{
    "2020-02-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2235845": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 31/01/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n240837-6/2019\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n1107/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n211840-4/2019\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n052/2020\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n108282-0/2019\r\n\r\nFELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n826/2020\r\n\r\n074.217.257-09\r\n\r\n240176-0/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n1108/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n227163-6/2018\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n1145/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n100095-4/2020\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n799/2020\r\n\r\n911.987.397-20\r\n\r\nId: 2235845"
                    ],
                    "2235810": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 029/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/02/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.260-4/2013 - EDITAL DE PREGÃO/POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIANA ROSAS FRANKLIN, por JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES e por DÉCIO ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.538-3/2019 - REPRESENTAÇÃO/SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por PÉROLA TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.146-3/2015 - DENÚNCIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.481-0/2009 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por RAFAEL MUZZI DE MIRANDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.096-9/2012 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por ALCIR FERNANDO MARTINAZZO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 294.896-2/2015 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST.\r\n\r\nId: 2235810"
                    ],
                    "2235843": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 030/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/02/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.327-3/2009 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por MARCÍLIO BEZERRA SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.028-3/2013 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. (Procuradora: Dra. Thelma da Costa Barreto - OAB/RJ 135.665).\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.036-0/2014 - PROMOÇÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.673-4/2008 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF. ASSIST. SERV. MUN. ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO SYLVIO DE OLIVEIRA (Procurador: Dr. Afrânio Valladares Filho - OAB/RJ 30.905).\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.021-7/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE ARMANDO DE MACEDO PIMENTEL, por HELIL BARRETO CARDOZO e por IVAN MENDES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.871-2/2018 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. SAÚDE DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIO SILVA FULY.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.418-5/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DETRO - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Revisão interposto por CARLOS LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA (Procuradora: Dra. Tatiana Candreva Palumbo - OAB/RJ 132.110).\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.495-6/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Revisão interposto por VALDIR GOMES DA SILVA.\r\n\r\nId: 2235843"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2235937": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/01/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101191-7/2006 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107641-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212028-1/2012 - Interessado: FABIO FERNANDES TEIXEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 236284-3/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215905-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219355-6/2006 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/01/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200997-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200999-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOC. ENG. PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200961-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMU NICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200964-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201002-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201005-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MOBILIDADE URBANA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201044-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200326-4/2020 - Decisões: CONCESSÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200970-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200977-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200980-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2235937"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2235873": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.341-6/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 02/2020, cujo objeto é o registro de preços para o fornecimento de pneus novos, sob demanda, com logística reversa e substituição das válvulas, incluindo serviços de troca de pneus, alinhamento de direção 3D, cambagem, balanceamento e caster dianteiro para os veículos oficiais das marcas VOLKSWAGEN, FORD, CHEVROLET, CITROEN, FIAT E NISSAN, pertencentes a frota desta Corte de Contas, que teve como vencedora a empresa: COMERCIAL AZ REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, com o preço total de R$ 133.247,99 (cento e trinta e três mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nId: 2235873"
                        ],
                        "2235886": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO Nº 003/754/2019 - 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 003/574/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.214-0/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nOBJETO : Estabelecer a cooperação dos convenentes para a realização de procedimentos licitatórios em conjunto, preferencialmente por pregão eletrônico, quando forem identificadas necessidades em comum que possam ser supridas por meio de compras compartilhadas.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 2 (dois) anos a contar de 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 26/11/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Danilo Rodrigues Melo - Matr: 02/4685 (Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC).\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 06/12/2019.\r\n\r\nId: 2235886"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2236012": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - Andre Luis da Silva Nascimento, matr. 02/3522/0-5. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 27.02.2020, referente ao quinquênio de 09.12.2003 a 04.01.2009.\r\n\r\nId: 2236012"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2236091": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 05 de fevereiro de 2020, do Projeto de Resolução nº 160 de 2019 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 85,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO DE MULHERES FELIPA DE SOUSA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE ao GRUPO DE MULHERES FELIPA DE SOUSA em reconhecimento ao incansável trabalho em defesa dos direitos das lésbicas negras, com ênfase nas moradoras de favelas e periferias.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 238, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS PROFISSIONAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUNIDOS POR FALTA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS PROFISSIONAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUNIDOS POR FALTA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º É concedida anistia a todos os militares do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, punidos por não estarem portando Equipamentos de Proteção Individual, a partir de abril de 2014 até a publicação desta lei, por força da falta desses equipamentos nos estoques da Corporação.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Defesa Civil, terá 30 (trinta) dias para retirar as punições das fichas funcionais desses militares anistiados pela presente lei.\r\n\r\nArt. 3º Somente poderá receber punição o militar que comprovadamente, após apurado, tenha assinado o recebimento do material (capacete, luva, óculos) individualmente e não coletivamente, por este se tratar de um Equipamentos de Proteção Individual.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2236091"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2236092": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 02/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de Fevereiro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO- PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem nº 65/2019, que trata da indicação do Sr. Bernardo Pegoraro Sarreta, como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 03/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de Fevereiro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO- PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem nº 29/2016, transformada no Projeto de Lei nº 2151/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE”. \r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 580/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São direitos da pessoa acometida de tuberculose aqueles assegurados pela Constituição Federal, bem como o de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e os assegurados nas demais legislações e políticas de promoção e proteção em vigor.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - reduzir a morbidade, mortalidade e a transmissão da tuberculose;\r\n\r\nII - a integração e a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose, em especial, no atendimento;\r\n\r\nIII - a participação social na formulação de políticas públicas voltadas às ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose, inclusive no controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;\r\n\r\nIV - a atenção integral às necessidades de saúde, econômicas, psicológicas e sociais das pessoas acometidas de tuberculose, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos, serviços, nutrientes, e demais intervenções terapêuticas complementares e necessárias ao tratamento e à qualidade de vida dos pacientes;\r\n\r\nV - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa à tuberculose e suas implicações; \r\n\r\nVI - o incentivo à formação, continuada e permanente, e à capacitação e qualificação de profissionais especializados no atendimento à pessoa acometida de tuberculose e seus familiares; \r\n\r\nVII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos, operacionais, clínicos, econômicos e sociais tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema e a qualidade da assistência prestada relativa à tuberculose no Estado. \r\n\r\nArt. 4º São diretrizes da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - fortalecer a vigilância epidemiológica, com vistas ao aumento da detecção de novos casos e de cura, e à diminuição do abandono;\r\n\r\nII - expandir a testagem, o diagnóstico precoce, o tratamento supervisionado, bem como reforçar a recomendação para tratamento da infecção latente por tuberculose (ILTB) em pessoas vivendo com HIV (PHIV) e demais grupos de maior risco de virem a apresentar tuberculose;\r\n\r\nIII - aperfeiçoar, disponibilizar e difundir a informação sobre tuberculose no Estado;\r\n\r\nIV - manter a cobertura total de vacinação BCG;\r\n\r\nV - capacitar os profissionais que atuam no controle e prevenção da tuberculose;\r\n\r\nVI - desenvolver ações de comunicação e mobilização social para o enfrentamento à tuberculose.\r\n\r\nArt. 5º Os hospitais e clínicas da rede pública de saúde deverão garantir, oportunamente, o atendimento ambulatorial e a internação necessárias às pessoas acometidas de tuberculose e suas comorbidades, complicações e sequelas.\r\n\r\nParágrafo único. As equipes de saúde deverão desenvolver ações para retorno dos usuários que interromperam o tratamento.\r\n\r\nArt. 6º Os meios e instrumentos da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro são:\r\n\r\nI - o Plano Estadual de Enfrentamento à Tuberculose; \r\n\r\nII - o monitoramento e o controle social feitos pelos Órgãos de fiscalização, Conselhos, Ministério Público, quando for o caso, e entidades da sociedade civil;\r\n\r\nIII - os fundos de financiamento a ações em saúde de enfrentamento à tuberculose, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo.\r\n\r\nArt. 7º O Estado do Rio de Janeiro instituirá o Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro destinado a propor ações e projetos e a articular às políticas públicas da área com a União e Municípios.\r\n\r\nArt. 8º O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade:\r\n\r\nI - propor ações estratégicas de prevenção à tuberculose;\r\n\r\nII - propor metas de redução da tuberculose no Estado;\r\n\r\nIII - promover a melhoria da qualidade da gestão das políticas públicas em ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose;\r\n\r\nIV - assegurar a produção do conhecimento sobre diagnóstico, definição de metas e avaliação dos resultados das políticas públicas em ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose.\r\n\r\nV - Os indicadores, as ações estratégicas, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das políticas de saúde relacionadas à tuberculose deverão estar contidos no Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Plano terá duração de 5 (cinco) anos, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro deverá ser elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde e informado ao Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 10 O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro deverá ser reavaliado anualmente, tendo como objetivo verificar o seu cumprimento e a elaboração de recomendações aos gestores e operadores que executam as ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose.\r\n\r\nArt. 11 São metas do Plano Estadual de Enfrentamento à Tuberculose:\r\n\r\nI - detectar, anualmente, pelo menos, 90% (noventa por cento) dos casos estimados;\r\n\r\nII - tratar 100% (cem por cento) dos casos de tuberculose diagnosticados;\r\n\r\nIII - curar, pelo menos, 85% (oitenta e cinco por cento) dos casos diagnosticados.\r\n\r\nArt. 12 A pessoa acometida de tuberculose não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da sua morbidade.\r\n\r\nArt. 13 É garantida a assistência integral, em todos os níveis de atenção, às pessoas acometidas por tuberculose, inclusive assistência médica, de enfermagem, social e psicológica.\r\n\r\nArt. 14 Toda unidade de saúde realizará a busca de pessoas sintomáticas respiratórias (SR), garantindo-se a coleta de material e exame de pesquisa de tuberculose.\r\n\r\n§1º Será obrigatório indagar ao paciente acerca do sintoma de tosse, quando der entrada na unidade.\r\n\r\n§2º Nas unidades de saúde ambulatoriais, o exame de escarro deverá ter o respectivo resultado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 15 Nas unidades de pronto atendimento, urgência e emergência, o exame de busca de pessoa sintomática respiratória (SR) deverá ser realizado com a máxima urgência.\r\n\r\nParágrafo único. As unidades de saúde, a que se refere o caput, deverão ter leitos de precaução respiratória.\r\n\r\nArt. 16 É garantida a internação hospitalar, terapia intensiva e procedimentos cirúrgicos, sempre que houver necessidade, para pacientes acometidos por tuberculose, inclusive aqueles com resistência às drogas, e nos demais casos sociais com a biossegurança adequada.\r\n\r\nArt. 17 Todos os resultados de exames de baciloscopia positiva ou teste molecular com MTB deverão ser inserido no sistema online 'Gerência de Ambiente Laboratorial (GAL)' imediatamente.\r\n\r\nArt. 18 É garantido o direito à alimentação para as pessoas acometidas por tuberculose, inclusive por meio da utilização de restaurantes populares e do recebimento de cesta básica.\r\n\r\nArt. 19 O Vale Social, garantido a todos aqueles acometidos pela tuberculose, deve ser concedido, no máximo, em 15 (quinze) dias, a partir da solicitação, e pelo período indicado no laudo médico, conforme preconiza a Lei nº 8.326, de 29 de março de 2019. \r\n\r\nParágrafo único. Nos casos em que a pessoa acometida por tuberculose não possa circular desacompanhada, é garantido o vale social ao seu acompanhante.\r\n\r\nArt. 20 É obrigatória a adesão dos municípios à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).\r\n\r\nArt. 21 As Secretarias de Estado de Saúde e de Administração Penitenciária e as Secretarias Municipais de Saúde, que tenham unidades prisionais e de medidas sócio-educativas (DEGASE), deverão desenvolver ações conjuntas de controle.\r\n\r\n§1º O sistema prisional possuirá os equipamentos e insumos necessários à detecção de casos, diagnóstico e tratamento da tuberculose, com fluxos definidos para apoio às diversas ações.\r\n\r\n§2º É obrigatória a realização de exame clínico e radiológico, além de exame de escarro, na busca de pessoas sintomática respiratória (SR), na entrada do sistema penitenciário, nos termos da Lei nº 8.035, de 24 de outubro de 2018.\r\n\r\n§3º Deverá ser realizada, com regularidade, busca de pessoas sintomática respiratória (SR) em todas as celas das unidades prisionais.\r\n\r\n§4º É obrigatória a realização de exames de contatos em todas as celas onde sejam detectados casos de tuberculose (busca de Sintomáticos Respiratórios, com exame de escarro e R-X de tórax).\r\n\r\n§5º É obrigatória a realização de exames médicos periódicos em todos os profissionais que atuam no sistema prisional.\r\n\r\nArt. 22 Fica autorizada a criação de Casas de Acolhimento para pessoas acometidas por tuberculose, com vulnerabilidades sociais, que não tenham suporte familiar para os cuidados da saúde.\r\n\r\nArt. 23 O Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, e organizações da sociedade civil, com vistas à promoção de atividades para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 24 As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 25 A Política Estadual e as ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose deverão receber, anualmente, dotação orçamentária de, no mínimo, 0,005% (meio por cento), dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), sem prejuízo do disposto no Art. 25 desta Lei.\r\n\r\nArt. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e GIL VIANNA \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 580/2019: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 682/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"FACULTA AS CONCESSIONÁRIAS, SEGURADORAS, FINANCEIRAS E COOPERATIVAS A PROMOVEREM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR E REALIZAR VISTORIA VEICULAR NOS CASOS DE TROCA DE PROPRIEDADE ESPECIAL. \"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReconstruir a frase, tornando-a mais clara e precisa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nRenumerar os artigos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocá-los em sequência numérica.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Nas hipóteses previstas no Artigo 1º, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ deverá emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV com a expressão “Transferência de Propriedade Especial” no campo observação, proibida a inclusão da expressão “VEDADA CIRCULAÇÃO”.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSuprimir a palavra \"caput\" e corrigir construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 682/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nFACULTA AS CONCESSIONÁRIAS, SEGURADORAS, FINANCEIRAS E COOPERATIVAS A PROMOVEREM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR E REALIZAR VISTORIA VEICULAR NOS CASOS DE TROCA DE PROPRIEDADE ESPECIAL. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica facultada a realização de vistoria veicular junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, nos casos relativos à Transferência de Propriedade Especial para concessionárias, financeiras, seguradoras e cooperativas e entidades que promovam serviços proteção veicular.\r\n\r\nArt. 2º Entendem-se como Transferência de Propriedade Especial as ocorridas em função de:\r\n\r\nI - compra de veículos para revenda pelas concessionárias;\r\n\r\nII - veículos recuperados nas hipóteses de roubo ou furto e veículos sinistrados, cujo seguro tenha sido indenizado;\r\n\r\nIII - veículos objeto de busca e apreensão em função de inadimplência contratual.\r\n\r\nArt. 3º Nas hipóteses previstas no Artigo 1º, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ deverá emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV com a expressão “Transferência de Propriedade Especial” no campo observação, proibida a inclusão da expressão “VEDADA CIRCULAÇÃO”.\r\n\r\nArt. 4º A condição de “Transferência de Propriedade Especial” constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV deverá ser incluída no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAN.\r\n\r\nArt. 5º O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ regulamentará as disposições contidas nesta lei.\r\n\r\nArt 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 682/2019: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01 e a Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 198/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR, PELO MENOS, UM FRIGORÍFICO PESQUEIRO EM CADA REGIÃO DE PESCA DO ESTADO\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação efetuada no caput do Art. 1º\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 198-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR, PELO MENOS, UM FRIGORÍFICO PESQUEIRO EM CADA REGIÃO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar pelo menos 1 (um) frigorífico pesqueiro em cada região de pesca do Estado.\r\n\r\n§1º A gestão dos frigoríficos pesqueiros poderá ser assumida por cooperativas e associações pesqueiras, mediante convênio com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º A implantação dos frigoríficos pesqueiros poderá ser realizada mediante parceria público privada ou convênio.\r\n\r\nArt. 2º A regulamentação desta lei definirá o detalhamento técnico necessário à sua execução. \r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 198/2015: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2069/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJO GENITOR, GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdequá-la à modificação efetuada no Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fará jus à vaga prevista no artigo anterior o aluno que comprovadamente residir com o genitor, genitora ou responsável que tenha dependente com microcefalia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º A garantia de que trata o Artigo 1º dar-se-á em estabelecimentos educacionais próximos da residência do genitor, genitora ou responsável, ou em local de sua escolha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdequá-lo à modificação efetuada no Art. 1º e corrigir a flexão do verbo \"dar\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2069-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJO GENITOR, GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantida a vaga em escolas de educação integral vinculadas a redes públicas de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para alunos cujo genitor, genitora ou responsável tenha dependente com microcefalia.\r\n\r\nArt. 2º Fará jus à vaga prevista no artigo anterior o aluno que comprovadamente residir com o genitor, genitora ou responsável que tenha dependente com microcefalia.\r\n\r\nArt. 3º A garantia de que trata o Artigo 1º dar-se-á em estabelecimentos educacionais próximos da residência do genitor, genitora ou responsável, ou em local de sua escolha.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2069/2016: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 03 e 04.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Legislação Constitucional Complementar e Códigos; Servidores Públicos; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os ocupantes do cargo de agente socioeducativo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no artigo 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal, desde que comprovem tempo de efetivo exercício exclusivamente nas funções de agente socioeducativo, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - 25 anos de contribuição, se mulher;\r\n\r\nII - 30 anos de contribuição, se homem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevido ao estresse, ao desgaste psicológico e até mesmo aos riscos físicos enfrentados pelos agentes socioeducativos no exercício de suas funções, apresentamos a presente proposição, que reduz a idade mínima e o tempo de contribuição para a aposentadoria desses trabalhadores e trabalhadoras. \r\n\r\nTal iniciativa é permitida pela Constituição Federal, que assim dispõe, em seu art. 40, §4º-B:\r\n\r\nArt. 40\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. \r\n\r\nAssim, por ser uma medida mais do que justa com esses servidores, solicito aos meus pares a aprovação do projeto de lei complementar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1839/2020\r\n\r\nGARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica assegurado às pessoas portadoras de fibromialgia o direito a atendimento prioritário em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.\r\n\r\n§1º. A garantia prevista no caput se estende a quaisquer estabelecimentos comerciais onde a formação de filas seja previsível e constante.\r\n\r\n§2º. O portador de fibromialgia deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de laudo médico emitido por profissional da rede privada, pública, conveniada ou contratada do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 2º. Os locais e estabelecimentos previstos no artigo anterior deverão afixar em espaço visível cartaz informativo do teor da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator a multa de 1.000 (um mil) UFIR's, duplicada em caso de reincidência, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2592, de 10 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que direito do consumidor consiste em matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, conforme o disposto no artigo 24, inciso V, da Constituição da República, e artigo 74, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\"\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\"\r\n\r\nAlém disso, garantir a saúde é dever comum da União, Estados e Municípios, nos exatos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição da República, senão vejamos:\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\n\"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\"\r\n\r\nNesse mesmo sentido observamos o artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS\r\n\r\n\"Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo\".\r\n\r\nEm matéria de saúde, também há competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, XII, da Constituição da República, e art. 74, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nAlém disso, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo certo que a presente proposição atende ao disposto no artigo 196 da Constituição da República, e no artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nAssim, considerando que a fibromialgia é uma doença grave que dificulta a vida dos seus portadores, causando dores crônicas em vários pontos do corpo, especialmente nos tendões e nas articulações, atingindo em 90% dos casos mulheres entre 35 e 50 anos, é sob o prisma da tutela à saúde e dignidade da pessoa humana que propomos o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1840/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS DE ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUIDA PELAS CONCESSIONÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Essa lei tem por objetivo regular a publicação dos resultados de análise da qualidade da água distribuída pelas concessionárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As concessionárias do serviço público de distribuição canalizada de água potável localizada no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a publicarem em seus sítios eletrônicos, em periodicidade, no mínimo quinzenal, os resultados das análises da qualidade da água canalizada distribuída no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A mencionada publicação descreverá o material coletado minuciosamente, bem como afirmará, categoricamente, ser ou não o produto classificado como próprio para o consumo humano e conterá, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\na) Os parâmetros de rotina com periodicidade de análise diária e cujo monitoramento é feito tanto na saída de tratamento quanto na rede de distribuição, sendo eles a cor aparente, turbidez, pH, cloro residual livre, fluoreto e Coliformes Totais e Escherichia coli (E. coli);\r\n\r\nb) Data e locais das coletas dos materiais analisados;\r\n\r\nc) Identificação dos responsáveis pela análise do material coletado; e\r\n\r\nd) Os indicadores mínimos determinados pela legislação para que a água seja considerada própria para o consumo humano.\r\n\r\nArt. 3º Semestralmente serão publicados nos sítios oficiais das concessionárias destinatárias desta Lei os Parâmetros Inorgânicos e os Parâmetros Orgânicos das amostras coletadas.\r\n\r\n§ 1º Os parâmetros inorgânicos são aqueles que envolvem análises químicas de compostos ou espécies iônicas inorgânicas classificados em substâncias químicas que representam risco à saúde, incluindo alguns metais pesados e íons como nitrito, nitrato e cianeto e em substâncias que devem atender ao padrão de aceitação para consumo humano.\r\n\r\n§ 2º Os parâmetros orgânicos são os compostos orgânicos classificados como substâncias químicas que oferecem risco à saúde como agrotóxicos e produtos formados de forma secundária após a etapa de desinfecção destacam-se os trihalometanos, compostos organoclorados que, Comprovadamente, são carcinogênicos.\r\n\r\n§ 3º A periodicidade da publicação determinada pelo caput serão reduzidas, no mínimo à metade do determinado, sempre que surgirem denúncias de má qualidade da água fornecida às residências, hospitais, escolas, indústrias ou comércio.\r\n\r\nArt. 4º As concessionárias que atuem nas fases de captação e tratamento da água a ser distribuída no Estado do Rio de Janeiro, na ocorrência de Cianobactérias, que são um grupo de microorganismos aquáticos que ocorrem em mananciais superficiais que podem oferecer riscos à saúde humana, publicarão os resultados das análises, em seus sítios oficiais, com periodicidade mensal, podendo ser alterada para semanal quando a contagem de células ultrapassa o limite estabelecido pela legislação, levando ainda a necessidade de monitoramento de cianotoxinas na saída do tratamento.\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização do disposto na presente Lei é atribuição do Órgão competente determinado pelo Poder Executivo, através de ato próprio.\r\n\r\nParágrafo único. O Órgão a que se refere o caput deste artigo publicará relatório mensal da qualidade da água em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro com a identificação de cada concessionária responsável pela distribuição em cada localidade.\r\n\r\nArt. 6º O não cumprimento do estabelecido nesta Lei será punido com multa equivalente à 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro por auto de infração que será lavrado, após o prazo de advertência de 05 (cinco) dias, se mantida a infração.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm várias localidades do Estado do Rio de Janeiro, em especial na Capital, tem surgido reclamações sobre a qualidade da água que está sendo distribuída, em especial em relação à gosto e coloração.\r\n\r\nQuestionada a concessionária responsável tem afirmado e reafirmado, em notas, que a água distribuída continua própria para o consumo humano.\r\n\r\nDesconfiado o povo tem recorrido ao consumo de água mineral, onerando sobremaneira os custos do abastecimento.\r\n\r\nFato é que a maioria do povo não tem acesso aos dados reais da qualidade da água que consome, além de que “notas” não são indicadores oficiais.\r\n\r\nHá que se ter dados científicos com responsáveis pelas suas publicações para que, por um lado possamos acompanhar a qualidade da água que consumimos, e, por outro, tenhamos a quem responsabilizar pelas informações disponibilizadas em caso de contestação por laudos divergentes produzidos por auditorias independentes.\r\n\r\nA água é a base da vida não podendo ser tratada com descaso pelos responsáveis por sua distribuição à população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1841/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ANUAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS - OAB/RJ, PARA OS PROCURADORES ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A contribuição anual da Ordem dos Advogados - OAB/RJ, dos Procuradores Estaduais será custeada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, através do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Farão jus ao previsto no caput deste artigo, os Procuradores Estaduais que estejam no exercício de sua função.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Procuradores Estaduais exercem a advocacia para o Estado. O custo com a anuidade da OAB/RJ é subtraído do próprio subsídio deste profissional.\r\n\r\nSabemos que a inscrição na Ordem dos Advogados, bem como o seu regular pagamento é a condição para que esses profissionais exerçam o múnus público.