela demanda. A PGE tem dado a sua contribuição de prejuízo para o Estado neste aspecto, porque muitos destes homens e mulheres já fizeram até o TAF, pago com dinheiro do contribuinte. Estes homens e mulheres pararam sua vida para fazer um concurso público, esperando que haja decência e regularidade nestes certames. Até agora, a PGE não se manifestou.\r\n\r\nCom relação ao concurso de 2014 da PMERJ, o Governador garantiu que seriam convocados. Fui cobrado agora, pois há um acordo, que envolve o líder do Governo, duas dezenas de Deputados desta Casa, um líder do partido do Governador, para serem convocados, mas a PGE entrou com uma Adin, contra a convocação desses nobres guerreiros e guerreiras que querem ajudar a Segurança pública deste Estado, não por favor, mas por paixão e, também, por remuneração, porque precisam sobreviver.\r\n\r\nSou coautor com o Deputado Luiz Paulo, autor principal, de uma PEC, Proposta de Emenda Constitucional, impedindo que na PGE os Procuradores possam advogar livremente enquanto fazem o seu suposto trabalho. É fundamental, Sr. Presidente, que possamos dar uma resposta à altura à Procuradoria, que desrespeita não só esta Casa, fazendo os Deputados de bobos, mas também a própria palavra do Governador.\r\n\r\nSe o Governador, Sr. Presidente, não tem o controle da sua Procuradoria, que mude o Procurador-geral. O que não dá é para acontecer essa constância de acordos descumpridos pela PGE, que virou o buraco-negro do Governo. De lá, nada de bom sai. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Valdecy da Saúde) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo MDB, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, não precisamos mais de regras nem de mais leis. O que não falta é lei no Estado e no Brasil, para burocratizar qualquer evento.\r\n\r\nExistem 92 municípios, e várias prefeituras pequenas vivem de eventos culturais em suas cidades, em suas datas comemorativas. Imaginem elas terem que ir a outro órgão pedir autorização. Imaginem terem que se reportar a um profissional de saúde que, com todo respeito, não tem expertise na área de eventos. Quem cuida de eventos, em parte, é a Segurança - Corpo de Bombeiros, Polícia Militar -; em parte, é a Secretaria de Serviços Públicos, ou seja, quem lida com o assunto no dia a dia. Por isso, o MDB encaminha o voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Valdecy da Saúde) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - A bancada do PSOL, Sr. Presidente, está se abstendo nesta votação. Entendemos a preocupação da Deputada Enfermeira Rejane de incluir os profissionais da enfermagem de uma forma mais bem delimitada no âmbito da autorização dos eventos. Entretanto, temos discordância geral com o Decreto que inspirou o Projeto da Deputada de uma forma mais ampla. Consideramos que este Decreto estabelece limitações que dificultam o livre direito à manifestação. \r\n\r\nEntão, a nossa divergência não é com a iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane, que, com base no Decreto original, insere os profissionais da enfermagem também nas definições e autorizações para realização dos eventos, mas sim com relação ao próprio espírito do decreto como um todo, que consideramos extremamente burocratizante e dificultador do livre direito à manifestação. Imaginamos os blocos de carnaval, as manifestações políticas, as diferentes iniciativas da população se deparando com esses requisitos burocráticos, que podem acabar impedindo a livre manifestação. \r\n\r\nCom as emendas incorporadas e a ampliação do escopo da necessidade desse tipo de regulamentação de mil para 60, e também por ser um projeto da Deputada Enfermeira Rejane - entendemos que o objetivo é inserir os profissionais da Enfermagem -, resolvemos nos abster, mesmo tendo uma contrariedade com o espírito geral do projeto, porque entendemos que, com a definição de 60 mil, amenizou-se os seus impactos. Por outro lado, concordamos com a necessidade de, em qualquer regulamentação desse tipo, quando se pensa nos profissionais da saúde, se pensar não só nos da área médica, mas também nos da área de Enfermagem, que são fundamentais em qualquer situação de socorro. \r\n\r\nAproveito para manifestar aqui minha solidariedade ao movimento “Respeita Paquetá”, que está aqui presente. Hoje V.Exa. recebeu diversos Deputados desta Casa para buscar contribuir com o processo desses moradores, que estão sendo muito sacrificados por causa de uma medida arbitrária da CCR. Sabemos que V.Exa. já está empenhado em buscar resolver esse problema e conclamamos o Governo a contribuir também para a solução desse problema. Trata-se de uma solução que hoje é complexa porque existe uma decisão judicial sobre isso, mas é muito importante que Paquetá não seja sacrificada, não seja desrespeitada, como vem sendo. \r\n\r\nPergunto a V.Exa. se, após a votação, posso ler uma carta dos moradores de Paquetá. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta, sem problemas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Agradeço a V.Exa. por ter recebido os moradores e, mais uma vez, “Respeita Paquetá”. Estamos juntos aí, gente!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sejam todos bem-vindos! \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, venho apresentar a posição do PT sobre o projeto apresentado pela Deputada Enfermeira Rejane. Em primeiro lugar, devo dizer que Rejane provavelmente é uma das mais importantes parlamentares na defesa das políticas públicas de saúde, da dignificação de seus profissionais, que já passaram por esta Casa. Particularmente, no campo da Enfermagem, ela, em breve tempo, se converteu numa importante referência. Ela tem uma intenção, que quero ressaltar como muito positiva: a garantia da presença de profissionais que não sejam apenas médicos - os médicos são muito importantes -, mas também de outros profissionais da saúde, como é o caso dos enfermeiros ou dos técnicos de Enfermagem, para prestar assistência em saúde em situações de aglomerações, manejos de populações, eventos de grande concentração de pessoas. Portanto, tem um mérito muito grande a proposta da Enfermeira Rejane. \r\n\r\nOuvi com atenção a intervenção do Deputado Samuel Malafaia, que faz um bom debate sobre o tema. A Enfermeira Rejane, como se sabe, é uma Deputada também libertária, defensora das liberdades, da liberdade de expressão, da liberdade de manifestação. Portanto, tenho certeza de que longe da Rejane está qualquer preocupação em cercear qualquer tipo de manifestação, de qualquer natureza. Entretanto, mesmo com o aprimoramento do projeto com as emendas aprovadas, acho que ele está baseado num dispositivo que engessa demais, que burocratiza, que, sem ser a intenção da autora, acaba contribuindo para que, eventualmente, alguma autoridade possa tirar proveito disso e começar a cercear, a coibir, a dificultar, quando não impedir essas manifestações. Por esta razão, em respeito à proposta inicial da autora, ao mérito inicial, à trajetória da Deputada, mas, ao mesmo tempo, com essas preocupações, o PT se abstém. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, também quero registrar aqui, com ênfase, a presença de trabalhadoras e trabalhadores da Cedae. Uma luta muito importante. Nós estamos vivendo um drama no Estado do Rio de Janeiro. Eu estou inscrito para falar sobre este tema, não vou desenvolvê-lo agora, mas quero destacar duas iniciativas. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito que foi protocolada sobre o tema e ao mesmo tempo um Projeto de Lei que nós apresentamos sobre a responsabilização de gestores e gestoras públicos e privados que, por ação ou omissão, causem danos ou prejuízos à população na gestão do serviço de água e coleta e tratamento de esgoto. Portanto, saudação aos companheiros da Cedae. Nós seguimos na luta e vamos aprofundar essa discussão fundamental para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nE ao mesmo tempo o registro também de agradecimento ao Deputado André Ceciliano, que prontamente se dispôs, como sói acontecer, como acontece o tempo todo, a receber o movimento social de Paquetá, o Movimento Respeita Paquetá. Cinco mil moradores dessa ilha que é um encanto do Rio de Janeiro, desse bairro da Cidade do Rio de Janeiro, estão vivendo um drama cotidiano nos último dez dias por uma mudança arbitrária de uma grade de horários que os coloca numa situação absolutamente impossível de conviver com ela. As escolas, as unidades de saúde, o conjunto de serviços prestados àquela população estão afetados. \r\n\r\nV.Exa. recebeu, saímos de lá com alguns encaminhamentos esboçados e eu tenho certeza de que a Assembleia Legislativa não vai faltar ao Movimento Respeita Paquetá, ao seu direito de ir e vir, à liberdade de transitar no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação pelo PSB, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu vou encurtar. Eu concordo muito com o que disse o Deputado Waldeck Carneiro. Primeiro, reconhecendo o trabalho da Deputada Enfermeira Rejane na área das políticas públicas da Saúde. Isso é inegável, Rejane. Você marcou isso na questão do PCCS, das 30 horas, em vários outros em que você teve o apoio de todos nós, isso já lá está e ninguém tira.\r\n\r\nEm relação ao Projeto nós votamos também pelas Emendas. Creio que quase todas do PSOL, ou todas do PSOL. Não? Nós votamos pelas Emendas, mas o Projeto, a intenção dele é claro que é boa, é prevenir, incorporar. Mas falaram bem o Waldeck Carneiro e outros. Nós sabemos, quem organiza manifestação, quem organiza Carnaval, quem organiza evento religioso, sabe que já é um inferno. Quanto mais exigência tiver, isso pode dar cabo a inviabilizar. Então, a intenção é boa, a Rejane é ótima, mas o Projeto, mesmo com as Emendas, pode realmente engessar. \r\n\r\nTambém como meus colegas, e muito rapidamente, Presidente André Ceciliano, quero louvar o seu diálogo com os moradores de Paquetá e falar que o PSB está apoiando 100% o Movimento Respeita Paquetá. (Palmas) É inaceitável que a vida de milhares de pessoas, o direito de ir e vir, de ir à escola, de ir ao hospital, de ir à cultura, seja vedado, seja dilacerado pelo interesse econômico de uma concessionária. O que é isso? O que é isso? Respeita Paquetá. \r\n\r\nSó para concluir, e muito rapidamente, lembro aos moradores de Paquetá e a todos aqui que um sistema de saneamento com um anel e um emissário levando todo o esgoto da ilha para uma estação de São Gonçalo está pronto, acabado, falta um peteleco para começar a funcionar e limpar as praias de Paquetá. É outra briga que nós temos que ter.\r\n\r\nObrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação pelo PDT, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Presidente, inicialmente, quero saudar a Deputada Enfermeira Rejane, nossa companheira na importante Comissão de Saúde, onde ocupa a vice-presidência. Entendo a preocupação da Deputada Enfermeira Rejane, mas que entre aquilo que foi construído no ideal do seu gabinete, na reflexão do Projeto e aquilo que traduziu efetivamente no Projeto, o que nós verificamos, Deputada Enfermeira Rejane, foi um excesso que em nada contribuiria para a realização dos eventos, acrescentando sim um componente que, por certo, não facilitaria a questão dos eventos, que é tão importante na construção da convivência social e do desenvolvimento econômico, daí porque o PDT votou pelas Emendas, apresentando um parecer favorável às Emendas. \r\n\r\nQuero aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, para saudar em primeiro lugar, os moradores de Paquetá. (Palmas) Quero dizer para vocês que Paquetá é a Ilha dos Amores, porque para todos nós, em nossa vida pessoal, no nosso imaginário social, Paquetá ocupa um lugar muito especial em nosso coração e nas histórias que contamos da nossa vida. \r\n\r\nPor isso, o que está sendo feito com Paquetá, ao reduzir a oportunidade do deslocamento, tanto no dia a dia quanto também no final de semana, é criminoso. (Palmas) É para beneficiar a concessão. Nesse mundo de maravilha - e aí de forma muito respeitosa me dirigindo à representação do Governo - não se falou do transporte público. (Palmas) \r\n\r\nNesse mundo de maravilha de que foi falado hoje - dirigindo-me aos companheiros do Sintsama - não se falou da Cedae, da falta da água ou do detergente. (Palmas) \r\n\r\nNesse mundo de maravilha de que foi falado - e vamos saudar a Polícia Militar, a Polícia Civil pelos bons indicadores da segurança - se faltou com o compromisso firmado neste Plenário na questão do concurso público de 2014, no aumento da idade para 35 anos. O que o Governo fez aqui foi uma embromação com os concursados, foi uma falta de palavra, entrando com uma ação de declaração de inconstitucionalidade, rompendo todos os acordos firmados neste Plenário. \r\n\r\nE diferente não foi com o Seap. Diferente não foi e, na fala do Deputado Jorge Felippe Neto, percebemos que aquilo que foi construído para esta Casa lamentavelmente não foi firmado. \r\n\r\nSr. Presidente, se de um lado começamos o ano com graves problemas, também começamos o ano muito feliz. Diversas galerias lotadas, porque isso que é democracia. Democracia é abrir uma oportunidade para que a população possa dizer o que pretende do seu governante e o que espera que ele cumpra nos quatro anos para que foi eleito. \r\n\r\nViva Paquetá! Viva a Cedae! Salve a Seap, os servidores e os policiais militares do último concurso público de 2014. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSL, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em relação ao Projeto, por óbvio temos dito neste Plenário que a saída para o Rio de Janeiro, sem dúvida alguma, é o desenvolvimento econômico, é a geração de emprego. E a vocação natural que temos para o turismo, para a realização de grandes eventos não pode ser obstada por burocracia. \r\n\r\nCom todo respeito, peço vênia para discordar da Deputada que apresentou o Projeto, Deputada Enfermeira Rejane. Mas precisamos trabalhar em conjunto para cada vez mais diminuir os entraves burocráticos ao empreendedorismo, ao desenvolvimento econômico, à geração de emprego e, sobretudo, ao turismo, que pode salvar o Rio de Janeiro de uma crise financeira. \r\n\r\nAproveito o ensejo, Sr. Presidente, para saudar o Movimento Respeita Paquetá, que esteve no meu gabinete ainda há pouco. De fato, precisamos estar de mãos dadas com aqueles que não têm rabo preso com nenhuma concessionária de serviço público, tampouco com nenhum conglomerado de transporte. Precisamos ter independência e autonomia para fazer com que, por exemplo, o transporte público seja cada vez mais de qualidade. E, no caso especial de Paquetá, que sejam respeitados os moradores, sobretudo os turistas. \r\n\r\nNão podemos esquecer que Paquetá está no Município do Rio de Janeiro e a Ilha está absolutamente abandonada por essa Prefeitura incompetente, omissa e leviana. Parece que o Prefeito do Rio de Janeiro esqueceu que Paquetá faz parte da nossa cidade. Então, aqui também fica o meu apelo para que os serviços de qualidade sejam levados a Paquetá porque a população merece.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, aproveito o ensejo das palavras do Deputado Jorge Felippe Neto. Eu tenho feito um esforço tremendo dessa tribuna, com outros Deputados nesta Casa, para assegurar a segurança jurídica dos concursados. Eu e os Deputados Bruno Dauaire, Martha Rocha, Danniel Librelon, Jorge Felippe Neto, Alexandre Knoploch, Alexandre Freitas e outros, nesta Casa, temos feito esforço para apoiar os concursados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para apoiar a Seap, que fazem uma peregrinação nesta Casa há um ano e não tem uma resposta. (Palmas)\r\n\r\nAponto o vilão desse processo: a PGE, que, reiteradas vezes, não tem respeitado esta Casa, não tem respeitado o esforço de V.Exa., como o de, mesmo durante o recesso, ter feito uma reunião a respeito. Ela não responde ofícios, cria argumentação jurídica - dizer se algo é constitucional ou não - que não cabe à PGE, está criando óbices à segurança jurídica e também à qualidade dos serviços públicos prestados, pois só se presta serviço de boa qualidade com servidores públicos engajados, como, por exemplo, esses bravos homens da Seap, que estão há um ano peregrinando nesta Casa, e os concursados da Polícia Militar, que estão prontos, aguardando para servir e proteger o nosso Estado. (Palmas)\r\n\r\nContem conosco, ainda que seja para mais um ano de briga nesta Casa. Estaremos incondicionalmente ao lado dos senhores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos no momento de encaminhamento.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nVotaram “abstenção” os Senhores Deputados: Alana Passos, André Ceciliano, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 0; votos “não”, 40, votos “abstenção”, 14. Total de votos: 54.\r\n\r\nA matéria vai ao Arquivo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o próprio nome da Deputada autora do projeto - Enfermeira Rejane -, mostra que ela está neste Parlamento para defender os interesses da sua categoria. Isso é totalmente legítimo na nossa democracia. Errada é aquela pessoa que acha que não tem que participar da política ou se inteirar dos assuntos, porque a consequência é ela ser governada por quem se interessa.\r\n\r\nNo entanto, nós, do Novo, lutamos muito pela desburocratização, especialmente do Estado do Rio de Janeiro. Recentemente, eu oficiei o Governador do Estado para que adotasse as mesmas medidas que estão sendo adotadas no Governo Federal, em que todas as normas infralegais serão revogadas, exceto se as agências reguladoras demonstrarem a sua necessidade. Eu espero que o Governador acate esse ofício, simplesmente porque o próprio Corpo de Bombeiros tem, sim, regulamentação completamente dispensável.\r\n\r\nÉ quase um padrão que associações privadas, como Cref, Coren, Cremerj, achem que podem dar pitaco na vida privada dos outros. Por que um organizador de evento tem que pedir qualquer informação ou qualquer autorização para o Conselho de Medicina ou para o Conselho de Enfermagem ou até mesmo para o Conselho de Educação Física? Não tem que pedir. Eles não têm essa competência, não têm que se intrometer na vida dos outros. \r\n\r\nTemos, sim, que lutar contra essa burocracia excessiva, contra esses interesses de categorias, pois a maioria não pode ser governada pelos interesses da minoria, que exige obrigações completamente absurdas para que uma pessoa possa empreender, possa dispor do seu patrimônio e exercer a sua liberdade.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Parabenizo o Parlamento pela votação expressiva. De fato, precisamos desenvolver o Estado do Rio de Janeiro e, óbvio, burocracia não se coaduna com desenvolvimento. A propósito, temos o projeto Calendário Rio de Janeiro a Janeiro, que é exatamente para trazer mais investimentos e desenvolvimento no que tange a eventos e tudo o mais.\r\n\r\nO que o Deputado Alexandre Freitas falou é legítimo e correto. Na CPI dos Incêndios, por exemplo, ouvimos o Crea, que disse que não tem interesse nenhum em se manifestar em situação como de fiscalização de engenharia e de outros tipos.\r\n\r\nÉ importante deixar claro que o Estado precisa se desenvolver e isso só vai ser possível com menos burocracia. Isso envolve, na questão de eventos, o turismo também. Estamos buscando, de forma incansável, desenvolver o turismo no Estado do Rio de Janeiro, diferentemente da Prefeitura do Rio de Janeiro, que não faz absolutamente nada. Fico indignado ao ver parlamentares, que deveriam defender o Rio de Janeiro, como defenderam a mudança em 2018, batendo palmas para o pior Prefeito da história do Rio de Janeiro. É lamentável!\r\n\r\nDeixo registrados meus parabéns pela votação expressiva contra esse projeto. Sempre seremos contra situações que burocratizem o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência informa que o primeiro projeto apresentado este ano, de minha autoria, de nº 1800/2020, o primeiro do ano, regulamenta a apresentação de blocos carnavalescos de rua e outras reuniões públicas para manifestação de pensamento no Estado do Rio de Janeiro. O projeto foi discutido com a Associação de Blocos e está à disposição de quem queira assinar conjuntamente. Amanhã vamos pedir urgência para que possamos votá-lo, no mais tardar, na próxima semana. Está à disposição de quem queira assinar o primeiro projeto do ano.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero subscrever esse projeto. Desde o ano passado, desde a legislatura passada, discutimos, numa audiência pública da Comissão de Cultura, a situação da Sebastiana, que comanda blocos do Centro e da Zona Sul, com a participação do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e da representação da Polícia Militar. O objetivo era obter subsídios para a apresentação de um projeto. Cumprimento V.Exa. pela apresentação do projeto.\r\n\r\nGostaria também de ressaltar a importância da nobre Deputada, nesta Casa, em defesa dos interesses de sua categoria profissional, de enfermeiros. Fez um projeto cujo objetivo era incluir essa categorial funcional no âmbito das instituições que dão autorização. Entretanto, houve um pecado, o excesso de burocracia para realização de manifestações de todas as naturezas no Rio de Janeiro. Por esse motivo, nosso partido resolveu se abster.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para saudar os companheiros do Movimento Respeita Paquetá. É inadmissível, não há justificativa para a situação de aflição total que vive hoje a população moradora de Paquetá. Sou frequentador de Paquetá, uma ilha belíssima que tem que ser aproveitada. Infelizmente, não há compreensão por parte do Governador em relação a isso. Parece que, em vez de envidar esforços nas políticas públicas para melhorar a situação de quem vive em Paquetá, está no sentido contrário, com uma política de destruição.\r\n\r\nÉ um absurdo a grade de transportes comandada pela CCR, que está ganhando muito dinheiro, tendo muito lucro em relação aos transportes do Estado do Rio de Janeiro. Paquetá pode ficar certa: a mobilização de vocês, de forma organizada, vai ser vitoriosa, e com a participação, inclusive, desta Casa.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer e dizer também para os companheiros da Cedae não podemos admitir de forma alguma a situação que vive hoje a população do Estado do Rio de Janeiro, inclusive tendo o Governador trabalhando para colocar a sociedade civil do Estado do Rio de Janeiro contra os trabalhadores da Cedae que sempre garantiram o abastecimento de água e o saneamento desta cidade.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, muito breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Re nan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, também quero citar o Projeto da Deputada Enfermeira Rejane. Tenho certeza de que a intenção foi a melhor possível, ela conta com o nosso apoio em diversos Projetos, mas acreditamos que algumas mudanças pudessem ser importantes neste Projeto.\r\n\r\nQuero, também, Presidente, saudar a todos das galerias, do Movimento Respeito a Paquetá, um movimento extremamente importante no que tange ao direito desse pessoal que está, literalmente, isolado, hoje. O que encontramos hoje é um isolamento. Então, já estiveram em contato conosco, também, e assim que nós soubemos desse processo, o que pedimos, por parte da liderança do Governo e do Governo estadual, é um entendimento para algo que é tão importante para a vida de todo mundo que frequenta e que mora na ilha. E o que não pode acontecer, Presidente, é que enquanto esse processo estiver perdurando, a atual grade da CCR possa estar em vigor. Essa grade tem que ser suspensa enquanto as negociações estiverem acontecendo e, em seguida, voltar com uma atualização, mas não tem como, hoje, no cenário em que se encontra a ilha, afetando o turismo, afetando a escola. Há uma escola que, se não me engano, tem em torno de 300 alunos que estão sendo afetados, que corre o risco de ser fechada. Então, nós temos diversas questões que estão acontecendo com Paquetá que não fazem sentido. Podemos ter o apoio de diversos Deputados e coloco o nosso gabinete, 309, à disposição. Teremos uma reunião em breve para tratar mais sobre isso, e esperamos que o Governo do Estado possa ter uma solução o quanto antes para este caso, que é tão importante para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, quero, primeiro, falar um pouco mais sobre o Projeto. Na realidade, esta Casa é uma casa plural, então, para mim o Projeto era importante, tinha outro significado, mas foi o que os Deputados entenderam e vamos reformular o Projeto e apresentá-lo de outra forma.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para falar ao pessoal de Paquetá que já há uma CPI formada na Casa, apresentada por um Deputado e temos todo o interesse em atuar nessa CPI, assim como ao pessoal da Cedae. A água do Rio de Janeiro está um horror e o representante do Governo vem a esta Casa e não tem a coragem de falar absolutamente nada sobre a água da população. Além da água estar contaminada, agora saiu a notícia de que a Cedae iria suspender as suas atividades por conta de detergente na água do povo. Então, não podemos aceitar que o representante do Governador venha a esta Casa e não dê uma resposta à sociedade.\r\n\r\nHoje é o primeiro dia do Plenário e nós temos que botar esta Casa pegando fogo por conta do que está acontecendo no Rio de Janeiro. É Paquetá, as pessoas que ali moram não têm condições de estudar, quem estuda no Rio de Janeiro, quem faz faculdade não tem condição de voltar, e precisamos colocar em pauta a responsabilidade da água no Rio de Janeiro. Então, parabéns ao pessoal da Cedae, parabéns ao sindicato, nós vamos, sim, trabalhar nesta Casa para que estas questões sejam esclarecidas e revertidas, porque não queremos a privatização da Cedae, a água é um direito do povo. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero fazer uso da palavra para parabenizar a #respeitapaqueta. Vocês merecem ser respeitados e nada mais lindo e justo estarem aqui reivindicando. Quero dizer que vocês podem contar sim, com este Parlamento que está aqui para ser a voz do povo e, por isso, vocês podem contar conosco. \r\n\r\nO outro caso, Sr. Presidente, é em relação à CPI da Cedae. Quero fazer a todos os companheiros parlamentares uma convocação. Por quê? Todo nós, parlamentares, fomos eleitos para responder e falar a favor do povo. Não estamos aqui para benefício algum em prol do Governo. É isso que precisa ser entendido. O que está acontecendo com a população fluminense é um absurdo, é pouco caso. Veio um representante aqui do Estado e sabem o que está fazendo da gente? Palhaços. Tudo que foi falado aqui é um teatro. São tantas melhorias descritas, mas na prática vocês estão vendo? Porque eu não estou vendo. \r\n\r\nSão coisas simples. A água para ser saudável e apropriada deve ter as seguintes características: incolor e inodora; não pode ter gosto, mas sabem o que a água está apresentando? Cheiro de podridão e gosto que não vou nem citar aqui, mas eu escuto: cheiro de merda. O que está acontecendo? São tantas perguntas. Todos fazem uso, mas quando chegar a hora de pagar a conta será paga por uma água podre? E quem vai trazer o ressarcimento por toda água que estamos comprando? Quem vai? \r\n\r\nAgora, vem o representante do Governo do Estado falar um monte de lorota, um teatro, uma palhaçada, porque na prática não é isso que estamos vendo. \r\n\r\nQuero convocar toda a população fluminense para se fazer presente nessa Assembleia. Vamos gritar. O povo tem voz. O povo tem o direito de cobrar aquilo que é de direito. O Governador não faz favor. Todos estão ali para servi-los. Todos nós estamos aqui para servi-los e é isso que precisa ser entendido. \r\n\r\nOutra questão também que quero falar é em relação à Prefeitura. É muito fácil chegar ao microfone e falar de A, B ou C. Sabem por quê? Estamos em ano eleitoral. Eu posso falar, porque não sou pré-candidata a nada. Agora, uma coisa eu garanto: seja o prefeito do Rio de Janeiro ou de qualquer município que buscar ajuda da Deputada Alana Passos, eu vou ajudar, porque a ajuda será para a população. É muito fácil aparecer aqui, só que o Prefeito que está lá foi eleito com a ajuda deles e, agora, em ano eleitoral, querer falar situações e querer questionar o apoio que talvez muitos parlamentares dão.\r\n\r\nSó que saibam vocês que o Prefeito teve a hombridade de pedir socorro. Isso é simples. Quando existem situações em que o município não está conseguindo, se pede socorro, e vamos buscar recursos no Governo Federal. Agora, fazer esse microfone de palanque político, isso eu não vou permitir, porque vocês não são fantoches, vocês não são marionetes. \r\n\r\nEu preciso que vocês abram a boca, porque todos nós que estamos aqui foram vocês que colocaram, então reivindiquem sim o direito de vocês. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, Rainha da Zona Oeste, com o dedo fraturado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero dizer aos Deputados que estão ajudando a população de Paquetá nessa movimentação toda, que estou me lembrando do Deputado Gilberto Palmares. Sabem por quê? Porque o Gilberto Palmares lutava muito em defesa da questão, principalmente do transporte das barcas. Estou solidária ao grupo de Deputados preocupados com Paquetá. Tenho certeza de que o morador de Paquetá precisa do apoio desta Casa, porque o transporte para Paquetá já é ruim e, do jeito que está indo, daqui a pouco eles tiram até as barcas.\r\n\r\nTemos que lutar para que esse chegue à Agetransp, porque esse é o grande problema. Eu e a Deputada Mônica estivemos em uma reunião com a presença da Agetransp, do Secretário de Transporte e da Defensoria Pública, para brigar para que a SuperVia tomasse vergonha na cara. Ela teve que dar duas gratuidades de passagem para a população do ramal de Santa Cruz e do ramal de Gramacho, na Baixada Fluminense, tendo em vista o problema que aconteceu no ramal de Santa Cruz, quando, sem conhecimento da população, retiraram os trens. \r\n\r\nTemos que fazer o mesmo em relação a Paquetá. A Dra. Patrícia, Defensora Pública, é excelente e nos ajudou muito quando des se problema com a SuperVia. Tenho certeza de que, com uma audiência pública, Deputado Serafini, com a participação da Defensora Pública, poderemos enquadrar a Agetransp, porque é órgão para fiscalizar e não para passar a mão na cabeça de qualquer empresa, como passou na da SuperVia. \r\n\r\nEntão, nós conseguimos duas gratuidades para toda a população do ramal de Santa Cruz e do ramal de Gramacho, na Baixada Fluminense. Do mesmo modo, estou aqui para me colocar à disposição do movimento em prol de Paquetá. Estou junto com vocês nessa luta. \r\n\r\nQuero aproveitar, Deputado André Ceciliano, para falar, diante do pouco tempo de que dispomos - ainda mais porque estou com problema no pé, sobre a Cedae.\r\n\r\nEstamos vivendo a maior crise de abastecimento de água no Brasil e no Rio de Janeiro. A maior represa de tratamento de água da América Latina é o Guandu, da Cedae. Só que não podemos esquecer que o que está acontecendo hoje é resultado do desmando do Governo do estado, que demitiu 53 engenheiros, pessoas qualificadas e que estavam trabalhando com seriedade não só a questão do tratamento como a da distribuição da água.\r\n\r\nNão podemos aceitar e dizer que a responsabilidade é da Cedae. Não. É do gestor da Cedae, é do presidente da Cedae, é dos gestores atuais, é do Governador; não é da população, que está pagando caro, porque a água mineral está cara para caramba. O povo já não aguenta mais dormir na fila para esperar chegar o carregamento de água mineral, porque a água que bebemos tem cheiro de cocô, de podridão. \r\n\r\nExiste um projeto, que está nas mãos do Governo do estado, que deveria ter sido colocado em execução, de ampliação da Estação de Tratamento do Guandu. Seriam gastos R$ 700 milhões, Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, mas o Governador não investiu esse dinheiro no ano de 2019. Estamos em 2020 e a Cedae está nessa situação precária e quem está pagando caro é o povo.\r\n\r\nEspero que o Governador pegue o dinheiro que a Cedae arrecada, porque a Cedae dá lucro, e invista na Estação de Tratamento da Cedae para que a população possa beber água de qualidade, e não essa podridão que está bebendo agora.\r\n\r\nMais uma vez, a população está pagando o preço, porque é caro beber água mineral e, como a maioria do povo não tem dinheiro para comprar água mineral, está bebendo água da Cedae com cheiro de cocô, com cheiro de terra. Aquele que compra água mineral está sentindo no bolso. \r\n\r\nQuem tem que resolver essa questão são os gestores da Cedae. Eles têm que ser responsabilizados até criminalmente, porque é um crime contra a população fornecer água com tamanha falta de qualidade, com cheiro de cocô, enquanto a população continua pagando a conta.\r\n\r\nComunico que irá ser criada uma CPI para discutir essa questão. Na terça-feira, pela Comissão de Segurança Alimentar, será realizada uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, e quem mais quiser participar de qualquer outra comissão, para a qual estão sendo convocados os presidentes da Cedae e da Agenersa, a agência reguladora, para prestarem esclarecimentos nesta Casa, a fim de que a população possa ter conhecimento do que realmente está acontecendo.\r\n\r\nDeputado Presidente André Ceciliano, não podemos aceitar as condições em que hoje a água chega para a população. É um absurdo! Mais absurdo ainda é dizer que a culpa dos rios, que estão poluídos. Já estão poluídos há bastante tempo. A Cedae é uma empresa que dá lucro. \r\n\r\nNessa CPI, vão ser apuradas as responsabilidades porque nós não vamos aceitar esse desmando do Governo do estado em relação à água que o povo está bebendo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência precisa apresentar o Capitão Paulo Teixeira, mas não estou conseguindo, já faz alguns minutos. Já, já apresentaremos o Deputado Capitão Paulo Teixeira, do Republicanos. \r\n\r\nTêm a palavra a Deputada Renata e, em seguida, a Deputada Mônica. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, é só para deixar registrada minha compreensão e manifestar minha solidariedade à Deputada Rejane, que teve aqui seu projeto rejeitado, entendendo também o nosso papel nesta Casa Legislativa, legislar em prol dos interesses da população e fiscalizar. \r\n\r\nFalando em fiscalizar, Sr. Presidente, também quero deixar aqui o meu apoio incondicional à população de Paquetá, que está neste momento vivendo uma situação absurda. O direito de ir e vir é constitucional e estamos vendo concretamente a quebra de um direito fundamental para a população. Deixamos a Comissão de Direitos Humanos à disposição de vocês e entendemos que esta Casa tem responsabilidade com relação ao tema. \r\n\r\nSr. Presidente, é preciso falar também da Cedae. Nós assinamos a CPI da Cedae, da água da Cedae, porque entendemos que esta Casa precisa dar uma resposta à população do Estado do Rio de Janeiro, que tem bebido água com gosto e cheiro ruins. A população, Sr. Presidente, tem pagado muito caro a sua conta d'água e ainda tem que comprar mais água. \r\n\r\nA água é um bem fundamental para a humanidade. Ela não só deve gerar lucro - isso, não -, precisa atender às necessidades humanas. Concretamente, Sr. Presidente, a população precisa ter água potável. O Governador atesta o seu grau de potabilidade, mas não sei, Sr. Presidente, a curto e longo prazos, quais serão os efeitos nas pessoas que beberam e continuam bebendo dessa água porque não têm dinheiro para comprar água mineral, como muitos Deputados aqui têm, como parte da população tem. \r\n\r\nÁgua, Sr. Presidente, tem que estar acessível aos que podem e aos que não podem comprá-la porque se trata de dignidade humana. Não podemos deixar com que o Governador do Estado seja negligente com a vida das pessoas. Não podemos, Sr. Presidente, deixar que o Governador do Estado utilize a crise da água para sucatear a Cedae, como tem feito ultimamente. Mandou funcionários técnicos embora. Estiveram no meu gabinete funcionários do sindicato, falando o quanto que era importante compreendermos que não houve escuta dos técnicos, não houve escuta dos trabalhadores da Cedae. \r\n\r\nEm dezembro muitos desses trabalhadores alertaram para o problema que poderia ocorrer caso o abastecimento da água não fosse olhado com cuidado. Ou seja, a crise da água era evitável, mas não foi evitada porque o Governador foi negligente, porque o presidente da Cedae foi negligente. Precisamos nesta Casa fazer uma CPI séria, que investigue, que esclareça para a população do Rio de Janeiro o que de fato aconteceu com a nossa água e o que de fato têm de responsabilidade o Governo do Estado e o presidente da Cedae. \r\n\r\nEstamos aqui em apoio à população do Rio de Janeiro, que foi impactada negativamente com o péssimo serviço e o comprometimento da qualidade da água. Também entendemos, Sr. Presidente, que os trabalhadores da Cedae precisam ser ouvidos, principalmente porque não aceitaremos que essa crise seja justificativa para privatizar um bem essencial para a vida como a água. Seguimos.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência anuncia ao Plenário que às 17 horas vamos encerrar os trabalhos. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente. Saúdo V.Exa., na pessoa de quem saúdo também todos os colegas Deputados e Deputadas, funcionários, funcionárias, todos que retornam a esta Casa num momento tão difícil para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO que nós ouvimos aqui hoje foi um discurso que tangenciou descaradamente um dos maiores problemas e uma das maiores crises que nós vivemos no Estado do Rio de Janeiro. Os Deputados e Deputadas que aguerridamente aqui me antecederam falaram com muita legitimidade, porque a água é o bem comum mais precioso que nós temos. Nós jamais deveríamos estar aqui discutindo a qualidade da água. Nós temos a Cedae que é uma das maiores concessionárias de água, é uma das maiores empresas públicas do mundo. A qualidade dos engenheiros, dos técnicos, dos funcionários da Cedae é inegável e chegamos a esse estado, dito aqui muito bem, por negligência do Sr. Hélio Cabral que criminosamente trata a Cedae, criminosamente age neste Estado.\r\n\r\nE parabenizo os colegas que chegaram também já com essa CPI porque já deveríamos estar em estado de calamidade pública, porque o alimento que nós produzimos, e lembrando que o Estado do Rio de Janeiro também é produtor rural, precisa dessa água, numa Região Metropolitana que já sofre com a divisão social desigual da água.\r\n\r\nEnfim, nós estamos num momento, repito mais uma vez, eu uso sempre essa palavra, num estado mais dramático no Rio de Janeiro com a situação do abastecimento de água, do saneamento, tendo uma das maiores empresas do Brasil neste Estado, que é a Cedae, sendo moeda de troca com o Governo Federal.\r\n\r\nNós estivemos aí, desde o início dessa luta, com os demais companheiros aqui também. Também me referencio à luta do povo de Paquetá, #Respeita Paquetá. Nós da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social estivemos ali organizados junto com a companheirada de Paquetá, com os moradores e com as moradoras, entendendo a irresponsabilidade, porque são pessoas que, inclusive, têm a possibilidade de perder os seus empregos por conta da irresponsabilidade desse Prefeito.\r\n\r\nEntão, assim, nós, hoje, de verdade, chegamos nesta Casa com sangue nos olhos, porque não pode ser um replay em 2020 do que foi o ano de 2019. Foi vergonhosa a fala do Secretário da Casa Civil que tangenciou um tema importante, vital, porque, Presidente, Deputados e Deputadas aqui, eu ouvi a frase de uma mulher da favela que disse o seguinte: a gente não tem condições nem de ferver a água, Presidente, sabe por quê? Porque o botijão de gás custa R$ 100,00. Então, nem ferver a água tem condição.\r\n\r\nEntão, assim, é vergonhosa a fala do representante do Governo tangenciando um tema tão importante. Nós esperávamos ouvir um plano de emergência, uma decretação de estado de calamidade pública, mas o que vimos aqui foi a cara de pau do representante do Governo tangenciando este tema tão importante.\r\n\r\nEntão, força para o povo que ocupa as galerias, para nós, Deputados e Deputadas, que continuaremos manifestando o nosso apoio, mas não só manifestando o nosso apoio não, nós estaremos atuando contra esse desmonte, contra essa falta de respeito com a população fluminense que vem sendo a tônica do Governo Wilson Witzel, que não mata só na bala, como está escrito ali, quando não mata na bala, mata criança, mata envenenando uma água envenenada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo relógio do plenário, são 17 horas, estão inscritos para falar, o mais breve possível, a Deputada Zeidan Lula, o Deputado Filippe Poubel, o Deputado Capitão Paulo Teixeira e aí fica à vontade. Deputada Zeidan Lula, por favor.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Ainda declaração de voto do Projeto da Deputada Enfermeira Rejane, eu quero parabenizá-la, não só pela iniciativa, mas também pela humildade de reabrir a discussão da elaboração do seu Projeto de Lei.\r\n\r\nQuero dizer que hoje é o primeiro dia do nosso retorno. Voltamos a esta Casa no Dia Nacional e Mundial de Combate ao Câncer e a Deputada Rejane, uma enfermeira da área de Saúde, traz um projeto que discute outras questões, mas, pela sua atuação, eu quero lembrar que nós, hoje, fizemos aqui, protocolamos com a Deputada Mônica, Deputado André, um Projeto, uma Indicação Legislativa para que o Tribunal de Justiça, o Presidente, o Desembargador Sr. Cláudio Tavares, possa aumentar e colocar médicos residentes que possam atuar junto aos nossos doentes terminais, no caso de câncer. É um dia propício para isso. \r\n\r\nQuero dizer que, nesse primeiro dia, começamos inflamados, com dois pontos cruciais e fundamentais que temos lutado nesta Casa, desde quando assumi esse mandato. São a questão da água - já participamos de uma CPI da Cedae - e a questão do transporte. \r\n\r\nLá trás, ainda no Governo Pezão, discutimos e questionamos o papel da Fetranspor, da máfia do transporte no Estado do Rio de Janeiro. Eu, sendo de Maricá, acompanhei as duas. Infelizmente, a CPI em que eu solicitei que acompanhássemos de perto não só a licitação na época das barcas, que iria ser realizada no governo passado, também não passou na Casa. Então, precisamos abrir essa discussão. Trata-se de uma CPI protocolada no mandato passado, mas que temos que retomar. O transporte é básico e Paquetá é uma cidade turística, uma cidade linda que eu frequentava com meus filhos ainda menores. Isso é um desrespeito. Na época de Natal, as barcas e a privatização apresentarem uma grade em que os estudantes serão impossibilitados de vir para o Rio de Janeiro e a classe trabalhadora, mais uma vez, será sacrificada. \r\n\r\nA Cedae está aí e não vou repetir o que os demais Deputados falaram, mas espero que essa CPI, Sr. Presidente, seja instalada. Quero contribuir para que melhoremos o trabalho da Cedae no Estado do Rio de Janeiro, que é uma luta muito antiga. \r\n\r\nPelo transporte público gratuito - que Maricá já tem - e pela água de qualidade para a população do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel, um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Presidente, recebi, nas minhas redes sociais, um vídeo em que um criminoso, travestido de MC Poze do Rodo, afronta, xinga o nosso Presidente da República. Ao lado de narcotraficantes, portando fuzil, ele xinga abertamente o Presidente Jair Messias Bolsonaro. Engraçado que nos governos anteriores eu não enxergava traficante afrontando Presidente - deveria haver alguma conivência com o tráfico de drogas. \r\n\r\nSr. Presidente, de antemão, estou oficializando ao Secretário de Polícia Civil para que seja aberto um inquérito, que se apure esse crime, porque é crime de apologia às drogas, crime de associação ao tráfico, cometido por um que se diz artista, que foi vangloriado em entrevista na Rede Globo de Televisão na semana passada. É triste vermos os jovens sofrerem influência desse marginal criminoso que faz esse tipo de apologia e afronta ainda o Presidente da República.\r\n\r\nEstarei encaminhando também o mesmo ofício ao Ministério Público, Sr. Presidente, para que seja apurado, assim como foi o do Renan da Penha, ou seja, eles se dizem artistas, mas usam a popularidade para poder fomentar a venda e o uso de drogas nas comunidades.\r\n\r\nSem mais, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu gostaria só de fazer a leitura da carta encaminhada a V.Exa., a mim e a todos os Deputados da Alerj, escrita pela Associação de Moradores da Ilha de Paquetá, conhecida como MORENA.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, só um segundo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Poubel ...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sobre uma vaia aqui do pessoal de Paquetá. Como é isso? É inversão de valores? Eles estão brigando pelo direito deles e apoiando o tráfico? É isso? Acabaram de me vaiar aqui agora!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel, por favor.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nDeputado Anderson, eu tinha anunciado que o Deputado Filippe Poubel iria usar um minuto; o Deputado Flávio Serafini ia ler uma carta que ele pediu para ler na abertura e aí, depois, o nosso Capitão Paulo Teixeira, que está há uma hora e 15 minutos esperando para fazer uma saudação. Aí, vamos encerrar e passar para o Expediente Final.\r\n\r\nPor favor, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção de todos os Srs. Deputados. Essa é uma carta da Associação de Moradores, do conjunto de moradores de Paquetá para o conjunto de Deputados da Assembleia Legislativa. É importante destacar que, em Paquetá, há moradores de todas as visões ideológicas, que estão lutando, conjuntamente, pelo bem-estar da Ilha. \r\n\r\nA carta, que passo a ler a seguir, reflete esse grito de socorro:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nÀ Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNobres Deputados,\r\n\r\nA Ilha de Paquetá está sendo ameaçada de morte.\r\n\r\nÚnico bairro-ilha da cidade, é parte da história do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDistante cerca de 17 km da Praça XV, tem, nas barcas, operadas pela empresa CCR Barcas, seu único acesso ao continente. \r\n\r\nA ilha é conhecida e reconhecida por sua beleza, tranquilidade e por ser a lembrança de um Rio de Janeiro doce e acolhedor. \r\n\r\nAs atividades geradoras de emprego e renda do bairro advêm do turismo, essencial para seus comerciantes e empreendedores.\r\n\r\nO sossego de Paquetá foi abalado no dia 23/12/2019, véspera de Natal, quando foi afixado nas estações um comunicado da CCR Barcas, informando mudanças drásticas na grade de horários que vinha sendo praticada há alguns anos. \r\n\r\nO serviço de barcas já era precário, com longos intervalos que, muitas vezes, obrigavam o morador ilhéu e os visitantes a permanecerem horas perambulando pelo Centro do Rio de Janeiro até a próxima viagem. \r\n\r\nNo entanto, os serviços essenciais à ilha e à vida cotidiana dos 5 mil moradores estavam adaptados e razoavelmente atendidos. A nova grade implementada no dia 25/01/2020 é absurda e desestruturante.\r\n\r\nTodos estão prejudicados pela redução drástica do horário das barcas com menos 50% de viagens nos fins de semana e menos 30% nos dias úteis, com intervalos que agora chegam a 5 horas. \r\n\r\nA linha Paquetá-Praça XV transporta da ilha para o continente e do continente para a ilha trabalhadores, estudantes, pacientes emergenciais, pessoas em tratamento, animais, dinheiro, correspondências e até caixões. \r\n\r\nProfissionais de saúde e educação que atendem o hospital e as escolas da ilha estão pedindo transferência por não conseguirem cumprir o expediente.\r\n\r\nSustentada por uma decisão judicial, a CCR Barcas alega que a mudança se deve à \"melhoria da eficiência operacional\". \r\n\r\nContudo, o transporte público é direito constitucional, que esta Casa guarda: o direito de ir e vir, por meio da revogação da nova grade de horários e o restabelecimento da grade anterior.\r\n\r\nOs moradores de Paquetá, representados por sua Associação, recorrem a esta Casa Legislativa para apelar por um compromisso dos deputados de encaminhar uma solução eficaz, que atenda a todos que vivem e frequentam Paquetá, impedindo a morte de um lugar tão cheio de histórias e garantindo à população o respeito à dignidade e à cidadania.\r\n\r\nMORENA\r\n\r\nAssociação de Moradores da Ilha de Paquetá.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAssinada pela Conceição Campos.\r\n\r\nVou encaminhar à Mesa para que seja protocolada.\r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. hoje recebeu a Associação de Moradores...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...o Conselho de Segurança, comerciantes, trabalhadores do turismo, pedindo uma solução. Conclamo todos os Deputados e Deputadas que queiram colaborar. Estão todos os moradores de Paquetá envolvidos nisso, de todas as ideologias, de todas as profissões. É muito importante o empenho do conjunto dos Deputados para que consigamos fortalecer a Assembleia Legislativa, fortalecer a ação do nosso Presidente e conseguir, dessa forma, construir uma solução para Paquetá. \r\n\r\nRespeita Paquetá! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de passar a palavra para o nosso companheiro, Capitão Paulo Teixeira, quer saudar os moradores de Paquetá e dizer que, após a reunião, fizemos alguns encaminhamentos. Não tenho dúvida de que vamos chegar a um meio-termo.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, tem novidades?\r\n\r\nAntes de o Deputado Márcio Pacheco usar da palavra, aprendi erradamente que em Paquetá havia um cemitério de cachorros. Existe um cemitério de pássaros, e não de cachorros. Foi-me ensinado que lá há uma lápide de um cachorro chamado Tupi, que diz mais ou menos assim: “Aqui jaz Tupi, o amigo Tupi, de quem nunca recebi nenhuma ingratidão. Aqui jaz o amigo Tupi, de quem nunca recebi ingratidão.” Foi assim que aprendi, não sei se é isso mesmo. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO Deputado Márcio, líder do governo, tem uma notícia. Em seguida, falamos do Capitão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, saúdo o Deputado Paulo Teixeira, seja bem-vindo a esta Casa. Deixa saudade a Deputada Tia Ju, uma grande parlamentar, que, se não me engano, já estava conosco há dois mandatos. Transmita a ela o nosso abraço e V.Exa. seja muito bem-vindo.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, passo a um tema levantado por vários parlamentares. Há a preocupação e todo um debate sobre o transporte, as concessionárias e o sistema de transportes no nosso Estado. Há pouco eu conversava com o Secretário de Transportes, Delmo, e conversei também com o Governador. Não é segredo e não é absolutamente público que enfrentamos um grande problema, obviamente, por conta de uma medida judicial. Há uma decisão judicial que, após interpelação da concessionária, autorizou a mudança da grade. Essa não foi uma decisão do governo. Há uma decisão judicial porque a concessionária venceu na Justiça. Foi autorizada a mudança da grade porque a concessionária mostrou à Justiça que, em 22 anos de concessão - foram apresentadas provas judicialmente -, houve prejuízo no sistema modal. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nEssa decisão não é minha, Sr. Presidente, tampouco do Governador, é da Justiça. Ato contínuo, o Governo do Estado, junto com a Secretaria de Transportes, apresentou uma alternativa à Justiça porque, de 22 viagens - estou tentando resumir a história -, por decisão judicial, pela nova grade, o número cairia para 12. Diante dessa redução, Sr. Presidente, o próprio Secretário de Transportes apresentou alternativa junto com o Governador e a mudou para 14. A mudança está sendo feita gradualmente porque o próprio Governo apresentou alternativas para que a Justiça mudasse a sua interpretação. \r\n\r\nA decisão não é do Governo. A decisão é judicial, não é do Governo. Barcas S/A, a concessionária, venceu na justiça.\r\n\r\nSr. Presidente, a minha proposta, a proposta do Governo é que continuemos o debate, no início dos trabalhos, em uma audiência pública. O Secretário está disposto a vir à Casa na hora que for chamado, seja pela Comissão de Transportes, seja pela...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nVou repetir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, nós já sabemos. Fizemos uma reunião hoje pela manhã, Deputado Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini. V.Exa. precisa conversar depois conosco. Há dois ou três encaminhamentos e não tenho dúvida de que vamos avançar. Sabemos que é uma decisão judicial. Há um probleminha técnico aí porque foi dada a palavra a eles de que não iria mudar, esta é a questão. Mas não há problema, aqui vamos tentar o entendimento, não vamos vaiar ninguém, estamos tentando achar uma solução.\r\n\r\nHá a informação do Governo, mas vamos ter também a informação também da reunião.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero mais uma vez ressaltar a importância de iniciarmos esse debate sem o politizarmos. Há uma responsabilidade. Sei que já aconteceram reuniões, inclusive com propostas que foram feitas efetivamente para parcela da população, como, por exemplo, pagar parte daquilo que hoje muito dos moradores não pagam.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nSr. Presidente, não há nenhum problema em retomarmos o debate. Voltamos com o debate para que o Governo se posicione. O Governo tem todo o interesse em resolver o impasse e já avançou em questões a respeito do tema. \r\n\r\nEntão, da nossa parte, Sr. Presidente, o diálogo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção das galerias, vamos tentar um entendimento, já demos alguns encaminhamentos, só que vamos precisar também do Governo, vamos precisar também do líder do Governo, então vamos acalmar os ânimos.\r\n\r\nAnúncio que, na próxima quarta-feira, às 10 horas, sem ser o dia de amanhã, a outra, dia 12, teremos uma Audiência Pública aqui no Plenário, da Comissão de Transportes.\r\n\r\nVamos ouvir o Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero inicialmente agradecer a oportunidade que me é concedida para poder dizer qual o motivo de eu ter chegado aqui nesta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos garantir a fala do Deputado Capitão Paulo Teixeira, por favor.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero então agradecer a grande oportunidade que está sendo concedida a mim de poder dirigir-me a V.Exa. e, também, a estes integrantes desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAgradeço a Deus, primeiramente, pelo fôlego de vida, pela oportunidade de viver e de chegar até aqui neste lugar. Gostaria também de agradecer aos meus pais por terem moldado o meu caráter para que eu pudesse ser um grande cidadão no seio desta sociedade. Agradeço também à minha família, à minha esposa, às minhas filhas que compreenderam a dificuldade, o afastamento que tive durante o pleito eleitoral de 2018. Gostaria de evidenciar também o meu agradecimento ao meu irmão Rubens Teixeira, o grande idealizador e grande estimulador para que eu me engajasse nessa questão política. \r\n\r\nTambém ressalto meus agradecimentos ao Exército Brasileiro. Com 18 anos eu entrei para o Exército Brasileiro e fiz 31 anos de carreira dentro daquela instituição, dando continuidade a todo o caráter moldado por meus pais ali dentro daquela instituição. \r\n\r\nSr. Presidente, quero também ressaltar o meu agradecimento aos valiosos 11.026 votos que obtive durante as eleições. Muito valiosos os votos dos cidadãos fluminenses e cariocas. Ressalto que chego aqui nesta Casa para trabalhar e para levar juntamente com meus companheiros a bandeira da dignidade levantando a bandeira da justiça social e caminhando lado a lado em prol da defesa dos dispositivos constitucionais e leis que sejam aprovadas nesta Casa pela justiça social.\r\n\r\nEncerro aqui as minhas palavras dizendo: Brasil, Pátria amada; família, projeto de Deus.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Seja bem-vindo Deputado Capitão Paulo Teixeira, que você possa com a sua experiência trazer ainda mais renovação ao Plenário. Nós tivemos 36 novos parlamentares e com a chegada do Capitão, nós teremos 37.\r\n\r\nNão vamos mais conceder a palavra, porque são 17h22, a pauta que está encerrada volta na quinta-feira, numa Sessão Extraordinária. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência antes de encerrar convoca para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 65/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, INDICA O SR. BERNARDO PEGORARO SARRETA, EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 433-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 910-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS E ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TRANSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2478/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO PELAS OPERADORAS DE INTERNET FIXA E MÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4579/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AS ARMAS DE FOGO DE VALOR HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 843/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1288/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ROXO - DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM EPLEPSIA”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1192/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4508/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 196/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS NOMES DOS COMPONENTES DA DIRETORIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS EMPRESAS CONTROLADORAS DAS CONCESSIONÁRIAS E TAMBÉM DE TELEFONE PARA INFORMAÇÕES RECLAMAÇÕES E DÚVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, THIAGO PAMPOLHA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 669/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO E REGULAR DE BICICLETAS COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, ALEXANDRE KNOPLOCH E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 160/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO DE MULHERES FELIPA DE SOUSA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 190/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PERMISSÃO DE DOAÇÃO DA FROTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 238/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS PROFISSIONAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUNIDOS POR FALTA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3201-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE REGISTRO DE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 449/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, THIAGO PAMPOLHA, WELBERTH REZENDE E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DEFESA DO CONSUMIDOR; DE MINAS E ENERGIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 29/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. SERGINHO E MAX LEMOS, QUE INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO DEGASE E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE VENHAM A RESPONDER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 309/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE CRIA O PROGRAMA \"ESCOLA SAUDÁVEL, FUTURO SUSTENTÁVEL\", QUE BUSCA PROMOVER A EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 592/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, À CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1425/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE DENOMINA \"JORNALISTA RICARDO EUGÊNIO BOECHAT\" O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA LAGOA DA TURFEIRA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n14h55min\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3277/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E CULTURA DE PAZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, CORONEL SALEMA, RODRIGO AMORIM E RENATO COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4270/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, FLÁVIO SERAFINI, MÁRCIO GUALBERTO, ZEIDAN LULA, RODRIGO AMORIM E ROSENVERG REIS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 889/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE O ESTADO CRIARÁ UMA CENTRAL GERENCIADORA DE VAGAS OU UM CONSÓRCIO ESTADUAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICI PAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENATO ZACA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 236/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE AUTORIZA A CESSÃO DOS DISTINTIVOS AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVISTOS NO ARTIGO 139 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1001/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA E TIA JU, QUE MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1585/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR, O DIREITO À INCLUSÃO DE SEU NOME NA FATURA MENSAL DE CONSUMO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A FIM DE ATESTAR RESIDÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; VALDECY DA SAÚDE, 3° VOGAL, CARLOS MACEDO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2151/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2016).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - As ações e políticas públicas, na área de saúde, a serem implementadas por meio da participação do Poder Executivo nos consórcios mencionados no Artigo 1°, bem como em outros consórcios que venham a ser criados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão constar no Plano Estadual de Saúde, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - A participação do Poder Executivo em consórcios para efetuar ações e políticas públicas na área de saúde, na forma desta Lei, fica condicionada à efetiva implementação do Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei n\" 7946/18, de 27 de abril de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Os investimentos efetuados pelo Poder Executivo, na forma desta Lei, não poderão ser aplicados em unidades privadas de saúde nem em unidades públicas de saúde administradas por Organizações Sociais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a participar dos seguintes consórcios, que têm por objetivo executar, em regime de gestão associada, na forma do Art. 241, da Constituição Federal, ações e políticas-públicas de saúde, observando o disposto nos respectivos contratos de constituição e/ou Protocolo de tntenções dos referidos consórcios públicos, sendo obrigatória a aprovação da Comissão Intergestora Bipartite (CIB).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do Projeto de Lei n° 2151/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo encaminhará, anualmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCU-RJ, cópia dos contratos de rateio e eventuais termos aditivos, celebrados com os consórcios públicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 20 do Projeto de Lei n° 2151/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° O Chefe do Poder Executivo subscreverá os respectivos Protocolos de Intenções, mediante a celebração de Termos Aditivos, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Lei Federal 13.822, de 03 de maio de 2019 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, permitindo a participação do Estado do Rio de Janeiro nos respectivos Consórcios Públicos, na qualidade de membro consorciado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 875/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta-se, o seguinte parágrafo, ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 875/2015, de autoria do Deputado Luiz Paulo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ - Excetua-se ao previsto no caput a venda de garantia excedida que não resulte de condicionamento da aquisição do serviço ao produto adquirido. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 211/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 211/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 211/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os órgãos públicos são obrigados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a divulgar amplamente, por meio de placa, cartaz, painel ou letreiro digital, em locais visíveis e de fácil acesso, a direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o selo de Desburocratização e Simplificação.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 683/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - O atestado de comparecimento de que se trata o caput deste artigo será fornecido de forma gratuita, limitado a um acompanhante por paciente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A instituição que infringir o disposto no Art. 1º estará sujeita à sanção de multa correspondente a 100 (cem) UFIR RJ, duplicada em caso de reincidência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES, de que trata a Lei nº 1512, de 25 de agosto de 1989.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º, inclusive seu parágrafo único, Projeto de Lei nº 3007/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 203/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Anteprojeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica vedada a implantação do modelo de unidade escolar cívico-militar em escolas estaduais laicas e civis vinculadas à Secretaria de Estado de Educação ou à Fundação de Apoio à Escola Técnica”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Anteprojeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A autonomia pedagógica das unidades escolares cívico-militares observará as normas fixadas pela Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, pela Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, e pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Anteprojeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento das Unidades Escolares Cívico-Militares ficarão a cargo da dotação orçamentária da respectiva corporação militar mantenedora, bem como do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), nos termos do artigo 5º, II da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Anteprojeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - A proposta pedagógica das unidades escolares cívico-militares, em especial o currículo e a metodologia de avaliação, observará a regulamentação sobre a matéria fixada pela Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, pela Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Anteprojeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Os cargos de direção, magistério, coordenação, supervisao e orientação pedagógica nas Unidades Escolares Cívico-Militares serão ocupados por quadros da respectiva corporação militar mantenedora, observados os requisitos de formação para o exercício daquelas funções, na forma da legislação educacional em vigor.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 1º do Anteprojeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 10 - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ - As Unidades Escolares Cívico-Militares integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei n° 4.528, de 28 de março de 2005, submetendo-se às deliberações do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º o do Anteprojeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o modelo de unidade escolar cívico-militar no Bairro Abolição, Município do Rio Janeiro, vinculado às corporações militares do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nId: 2235801"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2235802": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4551/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE WILSON OU HEPATOLENTICULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 4.551/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença de Wilson ou Hepatolenticular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não encontra nenhum óbice constitucional, legal ou regimental para a sua devida tramitação, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. Ademais, os eventuais custos com tal procedimento não podem suplantar o valor de uma única vida que seja amparada por este Programa, ressaltando o entendimento de que a criação de Programas de Governo reveste-se de caráter meramente autorizativo, sendo, na verdade, uma recomendação ou sinalização do Legislativo ao Poder Executivo de uma medida relevante que deve ser incorporada às ações públicas de sua gestão, cabendo ao Chefe do Executivo a sua devida e efetiva implementação, conforme a sua conveniência e oportunidade. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4.551/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4551/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dezessete horas, na Capela Ecumênica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença da Senhora Deputada Renata Souza - Presidenta em conjunto com a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, Comissão de Educação, Comissão de Ciência e Tecnologia e Comissão Especial da Juventude, para tratar do tema: “Cotas Raciais e Políticas de Ações Afirmativas: Enfrentamento ao racismo na Educação”. Sua Excelência, a Presidenta Deputada Renata Souza, declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em sete de junho de dois mil e dezenove. Sua Excelência, a Senhora Presidenta, Deputada Renata Souza, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Capela Ecumênica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em dez de junho de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Dou por abertos os trabalhos da presente audiência pública.\r\n\r\nAlém da Comissão de Ciência e Tecnologia e Comissão Especial da Juventude, também convocam esta audiência pública a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a Comissão de Educação, e a Comissão de Combate à Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião, e Procedência Regional.\r\n\r\nRegistro a Mesa, Deputados Rodrigo Amorim e Alexandre Knoploch, agora a Deputada Mônica Francisco. Na qualidade de presidente de uma das Comissões, vou suspender a audiência por 20 minutos. Está suspensa a audiência por 20 minutos. (Pausa)\r\n\r\n(Audiência Suspensa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - (Reinicio da audiência.)\r\n\r\nEssa audiência pública, nós estamos com uma atividade promovida em conjunto por várias comissões da Assembleia Legislativa, e é garantido às comissões que compõem esta audiência pública são Permanente pelo Combate às Discriminações; Comissão Permanente de Educação; Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia; Comissão Permanente de Direitos Humanos e Cidadania, da Comissão Especial de Juventude, presidida pela Deputada Dani Monteiro, e de volta à Mesa. E eu tenho à Mesa também a Deputada Mônica Francisco, o Deputado Rodrigo Amorim e Alexandre Knoploch. Estamos aguardando outros deputados que estão a caminho.\r\n\r\nNa composição da Mesa, eu quero de saída convidar a Professora que representa a instituição que nos acolhe e nos recebe, a instituição anfitriã dessa audiência, a Professora Tânia, sub-Reitora de graduação da UERJ (Aplausos). A Professora vai fazer o primeiro pronunciamento, anfitriã, desta audiência pública. Quero convidar também para compor a Mesa representação da Asduerj na figura do Professor Guilherme Abelha. Seja bem-vindo. (Aplausos) Chamando a coletiva do Proafro, Ana Paula Procópio, por favor. (Aplausos) Outro coletivo Proiniciar, representado pela Elielma Machado, também venha conosco para a composição dessa Mesa. (Aplausos) Convido também para a composição desta Mesa Educafro, como representação da Educafro, por favor. Muita alegria que Educafro esteja conosco. (Aplausos) Vou pedir para a Deputada Mônica Francisco fazer a chamada das próximas representações aqui à Mesa.