\r\n\r\nEm nosso Estado, temos em exercício em torno de 280 Procuradores.\r\n\r\nDessa forma, uma vez que essa classe exerce atividade jurídica em favor do Estado, é justo que esse custo seja arcado pelo mesmo.\r\n\r\nAssim, garantimos aos Procuradores que defendem os interesses do Estado, desde que estejam no exercício de sua função, que tenham o pagamento de sua anuidade realizado pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1842/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO \"TESTE DA URINA\" EM RECÉM-NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de realização do \"teste da urina\" nos recém-nascidos nas redes Públicas e Particulares do Estado do Rio de Janeiro que não o tenham realizado no acompanhamento de pré-natal, com a finalidade de realizar diagnóstico precoce e possibilitar a prevenção da leucinose.\r\n\r\nParágrafo único - O exame referido no caput deste artigo ou outro exame equivalente que se mostre eficaz ao objetivo desta Lei, deverá ser realizado preferencialmente durante a realização do pré-natal pela parturiente ou, em caso contrário, até o quinto dia de vida do recém-nascido pela própria maternidade ou estabelecimento hospitalar onde houver ocorrido o parto, ou ainda por meio de Programas de Triagem Neonatal disponível.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se “Teste da Urina” o exame de dosagem dos aminoácidos de cadeia ramificada (AACR) Valina, Isoleucina e Leucina, com a finalidade de detectar a presença da leucinose ou doença da urina em xarope de bordo, evitando-se eventuais sequelas ao recém-nascido.\r\n\r\nArt. 3º - As maternidades e demais estabelecimentos hospitalares nos quais se realizam procedimentos obstétricos ficam obrigados a dispor dos equipamentos necessários à realização do exame preventivo determinado nesta Lei, bem como contar com profissionais capacitados para a aplicação do mesmo.\r\n\r\nArt. 4° - A realização do exame estabelecido pela presente lei abrange todos os recém nascidos, seja pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por planos de saúde, ou mesmo paciente particular.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Público somente arcará com os custos do exame referido dos recém nascidos assistidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 5° - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios com o Ministério da Saúde e a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento anual, para garantir a execução da presente lei.\r\n\r\nArt. 6° - As eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo, se necessário, editará normas complementares para a fiel execução da presente lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Leucinose, também conhecida como doença da urina em xarope de Acer, ou xarope de bordo, é uma doença hereditária em que o organismo não consegue processar corretamente certos aminoácidos. Consiste em distúrbio metabólico de início pós-natal, caracterizado pelo acúmulo, nos líquidos corporais, dos 3 aminoácidos de cadeia ramificada (AACR): valina, isoleucina e leucina. Além desse acúmulo ser tóxico ao sistema nervoso central, ele também produz um odor urinário muito peculiar, que dá o nome à doença. Na forma clássica dessa enfermidade, o bebê permanece bem até os 4 a 7 dias de vida, quando então os efeitos do excesso desses aminoácidos no organismo, levam o recém nascido a inquietude e rejeição ao aleitamento, seguidos de cetoacidose com apneia, coma e até morte neonatal, ou de letargia e cetoacidose recorrentes. Se o paciente não tratado adequadamente sobreviver às primeiras semanas de vida, surgirão sequelas neurológicas, como severo retardo de desenvolvimento psicomotor, posturas diatônicas, ofalmoplegia e convulsões.\r\n\r\nA triagem neonatal possibilitando o diagnóstico e o tratamento antes das duas semanas de vida, tem melhorado muito o prognóstico dessas crianças. O tratamento consiste na rápida redução das concentrações séricas dos AACR, particularmente a leucina, e na manutenção destes aminoácidos dentro das janelas terapêuticas, que permitam o desenvolvimento e crescimento normal. Estes objetivos são alcançados com a restrição dietética dos AACR através da administração de formulas protéicas artificiais livres dos mesmos, e com o uso auxiliar da tiamina. Entretanto, como esses aminoácidos têm uma depuração renal bastante lenta, a suspensão de sua ingestão, não é suficiente para o rápido controle sérico dos AACR. Nesse caso, é necessário a instalação de uma diálise peritoneal, de hemofiltração e de glico-insulinoterapia, como medida anabolizante e sucesso terapêutico.\r\n\r\nO diagnóstico pré-natal pode ser realizado através da medida da descarboxilação da leucina em amostra de vilosidade coriônica ou em células do liquido amniótico. O diagnóstico precoce e manejo eficaz garantem um desenvolvimento normal da criança. A doença da urina em xarope de Acer atinge número estimado de 185.000 crianças em todo o mundo. Esse distúrbio ocorre frequentemente na população, com incidência de 1 em cada 380 recém nascidos, o que mostra a pertinência da presente proposição e a necessidade de sua aprovação por esta Casa Legislativa, com o objetivo primordial de proporcionar o diagnóstico precoce\r\n\r\nTal proposta já havia sido apresentada na legislatura passada por meio do PL 099/2015, de autoria do então deputado Átila Nunes, mas estranhamente recebeu parecer pela Insconstitucionalidade na CCJ, mesmo sem haver justo motivo para tanto, uma vez que o fato do referido exame ser \"normalmente\" realizado na Triagem neonatal, tal obrigação não consta como exigência do Ministério da Saúde na Portaria GM/MS 822/2001, que instituiu o Programa Nacional de Triagem Neonatal, não havendo qualquer inconstitucionalidade que impeça tal matéria ser abordada por via de Lei Ordinária no Estado do Rio de Janeiro, à exemplo de tantas outras proposições semelhantes já aprovadas nesta Casa, como, por exemplo, as Leis Estaduais 8651/19, 8329/19, 8259/18, 7132/15, 6682/14, 6350/12, 4582/05, 3931/02, dentre tantas outras Leis aprovadas que determinam a obrigatoriedade da realização de algum tipo de exame nos recém-nascidos, o que aponta para a equivocada precipitação quando encerram precocemente a discussão da matéria na Legislatura passada, pelo que retomo o assunto na presente Legislatura para que possa tal obrigação, tamanha a sua relevância, ser revestida da força de Lei em nosso Estado.\r\n\r\nA presente proposta segue o mesmo modelo de outras propostas aprovadas na Legislatura passada, o que aponta para a viabilidade processual da medida ora pretendida, ainda mais diante da importância da matéria ora abordada, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1843/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE CABINES DA POLÍCIA MILITAR NOS ESTACIONAMENTOS OU ARREDORES DE SHOPPING CENTERS OU CENTROS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar parceria com a Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) ou diretamente com Shopping Centers e Centros Comerciais de grande circulação, para fins de disponibilizar a implantação de cabines da Polícia Militar nos estacionamentos ou arredores destes estabelecimentos comerciais, possibilitando o patrulhamento ostensivo externo da área.\r\n\r\n§ 1º - As cabines da Polícia Militar poderão ser instaladas nas entradas ou saídas dos estacionamentos e serão dotadas de todos os meios eletrônicos necessários para o monitoramento da área comum do interior e do entorno dos estabelecimentos parceiros.\r\n\r\n§ 2º - Para fins desta Lei, entende-se por Shopping Centers ou Centros Comerciais de grande circulação os que contarem com uma média mensal de frequentadores acima de 100.000 (Cem mil) pessoas.\r\n\r\n§ 3º - O Centro Comercial interessado deverá arcar com toda a despesa para a instalação e manutenção mensal da cabine, cabendo ao Poder Executivo a designação de efetivo para o local, em quantidade que achar conveniente ou for recomendada pelo Batalhão da Polícia Militar responsável pela área, devendo manter o funciona mento da cabine durante todo o período de funcionamento do estabelecimento parceiro, período que pode ser estendido conforme conveniência de serviço da Polícia Militar na região.\r\n\r\n§ 4º - A falta de manutenção e de condições mínimas para o serviço nas cabines implicará na imediata retirada da força policial até que as condições de uso e patrulhamento sejam restabelecidas pelo estabelecimento parceiro.\r\n\r\nArt. 2º - O patrulhamento ostensivo deverá ser realizado apenas nas áreas comuns externas do estabelecimento, podendo ser realizado a pé ou por qualquer outro meio necessário que venha facilitar a locomoção, meios estes que podem ser providenciados tanto pela Polícia Militar quanto pelo estabelecimento parceiro, mediante doação do bem à instituição policial para uso específico no alcance dos objetivos da parceira firmada.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se façam necessários para regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrago novamente a esta Casa Legislativa um tema relevante que impacta diretamente na segurança púbica em nosso Estado. A presente proposição tem como objetivo principal permitir ao Executivo Estadual executar Parcerias Público Privadas que venham a inibir e combater a prática de delitos dentro e fora dos Shoppings Centers e grandes Centros Comerciais, locais que, apesar do investimento feito em segurança particular, vêm sendo alvos de uma onda crescente de assaltos, tornando o que era para ser uma área segura para entretenimento e lazer em um cenário de medo e insegurança.\r\n\r\nDe acordo com Associação Brasileira de Shopping Centers, o número de shopping Center no Estado do Rio de Janeiro é de 63 (sessenta e três), por onde circulam grande quantidade de pessoas que em muito ultrapassam o limite de 100.000 (cem mil) mensais estipulados na presente proposição. Tais Centros Comerciais contam hoje com vários serviços de caráter público, tais como Correios, Detran, Casas Lotéricas, Bancos, etc., sendo fundamental que os órgãos de segurança pública apresentem, em parceria com tais estabelecimentos de grande circulação, medidas que venham a inibir esse tipo de criminalidade e que tragam tranquilidade as pessoas que ali frequentam.\r\n\r\nEssa matéria já foi abordada nesta Casa em Projeto anterior, que chegou a ser aprovado pelo Parlamento e vetado pelo Executivo. Todavia, tratando-se de uma nova Legislatura, e de um novo Governo Estadual, espera-se que esta Casa possa novamente aprovar esta matéria importante para a segurança pública, ainda mais por tratar-se de Projeto Autorizativo para uma parceria que pode ser economicamente viável para o /estado. Assim, revestindo a proposição de caráter meramente autorizativo, mostra-se que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos.\r\n\r\nMediante a reformulação da presente proposta, tenho que qualquer vício de iniciativa ou mesmo de inconstitucionalidade que lhe pudesse ser imputada restou resolvida na presente proposição, não havendo mais qualquer impedimento para a sua tramitação com esta nova redação, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1844/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as empresas concessionárias ou permissionárias do transporte público coletivo de passageiros intermunicipal com atuação no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalarem sistema de vigilância eletrônica para fins de monitoramento por meio de câmeras ou similares da parte interior de cada veículo ou meio de transporte.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas deverão manter no interior de cada veículo aviso escrito informando a existência de monitoramento por meio de câmeras no local.\r\n\r\nArt. 3º - As imagens capturadas pelo sistema de câmeras deverão ser ininterruptamente gravadas e armazenadas pela empresa por período não inferior a 12 (doze) meses, devendo ser fornecidas aos órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro, aos Ministérios Público Estadual e Federal e ao Poder Judiciário, sempre que requisitadas por autoridade competente, mediante ofício.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas terão o prazo de 01 (um) ano a contar da publicação da presente Lei para se ajustarem às disposições legais nela contidas.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ's por cada autuação, aplicada pelo Poder concedente ou permissionário e revertida em favor do Fundo Estadual de Transporte - FET e do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, em iguais proporções.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa aumentar a segurança dos passageiros de linhas intermunicipais, os quais vêm sendo alvos de assaltos constantes, bem como viabilizar a identificação dos meliantes pela autoridade policial. Há anos atrás, uma quadrilha que atacava os ônibus da Viação Única / Fácil que saíam da Região Metropolitana em direção à Petrópolis, na Região Serrana, somente começou a ser identificada e presa quando efetivaram um assalto em um ônibus com sistema de monitoramento, o que possibilitou a identificação dos assaltantes. Nos assaltos anteriores, não havia esse sistema de monitoramento, o que possibilitou a atuação dos marginais em outros assaltos à mesma empresa.\r\n\r\nInvestir em segurança é sempre um bom negócio, ainda mais quando se trata da vida dos passageiros. Infelizmente, essa prática criminosa de assaltos no interior de ônibus coletivos vem aumentando a cada dia, aproveitando-se, muitas vezes, da ausência de câmeras que possam flagrar a ação, o que poderia ser desestimulado com a viabilização da investigação criminal, mediante o investimento em dispositivos de segurança pela empresa transportadora de passageiros. É importante ressaltar que a aquisição do equipamento de segurança não acarretará grandes ônus à transportadora, pelo contrário, visa garantir maior segurança aos seus funcionários e passageiros, evitando assim, a ocorrência de atos de vandalismo, depredação, mortes, roubos e furtos atualmente ocorridos no interior dos ônibus, ação que não se mostra capaz de alterar o equilíbrio financeiro do contrato firmado com a Administração Pública.\r\n\r\nDiante do exposto e levando em consideração a importância da temática tratada, peço aos meus nobres pares o apoio necessário à aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1845/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TROCA IMEDIATA DE BENS ESSENCIAIS COM VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para os efeitos do disposto no § 3°, do artigo 18, da Lei Federal nº 8.078/90, consideram-se bens essenciais no Estado do Rio de Janeiro, dentre outros que possam vir a ser assim considerados por Lei Federal ou pelo Poder Judiciário, os seguintes bens:\r\n\r\nI - Geladeira;\r\n\r\nII - Fogão e botijão de gás;\r\n\r\nIII - Aparelho de telefone fixo ou celular e roteadores de internet;\r\n\r\nIV - Computador, Note Book ou Tablet para uso pessoal;\r\n\r\nV - Televisão e conversor digital;\r\n\r\nVI - Cama e colchão;\r\n\r\nVII - Óculos, lentes de contato, e quaisquer acessórios destinados a corrigir problemas de visão;\r\n\r\nVIII - Ventilador fixo ou móvel;\r\n\r\nIX - Máquina de Lavar Roupas;\r\n\r\nX - Medicamentos e alimentos em geral;\r\n\r\nXI - Livros e outros materiais didáticos e acadêmicos;\r\n\r\nXII - Produtos e equipamentos utilizados como instrumentos de trabalho;\r\n\r\nXIII - Equipamentos e produtos destinados a atender as necessidades de Pessoas com Deficiência, inclusive equipamentos de auxílio à mobilidade, tais como cadeiras de roda, andadores, Muletas, etc.\r\n\r\nXIV - Equipamentos para tratamento de saúde;\r\n\r\nXV - Qualquer produto cuja demora em ser reparado prejudique significativamente as atividades diárias do consumidor e o atendimento de suas necessidades básicas,\r\n\r\nArt. 2º - É direito do consumidor exigir a substituição imediata do produto com vício de qualidade ou quantidade por outro da mesma espécie ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço, sempre que o produto defeituoso adquirido se tratar de produto essencial.\r\n\r\n§ 1º - As opções elencadas no caput são para escolha privativa e exclusiva do consumidor, não cabendo a empresa impor qualquer condição para tal escolha ou mesmo exigir o encaminhamento do produto para assistência técnica para fins de reparo.\r\n\r\n§ 2º - O exercício deste direito se dará diretamente na loja onde o produto foi adquirido, respeitado o prazo decadencial e a forma previstos no artigo 26 e parágrafos da Lei Federal nº 8.078/90, resguardado o direito do consumidor de exigir alternativamente tal direito diretamente do fabricante nos mesmo prazos e condições, não obstante eventual ressarcimento por perdas e danos que possa vir a ser apurada na forma da Lei.\r\n\r\n§ 3º - A substituição do produto defeituoso será imediata sempre que o produto para troca estiver disponível em estoque na Loja, ou no prazo máximo de 10 (dez) dias quando o produto precisar ser encaminhado pelo fabricante ou por depósito instalado em cidade diversa da compra.\r\n\r\n§ 4º - O fabricante permanecerá responsável perante o estabelecimento comercial que atendeu o direito de escolha do consumidor final, respondendo pelos defeitos decorrentes de seu produto.\r\n\r\n§ 5º - O direito ora regulamentado não se aplica aos casos de danos causados no bem adquirido pelo próprio consumidor ou por terceiros, seja por queda, exposição ao calor ou à umidade, quando for o caso, ou pelo uso inadequado do produto.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 3.000 (Três mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, multa esta a ser revertida em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, além das demais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nParágrafo único - Independente da aplicação da multa ora prevista, o descumprimento do disposto nesta Lei será considerado como fato agravante do dano judicialmente reclamado pelo consumidor, devendo ser considerado de forma específica na fundamentação da sentença para fins de majoração do valor indenizatório em favor do consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor determina em seu § 3°, do artigo 18, que a troca do produto ou restituição da quantia paga poderá ser requerida de imediato, pelo consumidor sempre que o produto com vício se tratar de bem essencial. Na prática, apesar da garantia assegurada, o consumidor, salvo raras exceções, consegue pôr em prática este direito, pois que se trata de norma “em branco”, cujo termo “essencial” é genérico e, por isso, cria grandes dificuldades para cumprimento da lei por não definir de forma clara o que pode ser considerado um bem essencial. O Poder Judiciário tem buscado preencher essa lacuna na Lei, mas a demora processual acaba tirando do consumidor a efetividade da medida em lhe proporcionar a troca imediata do bem.\r\n\r\nNeste sentido, a presente proposição não invade a competência da União para estabelecer normas gerais nas relações de consumo, pois a competência nesta matéria é concorrente com o Estado em se tratando de defesa do consumidor, buscando complementar a Lei Federal no tocante ao que seja considerado como \"bem essencial\" no Estado do Rio de Janeiro. Não se pode deixar o consumidor refém de empresas que determinam ao seu alvedrio o que é ou não é um bem essencial. O Poder Público tem obrigação de proteger o consumidor e proporcionar meios para que todos os seus direitos sejam efetivamente assegurados, sendo notória a competência concorrente do Estado sobre esta matéria. Diante disto, a presente proposição visa garantir o exercício pleno do direito do consumidor a efetuar a troca imediata do bem defeituoso na loja em que o adquiriu, quando este for considerado um bem essencial na forma desta proposição, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1846/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE HOSPITAL PÚBLICO DE MEDICINA VETERINÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Serviço de Hospital Público de Medicina Veterinária, para fins de atendimento gratuito de cães, gatos e outros animais domésticos no âm bito do Estado do Rio de Janeiro, com foco na saúde e bem estar do animal e no permanente controle populacional das espécies.\r\n\r\n§ 1º - O funcionamento do Hospital se dará por um período ininterrupto de 24 horas, em regime de plantão, em dias úteis ou não, para fins de atendimento emergencial, funcionando preferencialmente em dias úteis para fins de consultas e outros procedimentos, inclusive cirúrgicos, mediante prévio agendamento.\r\n\r\n§ 2º - O atendimento se dará gratuitamente para animais de rua e os que não tenham seus guardiões identificados, bem como para aqueles cujos guardiões identificados comprovem renda mensal pessoal inferior a 03 (três) salários mínimos.\r\n\r\n§ 3º - Nos demais casos, o atendimento poderá ser realizado mediante a cobrança e pagamento pelos serviços prestados à preços populares, conforme Tabela fixada pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 4º - As instalações devem atender às condições ambientais de saúde e higiene, circulação de ar e temperatura, bem como as condições sanitárias para o tratamento devido do animal e a não proliferação de doenças e infecções.\r\n\r\n§ 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se animais domésticos aqueles que possuem características apropriadas para a convivência com os seres humanos em seus lares, sem colocar em risco a vida e o meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - O atendimento veterinário não se restringirá somente às consultas, mas a atendimento de emergência, tratamentos, castrações e cirurgias gerais, inclusive ortopédicas e oftalmológicas, vermifugação, controle e combate de zoonoses, pulgas e carrapatos, além do controle populacional dos animais de rua.\r\n\r\nArt. 3º - O serviço disponibilizará unidades móveis equipadas para a realização de atendimento médico veterinário a animais de pequeno porte, bem como para a remoção destes para tratamento no Hospital Veterinário do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Público Estadual autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, Universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, clínicas veterinárias e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei e aperfeiçoar o atendimento veterinário em todo o Estado.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer uso de parte dos recursos do Fundo Estadual de proteção Animal - FEPA, limitado a 20% (vinte por cento) do Fundo, para fins de cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nParágrafo único - A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes de sua aplicação estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que forem implementadas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo proteger a saúde dos animais e de toda sociedade, buscando suprir a necessidade de implantação do Serviço de Hospital Público de Medicina Veterinária de forma a garantir o atendimento veterinário humanitário aos animais de rua e aos animais pertencentes à população carente e de baixa renda, evitando, assim, que algumas zoonoses possam contaminar pessoas e outros animais que não têm acesso às clínicas particulares.\r\n\r\nNesse sentido, a criação de um Hospital Veterinário Público busca não só dar o devido atendimento aos animais, como também prevenir doenças e promover a saúde, o bem estar e a qualidade de vida de animais domésticos. A proteção e a preservação da fauna, como direito constitucional, permite ao legislador e ao executivo buscarem maneiras de assegurar um ambiente equilibrado.\r\n\r\nCumpre destacar que, tratando-se de Projeto Autorizativo, não há nenhuma ingerência do Legislativo sobre a competência do Executivo, mas tão somente uma prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos, os quais serão implementados pela livre vontade e conveniência do Executivo.\r\n\r\nDiante de exposto peço apoio dos meus pares na aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1847/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.726, DE 19 DE MAIO DE 2010, PARA ATUALIZAR OS MEDICAMENTOS QUE PODEM PERMANECER AO ALCANCE DOS USUÁRIOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 5.726/2010, de 19 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos estabelecimentos comerciais farmácias e drogarias organizar em área de circulação comum, inclusive com alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço, os medicamentos isentos de prescrição médica.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 5.726/2010, de 19 de maio de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Os medicamentos isentos de prescrição devem ser dispostos em um mesmo local e de forma separada dos demais produtos comercializados na área de autosserviço, devidamente agrupados de acordo com o mesmo princípio ativo ou de mesmos princípios ativos (no caso de associações), devendo ainda estarem identificados, de forma visível e ostensiva ao usuário, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) do(s) princípio(s) ativo(s) ou, em sua falta, da Denominação Comum Internacional (DCI), de modo a permitir a fácil identificação dos produtos pelo usuário.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 5.726/2010, de 19 de maio de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Na área destinada aos medicamentos deve estar exposto cartaz em local visível ao público, contendo a seguinte orientação, de forma legível e ostensiva, que permita a fácil leitura a partir da área de circulação comum: \"MEDICAMENTOS PODEM CAUSAR EFEITOS INDESEJADOS. EVITE A AUTOMEDICAÇÃO: INFORME-SE COM O FARMACÊUTICO.\"\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 5.726/2010, de 19 de maio de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - . O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 3.000 (Três mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, multa esta a ser revertida em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, além das demais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei pretende atualizar a Legislação Estadual para se adequar ao entendimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que por meio da Resolução RDC nº 41, de 26 de julho de 2012, alterou a redação dos artigos 40 e 41 da Resolução da Diretoria Colegiada nº 44, de 17 de agosto de 2009, de forma que tais normas não fiquem conflitantes na prática comercial das farmácias e drogarias de nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1848/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER À OUTORGA DE PERMISSÃO PARA DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL POR INSTITUIÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADA AOS CUIDADOS DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder à outorga para Permissão de Uso de Bem Imóvel dominical por Instituição Social sem fins lucrativos, atuante na defesa de cães, gatos e outros animais domésticos abandonados e maltratados no meio urbano, com o intuito de recuperá-los e encaminhá-los para adoção.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, entende-se por bem Imóvel Dominical os que integrarem o Patrimônio disponível do Estado, ou seja, aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico.\r\n\r\nArt. 2º - O permissionário se sujeitará aos seguintes encargos durante o período de vigência do contrato, dentre outras que possam vir a ser estabelecidas:\r\n\r\nI - Destinar o imóvel para o fim específico de tratamento de cães, gatos e outros animais domésticos que se encontrarem em situação de abandono no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial, aqueles que possuam enfermidades e que possam colocar em risco a saúde pública, observado o limite de capacitação em função do espaço e do orçamento disponíveis;\r\n\r\nII - Realizar a castração dos animais, se possível dentro do próprio imóvel, desde que obedecidas as normas veterinárias para o procedimento e realizado pelo médico veterinário responsável;\r\n\r\nIII - Registrar a entrada e a saída de todos os animais, anotando-se o histórico em fichas individuais;\r\n\r\nIV - Proceder com a realização de feira de adoção de cães, gatos e outros animais domésticos;\r\n\r\nV - Prestar assistência veterinária aos animais pelo tempo que se fizer necessário à sua reabilitação;\r\n\r\nVI - Designar um Médico Veterinário para ficar responsável pela coordenação do local;\r\n\r\nVII - Manter-se instalado e com suas atividades, no mínimo, durante o período da permissão de uso;\r\n\r\nVIII - Não realizar qualquer tipo de benfeitoria ou alteração no imóvel sem anuência formal do Estado;\r\n\r\nIX - Ser responsável pela manutenção e conservação do imóvel, visando especialmente o tratamento de animais abandonados âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período da permissão de uso do imóvel público.\r\n\r\n§ 1º - Durante o prazo da permissão de uso, o permissionário deverá comprovar o cumprimento de todos os encargos e restrições previstos nos incisos deste artigo, sob pena de revogação do contrato de permissão de uso do imóvel de que trata esta lei e imediata reintegração na posse do imóvel pelo Estado.\r\n\r\n§ 2º - Havendo interesse público relevante e devidamente justificado, o Poder Público poderá rescindir o contrato antes do prazo previsto para a sua duração, o mesmo ocorrendo em caso de desídia na conservação e manutenção do bem concedido, sem que caiba à permissionária qualquer indenização, concedendo o prazo mínimo de 03 (três) meses para desocupação do imóvel.\r\n\r\n§ 3º - A permissão de uso poderá ser realizada por período indeterminado, a título precário e independente de licitação, podendo neste caso ser rescindida a qualquer tempo pelo Poder Público por sua livre conveniência, desde que respeitado o prazo mínimo de 06 (seis) meses para a desocupação do imóvel.\r\n\r\nArt. 3º - A conservação e a manutenção da área durante o período de vigência do contrato serão de responsabilidade da permissionária, que utilizará para este fim as rendas advindas de suas atividades, sendo ainda de sua responsabilidade o pagamento das taxas e serviços referentes ao imóvel cedido, tais como água, gás, energia elétrica, dentre outras, salvo se houver disposição contratual expressa em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - Independente do cumprimento integral de todos os encargos da permissão de uso de que trata esta Lei, o permissionário não poderá gravar nenhum ônus real e/ou pessoal no imóvel objeto do contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins de cumprimento desta Lei, fica facultada a realização de convênio com as Prefeituras Municipais, para compartilhamento e desenvolvimento conjunto de Políticas Públicas ou Programas voltados para o abrigo e proteção de animais abandonados em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, inclusive quanto aos critérios para a escolha do permissionário.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição pretende colaborar para a redução do número de animais abandonados em nosso Estado, mediante a disponibilização de imóvel público ocioso à instituição social sem fins lucrativos, para que desempenhe o trabalho de abrigo a cães, gatos e outros animais domésticos que tenham sido abandonados ou estejam doentes. Existem vários imóveis desocupados ou que precisam de vistoria pertencentes ao Estado, que acabam ficando em condições de abandono, enquanto poderiam estar servindo à causas de interesse público mediante a cessão temporária ou precária do uso deste imóvel. A falta de boa gestão para administrar todo este patrimônio compromete a oferta de boas políticas públicas que podem ser desenvolvidas pelo Poder Público Estadual.\r\n\r\nEm vista disto, a presente medida objetiva conferir maior proteção e defesa aos animais urbanos, o que minimiza, por conseguinte, diversos problemas, como excesso de lixo nas vias públicas, acidentes de trânsito e proliferação de doenças. Tais problemas têm o condão de gerar um custo público elevado nas áreas de segurança e de saúde pública e ambiental dos locais públicos, isso sem considerar a manutenção do próprio imóvel. Sendo assim, uma política de recolhimento, alimentação, medicação, esterilização e adoção dos animais é fundamental para a organização do espaço urbano e para aproveitar um imóvel público sem utilidade e destiná-lo ao desempenho de uma atividade necessária e de apoio aos animais abandonados.\r\n\r\nAdemais, a cessão pelo Estado de um imóvel que está sem utilização poupará ao Erário os custos com a manutenção de um imóvel que não apresenta naquele momento qualquer utilidade pública, cumprindo uma dupla função, ao passo que economiza ao Executivo os custos desta manutenção, enquanto cumpre um propósito social relevante para nosso Estado. Em razão do Exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1849/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescente-se o artigo 76-A e respectivos parágrafos e incisos à Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 76 A - O contribuinte considerado como devedor contumaz será obrigatoriamente submetido a Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento, que deverá impor, dentre outras medidas, o recolhimento do imposto de forma antecipada ou a cada operação ou prestação, inclusive o imposto devido por substituição tributária, facultado ao contribuinte o ajuste na apuração pelo sistema de compensação do imposto.\r\n\r\n§ 1º - Será considerado como devedor contumaz:\r\n\r\nI - o contribuinte que deixar de recolher o ICMS declarado, na forma e prazos previstos na legislação em 6 (seis) meses de apuração do imposto, consecutivos ou alternados, nos últimos doze meses anteriores ao corrente ou, no caso de pagamentos parciais, em valor equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor declarado nos últimos doze meses anteriores ao corrente.\r\n\r\nII - o contribuinte que tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa em valor superior ao definido pelo Poder Executivo, cujo limite não deve ser inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerados todos os estabelecimentos que lhe pertençam ou integrem o seu grupo econômico, bem como os que tenham dívidas inscritas que somadas ultrapassem a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido ou 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento anual declarado em Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM, ou equivalente.\r\n\r\n§ 2º - Não serão computados para os efeitos deste artigo os débitos que forem extintos ou cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n§ 3º - Não serão considerados devedores contumazes, para os termos de aplicação do Regime Especial ora previsto, os contribuintes titulares originários de créditos oriundos de precatórios inadimplidos pelo Estado e suas autarquias, até o limite do respectivo débito tributário constante de Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 4º - O Regime Especial de que trata este artigo não dispensa o estabelecimento do cumprimento das demais obrigações acessórias e não afasta a aplicação de outras medidas que visem a garantir o recebimento dos créditos tributários.\r\n\r\n§ 5º - O contribuinte deixará de ser considerado como devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem quitados em sua totalidade, extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.\r\n\r\n§ 6º - Será caracterizada inadimplência fraudulenta, nos termos do inciso IV do art. 44-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a reincidência do contribuinte em qualquer das hipóteses previstas no § 1º, no intervalo de até 3 (três) anos a contar da data de encerramento do Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento a que tenha sido submetido, sujeitando-se o contribuinte às penalidades previstas para tanto.\r\n\r\n§ 7º - O Poder Executivo Estadual baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo, inclusive especificando outras medidas e procedimentos para inadimplentes contumazes no Regime Especial ora previsto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA matéria ora abordada já foi alvo de discussões nesta Casa em Legislaturas passadas, mas a questão da inadimplência dos contribuintes do ICMS ganhou um peso ainda maior diante da grave crise financeira que enfrenta o nosso Estado. Desta forma, o objetivo da presente proposição é retomar essa discussão para criar um Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento, a que estará sujeito o contribuinte do ICMS considerado como devedor contumaz por, sistematicamente, deixar de pagar o ICMS informado em suas declarações econômico fiscais.\r\n\r\nInfelizmente, essa prática reiterada é adotada como estratégia de negócio por algumas empresas, em especial nos setores com alta tributação, transferindo para os preços das mercadorias uma vantagem imbatível em relação às condições de comercialização normal, praticando preços muitas vezes abaixo do custo, prejudicando os concorrentes e, por consequência, o desenvolvimento da atividade econômica. O dano causado pelo devedor contumaz não é recuperado sob a ótica da concorrência e o montante do prejuízo para o Erário e, por via de consequência, para a sociedade e as empresas que operam na legalidade, são enormes e notórios. O artigo 76 da Lei do ICMS já prevê a possibilidade o contribuinte ser submetido a um sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, por critérios definidos pelo Poder Executivo. Com a presente proposição, pretende-se instrumentalizar esse sistema especial para aplicação cominatória em relação aos devedores contumazes, tornando mais efetivo o esforço do Fisco fluminense em constituir o crédito tributário, que tende a aumentar até chegar a níveis irrecuperáveis, ultrapassando o capital social ou o patrimônio próprio e de seus sócios.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste importante Projeto de Lei que visa instrumentalizar o Poder Executivo na luta contra os inadimplentes contumazes, cuja atitude temerária lesa principalmente os cidadãos mais carentes de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1850/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os hospitais, clínicas, ambulatórios, associações e cooperativas médicas que prestem serviços emergenciais ou de internação no Estado do Rio de Janeiro, seja de caráter público ou particular, obrigados a utilizarem dispositivos ou cateteres venosos de inserção periférica com encaixes de formatos diferenciados e cores distintas para fins de administração de medicamentos por via venosa e de administração de alimentos ou outras substâncias e medicamentos, de forma que suas conexões não permitam o encaixe com outros dispositivos ou sondas.\r\n\r\nParágrafo Único - O formato e o indicador colorido do cateter venoso periférico utilizado para administração de medicamentos deverão ser únicos e exclusivos para este fim, não permitindo o encaixe ou acesso de qualquer outro dispositivo, cabendo a cada Instituição de Saúde instruir e capacitar os seus profissionais sobre a correta utilização de tais dispositivos, bem como determinar a utilização dos encaixes e cores em Regulamento Interno da unidade hospitalar, caso não exista Norma Técnica ou Regulamentação que unifique estes procedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Quando houver necessidade de administração de medicamentos separadamente, ainda que por via venosa, as informações podem ser apresentadas sob a fórmula de símbolos e/ou cores de identificação, os quais deverão estar em conformidade com os regulamentos ou normas técnicas pertinentes.\r\n\r\n§ 1º - Caso não existam normas ou regulamentos, os símbolos e cores devem estar descritos na documentação que acompanha o produto médico.\r\n\r\n§ 2º - Caso um produto médico deva ser instalado ou conectado em conjunto a outros produtos para funcionar de acordo com a finalidade prevista, devem ser fornecidas informações suficientemente detalhadas sobre suas características para identificar os produtos que podem ser utilizados com este produto, para que se obtenha uma combinação segura.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator a aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES, administrado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, ou outro equivalente indicado pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Tratando-se de estabelecimentos da rede pública de saúde, a inobservância do disposto nesta lei implicará nas sanções administrativas cabíveis, mediante instauração do referido processo para apuração da responsabilidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 4º - As Instituições terão um prazo de 06 (seis) meses a contar da vigência desta Lei para se ajustarem às disposições legais nela determinadas, independente de qualquer regulamentação ou padronização que vier a ser determinada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, podendo determinar as formas de fiscalização do seu cumprimento, bem como padronizar os formatos e cores dos cateteres venosos para fins de utilização uniforme por todas as instituições de saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs erros cometidos em hospitais não estão longe da realidade do paciente e, infelizmente, podem lhe custar a vida. Por exemplo, em menos de uma semana, dois casos revoltantes de erros de enfermagem ocorridos em hospitais no Rio de Janeiro lançaram sérias dúvidas sobre a capacitação de enfermeiros no estado e a supervisão destes funcionários em hospitais. Em ambos os casos, o erro foi provocado pela administração de alimentos na veia de pacientes. No primeiro episódio, no fim de setembro de 2011, a paciente Ilda Vitor Maciel, de 88 anos, morreu após uma técnica de enfermagem da Santa Casa de Misericórdia, em Barra Mansa, ter injetado sopa no cateter venoso da idosa ao invés de soro. Em outro caso semelhante, desta vez no Posto de Atendimento Médico (PAM) de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, a família de Palmerina Pires Ribeiro, de 80 anos, acusa uma estagiária de curso técnico de enfermagem de aplicar, por engano, café com leite na sonda incorreta, também na veia.\r\n\r\nNão cabe aqui questionar a formação e capacitação destes profissionais da saúde, pois o certo é que, por melhor que seja a sua formação, sempre haverá a possibilidade do erro, que é inerente à condição humana, especialmente em situações de emergência e muita pressão. Desta forma, para terminar com tais erros que podem ser fatais para o paciente, uma solução simples é a utilização de cateteres e sondas com conexões em formatos distintos, de forma a não permitir o encaixe dos cateteres intravenosos com outros dispositivos ou sondas voltados para administração de alimentos ou outras substâncias.\r\n\r\nEssa matéria já foi abordada nesta Casa em Projeto anterior, que chegou a ser aprovado pelo Parlamento e vetado pelo Executivo, mas diante da pertinência da matéria, decidi reapresentar o tema para melhor debate nesta Casa Legislativa, afinal, qual o custo de uma vida humana? Os hospitais públicos já precisam comprar cateteres para uso em seus pacientes e isso já tem previsão orçamentária... Então qual seria o custo de adquirir tais cateteres em formato diferente para evitar que tais enganos possam ocorrer e ceifar vidas de valores inestimáveis? Quanto vale uma vida para o Estado? Por certo eventual gasto com a implementação da presente medida é ínfima diante do benefício de elidir completamente o risco de morte por erros tão grosseiros, pois, mesmo que o enfermeiro já esteja exausto e venha a tentar a conexão no cateter errado, o erro não será concluído pois os encaixes de formato diferentes não permitirão a conexão no corpo do paciente. A solução para se evitar tais tragédias é plenamente viável e de fácil aplicação, não sendo crível que venhamos a esperar por mais mortes para tomarmos uma providência tão simples e prática, além de ter baixo custo para sua aplicabilidade, sendo incapaz de causar qualquer impacto significativo no Orçamento do Estado e Municípios.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio e coragem dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, de forma a extinguir a possibilidade deste grosseiro erro que tem ceifado vidas em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1851/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE EM PEÇAS DE VESTUÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas do setor têxtil obrigadas a identificarem as peças de vestuário pelas mesmas produzidas com etiquetas em braile ou outro meio acessível que atenda as pessoas com deficiência visual.\r\n\r\n§ 1º - As etiquetas de que trata o caput deverão conter, no mínimo, informações quanto a cor e tamanho da peça.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza pelas empresas do setor têxtil para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo incumbência do PROCON-RJ a fiscalização de seu cumprimento e aplicação de eventuais multas.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas do setor têxtil terão o prazo de cento e vinte dias para se adequarem ao disposto nesta Lei, computados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por finalidade permitir a identificação do vestuário no ato de sua compra por pessoas com deficiência visual, objetivando a inclusão, acessibilidade e autonomia dos deficientes visuais por meio das através das etiquetas em braile, onde poderá ter as informações necessárias para sua compra. A acessibilidade não consiste apenas em superar barreiras arquitetônicas mas também permitir que a pessoa com deficiência tenha uma vida mais próxima da independência e autonomia para atos simples de seu dia a dia.\r\n\r\nEssa matéria já foi abordada nesta Casa em Projeto anterior, que chegou a ser aprovado pelo Parlamento e vetado pelo Executivo, mas diante da pertinência da matéria, renovo a sua discussão elidindo os argumentos utilizados no veto anterior. Mediante a reformulação da presente proposta, tenho que qualquer vício que lhe pudesse ser imputado restou resolvido na presente proposição, não havendo mais qualquer impedimento para a sua tramitação com esta nova redação, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1852/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.252, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PESQUISA DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA PARA FINS DE PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 8.252, de 13 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual deverá considerar, para fins de políticas públicas, a estatística pesqueira e aquícola como instrumento fundamental para a proteção e o desenvolvimento setorial sustentável da pesca e aquicultura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 8.252, de 13 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a determinar periodicamente a realização de pesquisas e estatísticas pesqueira e aquícola, a serem realizadas pela Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ ou outro órgão equivalente do Poder Executivo específico neste setor, que envolva em sua atividade fim a disponibilização de informações sobre produção, processamento e desenvolvimento pesqueiro e aquícola no território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 8.252, de 13 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As pesquisas deverão ser acompanhadas e supervisionadas por profissionais habilitados para desempenharem funções pertinentes ao processamento, estatística e coleta pesqueira, os quais poderão integrar os quadros do órgão responsável ou serem contratados especificamente para este fim.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 8.252, de 13 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - As pesquisas deverão ter os seus dados amplamente divulgados no site oficial do governo estadual na Internet, com livre acesso ao público,\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 8.252, de 13 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - Para executar a estatística pesqueira oficial no Estado do Rio de Janeiro com a regularidade e qualidade necessárias, o órgão responsável pela sua realização sistemática e divulgação em todo o território fluminense poderá receber recursos de fundos estaduais e de compensações ambientais, celebrar parcerias com a iniciativa privada ou outros órgãos públicos estaduais e municipais, dentre outras formas legais de cooperação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual 8252/18, tonando-a eficaz naquilo que originalmente se propôs, pois o texto atual da referida Lei acabou ficando sem sentido prático, sendo esvaziado de sua real intenção de ter dados oficiais periódicos sobre a atividade pesqueira no Estado do Rio de Janeiro. O Brasil possui uma das maiores linhas de costa do mundo, com cerca de 8.500 km de extensão e uma grande diversidade de organismos marinhos, considerados recursos econômicos e naturais. Destes, o pescado representa importante fonte de alimento, trabalho e renda, conferindo grande relevância às questões e pesquisas relacionadas a esses recursos.\r\n\r\nHistoricamente, a pesca no Estado do Rio de Janeiro sempre esteve na vanguarda, com o início das operações de algumas modalidades de pesca trazidas pelos pescadores portugueses antes da disseminação das práticas para o resto do litoral brasileiro: pesca de linha de fundo com caíques, pesca de camarão com arrasto de porta e a pesca de sardinha com traineiras. A pescaria de atuns e afins, com vara e isca viva, também se iniciou no Rio de Janeiro. No início da década de 1990, com a extinção da SUDEPE e a desativação do entreposto de pescado da Praça XV de Novembro, no centro da capital fluminense, os desembarques e a coleta de informações foram pulverizados em dezenas de cais espalhados pelos municípios do entorno da Baía de Guanabara, e de outras regiões do estado, dificultando sobremaneira a coleta de dados de produção pesqueira. Em outras regiões do Estado, o esforço e a livre iniciativa de alguns municípios, como Angra dos Reis, Cabo Frio, Arraial do Cabo, São João da Barra, etc., mantiveram coletas locais da produção pesqueira.\r\n\r\nCom resultado do estágio avançado de exploração das principais espécies de interesse econômico em nossa Costa Marítima, além da poluição das águas, a atividade pesqueira vem apresentando um comportamento geral decrescente ao longo das últimas décadas. Outro aspecto relevante que contribui para esse cenário é que a produção pesqueira fluminense tem sido tradicionalmente subestimada, por não haver uma coleta de dados de desembarque criteriosa, contínua e eficiente na maior parte do Estado. Assim, a estatística pesqueira é ferramenta estratégica, que assume fundamental importância para conhecer o estado de exploração dos estoques e subsidiar medidas de ordenamento. Considerando a fragilidade social da pesca, sobretudo a pesca artesanal, frente aos setores notadamente mais fortes e dominadores, como o de petróleo e gás e o setor imobiliário, a estatística pesqueira oficial assume papel de grande relevância, comprovando a existência da atividade, quantificando o número de pessoas envolvidas, artes de pesca utilizadas e captura sistemática. Esse conjunto de informações, levantado sistematicamente, segundo o interesse público, acaba por aquilatar a importância do setor na geração de postos de trabalho, dando valores ao justo merecimento de receber políticas públicas de proteção social e de desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nDiante do exposto, retomo essa importante matéria nesta Casa Legislativa, para dar maior efetividade à Lei Estadual aprovada neste Parlamento, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1853/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPOR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTIVEREM EM PLENO FUNCIONAMENTO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a impor sanções administrativas ao Município que não tiver instalado ou que não mantenha em pleno e eficaz funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o Conselho Tutelar Local, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 2º - As sanções administrativas aplicadas deverão incluir, dentre outras medidas, a vedação de repasse de verbas ou recursos voluntários de assistência social ou outra verba voluntária ofertada pelo Estado, bem como a proibição da cessão de funcionários ao município, enquanto perdurar a falta.\r\n\r\nArt. 3º - A comprovação de pleno funcionamento e a constatação de sua eficiência se dará através dos relatórios anuais de atividades que deverão ser enviados ao Poder Executivo Estadual pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Tutelar local, contendo suas deliberações, os seus encaminhamentos, as suas notificações e outras atividades inerentes aos conselhos, para que seja emitido parecer de avaliação pela Secretaria de Estado responsável.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrago novamente a esta Casa Legislativa um tema relevante para a preservação dos direitos de nossas crianças e adolescentes, em especial no cumprimento pelos municípios da instalação e adequado funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares Locais, obrigação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 88, inciso II, e 132, que infelizmente ainda é cumprida por todos os municípios de nosso Estado. A presente proposição tem como objetivo principal instrumentalizar o Executivo Estadual para compelir os municípios fluminenses ao cumprimento da Legislação Federal, mediante sanções administrativas que incluem, dentre outras medidas, o corte no repasse de verbas voluntárias do Estado em favor do município que não tiver implementado os respectivos Conselhos e os mantenha em pleno funcionamento, bem como a vedação da cessão de funcionários do Estado. É de fundamental importância que os poderes constituídos façam cumprir as Leis, ainda mais quando isto significa melhores condições de vida de nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nEssa matéria já foi abordada nesta Casa em Projeto anterior, que chegou a ser aprovado pelo Parlamento e vetado pelo Executivo, mas diante da pertinência da matéria, renovo a sua discussão mediante uma proposição autorizativa, o que elide os argumentos utilizados no veto anterior. Assim, revestindo a proposição de caráter meramente autorizativo, mostra-se que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos.\r\n\r\nMediante a reformulação da presente proposta, tenho que qualquer vício de iniciativa ou mesmo de inconstitucionalidade que lhe pudesse ser imputada restou resolvida na presente proposição, não havendo mais qualquer impedimento para a sua tramitação com esta nova redação, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1854/2020\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA EM PROCESSOS JUDICIAIS CÍVEL OU CRIMINAL A QUE RESPONDAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE SEUS MUNICÍPIOS, POR ATO PRATICADO EM RAZÃO DO REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o inciso IX ao Art. 114, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com a seguinte redação:\r\n\r\nIX - processos judiciais cível ou criminal a que respondam os servidores públicos civis e militares do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos municípios que o integram, ou quem estiver atuando temporariamente na condição de servidor público, quando decorrente de ato praticado em razão de regular exercício de suas atribuições funcionais, independente de sua hipossuficiência, culpabilidade ou sucumbência, desde que assistidos e representados judicialmente pela Defensoria Pública do Estado ou por advogado particular que declare nos autos do processo prestar seus serviços jurídicos sem cobrança de honorários.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo isentar do recolhimento da taxa judiciária os servidores públicos. ou quem estiver atuando nesta condição. que precisem responder a processos judiciais decorrentes do regular exercício de sua função pública. Muitos servidores acabam comprometendo seu orçamento familiar em decorrência de processos que são instaurados por ações que o servidor precisou adotar no exercício de sua função, não parecendo correto que o servidor pague ao Estado por uma apuração que se deu em decorrência de sua ação em favor do próprio Estado, como no caso específico de policiais, médicos e bombeiros, dentre outros servidores, que acabam respondendo por procedimentos comuns que foram cumpridos no exercício de sua função pública.. É extremamente razoável que o Estado isente seus servidores desta cobrança em razão das controvérsias que o servidor tenha que responder pelo exercício do próprio cargo público que ocupa, de acordo com as atribuições funcionais do servidor, controvérsias que, em última análise, também se relacionam com o próprio Estado e são de sua responsabilidade indireta.\r\n\r\nAssim, exigir do servidor nestes casos as custas do processo em favor do Estado, é fazer com que ele seja onerado por uma defesa que não é só sua, beneficiando o próprio Estado cuja responsabilidade também está sendo apurada indiretamente ao se analisar a atitude de seu servidor. Assim, a presente proposição se mostra viável por tornar mais justa a relação entre a administração pública e seus servidores, não permitindo que o Estado ganhe sobre situações que deveria, a priori, apoiar seu servidor. O Decreto-Lei nº 05/1975 já foi alterado por iniciativa do Legislativo, como se pode ver pelas Leis Estaduais nº 8201/18 e 6905/14, dentre outras, deixando como precedente nesta Casa a constitucionalidade da matéria abordada, não se havendo de falar de vício de iniciativa, até mesmo porque o valor decorrente da isenção não se mostra capaz de criar qualquer tipo de abalo ao orçamento do Executivo e do Judiciário.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com a sensibilidade de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1855/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE SEUS MUNICÍPIOS, EM PROCESSOS DECORRENTES DE ATO PRATICADO EM RAZÃO DO REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o inciso XII ao Art. 17, da Lei estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\nXII - os servidores públicos civis e militares do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos municípios que o integram, ou quem estiver atuando temporariamente na condição de servidor público, quando responderem à processo judicial cível ou criminal decorrente de ato praticado em razão de regular exercício de suas atribuições funcionais, independente de sua hipossuficiência, culpabilidade ou sucumbência, desde que assistidos e representados judicialmente pela Defensoria Pública do Estado ou por advogado particular que declare nos autos do processo prestar seus serviços jurídicos sem cobrança de honorários.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo isentar do recolhimento prévio de custas judiciais os servidores públicos. ou quem estiver atuando nesta condição. que precisem responder a processos judiciais decorrentes do regular exercício de sua função pública. Muitos servidores acabam comprometendo seu orçamento familiar em decorrência de processos que são instaurados por ações que o servidor precisou adotar no exercício de sua função, não parecendo correto que o servidor pague ao Estado por uma apuração que se deu em decorrência de sua ação em favor do próprio Estado, como no caso específico de policiais, médicos e bombeiros, dentre outros servidores, que acabam respondendo por procedimentos comuns que foram cumpridos no exercício de sua função pública.. É extremamente razoável que o Estado isente seus servidores desta cobrança em razão das controvérsias que o servidor tenha que responder pelo exercício do próprio cargo público que ocupa, de acordo com as atribuições funcionais do servidor, controvérsias que, em última análise, também se relacionam com o próprio Estado e são de sua responsabilidade indireta.\r\n\r\nAssim, exigir do servidor nestes casos as custas do processo em favor do Estado, é fazer com que ele seja onerado por uma defesa que não é só sua, beneficiando o próprio Estado cuja responsabilidade também está sendo apurada indiretamente ao se analisar a atitude de seu servidor. Assim, a presente proposição se mostra viável por tornar mais justa a relação entre a administração pública e seus servidores, não permitindo que o Estado ganhe sobre situações que deveria, a priori, apoiar seu servidor. A Lei Estadual nº 3350/99 já foi alterada por iniciativa do Legislativo, como se pode ver pelas Leis Estaduais nº 8423/2019 e 8021/2018, dentre outras, deixando como precedente nesta Casa a constitucionalidade da matéria abordada, não se havendo de falar de vício de iniciativa, até mesmo porque o valor decorrente da isenção não se mostra capaz de criar qualquer tipo de abalo ao orçamento do Executivo e do Judiciário.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com a sensibilidade de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1856/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROTOCOLOS DE PROGNÓSTICO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DE AUTISMO EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar protocolos de prognostico e diagnostico precoce do Transtorno do Espectro Autista em toda a rede pública e privada de Saúde e de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, através da capacitação e do trabalho desenvolvido pelos profissionais atuantes em cada área.\r\n\r\n§ 1º - O protocolo para diagnóstico precoce de autismo deverá observar se o paciente e/ou aluno esta pontuando para deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social, ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento, padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns, além de excessiva aderência a retinas e padrões de comportamentos ritualizados e interesses restritos e fixos.\r\n\r\n§ 2º - O Protocolo para diagnóstico precoce deve ser aplicado a crianças e adolescentes de todas as faixas etárias e prioritariamente para crianças com até 03 (três) anos de idade que integrem um dos seguintes grupos de risco para desenvolver transtorno global do desenvolvimento:\r\n\r\na) Crianças com parentes de primeiro grau com diagnostico de TEA.\r\n\r\nb) Recém-nascidos com pais acima de 35 anos de idade (pai e/ou mãe).\r\n\r\nc) Filhos de mães que enfrentaram infecções de repetição com uso de antibióticos por período maior do que 10 dias.\r\n\r\nd) Filhos de mães que enfrentaram complicações obstétricas com repercussão clínica ao feto.\r\n\r\ne) Bebês advindos de parto prematuro.\r\n\r\nf) Bebês com complicações de parto e pós-parto com repercussão clínica maior do que 48 horas.\r\n\r\ng) Filhos de mães que apresentaram alterações metabólicas e imunológicas na gestação.\r\n\r\nh) Crianças com alterações clínicas metabólicas e imunológicas nos primeiros seis meses de idade.\r\n\r\n§ 3º - Os bebês que apresentarem sinais precoces de autismo ou se enquadrarem em algum grupo risco deverão ser monitorados periodicamente em suas consultas com pediatras para os Sinais Precoces para TEA.\r\n\r\nArt. 2° - Para os efeitos desta lei entende-se por diagnostico precoce a identificação, nos alunos e/ou pacientes, dos sintomas característicos do autismo e outros Transtornos Globais do desenvolvimento, devendo os profissionais das áreas de saúde e educação serem capacitados para identificar e rastrear sinais de risco de autismo, conforme os mais atuais instrumentos disponíveis e aceitos pela OMS - Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - Ainda que o diagnóstico não seja definitivo, identificado os sinais do autismo, as crianças deverão ser encaminhadas para os centros especializados, para fins de acompanhamento, diagnostico e cuidados em caso de necessidade.\r\n\r\n§ 2º - Uma vez diagnosticado o autismo, deverá ser disponibilizado, na rede publica de saúde do estado, o acesso imediato e irrestrito a tratamento multidisciplinar com médicos, enfermeiros, agentes de saúde, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, entre outros, bem como todo e qualquer recurso solicitado pelo medico responsável e/ou equipe terapêutica que se façam necessários para o melhor prognóstico da pessoa diagnosticada com TEA, em sua analise individual, de modo a garantir que a pessoa com autismo possa se desenvolver de maneira plena, com saúde e qualidade de vida.\r\n\r\n§ 3º - Além do tratamento para as pessoas diagnosticadas com autismo deverá ser disponibilizado apoio psicológico e social às famílias desses pacientes para melhor informar e estruturar a família acerca do tratamento que se inicia.\r\n\r\n§ 4º - As avaliações e os exames deverão ocorrer de forma continuada e periódica, de modo a garantir maior eficácia no diagnostico dos eventuais pacientes e/ou alunos.\r\n\r\nArt. 3º - As pessoas com diagnósticos confirmados deverão ser cadastradas em banco de dados da Secretaria de Saúde para efeitos de censo das pessoas com autismo no Estado do Rio de Janeiro, a fim de poder ofertar os devidos tratamentos que possibilitem uma vida funcional.\r\n\r\nParágrafo único - As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis ao público, preservando-se os direitos invioláveis de sigilo a fim de proteger as pessoas com autismo e as famílias, para que se possa mensurar a evolução do transtorno na sociedade, bem como a resposta do Poder Publico ao tratamento apropriado.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista origina-se nos primeiros anos de vida, no entanto, sua trajetória não é uniforme. Algumas crianças apresentam sintomas logo após o nascimento, contudo, na maioria dos casos, eles apenas são consistentemente identificados entre os 12 e 24 meses de idade. Não obstante essa evidência, o diagnóstico do TEA ocorre, em média, aos quatro ou cinco anos de idade. Vários testes podem identificar o autismo em bebês, crianças, adolescentes e adultos, sendo que normalmente, o autismo é identificado em torno dos 5 anos de idade. Porém, já estão disponíveis testes que conseguiram perceber marcadores presentes em bebes de 2 a 6 meses de vida, sendo que, quando a criança passa por uma intervenção antes dos 3 anos há chances de melhora de 80% nos sintomas. Por certo, quanto mais precoce for o diagnóstico, mais eficaz será o tratamento, evitando ao paciente e sua família a angústia de não saber sequer o que está acontecendo.\r\n\r\nA intervenção precoce está associada a ganhos significativos no funcionamento cognitivo e adaptativo da criança. Alguns estudiosos têm até mesmo sugerido que a intervenção precoce e intensiva tem o potencial de impedir a manifestação completa do TEA, por coincidir com um período do desenvolvimento em que o cérebro é altamente plástico e maleável. Nesse sentido, portanto, a busca por sinais precoces do autismo continua sendo uma área de intensa investigação científica. Alguns marcadores potencialmente importantes no primeiro ano de vida incluem anormalidades no controle motor, atraso no desenvolvimento motor, sensibilidade diminuída a recompensas sociais, afeto negativo e dificuldade no controle da atenção.\r\n\r\nNos últimos anos, as estimativas da prevalência do autismo têm aumentado dramaticamente. Segundo o documento, nos Estados Unidos, por exemplo, de 1 para cada 150 crianças de 8 anos, entre 2000 e 2002, a prevalência do TEA aumentou para 1 para cada 68 crianças, entre 2010 e 2012, chegando à prevalência de 1 para cada 58, em 2014. Esse aumento é, em grande parte, resultado da ampliação dos critérios diagnósticos e do desenvolvimento de instrumentos de rastreamento e diagnóstico com propriedades psicométricas adequadas.\r\n\r\nDiante do exposto e da relevância e alcance social da matéria ora proposta, solicito aos meus pares a aprovação do Presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1857/2020\r\n\r\nDISCIPLINA OS REPASSES FINANCEIROS ÀS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Os duodécimos de que tratam o § 1o do artigo 309 e o artigo 309-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro serão repassados mensalmente pelo Poder Executivo às instituições universitárias estaduais do Rio de Janeiro (Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO).\r\n\r\nParágrafo Único: Os repasses financeiros referentes aos duodécimos serão transferidos pelo Poder Executivo diretamente para a conta corrente aberta especificamente para este fim pela instituição universitária estadual.