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa noite. Eu gostaria de convidar para compor a Mesa o Coletivo Patrice Lumumba. (Aplausos) Para compor a Mesa, Janderson Dias, representando o Levante Popular da Juventude, e em seguida Isa Santos, representando o Coletivo Quilombo Vermelho, Daniela Beatriz, representando o DCE da UERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Deputada Dani Monteiro continua a chamada para a composição da Mesa.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Queria chamar também o Coletivo Rua Juventude Anticapitalista, na pessoa de (inaudível) Peixoto. (Aplausos) Chamar o próprio Fontes, representante da Rede (inaudível)(Aplausos). Chamar também (inaudível) CAp UERJ, na figura da Ieda (inaudível). Gostaria de convidar para compor a Mesa, o Souza, representando o Coletivo Luísa Mahin. (PALMAS) Pesquisadora Raquel Barros, da FASE. (PALMAS) Pablo Fontes, representante da Emancipa. (PALMAS)\r\n\r\nDeputadas e Deputados aqui presentes: Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nPasso a condução para o Professor Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nEu queria acrescentar na composição da Mesa a representação do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras da Alerj, Professora Ana, por favor. (PALMAS) Professora Luciene, do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras da Alerj, pioneiras do parlamento brasileiro. Luciene, por favor, componha a Mesa.\r\n\r\nBom, meus amigos, minhas amigas, estudantes, professores, servidoras e servidores técnicos administrativos da Uerj, eu pergunto se há representação nessa audiência da Uezo ou da Uenf. Se houver, por favor, que esteja conosco aqui na Mesa também porque, afinal de contas, a lei estadual em vigor, que dispõe sobre o sistema de cotas, refere-se ao conjunto das instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, é bom fazer esse registro.\r\n\r\nEsse é o tema da nossa audiência.\r\n\r\nA nossa audiência trata da política de cotas nas universidades estaduais e nas instituições de Ensino Superior estaduais, portanto, alcança também outras instituições estaduais que não têm caráter universitário, mas oferecem cursos superiores como é o caso, por exemplo, da Faetec.\r\n\r\nE, no ano passado, Professora Tânia Melo com ampla participação das comunidades acadêmicas das nossas universidades estaduais, a Assembleia Legislativa prorrogou a vigência da lei que estava em vigor, desde 2008, que foi a lei que instituiu o sistema de cotas nas universidades estaduais.\r\n\r\nRegistro e já convido para a Mesa o Deputado Flávio Serafini. (PALMAS)\r\n\r\nPois bem, então, com a lei, que em 2008 tinha sua vigência a expirar no ano de 2018, a Assembleia Legislativa se debruçou sobre o tema através de audiências públicas, de reuniões e discussões nas Comissões temáticas afetas ao tema e concluiu a votação, no ano de 2018, em dezembro de 2018, da Lei Estadual 8.121 - perdão, em 27 de setembro de 2018 -, que consolidou a prorrogação do sistema de cotas no Estado do Rio de Janeiro, avançando em vários outros disciplinamentos em função dos debates que travamos aqui.\r\n\r\nEssa é uma lei de cotas que atinge o conjunto de segmentos da sociedade fluminense, de um modo geral, mais atingidos por fenômenos que os vulnerabilizam no dia a dia da sociedade.\r\n\r\nPortanto, além das cotas ético-raciais - que atingem negros, indígenas, quilombolas -, nós temos também cotas que alcançam, por exemplo, filhos de policiais, militares, bombeiros, enfim, mortos em serviço. Nós temos todos esses segmentos atravessados por um corte comum, que é o corte de hipossuficiência econômica. Portanto, essa é uma lei de cotas que combina.\r\n\r\nRegistro a presença da Deputada Renata Souza, que já convido para a Mesa. (PALMAS)\r\n\r\nRenata Souza é presidente de outra Comissão que propõe também em conjunto essa audiência, a Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nPois bem, então, a Assembleia Legislativa tinha ultrapassado essa etapa e consolidado essa política pública com a prorrogação da vigência do sistema de cotas, em 2018, como eu disse, política essa que, inclusive, apresenta resultados indicadores muito positivos em várias esferas, sejam do ponto de vista da conclusão dos estudos, feita pelos alunos cotistas, porque como esses percentuais de abandono e evasão são muito pequenos, portanto, há um aproveitamento quase integral das vagas ocupadas por estudantes cotistas e, além disso, um outro indicador que é importante ressaltar, no que tange, Deputada Dani Monteiro, ao desempenho acadêmico.\r\n\r\nNo início da vigência da Lei de Cotas em 2008, Flávio, debatemos muito esse tema na Comissão de Educação, havia - ainda há - uma carga forte de preconceito que buscava forjar uma realidade que nunca se confirmou, qual seja: os estudantes cotistas tinham um desempenho acadêmico inferior aos estudantes não cotistas. Isso nunca se confirmou. Ao contrário, em todos os estudos que pesquisadores e pesquisadoras se debruçaram sobre o sistema de cotas e sobre o desempenho acadêmico pelos estudantes, constataram que não havia absolutamente nenhuma diferença relevante do ponto de vista científico, estabelecendo distinção entre o aproveitamento de cotistas e não cotistas.\r\n\r\nAo contrário, inclusive em muitas áreas do conhecimento e em muitas experiências acadêmicas, seja no discurso de evasão, seja nos projetos de pesquisa, seja nos projetos extensionistas, muitos desses estudantes - e como é óbvio - apresentaram um desempenho e trajetória acadêmica muito bem sucedida, muitos, inclusive, saíram do sistema de cotas na graduação e avançaram para o mestrado, avançaram para o doutorado, enfim. E que, portanto, esse argumento caiu por terra, porque não havia empiria que o sustentasse do ponto de vista dos estudos empreendidos.\r\n\r\nEstamos fazendo essa audiência hoje aqui porque há uma proposta em tramitação na Assembleia Legislativa, o autor está aqui na Mesa, o Deputado Rodrigo Amorim, cuja presença eu já registrei, que apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa para suprimir o sistema de cotas no Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nParticularmente no tocante às cotas raciais. Eu quero esclarecer que é uma proposta apresentada pelo Deputado Rodrigo Amorim, não busca suprimir por completo o sistema de cotas, mas busca suprimi-lo no tocante às cotas raciais.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nPortanto, por conta desse Projeto de Lei...\r\n\r\nPessoal, a proposta está apresentada, nós vamos debatê-la como debatemos como e qualquer Projeto de Lei, como Projeto de Resolução apresentado na Assembleia.\r\n\r\nAliás, recentemente, nós debatemos intensamente e derrubamos um Projeto de Resolução que buscava constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as universidades estaduais. (Palmas) O projeto foi debatido e deliberado nessa direção. A mesma coisa acontecerá e tem de acontecer com o projeto apresentado pelo Deputado Rodrigo Amorim, que tem todo direito de apresentar. Ele será debatido e eu espero que ele seja devidamente enterrado e derrotado. (Palmas)\r\n\r\nNós combinamos, na condução dessa audiência, que as comissões que a propuseram se revezariam no comando da audiência, na condução da audiência. Então, dento do que combinamos eu cedo agora a palavra à Deputada Dani Monteiro e, em seguida, passo a palavra a nossa anfitriã, a profa. Tânia Melo.\r\n\r\nAqui fazer um registro, até o Minc, o Flávio, a Renata, a Dani sabem disso, eu tenho uma agenda importante agora ás 18h30 no Centro do Rio, não podia deixar de vir, em algum momento sairei discretamente, sem alarde, mas estamos à disposição nessa luta há muito tempo e, portanto, é importante estar aqui.\r\n\r\nPasso a palavra à nossa anfitriã, Profa. Tânia Melo e, ao passar a palavra para a profa. Tânia eu quero agradecer muito a capacidade de organização, de mobilização da comunidade acadêmica da Uerj. (Palmas)\r\n\r\nAssim como também da Uenf e da Uezo, que foram determinantes para que a Assembleia Legislativa pudesse... (Pausa)\r\n\r\nIsso foi determinante para que nós arquivássemos o Projeto de Resolução sobre as CPIs. É claro que nós estamos vivendo um ambiente de muitos ataques à ciência brasileira, um ambiente de muitos ataques às instituições de ensino superior, de pesquisa, de pensamento, de educação e cultura. Isso não é, do meu ponto de vista, aleatório. Não é casual. Isso tem a ver com o projeto que busca fazer com que o Brasil abra mão, por completo, da sua soberania. Não há país soberano sem que esteja lastreado em investimentos robustos em formação de quadros, em ciência, em pesquisa e em inovação. E não é o que se conduz hoje no Brasil contemporâneo.\r\n\r\nO Presidente Jair Bolsonaro está colocando o Brasil de joelhos diante dos interesses do capital internacional, diante dos Estados Unidos da América do Norte. Portanto é um projeto que abre mão da soberania. E, se abre mão da soberania, não faz sentido, sob essa lógica, investir em ciência, em pesquisa, em inovação e formação de quadros.\r\n\r\nMas, não é só isso. É o projeto também que busca guerrear com as universidades, porque reconhece nas universidades aquilo que elas são de fato, lugar com vocação e por essência de formulação do pensamento crítico, do pensamento libertário, do pensamento emancipado. Essa é a vocação, essa é a natureza das universidades, que não serão caladas por um governo fascista de plantão. (Palmas).\r\n\r\nPor isso é muito importante contrapor, atuando. Mas, além da questão da soberania, além da guerra ideológica - e aí eu concluo - tem a terceira dimensão do ataque às universidades públicas, aos institutos de pesquisa, que se faz no Brasil, que é a dimensão que está diretamente vinculada à audiência de hoje, que é a tentativa de interromper o processo de popularização do acesso às universidades públicas.\r\n\r\nAinda bem que, com muita luta, com muita movimentação, com muita perseverança, movimentos populares, movimentos negros, estudantes indígenas, quilombolas passaram a frequentar, por direito, as universidades públicas. A cor da pele dos estudantes das universidades públicas mudou, a procedência regional mudou, a origem socioeconômica mudou. Isso é muito importante, porque tem consagrado a diversidade dessas instituições e garantindo, ainda mais, a sua qualidade acadêmica. Entre tudo que está em jogo, é isso que trataremos hoje nesta audiência e concluo, portanto, esta intervenção.\r\n\r\nAntes de passar à professora Tânia, passo a palavra para a professora Mônica Francisco, que é da Comissão permanente aqui de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. (Palmas).\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputado, só instantinho.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Haverá execução do Hino Nacional Brasileiro ou não? (Manifestação do público). Haverá, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu esclareço... Obrigado pela Questão de Ordem, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEu esclareço que V.Exa. está no primeiro mandato na Assembleia Legislativa, portanto, é normal que ainda esteja conhecendo um pouco o Regimento Interno da Casa.\r\n\r\nO Hino Nacional Brasileiro, do qual nós temos muito orgulho, é executado nas sessões solenes da Assembleia Legislativa. (Palmas). Esta não é uma sessão solene. Esta é uma audiência pública, Deputado Rodrigo Amorim. Portanto, eu acho que eu esclareci a questão de ordem de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, eu vou concluir a minha resposta. V.Exa. fez uma pergunta, com todo direito e legtimidade, eu respondi. E posso até exemplificar. Não seria necessário, mas em deferência a V.Exa. eu farei. V.Exa. recentemente presidiu uma audiência pública da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, foi presidida por V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na casa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Na casa. Começou com 45 minutos de atraso e não teve execução do Hino Nacional Brasileiro. Portanto nós temos...\r\n\r\n(INAUDÍVEL)\r\n\r\n(Manifestação do público)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Pessoal, vamos esclarecer esse ponto para a audiência... Deputado Rodrigo Amorim. (Manifestação do Público).\r\n\r\nPessoal, vamos esclarecer essa questão de ordem rapidamente. Microfone para o Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito obrigado, Sr. Presidente. Não é para causar polêmica, é uma questão simples, regimental. De fato, não está no regimento. Mas só que - talvez V.Exa. não conheça - isso aqui não é uma palestra, é uma audiência formal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Audiência pública.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E sempre que um Poder visita outro Poder há execução, por tradição, do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, deveria ser lei, exigência da lei. O patriotismo do seu coração...\r\n\r\n(TRECHO INITELIGÍVEL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado. A questão está superada.\r\n\r\nO SR. O SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço uma questão de ordem.\r\n\r\nEu passo a palavra à Professora Tânia.\r\n\r\n(TRECHO INITELIGÍVEL)\r\n\r\nA PROFESSORA TÂNIA - (TRECHO INITELIGÍVEL) Uma coisa que eu considero muito séria. Não precisamos ter o hino tocado. Nós podemos ter o hino cantado. E vamos canta-lo agora.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Professora Tânia Melo. Deputado Alexandre Knoploch, a sua questão de ordem será concedida após a intervenção da nossa anfitriã.\r\n\r\nProfessora Tânia...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Pessoal, pessoal, agora nós vamos nos acalmar. Esta é uma Audiência Pública (TRECHO INITELIGÍVEL) ...\r\n\r\nPessoal, vamos nos acalmar.\r\n\r\nSente-se, por favor. Deputado Rodrigo Amorim, sente-se, por favor.\r\n\r\nA questão de ordem... A questão de ordem...\r\n\r\nV. Exa. vai me deixar falar? A questão de ordem do Deputado Rodrigo Amorim foi superada. (Manifestação nas galerias) (TRECHO INITELIGÍVEL)\r\n\r\nProfessora Tânia Neto, nossa anfitriã, fará uso da palavra. E em seguida o Deputado Alexandre Knoploch fará a sua questão de ordem. Essa...\r\n\r\nDeputado, eu estou... Deputado, Deputado, presido eu... Presido eu... Presido eu.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nV. Exa. fará a questão de ordem depois da nossa anfitriã. Nós não vamos permitir... (TRECHO INITELIGÍVEL)\r\n\r\nNós vamos... Nós vamos seguir. Nós temos a grande maioria das pessoas querendo fazer a audiência.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nNão vai ser assim.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bom, eu vou passar a palavra à professora Tânia..., nossa anfitriã.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA - Boa tarde a todos e a todas. Eu me dirijo especialmente aos estudantes que estão na plateia, aos professores, aos servidores. E, neste momento, na condição de anfitriã desta audiência pública, eu quero lembrar a todos uma questão de ordem. A questão de ordem é a seguinte: a audiência pública está se realizando no solo da universidade e eu não posso admitir, neste momento, que a universidade venha a ser desrespeitada. (Inaudível). (Palmas).\r\n\r\nPeço que as pessoas sentem, se acalmem, por favor. Porque não é a desordem que vai fazer a nossa audiência acontecer. Eu estou pedindo por favor: calma. Sou responsável por mais de 30 mil alunos de graduação desta casa. Conheço perfeitamente o que está sob a ... a situação do sistema de cotas. Fui uma das pessoas que, no ano passado, mais visitou gabinete, foi a audiências públicas, junto com os cotistas, de modo que a gente pudesse conquistar o que conquistamos.\r\n\r\nUma coisa somente eu quero lembrar, por gentileza, aos dois parlamentares que aqui estão, por favor. Primeiro, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Alexandre Knoploch, gostaria que os senhores, por favor, ouvissem. Primeira coisa que precisa ficar clara eu vou repetir: isto é uma audiência pública solicitada para ser no solo sagrado da nossa universidade. (Palmas). (Inaudível).\r\n\r\nPortanto voltar a palavra e realizar esse encontro. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bom, eu anuncio, agradeço ao Deputado Carlos Minc, também professor, que é presidente de uma das Comissões que também propõem essa audiência pública conjunta. A Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional já havia se pronunciado. Eu passo a palavra agora ao Deputado Carlos Minc. (Palmas).\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Amigos, boa-noite. Eu me atrasei aqui, estou sabendo da questão. Hoje, sou o Deputado mais antigo da Assembleia Legislativa, tenho muita experiência nisso. Nós vamos dar a questão... Foi dada a questão de ordem para o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nVamos dar a questão de ordem ao Deputado Alexandre Knoploch, que vai formular a sua questão de ordem, que vai ser objeto de ser acatada ou não acatada e vamos continuar a audiência que foi convocada por cinco Comissões, cujos presidentes estão aqui. Deputado... esse não está funcionando?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Antes de fazer a questão de ordem, gostaria de ... que é lamentável, a presidência do Deputado Waldeck Carneiro, que faz como o Lula fez, sempre de forma autoritária, não deferindo a questão de ordem. (Manifestação do Público). Não deferindo a questão de ordem.\r\n\r\nO senhor quer fazer isso aqui como um circo, como está acostumado. Fazer um circo e ter o picadeiro. Só que aqui, pelo menos, deste lado não tem palhaço, a não ser que o senhor se encare como um. Pois bem, a questão de ordem. Em edital de convocação, estava marcado às 17 horas. Edital de convocação marcando às 17 horas e, regimentalmente, a Casa dá a tolerância de 15 minutos. 15 minutos.\r\n\r\nO senhor não abriu a sessão no tempo regimental. V. Exa. não abriu a sessão no tempo regimental. Abriu uma sessão quinze minutos após o tempo regimental. E com o uso de uma manobra suspendeu por vinte minutos. Então, deixo consignado aqui, já sabendo que V. Exa. irá interferir, que esta sessão não tem validade legal para... (Manifestação nas galerias) (TRECHO INITELIGÍVEL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pessoal, foi feita uma questão de ordem pelo Deputado Alexandre Knoploch. Eu tenho muita experiência. Muitas vezes você marca uma audiência às cinco para começar às cinco e meia. Deputado Rodrigo Amorim fez uma audiência da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, começou quarenta e cinco minutos atrasada.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias) (TRECHO INITELIGÍVEL)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A sessão não começou porque o Deputado Eliomar Coelho, do Psol... (TRECHO INITELIGÍVEL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O importante é o seguinte: nós, nesta (TRECHO INITELIGÍVEL), Deputados Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch e Márcio Gualberto também, que chegou aqui, nós fizemos no ano passado uma audiência aqui que discutiu a Lei de Cotas, ponto por ponto, e essa lei está aprovada por mais dez anos. Esta lei está em vigor. Inclusive, Deputado Rodrigo Amorim, eu estive com o Presidente André Ceciliano, que disse que sequer vai colocar este projeto em votação. Porque é uma lei em vigor por dez anos e não há por que extingui-la. Mas é um projeto.\r\n\r\nEm relação à esta questão de ordem, eu entendo que os cinco presidentes de Comissão que estão aqui entendam que nós podemos continuar com tranquilidade a nossa reunião. E que todos têm direito à palavra, mas com respeito à programação e conjunto com o Asduerj, com o DCE, com a reitoria. Então, o objetivo é aprofundar e discutir o tema. E todos os Deputados, inclusive obviamente V. Exas., terão direito obviamente à palavra. Sem dúvida, qualquer um aqui que se inscrever terá direito à palavra.\r\n\r\nNós tínhamos feito com a Deputada Dani Monteiro, com a Deputada Renata Souza, com o Deputado Waldeck Carneiro, com o Deputado Flávio Serafini, com a Deputada Mônica Francisco querida, que está aqui do meu lado, nós tínhamos feito com as cinco Comissões, cinco Comissões, uma programação temática... Seis? Qual é a sexta? Ah, é. São seis, somos de seis Comissões. Nós tínhamos feito uma programação em conjunto com a reitoria, o DCE, o sindicato, os grupos temáticos aqui da UERJ, que aliás solicitaram esta audiência.\r\n\r\nEntão, nós vamos começar uma exposição. Qual é o nosso primeiro ponto? É a Asduerj. Então, vou pedir para o professor Guilherme Abelha, que está aqui na Mesa, fazer a exposição que tinha sido programada antes, atendo-se ao tempo razoável para que todos possam ser ouvidos e para que depois se abra o contraditório, onde houver.\r\n\r\nLembrando que o tema é o balanço do que foi a política de cotas na UERJ, a legislação em vigor, a proposta também de alteração e toda a discussão da inclusão.\r\n\r\nEntão, professor, é um prazer você estar mais uma vez aqui conosco. Esteve tantas vezes na nossa Assembleia Legislativa para lutar pela UERJ e pelas universidades públicas. Por favor, use a palavra conforme foi programado pelas seis Comissões.\r\n\r\nO SR. GUILHERME ABELHA - Muito obrigado a todas e todos. É um prazer estar aqui hoje para defender um dos pilares da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. O sistema de cotas desta universidade, que é pioneira em cursos noturnos, já teve uma tradição por ser um espaço receptivo para as camadas que precisam mais da universidade e que em muitos locais ficaram excluídas do acesso à universidade.\r\n\r\nA Universidade do Rio de Janeiro já completou dez anos no sistema de cotas. E o sistema de cotas da universidade contempla graduação, contempla o ensino fundamental e contempla também a Pós-Graduação. Nós precisamos dizer que o sistema de cotas na Universidade do Estado do Rio de Janeiro é extremamente bem-sucedida. Ele é orgulho para todos nós, porque permitiu que essa universidade ampliasse muito o seu papel social, que já era uma vocação histórica dessa universidade.\r\n\r\nTentar acabar com o sistema de cotas ou tentar distorcer o sistema de cotas tal qual ele foi estabelecido não tem amparo nenhum em nenhum estudo que exista, acadêmico, estatístico. Só para dar um exemplo, o maior coeficiente de rendimento de todos os tempos no curso de Ciência da Computação é de um aluno cotista. (Palmas)\r\n\r\nO sistema de cotas das universidades não é somente importante para a universidade, é importante para a sociedade como um todo, e eu costumo dizer para os companheiros que esse é o principal projeto de inclusão social desse estado. Dá acesso as pessoas à formação superior é garantir a elas e suas famílias um futuro melhor, num país extremamente desigual como o Brasil. E traz para dentro da universidade ainda mais o povo da Mangueira, o povo da Maré, o povo do Complexo do Alemão. A Mangueira para nós não é uma borda da universidade, ela faz parte da nossa universidade.\r\n\r\nE eu preciso dizer que fui estudante aqui na UERJ e as cotas tornaram a universidade diferente do que ela era na minha época de estudante. Hoje, a quantidade de alunos negros, a quantidade de alunos das mais diversas camadas sociais, é muito maior do que na época que estudei aqui. Isso para mim e para todos nós da UERJ, é preciso dizer que isso é algo que nós não abriremos mão. (Palmas)\r\n\r\nE muito se disse nesse país, ao longo das últimas eleições, que um dos problemas das políticas assistenciais era que elas davam peixe e não ensinavam a pescar. Eu não gosto dessa metáfora da vara de pescar, eu acho muito injusta com a história desse país extremamente desigual, onde mobilidade social é a segunda pior, segundo pesquisa que consultei antes de vir para cá hoje. Mas é para se dizer que na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, os alunos que são oriundos do sistema de cotas aprendem sim a pescar, a pescar coletivamente e a partilhar o fruto da sua pescaria, o fruto do seu trabalho com os irmãos e irmãs, com os companheiros, em laços de solidariedade que movem a todos nós nessa universidade. Por isso lutaremos em prol da manutenção do sistema de cotas com todas as nossas forças, enquanto energia tivermos, para que esse projeto de universidade se mantenha, porque nós achamos que o projeto que tenta excluir o sistema de cotas para negros, indígenas, comete uma dupla injustiça social e tem uma conotação obviamente racista.\r\n\r\nA Universidade do Estado do Rio de Janeiro é um lugar de inclusão social, de amplitude social, é um lugar para todos e todas que querem estar aqui. Então, defendemos a universidade de portas abertas e defenderemos isso com unhas e dentes até o fim das nossas energias. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, professor Guilherme Abelha, Asduerj, que sempre está lá na universidade defendendo as questões fundamentais, que estão cobrando inclusive, como os duodécimos, os recursos da Faperj, tudo que é necessário para o bom funcionamento.\r\n\r\nSegundo a coordenação das comissões, agora usará da palavra a professora Tânia Neto, pela Uerj, pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro. (palmas)\r\n\r\nA SRA. TÂNIA NETO - Eu tenho uma questão que é primordial e, para mim, que estou envolvida com esse sistema de ação afirmativa desde o nascedouro dele, em 2003, que foi quando eu tive a honra de ser professora da primeira turma de cotistas na Uerj, eu não consigo entender, eu já parei para pensar, mas tem uma coisa que eu não consigo entender, e por isso eu estou dividindo com todos da Mesa e com todos do plenário: eu não sei se o que está sendo encaminhado é não às cotas, parece que não foi isso que se encaminhou na Alerj, ou se o que está sendo encaminhado é manterem essas cotas e excluam-se os negros e os quilombolas.\r\n\r\nBom, se for isso, eu considero, antes de mais nada, um erro escandaloso. Eu acho que quem propôs isso não estudou a história desta ação afirmativa durante todo o tempo em que a Uerj fez muitos investimentos para mantê-los. Investimento esse que não foi só a Uerj que fez. Os alunos cotistas de todas as possibilidade que as cotas oferecem. Antes de mais nada, eles têm um corte, que é o corte socioeconômico. Não bastar ser negro, não basta ser deficiente, não basta todas as outras coisas. É preciso que o corte econômico seja, não é como nas federais, é preciso que o corte econômico faça realmente a primeira tomada de posição.\r\n\r\nEntão, as cotas, quaisquer que sejam elas, são para os pobres, são para as classes populares, coisa da qual a Uerj se orgulha muito. E por que ela se orgulha? Porque foi um sucesso. (Palmas)\r\n\r\nE esse sucesso, ao longo de 2008 até o ano passado, quando novamente foi referendado pela Alerj que o decreto lei manteria por mais dez anos a cota, isso foi referendado não porque nós fossemos bonitinhos ou porque a Uerj tivesse sido a primeira. Nós temos resultados que apresentamos à Defensoria Pública, à Procuradoria, que fez o relatório, e apresentamos à sociedade, que apresentamos nos conselhos superiores, e, portanto, este resultado, este relatório que a universidade enviou para essas instâncias é que chegou ao plenário, de modo a ratificar este sucesso. A gente entendia que não bastava dizer, tinha que comprovar. E esta comprovação eu trouxe aqui algumas tabelas que elas foram mais comuns, mais do que comuns. Só que eu só tenho um minuto, como o companheiro está me lembrando. Então, eu vou ver se depois é possível fazer isso ou se a melhor opção seria eu mandar o relatório todo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Professora, mostra a tabela, por favor, que é importante para a gente.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA NETO - Pois não.\r\n\r\nAlunos ingressantes de 2003 a 2018. Até hoje nós temos 82.593, juntando ampla concorrência, cota racial, rede pública... Então, tem aí o total de cotistas. Até hoje já nós recebemos esse número bastante significativo.\r\n\r\nMas, se nós quisermos falar das cotas raciais, nós também temos ali essa demonstração de que as cotas raciais e as cotas rede público, onde também estão as classes populares, tem um número bastante alto e bastante significativo.\r\n\r\nIngresso por vestibular de 2003 a 2018. Reserva de vagas, o azul. Ampla concorrência, o laranja. Notem que já estamos chegando quase na metade, graças a Deus.\r\n\r\nDetalhamento por tipo de ingresso. Aí, nós vamos ver que as vagas, a última vaga, vaga regular, que são as laranjas, elas estão em menor condição do que as outras vagas, ou seja, as vagas regulares são em menor número que todas as vagas ocupadas pelas cotas.\r\n\r\nAlunos atualmente vinculados, por centro, ou seja, por decania. Centro Biomédico, Centro de Ciências Sociais, Centro de Educação e Humanidade, Centro de Ciência e Tecnologia. Ampla concorrência, 15.911. Cota racial, 3.483. Cota da rede pública, 4.181. Outras cotas, 183. Total de cotistas 7.847.\r\n\r\nAqui, já que os senhores parlamentares estão, cabe uma observação. Há uma diferença entre entrar como cotista e receber a bolsa permanência. Entrar como cotista, o aluno não perderá essa condição até o final do seu curso. Por quê? Porque ele, de dois em dois anos, passa por avaliação socioeconômica que diz à universidade se ele teve uma melhoria financeira que permite liberar aquele pagamento de bolsa, não a condição de cotista, para outro aluno ou se ele ainda continua na condição de necessitar, materialmente, da bolsa permanência. Então, esse número é diferente do total de cotistas.\r\n\r\nAlunos atualmente vinculados ao Centro Biomédico. Ali, nós temos uma questão muito interessante. A Faculdade de Ciências Médicas do custo de Medicina tem 342 pessoas da ampla concorrência, da cota racial tem 122, isso é uma vitória. O curso de Medicina sempre foi um curso de elite. Então, ter as classes populares se formando para trabalhar a saúde pública é muito importante. (Palmas)\r\n\r\nAlunos atualmente vinculados ao Centro de Ciências Sociais. Aí, nós também temos uma coisa da qual nos orgulhamos muito. A Faculdade de Direito, vou tomar como exemplo, que, também como a Medicina, era um curso destinado às elites e elas legislavam com a cabeça daquilo que tinham e faziam como formação de suas casas, de suas famílias.\r\n\r\nFaculdade de Direito na ampla concorrência tem 832. Desses 832, da cota racial nós temos 428, isso não é pouca coisa. (Palmas)\r\n\r\nNas Ciências Contábeis, que verificam as contas públicas, espero, nós temos na ampla concorrência 303. E nós temos na cota racial já 85. Nas Ciências Econômicas, os economistas, que estão transformando esse país nessa desgraça que a gente está vendo hoje, nós temos na ampla concorrência 389, dos quais 118, também não é qualquer número, são de cotas raciais. (Palmas)\r\n\r\nEntão, atentem que cada lado de per si está fazendo a sua parte e, ao dizer que está fazendo a sua parte, não é só a universidade que faz a sua parte, vocês fazem essa parte acontecer. A nós há de estar em sala de aula fazendo aquilo que é nossa missão e sempre fizemos, que é trazer conhecimento de alta qualidade, colocar vocês na pesquisa, colocar vocês no ensino, nas licenciaturas, colocar vocês para projetos de extensão. Nós fazemos isso com muita competência. Por quê? Porque a nossa missão, a nossa obrigação é fazer isto como instrução com qualidade e a UERJ não é qualquer lugar onde a instrução pública, onde a educação pública não tem qualidade. Tem muita.\r\n\r\nAlunos concluintes de 2003 a 2018. Na ampla concorrência nós temos 20.665, na cota racial 4.435, na rede pública 5.679 e nas outras cotas 160. Façam a conta, por favor. Mais de 10 mil pessoas.\r\n\r\nAlunos concluintes. Comparativo entre os alunos ingressantes e concluintes por forma de ingresso. Ampla concorrência, a laranja, ingressantes e concluintes. Reserva de vagas, a diferença é muito pequena. Então, não dá para dizer que o sistema de cotas não está sendo o que devia ser, o que se esperava que fosse. Até fomos surpreendidos, porque ele está dando o exemplo de ser muito melhor do que aquilo que nós pensávamos que ele seria. (Palmas)\r\n\r\nA coisa é complicada. Esse dado é um dado muito importante aos senhores parlamentares.\r\n\r\nProfessor Rodrigo... (manifestação ddo público) Depois eu mando para ele.\r\n\r\nAlunos evadidos, de 2003 a 2018. Na cota pública só evadiram 4.005, na cota racial 3.331 e nas outras cotas 138. Vocês já viram qual é o comparativo, o laranja, que não é cotista, evade mais do que os alunos cotistas. (Palmas)\r\n\r\nE, para terminar, esse relatório, gente, é um relatório muito grande, ele foi apresentado à Procuradoria, ele foi apresentado à Defensoria, ele foi apresentado à Assembleia Legislativa e a solidez dos dados é que permitiu que os deputados, em setembro, olhassem os verdadeiros dados e vissem a importância dessa ação afirmativa.\r\n\r\nDetalhamento da situação acadêmica dos alunos até 2018. Ali nós temos ingressantes por reserva de vagas, cotas, e ingressantes por ampla concorrência. Vocês veem muita diferença? (Pausa) Não. Então, a nossa universidade tem um orgulho muito grande de dizer uma coisa, a nossa casa é todos e é para todos. (Palmas efusivas)\r\n\r\nIsso é do CAP, do Colégio de Aplicação, que é colégio modelo para muitos lugares no país, e isso é do CAP até o final do ensino de Graduação.\r\n\r\nEntão, a nossa casa, porque ela é pública, ela é para todos, ela é de todos, não importa a origem, não importa o colorido, não importa como é o cabelo, não importa qual é a condição financeira. A condição financeira que é de ampla concorrência está registrada; e a condição financeira daqueles que são oriundos das classes populares também estão registrados onde nós formos.\r\n\r\nViva a Uerj! (Palmas efusivas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Professora Tânia Neto, está claro agora por que a gente abriu esse tempo. Esse relatório, realmente, como você explicou, foi decisivo para que a aprovássemos, por mais dez anos, a Lei de Cotas.\r\n\r\nAgora, só que a gente tem que pegar esse relatório e passar para os Deputados. A Alerj teve uma renovação de cerca de 50%, aproximadamente, nem todos os novos Deputados têm esse relatório. Então, a gente vai passar outra vez esse relatório para todos os Deputados.\r\n\r\nEu passo aqui para a Deputada Mônica Francisco, que vai fazer uma série de anúncios de presenças importantes.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Está presente conosco, já, a Dra. Raquel Barros, pesquisadora da Fase, (palmas) ...primeira turma de cotistas da Uerj/2003. Também presente o Coletivo Nacional da Juventude Negra e Enegrecer; diretoria de combate ao racismo, a União Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro; Coletivo Negra, da UFRJ, Carolina de Jesus; Articulação Brasileira de Lésbicas; Rede Emancipa de Educação Coletivo de Resistência Periférica; Coletivo Negro, com a Makota Valdina; Instituto de Medicina Social, da Uerj; Associação Elas Existem; Diretório de Combate ao Racismo, da UNE; professor Nelson Joaquim, vice-presidente da diretoria de igualdade racial; Associação dos Geógrafos Brasileiros (palmas), seção de Niterói; Natália Carlos, representando o mandato da Deputada Federal Talíria Petrone; Sirlei Mendes, representante do GT de Mulher Negras, da OAB Mulher, da Seção Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E, entre nós, aqui, compondo a Mesa conosco, a Deputada Federal Benedita da Silva. Chamo aqui a Deputada Benedita da Silva para compor a Mesa conosco. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Benedita da Silva, que sancionou a Lei de Cotas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, nossa companheira Benedita, compondo a Mesa conosco.\r\n\r\nVamos dar sequência às inscrições pré-agendadas e combinadas. Vamos ouvir, então, agora, a Ana Paula Procópio, do Pró-Afro. (Palmas)\r\n\r\nAgora, nós vamos prestar mais atenção ao tempo. Abrimos essa exceção para a Professora Tânia Neto que tinha que mostrar aquele status todos, então, teve mais tempo, mas, agora a gente vai ser realmente mais rigoroso com o tempo para todos poderem usar da palavra.\r\n\r\nEntão, ouçamos Ana Paula Procópio, a palavra é sua. Não chegou ainda.\r\n\r\nEntão..., ah, Inelma Machado, Pó-Iniciar. Vocês tinham que me dar o nome de quem já está presente. Estou vendido na cena.\r\n\r\nAgora é o Coletivo Patrice Lumunba. Aliás, quem recepcionou o Coletivo Patrice Lumunba era a Mônica Francisco aqui, mas, não faz mal, você é que tinha que ter chamado esse Coletivo, mas é que os dois que eu chamei não tinham chegado ainda.\r\n\r\nOuçamos o Coletivo.\r\n\r\nFALA COLETIVO PATRÍCIA LUMUMBA - Boa noite a todos e todas, a todos os estudantes presentes aqui presentes da geografia, da filosofia, das ciências sociais, do direito, enfim, de todos os cursos dessa universidade para mostrar que esse é um assunto que nos interessa e que nos mobiliza e que se for preciso vamos mobilizar mais, vamos ser maiores estaremos juntos para defender essa política.\r\n\r\nEu sou estudante de direito aqui da universidade, venho representar o coletivo negro da faculdade de direito, formado há quatro anos atrás, para falar sobre aquilo que a sociedade brasileira desde 1.500 não quer falar: racismo.\r\n\r\nPara falar sobre esse assunto que a maioria da população percebe no seu cotidiano, nas voltas pela cidade, nos olhares dos espaços que a gene constrói, em todos os lugares representados nas nossas vidas. Por muito tempo tem sido minimizado e é exatamente num momento como esse que se faz necessário, que a gente fale sobre o assunto, se faz necessário que a gente coubesse como sobre a maioria da população composta por negros, negras e indígenas, estão hoje com precário acesso à moradia, educação, saúde, lazer e que possuem os menores salários, possuem as piores condições de acesso a todo tipo de política no País.\r\n\r\nEsse grupo compõem a maioria do País, não se vê representado nas instância de poder, não se vê representada nas universidades e como modo para resolver essa situação, a gente tem a proposição de uma política pública, que são as cotas raciais que pretendem minimizar os efeitos nefastos de séculos de escravidão nesse País, de escravização, de sequestro de africanos, de sequestro, de estupros de mulheres indígenas e negras. É disso que estamos falando aqui hoje.\r\n\r\nA gente fala sobre a função social da universidade pública, a nossa função é a produção de conhecimento através de um tripé muito conhecido e anunciado na vigência de nossas normatizações que é ensino, pesquisa e extensão. E isso, nós cotistas, negros e negras, temos feito muito bem. Temos falando sobre racismo nesse País, temos falado sobre desigualdade racial nesse País, temos falado sobre a exploração, não opressão dos países, dos Estados Unidos, da Europa, sobre a África, sobre as Américas e sobre as populações marginalizadas e em situação de extrema vulnerabilidade nesses lugares.\r\n\r\nÉ nossa tarefa defender a universidade pública e mais, defender a universidade pública, inclusiva, de qualidade gratuita e popular, inclusiva e digna. Popular significa produção e conhecimento para o povo feito pelo próprio povo e aqui, nessa universidade, está o povo e daqui não sairemos. Em defesa das cotas raciais a UERJ resiste! Uerj, resiste! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Anunciamos a presença da Dra. Lívia Cáceres, da Defensoria Pública, grande aliada de todas essas lutas, combate ao racismo, à homofobia.\r\n\r\nVou passar para a Deputado Dani Monteiro que vai chamar nossos próximos oradores. Dani Monteiro é um prazer e um honra estar contigo nesta Mesa e no Parlamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Ola, galera. Boa noite. Dani Monteiro, estudante cotista da casa, sou a Deputada estadual mais jovem da Casa. Tenho muito orgulho de ser presidente da comissão Especial da Juventude e vou, provisoriamente, presidir esta audiência pública.\r\n\r\nAnuncio a presença do Fórum de Juventude do Rio de Janeiro e também a presença do Sintuperj, Sindicato de Técnicos da UERJ, UENF, UEZO.\r\n\r\nCom muito orgulho, gostaria de chamar para fazer a fala aqui aquela que sancionou a Lei das Cotas no nosso estado, Benedita da Silva. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - Boa noite, gente, que coisa maravilhosa, aqui está o resultado de toda uma luta de vocês, de toda uma luta do povo negro. Um resgate que foi feito apenas, eu digo um pingo d'água num grande oceano, pois a dívida que se tem com os negros e negras deste país é muito grande, não é apenas uma cota que vai, realmente, pagar a dívida que nós temos. É preciso que haja uma reparação (Palmas)\r\n\r\nO povo brasileiro há de ver um povo que continuará sendo inteligente. Nós sancionamos a Lei de Cotas e a UERJ é um símbolo das cotas, porque foi a UERJ quem implantou as primeiras cotas raciais e cotas sociais. Aqueles que não acreditam nisso talvez não tenham lido a História do Brasil para entender que a meritocracia está voltada para a inteligência daquele que, apesar do açoite, da falta de oportunidade, ele pode conquistar uma UERJ e pode mostrar o quanto ele é capaz. (Palmas)\r\n\r\nEntão, é preciso ler a História do Brasil para entender que cotas não são benefício. Quando falam para nós de meritocracia, depois de não terem dado oportunidade a negros e negras e dizem que a meritocracia faz com que você chegue à universidade, não! Se chega à universidade com oportunidade, se chega à universidade com universidade pública e de qualidade. (Palmas) Se chega à universidade o filho de um trabalhador, da trabalhadora, o filho da doméstica, e é isso que eles não suportam. Eles não aguentam! É quando se põe a inteligência para enfrentar a outra inteligência e não pura e simplesmente uma questão de cor de pele, como eles têm colocado aqueles que não defendem as cotas.\r\n\r\nPor isso eu estou aqui com vocês na defesa da UERJ, porque a UERJ se chama resistência. A UERJ é uma universidade que nós nos orgulhamos, a UERJ é um local onde nós colocamos as contradições existentes não apenas no estado. (Palmas)\r\n\r\nQuero parabenizar porque vocês conquistaram e construíram essa possibilidade de se discutir políticas públicas de qualidade, não só nas universidades, mas queremos as escolas, os institutos, as universidades públicas de qualidade para negros e negras. Os não negros e aqueles que acham que esse país é todo mundo lourinho, de olhos azuis, cai fora, porque aqui nós somos uma comunidade. Um abraço grande, gente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO EFUSIVAS DE APOIO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - O máximo respeito àqueles que vieram antes de nós. São eles que colocam o nosso caminho na luta. E também para a luta em que a gente se encontra, eu gostaria de chamar aqui também a entidade que representa os estudantes, o Diretório Central dos Estudantes para fazer uso da palavra, na figura de Daniela Beatriz. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. DANIELA BEATRIZ - Boa noite. Meu nome é Daniela, eu sou estudante de Odontologia da Uerj, sou estudante cotista da Zona Oeste.\r\n\r\nE é com muito orgulho que eu aqui, hoje, venho dizer que esse ano eu me formo. Mas eu vou virar, vou me tornar uma cirurgiã-dentista, formada pela melhor universidade do Rio de Janeiro, pela Universidade do Rio de Janeiro, pela universidade que me abraçou, que me trouxe para cá, que me mostrou o que é ser humana de fato.\r\n\r\nGente, a universidade abre inúmeras portas para a gente. E a gente ter a oportunidade de estar aqui dentro, eu hoje como eu disse, estudante da Zona Oeste, criada em Paciência, entendeu, gente desculpa, eu estou um pouco nervosa, gente.\r\n\r\nComo estudante cotista, eu tenho muito orgulho de estar aqui, eu tenho muito orgulho de construir o que eu construo hoje. E é graças às cotas raciais que a minha mãe, professora, pedagoga, vai ter uma filha cirurgiã-dentista. Se não fosse por isso, não seria possível. (Palmas prolongadas). É uma questão que perpassa a minha existência, é uma questão que perpassa as coisas.\r\n\r\nEu dou exemplo. E é com muito orgulho que eu represento também o Diretório Central dos Estudantes. O Diretório é formado de pessoas negras, de pessoas que lutam pelas cotas, de pessoas que estiveram com a gente lutando pela renovação da lei de cotas no ano passado. E que está na luta pela aprovação, pelo passe livre universitário, que vai engrandecer a gente de todas as formas. Vai permitir que a gente, além do acesso à universidade, a gente tenha a permanência, e eu acho que essa é uma luta que a gente tem que ter sempre.\r\n\r\nA Uerj ela resiste, a Uerj ela existe, a Uerj constrói pesquisa, a Uerj transforma pessoas. E eu acho que é esse o papel da universidade. E a gente não pode esquecer isso. É um absurdo a gente estar hoje dentro desse espaço tendo que repetir o que está nítido, o que se prova com dados. (Palmas prolongadas).\r\n\r\nEu acho um absurdo e muito triste, Deputado, que não esteja prestando atenção.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nGente, eu agradeço demais esse espaço, agradeço demais ser porta-voz do diretório Central dos Estudantes. Agradeço demais à Universidade do Estado do Rio de Janeiro por me formar quem sou hoje, agradeço demais às cotas raciais por ter me incluído dentro desse espaço, por ter permitido que hoje eu esteja no sétimo período de Odontologia na Uerj. Eu agradeço demais isso.\r\n\r\nO que a professora Tânia falou, que a gente, nós os cotistas a gente tem notas melhores, nós somos profissionais melhores, nós somos pessoas mais humanas, nós temos outra vivência. A gente ensina outras pessoas a serem melhores. Eu acho que esse é o papel. Isso é sociedade e é isso que a gente tem que pleitear. Não é uma sociedade que exclua, não é uma sociedade que coloque a gente à margem.\r\n\r\nEu acho inadmissível o que a gente está se pondo aqui tendo que lutar por um direito que é nosso, conquistadom que a gente lutou tanto para estar aqui.\r\n\r\nUsando o slogan da minha gestão: a UERJ vale a luta. A luta UERJ vale tudo para a gente estar aqui (palmas). A UERJ vale todos os espaços que a gente tem. Muito obrigada (palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Daniela, que é minha xará. Diferença de um L apenas. Fez aqui a fala pelo Diretório Central dos Estudantes, mas também aqui a luta é composta pela sua diversidade. O diretório é a entidade legítima que representa os estudantes. Mas. gostaria também de chamar aqui alguns coletivos para fazer uso da palavra, que também constroem a militância e a luta dentro da universidade.\r\n\r\nO primeiro Coletivo Juventude Anticapitalista, (inaudível). (Palmas)\r\n\r\nFALA COLETIVO JUVENTUDE ANTICAPITALISTA - Boa-noite. Eu acho que a professora já deu uma boa explicação sobre o que importa a reserva de vaga. Que a gente não está competindo entrando na frente de ninguém. Mas, eu acho que mais do que isso, têm algumas leis no Brasil que foram muito emblemáticas. Uma lei muito emblemática, no Brasil, foi a da escravidão. A gente tem que lembrar que a escravidão era legal A gente tem que lembrar que teve que ter uma lei para mudar essa escravidão e as leis posteriores eram para impedir o acesso à terra da população negra que tinha sido liberta.\r\n\r\nAs leis criadas depois eram leis para impedir o trabalho a essa população, trazendo mão de obra de fora. As leis estavam baseadas em um projeto que dizia que até em 2012 não haveria mais negros no Brasil. Um projeto de embranquecimento. Mas, nesse auditório dá pra ver que já perderam e entraram derrotados. (palmas).\r\n\r\nO projeto de embranquecimento deu errado. Ao extermínio, a gente já sobreviveu. Nós sobrevivemos a esse extermínio. Cada dia que a gente entra na universidade é sair dessa curva.\r\n\r\nTem um dado que mostra que no Rio de Janeiro quem está morrendo é a juventude negra. Tem um alto índice de onde eu venho, que é a Baixada Fluminense (palmas), tem jovens entre 23 anos e 24 anos é onde o chega o ápice. Sabe onde está a diferença quando você vai ver o que tira da curva da morte? É porque esses jovens ainda nem completaram o ensino médio.\r\n\r\nNós que estamos aqui na universidade temos a oportunidade de dizer que o que a gente quer é mais vida para a juventude. Eu estou construindo um pré-vestibular comunitário para botar jovem na universidade (palmas).\r\n\r\nA gente rompe barreiras. Venho de quem está acostumado a romper barreiras. A minha mãe - não sou só eu que entrei na universidade, é bom dizer, porque estamos além já. Entraram os filhos da doméstica. Mas a minha mãe é empregada doméstica está com 42 e está fazendo vestibular. (Manifestações efusivas de apoio da audiência) (palmas).\r\n\r\nE diga para os playboys que vai ter gente negra na Alerj, sim. (palmas) Como vai ter nos restaurantes, no avião, na universidade, na praia, que vai ter gente negra na televisão (palmas). E vamos com o nosso cabelo, com a nossa cor e nosso jeito.\r\n\r\nEu queria terminar contando uma história, porque a História, no Brasil, só é contada nos Carnavais. Para concluir, tem uma História de libertação da Baixada. A Hidra de Iguaçu era como chamavam os quilombos. (Pausa)\r\n\r\n(Manifestações da audiência)\r\n\r\nNão precisam ouvir não. Ouçam aqui. Eles estão irritados porque a gente está falando e eles têm que ouvir.\r\n\r\nUm recado direto: somos a Hidra de Iguaçu - Hidra é aquela figura mitológica em que se corta uma cabeça e nascem três. Assim eram conhecidos os quilombos da Baixada, porque eles se dividiam e nunca foram pegos um quilombo inteiro; e, quando veio a liberdade, eles já estavam libertos. O recado que tenho a dar é que somos Hidra de Iguaçu, podem matar um, mas vêm três! Mexe com um, mexe com todo mundo! Somos a Hidra de Iguaçu.\r\n\r\n(Manifestação dos presentes)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - A mais ousada do Brasil, não é, gente? Tá muito calor aqui e vou pedir encarecidamente a todos e todas que estão fazendo uso da palavra que se atenham ao tempo para a gente conseguir garantir todas as inscrições e todas as falas, e fazer uma audiência com bastante representatividade e debates.\r\n\r\nVou encerrar a minha parte na presidência e já agradeço a todos e todas. Passo para a Deputada Estadual Mônica Francisco, que também faz parte da Comissão de Combate à Discriminação da Alerj.\r\n\r\n(A SRA. MÔNICA FRANCISCO ASSUME A PRESIDÊNCIA DA MESA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Tá bonito!\r\n\r\nSó agradecer porque os racistas estão nos fazendo um favor, evidenciando a cada dia o que a gente vem fazendo um esforço há tanto tempo para demonstrar no Brasil. Eles estão nos ajudando a evidenciar, estão saindo do armário e isso é maravilhoso para nós.\r\n\r\nEu gostaria de convidar para fazer uso da palavra a defensora pública Lívia Cáceres, do Núcleo de Combate ao Racismo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. LÍVIA CÁCERES - Boa-noite a todas as pessoas presentes! Agradeço a todos os Deputados e Deputadas pelo convite, por prestigiar a Defensoria Pública; a todos os representantes institucionais aqui da nossa Universidade.\r\n\r\nTenho o dever de me apresentar como aluna cotista desta Universidade e tenho o dever de me apresentar como defensora pública fruto da política de cotas raciais da primeira turma de cotistas da Faculdade de Direito da Universidade, ano de 2003. (Palmas)\r\n\r\nEu queria destacar aqui a percepção da nossa discussão de que é extremamente lamentável que haja iniciativas, em pleno 2019, que ameacem essa política de reparação tão importante e tão pequena, perto da experiência história que a população negra brasileira viveu, como vários colegas aqui já destacaram.\r\n\r\nÉ um retrocesso civilizatório. Impensável que iríamos assistir a uma tentativa tão dramática de destruição de direitos que foram construídos com muita luta, às custas de um movimento negro nacional organizado neste país; às custas de muito sangue derramado para se construir uma Constituição democrática popular, pela primeira vez na história do Brasil com a participação do povo. Isso para se construir um objetivo e uma meta republicana de se edificar uma sociedade, justa, solidária e igualitária para todas as pessoas.\r\n\r\nO que precisa ser dito com mais veemência e que a Defensoria Pública pode contribuir para esse debate é o aspecto da política de cotas raciais que está muito longe de representar inclusão, diversidade ou pluralidade nas universidades. As cotas raciais representam a entrada do povo negro em um espaço que foi dedicado historicamente à hegemonia da branquitude, representa a ruptura de um poder colonial; elas representam a ruptura de uma episteme branca. E o poder do racismo se perpetua não é apenas com o poderio econômico e pela oportunidade de acesso ao mercado de trabalho, mas é com o monopólio do direito de construir saberes.\r\n\r\nA população negra do Estado do Rio de Janeiro se apropriou da política de cotas raciais, não apenas para acesso à universidade, mas para romper com essa hegemonia de conhecimento branco, para produzir o direito da perspectiva negra, para propostas legislativas da perspectiva negra, para construir possíveis mandatos parlamentares negros, para construir um Judiciário negro, para construir um Ministério Público negro, uma Defensoria Pública negra, para construir uma sociedade que não esteja estruturada na violência racial.\r\n\r\nA Uerj se posiciona radicalmente em defesa da política de cotas raciais. A população fluminense não abre mão dessa política. Não haverá retrocesso na política de cotas raciais.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu queria lembrar de uma grande conquista da Defensoria. Nós aprovamos na Alerj, há pouco tempo, a autonomia da Defensoria Pública.\r\n\r\nUma pergunta do Deputado Rodrigo. Ele pergunta se você está se posicionando individualmente, ou se essa é a posição da Defensoria.\r\n\r\nA SRA. LÍVIA CÁCERES - Essa é a posição da Instituição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Eu gostaria de mencionar a presença da Dra. Almeirane Pereira do Ministério Público e convidá-la para a Mesa, e dizer que nós anunciamos todas as entidades e órgãos públicos aqui presentes.\r\n\r\nPasso a palavra a Janderson Dias, representando o Levante Popular da Juventude.\r\n\r\nO SR JANDERSON DIAS - Boa noite, sou morador do Cerro Corá. Queria falar para o Rodrigo Amorim que ele se esqueceu de que, quando os brancos começaram a chegar aqui pela política de imigração, após a abolição eles ganharam terras. Ganharam terras do Estado brasileiro. E você, como representante do Estado brasileiro, deveria saber disso.\r\n\r\nA população negra ficou largada. (Manifestação da audiência)\r\n\r\nE que as cotas raciais... Você não vai me deixar falar? Vou pedir mais tempo.\r\n\r\nAs cotas raciais foi um processo de luta de muitas pessoas, de Milton Santos, Paulo Freire. Se olhar para nós, somos filhos de motoristas, de professores. Então, estamos aqui para defender.\r\n\r\nComo muitos companheiros, vimos de pré-vestibulares populares. Se esses companheiros estivessem vivos, dariam duas tarefas para nós: a primeira, a da unidade e da solidariedade; a segunda, nós que estamos aqui, que seguimos como estudantes, os centros acadêmicos, que falamos da nossa produção acadêmica, que falamos da nossa história, da nossa condição, da nossa saúde, que vamos aos bairros.\r\n\r\nE, para terminar, desculpa, gente, fiquei nervoso.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Rodrigo Amorim, a sua ação não vai passar. Como eu falei, o pré-vestibular funciona há quatro anos e, nesses quatro anos, já são oito moradores do Cerro Corá que estão estudando aqui na Uerj. Quando eu ando pelo corredor, eu cruzo com as pessoas. A gente discute na comunidade. A minha família, meus amigos me veem como aluno cotista, podem ter certeza que eles podem entrar também na universidade. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vamos seguir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Isa Santos, Quilombo Vermelho, com a palavra.\r\n\r\nA SRA. ISA SANTOS (Quilombo Vermelho) - O meu tempo, como são três minutos, eu queria declarar uma coisa: isso aqui não é um parlamento. Isso aqui é uma outra casa, isso aqui é a universidade mais popular do Brasil. Isso aqui é universidade de negro. A gente não vai aceitar que tirem o nosso direito de estar aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só um esclarecimento em relação ao que disse o Deputado Rodrigo Amorim. Aqui é a UERJ, é uma audiência pública externa da Alerj, na Uerj.\r\n\r\nA SRA. ISA SANTOS (Quilombo Vermelho) - Sou coordenadora do Centro Acadêmico do Serviço Social da Uerj, curso que paralisou com a morte da Merielle. Eu estou aqui para representar as mulheres negras do meu curso. Sou militante do Quilombo Vermelho.\r\n\r\nHoje, a gente está dentro dessa audiência, mas a gente sabe o que é a história dos negros neste país. A história dos negros neste país é de suor e sangue que construiu essa cidade e construiu todo esse país.\r\n\r\nNós estamos aqui porque essa história também vai ser apagada. Querem apagar essa história e querem apagar a história dos quilombos, a história dos levantes e dos negros insurrectos que se revoltaram contra a escravidão e que desde sempre se colocam na luta, porque lhes foi negado todo e qualquer direito social e político neste país.\r\n\r\nNós estamos aqui em defesa das cotas. Nós queremos defender e vamos defender esse direito de qualquer ataque da direita, do Bolsonaro e de qualquer um que queira questionar a presença do negro na universidade, a possibilidade de a gente estar aqui.\r\n\r\nHoje a gente é 51,7% da população do Rio de Janeiro e, infelizmente, a maioria dos negros não vão entrar nessa universidade. Infelizmente, o direito de estar aqui dentro é negado para a maioria da população e dos filhos da classe trabalhadora.\r\n\r\nNós estamos aqui defendendo as cotas e vamos defender com unhas e dentes sem deixar que passe nenhum ataque nessa universidade, como a gente defendeu os terceirizados aqui quando ficaram sem salário (inaudível), da reitoria que está aqui nesta Mesa.\r\n\r\nA gente vai lutar porque é o nosso futuro que está em jogo. (Inaudível) (Manifestação da audiência). Vamos lutar para que a as cotas sejam proporcionais, se somos maioria da população, temos que ser maioria aqui. (Palmas) Vamos lutar para que a juventude que está em escolas que tem escrito “não atirem que aqui é uma escola”, porque o helicóptero da polícia passa atirando, que esteja aqui dentro.\r\n\r\nVamos à luta que o futuro é nosso! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - A gente quer dar continuidade, para que a gente tenha o máximo de falas e possa acumular o máximo nessa noite, para que a gente dê encaminhamento à audiência.\r\n\r\nQuero passar a presidência para a Deputada Renata Souza. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) -Boa-noite, Uerj. Boa noite, comunidade acadêmica, que é culpada pelo ensino científico deste País.\r\n\r\nEssa é a culpa de vocês! E para dizer o quanto que mulher preta, e olhar quanta mulher preta aqui nessa Mesa incomoda, quantas mulheres pretas que falam, também incomodam, vou chamar Luciane Lacerda, pelo Fórum de Mulheres Negras. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. LUCIENE LACERDA - Boa-noite, todos e todas, é um orgulho estar aqui nesta Casa, esta casa que foi até minha primeira opção, num vestibular, na época, não contem, 78. (Manifestação da audiência)\r\n\r\nGente, olha só! Olha só! Olha só!\r\n\r\nEstamos por um lugar em que somos maioria! Somos maioria! (Manifestação da audiência)\r\n\r\nA SRA. LUCIENE LACERDA - Gente, gente!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Por favor, vamos sentar! Gente, não se mexam, não se mexam! Ninguém, do plenário, vem pra cá para cima! Ninguém do plenário vem pra cá pra cima! Não queremos provocação! Ninguém do plenário vem aqui pra cima! Desçam! Desçam! Desçam!\r\n\r\nNão vamos cair na provocação! Querem acabar com a audiência! Querem fazer um fato político! Não vamos cair em provocação! Não vamos provocar! Vamos sentar! Vamos sentar! Vamos sentar! Não vamos provocar! Não vamos cair em provocação! Parem! Parem! Parem agora! Parem agora!\r\n\r\n(Manifestação da audiência)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Atenção, galera! Vamos parar! Vamos restabelecer a Audiência! Vamos, todo mundo, restabelecer a audiência! Esse é um fato importante para a nossa Universidade, que aprovou as cotas raciais! É preciso continuar na luta pelas cotas!\r\n\r\nVamos garantir a fala de todo mundo!\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - Ô, gente! Não vamos aceitar essa provocação! Querem terminar com esta audiência!\r\n\r\n(Manifestação da audiência)\r\n\r\nGente, se não sentar, não vai dar para continuar!\r\n\r\nGente, vamos lá! Vamos sentar e vamos continuar essa Audiência, que está linda! Está linda! Mas, tem que sentar, tem que sentar, para continuar!\r\n\r\nGente, tem que sentar para continuar! Se não sentar, não vai dar! É importante quem está em pé discutindo tenha responsabilidade! Senta agora! Senta!\r\n\r\n(Manifestação da audiência)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pessoal, pessoal, essa Audiência só interessa que corra bem para quem defende a cota. Portanto, não vamos entrar nessa provocação! Vamos sentar! Não vai vir mais! Não vai! Está bom! Não vai! Vamos ficar calmos! Pessoal, eu rogo a todos e todas que sentem nos seus lugares!\r\n\r\nPara nós interessa que isso corra na normalidade! No argumento! Não vamos tolerar! Que não haja nenhum tipo de xingamento, de agressão! De nenhuma parte para nenhuma outra!\r\n\r\nO que interessa é o argumento! Aí está a nossa força, com essa razão. Não vai acontecer mais isso, eu quero que as pessoas não fiquem aonde estão sentadas aqui, sentem nas suas cadeiras, por favor. Não se dirijam aos Deputados. Não vai ter. Eu sei. Eu me incomodo. Eu falei que não deva ter mais nenhum tipo, pessoal, por favor. Eu sei que muita gente está chateada e tem razão para estar. Mas não vamos dar razão a quem é contra.\r\n\r\nVamos prestigiar os oradores. Rogo que ninguém se dirija aos Deputados de forma desrespeitosa, independente da posição. As posições têm que ser contestadas com outras posições, e nós vamos continuar com as pessoas que estão inscritas.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom, gente, vamos lá, vamos sentar, com calma, não vamos, a provocação, neste momento, não é saudável. A gente precisa fazer o debate que seja público e democrático. Vamos lá. Vamos lá gente! É difícil. Democracia, sempre é mais difícil. Mas a gente não gosta de autoritarismo, então, vamos sentar e vamos começar.\r\n\r\nGente, agora, eu vou convidar,\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Desculpa Deputada, gente, usando das suas prerrogativas, os Deputados aqui presentes, tem seguranças armados. Então, para evitar desgastes, já que a juventude negra é a que mais é assassinada no Brasil, é que a gente evite problemas maiores, vamos guardar o coração. As armas não deveriam estar aqui, mas os Deputados têm essa prerrogativa, se querem escolta assim, sua segurança.\r\n\r\nA questão é que nós não estamos armados, ainda. Então, vamos continuar garantir mais uma vez, uma mulher negra, tentam interromper uma mulher negra, não vai. Não vai.\r\n\r\nA SRA. LUCIENE LACERDA - Bom, como disseram aqui, eu quero, já que quem quer a palavra, tem que usar da palavra. Quem diz que há um salva vidas, mas ameaça dentro de uma instituição de educação, pessoas armadas não pensam em salvar vidas. Esse fato não vai, aquele espólio, aquele pedacinho, aquele lugar tão branco da Universidade e que a gente está arrefecendo com trabalho, com educação, com um número respeitoso dado aqui pela professora da UERJ, do belo resultado que tem dado aqui.\r\n\r\nSomos também da campanha dos 21 dias, e lembro que logo no ano da abertura dos 21 dias, que eles fecharam nossa atividade aqui porque estamos defendendo a UERJ. Estamos defendendo a UEZO, estamos defendendo a UENF, porque é de fato a história... assim não dá gente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Gente, quem está no corredor, sente-se aí, por favor. Vamos sentar, vamos estabelecer o diálogo. Quem está aqui no corredor, pode sentar, por favor. Vamos garantir aqui a fala da Luciene Lacerda, pelo Fórum de Mulheres Negras, ela já está concluindo a fala dela. Esta é uma audiência pública no solo sagrado da UERJ. A gente cedeu para a ALERJ, então, nós, enquanto parlamentares, também, temos a obrigação de respeitar este espaço. Então, por favor, querida Luciene Lacerda, pode fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA LUCIENE LACERDA - Quero terminar minhas palavras, daqui a pouco, para que todo mundo fale, que, lembrando, estamos em maioria aqui. Estaremos nas galerias da Alerj, caso vá a votação. Estaremos enchendo as galerias, dizendo que o papel de um parlamentar é defender a sua população.\r\n\r\nEstamos aqui defendendo a população, estamos aqui defendendo a vida, porque vidas negras importam, dentro da UERJ, na vida, na rua, em todos os lugares.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Luciene Lacerda. Gostaria, agora, de convidar, para fazer o uso da palavra, já pedindo desculpas pela ALERJ, por bater na mesa, por ter posturas aqui reprováveis, gostaria de chamar Eli Cerezo, do Ministério Público, tentando interromper (manifestação da audiência).\r\n\r\nVamos lá gente. Vamos garantir a fala de outra instituição que tem autonomia, Ministério Público, por favor.\r\n\r\nA SRA. ELIANE - Boa-noite a todos e a todas, em primeiro lugar, queria fazer duas colocações, por favor, eu gostaria de ter silêncio, por favor.\r\n\r\nEm primeiro lugar, eu gostaria de fazer um pedido aqui, para que a gente faça um exercício de democracia, de ouvirmos uns aos outros, sejamos de que pensamento sejamos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com licença, gostaria de iniciar de novo. Com a palavra o Ministério Público. Ministério Público do Rio de Janeiro, Sra. Eliane, por favor. Senhor, deixa ela, depois você faz. Depois o Senhor faz o seu pela ordem.\r\n\r\nO senhor já fez diversas pela ordem. Vamos garantir a fala do Ministério Público, por favor. Eliane, nos perdoe.\r\n\r\nA SRA. ELIANE - Eu sou Promotora de Justiça, há 24 anos...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está falando em seu nome ou em nome do Ministério Púbico?\r\n\r\nA SRA. ELIANE - Estou falando em nome do Ministério Público... (manifestação da audiência).\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com licença, todas as instituições, que aqui foram convidadas, foram convidadas oficiadas. Estão aqui representando oficialmente cada uma das instituições. Por favor, Sra. Eliane.\r\n\r\nA SRA ELIANE - Eu sou assessora de direitos humanos, que tem origem no Ministério Público, designada para este ato, ainda que não fosse, teria dentro das minhas funções previstas por resolução do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, essas atribuições.\r\n\r\nEm primeiro lugar, gostaria de me solidarizar com a minha colega Lívia Cáceres, também componente do sistema de Justiça, que expôs aqui muito melhor do que eu poderia expor, mesmo porque ela tem um protagonismo na sua vida. Então, em respeito, corroboro as palavras da Lívia, apoio e só estou aqui para me solidarizar e apoiar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, gostaria de falar, minimamente, que dentre as funções do Ministério Público, é evidente que existe uma preocupação com a questão de reparação e a reparação é histórica. Qualquer um que conheça minimamente a Constituição sabe muito bem que no Artigo 1º, no Artigo 3º e no Artigo 127 e todos os outros, que fale no sistema democrático e do papel do Ministério Público e do sistema de justiça tem que reconhecer, porque, aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, já o fez, aqui a validade das contas.\r\n\r\nEntão, o Ministério Público não tem qualquer dúvida em reafirmar a constitucionalidade das contas. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ELIANE PEREIRA - Agora, eu peço licença.\r\n\r\nAqui, quem vos fala Pereira, que estudou no Colégio de Aplicação da UERJ. Apesar de branca, filha de classe média, tive o privilégio de conviver com pessoas de diversidades, numa escola que, talvez, faça parte da UERJ.\r\n\r\nE gostaria de relatar que quando ingressei nesta Universidade que, em 1989, no curso de Direito, com simplesmente 75 colegas de turma, não havia sequer um negro, um negro para contar a história.\r\n\r\nHoje, a minha filha é aluna dessa universidade, que é muito mais plural, muito mais diversa e muito mais democrática. Portanto, vim aqui reafirmar como promotora, mas também, como ex-aluna, mãe de uma atual aluna, a validade das cotas. (palmas)\r\n\r\nDefender a qualidade de um sistema realmente democrático em que possamos nos ouvirmos uns aos outros, isso é o mais importante. Peço a todos vocês, - tenho muito mais idade do que a grande maioria aqui - que a audiência transcorra em absoluta tranquilidade, que não mais aconteça os episódios que antecederam a minha fala.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Carlos Minc e demais Deputados, e que por favor, zelem pelo transcorrer tranquilo desta audiência. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Dra. Eliana. Muito nos honra o Ministério Público, garantindo sua autonomia e controle externo.\r\n\r\nÉ importante trazer aqui, para falar, Samon Sousa, do Coletivo Luísa Mahim, Coletivo Negro da Uni Rio, fundado desde 2013. (Palmas)\r\n\r\nO SR. SAMON SOUZA - Prazer, meu nome é Samon, sou estudante de Ciência Política da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, membro do Coletivo Negro, Luíza Mahin, fundado no primeiro ano em que as cotas passaram a vigorar nas universidades federais.\r\n\r\nNinguém veio aqui para discutir. A discussão rolou lá atrás. Já são mais de 15 anos de cota nas universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro. A discussão patética, sobre o desempenho acadêmico, já foi superada, já tem declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Ninguém aqui veio para discutir. A discussão rolou lá atrás. Já são setenta anos, desde 1949, quando no Congresso o negro Abdias Nascimento já falava da importância das cotas nas universidades federais. (Palmas)\r\n\r\nDito isso, a luta é diária e a resposta é progressiva. Para cada jovem, para cada criança negra, nas escolas, é um avanço; para cada jovem negro vivo, na universidade é um avanço; para cada negro, em cargos de poder, é um avanço; para cada negra, dentro do Parlamento, é um avanço. Não vamos assistir essas relações de tran sição ser executada e silenciada. A discussão já rolou mais uma vez.\r\n\r\nNinguém aqui quer discutir e acho que quem propôs, deveria, minimamente, estudar o papel de negros e negras na Constituição e saber, dentro da universidade, o que seria da ginecologia no mundo, se não fosse o corpo das mulheres negras; o que seria da Sociologia brasileira se não fosse Guerreiro Ramos; o que seria do estudo da Linguística e da letras, se não fosse Lélia Gonzales. (Palmas)\r\n\r\nDeus me livre querer cotas para sempre, mas quero cotas já.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Juventude negra dando aula dentro da universidade.\r\n\r\nTrazer agora, presidir, nesse parco tempo, porque esta é uma audiência pública de diversas comissões, de dentro da Alerj, enquanto Comissão de Direitos Humanos.\r\n\r\nAgora, passo a palavra para o presidente da Comissão de Educação, Flávio Serafini. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Boa noite a todas e todos. Está muito lindo isso aqui e, para ficar mais lindo, vamos dar sequência chamando agora, para fazer uso da palavra, Raquel Barros, estudante da primeira turma da Uerj. (Inaudível) (Palmas).\r\n\r\nA SRA. RAQUEL - Boa noite pessoal! Sinto-me muito honrada de estar aqui, neste momento em que a nossa sociedade está enfrentando um processo de retrocesso político e que a gente tem que estar aqui, gastando a nossa energia para garantir aquilo que está decretado por lei, democraticamente, para todos nós. Entrei na universidade, em 2003, como uma aluna cotista, uma pessoa oriunda de uma favela da Zona Oeste, filha de empregada doméstica e montador de forro. Entrei aqui e uma das primeiras coisas, que tive que enfrentar nessa sociedade, foi a estigmatização. Essa ideia que vimos constantemente descontruindo na sociedade, de que cota rebaixaria o ensino brasileiro público. E pasmem, passei por isso muito bem. Passei por isso fazendo mestrado e doutorado.