\r\n\r\nArt. 2o O valor financeiro a ser repassado mensalmente para cada instituição universitária estadual, até o quinto dia de cada mês, corresponderá, no mínimo, a um doze avos do total da dotação orçamentária aprovada, para cada uma delas, na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nArt. 3º O contingenciamento do orçamento das instituições universitárias estaduais está limitado aos percentuais definidos mediante os critérios fixados no artigo 9º da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, de modo que as próprias instituições universitárias estaduais limitem o empenho e a movimentação financeira das suas despesas discricionárias, de acordo com a frustração de arrecadação, calculada nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nParágrafo 1º: Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, as instituições universitárias estaduais promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes à comunicação daquela circunstância pela autoridade fazendária estadual, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nParágrafo 2o: No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.\r\n\r\nParágrafo 3º : No caso de as receitas superarem as previsões de arrecadação, as dotações das instituições universitárias estaduais serão majoradas proporcionalmente.\r\n\r\nParágrafo 4o : No caso de as instituições universitárias estaduais não promoverem a limitação no prazo estabelecido no § 1o, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos limites previstos no referido parágrafo.\r\n\r\nArtigo 4o : Não serão objeto de limitação ou contingenciamento as despesas obrigatórias das instituições universitárias estaduais com pessoal e encargos, bem como aquelas ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias ou pela Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nParágrafo 1º: Serão abertos créditos adicionais necessários ao pagamento das despesas previstas no caput, quando for o caso, a fim de dar cumprimento aos acréscimos de despesas obrigatórias previstas em Lei.\r\n\r\nParágrafo 2º : A abertura de créditos adicionais deverá ser acompanhada da transferência, pelo Poder Executivo, até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, de recursos financeiros, no mesmo montante, para a conta corrente específica da instituição universitária estadual.\r\n\r\nArt 5o. O limite máximo de empenho e a cota financeira liberada no Sistema de Administração Financeira pela autoridade fazendária estadual será igual ao valor depositado mensalmente, sob a forma de duodécimos, nas respectivas contas correntes das instituições universitárias estaduais.\r\n\r\nArt. 6o: A administração e a execução dos recursos financeiros repassados pelo Poder Executivo às instituições universitárias estaduais competem a seus respectivos Reitores.\r\n\r\nArt. 7o: Todas as despesas relativas a restos a pagar e dívidas, inclusive fiscais, de exercícios anteriores, que tiverem sido contraídas até a entrada em vigor da presente Lei, permanecem aÌ conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 8o. É vedado às instituições universitárias estaduais criar novas despesas de custeio e de investimentos sem a respectiva previsão orçamentária e de caixa.\r\n\r\nArt. 9o: O valor financeiro correspondente aos duodécimos depositados na conta corrente específica da instituição universitária estadual não poderá ser utilizado como qualquer forma de garantia, penhora ou arresto de dívidas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10: O Conselho de Curadores de cada instituição universitária estadual fiscalizará a utilização dos recursos repassados pelo Poder Executivo, independentemente das competências dos órgãos de controle constitucionalmente e legalmente existentes.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente PL tem como objetivo regulamentar os artigos da Constituição Estadual que dispõem sobre os repasses duodecimais às instituições universitárias estaduais. A efetivação desses dispositivos constitucionais é fundamental para assegurar às universidades estaduais o princípio da autonomia universitária, notadamente da autonomia financeira, insculpido no artigo 207 da Constituição Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1858/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE DESCARTE DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Programa de Descarte de Material Médico-Hospitalar” no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de que trata o caput é de observância obrigatória em todas as unidades de saúde básica, clínicas, consultórios, unidades hospitalares, estúdios de tatuagens, unidades de pronto atendimento, consultórios odontológicos, laboratórios de análises clínicas e farmacológicas, o Instituto Médico Legal e qualquer outra instalação que se utilize de material cirúrgico e médico para a realização de quaisquer procedimentos clínicos ou laboratoriais que produzem quaisquer tipos de resíduos contendo secreções ou contaminações com restos cirúrgicos de humanos ou animais\r\n\r\nArt. 2º - A aquisição de material médico-hospitalar deve ter registro em assento próprio, atualizado sempre que se modifique o estoque, lavrado por profissional da unidade ao qual se vincula e certificado por profissional com registro em conselho de classe.\r\n\r\n§ 1º - Constará no registro de que trata o caput a baixa semanal do material utilizado, bem como a finalidade da sua utilização;\r\n\r\n§ 2º - O referido registro será submetido semestralmente à Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, órgão da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES, para que esta ratifique os lançamentos de aquisição e baixa do material médico-hospitalar utilizado pela unidade a ele vinculada;\r\n\r\n§ 3º - Em caso de inconsistência, incongruência ou adulteração do registro de que trata este artigo, a Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro instaurará processo administrativo para que se apure as causas e responsáveis da infração;\r\n\r\n§ 4º Ratificado o registro de manejo do material médico-hospitalar da unidade a qual está vinculado, a Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro emitirá, semestralmente, certidão de que a unidade está realizando regularmente o descarte do material utilizado;\r\n\r\n§ 5º A certidão que trata o parágrafo anterior deverá estar em local visível e sempre disponível à consulta do público em geral;\r\n\r\nArt. 3º - O descarte de todo e qualquer material médico-hospitalar no âmbito do estado do Rio de Janeiro deverá obedecer às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - sobre acondicionamento e tratamento dos resíduos gerados, da origem ao destino.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se resíduo de material médico-hospitalar, para efeitos da presente Lei:\r\n\r\nI - químicos - que contenham substâncias químicas capazes de causar risco à saúde ou ao meio ambiente, independentemente de suas características inflamáveis e de corrosividade.\r\n\r\nII - rejeitos radioativos - materiais que contenham radioatividade em carga acima do padrão e que não possam ser reutilizados, como exames de medicina nuclear;\r\n\r\nIII - resíduos comuns - qualquer lixo hospitalar que não tenha sido contaminado ou possa provocar acidentes, como gesso, luvas, gazes, materiais passíveis de reciclagem e papéis;\r\n\r\nIV - perfurocortantes - objetos e instrumentos que possam furar ou cortar, como lâminas, bisturis, agulhas e ampolas de vidro;\r\n\r\nV - próteses e acessórios - todo e qualquer material cirúrgico que tenha encerrado seu ciclo de utilização.\r\n\r\nVI - descartáveis em geral - todo e qualquer material que seja de utilização única.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância do manejo adequado do material médico-hospitalar, nos termos da legislação vigente e desta Lei, imporá ao infrator a penalidade de multa, interdição ou fechamento definitivo, sendo a pena aplicada pelo Poder Executivo de acordo com a gravidade e reincidência da infração.\r\n\r\nParágrafo único - A aplicação de penalidade prevista na presente Lei não isenta o infrator à responsabilização penal, civil e administrativa.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, insta destacar que a proposta em tela possui assento constitucional e é de competência desta Casa de Leis, em congruência com o disposto no Art. 24. da Constituição Federal, que versa:\r\n\r\n“Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (omissis)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;” (Grifou-se).\r\n\r\nNoutro turno, acerca do mérito, são flagrantes os abusos cometidos por unidades de saúde, das mais diversas áreas de atuação, quanto ao manejo e descarte adequados dos materiais médico-hospitalares por elas utilizados. A priori, se têm como vítima imediata o paciente ou usuário do serviço, vez que a reutilização de determinados materiais leva o indivíduo a óbito e, por mais medieval que esta prática possa nos parecer, no corrente ano foi noticiado: “Médicos usam material cirúrgico reaproveitado como se fosse novo - Estavam reaproveitando material cirúrgico em procedimentos para retirada de pedras nos rins.”.\r\n\r\nDe forma mediata, são incalculáveis os danos causados ao meio ambiente por resíduos de procedimentos clínicos e laboratoriais descartados inadequadamente. Utensílios com resíduos químicos, radiativos, biológicos infectantes são colocados na natureza de forma irresponsável, gerando risco de contaminação a todos os seres vivos.\r\n\r\nDiante do cenário de alta salubridade aqui exposto, cumpre-nos como legisladores a busca de meios para que tais práticas sejam fiscalizadas e evitadas. Neste sentido, propomos a criação de um “Programa de Descarte de Material Médico-Hospitalar” para que se tenha um permanente acompanhamento da circulação de tais materiais em nosso meio ambiente, bem como identificar, o quanto antes, o mal-uso ou descarte irregular de tais materiais.\r\n\r\nSeja do ponto de vista sanitário ou ecológico, busca-se munir o Estado de uma mecânica de acompanhamento, informação e punição de todo o ciclo de uso dos materiais médico-hospitalares - da origem ao destino - salvaguardando os pacientes, profissionais e a natureza de qualquer desvio de finalidade no emprego das substâncias e materiais utilizados no ciclo clínico e laboratorial.\r\n\r\nDesta feita, e na certeza de que a iniciativa se constitui em ação relevante na perspectiva sanitária de nosso Estado, submeto a presente proposta legislativa, contando com o imprescindível apoio dos membros desta augusta Casa de Leis, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1859/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NÃO PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE ALIMENTOS PRODUZIDOS POR PEQUENOS AGRICULTORES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Serão isentos do pagamento nos pedágios nas rodovias estaduais administrada pela iniciativa privada, através de contrato de concessão, ou pelo Poder Público Estadual, os veículos automotores empregados no transporte de alimentos produzidos por pequenos agricultores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor(a) familiar e empreendedor(a) familiar rural aquele que prática atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;\r\n\r\nII - utilize, predominantemente, mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;\r\n\r\nIII - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;\r\n\r\nIV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.\r\n\r\nArt. 3º - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro deverá fornecer aos beneficiários desta lei meio de comprovação de cumprimento das condições para a isenção de pagamento nas praças de pedágio estaduais.\r\n\r\nArt.4º - A autoridade competente estabelecerá no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta lei, as diretrizes a serem observadas pelos estabelecimentos que desejam credenciar-se como fornecedores dos comerciantes ambulantes eventuais, bem como os benefícios aos quais farão jus.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs tarifas cobradas são importantes para a obtenção de recursos necessários para a manutenção e conservação de rodovias, mas que não se pode admitir que essa cobrança onere, de forma demasiada, o orçamento das famílias rurais.\r\n\r\nA renda do pequeno produtor já é limitada, imagina toda hora ter que pagar pedágio. É tão sério, que 1 real faz diferença no dia a dia desses agricultores. Nada mais justo que liberá-los de mais essa taxa, que se somada no final do mês acumula um valor considerável e que poderia ter sido investido em sua produção.\r\n\r\nA proposta foi criada com base na Lei nº 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui milhares de agricultores familiares, que produzem toneladas de alimentos, contudo, os preços consignados nos pedágios estaduais espalhados pelo Estado são impraticáveis para o transporte de alimentos produzidos pelos trabalhadores rurais de pequenas propriedades familiares.\r\n\r\nAdemais, este projeto de lei pode produzir efeitos profundamente positivos ao Estado do Rio de Janeiro, uma vez que pode configurar como política de incentivo à circulação de alimentos produzidos pelos pequenos produtores e agricultores.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito gentilmente o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1860/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR COMPANHIA DESTACADA OU UNIDADE DE POLÍCIA MILITAR NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.Autor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instalar Companhia Destacada ou Unidade de Polícia Militar nas Universidades Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Estas unidades terão como finalidade assegurar aos frequentadores maior segurança.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Estadual de Polícia Militar, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá fatos que evidenciam o aumento da violência nos campus das Universidades Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Com base nisso, o presente projeto de lei visa prover maior segurança aos frequentadores, alunos, professores e demais profissionais que executam atividades laborais no interior das universidades.\r\n\r\nPartindo da premissa de que prevenção à violência cabe à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro apresento o presente projeto de lei aos nobres Deputados desta Egrégia Assembleia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1861/2020\r\n\r\nINSTITUI A COBRANÇA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PELO USO ONEROSO DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR AGRESSOR, PRESO OU APENADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica por agressor, preso ou apenado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A definição de agressor é aquela de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 2º O agressor, preso ou apenado que tiver medida de monitoramento deferida contra si, sob a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, deverá arcar, às suas expensas, com as despesas pela cessão onerosa do equipamento de monitoramento, bem como pelas despesas de sua manutenção.\r\n\r\n§1º A instalação do equipamento de monitoramento será feita após o recolhimento do valor fixado pelo juízo competente.\r\n\r\n§2º A cobrança de que trata este artigo dar-se-á por ocasião da instalação do equipamento, a qual será precedida da assinatura de termo de cessão, em que se definirão as condições a serem observadas para o respectivo uso.\r\n\r\n§3º Durante o período em que estiver usando o equipamento de monitoração eletrônica, caberá exclusivamente ao agressor, preso ou apenado conservá-lo em perfeitas condições de uso, responsabilizando-se pelo devido ressarcimento em caso de dano ou avaria.\r\n\r\n§4º O equipamento será fornecido de forma gratuita para o agressor, preso ou apenado que for beneficiário da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nArt. 3º O não pagamento da cobrança a que se refere esta lei acarretará a inscrição do respectivo débito em dívida ativa, sujeitando o responsável à execução judicial, caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º Os recursos arrecadados na forma desta lei serão revertidos em prol de melhorias no âmbito do Sistema Penitenciário Estadual.\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão dispõe sobre o custeamento do equipamento pelo agressor, preso ou apenado que cumprir os requisitos legais. Nada mais justo que, àquele que possuir recursos financeiros, assuma com os custos pela utilização do aparelho.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre esclarecer que o presente Projeto de Lei versa sobre matéria de Direito Penitenciário, que de acordo com Guilherme de Souza Nucci, trata-se do ramo do ordenamento jurídico voltado à esfera administrativa da execução penal. Não envolve apenas as atividades desenvolvidas em estabelecimentos penais, particularmente em penitenciárias, mas regula todos os aspectos não vinculados aos temas eminentemente penais, como faltas disciplinares e suas punições, por exemplo, sempre por lei. Por isso, não se vincula, autenticamente, ao Direito Penal e Processo Penal, mas à Administração Pública. Seria, portanto, uma administrativização da execução penal. (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de execução penal. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018).\r\n\r\nEsclarecemos ainda que a competência para legislar sobre direito penitenciário é concorrente entre os entes da Federação, nos termos do disposto no art. 24, I, da Constituição do Brasil/1988. Neste sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n\"A competência para legislar sobre direito penitenciário é concorrente entre os entes da Federação, nos termos do disposto no art. 24, I, da Constituição do Brasil/1988. A Lei distrital 3.669 cria a Carreira de Atividades Penitenciárias, nos Quadros da Administração do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal. Não há inconstitucionalidade na criação, por lei distrital, de carreira vinculada ao Governo do Distrito Federal. O Poder Legislativo distrital foi exercido no âmbito da parcela da competência concorrente para dispor sobre direito penitenciário. [ADI 3.916, rel. min. Eros Grau, j. 3-2-2010, P, DJE de 14-5-2010.]\".\r\n\r\nA medida proposta no presente Projeto de lei faz-se necessária, pois o custo para a concessão do uso desse equipamento é muito elevado para o erário, e por isso, é fundamental que esse valor seja custeado pelo agressor, preso ou apenado beneficiado pela medida restritiva de direitos.\r\n\r\nCom a vigência dessa proposição, o Estado terá condições de disponibilizar uma quantidade maior de tornozeleiras, contribuindo com o combate à superlotação nos presídios estaduais, e humanizando as penas aplicadas pelo Estado.\r\n\r\nIsto posto, apresento e peço aos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 411/2015\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS TANIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Educação; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2015\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1800/2020\r\n\r\nREGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE RUA E OUTRAS REUNIÕES PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO BACELLAR, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, GUSTAVO SCHMIDT, RENAN FERREIRINHA, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1833/2020\r\n\r\nINSTITUI O BANCO ESTADUAL DE DADOS MULTIBIOMÉTRICOS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONJUGANDO IMPRESSÕES PAPILARES, IMPRESSÕES PALMARES, IMAGENS DE FACE, ASSINATURA, IRIS E FALA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Banco Estadual de Dados Multibiométricos no sistema de segurança pública, conjugando impressões papilares, impressões palmares, imagens de face, assinatura, íris e fala.\r\n\r\n§ 1º - A criação do Banco de Dados Multibiométricos tem como objetivo integrar e unificar as informações de identificação humana existentes nos diversos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, como forma de dar maior celeridade a identificação criminal e autoria de delitos.\r\n\r\n§ 2º - Caberá, exclusivamente, ao Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, órgão da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a responsabilidade pela administração do referido banco, a fim de aplicar as metodologias técnico-científicas como forma de certificar a real identidade de pessoas.\r\n\r\n§ 3º - Caberá, exclusivamente, ao perito em papiloscopia ou papiloscopista policial, como profissional em identificação humana, vinculado a Secretaria de Estado de Polícia Civil por meio de concurso público de provas ou títulos, a manipulação, o tratamento, a administração e a elaboração de laudos técnicos, bem como todas e quaisquer funções que necessitem o acesso ao Banco de Dados de que trata esta Lei. \r\n\r\nArtigo 2º - Os dados de reconhecimento facial ora existentes deverão ser integrados, a fim de unificar as informações no Banco de Dados de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 1° - O DETRAN-RJ coletará dados de impressões papilares, reconhecimento facial, assinatura, íris, fala e quaisquer outras possíveis formas de determinar a identificação do indivíduo no momento da confecção da carteira de identidade e cadastrará no Banco Estadual de Dados de que trata esta Lei, administrado pelo IIFP.\r\n\r\n§ 2º - Todos os demais órgãos estaduais que possuam Banco de Dados de Identificação Humana deverão fornecer as informações necessárias para a competente integração de dados objeto desta Lei.\r\n\r\nArtigo 3º - Compete às Secretarias de Estado de Polícia Civil e Militar a inserção imediata de todos os dados referentes ao Banco de Dados de Reconhecimento Facial no Sistema de Cercamento Eletrônico e Videomonitoramento do Estado do Rio de Janeiro, incluindo todas as Centrais Integradas de Operações do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Poderão ser celebrados convênios ou outros instrumentos congêneres com entes federados, universidades e entidades públicas ou privadas, visando ao desenvolvimento e aquisição de tecnologia para a execução do disposto nesta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Os instrumentos a serem celebrados previstos no § 1º deste artigo deverão permitir comparações analíticas de projeção de envelhecimento do indivíduo, além de incluir as bases de dados já existentes, de forma a possibilitar resultados múltiplos.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo proporcionar uma maior celeridade na identificação criminal e autoria de delitos.\r\n\r\nFato é que os Institutos de Identificação dos Estados possuem competência exclusiva para a aplicação de metodologias técnico-científicas, visando a certificação da real identidade de pessoas.\r\n\r\nNo ano de 1903 com a criação no Estado do Rio de Janeiro, do Gabinete Federal de Identificação, atual Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, órgão técnico cientifico da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil, criou-se um órgão especializado na identificação humana, contando com peritos em papiloscopia ou papiloscopistas policiais como profissionais habilitados na referida função. \r\n\r\nCom os avanços da tecnologia, é de suma importância a criação de um Banco de Dados Multibiométricos único, conjugando nos sistemas de segurança pública as impressões papilares, imagens de face, assinatura, íris e fala, promovendo maior celeridade e assertividade às solicitações de perícias para certificação de identidade.\r\n\r\nAssim, com certeza haverá uma possibilidade de dar uma resposta mais efetiva à sociedade, seja na identificação de autores de delitos, nos casos de desaparecimento registrados (já nas primeiras horas), entre outros. \r\n\r\nAnte o exposto, e considerando o inegável caráter meritório da proposição, solicitamos aos Parlamentares o apoio para a aprovação do presente projeto. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 374/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO BAPTISTA FELGA DE MORAES.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. JOÃO BAPTISTA FELGA DE MORAES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados SERGIO LOUBACK, Márcio Pacheco, Rodrigo Bacellar, Bruno Dauaire, Bagueira, Chico Machado, Marcelo Cabeleireiro, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artista plástico friburguense Felga de Moraes é autodidata, tendo iniciado sua vida artística aos doze anos de idade. \r\n\r\nSua arte tropicalista transita pelas tapeçarias, aquarelas, desenhos, esculturas, cerâmicas, serigrafias, talhas em madeira, óleos sobre tela e monumentos públicos, utilizando como temas, o resgate de valores de pessoas e entidades, além de sua paixão pela fauna, flora, folclore e pelas cores tipicamente brasileiras, marcas de seus trabalhos.\r\n\r\nExpôs individualmente em diversas cidades do país, como Nova Friburgo, Macaé, Cantagalo, Niterói, Rio de Janeiro e outros municípios, e no exterior, na Suíça, Espanha, Alemanha, Suécia e Irlanda.\r\n\r\nÉ membro honorário da Hua Cui China Art and Calligraphy Research Community of Tianjin e da Federacion de Artistas Plasticos y Entidades Artisticas - ACEA na Espanha.\r\n\r\nÉ Presidente do IFELGRA - Instituto Felga i Gracias - Arte e Cultura, no Brasil., entidade considerada de utilidade pública municipal, que apóia as áreas da cultura, artes, educação e tem como uma de suas missões resgatar a história, através da arte. Os projetos do Instituto IFELGRA, tem como apoio, o Município, o Estado e a União e, como apoiadores financeiros dos projetos e sua execução, as empresas privadas. \r\n\r\nDedicou-se à criação de estampas para a renomada Empresa Triumph International, onde assinou padronagens de coleções para moda íntima, moda praia e peças para exportação.\r\n\r\nDecorou durante mais de trinta anos, o Município de Nova Friburgo para o carnaval e natal, assim como também, inúmeras cidades como Bom Jardim, Cordeiro, Trajano de Moraes, Duas Barras, Marataízes, Cachoeiras de Macacu, Cordeiro, Carmo, Sumidouro e Teresópolis. Criou durante décadas, cidades cenográficas para festas agropecuárias, festivais da cerveja como a Mayfest, Friburgo Festival e Friburgo Kaiser Festival, feiras da providência, feira da bondade, festa das colônias, festa das flores, festa dos trovadores entre outras.\r\n\r\nAtuou como cenógrafo em várias atividades como musicais, ballet e teatro, e na área de publicidade, desenvolvendo layouts, cartazes, rótulos entre outros.\r\n\r\nMais de cinquenta troféus foram criados pelo artista, como: Cadima de arquitetura, Benito de Paula, Cássia Kiss, solidariedade, esporte friburguense, literatura, Leônidas, Carlito Marchon, Nelmo Ricardo, Egberto Gismonti, Euterpe Friburguense, Mário Castilho, Paulo Carvalho, Galdino do Valle Filho, Alberto da Veiga Guignard, Exército Brasileiro - Tiro de Guerra, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Jorge Saade, botequim do samba, Sindicato dos bancários, concurso poesia da Marinha, Bombeiro Herói, Mão Amiga da PMERJ, O Cisne do Sanatório Naval, José de Anchieta, André Vellozo, Cão Sentado de Nova Friburgo, entre tantos outros. \r\n\r\nAtua também em obras de artes em espaços públicos, como os monumentos em homenagem à Galdino do Valle Filho, criador do Dia da Criança, à Alberto da Veiga Guignard, à Dom João VI e à SOAMAR, todos, no Parque Santa Elisa. Além de ter concebido outros monumentos como o “Irmandade”, em homenagem à Alemanha, na entrada de Olaria, aos Atletas e à Alencar Pires Barroso, crianças no esporte, todos na Via Expressa, além do Memorial “12 de Janeiro”, na Praça Messias Moraes Teixeira, no Centro e em homenagem à Polícia Militar, com o monumento “Mão Amiga”, “Monumento Pomba da Paz”, “Pira” e uma placa em homenagem aos policiais militares mortos em ato de serviço em Nova Friburgo, em homenagem ao Corpo de Bombeiros, com o monumento “Bombeiro Herói”, ambos no Bairro de Vila Nova, monumento “O Cisne”, em homenagem à Marinha do Brasil, instalado no Sanatório Naval de Nova Friburgo, monumento em homenagem à José de Anchieta, instalado no Colégio Anchieta, monumento em homenagem à Gilberto Paulo de Souza, todos em Nova Friburgo. Ao todo são 35 (trinta e cinco) monumentos no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nRecebeu diversas homenagens dos mais variados setores da sociedade, como: Câmara Estadual dos Deputados, Câmara dos Vereadores, Rotarys Clubes, Lions Clubes, Colônias, Sociedades Musicais como Campesina Friburguense e Euterpe Friburguense, Tiro de Guerra, Liga das Escolas de Samba de Nova Friburgo, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, universidades públicas e privadas, associações diversas e sindicatos. Foi também homenageado com a Condecoração Cavalheiros da Ordem, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Seu reconhecimento lhe rendeu moções, títulos honorários, certificados e diplomas nacionais e internacionais.\r\n\r\nSeu trabalho é referência em muitas pesquisas acadêmicas. Participou de inúmeras palestras e cursos em várias universidades como: Estácio de Sá, Cândido Mendes, Cefet RJ - Campus Nova Friburgo, tendo sido também, coordenador do curso de artes plásticas, da Universidade Estácio de Sá, Campus Nova Friburgo. \r\n\r\nSuas obras podem ser vistas em acervos na União de Bancos Suíços em Genebra, na China Haukai, na Universidade Estácio de Sá, Campus Tom Jobim/RJ, no Clube Naval na Lagoa/RJ, na Empresa Agrícola Suíça, em Genebra, no Sanatório Naval de Nova Friburgo, na câmara municipal de Nova Friburgo, no fórum de Nova Friburgo, no Sesc de Nova Friburgo, no Cefet RJ - campus Nova Friburgo e no Cefet RJ - campus Maracanã, no Tribunal de Pequenas Causas de Nova Friburgo, na Campesina Friburguense, no DETRAN RJ, no Nova Friburgo Country Clube, na prefeitura de Freiburg, na Alemanha e na prefeitura de Fribourg, na Suíça, entre outros.\r\n\r\nO artista possui o programa “Felga arte e cultura”, em emissora local há muitos anos, além de ser comentarista de tv, em eventos cívicos e culturais, como desfiles cívicos, carnavais e eventos culturais em geral, além de possuir centenas de recortes de jornais nacionais e internacionais, bem como documentos e fotos que comprovam todas as suas atividades e obras realizadas.\r\n\r\nAtualmente trabalha em seus ateliês em Nova Friburgo e em Búzios, ambos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 241/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma do artigo 98 e §§ do Regimento Interno desta Casa de Leis, pela qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a percepção dos proventos concedidos por servidores militares inativos. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores militares inativos, em caso de exclusão dos quadros das respectivas corporações, preservarão os direitos dos proventos já concedidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei, visa retornar à discussão na Casa a louvável iniciativa parlamentar, do então Deputado Estadual Paulo Ramos, referente ao projeto de lei nº 3497/2017 que, após sua conversão na Lei nº 8016 de 29 de junho de 2018, sancionada pelo legislativo após derrubada de veto do Poder Executivo, veio a sofrer Declaração de Inconstitucionalidade, mediante ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria Geral do Estado, Nº 0037127- 40.2018.8.19.0000.\r\n\r\nEm que pese a decisão pela inconstitucionalidade da lei, restou na contenda judicial argumentos suficientes para que a demanda, com as devidas considerações ora trazidas, prospere a forma que se propõe.\r\n\r\nO julgado, pautada em vício formal de iniciativa, resta tratado pela via da Indicação Legislativa, deixando a cargo do Chefe do Poder Executivo, o envio da respectiva mensagem, remediando, portando, o vício de iniciativa declarado e que não é objeto de contestação nesta medida parlamentar.\r\n\r\nDa mesma sorte, também foi declarado, no bojo do voto da Eminente Desembargadora Nilza Bitar, relatora da ADI em tela, vício material, pautado, em suma, na seguinte argumentação:\r\n\r\n\"Quanto ao vício material, este também resta claro. Há ofensa ao princípio da isonomia, pois tal penalidade também é prevista para os servidores civis, conforme se verifica da leitura do Decreto-Lei 220/1975, mais precisamente em seus artigos 46, VII e 55, conforme se verifica a seguir: “Art. 46 - São penas disciplinares: VII - cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.” “Art. 55 - A pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade será aplicada se ficar provado, em inquérito administrativo, que o aposentado ou disponível: I - praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar demissão; II - aceitou, ilegalmente, cargo ou função pública, provada a má fé; III - perdeu a nacionalidade brasileira. Parágrafo único - Será cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.\r\n\r\nOu seja, caso mantido o diploma atacado no ordenamento jurídico, os servidores civis integrantes do Poder Executivo Estadual poderiam vir a perder a sua aposentadoria, enquanto os servidores militares, em função do advento da impugnada Lei 8.016/2018, não. \"\r\n\r\nTodavia, divergiu o Eminente Desembargador Nagib Slaibi, citando lição da Ilustre Maria Sylvia Zanella di Pietro, com os seguintes argumentos, destacados:\r\n\r\n\"Se o governo quis equiparar o regime previdenciário do servidor público e o do trabalhador privado, essa aproximação vem com todas as consequências: o direito à aposentadoria, como benefício previdenciário de natureza contributiva, desvincula-se do direito ao exercício do cargo, desde que o servidor tenha completado os requisitos constitucionais para obtenção do benefício. Qualquer outra interpretação leva ao enriquecimento ilícito do erário e fere a moralidade administrativa. Não tem sentido instituir-se contribuição com caráter obrigatório e depois frustrar o direito à obtenção do benefício correspondente. Assim, se a demissão não pode ter o condão de impedir o servidor de usufruir o benefício previdenciário para o qual contribuiu nos termos da lei (da mesma forma que ocorre com os vinculados ao Regime Geral), por força de consequência, também não pode subsistir a pena de cassação de aposentadoria, que substitui, para o servidor inativo, a pena de demissão. \"\r\n\r\nPara reforçar o entendimento, trouxe ainda à baila o Desembargador Nagib o seguinte julgado, extraído do site Conjur (https://www.conjur.com.br/2008-abr-03/militar_perder_posto_patente_nao_salario):\r\n\r\n\"Oficial militar inativo pode perder o posto e a patente por decisão judicial, mas não o salário - direito adquirido e intocável. Para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, os proventos do inativo não têm relação com a patente e cassar sua aposentadoria é ato ilegal que extrapola os limites da atribuição do governador do estado. Com isso, o ex-capitão da Polícia Militar Carlos Gomes Machado Filho teve o seu pedido de mandado de segurança aceito. \r\n\r\nEm março de 2006, por votação unânime, o Tribunal de Justiça Militar decretou a perda da patente de oficial e a exclusão da corporação do então capitão Carlos Gomes Machado Filho. O oficial foi acusado de infringir o artigo 303, do Código Penal Militar, que trata de crime de peculato - apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. A norma estabelece pena de três a 15 anos de detenção. De acordo com a denúncia, o capitão, entre janeiro de 1988 a maio de 1989, quando comandava interinamente a 2ª Companhia do 20º Batalhão Policial Militar do Interior, em Caraguatatuba (Litoral Norte de São Paulo), apropriou-se de 99 passagens de ônibus que estavam na sua posse em razão do cargo. De acordo com a Procuradoria de Justiça Militar, o oficial desviou as passagens para proveitos dos filhos, da mulher e de amigos. O militar entrou com recurso que foi negado e a sentença transitou em julgado em outubro de 2000. Como a condenação de oficial da PM a pena privativa de liberdade superior a dois anos obriga a sua exclusão dos quadros da corporação, o Tribunal de Justiça Militar decretou a perda do cargo e da patente. O TJM entendeu que o capitão demonstrou ser indigno do oficialato e de exercer a função. Em seguida, o Tribunal encaminhou o decreto para a cúpula da Polícia Militar para que fossem tomadas as medidas de cassação das medalhas e comendas. A Polícia Militar encaminhou minuta do decreto para o cumprimento da decisão do TJM ao governador do estado. Orientado por sua assessoria, o governador demitiu o capitão, a partir do trânsito em julgado e mandou suspender o pagamento dos proventos. O ex-capitão ingressou no Tribunal de Justiça com mandado de segurança, alegando que o ato de demissão era ilegal. Sustentou que não havia previsão legal para demissão de inativo e que houve desrespeito, por parte do chefe do Executivo, do acórdão do TJM. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça deu razão ao ex-capitão. Disse que o governador do Estado não pode deixar de cumprir a coisa julgada, sob pena de instalar a insegurança social e a ordem pública. Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2008, 14h43.\r\n\r\nE concluiu trazendo matéria jornalística acerca de entendimento favorável a mantença dos benefícios previdenciários aos policiais, previamente a propositura da ação ora em comento:\r\n\r\n\"Ministério Público do Rio contesta lei que garante aposentadoria a militares expulsos das corporações RI - Rio de Janeiro (RJ) 10/04/2018 - O Ministério Público do Rio vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei, aprovada na Alerj e publicada na última terça-feira (3), no Diário Oficial - Gustavo Miranda / Agência O Globo RIO - O Ministério Público do Rio (MP-RJ) vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra uma lei, aprovada na Alerj e publicada na última terça-feira (3), no Diário Oficial, que garante o direito de militares estaduais (PMs e bombeiros) às suas aposentadorias enquanto servidores mesmo se, já na reserva ou reformados, forem expulsos de suas corporações. A lei, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), chegou a ser vetada pelo governador Luiz Fernando Pezão, mas o veto foi derrubado na semana passada, a última de funcionamento da Assembleia antes do recesso. A lei entrou em vigor no momento de sua publicação. Atualmente, os militares excluídos perdem suas aposentadorias integrais, e consequentemente, seus eventuais pensionistas também têm o benefício cassado. Passam a ganhar apenas o teto do INSS, como os aposentados que não fazem parte do funcionalismo, de acordo com o tenente Nilton da Silva, integrante do grupo SOS Polícia. Grupos de PMs e bombeiros já brigavam pelo fim dessa regra. Caso o PM seja expulso durante a ativa, pode levar seu tempo de serviço e o valor contribuído para o INSS. \"Os servidores militares inativos, em caso de exclusão dos quadros das respectivas corporações, preservarão os direitos à percepção dos proventos já concedidos\", diz o texto da lei. Em seu veto, o governador Luiz Fernando Pezão afirma que a medida é inconstitucional por \"vício de iniciativa\", isto é, o texto deveria ter sido proposto pelo Poder Executivo, se fosse o caso, já que é dele a responsabilidade sobre a administração estadual. Por outro lado, Pezão considera que o projeto levaria a \"privilégio injustificado\" aos servidores militares em relação aos civis: \"Há que citar, ainda, que a medida representaria concessão de privilégio injustificado aos servidores militares, não extensível aos demais servidores públicos em flagrante desconsideração ao princípio da isonomia. Por fim, a violação ao princípio republicano, na medida em que a futura norma esvaziaria a punição administrativa à conduta grave que resulte na exclusão do militar na corporação\", argumentou o governador. \r\n\r\nO autor do projeto, deputado Paulo Ramos (PDT), defende que a lei \"protege direitos adquiridos dos aposentados militares\". Ele argumenta que servidores civis, uma vez aposentados, não correm risco de incorrer em transgressões disciplinares, uma vez que não exercem mais seus cargos e, portanto, não podem mais ser excluídos: - Esses bombeiros e PMs inativos, diferente de outros servidores, permanecem vinculados à instituição de origem. E eles podem ser excluídos. Quando eles são, perdem os proventos da aposentadoria (militar). Nenhum servidor público civil passa por isso, nenhum trabalhador. É um direito adquirido, mas os militares estaduais não têm esse mesmo direito. E pior, às vezes são excluídos por punições disciplinares. A nova lei estabelece que esses direitos são respeitados mesmo com a exclusão. Aposentadoria é uma compra, é um investimento. Tem decisões judiciais dizendo isso Não tem nada a ver com estímulo à corrupção - defende o deputado. Os civis podem ser excluídos, ressalta o especialista em direito Administrativo e Constitucional e professor da PUC-Rio Manoel Peixinho. Mas eles precisam ter cometido a falta que levou à exclusão durante o exercício profissional, antes da inatividade. Essa regra consta no artigo 55 do Decreto-Lei 220/1975, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis. Peixinho considera a lei recém-publicada \"fere o princípio da isonomia\": - O que a lei cria é uma imunidade pro servidor público militar. Se ele cometeu um ilícito, ele não tem a cassação da aposentadoria. O autor entende que haveria um direito adquirido. Ela viola o princípio da isonomia. o mesmo tratamento dado para o servidor público estadual não ocorre com os militares. Isso não deixa de ser um incentivo à impunidade - considera Peixinho. Segundo o jurista, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem concedido decisões favoráveis aos servidores militares excluídos, mas o assunto não está pacificado, e o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não se pronunciou sobre ele. Para os servidores das corporações, a lei iguala os direitos dos militares aos civis: uma vez aposentados, outros profissionais não perderão suas aposentadorias como servidores se cometerem crimes já fora de suas funções, por exemplo. - A gente entende que ele (o militar) possa perder o cargo como policial, mas ele não pode perder os honorários dele - afirma o tenente Nilton da Silva, que não é favorável tampouco à sanção administrativa aos inativos, uma vez que não exercem mais seus cargos. - Se ele comete um crime, tem que ser penalizado pelo crime que ele cometeu, é admissível. Mas responder pela transgressão disciplinar também não é mais cabível. Ele é punido duas vezes. Entendo que essa lei é uma vitória. Mesac Eflaín, presidente licenciado da Associação dos Bombeiros, disse que a categoria apoia a nova lei: - Porque entendem se você contribuiu durante 30 anos para a previdência, se for expulso ou excluído, você não pode perder sua aposentadoria. Nós não apoiamos a impunidade. O que a gente quer é que a pessoa tenha direito a receber aquilo que ela contribuiu. Se ele cometeu algum delito, ele vai responder por isso em uma prisão ou exclusão, o que a gente entende é que ele vai pagar pelo crime que ele cometeu, mas a família dele não pode ser penalizada. \r\n\r\nO professor de Direito Tributário Ibmec-Rio, Leonardo Pessoa, reforça que a lei não respeitou a constituição, no sentido que a nova regra teria que ser de iniciativa do governador do estado, e não da Alerj. Mas que seu mérito tem sido aceito nos tribunais: - Quanto ao mérito, existe uma controvérsia, que o Supremo (STF) ainda vai julgar, que é se a contribuição previdenciária é uma contrapartida do servidor, e portanto, ela (a aposentadoria) não poderia ser cassada por um fato alheio, ainda que ilícito. Me parece que um ponto é claro, o vício de iniciativa. Quanto ao mérito, vejo que há uma dúvida consistente. Ante o exposto, votei vencido pela improcedência do pedido formulado na presente ação direta de inconstitucionalidade.\"\r\n\r\nDesta forma, a presente iniciativa visa correção do vício formal de inconstitucionalidade, seguindo a via da Indicação Legislativa, assim como traz argumentos suficientes para que o Chefe do Poder Executivo envie mensagem a esta Casa, pautado na legalidade discorrida pelo Exmo. Des Nagib Slaibi, a fim de corrigir uma injustiça junto aos valorosos policiais do Estado do Rio de Janeiro, que investiram no sistema previdenciário estadual por toda a sua carreira, sacrificando-se com sua família para usufruiu dos benefícios pagos à previdência própria, não podendo o erário estadual enriquecer sem causa com valores destes policiais, sobreviventes de uma guerra contra a criminalidade no Estado, que necessitam dos benefícios para subsistência própria e de sua família após anos de combate contra o crime.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, §3°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1800/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Marcio Pacheco, Rodrigo Bacellar, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Gustavo Schimidt e Renan Ferreirinha, que \"REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE RUA E OUTRAS REUNIÕES PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Brazão, Fábio Silva, Dionísio Lins, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Marina Rocha, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Bagueira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 190/2020\r\n\r\nSOLICITA A PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2019\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 06/2019, por mais 30 (trinta) dias, tendo em vista que seu prazo expirou no último dia 01 de dezembro de 2019.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com o objeto da CPI e requisitar documentos que embasem o relatório final, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; Giovani Ratinho, Val Ceasa, Gil Vianna, Márcio Gualberto.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 191/2020\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITà BM CLÁUDIA GONÇALVES LOPES DE SOUSA\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que preceitua o Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à CAPITà BM CLÁUDIA GONÇALVES LOPES DE SOUSA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Bebeto, Brazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Valdecy da Saúde, Marina Rocha, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 192/2020\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ATLETA KYRA GRACIE GUIMARÃES.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à atleta Kyra Gracie Guimarães.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO, Chicão Bulhões, Bebeto, Brazão, Welberth Rezende, Dionísio Lins, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Chico Machado, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 083/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental prevista no artigo 106, inciso V, a retirada do Projeto de Lei 083/2019, de minha autoria, para fins de arquivamento definitivo da referida proposição, uma vez que o mesmo pretende alterar a Lei 2.111/93, que já se encontra revogada pela Lei 7784/17, restando, portanto, prejudicada a matéria abordada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 1729/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental prevista no artigo 106, inciso V, a retirada do Projeto de Lei 1729/2019, de minha autoria, para fins de arquivamento definitivo da referida proposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 345/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 05.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1072/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº416/2011, de autoria dos Deputados Andre Correa, Atila Nunes, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Janio Mendes, Luiz Martins, Marcio Pacheco, Myrian Rios, Roberto Henriques, Rosangela Gomes, Sabino, Samuel Malafaia, Ricardo Abrão, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 352/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 05.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 993/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº411/2015, de autoria dos Deputados Tania Rodrigues e Waldeck Carneiro, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA DO PSOL Nº 36/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, na qualidade de Líder do PSOL, a indicação do Deputado Eliomar Coelho como membro efetivo da Comissão de Representação para acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, nos termos da Lei Complementar 184, de 27 de dezembro de 2018, requerida em 12 de dezembro de 2019, por meio do Requerimento nº 164/2019, publicado em 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nSala da Liderança do PSOL, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/CG N° 2165/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 05.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD nº 075/2019 \r\n\r\nAnexos: 02 folhas do Processo SEI-04/132/001407/2019 \r\n\r\nSenhor Deputado, \r\n\r\nEm atenção ao Ofício em referência, autuado sob o n° SEI-04/132/001407/2019, solicitando esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 908/2011, que altera a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, esta Secretaria de Estado de Fazenda encaminha, em anexo, as informações prestadas pela Subsecretaria de Estado de Receita desta Pasta. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nVANDERLEI CORREA FIDELIS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nID Nº 5099982-6\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete, \r\n\r\nTrata o presente de Ofício SGMD/BD n° 075/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, contendo solicitação de pronunciamento desta Secretaria de Estado de Fazenda acerca do Projeto de Lei n° 908/2011, que \"ALTERA A LEI 3.467 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nA Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária - CELT, após análise do referido Projeto de Lei, declarou que as multas referidas no projeto têm caráter administrativo, e decorrem do descumprimento de obrigações de caráter ambiental, não abrangendo matéria tributária. \r\n\r\nDiante do exposto acima, opino pelo envio de resposta à ALERJ nos termos do despacho da CELT/SUT (1763572). \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2019.\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nAo Senhor Superintendente de Tributação, \r\n\r\nEm devolução, informando que o Projeto de Lei n° 908/2011, que \"ALTERA A LEI 3.467 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", cuja avaliação foi solicitada à CELT, não trata de matéria tributária. As multas referidas no projeto têm caráter administrativo, e decorrem do descumprimento de obrigações de caráter ambiental. \r\n\r\nSua apreciação, portanto, não está abrangida pelas competências desta Coordenadoria e da Superintendência de Tributação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de novembro de 2019. \r\n\r\nMaria Inês Valladares Felippe\r\n\r\nCoordenadoria da CELT\r\n\r\nID 1.938.712-1\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVETIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento, entre o período de 06.02.2020 até 19.02.2020.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Parlamentar de Inquérito necessitar de prazo para maiores diligências, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão, sem olvidar a confecção do relatório final que possuirá algumas centenas de páginas.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; ALEXANDRE FREITAS, Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO, Relator; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; MARTHA ROCHA, Membro Efetivo; ELIOMAR COELHO, Membro Efetivo; RENATA SOUZA, Membro Suplente.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 188/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADà LEOLINDA DALTRO E EM HOMENAGEM AO 8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelator: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega do Diploma Mulher Cidadã Leolinda Daltro e em Homenagem ao 8 de março - Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO, Relator\r\n\r\nIII- C O N C L U S à O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado BRAZÃO ao Requerimento nº 188/2019.\r\n\r\nSala das Sessões,03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 189/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO ANNA NERY.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização da Cerimônia de Entrega do Prêmio Anna Nery.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado BRAZÃO ao Requerimento nº 189/2019.\r\n\r\nSala das Sessões,03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n*2784 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias para que seja feita a cobertura e reforma da quadra poliesportiva do Colégio Estadual Padre Anchieta no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2236092"
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                    "2236093": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nMENSAGEM 65/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, INDICA O SR. BERNARDO PEGORARO SARRETA, EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Líder do Governo com a palavra, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, foi encaminhado pelo Governo à Mesa, a V. Exa., um ofício pedindo a retirada da Mensagem. Então, quero consolidar, pedindo a V. Exa. que retire a Mensagem da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Duas questões apenas, Sr. Presidente. Eu não tenho segurança se uma Mensagem, mesmo de indicação do Governo e depois de apreciada por uma Comissão, se o Governo pode retirar. Essa é a primeira questão de ordem, regimental.\r\n\r\nA segunda questão de ordem é que também eu entendo que, se V. Exa. acata a retirada, abre a hipótese de ser indicado outro nome. E se este outro nome indicado pode ser o mesmo, já que ele já foi rejeitado na Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro que não. Então, vamos por partes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à questão de ordem de retirada da pauta, toda vez que o autor do Projeto pede a retirada antes de iniciarmos a votação, temos por norma conceder a retirada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E na matéria do Governo, o líder fala pelo Governo. \r\n\r\nQuando foi iniciada a discussão da matéria, para votação, e o autor pede a retirada, se houver consenso do Plenário, também retiramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à retirada, em todo o tempo o Governo pode retirar, exceto iniciada a votação. Entendo, se não houver nenhum acordo do Plenário. Então, mantemos como estamos tratando de algum tempo para cá.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à outra indicação, eu acho que sim, claro que pode. Agora, o mesmo nome...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só na próxima geração.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Ou encarnação, quis dizer V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É. V. Exa. que...\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Respondida a questão de ordem?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, em relação à CPI, a Mesa tem cinco dias para publicar os pedidos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu fui informado agora cedo de que temos quatro CPIs, das oito do ano passado, em funcionamento. Uma está sendo instalada esta semana, salvo engano, de autoria do Deputado Dr. Serginho, sobre a Prolagos. Então, são cinco, três mais a de V.Exa. Uma delas do Deputado Chico Bulhões, sobre a linha 4 do Metrô. Há outra, Deputado? \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Não. Eu protocolei, após o Deputado Luiz Paulo, uma também em relação à Cedae, mas, na fila anterior, está essa da estação do Metrô. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas com as assinaturas necessárias? \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - A do Metrô? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. A da Cedae. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Não. A Cedae está como Projeto de Resolução. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, seriam duas, mais duas, da Enfermeira Rejane. Ocorre que agora, aqui na escada... Da Deputada Enfermeira Rejane, uma é sobre ponto eletrônico e a outra em relação à Saúde: Samu. Só que agora eu fui aqui inquirido pelo Deputado Max... \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, eu tenho uma CPI do Arco Metropolitano, devidamente protocolada, aguardando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com todas as assinaturas? \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Com todas as assinaturas necessárias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É Resolução ou Requerimento? Mas, de qualquer forma, Deputado Luiz... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Resolução não pode. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Requerimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for o Requerimento e tiver as assinaturas... Então, são cinco - quatro funcionando e uma instalando. V.Exa. tem que tentar entendimento com a Deputada Enfermeira Rejane, com o Deputado Chicão e mesmo com o Deputado Max. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero pedir a V.Exa., já que essas CPIs também não estão publicadas, que a Mesa forneça para mim cópia delas para que eu possa procurar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Neste instante. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...os Deputados, no sentido de verificar se eles podem retirar a CPI e reapresentá-la, invertendo a ordem durante este ano. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. Depois, vamos para a pauta. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, existe uma coisa chamada vergonha alheia e confesso que foi isso que senti quando acompanhei pelos noticiários a sabatina do indicado pelo Poder Executivo, Sr. Bernardo Sarreta, para a Agenersa. \r\n\r\nÉ curioso porque o Governador Wilson Witzel sempre primou por ter bons quadros no seu staff. Eu até acredito que a intenção do Governador seja real. Fiquei sabendo também que essa seria uma pessoa apadrinhada pelo Secretário Lucas Tristão. \r\n\r\nQuero dar uma sugestão ao Governador por intermédio de seu líder do Governo. O Governador deve olhar para os seus quadros de Secretários e pedir que aqueles que não ajudam, pelo menos, não atrapalhem. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a pauta, Deputado? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sobre a pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - A respeito da Mensagem 65, do Governo, quero requerer ao Deputado Márcio Pacheco que seja retirada de pauta, dada... Ah, retirou? Perfeito. Referia-me a algo que já aconteceu. \r\n\r\nEm relação ao PL 433, de autoria da Deputada Martha Rocha, e o PL 3201- A, de 2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, parece-me que os dois PLs tratam de assuntos muito parecidos. Seria interessante os dois Deputados conversarem para que esta Casa não delibere sobre matérias iguais. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Na verdade, quero aproveitar essa oportunidade para verificar esse Projeto que está em pauta hoje, de minha autoria e do Deputado Waldeck. Quero fazer um lembrete, pedindo a atenção do Deputado Márcio Pacheco. É porque a lei ordinária 8315, de 2019... \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, é um assunto importante, sei que V.Exa. vai gostar de participar.\r\n\r\nEsse projeto de lei institui os pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro relativos às categorias profissionais. A lei em vigor, que foi sancionada em 19 de março, determina, no seu artigo 6º, que o Estado envie o projeto de lei definindo os pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior, portanto, até 30 de dezembro de 2019, e, até onde tenho conhecimento, não houve ainda o encaminhamento desse projeto de lei, que é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Peço a V.Exa. e ao Deputado Márcio Pacheco atenção para essa questão a respeito do piso salarial regional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - É sobre a fala de V.Exa. em relação às CPIs, só esclarecendo o que eu respondi ali. Fizemos pedido de instalação da CPI da Estação da Linha 4 do Metrô no momento em que havia outras CPIs funcionando. Nós o fizemos por meio de requerimento, mas fui informado pela Mesa que deveria ser um projeto de resolução. O que foi de fato publicado foi esse projeto de resolução com pedido da CPI do Metrô. Protocolaríamos o requerimento, mas protocolamos, seguindo orientação, o projeto de resolução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Existe o requerimento que está na fila, é só V.Exa. abrir mão dele. Faça um comunicado à Mesa.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Só estou esclarecendo esse ponto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, são duas coisas distintas. Projeto de resolução não obstaculiza a realização de um CPI com mais de 24 assinaturas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ele...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto de resolução tem que vir à pauta. Na verdade, o que V.Exa. está dizendo é que há dois projetos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Três projetos. Agora há o quarto, do Max...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não são três. Dois da Enfermeira Rejane...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E um do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Do Chicão Bulhões é projeto de resolução. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele apresentou as duas coisas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas ele pode...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lógico. Por isso pedi a ele...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... optar pelo projeto de resolução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pedi para ele notificar a Mesa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só repetindo: instaladas ainda existem quatro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais uma está se instalando, marcando, é a do Serginho. Então, na verdade, são...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São cinco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cinco, teoricamente, mais quatro, menos uma, do Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, menos três. Se retirarmos duas V.Exa. instala a da Cedae. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lógico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Após as indicações dos líderes, como sempre fizemos. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 433-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 910-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS E ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TRANSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2478/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO PELAS OPERADORAS DE INTERNET FIXA E MÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4579/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AS ARMAS DE FOGO DE VALOR HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 843/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1288/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ROXO - DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM EPILEPSIA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1192/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça contrário às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação ao Projeto de Lei em 1ª Discussão. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado André Ceciliano, Deputada Martha Rocha, Deputado Chicão Bulhões e voto contrário da bancada do PSOL, do Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Carlos Minc, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Luiz Paulo, Deputado Renan Ferreirinha e do Deputado Subtenente Bernardo. Aprovado em 1ª, voltará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4508/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª Discussão, retorna em 2ª. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 196/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS NOMES DOS COMPONENTES DA DIRETORIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS EMPRESAS CONTROLADORAS DAS CONCESSIONÁRIAS E TAMBÉM DE TELEFONE PARA INFORMAÇÕES RECLAMAÇÕES E DÚVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, THIAGO PAMPOLHA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação ao Projeto de Lei assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Ao Projeto de Lei 4508/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, eu fiz duas Emendas. Sr. Presidente, eu fiz duas Emendas ao Projeto anterior. Só para fazer uma correção. O Projeto de autoria do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo. Um instante só. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só para esclarecer se já deu entrada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ainda não? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até a hora de anunciar não chegou, não vai. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como é a 1ª Discussão, V.Exa. terá a segunda oportunidade.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 669/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO E REGULAR DE BICICLETAS COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, ALEXANDRE KNOPLOCH E RENAN FERREIRINHA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 160/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO DE MULHERES FELIPA DE SOUSA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário dos Deputados Samuel Malafaia e Fábio Silva, da Deputada Rosane Felix e abstenção do Deputado Rosenverg Reis e do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 190/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PERMISSÃO DE DOAÇÃO DA FROTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Rapidamente, quero falar com o Deputado Alexandre Knoploch que tenho uma dúvida quanto à oportunidade, ainda que seja dessa Indicação Legislativa, porque nessa Indicação Legislativa ele estabelece que “fica obrigada a doação”, e a doação é de equipamentos do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nParece-me que o objetivo desse Projeto era, de alguma maneira, permitir um apoio aos municípios mais carentes, mas me fica a dúvida exatamente dessa terminologia: “fica obrigada a doação”.\r\n\r\nQuero também dizer que os veículos impróprios da administração, se ele é impróprio para a administração do Bombeiros, ele será talvez impróprio para o exercício de um município um pouco menor. Talvez, em um projeto de leilão, como é comum no serviço público, possamos reverter esse veículo que está impróprio para executar a sua atividade fim, mas que ele pode reverter, de alguma maneira, em algum tipo de recurso financeiro para o próprio Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nDiante dessas minhas dúvidas, mas em deferência ao Deputado, quero dizer que vou votar contra porque tenho dificuldade de entender a natureza dessa decisão.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Presidente, eu também ia até fazer uma Emenda e não fiz porque achei melhor dialogar em Plenário com o Deputado Alexandre Knoploch, até porque, como a Deputada Martha Rocha, eu percebi a preocupação do Deputado, uma preocupação importante. Entretanto, estabelecer, de saída, em um anteprojeto, que é o objeto da Indicação Legislativa, que o Corpo de Bombeiros é obrigado a fazer isso, o que me parece complexo, até porque o Corpo de Bombeiros tem ele mesmo muitas obrigações e atribuições.\r\n\r\nPrecisamos encontrar a maneira de produzir um texto que seja razoável, que corresponda à preocupação do Deputado porque não é possível votar com esse texto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Martha Rocha, inclusive, no caput está “permissão de doação” e no texto é que está “obrigar a doação”. O que é obrigado não é doação. Seria melhor a “permissão” que está no caput e não a “obrigação”.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Onde está o Deputado Alexandre Knoploch? Ele estava aqui.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, dá uma explicação porque o Projeto é interessante, mas tem essas dificuldades.