\r\n\r\nE nós precisamos entender uma coisa importante: nós estamos aqui garantindo que o que a gente construa dispute poder. Porque aqui a gente constrói as pessoas que estarão ocupando o topo dessa sociedade. E sabemos que políticas públicas universalistas não serão feitas sem corte de raça e de gênero. E nós estamos aqui para mostrar que não dá para fazer política pública sem afirmação de direitos.\r\n\r\nCotas não são benefícios, cotas são direitos, cotas são reparação. Estamos acabando de ver que temos um índice absurdo de assassinato de jovens negros neste país. Ainda não conseguimos alcançar o nível de jovens negros dentro do ensino universitário equiparável ao dos brancos. Então, instituir políticas de cotas, que garantam que a gente esteja aqui é quebrar com essa ideia tosca, que neste Projeto de Lei existe, absurda, de meritocracia. Meritocracia é garantia da supremacia branca. E nós estamos aqui para dizer que a diversidade deste país precisa ser garantida em todos ambientes, como é a população brasileira. Continuaremos, continuaremos botando o nosso pé dentro da universidade pública para mudar esses índices absurdos. Porque negros têm tantos direitos como qualquer pessoa. E o direito à educação é um direito que precisa ser garantido para todos, sem privilégios.\r\n\r\nPorque eu tive que passar por todo o histórico de negação de direito, de renda, para estar aqui. E eu quero que todas pessoas, que venham depois de mim, tenham esse direito garantido. A Uerj é nossa e a Uerj é popular!!!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Agora, para fazer uso da palavra, Rui Siqueira, do Educafro. (palmas)\r\n\r\nO SR. RUI SIQUEIRA - Boa noite a todos e todas. Eu queria fazer outra narrativa. Eu li o Projeto do Deputado com o maior cuidado, e como fui de Brasília por muitos anos, lá em Brasília, então, eu tenho por hábito ler o Projeto. O que me estranhou é porque só tirou negros, pardos e quilombolas. Se fosse pegar todo mundo, talvez fosse menos traumático. (Pausa) Calma, calma.\r\n\r\nEu estou dizendo assim porque são duas medidas. É mais nesse sentido. É evidente que o Projeto é a tentativa de apenas excluir os mais pobres, os negros e, sobretudo, os pardos e indígenas. Porque isso é fato. Aquele Projeto, o 470, 2019, o que me chamou atenção é que para dizer que as cotas raciais fomentam um ódio, como se o Brasil fosse o país das maravilhas. E não é verdade.\r\n\r\nSim, Deputado. Eu estou com respeito pelo senhor, porque o senhor é Deputado, dado que eu conheço a Casa e sei do trabalho (?) relação de respeito.\r\n\r\nAcho que o grande problema do Brasil - minha filha tem 18 anos -, ela viveu outro mundo, fora do pai dela. Eu fui lavador de carro, mas eu luto pela meritocracia, foi minha teimosia. Acho que no Brasil a política de cotas é uma das políticas do rol de políticas alternativas.\r\n\r\nÉ interessante como esse país, o Governo, e deve fazer. Quando os agricultores perdem suas lavouras, em Goiás, o Governo vai lá e oferece todo um cuidado especial, e tem que ser feito. Quando os bancos têm seus problemas fiscais, enfim, têm perdão fiscal, vários tipos de incentivo fiscal. Não há nenhum motivo de insurgência contra. Essa é minha estranheza: por que só contra a cota, uma vez que o Estado brasileiro funciona assim, com questões similares à cota? Essa é a realidade. O Brasil já funciona assim.\r\n\r\nO decreto 528, 1890, quando deu livre acesso aos emigrantes pobres - pobres europeus, italianos, alemães e outras pessoas -, com livre acesso, sem exigência. Em nenhum de seus artigos está lá escrito a exigência da meritocracia.\r\n\r\nA lei do Boi, que foi criar o curso de veterinária para filhos de fazendeiros também nenhum dispositivo do artigo exigia a meritocracia. Portanto, o nossos problemas é que estamos vivendo um pós-humanismo e a luta é racial. Não é luta liberal. O que está no Brasil não é liberal. Isso é “casa grandecracia”, é outra coisa.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu apelo ao Deputado para repensar esse Projeto. Ele é autor, eu tenho que falar com ele. Ainda bem que nós, como estudantes, temos que fazer o nosso trabalho com os demais Deputados. Ainda bem que o PSL é minoria e nós podemos reverter isso. Muito obrigado, Deputado. (palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Agora, para fazer uso da palavra, o Sr. Pablo Pontes, da rede Emancipa, de Educação Cultural.\r\n\r\nO SR. PABLO PONTES - Boa-noite, gente. Eu me chamo Pablo, sou estudante da rede Emancipa, que é um conselho nacional de Educação, que está presente - valeu, gente do Emancipa, que está ali. Estou muito, muito, muito nervoso. O Emancipa também não está só nos pré-vestibulares, mas também está lá no Degase, com esses jovens que estão lá privados de liberdade.\r\n\r\nO Emancipa, hoje, nacionalmente, tem mais de dez mil alunos. Esse é um dado que, para nós, que estamos aqui hoje, defender as cotas é essencial, porque é defender o nosso futuro.\r\n\r\nEu moro lá no Complexo do Chapadão, venho lá de longe para estar aqui hoje. Tenho 18 anos, ainda não estou na universidade - a Heloísa ali também, 'brabona' - fiz, ontem, o meu primeiro vestibular, que foi o da Uerj, Deputado, você não vai conseguir tirar o meu sonho, que é de entrar nessa universidade. (palmas)\r\n\r\nEu vou, sim, conseguir entrar na universidade. Isso aqui é nosso, é do meu povo.\r\n\r\nGente, estou muito nervoso.\r\n\r\nNão estou entendendo o que está acontecendo. E só uma coisa: eu estava ali, do lado dele, quando a pró-reitora falou, e ele - gente, não vamos cair na provocação - , ele falou assim, quando estava mostrando os dados da evasão, ele falou: “Ah, está saindo jovem porque a universidade é um lixo”. Cara, a universidade não é um lixo, a universidade produz conhecimento, produz tecnologia. Não tem como. A Uerj é a melhor universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, essa universidade não é um lixo. Eu, no ano que vem, vou estar dentro dessa universidade, e vou entrar por cotas. Vou entrar com cota. Na minha família, ninguém entrou na universidade, nem por parte de pai, nem por parte de mãe. Vou ser, sim, o primeiro a entrar nessa universidade, com cota, e vou fazer muita luta aqui.\r\n\r\nOutra coisa, não adianta, Deputado, estou aqui por Marielle, por Zumbi, por Dandara. Pode quebrar a placa, que nós vamos resistir. Deputado, assim, uma palavra de ordem: “Sou povo preto, vim para lutar por uma universidade popular. Sou povo preto, vim para lutar por uma universidade popular”.\r\n\r\nOlha, no ano que vem estou aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Gente, vamos lá. Agora, vou pedir um pouco de atenção. Vamos passar para fala dos Deputados e das Deputadas. As polêmicas vão aparecer e é muito importante que essa audiência siga com tranquilidade até o final. Isso é o que todos nós aqui, das Comissões que aprovaram essas audiências públicas, este encontro, desejamos, que o Movimento Negro dialogou com a gente, construiu essa proposta, as entidades, os sindicatos, é o que queremos. Que não haja provocação, que não haja agressão, para que possamos, no debate, concluir essa audiência pública, que só vai fortalecer a política de cotas nas universidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, agora, passo a palavra para o Deputado Alexandre Knoploch. Gente, o Deputado Alexandre Knoploch com a palavra. Gente, vamos lá. Por favor, concentrados. Por favor. Com a palavra o Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado Serafini, o senhor podia pedir música, no Fantástico, pela quantidade de desculpas que o senhor me pede.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - O seu tempo está passando, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O debate das cotas tem que ser um debate amplo, não só para os negros e para os pobres. Tem que ser para os nordestinos. Eles sofreram muito e deixaram inclusive com o êxodo. Tem que ser para outros imigrantes, que vieram de outros lugares para cá. Então, achar que só temos uma raça que merece esse tipo de cota está totalmente equivocado.\r\n\r\nAgora, é óbvio que aqui ninguém quis fazer um debate. Armaram um circo com um monte de palhaços (Manifestação da audiência). Repetiram esse tipo, onde não há o amplo contraditório, onde não tem um contraditório, onde V.Exa., junto com a líder do PSOL, Renata Souza, e o Deputado Waldeck Carneiro vêm fazer palanque eleitoral. (Manifestação da audiência).\r\n\r\nOlha aí a educação de vocês aí. Olha a educação, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Pare de provocar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Olha a educação. É por isso que Jair Bolsonaro vai botar essa educação.\r\n\r\nEntão, a pressão política, Presidente, vai ter o debate das cotas, sim, como também vai ter debate de um Projeto de minha autoria para ter uma companhia destacada do 6° Batalhão, aqui na Uerj. Vai acabar essa balbúrdia aqui dentro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Vamos lá, gente. Agora, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se for por ordem de chegada, nós fomos os primeiros a chegar. Nós fomos os primeiros a chegar.\r\n\r\nQue alegria ver a profunda intolerância dos senhores. Parabéns. Construam uma universidade com tamanha intolerância. Muito obrigado. Os senhores me fazem muito feliz assim.\r\n\r\nMe admira, Sr. Presidente, uma universidade que não é capaz sequer de ter um auditório refrigerado e nós tenhamos... (Manifestação da audiência) ...que passar esse sufoco nessa sauna que estamos aqui dentro. Não me admira...Olha a intolerância (...)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Gente, olha só, por favor. Ninguém se aproxima da mesa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Olha isso, olha isso, olha tamanha intolerância, espetáculo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Silêncio. Gente, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não me admira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Por favor, Deputado, um momentinho.\r\n\r\nGente, por favor, silêncio\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Definitivamente não é um debate para os membros, até porque isso aqui é um debate de militância, porque vocês não toleram um negro que chega ao poder. Vocês chamaram o Bolsonaro de capitão do mato. Vocês não respeitam os negros que chegam ao poder. O debate proposto, diferente do que foi exposto pelo Deputado Carlos Minc, ele visa tão somente rediscutir o processo de cotas... o processo de cotas...\r\n\r\nOlha só, tamanha intolerância. (manifestação da audiência)\r\n\r\nNão vou concluir. Não vou concluir. Tamanha intolerância, tamanha intolerância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Gente, clama.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Tamanha intolerância. Olha, que absurdo a intolerância que estamos observando nessa universidade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Gente, olha só, silêncio. Sentem nos seus lugares. Sem provocação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Intolerância, Deputado Serafini. Deputado Serafini...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Gente, por favor, vamos sentar. Vamos sentar! Vamos sentar!\r\n\r\n(Manifestação da audiência)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não me admira que não consigamos expor o nosso ponto de vista. Me admira, Deputado Serafini, tamanha intolerância dentro dessa casa. aliás, não me admira porque eu observo nessa casa pessoas utilizando camisa de Marighella, pessoas usando camisas do presidiário Lula. Aliás, temos uma representante aqui de umas pessoas que destruiu o Rio de Janeiro, que é a ex-Governadora Benedita da Silva, destruiu o Rio de Janeiro. (Manifestação da audiência)\r\n\r\nAlém disso, eu quero dizer que vamos discutir o processo de cotas. As cotas para negros são fraudadas. As pessoas caucasianas se declaram negras. Isso é um absurdo. Nós precisamos e defendemos um processo de cotas que possa garantir que aquele marginalizado, aquele excluído, efetivamente, da sociedade possa ingressar no ensino público de qualidade. Não no ensino público em que o reitor se orgulha tão somente de botar os elevadores para funcionar. Uma universidade que se orgulha de estar entre as mil do ranking, uma universidade incapaz de gerar pesquisa... (Manifestação da audiência)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...uma universidade onde só se vê lascívia, consumo de droga. Eu sou favorável a uma universidade que, assim como o Rio de Janeiro, se reedifique com uma política de segurança capaz de garantir a paz para o cidadão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concluindo, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Salve o Governador Wilson Witzel, salve o nosso Presidente da República Jair Bolsonaro... (Manifestação da audiência)\r\n\r\nVocês não toleram a vontade popular, os senhores não suportam a vitória acachapante; os senhores são a minoria... (Manifestação da audiência) ...os senhores não representam o Rio de Janeiro... (Manifestação da audiência) (Inaudível) (manifestação da audiência).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Vamos lá, gente, vamos sentar. Vamos dar continuidade. Por favor, vamos sentar, vamos escutar. Está na hora dela, da companheira Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Renata Souza, fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Boa-noite gente.\r\n\r\nEstá quente, mas a gente veio aqui para discutir lei. A gente veio aqui para discutir o que representa a Lei de Cotas para o país e para o Estado do Rio de Janeiro, e lugar melhor não teria se que não fosse a UERJ. Esse lugar da diversidade.\r\n\r\nÉ importante ressaltar o que diz o Projeto de Lei em vigor atualmente, em vigor, aprovado na Alerj. Fica renovado por mais dez anos o Sistema de Cotas instituído pela Lei 5.346/2008 para ingresso nas universidades estaduais, adotado com finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares aos seguintes estudantes, desde que carentes: negros, indígenas, alunos de rede pública de ensino, pessoas com deficiência nos termos da legislação em vigor, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária mortos ou incapacitados em razão do seu serviço. Eis, agora, o projeto que o Sr. Deputado Rodrigo Amorim quer aprovar.\r\n\r\nVamos lá, vamos garantir a fala. Vamos lá, vamos lá, gente.\r\n\r\n“Fica extinto o Sistema de Cotas para ingresso nas universidades estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, adotado com a finalidade assegurar a seleção e classificação final nos exames vestibulares aos estudantes carentes, exceto alunos de rede pública de ensino; pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor; filhos de policiais civis e militares; bombeiros militares; inspetores de segurança; agentes do Degase e administração penitenciária mortos ou incapacitados em razão de suas atribuições.\r\n\r\nSó que extinguir a cota pra negros. Por quê? Porque é racista!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DO PÚBLICO)\r\n\r\nE outra coisa, por que sempre interrompe a mulher preta que está com o microfone falando? É porque a universidade empodera, a universidade com pensamento crítico da construção do pensamento crítico, da construção do conhecimento deixa muito chateada esses que são da elite política e econômica do Brasil e do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIncomoda porque tem mulher preta com microfone na mão, incomoda! Incomoda ter mulher preta fazendo faculdade, mestrado, doutorado, incomoda! Incomoda estar no parlamento! Nesse lugar historicamente de homens brancos da elite política e econômica desse país; incomoda ter três mulheres negras todo dia, é cara de povo, é cara de povo!\r\n\r\nEsse povo que é maioria, diz o censo do IBGE. Esse mesmo censo que querem que seja maquiado, que não desculpa a pobreza, as desigualdades sociais, esse mesmo censo que hoje é atacado, as universidades são atacadas, porque produção do conhecimento não pode no país com autoritarismo, não pode no país que não respeita o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nO SR. - Olha o tempo, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Tenta nos interromper, mas não vai. Não interrompeu a Marielle. A Marielle é tão boa, quem era esse cara antes de quebrar a placa da Marielle?\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DO PÚBLICO)\r\n\r\nNão satisfeito, emoldurou como um troféu, um troféu que é uma mulher preta, favelada que lutou contra as desigualdades sociais, lutou pelas cotas, e aqui estamos. Vai ter que nos engolir! Cotas sim, negro sim!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DO PÚBLICO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nAgora, com a palavra o Deputado Márcio Gualberto. Vamos ouvir agora o Deputado Márcio Gualberto. (MANIFESTAÇÃO DO PÚBLICO)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Boa-noite a todos.\r\n\r\nSr. Deputado Flávio Serafini, Sra. Deputada Renata Souza, Sra. Deputada Mônica, Sra. Deputada Benedita, Sr. Deputado Carlos Minc, Sr. Deputado Coronel Salema, Sr. Deputado Alexandre Knoploch, Sr. Deputado Rodrigo Amorim demais autoridades aqui presentes, caros estudantes, é com muita tranquilidade que eu estou aqui, hoje, na Uerj.\r\n\r\nEu vim para debater, na verdade, ideias diferentes, às vezes divergentes, mas isso faz parte de um regime democrático. Aproveito o ensejo até para parabenizar o caro amigo, porque pela primeira vez na vida fui chamado de playboy. (Manifestação da audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Gente, por favor vamos respeitar aqui o Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - E olha que eu nem entrei no assunto ainda. Eu cheguei aqui muito cedo no Estado do Rio de Janeiro, mas fui muito bem acolhido. Cheguei aqui de Recife, Pernambuco, com a minha família. Nós fomos moradores de Padre Miguel, Zona Oeste, pobre, do Estado do Rio de Janeiro. Passamos necessidade como qualquer outra família que chegou do nordeste e que acredita no poder no trabalho, no poder de Deus. No poder da família. Eu acho, eu acho, eu muitas vezes e eu tenho ouvido até agora e quieto, respeitando a todos, você dizer que aqui é a casa da pluralidade. Não me façam sair daqui com a impressão contrária, por favor. (Manifestação da audiência)\r\n\r\nVocês não viviam vaiando ninguém - e eu acho que faz parte, eu acho que faz parte. Eu acho que não faz parte a tentativa de silenciar, porque estou falando alto e não soa bem aos ouvidos de vocês. Eu acho que isso não é amor e apego à democracia.\r\n\r\nComo fui chamado de play boy, até pediu que fossem pegos dentro do carro a carta de alforria da minha tataravó. (Manifestação da audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Gente, por favor, vamos continuar. Por favor gente, vamos ouvir a conclusão do Deputado. Márcio Gualberto, concluindo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu acho que eu posso falar sobre isso e, caminhando para a conclusão, porque é esperado um debate mais racional e menos emocional, mas caminhando para a conclusão eu gostaria de falar um pouco sobre a minha impressão sobre o sistema de cotas. (Manifestação da audiência).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Concluindo, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Porque a cota demonstra que os seus defensores não são contra injustiças consideráveis. Mas, sim, que essas injustiças tenham sido perpetradas por brancos. Por aqueles que eram considerados a elite do passado e a elite do presente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Concluindo, Deputado.\r\n\r\nFica calmo que eu sou presidente. Vou ter que ir em frente. Fica calmo aí, fica calmo. Fica calmo para que o Deputado Márcio Gualberto conclua. (Pausa) Se quebrar, vai ter que pagar. Calma para que o Deputado Márcio Gualberto conclua\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - O que está em jogo não é o fim das injustiças, mas a sua manutenção, contanto que apenas determinados grupos minoritários possam exercer5, sem ser incomodados.\r\n\r\n(Manifestação do Público).\r\n\r\nSe um branco é injusto, isso é considerado imperdoável. No entanto, se for um negro como eu.... (Manifestação do Público).\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Gente, projeto favor. Vamos garantir a ... do Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - No entanto, se for um negro, como eu, ou qualquer outro cotista, estará plenamente justificado. Em última análise, a discussão é para que somente um grupo possua a hegemonia da injustiça. Sendo assim, agradeço ao presidente Deputado Flávio Serafini, à presidente Deputada Renata Souza. (Manifestação do Público).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Gente, por favor, vamos deixar ele concluir.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Pela oportunidade de expor aquilo que eu penso, ainda que não seja o que vocês desejam ouvir. Que Deus lhes abençoe. (Manifestação do Público).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nAgora, com a palavra, Deputado Carlos Minc, Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. Gente, projeto favor, vamos abrir aí. (Manifestação do Público)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos abrir para que tudo aconteça pacificamente. (Manifestação da Galeria)\r\n\r\nPessoal, ninguém encosta a mão. Deixem sair com tranquilidade. (Manifestação do público). Pessoal não sai não, fique aqui. Fica aqui.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Gente, fica! Fica aqui dentro. Vamos continuar esta audiência, que está bonita, que está vitoriosa... Vamos lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Senta, senta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Gente, por favor. A audiência. Agora, pessoal, vamos recompor o plenário.\r\n\r\n(Manifestação do público).\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Galera, vamos sentar, vamos retomar a audiência pública. É muito importante. Este espaço aqui, é muito importante garantir os encaminhamentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pessoal, não vamos dar o gosto desse pessoal estragar a nossa audiência, pelo amor de Deus. A audiência é vitoriosa, não vamos dar o gostinho para esses provocadores melarem alguém que é tão importante e representativa.\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - Gente, eles colocaram lá fora cinco patrulhas. Para quem? Par que nós aceitemos provocações e depois eles cheguem ali fora e saiam prendendo todo muito. (Manifestação do Público).\r\n\r\nEles surtaram porque a nossa força é grande, todos nós juntos. Vamos dar continuidade a esta audiência fantástica, e eu já vou cumprimentando a Alerj por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pessoal, eu vou usar da palavra aqui. Amigas e amigos da UERJ, cinco Comissões da Alerj convocaram esta audiência. Qual era o objetivo? Reforçar a resistência contra este projeto reacionário que quer acabar com as cotas raciais.\r\n\r\nEntão, apesar de tudo que foi visto aqui, até quero cumprimentar Benedita e Monica, porque vocês demonstraram paciência, vocês demonstraram tranquilidade de ouvir barbaridades aqui. Barbaridades contra o movimento social, contra o movimento negro e contra a esquerda em geral. (Pausa)\r\n\r\nVamos continuar normalmente aqui, pessoal.\r\n\r\nEu quero dizer uma coisa para vocês. Eu sou o Deputado com mais mandato, fiz muitas leis, muitas leis. Há uma que é uma das leis de que eu mais me orgulho. É a Lei 5230/2008, que garante bolsa para os cotistas durante todo o curso, para garantir igualdade de condição. Esta lei tem onze anos e está em vigor. Bolsa durante todo o curso para todos os cotistas.\r\n\r\nE eu quero dizer que os dados que foram apresentados pela professora Tânia só nos enchem de orgulho, porque houve uma alta correspondência, com ótimos resultados alcançados pelos cotistas. Parabéns, cotistas! Parabéns, UERJ!\r\n\r\nMeus amigos, nós estamos vivendo um período terrível. Eu sou um dos mais antigos aqui da Casa, já não falo como Deputado, como coroa mesmo. Há cinquenta anos, eu tinha dezoito anos e estava pendurado no pau-de-arara, na fila militar, porque eu era um dos que resistiam contra a Ditadura Militar. Mais novo que vocês, eu estava pendurado.\r\n\r\nE digo o seguinte: hoje, nós temos um Presidente que acha que tortura é normal. Tortura é o crime mais covarde e mais hediondo que existe contra uma pessoa que está desarmada e prisioneira. Nós temos que resistir. Este governo é obscurantista.\r\n\r\nSe o IBGE diz que o desemprego aumentou, o Presidente diz que o IBGE está errado. Se o INPE, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, diz que o desmatamento da Amazônia aumentou, o Presidente diz que o INPE está errado. Se a Fiocruz faz uma pesquisa sobre drogas que mostra que não há uma epidemia de crack, como eles têm uma política reacionária e punitiva sobre a questão de drogas, chega o Ministro Osmar Terra e diz que a Fiocruz não é uma entidade séria.\r\n\r\nOra, Ministro Osmar Terra, sério não é você! A Fiocruz é internacionalmente reconhecida, no mundo inteiro, com cientistas de altíssimo nível, que descobriram vacinas contra inúmeras doenças.\r\n\r\nE nós temos que resistir contra a desigualdade e sobretudo contra o obscurantismo. Ao nível em que estão as coisas, brevemente, os nossos professores e os nossos cientistas vão ser tratados como Galileu Galilei, que foi condenado pela Inquisição porque disse que a Terra girava em torno do Sol. Eles acham que o mundo gira em torno do Bolsonaro.\r\n\r\nMas, o que acontece é que este governo vai acabar, mas o IBGE vai continuar. A UERJ vai continuar. A Fiocruz vai continuar. O INPE vai continuar. Inclusive, o Fundo Amazônia, que nós criamos em 2008, também vai continuar. Eles querem acabar um recurso que era para reduzir o desmatamento e apoiar as comunidades indígenas, quilombolas e de seringueiros. Eles querem pegar esse dinheiro, um recurso que era para reduzir o desmatamento e apoiar as comunidades indígenas, quilombolas e de seringueiros, eles querem pegar esse dinheiro para indenizar os proprietários em terra amazônica. Vejam vocês se isso não é uma piada de mal gosto.\r\n\r\nEncerro, Flávio Serafini, Benedita, Dani, Mônica e todos que estamos aqui até agora. Nós vimos aonde chega a violência da direita e nós temos que tratar isso com política, com argumento, com consciência, e vocês hoje demonstraram muita consciência e com esta consciência nós vamos derrotar o projeto contra cotas. Você sabe qual foi a votação dessa lei que está em vigor, que dá cotas por mais 10 anos? O resultado da votação foi 65 a 01, quem foi esse 01? Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nE assim como nós derrotamos a CPI odiosa contra a Uerj por 31 votos, graças a presença em peso da Uerj na Assembleia, nós vamos derrotar da mesma forma, a extrema direita e o ódio e vamos garantir cotas por mais 10 anos. Democracia é inclusão, sem inclusão não há democracia.\r\n\r\nPela liberdade. Saudações ecológicas e libertárias ao povo guerreiro da Uerj, mais orgulho. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Por favor, quem tiver imagem da saída dos Deputados dá uma olhada no celular, vê se filmou, a gente precisa dessas imagens, por favor. Quem filmou a saída dos Deputados lá fora, houve caso de agressão, a gente precisa dessas imagens para se poder organizar exatamente quem foi. O companheiro foi agredido e a gente precisa dessas imagens. Quem filmou, por favor, veja aqui com o companheiro de camisa amarela, com o Danilo, para dar uma olhada nas imagens para ver se é possível identificar quem está de fora.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Salema.\r\n\r\nO SR. SALEMA - (Inaudível)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Passo agora palavra a Presidente da Comissão Especial da Juventude, estudante cotista desta Casa, Dani Monteiro. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Que orgulho ver essa capela ecumênica lotada, fervendo de gente, toda a vez que falam para a gente que a UERJ é cinza, a gente fala. Pera lá, tu não conheces o nosso prédio, você não sabe as coisas que têm dentro, você não sabe a diversidade que está lá dentro.\r\n\r\nTodo mundo que já estudo nessa UERJ sabe que isso aqui não é um prédio de concreto cinza, isso aqui é colorido, isso carrega o sonho de muita gente, isso aqui é o sonho daqueles negros que pisaram na universidade.\r\n\r\nCheguei aqui nessa UERJ, a primeira vez que eu vim era ainda muito novinha, criança, correndo pelo campus da UERJ enquanto meu pai, entregador de hortifruti, distribuía para os restaurantes aqui da UERJ. Naquele momento, eu jamais pensei em entrar na universidade e segui toda a minha carreira no ensino público. Quando a UERJ aprova as cotas, infelizmente, essa notícia não chega a galope nas escolas de ensino público. Existia uma grande dificuldade de se falar sobre as cotas e se afirmar cotista.\r\n\r\nNaquele momento, ainda no Ensino Médio normal, no Colégio Estadual Juscelino Kubitscheck recebi um livro de uma professora amiga, esse livro era um livro feito aqui na UERJ, uma análise de cinco anos das cotas raciais e lembro bem que no livro tinha uma reportagem com a professora Tânia, que fez aqui a introdução.\r\n\r\nA Tânia, naquele momento, falou nessa entrevista que a UERJ trabalhava com o que era diverso e com o que era social. Que era muito fácil uma universidade de excelência fazer a partir do filtro social do vestibular, fazer a pinçagem dos alunos de excelência e assim manter as avaliações de excelência. Mas que a UERJ tinha na sua gênese a popularização da universidade e por isso, sim, ela precisava enfrentar, dar o primeiro passo para implementar as cotas.\r\n\r\nE essa implementação foi com esse livro que eu li com os cinco anos da avaliação de cotas. Quando chego, aqui na universidade, UERJ e ingressar pelo sistema de cotas e me reafirmar cotista, um professor, ainda no meu primeiro semestre, fala para mim a seguinte frase: “Não tem condições de estudar, não estuda, faculdade é para quem pode!” E ele estava certo, a faculdade era para quem pode. Eu não podia, pelos os que vieram antes de mim, pelo Movimento Negro, pelos que lutaram pela implementação das cotas, eu não poderia recuar, eu não poderia recuar jamais. Entrei na luta da universidade pela educação pública, pelo respeito do tripé, ensino, pesquisa e extensão, e pela permanência dos cotistas.\r\n\r\nEntão, se faculdade era para quem pode, vamos poder fazer todo mundo, vamos colocar um bandejão, porque o bandejão que existe aqui foi pela luta dos estudantes desta universidade. Vamos, sim, colocar cotista para pesquisar. Quando eu entrei nesta universidade, cotista não podia acumular bolsa de pesquisa com a bolsa permanência, o que era um absurdo. Eu precisei trabalhar porque não podia pesquisar na minha universidade. Isso foi uma vitória do Movimento Estudantil também. Foi uma vitória do Movimento Estudantil a implementação do passe livre. É bem verdade que não nos é suficiente, embora tenha uma lei aprovada na Alerj, ela serve apenas para estudantes do município do Rio. Mas, a nossa luta segue organizada, segue dentro da Casa, junto com o Deputado Flávio Serafini, que preside hoje um GT que prevê a implementação do passe livre em todas as modalidades intermodal e intermunicipal.\r\n\r\nEssa luta é a nossa luta. Quem tem memória não será escravizado jamais. Aqui na frente, a gente tem o segundo maior auditório da cidade do Rio de Janeiro, perde apenas para o Theatro Municipal, mas temos também aqui a Concha Acústica, a que demos o nome de Marielle Franco. Marielle Franco, defensora dos direitos humanos, que foi covardemente executada, foi um crime político (Palmas) que segue sem resposta.\r\n\r\nNós estamos aqui para honrar o espaço de todos que vieram antes de nós. Também estamos aqui por Bruno Alves, estudante morto aqui pelo Supervia, aluno do Movimento do Bandejão (Palmas) Estamos aqui por Jéssica, mulher trans, (Palmas) estudante de Direito desta Casa. Também por Marcos Vinícius, estudante cotista dessa Casa de Ciências Sociais. Estamos aqui por todos eles, porque nossos mortos têm voz. A nossa luta tem voz, porque quando a gente se reconhece na luta do outro, aí esse Estado treme, aí esses fascistas que estavam aqui, tremem.\r\n\r\nEntão, sim, nós somos a universidade pioneira do sistema de cotas. Mas, precisamos avançar, precisamos ir além. Se estamos em tempos que tentam roubar o nosso sonho, roubar o nosso futuro com balas de fogos, que a gente avance. Por isso que eu tenho muito orgulho de hoje ser Deputada e ter protocolado um projeto de lei que prevê a ampliação do sistema de cotas para os conselhos estaduais, pois ocupamos a Academia e vamos ocupar sim, a política. Porque a Uerj, a Uezo, a Uenf, a Alerj é o local de preto, sim, preto sim.\r\n\r\nCito o meu ponto de honra para encerrar, porque são os ladrões, ladrões que estão nos roubando, tudo nos foi tirado. Seria em vão que os nossos ancestrais terem tentado. Ladrão, sim. Ladrão com muito orgulho. Piso nessa universidade pelo sistema de cotas com muito orgulho, isso não é demérito, para mim é habilidade. Isso é a afirmação da política pública que hoje esses Deputados fascistas tentam negar. Eu sou o passado, o presente e o futuro que os negros, eles não conseguiram executar. Porque a Uerj é uma universidade pioneira no sistema de cotas, porque a Uerj é de favelado, e quando luta, ninguém fica parado. (PALMAS PROLONGADAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) -Bom gente, pela nossa lista, o próximo Deputado é o Deputado Anderson Moraes, ele ainda se encontra aqui? (Pausa)\r\n\r\nEntão, o próximo Deputado sou eu mesmo. Deputado Flávio Serafini, professor, presidente da Comissão de Educação, um parceiro nessas lutas.\r\n\r\nAntes de começar, quero fazer um registro. Foi atropelado nesse final de semana um professor aqui da Casa, faleceu hoje. Queria fazer o registro do professor Gilmar Mascarenhas, da Geografia, ciclista (Palmas). Muito querido. A gente não pode deixar aqui o discurso do ódio.\r\n\r\nGente, a gente está vivendo um momento da história deste país, da história do Estado do Rio de Janeiro, onde o discurso de ódio cresceu, onde os fascistas estão tentando dar a tônica da política e da sociedade brasileira. Mas a gente está aqui num lugar que é historicamente uma semente de resistência. A gente está numa universidade que foi pioneira na implantação dos cursos noturnos para que trabalhadores e trabalhadoras pudessem estudar. A gente está numa universidade que está na Zona Norte. A gente está numa universidade que é a única que está na Baixada Fluminense e em São Gonçalo. A gente está numa universidade que foi a primeira desse país a adotar cotas sociais e cotas raciais.\r\n\r\nTodo mundo aqui sabe que quando as cotas foram adotadas o discurso daqueles que não conseguem conviver com a reparação histórica, com o combate ao racismo, foi de que a qualidade das universidades ia diminuir, de que os resultados iam piorar, de que ia acabar com a excelência de cursos como Medicina e Direito. A resposta veio na prática.\r\n\r\nPrimeiro, mesmo que tivesse havido alguma queda, isso não deslegitimaria de forma alguma a política importante de cotas. Segundo, foi dada a resposta na prática: os estudantes cotistas evadem menos, ficam mais na universidade; os estudantes cotistas têm o mesmo rendimento e, muitas vezes, rendimentos maiores na média com relação aos não cotistas. Não há mais argumentos que sustentem a tentativa de acabar com as cotas raciais que não seja o racismo, que não seja a luta por privilégios. Eu, como alguém que desfruta de muitos privilégios, tenho plena consciência da necessidade de me filiar a esses companheiros e companheiras que justamente lutam para que este País, o último a abolir a escravidão, que até hoje é um dos que têm menos mobilidade social, consiga enfrentar o racismo na prática.\r\n\r\nJá foi dito aqui por muita gente que queremos, sim, enegrecer a universidade. É importante que tenhamos médicos negros, advogados, dentistas, assistentes sociais, professores para superar o racismo na nossa sociedade. E é importante que a gente tenha médicos e médicas negros e negras rompendo com essa lógica do conhecimento branco ocidental. Lógica que até hoje produz, por exemplo, as invasões aos terreiros, a perseguição às religiões de matriz africana que continua sendo uma das maiores expressões do racismo.\r\n\r\nÉ racismo cultural e é racismo epistemológico, que vê na outra forma de pensar, na outra forma de conhecimento algo exótico, algo estranho e, por isso, combate.\r\n\r\nVamos superar o racismo na prática, na universidade, no movimento negro, esses exemplos lindos como o que vemos aqui hoje, da Defensora Lívia, na Deputada Dani Monteiro; elas são exemplos que, mais do que convencer, nos arrastam nessa luta contra o racismo.\r\n\r\nEles não têm mais argumentos, por isso destilam ódio, destilam estupidez, mas serão derrotados. O fascismo deles não passará! Marielle presente! (Palmas)\r\n\r\nE agora quero chamar o companheiro militante, com histórico de combate ao racismo, um histórico de enfrentamento à intolerância e ao racismo religioso, companheiro Ivanir.\r\n\r\nO SR. IVANIR DOS SANTOS - Muito obrigado a todos pelo carinho, é emocionante.\r\n\r\nAqui é a favela do Esqueleto, onde nasci. Eu nasci aqui e é uma favela. Entrei por cotas em 2000 e, aqui, estão a Maíra, o Luan e o Marcelo. é importante que se faça justiça. Lutar por cota não é lutar por privilégio; lutar por cota é lutar por reparações. Temos que ter clareza disso: não é só luta.\r\n\r\nMesmo nessa onda conservadora temos que considerar grandes aliados em um momento como esse, tão difícil. Temos que observar que tem que haver reparações, aquele povo que saíram daqui e mora na da Vila Kennedy; eles foram expulsos dali. Então, temos que perceber essa juventude negra, os filhos dessa periferia. É fundamental. É uma reparação que essa universidade tem que ter. Nós temos que ter uma universidade democrática, que esteja aberta e receba todo mundo.\r\n\r\nClaro que não poderia deixar de citar, esse momento tão difícil que estamos passando de intolerância religiosa, de perseguição que tem acontecido nas nossas comunidades, apoiado por esse tipo de pensamento. O tráfico não está agindo, só por que é o tráfico, alguém que está por trás dessas ideias. Alguém lucra economicamente com a saída do pessoal de comunidades.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar as comissões, as companheiras e companheiros que são militantes nossos há muito tempo, Domingos que sempre foi um grande companheiro, Serafin também. Nós vamos entregar na audiência, ia falar isso com você, a carta de devolver os nossos objetos, na audiência conversamos. Bené, companheira de longa data. E o meu orgulho de ver essas mulheres negras, eu que sou filho de uma prostituta negra, que me teve aqui, então sei o quanto é importante ter você, a Dani, a Renata, nesse lugar.\r\n\r\nGalera, forte com axé, para lugar pelos nossos direitos. A UERJ é nossa! A UERJ é de nossos filhos! (Palmas)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Flávio Serafini falou, mas a gente fala aqui agora, é importante as imagens do que houve aqui. Está aqui, defesacotasraciais@gmail.com, esse e-mail é para onde se deve enviar, inclusive, quem tiver fotos e imagens.\r\n\r\nE agora, Mônica, o que falta? Mônica Francisco!\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputado Carlos Minc, presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de cor raça etnia procedência nacional e expressão religiosa, antes de continuar falando, fazer menção aos mandatos da Deputada Zeidan Lula, da representação do mandato do Deputado Federal David Miranda, presentes na Casa. Representação do Vereador Brizola Neto e Vereador Reimont, companheiros de luta.\r\n\r\nMas, como eu dizia, é importante dizer o nome dessa comissão tão importante, que contribui juntamente com as demais comissões aqui presentes na construção dessa audiência. Mas, é fundamental ressaltar a construção coletiva dos coletivos pretos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodos os coletivos aqui mostraram que deve ser uma construção política a relação de cumplicidade dos mandatos que têm que estar, incondicionalmente, em e a serviço da nossa militância dos movimentos sociais, fortalecendo com responsabilidade a defesa a da democracia.\r\n\r\nE o que nós vimos aqui nessa noite foi a expressão e estado puro do racismo que cimentou as relações nesse país. Dessa elite ressentida com a nossa presença em todos os lugares. Eles nos querem debaixo das suas botas. Eles nos queriam, hoje, dentro dos navios negreiros modernos que eram aquela patamos que estavam lá fora. Não era para segurança deles, disse bem a Deputada Benedita. Aqueles carros de polícia que estavam lá fora eram para nós, porque para eles o nosso lugar é dentro de uma caçapa de carro de polícia. Para eles o nosso lugar é limpando os seus sapatos, seus banheiros e as suas casas. Não na mesma mesa que eles falando em pé de igualdade.\r\n\r\nPara eles, assim como fizeram agredindo um jovem do movimento negro que aqui estava, era o desejo incansável, insaciável deles, de derramar o nosso sangue. Esse era o desejo deles, de que houvesse sangue derramado aqui essa noite, sempre o nosso, sempre o sangue negro derramado aqui.\r\n\r\nAs lágrimas de Lívia Cárceres, as lágrimas das meninas que estavam lá fora, são as nossas lágrimas de dor, mas também de indignação e da nossa resistência.\r\n\r\nNós não vamos recuar, nós vamos continuar resistindo. Como disse a Deputada Dani Monteiro, não só por nós, também por nós, mas pelas que vierem depois de nós e pela memória dos nossos ancestrais e das nossas ancestrais que construíram e que deram o sangue aqui nesse lugar.\r\n\r\nPor isso nós resistimos, por isso nós queremos ampliar esse debate, por isso nós queremos propor nessa noite, para caminhar para o final dessa audiência, que nós façamos a manutenção política das cotas raciais nos cursos de Graduação e Pós-Graduação das universidades estaduais e nos cursos técnicos das escolas técnicas estaduais. Que haja a ampliação da porcentagem de cotas raciais na Pós-Graduação e que seja garantida, politicamente, política de assistência estudantil através do orçamento público, compromisso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em disputar, inclusive, articulada com as bancadas, as emendas orçamentárias nesse sentido.\r\n\r\nEsse ano de 2019 nós temos a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, que está dentro da Ação do Plano Plurianual, PPA. Temos a responsabilidade, assim como o Deputado Carlos Minc fez ao início da sua fala, é invencionar as vitórias que tivemos em derrubar a CPI que ia tentar amordaçar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e que, com certeza, amordaçaria as outras universidades desse estado. Nós também, com certeza, seremos vitoriosos nesse sentido.\r\n\r\nIsso também aliado à reivindicação histórica das creches nas nossas universidades, da residência estudantil, a garantia de bandejão, passe livre universitário, aumento do valor da bolsa permanência, e que a gente possa garantir efetivamente um projeto de sociedade que nos inclua a todos e todas. É isso que eles não toleram, um projeto de sociedade que nos quer, que nos inclua, mas não só isso, que seja proposto por nós. Por isso estamos aqui, fomos vitoriosos e vitoriosas nessa noite, apesar da insanidade, apesar da violência e da perversidade desses racistas, homofóbicos, avessos a qualquer tipo de diálogo. Fomos vitoriosos nessa noite, todos nós, todas nós, apesar do desrespeito, apesar da violência. Nós resistimos, fizemos uma grande audiência.\r\n\r\nNão arredaremos pé das ruas, estaremos nela dia 14, seguimos resistindo aqui, em defesa da UERJ, da UENF, da UEZO, da UFRJ. Seguimos juntos e juntas, encerrando essa audiência e dizendo que a UERJ resiste. UERJ resiste! Assim seja.\r\n\r\nAgradecemos a todos e todas vitoriosas.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nId: 2235802"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2235803": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 271/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1112/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZANGELA FIGUEIREDO TAVARES, matrícula nº 426.520-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 272/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1354/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, LUCIMAR DOS SANTOS FIGUEIREDO, matrícula nº 422.765-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 273/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1351/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, CAIO GIL OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 426.326-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 274/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1366/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO WILLIAM DUARTE DOS SANTOS, matrícula nº 426.521-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Caio Gil Oliveira Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 275/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1355/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, ROSANA GUIMARÃES COUTINHO, matrícula nº 425.008-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 276/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1352/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, TALITA BERNARDO DOS SANTOS, matrícula nº 425.337-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 277/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1122/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA SOUSA MARQUES LAURINDO, matrícula nº 422.468-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Elionete Luz Lessa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 278/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1124/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA DE MELLO FERREIRA, matrícula nº 426.526-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Moraes de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 279/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1120/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA AYRES NEVES DO AMARAL, matrícula nº 426.525-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Luiz Pereira de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 280/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1322/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEANE ALVES DA SILVA, matrícula nº 426.527-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Neuza de Souza Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 281/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1368/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ABIGAIL LUZ DE FIGUEIREDO, matrícula nº 426.522-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira , na vaga decorrente da exoneração de Lucimar dos Santos Figueiredo ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 282/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1223/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER Junto ao Gabinete do Capitão Paulo Teixeira, VIRGINIA MACEDO NERI DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.320-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 283/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1429/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER Junto ao Gabinete do Capitão Paulo Teixeira, CLAUDIA RAMOS JACOB MELLO, matrícula nº 419.213-4, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 284/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1217/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER Junto ao Gabinete do Capitão Paulo Teixeira, VICTOR CESAR ROSÁRIO E SILVA, matrícula nº 308.133-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 285/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1380/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE MARINHO BRAGA, matrícula nº 426.399-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 286/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1392/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCIARLEY CAMPOS DE SOUZA, matrícula nº 426.138-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 287/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1432/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KASSIA ANGEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.205-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Primeira Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 288/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1451/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRTES PEREIRA BARBOSA, matrícula nº 426.528-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Primeira Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Kassia Angel de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 289/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 500/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE MELO VIEIRA, matrícula nº 426.529-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos da Silva Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 290/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1285/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE MARCELINO BRAGA, matrícula nº 426.531-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Allan Felipe Dantas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 291/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1435/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIÉZER MACEDO DOS SANTOS, matrícula nº 426.533-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de José Ricardo Ferreira Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 292/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1169/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA ALVES GRAJA BARBOSA, matrícula nº 426.530-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Henrique Paulino de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 293/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1211/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DA SILVA COSTA, matrícula nº 426.534-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Sérgio Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 294/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1420/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS DA SILVA, matrícula nº 415.059-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 295/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1412/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, matrícula nº 422.298-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 296/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1477/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RAMALHO DA SILVA, matrícula nº 426.535-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Primeira Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Allan Crissostomo Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 297/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1474/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALLAN CRISSOSTOMO MARTINS, matrícula nº 424.539-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Primeira Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 298/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FERNANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.047-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 299/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ASSAD CLAUDE BACHOUR, matrícula nº 426.524-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando Monteiro de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 300/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO PAIVA SAMPAIO DE ALCÂNTARA, matrícula nº 425.342-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 301/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL CUNHA DE LIMA, matrícula nº 411.568-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Paiva Sampaio de Alcântara.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 302/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELLERSON PASCOAL DA SILVA, matrícula nº 419.292-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 303/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAINÁ RIBEIRO BARBOSA POLYDORO, matrícula nº 426.532-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Wellerson Pascoal da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/N° 5764/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo N° 13618/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 22 de abril de 2015, SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA, matrícula n° 201.515-4, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.200 nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República, n° 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral , fixando os proventos de aposentadoria em R$ 11.588,24 (onze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos) assim discriminados: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.200, nos termos da Resolução n° 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 7.991,89 (sete mil; novecentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 45% (quarenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90 em R$ 3.596,34 (três mil; quinhentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos); conforme cálculo da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e parecer da Procuradoria-Geral, constantes do citado Processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6401/2016 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Artes Gregas e Romanas Indústria e Comércio Ltda., e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16367/2019 - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n26593/2019 - GABINETE PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n706/2020 - ASSESSORIA ESPECIAL DE PLENÁRIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n975/2020 - SUBSECRETARIA-GERAL DE FINANÇAS - SDFF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1318/2020 - DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n1319/2020 - COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\n1320/2020 - DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/Nº 01/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 25.405/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Material em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor requisitado RICARDO DA SILVA ALVES, matrícula nº 425.031-2, com efeito a partir de 29 de janeiro de 2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 16/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1298/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DENNY DOS SANTOS BASTOS, matrícula nº 308.476-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da dispensa de CELSO ALVES DA COSTA.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12999/2019 - BENEDITO GOMES ROCHA\r\n\r\n25244/2019 - PRISCILA DE OLIVEIRA GURGEL\r\n\r\n26043/2019 - JULIANA VIEIRA DE CASTRO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n26319/2019 - RODRIGUES ASSIS CUNHA DE MOURA\r\n\r\n26496/2019 - FABRICIO CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n26659/2019 - JESSICA ALVES DA SILVA\r\n\r\n363/2020 - DANIELE DUQUE ESTRADA BEZERRA\r\n\r\n412/2020 - ERICA ELIZIANE IZIDIO DA COSTA\r\n\r\n428/2020 - ALINE LOBO DA SILVA\r\n\r\n519/2020 - SUELLEN ASSUMPÇÃO REIS DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n620/2020 - STEPHANY PEGAS ATANAZIO\r\n\r\n677/2020 - CRISTIANE TREVIZAN NESPOLI\r\n\r\n744/2020 - BERNARDO BARROS MAIA BRANDAO\r\n\r\n750/2020 - LEONARDO DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\n760/2020 - ANA PAULA BENJAMIM DAS NEVES CORREA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26664/2019 - MARCELO DE SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 30, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26718/2019 - SUBDIRETORIA GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 19, a prestação de contas requerida pela servidora Eluiziane da Silva Machado.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n464/2020 - CARLOS ALEXANDRE MARTINS\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 27, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14663/2015 - OTAVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14664/2015 - VALERIA MAGALHAES CANELA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23534/2019 - SOLANGE DE OLIVEIRA JACOB\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 42, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25103/2019 - CARLOS EDUARDO DE MATTOS AVILA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25830/2019 - RUBEM MACHADO ORMOND NETO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26558/2019 - LAURO LUCIO DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26560/2019 - LAURO LUCIO DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n517/2020 - SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n572/2020 - DEPARTAMENTO DE GESTAO DE BENEFICIOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo. Defiro o pedido de cancelamento do benefício Bolsa de Reforço Escolar referente ao(s) dependente (s) relacionados em fls 03/04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12054/2019 - JOSE CARLOS SERRANO FREIRE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/22, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14274/2019 - MARCUS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15610/2019 - MICHEL MILLEM CAMARA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25149/2019 - ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06/07, INDEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n26777/2019 - JOSE LUIZ PADILHA MARTINS\r\n\r\n367/2020 - ALCIMAR MAIA FAGUNDES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23321/2019 - NATANE DOMINGUES DE FREITAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 040/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento Odontológico,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento Odontológico, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Angélica Ferreira de Mattos, matrícula nº 422.638-8, com efeito a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 041/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Superintendência Militar,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Assistência Médica para a Superintendência Militar, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Adriano Bandeira Rangel, matrícula nº 308.321-9, com efeito a partir de 01/02/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.01.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n*470/2020 - ANDERSON PEREIRA ABBOUD\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2235803"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2235804": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, MÔNICA FRANCISCO e ANDERSON MORAES, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de fevereiro de 2020 às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SEGUINTE AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n1 -“A situação de extrema insegurança alimentar causada pelos problemas decorrentes do tratamento da água fornecida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) ”. \r\n\r\nEm 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e o Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO, suplente, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de fevereiro de 2020, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DELIBERAR SOBRE O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\nProposta de Audiência Pública para analisar a situação de extrema insegurança alimentar causada pelos problemas decorrentes do tratamento da água fornecida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE).\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 15/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, BRUNO DAUAIRE e ALEXANDRE FREITAS, membros titulares e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS e CARLOS MINC, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI N° 3969/2018, para a Reunião de Encerramento a ser realizada no dia 06 de fevereiro de 2020, quinta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de fevereiro de 2020. \r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA-Presidente \r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa da ex-servidora JORLENE DA SILVA SANTOS, matrícula nº 420.732-0 no processo administrativo disciplinar nº 20500/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor LUIS CLAUDIO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 422.506-6 no processo administrativo disciplinar nº 20684/2019.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A. Em 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor MARCIO DOMINGOS DA SILVA, matrícula nº 420.445-9 no processo administrativo disciplinar nº 20684/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa da ex-servidora PATRÍCIA CARDOSO PEDRO, matrícula nº 417.895-0 no processo administrativo disciplinar nº 20360/2019.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A. Em 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A - Mat. 201.625-1\r\n\r\n*C.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder a defesa do ex-servidor CÍCERO GERÔNIMO DA SILVA, matrícula nº 419.970-9 no processo administrativo disciplinar nº 20450/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*C.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder a defesa do ex-servidor ROBERTO AZEREDO DA SILVA, matrícula nº 419.749-7 no processo administrativo disciplinar nº 20437/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 24665/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nEDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 12431/19\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PASTAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA MN LTDA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: FEVEREIRO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços para realização da 12ª edição do Parlamento Juvenil (hospedagem, aluguel de espaço, sonorização, Buffet, vale alimentação e ingressos para atividade cultural).\r\n\r\nPROCESSO N°: 22.766/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 04/02/2020 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 04/02/2020 (o pregoeiro aguardará o prazo recursal)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor ofertado)\r\n\r\nMDE EVENTOS LTDA - R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2235804"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2234926": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de 2019, às dez horas, na sede da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro (“Companhia”), localizada no Edifício Centro Empresarial Botafogo, Praia de Botafogo nº 300, 12º andar, sala 1201, no Rio de Janeiro - RJ, compareceram as acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. A convocação da Assembleia foi dispensada tendo em vista a presença da totalidade das acionistas da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). A ordem do dia da presente Assembleia contempla a deliberação sobre o seguinte tema: (i) Eleição de Membros Efetivos do Conselho de Administração. Os acionistas presentes, por unanimidade, escolheram a representante da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Sra. Nair Costa Gomes, para presidir a Assembleia, na forma do artigo 61 do Estatuto Social da Companhia. A Sra. Nair Costa Gomes, convidou o representante da acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., Sr. Celso José de Faria Viana, para secretariar os trabalhos. A Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Primeiramente, as acionistas examinaram o item constante da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Dando seguimento aos trabalhos, as acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade de votos e sem ressalvas: 1) (a) Aprovar a eleição do Sr. JOÃO DE SAINT BRISSON PAES DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador, natural da cidade do Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade n.º 01961483-3, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º 039.543.587-00, com endereço residencial na Rua Raul Pompéia, 53, apt. 601, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22080-001, para membro efetivo do Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, em substituição à Sra. FATIMA VALERIA ARAUJO BARROSO PEREIRA, para a complementação do mandato que se encerra em 29/06/2020, cumprindo os estritos termos da Lei nº 6.404/76, da Lei 13.303/16 e do Decreto 8.945/16; (b) Aprovar a eleição do Sr. ALEXANDRE COSTA RANGEL, brasileiro, casado, advogado, natural da cidade do Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade n.º 134.522, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º 028.189.077-30, com endereço residencial na Rua Humberto de Campos nº 974, apt. 1404, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.430-190, para membro efetivo do Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, em ocupação do cargo vago existente, para a complementação do mandato que se encerra em 29/06/2020, cumprindo os estritos termos da Lei nº 6.404/76, da Lei 13.303/16 e do Decreto 8.945/16; (c) Aprovar a eleição do Sr. VIKTOR NIGRI MOSZKOWICZ, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, natural da cidade do Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade n.º 112711304, expedida pelo Instituto Felix Pacheco (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o n.º 081.994.337-10, com endereço residencial na Rua Sambaíba, nº 176, apt. 603, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.450-140, para membro efetivo do Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, em substituição ao Sr. RICARDO RODRIGUEZ BESADA FILHO, para a complementação do mandato que se encerra em 29/06/2020, cumprindo os estritos termos da Lei nº 6.404/76, da Lei 13.303/16 e do Decreto 8.945/16. Os membros efetivos do Conselho de Administração, ora eleitos, tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pela Presidente e pelo Secretário da Assembleia, bem como pelos representantes dos acionistas. Os documentos submetidos à Assembleia, citados nesta Ata, foram arquivados na Secretaria Geral da Companhia. A Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019. Assinaturas: Nair Costa Gomes - Presidente; Celso José de Faria Viana - Secretário; Acionistas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Nair Costa Gomes e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. - Celso José de Faria Viana. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00003841195, em 27/01/2020.\r\n\r\nId: 2234926"
                ],
                "2235698": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANA OFFSHORE S.A. - Cia. Aberta\r\n\r\nCNPJ n.º 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nCód. CVM 2362-0\r\n\r\nAta da AGE. 1. Data, horário e local: 20/12/19, às10h., na sede social da Oceana Offshore S.A. (“Cia.”), na Cidade de Niterói, RJ, na Trav. Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-200. 2. Convocação e presença: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e do art. 8º, §4º, do Estatuto Social, estando presentes acionistas titulares de ações representativas de 100% do capital social da Cia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba e secretariados pelo Sr. Rafael Passos Kirsten. 4. Ordem do dia: Reuniram-se os acionistas para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) o Plano de Outorga de Direitos sobre Valorização de Investimento da Cia. (“Plano”); (ii) no âmbito do Plano, a fixação do valor de referência para cálculo do incentivo disciplinado pelo Primeiro Programa de Outorga de Direitos Sobre Valorização de Investimento a ser deliberado pelo Conselho de Administração; e (iii) autorização aos administradores a praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações acima. 5. Deliberações tomadas: Instalada a assembleia geral e sendo dispensada a leitura dos documentos e propostas objeto da ordem do dia, após exame, discussão e votação das matérias, os acionistas presentes deliberaram, sem quaisquer ressalvas, o quanto segue: 5.1. Aprovar, por 1.046.876.633 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a lavratura da ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, conforme faculta o Art. 130, §1º, da Lei das S.A., bem como a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do §2º do Art. 130 da Lei das S.A.. 5.2. Aprovar, por 1.046.876.633 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o Plano, o qual, rubricado e autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Cia. 5.2.1. Consignar que, de acordo com o Plano ora aprovado, o Conselho de Administração da Cia. terá amplos poderes para administrar o Plano, ficando, desde já, autorizado a tomar todas as medidas necessárias para a organização, gestão e implementação do Plano e dos programas de outorga, e celebração dos contratos de adesão ao Plano que vierem a ser outorgados, sempre em conformidade com os termos e condições do Plano. 5.3. Aprovar, por 1.046.876.633 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, que o valor de referência atribuído às ações de emissão da Cia., nos termos do Plano, para cálculo do incentivo disciplinado pelo Primeiro Programa de Outorga de Direitos Sobre Valorização de Investimento (“Primeiro Programa”) deverá ser o custo por ação do investimento realizado, direta ou indiretamente, pelo acionista Vinci Capital Partners II H Fundo de Investimento em Participações, aplicando-se a esse custo fator de desconto de 15%. 5.3.1. Consignar que, de acordo com os critérios acima estabelecidos, o Valor de Referência no âmbito do Primeiro Programa será equivalente a USD 505.851.668,61. 5.4. Autorizar, por 1.046.876.633 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, os administradores da Cia. a praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações referidas nos itens anteriores, podendo, para tanto, assinar todos os documentos e cumprir todas as formalidades, nos termos e condições aqui previstos. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, o presidente declarou encerrada a AGE e suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Art. 130, §1º, da Lei das S.A., a qual, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente da mesa: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretário da mesa: Rafael Passos Kirsten. Acionistas presentes: Pátria Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações (p.p. Pátria Infraestrutura Gestão de Recursos Ltda ); Vinci Capital Partners II H FIP (p.p. Vinci Capital Gestora Ltda.); e BNDES Participações S.A. Niterói, 20/12/19. Mesa: Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; Rafael Passos Kirsten - Secretário. Jucerja nº 3844390 em 30/01/20.\r\n\r\nId: 2235698"
                ],
                "2235568": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 24 de janeiro de 2020. 1. Data, hora e local: No 24º dia de janeiro de 2020, às 17:00, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação e verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre a contratação de fiança bancária pela Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Ratificar a decisão da administração da Companhia de contratar carta de fiança bancária junto ao Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 267.095.706,18 (duzentos e sessenta e sete milhões, noventa e cinco mil, setecentos e seis reais e dezoito centavos), atualizável pelo CDI - Certificado de Depósito Interbancário; e 5.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da deliberação ora aprovada, ratificando todos os atos praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em consonância com as deliberações acima. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, parágrafo 2º, e 19 do Estatuto Social da Companhia, e assinada pelos Conselheiros presentes. Os membros do Conselho de Administração Srs. José Carlos de Araújo S. Barata, John Michael Sullivan e Duncan George Osborne enviaram os seus votos por escrito. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3841741 e data de 28/01/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2235568"
                ],
                "2235683": [
                    "V - Ata",