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir para retirar o projeto de pauta, se possível, porque vou conversar com os colegas parlamentares, inclusive com a Deputada Martha Rocha que iniciou o debate que considero válido. \r\n\r\nSolicito, então, que o Projeto seja retirado de pauta, por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, com autorização do Plenário, retira o projeto de pauta.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 238/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS PROFISSIONAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUNIDOS POR FALTA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUIDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3201-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE REGISTRO DE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer à emendas de plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável às Emendas 1 a 8 e favorável com subemenda à Emenda 9, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3201-A/2017 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE REGISTRO DE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado Flávio Serafini \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Sérgio Fernandes .(n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (nº 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 À 08;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 09, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 09 (nove) emendas de plenário ao projeto de lei nº 3201-A/2017 que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE REGISTRO DE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa também no que diz respeito às emendas apresentadas à proposição.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 à 08 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem prosperar em sua íntegra, já à emenda nº 09 necessita de subemenda para melhor compreensão e exequibilidade .\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se inciso I ao Artigo 4º do Projeto de Lei nº 3201-A/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nI- Fica autorizado ao Poder Executivo disponibilizar as informações necessárias sobre as demandas por cadastros, de modo que fique publicamente acessível a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao Projeto de Lei nº 3201-A/2017 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 À 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3201-A/2017\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE REGISTRO DE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Flávio Serafini\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Público poderá realizar através da rede pública estadual de ensino, o cadastro de demandas não atendidas de crianças. adolescentes, jovens e adustos nas Unidades Escolares da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por demanda não atendida o número de pleiteantes às vagas existentes nas Unidades Escolares referidas no caput deste artigo e que não foram alocados nas escolas pleiteadas ou em outra escola da rede estadual de ensino no momento da procura.\r\n\r\nArt 2º O processo de cadastro de demanda poderá ser efetuado permanentemente e consistirá:\r\n\r\nI - O cadastramento dos pleiteantes poderá ser efetuado nas Unidades Escolares e/ou por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nII - na centralização das informações dos pleiteantes ao cadastro, de modo a evitar duplicidade do mesmo;\r\n\r\nIII - na disponibilização de consulta na internet da situação do cadastro feito pelo cidadão pleiteante;\r\n\r\nIV - na atualização permanente e na disponibilização dos dados do cadastramento para acompanhamento dos demais órgãos da administração estadual, do Legislativo, do Judiciário, da Defensória Pública e do Ministério Público;\r\n\r\nArt. 3º No cadastro, deverá constar campo para o preenchimento dos seguintes dados:\r\n\r\nI - nome do cidadão pleiteante e do seu responsável legal, quando menor de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nII - filiação;\r\n\r\nIII - identificação do local de residência, devidamente comprovado através de comprovante de residência;\r\n\r\nIV - data de nascimento;\r\n\r\nV - documento de identidade e CPF;\r\n\r\nVI - contatos de telefone e endereço eletrônico (email);\r\n\r\nVII - modalidade de ensino, com ano/série, pleiteada, incluindo campo explicativo com correspondência às modalidades anteriores à Lei de Diretrizes e Bases da Educação;\r\n\r\nVIII - quadro com 1ª, 2ª e 3ª (primeira, segunda e terceira) opção de estabelecimento de ensino em que o cidadão pleiteia a matrícula.\r\n\r\nParágrafo único. O pleiteante à EJA (Educação de Jovens e adultos) poderá optar pela matrícula na unidade escolar mais próxima ao local de trabalho ou residência.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo priorizará atender o cidadão pleiteante nas demandas informadas em seu cadastro.\r\n\r\nI - Fica autorizado ao Poder Executivo disponibilizar as informações necessárias sobre as demandas por cadastros, de modo que fique publicamente acessível a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria de Estado de Educação apresentará, anualmente, relatório consolidado do cadastro durante a Audiência Pública prevista na Lei Estadual nº 5.451, de 22 de maio de 2009 - Lei de Responsabilidade Educacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Deverá ser afixado, em todas as Unidades Escolares, de forma permanente e em local de fácil visibilidade, cartaz informativo, com a seguinte informação:\r\n\r\n“Faça aqui sua inscrição para o Ensino Fundamental, Ensino Médio e EJA”.\r\n\r\nArt. 7º As eventuais despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 05 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para emitir voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o meu parecer divergente é: favorável às Emendas 1, 3, 4 e 9 e contrário às demais.\r\n\r\nEstou apresentando esse parecer divergente a pedido do autor, Deputado Flávio Serafini, que me explicou que o projeto não cria despesa. Ele estabelece, apenas, que o aluno que vai à escola e não consegue matrícula seja registrado até para o sistema educacional saber se ele entrou pelo sistema, se as pessoas daquela região estão com falta de vaga. O projeto não obriga a criar a vaga naquele momento, mas obriga que seja feito o registro para o órgão gestor ter essa informação.\r\n\r\nSou favorável às Emendas 1, 3, 4 e 9 e contrário às Emendas 2, 5, 6, 7 e 8.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está cercado de repórteres por todos os lados, está com a mobilidade restrita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha o voto divergente, é isso? Fica por aí, Deputado. Pode ficar à vontade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Minc, na CCJ, tem acompanhado os meus votos divergentes de olho fechado e eu vou acompanhar o voto divergente de olho aberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Sigo o voto divergente do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, 4 a 3. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Leo Vieira.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para anunciar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A Comissão de Educação tem um Presidente que não é autor de emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não é autor?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - De emendas, não. O parecer é sobre as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, V.Exa. está correto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 1, 3 e 4, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes; favorável à Emenda 9, de autoria do Deputado Márcio Gualberto; e contrário às Emendas 5, 6, 7 e 8. \r\n\r\nEste é o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Félix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fábio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável às Emendas 1 a 8, com subemenda à 9 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero fazer um apelo a V.Exa. Sei que já estamos entrando no processo de votação, mas este é um projeto que não cria nenhuma despesa para o Governo, o que ele produz é informação. Por que apresentei este projeto? Porque temos percebido, acompanhando a educação, que o sistema foi todo informatizado. Isso foi importante porque deu transparência e organizou a fila, só que há quem não tem acesso à internet e que procura a escola, há quem procura a escola fora do momento da matrícula. \r\n\r\nEssas pessoas que procuram a escola nós hoje não conseguimos registrar. Qual é o problema disso? O problema é que o Rio de Janeiro é o Estado, no Brasil, que tem mais adolescentes e jovens que não estudam nem trabalham. Não conseguimos ter política para trazer esses jovens para a escola e não conseguimos sequer produzir informação para saber qual é o adolescente que está procurando a escola e não está ficando nela. Esta é a única obrigação que o projeto cria. Alguém foi lá e procurou a matrícula? Não pôde se registrar naquele momento? Estava fora do calendário, a escola está lotada? Registra-se. \r\n\r\nPara que serve isto? Para o Secretário de Educação, no final do ano, receber um relatório e saber: “Nessa escola, 50 pessoas bateram à porta e não conseguiram fazer matrícula.” Qual é o problema de o Secretário ter essa informação?\r\n\r\nIsso não é para o atual Secretário, é para todos, tanto que falei com o líder do Governo que podemos na segunda votação colocar uma Emenda para só entrar em vigor daqui a um ano, quando não sabemos se o Secretário vai ser o mesmo, mas é uma informação importante. Não dá para entender por que se transforma um Projeto desse em Projeto autorizativo. Não dá para entender. \r\n\r\nEntão, meu apelo é que V.Exa. coloque em votação o parecer da Comissão de Educação, da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, que foi o parecer aprovado em duas Comissões, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o líder do Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu quero a atenção dos Srs. Deputados no que diz respeito à competência do Poder Legislativo para legislar sobre matérias que regulamentem as ações do Executivo. \r\n\r\nEu quero ler o Artigo 2º do Projeto. “O processo de registro de demanda deverá ser efetuado permanentemente e consistirá ...” E os elencos do Inciso I ao VIII descrevem e obrigam a Secretaria no que deve e como fazer. Eu posso lê-las se V.Exa. assim o permitir. Mas não farei, por respeito aos Srs. Deputados. Não é papel do Poder Legislativo dizer como deverá ser feito. Está aqui. \r\n\r\nAinda descreve as modalidades. Ora, então não somos mais Poder Legislativo, mas Poder Executivo. \r\n\r\nO Artigo 4º do Projeto ainda diz: “O Poder Executivo estabelecerá prazo para atender ao cidadão pleiteante”. Não é competência do Poder Legislativo estabelecer prazo para o Poder Executivo.\r\n\r\nEntão, portanto, Sr. Presidente, eu reitero meu voto na CCJ e continuo com a mesma posição transformando o Projeto da mesma maneira. O Projeto está nas minhas mãos. Não é nada disso. O Poder Legislativo não está dizendo ao Poder Executivo que poderá criar um registro. Não é isso o que diz o Projeto. O Projeto estabelece regras claras e determina ao Poder Executivo como fazer. Isso não é competência do Poder Legislativo, portanto, mantenho meu voto como Presidente da CCJ.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, se o líder do Governo tivesse me dito que o problema é que descrevemos as informações que devem constar no registro, simplesmente poderíamos retirar a parte que descreve as informações, porque o mais importante é que se faça o registro, é que a criança que procura uma escola não seja uma criança apagada do planejamento das políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro. O que o Deputado Márcio Pacheco está querendo fazer é que não se registre, é que continuemos tendo adolescente e criança que batem na porta das escolas, as escolas não recebem e não fazem um registro. Isso é um absurdo. Se uma pessoa dá entrada numa unidade de saúde que não pode acolher, ela encaminha para outra unidade. Agora, não produzir a informação, um órgão público não produzir o registro, isso é um absurdo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu não tenho nenhum óbice. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu assumo o compromisso. Podemos refazer o parecer, reduzir ou retirar. Retiramos o que ele questionou no Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. \r\n\r\nEu volto para colher o parecer da CCJ, mas os senhores, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu aceito refazer o parecer da CCJ, mas não de forma oral e intempestivamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu retiro o Projeto e volta na semana que vem. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se V.Exa. aceita, na semana que vem temos a reunião da CCJ, o Projeto vai para a CCJ e, como presidente da CCJ, coloco no colegiado e emitimos um novo parecer. Não pode num Projeto dessa envergadura emitir um parecer intempestivo, ainda que o autor tenha concordado em refazer o parecer. Esse é meu pedido: retira o Projeto de pauta, refaço o parecer numa reunião da plenária da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com autorização do Plenário, os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEstá retirado de pauta. Chamo os trabalhos à ordem e cancelo os pareceres. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 449/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, THIAGO PAMPOLHA, WELBERTH REZENDE E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DEFESA DO CONSUMIDOR; DE MINAS E ENERGIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 2 e contrário à Emenda 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável às Emendas 1 e 2 e contrário à Emenda 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Presidente, quero propor uma subemenda para que possa ser fiscalizado pela Agenersa e pelo Procon.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, está em 1ª votação, é o parecer às Emendas de Plenário. Então, V.Exa., favorável ou contrário às Emendas, na 2ª Discussão poderá produzir Emendas.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Então, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Luiz Paulo para vir até aqui, por favor.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu sou autor de Emenda, então, o Deputado Waldeck Carneiro, como vice-presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável às três Emendas apresentadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um, dois e três.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às Emendas 1 e 2, e contrário à 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a segunda.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 29/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. SERGINHO E MAX LEMOS, QUE INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO DEGASE E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE VENHAM A RESPONDER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está vencido, amigo. Está vencido.\r\n\r\nSe V.Exa. quiser, não tem problema, eu vou colher, mas está vencido o voto divergente. Mas, tudo bem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vou explicar o que é, Sr. Presidente: o voto divergente não é contrário. Ele vai no sentido de ampliar o escopo do projeto para todas as ações de fiscalização. Essa é uma demanda que temos recebido de diferentes categorias que lidam com fiscalização e que também não têm uma defesa. Expõem-se, por exemplo, fiscalizando uma empresa, fiscalizando uma unidade educacional privada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto recebeu 14 Emendas. V.Exa. poderá emendá-lo, mas, se quiser dar voto divergente, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, insisto com V.Exa., porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...como são muitas Emendas, para ser um parecer depois de Comissões, acho melhor encaminharmos uma proposta de substitutivo. Mesmo que ela não venha a ser votada, ou não venha a ser aprovada, podemos compartilhar. Por isso, quero apresentar o parecer. O parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\nQuero dialogar com o Deputado Dr. Serginho, autor da proposta. A Emenda que fazemos é no sentido de ampliar o escopo dos profissionais aos quais o projeto faz referência, para quer todos os profissionais, além dos da área da Segurança Pública, que trabalham em atividades de fiscalização possam ser cobertos. \r\n\r\nEu cito, por exemplo, os inspetores escolares, que fazem o processo de acompanhamento da regulamentação de uma escola: vão à escola, dizem se ela pode ou não pode funcionar, notificam a escola se ela tiver alguma irregularidade e, depois, são pessoalmente perseguidos por alguém de má intenção, que não fica satisfeito com o trabalho de fiscalização desse profissional. Isso se dá em outras áreas. As próprias agências reguladoras deveriam cumprir um papel de fiscalização mais ativo, pois, ao cumprir, o fiscal que vai ao local, notifica e multa fica sem ter quem o proteja depois ou dependendo da proteção de um sindicato, de uma associação que para algumas categorias sequer existem. \r\n\r\nEntão, o parecer é favorável. Acabou que não consegui conversar com o autor. Se ele tiver uma objeção inicial, por não conhecer, posso retirar para discutirmos na CCJ. Como V.Exa. fez o apelo e o próprio autor prefere estudar, retiro e encaminho as Emendas para serem discutidas na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas meu apelo não foi atendido.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Os dois juntos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. O meu apelo não foi...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É porque eu não quero criar confusão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não tem problema, mas não pode dizer que o meu apelo foi atendido, porque não foi.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas está retirado com a aquiescência do Plenário. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEstá retirado de pauta o Projeto de Lei 29/2019. É isso?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está retirado o voto divergente. Então, vamos seguir. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, eu não entendi qual foi o apelo de V.Exa., porque eu estava conversando com a Deputada Martha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto recebeu 14 Emendas. Nós estamos colhendo pareceres quanto ao mérito do projeto. Eu disse que ele poderia apresentar Emendas, ou na 2ª discussão, mas ele deu voto divergente pela Comissão de Servidores. Eu fiz o apelo de que ele retirasse o voto. Ele falou que ia manter. Mas, agora, ele, ouvindo o líder do PSL, retirou. Não tem problema algum. Só não põe na minha conta que eu fui atendido.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, eu só farei um apelo ao Deputado Dr. Serginho, se V.Exa. concordar, com a aquiescência do Plenário: que seja estendido o horário para recebimento das Emendas, porque vou apresentar as Emendas que eu apresentaria no parecer. Se eu não apresentar as Emendas, vou ter que apresentar em segunda e vai atrasar a tramitação do projeto, porque eu não apresentei em primeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até amanhã, às 17horas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Agradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não atendeu o meu apelo, mas eu atendo o apelo de V.Exa. É 1 a 0.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Presidente, saúdo a presença do Vereador Alex, de Piraí, Presidente da Câmara.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, peço a palavra pela ordem. Quero pedir a retirada de pauta do próximo projeto, 309/2019, de minha autoria, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu, até o momento, 14 emendas. Retorna às Comissões, mas ficará até amanhã, às 17 horas, a pedido do Deputado Flávio Serafini, para recebimento de emendas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 309/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE CRIA O PROGRAMA \"ESCOLA SAUDÁVEL, FUTURO SUSTENTÁVEL\", QUE BUSCA PROMOVER A EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto está retirado de pauta a pedido do autor\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 592/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O projeto de lei do Deputado Márcio Canella, submetido à análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, amplia e complementa a Lei Federal 11340/2006, Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. Assim sendo, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Dr. Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, com sou autor do projeto, vou passar a palavra ao nosso Deputado amigo Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio Canella é autor do projeto, então, tem que ser o nosso amigo Rodrigo Bacellar a emitir parecer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emendas. Na verdade, a emenda retira o termo “mulheres”. A Emenda 1 modifica a ementa, a Emenda 2 modifica o artigo e a Emenda 3 modifica o parágrafo único, retirando apenas o termo “mulheres”.\r\n\r\nO parecer é favorável com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 592/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, À CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 592/2019, que dispõe sobre a publicação na internet de lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, à criança e o adolescente, na forma que menciona. \r\n\r\nII- PARECER DO RElATOR \r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório e merece prosperar. Todavia, em razão do Projeto de Lei n° 354/2019, de autoria dos deputados Subtenente Bernardo, Dr. Serginho e Márcio Canella, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE DADOS DE AGRESSORES/RÉUS PROCESSADOS COM FULCRO NA LEI MARIA DA PENHA\", proponho as emendas a seguir para retirar as mulheres do cadastro ora proposto, uma vez que já alcançadas pelo projeto anterior, evitando a eventual prejudicabilidade ou anexação da proposição: \r\n\r\nEMENDA N°01 \r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei n° 592/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA. \"\r\n\r\nEMENDA N° 02 \r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 10 do Projeto de Lei n° 592/2019, que passa a vigora com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - O Poder Executivo Estadual disponibilizará em seu sitio etetrônico na Internet o nome, a foto e demais dados processuais das pessoas condenadas criminalmente com trânsito em julgado por crime de viotência contra idosos, crianças e adolescentes ou contra sua dignidade sexual. \r\n\r\nEMENDA N° 03 \r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Parágrafo Único do Artigo 1° do Projeto de Lei nº 592/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Único - A lista de pessoas condenadas por crime de violência contra idosos, crianças e adolescentes será disponibilizada observado o seguinte: \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 592/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1425/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE DENOMINA \"JORNALISTA RICARDO EUGÊNIO BOECHAT\" O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA LAGOA DA TURFEIRA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gil Vianna. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes do encerramento, há sobre a mesa requerimentos de inclusões.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 308/19, de autoria da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1177/19, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 267/19, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 971/19, de autoria do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1704/19, de autoria do Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar convoca para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n14h55min\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3277/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E CULTURA DE PAZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, CORONEL SALEMA, RODRIGO AMORIM E RENATO COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4270/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, FLÁVIO SERAFINI, MÁRCIO GUALBERTO, ZEIDAN LULA, RODRIGO AMORIM E ROSENVERG REIS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 889/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE O ESTADO CRIARÁ UMA CENTRAL GERENCIADORA DE VAGAS OU UM CONSÓRCIO ESTADUAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENATO ZACA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 236/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE AUTORIZA A CESSÃO DOS DISTINTIVOS AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVISTOS NO ARTIGO 139 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1001/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA E TIA JU, QUE MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1585/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR, O DIREITO À INCLUSÃO DE SEU NOME NA FATURA MENSAL DE CONSUMO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A FIM DE ATESTAR RESIDÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 411-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 984-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CRIA A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1047-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 867/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO NATURÓLOGO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1187/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MÔNICA FRANCISCO, QUE DECLARA OS JONGUEIROS E JONGUEIRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1611/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E SÉRGIO LOUBACK, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 981/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INDÚSTRIAS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NO RÓTULO DOS PRODUTOS A LOGOMARCA DA \"LEI SECA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ÉDINO FONSECA, DIONÍSIO LINS, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS, ENFERMEIRA REJANE E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2704/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE VEDA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE TERCEIROS, RELATIVAS ÀS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4137/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI E ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4447/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA BANTO, PRATICADO NAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRO-BRASILEIRAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENATA SOUZA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 273/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DIONÍSIO LINS E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1323/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 158/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO CONEXÃO G DE CIDADANIA LGBT EM FAVELAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 160/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO E MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS-CEFAP, VINCULADO AO 15º BPM- QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 201/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 45.475, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A FIM DE ESTENDER O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE” AOS TRENS DA SUPERVIA, CRIANDO A OPERAÇÃO “TREM PRESENTE”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1429/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA INTERNET, NOS SITES OFICIAIS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, FOTOGRAFIA DOS PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENAN FERREIRINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 174/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTE PROJETO NÃO TRATA DA POLÍTICA NACIONAL DE DROGAS, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A “CANNABIS MEDICINAL”, COM O OBJETIVO DE GARANTIR SUPORTE INSTITUCIONAL E ORIENTAÇÃO PARA PACIENTES E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DANNIEL LIBRELON, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4335/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 924/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À EDUCAÇÃO ESCOLAR REGULAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1004/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SÉRGINHO, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA CULTURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SÉRGIO LOUBACK, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 433-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 433-A/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO art. 1º do Projeto de Lei nº 433-A/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a tornar pública a lista de espera de inscritos para vagas existentes nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do PL 433-A/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 592/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do referido projeto de lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do referido Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar na rede Mundial de Computadores o nome, a foto e demais dados processuais das pessoas condenadas criminalmente com trânsito em julgado por crime de violação contra o idoso, a mulher, à criança, o adolescente ou contra sua dignidade sexual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os dados do condenado deverão ser eliminados do cadastro assim que deixar de estar como foragido perante a justiça, tiver seu mandado de prisão revogado ou for inocentado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a disponibilizar na Rede Mundial de Computadores o nome, a foto e demais dados processuais das pessoas que estejam foragidas e que foram condenadas criminalmente com trânsito em julgado por crime de violência contra o idoso, a mulher, a criança, o adolescente ou contra sua dignidade sexual.\r\n\r\nParágrafo Único - A lista de pessoas foragidas condenadas por crime de violência contra a mulher, a criança e o adolescente será disponibilizada observado o seguinte:\r\n\r\nI - Qualquer cidadão poderá ter acesso ao Cadastro, relativamente à identificação e foto dos cadastrados, enquanto se mantiver o status de foragido do condenado.\r\n\r\nII - às Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e demais autoridades, a critério da Secretaria da Segurança Pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º, do Projeto de Lei nº 592/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se inciso I do Parágrafo Único do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 592/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique o Art. 1º, do Projeto de Lei nº 592/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Judiciário disponibilizará na Rede Mundial de Computadores o nome e demais dados processuais das pessoas condenadas criminalmente com trânsito em julgado por crime de violência contra o idoso, a mulher, a criança, o adolescente ou contra sua dignidade sexual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique o Art. 2º, do Projeto de Lei nº 592/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Judiciário fica autorizado a criar aplicativo para dispositivo móvel, a ser utilizado para ampliar a disponibilização das informações a que se refere esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nMODIFIQUE inciso I do parágrafo único do art. 1º, do Projeto de Lei nº 592/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Qualquer cidadão poderá ter acesso ao cadastro, relativamente à identificação desde a coordenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo Estadual disponibilizará na Rede Mundial de Computadores o nome, a foto e demais dados processuais das pessoas condenadas criminalmente com trânsito em julgado por crime de violência contra o idoso, a mulher, à criança, o adolescente ou contra sua dignidade sexual, observados os limites fixados pelo inciso IV, do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 592/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, caput e parágrafo único, do Projeto de lei nº 592/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo Estadual disponibilizará na internet, em sítio próprio, o nome, a foto e demais dados processuais das pessoas condenadas criminalmente com trânsito em julgado por crimes contra a dignidade sexual.\r\n\r\nParágrafo único - A lista de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual disponibilizada, observando o seguinte (...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nId: 2236093"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às dez horas, reuniu-se na Câmara Municipal de Nova Iguaçu, a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença do Senhor Deputado Danniel Librelon, Presidente. O Senhor Presidente iniciou a audiência pública da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, explicando que esta audiência tem o intuito de tratar sobre o tema: a implementação de políticas públicas de prevenção às drogas, conforme edital publicado em quatorze de novembro de dois mil e dezenove. Continuando, o Senhor Presidente agradeceu à Vereadora Renata da Telemensagem o convite para realizar esta audiência na Câmara Municipal de Nova Iguaçu, chamando a mesma para compor a mesa, além dos convidados a seguir: Senhor Charles Castro, Representante da Secretaria de Estado de Educação; Major Pimenta, Coordenador do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD); Pastor Wilson Silva, Presidente da Federação Nacional Civil de Capelania, Membro do Conselho de Segurança e Direitos Humanos de Nova Iguaçu; Doutor Telson Pires, Advogado e Major PM Elias, ex- Secretário de Segurança, Transporte e Trânsito de Queimados, ex- Secretário de Ordem Pública de Queimados e Palestrante da Área de Prevenção. Estavam presentes também os Senhores: Roberto Júnior, Gestor de Atendimento e Teleatendimento do CEPUERJ/UERJ; Pastor Guaraci, Sítio Mocriver; Pastor Jorge Aristides, Presidente do Conselho de Pastores do Rio de Janeiro; Pastor Claudio Haja Luz, Igreja Universal; Major PM Magalhães, Representante do Comandante do 20º BPM; Senhora Amanda, assessora do Deputado Márcio Gualberto; Tenente Coronel PM José Ramos, Chefe da Assessoria Parlamentar da PMERJ; além de representantes do Município de Nova Iguaçu. A seguir, o Senhor Presidente falou sobre o tema proposto, ressaltando que o consumo de drogas tem aumentado assustadoramente nos últimos anos e a prevenção é o melhor caminho para enfrentar este problema. Continuando, o Senhor Deputado Danniel Librelon concedeu a palavra aos integrantes da Mesa que fizeram suas considerações sobre o assunto. Continuando, após amplo debate, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e reafirmou o propósito de lutar pela prevenção das drogas no Estado do Rio de Janeiro. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a audiência pública, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em dezoito de novembro de dois mil e dezenove. (a) Carla Soares Brandão de Almeida - Secretária “ad hoc”, mat. 201.608-7 (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA E COMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às onze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, reuniram-se os Senhores Deputados Delegado Carlos Augusto, Presidente; Coronel Salema, Vice-Presidente; e Alexandre Freitas, integrantes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e Deputado Alexandre Knoploch, Vice-Presidente da Comissão de Transportes. Havendo número regimental, assumiu a presidência o Deputado Coronel Salema, Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública, justificando o atraso do Deputado Delegado Carlos Augusto, que se encontra a caminho, retido no trânsito. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente em exercício, Deputado Coronel Salema, registrou a presença dos seguintes convidados: Srª. Paula Lemos Azem, representante da Subsecretaria de Estado de Transportes; Sr. Vicente Loureiro, Conselheiro da Agetransp; Sr. Daniel Habbib, Diretor de Operações do Metrô Rio; Sr. José Carlos Prober, Diretor-Presidente da Supervia; Dr. Fábio Cardoso, Delegado da Polícia Civil; Sr. Guilherme Wilson da Conceição, Gerente de Planejamento e Controle da Fetranspor. Prosseguindo, foi franqueada a palavra aos deputados presentes, que saudaram os convidados e teceram considerações sobre a relevância do tema e a preocupação em encontrar solução possível para reduzir a violência nos transportes públicos em todo o estado, passando em seguida a palavra para cada um dos presentes. Ao longo dos debates, assumiu a presidência o Deputado Delegado Carlos Augusto, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, dando continuidade às falas dos convidados. As questões apresentadas pelos deputados foram respondidas pelos representantes das instituições, ficando sanadas as dúvidas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8; e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, em doze de junho de dois mil e dezenove. (a) Jackeline Correa Marins, Secretária e Deputado Delegado Carlos Augusto, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Salema) - Bom dia todos. Sou o Coronel Salema. O Presidente da nossa Comissão de Segurança, que é o Deputado Carlos Augusto, teve um imprevisto e não pode chegar a tempo de abrir esta reunião. Sou o Vice-Presidente da comissão de Segurança Pública, aqui ladeado pelo nosso Deputado Alexandre. Dois Alexandres, na realidade. O Alexandre Knoploch aqui ao meu lado direito, que é da Comissão de Transporte, que foi quem sugeriu essa reunião de hoje; e Alexandre Freitas, também compondo aqui nossa Comissão de Segurança. O Deputado Carlos Augusto está a caminho. Já está chegando dentro de instantes. Nós vamos iniciar essa audiência de hoje. É uma audiência conjunta da Comissão de Segurança Pública com a Comissão de Transportes, para tratar sobre a segurança nos transportes públicos no Estado do Rio de Janeiro. Então, declaro abertos os trabalhos da audiência pública conjunta das Comissões Permanentes de Transportes e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para debater o tema: “Segurança nos Transportes Públicos no Estado do Rio de Janeiro”. A presente audiência foi deliberada nas respectivas Comissões e teve o seu edital publicado em 7 de junho de 2019. Vou chamar aqui para compor a Mesa a Srª. Paula Lemos Azem, da Subsecretaria do Estado de Transportes, o Conselheiro da Agetransp, Sr Vicente Loureiro; o Sr Daniel Habib, que é Diretor de Operações do Metrô Rio; o Sr José Carlos Prober, Diretor-Presidente da Supervia; o Delegado Fábio Cardoso, nosso companheiro da Polícia Civil; o Sr Guilherme Wilson da Conceição, que é Gerente de Planejamento e Controle da Fetranspor. Representado aqui na Mesa o Eduardo Auler, mídia da Fetranspor.\r\n\r\nEu vou passar a palavra para o Deputado Alexandre Knoploch, que foi quem solicitou essa audiência conjunta. Vai esclarecer os seus motivos e saudar todos os presentes aqui.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Um bom dia a todos. Gostaria, antes de iniciar, anunciar também a presença do Sr. Rodrigo Ferraz, Assessor do Deputado Márcio Gualberto. Dando início à nossa audiência, acho que são públicos e notórios os últimos acontecimentos relacionado à criminalidade em esfera de concessionárias. A gente teve o caso na estação da Rua Uruguai, onde um elemento cometeu diversos crimes de assalto. E, depois ele foi capturado pelo 6º Batalhão. Nós tivemos também o caso na estação Cardeal Arcoverde. Tivemos casos também, um número significativo de aumento de criminalidade nos ônibus do Estado do Rio de Janeiro, e também temos recebido inúmeras reclamações na diminuição de agentes de segurança no Metrô Rio, e situações de pouca segurança também em algumas estações da Supervia, como é o caso da estação de Piedade e de Quintino. Bom, diante disso, eu gostaria de passar a palavra para todos os membros da Mesa, para a gente ouvir um pouquinho a sua explanação, o que as concessionárias estão fazendo quanto à Segurança Pública. Passar também a palavra, logo em seguida, para a Polícia Civil. Como estão as investigações desses casos, e aos que tenham sido inscritos, a gente vai dando a palavra. Antes também de passar a palavra para os que compõem a Mesa, vou passar para o Deputado Alexandre Freitas, para fazer suas considerações iniciais.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Bom, vou ser bastante sucinto. Agradeço aqui a presença de todos. Bom dia a todos os presentes. Eu espero que a gente saia daqui, dessa audiência, com um panorama mais claro sobre a situação da criminalidade. E eu tenho também alguns questionamentos particulares em relação a assédios dentro dos coletivos no Estado do Rio de Janeiro. Eu espero que a gente saia daqui com bastante informação e que isso sirva como subsídio para que a gente apresente propostas que de fato tenham por objetivo solucionar o problema tanto da violência, como do assédio, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Salema) - Então, já vou adiantando a minha experiência aqui. Meu último comando foi o Comando de Policiamento Especializado, que abrangia oito unidades subordinadas, dentre elas duas que era especificamente para o transporte coletivo, que era GPTOU, que foi extinto agora recentemente, que era o Grupamento de Transporte Ônibus Urbano, chegou a ter mais de cem policiais. E, nos últimos dias, eu estava aí naufragando com menos de 40, talvez. E foi extinto agora, foi aglutinado em outro órgão nosso da Corporação. E tinha o GPFer, que atuava na malha rodoviária, que já chegou a ser Batalhão também. E, devido à redução do seu efetivo, transformou-se em grupamento e hoje está numa sede perto ali do Muquiço, em Deodoro. Foi uma instalação nova que a Supervia nos cedeu lá, toda reformada. Antes a gente ocupava a antiga Delegacia Legal, dentro da Central do Brasil, uma acomodação muito simples. Mas agora a Supervia abrangeu esse projeto nosso.\r\n\r\nVamos ouvir, agora, então, pela ordem aqui, a Srª. Paula Lemos, representando aqui a Secretaria de Transporte do Estado.\r\n\r\nA SRA. PAULA LEMOS AZEM - Bom dia. Agradeço o convite. Cumprimento o Presidente da Mesa, e, com isso, todos os demais membros da Mesa. Venho aqui representar a Secretaria de Transportes, o Secretário Delmo Pinho, que assumiu recentemente, e colocar nesse momento a Secretaria à disposição. Nós precisamos, de fato, trabalhar em conjunto. Tudo o que vem chegando nesse tema... Inclusive chegou há pouco um ofício sobre a parte da Ouvidoria. Tudo o que temos feito é encaminhar as solicitações, inclusive para a Polícia, para a Agetransp, enfim, para as próprias concessionárias. E, nesse primeiro momento, me coloco à disposição, coloco a Secretaria de Transportes à disposição, e principalmente por um plano em conjunto, que eu espero que essa audiência sirva para começar a alinhar isso.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Salema) - Passo a palavra agora para o Sr. Vicente Loureiro, representando a Agetransp.\r\n\r\nO SR. VICENTE LOUREIRO - Bom dia, Srs. Deputados. Bom dia, membros da Mesa. Senhoras e senhores, é um prazer estar aqui. Quero começar saudando a iniciativa da Alerj de realizar essa audiência pública no sentido de construirmos - é o que eu imagino - construirmos uma matriz de responsabilidades e de busca de soluções para um tema que aflige e compromete também a qualidade dos serviços prestados, um tema complexo e que merece de todos nós empenho e descortino para que a gente possa colaborar. O Presidente Murilo está acamado, passou a noite mal e pediu para que eu o substituísse aqui.\r\n\r\nE, para início de conversa, eu queria registrar que a Agência Reguladora de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, através da Câmara Técnica, tem feito um trabalho de acompanhamento estatístico de todas as ocorrências ligadas ao tema da Segurança. E não são só esses diretamente realizados contra pessoas, contra o usuário, contra o transeunte, mas uma série de outras atitudes que põem em risco o desempenho dos serviços no padrão e na qualidade desejável. São atitudes que afetam, por exemplo, a rede aérea de energia, comprometendo o desempenho dos trens, interrompendo o desempenho dos trens, ou mesmo do Metrô, no caso da Linha 2. É a presença de ocupações dentro da faixa de domínio. Já temos pequenas favelas postas dentro da faixa de domínio, principalmente no ramal de Belford Roxo. Temos o caso antigo, já secular quase, que atravessa desde o século passado, que é o caso daquele conjunto de moradias sob a Linha 2 do Metrô, no Jacaré. Enfim, exemplos de falta de articulação nossa, da falta de nossa capacidade de agirmos juntos. É inacreditável, por exemplo, eu dar o número aqui que a mim particularmente assusta. Num passado recente, nós fomos campeões do Brasil no Minha Casa Minha Vida. O Rio de Janeiro conseguiu construir perto de 50 mil unidades de habitação de interesse social. E nós não conseguimos remover essas famílias que estão em área dentro da faixa de domínio ou sob a faixa de domínio. Isso, para mim, registra muito mais uma falta de capacidade de articulação, de integração dos órgãos e de uma atuação daquilo que é mais risco, daquilo que fica mais grave do que qualquer outra coisa. Porque dinheiro... existiu, recursos existiram, as habitações foram construídas, mas não conseguimos colocar... Essas habitações equivocadamente construídas na faixa de domínio de transporte público pudessem ser colocadas como área de risco prioritárias a serem resolvidas. E é claro que elas geram riscos, até registros também de cracolândia estabelecidas logo após a instalação desses abrigos. Enfim, o tema é complexo. Eu acho que é muito boa iniciativa para que a gente realmente construa sinergia e consiga fazer atuação integrada dos diversos órgãos públicos que possam colaborar nesse grande desafio, que é garantir segurança e estabilidade para prestação desse serviço tão essencial ao cotidiano da população metropolitana.\r\n\r\nMuito obrigado. Espero poder contribuir aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Salema) - Obrigado, Dr. Loureiro pelo seu esclarecimento. Na ordem aqui, vamos ouvir agora o Sr. Daniel Habib, do Metrô Rio.\r\n\r\nO SR. DANIEL HABIB - Bom dia a todos. Gostaria, primeiro, de cumprimentar o Presidente, os membros da Mesa, agradecer a oportunidade do Metrô Rio de participar da audiência, acho que com o intuito de contribuir, de passar um pouco a nossa visão na questão de Segurança. Como o Vicente comentou agora há pouco, é um tema complexo. O Metrô, assim como a Supervia e os outros modais estão inseridos dentro do Rio de Janeiro, num ambiente complexo de insegurança que todos nós vivemos. Alguns questionamentos foram feitos. Acho que... Não sei se nesse momento ou mais à frente eu vou comentar um pouco dos dois incidentes que aconteceram no sistema metroviário nas últimas semanas. Um deles foi na estação Uruguai, que, como já foi comentado anteriormente, o meliante foi preso, três dias depois. E tivemos também o incidente crítico na estação de Cardeal Arcoverde, quando um grupo de meliantes assaltaram uma Lojas Americanas próxima à estação e evadiram pelo sistema. Também foram capturados e presos naquele momento. Mas eu acho que, um pouco mais à frente, a gente vai comentar sobre esses incidentes. Eu vou poder, eu vou ter oportunidade de detalhar um pouco da nossa estratégia.\r\n\r\nSó alguns dados importantes: o Metrô, dentro desta realidade de segurança, a gente continua disponibilizando para a população um ambiente seguro. Temos alguns indicadores que comparamos os nossos resultados com os Metrôs ao redor do mundo, e a gente está no quadrante máximo de resultado. Para vocês terem uma ideia em ocorrência, por milhão de passageiros, nós temos menos de uma ocorrência por milhão de passageiros, o que se compara muitas vezes aos metrôs asiáticos. Por que isso acontece? Nós temos, diferente do que foi comentado, o efetivo de segurança se mantém ao longo dos anos. Nós temos 500 agentes de segurança focados exclusivamente na segurança dos sistemas. Temos 700 pessoas que trabalham indiretamente também contribuindo para a segurança, que são auxiliares de estação e condutores também, que ajudam o monitoramento do sistema. E o que a gente tem conseguido? A gente tem muito poucas ocorrências e, quando elas acontecem no sistema, o nível de elucidação é muito grande, em função de todo o monitoramento que existe. Mas, sem dúvida nenhuma, o tema segurança é um tema muito complexo, que nos desafia todos os dias, a tentar ainda, com exceção, de prover um ambiente seguro para as pessoas que escolhem o nosso modal. E nossa obrigação, nosso compromisso é tentar fazer com que esse ambiente cada vez mais seja seguro. E eu vou ter a oportunidade de falar de algumas estratégias, de como é que a gente trabalha isso ao longo, na nossa rotina, no dia a dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Salema) - Obrigado, Daniel. Na sequência aqui, vamos ouvir o José Carlos, da Supervia.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Bom, primeiramente, meu bom dia a todos. Queria saudar os membros aqui da Mesa, os Deputados, o convite feito pela Alerj. Realmente, para a Supervia nos pareceu uma excelente oportunidade estar aqui para falar um pouco das mazelas, do que é a Segurança Pública no nosso sistema. E, nesse aspecto, uma saudação especial ao Presidente da Comissão, Deputado Alexandre, por inserir essa questão, modais de transporte, no contexto Segurança Pública. A Supervia, todos sabem, é um modal totalmente exposto. Nós temos 270km de linha, 104 estações, abarcamos 12 municípios da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, e as áreas mais carentes dessa Região Metropolitana que são cobertas pela Supervia.\r\n\r\nO Deputado Coronel Salema tocou num ponto que, para nós, é como se fosse uma bandeira. Essa questão do antigo Batalhão Ferroviário, DPFer. Para vocês terem uma ideia, meus senhores, isso chegou a ter 400 homens trabalhando no sistema. Infelizmente, isso foi reduzido há uns bons anos já, para um grupamento, e esse grupamento hoje conta apenas com 80 efetivos, o que, numa escala, representa quase nada, vinte e poucos homens. Nós da Supervia obviamente não ficamos de braço, não estamos de braços cruzados quanto a isso. A gente também, já há alguns anos, fez um convênio com a Polícia Militar, através do programa do Proes. Conseguimos somar mais vinte e poucos homens ao sistema. Melhora um pouco. Fizemos a mudança das instalações físicas do GPFer, que era um a instalação muito acanhada na Central do Brasil, fizemos esse investimento no ano passado. E passamos o grupamento para Deodoro, justamente porque Deodoro é como se fosse o centro de gravidade do nosso sistema. Ali é o nosso grande hubber de entrelaçamento de todos os ramais. E, com isso, hoje até tem mais agilidade do que tinha quando estava postado na Central do Brasil.\r\n\r\nO nosso efetivo de agentes, sejam eles de plataforma ou de vigilância, é limitado, até porque o orçamento que nós temos para Segurança também é limitado. Para vocês terem uma ideia, 7% do custo da Supervia do ano passado foram dedicados à Segurança. Nós gastamos cerca de 32 milhões em investimentos com Segurança. Creio que não é só a questão física do agente, do policial. Acho que temos que investir em inteligência também. A Supervia tem um investimento já. Desde um ano e meio atrás, a gente começou a municiar, e vamos chegar lá, em mais um ano e meio. É um programa de três anos, de ter 100% do sistema monitorado por câmeras. O primeiro plano já foi implantado, já está funcionando, que é o ramal Deodoro, é o principal ramal da Supervia.\r\n\r\nE hoje nós, infelizmente, tivemos um incidente na parte da manhã, tivemos um trem com uma avaria técnica entre Quintino e Piedade. Esse trem parou a tração por um problema no sistema pneumático de funcionamento do trem, os passageiros tiveram que ser retirados do trem. Os trens têm ar-condicionado, são herméticos, são fechados. Não havia como manter as pessoas esperando que essa avaria fosse superada, até porque demorou muito. E isso com que outros trens do nosso sistema de Deodoro, principalmente os vindos de Japeri e Santa Cruz também parassem, porque é um sistema de carrossel. Hoje, a gente trabalha não mais com o horário de grade, mas com um sistema tipo metroviário. Na Santa Cruz e Japeri, a cada oito minutos, nós temos um trem. E o parador Deodoro, a cada quatro minutos nós temos um trem. Com isso, você para trens na linha, quando você para um trem. E nós tivemos, infelizmente, dois outros trens parados fora de plataforma, o que fizeram também com que as pessoas descessem na brita. Então, entre o horário de sete e meia e oito e meia da manhã, nós tivemos cerca de seis mil pessoas transitando nas linhas de trem do ramal Deodoro, o que fez com que parasse toda a operação, por questão de segurança. E eu estou falando isso porque nós tivemos que resolver tudo praticamente com o nosso pessoal. Embora o GPFer tenha sido acionado, ele tardou um pouco a chegar, e os nossos agentes... Está aqui João Gouveia, Dr João Gouveia, nosso Diretor de Operações, que também é responsável por essa questão de segurança dentro da Supervia. A gente fez uma grande mobilização. Em cerca de uma hora nós resolvemos todo o problema, sem nenhuma vítima, sem nenhuma pessoa machucada. Só houve uma senhora em Piedade, que passou mal porque teve que descer do trem, ajudada, mas foi prontamente auxiliada e atendida. E isso muito também por causa da questão desse ramal de Deodoro já ter as câmeras funcionando. Então, eu cheguei cedo, assim como o João Gouveia, ao Centro de Controle, tão logo... Eu já estava a caminho quando houve a ocorrência, e a gente ficou monitorando. Nosso Centro de Controle e Operação, com todas as câmeras ligadas, podendo assistir e passar instruções aos nossos agentes no campo, nas estações para que se pudesse minimamente ordenar essa evacuação. A área de manutenção disponibilizou mais três trens, injetamos esses trens no sistema e nesse período, de mais ou menos 55 minutos, a gente conseguiu dar cabo da situação. O ponto, para nós da Supervia, é nevrálgico. Essa questão de Segurança... Eu tenho números aqui que depois eu posso passar, scout que nós fazemos. E é um scout mais amplo porque existem os números passados e monitorados pela Agência, que são números que afetam diretamente ao sistema, a operação do sistema. Mas tem ocasiões onde a gente tem eventos, e esses eventos não afetam o sistema, e nós mesmos fazemos a condução e solução de casos. Mas, enfim, eu queria nesse primeiro depoimento aqui, nas minhas palavras, dizer o quão é importante é que a gente discuta esses temas.\r\n\r\nO Dr Vicente Loureiro falou de vários pontos outros que interferem no sistema, como a questão da evasão de renda, como a questão da ocupação anárquica da faixa de domínio. E tudo isso é muito importante para nós da Supervia. Acho que a gente, hoje, pode estar dando um primeiro passo para melhorar de fato toda essa questão que nós temos no estado de Segurança Pública.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Salema) - Após os esclarecimentos aqui do nosso amigo José Carlos, Diretor-Presidente da Supervia, vamos ouvir agora o Dr Fábio Cardoso, Delegado da Polícia Civil.\r\n\r\nO SR. FÁBIO CARDOSO - Bom dia a todos. Quero cumprimentar a todos, o Presidente e todos Deputados membros da Mesa. Coronel Salema, que, quando estava na atividade, no comando de Batalhões, eu muito admirava o trabalho dele. E, então, eu... Só um minuto.\r\n\r\nAnunciar a presença do Presidente da Comissão de Segurança Pública, Delegado Carlos Augusto, que vai assumir os comandos aqui da Mesa.\r\n\r\n(Troca de Presidência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Só para dar um bom dia a todos. Peço desculpa pelo atraso porque eu me atrasei mesmo, sem querer. Não tive problema nenhum. Não tive problema nenhum. Nenhum. Problema nenhum. Atrasei-me sem querer mesmo, por erro meu. Agradeço a presença de todos. O intuito aqui é ajudar, não é criar problemas. A gente vê muitos setores criando problemas para o setor de transporte, criticando o setor de transporte. E o setor de transporte... E as pessoas não sabem nem o que eles passam. Então, a gente quer ajudar com propostas legislativas, propostas de segurança, escutar as demandas, enfim. O intuito aqui é ajudar. É ajudar, apenas ajudar, sem críticas. Apenas ajudar. Para a gente ver se a gente minimiza essa insegurança no transporte público. Delegado Fábio, meu amigo, por favor, continue. Desculpa eu atrapalhar.\r\n\r\nO SR. FÁBIO CARDOSO - Bom dia, Presidente. Também quero cumprimentá-lo e ressaltar que hoje o trânsito realmente, em algumas vias da cidade, estava muito, muito congestionado. Então, continuando. Eu estou aqui representando a Polícia Civil. Hoje eu estou como assistente da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional. E eu comando aquela parte de realmente fazer essa integração entre as unidades da Polícia Civil interna e com órgãos externos também. A Polícia Militar é uma parceira muito, muito importante. A Polícia Rodoviária Federal, Tribunal de Justiça, Ministério Público e várias outras entidades, empresas que certamente têm muito a colaborar com as investigações. A Polícia Civil trabalha na situação de investigar crimes que ocorreram. E eu quero ressaltar aqui, parabenizar as Comissões da Alerj, porque a proximidade, a interação entre a Polícia e outras forças, outros órgãos e a iniciativa privada é muito importante. E isso é muito fomentado às vezes em algumas reuniões, mas é uma reunião muito diversificada. Aqui, não. Aqui é uma reunião, é uma audiência pública, para tratar especificamente de segurança do transporte. Então, a gente foca muito mais. Estamos aqui com a Supervia. Estamos aqui com a Fetransport, com o Metrô, e tivemos já experiências, Supervia e Metrô, experiências boas. Citamos aqui os dois últimos casos que ficaram, tomaram repercussão. Foram divulgados, do Metrô, que tiveram êxito. Todos os dois exemplos foram terminar de forma exitosa, com a identificação e prisão dos criminosos. E quero ressaltar que essa parceria, essa interação entre a Polícia Civil e as empresas de transporte, iniciativa privada é muito importante. Eu estava aqui antes conversando. A gente criar protocolos é muito importante também. Mas você saber quem é quem, e a gente conseguir às vezes uma informação... hoje, os meios de transporte, as empresas privadas, têm muitas câmeras, muitos vídeos. Então, essas imagens ajudam muito na investigação, na prisão, e nós temos que pensar o seguinte: às vezes a solução do problema não é simplesmente prender o criminoso. É você prender, fazer uma investigação boa, com busca de provas, para que, lá na Justiça, que isso tudo vai ser repetido, ele seja condenado. Não adianta vir você prender, uma investigação às vezes malfeita, com provas muito fracas, e chega na Justiça aquele sujeito vai ser absolvido. Então, hoje em dia, essa parceria existe realmente, a Supervia, o Metrô e outras empresas também, colaboram muito fornecendo imagens. E isso é muito importante para a investigação, e sempre pensando no futuro de aquele criminoso, identificado e preso, ou somente indiciado, se for o caso, seja condenado e ele responda por esse crime, seja punido, preso e condenado e cumpra pena e tirado de circulação, para ele que realmente deixe de repetir aquele ato criminoso.\r\n\r\nEntão, eu quero já colocar aqui, de antemão, como assistente da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, caso qualquer evento saia dessa... não tenha essa interação muito, muito adequada, recomendável com a unidade policial que está investigando o caso, eu me coloco aqui à disposição. Depois nós vamos trocar telefones, contatos, para interagir, para aproximar as empresas de transporte e a Polícia Civil, não somente a Polícia Civil, mas como todas as unidades, para que essa colaboração, que certamente sempre foi muito bem recebida e muita ajuda, seja rápida e a gente consiga ter essas estatísticas de fatos, conseguir tudo ser apurado e, obviamente, acarretando a diminuição desses índices.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Delegado Fábio, quando nós marcamos essa reunião aqui, queria dizer para o senhor que esse era um dos principais temas que a gente procurava solucionar. Porque hoje os operadores de transporte chegam à delegacia tal, eles têm um tratamento. Chega numa outra delegacia, têm um outro tratamento. A gente tem que entender que isso é uma briga de todos, e essa integração é muito importante. Eles têm que ter acesso, nós temos que ter acesso aos dados de informação, e eles têm que ter acesso às autoridades que presidem tais atos, seja da Polícia Militar, seja da Polícia Civil, no sentido de se sentirem seguros para fornecer tais dados informativos, dados de informação. Hoje, o que ocorre é que a gente não sabe, quando chega numa delegacia, como é que vai ser tratado. Isso, um representante de empresa. Imagine a própria população. A gente tem que combater isso, já está se fazendo. Graças a Deus, nós já estamos combatendo isso. E, quando eu vejo essa: “Vamos trocar telefone, o que precisar. Olha, delegacia tal”, eu acho que isso é importante, porque, sem serem os fatos corriqueiros dos assaltos, das maldades que nós estamos observando por aí, há dados, às vezes há fatos muito importantes que ganham uma mídia tão grande, que, se não tivesse integração, faz falta. Realmente faz falta. E isso é uma das principais coisas. Essas peças de informação. Há alguns meios de transporte que possuem câmeras. Rapaz, às vezes para você conseguir uma imagem, devido a essa desconfiança institucional, às vezes você percorre um caminho que não é o mesmo caminho que a informação... Perdão. Que não é no mesmo tempo que a investigação tem que ter. A investigação tem um tempo, mas às vezes você imprime essa cessão de peças num outro tempo. Então, todo mundo se prejudica. O principal é unir as peças para que nós possamos fazer sem improvisos, com união, com debate, mas sempre no intuito de ajudar, sempre no intuito de ajudar. Eu gosto de frisar isso aqui, porque muitos setores atacam, então a gente tem que se ajudar. Entendeu?\r\n\r\nMuito obrigado, Fábio, por você ter vindo. É importante isso, disponibilize a Polícia mesmo para essas pessoas aqui. Essas pessoas têm que ter acesso a quem controla, não só quem é controlado, porque, com todo o respeito, tem muita autoridade que é muito bobalhona. Com todo o respeito da palavra, a gente tem que pular essas etapas, essa vaidade institucional que infelizmente os senhores também sofrem com isso.\r\n\r\nEu já cheguei e estou vendo aqui. Queria agradecer porque eu estou vendo que... Daniel, Diretor de Operações, Metrô Rio. É o senhor? Muito obrigado pela sua presença. José Carlos Prober, Diretor-Presidente Supervia. Poxa, muito obrigado. Guilherme Wilson da Conceição, que vai falar agora, Gerente de Planejamento e Controle. Muito obrigado pela sua presença. Muito obrigado. Paula Lemos Azem, muito obrigado pela sua presença. Subsecretário de Estado de Transporte. Muito obrigado, Sr. Vicente, pela sua presença. Vicente Loureiro, né?. Conselheiro, Presidente. Então, a gente está sendo muito prestigiado aqui. Muito obrigado, nós vamos ter que produzir alguma coisa dessa reunião. Vocês vão dizer para a gente aqui, ou aqui ou através de documento, o que vocês precisam para a gente melhorar esse negócio. Tá? Quero que vocês sintam sinceridade nisso, está bom?\r\n\r\nEu vou passar a palavra aqui ao Guilherme Wilson. Por favor, Sr. Guilherme.\r\n\r\nO SR. GUILHERME WILSON CONCEIÇÃO - Bem, bom dia a todos e meu agradecimento também, em nome da Federação, das empresas de transporte de passageiros por ônibus, por essa oportunidade da gente tentar apresentar um pouquinho da nossa dor, desse tema da Segurança Pública, em relação especificamente, mais especificamente, assalto a ônibus. Compartilhar aqui alguns números e também algumas experiências que a gente tem realizado em parceria com as forças de segurança e que a gente tem observado que são promissoras. Algumas iniciativas a gente vai tentando, e outras a gente vai vendo que são melhores. Diferente do metrô aqui, usando as palavras do Daniel, que compartilhou que tem poucas ocorrências e muitos sucessos nas investigações dos resultados. O nosso setor é inversamente, é o inverso do que acontece. Nós temos uma quantidade de ocorrências muito grande, e nós temos um desafio muito maior ainda que é fazer a investigação talvez desses casos e conseguir compartilhar as informações que nós dispomos para que as investigações possam avançar.\r\n\r\nPara se ter uma ideia do tamanho do sistema, nós estamos falando de 21 mil ônibus hoje no Estado do Rio de Janeiro, associados à Federação. Nós estamos com sete milhões e meio de passageiros por dia. Esse é o universo da demanda transportada por ônibus no Estado. Essa demanda é 77% de toda a demanda de passageiros, do transporte coletivo. O restante é transportado pelos meios de transporte de massa, em barcas, metrô, trem, Supervia e também as vans legalizadas. VLT também. Nós temos 2.500 linhas de ônibus e 12 mil pontos de parada. 12 mil pontos de ônibus, que também são pontos de insegurança. Até aqui uma observação, porque os dados de assalto a ônibus estão relacionados aos incidentes dentro dos ônibus. E os assaltos que são ocorridos nos pontos de ônibus não entram nessa estatística. Então, nós temos observado um aumento também bastante significativo de assaltos, principalmente no horário da manhã. Entre 5 da manhã e 7 horas da manhã, tem ocorrido o número de assaltos gigantescos, principalmente nesse período em que as pessoas vêm para o trabalho. Normalmente nos pontos de ônibus. As pessoas estão aguardando o ônibus.\r\n\r\nO que o setor tem feito em termos de contribuição? Nós temos, dentro da Região Metropolitana, 100% da frota de 17 mil ônibus com câmeras. Todo veículo tem câmera de segurança. Pelo menos duas. Internamente e, dependendo da municipalidade, do poder concedente estadual, você tem uma câmera também para fora, mas ela está olhando um outro tipo de dinâmica, para parte de acidentes, esse tipo de coisa. Todos os ônibus têm GPS também, sistema de monitoramento, e é possível cruzar essas informações do posicionamento dos veículos com as imagens, determinado horário, determinado local, isso tudo ainda pode ser cruzado com dados de bilhetagem eletrônica. Então, existem muitas informações que estão disponíveis às forças de segurança. Nós desenvolvemos um sistema chamado SAF...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Sr Guilherme, desculpe eu interromper o senhor. Essas câmeras gravam, mas não são monitoradas online, né?\r\n\r\nO SR. GUILHERME WILSON CONCEIÇÃO - Elas são offline, elas são offline, mas todas essas imagens são...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Por amostragem, o que eu quero dizer.