                    "RENOLIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 30.035.703/0001-16 - NIRE 33.2.0009389-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 03/02/2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 03/02/2020, às 15h, na sede da Sociedade na Av. Ataulfo de Paiva, nº 341, sala 803 (parte), Leblon, CEP 22440-032, Cidade e Estado do RJ. 2. Presença: Presente a totalidade dos Sócios da Sociedade, conforme se verifica das assinaturas apostas ao final da presente ata, dispensada a publicação do Edital de Convocação, na forma do art. 1.072, § 2º, do Código Civil (Lei nº 10.406/02). 3. Mesa: Presidente: Miguel Ramos de Carvalho; Secretária: Marcia Curi. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade no valor de R$ 10.000.000,00. 5. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 5.1. Tendo em vista que o atual capital social da Sociedade encontra-se devidamente integralizado no montante de R$ 24.876.000,00, e, estando o mesmo excessivo em relação ao seu objeto social, foi aprovada, sem ressalvas, a sua redução, nos termos do art. 1.082, II, do Código Civil (Lei nº 10.406/02), no valor de R$ 10.000.000,00, com o consequente cancelamento de 10.000.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, passando o capital social de R$ 24.876.000,00 para R$ 14.876.000,00, correspondendo a uma redução de 40,1993% do capital social da Sociedade. 5.2 A restituição aos sócios do valor da redução de capital será efetuada em moeda corrente nacional e de forma proporcional à participação de cada um no capital social da Sociedade, ou seja, R$ 9.816.960,00 ao sócio Hansjakob Müller, detentor de 98,1696% das quotas representativas do capital social da Sociedade; e, R$ 183.040,00 à sócia Julieta Uchôa Müller, detentora de 1,8303% das quotas representativas do capital social da Sociedade. 5.3. Em virtude das deliberações acima, resolvem os sócios alterar o caput e o parágrafo primeiro da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Cláu sula 5ª - Capital Social: O capital social subscrito e integralizado da Sociedade é de R$ 14.876.000,00, dividido em 14.876.000 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada, assim distribuídas entre os Sócios: Sócios; Nº de Quotas; R$ . Hansjakob Müller:14.603.725; 14.603.725,00. Julieta Uchôa Müller: 272.275; 272.275,00. Total: 14.876.000; 14.876.000,00. § 1º: O capital social da Sociedade encontra-se devidamente integralizado em bens e/ou moeda corrente.\" 5.4. Tendo em vista as deliberações aprovadas acima, os sócios procederão à formalização da referida redução do capital social através de Alteração do Contrato Social da Sociedade assinada na presente data, e, autorizam o diretor da Sociedade, o Sr. Miguel Ramos de Carvalho, a adotar todas as providências necessárias à implementação da operação ora aprovada. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada, sendo assinada por todos os presentes. RJ, 03/02/2020. Mesa: Miguel Ramos de Carvalho - Presidente; Marcia Curi - Secretária. Sócios presentes na Reunião de Sócios da Renolit Empreendimentos Imobiliários Ltda.;Hansjakob Müller - p.p Miguel Ramos de Carvalho / Vanessa Grosso da Silveira Lardosa; Julieta Uchôa Müller - p.p Miguel Ramos de Carvalho / Vanessa Grosso da Silveira Lardosa.\r\n\r\nARS 03/02/2020\r\n\r\nOS 395343\r\n\r\nId: 2235683"
                ],
                "2235693": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2235693"
                ],
                "2235676": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO\r\n\r\nCNPJ: 33.791.591/0001-11 - NIRE: 33.3.0011888-8\r\n\r\nAta de AGO/E. Aos 25/11/19, às 11h, na sede social da Cia. à Av. Niemeyer 121, RJ/RJ, reuniram-se em AGO/E, os acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, como se verificou de suas assinaturas no Livro de Presença com as declarações exigidas por Lei. A Assembleia foi presidida pelo Sr. Daniel Akio Tiba e secretariada pela Sra. Sintia Gomes Freire da Silva. Dando seguimento a Ordem do Dia, a Assembleia sempre por unanimidade e não tendo votado os legalmente impedidos, deliberam: a) Pela aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício findo em 31/12/18; b) Levando em conta o valor do lucro líquido do exercício findo em 31/12/18, aprovar a constituição da reserva legal no valor de R$ 458.732,30 e da reserva de investimentos no valor de R$ 8.018.640,58. c) Será distribuído como dividendos o valor necessário para atender o disposto no art. 23 do Estatuto Social, equivalente a 8% do lucro anual apurado, líquido da reserva legal, no valor de R$ 697.273,09, sendo essa distribuição proporcional a participação no capital social dos acionistas, que deverão ser pagos no ano corrente. d) Ratificar a destituição do Sr. Carlos Alberto Vieira, brasileiro, casado, banqueiro, RG 2344818 - IFP/RJ e CPF 000.199.171-04, do cargo de Diretor Vice-Presidente, ocorrida em 04.05.2012. e) Comunicar a destituição do Sr. João Mauricio Ottoni Wanderlei de Araújo Pinho, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/RJ 10.324 e CPF 007.933.617-53, do cargo de Presidente da Diretoria Executiva e eleger em sua substituição como novo Presidente da Diretoria Executiva, o Sr. Daniel Akio Tiba, brasileiro, em união estável, RG 324325459 SSP/SP e CPF 333.590.238-62, residente nesta cidade, à Rua Leopoldo Miguel, 129; f) Reeleger como Vice-Presidente a Sra. Sintia Gomes Freire da Silva, brasileira, viúva, RG 047728852 IFP e CPF 720.172.957-87, residente nesta cidade, à Av. Cmte. Julio de Moura, nº 719; como Diretora Financeira a Sra. Veronica Aparecida do Nascimento Nogueira, brasileira, casada, RG 09419514-6 DIC e CPF 022.250.627-06, residente nesta cidade, à Rua Aguiar, 71; e como Diretor Financeiro Regional o Sr. Horácio Javier Giurno, argentino, divorciado, portador do CPF 061.284.797-74 e RNE V697950-E expedido em 07/01/13 pelo CGPI/DIREX/DPF, residente nesta cidade, à Av. Cláudio Besserman Vianna, nº 3, Bl. 6. g) Não eleger neste exercício os membros do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal que não terão funcionamento permanente neste exercício. h) Declarar empossados os membros da Diretoria Executiva e Financeira ora eleitos já tendo sido prestada pela acionista Sheraton Internacional Inc. a caução de ações previstas no estatuto social para toda a diretoria. Neste ato, os diretores eleitos e reeleitos declaram não estar condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou privados, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou por contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as nor mas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Como nada mais houvesse a tratar foi suspensa a sessão ao tempo necessário a lavratura da presente ata que de lida vai assinada pelos presentes. RJ, 25/11/19. Horacio Javier Giurno (Sheraton International, LLC - Procurador). Mesa: Daniel Akio Tiba (Presidente); Sintia Gomes Freire da Silva (Secretária). Diretoria: Daniel Akio Tiba (Diretor Presidente); Sintia Gomes Freire da Silva (Diretora Vice-Presidente); Horacio Javier Giurno (Diretor Financeiro Regional); Veronica Aparecida do Nascimento Nogueira (Diretora Financeira). Jucerja nº 3835512 em 15/01/20.\r\n\r\nId: 2235676"
                ],
                "2235695": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANA OFFSHORE S.A. - Cia. Aberta\r\n\r\nCNPJ n.º 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nCód. CVM 2362-0\r\n\r\nAta da RCA. 1. Data, horário e local: Aos 20/12/19, às 11h., na sede social da Oceana Offshore S.A. (“Cia.”), na Cidade de Niterói, RJ, na Trav. Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-200. 2. Convocação e presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 17, §9º, do Estatuto Social, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba e secretariados pelo Sr. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira. 4. Ordem do dia: Reuniram-se os membros do Conselho de Administração para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a aprovação do Primeiro Programa de Outorga de Direitos sobre Valorização de Investimento da Cia. (“Primeiro Programa”) no âmbito do Plano de Outorga de Direitos sobre Valorização de Investimento da Cia., conforme aprovado pela AGE realizada em 3/12/19 (“Plano”); (ii) a indicação, dentre as pessoas elegíveis, dos beneficiários do Primeiro Programa (“Beneficiários”), assim como as respectivas condições de outorga dos direitos sobre valorização de investimento, nos termos do Plano e do Primeiro Programa; (iii) aprovação da celebração, entre a Cia. e os Beneficiários, dos respectivos contratos de adesão ao Plano; e (iv) autorização aos administradores a praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações acima. 5. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, por unanimidade de votos e sem quaisquer reservas e/ou ressalvas, após exame, discussão e votação das matérias, os membros do Conselho de Administração presentes deliberaram: 5.1. Aprovar, de acordo com os poderes atribuídos ao Conselho de Administração nos termos do Plano, o Primeiro Programa, cujo regulamento, rubricado e autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Cia. 5.2. Aprovar, em conformidade com o Plano e o Primeiro Programa, a indicação dos Beneficiários aos quais será oferecida a outorga de direitos sobre valorização de investimento, nos termos da relação que, rubricada e autenticada pela mesa, fica arquivada na sede da Cia. 5.2.1. Consignar que a outorga de direitos sobre valorização de investimento a cada Beneficiário deverá observar as respectivas condições constantes da relação aprovada nos termos do item 5.2 acima, notadamente com relação às datas de outorga e ao cálculo dos incentivos. 5.3. Aprovar a celebração, entre a Cia. e os Beneficiários, dos respectivos contratos de adesão ao Plano, em conformidade com o Plano, o Primeiro Programa e as condições aprovadas nos termos do item 5.2 acima. 5.4. Autorizar os administradores da Cia. a praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações acima, podendo, para tanto, assinar todos os documentos e cumprir todas as formalidades, nos termos e condições aqui previstos, especialmente com relação à celebração dos contratos referidos no item 5.3 acima. 6. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Mesa: Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - Secretário. Membros do Conselho de Administração presentes: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; André Franco Sales; Bruno Pessoa Serapião; José Guilherme Cruz Souza; Marcelo Dodsworth Penna; Roberto Lucio Cerdeira Filho e Ricardo Schenker Wajnberg. Niterói, 20/12/19. Mesa: Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - Secretário. Jucerja nº 3844344 em 31/01/20.\r\n\r\nId: 2235695"
                ],
                "2235684": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de setembro de 2019. 1 - Data, Hora e Local: 16 de setembro de 2019, às 17h30min, na sede social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (“Companhia”), situada na Avenida Presidente Vargas nº 2000, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei n° 6.404/76. 3 - Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, o Sr. Enio Stein Júnior e a Sra. Ana Carolina dos R. M. da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Enio Stein Júnior; Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5 - Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia; (ii) indicação de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração; e (iii) concessão de Carta de Indenidade. 6 - Assuntos e Deliberações: A acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam a Instrução CVM n° 480/09. Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia: Foi aprovada a eleição do Sr. Abel Alves Rochinha, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 04.821.979-4, expedida pelo DETRAN-RJ inscrito no CPF/MF sob o nº 606.567.607-10, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, em complementação de mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2020. O Conselheiro ora eleito declara não estar incurso em nenhum dos crimes que possa privá-los do exercício da função e prestou a declaração de que trata o artigo 147 da Lei n° 6.404/76. 6.2. Indicação de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração: Foi aprovada a nomeação, a vigorar até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2020, do Sr. Abel Alves Rochinha como Presidente e do Sr. Enio Stein Júnior como Vice-Presidente do Conselho de Administração. Em função das deliberações tomadas acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nConselho de Administração da Companhia\r\n\r\nAbel Alves Rochinha (Presidente)\r\n\r\nEnio Stein Júnior (Vice-Presidente)\r\n\r\nEduardo Marques de Almeida Dantas\r\n\r\nJúlio César Fonseca\r\n\r\nPedro Augusto Cardoso da Silva\r\n\r\n6.3. Concessão de Carta de Indenidade: Foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sede da Companhia, em benefício do Sr. Abel Alves Rochinha. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Enio Stein Junior - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2019. Mesa: Enio Stein Júnior - Presidente; Ana Carolina dos R. Monteiro da Motta - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3783200 e data de 04/10/2019. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 16-09-2019\r\n\r\nOS 394111\r\n\r\nId: 2235684"
                ],
                "2235686": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de dezembro de 2019. 1- Data, Hora e Local: Dia 19 de dezembro de 2019, às 19h45, na sede social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2000, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2- Convocação: Convocada nos termos do Art. 9, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"). 3- Presença: (i) Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Enio Stein Júnior, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Júlio César Fonseca; e (ii) Convidada: Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente Abel Alves Rochinha; Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5- Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) Garantia de Juízo AGETRANSP; e (ii) Rerratificação da deliberação sobre Seguro Garantia Processo SIMERJ (RCA de 11/10/2019). 6- Assuntos e Deliberações: O Conselho aprova, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Garantia de Juízo AGETRANSP. Proposta: Os Srs. Enio Stein, Marcelo Santos e Eduardo Lima recomendam a aprovação da contratação de garantia do valor para o propositura de Ação Anulatória contra a Deliberação Agetransp nº 1.089/09 do Conselho Diretor da AGETRANSP, proferida em 28.05.2019, nos autos do processo administrativo nº E-12/004.069/2015, que analisou o cronograma de investimentos determinado pelo 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do MetrôRio, nas seguintes condições. (i) Seguradora: Fator; (ii) Montante: R$ 21.910.361,74 (valor sujeito à correção por TR + 1% ao mês); (iii) Prazo: 5 anos; (iv) Taxa: 0,90% ao ano; (v) Prêmio Aproximado: R$ 987.500,00; (vi) Contragarantia: Invepar. Deliberação: O Conselho, por unanimidade dos presentes, aprovou a proposta acima. 6.2. Rerratificação da deliberação sobre Seguro Garantia Processo SIMERJ (RCA de 11/10/2019). Proposta: Aprovar a rerratificação da deliberação sobre Seguro Garantia Processo SIMERJ na Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada no 11 de outubro de 2019, registrada pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003798622, em sessão de 24/10/2019, para extensão de prazo e inclusão da prestação de contragarantia. Dessa forma, onde se lia: \"6.1. Contratação de Seguro Garantia SIMERJ. Proposta: Os Srs. Eduardo Lima e Enio Stein recomendam a contratação de seguro garantia para substituição de depósito judicial do processo trabalhista nº 0226600-62.1992.5.01.0047, em tramitação junto à 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com montante garantido de R$ 39.863.431,82 (valor com data base 01/09/2019 e sujeito à correção por TR + 1% ao mês) pelo prazo de 3 anos e sem garantias. Deliberação: O Conselho, por unanimidade dos presentes, aprovou a proposta acima.\" Leia-se: \"6.1. Contratação de Seguro Garantia SIMERJ. Proposta: Os Srs. Eduardo Lima e Enio Stein recomendam a contratação de seguro garantia para substituição de depósito judicial do processo trabalhista nº 0226600-62.1992.5.01.0047, em tramitação junto à 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com montante garantido de R$ 39.863.431,82 (valor com data base 01/09/2019 e sujeito à correção por TR + 1% ao mês) pelo prazo de 5 anos com contragarantia da Invepar. Deliberação: O Conselho, por unanimidade dos presentes, aprovou a proposta acima.\" Deliberação: O Conselho, por unanimidade dos presentes, aprovou a proposta acima. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. (A.A.) Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Enio Stein Júnior, Júlio César Fonseca, Eduardo de Marques de Almeida Dantas. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019. Mesa e Conselho: Abel Alves Rochinha - Presidente da Mesa. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3832347 e data de 08/01/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2235686"
                ],
                "2235675": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO\r\n\r\nCNPJ: 33.791.591/0001-11 - NIRE: 33.3.0011888-8\r\n\r\nAta de AGE. Aos 12/12/19, às 11h, na sede social da Cia. à Av. Niemeyer nº 121, RJ/RJ, reuniram-se em AGE, os acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, como se verificou de suas assinaturas no Livro de Presença com as declarações exigidas por Lei. A Assembleia foi presidida pelo Sr. Horacio Javier Giurno e secretariada pela Sra. Sintia Gomes Freire da Silva. Dando seguimento a Ordem do Dia, a Assembleia sempre por unanimidade e não tendo votado os legalmente impedidos, deliberam: a) Comunicar a destituição do Sr. Daniel Akio Tiba, brasileiro, em união estável, RG 0001183855 IFP e CPF 333.590.238-68, do cargo de Presidente da Diretoria Executiva e eleger em sua substituição como novo Presidente da Diretoria Executiva, o Sr. Carlos de Lima Adriano, brasileiro, casado, RG 18.138.832-7 SSP/SP e CPF 135.334.078-37, residente na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Padre José Antônio Romano, nº 300, BLB 77, Parque Esmeralda, CEP 05784-120. b) Reeleger como Vice-Presidente a Sra. Sintia Gomes Freire da Silva, brasileira, viúva, RG 047728852 IFP e CPF 720.172.957-87, residente nesta cidade, à Av. Cmte. Julio de Moura, nº 719; como Diretora Financeira a Sra. Veronica Aparecida do Nascimento Nogueira, brasileira, casada, RG 09419514-6 DIC e CPF 022.250.627-06, residente nesta cidade, à Rua Aguiar, 71; e como Diretor Financeiro Regional o Sr. Horácio Javier Giurno, argentino, divorciado, portador do CPF 061.284.797-74 e RNE V697950-E de 07/01/13 pelo CGPI/DIREX/DPF, residente nesta cidade, à Av. Cláudio Besserman Vianna, nº 3, Bl. 6. c) Declarar empossados os membros da Diretoria Executiva e Financeira ora eleitos já tendo sido prestada pela acionista Sheraton Internacional LLC a caução de ações previstas no estatuto social para toda a diretoria. Neste ato, os diretores eleitos e reeleitos declaram não estar condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou privados, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou por contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Como nada mais houvesse a tratar foi suspensa a sessão ao tempo necessário a lavratura da presente ata que de lida vai assinada pelos presentes. RJ, 12/12/19. Horacio Javier Giurno (Sheraton International, LLC - Procurador). Mesa: Horacio Javier Giurno (Presidente); Sintia Gomes Freire da Silva (Secretária). Diretoria: Carlos de Lima Adriano (Diretor Presidente); Sintia Gomes Freire da Silva (Diretora Vice-Presidente); Horacio Javier Giurno (Diretor Financeiro Regional); Veronica Aparecida do Nascimento Nogueira (Diretora Financeira). Jucerja nº 3835517 em 15/01/20.\r\n\r\nId: 2235675"
                ],
                "2235627": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR S/S\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.596.799/0001-19\r\n\r\nAlteração do Contrato Social e Ata de Transformação do Tipo Jurídico de Sociedade Simples Pura Para S.A. Fechada sob a Denominação de Sociedade Universitária Redentor S.A.: Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes abaixo assinadas: (1) Heitor Antonio da Silva, brasileiro, casado, professor, CI 175.732 MAER-RJ, CPF 078.976.507-15, residente e domiciliado na Cidade de Itaperuna, RJ, na Rua Iolanda Meiber Pimentel, 345, Bairro Presidente Costa e Silva. (2) Claudia Regina Boechat Silva, brasileira, casada, professora, CI 08099202-7/IFP, CPF 017.819.227-99, residente e domiciliada na Cidade de Itaperuna, RJ, na Rua Cibele Bastos Freire, 30, Bairro Presidente Costa e Silva. (3) Luis Adriano Pereira da Silva, brasileiro, casado, administrador, CI08037072-9/Detran, CPF 013.010.937-18, residente e domiciliado na Cidade de Itaperuna, RJ, na Rua Cibele Bastos Freire, 30, Bairro Presidente Costa e Silva; e (4) Ana Beatriz Boechat Silva Nunes, brasileira, casada, professora, CI 09453493-0/IFP, CPF 070.641.467-54, residente e domiciliada na Cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais, na Rua Mil 174 A., Condomínio Terra dos Cuiabá, Al. dos Ypes, casa 11, Bairro Cuiabá, neste ato representado por seu bastante procurador, Sr. Heitor Antonio da Silva, qualificado acima. na qualidade de sócios representantes da totalidade do capital social da Sociedade Universitária Redentor S/S, sociedade simples pura, com sede na cidade de Itaperuna, RJ, na Rod. BR-356, nº 25, Presidente Costa e Silva, CNPJ 03.596.799/0001-19, com seu contrato social devidamente arquivado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidade de Itaperuna (“SUR” ou “Sociedade”), resolvem, por unanimidade e sem ressalvas: 1. Transformação do Tipo Jurídico e Nova Denominação: 1.1. Nos termos da Lei 10.406/2002, conforme alterada (“Código Civil”) e da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), bem como pelo Contrato Social da SUR, os sócios resolvem transformar o tipo jurídico societário da SUR de sociedade simples pura para sociedades por ações, sob a nova denominação social de “Sociedade Universitária Redentor S.A.”, passando a ser regida por seu Estatuto Social, aprovado nos termos do item 6.1 abaixo, e pela S/A., bem como pelas demais disposições legais aplicáveis às sociedades por ações. 1.2. Em decorrência da alteração da denominação social da SUR aprovada nos termos do item 1.1 acima, o Art. 1º do Estatuto Social da SUR terá a seguinte redação: “Art. 1º. A sociedade é uma S.A. fechada que terá a denominação de “Sociedade Universitária Redentor S.A. (“Sociedade”) e será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”).” 1.3. Resolvem os sócios que a SUR continuará a operar dentro do mesmo exercício social, atendidas as exigências fiscais e contábeis. 2. Sede e Filiais: 2.1. Resolvem os sócios manter o endereço da sede e das filiais da SUR, de forma que o Art. 2º do Estatuto Social da SUR terá a seguinte redação: “Art. 2º. A Sociedade tem foro e sede social na cidade de Itaperuna, RJ, na Rod. BR-356, nº 25, Presidente Costa e Silva, §1º. A Sociedade poderá abrir ou extinguir filiais, agências ou representações em qualquer localidade do País ou no exterior, mediante deliberação de acionistas que representem mais da metade do capital social. §2º. A Sociedade possui as seguintes filiais: (i) na cidade de Campos dos Goytacazes, RJ, na Rua Dr. Beda, nº 112, Turf Club, CNPJ 03.596.799/0002-08; (ii) na cidade de Paraíba do Sul, RJ, na Rua Visconde da Paraíba, nº 26, Centro, CNPJ 03.596.799/0003-80; (iii) na cidade de Queimados, RJ, na Rua Arariba, nº 19, Vila Taruma, CNPJ 03.596.799/0004-61; (iv) na cidade de Itaperuna, RJ, na Rua José Egydio Tinoco, nº 79, Bairro Cidade Nova, , CNPJ 03.596.799/0005-42”. 3. Capital Social: 3.1. Como consequência da transformação do tipo jurídico societário em S.A., o capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, no valor de R$ 1.621.889,00, passa a ser representado por 1.621.889 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, mantidas as respectivas participações dos sócios no capital social, conforme quadro indicativo abaixo, bem como pelo Boletim de Subscrição abaixo transcrito: Acionistas - Número de Ações Ordinárias - Valor (R$ ) - Participação: Heitor Antonio da Silva: 604.154, 604.154,00, 37,25%; Claudia Regina Boechat Silva: 478.457, 478.457,00, 29,50%; Luís Adriano Pereira da Silva: 478.457, 478.457,00, 29,50%; Ana Beatriz Boechat Silva Nunes: 60.821, 60.821,00, 3,75%; Total: 1.621.889, 1.621.889,00, 100%. 3.1.1. Boletim de Subscrição referente à transformação da Sociedade Universitária Redentor S/S em S.A., passando a denominar-se Sociedade Universitária Redentor S.A., conforme cópia fiel da página constante no livro próprio: Boletim de Subscrição: Sócio - Número de Ações Ordinárias - Valor da Subscrição - Valor Integralizado: Heitor Antonio da Silva, brasileiro, casado, professor, CI175.732 MAER-RJ, CPF 078.976.507-15, residente e domiciliado na Cidade de Itaperuna, RJ, na Rua Iolanda Meiber Pimentel, 345, Bairro Presidente Costa e Silva. Nome: Heitor Antonio da Silva: 604.154, R$ 604.154,00, R$ 604.154,00; Claudia Regina Boechat Silva, brasileira, casada, professora, CI 08099202-7, IFP, CPF 017.819.227-99, residente e domiciliada na Cidade de Itaperuna, RJ, na Rua Cibele Bastos Freire, 30, Bairro Presidente Costa e Silva. Nome: Claudia Regina Boechat Silva: 478.457, R$ 478.457,00, R$ 478.457,00; Luis Adriano Pereira da Silva, brasileiro, casado, administrador, CI 08037072-9, DETRAN, CPF 013.010.937-18, residente e domiciliado na Cidade de Itaperuna, RJ, na Rua Cibele Bastos Freire, 30, Bairro Presidente Costa e Silva. Nome: Luis Adriano Pereira da Silva: 478.457, R$ 478.457,00, R$ 478.457,00; Ana Beatriz Boechat Silva Nunes, brasileira, casada, professora, CI 09453493-0/IFPRJ, CPF 070.641467-54, residente e domiciliada na Cidade de Tiradentes, MG, na Rua Mil 174 A., Condomínio Terra dos Cuiabá, Al. dos Ypes, casa 11, Bairro Cuiabá. Nome: Ana Beatriz Boechat Silva Nunes - p.p. Heitor Antonio da Silva: 60.821, R$ 60.821,00, R$ 60.821,00. 4. Alteração na Administração: 4.1. Resolvem os sócios que a administração da SUR será exercida por uma Diretoria nos termos do Estatuto Social aprovado na forma do item 6.1 abaixo, composta por 2 Diretores com os seguintes cargos: (i) Diretor-Presidente, e (ii) Diretor Sem Designação Específica. 4.2. Eleição da administração. Ato contínuo, os sócios elegem como membros da Diretoria da SUR, com mandato de 3 anos contados da presente data: (i) para o cargo de Diretor-Presidente, o Sr. Heitor Antonio da Silva, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado na Cidade de Itaperuna, RJ, na Rua Iolanda Meiber Pimentel, 345, Bairro Presidente Costa e Silva, CI 175.732 MAER-RJ e CPF 078.976.507-15; e (ii) para o cargo de Diretor Sem Designação Específica, o Sr. Luis Adriano Pereira da Silva, brasileiro, casado, administrador, CI 08037072-9, DETRAN, CPF 013.010.937-18, residente e domiciliado na Cidade de Itaperuna, RJ, na Rua Cibele Bastos Freire, 30, Bairro Presidente Costa e Silva. 4.2.1. Os membros da Diretoria ora eleitos declararam, nos termos do Art. 147 da Lei das S/A., não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis, bem como declaram, para os devidos fins, sob as penas da lei, não se encontrarem impedidos de exercer a administração da Sociedade por força de lei especial, não estarem condenados ou se encontrarem sob o efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 4.2.2. Os membros da Diretoria ora eleitos tomarão posse em seus cargos mediante assinatura do respectivo termo de posse lavrado no “Livro de Atas das Reuniões da Diretoria” e apresentação de declaração de desimpedimento, nos termos do item 4.2.1 acima. 4.3. Resolvem os sócios definir a remuneração global dos membros da Diretoria em R$ 1.000 cabendo ao Diretor Presidente decidir sobre a parcela a ser atribuída a cada Diretor. 5. Publicações Obrigatórias: 5.1. Resolvem os sócios indicar o jornal “Monitor Mercantil” para que sejam feitas as publicações obrigatórias da Sociedade na forma da S/A.. 6. Aprovação do Estatuto Social: 6.1. Por fim, em decorrência das deliberações acima, resolvem os sócios aprovar o Estatuto Social da SUR, em conformidade com o disposto na S/A., o qual terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Estatuto Social - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º. A sociedade é uma S.A. fechada que terá a denominação de “Sociedade Universitária Redentor S.A. (“Sociedade”) e será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições da Lei 6.404/76, conforme alterada (“ Lei das S.A.”). Art. 2º. A Sociedade tem foro e sede social na cidade de Itaperuna, RJ, na Rod. BR-356, nº 25, Presidente Costa e Silva. §1º. A Sociedade poderá abrir ou extinguir filiais, agências ou representações em qualquer localidade do País ou no exterior, mediante deliberação de acionistas que representem mais da metade do capital social. §2º. A Sociedade possui as seguintes filiais: (i) na cidade de Campos dos Goytacazes, RJ, na Rua Dr. Beda, nº 112, Turf Club, CNPJ 03.596.799/0002-08; (ii) na cidade de Paraíba do Sul, RJ, na Rua Visconde da Paraíba, nº 26, Centro, CNPJ 03.596.799/0003-80; (iii) na cidade de Queimados, RJ, na Rua Arariba, 19, Vila Taruma, CNPJ 03.596.799/0004-61; e (iv) na cidade de Itaperuna, RJ, na Rua José Egydio Tinoco, 79, CNPJ 03.596.799/0005-42. Art. 3º. A Sociedade tem por objeto social: (i) CNAE 85.32-5-00 - A prestação de serviços na área educacional de ensino superior, graduação e pós-graduação; (ii) CNAE 86.40-2-99 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificada anteriormente; (iii) CNAE 86.40-2-06 - Serviços de ressonância magnética; (iv) CNAE 86.40-2-07 - Serviços de diagnóstico por imagem de radiação ionizante, exceto ressonância magnética; (v) CNAE 86.40-2-08 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos; (vi) CNAE 86.40-2-09 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos; e (vii) CNAE 86.40-2-13 - Serviços de litotripcia. § Único - A Sociedade poderá desenvolver quaisquer atividades que se enquadrem em suas finalidades institucionais e sociais, bem como criar e manter departamentos e órgãos, tantos quantos forem necessários ao seu funcionamento e ao desenvolvimento de suas finalidades. Art. 4º. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo I. Capital Social: Art. 5º. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 1.621.889,00, dividido em 1.621.889 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º. As ações são indivisíveis em relação à Sociedade e cada ação ordinária confere ao respectivo titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 2º. Competirá à Assembleia Geral fixar o preço e o número de ações a serem emitidas em aumentos de capital, bem como o prazo e condições de subscrição. § 3º. À Sociedade é vedada a criação e emissão de partes beneficiárias. § 4º. Mediante a aprovação prévia em assembleia geral, a Sociedade poderá adquirir suas próprias ações. Essas ações deverão ser mantidas em tesouraria, alienadas ou canceladas, conforme for decidido na Assembleia Geral que aprovar a aquisição. § 5º. Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação em Assembleia Geral, o valor do reembolso terá por base o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, observadas as disposições do Art. 45 da Lei das S.A.. Capítulo II. Assembleia Geral: Art. 6°. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. As Assembleias Gerais serão convocadas na forma da lei e presididas por qualquer dos Diretores da Sociedade. O Presidente da assembleia indicará o secretário dentre os presentes. Art. 7°. Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que atenda aos requisitos previstos no Art. 126, § 1º da Lei das S.A., desde que o instrumento de procuração tenha sido depositado na sede social até 24 horas antes da hora para a qual estiver convocada a Assembleia Geral. Art. 8º. Ressalvadas as hipóteses de quóruns mais restritivos previstos em lei, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas com o voto afirmativo de acionistas representando, no mínimo, a maioria do capital social votante. Sem prejuízo das demais competências previstas em lei, caberá à Assembleia Geral deliberar sobre: (i) Eleição e destituição dos diretores; (ii) Alienação ou oneração de quaisquer ativos, bens e/ou imóveis da Sociedade em valor superior a R$ 500.000,00, seja em uma operação ou série de operações relacionadas dentro de um período de 12 meses; (iii) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (iv) Liquidar ou dissolver a Sociedade, nomear liquidante, requerer recuperação judicial ou confessar falência; (v) Assinar compromissos, contratos, convênio, efetuar qualquer gasto ou contrair obrigação em quantia superior a R$ 500.000,00, seja em uma operação ou série de operações relacionadas dentro de um período de 12 meses; (vi) Aprovar o resgate, amortização, recompra ou qualquer outro tipo de negociação com as ações ou outros valores mobiliários conversíveis em ações de emissão da Sociedade; (vii) O envolvimento, pela Sociedade, em negócios alheios ao seu objeto social; e (viii) Prestar fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias ou ainda conceder empréstimos a pessoas físicas ou jurídicas. Capítulo III. Administração: Art. 9º. A Diretoria será composta por 2 diretores, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, sendo 1 Diretor-Presidente e 1 Diretor Sem Designação Específica. Art. 10. Os Diretores serão eleitos para mandatos de 3 anos, permitida a reeleição, e permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. Na ausência ou no impedimento temporário de qualquer dos Diretores, suas atribuições serão exercidas pelos demais Diretores. Na ausência ou impedimento permanente de qualquer dos Diretores, seu substituto será nomeado em Assembleia Geral a ser realizada no prazo de 30 dias após o evento que der causa a tal vacância. Art. 11. Compete aos Diretores a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja exigida a aprovação dos acionistas em Assembleia Geral, por lei ou pelo presente Estatuto Social. Art. 12. A representação da Sociedade, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante quaisquer terceiros será realizada, (i) pelo Diretor-Presidente; ou (ii) por 2 procuradores em conjunto, devidamente constituídos e com poderes específicos. Capítulo IV. Conselho Fiscal: Art. 13. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação da Assembleia Geral, nos termos da legislação aplicável. § 1º. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros efetivos e suplentes em igual número, os quais terão as atribuições previstas em lei e, nos casos de ausência, impedimento ou vacância, serão substituídos pelos suplentes. § 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger. Capítulo V. Exercício Social: Art. 14. O exercício social se inicia em 1º/01 e termina em 31/12 de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Sociedade de acordo com as disposições legais aplicáveis. § 1º. A Sociedade poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes, balanços semestrais, trimestrais ou em períodos inferiores, podendo com base neles declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos intermediários e intercalares e, ainda, o crédito de juros sobre capital próprio. Os dividendos intermediários e intercalares, bem como os juros sobre capital próprio previstos neste Art. poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. § 2º. Juntamente com as demonstrações financeiras, a administração apresentará à Assembleia Geral proposta de destinação do resultado apurado, observadas as seguintes regras: (i) 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, até que ela atinja os limites fixados em lei; (ii) O necessário, quando for o caso, para a constituição da reserva para contingências, nos termos do Art. 195 da Lei das S.A.; (iii) Pelo menos 25% do saldo do lucro líquido para o pagamento do dividendo obrigatório, a ser determinado de acordo com o disposto no Art. 202 da Lei das S.A.; e (iv) O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral de Acionistas, observado o disposto na Lei das S.A.. Capítulo VI. Disposições Finais: Art. 15. A Sociedade entrará em dissolução, liquidação e extinção, nos casos previstos em lei. Art. 16. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e, em todo caso, de acordo com a Lei das S.A..” E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 vias de igual teor e forma, perante as duas testemunhas abaixo. Itaperuna, 21/01/20. Sócios: Heitor Antonio da Silva; Claudia Regina Boechat Silva; Luis Adriano Pereira da Silva; Ana Beatriz Boechat Silva Nunes - p.p. Heitor Antonio da Silva. Diretores eleitos: Heitor Antonio da Silva - Diretor Presidente; Luis Adriano Pereira da Silva - Diretor Sem Designação Específica. Visto do Advogado: Ramon Sabino Lopes - OAB/RJ nº 120.468. Jucerja em 04/02/2020 sob o nº 33300333550, 33901772019, 33901772027, 33901772035, 33901772043. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2235627"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2235479": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MultSpace Produções Gráficas Ltda\r\n\r\nCNPJ 05.833.014/0001-00\r\n\r\nRequerimento de Licença\r\n\r\nMultSpace Produções Gráficas Ltda torna público que requereu à secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMAC através do processo nº14/200.476/2019, Licença Ambiental Municipal para Montagem de painéis para publicidade (2.19.36-3), Artes gráficas (2.51.17-8) e Painéis e letreiros-Fab. (1.64.05.4), a rua Otacílio Novais, 290 Taquara-RJ CEP:22710-020\r\n\r\nId: 2235479"
                        ],
                        "2235574": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KAYAMA DO BRASIL IND. E COM. LTDA\r\n\r\nCNPJ:07228290/0001-74\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DECRETO 46.213/18 - Válido 180 dias após publicação no DO-RJ\r\n\r\nEclétick S.C.E. Ltda EPP, sociedade civil independente, com sede a Av. Amaral Peixoto, 334, sl. 513-Centro - Niterói-RJ- CEP: 24020-076, CNPJ: 20.519.803/0001-64, CREA-RJ 2015201917,que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados à assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias(insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico o Eng. Eduardo Henrique Penno, CREA-RJ 1982105761,CPF:481.560.607-25, sujeito à Lei Federal 8137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46213/18, DECLARA neste Laudo Técnico Certificatório que os produtos importados pela KAYAMA DO BRASIL IND. E COM. LTDA , CNPJ:07.228.290/0001-74 , sediada na Rua Albino José, 1081 - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ - CEP: 24726-460, são produtos eletroeletrônicos , fabricados pelas empresas NFH e Datakom , classificados no capítulo 85, nos NCM´s abaixo discriminados, com embasamento extraídos das NESH e das RGI.1, RGI.6 e RGC-1, se enquadrando,indubitavelmente , no Art. 1º do Dec. 42.649/2010.\r\n\r\nNCM:85030010- Cont. p/ GED:DKG-253,DKG-107,DKG-207,DKG-307,DKG-116,DKG-209,D-300,D-500,D-700,D-707,DKG-705,D-727, Reg. Tensão p/ GED:AVR-5,AVR-8,AVR-12,AVR-40, Car. Bateria p/ GED: SMPS-125,SMPS-245,BC-4,NCM:85021110- GED parcial aberto/silenciado:8,2 KVA,8,5KVA,AJ-20RE,AJ-35RE,AJ-70RE,NCM:85021210 -GED parcial aberto/silenciado:AJ-105RE,AJ-140RE,AJ-150RE,AJ-180RE,AJ-200RE,AJ-250RE,AJ-345RE,NCM:85021311 -GED parcial aberto/silenciado:AJ-415RE,NCM:85021319 -GED parcial aberto/silenciado:AJ-450RE,AJ500RE,AJ-550RE,AJ-750RE,AJ-875RE,AJ-1000RE,AJ-1250RE,AJ-1500RE,AJ-2000RE\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nEduardo Henrique Penno\r\n\r\nId: 2235574"
                        ],
                        "2235003": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL SANTA ANA LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 09.234.686/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL SANTA ANA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN050909, com validade até 06 de janeiro de 2023, que a autoriza para a atividade de extração de areia, utilizando 01 (uma) balsa equipada com bomba de sucção de 4 polegadas de diâmetro, para operar no Rio Muriaé, em uma área de 49,39 ha, autorizada pela ANM, através do processo n.º 890.005/2019, estando o porto de 1,0 ha, georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 024544 m E / 7616087 m N, na LEITO DO RIO MURIAÉ - RODOVIA BR 356, S/N°, KM 106 - CACHOEIRO, município CARDOSO MOREIRA. Processo n° E-07/002.106949/2018.\r\n\r\nId: 2235003"
                        ],
                        "2235375": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A. \r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nGÁS NATURAL AÇU S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004348, Esta averbação da Licença Prévia - LP Nº IN049617 foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em sua 929ª reunião, realizada em 21.01.2020, que resolveu tomar as medidas constantes da Deliberação CECA nº 6.345, de 21.01.2020, publicada no Diário Oficial de 24.01.2020, com as seguintes observações, Fica alterado o objeto: para concepção e localização de Usina Termelétrica a Gás Liquefeito composta de 5 (cinco) blocos geradores com capacidade máxima de 660 MW cada, divididos em 3 (três) blocos para a UTE GNA III, 1 (um) bloco para a UTE GNA IV, 1 (um) bloco para UTE GNA V, a serem implantados pela UTE GNA II Geração de Energia S/A, subsidiária da Gás Natural Açu S/A.; na FAZENDA SACO DANTAS - PORTO DO AÇU, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/500673/2010.\r\n\r\nId: 2235375"
                        ],
                        "2217091": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CASALITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE \r\n\r\nCONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.895.762/0001-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CASALITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/102019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2018 a realizar para fabricação de artefatos de fibrocimento (telhas onduladas sem amianto crisotila), cumieiras e tampas; caixas de água de polietileno e blocos e pisos de concreto e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Mascarenhas de Morais, 521 - Chácara Rio - Petrópolis, Município de Duque de Caxias, no período de 08/11/2019 a 22/11/2019 no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (processo E-07/204949/2002)\r\n\r\nId: 2217091"
                        ],
                        "2235634": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA que, através dos laudos técnicos, emitidos pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, nos seguintes Códigos de Autenticidade:\r\n\r\nNº 004/2020 referente ao produto COOLERS modelos GT-180, GT-190, GT120A-D, GT120A-V, GT120C, GX120-A, GX120-V, SU-COOL170-B, SU-COOL170-G, SU-COOL180, SU-COOL190, CL-033A, CL-120C, CL-170B, CL-170G, CL-180 e CL-190G marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8414.59.10; \r\n\r\nNº 005/2020, referente ao produto CASES DE HD, modelos CHD-001, CHD-002, CHD-003, CHD-004, CHD005, CHD-006, CHD-007, CHD-008, CHD-009 e CHD-010 da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8471.80.00;\r\n\r\nNº 006/2020, referente ao produto DOCK STATION modelos DOCK-001 marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8473.30.99, \r\n\r\nNº 007/2020, referente ao produto MICROFONE, modelos MIC-001, MIC-002 e MIC-003 da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8518.10.90\r\n\r\nNº 008/2020, referente ao produto MOUSE, modelos MS-059PT, MS-059AZ, MS-059AM, MS059VR, MS-040, MS-040W, MS-038, MS-038B, MS-038C, MS-038S, MS-038V, MS-037W, MS-036, MS-036C, MS-036B, MS-036V, MS-036A, MS-036R, MS-036WR, MS-036WB, MS-035, MS-35C, MS-035B, MS-035V, MS-035A, MS-035R, MS-035P, MS-034V, MS034A, MS-033W, MS-032, MS-032X, MS-031, MS-030, MS-032, MS-029, MS-028V, MS028D, MS-024, MS-023, MS-014, MS-011X, MS-011, GXW-900, GXW-800, GX-800, GX350, GX-60, GX-50, GX-59, GX-58, GX-57, GX-18, GT-1400, GT-1300, GT-1200, GT1100, GT-1000, GT-900, GT-850, GT-800, GT-700, GT-680, GT-300 e GT-300+ da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8471.60.53\r\n\r\nNº 007/2020, referente ao produto MICROFONE, modelos MIC-001, MIC-002 e MIC-003 da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM; estão enquadrados como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nId: 2235634"
                        ],
                        "2232164": [
                            "V - Convocação",
                            "ABADI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS \r\n\r\nADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS\r\n\r\nCNPJ: 42.417.626/0001-48\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com os Estatutos da ABADI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, convoco às Associadas Efetivas para Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no próximo dia 05 de março de 2020, das 9:00 às 18:00 horas, na Rua do Carmo, nº 6 - 7º andar, para:\r\n\r\nVotação e eleição de dez membros do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2232164"
                        ],
                        "2235690": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAUDE SÃO VICENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 76.562.016/0001-50 - NIRE 332103412-43\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia de Sócios: Ficam convocados os Srs cotistas da Casa De Saúde São Vicente Ltda, para se reunirem em Assembleia de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 12/02/2020, às 10 hs, na sede da empresa, localizada na Rua Visconde de Pirajá, 351 andar 13 sala 1301 - RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias da ordem do dia: (i) Transformação em S/A; (ii) Eleição de Diretoria (iii) Alteração de denominação social; (iv) Assuntos de interesse Geral. RJ, 03/02/2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2235690"
                        ],
                        "2235699": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 01.651.346/0001-12\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os sócios que compõem o capital social da Associados Oftalmológicos da Zona Oeste Ltda, sociedade simples limitada, estabelecida na Rua Jaguaruna, 60 - Campo Grande/RJ, com seu contrato social devidamente registrado no RCPJ nº 146.921 do Livro \"A\" nº 37 de 06/03/96 (\"Sociedade\"), convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 14:30h do dia 13/02/20, que será realizada na sede da Sociedade, a fim de deliberarem sobre a alteração do contrato social da Sociedade. RJ, 05/02/20. Associados Oftalmológicos da Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394974\r\n\r\nId: 2235699"
                        ],
                        "2235687": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.285.590/0001-08 - NIRE: 33.3.0031538-1 - Cia. Fechada \r\n\r\nEdital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do § 1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Senhores Acionistas, para reunirem-se em AGE (\"Assembleia Geral\"), a ser realizada no dia 13/02/2020, às 9h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., para deliberar a respeito das seguintes ordens do dia: (i) deliberar acerca da distribuição de dividendos aos Acionistas, no valor a ser apurado até a data da Assembleia Geral, conforme autorizado na forma do Estatuto Social da Cia.; (ii) autorizar o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima. Poderão participar das Assembleias os acionistas titulares de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pela Cia., por si, seus representantes legais ou procuradores, desde que munidos da respectiva procuração. As informações e documentação necessárias para a análise da ordem do dia acima encontram-se disponíveis na sede da Cia. RJ, 05/02/2020. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves. - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395273\r\n\r\nId: 2235687"
                        ],
                        "2235659": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE\r\n\r\nTRABALHO MÉDICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 28.714.533/0001-54\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Pelo presente edital, ficam convocados os médicos cooperados da UNIMED Nova Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., para se reunirem no dia 23 de março de 2020, na Sociedade Filantrópica São Vicente - Patronato, situada na Av. Governador Portela, 382 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, às 16 horas em primeira convocação com a presença de 2/3 cooperados, às 17 horas em segunda convocação com a presença de metade mais 01 (um) dos cooperados e às 18 horas em terceira e última convocação com a presença de no mínimo 10 (dez) cooperados, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição para o Conselho Fiscal (9h às 17h); 2. A partir das 19 horas - Prestação de contas do exercício findo em 31 de dezembro de 2019, compreendendo o Relatório da Gestão, o Balanço, o Demonstrativo da Conta de Sobras e Perdas e os Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; 3. Dar Destino ao Resultado Financeiro e; 4. Fixar o valor dos honorários da Diretoria Executiva e o valor das cédulas de presença das reuniões dos órgãos da administração. Número de cooperados em condições de votar: 611. Obs.: A apuração do resultado da eleição para o Conselho Fiscal será efetuada imediatamente após o seu término às 17 horas. Nova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2020. Dr. Emilson Ferreira Lorca - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2235659"
                        ],
                        "2235490": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do §1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Senhores Acionistas, para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia Geral\"), a ser realizada às 10h do dia 12/02/2020 (\"Assembleia\"), em 1ª convocação, na sede social da Cia., a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (1) a alteração da denominação social da Companhia; (2) a abertura do capital da Companhia e a submissão de pedido de registro de emissora de valores mobiliários, Categoria \"A\", perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), nos termos da Instrução da CVM nº 480, de 7/12/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 480\"); (3) a submissão do (a) pedido de registro de emissor da Companhia na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") e adesão da Companhia ao segmento especial de governança corporativa denominado Novo Mercado (\"Novo Mercado\"); e (b) pedido de admissão à negociação das ações da Companhia na B3; (4) o desdobramento das ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme estabelecido no art. 12 da Lei das Sociedade por Ações; (5) a reforma integral e a consolidação do Estatuto Social da Companhia para (a) incluir a previsão de capital autorizado; (b) adaptá-lo às exi gências legais e regulamentares de Companhia aberta e ao regulamento do Novo Mercado, dentre outros; e (c) o desdobramento das ações; (6) submissão à CVM do pedido de realização de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (\"Ações\" e \"Oferta\", respectivamente); e (7) autorização para que o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima. Poderão participar das Assembleias os acionistas titulares de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pela Companhia, por si, seus representantes legais ou procuradores, desde que munidos da respectiva procuração. As informações e documentação necessárias para a análise da ordem do dia acima encontram-se disponíveis na sede da Companhia. RJ, 04/02/2020. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395271\r\n\r\nId: 2235490"
                        ],
                        "2235496": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.285.590/0001-08 - NIRE: 33.3.0031538-1 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do §1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Senhores Acionistas, para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (“Assembleia Geral”), a ser realizada às 14h do dia 12/02/2020 (“Assembleia”), em 1a convocação, na sede social da Cia., a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (1) deliberar sobre a antecipação do período de carência e o efetivo recebimento das Ações Restritas pelos participantes, no âmbito dos Planos de Outorga de Ações aprovados pela Cia., em razão do evento de liquidez consubstanciado pela oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Cia.; (2) deliberar, na qualidade de acionista da empresa Wardrobe Criações e Comércio S.A, sobre a notificação dos acionistas originais da dita empresa, nos termos de seu Acordo de Acionistas, e alterações posteriores, sobre o evento de liquidez consubstanciado pela oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Cia., incluindo os procedimentos que serão adotadas; (3) retificar a deliberação do item 6.1(vi) da ordem do dia da Assembleia Geral realizada em 02/07/2018 e ratificar as demais deliberações; (4) retificar a deliberação do item 4.(iii) da ordem do dia da Assembleia Geral realizada em 31/07/2018 e ratificar as demais deliberações; (5) retificar a deliberação do item 6.2(ii) da ordem do dia da Assembleia Geral realizada em 10 de maio de 2019 e ratificar as demais deliberações; (6) inclusão de novos estabelecimentos filiais da Cia., bem como as novas atividades econômicas que deverão ser praticadas pelas respectivas filiais, com a consequente consolidação do art. 3º do Estatuto Social da Companhia; e (7) autorização para que o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima. Poderão participar das Assembleias os acionistas titulares de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pela Companhia, por si, seus representantes legais ou procuradores, desde que munidos da respectiva procuração. As informações e documentação necessárias para a análise da ordem do dia acima encontram-se disponíveis na sede da Companhia. RJ, 04/02/2020. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395272\r\n\r\nId: 2235496"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2232909": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GRUPO POTÊNCIA LTDA\r\n\r\nCNPJ:02.751.590/0001-10\r\n\r\nA diretora do Grupo Potencia, mantido por Grupo Potencia Ltda,\r\n\r\nsituado na Rua Pio XII, nº47, Magé, RJ. Torna Pública o nome do aluno concluinte do Ensino Médio Modalidade Jovens e Adultos:\r\n\r\n2º semestre de 2007: Leandro dos Santos Alves, matrícula 065268. Diretora Substituta - Elizete de Almeida Peralva processo nº 03/013/715/2014 Secretária- Elisa de Mello Leal, processo nº 03/013/715/2014. Professora Inspetora Escolar - Josélia Lopes Oliveira I.D. 4329158-9.\r\n\r\nId: 2232909"
                    ],
                    "2235575": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ: 02.787.114/0001-59\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO MOREIRA JÚNIOR mantido por Curso Moreira Junior Ltda, CNPJ 02.787.114/0001-59, sito na Rua Conde de Bonfim nº 488 sobreloja, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33143170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E COIE/E nº 1587/2002, no ANO LETIVO DE 2017/1° Semestre: Turma 201702902: Paulo Vitor Fernandes de Laia, Matrícula 201701354; no ANO LETIVO de 2017/2° Semestre: Turma 201702902: Simônia da Silva Ferreira Francelino, Matrícula 201901297; no ANO LETIVO DE 2018/2° Semestre: Turma 201802902: Renata Barros Cardoso de Carvalho, Matrícula 201802913; no Ano Letivo de 2019/1° Semestre: Turma 201901901: Jaqueline Joventino de Lima, Matrícula 201901993, Juan Pablo \r\n\r\nSanches Lopes, Matrícula 2019011028, Letycia Victória de Souza de Azevedo, Matrícula 201901573, Pedro Moura Naime, Matrícula 2019011035, Rayane Leta da Silva Pereira, Matrícula 201901696; \r\n\r\nTurma 201901902: Allan Leal Vieira da Cruz, Matrícula 201901741, Julia Alves Faria da Costa, Matrícula 201901514, Tatiana Alves Simões de Faria, Matrícula 201901670. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE-E nº 1587/2002, no ANO LETIVO DE 2012/1° Semestre: Turma 201201302: Silvio Barbosa da Silva, Matrícu-\r\n\r\nla 201201324; no ANO LETIVO DE 2016/1° Semestre: Turma 201601301: Pedro Henrique Monan Tecklenborg, Matrícula 201601224; no ANO LETIVO DE 2016/2° Semestre: Turma 201602302: Leonardo Dantas dos Santos, Matrícula 201602249; no ANO LETIVO DE 2017/1° Semestre: Turma 201701301: Alexandre Rodrigues da Silva, Matrícula 201701217; no ANO LETIVO DE 2018/1° Semestre: Turma 201801301: Diogo Pintor da Silva, Matrícula 201801265, Jeferson Batista de Freitas, Matrícula 201801416; no ANO LETIVO DE 2018/2° Semestre: Turma 201802301: Ana Clara Felipe Bejarano, Matrícula 201802365, Gabriel da Rocha de Almeida, Matrícula 201802649, Hugo Pereira da Silva, Matrícula 201802281, João Gabriel Pereira Cerff, Matrícula 201802837, José Luis Pantoja Magno, Matrícula 201802872, Juliana Ximenes Iglesias, Matrícula 201802906; no ANO LETIVO DE 2019/1° Semestre: Turma 201901301: Aline Rodrigues da Silva, Matrícula 201901618, Beatriz Parente de Souza, Matrícula 201901851, Bruno Armbrust Carvalho, Matrícula 2019011012, Dayana Cristine Ferreira de Andrade, Matrícula 201901595, Greyson Luiz Padilha Faria da Conceição, Matrícula 201901626, Ian Albuquerque Pinheiro, Matrícula 201901765, Ítalo Albuquerque Pinheiro, Matrícula 201901627, Jéssica Beltrão Rocha, Matrícula 201901989, João Vitor Visser Silva, Matrícula 201901598, Juliana Santos Vital Souza Pinto, Matrícula 2019011014, Laura de Oliveira Lima, Matrícula 2019011025, Lucas Silva Duarte, Matrícula 201901889; Luiz Eduardo Dias da Silva, Matrícula 201901852; Nagib Raad Restum Neto, Matrícula 201901959, Paloma Mesquita Adeodato Gomes, Matrícula 201901986; Pedro Augusto da Silva Sobral, Matrícula 201901059, Raphael de Queiroz Marques Lima, Matrícula 201901632; Thuane dos Santos Nascimento, Matrícula 201901974; Victor Hugo de Mello Costa, Matrícula 2019011163; Turma 201901302: Ariel Martins Ferreira de Mello, Matrícula 2019011008; Aurea Celeste Almeida Rocha, Matrícula 201901963; Bárbara Vasconcelos Mathias, Matrícula 2019011109; Carlos Henrique Costa dos Santos, Matrícula 201901534; Gustavo Mello da Fonseca Freitas, Matrícula 2019011032; Michele Silva de Oliveira, Matrícula 2019011011; Rafaela Rocha Nunes, Matrícula 2019011143; Rodrigo Fonseca Mathias, Matrícula 201901965; Stephanie Leal Fernandes Lo Bianco, Matrícula 2019011128; Taynar Haddassa Fortunato, Matrícula 2019011034; Yago Antunes Divano Esteves, Matrícula 201901088; Yasmin Bustamante Sá Marçal Fontinele, Matrícula 2019011127; Turma 201901303: Aline da Silva, Matrícula 2019011081; Catherine Alves de Medeiros, Matrícula 2019011131; Daniel de Souza França, Matrícula 201901961; Fernanda Guimarães Silva, Matrícula 201901995; Felipe Henrique Marques Resende, Matrícula 201901610; Fúlvio Gonçalves de Andrade, Matrícula 201901834; Gabriel Barbosa Vollmann, Matrícula 2019011036; Gabriel Lima Dourado, Matrícula 201901842; Gabriel Nascimento de Lima, Matrícula 2019011039; Henrique Pinheiro da Silva, Matrícula 201901671; José Manuel Miranda Tinoco, Matrícula 201901896, Luana Malaguti de Menezes, Matrícula 2019011067, Lucas Felipe da Conceição Silva, Matrícula 2019011001; Luccas Rodrigues Rabelo Reis, Matrícula 201901593; Maria Eduarda Nunes Januario de Souza, Matrícula 201901843; Patrick da Silva Evangélio, Matrícula 201901454; Pedro Marques Pereira de Mello, Matrícula 2019011175; Raíssa Machado Carvalho da Conceição, Matrícula 201901775; Reynan Brasil da Silva Vieira, Matrícula 201901022; Thaynara Cristina da Silva Faria, Matrícula 201901015; Victor de Almeida Santana, Matrícula 201901634; Yuri Mauricio da Silva, Matrícula 201901700; no ANO LETIVO DE 2019/2° Semestre, Turma 201902301 Pedro Henrique Monan Tecklenborg, Matrícula 201902328. Retificação: Na Publicação de 02/09/2019 Parte V - Folha 03 do D.O. CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela SEEDUC n° 5469/2016, ONDE SE LÊ: Nicole Fontenele Brito, Leia-se Nicole Fontinele Brito. Secretária Escolar: Elisabeth Giardinieri Carneiro, designada no Ofício DICA nº 376/2015, Diretor: Renato Carlos Soares, designado no Ofício E/COIE.E nº 278. Servidores que autorizaram a Publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID 4326427-1 e Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0. \r\n\r\nId: 2235575"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2235711": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E\r\n\r\nMEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.046.821/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE - Pelo presente Edital convoco os senhores associados em condições de voto para a Assembléia a ser realizada na sede da Entidade na Avenida Calógeras, 6 sala 404 - Castelo, no dia 18/02/2020 às 14:30h em primeira convocação ou caso não haja quorum, às 15h em segunda convocação com qualquer número de associados para delegar poderes ao Presidente da Entidade e/ou Advogado para representarem a categoria no acordo coletivo de trabalho a ser firmado com o Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro. RJ, 04/02/2020 - Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 2235711"
                        ],
                        "2233539": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2160/14, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei 3.268/57, o médico LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE BRITTO - CRM 52 49552-8, por infração aos artigos 1º, 6º, 18 (Resolução CFM nº 1711/03 artigos 3º e 5º) e 69.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nConselheiro SYLVIO SÉRGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2233539"
                        ],
                        "2233540": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2289/15, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei 3.268/57, o médico ALBERTO NESSIM ENDEBO - CRM 52 32204-9, por infração aos artigos 80 e 87 (Resolução CFM nº 1931/09).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nConselheiro SYLVIO SÉRGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2233540"
                        ],
                        "2233541": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2340/16, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei 3.268/57, a médica CLAUDIA MENDES RAMOS BETENCOURT - CRM 52 63768-8, por infração aos artigos 17 e 18 (Resolução CFM nº 1931/09).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nConselheiro SYLVIO SÉRGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2233541"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235731": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 09/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI/ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção a serem utitizados por diversas secretarias do município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 287.161,01 - DATA: 18 de Fevereiro de 2020 - HORA: 13:00 LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 05/02/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2235731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235694": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2020 (PA 10.968/2017). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a permissão para prestação do serviço de transporte público complementar urbano de passageiros nas áreas delimitadas no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico, e suas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 16 de Março de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2019 R1 (PA 12.263/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada visando realizar o serviço de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos e domiciliares, resíduos volumosos e resíduos varrição e limpeza de vias públicas, resíduos provenientes de retirada de entulho produzidos em pequenas obras residenciais, da capina e podas de árvores, entre outros, gerados no Município de Itaguaí. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 803227. Data e hora da realização: dia 18 de Fevereiro de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2235694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235519": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N° 001/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa de Engenharia para Elaboração do Projeto Executivo do Esgoto Sanitário do Município de Itaocara-RJ, nos bairros Adolvane e Ambal em Itaocara/RJ, financiada com recur sos do Convênio proposta nº 025912/2018 - CV nº 846485/2018 - em parceria com a FUNASA. Dia: 20/02/2019 às 13:00 horas, (entrega dos envelopes de Habilitação e Proposta). Tipo: Menor Preço Global. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Para a retirada do Edital no local será exigido cópia do Contrato Social, cópia da Identidade e CPF dos Sócios e Cartão do CNPJ ou pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ e 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 03 de fevereiro de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2235519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235639": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/CPL/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO: 1947/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 17/02/2020 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/02/2020\r\n\r\nHORA:15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA REFORMA DE CADEIRAS E CARTEIRAS ESCOLARES EM ATENDIMENTO A DEMANDA DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO, DE FORMA PARCELADA, MEDIANTE REQUISIÇÃO FORMULADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 03 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2235639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235696": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 001\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 03, torna público, para conhecimento dos interessados, e atendendo a determinação do Ordenador de Despesas após análise do Pedido de Esclarecimento 001, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Item modificado no edital: 12.1.2.2; Anexo modificado do edital: Anexo V (Termo de Referência, em seu subitem 14.1.1).\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2235696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235697": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12803/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada em fornecer, sob o regime de locação, embarcações de transporte de passageiros e cargas, com condutor devidamente habilitado, tripulação, e combustível, a fim de auxiliar nos trabalhos de deslocamento de pessoal e material de sonorização para a realização do CARNAMAR 2020, cujas especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 17 de fevereiro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 005/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12755/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação da Empresa Especializada, na confecção de Material Gráfico para a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 18 de fevereiro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 075/2019 - REMARCAÇÃO II \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9725/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a aquisição com a instalação de 33 (trinta e três) acessórios de sinalização e iluminação de emergência para as viaturas do tipo: vw/gol (sendo: 02 (dois) modelos ano 2013/2013, 05 (cinco) modelos ano 2015/2016, 17 (dezessete) modelos ano 2018/2019); vw/amarok (sendo: 01 (hum) modelo ano 2015/2016); vw/saveiro robust (sendo: 02 (dois) modelos ano 2018/2019); honda/xre300 (sendo: 06 (seis) modelos ano 2019/2020), conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 19 de fevereiro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 04 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2235697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235705": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2020\r\n\r\nProc. 510000101/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a aquisição e instalação de mobiliários urbano para praça no Largo da Batalha (brinquedos para parque, lixeiras, bicicletário, bancos e equipamentos para ginástica).\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 17 (dezessete) de fevereiro de 2020 às 14:00 (quatorze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2235705"
                        ],
                        "2235704": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 04/2020\r\n\r\nPROCESSO: 480000314/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a reforma geral do campo de futebol, com cobertura, alambrados e iluminação na Travessa Santo Cristo nº 33, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 20 (vinte) de fevereiro de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.101.586,65 (um milhão cento e um mil quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na CPL da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 04 de fevereiro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2235704"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235712": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 01/2020 - Objeto: construção de quadra , conforme edital Processo Administrativo n° 36.171/2019. Data/Hora: 20/02/2020 as 13:00 horas. Valor Estimado: R$ 340.949,46. Tomada de preços nº 02/2020 - Objeto: reforma e revitalização da Escola, conforme edital Processo Administrativo n° 10.917/2019. Data/Hora: 21/02/2020 as 13:00 horas. Valor Estimado: R$ 124.037,84. Editais disponíveis site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. E o de pregão eletrônico disponível no site do banco do Brasil. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2235712"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235722": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº. 020/2020\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PARA RENOVAÇÃO DE CADASTRO E INSCRIÇÕES DE NOVOS FORNECEDORES PARA FINS LICITATÓRIOS NA ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nMUNICIPAL DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Teresópolis/RJ torna público, que o Registro Cadastral está permanentemente aberto para o ingresso de novas empresas/pessoas físicas interessadas em fazer sua inscrição, e convoca as já inscritas no Cadastro de Fornecedores, que estiverem com o Certificado de Registro Cadastral fora do prazo de vigência, a providenciarem sua renovação, considerando o disposto no § 1º do Art.34 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993. Informações no Departamento de Licitações / C.M.L., no prédio do Centro Administrativo Prefeito Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário das 09:00 às 18:00 horas, ou pelos telefones: (0XX21) 2742-8685 e 2742-3352, ramal: 251.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.021/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.017/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de ma teriais para manutenção da iluminação pública, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 27.598/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 20/02/2020 às 14:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nAVISO Nº. 022/2020\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.012/2019\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Presencial nº.012/2019, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para realização de evento de esportes radicais, do tipo menor preço global, foi adiado sine die.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2235722"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Administração Vinculada": {
                "Atos do Poder Legislativo": {
                    "Atos": {
                        "2235794": [
                            "I - Lei",
                            "*LEI Nº 8436 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam enquadrados na estrutura de Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, os cargos da área de Saúde e Higiene, integrantes do Anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - O Quadro Permanente de Pessoal da Área Técnica e de Apoio será composto pelos cargos de provimento efetivo ocupados, conforme Anexo único desta Lei, mantendo os vencimentos atuais, constituídos pelos cargos do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, previstos no Anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores a que se refere esta Lei deverão exercer suas atividades em qualquer Unidade do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e atender a toda população carcerária e aos próprios servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções nas carreiras instituídas na presente Lei serão feitas de nível para nível, uma vez por ano, pelo critério de tempo de serviço e mérito, observado o interstício mínimo de três anos previsto no anexo XIV da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010, com a redação dada pela Lei nº 6855, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao setor de Recursos Humanos da SEAP controlar, organizar e conduzir o processo de promoção dos servidores previstos na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - VETADO\r\n\r\nArt. 6º - Os servidores das categorias funcionais previstas na presente Lei farão jus ao Adicional por Tempo de Serviço previsto para os funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1258, de 16 de dezembro de 1987, calculado exclusivamente sobre a integralidade do vencimento-base.\r\n\r\nArt. 7º - Fica mantido o Adicional de Qualificação, previsto na Lei nº 6855, de 30 de junho de 2014, para os cargos do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, estabelecidos no Anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 8º - VETADO\r\n\r\nArt. 9º - VETADO\r\n\r\nArt. 10 - VETADO\r\n\r\nArt. 11 - Os vencimentos dos destinatários desta Lei serão reajustados no mesmo índice e na mesma data do aumento geral de vencimentos e/ou benefícios dos demais servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nArt. 12 - Fica alterado o Anexo II da Lei nº 6701 de 11 de março de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGO: Auxiliar Técnico Universitário.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário I.\r\n\r\nREQUISITOS: Nível Fundamental Completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades e tarefas de acordo com seu grau de escolaridade.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário II.\r\n\r\nREQUISITOS: Nível fundamental completo, com habilitação legal, específica ou ensino médio completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização comprovada por meio de documentação legal correspondente citada no inciso II, §1º do artigo 7º desta lei.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário III.\r\n\r\nREQUISITOS: Ensino médio completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário IV.\r\n\r\nREQUISITOS: Ensino médio profissionalizante ou formação técnica especializada.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização.\r\n\r\nArt. 13 - Fica incluso o artigo 14 B na Lei nº 6701, de 11 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 B- O enquadramento das novas categorias das carreiras dos Auxiliares Técnicos Universitários que compõem o atual quadro de pessoal da UERJ obedecerá ao critério objetivo de tempo de efetivo serviço na UERJ.\r\n\r\nI - para todas as carreiras e do Pessoal Técnico-administrativo, a cada dois anos de serviço efetivo corresponderá a um padrão na respectiva tabela de vencimentos.\r\n\r\n§ 1º Os servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário II serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III, desde que apresentem certificado de ensino médio completo.\r\n\r\n§ 2º Os servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário IV, desde que apresentem certificado de ensino médio profissionalizante ou formação especializada.”\r\n\r\nArt. 14 - Ficam inclusas as alíneas “c” e “d” no inciso I do artigo 5º da Lei nº 6701, de 11 de março de 2014, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nc) Auxiliar Técnico Universitário III, com exigência de ensino médio completo e interstício mínimo de três anos na categoria II;\r\n\r\nd) Auxiliar Técnico Universitário IV, com exigência de ensino médio profissionalizante ou formação especializada e interstício mínimo de três anos na categoria III.”\r\n\r\nArt. 15 - O Anexo III da Lei nº 6701, de 11 de março de 2014, passa a vigorar acrescido das categorias III e IV dos cargos Auxiliar Técnico Universitário, com a seguinte redação:\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR\r\n\r\nCATEGORIA I\r\n\r\nCATEGORIA II\r\n\r\nCATEGORIA III\r\n\r\nCATEGORIA IV\r\n\r\nCATEGORIA I\r\n\r\nCATEGORIA II\r\n\r\nI\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nI\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nI\r\n\r\n2.550,00\r\n\r\nI\r\n\r\n3.100,00\r\n\r\nI\r\n\r\n2.600,00\r\n\r\nI\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\nI\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nII\r\n\r\n1.077,94\r\n\r\nII\r\n\r\n2.066,45\r\n\r\nII\r\n\r\n2.631,28\r\n\r\nII\r\n\r\n3.214,96\r\n\r\nII\r\n\r\n2.681,28\r\n\r\nII\r\n\r\n3.264,96\r\n\r\nII\r\n\r\n4.940,67\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.161,96\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.135,11\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.715,10\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.334,11\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.765,10\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.384,11\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.085,45\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.252,53\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.206,04\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.801,55\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.457,62\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.851,55\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.507,62\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.234,48\r\n\r\nV\r\n\r\n1.350,15\r\n\r\nV\r\n\r\n2.279,34\r\n\r\nV\r\n\r\n2.890,69\r\n\r\nV\r\n\r\n3.585,63\r\n\r\nV\r\n\r\n2.940,69\r\n\r\nV\r\n\r\n3.635,63\r\n\r\nV\r\n\r\n5.387,88\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.455,39\r\n\r\nVI\r\n\r\n2.355,07\r\n\r\nVI\r\n\r\n2.982,62\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.718,31\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.032,62\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.768,31\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.545,78\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.569,83\r\n\r\nVII\r\n\r\n2.433,32\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.077,43\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.855,83\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.127,43\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.905,83\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.708,30\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.691,11\r\n\r\nVIII\r\n\r\n2.514,16\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.175,20\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.998,38\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.225,20\r\n\r\nVIII\r\n\r\n4.048,38\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.875,58\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.822,92\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.597,69\r\n\r\nIX\r\n\r\n3.276,02\r\n\r\nIX\r\n\r\n4.146,12\r\n\r\nIX\r\n\r\n3.326,02\r\n\r\nIX\r\n\r\n4.196,12\r\n\r\nIX\r\n\r\n6.047,77\r\n\r\nX\r\n\r\n1.965,00\r\n\r\nX\r\n\r\n2.684,00\r\n\r\nX\r\n\r\n3.380,00\r\n\r\nX\r\n\r\n4.299,26\r\n\r\nX\r\n\r\n3.430,00\r\n\r\nX\r\n\r\n4.349,26\r\n\r\nX\r\n\r\n6.225,00\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.773,18\r\n\r\nXI\r\n\r\n3.487,23\r\n\r\nXI\r\n\r\n4.457,99\r\n\r\nXI\r\n\r\n3.537,23\r\n\r\nXI\r\n\r\n4.507,99\r\n\r\nXI\r\n\r\n6.407,42\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.066,45\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.865,32\r\n\r\nXII\r\n\r\n3.597,81\r\n\r\nXII\r\n\r\n4.622,51\r\n\r\nXII\r\n\r\n3.647,81\r\n\r\nXII\r\n\r\n4.672,51\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.595,19\r\n\r\nXIII\r\n\r\n2.135,11\r\n\r\nXIII\r\n\r\n2.960,52\r\n\r\nXIII\r\n\r\n3.711,85\r\n\r\nXIII\r\n\r\n4.793,04\r\n\r\nXIII\r\n\r\n3.761,85\r\n\r\nXIII\r\n\r\n4.843,04\r\n\r\nXIII\r\n\r\n6.788,47\r\n\r\nXIV\r\n\r\n2.206,04\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3.058,89\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3.829,46\r\n\r\nXIV\r\n\r\n4.969,79\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3.879,46\r\n\r\nXIV\r\n\r\n5.019,79\r\n\r\nXIV\r\n\r\n6.984,40\r\n\r\nXV\r\n\r\n2.279,34\r\n\r\nXV\r\n\r\n3.160,52\r\n\r\nXV\r\n\r\n3.950,74\r\n\r\nXV\r\n\r\n5.152,99\r\n\r\nXV\r\n\r\n4.000,74\r\n\r\nXV\r\n\r\n5.202,99\r\n\r\nXV\r\n\r\n7.192,17\r\n\r\nXVI\r\n\r\n2.355,07\r\n\r\nXVI\r\n\r\n3.265,53\r\n\r\nXVI\r\n\r\n4.075,81\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5.342,87\r\n\r\nXVI\r\n\r\n4.125,81\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5.392,87\r\n\r\nXVI\r\n\r\n7.402,93\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4582/18\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem 45/2018\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQUADRO PERMANENTE - ÁREA TÉCNICA E DE APOIO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n40\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n03\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n04\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n03\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n61\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n02\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n17\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n46\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n213\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n59\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n03\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTO\r\n\r\nMÉDICO E ODONTOLÓGICO\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL NÍVEL MÉDIO\r\n\r\n95\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n01\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\n02\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n142\r\n\r\nTOTAL NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\n142\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n452\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nAGENTE DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01\r\n\r\nARTIFICE\r\n\r\n01\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n02\r\n\r\nTOTAL NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\n06\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nAGENTE ADM. DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA\r\n\r\n02\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01\r\n\r\nAGENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL NÍVEL MÉDIO\r\n\r\n04\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n463\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4582/2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 45/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “DISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP”.\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a presente proposta, recaindo o veto sobre os arts. 5º, 8º, 9º e 10.\r\n\r\nO projeto de lei em exame tenciona dispor sobre novo enquadramento do Quadro de Pessoal da área técnica e de apoio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Os arts. 5º, 8º, 9º e 10, no entanto, ensejam aumento de despesa com pessoal, o que é expressamente vedado pelo art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159/17, que rege o Regime de Recuperação Fiscal ao qual é submetido o Estado do Rio de Janeiro, podendo, inclusive, ser considerado motivo de exclusão do Estado, do citado regime especial, pelo Conselho de Supervisão.\r\n\r\nJunte-se a isso, quanto aos dispositivos acrescidos ao texto original por emenda parlamentar, que a Constituição da República, no art. 63, I, veda emendas que acarretem aumento de despesa de pessoal em projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. \r\n\r\nPelo exposto, não tive outra opção senão a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 02/07/2019. \r\n\r\nId: 2235794"
                        ]
                    }
                },
                "Vice Governadoria do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2235732": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nATO DO VICE GOVERNADOR, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA VICE-GOV/SECCG/SSCS Nº 02\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898 de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/000920/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de gestão de abastecimento.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/01/2020 - término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 08000- Vice-Governadoria do Estado.\r\n\r\nUO: 08010 - Vice-Governadoria.\r\n\r\nUG: 080100 - Vice-Governadoria.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21020- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 08.010. 1.04.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquisição de Combustível e Lubrificantes\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 2.999,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nVice-Governador\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nATO DO VICE-GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA VICE-GOV/SECCG Nº 03\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Cláudio Bonfim de Castro e Silva, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira, de acordo Decreto n° 46.898 de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/000918/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com aquisição de passagens aéreas e locação de veículos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/01/2020 - término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 08000 - Vice-Governadoria do Estado.\r\n\r\nUO: 08010 - Vice-Governadoria.\r\n\r\nUG: 080100 - Vice-Governadoria.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21010- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 08.010. 1.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 94.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nVice-Governador\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2235732"
                        ],
                        "2235661": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-160192/000532/20 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.395.689,97 (três milhões, trezentos e noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), relativa à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de Janeiro/2020, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2019, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2235661"
                        ],
                        "2235662": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 06\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/077/68/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Jorge Luiz Pinheiro, Id. Funcional nº 43840612, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora-Geral \r\n\r\nId: 2235662"
                        ],
                        "2235663": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 07\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/008/157/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Jorge Luiz Pinheiro, Id. Funcional nº 43840612, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2235663"
                        ],
                        "2235664": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 08\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/077/196/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Tatiane Torres Fonseca, Id. Funcional nº 50264524, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2235664"
                        ],
                        "2235644": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/010038/2019 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 188, AUTORIZO a abertura de licitação para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA DE SEGURO (INCÊNDIO, RAIO, EXPLOSÃO, DANOS ELÉTRICOS, CONTEÚDO, EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, QUEBRA DE VIDROS, VENDAVAL E RESPONSABILIDADE CIVIL) EM 02 (DOIS) IMÓVEIS PERTENCENTES AO DER-RJ, na modalidade de PREGÃO ELETRONICO - N° 04/2020 consoante às normas previstas no EDITAL DE LICITAÇÃO, no valor estimado de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2235644"
                        ],
                        "2235787": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECCG Nº 81 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE AS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIGRH-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-12/001/047260/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto nº 46.713, de 31 de julho de 2019, o qual define as competências do órgão central do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o acesso ao Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - SIGRH-RJ, propiciando maior segurança na sua operacionalização, a partir da correta identificação e autenticação de usuários, minimizando riscos que comprometam a disponibilidade e confidencialidade dos dados; e\r\n\r\n- a necessidade de definir as competências e responsabilidades dos usuários do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas as políticas de segurança para a concessão e manutenção do acesso ao Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - SIGRH-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O acesso ao sistema destina-se somente aos órgãos e entidades cujas folhas de pagamento sejam processadas pelo SIGRH-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Considera-se para fins desta resolução:\r\n\r\nI- Titular do Órgão Setorial de Recursos Humanos: responsável pelo setor de Recursos Humanos do seu órgão ou das unidades congêneres;\r\n\r\nII- Concessor Parcial do SIGRH-RJ: responsável pela execução sistêmica da folha de pagamento, bem como pelo controle de acesso do SIGRH-RJ dos operadores do sistema lotados em seu respectivo órgão setorial, ou em unidade administrativa congênere do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIII- Operador do Sistema: responsável pelo lançamento de dados cadastrais e financeiros.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos Titulares dos órgãos setoriais de Recursos Humanos, ou das unidades administrativas congêneres do Poder Executivo estadual:\r\n\r\nI- indicar à Superintendência de Sistemas de Gestão de Recursos Humanos - SUSIG/SUBGEP/SECCG, por meio de ofício, o Concessor Parcial do SIGRH-RJ e seu respectivo substituto, os quais deverão ocupar cargos de provimento efetivo ou em comissão ou no exercício de função de confiança, empregados públicos e contratados por tempo determinado, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República;\r\n\r\nII- autorizar o cadastramento de operadores e habilitação de permissão de acesso, conforme modelo constante do Anexo a esta Resolução, submetendo- o ao Concessor Parcial do SIGRH-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Concessor Parcial do SIGRH-RJ:\r\n\r\nI - cadastrar, habilitar, desabilitar e reativar a permissão de acesso dos operadores do SIGRH-RJ lotados em seu respectivo órgão setorial de Recursos Humanos, ou em unidade administrativa congênere do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nII - incluir, alterar e excluir padrões de níveis de acesso para os operadores do SIGRH-RJ;\r\n\r\nIII- Desabilitar a permissão de acesso nos casos de vacância, alteração na unidade administrativa de exercício do operador ou não utilização por mais de 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIV- comunicar ao órgão central qualquer irregularidade na utilização das informações ou acesso ao sistema.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos Operadores do SIGRH-RJ a responsabilidade por toda e qualquer atividade de inclusão, exclusão, alteração e consulta da base de dados cadastral e financeira no sistema.\r\n\r\nArt. 7º - É vedado ao Concessor Parcial e aos Operadores do SIGRH-RJ:\r\n\r\nI - divulgar a terceiros ou pessoas não autorizadas informações extraídas do sistema;\r\n\r\nII - consultar ou extrair dados para finalidades diversas às respectivas atividades laborais.\r\n\r\nArt. 8º - É vedado o compartilhamento da senha de acesso ao SIGRH-RJ com terceiros, ficando os infratores sujeitos à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal. \r\n\r\nArt. 9º - Ficam o Concessor Parcial do SIGRH-RJ e operadores sujeitos à responsabilização pelos ilícitos praticados na operação do sistema, podendo responder pelas ações ou omissões que venham a caracterizar ilícitos nas esferas cível, administrativa e criminal.\r\n\r\n§ 1º - os prestadores de serviços terceirizados que sejam operadores do SIGRH-RJ estão sujeitos às penalidades cíveis e, para fins criminais são equiparados a servidores públicos, na forma do art. 327, do Código Penal; \r\n\r\n§ 2º - No caso de servidores terceirizados, as sanções cíveis e administrativas estendem-se à sociedade empresária contratada pelo Estado do Rio de Janeiro para prestação de serviços, com a qual o operador do sistema mantém relação de emprego.\r\n\r\nArt. 10 - O uso indevido do SIGRH-RJ por violação das responsabilidades e vedações acarreta no cancelamento imediato do acesso, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDICAÇÃO DE OPERADOR DO SIGRH-RJ\r\n\r\nDados do Operador\r\n\r\nHabilitação ( )\r\n\r\nAlteração ( )\r\n\r\nDesativação ( )\r\n\r\nReativação( )\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nCargo/Emprego/Função\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nUnidade Administrativa de Lotação\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\nAssinatura do Operador\r\n\r\n(espaço reservado para preenchimento do perfil de acesso)\r\n\r\nAutorização para Credenciamento\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\nAssinatura do Titular do Órgão de RH \r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\nAssinatura do Concessor Parcial do SIGRH\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 28/01/2020.\r\n\r\nId: 2235787"
                        ],
                        "2235806": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2019, FABIO PADILHA MIHAILOV LOPES, ID FUNCIONAL N° 51057913 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CESAR LOFIEGO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fabio Padilha Mihailov Lopes, ID Funcional n° 51057913. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nEXONERAR GILSON BATISTA FELIZARDO, ID FUNCIONAL Nº 5031067-4 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 50298437, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Uni dade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Gilson Batista Felizardo, ID Funcional nº 5031067-4. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nEXONERAR JAMILLE NASCIMENTO SELVA, ID FUNCIONAL N° 5029859-3, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DA COSTA MACHADO, ID FUNCIONAL N° 50321021, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jamille Nascimento Selva, ID Funcional n° 5029859-3. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE ILVES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5019092-0 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nNOMEAR AYLTON DOS SANTOS SOUSA, ID FUNCIONAL N° 50312464, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Felipe Ilves Ribeiro, ID Funcional nº 5019092-0. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nEXONERAR IURI DE CARVALHO ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 4423016-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SILVA CAMPOS, ID FUNCIONAL N° 50134850, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Iuri de Carvalho Antunes, ID Funcional nº 4423016-8. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA VILELA VAZ, ID FUNCIONAL Nº 4186789-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN DA SILVA MEDEIROS, ID FUNCIONAL N° 43495095 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luciana Vilela Vaz, ID Funcional nº 4186789-0. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALLAN DA CRUZ RODRIGUES SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5029570-5, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS BARRETO RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 50326716, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Allan da Cruz Rodrigues Souza, ID Funcional nº 5029570-5. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUDMILA VASCONCELLOS BILLIO, ID FUNCIONAL Nº 4400207-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO CABRAL FRIAS, ID FUNCIONAL N° 43804420, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ludmila Vasconcellos Billio, ID Funcional nº 4400207-6. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nEXONERAR JACQUELINE DOS SANTOS CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4423029-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO VICTER SOEIRO, ID FUNCIONAL N°44230583 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jacqueline dos Santos Carvalho, ID Funcional nº 4423029-0. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nEXONERAR REGINALDO LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4423120-2, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DOS SANTOS VIANA, ID FUNCIONAL N° 50308092, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Reginaldo Lima da Silva, ID Funcional nº 4423120-2. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nEXONERAR PAULA SOUZA GOMES DE RESENDE, ID FUNCIONAL Nº 5032656-2, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SANTOS LAMIM DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 50325515, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Paula Souza Gomes de Resende, ID Funcional nº 5032656-2. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2020, RODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4434622-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEILA MARIA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4387925-0, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rodrigo Souza de Oliveira Martins, ID Funcional nº 4434622-0. Processo nº SEI-160192/000647/2020.\r\n\r\nEXONERAR JENNYFER DE ARAUJO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5011393-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000072/2020.\r\n\r\nEXONERAR GISELLE KICIA DE ALMEIDA SANTIAGO, ID FUNCIONAL N° 51064138, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000072/2020.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE KICIA DE ALMEIDA SANTIAGO, ID FUNCIONAL N° 51064138, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jennyfer de Araujo Pereira, ID Funcional nº 5011393-3. Processo nº SEI-160005/000072/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLARA REGINA ROCHA DE AQUINO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Giselle Kicia de Almeida Santiago, ID Funcional n° 51064138. Processo nº SEI-160005/000072/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, EDILAINE APARECIDA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4378671-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000605/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANE DAYSE LIMA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 20650230, matrícula nº 24/000160-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000605/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÁVIO PESSANHA DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4389326-0, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000605/2020.\r\n\r\nNOMEAR ITALO DA SILVA OLIVEIRA FONTES, ID FUNCIONAL N° 44001851, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sávio Pessanha dos Santos Vieira, ID Funcional nº 4389326-0. Processo nº SEI-160192/000605/2020.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANO QUINTANILHA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 4379931-0 , do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000605/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE DE ASSIS FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 50318195 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Adriano Quintanilha Torres, ID Funcional nº 4379931-0. Processo nº SEI-160192/000605/2020.\r\n\r\nEXONERAR ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5034973-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/0000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE BASTOS MATTIOLI, ID FUNCIONAL Nº 4347442-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/0000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO BRAGA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 4423205-5 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/0000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR PHELIPE GOMES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4403199-8 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Tecnologia e Serviços, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/0000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO SATHLER RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 4347627-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/0000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO ALBERTO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 44001592, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/0000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA MEDEIROS DA FONSECA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4279890-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Iguaçu, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/0000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO NOGUEIRA LINHARES, ID FUNCIONAL Nº 4409181-8 , do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço do RENAINF, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALICE SILVA LODI, ID FUNCIONAL Nº 5028081-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO BRITO CLARO, ID FUNCIONAL Nº 4400353-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE SIMONINI FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4400176-2 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO DAYVIDSON PORTO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 4423131-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR THAIS DUARTE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5031887-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR GARCIA DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 4432066-3, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR EMANUEL MENDES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5035059-5 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIZ DA CONCEICAO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4379952-3, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e da Rede Estadual de Formação de Condutores - RENACH/REFOR, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/0006060/2020.\r\n\r\nEXONERAR SHIRLEY DE CASSIA GIANNINI RIBAS, ID FUNCIONAL Nº 2064336-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e da Rede Estadual de Formação de Condutores - RENACH/REFOR, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 2066774-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO SILVEIRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5094653-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR ISALMIR BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5026195-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/0000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR SARITA PINTO EVANGELISTA DE JESUS, ID FUNCIONAL N° 4375242-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/0000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR MÔNICA CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4389351-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/0000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO KELY GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4415703-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/0000606/2020.\r\n\r\nEXONERAR SABRINA DEMÉTRIO DE SOUZA MENEZES, ID FUNCIONAL N° 4381452-2, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Planejamento e Articulação de Projetos e Programas, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/0000606/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO DE ALMEIDA DIAS, ID FUNCIONAL N° 50268945, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rafael Maciel Catualadeira, ID Funcional nº 4423310-8. Processo nº SEI-160005/000063/2020.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA LOPES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Daniela Mello Duarte, ID Funcional nº 4402361-8. Processo nº SEI-120001/001320/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de janeiro de 2020, publicado no D.O de 03/02/2020, que nomeou ROBSON ALDIR MUZZY AMORIM para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Rosangela Alves Paulino, ID Funcional nº 1911385-4. Processo nº SEI-120001/001102/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON ALDIR MUZZY AMORIM para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Verônica Cristina de Lima Bernardo. Processo nº SEI-120001/001102/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, MARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 5000412-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI - 120001/000887/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DE LIMA PASSOS MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5028401-0, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcelo José Freire do Prado, ID Funcional nº 5000412-3. Processo nº SEI - 120001/000887/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, ALINE DE LIMA PASSOS MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5028401-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/000887/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 03/02/2020, que exonerou JOÃO DANIEL SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5079869-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000504/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de janeiro de 2020, DANIELLE DOS SANTOS TAVARES, ID FUNCIONAL N° 5100456-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000100/2020.\r\n\r\nNOMEAR SELMA LÚCIA DA SILVA CARVALHO para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Levi dos Santos, ID Funcional n° 5106300-0. Processo nº SEI-220002/000088/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2020, FREDERICO DADAN DOS REIS DE SOUSA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5106710-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000150/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, LIVIA ALVES DIAS, ID FUNCIONAL N° 5007773-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7 (denominação alterada pelo Decreto n° 46.916, de 28/01/2020), da Coordenação de Suprimentos e Almoxarifado, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, Da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000149/2020.\r\n\r\nNOMEAR MILTON CLAÚDIO GONÇALVES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 30 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.255, de 02/03/2018. Processo nº SEI-170026/000159/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE VARGAS SILVA BALTAZAR, ID FUNCIONAL Nº 3079875-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão Acadêmica, da Coordenação de Ensino, da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Silvana Ferreira de Lima, ID Funcional nº 2055498-2. Processo nº SEI-08/002/004883/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALICE MARIZ PORCIÚNCULA, ID FUNCIONAL Nº 5097847-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Pós Graduação, da Coordenação de Ensino, da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/004883/2019.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2055498-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Pós Graduação, da Coordenação de Ensino, da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alice Mariz Porciúncula, ID Funcional nº 5097847-0. Processo nº SEI-08/002/004883/2019.\r\n\r\nEXONERAR SILVANA FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2055498-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8 (denominação alterada pelo Decreto nº 46.862, de 05/12/2019), da Assessoria de Gestão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/004883/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALICE MARIZ PORCIÚNCULA, ID FUNCIONAL Nº 5097847-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão, do Gabinete do Secretário,da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Silvana Ferreira de Lima, ID Funcional nº 2055498-2. Processo nº SEI-08/002/004883/2019.\r\n\r\nNOMEAR LIA LANNES DE CAMARGO, ID FUNCIONAL Nº 563772-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, Coordenação de Procedimentos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas, da Subsecretaria de Controladoria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Janaina de Macedo Ferreira, ID Funcional nº 3151195-3. Processo nº SEI-08/002/004883/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE GATTI BAVUZO COELHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5072316-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, Coordenação de Processamento de Sanções das OSS, da Subsecretaria de Controladoria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Solange Ventura Biato, ID Funcional nº 3104527-8. \r\n\r\nEXONERAR ANDRE GATTI BAVUZO COELHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5072316-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Controladoria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/004883/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PHILIPPE ALBUQUERQUE DE LIMA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5095756-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Controladoria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andre Gatti Bavuzo Coelho Pereira, ID Funcional nº 5072316-2. Processo nº SEI-08/002/004883/2019.\r\n\r\nEXONERAR DANIELLE VARGAS SILVA BALTAZAR, ID FUNCIONAL Nº 3079875-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/004883/2019.\r\n\r\nEXONERAR LIA LANNES DE CAMARGO, ID FUNCIONAL Nº 563772-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/004883/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ PHILIPPE ALBUQUERQUE DE LIMA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5095756-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/004883/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03/02/2020, ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS, ID Funcional n° 5087005-0/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000440/2020. \r\n\r\nNOMEAR SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 3482902-4/1, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rogerio Reveles Barreira, ID Funcional nº 2820075-6/6. Processo nº SEI-030029/000169/2020.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA BARBOSA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/000420/2020 \r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA HELENA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/000420/2020. \r\n\r\nNOMEAR MARGARETH DE MORAES MARTINS DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/000743/2020. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE MANZANI, ID FUNCIONAL Nº 5089024-7, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por José da Silva Duque Neto, ID Funcional nº 281787-4. Processo nº SEI-220003/000016/2020.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA PEREIRA LIMA do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000293/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNNA DE OLIVEIRA CATANANTEDA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Fernanda Pereira Lima. Processo nº SEI-020007/000293/2020.\r\n\r\nNOMEAR BIANO RAMOS DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Edinalva dos Santos Cardoso, ID Funcional n° 19058071.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2450032-1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capacitação Técnica, da Coordenação de Segurança Pessoal, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/000199/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DE AVILA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2444277-1, para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capacitação Técnica, da Coordenação de Segurança Pessoal, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Oliveira da Costa, ID Funcional nº 2450032-1. Processo nº SEI-390002/000199/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2020, SILVANA COUTO CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 2448831-3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Credenciamento, Circulação, Patrimônio e Controle de Viaturas, da Coordenação de Segurança das Instalações e Acessibilidade aos Palácios, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/000199/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA COSTA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 4183593-0, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Credenciamento, Circulação, Patrimônio e Controle de Viaturas, da Coordenação de Segurança das Instalações e Acessibilidade aos Palácios, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Silvana Couto Chaves, ID Funcional nº 2448831-3. Processo nº SEI-390002/000199/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de janeiro de 2020, BARBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 2449802-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contratações, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/000199/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS, ID FUNCIONAL N° 2450407-6, para exercer, com validade a contar de 30 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contratações, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Barbara Cristina Ondeza Motta Vianna, ID Funcional nº 2449802-5. Processo nº SEI-390002/000199/2020.\r\n\r\nNOMEAR MOADYR DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 564177-2, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por José Brasileiro dos Santos Filho, ID Funcional nº 2019457-9. Processo nº SEI-390002/000199/2020.\r\n\r\nId: 2235806"
                        ],
                        "2235792": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/180/2019 - AUTORIZO a disposição da ser vidora RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, Arquiteto, ID Funcional nº 4432435-9, do Quadro de Pessoal Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2235792"
                        ],
                        "2235776": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/001999/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora MICHELE MOREIRA DA SILVA, Médico, ID Funcional nº 3024932-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 17/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/001998/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora MARIA DA GRAÇA SILVA DANTAS, Médico, ID Funcional nº 0563959-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 18.10.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/001996/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CARLOS ALBERTO DE MENDONÇA MENDES, Médico, ID Funcional nº 3029854-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 23.10.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/002636/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora MARGARETH DE QUEIROZ LEAL, Médico, ID Funcional nº 4214348-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 24.10.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/004027/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora ANDREIA DE OLIVEIRA SANTOS, Técnico de Laboratório, ID Funcional nº 3120096-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 12.12.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/002970/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CLAUDIO TEIXEIRA DA COSTA, Médico, ID Funcional nº 0563936-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 05.11.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000099/2020 - AUTORIZO a disposição dos servidores KARLA VARGAS GARCIA, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5026260-2 e RICARDO PEREIRA DINIS, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5031073-9, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000289/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor JOSÉ ROGÉRIO BUSSINGER NAMEN, ID Funcional nº 26970006-6, do Quadro de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER, para a Controladoria Geral do Estado, com validade a contar de 31.01.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000288/2020 - AUTORIZO a disposição da servidora MARÍLIA RIBEIRO TOLEDO, ID Funcional nº 2025305-2, do Quadro de Pessoal da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, para a Controladoria Geral do Estado, com validade a contar de 31.01.2020\r\n\r\nId: 2235776"
                        ],
                        "2235703": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/1458/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2019, página 05, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... com validade a contar de 22.08.2019.\r\n\r\nId: 2235703"
                        ],
                        "2235774": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/677/2019 - AUTORIZO a disposição, por permuta, do servidor FRANCINEY LUIZ DE FRANÇA, Professor Docente I, Vínculo 4, ID Funcional nº 26707136, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com a servidora EDILAINE SUZANO DE MATTOS, Professor QP-MEC 113ª/20, matrícula nº 9718-7/1, da Prefeitura Municipal de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/372/2019 - AUTORIZO a prorrogação, da cessão da servidora MARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 2103892-9, do Quadro de Pessoal do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000232/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor TALES JOSÉ DO COUTTO BOITEUX, ID Funcional nº 2854204-5, do Quadro de Pessoal da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, para a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, a contar de 29.11.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/0007/20/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor LIESSE DE SÁ, ID Funcional nº 20465556, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nId: 2235774"
                        ],
                        "2235611": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000860/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, contida na folha de pagamento de janeiro/2019 da Subsecretaria de Comunicação Social, referente ao pagamento de retroativos de INSS Patronal no valor total de R$ 461,29 (quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nId: 2235611"
                        ],
                        "2235793": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 01 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do arts. 82 e 92 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº SEI-370001/000022/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a servidora Viviane Batista Carvalho da Silva, ID Funcional nº 5088445-0, e ao servidor Clovis Silveira Neto, ID Funcional nº 5102975-8, para responderem como ORDENADORES DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília UG 540100, no que couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, a seguir:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nIV - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nV - dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVI - assinar contratos, convênios e acordos;\r\n\r\nVII - firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nVIII - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\n\r\nArt. 2º - A este subscritor Secretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesa - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança e Secretário Extraordinária de Representação \r\n\r\ndo Governo em Brasília\r\n\r\nId: 2235793"
                        ],
                        "2235650": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/803/2019 - RATIFICO a presente dispensa de licitação para contratação dos serviços de publicação de avisos e editais de licitação, em jornal de grande circulação, especificados na Contratação nº 106/2019, em favor da empresa EDITORA A NOTÍCIA LTDA, no valor total de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais), com fulcro no artigo 29, II da Lei Federal nº 13.303/2016 e no Regulamento Interno de Licitações, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2235650"
                        ],
                        "2235441": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA MARIA TEREZA DE CASTRO JOSÉ, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 08, matrícula nº 292.751-5, de acordo com o artigo 06°, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 03/02/2020. Processo n° E-26/011/476/2016.\r\n\r\nId: 2235441"
                        ],
                        "2235432": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120211/000057/2020 - WALTER FERREIRA CHRISOSTOMO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 292.050-2 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso I, do Decreto n° 2.479/79, o tempo de serviço prestado a Fundação Estadual de Educação do Menor - FEEM/RJ no período de 01/06/1978 a 09/01/1980, totalizando 588 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2235432"
                        ],
                        "2235514": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nDESIGNA GUILHERME JOSE DE ABREU LIMA CAMPOS, Assessor Técnico, como Presidente, SYVIA PASSOS SOARES RODRIGUES, Assessora Técnica e JAYME LEITE DE OLIVEIRA, Assessor Técnico, como membros titulares e AURICELI MOLLO GONCALVES KAYSER, Agente Administrativo F, como membro suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretoria e LUCIANO VALIERA DE VASCONCELLOS, Assessor Executivo, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA APOIAR A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, NAS ATIVIDADES DE GERENCIAMENTOS, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS AO PROGRAMA COMUNIDADE CIDADE, ESTANDO INCLUSO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA, PLANEJAMENTO, GESTÃO DE PROCESSOS, FISCALIZAÇÃO, APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA E APROVAÇÃO DE PROJETOS”, de que trata o Processo nº E-07/100.524/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.132/2019 - Revoga O.S. P/FIS nº 26.075-00/2019.\r\n\r\nId: 2235514"
                        ],
                        "2235470": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nDESIGNA JUAN LUIZ ALVES DE FREITAS FERNANDEZ, Agente de Saneamento H, como Presidente, MARCIO AVILA DE MEIRELLES, Agente Administrativo F e RICARDO MORAIS PAIS GAUDENCIO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e MARCIA BACCARINI FARIA OTERO PEIXOTO, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ROBERTA MARIA DE SOUZA MELLO, Agente de Saneamento G, e ROSANA PAULA TARGUETA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 06 (SEIS) LOTES - LOTE II - GDRM-9”, de que trata o Processo nº E-07/100.677/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.848-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 26.848-00/2019.\r\n\r\nId: 2235470"
                        ],
                        "2235471": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nDESIGNA RICARDO VAGNER DA SILVA, Agente de Saneamento I, como Membro titular e SERGIO LUIZ DA SILVA DIAS, Técnico Eletromecânica II, como Membro suplente. Gerente do Contrato LEONARDO SILVA FERREIRA, Agente de Saneamento I, e MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE MOTO BOMBA RESERVA PARA ELEVATÓRIA DALVA RAPOSO NA ÁREA DA GDRI-9”, de que trata o Processo nº E-12/800.094/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.188-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 27.188-00/2019.\r\n\r\nId: 2235471"
                        ],
                        "2235649": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nDESIGNA NELSON GONZAGA MARTINS, Agente Administrativo E, como Membro Titular e JOAO BATISTA GONCALVES, Ajudante Administrativo, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, e JORGE LUIZ DA SILVA, Assessor de Departamento, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE ESTANTES DE AÇO PARA ARQUIVO ADMINISTRATIVO DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.109/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.297/2020. \r\n\r\nId: 2235649"
                        ],
                        "2235488": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CRGD Nº 01 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Sindicância composta pelos servidores PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, Identidade Funcional nº 4336824-7, MARCOS ALEXANDRE MONTEIRO GIL, Identidade Funcional nº 5103811-0 e SAMUEL REIS, Identidade Funcional nº 5094688-9, sob a presidência do primeiro, para atuar como Sindicante no Processo nº E-150001/000466/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância instaurada terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por até 8 (oito) dias, em caso de força maior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2235488"
                        ],
                        "2235467": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 90 DE 06 DE JANEIRO 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 90 DE 06 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nId: 2235467"
                        ],
                        "2235424": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1107 DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 423, de 23 de janeiro de 2019 constante do Processo Administrativo nº E-04/046/41/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: AGULHAS NEGRAS SERVIÇO E COMÉRCIO DE PLÁSTICO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.250.416\r\n\r\nCNPJ nº: 31.552.757/0001-11\r\n\r\nEndereço: Avn Tenente Coronel Adalberto Mendes, 235, sala 31ª Vila Julieta - Resende\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 20 de setembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.250.416, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2235424"
                        ],
                        "2235425": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUFIS N° 1108 DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 432, de 23 de janeiro de 2019 constante do Processo Administrativo nº E-04/046/49/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: JOSÉ NATAL DAMAZIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.218.083\r\n\r\nCNPJ nº: 30.636.643/0001-97\r\n\r\nEndereço: Rua Dr Monteiro, nº 53, Centro Redentor, Miracema. RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16 de agosto de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.218.083, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2235425"
                        ],
                        "2235426": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUFIS Nº 1109 DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 682, de 11 de julho de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/024/475//2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RGM CONSTRUÇÕES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.546.500\r\n\r\nCNPJ: 14.656.453/0001-85\r\n\r\nEndereço AVN JOSE MARIANO PASSOS 1365 TELHEIRO - PARTE - Centro - Belford Roxo - RJ - BRASIL - 26130-570\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08 de dezembro de 2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.546.500, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2235426"
                        ],
                        "2235427": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUFIS N° 1110 DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 249, de 28 de agosto de 2018 constante do Processo Administrativo nº E-04/033/100097/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: AVENIDA COMÉRCIO DE SUCATAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.078.840\r\n\r\nCNPJ nº: 10.930.957/0001-90\r\n\r\nEndereço: AVN Brasil 21013 LOT 1 PAL 32837 QDR F, Barros Filho - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10 de junho de 2010, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.078.840, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2235427"
                        ],
                        "2235428": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUFIS N° 1111 DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 427, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/046/40/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RECPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E RECICLAGEM EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.858.346\r\n\r\nCNPJ nº: 11.171.686/0001-08\r\n\r\nEndereço: Av dos Coqueiros, nº 13, Duque de Caxias\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24 de setembro de 2009, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.858.346, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2235428"
                        ],
                        "2235429": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUFIS N° 1112 DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 445, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/046/51/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: METAL ÁGUIA RECICLAGEM DE SUCATA DE METAL E PAPELÃO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.150.712\r\n\r\nCNPJ nº: 24.853.470/0001-66\r\n\r\nEndereço: Rua Zilma Velasco Araujo, nº 517, Galpão, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 23 de maio de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.150.712, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2235429"
                        ],
                        "2235430": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUFIS N° 1113 DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 28, de 30 de agosto de 2017, constante do Processo Administrativo nº E-04/033/626/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SOL COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E METAIS EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.285.863\r\n\r\nCNPJ nº: 16.594.601/0001-00\r\n\r\nEndereço: Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, nº 111, A e B, Bonsucesso, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26 de dezembro de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.285.863, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2235430"
                        ],
                        "2235539": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBCONT Nº 008 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA AS INSCRIÇÕES DE RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 137 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro;\r\n\r\n- que as despesas inscritas em Restos a Pagar são de responsabilidade dos respectivos ordenadores de despesas, conforme artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e \r\n\r\n- que os incisos II e III, do artigo 6º, do Decreto nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, estabelecem a responsabilidade da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado quanto à autorização da inscrição dos Restos a Pagar do exercício de 2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as inscrições contábeis em Restos a Pagar referentes ao exercício de 2019, dos órgãos e entidades integrantes do Sistema SIAFE Rio, na forma do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Estado\r\n\r\nId: 2235539"
                        ],
                        "2235600": [
                            "I - Portaria",
                            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 850 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nSUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere artigos 101 e 114 da Lei Complementar nº 69/90, artigos 59, § 3º, e 60 do Decreto-Lei nº 220/1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/209/2017, instaurado pela Portaria CTCE nº 798/2018, de 11/12/2018;\r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena; e\r\n\r\n- que o afastamento do investigado é necessário para apuração dos fatos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender preventivamente, sem prejuízo de sua remune ração, o servidor de Identidade Funcional nº 1941763-2 e matrícula nº 294750-5. \r\n\r\nArt. 2° - Em decorrência do afastamento cautelar, a que se refere o artigo anterior, o servidor, a quem se refere a presente Portaria, não poderá permanecer no local de trabalho em que estiver lotado.\r\n\r\n§ 1º - O Superintendente de Tecnologia da Informação e Comunicação deverá realizar o bloqueio do acesso do servidor aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital que porventura ainda estejam em poder do servidor.\r\n\r\n§ 2º - A Superintendência de Recursos Humanos deverá determinar o registro do afastamento cautelar na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado servidor.\r\n\r\n§ 3º - A chefia imediata do órgão de lotação deverá avocar todos os trabalhos em curso distribuídos ao servidor. \r\n\r\n§ 4º - Durante a suspensão o servidor deverá estar disponível para atender as notificações da Corregedoria Tributária de Controle Externo e da Superintendência de Recursos Humanos, comunicando endereços, telefones e e-mails nos quais poderá ser localizado e contactado, bem como eventuais mudanças. \r\n\r\n§ 5º - A suspensão cautelar do servidor não desobriga o servidor de cumprir os seus deveres funcionais perante a Superintendência de Recursos Humanos para comunicação de ponto, férias e de licenças.\r\n\r\n§ 6º - A Corregedoria Tributária de Controle Externo deverá ser ouvida antes do deferimento de férias ou licenças no período da suspensão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2235600"
                        ],
                        "2235656": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2020\r\n\r\nRecurso nº 73.697 - Processo nº E-04/008/818/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RETROTRA COM. SERV. REPRES. LOCAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE TRATORES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.917 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2020\r\n\r\nRecurso nº 74.656 - Processo nº E-04/211/2384/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.918 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.281 - Processo nº E-04/041/866/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA CRISTINA AVELAR. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.920 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2020\r\n\r\nRecurso nº 72.264 - Processo nº E-04/034/792/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: 503 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.921 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.919 - Processo nº E-04/211/8182/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SABAGRAM - SABADINE GRANITOS E MARMORES LTDA.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.922 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.067 - Processo nº E-04/211.8839/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.923 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2235656"
                        ],
                        "2235630": [
                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de fevereiro de 2020, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.208/RV - Processo nº E-04/062400/2011 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti.\r\n\r\nRecurso nº 75.296/RO - Processo nº E-04/211/15612/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 66.821/RO - Processo nº E-04/034/009366/2015- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 71.890/RO - Processo nº E-04/034/8829/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VGMED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2235630"
                        ],
                        "2235641": [
                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de fevereiro de 2020, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 74.577/RV - Processo nº E-04/016/100063/2018 - Recorrente: E.B.T.L. EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES DE LÍQUIDOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.095/RV - Processo nº E-04/006/2408/2013 - Recorrente: SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.252/RV - Processo nº E-04/211/11924/2019 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar- Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.236/RV - Processo nº E-04/044/100001/2018 - Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar- Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva - Patrono da Recorrente: Dr. João Dácio Rolim - OAB/SP nº 76.921. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2235641"
                        ],
                        "2235640": [
                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de fevereiro de 2020, às 11h30min.\r\n\r\nRecurso nº 68.863/RV - Processo nº E-04/005/1501/2016 - Recorrente: ROGERIO FREIRE ENGENHARIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.864/RV - Processo nº E-04/005/1502/2016 - Recorrente: ROGERIO FREIRE ENGENHARIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 75.056, 75.057, 75.058, 75.059 e 75.060/RV's - Processos nºs E-04/211/12181/2019, E-04/211/12179/2019, E-04/211/12178/2019, E-04/211/12180/2019 e E-04/211/12182/2019 - Recorrente: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira - Patrono da Recorrente: Dr. Ronaldo Redenschi - OAB/RJ nº 94.238.\r\n\r\nRecurso nº 75.418/RV - Processo nº E-04/211/9436/2019 - Recorrente: METALÚRGICA AMAPÁ LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar- Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2235640"
                        ],
                        "2235605": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 374 \r\n\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI Nº 6244/2012.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 6244/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar, na forma do anexo que acompanha a presente Portaria, os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a Lei nº 6244/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nFATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\nREAJUSTE\r\n\r\nAté janeiro de 2019\r\n\r\n4,48%\r\n\r\nEm fevereiro de 2019\r\n\r\n4,11%\r\n\r\nEm março de 2019\r\n\r\n3,55%\r\n\r\nEm abril de 2019\r\n\r\n2,76%\r\n\r\nEm maio de 2019\r\n\r\n2,14%\r\n\r\nEm junho de 2019\r\n\r\n1,99%\r\n\r\nEm julho de 2019\r\n\r\n1,98%\r\n\r\nEm agosto de 2019\r\n\r\n1,88%\r\n\r\nEm setembro de 2019\r\n\r\n1,76%\r\n\r\nEm outubro de 2019\r\n\r\n1,81%\r\n\r\nEm novembro de 2019\r\n\r\n1,77%\r\n\r\nEm dezembro de 2019\r\n\r\n1,22%\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16 de janeiro de 2020.\r\n\r\nId: 2235605"
                        ],
                        "2235606": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE A SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei nº 3.189/1999, a TEREZINHA FERNANDES MAIA, com validade a contar de 13/11/2003, conforme processo nº E-01/717869/2003.\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALUIZIO CELESTINO XAVIER, Recreador, ID 10139060/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 30/01/2020. Proc. nº PD-04/153.19/2020.\r\n\r\nId: 2235606"
                        ],
                        "2235584": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 41 DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e do Processo nº SEI-12/001/027716/2019, considerando a necessidade de que os membros venham a integrar a referida Comissão de Gestão de Documentos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para constituir a Comissão de Gestão de Documentos, que deverá ser composta por um representante de cada área fim, um especialista de documentação e um especialista do protocolo com indicação do responsável de cada área.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, de que trata a presente Resolução, será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nSANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA, ID l 4284997-7 - como representante da Diretoria Geral de Administração e Finanças; \r\n\r\nMARILDA MOURA, ID 4397503-8 - como Especialista do Protocolo Geral;\r\n\r\nSILVIO BAFICA, ID 1961347-4 - como Especialista de Documentos;\r\n\r\nCYLON LIAW, ID 5102985-5, como representante da Subsecretária de Óleo, Gás e Energia;\r\n\r\nCAMILA MENDES DE MORAES, ID: 5017086-4 - como Representante da Subsecretaria de Relações Internacionais e Administração de Indiretas;\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SILVA FREITAS, ID: 5091780-3 - como Representante da Subsecretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Ambiente de Negócios;\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS SILVA, ID 5108029-0 - como Representante da Subsecretaria de Concessões e Parcerias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO \r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia\r\n\r\ne Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2235584"
                        ],
                        "2235749": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SECCG Nº 06 \r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO RIO DE JANEIRO, Lucas Tristão do Carmo, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luís Dantas Ferreira, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, LDO 2020, em especial o artigo 45, item XVI e § 3º, Decreto Estadual nº 46.898, de 07/01/2020, que dispõe sobre a execução provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220002/000083/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesa de locação de 03 (três) veículos automotores, pertinente ao Contrato nº 05/2018. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2020 - Término: 28/02/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3001 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nUO: 30010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 30.01.11.122.0002.2016\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 5.117,31 (cinco mil cento e dezessete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22/01/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23/01/2020.\r\n\r\nId: 2235749"
                        ],
                        "2235535": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000016/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais), à conta do PT 2.010 e CD 3390.39.09, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2235535"
                        ],
                        "2235647": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 31.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: 1º - Processo nº 10-2019/299913-3.\r\n\r\nLeia-se: 1º - Processo nº 00-2019/681597-5.\r\n\r\nId: 2235647"
                        ],
                        "2235667": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/296/1987 - CONCEDE o gozo de 6 (seis) meses de licença-prêmio ao servidor FRANCISCO LUIZ ZURITA COELHO, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, da Parte Permanente do Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, ID Funcional nº 618884-2, nos termos do art. 97, inciso VI e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, conforme manifestação do Serviço de Pessoal, às fls. 100/101, referentes aos períodos de 15.07.2000 a 11.07.2005 e 12.07.2005 a 10.07.2010, a contar de 05.02.2020.\r\n\r\nId: 2235667"
                        ],
                        "2235597": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEINFRA 19 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE PRONTIDÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PREVISTO NA PORTARIA Nº 15, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: REINALDO PIRES MAGALHÃES\r\n\r\nLeia-se: REINALDO PIRES MANHÃES\r\n\r\nId: 2235597"
                        ],
                        "2235548": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.01.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do inciso I, do artigo 54, do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25 de agosto de 1982, BRUNA AMARAL FONSECA DA SILVA, Engenheiro, Id Funcional nº 44368836, do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, com validade a contar de 17.12.2019. Processo nº E-17/004/224/2019.\r\n\r\nId: 2235548"
                        ],
                        "2235546": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/232/2019 - RÔMULO ALMEIDA LIMA, Engenheiro, Id. Funcional nº 44323816. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 25.06.2012 a 23.06.2017. \r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/006/2020 - JORGE CALIL FILHO, Engenheiro, Id. Funcional nº 19196520. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial relativa ao período base de 12.07.1985 a 04.07.2015. \r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/005/2020 - DANIELLE MALVARIS RIBEIRO, Engenheiro, Id. Funcional nº 44705622. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 28.11.2011 a 25.11.2016. \r\n\r\nId: 2235546"
                        ],
                        "2235547": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/233/2019 - RÔMULO ALMEIDA LIMA, Engenheiro, Id. Funcional nº 44323816. De acordo com o disposto no artigo 83, inciso XIII, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, com a nova redação incluída pela Emenda Constitucional nº 63/2015, CONCEDO 30 (trinta) dias de Licença Paternidade a contar de 16.12.2019.\r\n\r\nId: 2235547"
                        ],
                        "2235494": [
                            "I - Ato",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 298 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR ESTRATÉGICO E TÁTICO, EM SUBSTITUIÇÃO A RESOLUÇÃO Nº 221, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-35/075/32/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\n\r\na) o Tenente-Coronel PM (RG- 58.822) JORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Jan 2020;\r\n\r\nb) o Tenente-Coronel PM (RG- 58.824) LUIZ OTAVIO ALTMAYER ODAWARA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Jan 2020;\r\n\r\nc) o Major PM (RG- 60.937) ELTON DE LIMA MARQUES, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2020;\r\n\r\nd) o Major PM (RG- 63.389) SUZANA DE LOURDES VITAL ALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2020;\r\n\r\ne) o Major PM (RG- 72.715) LEONARDO FARIAS LE-ROY, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Jan 2020;\r\n\r\nf) o Major PM (RG- 77.298) JULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Jan 2020;\r\n\r\ng) o Major PM (RG- 77.324) CARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Dez 2019;\r\n\r\nh) o Major PM (RG- 77.570) BRUNO ADELINO DE FARIAS, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Dez 2019; \r\n\r\ni) o Capitão PM Dentista (RG- 76.830) MARIANA ALVES VIEIRA PINTO, do QOS/Q-I, a contar de 13 Dez 2019;\r\n\r\nj) o Capitão PM (RG- 80.988) JORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Jan 2020;\r\n\r\nk) o Capitão PM (RG- 85.900) WELLINGTON CANDIDO MOREIRA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Dez 2019;\r\n\r\nl) o Capitão PM (RG- 85.901) VITOR HUGO COSTA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Dez 2019.\r\n\r\nII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º, art. 1º, da Lei nº 5.919/11;\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 50.932) MARCUS VINICIUS NUNES R. DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2019;\r\n\r\nb) o Coronel PM (RG- 52.806) ALIPIO DE ALMEIDA BOMFIM, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2019;\r\n\r\nc) o Coronel PM Médico (RG- 56.828) ELIANA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS, do QOS/Q-I, a contar de 25 Dez 2019;\r\n\r\nd) o Coronel PM Médico (RG- 56.515) RICARDO MONTICO DE AGUIAR, do QOS/Q-I, a contar de 25 Dez 2019;\r\n\r\ne) o Coronel PM Médico (RG- 60.697) MARIA LUCIA SOARES DE CARVALHO, do QOS/Q-I, a contar de 25 Dez 2019.\r\n\r\nIII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, c/c o disposto no § 1º do artigo 96 da Lei nº 443/81, com a redação dada pela Lei nº 8.483/19:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 52.818) CLEBER SILVA MAIA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Jan 2020.\r\n\r\nIV - de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) o Tenente-Coronel PM Dentista (RG- 52.528) WLADEMIR VELLOSO TEIXEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 09 Dez 2019;\r\n\r\nb) o Tenente-Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.596) ZILMEIRE SANTOS DE JESUS, do QOS/Q-I, a contar de 17 Jan 2020;\r\n\r\nc) o Tenente-Coronel PM Dentista (RG- 60.708) CLOVIS HELSINKI DA COSTA LIMA, do QOS/Q-I, a contar de 09 Dez 2019;\r\n\r\nd) o Major PM (RG- 48.407) LUIZ ANTONIO QUINTANILHA BRITO, do QOA/Q-I, a contar de 07 Jan 2020;\r\n\r\ne) o Capitão PM (RG- 37.949) ALDO DA SILVA BRUNO, do QOA/Q-I, a contar de 07 Jan 2020;\r\n\r\nf) o Capitão PM (RG- 43.348) JOSE CRISANTO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 17 Jan 2020;\r\n\r\ng) o 1º Tenente PM (RG- 35.649) SERGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 07 Jan 2020;\r\n\r\nh) o 1º Tenente PM (RG- 48.718) IVAN CUNHA DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 17 Jan 2020.\r\n\r\nV - de acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n\r\na) o Capitão PM (RG- 82.512) LEONI RODRIGUES BOLDRINO, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Mar 2019.\r\n\r\nVI - de acordo com o art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) o Capitão PM (RG- 80.457) FABIO CESAR DO CARMO NACIF, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Dez 2019.\r\n\r\nArt. 2º - PERMANECEM AGREGADOS aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\n\r\na) o Major PM (RG- 67.821) FERNANDA FONSECA DA CUNHA, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Dez 2019;\r\n\r\nb) o Major PM (RG- 70.742) DAVID RICARDO GONCALVES COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Jan 2020;\r\n\r\nc) o Capitão PM (RG- 73.843) ROGERIO DE ASSIS XAVIER, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Nov 2019;\r\n\r\nd) o Capitão PM (RG- 81.531) MARCELO BLANCO RODRIGUES FOGAÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Dez 2019;\r\n\r\ne) o 1º Tenente PM (RG- 78.387) MARCO ANTONIO DE AVELLAR PINTO FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Dez 2019;\r\n\r\nf) o 1º Tenente PM (RG- 90.821) VINICIUS LIMA DE CASTRO LOPES, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Nov 2019.\r\n\r\nII - de acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\na) o Capitão PM (RG- 45.383) JULIO CESAR REIS SIQUEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 09 Jan 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 53.573) ALEXANDRE FONTENELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Dez 2014;\r\n\r\nb) o Tenente-Coronel PM Dentista (RG- 52.528) WLADEMIR VELLOSO TEIXEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 13 Jan 2020;\r\n\r\nc) o Tenente-Coronel PM (RG- 55.202) WALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Jan 2020;\r\n\r\nd) o Tenente-Coronel PM (RG- 56.141) ALEXANDRE FELIX BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Dez 2019;\r\n\r\ne) o Tenente-Coronel PM (RG- 58.835) LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Dez 2019;\r\n\r\nf) o Tenente-Coronel PM Dentista (RG- 60.708) CLOVIS HELSINKI DA COSTA LIMA, do QOS/Q-I, a contar de 13 Jan 2020;\r\n\r\ng) o Tenente-Coronel PM (RG- 63.429) SIMONE DE ALMEIDA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Jan 2020;\r\n\r\nh) o Major PM (RG- 55.552) CARLOS ALEXANDRE DE JESUS LUCAS, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Dez 2014;\r\n\r\ni) o Major PM (RG- 60.885) EDSON ALEXANDRE PINTO DE GOES, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Dez 2014;\r\n\r\nj) o Major PM (RG- 60.906) NILTON JOAO DOS PRAZERES NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Dez 2014;\r\n\r\nk) o Major PM (RG- 63.391) ALEANA CARRIJO ROSETTE, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2020;\r\n\r\nl) o Major PM (RG- 63.420) ERIKA FABIANA DE ALCANTARA M DE CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2020;\r\n\r\nm) o Major PM (RG- 65.105) BARBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Jan 2020;\r\n\r\nn) o Major PM (RG- 67.819) CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Jan 2020;\r\n\r\no) o Major PM (RG- 67.838) FERNANDO VIEIRA BASTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Jan 2020;\r\n\r\np) o Major PM (RG- 67.889) RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Dez 2019;\r\n\r\nq) o Major PM (RG- 68.605) ALEXANDRE DOS SANTOS SANTANNA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2020;\r\n\r\nr) o Major PM (RG- 72.634) SILVANA COUTO CHAVES, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Jan 2020; \r\n\r\ns) o Major PM Médico (RG- 76.576) ADRIANA MENDES FRANCO, do QOS/Q-I, a contar de 30 Jan 2020; \r\n\r\nt) o Major PM (RG- 80.460) PAULO HENRIQUE COSTA NHARY, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Jan 2020;\r\n\r\nw) o Major PM (RG- 80.474) ANDRE MENDES DA FONSECA FERRAZ, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Dez 2019;\r\n\r\nx) o Major PM (RG- 80.484) LUIS FILIPE BARBARIZ DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Dez 2019;\r\n\r\ny) o Capitão PM (RG- 82.526) THIAGO MORAES DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Jan 2020;\r\n\r\nz) o Capitão PM (RG- 54.195) JORGECIR FERNANDES TEIXEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 08 Jan 2020;\r\n\r\na.a) o 1º Tenente PM (RG- 85.216) RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Jan 2020;\r\n\r\na.b) o 1º Tenente PM (RG- 90.790) PEDRO JORGE DA SILVA SOARES, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Dez 2019;\r\n\r\na.c) o 1º Tenente PM (RG- 90.809) CRISTIANO AUGUSTO CINDRA SOBREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Jan 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2235494"
                        ],
                        "2235536": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\n29/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/018/001300/2019 - 2° SGT PM RG 75.768 GUTIERRI FERREIRA TAVARES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/04/2019.\r\n\r\nDE 10/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/130/004827/2019 - SUBTEN PM RG 54.834 IARA BARACAT FERREIRA LIMA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/11/2019.\r\n\r\nId: 2235536"
                        ],
                        "2235457": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/000156/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000523/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2235457"
                        ],
                        "2235527": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000047/2020 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 86.029 LEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria de Inteligência - SSINTE/SEPOL, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000047/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 61.542 SIDCLEY MOREIRA DE ASSUMPÇÃO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria de Inteligência - SSINTE/SEPOL, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000047/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 74.832 LEOPOLDO JOSÉ DE AZEVEDO PEREIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria de Inteligência - SSINTE/SEPOL, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2235527"
                        ],
                        "2235506": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000104/2020 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 63.367 DJALMA DOS SANTOS ARAÚJO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2235506"
                        ],
                        "2235516": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/245/2019 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de Medicamento, decorrente do Plano de Suprimento da SES/PE 182/2019, em favor da Empresa ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME, CNPJ 28.911.309/0001-52, no valor de R$ 1.567,80(um mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2235516"
                        ],
                        "2235456": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/48/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 87/2019, em favor das Empresas CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA, CNPJ: 11.367.967/0001-22, vencedora dos itens 01, 02 e 04, com valor total registrado de R$ 132.962,72 (cento e trinta e dois mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), ACCORD FARMACUETICA LTDA, vencedora do item 3, com o valor total registrado de R$ 90.720,00 (noventa mil setecentos e vinte reais), perfazendo um total de R$ 223.682,72 (duzentos e vinte e três mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2235456"
                        ],
                        "2235590": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/40/2015 - AUTORIZO a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 03 (três) elevadores Monta Carga e 01 (um) elevador Plataforma, para atender as necessidades do HCPM (Pregão Eletrônico n° 065/2016), em favor da Empresa EGS ELEVADORES EIRELE, no valor total de R$ 147.600,00 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos reais), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 023/2017.\r\n\r\nId: 2235590"
                        ],
                        "2235550": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 93 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO ESTRATÉGICA PARA APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE INVESTIGATIVA DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de reavaliação da valoração estratégica, nos termos do §1º, do artigo 4º, da Portaria PCERJ nº 827, de 29 de novembro de 2017;\r\n\r\n- a necessidade de prover a Secretaria de Estado de Polícia Civil de indicadores estratégicos referentes às investigações dos crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer objetivos viáveis e de acordo com o efetivo curso das investigações envolvendo lavagem de dinheiro e apreensão de ativos;\r\n\r\n- a necessidade de fomentar de maneira permanente a conclusão de inquéritos policiais que apuram as circunstâncias de homicídios envolvendo agentes públicos;\r\n\r\n- os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da eficiência e razoabilidade; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-36/332/000013/2019;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida, para o ano de 2020, a seguinte valoração estratégica dos inquéritos policiais concluídos com êxito para apuração da produtividade investigativa das Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, por indiciado ou adolescente-infrator:\r\n\r\nI - crime ou fato análogo aos delitos previstos na Lei nº 9.613/98: 10 pontos;\r\n\r\nII - homicídio ou feminicídio doloso: 04 pontos;\r\n\r\nIII - roubo seguido de morte: 04 pontos;\r\n\r\nIV- lesão corporal seguida de morte (artigo 129, §3º do Código Penal): 04 pontos;\r\n\r\nV - roubo a transeunte, roubo no interior de coletivo, roubo de veículo, roubo de carga e demais tipos de roubo: 3,5 pontos;\r\n\r\nVI - extorsão e extorsão mediante sequestro: 03 pontos;\r\n\r\nVII - estupro e estupro de vulnerável: 03 pontos;\r\n\r\nVIII - receptação qualificada (artigo 180, §2º do Código Penal): 02 pontos;\r\n\r\nIX - crimes abrangidos pela Lei nº 11.343/2006, exceto o crime previsto no artigo 28: 02 pontos;\r\n\r\nX - crimes abrangidos pela Lei nº 11.340/2006: 1,25 pontos;\r\n\r\nXI - demais crimes, exceto artigo 28, da Lei nº 11.343/2006: 01 ponto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Inquéritos Policiais e AIAIs concluídos com sugestão de responsabilização penal pelas infrações previstas no inciso I, após serem validados pelos Diretores dos respectivos DPAs, deverão ser imediatamente informados a SSPIO para esta proceder, em 48 horas, análise e eventual ratificação desta validação.\r\n\r\nArt. 2º - Os inquéritos policiais e AIAI concluídos sem êxito serão valorados em 0,2 ponto por procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, todo Inquérito Policial e AIAI cujo objeto seja a apuração do crime de homicídio e seu relatório final contenha sugestão de arquivamento pela verificação fundamentada de excludentes de ilicitude na prática do referido delito, será valorado em 01 ponto por procedimento.\r\n\r\nArt. 3º - Não será objeto de valoração qualquer Inquérito policial ou AIAI cujo relatório tenha sugestão final diversa de responsabilização penal dos investigados ou de arquivamento do procedimento investigativo. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPOL nº 03/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2235550"
                        ],
                        "2235447": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES SIQUEIRA, Identidade Funcional nº 2.931.921-8, matrícula nº 269.961-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº SEI-360008/000002/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO AGUIAR RANGEL, Identidade Funcional nº 2.965.127-1, matrícula nº 267.384-6, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº SEI-360269/000017/2020.\r\n\r\nId: 2235447"
                        ],
                        "2235345": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CARLOS ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29532167, para o cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 3º Departamento de Polícia de Área, do Departamento Geral de Polícia da Baixada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência e alteração de denominação através dos art. 3º e art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), tendo como último ocupante Cyro Advincula da Silva, com validade a contar de 03/01/2019. Proc. nº SEI-360008/000104/2020.\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ADRIANE RIBEIRO DE REGO RAMOS, Perito Legista, ID Funcional n° 30134765, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Policlínica José da Costa Moreira, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 20/02/2019. Proc. nº SEI-360008/000102/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29770564, para o cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 1º Departamento de Polícia de Área, do Departamento Geral de Polícia da Capital, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência e alteração de denominação através dos art. 3º e art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), tendo como último ocupante Adriane Ribeiro de Rego Ramos, com validade a contar de 03/01/2019. Proc. nº SEI-360008/000102/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, TARCÍSIO ANDREAS JANSEN, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29473462, para o cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 2º Departamento de Polícia de Área, do Departamento Geral de Polícia da Capital, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência e alteração de denominação através dos art. 3º e art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), tendo como último ocupante Alessandra da Silva Andrade, com validade a contar de 03/01/2019. Proc. nº SEI-360008/000103/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CLEY BIAGIO CATÃO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29786550, para o cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 5º Departamento de Polícia de Área, do Departamento Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência e alteração de denominação através dos art. 3º e art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), tendo como último ocupante Miguel Francisco Ramos Junior, com validade a contar de 07/03/2019. Proc. nº SEI-360008/000106/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GERALDO RANGEL DE ANDRADE JUNIOR, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29756537, para o cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 6º Departamento de Polícia de Área, do Departamento Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência e alteração de denominação através dos art. 3º e art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), tendo como último ocupante Alessandra Cavalcante Queiroz, com validade a contar de 03/01/2019. Proc. nº SEI-360008/000107/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual \r\n\r\nnº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FÁBIO DA COSTA FERREIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29770742, para o cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 7º Departamento\r\n\r\nde Polícia de Área, do Departamento Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n(cargo objeto de transferência através do Dec. 46.701 de 24/07/2019 e alteração de denominação através do at. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), tendo como último ocupante Deise de Moura\r\n\r\nElias Rocha, com validade a contar de 09/01/2019. Proc. nº \r\n\r\nSEI-360008/000109/2020.\r\n\r\nId: 2235345"
                        ],
                        "2235462": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/130/38/2019 - PAULO NIRLAN SILVA COSTA, ID 5.030.781-9 - CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO, período-base: 13/06/2014 a 11/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nId: 2235462"
                        ],
                        "2235443": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/034/002394/2019 - MAGNO DE OLIVEIRA AMARANTE, Identidade Funcional nº 2.965.115-8, matrícula nº 809.578-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000082/2020 - PAULO CESAR TEMTEM FREITAS, Identidade Funcional nº 2.945.135-3, matrícula nº 806.435-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 02/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/053/003054/2019 - ORLANDO ZACCONE D'ELIA FILHO, Identidade Funcional nº 2.945.584-7, matrícula nº 853.041-2, Delegado de Polícia, de 1ª classe, com efeitos a contar de 16/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360103/000009/2020 - ANTONIO SALTARELLI RIBEIRO, Identidade Funcional nº 2.337.006-8, matrícula nº 871.285-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360059/000002/2020 - IVAN TAVARES DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.926.575-4, matrícula nº 266.439-9, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 13/02/2015.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19,° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2235443"
                        ],
                        "2235521": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/487/2018 - INDEFIRO o pedido de sobrestamento formulado, em favor do servidor CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 32/19 (E-09/196/487/18). \r\n\r\nId: 2235521"
                        ],
                        "2235495": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-09/007/0053/2015 (PAD 023/2015) - DETERMINO o sobrestamento, em face dos servidores CLODOALDO ANTÔNIO PEREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.382-8, PABLO BAFA FEIJOLO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.571-6 e RICARDO WILKER, Inspetor de Polícia, matrícula nº 513.689-1, até o trânsito em julgado da sentença absolutória prolatada nos autos da ação penal correlata, nº 0005047-07.2015.19.0007, da 1ª Vara Criminal de Barra Mansa.\r\n\r\nId: 2235495"
                        ],
                        "2235487": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n1ª CRP GRANDE NITERÓI\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/01/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR inominada para apurar os fatos noticiados no Processo nº E-36/218/37/2019 - RO 406/00116/2019); que, em tese, se adequam às transgressões disciplinares previstas no artigo 14, inciso XVII, do Decreto-Lei nº 218/75.5.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR inominada para apurar os fatos noticiados no Processo nº E-36/218/36/2019 - RO 406/00117/2019); que, em teses, se adéquam às transgressões disciplinares previstas no artigo 14, inciso XVII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2235487"
                        ],
                        "2235591": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/151/000096/2019 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SEBASTIÃO MAURILIO CARLI DE BRITO, ID n° 2.973.491-6, matrícula nº 266.556-0, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 27/01/2020.\r\n\r\nId: 2235591"
                        ],
                        "2235660": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\n*NOMEIA ROSANGELA PORSINO LORETI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19923244, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Correição de Gericinó, da Corregedoria Geral, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/006/001317/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/02/2020.\r\n\r\nId: 2235660"
                        ],
                        "2235665": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210022/000022/2020 - ALBANEIDE PEREIRA BATISTA, ID. 42490766, MÉDICA - DEFIRO, a contar de 11/12/2019, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2235665"
                        ],
                        "2235666": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000027/2020 - IGOR PINHEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 42487293 - AUTORIZO a Licença para Desempenho de Estágio Probatório, por três anos, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 27/01/2020.\r\n\r\nId: 2235666"
                        ],
                        "2235509": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-27/042/003281/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 13.710.676,00 (treze milhões, setecentos e dez mil seiscentos e setenta e seis reais), Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Fornecimento Parcelado de Combustíveis com Controle e Gestão do Abastecimento de Frotas, mediante solução tecnológica sem intervenção humana, por intermédio de postos internos e postos externos credenciados, para atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços nº 0080/2019/261100-03 consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR/SEPM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 042/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 10/12/2019.\r\n\r\nId: 2235509"
                        ],
                        "2235594": [
                            "I - Ato",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de dezembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 VANDERLEI DAS NEVES, RG 12981 - ID Funcional 0026889650 - CPF 889289697-00, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/107/000985/2019. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de novembro de 2019, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q02/02 MAX CRAVO MAGALHAES, RG 31935 - ID Funcional 0006148310 - CPF 990156767-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/081/000563/2019. \r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de novembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ACIR ALVES DOS SANTOS, RG 15667 - ID Funcional 0025984543 - CPF 712431517-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/001923/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/92 EDEMILSO BARROS DE PAULA, RG 17190 - ID Funcional 0032169531 - CPF 961864107-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/001787/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de novembro de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 ALBERTO MASSAD NETO, RG 20348 - ID Funcional 0005752191 - CPF 027152847-80, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/001924/2019.\r\n\r\nId: 2235594"
                        ],
                        "2235469": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA N° 3107 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBralit Medical Comércio de Material Ortopédico Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Prefeito Samir Nasser, nº 969 - Vila Isabel - Três Rios - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.088.294/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2127/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar e Distribuir Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n001/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2235469"
                        ],
                        "2235573": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/01/2020 \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, abaixo, fazem jus ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE /\r\n\r\nNO PERIODO DE\r\n\r\nE-08/008/2356/2017\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA WERNECK\r\n\r\n1297-1\r\n\r\n3037477-4\r\n\r\nAGENTE ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n27/05/2014 ATÉ 22/03/2015\r\n\r\nE-08/008/101906/2018\r\n\r\nFATIMA MOURÃO DE SOUZA\r\n\r\n802481-2\r\n\r\n3187824-5\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/09/2018\r\n\r\nDE 23/01/2020 \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, abaixo, fazem jus ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE /\r\n\r\nNO PERIODO DE\r\n\r\nE-08/008/102584/2018\r\n\r\nINOCENCIA MATOS DE BARROS SOUZA\r\n\r\n260934-5\r\n\r\n3012828-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/01/2017 ATÉ 12/12/2018\r\n\r\nE-08/008/101729/2018\r\n\r\nMAGDA ERMINDA MAFORT DA SILVA\r\n\r\n258.667-5\r\n\r\n868782-0\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n08/09/2018\r\n\r\nDE 27/01/2020 \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo, faz jus ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE /\r\n\r\nNO PERIODO DE\r\n\r\nE-08/008/1713/2018\r\n\r\nMARIA MADALENA FERNANDES COSTA\r\n\r\n259654-2\r\n\r\n3051104-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMNAGEM\r\n\r\n20/12/2016 ATÉ 01/05/2018\r\n\r\nDE 30/01/2020 \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, abaixo, fazem jus ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE /\r\n\r\nNO PERIODO DE\r\n\r\nE-08/605525/2012\r\n\r\nANTONIO ALBINO PINTO\r\n\r\n182675-9\r\n\r\n3234234-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/02/2013 ATÉ 25/09/2016\r\n\r\nE-08/008/2360/A/2018\r\n\r\nAPARECIDA CORRÊA DE AQUINO\r\n\r\n286214-2\r\n\r\n3039547-0\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/04/2017 ATÉ 03/06/2018\r\n\r\nE-08/008/100974/2018\r\n\r\nFABIO NASSER MONNERAT\r\n\r\n198882-3\r\n\r\n86875959-\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/08/2017\r\n\r\nE-08/003/6609/2013\r\n\r\nIARA MANDACARY PIMENTEL\r\n\r\n207215-5\r\n\r\n3038995-0\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n03/08/2015 ATÉ 29/05/2019\r\n\r\nE-08/008/102676/2018\r\n\r\nLILIAN LUCIA PACHECO PINHEIRO\r\n\r\n298.665-1\r\n\r\n3004434-0\r\n\r\nAGENTE AUX. ADM. DE SAUDE\r\n\r\n09/03/2018 ATÉ\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\nE-08/008/1950/2018\r\n\r\nLUCIA HELENA SANCHEZ GONZALEZ\r\n\r\n264.790-7\r\n\r\n3182661-0\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n02/02/2018\r\n\r\nE-08/015/661/2019\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA CABRAL HARAB\r\n\r\n259244-2\r\n\r\n3136524-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/07/2016 ATÉ 19/03/2019\r\n\r\nE-08/015/905/2019\r\n\r\nMOISES LEONCIO DA SILVA\r\n\r\n193716-8\r\n\r\n3062944-6\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n14/10/2018 ATÉ 07/04/2019\r\n\r\nE-08/008/1949/2018\r\n\r\nPAULO BORGES PINTO NUNES\r\n\r\n192.956-1\r\n\r\n3035213-4\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n29/01/2017 ATÉ 03/08/2018\r\n\r\nId: 2235573"
                        ],
                        "2235601": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/343/2017 - IDEILDE BATISTA DOS SANTOS GOMES, matrícula nº 850.388-0, ID. n° 3057206-1, Nutricionista, Classe “A”. FIXADOS proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 3º do art. 40 da Constituição Federal (com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/04), a partir de 29/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2803/2017 - JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 262.669-5, ID. n° 3188786-4, Médico - Pediatria, Classe “A” - a partir de 28/02/2019. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1792/2018 - MARIA JOSE DA SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 265.059-6, ID nº 3135832-2. Fixados os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1176/2016 - MAURICIO ISAIAS PEREIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “B”, matrícula nº 191.228-6, ID nº 3176364-2. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1808/2017 - NILDA MARIA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 230412-9, ID nº 3198025-2. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 21/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/866/2017 - SÔNIA MIRANDA PONTES, Técnico Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 298002-7, ID nº 3065761-0. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 21/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/109/2017 - VANIA NAIR GOMES ABRANTES, matrícula nº 260.875-0, ID. n° 3171083-2, Nutricionista, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2235601"
                        ],
                        "2235501": [
                            "I - Ata",
                            "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DETENTORA DO REGISTRO: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 017/2020. DATA DE ASSINATURA: 31/01/2020. VALOR TOTAL: R$ 1.317.949,90 (um milhão, trezentos dezessete mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). PROCESSO Nº SEI-08/017/027730/2019.\r\n\r\nId: 2235501"
                        ],
                        "2235773": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA Nº 03 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Termos de Credenciamento nºs 002, 003, 004 e 005/2019, Processo nº E-08/001/101507/2018, que tem por objeto a prestação de serviços privados e/ou filantrópicos de assistência médica especializada de radioterapia, a servidora Maria Efigênia de Oliveira Marinho, ID 4216598-9, e em atendimento ao Decreto Estadual nº 45.600/16, ficam designados as substitutas: Maria Felisbela Antônia da Costa, Id.: 3235304-9 e Mariangela Garcia Santos da Silva, Id. 3923763-0, e fica designada a gestora Ludmila Paes Leal Gonzalez, Id 5017496-7. O recebimento do objeto será efetuado por três agentes entre os acima designados.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de fevereiro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo \r\n\r\nId: 2235773"
                        ],
                        "2235409": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/1005/2019, E-08/004/1006/2019, E-08/004/25/2020, E-08/004/30/2020, E-08/004/32/2020, E-08/004/34/2020, E-08/004/37/2020, E-08/004/38/2020, E-08/004/40/2020, E-08/004/42/2020 e E-08/004/44/2020 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/57/2020 - AUTORIZO a relotação dos servidores: ELI ALBINO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe A, Id Funcional nº 21093547 e MARIA AGUINEA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, Id Funcional nº 21219931, da Divisão de Odontologia, da Diretoria de Assistência, do IASERJ/SES, para a Gerencia de Enfermagem, da Diretoria de Assistência, do IASERJ/SES.\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/52/2020 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral, no valor de R$ 2.271,54, referente ao óbito do ex-servidor Cesar Jerônimo Tallemberg, em favor do Sr. MARCIO RODRIGUES TALLEMBERG, consoante parecer da Assessoria Jurídica e RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.271,54, em favor do Sr. MARCIO RODRIGUES TALLEMBERG, referente ao auxílio-funeral do ex-servidor Cesar Jerônimo Tallemberg, matr.08/108.165-5, Id Funcional nº 52537561, ocorrido em 15.12.2019, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2235409"
                        ],
                        "2235410": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/901.608/1991 - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, Id Funcional nº 21040540, período base de 12.02.2011 a 09.02.2016,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/906.891/1993 - MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MOREIRA, Id Funcional nº 21220034, período base de 10.10.2013 a 08.10.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/901.467/1995 - MARCIA DE ALMEIDA BRANDÃO, Id Funcional nº 21100420, período base de 11.08.2013 a 09.08.2018,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2235410"
                        ],
                        "2235623": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO, SECRETÁRIO\r\n\r\nE SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FS/SECCG Nº 23\r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, Carlos Adolfo Barreira Pinto Calçada, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira, e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI-080007/000118/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do (s) crédito (s) orçamentário (s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de matéria legal de interesse da entidade.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência 01/01/2020 até 31/01/2020\r\n\r\nIII - De/Concedente: nº 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nUG: 2942 00 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO \r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2942 - 10.122.000.2201 - Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 223\r\n\r\nValor: 16.575,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE Nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE.RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da vigência estabelecida no art. 1º desta resolução”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor- Executivo \r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2235623"
                        ],
                        "2235635": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015/2020. PREGÃO ELETRÔNICO nº 58/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPORT MED COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (TESTE TEMPO DE COAGULAÇÃO), para atender o IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 96.018,00 (noventa e seis mil e dezoito reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1463/2018. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 001/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade o fornecimento de 02 (dois) EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TESTES, com capacidade para no mínimo, 200 frascos, registrados na ARP nº 002/2020. VIGÊNCIA: Terá início a partir do primeiro pedido de empenho, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, o que corresponderá a data de 20/06/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº Processo nº E-08/007/0840/2019 e na Ata de Registro de Preços n° 002/2020, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (VASOPRESSINA E TIAMAZOL) para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde: IEDE, IECAC, HEMORIO, IETAP, HESM, HECC, LACEN, HEAN, CPRJ, IEDS, HERAB, para atender o IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 84.959,04 (oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos). FUNDAMENTO no Processo Administrativo nº E-08/007/1958/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 011/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE VANCOMICINA, CLORIDRATO DE TIAMINA (VITAMINA B1) e CLORIDRATO DE TRAMADOL) para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde: IEDE, IECAC, HEMORIO, IETAP, HESM, HECC, LACEN, HEAN, CPRJ, IEDS, HERAB, para atender o IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 245.959,80 (duzentos e quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO no Processo Administrativo nº E-08/007/1958/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SULFATO SALBUTAMOL) para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde: IEDE, IECAC, HEMORIO, IETAP, HESM, HECC, LACEN, HEAN, CPRJ, IEDS, HERAB, para atender o IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor TOTAL REGISTRADO: R$ 2.862,00 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais). FUNDAMENTO no Processo Administrativo nº E-08/007/1958/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2020-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (TROPICAMIDA e RISPERIDONA) para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde: IEDE, IECAC, HEMORIO, IETAP, HESM, HECC, LACEN, HEAN, CPRJ, IEDS, HERAB, para atender o IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 22.099,30 (vinte e dois mil noventa e nove reais e trinta centavos). FUNDAMENTO no Processo Administrativo nº E-08/007/1958/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2020-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE INDUSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENCE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (RINGER/LACTATO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA) para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde: IEDE, IECAC, HEMORIO, IETAP, HESM, HECC, LACEN, HEAN, CPRJ, IEDS, HERAB, para atender o IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 153.832,0000 (cento e cinquenta e três mil oitocentos e trinta e dois reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1958/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2020-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (VALPROATO DE SODIO e ROCURONIO BROMETO) para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde: IEDE, IECAC, HEMORIO, IETAP, HESM, HECC, LACEN, HEAN, CPRJ, IEDS, HERAB, para atender o IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 246.237,12 (duzentos e quarenta e seis mil duzentos e trinta e sete reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1958/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 011/2020-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE TRAMADOL) para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde: IEDE, IECAC, HEMORIO, IETAP, HESM, HECC, LACEN, HEAN, CPRJ, IEDS, HERAB, para atender o IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.476,5600 (vinte e seis mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1958/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/02/2020.\r\n\r\nId: 2235635"
                        ],
                        "2235636": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 012/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 68/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMO (SONDAS FOLEY E SONDAS NASOGÁSTRICAS, ITENS: 01, 03, 04 e 06), pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, HEER, IEDS e CPRJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.532,50 (três mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1266/2019. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 012/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 68/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMO (SONDAS FOLEY E SONDAS NASOGÁSTRICAS, ITENS: 02, 05, 07, 08, 09, 10 e 11), pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, HEER, IEDS e CPRJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 16.964,70 (dezesseis mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1266/2019. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2020.\r\n\r\nId: 2235636"
                        ],
                        "2235534": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5829 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE PROGRAMA DE FOMENTO, ESTABELECE AS GRATIFCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/000282/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos incisos II e III, do art. 12 da Portaria MEC nº 727/2017;\r\n\r\n- o disposto no art. 70 da Lei nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases), excetuando os incisos IV, VI e VII; e\r\n\r\n- o disposto na Resolução FNDE nº 16/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Tempo Integral/MEC, em substituição à Comissão Gestora designada através da Resolução SEEDUC nº 5740, de 16 de maio de 2019.\r\n\r\nINGRID RIBEIRO COUTO - Identidade Funcional nº 578371-2, Coordenadora Geral, carga horária de 40 horas;\r\n\r\nJANE MILAN CÂNDIDO - Identidade Funcional nº 4064067-1, Especialista Pedagógica, carga horária 40 horas;\r\n\r\nCLEBER DE LIRA FARIAS - Identidade Funcional nº 5027577-1, Especialista em Gestão, carga horária 40 horas;\r\n\r\nWALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS - Identidade Funcional nº 50192027, Especialista em Infraestrutura, carga horária 40 horas.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer os valores das gratificações da equipe responsável pela implantação do Programa, que será de:\r\n\r\nCoordenador Geral: gratificação de R$ 4.500,00\r\n\r\nEspecialista Pedagógico: gratificação de R$ 3.500,00\r\n\r\nEspecialista em Gestão: gratificação de R$ 3.500,00\r\n\r\nEspecialista em Infraestrutura: gratificação de R$ 3.500,00\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5740, de 16 de maio de 2019, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/01/2020.\r\n\r\nId: 2235534"
                        ],
                        "2235603": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nDESIGNA TERESA CRISTINA MARQUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4401521-6/2, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Dom Otaviano de Albuquerque, U.A. 11802312573, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Codeço da Silva, ID 3785685-5/1. Processo nº SEI-03/041/005039/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARTA GOMES BASTOS, Prof. Doc. II, ID 3392025-7/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Cel. João Batista de Paula Barroso, U.A. 11802312560, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/041/005040/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NATACHA PEREIRA ALVES BASTOS, Prof. Doc. I, ID 5075938-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Agostinho Porto, U.A. 11802303549, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/014/001316/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DIANA FERREIRA TORRES, Prof. Doc. II, ID 3427721-8/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 253 Guimarães Rosa, U.A. 11802301539, Município de Araruama, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000155/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUÍS CLÁUDIO COSTA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4417308-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 253 Guimarães Rosa, U.A. 11802301539, Tipo D, Município de Araruama, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Diana Ferreira Torres, ID 3427721-8/1. Processo nº SEI-030030/000155/2020.\r\n\r\nDISPENSA ROSINETE COUTINHO BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 4008416-7/2, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Clarice Coelho Moreira Caldas, U.A. 11802301525, Município de Araruama, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/030/004624/2019.\r\n\r\nDESIGNA JUSSARA CRISTINA DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 566944-8/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Clarice Coelho Moreira Caldas, U.A. 11802301525, Tipo C, Município de Araruama, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosinete Coutinho Barbosa, ID 4008416-7/2. Processo nº SEI-03/030/004624/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA MENDONÇA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, ID 3472583-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 170 Gregório Bezerra, U.A.11802310523, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/039/002981/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELISÂNGELA CARNEIRO DE BARROS, Prof. Doc. I, ID 3364296-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 11802306594, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/035/002479/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE DE VASCONCELOS DIAS, Prof. Doc. II, ID 3965225-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Agostinho Neto, U.A. 11802307577, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 16/10/2015, publicado no DOERJ de 21/10/2015. Processo nº SEI-030036/000025/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3655886-9/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, U.A. 11802307547, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000024/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDERSON DE AGUIAR SILVA, Prof. Doc. I, ID 3824732-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Edmundo Silva, U.A. 11802301522, Município de Araruama, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 26/11/2018, publicado no DOERJ de 29/11/2019. Processo nº SEI-03/030/003919/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARLON OCTÁVIO ROSSETO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 3337274-8/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Edmundo Silva, U.A. 11802301522, Tipo B, Município de Araruama, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maricel Derrico Gonçalves, ID 5032742-9/1. Processo nº SEI-03/030/003919/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, EDUARDO TORRES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4280081-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Edmundo Silva, U.A. 11802301522, Tipo B, Município de Araruama, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Anderson de Aguiar Silva, ID 3824732-1/1. Processo nº SEI-03/030/003919/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CAROLINA GARRIDO OGNIBENE, Prof. Doc. I, ID 4333033-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A.11802306599, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 08/01/2019, publicado no DOERJ de 09/01/2019. Processo nº SEI-030035/000074/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA REGINA BRAZ KRSTIC, Prof. Doc. I, ID 3281952-8/2, da função de Diretor Adjunto da E.E. São Domingos Sávio, U.A. 11802301585, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/030/004628/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FRANCISCO ALVES DE ALENCAR, Prof. Doc. I, ID 4199537-6/3, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. São Domingos Sávio, U.A. 11802301585, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carla Regina Braz Krstic, ID 3281952-8/2. Processo nº SEI-03/030/004628/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE COUTO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4378887-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Professor João Borges de Moraes, U.A. 11802306501, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/035/003047/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANA APARECIDA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 3936582-4/1, da função de Diretor do C.E. Itália, U.A. 11802306514, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/035/002562/2019.\r\n\r\nDISPENSA JOYCE DOS SANTOS E SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4358112-9/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Itália, U.A. 11802306514, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/035/002562/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOYCE DOS SANTOS E SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4358112-9/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Itália, U.A.11802306514, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliana Aparecida de Andrade, ID 3936582-4/1. Processo nº SEI-03/035/002562/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GABRIELLE COUTO SANT`ANNA, Prof. Doc. I, ID 4379161-1/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Praia do Siqueira, U.A. 11802301506, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 04/06/2019, publicado no DOERJ de 06/06/2019. Processo nº SEI-030030/000157/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLAVIO DA SILVA MIRANDA, Prof. Doc. I, ID 4210616-8/2, da função de Diretor Adjunto do CEJA Madureira, U.A. 11802306527, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/035/003017/2019.\r\n\r\nId: 2235603"
                        ],
                        "2235604": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nATO DE 28/01/2020 - RODRIGO MASSAL DA SILVA, ID Funcional 4347361-0/1. Fica retificado para 11802304541, o número da Unidade Administrativa para o qual foi designado para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Jardim Marilice, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-03/033/002019/2019.\r\n\r\nId: 2235604"
                        ],
                        "2235497": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS objeto do Processo nº E-03/013/101626/2018.\r\n\r\nId: 2235497"
                        ],
                        "2235505": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5783/2019, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA CARDOSO LEITE, Prof. Doc. I, mats. nº 841.629-9 e 913.919-7. Processo nº E-01/103.591/2005.\r\n\r\nROBERTA SCIBERRAS GRIGOLETTI, Prof. Doc. I, mat. nº 956.788-4. Processo nº E-03/005/1920/2014.\r\n\r\nPRISCILLA PINHEIRO MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.105.484-4. Processo nº E-03/005/103355/2018.\r\n\r\nEDLANE FERNANDA DE DEUS SOUSA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.544-4. Processo nº E-01/120.854/2009.\r\n\r\nJOSIRENE APARECIDA DE SOUZA CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.242-6. Processo nº E-03/010/1257/2017.\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.069.523-3. Processo nº E-03/010/2499/A/2018.\r\n\r\nCARRIE RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.074.811-5. Processo nº E-03/010/2220/2018.\r\n\r\nNUBIA OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mats. nº 3.067.673-8 e 3.045.837-6. Processo nº E-03/014/1632/2017.\r\n\r\nMARA CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.524-8. Processo nº E-03/010/3968/2017.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE SOUZA, Prof. Inspetor Escolar e Prof. Doc. II, mats. nº 956.330-5 e 815.167-2. Processo nº E-03/016/1432/2016.\r\n\r\nMYRIAM RODRIGUES SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.722-4. Processo nº E-03/006/3946/2013.\r\n\r\nSHEILA FABIANA DA SILVA, Prof. Doc. I e Prof. Doc. II, mats. nº 928.434-0 e 292.847-1. Processo nº E-03/004/2475/2019.\r\n\r\nId: 2235505"
                        ],
                        "2235541": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLUCIMARY ABREU MOTA, mat. nº 805.715-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36787230/1. Proc. nº E-03/040/608/2019.\r\n\r\nSANDRA DE SOUZA GOMES, mat. nº 815.352-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36347540/1. Proc. nº E-03/016/104291/2018.\r\n\r\nELOISA DE QUEIROZ ARAUJO, mat. nº 815.256-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37237950/1. Proc. nº E-03/043/826/2019.\r\n\r\nANA MARIA NOVAES DOURADO, mat. nº 815.142-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40325172/2. Proc. nº E-03/016/1613/2019.\r\n\r\nMARA KELE DA CUNHA COELHO, mat. nº 292.158-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38769646/1. Proc. nº E-03/030/391/2019.\r\n\r\nREJANE ANDRADE DE MORAES, mat. nº 291.099-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36321133/2. Proc. nº E-03/016/4507/2018.\r\n\r\nLIGIA MAGNA DE SOUZA CURVELO BASTOS, mat. nº 280.652-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38522250/1. Proc. nº E-03/040/456/2019.\r\n\r\nEDILENE DA SILVA CAETANO DE SOUZA, mat. nº 294.223-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37859579/1. Proc. nº E-03/004/2247/2019.\r\n\r\nCLAUDIA LIMA GOMES XAVIER, mat. nº 805.389-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32655061/2. Proc. nº E-03/008/3461/2018.\r\n\r\nREJANE TEIXEIRA DA SILVA, mat. nº 803.695-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37285289/1. Proc. nº E-03/006/3491/2019.\r\n\r\nCATIA MARIA PORTO DA SILVA, mat. nº 291.539-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32831331/2. Proc. nº E-03/002/1108/2019.\r\n\r\nMARISE FERREIRA BASTOS CRUZ, mat. nº 280.730-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38009048/1. Proc. nº E-03/031/522/2019.\r\n\r\nDILMA FINGOLO BARBOSA CARDOSO, mat. nº 282.006-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33415145/1. Proc. nº E-03/033/1724/2019.\r\n\r\nId: 2235541"
                        ],
                        "2235520": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3029/2017 - JULIANA RANGEL DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 42535816/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02/01/2020 a 31/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/672/2018 - ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA, ID. Funcional nº 5449979/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 01/02/2020 a 30/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/4056/2017 - ALAYDE MARIA BRAGA VIDI, ID. Funcional nº 35280255/1, Prof. Doc. II. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02/01/2020 a 31/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1521/2017 - MARIANA SANDINS LANZA, ID. Funcional nº 50063910/1, Prof. Doc. I - 30 HS. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02/01/2020 a 31/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/455/2018 - ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO, ID. Funcional nº 35435186/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 01/02/2020 a 30/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1367/2019 - DÉBORA DO ROSÁRIO PORTO, ID. Funcional nº 37630768/2, Prof. Doc. I - 16 HS. CONCEDO a licença sem vencimentos, para desempenho de estágio probatório, pelo período de 05/11/2019 a 03/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1366/2019 - DÉBORA DO ROSÁRIO PORTO, ID. Funcional nº 37630768/1, Prof. Doc. I - 16 HS. CONCEDO a licença sem vencimentos, para desempenho de estágio probatório, pelo período de 05/11/2019 a 03/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/928/2019 - BRUNO MOTTA DA SILVA, ID. Funcional nº 50209361/1, Inspetor de Alunos 2G. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1610/2019 - ELOÁ ROLIM DA FONSECA, ID. Funcional nº 50071629/1, Prof. Doc. I - 30 HS. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1628/2019 - THABATA MORTANI LOPES, ID. Funcional nº 42105315/2, Prof. Doc. I - 16 HS. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1274/2019 - NATHALIA LOPES ANJOS, ID. Funcional nº 43803806/1, Prof. Doc. I - 16 HS. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1187/2019 - CINTIA SOARES DIAS, ID. Funcional nº 5920019/2, Prof. Doc. I - 16 HS. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/706/2019 - BÁRBARA PINHEIRO GOMES, ID. Funcional nº 50726595/1, Prof. Doc. I - 16 HS. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/958/2019 - FELIPE LOUBACK, ID. Funcional nº 5700116/4, Prof. Doc. I - 16 HS. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/957/2019 - FELIPE LOUBACK, ID. Funcional nº 5700116/3, Prof. Doc. I - 16 HS. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1974/2019 - MARIA CAROLINA BITENCOURT DUARTE, ID. Funcional nº 42090504/2, Prof. Doc. I - 16 HS. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1975/2019 - MARIA CAROLINA BITENCOURT DUARTE, ID. Funcional nº 42090504/1, Prof. Doc. I - 16 HS. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/418/2019 - ÉRICA FERNANDES BORGES, ID. Funcional nº 43766552/1, Prof. Doc. I - 16 HS. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1116/2019 - SIDINEY ANTONIO DA MOTA, ID. Funcional nº 38036045/1, Prof. Doc. I - 16 HS. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1215/2019 - CINTIA VILELA DE MACEDO, ID. Funcional nº 42558344/1, Prof. Doc. I - 16 HS. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1214/2019 - CINTIA VILELA DE MACEDO, ID. Funcional nº 42558344/2, Prof. Doc. I - 16 HS. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1189/2019 - NIRLENE APARECIDA SOARES, ID. Funcional nº 44117388/1, Prof. Doc. I - 16 HS. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1190/2019 - NIRLENE APARECIDA SOARES, ID. Funcional nº 44117388/2, Prof. Doc. I - 16 HS. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/220.313/2000 - JACKELINE DE SOUZA FERNANDES, ID. Funcional nº 41387333/1, Prof. Doc. II. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 30/01/2020 a 28/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/137/2016 - GIZELLE LOPES LIMA BRAGA, ID. Funcional nº 50272578/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 31/01/2020 a 29/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/523/2018 - GRAZIELA VIEIRA GUEDES, ID. Funcional nº 50133209/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para acompanhar cônjuge, pelo período de 31/01/2020 a 29/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/820/2018 - MARCIANE DE SOUZA ROCHA BENFEITA, ID. Funcional nº 32907559/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para acompanhar cônjuge, pelo período de 02/02/2020 a 31/01/2022.\r\n\r\nId: 2235520"
                        ],
                        "2235638": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/556/2019- HELOISA HELENA CALVELLI DA LUZ, mat. n° 870.184-9, ID. Funcional nº 5644739/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 556,71.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/558/2019 - LAUDILSON CLAUDINO DA SILVA, mat. n° 891.316-2, ID. Funcional nº 5606489/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 649,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº E08/014/552/2019- CLAUDEMILSON GOMES DA CUNHA, mat. n° 833.652-1, ID. Funcional nº 36599042/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/562/2019 - SUZETTE DA SILVA FERREIRA, mat. n° 829.750-9, ID. Funcional nº 39686159/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/557/2019 - CATIA CRISTINA SANTOS DE SOUZA, mat. n° 831.593-9, ID. Funcional nº 35311045/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/544/2019 - JACQUELINE GONÇALVES DE FARIA, mat. n° 290.385-4, ID. Funcional nº 33290040/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.598,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 799,13, proporcionais à razão de 10565/10950 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/545/2019 - JOSE CLAUDIO STORNI, mat. n° 878.402-7, ID. Funcional nº 5607388/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 876,21 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 262,86, proporcionais à razão de 6032/12775 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/548/2019 - SIMONE DA SILVA MAGALHÃES, mat. n° 5.008.514-1, ID. Funcional nº 34093168/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.585,09 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.613,29, proporcionais à razão de 9444/10950 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/549/2019 - WAGNER COSTA DE ARAUJO, mat. n° 824.885-8, ID. Funcional nº 36087190/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.163,40 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 465,36, proporcionais à razão de 8009/12775 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/550/2019 - MARIA DA GLORIA DE SOUZA SILVA, mat. n° 5.019.125-3, ID. Funcional nº 34735950/1, Servente, nível I assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 669,89 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 301,45, proporcionais à razão de 9380/10950 dias.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 04/02/2020, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2235638"
                        ],
                        "2235528": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/103239/2018 - ICLÉA MACHADO MORGADO, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3253865-0/1, mat. n° 230.890-6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/037/43/2019 - LUCIANA VEILLARD DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3698473-6/1, mat. n° 5.011.793-6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.144/2007 - NADJA RUSSO ALVARENGA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 4201083-7/1, mat. n° 937.891-0. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2235528"
                        ],
                        "2235608": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WAGNER COSTA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 3608719-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802306534, do C.E. Heitor Lira, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000086/2020.\r\n\r\nDESIGNA GABRIELE MARIA DE SOUZA, Inspetor de Alunos, ID 5020612-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802306534, do C.E. Heitor Lira, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030035/000086/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/03/2020, ESTENIO LUIZ LOUREIRO DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID 3624455-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, U.A 11802301538, do CIEP 258 Astrogildo Pereira, Município de Saquarema, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000153/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ODETE VIANA DE MELLO SOUZA, Servente, ID 3395865-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802303538, do C.E. Rotary, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/032/003629/2019.\r\n\r\nDESIGNA ODETE VIANA DE MELLO SOUZA, Servente, ID 3395865-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802303524, do C.E. Brasília, Município de Volta Redonda, da SEEDUC com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-03/032/003629/2019.\r\n\r\nId: 2235608"
                        ],
                        "2235529": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1925/2019 - LUCIANO LUIZ GONZAGA, ID Funcional nº 40023338/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1144/2019 - MARIA HELENA DA SILVA FREITAS, ID Funcional nº 36582360/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1039/2019 - MARIANA DE ALMEIDA JOTTA BARROS, ID Funcional nº 50347772/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1883/2019 - PAULO ALEX NACIF LUBE, ID Funcional nº 42029562/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/2084/2019 - DENISE TEIXEIRA BREGUNCE, ID Funcional nº 35820044/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/11/2020 - JOAREZ JOSE LEAL DO AMARAL, ID Funcional nº 33220425/2, Prof. Doc. I, a partir de 10/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1784/2019 - IGOR MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional nº 42553482/2, Prof. Doc. I, a partir de 28/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/2003/2019 - PAULO ALEX NACIF LUBE, ID Funcional nº 42029562/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/2092/2019 - RODRIGO ANTUNES CORREA, ID Funcional nº 43874290/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/1277/2019 - CRISTIANO XAVIER DA COSTA, ID Funcional nº 43748910/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/689/2019 - ROGERIO LIBERATO DA SILVA, ID Funcional nº 43696694/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/31/2019 - THIAGO FELIPE MELO DE LIMA, ID Funcional nº 43513069/2, Prof. Doc. I, a partir de 06/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/15/2020 - JOAREZ JOSE LEAL DO AMARAL, ID Funcional nº 33220425/1, Prof. Doc. I, a partir de 13/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/1293/2019 - STEPHANY DE OLIVEIRA GALVÃO, ID Funcional nº 43853862/2, Prof. Doc. I, a partir de 16/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1821/2019 - MARIANA ALVES PRAZERES DOS SANTOS, ID Funcional nº 50078593/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/1580/2019 - CINTIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 43307205/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1926/2019 - LUCIANO LUZ GONZAGA, ID Funcional nº 40023338/2, Prof. Doc. I, a partir de 10/12/2019. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2235529"
                        ],
                        "2235609": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 814 DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.6666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, Resolução SEEDUC nº 5.773, de 22 de agosto de 2019, demais legislação aplicáveis a matéria e o contido no Processo nº E-03/021/1065/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nVMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n05.293.074/0001-87\r\n\r\n001/2020\r\n\r\nManutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, dos aparelhos de scanner corporal adquiridos pelo DEGASE\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato os servidores, a seguir elencados:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nMAILSON BELO DA SILVA, ID Funcional nº 5017928-4.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFABIO WILSON DE CARVALHO, ID Funcional nº 5037178-9;\r\n\r\nWERNER NUNES DA ROCHA BRANDÃO, ID Funcional nº 5023172-3;\r\n\r\nROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON, ID Funcional nº 4199227-0.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2235609"
                        ],
                        "2235626": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 815 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2019\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5.035.853-7\r\n\r\nALAN VAGNER DE JESUS SERRADEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.200.069-6\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.699-0\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.290-6\r\n\r\nANA CRISTINA COUTINHO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.550-1\r\n\r\nANA LUIZA RIBEIRO REIS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.036.715-3\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.018.126-2\r\n\r\nARIANE RODRIGUES BARROS NUNES\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.822-0\r\n\r\nBARTOLOMEU JOSÉ DE LIMA BEZERRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.995-0\r\n\r\nBRUNO DE ANUNCIAÇAO SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.200.057-2\r\n\r\nCAMILO CRUZ SEPULVEDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.035.899-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO DA FONSECA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.003-8\r\n\r\nCARLOS DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.074-7\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n0.613.040-2\r\n\r\nCIRYACO JOSE DE PAULA MARINHO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.753-9\r\n\r\nDANILO BRAGA COELHO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.253.275-2\r\n\r\nDEISE ANTUNES FELIPE DO REGO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.827-0\r\n\r\nDENIZAR SANT'ANA PINTO DA FONSECA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.316.791-8\r\n\r\nEFRAIM SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.516-1\r\n\r\nFELIPE ANTUNES GOMES\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n36\r\n\r\n1.962.895-1\r\n\r\nGLORIA GOMES DE ABREU\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.890-3\r\n\r\nHELIO CALDAS MACIEL FILHO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n4.425.313-3\r\n\r\nIVAN SERGIO DA SILVA MELLO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.347-9\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.985.016-6\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.198.018-2\r\n\r\nJOSE EDUARDO OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.175-8\r\n\r\nJOSE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.284-7\r\n\r\nLEONARDO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.275-4\r\n\r\nMASTERSON RONALDO DIAMANTINO RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.011.319-4\r\n\r\nMOISES DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.321.892-0\r\n\r\nNESTOR FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.206.031-1\r\n\r\nOLIAS CEZAR GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4.333.208-0\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.905-9\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.986-1\r\n\r\nPEDRO PAULO ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.036.769-2\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.698-2\r\n\r\nRANFLIS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.200.084-0\r\n\r\nROBERTO MOURA DA MATTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.374-9\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO REDUZINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.199.227-0\r\n\r\nROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.683-7\r\n\r\nROSSIANA MARY DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n31\r\n\r\n1.988.786-8\r\n\r\nSANDRA LOELI PINTO VIDAL\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.988.844-9\r\n\r\nSANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.913.536-0\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.022.399-2\r\n\r\nUGO ALEXANDRE PACHECO DE REZENDE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.370-3\r\n\r\nVITOR HUGO BASTOS DA SILVA\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.948-1\r\n\r\nVIVIANE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n2.710.307-2\r\n\r\nWAGNER JOSE LEITAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.172-3\r\n\r\nWERNER NUNES DA ROCHA BRANDAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2235626"
                        ],
                        "2235631": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 816 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2019\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5.009.413-0\r\n\r\nADEMYR DE OLIVEIRA GALDO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.278-9\r\n\r\nADSON DA SILVA AMORIM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.037.185-1\r\n\r\nALAN FRANCISCO MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.011.315-1\r\n\r\nALCINO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.541-2\r\n\r\nALCIONE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n32\r\n\r\n5.015.580-6\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE VELASCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.331-2\r\n\r\nANDERSON RANGEL MESQUITA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.271-1\r\n\r\nANDRE LUIZ PRADO VERDUM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.212-6\r\n\r\nANDREZA ROCHA DE SOUZA BARBOZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.037.190-8\r\n\r\nBRUNO ROSA GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.010.251-6\r\n\r\nCARLOS MAGNO DIAS ROSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.287-8\r\n\r\nCHRISTIANO BARRETO CAMPOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.309-2\r\n\r\nCOSME PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.036.714-5\r\n\r\nDANILO MACHADO GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n0.570.662-9\r\n\r\nDIEGO VIEIRA MEDINA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.382-7\r\n\r\nDUAN GOMES QUINTANILHA CARNEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.037.191-6\r\n\r\nEDER ABREU DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.762-4\r\n\r\nEDIMAR PEDRO COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.309-6\r\n\r\nEUDES DA SILVA PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.036.768-4\r\n\r\nEVERALDO JOAO DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.166-9\r\n\r\nFERNANDO SOARES FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.037.167-3\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4.423.824-0\r\n\r\nFREDERICO NETO DE MIRANDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.327-4\r\n\r\nGABRIELLA VIEIRA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.036.700-5\r\n\r\nGERALDO LUSITANO MAIA NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.023.778-0\r\n\r\nHELCIO DE OLIVEIRA SANDAMIL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.486-6\r\n\r\nHERMANN MOTA RANGEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.036.728-5\r\n\r\nIGOR GONCALVES RITER\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.018.048-7\r\n\r\nISABELA DE CARVALHO PANDINO DA SILVEIRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.363-0\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA DE ORNELAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.480-7\r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.401.011-7\r\n\r\nJOSE DIOGO RIBEIRO BEIRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.026.280-7\r\n\r\nLUCAS TERRA BASTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.964-3\r\n\r\nLUIS WAGNER MOURA DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.512-9\r\n\r\nLUIZ MAURICIO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4.413.568-8\r\n\r\nMARCELA LEITE SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.036.810-9\r\n\r\nMARCELO NOGUEIRA BATISTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.216-9\r\n\r\nMARCIO LUIS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.434.986-6\r\n\r\nMICHELE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.330-4\r\n\r\nNISIO RIBEIRO BASTOS NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.023.285-1\r\n\r\nPAULO CESAR CARDOSO SAMPAIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4.333.283-8\r\n\r\nPAULO SILAS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.535-8\r\n\r\nPRISCILA STELLET RANGEL\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.527-7\r\n\r\nRAFAEL BERGAMO WANDERMUREM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.020.479-3\r\n\r\nRAMON DE FREITAS CAMPOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.352-5\r\n\r\nRANGELITO RANGEL LAURINDO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.036.781-1\r\n\r\nRENNAN FELIPE DE MEDEIROS PADILHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.318-5\r\n\r\nRICARDO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.017.921-7\r\n\r\nROBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.534-0\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE PINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.036.796-0\r\n\r\nROMERIO RIBEIRO MARTINS JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.902-0\r\n\r\nRUAN DUARTE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.781-0\r\n\r\nRUBEM AZEVEDO DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.036.740-4\r\n\r\nSAVIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.237-5\r\n\r\nSUANNY VALLADARES GOMES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.036.750-1\r\n\r\nTATIANE BASTOS PINHEIRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.037.169-0\r\n\r\nTAYNA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n32\r\n\r\n5.011.288-0\r\n\r\nTHAUANA GOMES\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.015.585-7\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RAMOS BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.035.835-9\r\n\r\nTIAGO MEDINA PAES RANGEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.023.257-6\r\n\r\nTIAGO SIMAO AZEREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.023.200-2\r\n\r\nTOBIAS BARROS ISMERIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.036.755-2\r\n\r\nVINICIUS PAES MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.907-1\r\n\r\nVIRGINIA MARIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.528-5\r\n\r\nVITOR DE SOUZA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.036.767-6\r\n\r\nWALACE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.036.778-1\r\n\r\nWALACE VIEIRA BASTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.339-8\r\n\r\nWALDIR BATISTA RIBEIRO NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.320-7\r\n\r\nWANDER PAULO DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n0.640.789-7\r\n\r\nWANDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.023.261-4\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA LEMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2235631"
                        ],
                        "2235633": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 817 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2019\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4.253.259-0\r\n\r\nALDECIR XAVIER DE MARINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.037.184-3\r\n\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n4.436.194-7\r\n\r\nALINE MARQUES DA SILVA BATISTA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.338-4\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n4.181.843-1\r\n\r\nANDRE DA SILVA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n3.150.096-0\r\n\r\nANDRE RICARDO LIMA CAPETINI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.829-6\r\n\r\nARILSON PORTO TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.194-4\r\n\r\nARQUIMEDES AUGUSTO CABRAL\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.673-7\r\n\r\nBRUNO ARESTA DE MATTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.284.654-4\r\n\r\nCELIA REGINA MARTINS MELEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.327-4\r\n\r\nCELSO RICARDO DOS REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.592-7\r\n\r\nCLEIDE DE SOUZA PARAVIDINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.951-9\r\n\r\nDANIEL OIGHENSTEIN LOUREIRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.878-4\r\n\r\nDIEGO XAVIER SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.974-4\r\n\r\nEDILENE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.983.305-9\r\n\r\nELIZABETH MAGALHAES LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n1.983.613-9\r\n\r\nFATIMA DIAS ALVES TREMURA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n29\r\n\r\n5.017.756-7\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.791-8\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.278-3\r\n\r\nHILTON LUIZ MACHADO SERRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n5.015.616-0\r\n\r\nITALO NARCISO VOLOTAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.427-1\r\n\r\nIVAN ROCHA SILVA\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n36\r\n\r\n5.035.933-9\r\n\r\nJEFERSON DE JESUS PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.685-1\r\n\r\nJOAO CARLOS LEITAO SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.766-1\r\n\r\nJOAQUIM CUNHA PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.835-8\r\n\r\nJONAS MARTINS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.984.883-8\r\n\r\nJORGE DUARTE DE MORAES\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n35\r\n\r\n1.984.964-8\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.987-7\r\n\r\nJORGE WALDIR FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.253.449-6\r\n\r\nJOSE RICARDO SOUSA CAETANO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.373-4\r\n\r\nLAURO FERREIRA FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.964-0\r\n\r\nLUCIANA HELENA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.985.732-2\r\n\r\nLUCY ROSANA SILVA SOUZA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.895-7\r\n\r\nLUIZ DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.946-5\r\n\r\nLUIZ HEITOR MOREIRA VALENTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.950-0\r\n\r\nMARA HELENA FORNY MATTOS FILHA\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n36\r\n\r\n4.206.025-7\r\n\r\nMARCOS AURELIO OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.035-3\r\n\r\nMARIA STELA DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31\r\n\r\n5.009.344-4\r\n\r\nMARIO PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.094-1\r\n\r\nPATRICIA REIS GUIMARAES ROSA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.813-3\r\n\r\nPAULO FERNANDO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n2.448.534-9\r\n\r\nRANDOLPHO MORENO ARAUJO SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.186.289-9\r\n\r\nRONNEY DELLAMARE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.584-9\r\n\r\nROSANE DUARTE DE MORAES BRAGA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n30\r\n\r\n1.988.634-9\r\n\r\nROSEANA SOARES DA SILVA PALMAR\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.653-5\r\n\r\nROSIANE BITTENCOURT SOUZA\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n36\r\n\r\n5.567.025- \r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n1.989.066-4\r\n\r\nSHEILA SOARES\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n36\r\n\r\n1.989.326-4\r\n\r\nTANIA ELISABETE GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n4.252.287-0\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA DURAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n34\r\n\r\n1.989.803-7\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ GALIZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2235633"
                        ],
                        "2235371": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 128/2020 - EXONERA CIRO MARQUES REIS, matr. nº 32.841-9, ID.: 6076602, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador de Programas de Capacitação de Recursos Humanos, símbolo CC-09, código 657, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 129/2020 - NOMEIA CIRO MARQUES REIS, matr. nº 32.841-9, ID.: 6076602, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Capacitação e Apoio de Recursos Humanos, símbolo CC-07, código 655, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 130/2020 - DISPENSA DANIEL DE OLIVEIRA FERREIRA, matr. nº 37.441-3, ID.: 44622899, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Atividades Discentes, símbolo FG-01, código 970, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 131/2020 - DISPENSA NELMA FELIPPE PINHEIRO, matr. nº 37.050-2, ID.: 44582463, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 667, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 132/2020 - DISPENSA MARCIA TABORDA CORREA OLIVEIRA, matr. nº 34.323-6, ID.: 41782860, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio ao Latic - AA/COPEI, símbolo FG-03, código 3026, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 133/2020 - DISPENSA WALTER DE LORETO MENDES NETO, matr. nº 36.990-0, ID.: 44574533, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado - SR-1, símbolo FG-04, código 1067, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 134/2020 - DISPENSA ALANA MARTINS COSTA, matr. nº 35.690-7, ID.: 44136056, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio Financeiro ao Estudante, símbolo FG-03, código 3025, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 135/2020 - DISPENSA PAULO ALVARENGA PIRES CAVALCANTI, matr. nº 38.037-8, ID.: 44660553, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe Seção/CEH, símbolo FG-03, código 967, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 136/2020 - DISPENSA LUIZ EVANDRO FERREIRA DE MENEZES, matr. nº 33.435-9, ID.: 8990514, Técnico Universitário II/Inspetor, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria/CEH, símbolo FG-01, código 320, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 137/2020 - EXONERA FERNANDO RAYMUNDO REY, matr. nº 7.468-2, ID.: 25593242, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Assessor II/CCS, símbolo CC-09, código 237, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 138/2020 - EXONERA CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, matr. nº 31.801-4, ID.: 25564447, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Coordenador de Inovações Curriculares, símbolo CC-09, código 694, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 139/2020 - EXONERA KATIA MONTES DE AMARAL, matr. nº 6.091-3, ID.: 25499629, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico, símbolo CC-09, código 3093, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 140/2020 - EXONERA MARIA LUIZA SANTOS DA SILVA SOARES, matr. nº 5.052-6, ID.: 25611534, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, do Cargo em Comissão de Coordenador de Programas e Projetos, símbolo CC-09, código 693, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 141/2020 - EXONERA CAREN VICTORINO REGIS, matr. nº 35.866-3, ID.: 44239980, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, do Cargo em Comissão de Coordenador de Orientação Educacional, símbolo CC-09, código 681, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 142/2020 - EXONERA ULISSES CARRAMASCHI CAVALCANTI, matr. nº 33.859-0, ID.: 25282476, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Orientação e Supervisão Pedagógica, símbolo CC-07, código 679, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 143/2020 - EXONERA ELIZABETH FRANÇA RIBEIRO COSTA, matr. nº 3.353-0, ID.: 6066011, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, do Cargo em Comissão de Assessor Pedagógico e Estudantil, símbolo CC-09, código 129, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 144/2020 - NOMEIA ELIZABETH FRANÇA RIBEIRO COSTA, matr. nº 3.353-0, ID.: 6066011, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Programas e Projetos, símbolo CC-09, código 693, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 145/2020 - NOMEIA ULISSES CARRAMASCHI CAVALCANTI, matr. nº 33.859-0, ID.: 25282476, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para o Cargo de Assessor Pedagógico e Estudantil, símbolo CC-09, código 129, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 146/2020 - NOMEIA CAREN VICTORINO REGIS, matr. nº 35.866-3, ID.: 44239980, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Orientação e Supervisão Pedagógica, símbolo CC-07, código 679, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 147/2020 - NOMEIA MARCIA TABORDA CORREA OLIVEIRA, matr. nº 34.323-6, ID.: 41782860, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Projetos Especiais e Inovação - COPEI, símbolo CC-09, código 694, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 148/2020 - NOMEIA JOSÉ RICARDO PEREIRA SANTIAGO JUNIOR, matr. nº 36.781-3, ID.: 44559135, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Suporte Acadêmico-Administrativo - COSAD/DEP, símbolo CC-09, código 681, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 149/2020 - NOMEIA FERNANDO RAYMUNDO REY, matr. nº 7.468-2, ID.: 25593242, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Assessor Técnico, símbolo CC-09, código 3093, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 150/2020 - DESIGNA ALEXSANDRA BARBOSA DA SILVA, matr. nº 36.249-1, ID.: 44329326, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para a Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio ao Latic - AA/COPEI, símbolo FG-03, código 3026, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 151/2020 - DESIGNA PAULO ALVARENGA PIRES CAVALCANTI, matr. nº 38.037-8, ID.: 44660553, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 667, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 152/2020 - DESIGNA LUIZ EVANDRO FERREIRA DE MENEZES, matr. nº 33.435-9, ID.: 8990514, Técnico Universitário II/Inspetor, para a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Patrimonial e Documental - SAPD/SR-1, símbolo FG-01, código 970, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 153/2020 - EXONERA, DERCIO SANTIAGO DA SILVA JUNIOR, matr. nº 35.945-5, ID.: 5787505, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Coordenador de Serviços Técnicos, símbolo CC-07, código 100, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/2020 - EXONERA, HAROLDO COELHO DA SILVA, matr. nº 26.908-4, ID.: 25731564, Técnico Universitário Superior/Médico - Clínica Médica, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3081, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 155/2020 - NOMEIA MARCELO DOMINGUEZ CANETTI, matr. nº 27.848-1, ID.: 32311648, Técnico Universitário Superior/Médico - CTI Geral, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3081, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 156/2020 - NOMEIA LUCIA HELENA CAVALHEIRO VILLELA, matr. nº 4.560-9, ID.: 9337270, Professor Assistente, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Serviços Técnicos, símbolo CC-07, código 100, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 157/2020 - EXONERA, RENATA BARROS LEÃO SILVA, matr. nº 34.278-2, ID.: 41767322, Técnico Universitário Superior/Procurador, do Cargo em Comissão de Procurador Chefe de Recursos Humanos, símbolo CC-07, código 3050, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 158/2020 - NOMEIA RENATA BARROS LEÃO SILVA, matr. nº 34.278-2, ID.: 41767322, Técnico Universitário Superior/Procurador, para o Cargo em Comissão de Sub-Procurador Geral, símbolo CC-06, código 3052, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 159/2020 - DISPENSA, MARCELLO RODRIGUES SOARES, matr. nº 31.959-0, ID.: 25293478, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Secretaria/ENF, símbolo FG-01, código 213, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 160/2020 - DISPENSA, HELOISA FATIMA ROCHA TAVARES, matr. nº 32.237-0, ID.: 25286854, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria/BIO, símbolo FG-01, código 212, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 161/2020 - DESIGNA HELOISA FATIMA ROCHA TAVARES, matr. nº 32.237-0, ID.: 25286854, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para a Função Gratificada de Chefe de Secretaria/CBI, símbolo FG-01, código 330, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 162/2020 - DESIGNA MARCELLO RODRIGUES SOARES, matr. nº 31.959-0, ID.: 25293478, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para a Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 910, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 163/2020 - DESIGNA SIMONE MARIA SILVA OLIVEIRA DE ARAÚJO, matr. nº 37.220-1, ID.: 44605595, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para a Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio Técnico, símbolo FG-03, código 911, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 164/2020 - NOMEIA ROSA MARIA CLEMENT NAME, matr. nº 7.813-9, ID.: 25365932, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Assessor II / CBI, símbolo CC-09, código 273, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 165/2020 - DESIGNA TAILA AMBRÓSIO ALVES DE CAMARGO, matr. nº 37.797-8, ID.: 44646518, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para a Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1326, a contar de 21/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 166/2020 - DESIGNA GUILHERME REIS TAVARES, matr. nº 33.481-3, ID.: 25392565, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para a Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1325, a contar de 21/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 167/2020 - NOMEIA ALEX CHRISTIAN MANHÃES, matr. nº 33.303-9, ID.: 25563980, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Apoio à Produção Científica e Tecnológica - DEPESQ, símbolo CC-07, código 649, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 168/2020 - NOMEIA ANDRÉIA OLIVEIRA RÊGO, matr. nº 40.185-1, ID.: 50348604, Extraquadro Comissionado, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 103, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nId: 2235371"
                        ],
                        "2235555": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 169/2020 - NOMEIA os professores, abaixo mencionados, como representantes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no Programa de Educação Tutorial - PET, em conformidade com a Lei Federal nº 11.180/2005, Portaria nº 976/2010, Portaria nº 343/2013 e Deliberação nº 037/2011 (UERJ):\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA, matr. 31940-0, - Sub-reitor de Graduação;\r\n\r\nMARCIA TABORDA CORRÊA OLIVEIRA, matr. 39149-0 - Sub-reitora substituta;\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MATHEUS, matr. 36312-7 - Interlocutor;\r\n\r\nJULIANA MOREIRA SOARES, matr. 35514-9 - Interlocutora suplente.\r\n\r\nPORTARIA Nº 171/2020 - DESIGNA FERNANDA DE OLIVEIRA GOMES, matr. nº 36.759-9, ID. 44561148, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria / BIO, símbolo FG-01, código 212, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 172/2020 - NOMEIA, pro tempore, LUCIANO DA FONSECA ELIA, matr. nº 30.735-5, ID. 25422774, Professor Titular, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Psicologia, símbolo CC-05, código 42, durante o período de 06 a 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 173/2020 - EXONERA LUIZ GUILHERME SILVA DUARTE, matr. nº 33.102-5, ID. 25486055, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Assessor II/CTC, símbolo CC-09, código 238, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 174/2020 - DISPENSA LUIZ FELLIPE DIAS DA ROCHA, matr. nº 36.958-7, ID. 44574916, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria / CTC, símbolo FG-01, código 309, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 175/2020 - NOMEIA LUIZ FELLIPE DIAS DA ROCHA, matr. nº 36.958-7, ID. 44574916, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Assessor II / CTC, símbolo CC-09, código 166, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 176/2020 - NOMEIA THAÍS DA SILVA MOREIRA PARADA, matr. nº 35.800-2, ID. 44184573, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Assessor II/CTC, símbolo CC-09, código 238, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 177/2020 - DESIGNA LUANA DA COSTA E SÁ ATHAYDE, matr. nº 33.048-0, ID. 25300954, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para a Função Gratificada de Chefe de Secretaria/CTC, símbolo FG-01, código 309, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 178/2020 - EXONERA NORMA ALBARELLO, matr. nº 32.954-0, ID. 25565737, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Biologia, símbolo CC-06, código 73, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 179/2020 - NOMEIA, pro tempore, ALESSANDRA ALVES THOLE, matr. nº 33.508-3, ID. 6077773, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Biologia, símbolo CC-06, código 73, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 180/2020 - NOMEIA, pro tempore, NORMA ALBARELLO, matr. nº 32.954-0, ID. 25565737, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Biologia, símbolo CC-05, código 32, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 181/2020 - DISPENSA ROSANGELA DE LEMOS BRITTO, matr. nº 27.624-6, ID. 2580027-2, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Secretaria/Ciências Econômicas, símbolo FG-03, código 2036, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 182/2020 - DESIGNA ÉRIK FRANCO MARTINS, matr. nº 35.545-3, ID. 4404201-9, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para a Função Gratificada de Chefe da Seção de Secretaria/Ciência Econômicas, símbolo FG-03, código 2036, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nId: 2235555"
                        ],
                        "2235775": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR \r\n\r\nDE 04.01.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/891/2020 - AUTORIZO a cessão de MARCIA DE ALMEIDA CAODURO, matr. nº 6.869-2, ID.: 2562287-0, Técnico Universitário Superior/Treinamento, com carga horária de 40/h/semanais, para exercer suas atividades na Fundação Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, até 31/12/2020, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2235775"
                        ],
                        "2235556": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR \r\n\r\nDE 13.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103515/2018 - ACOLHO o relatório final elaborado pela Comissão de Inquérito Administrativo - CINQA. AUTORIZO a conversão das faltas injustificadas ao serviço de JAQUELINE AMAR, matr. nº 32066-3, Técnico Universitário Superior /Médico, em faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do § 2º, art. 52, do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2235556"
                        ],
                        "2235632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/1799/2019/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da IMAGEM SISTEMAS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 551.250,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/101922/2019/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 154.202,45, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2235632"
                        ],
                        "2235559": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2020 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos ralacionados ao Processo nº E-26/007/8969/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, os servidores relacionados abaixo, sob a presidência o primeiro:\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES SEDA, matr. 31394-0;\r\n\r\nPEDRO ANTONIO SARUBBI, matr. 4732-4;\r\n\r\nKÁTIA MONTES DE AMARAL, matr. 6091-3.\r\n\r\nId: 2235559"
                        ],
                        "2235560": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2020 - CONSTITUI Comissão para levantamento geral das existências físicas dos almoxarifados de materiais e medicamentos da Policlínica Piquet Carneiro, formada pelos servidores abaixo identificados, para conferência dos estoques existentes, considerando o fim do exercício de 2019:\r\n\r\nABDON BARBOSA DA SILVA - matr. 37.542-8;\r\n\r\nELISEU SANTOS DE FREITAS - matr. 36.976-9;\r\n\r\nLUCIA MACEDO - matr. 37.112-0;\r\n\r\nVANESSA DE MELLO MATTOS CARDOSO - matr. 37.287-0;\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2235560"
                        ],
                        "2235558": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10761/2019 - LÍCITA a acumulação de cargos de ROSINÉIA CONCEIÇÃO DA HORA OLIVEIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.063-0 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 295.591-2 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10539/2013 - TORNO SEM EFEITO a publicação de ilicitude da acumulação de cargos de VICTOR LEONARDO BASTOS PELLICCIONE, Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar de Laboratório, matr. nº 31.721-4 - UERJ e Docente I, matr. 0950874-8 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012, publicado no DOERJ de 01/12/2014. \r\n\r\nId: 2235558"
                        ],
                        "2235507": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9679/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANTONIO CARLOS DA SILVA OSCAR JUNIOR, matr. nº 39570-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 17/12/2007 a 24/12/2007, 30/03/2012 a 30/06/2013, 01/11/2013 a 31/01/2014, 01/04/2014 a 31/05/2014, totalizando 619 dias de exercício e à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, nos períodos de 12/01/2012 a 29/03/2012 e 01/08/2014 a 29/06/2016, totalizando 777 dias de exercício.\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11201/2019 - MARCIA WALERIA DE SOUZA MACHADO MACEDO, matr. nº 33144-7, nos períodos de 17/11/1989 a 28/11/1991, 11/08/1992 a 22/01/1995, totalizando 1.637 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10930/2019 - PRISCILLA LEAL MELLO, ma tr. nº 38734-0, nos períodos de 10/03/1987 a 12/03/1991 e 16/12/1991 a 08/02/1993, totalizando 1.885 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7001/2019 - NORBERTO CELLA, matr. nº 30790-0, nos períodos de 03/01/1977 a 02/04/1977 e 02/01/1978 a 11/03/1980, totalizando 890 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10483/2019 - LEILA DE CARVALHO MENDES, matr. nº 39566-5, nos períodos de 16/02/1979 a 30/05/1980, 01/07/1980 a 21/01/1981, 02/03/1981 a 02/01/1991, 01/08/1992 a 01/01/1995, 01/02/1995 a 04/12/1995, 03/08/2000 a 01/02/2008, 01/10/2009 a 31/12/2009, 01/02/2010 a 31/05/2010, 01/07/2010 a 31/12/2010, 01/02/2011 a 30/06/2011, 01/02/2012 a 21/03/2012, 03/02/2014 a 29/06/2016, totalizando 9.673 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10686/2019 - SYLVIO CARLOS MONTENEGRO BRANCO, matr. nº 30772-8, nos períodos de 25/08/1987 a 05/04/1988, 06/05/1988 a 20/10/1989 e 23/10/1989 a 17/07/1991, totalizando 1.391 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10707/2019 - CLEULIA RODRIGUES GOMES DE SOUZA, matr. nº 35317-7, nos períodos de 18/03/1981 a 30/06/1981 e 01/12/1999 a 01/08/2010, totalizando 4.002 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10773/2019 - FABIO VIEIRA DE ARAUJO, matr. nº 33762-6, nos períodos de 04/08/1997 a 31/03/1998 e 01/01/2000 a 19/03/2000, totalizando 319 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE O TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10824/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CAMILA MENDONÇA PANARO, matr. nº 40037-4, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no período de 08/09/2008 a 25/07/2015, totalizando 2.512 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1766/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FATIMA CRISTINA REGIS MARTINS DE OLIVEIRA, matr. nº 32643-9, à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/03/1996 a 31/12/1996, totalizando 306 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 2235507"
                        ],
                        "2235557": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 238/2015 - RITA DE CÁSSIA DE ARAUJO LIMA, matr. nº 38.425-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Técnico Universitário II/Técnico em Laboratório”, leia-se: “Técnico Universitário II/Técnico em Laboratório - Análises Clínicas”.\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 965/2019 - FERNANDA PATRÍCIA MONTEIRO MATAS, matr. nº 37.978-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Patrícia Monteiro Matas”, leia-se: “Fernanda Patrícia Monteiro Matas”.\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 235/2014 - AMANDA DE SOUZA GOMES BICALHO, matr. nº 37.507-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Amanda de Souza Gomes Bicalho Galvão”, leia-se: “Amanda de Souza Gomes Bicalho”, tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nPORTARIA Nº 051/2004 - KELLI TRINDADE DE CARVALHO, matr. nº 34.460-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Kelli Trindade de Carvalho Rosina”, leia-se: “Kelli Trindade de Carvalho”, tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 690/2011 - VANESSA RAMOS CARDOSO, matr. nº 35.743-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “David Ramos Cardoso”, leia-se: “Vanessa Ramos Cardoso”, tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nPORTARIA Nº 561/2014 - GISELE VALVERDE PORTICELLI, matr. nº 37.718-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Gisele Valverde Porticelli de Souza”, leia-se: “Gisele Valverde Porticelli”, tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nId: 2235557"
                        ],
                        "2235485": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/4646/19 - Com base no parecer da área técnica, às fls.55/56, DETERMINO a reformulação do quadro tarifário e do itinerário do serviço 422P BNH - Resende (via Floriano) “SA”, conforme abaixo indicado:”\r\n\r\nQuadro Tarifário:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nCF\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nBNH - Resende\r\n\r\n02\r\n\r\n24,30\r\n\r\n6,95\r\n\r\nPorto Real - Floriano\r\n\r\n02\r\n\r\n12,30\r\n\r\n3,35\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nIda: Av. Dom Pedro II, Estr. Floriano - Porto Real, Rua Ariosto Roberto Pederassi, Rua Estevan Domingos Pederassi, Av. Dom Pedro II, Av. Vitória, Av. Brasil, Rua Florianópolis, Rua das Flores, Av. Renato Monteiro, Retorno frente à Rua São Paulo, Av. Renato Monteiro, Rua Fernando Bernadelli, Av. Renato Monteiro, Rua Professora Dona Betina, Rua Hilário Éttore, Rua Fernando Bernadelli, Rua Professora Dona Betina, Av. B, Av. Oito, Rua São Francisco, Rua Acre, Rua João Paulo I, Rua Belo Horizonte, Rua São Francisco, Estr. Floriano - Porto Real, Rodovia RJ 159, ...\r\n\r\nVolta: ..., Rodovia RJ 159, Estr. Floriano - Porto Real, Rua São Francisco, Rua 13, Av. B, Rua Professora Dona Betina, Rua Fernando Bernadelli, Av. Renato Monteiro, Rua Professora Dona Betina, Rua Hilário Éttore, Rua Fernando Bernadelli, Av. Renato Monteiro, Rua das Flores, Av. Renato Monteiro, Rua São Paulo, Av. Brasil, Rua Vitória, Av. Dom Pedro II, Av. Professora Júlia Graciane Marassi, Av. H, Rua Estevam Domingos Pederassi e Av. Dom Pedro II (ponto final entre os nºs 626-1238).\r\n\r\nDE 14.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18572/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.51 e no Parecer n°15/20 - ASJUR/DETRO, às fls.54, AUTORIZO o cancelamento da conexão de horários Santa Isabel - Botafogo entre as linhas 549M Santa Isabel - Niterói “SA” e 721D Alcântara - Botafogo “SA”. \r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18880/2019 - TELECOOP - Cooperativa de Transporte Coletivo de Fretamento, Turismo, Carga e Transporte Rodoviário de Passageiros no âmbito municipal, intermunicipal e interestadual (RJ-719): Com base no parecer da área técnica, às fls. 59, AUTORIZO a incorporação e registro do veículo Fiat Ducato placa LMX9E50 do cooperado Jomilton de Souza Nogueira, em substituição ao veículo de placa PCC8171, que será baixado.\r\n\r\nId: 2235485"
                        ],
                        "2235652": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154610\r\n\r\nNOME: Borgone Churrascaria Eireli. CNPJ Nº 31.820.917/0001-66. ENDEREÇO: Av. Almirante Tamandaré, Lt. 18 Qd 10 - Piratininga - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.295/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154439\r\n\r\nNOME: Mac Larem Estaleiros e Serviços Marítimos S/A. CNPJ Nº 33.068.404/0001-76. ENDEREÇO: Praça Alcides Pereira, 01 - Ilha da Conceição - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.192,26. PROCESSO Nº E-07/002.11928/2019. \r\n\r\nId: 2235652"
                        ],
                        "2235614": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 42 DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 42.002 de 21/08/09, e o que consta no processo n° SEI-020007/000279/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Comissão de Gestão de Documentos, para proceder à avaliação e estudos de destinação dos documentos que se encontram em arquivos nesta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Gestão de Documentos passando a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAndré Coralli Garcia, Chefe da Divisão de Comunicação Administrativa/SEAPPA - ID F: 42166403;\r\n\r\nEvandro Alves, Lotado na Divisão de Comunicação Administrativa/SEAPPA - ID F: 50895842;\r\n\r\nYngrid Rayane Ribeiro de Freitas, Lotada no Departamento Geral de administração e Finanças/SEAPPA - ID F: 50991280;\r\n\r\nDebora Duarte Vieira, Lotada na Divisão de Suprimento/ SEAPPA - ID F: 43760058.\r\n\r\nArt. 3° - Deverá ser observado para realização dos trabalhos de avaliação dos documentos o prazo estabelecido no art. 2° do Decreto n° 42.002, de 21/08/2009.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e abastecimento\r\n\r\nId: 2235614"
                        ],
                        "2235602": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/016/2020 - AUTORIZO a despesa, com base no art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, relativo à prestação de serviços de fornecimento de luz, para atender as necessidades da FUNARJ, (CEC, COV, MAP e MHAERJ), a favor da EMPRESA ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO - AMPLA, CNPJ 42.513.044/0001-65, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 13.122.0002.8021, Natureza da Despesa 3390.39.11, Fonte de Recurso 100, no valor estimado de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/015/2020 - AUTORIZO a despesa, com base no art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, relativo à prestação de serviços de fornecimento de luz, para atender as necessidades da FUNARJ, (CCLA, EMVL, EMVL, MCM, MIR, MIR, MT-CASA RIO, SCM, TAA, TAG, TML, TVL, TGG, TJC e SCM), a favor da EMPRESA LIGHT S.A - LIGHT, CNPJ 60.444.437/0001-46, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 13.122.0002.8021, Natureza da Despesa 3390.39.11, Fonte de Recurso 100, no valor estimado de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). \r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/012/2020 - AUTORIZO a despesa, com base no art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, relativo ao pagamento à prestação de serviços de fornecimento de água, para atender as necessidades da FUNARJ, (TAA e TML), a favor da EMPRESA ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO - FOZ ÁGUAS, CNPJ 14.863.079/0001-99, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 13.122.0002.8021, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte de Recurso 100, no valor estimado de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/013/2020 - AUTORIZO a despesa, com base no art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, relativo ao pagamento à prestação de serviços de fornecimento de água, para atender as necessidades da FUNARJ, (COV, MAP e MHAERJ), a favor da EMPRESA ÁGUAS DE NITERÓI - GRUPO ÁGUAS DO BRASIL, CNPJ 02.150.336/0001-66, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 13.122.0002.8021, Natureza da Despesa 3390.39.50, Fonte de Recurso 100, no valor estimado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/014/2020 - AUTORIZO a despesa, com base no art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, relativo ao pagamento à prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto, para atender as necessidades da FUNARJ, (CCLA, CEC, EMVL, EMVL, MCM, MIR, SCM, TAG, TGG e TJC), a favor da EMPRESA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.131220002.8021, Natureza da Despesa 3390.39.50, Fonte de Recurso 100, no valor estimado de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais). \r\n\r\nId: 2235602"
                        ],
                        "2235474": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 153 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-31003/000399/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes aos convênios firmados; e\r\n\r\n- que os convênios de receita terão um único Gerente-Executivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Sara Sandrine Santos Alves, ID Funcional nº 5030476-3, para exercer a função de Coordenadora Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Renan Oliveira de Miranda, ID Funcional nº 5096302-3, para exercer a função de Gerente Executivo de todos os Convênios de Receita da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2235474"
                        ],
                        "2235475": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, DE 18/12/2019.\r\n\r\nAos dezoito de dezembro de 2019, no Auditório na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 7º andar, sala 736, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, foi realizada a Reunião Plenária Ordinária de Outubro do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, da qual em resumo registra-se o seguinte: CONSELHEIROS PRESENTES: Regina Dutra (SECCG), Viviane Silva Pacheco (SES), Eufrásia Marias S. das Virgens (DPGE), Rodrigo Ramalho (ACTERJ), Caroline Fontes (CMSMA), Vanessa Cristina dos Santos (CRESS 7ª), Ana Paula Rodrigues (Fundação Angélica Goulart), Diana de Jesus (Lar Fabiano de Cristo), Júlio Almeida (Lar Fabiano de Cristo), Jussara Pacheco (MMSG), André Rangel de Oliveira Barbosa (CRP/5ª.Região), Cristiane Maria de Oliveira (Rede Emancipa), Davi Souza (Rede Emancipa), Juliana Sanches (OAB). Assembleia Presidida pela Presidente Saturnina Pereira da Silva e pelo Vice Presidente Pierre Guadioso. PAUTA: 1) Aprovação da Ata Ordinária do mês de novembro de 2019; 2) Aprovação do calendário do CEDCA do ano de 2020; 3) Nomeação complementar das Comissões Permanentes e Temporárias do CEDCA; 4) Aprovação do Plano de Ação biênio 2020/2021; 5) Apresentação do GT Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes; 6) Apresentação do Comitê Gestor do SIPIA; 7) Informes gerais. ORDEM DO DIA: 1) Aprovação da ata de novembro de 2019. 2) Solicitado envio do calendário da Mesa Diretora e das Plenárias do ano de 2020, para os conselheiros do CEDCA; 3) Encaminhar ofício à Superintendência de Conselhos Vinculados, solicitando nova nomeação para compor vaga de suplente da SEEDUC no CEDCA. 4) Encaminhar para os Conselheiros (as) do CEDCA, a tabela atualizada das Comissões Permanente. 5) Aprovada por unanimidade a Deliberação 67 do CEDCA, que “Dispõe sobre o Plano de Ação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente para o biênio 2020/2021” e publicação.\r\n\r\nPIERRE PONTES GAUDIOSO\r\n\r\nVice -Pesidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2235475"
                        ],
                        "2235734": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/TURISRIO Nº 121\r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A TURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO - SETUR E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731/2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.566/2019, e o Decreto nº 44.879/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ampliar e viabilizar a representatividade dos órgãos gestores da política do Turismo no âmbito estadual em feiras e eventos, bem como possibilitar a realização de ações que tenham por finalidade fomentar a promoção dos destinos turísticos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 31/01/2020 - término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo (SETUR).\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo (SETUR).\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\n\r\nUG: 437100 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 04.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nANO\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nJAN\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n2020\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5º, da Instrução Normativa AGE nº 25, de 31/01/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2020\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Turismo\r\n\r\nTHOMAS WEBER\r\n\r\nPresidente da Turisrio\r\n\r\nId: 2235734"
                        ],
                        "2235585": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/000945/2019 - MARIO MÁRCIO DE SOUZA NUNES, Auditor do Estado, ID nº 1959165-9, AUTORIZO o gozo de 09 (nove) meses de Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 23/03/2003 a 19/03/2018, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nId: 2235585"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Atos": {
                        "2235864": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Raphael Maia de Paula e Silva. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 28/01/2020, que nomeou MARCONI EDSON SOUTO DE MELO, ID Funcional n° 2422692-0 para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Fernanda Borba Rodrigues Soares, ID Funcional n° 5094390-1.\r\n\r\nNOMEAR MARCONI EDSON SOUTO DE MELO, ID Funcional n° 2422692-0 para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Fernanda Borba Rodrigues Soares, ID Funcional n° 5094390-1.\r\n\r\nId: 2235864"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2235772": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de fevereiro de 2020, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 75.527/RO - Processo nº E-04/211/14305/2019 - Interessada: TRAMONTINA DELTA S/A - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.537/RO - Processo nº E-04/211/15574/2019 - Interessada: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.836/RO - Processo nº E-04/041/379/2019 - Interessada: FELIPE SIMÕES WAINERAICH - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 75.481 e 75.482/RO's - Processos nºs E-04/040/1143/2015 eE-04/040/997/2015 - Interessada: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.902/RO - Processo nº E-04/008/100704/2018 - Interessada: R COSSATIS & CIA LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.913/RO - Processo nº E-04/211/12421/2019 - Interessada: ANINHA BB COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2235772"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2235759": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.175/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2235759"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2235730": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/006/102058/2018, publicado no D.O. de 21/01/2020.\r\n\r\nId: 2235730"
                        ],
                        "2235770": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA TELMA ALVES DE LIMA, mat. nº 913.894-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID Funcional nº 36464929/3, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/038/648/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ALDINEA SIQUEIRA DE SOUZA PEREIRA, mat. nº 807.024-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 37661760/1, nos termos do art. 40, § 4º- A da Constituição Federal e art. 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o art. 3º, inciso III e art. 8º, inciso I da Lei Complementar nº 142/2013. Processo nº E- 03/004/3426/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com § 5º art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nDULCINEA LISBOA PASSOS, mat. nº 845.562-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 34915079/1 Processo nº E- 03/013/3626/2017.\r\n\r\nGISELA SANTOS DA CUNHA, mat. nº 870.142-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 5644631/1. Processo nº E-03/006/3963/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nHELENA MARCIA MACHADO, mat. nº 904.020-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 41814606/2. Processo nº E-03/013/101268/2018.\r\n\r\nNILO CEZAR DE PAULO, mat. nº 829.293-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 39419860/1. Processo nº E-03/032/540/2019.\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS TANES, mat. nº 824.211-7, Assistente Social, ID. Funcional nº 19869533/1. Processo nº E-03/021/1847/2019.\r\n\r\nVALDEMIR SIMEÃO FERREIRA, mat. nº 5.008.644-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35089458/1. Processo nº E-03/039/519/2019.\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS OZORIO, mat. nº 928.212-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42550572/1. Processo nº E-03/030/1129/2019.\r\n\r\nSILVIA REGINA CORREA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 941.498-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 5672376/4. Processo nº E-03/008/103241/2018.\r\n\r\nPEDRO CARLOS GONÇALVES, mat. nº 940.518-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41883241/4. Processo nº E-03/042/1008/2019.\r\n\r\nSIDNEY DA SILVA, mat. nº 953.920-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42030927/2. Processo nº E-03/038/1480/2019.\r\n\r\nSIDNEY DA SILVA, mat. nº 918.176-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42030927/1. Processo nº E-03/038/1481/2019.\r\n\r\nROBERTO SIMÕES FREIRE, mat. nº 5.017.589-2, Encarregado, nível I, ID. Funcional nº 34588027/1. Processo nº E-03/036/486/2019.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES VENTURA DE MORAIS, mat. nº 5.017.729-4, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36719455/1. Processo nº E-03/010/2029/2019.\r\n\r\nVITORIA PEREIRA, mat. nº 5.007.833-6, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 34942670/1. Processo nº E-03/033/1606/2019.\r\n\r\nJORGE RODRIGUES, mat. nº 917.277-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 9248048/6. Processo nº E-03/033/1703/2019.\r\n\r\nId: 2235770"
                        ],
                        "2235751": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2050/2019 - Fica retificado para ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA SOARES, o nome no despacho referente à servidora, ID Funcional nº 35207051/1, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nId: 2235751"
                        ],
                        "2235724": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/264/2019 - SAMIR DANIEL DE CASTRO, mat. n° 3.052.660-2, ID. Funcional nº 43440550/3, Agente de Segurança Socioeducativa. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2019, no valor de R$ 1.136,39.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/465/2019 - ADRIANA FRAGOSO SATALO, mat. n° 841.185-2, ID. Funcional nº 40123766/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/10/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.618,18 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 566,36, proporcionais à razão de 7957/9125, revogando-se o despacho de 29/11/2019, publicado no D.O. de 03/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/462/2019 - ADRIANA FRAGOSO SATALO, mat. n° 5.014.956-6, ID. Funcional nº 40123766/1, Prof. Doc. II 40H, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/10/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02, proporcionais à razão de 9125/9125, revogando-se o despacho de 31/10/2019, publicado no D.O. de 01/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/963/2019 - Fica retificada para 291.743-3, a matrícula do despacho de 01/11/2019, publicado no D.O. de 04/11/2019, referente à servidora LEILA DE SOUZA, ID Funcional nº 38223244/1, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/568/2019 - Fica retificado para MARIA NAZARÉ DE PAULA DE CARVALHO, o nome no despacho referente à servidora, ID Funcional nº 36338753/1, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/478/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/12/2019, publicado no D.O. de 12/12/2019, que fixou seus proventos de inatividade da servidora ADRIANA MONTEIRO, ID Funcional nº 32536810/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/503/2019 - Fica retificado para 33972079/1, o ID Funcional e para 832.017-8, a matrícula do despacho de 10/12/2019, publicado no D.O. de 12/12/2019, referente à servidora ANDREA MARA BAPTISTA DO NASCIMENTO, que refixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nId: 2235724"
                        ]
                    }
                },
                "Atos do Poder Executivo": {
                    "Atos": {
                        "2235795": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.922 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/002/004883/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, a Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput deste artigo fica incluído, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo em comissão de simbologia SS, objeto da Lei nº 6.366 de 20/12/2012, e automaticamente transformado em Subsecretário de Estado, símbolo SS, sendo alocado na Subsecretaria, ora instituída. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, os Órgãos relacionados no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as denominações dos Órgãos da SES, relacionados no Anexo II deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transferidos os órgãos da estrutura da SES, alterando suas subordinações na forma que segue ao Anexo III deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam transferidos os cargos em comissão da estrutura da SES relacionados no Anexo IV ao presente Decreto e na forma ali mencionada, assim como alterada suas nomenclaturas.\r\n\r\nArt. 6º - O Anexo VII do Decreto nº 46.862, de 05/12/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações, na forma do Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.922, DE 04/02/2020\r\n\r\nQuadro de Órgãos a serem instituídos na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, sem aumento de despesa.\r\n\r\nNOVA UNIDADE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO (VÍNCULAÇÃO)\r\n\r\nAssessoria de Monitoramento de Demandas da Controladoria Geral\r\n\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES\r\n\r\nCoordenação Técnica de Monitoramento em Saúde\r\n\r\nAssessoria de Informação e Monitoramento em Saúde (Subsecretaria Geral)\r\n\r\nCoordenação de Planejamento\r\n\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde (Subsecretaria Geral)\r\n\r\nSuperintendência de Ações Estratégicas em Proteção Animal\r\n\r\nSubsecretaria de Proteção e Bem-estar Animal\r\n\r\nCoordenação de Proteção aos Animais Domésticos e Animais em Situação de Abandono\r\n\r\nSuperintendência de Ações Estratégicas em Proteção Animal\r\n\r\nCoordenação de Proteção aos Demais Animais\r\n\r\nSuperintendência de Ações Estratégicas em Proteção Animal\r\n\r\nCoordenação de Ações de Contingência\r\n\r\nSuperintendência de Ações Estratégicas em Proteção Animal\r\n\r\nCoordenação de Educação e Mobilização de Ações Voltadas ao Bem-estar Animal\r\n\r\nSuperintendência de Ações Estratégicas em Proteção Animal\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.922, DE 04/02/2020\r\n\r\nQuadro de alteração de denominação das unidades administrativas da SES\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nAssessoria de Comunicação, Design e Eventos\r\n\r\nAssessoria Técnica de Comunicação Visual\r\n\r\nCoordenação Técnica de Design e Inovação\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\n\r\nCoordenação de Processamento de Sanções das OSS e Entidades Vinculadas à SES\r\n\r\nCoordenação de Processamento de Sanções das OSS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\n\r\nAssessoria Técnica de Planejamento\r\n\r\nAssessoria de Gestão\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\n\r\nGerência de Biossegurança\r\n\r\nGerência de Biossegurança em Odontologia Hospitalar\r\n\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.922, DE 04/02/2020\r\n\r\nTransferências de Órgãos na estrutura da SES\r\n\r\nORGÃO A SER TRANSFERIDO\r\n\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO (VÍNCULAÇÃO)\r\n\r\nGerência de Biossegurança em Odontologia Hospitalar\r\n\r\nDivisão de Serviços Hospitalares (Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde - Superintendência de Vigilância Sanitária)\r\n\r\nANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.922, DE 04/02/2020\r\n\r\nQuadro de alteração de nomenclaturas de cargos e transferência de subordinação\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA CARGO\r\n\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJulia Gonçalves Bueno Brandão\r\n\r\n5072316-2\r\n\r\n-\r\n\r\nAssessoria de Monitoramento de Demandas da Controladoria Geral\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTania Maria Ernesto\r\n\r\n285437-9\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenador da Coordenação de Análise e Tratamento das Manifestações\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n(vago) Jorge Luiz de Almeida Pinto\r\n\r\n5081954-2\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAlice Mariz Porciúncula\r\n\r\n5097847-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Pós Graduação (Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSilvana Ferreira de Lima\r\n\r\n2055498-2\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nAssessoria de Gestão (Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLuiza Lena Bastos\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenação de Pesquisa (Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAna Carolina Tavares Vieira\r\n\r\n5098224-9\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenação de Ensino\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRegina Canedo de Souza\r\n\r\n5001793-4\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenação de Articulação Institucional (Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde)\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAdriana Maiarotti Justo\r\n\r\n5001830-2\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenação de Apoio (Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde)\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuzane Gattass de Paula Correa\r\n\r\n1969383-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Planejamento (Assessoria de Planejamento em Saúde - Subsecretaria Geral)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(vago) Ana Lucia Nascimento de Oliveira\r\n\r\n1969383-4\r\n\r\n-\r\n\r\nGerência de Biossegurança em Odontologia Hospitalar \r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n(vago) Madalena Ferreira da Silva\r\n\r\n4261900-9\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperintendência de Ações Estratégicas em Proteção Animal\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(vago) Hamilton Bastos Pereira\r\n\r\n4396871-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Proteção aos Animais Domésticos e Animais em Situação de Abandono\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(vago) Jose Adão Pereira da Silva\r\n\r\n4197241-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Proteção aos Demais Animais\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(vago) Renato de Oliveira Freitas\r\n\r\n4270755-2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Ações de Contingência\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(vago) Patrícia Canholato de Freitas\r\n\r\n5082047-8\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenação de Educação e Mobilização de Ações Voltadas ao Bem-estar Animal\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(vago) Regina Helena Alves de Lima\r\n\r\n4270983-0\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria de Proteção e Bem-estar Animal\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(vago) Jonas Batista Fraga\r\n\r\n5090455-8\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria de Proteção e Bem-estar Animal\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n(vago) Decreto nº 46.862, de 05/12/2019\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria de Proteção e Bem-estar Animal\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n(vago) Decreto nº 46.862, de 05/12/2019\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria de Proteção e Bem-estar Animal\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n(vago) Decreto nº 46.862, de 05/12/2019\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria de Proteção e Bem-estar Animal\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n(vago) Decreto nº 46.862, de 05/12/2019\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria de Proteção e Bem-estar Animal\r\n\r\nANEXO V A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.922, DE 04/02/2020\r\n\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSESSORIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n\r\n1.1 Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.2 Assessoria de Articulação Institucional\r\n\r\n1.1.3 Assessoria Parlamentar\r\n\r\n1.1.4 Assessoria de Inteligência \r\n\r\n1.1.4.1 Núcleo de Segurança\r\n\r\n1.1.5 Assessoria Executiva de Assuntos Estratégicos\r\n\r\n1.1.5.1 Coordenação Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\n\r\n1.1.5.2 Coordenação Técnica de Apoio e Controle de Intimações Pessoais\r\n\r\n1.1.5.3 Coordenador Técnica de Análise e Pesquisa\r\n\r\n1.1.5.4 Apoio Administrativo Geral\r\n\r\n1.1.6 Assessoria de Comunicação, Design e Eventos\r\n\r\n1.1.6.1 Coordenação Técnica de Relações com a Imprensa\r\n\r\n1.1.6.2 Coordenação Técnica de Design e Inovação \r\n\r\n1.1.6.3 Coordenação Técnica de Comunicação Interna e Eventos\r\n\r\n1.1.7 Assessoria de Gestão\r\n\r\n1.1.7.1 Coordenação Técnica de Avaliação e Inovação\r\n\r\n1.1.7.2 Coordenação Técnica de Monitoramento\r\n\r\n1.1.8 Assessoria de Regionalização\r\n\r\n1.1.8.1 Coordenação Técnica de Integração Regional\r\n\r\n1.1.8.1.1 Comissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande\r\n\r\n1.1.8.1.2 Comissão de Intergestores Regionais - Centro Sul\r\n\r\n1.1.8.1.3 Comissão de Intergestores Regionais - Médio Paraíba\r\n\r\n1.1.8.1.4 Comissão de Intergestores Regionais - Serrana\r\n\r\n1.1.8.1.5 Comissão de Intergestores Regional - Norte\r\n\r\n1.1.8.1.6 Comissão de Intergestores Regionais - Noroeste\r\n\r\n1.1.8.1.7 Comissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea\r\n\r\n1.1.8.1.8 Comissão de Intergestores Regionais - Metropolitana I\r\n\r\n1.1.8.1.9 Comissão de Intergestores Regionais - Metropolitana II\r\n\r\n2 ÓRGÃOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\n\r\n2.1 Subsecretaria Jurídica\r\n\r\n2.1.1 Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.1.2 Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais\r\n\r\n2.1.2.1 Coordenação da Central de Atendimentos as Demandas Judiciais\r\n\r\n2.1.3 Núcleo de Assessoria Técnica em Ações da Saúde\r\n\r\n2.1.3.1 Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico\r\n\r\n2.1.4 Coordenação Técnica de Saúde - CTS\r\n\r\n2.1.5 Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS\r\n\r\n2.2 Subsecretaria de Controladoria Geral da SES\r\n\r\n2.2.1 Assessoria de Monitoramento de Demandas da Controladoria Geral\r\n\r\n2.2.2 Superintendência de Auditoria Geral da SES\r\n\r\n2.2.2.1 Coordenação de Auditoria Operacional\r\n\r\n2.2.2.2 Coordenação de Auditoria Financeira\r\n\r\n2.2.2.3 Coordenação de Avaliação das Prestações de Contas dos Contratos de Gestão\r\n\r\n2.2.2.4 Coordenação Setorial de Auditoria\r\n\r\n2.2.3 Superintendência de Governança, Conduta e Ética\r\n\r\n2.2.3.1 Coordenação de Mapeamento dos Controles Internos e Gestão de Riscos\r\n\r\n2.2.3.2 Coordenação de Conduta e Ética \r\n\r\n2.2.4 Auditoria SUS\r\n\r\n2.2.4.1 Coordenação de Auditoria Interna\r\n\r\n2.2.4.2 Coordenação de Auditoria Externa\r\n\r\n2.2.5 Ouvidoria Geral da SES\r\n\r\n2.2.5.1 Coordenação de Descentralização e Qualidade\r\n\r\n2.2.5.2 Coordenação de Análise e Tratamento das Manifestações\r\n\r\n2.2.6 Corregedoria Geral da SES\r\n\r\n2.2.6.1 Coordenação de Procedimentos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas\r\n\r\n2.2.6.2 Coordenação de Processamento de Sanções das OSS\r\n\r\n3 ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA\r\n\r\n3.1 Subsecretaria Executiva\r\n\r\n3.1.1 Assessoria de Contabilidade - UCT/SES\r\n\r\n3.1.2 Superintendência de Controle de Convênios, Importações e Emendas \r\n\r\n3.1.2.1 Coordenação de Convênios\r\n\r\n3.1.2.2 Coordenação de Importações e Emendas\r\n\r\n3.1.3 Superintendência de Compras e Licitações\r\n\r\n3.1.3.1 Coordenação de Contratos\r\n\r\n3.1.3.2 Coordenação de Licitação \r\n\r\n3.1.3.3 Coordenação de Compras\r\n\r\n3.1.4 Superintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio\r\n\r\n3.1.4.1 Coordenação de Armazenagem\r\n\r\n3.1.4.1.1 Divisão de Medicamentos \r\n\r\n3.1.4.1.2 Divisão de Materiais \r\n\r\n3.1.4.1.3 Divisão de Administração \r\n\r\n3.1.4.2 Coordenação de Controle de Estoque \r\n\r\n3.1.4.3 Coordenação de Patrimônio \r\n\r\n3.1.4.4 Coordenação de Medicamentos \r\n\r\n3.1.4.5 Coordenação de Materiais \r\n\r\n3.1.4.6 Coordenação de Qualificação de Materiais\r\n\r\n3.1.4.7 Coordenação de Distribuição\r\n\r\n3.1.5 Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura \r\n\r\n3.1.5.1 Coordenação de Serviços \r\n\r\n3.1.5.2 Coordenação de Manutenção \r\n\r\n3.1.5.3 Coordenação de Obras \r\n\r\n3.1.5.4 Coordenação de Administração\r\n\r\n3.1.5.4.1 Protocolo Geral\r\n\r\n3.1.5.4.2 Arquivo Geral\r\n\r\n3.1.5.4.3 Gerência de Serviços Gerais, de Reprografia e Copa\r\n\r\n3.1.5.5 Divisão de Engenharia e Obras\r\n\r\n3.1.5.5.1 Gerência de Serviços de Infraestrutura\r\n\r\n3.1.6 Superintendência de Orçamento e Finanças \r\n\r\n3.1.6.1 Coordenação de Planejamento Orçamentário \r\n\r\n3.1.6.2 Coordenação de Execução Orçamentária \r\n\r\n3.1.6.3 Coordenação de Execução Financeira \r\n\r\n3.1.6.4 Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas \r\n\r\n3.1.6.4.1 Divisão de Contabilidade do SUS \r\n\r\n3.1.6.4.2 Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\n3.1.7 Superintendência de Recursos Humanos \r\n\r\n3.1.7.1 Coordenação de Administração de Recursos Humanos \r\n\r\n3.1.7.1.1 Divisão de Direitos e Vantagens \r\n\r\n3.1.7.1.2 Divisão de Administração Funcional \r\n\r\n3.1.7.1.3 Divisão de Concessão de Aposentadoria\r\n\r\n3.1.7.1.4 Núcleo de Pessoal \r\n\r\n3.1.7.2 Coordenação de Pagamento de Pessoal \r\n\r\n3.1.7.2.1 Divisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\n\r\n3.1.7.2.1.1 Gerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\n\r\n3.1.7.3 Coordenação de Atendimento e Apoio \r\n\r\n3.1.7.3.1 Divisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\n\r\n3.1.7.3.2 Gerência Administrativa \r\n\r\n3.2 Subsecretaria Geral\r\n\r\n3.2.1 Assessoria Técnica Administrativa\r\n\r\n3.2.2 Assessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\n\r\n3.2.2.1 Coordenação Técnica de Informação em Saúde\r\n\r\n3.2.2.2 Coordenação Técnica de Monitoramento\r\n\r\n3.2.3 Assessoria de Planejamento em Saúde\r\n\r\n3.2.3.1 Coordenação de Planejamento\r\n\r\n3.2.3.2 Coordenação de Gestão\r\n\r\n3.2.4 Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional \r\n\r\n3.2.4.1 Coordenação de Perícia Médica e Saúde Ocupacional \r\n\r\n3.2.4.1.1 Gerência de Serviços Médicos e Exames Admissionais\r\n\r\n3.2.4.1.2 Divisão de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\n3.2.4.1.3 Gerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\n\r\n3.2.4.2 Coordenação de Readaptação de Servidores \r\n\r\n3.2.4.3 Coordenação de Perícia Médica Externa\r\n\r\n3.2.4.3.1 Gerência de Saúde Médica Descentralizada \r\n\r\n3.2.5 Superintendência de Informática \r\n\r\n3.2.5.1 Assessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões \r\n\r\n3.2.5.2 Assessoria Técnica de Infraestrutura, Sistemas e Segurança Tecnológica \r\n\r\n3.2.5.3 Assessoria Técnica de Atendimento \r\n\r\n3.2.5.4 Assessoria Técnica de Projetos de TI\r\n\r\n3.2.5.5 Assessoria Técnica de Sistemas\r\n\r\n3.2.5.6 Gerência de Desenvolvimento \r\n\r\n3.2.5.7 Gerência de Suporte \r\n\r\n3.2.5.8 Gerência de Projetos e Inovação\r\n\r\n3.3 Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde\r\n\r\n3.3.1 Assessoria Técnica de Planejamento\r\n\r\n3.3.2 Coordenação de Pesquisa\r\n\r\n3.3.2.1 Comitê de Ética em Pesquisa\r\n\r\n3.3.3 Coordenação de Ensino\r\n\r\n3.3.3.1 Divisão de Gestão Acadêmica\r\n\r\n3.3.3.2 Divisão de Pós Graduação\r\n\r\n3.3.3.3 Divisão de Gestão Acadêmica\r\n\r\n3.3.4 Superintendência de Educação Permanente\r\n\r\n3.3.4.1 Coordenação de Articulação Institucional \r\n\r\n3.3.4.2 Coordenação de Gestão\r\n\r\n3.3.5 Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\n\r\n3.3.5.1 Divisão Pedagógica\r\n\r\n4 ÓRGÃOS DE ORGANIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE SAÚDE E REGULAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS\r\n\r\n4.1 Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\n4.1.1 Superintendência de Atenção Primária a Saúde\r\n\r\n4.1.1.1 Coordenação de Ciclos de Vida\r\n\r\n4.1.1.2 Coordenação de Apoio a Gestão da Atenção Primária a Saúde\r\n\r\n4.1.2 Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n\r\n4.1.2.1 Coordenação de Terapia Intensiva\r\n\r\n4.1.2.2 Coordenação de Emergência\r\n\r\n4.1.2.3 Coordenação de Traumato-Ortopedia\r\n\r\n4.1.2.4 Coordenação de Medicina Interna\r\n\r\n4.1.2.5 Coordenação de Enfermagem\r\n\r\n4.1.2.6 Coordenação Materno Infantil\r\n\r\n4.1.2.7 Coordenação da Rede de Urgência e Emergência\r\n\r\n4.1.2.8 Coordenação de Clínicas Cirúrgicas \r\n\r\n4.1.2.9 Coordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica\r\n\r\n4.1.2.10 Coordenação de Pronto Atendimento 24hs\r\n\r\n4.1.2.11 Coordenação do Transporte Inter Hospitalar\r\n\r\n4.1.2.12 Coordenação de Unidades Móveis\r\n\r\n4.1.3 Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\n4.1.3.1 Coordenação de Atenção Psicossocial\r\n\r\n4.1.3.2 Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\n4.1.4 Superintendência de Monitoramento de Qualidade das Unidades de Saúde\r\n\r\n4.1.4.1 Coordenação Técnica de Qualidade\r\n\r\n4.1.4.2 Coordenação Técnica de Humanização\r\n\r\n4.1.4.3 Coordenação de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\n4.1.4.4 Coordenação Técnica de Participação Social e Equidade\r\n\r\n4.1.5 Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\n4.1.5.1 Coordenação de Controle e Avaliação\r\n\r\n4.1.5.2 Coordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\n\r\n4.1.5.3 Coordenação de Habilitação e Faturamento\r\n\r\n4.1.5.4 Coordenação de Programação em Saúde\r\n\r\n4.1.5.5 Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\n\r\n4.1.6 Superintendência de Regulação\r\n\r\n4.1.6.1 Coordenação Médica de Regulação\r\n\r\n4.1.6.2 Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação\r\n\r\n4.1.7 Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\n4.1.7.1 Coordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica\r\n\r\n4.1.7.2 Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n\r\n4.1.7.3 Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n\r\n4.1.7.4 Farmácia Especial de Medicamentos Especiais - RIO FARMES\r\n\r\n4.1.8 Superintendência de Acompanhamentos de Contratos de Gestão \r\n\r\n4.1.8.1 Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão\r\n\r\n4.1.8.1.1 Divisão de Apoio à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização\r\n\r\n4.1.8.1.2 Divisão de Atendimento às Demandas dos Órgãos de Controle\r\n\r\n4.1.8.2 Coordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão\r\n\r\n4.1.8.2.1 Divisão de Análise do Sistema de Dados dos Contratos de Gestão\r\n\r\n4.1.8.2.2 Divisão de Acompanhamento e Análise Financeira dos Contratos de Gestão\r\n\r\n4.2 Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SVS\r\n\r\n4.2.1 Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\n\r\n4.2.2 Coordenação de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - CIEVS\r\n\r\n4.2.3 Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar - CECIH \r\n\r\n4.2.4 Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA \r\n\r\n4.2.4.1 Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos \r\n\r\n4.2.4.1.1 Divisão de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos\r\n\r\n4.2.4.1.2 Divisão de Produtos para Saúde\r\n\r\n4.2.4.1.3 Divisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes\r\n\r\n4.2.4.2 Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos\r\n\r\n4.2.4.2.1 Divisão de Vigilância de Indústrias de Alimentos e Congêneres\r\n\r\n4.2.4.3 Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde \r\n\r\n4.2.4.3.1 Divisão de Serviços Hospitalares\r\n\r\n4.2.4.3.1.1 Gerência de Biossegurança em Odontologia Hospitalar\r\n\r\n4.2.4.3.2 Divisão de Farmácia Hospitalar\r\n\r\n4.2.4.3.3 Divisão de Hemoterapia\r\n\r\n4.2.4.3.4 Divisão de Tecidos, Células e Órgãos\r\n\r\n4.2.4.3.5 Divisão de Apoio Diagnóstico \r\n\r\n4.2.4.3.6 Divisão de Apoio Terapêutico\r\n\r\n4.2.4.4 Coordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária\r\n\r\n4.2.4.4.1 Divisão de Arquitetura e Engenharia\r\n\r\n4.2.4.4.2 Divisão de Assessoramento e Desenvolvimento das Ações de VISA\r\n\r\n4.2.4.4.3 Divisão de Controle Normativo e Apoio às Demandas de Outros Órgãos\r\n\r\n4.2.4.5 Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco\r\n\r\n4.2.4.5.1 Divisão de Segurança do Paciente\r\n\r\n4.2.4.5.2 Divisão de Gestão de Risco\r\n\r\n4.2.5 Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA \r\n\r\n4.2.5.1 Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\n4.2.5.1.1 Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses \r\n\r\n4.2.5.1.2 Gerência de IST/AIDS e Hepatites Virais\r\n\r\n4.2.5.1.3 Gerência de Tuberculose\r\n\r\n4.2.5.1.4 Gerência de Hanseníase\r\n\r\n4.2.5.1.5 Gerência de Imunização\r\n\r\n4.2.5.1.6 Gerência de Doenças Imunopreveníveis\r\n\r\n4.2.5.2 Coordenação de Vigilância Ambiental \r\n\r\n4.2.5.2.1 Divisão de Risco Biológico e Não Biológico\r\n\r\n4.2.5.2.2 Divisão de Controle de Vetores\r\n\r\n4.2.5.3 Coordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\n\r\n4.2.5.3.1 Divisão de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis\r\n\r\n4.2.5.3.2 Divisão de Saúde do Trabalhador \r\n\r\n4.2.5.4 Coordenação de Ações Estratégicas\r\n\r\n4.2.6 Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS \r\n\r\n4.2.6.1 Coordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\n\r\n4.2.6.2 Coordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde\r\n\r\n4.2.6.2.1 Divisão de Dados Vitais\r\n\r\n4.2.6.2.2 Divisão de Dados Epidemiológicos e Ambientais\r\n\r\n4.2.6.3 Coordenação de Administração e Logística\r\n\r\n4.2.6.3.1 Divisão Operacional de Vigilância Sanitária\r\n\r\n4.2.6.3.2 Divisão Operacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\n4.2.6.4 Coordenação de Qualidade.\r\n\r\n4.3 Subsecretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ.\r\n\r\n4.3.1 Coordenação Especial de Operações\r\n\r\n4.3.1.1 Divisão de Operações\r\n\r\n4.3.1.1.1 Gerência de Operações\r\n\r\n4.3.1.1.2 Gerência de Regional\r\n\r\n4.3.1.1.3 Gerência de Fiscalização\r\n\r\n4.3.1.2 Centro de Referência sobre Drogas - (CRD)\r\n\r\n4.3.2 Coordenação Especial de Administração\r\n\r\n4.3.2.1 Divisão de Administração\r\n\r\n4.3.2.1.1 Gerência Administrativa\r\n\r\n4.3.2.1.2 Gerência de Projetos\r\n\r\n4.3.2.1.3 Gerência de Documentos\r\n\r\n4.3.3 Coordenação Especial de Articulação\r\n\r\n4.3.3.1 Divisão de Articulação\r\n\r\n4.3.3.1.1 Gerência de Articulação\r\n\r\n4.3.3.1.2 Gerência de Prevenção\r\n\r\n4.3.3.1.3 Gerência de Reinserção Social\r\n\r\n4.3.4 Coordenação Especial de Pesquisa\r\n\r\n4.3.4.1 Divisão de Pesquisa\r\n\r\n4.3.4.1.1 Gerência de Formação\r\n\r\n4.3.4.1.2 Gerência de Pesquisa\r\n\r\n4.3.4.1.3 Gerência de Atendimento\r\n\r\n4.3.4.2 Coordenação Observatório de Atendimento Permanente, Gestão e Informação sobre Drogas no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n5 Subsecretaria de Proteção e Bem-estar Animal\r\n\r\n5.1 Superintendência de Ações Estratégicas em Proteção Animal \r\n\r\n5.1.1 Coordenação de Proteção aos Animais Domésticos e Animais em Situação de Abandono\r\n\r\n5.1.2 Coordenação de Proteção aos Demais Animais\r\n\r\n5.1.3 Coordenação de Ações de Contingência\r\n\r\n5.1.4 Coordenação de Educação e Mobilização de Ações Voltadas ao Bem-estar Animal\r\n\r\n6 ENTIDADES VÍNCULADAS E/OU SUPERVISONADOS\r\n\r\n6.1 Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\n6.2 Instituto Vital Brasil S.A. - IVB\r\n\r\n6.3 Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n6.4 Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n7 ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n7.1 Conselho Estadual de Saúde - CES\r\n\r\n7.2 Conselho Estadual de Luta contra Tuberculose\r\n\r\n7.3 Comissão de Intergestores Bipartite - CIB\r\n\r\n7.4 Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD\r\n\r\n7.5 Fundo de Prevenção, Fiscalização e Repressão e Entorpecentes - FESPREN\r\n\r\nId: 2235795"
                        ],
                        "2235723": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nATO DE 17/06/2019 - SAMIR DANIEL DE CASTRO, mat. n° 3.052.660-2, ID. Funcional nº 43440550/3, Agente de Segurança Socioeducativa. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4152/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/014/264/2019.\r\n\r\nATO DE 28/10/2019 - ADRIANA FRAGOSO SATALO, ID Funcional nº 40123766/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7957/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 29/11/2019, publicada no D.O. de 03/12/2019. Processo nº E-08/014/465/2019.\r\n\r\nATO DE 28/10/2019 - ADRIANA FRAGOSO SATALO, ID Funcional nº 40123766/1, Prof. Doc. II 40H, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 31/10/2019, publicada no D.O. de 01/11/2019. Processo nº E-08/014/462/2019.\r\n\r\nATO DE 28/10/2019 - Fica retificada para 291.743-3, a matrícula do ato de aposentadoria do servidor LEILA DE SOUZA, ID Funcional nº 38223244/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/006/963/2019.\r\n\r\nATO DE 30/12/2019 - Fica retificado para MARIA NAZARÉ DE PAULA DE CARVALHO, o nome no ato de aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 36338753/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/038/568/2019.\r\n\r\nATO DE 05/12/2019 - TORNA SEM EFEITO o ato que aposentou a servidora ADRIANA MONTEIRO, ID Funcional nº 32536810/1. Processo nº E-08/014/478/2019.\r\n\r\nATO DE 05/12/2019 - Fica retificado para 33972079/1, o ID Funcional e para 832.017-8, a matrícula do ato de aposentadoria do servidor ANDREA MARA BAPTISTA DO NASCIMENTO, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/014/503/2019.\r\n\r\nId: 2235723"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2235829": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001343/2019 - LIDER RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Casa Atacadista.\r\n\r\nId: 2235829"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2235753": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 004/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Valid Soluções S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN-RJ, da prestação de serviços de emissão de documentos da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão Internacional de Dirigir, ocorrida nos meses de setembro e outubro de 2019, sem a devida cobertura contratual, prestados em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme notas fiscais anexas ao termo. VALOR: R$ 5.212.196,12. (cinco milhões, duzentos e doze mil cento e noventa e seis reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/02/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-16/150/000676/2019.\r\n\r\nId: 2235753"
                            ],
                            "2235752": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3727/2019 - PE 003/20.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição estimada de 731.520 (setecentos e trinta e um mil quinhentos e vinte) copos com água mineral, sem gás de 200 ml.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 511.990,85 (quinhentos e onze mil novecentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/02/2020, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/02/2020, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 19/02/2020, às 10h30min.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2020 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2235752"
                            ],
                            "2235657": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 21/2019, assinado em 04.02.2020. PARTES: DER-RJ e a JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.009981/2019.\r\n\r\nId: 2235657"
                            ],
                            "2235658": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 019/2019, assinado em 04.02.2020. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.009980/2019.\r\n\r\nId: 2235658"
                            ]
                        },
                        "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2235786": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 12/2015.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 12/2015, relativo à prestação de serviços de manutenção, preventiva e corretiva, de elevador da marca Atlas Schindler.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.238,13 (quinze mil duzentos e trinta e oito reais e treze centavos). Programa de Trabalho - 2151.22.122.0002.2016 - Natureza da Despesa - 00100.3104.017.\r\n\r\nPRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, a contar de 30/12/2019 até 29/12/2020.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, c/c o art.55, III da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/382/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2020.\r\n\r\nId: 2235786"
                                    ],
                                    "2235515": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 021/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO GERENCIAMENTO COMUNIDADE CIDADE.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA APOIAR A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, NAS ATIVIDADES DE GERENCIAMENTOS, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS AO PROGRAMA COMUNIDADE CIDADE, ESTANDO INCLUSO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA, PLANEJAMENTO, GESTÃO DE PROCESSOS, FISCALIZAÇÃO, APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA E APROVAÇÃO DE PROJETOS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.266.735,76 (dezoito milhões, duzentos e sessenta e seis mil setecentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.524/2019 (Pregão Eletrônico nº 642/2019).\r\n\r\nId: 2235515"
                                    ],
                                    "2235637": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 015/2019-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A REGULARIZAÇÃO DA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA REGULAR (ISR) E A ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PSB) DOS BARRAMENTOS DE TRIUNFO, CAMORIM, MARICOTA, UBATIBA E PENITENTES - DIVERSAS LOCALIDADES DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDIA: 05/03/2020 - HORÁRIO: 11:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.671.813,66.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3837.\r\n\r\nId: 2235637"
                                    ],
                                    "2235628": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 612/2020 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO DE REPARO DOS MOTORES SP-13333 E SP-13335 DE 710 CV DO BAIXO RECALQUE DO GUANDU - BRG”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 19/02/2020 Horário: 11:00 horas Endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2235628"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                            "Atos": {
                                "2235654": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2018 - Termo Contratual nº 004/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa Lote II, Itens I e II do Contrato nº 008/2018, relativo à prestação de serviços de SOLUÇÃO ESPECIALIZADA ORACLE EXALOGIC, para consolidação e expansão da capacidade de processamento de sistemas JAVA com alto desempenho de processamento e comunicação e contratação dos serviços de implantação lógica, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.339.650,00 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0435.8103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339040.48.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00056.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/004/2017.\r\n\r\nId: 2235654"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2235607": [
                                        "I - Edital",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o beneficiário GERALDO RODRIGUES DA SILVA, portador do ID 32387318, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.PROC. Nº E-01/724561/1997 - SEVERINA DE FATIMA NASCIMENTO DA SILVA .\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária RAIMUNDA ALVES DE SOUZA, portadora do ID 41321553, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.PROC. Nº E-04/320501/1976 - NAPOLEÃO COELHO DE SOUZA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o beneficiário JAIR CECILIO DE OLIVEIRA, portador do ID 9543260, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/300678/2008 - EREDITE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA .\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária DAYSE JANE PINTO DE SOUZA, portadora do ID 41243641, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/743200/1982 - OLDEMAR ALMEIDA DE SOUZA .\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, portadora do ID 20391846, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-04/033845/1996 - HUMBERTO CYRILO GOUTHIER DE VILHENA.\r\n\r\nId: 2235607"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2235612": [
                                        "I - Aviso",
                                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, bem como a Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sra. Katia Brito Repsold, que a SESSÃO REGULATÓRIA EXTRAORDINÁRIA do dia 07/02/2020, foi remarcada para o dia 12/02/2020 (QUARTA-FEIRA), às 11h, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação do Processo Regulatório abaixo relacionado:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n1. E-22/007.300/2019\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nESTUDO E REFORMULAÇÃO DO ARCABOUÇO REGULATÓRIO PARA AUTOPRODUTOR, AUTO IMPORTADOR E CONSUMIDOR LIVRE. RECURSO\r\n\r\nId: 2235612"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2235643": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 01/2019.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de hospedagem de correio eletrônico (e-mail) e 02 (duas) máquinas virtuais com plano de hospedagem básico Windows VPS - Virtual Private Server AD - DNS - DHCP, na forma do Termo de Referência e na Proposta de Serviços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 23 de dezembro de 2019, desde que posterior à data de publicação do extrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada, podendo ser prorrogado, observando-se o art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.098,64 (nove mil noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNº DO EMPENHO: 2019NE00130\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processos Administrativos nº 17/004/124/2019, que se regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.12.2019.\r\n\r\nId: 2235643"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                            "Atos": {
                                "2235413": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 281/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 50.247.071/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fios cirúrgicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.137,36 (vinte e dois mil cento e trinta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2020.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP PM Simone Gonçalves Barboza- RG 76.852. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN PM Fernanda Baltazar de Carvalho RG 89.432; MAJ PM Ana Paula dos Santos Almeida RG 76.916; MAJ PM ENF Marcia Cerqueira Lima RG 61.889.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/0039/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 282/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fios cirúrgicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.703,17 (quatro mil setecentos e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2020.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP PM Simone Gonçalves Barboza- RG 76.852. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN PM Fernanda Baltazar de Carvalho RG 89.432; MAJ PM Ana Paula dos Santos Almeida RG 76.916; MAJ PM ENF Marcia Cerqueira Lima RG 61.889.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/0039/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 283/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP - CNPJ 22.341.240/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fios cirúrgicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.867,42 (onze mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2020.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP PM Simone Gonçalves Barboza- RG 76.852. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN PM Fernanda Baltazar de Carvalho RG 89.432; MAJ PM Ana Paula dos Santos Almeida RG 76.916; MAJ PM ENF Marcia Cerqueira Lima RG 61.889.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/0039/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 284/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fios cirúrgicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.363,20 (um mil trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2020.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP PM Simone Gonçalves Barboza- RG 76.852. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN PM Fernanda Baltazar de Carvalho RG 89.432; MAJ PM Ana Paula dos Santos Almeida RG 76.916; MAJ PM ENF Marcia Cerqueira Lima RG 61.889.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/0039/2018.\r\n\r\nId: 2235413"
                                ],
                                "2235586": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 005/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - CNPJ: 01.012.073/0001-66\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras de rodas, cadeiras de rodas motorizadas e cadeiras de banho\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.256,00 (vinte e sete mil duzentos e cinquenta e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2020.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT SIMONE GONÇALVES RG 76.852.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FISIO ÉRIKA DE CARVALHO RODRIGUES RG: 76.997, CAP PM FISIO ZAIRA FERNANDES LIMA HANSCHKE RG: 89.500, CAP PM FISIO NAJLA FARIA SABER SANTOS RG: 89.503 e CAP PM FISIO RODRIGO LOUREIRO CUNHA RG: 89.501. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/295/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/02/2020.\r\n\r\nId: 2235586"
                                ],
                                "2235589": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 023/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa EGS ELEVADORES EIRELI EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 03 (três) elevadores Monta Carga e 01 (um) elevador Plataforma, para atender as necessidades do HCPM. \r\n\r\nPRAZO: 15/02/2020 a 14/02/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 147.600,00 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/106/40/2015.\r\n\r\nId: 2235589"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                            "Atos": {
                                "2235621": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 72/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº E-27/132/164/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar, e a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção do sistema remoto de alerta e alarme sonoro e estações meteorológicas - Região Serrana.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.841.546,40 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 10/09/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/00 Rodrigo Werner da Silva, RG: 26.486.\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOC/94 Glaucius Jose Braga Leal, RG: 17.689 e Ten Cel BM QOC/01 Silvia Santana do Amaral, RG: 29.012.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOC/01 Silvia de Lima, RG: 28.485.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/11/2019.\r\n\r\nId: 2235621"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Saúde": {
                            "Atos": {
                                "2235582": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 001/2020 - Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H TIJUCA. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Viva Rio. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato de Gestão tem por objeto a operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA TIJUCA, Lote 07 - CARIOCA, do Edital de Seleção nº 006/2019, para gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população, pela CONTRATADA, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão é de R$ 34.659.218,16 (trinta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezoito reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nPRAZO: 22/01/2020 a 21/01/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5/2020.\r\n\r\nId: 2235582"
                                ],
                                "2235581": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Contrato de Gestão nº 003/2017 - Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H IRAJÁ. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Viva Rio. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Rescisão tem por objeto o ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 03/2017, a partir de 01/12/2019, que previa a gestão e operacionalização dos serviços de saúde na UPA 24H IRAJÁ, em razão da publicação da homologação do resultado final do Edital de Seleção nº 006/2019, publicado no D.O. de 26 de novembro de 2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5855/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Contrato de Gestão nº 007/2017 - Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H ENGENHO NOVO. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Viva Rio. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Rescisão tem por objeto o ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 007/2017, a partir de 01/12/2019, que previa a gestão e operacionalização dos serviços de saúde na UPA 24H ENGENHO NOVO, em razão da publicação da homologação do resultado final do Edital de Seleção nº 006/2019, publicado no D.O. de 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7803/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Contrato de Gestão nº 008/2017 - Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H MARÉ. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Viva Rio. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Rescisão tem por objeto o ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2017, a partir de 01/12/2019, que previa a gestão e operacionalização dos serviços de saúde na UPA 24H MARÉ, em razão da publicação da homologação do resultado final do Edital de Seleção nº 006/2019, publicado no D.O. de 26 de novembro de 2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7808/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Contrato de Gestão nº 009/2017 - Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Viva Rio. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Rescisão tem por objeto o ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2017, a partir de 01/12/2019, que previa a gestão e operacionalização dos serviços de saúde na UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR, em razão da publicação da homologação do resultado final do Edital de Seleção nº 006/2019, publicado no D.O. de 26 de novembro de 2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7809/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2019.\r\n\r\nId: 2235581"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Educação": {
                            "Atos": {
                                "2235646": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0003768-36.2019.8.19.0042, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - JARDIM ESCOLA TRIUNFO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA \r\n\r\nNatalia de Souza Azevedo- 2008 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLiliane da Silva Pinheiro- 2003 \r\n\r\nRafael de Souza Martins- 2005 \r\n\r\n2 - COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nCid Pontes de Assis- 1987 \r\n\r\nEdson Carlos da Silva Santos- 1989 \r\n\r\n3 - COLÉGIO BAPTISTA PASSOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nMonica Francisca de Araujo Rodrigues- 1987 \r\n\r\n4 - GRUPO NIT DE ENSINO - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRosana Cabral da Silva- 2011 \r\n\r\n5 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nThiago Rebello dos Santos- 1999\r\n\r\n6 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nHenrique Souza Oliveira\r\n\r\n7 - COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nCecília Oliveira Sant' Anna- 1995 \r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nPatrícia Monteiro Alves dos Ramos- 1991 \r\n\r\n9 - COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nElaine Cristina Gouvêa Coelho- 1992 \r\n\r\n10 - COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nFabiano Amorim Linhares- 1995\r\n\r\n11 - COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nArthur Gonçalves Vieira de Sá- 2004 \r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL FALEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nRosimere da Cruz Pedro do Nascimento- 1981 \r\n\r\n13 - COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nJoseclebson Rodrigues- 1984 \r\n\r\n14 - COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO \r\n\r\nAlex Pereira da Silva- 1994\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJosiane Martins Reis- 2014\r\n\r\n16 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nEliza Cordeiro Soares- 1991\r\n\r\n17 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJaqueline de Assis Vasconcellos- 2013 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - CENTRO INTERATLÂNTICO DE ENSINO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nGabrielle Bruna Marujo Vaz- 2007\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL PROF. ADOLPHO DE CARVALHO GOMES JUNIOR - Barra do Piraí \r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nFábio Rodrigues Soares- 1984\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER - Nova Friburgo\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRafaela Araujo Santos- 2013\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 8 - ESCOLA ESTADUAL PARÁ - Cantagalo\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nDelcy Robade Ferreira Júnior- 1990\r\n\r\nLeia-se: 8 - ESCOLA ESTADUAL FAZENDA PARÁ - Cantagalo\r\n\r\n4º SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nDelcy Robade Ferreira Júnior- 1990\r\n\r\nId: 2235646"
                                ],
                                "2235625": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 707, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33057508, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE,TURMA NEJA- IV02: Breno Lima Pecly Nunes, Matrícula 201432150396110; Carolina da Silva Pereira, Matrícula 201831881363451; Dayana Gessica de Almeida Pacheco, Matrícula 201931881470260; Gabriel Antunes Ignácio, Matrícula 201132300213333; Gesiel da Silva Lima, Matrícula 201331940452288; Gustavo Casimiro Bernardo da Costa, Matrícula 201831881306910; José Lucas Paulino, Matrícula 200932130023445; Letícia Cezana Campos, Matrícula 201099990162327; Maria Helena da Silva Pereira, Matrícula 201831881363611; Matheus da Silva Lima, Matrícula 201831881301691; Regivaldo Nunes de Souza Matrícula 201931881470856; Roberto Sciamotti, Matrícula 201831881324470; Rogério dos Santos Couto Matrícula 201032420372327; Telma Pinheiro dos Santos Motta, Matrícula 201232420677724. TURMA NEJA-IV40: Agatha de Araujo Fonseca, Matrícula 201229390067389; Ana Claudia Silva de Carvalho, Matrícula 201831881360868; Anderson Gabriel Guimarães da Silva, Matrícula 201432420867984; Ane Cristine Gomes da Cunha, Matrícula 201931850795771; Caio Rodrigues de Albuquerque, Matrícula 201531880994805; Carmen Lúcia dos Santos, Matrícula 201831881362641; Evandra Lima Gonçalves, Matrícula 201831881378058; Fernanda Paulino da Silva, Matrícula 201099990138232; Jean Carlos de Souza Barros, Matrícula 201429790929585; Karolayne da Silva Daher, Matrícula 201331870552310; Rayssa Mendonça Hilário, Matrícula 201229510292384; Robson Henrique da Silva, Matrícula 200931910071289; Victor Rodrigues, Matrícula 201631881093352; Victória Vasconcellos Pereira, Matrícula 200932130065792. Turma DE ORIGEM NEJAIV40/2019/1º Semestre, Patrick Aguiar da Silva, Matrícula 200914780046166. Secretária Escolar Áurea de Fátima da Silva Santos, designada no DOERJ 25/09/2019, página 19, 1ª coluna. Diretora: Ana Maria Queiroz, designada no DOERJ de 02/04/2014, página 59, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fatima Ramos Baldi da Silva, ID 46325939-1 e Vera Lucia de Oliveira Corrêa, ID 3857421-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA PEREIRA DAS NEVES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA PEREIRA DAS NEVES, sito na Travessa Dr. João Leitão s/n,Charitas, Município de Niterói, Censo Escolar 33056501, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Resolução SEEDUC Nº 3749/2007, NO ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE Turma JA-3002: Lidiane Linhares Farias. NO ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE , Turma JA-3001: Bruno Souza da Cruz. NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE,Turma NEJAIV-02 Daniela dos Santos Silva, Matrícula 201932160472804; Emanuel Braga de Oliveira, Matrícula 200917730020680; Fernanda Nunes dos Santos, Matrícula 200932090112108; Filipe Figueredo Trindade, Matrícula 201932160472480; Isys Miranda Torres, Matrícula 201632160423251; Jhonathan de Souza Soares, Matrícula 201832160454771; Jonathan Queiroz do Valle, Matrícula 200932160078353; Joyce Noia da Silva, Matrícula 200932090136805; Larissa Silva dos Santos, Matrícula 200932090113341; Lariza da Silva Machado, Matrícula 201431830598829; Leonardo Ferreira Leandro, Matrícula 200932160049175; Leticia Faria Gama Ribeiro, Matrícula 201132090145523; Leticia Soares Felix, Matrícula 201832160452564; Lucas Roberto da Silva, Matrícula 200932160079325; Myllenna Aparecida Lima dos Santos, Matrícula 200932090091780; Natasha da Silva Neves, Matrícula 200917730022110; Rodrigo Reis da Silva, Matrícula 200932160050009; Thaynara da Costa Azevedo, Matrícula 201132090157025; Yasmim Menezes Caldas, Matrícula 200932090015927. Secretária Escolar: Claudia Barcellos Coutinho, designada no DOERJ de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna. Diretor: Ricardo Cesar Mattos, designado no DOERJ de 16/04/2019, página 09. Servidor que autorizaram a publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID:4325973-1e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJAIV01 - 2º SEMESTRE - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 09-Janete dos Sanos Falcão, 201432160396804\r\n\r\nLeia-se: 09-Janete dos Santos Falcão Donato, 201432160396804\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO \r\n\r\nMOREIRA CALDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS, sito na Rua Prefeito Antônio Raposo, s/nº, Ponte dos Leites, Município de Araruama, Censo Escolar 33026440, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2797/2005, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM NEJA-IV01/2018/2º Semestre: Ana Kézia das Virgens de Souza, Matrícula 201808890354439; Josieli Alcantara Chagas, Matrícula 201708890327575; NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriana Silva de Carvalho, Matrícula 200929640149483; Alan Fabio Luz Pinto, Matrícula 201808890345529; Carlos Magno de Oliveira, Matrícula 201808890344810; David Lucas de Andrade dos Santos, Matrícula 201808890344476; Emilly Cristina Souza Sypriano, Matrícula 201518470601873; Estevão Marques Medeiros, Matrícula 201908890377451; Eva Falcão da Silva, Matrícula 201808890356059; Francklin José da Silva Martins, Matrícula 201708890312381; Gabriel Soares de Carvalho, Matrícula 201608890295111; Juliane Barbosa da Silva, Matrícula 201118740357095; Kamilly Alves Coelho, Matrícula 201601230630935; Lara Medeiros Pires da Conceição, Matrícula 201701230674440; Leonardo de Almeida Muniz, Matrícula 201135550071786; Lucas Nunes Marinho de Andrade, Matrícula 201718470669710; Lucas Vieira da Silva, Matrícula 201204180346310; Lucimar Jaciara de Lima Gama, Matrícula 201608890307578; Marcelle Carvalho Lourenço, Matrícula 201808890346177; Marcelo Carvalho Rodrigues Júnior, Matrícula 201808890346258; Maria Catiana Carvalho da Silva, Matrícula 201808890347491; Maria Nathália Santos da Silva, Matrícula 201308890255910; Marta da Silva Vieira, Matrícula 201608890297408; Matheus de Oliveira Silva Medeiros, Matrícula 201808890349435; Michelle Rocha de Lima da Silva, Matrícula 201808890357710; Natasha da Conceição Cordeiro, Matrícula 201808890338743; Patricia Lina Moreira Valentim, Matrícula 201808890346681; Pedro Henrique Silva Garcia, Matrícula 201208890213764; Sandra Ferreira, Matrícula 201808890345790; Vinícios da Silva Carvalho, Matrícula 201808890348544; Vinicios do Carmo Geroncio, Matrícula 201118470377552; Wallace Santos de Oliveira, Matrícula 201808890353548; Wedney Cirqueira Touguinho, Matrícula 201808890333512. Secretária Escolar: Rosinete Coutinho Barbosa, designada no DOERJ de 05/09/2006, página 13, 3ª coluna, Diretora: Carmem Lucia Assaf Guimarães, designada no DOERJ de 13/01/2016, página 7, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elen Francy Ramos Duarte, ID. 3748904-6 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA, sito na Rua Bernardo de Vasconcelos, nº 425, Centro, Município de Araruama. Censo Escolar 33026432, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC Nº 5.694 de 29 de outubro de 2018, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE: Turma NEJA IV01: Alexandre de Souza Fidelis, Matrícula 201808740779868; Alexssander Marins Quintanilha, Matrícula 201808740758941; Ariane Azeredo de Almeida, Matrícula 201718470664142; Carlos Henrique Dias Santos, Matrícula 201525440336961; Daiana Ellen Villarta de Sousa, Matrícula 201908740847509; Daniel Santos de Moura, Matrícula 201808740780361; Eduardo Motta Felix, Matrícula 201808740731660; Franciane da Silva, Matrícula 201808740762469; Igor do Nascimento Oliveira, Matrícula 201808740744134; Jennyfer Moura dos Santos Ribeiro, Matrícula 201701230664216; João Victor Gomes Duarte, Matrícula 201099990127830; José Vitor Medeiros da Silva, Matrícula 201618800174899; Katia da Costa Ferreira, Matrícula 201808740794905; Leidiana Dias da Silva, 201808740752587; Loriele Aparecida Alves dos Santos, Matrícula 201718470677392; Luzia Ferreira da Silva, Matrícula 201808740792023; Maicon Angelo Moreira, Matrícula 201808740791991; Marcieli Siqueira da Conceição, Matrícula 201808740750452; Marlon Oliveira dos Santos Vargas, Matrícula 201501230597737; Naiane Marinho Antunes, Matrícula 201808740757384; Nathan Souza Carvalho, Matrícula 201719150350277; Pâmela Santana da Silva, Matrícula 201808740740147; Vinicios dos Santos Motta de Lima, Matrícula 201618470629936; Vitória Aragão Seabra dos Santos Lopes, Matrícula 201808740759832; Viviane Macedo da Silva, Matrícula 201425440268706; Turma NEJA IV 02: Antonio Carlos de Sá Canelas, Matrícula 201808740773410; Breno Benício Dutra Sampaio, Matrícula 201701230656210; Bruno Arruda Faria Drumond Freitas, Matrícula 201718470667834; Cristiam da Silva Conceição, Matrícula 201718470679417; Daniel de Souza Vasconcelos, Matrícula 201718470660410; Davi Figueiredo de Oliveira, Matrícula 201618470637361; Diego Leôncio de Souza Nascimento, Matrícula 201201230408331; Evandro de Mello Moura Pessanha, Matrícula 201618470630610; Guilherme de Souza Silveira, Matrícula 201601230621863; Hugo Andrade Poubel, Matrícula 201618470644910; Janderson Luiz dos Santos de Sá, Matrícula 201708740691107; João Victor Mendonça de Souza Mello, Matrícula 201808740788344; Jhulia Oliveira Guimarães, Matrícula 201701230640031; Julia da Silva Duarte, Matrícula 201808740780440; Juliane da Silva Gomes Batista, Matrícula 201618470657476; Kleiton de Lima da Silva, Matrícula 201718470666358; Lucas Fabricio Antunes, Matrícula 201808740785248; Lúcia Helena do Carmo Medeiros, Matrícula 201001750148986; Lucimar Sodré da Silva, Matrícula 201099990339547; Marllon Carvalho Jardim, Matrícula 201101230318451; Marx Nelson Ramos, Matrícula 201908740857229; Matheus Siqueira do Amor Divino, Matrícula 201601230623645; Maxwell Marcos Pereira de Moura, Matrícula 201808740771883; Rodrigo Domingues Carvalho, Matrícula 201608880313346; Ronny Vieira Canelas, Matrícula 201808740747079; Thiago Camêlo Borba, Matrícula 201808740778462; Thomás da Cruz Pinheiro, Matrícula 201618470629261; Vincenzo Eros Caravello, Matrícula 201869220417017; Vitória Soares Paes, Matrícula 201708740693312. Secretária Escolar Itinerante: Márcia Lhamas Barga, designada DOERJ de 30/09/2019, página 25, 2ª coluna, Diretor: Adriana Freire Novaes, designada no DOERJ de 29/11/2018, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosana da Conceição Grifo, ID 4330470-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 193 - WILSON MENDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 193 WILSON MENDES, sito à Rua Samuel Bessa s/nº, bairro Jacaré, Município de Cabo Frio, Censo Escolar 33027307, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3884, de 16.04.2008, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Deborah Durães de Oliveira, Matrícula 200900140402416; Gabrielly Coelho da Silva, Matrícula 201000140326734; Igor de Avila Lara Guatimozim de Melo, Matrícula 201600140958739; Karolynne Batista Coelho, Matrícula 200900030056289; Luiz Felipe Pereira Gomes, Matrícula 200900030060120; Maytê de Aquino Rodrigues, Matrícula 201100030070170; Michele Jesus Silva, Matrícula 201100130402701; Paulo Sergio Coutinho Ribeiro Júnior, Matrícula 201300030106917; Thainá Dias Moraes, Matrícula 201300060402492. Secretário Escolar: Wemerson de Andrade Pereira, designado no DOERJ de 07/06/2017, página 9, 2ª coluna, Diretora: Jucelma da Conceição Coelho da Silva, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 29, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Luciana Faria Carreira da Silva, ID 4328951-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nId: 2235625"
                                ],
                                "2235464": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO, sito na Estrada José de Souza Porto, s/nº, Quadra 07, Lote 19, Monjolos, Município de São Gonçalo/ RJ, Censo Escolar nº nº 33090823, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizada pela Resolução SEE nº 2800/2005, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Geilde Ribeiro Percilio, Matrícula 201129470329316; no ANO LETIVO DE 2019/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Bruna Mangia Pereira, Matrícula 200929470111626; Denair Silva da Mata Castro, Matrícula 201829470487410; Douglas Rodrigo da Silva, Matrícula 201099990024029; Elson da Silva Guimarães Júnior, Matrícula 201829470489601; Fabrício Mariano Vasconcelos Silva, Matrícula 201414720410213; Gabriel Ramos Gouvea de Souza, Matrícula 201014720255410; Ingrid Oliveira Constantino Marinho, Matrícula 201929470503694; Jociara dos Santos Alves de Oliveira, Matrícula 201829470487900; Leandro Rodrigues da Costa, Matrícula 201330150064271; Luciana Pereira de Arauna, Matrícula 201029470132631; Matheus Cordeiro Candido Ferreira, Matrícula 201615790517621; Murilo Sebastião de Souza Silva, Matrícula 201099990010258; Raphaela Martins da Conceição, Matrícula 201629330184740; Ruth Ellen Conceição da Silva, Matrícula 201123770260510; Vitor Ricardo Ribeiro Costa, Matrícula 201015800348800; Wallace de Souza Farias, Matrícula 200930150026150; Wesllen Chavier dos Santos, Matrícula 200929330007834; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3002/1ºSEMESTRE/2011: Chantala Peralta Lopes, Matrícula 200929530003557; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/1ºSEMESTRE/2011: Daniel Aguiar de Alcantara Lima, Matrícula 201029470304864; Edilson Junior Laurindo Ribeiro, Matrícula 2009294700591010. Secretária Escolar: Thaís Souza Pessanha, designada no DOERJ de 26/11/2019, página 27, 2ª coluna. Diretora: Silvia de Castro de Barros, designada no DOERJ de 29/11/2018, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7 e Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 451 - ELIZA ANTONIA RAINHO DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP.BRIZOLÃO 451- ELIZA ANTÕNIA RAINHO DIAS, sito a Rua Augusta de Jesus, s/nº, Itambi, Município de Itaboraí, Censo Escolar nº 33097178, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NAMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela ResoluçãoSEEDUC nº 3250/2006, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02:Alex Sandro da Silva Peres, Matrícula 201817870483070; Álvaro Carvalho de Lima de Jesus, Matrícula 201817870488382; Andre Luiz Carvalho Patrocinio, Matrícula 201817870487300; Barbara Gonçalves da Costa, Matrícula 201917870501555; Brendaw de Jesus Andrade, Matrícula 200916330013107; Brendon da Conceição Nascimento, Matrícula 201917870500826; Camila dos Santos Lima, Matrícula 201817870473784; Edineide Silva do Nascimento Macedo, Matrícula 201817870474756; Eliana Leite Ferreira,201717870467737; Fernanda Angelo de Freitas, Matrícula 201817870478581; Fernanda Marmelo Silva, Matrícula 201431880934010; Higor Guimarães Fagundes, Matrícula 201817870480640; Igor Mariano da Mota, Matrícula 201517870437614; Isabella Fonseca de Almeida, Matrícula 201729760721764; Jaqueline Ramos Barboza, Matrícula 201117870326477; Jonas Alves de Oliveira Colem, Matrícula 201017870187608; Jonathan Ramos Souto Silva, Matrícula 201817870487491; Josiel Nunes da Cruz, Matrícula 201817870474675; Kelciane Chagas da Silva, Matrícula 200917870077766;Leandro Paulino Rangel Silva, Matrícula 201817870479391;; Luciene Conceição de Oliveira, Matrícula 200917870092803; Ludmila Moreira da Veiga de Oliveira, Matrícula201817870474160; Maicon da Silva Santos, Matrícula 201817870482260; Marcos Antonio de Oliveira, Matrícula 201817870472702; Matheus Castro Braga dos Santos 201617870447810; Mirian Jacob da Silva de Araujo, Matrícula 201817870485952; Nicolly Nogueira Freire, Matrícula 201117870299801; Quêsia da Silva Severiano, Matrícula 201817870473431; Rhayanne Moraes da Silva, Matrícula 201817870472974; Suelen da Silva Borges Matrícula 201817870485601; Virginia Silva de Oliveira, Matrícula 201817870485367; Vitória Soares Feliciano, Matrícula 201817870476619; Wendell Oliveira Vieira, Matrícula 201517870434437. Secretária Escolar: Ilma Machado da Silva Peçanha, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna. Diretora: Cláudia Pessi Teixeira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14, anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Isis Lopes de Brito, ID. 4329127-9 e Rosa Figueredo de Menezes Neta, ID.4195695-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, sito a Rua Dr. Macedo nº 334, Centro, Município de Itaboraí, Censo Escolar nº 33051380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Adriano dos Santos da Gama, Matrícula 201823971023215; Amanda Machado da Cruz Eustáquio, Matrícula 200923950068490; Caroline dos Santos Teles, Matrícula 201823971020895; Claiton da Silva Santos, Matrícula 201212540404879; Cristiane de Moraes Dias Barbosa, Matrícula 201823971070310; Daniel Rodrigues dos Santos, Matrícula 201123950327679, Eliane da Silva, Matrícula 201823971057039; Gracielly da Silva Paulo de Andrade, Matrícula 201923971119642; Karina Alves Barbosa, Matrícula 201217890171548; Keli da Rocha Teixeira, Matrícula 200923970406960; Kethelin Silva da Cruz Melo, Matrícula 201616340670689; Lucenice Pereira da Silva, Matrícula 201823971060331; Luciene Silva França, Matrícula 201823971045375; Lucimar Ramos Souza, Matrícula 201017850329369; Matheus de Souza Marques, Matrícula 201823971054110; Monique Penha Farias, Matrícula 200923970265968; Rayllen Oliveira de Souza, Matrícula 201823971057210; Turma NEJA IV02: Clara Aparecida Magalhães da Silva, Matrícula 201823971045537; Diego de Lima Costa, Matrícula 201616340661345; Gabriel Santos de Oliveira, Matrícula 201623970914733; Gleicielen da Conceição Santos, Matrícula 201615880668661; Matheus Correa da Silva, Matrícula 201317720377664; Natasha dos Santos Firmo Alves, Matrícula 201623950418511; Raynara de Arruda Ramos, Matrícula 201823971019374; Rosária Moraes Gomes, Matrícula 201816340700556; Rosimar Santos de Oliveira, Matrícula 201823971042610; Sandro Venancio da Silva, Matrícula 201823971067010; Suéli da Silva Soares, Matrícula 201823971052410; Valeska Virginia Neves de Oliveira, Matrícula 201715880689205; Willian dos Santos Coutinho, Matrícula 201523970837325; Yara Sylvia de Almeida Araujo, Matrícula 201823971046691. Secretária Escolar: Marina Pereira dos Santos designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 3ª coluna. Diretora: Cristiane Maria Pinto de Souza, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID 4329257-7 e Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID 4369463-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 424 PEDRO AMORIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 424 - PEDRO AMORIM, sito na Rua Manoel Morel Peçanha, Município de Itaboraí, Censo Escolar nº 33097046, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 2823/2005, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, turma NEJA IV/01: Carlos Henrique Gomes de Paula, Matrícula 201217850374448,Claudia Maria Almeida de Souza, Matrícula 201817850468386, Dirléa de Souza Gomes, Matrícula 200917850125862, Glaucia Duarte Caboclo Dias, Matrícula 201817850470445, Jayane Rebeca da Cruz Silva, Matrícula 201817850467223, Larissa Viegas dos Santos, Matrícula 200923900028029, Lucas da Silva Moraes, Matrícula 201817850465360, Luiz Carlos de Almeida, Matrícula 201817850460131, Maico Neves Mendes, Matrícula 201017850331932, Maria da Penha Ferreira da Cruz, Matrícula 201817850460310, Maria Elizabeth Farias, Matrícula 201917850481370, Marinês Luzia Soares da Silva, Matrícula 201817850469781, Raiany Souza da Conceição, Matrícula 201223930341583, Sebastiana de Oliveira Calixto, Matrícula 201817850464631, Shirley Souza Viana, Matrícula 201817850468467, Tatiane dos Anjos Magno, Matrícula 201523970857271. Secretária Escolar: Marcia Nazaré de Almeida Mello, designada no DOERJ de 30/03/2009, página 11, 2ª coluna. Diretora: Cristiana Fábia Menezes dos Santos Tenório, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID 4369463-2, Katia Elisa de Andrade Baptista, ID 4329257-7. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL, sito a Rua Manoel João Gonçalves nº 891, Centro, Município de Tanguá, Censo Escolar nº 33052182, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5469/2016, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Turma de Origem JÁ-3001/2013 - 2º semestre: Ana Carolina Corrêa Marins, Matrícula 200917840015568; Turma de origem NEJA-IV 04/2018 - 1º semestre: Valéria Guida da Conceição, Matrícula 201623640545440; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV 01: Elias Angelo Freire, Matrícula 201723640565286; Gabriel de Jesus Damasco Escudeiro, Matrícula 201823640618041; Gisele Ramos de Oliveira, Matrícula 201099990010560; Leonardo Rosa dos Santos Leandro, Matrícula 201823640613831; Lucas Marins Ramos, Matrícula 201023640132245; Luciana Correia Davila, Matrícula 201623640538746; Lucimar Maciel da Silva, Matrícula 201823640615530; Maicon Machado de Paula Silva, Matrícula 200923640066422; Markelly Miranda da Silva, Matrícula 201723640568110; Oberdã Felipe da Silva, Matrícula 201923640645843; Rodrigo Santos Silva, Matrícula 201823640609999;Stephanie Fernandes Ferraz , Matrícula 201029910151289; Yuri Fiuzas de Souza, Matrícula 201223970492302; Turma NEJA-IV 02: Breno Rangel Silva, Matrícula 201423640505365; Claudia Marcia Silva dos Santos, Matrícula 201723640589210; Daniela Quintanilha da Cruz, Matrícula 200910850004022; Edilceia Vieira Teixeira Generoso, Matrícula 201823640616189; Lucas Carvalho dos Santos, Matrícula 201523640525958; Matheus Teixeira dos Santos, Matrícula 201923640646068; Mirela Alves de Oliveira do Amaral, Matrícula 201211990195318; Patrick Morais dos Santos, Matrícula 201723640588308; Paula Pereira Aguiar, Matrícula 201217840255314; Tais Costa de Oliveira, Matrícula 200929790966274; Valeria da Silva Lemos, Matrícula 201823640619870; Vinicius Lucio Viviani, Matrícula 201623640536964; Vitor Ramos Barreto, Matrícula 200923640063407; Welliton da Fonseca Sampaio Conceição, Matrícula 201434180291982. Secretária Escolar: Dielli da Silva Campagnuci, designada no DOERJ de 29/11/2018, página 18, 1ª coluna. Diretor: Felipe Wilson Martins Santana, designado no DOERJ de 23/01/2018, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 4276300-2; Patricia dos Santos Horta, ID. 4429054-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA, sito na Estrada do Sacramento, 475, Sacramento, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090378, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5631 de 19/04/2018, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01:Alessandra Cordeiro de Souza Escanho, Matrícula 201929580504210; Carlos Afranio Andreza de Oliveira, Matrícula 200915860004646; Carina Santos Silva, Matrícula 200930150026745; Davi Andrade de Souza, Matrícula 201829580484361; Diego Gonçalves dos Santos, Matrícula 201129340280430; Felipe Pacheco Diniz, Matrícula 201514780299692; Jessica Almeida da Silva, Matrícula 200914780045194; Lucas Farias Barbosa, Matrícula 201329350083851; Lucas Pacheco Soares, Matrícula 201129340276328; Luís Fernando da Silva Conceição, Matrícula 200929340144354; Marina Rodolfo da Silva do Carmo Moreira, Matrícula 200914720034056; Mauriany de Jesus Coimbra, Matricula 201829580483047; Rafael Andrade Costa, Matrícula 201115860246393; Renan dos Santos Gonçalves, Matrícula 200929580013688; Renata Domingues de Abreu Santos, Matrícula 201015860187986; Rosane dos Santos Rosa Souza, Matrícula; 201829580481699; Sheilla Maria Silva de Jesus. Matrícula 201829580483551; Silvio Cesar Lima, Matrícula 201829580490094; Verônica Brito, Matrícula 201829580487115; Wanderson Alves Palhares, Matrícula 201829580488359; TURMA DE ORIGEM: NEJA IV01,2019/1º SEMESTRE: Bianca Brandt Corrêa, Matrícula 200929340025770; Brenda da Costa Alcântara, Matrícula 201029370131471; Elizeu Martins da Silva, Matrícula 200914780094560; Thallya Martins Pinheiro Gonçalves, Matrícula 201099990027099. Secretário Escolar: Sergio Luiz Alvarenga, designado no DOERJ de 03/11/2010, página 15, 1ª coluna. Diretora: Carmem Lúcia Gonçalves da Costa, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo 1. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Valéria Amado Pires, ID.4333673-6 e Cirlaine Costa Guanabara, ID. 35791764.\r\n\r\nId: 2235464"
                                ],
                                "2235618": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no Processo Administrativo nº E-26/005/916/2019, torna pública a Convocação para a Prova de Desempenho Didático e estabelece regras e procedimentos para a mesma, no âmbito do Concurso Público para provimento de vagas em cargos do quadro de pessoal permanente - Edital nº 001/2019, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Convocação para a Prova de Desempenho Didático, nos termos do Edital nº 001/2019, e regras e procedimentos para a mesma.\r\n\r\nA Prova de Desempenho Didático será realizada nos dias 8 e 9 de fevereiro de 2020, em data, hora e local estabelecido para cada candidato. \r\n\r\nO candidato ao cargo de Professor de Ensino Superior FAETEC convocado para esta etapa deverá acessar a “Relação dos candidatos que realizarão a Prova de Desempenho Didático contendo regras e procedimentos para a mesma”, disponível na página do concurso (www.institutoacesso.org.br), em publicação, a partir das 9h do dia 04/02/2020, onde encontrará o local, dia e horário definidos para a realização do sorteio do tema e local, dia e horário da realização da Prova de Desempenho Didático, além de regras e procedimentos para a mesma.\r\n\r\nId: 2235618"
                                ],
                                "2235446": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 03 (TRÊS) VAGAS, DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA, ÁREA DE TEORIA POLÍTICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público, em epígrafe, CONVOCA os candidatos JORGE GOMES DE SOUZA CHALOUB, PAULO HENRIQUE PASCHOETO CASSIMIRO e ROBERTA KELLY SOROMENHO NICOLETE, respectivamente, 1º, 2º e 3ª classificados a comparecerem em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidas a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/104888/2018. \r\n\r\nId: 2235446"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2235655": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-26/004/04729/2019, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoria-academica/edital-de-coordenadores-de-disciplina-e-de-tutoria-e-conteudistas-003-2019/), OS RESULTADOS PRELIMINARES DO EDITAL DAC-CECIERJ Nº 03/2019 DE SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE BOLSAS (CEDERJ E UAB) DE PRODUTIVIDADE ACADÊMICA PARA COORDENADORES DE DISCIPLINA E TUTORIA (PA2) E CONTEUDISTAS DE MATERIAL DIDÁTICO (PA3) NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS PELO CONSÓRCIO CEDERJ. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.02.2020.\r\n\r\nId: 2235655"
                                    ],
                                    "2235618": [
                                        null,
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no Processo Administrativo nº E-26/005/916/2019, torna pública a Convocação para a Prova de Desempenho Didático e estabelece regras e procedimentos para a mesma, no âmbito do Concurso Público para provimento de vagas em cargos do quadro de pessoal permanente - Edital nº 001/2019, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Convocação para a Prova de Desempenho Didático, nos termos do Edital nº 001/2019, e regras e procedimentos para a mesma.\r\n\r\nA Prova de Desempenho Didático será realizada nos dias 8 e 9 de fevereiro de 2020, em data, hora e local estabelecido para cada candidato. \r\n\r\nO candidato ao cargo de Professor de Ensino Superior FAETEC convocado para esta etapa deverá acessar a “Relação dos candidatos que realizarão a Prova de Desempenho Didático contendo regras e procedimentos para a mesma”, disponível na página do concurso (www.institutoacesso.org.br), em publicação, a partir das 9h do dia 04/02/2020, onde encontrará o local, dia e horário definidos para a realização do sorteio do tema e local, dia e horário da realização da Prova de Desempenho Didático, além de regras e procedimentos para a mesma.\r\n\r\nId: 2235618"
                                    ],
                                    "2235446": [
                                        null,
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 03 (TRÊS) VAGAS, DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA, ÁREA DE TEORIA POLÍTICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público, em epígrafe, CONVOCA os candidatos JORGE GOMES DE SOUZA CHALOUB, PAULO HENRIQUE PASCHOETO CASSIMIRO e ROBERTA KELLY SOROMENHO NICOLETE, respectivamente, 1º, 2º e 3ª classificados a comparecerem em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidas a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/104888/2018. \r\n\r\nId: 2235446"
                                    ],
                                    "2235449": [
                                        "I - Edital",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE GEOLOGIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Geologia Aplicada, Área de Geofísica, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/101774/2018.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1o\r\n\r\nAndré Luis Albuquerque dos Reis \r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\nId: 2235449"
                                    ],
                                    "2235435": [
                                        "I - Edital",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE GEOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE GEOLOGIA APLICADA, ÁREA DE GEOLOGIA ECONÔMICA COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato DANIEL AUGUSTO BOZOTI PASIN, 2° classificado, a comparecer em prazo a ser informado por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/101773/2018.\r\n\r\nId: 2235435"
                                    ],
                                    "2235082": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 41/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 19/03/2020, às 10h, a Licitação para Permissão de Uso de imóvel não residencial, sito à R. Carolina Machado, 476 A sala 201 - Madureira - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/6926/2019.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 42/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 26/03/2020, às 10h, a Licitação para Permissão de Uso de imóvel não residencial, sito à R. Carolina Machado, 484 A - Madureira - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/6885/2019.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 44/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 24/03/2020, às 10h, a Licitação para Permissão de Uso de imóvel não residencial, sito à R. Carolina Machado, 470 / 472 - Madureira - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/6929/2019.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 45/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 12/03/2020, às 10h, a Licitação para Permissão de Uso de imóvel não residencial, sito à R. Carolina Machado, 476 - Madureira - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/6928/2019.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 46/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 17/03/2020, às 10h, a Licitação para Permissão de Uso de imóvel não residencial, sito à R. Ca rolina Machado, 478, sala 202 - Madureira - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/6923/2019.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 50/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 10/03/2020, às 10h, a Lici tação para contratação de empresa para serviços na área de cantina no IPRJ da UERJ - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/1241/2019\r\n\r\nConforme Decretos n° 45.109/2015 e n° 45.680/2016. Editais e Anexos disponíveis em www.daf.uerj.br.\r\n\r\nId: 2235082"
                                    ],
                                    "2235044": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/02//2020, às 14h, a licitação para aquisição de EQUIPOS. Proc. HUPE E-26/008/1705/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/02//2020, às 14h, a licitação para contratação de SERVIÇO DE GESTÃO DE MONITORAMENTO PARA DIAGNÓSTICO. Proc. HUPE nº E-26/008/2066/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2235044"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2235478": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 31/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU nº 070/2013.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nBELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIMPORTADORA BELA ISCHIA LTDA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nBARANO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nBARANO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2235478"
                                    ],
                                    "2235588": [
                                        "I - Aviso",
                                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: Selecionar interessados na outorga de 01 (um) módulo, com área medindo 6.408,00m2 (seis mil quatrocentos e oito metros quadrados), em terreno plano, localizado no pavilhão 63, módulo 02, Trecho C, da unidade I da CEASA-RJ, situado na Estrada Pedro Borges Freitas - Coelho Neto - Rio de Janeiro, conforme descrição constante do Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 25/03/2020, às 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Maior Valor Ofertado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/1225/2019.\r\n\r\nO valor mínimo estimado para a unidade deste espaço físico encontra-se disponível no edital de Procedimento Licitatório nº 003/2020.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido, gratuitamente através do site www.ceasa.rj.gov.br seção de licitações, ou na CEASA-RJ, em sua unidade I, na Divisão de Licitações e Contratos - DILIC, mediante entrega de uma resma de papel a4, no horário de 9:00 às 16:00h, de segunda a sexta-feira, no endereço: Av. Brasil, 19.001 - Prédio da Administração - Sala 509 - Irajá-RJ.\r\n\r\nId: 2235588"
                                    ],
                                    "2235587": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: Selecionar interessados na outorga de 01 (um) módulo, com área medindo 3.522,00m2 (três mil quinhentos e vinte e dois metros quadrados), em terreno plano, localizado no Pavilhão 63, módulo 02, Trecho B, da Unidade I da CEASA-RJ, situado na Estrada Pedro Borges Freitas - Coelho Neto - Rio de Janeiro, conforme descrição constante do Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/03/2020, às 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Maior Valor Ofertado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/1224/2019.\r\n\r\nO valor mínimo estimado para a unidade deste espaço físico encontra-se disponível no edital de Procedimento Licitatório nº 002/2020.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido, gratuitamente através do site www.ceasa.rj.gov.br seção de licitações, ou na CEASA-RJ, em sua unidade I, na Divisão de Licitações e Contratos - DILIC, mediante entrega de uma resma de papel a4, no horário de 9:00 às 16:00hrs, de segunda a sexta-feira, no endereço: Av. Brasil, 19.001 - Prédio da Administração - Sala 509 - Irajá-RJ.\r\n\r\nId: 2235587"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2235629": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/040/2020. PARTES: FUNARJ e CILENE GUEDES DE SOUZA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “TOLSTÓRIAS”. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/089/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/036/2020. PARTES: FUNARJ e ROSEANE DAHIS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “CONVENÇÃO ENJOY”. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/078/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/038/2020. PARTES: FUNARJ e JACQUELINE WINTER. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO GLÁUCIO GILL para realização do evento “CURSO DE TEATRO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL”. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/080/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/039/2020. PARTES: FUNARJ e CLÁUDIO JORGE SANTOS OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do evento “OLD STEP BY ANACONDANCE”. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/090/2020.\r\n\r\nId: 2235629"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Controladoria Geral do Estado": {
                            "Atos": {
                                "2235624": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado e Centro Cultural do Movimento Escoteiro.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis pertencentes à Controladoria Geral do Estado em favor do Centro Cultural do Movimento Escoteiro, com a respectiva transferência de posse e propriedade.\r\n\r\nASSINATURA: 27/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-32/001/326/2019.\r\n\r\nId: 2235624"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Atos do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2235599": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/003/2449/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 33851360, Zelador, Matrícula nº 5005785-0, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2235599"
                        ],
                        "2235805": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de janeiro de 2020, CELSO SÁ BASTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5098355-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000104/2020. \r\n\r\nNOMEAR DAVID MAIA DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 2430503-0, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Cardozo Winter, ID Funcional nº 4138930-1. Processo nº SEI-260005/000046/2020.\r\n\r\nId: 2235805"
                        ],
                        "2235595": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/3201/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de WAGNER PEREIRA PRADO, Identidade Funcional n° 43952348, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 3047914-1, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2235595"
                        ],
                        "2235596": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/1615/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CAMILA FERREIRA, Identidade Funcional n° 43311660, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Vínculo 2, matrícula n° 960946-2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2235596"
                        ],
                        "2235598": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/1663/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de YURI SAADI TALES DRAVUS ITA DE BARBOSA E SILVEIRA, ID. Funcional n° 4325850-6, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Vínculo I, matrícula nº 942035-7, e Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo II, matrícula nº 3067329-7, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2235598"
                        ]
                    }
                },
                "Despachos do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2235796": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente GEE SEI-12/1/413/2020-A - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente GEE SEI-12/1/413/2020-B - Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente GEE SEI-12/1/413/2020-B - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente GEE SEI-12/1/413/2020-B - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nId: 2235796"
                        ]
                    }
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                    "Atos": {
                        "2235645": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 89 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FICALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCLÁUDIA HALL, ID Funcional 0889111-7.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCLÁUDIA HALL, ID Funcional 4184034-8\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 21- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 91 DE 10 DE DEZEMBRO D 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO Nº 008//2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCLÁUDIA HALL, ID Funcional 0889111-7\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCLÁUDIA HALL, ID Funcional 4184034-8\r\n\r\nD.O. DE 22.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 94 DE 15 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2019, E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCLÁUDIA HALL, ID Funcional 0889111-7.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCLÁUDIA HALL, ID Funcional 4184034-8\r\n\r\nId: 2235645"
                        ],
                        "2235551": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4507 DE 31 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nDISCIPLINA A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA TRIBUTÁRIA (PG-03) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS DISTRIBUÍDOS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980;\r\n\r\n- o volume de processos judiciais distribuídos perante o Juizado Especial Fazendário instalado na Comarca de Niterói cujo objeto consiste na devolução de valores pagos a título de fundo de saúde, bem como de Imposto de Renda sobre a parcela denominada auxílio-moradia - matérias estas que são de atribuição da Procuradoria Tributária (PG-03);\r\n\r\n- a especialização técnica da PG-03, bem como sua estrutura física e de pessoal;\r\n\r\n- que tais processos judiciais estão sendo distribuídos e processados eletronicamente e, ainda; e\r\n\r\n- a busca pela eficiência e pelo aprimoramento da atuação da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos judiciais eletrônicos em trâmite perante o Juizado Especial Fazendário instalado na Comarca de Niterói, independentemente da data do seu respectivo ajuizamento, e que tenham por objeto a devolução de valores pagos a título de fundo de saúde, bem como de Imposto de Renda sobre a parcela denominada auxílio-moradia, passam a ter acompanhamento e atuação judicial pela PG-03 a partir de 20/01/2020.\r\n\r\nParágrafo Único - As audiências e outras diligências necessárias junto aos cartórios do Juizado Especial Fazendário instalado na Comarca de Niterói serão de atribuição da Procuradoria Regional correspondente à área de atuação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se os atos já praticados nos termos acima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2235551"
                        ],
                        "2235617": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato de 03 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 04/02/2020, que exonerou RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Militar de Segurança e Frota, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2235617"
                        ],
                        "2235613": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000185/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNICACAO, no valor total de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2235613"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}