\r\n\r\nO SR. GUILHERME WILSON CONCEIÇÃO - Não, elas são observadas diariamente pelas empresas. As empresas internamente possuem profissionais que fazem a verificação dessas câmeras. E, por ocorrência, de acordo com o dia inteiro de gravação, por ocorrência essas imagens são guardadas por frames. O ponto é: todas as imagens de assalto podem e já estão disponíveis... Eu ia entrar nesse assunto, que era o sistema que nós criamos para as forças de segurança. Nós precisamos fazer essa aproximação, começar a integrar isso de forma melhor. Coronel Salema, nós tivemos a oportunidade de trabalhar juntos na época do GPTOU. Ele comandava lá o CPE. E o GPTOU, que foi extinto esse ano, era, esse grupamento, que utilizava essas imagens de câmeras para fazer o planejamento, principalmente na área de segurança na Avenida Brasil, essa parte central da cidade. Então, esse sistema, o SAF, Sistema de Acompanhamento de Frota em Emergência, foi desenvolvido em 2015, e todas as empresas de ônibus do Estado estão integradas ao Sistema. O que o Sistema faz? Cada assalto que é, que acontece, cada ocorrência que acontece dentro de um coletivo, o motorista comunica ao gestor da empresa, que entra no Sistema, faz o registro com informação detalhada do local de embarque, do meliante, local de descida do meliante, a dinâmica, quantos meliantes eram. Questão de descrição física da pessoa. Se foi arma de fogo, se foi arma branca. Você tem uma série de informações ali que são detalhadas, e a mais importante, que é a imagem do vídeo com a dinâmica do assalto e o frame com a foto do meliante entrando e fazendo ali, uma posição. Essas informações sobem para esse Sistema, e esse Sistema fica à disposição dos Batalhões e das Delegacias. O que eu acho que nós precisamos avançar? A institucionalização desse Sistema, principalmente... O Delegado Fábio está aqui. Vai ser uma ótima oportunidade da gente poder apresentar novamente, para a Secretaria, agora, de Segurança, que é da Polícia Civil, Dr. Marcos Vinícius, eu acho que é o Secretário. Nós estamos à disposição para apresentar a ferramenta. Ela, sendo institucionalizada e utilizada como ferramenta de investigação, tenho certeza de que vai poder contribuir muito com os inquéritos e as investigações. Nós estamos registrando hoje cerca de 1.500 assaltos a ônibus por mês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Quanto?\r\n\r\nO SR. GUILHERME WILSON CONCEIÇÃO - 1.500 assaltos por mês. Esse número, em 2014, era de 600. Ano passado, foi a 1.200. Então, dobrou em quatro anos. E esse ano nós já estamos com 1.500. Então, nós estamos com um aumento do ano passado para esse já de 21%, sendo que, no Município do Rio, o nível de assalto a ônibus cresceu 40% do ano passado para esse ano. Então... O que nós fizemos esse ano? Nós percebemos a importância de fazer a proximidade das empresas operadoras com seus casos específicos, suas dinâmicas específicas, com os Batalhões de Polícia, que são regionais. Então, nós iniciamos um piloto com três Batalhões esse ano, de janeiro para cá. 4º. Batalhão, 5º. Batalhão, 22º. Batalhão. Proximidade com o Comando, com o Major da P2 e com o Tenente da P3. Então, esse projeto-piloto integrou num grupo de WhatsApp todos os gestores das empresas responsáveis pela área de Segurança e todos os envolvidos no Batalhão com os problemas de assalto a ônibus. Quer dizer, os PTOUs dos batalhões que fazem essa ostensividade na operação diária. Para os senhores terem ideia, o nível de redução de assalto a ônibus no 4º. Batalhão, no 5º Batalhão e no 22º podem ser verificados, já podem ser verificados do ponto de vista de estatísticas do ISP. Nós tínhamos uma empresa - não vou citar o nome - uma empresa que vinha da Região Leste que tinha cerca de vinte assaltos por mês em seus ônibus. No mês de abril, esse número caiu a zero. Para nós termos ideia de como essa parceria pode ser efetiva. Porque a gente sabe onde o meliante entra, onde ele desce, a dinâmica e normalmente são... Viu, Delegado Fábio? São os mesmos integrantes. São quadrilhas especializadas.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nEles operam da mesma maneira. Se você sufoca eles ou até os surpreende, obviamente, você pode vir a pegá-los em flagrante ou obviamente... Não sou especialista, sou engenheiro. Mas até uma investigação pode vir a chegar neles. O que tem sido feito é, no 4º e no 5º, principalmente, e tem sido efetivo: é a identificação da dinâmica no horário, no dia, no local e a operação ostensiva do planejamento da presença da Polícia Administrativa, da PM, nesses locais. Isso tem sido suficiente para poder inibir o crime. Então, eu acho que eu me estendi muito. Mas as informações do Sistema de ônibus, de câmeras e esse próprio software, que é um sistema que pode ser acessado pela Secretaria de Segurança ou pelas Forças de Segurança estão à disposição, inclusive para uma apresentação a qualquer momento.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Sr. Guilherme, o senhor não se estendeu, não. O senhor foi muito preciso, e vou dizer mais: a gente quer ser o braço operacional dessas informações, não é, Fábio? Sinceramente, eu nem sabia, como um profissional de polícia de quase vinte anos, que, na Região Metropolitana toda, o senhor tinha 100% das frotas equipadas com câmeras. Entendeu? São números que a gente às vezes desconhece, porque não tem essa proximidade. Eu estou anotando tudo daqui. O senhor está falando, eu estou anotando tudo. Entendeu? Porque eu registro melhor na minha cabeça quando eu anoto. Lógico, depois eu vou querer esse estudo, se o senhor puder disponibilizar. Mas isso é importantíssimo.\r\n\r\nEu estou vendo aqui... Eu cheguei atrasado. Quem é atrasado sempre se engana. Eu estou vendo aqui que todos já se pronunciaram. E peço desculpas mais uma vez por esse atraso. Eu que pedi essa reunião, era muito importante para mim. Algumas pessoas querem fazer algumas perguntas aos senhores. Por exemplo, Deputado Alexandre Freitas. Eu gostaria de saber se alguém quer se inscrever para fazer algum tipo de pergunta. Então, vou passar a palavra para o Deputado Alexandre Freitas. E... Quer fazer? Desculpa, não sabia que você estava na frente. Faz aqui, então, Knoploch. Faz aqui e depois vai o Alexandre. Você já está aqui já.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Quer começar, Alexandre? Bom, primeiro, mais uma vez, agradecer a presença de todos os entes concessionários aqui. São três perguntas simples. A primeira, para a Supervia. Se, agora, com o novo acionista majoritário, a Mitsui, se traz alguma inovação tecnológica no tema de segurança para as estações e para os trens. A segunda pergunta: a gente tem hoje... Eu vejo que o Metrô Rio, a Supervia e até a Fetranspor falaram muito de câmeras, mas há particularidades. O Metrô Rio e a Supervia têm as estações que estão estáticas, óbvio, e aí podem fazer o transbordo de imagem com muito mais eficiência do que os ônibus, que estão circulando. Teria que ter uma tecnologia de transbordo ali muito maior, de transmissão muito maior do que as estações. Os senhores têm um pensamento de, por exemplo, ter tecnologia de reconhecimento facial integrado com a Secretaria de Polícia Civil, Polícia Militar, e também com o Senasp, que está ligado ao Ministério de Justiça para fazer esses reconhecimentos? Até porque, sem me estender muito, Deputado Carlos Augusto, a gente tem algumas experiências ao longo do mundo que o reconhecimento facial não ajuda só pelo reconhecimento por si só, mas ele afasta os criminosos, porque eles sabem que naquele local vai ter reconhecimento, e ele pode ser identificado. Também acho injusto eu falar dessa tecnologia e falar: “Coloquem e assumam o custo”, porque a gente sabe também que as empresas já estão na guilhotina de tantos custos, e a gente tem aí um momento de crise no Brasil no modo geral. E, para finalizar, e isso aí vale para todos, como é que está a questão do Proes? Se está válido ou não está. Como é que estão esses repasses? Enfim, essas são as perguntas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Deputado Alexandre, obrigado pela pergunta e eu vou começar respondendo à questão do acionista. A Mitsui não é um acionista novo para a Supervia. Não é uma empresa neófita no sistema de trens do Rio de Janeiro. Ela já era acionista indireta da Supervia. A Supervia, antes dessa troca do controlador, era controlada pela Odebrecht Mobilidade, e a Odebrecht Mobilidade tinha 60% do capital da Supervia, mas 40% da Odebrecht Mobilidade já era do grupo japonês. E, na verdade, não é só Mitsui. É um consórcio japonês liderado pela Mitsui, mas há duas outras empresas que comportam esse consórcio; uma é uma operadora, uma das principais operadoras do Japão, de trens, a JR West - JRW; e também existe um fundo de investimento soberano do governo japonês, do Ministério de Transportes japonês - mas a liderança é da Mitsui. Então, a Mitsui é sócio indireta com 40% da Odebrecht Mobilidade e, consequentemente, 24% da Supervia.\r\n\r\nCostumo dizer internamente que os nossos japoneses, são japoneses conhecidos, eles conhecem o sistema; estão lá desde, se não me engano, 2014. E existem, Deputado, há pelo menos três anos, intercâmbios técnicos: nosso pessoal de manutenção visita, há turmas - no ano passado, três turmas foram à Tóquio, no convênio de manutenção com a JRW -, bem como o pessoal japonês vem ao Rio de Janeiro para também conhecer o sistema nosso de manutenção. Vou fazer um aparte, um parêntese para dizer que o nosso sistema de manutenção, a nossa operação na Supervia, no que tange à operação, não deve nada ao sistema de trens urbanos japoneses. Pelo menos, é isso que mostram todos esses relatórios que são intercambiados de parte a parte.\r\n\r\nVoltando ao ponto, isso está muito recente; nós estamos falando de menos de 10 dias, a onde se deu o closing da operação. A Mitsui está se estruturando; ela, em princípio, vai estar presente quase na totalidade do nosso conselho de administração. E nós esperamos, a partir dessa primeira reunião do conselho de administração, que está marcada agora para 27, começar entender as diretrizes que vão ser passadas pelo nosso novo controlador com relação ao nosso dia a dia, que é o que importa. O que importa para a gente, executivo, o que importa para os nossos clientes usuários, é o que isso, de fato, vai impactar na operação. Agora, de pronto, eu posso dizer o seguinte: essa operação foi muito benéfica para a Supervia.\r\n\r\nTodos conhecem a história do sistema ferroviário da região metropolitana do Rio de Janeiro. A concessão foi feita em 98, mas o fato é que os investimentos maciços no sistema começaram de 2011 para frente, com a assinatura do Aditivo 8, no final de 2010, onde se trocou a figura de uma simples operadora de transporte, até então era assim o contrato de concessão, para uma figura de uma operadora investidora. E esse investimento se deu com uma troca de ações, ou seja, por um lado, a Supervia teria a renovação do seu contrato de concessão por mais 25 anos, até 2048, de 2023 a 2048; por outro lado, a Supervia adiantaria, em um programa de investimento, até 2020, cerca de 1bilhão e 200 em outorga, que seriam pagos ao longo desses próximos, desses novos, digamos assim, 25 anos - e tudo isso foi investido no sistema. Todos nós, que andamos de trem, conseguimos perfeitamente ver a diferença do que era para o que é hoje. Tem muito por fazer? Tem, claro! A Supervia, hoje, precisa talvez de um novo ciclo de investimentos, e, quando eu falo ciclo de investimentos, eu estou de mãos dadas com o Estado, com o poder concedente, porque assim que foi feito. Nesses investimentos de 2011 para cá, onde nós tínhamos a obrigatoriedade de investir 1bilhão e 200, a valores históricos investimos 1bilhão e meio, o Estado também fez a sua parte, investiu 1bilhão e 200 na compra de trens. Da frota hoje existente, são 201 trens, 146 trens são novos, dos quais 20 foram adquiridos pela Supervia e o restante pelo Estado. O Estado é parceiro na Supervia também fazendo a sua parte de investimentos.\r\n\r\nA nossa expectativa é grande, até porque com essa troca do acionista controlador, a Supervia foi capitalizada. Existia o serviço da dívida que estava praticamente asfixiando a Supervia. A Supervia opera, arrecada a passagem, tem seus custos operacionais, mas ela tem que pagar o serviço da dívida, porque esse um bilhão e meio, a que aqui me referi de investimento, foi feito pelos antigos controladores na base de dívida; foram basicamente duas operações fortes, uma com BNDES de longo prazo, onde se tomou um bilhão e cem, e uma outra operação de debêntures de infraestrutura, debêntures estruturadas que foram mais trezentos e cinquenta milhões. E com esses recursos é que se fez todos os investimentos, que a gente tem no sistema. Só que chegou a hora de pagar, e desde 2016, a gente vem pagando esses empréstimos e nunca chegamos a uma situação de inadimplemento, a gente sempre honrou com as dívidas, seja com os debenturistas, seja com BNDES. Mas, pela crise que se instaurou infelizmente em nosso estado, a partir de 2016, com o fim da Olimpíada, nós, da Supervia, chegamos a transportar setecentos e trinta mil passageiros, por dia útil. Hoje a Supervia, e desde então, para transportar seiscentos mil passageiros, quando tem seiscentos mil, a gente faz uma festa lá dentro. Nós perdemos mais de cem mil passageiros, isso é um impacto no caixa violento, que asfixiou a empresa, do ponto de vista de a gente ficar no limite de não servir a essa dívida. Então, a entrada da Mitsui, ela já dá esse ganho, essa mais valia que é alavancar a companhia. Então, vai permitir que a gente tenha recursos no caixa, para poder investir mais em manutenção. A gente não negligenciou nunca com a questão da manutenção. Nunca a gente atrasou fornecedor, tivemos uma briga dura com a Light, os senhores lembram, isso saiu pela imprensa, de mais de um ano e meio, até com pedido de falência. A gente não reconhecia todo custo de energia, porque houve um tarifaço, houve mesmo, de 15 para 16, isso desequilibrou o contrato de concessão, isso é uma outra história, mas a gente conseguiu fazer as manutenções, aquelas mínimas requeridas, tanto é que os nossos índices de satisfação junto à Agetransp, de pontualidade, de aderência, regularidade são índices acima dos 85%, ou seja, acima do que reza o contrato de concessão, mas a gente passou dificuldades de aperto de caixa, por conta dessa crise, por conta dessa perda excessiva de passageiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Só uma pergunta, você falou que a Supervia perdeu mais de cem mil\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Por dia!\r\n\r\nO SR. (Delegado Carlos Augusto) - Por causa da Olimpíada? Ou vocês é que atribuem?\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Não, eu quis caracterizar aqui, o horizonte temporal. A Olimpíada terminou com a Paraolimpíada em outubro de 2016.\r\n\r\nO SR. (Delegado Carlos Augusto) - Você não acha que deva ter alguma influência nesse sentido?\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Não, não. É só uma questão, que a gente consegue entender, de lá para cá a gente começou a perder passageiro. Porque enquanto houve as olimpíadas, havia muitas obras.\r\n\r\nSR. (Delegado Carlos Augusto) - Em relação ao bilhete único, sabe dizer se ele influenciou nessa...\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Não, o nosso passageiro - isso é uma outra agenda - o nosso passageiro usa pouco o bilhete único, entendeu? Aquele bilhete único, o BUI que é subsidiado pelo Estado, a nossa arrecadação é muito baixa. Muito baixa, está certo?\r\n\r\nSR. (Delegado Carlos Augusto) - O Senhor tem alguma atribuição, nessa perda de cem mil passageiros?\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Olha, foi pela crise, sabe por que deputado? Porque nós fomos investigar, e a maneira que a gente foi investigar, foi através...\r\n\r\nSR. ALEXANDRE FREITAS - Mas, isso tem a ver com o tema segurança? Que vocês estão falando.\r\n\r\nSR. (Delegado Carlos Augusto) - Não, é só uma curiosidade mesmo.\r\n\r\nSR. ALEXANDRE FREITAS - Não, porque senão, isso é uma outra agenda.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Vou encerrar. A gente foi investigar isso aí e foi o passageiro que usa vale transporte. Passageiro que usa vale transporte, 90% era o passageiro do vale transporte, que perdeu o emprego e passou a não utilizar mais o trem.\r\n\r\nPara encerrar esse ponto do novo controlador, então, a gente espera sim, um novo capítulo na história da Supervia. Já existe essa descompressão no caixa, que vai permitir a gente fazer mais investimentos, a gente tem muitos projetos lá, muitos. Projetos de acessibilidade; esse projeto que foi falado aqui, da questão da biometria consta do nosso acervo de projetos a serem implantados as melhorias nos trens. Ou seja, há um sem número de projetos esperando recursos para que sejam implementados.\r\n\r\nCom relação às imagens, que foi colocado aqui, o nosso SIM, o nosso sistema, diferentemente dos ônibus, é online; então, permite que a gente avance nesse convênio com a Polícia Civil - está aqui o delegado Fábio, trabalhamos em conjunto por outros temas -; ou seja, já existe essa relação. Eu acho que a gente pode maximizar essa questão.\r\n\r\nE, por fim, o Proes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Quais são os pontos dessas câmeras? Não são todos, não, desculpe.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - É que fiz minha explanação inicial e falei sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Deixa que eu me informo, desculpa. O atrasado nunca tem razão.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Hoje, Deodoro, que é o principal sistema, já tem todas as câmeras em todas as estações. E a gente, daqui a um ano e meio, é o nosso planejamento, quer colocar nos ramais restantes, Japeri, Santa Cruz, Belford Roxo, Gramacho e Saracuruna - esse é o nosso planejamento. Estamos em linha com aquilo que a gente planejou.\r\n\r\nSobre o Proes, a gente recorreu ao proes, ele funciona com regularidade. Nós temos 20 poucos homens, se não me engano são 24 efetivos da Polícia Militar; gostaria que fossem 240, mas infelizmente a gente não tem recurso para tanto. Eu acho que é uma ferramenta que não pode ser a principal, é minha avaliação, mas ela pode ser, sim, uma ferramenta auxiliar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Vou passar a palavra Deputado Alexandre.\r\n\r\nDesculpe a minha pergunta é até juvenil, mas o senhor tem algum tipo de monitoramento dentro dos trens?\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Temos. Todos os trens novos têm câmeras nos dos carros, nos salões e também na cabine. Essas câmeras não são online, são offline\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Em relação aos trens antigos tem alguma previsão ou serão trocados?\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Não, os antigos, nós, agora com a chegada desses últimos seis trens que o Estado disponibilizou, foram 12 trens de 4 carros, a gente já de agora para o final do ano substitui aqueles mais antigos todos, e vamos ficar com três novos e com trens recondicionados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Certo, obrigado.\r\n\r\nTem a palavra o Alexandre.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Primeiro, falando um pouquinho das câmeras de segurança, nós temos hoje 1800 câmeras de segurança, sendo delas 1200 em todas as estações; todas as estações são monitoradas pelo sistema. Como foi colocado, cada câmera a gente tem acesso online ao centro de controle, e ficam gravados no mínimo por 30 dias. Então, a gente tem acesso a todas as imagens.\r\n\r\nNo caso dos trens, a frota nova já vem com duas câmeras por carro. O processo de retirada e backup dessas imagens não é online, não existe hoje um projeto para que a gente consiga visualizar de maneira online as câmeras pelo Centro de Controle; essa tecnologia ainda é muito cara e a gente está guardando baratear um pouco esse processo. Mas o processo de acesso às imagens das câmeras de trens é muito simples: a gente pluga isso em um laptop, e, se eu precisar, consigo em uma hora ter. Então, toda vez que eu tenho um incidente dentro de uma composição, o condutor tem acesso às câmeras dentro da cabine de controle; se acontece algum evento a gente tem uma equipe que entra nessa composição e retira as imagens, e a gente vai ceder para Polícia, para todos os órgãos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Nessas imagens, nesses monitoramentos dos responsáveis que operam, há um link direto com a polícia, por exemplo? Um botão de pânico? Algum link direto sem ser esse link de comunicar? Porque, às vezes, o cara...\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Tem direto com o Centro de Controle, que tem o link direto com a Polícia Militar.\r\n\r\nComo é que funciona hoje? A gente tem hoje no posto no centro Co-Rio(?), temos um também interface com o centro de comando e controle do Estado do Rio de Janeiro. Toda vez que acontece algum acidente, seja na estação, comunicação direta Estação-Centro de Controle e o controle responsável por essa interface, se acontece numa composição o condutor é responsável pela interface com o Centro de Controle, que assume essa ocorrência e tem ligação direta com os órgãos de controle, no Co-Rio(?), seja no centro de comando e controle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - E há dinamismo nessa informação?\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Muito dinamismo. Por exemplo, no CO-Rio(?) nós temos um posto fixo do metrô dentro do Centro de Controle. E, no caso do Centro de Comando e Controle, quando temos uma operação especial, como a Copa América, a gente vai ter um posto dentro do Centro de Comando e Controle para agilizar toda essa interface. Essa interface é muito rápida e existe sem problema nenhum. No caso da frota, a gente tem rápido acesso às imagens sempre que nós necessitamos; no caso da frota antiga não, os trens antigos da (não compreendido) Mafersa, eu não vou entrar no mérito aqui de investimento, mas já tem o reconhecimento por parte do Estado que a responsabilidade da troca dos trens é do próprio Estado, e o trem antigo a gente não tem nem mais como passar cabeamento. Então, na verdade, para monitorar a frota antiga é preciso... e a gente já tem um pleito antigo, esses trens já estão em circulação há mais de 40 anos, eles precisam ser renovados; e, quando for feita essa renovação, com certeza dentro do projeto já vai estar contemplado.\r\n\r\nOutro ponto que foi comentado é do Proes, que é um convênio que a gente acredita muito. Rapidamente, como é que funciona o processo de segurança do metrô? Nós temos 500 profissionais basicamente envolvidos nesse processo; desses 500 profissionais, são seguranças exclusivos que fazem a parte de security safe das estações; temos um grupamento especial de 80 homens, e o coordenador Jorge Valério Bessa é responsável por essa gestão, que faz o patrulhamento nos acessos; temos uma área inteligente, com agentes à paisana que fazem esse monitoramento. Então, tem uma reunião diária em que olha tudo o que aconteceu relacionada à segurança no sistema, e o time do Bessa, em conjunto com as estações, vai definir o posicionamento dos agentes segurança, conforme todos os fatos que acontecem no dia a dia do sistema - esse processo é muito dinâmico. Contamos, inclusive, com a presença do Proes para robustecer, porque é importante a participação da Polícia Militar dependendo do tipo de ocorrência - obviamente, a gente já reforçou, nossos seguranças não andam armados no sistema, até por uma questão de segurança; mas a gente, em alguns casos, conta com o apoio de no mínimo uma dupla por linha - uma na Linha 2, uma na Linha 4 e uma na Linha 1 - para que nos auxilie no processo de abordagem. Esse processo funciona e é basicamente assim que a gente mantém um pouco.\r\n\r\nEsse time de inteligência que a gente fala e que é responsável por esse monitoramento, a gente insere agentes à paisana para que façam... Como aconteceu no caso da Uruguai, a gente teve um incidente, monitorou, alocou a equipe. A gente faz toda avaliação do caso, monta uma operação em conjunto com a Polícia Militar, com a Guarda Municipal para que na próxima vez, como as pessoas tendem a repetir esse processo, quando ele tenta a segunda vez você tem uma operação montada. Em outras vezes a gente consegue na primeira, mas, se a gente não conseguir na primeira, a gente tem imagem, interface com todos os órgãos competentes para que a gente possa atuar e prender essa pessoa.\r\n\r\nO último ponto foi comentado em relação ao reconhecimento facial, e o Bessa está aqui. A gente teve um piloto, Bessa, em Cardeal Arcoverde, no Carnaval; a gente já tem lá reconhecimento facial. É um projeto importante, nós acreditamos também nesse processo, porque, no mínimo, só de a pessoa saber que ela está sendo monitorada, ela vai deixar provavelmente, conforme isso for sendo divulgado, ela vai tomar uma outra decisão que não entrar em um sistema que é monitorado, que tem um reconhecimento facial. Então, esse piloto está em andamento em Cardeal Arcoverde, e eu acho que o futuro também tende a agregar valor, ainda mais na questão de segurança do sistema.\r\n\r\nO SR. DANIEL HABBIBE - Só para enriquecer o comentário do senhor, e o Deputado Carlos Augusto também é membro do Conselho de Segurança, o tema de reconhecimento facial é muito importante, porque onde se tem câmera pode ter o reconhecimento. A câmera não reconhece nada, a câmera transmite a imagem; quem reconhece é o software, através de integração com o banco de dados que tem aquela informação, que tem aquela imagem. Hoje, o Governo Estadual já está fazendo a aquisição de alguns softwares, inclusive, que vão rodar no Centro Integrado de Comando e Controle, que o que vai faltar, na verdade, é essa integração com as câmeras, que captam a imagem e transmitam para esse centro. No caso do transporte, temos as concessionárias que podem fazer esse link. Eu acredito até que a ineficiência desse processo vem muito mais pelo Estado, e aí nem digo o governo atual, digo a máquina burocrática de fazer um processo desses, de você criar um protocolo disso, de você não ter tantos processos internos a serem feitos e fazer acontecer. Então, peço a V.Exa., que é membro efetivo do Conselho, que leve isso para o Conselho e a gente crie uma sinergia positiva para fazer de fato isso acontecer. Sem dúvida, vai ser um grande ganho para o Estado, porque o mundo inteiro tem mostrado que a segurança pública não se faz só com homens, se faz com tecnologia - aliás, mais tecnologia e menos homens. Fica aqui o meu comentário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - O Consperj é o Conselho de Segurança Pública, que... Não existe mais a Secretaria de Segurança. Agora existe o Consperj, são quatorze membros. Eu, o Chefe da Civil, o Chefe da PM, da Seap, o Desembargador Boente como Presidente, um procurador de justiça, mais representantes dos direitos humanos, o Secretário Civil. Então, são... Da Defesa Civil. Então, são quatorze pessoas que pensam segurança toda segunda-feira às 17 horas e decidem os rumos da Segurança. Esse negócio que ele está falando de câmeras, essa integração, é uma integração que eu busco até com estabelecimentos comerciais. Estabelecimentos comerciais que a gente possa ter um acesso... Logicamente que as câmeras que eles disponibilizaram, porque às vezes está dentro de um escritório lá do dono da padaria, eu não quero ter acesso. Mas essas câmeras voltadas para a rua, essas coisas todas, são um negócio que a gente vai se integrar, para que vocês... Tem que partir muito mais do Estado para que vocês... Mas isso é uma relação que, além dessa burocracia, a gente tem que ter confiança. Então, a gente vai ter que buscar isso, superar algumas demandas, e com certeza tudo vai dar certo, porque o pessoal está motivado. O senhor já acabou? Então, vou deixar o Deputado Alexandre fazer as perguntas dele. Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - As minhas perguntas são direcionadas à Supervia e ao Metrô. Mas qualquer membro da mesa, inclusive da plateia que se sentir confortável para contribuir, a contribuição é sempre bem-vinda. Essa casa, no ano de 2016, produziu a Lei 4.733, que criou o vagão exclusivo para mulheres. Essa lei sofreu algumas alterações, mas eu queria saber das concessionárias quando esse carro exclusivo foi efetivado; se existe algum comparativo, ou seja, um histórico de casos de assédio anteriores à efetiva criação desse carro exclusivo e um histórico posterior; se existe alguma redução nos casos de assédio que possa ser atribuído à existência desse carro; se existiu campanhas incentivando o registro, quando ocorreram e qual a apuração desses resultados; e se existe uma estrutura de acolhimento às vítimas nas estações. Porque eu acho que uma vítima de assédio, o que ela precisa é ter a certeza de que o crime vai ser denunciado e o agressor responsabilizado. Eu queria saber se, das concessionárias, existe essa preocupação e quais resultados a gente pode auferir por meio das medidas que as concessionárias tomam para coibir esse caso. Porque em 2018 foi... No nível federal, foi criado o tipo penal 215-A, de importunação sexual, mas anterior à existência dessa tipificação, eu acredito que deva haver algum histórico sobre assédios sexuais dentro dos vagões. E a gente precisa ter um panorama, saber se realmente esse carro cria uma ilusão, ou ele de fato atinge o problema.\r\n\r\nO SR. FÁBIO CARDOSO - Só, antes dos senhores responderem, só comunicar a todos que eu terei que me ausentar para uma reunião. Agradecer a presença de todos, agradecer a presença de todos os membros que estão aqui na Mesa, e Dr. Carlos Augusto foi muito feliz na frase que nós estamos aqui para ajudar. Nós precisamos de fato sair com algo positivo dessa reunião.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Deputado Alexandre Freitas. Eu vou começar, então, respondendo, depois eu passo aqui para o Metrô.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Falta uma pergunta: se por acaso existe alguma linha mais crítica, em caso de assédios dentro da Supervia, obviamente dentro do Metrô, que merece maior atenção para que isso seja coibido.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Eu tenho aqui alguns números. Eu acho que eu consigo responder à sua pergunta. Bom, o primeiro ponto, com relação ao vagão, ao carro exclusivo feminino, diz respeito à implantação. A implantação foi imediata. Foi publicada a lei, e essa lei, dentre outros pontos, ela destacava a disponibilização de um carro para cada trem. Então, nosso trem são quatro carros. Só que nós andamos basicamente com composição de oito carros. Então, nesses oito carros, nós temos dois vagões exclusivos feminino. E dentro de horários também preestabelecidos, que são os horários de pico, tanto da manhã quanto do final da tarde. E outro ponto que era destacado na lei era a identificação desses carros. Os carros prontamente são identificados. O Dr. Marcelo está me lembrando aqui também que havia a questão da divulgação. E a divulgação nossa foi maciça, não só a divulgação pelas redes sociais que nós temos, todas as redes sociais, mas também a questão dos áudios em todas as estações. Então, do ponto de vista de divulgação, identificação e disponibilização, a Supervia cumpriu e cumpre 100%. Agora, nós temos um problema, e isso a gente está aqui não é para colocar nada debaixo do tapete. Nós temos, sim, um problema de entrada indiscriminada de homens nesses vagões. Os nossos agentes atuam, mas os nossos agentes, diferentemente do Metrô, não têm poder de polícia. Nós dependemos da Polícia Militar para uma ação mais dura. Os nossos agentes trabalham na base da persuasão e na tentativa de retirada desses elementos do vagão feminino. Se uma pessoa dessa demonstra resistência, nós não agarramos com um, dois agentes e arrastamos esse cidadão para fora do carro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A minha preocupação não é quanto à repressão de quem entra ou deixa de entrar. A minha preocupação é com o crime. Ou seja, continua havendo crime de assédio dentro dos carros da Supervia? Qual foi o resultado palpável que esse carro, em teoria, criou? Porque eu tenho uma dificuldade muito grande de achar que criar um vagão exclusivo para mulheres vai resolver o problema. Esse é que é o meu questionamento. Eu acho que é impossível a gente colocar todas as mulheres dentro de um vagão só. Então, o criminoso, ou seja, o assediador vai buscar outro vagão, se ele quiser cometer o crime. O meu ponto é: as mulheres que não conseguiram entrar nesse carro exclusivo estão totalmente desprotegidas? Como é que funciona a estrutura de repressão e de combate ao assédio para um carro que, na minha visão, cria uma noção muito equivocada de solução de problema. Eu não vejo como que esse carro exclusivo vá conseguir proteger uma mulher que não está no carro exclusivo.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Perfeito. O senhor perguntou também sobre dados históricos de antes e depois. A gente não tem isso de uma forma clara: antes era assim e, depois do carro feminino, passou a ser assim. Agora, nós temos, sim, estatísticas de assédios, seja em vagão feminino, seja fora de vagão feminino. No ano passado, nós tivemos sete casos. Sete casos. E o ramal majoritário foi Deodoro. Até porque Deodoro também é o ramal onde existe maior afluência de passageiros. Tem que se fazer essa correlação. Para esse ano, até o mês de maio, esse número aumentou, o que vai demonstrar que a gente vai passar - e muito - desse número de 2018.\r\n\r\nO SR. (Delegado Carlos Augusto) - Só uma pergunta: vocês têm o histórico desde antes de 2006, ao longo dos anos?\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Eu precisava... Deputado, eu precisaria olhar com mais calma se a gente tem isso de uma maneira detalhada, como a gente passou a detalhar agora, de dois anos para cá. Esse ano a gente já vai com onze casos. Onze casos. Só em Deodoro, foram sete. Agora, nós não temos nas estações o local, digamos, privativo, reservado para esse tipo de atendimento. O que nós temos, sim, é um treinamento forte, em cima das equipes das estações, tanto o supervisor quanto os agentes de plataforma, e aí supervisor majoritariamente são mulheres, são supervisoras nas estações, para fazer esse tipo de atendimento. E não só o atendimento - digamos assim - emocional ali da hora que aconteceu o assédio, mas também toda a estrutura para encaminhar se essa pessoa que sofreu o assédio, essa mulher que sofreu o assédio quiser, encaminhar à Delegacia mais próxima da região para ser feita a ocorrência. Está certo? Então... E depois o nosso jurídico - está aqui o Dr. Marcelo, nosso Diretor Jurídico - acompanha o processo. A gente, em momento algum, abandona. A gente tem o seguimento de todos esses processos. A efetividade desse vagão é discutível. O senhor mesmo só levantou essa possibilidade. Nos ajudaria muito, na Supervia, assim como ajudaria em outros temas de Segurança Pública se a gente tivesse uma maior presença do contingente da Polícia Militar, como colocou aqui o Coronel Salema, de que anteriormente havia o batalhão. Está certo?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ficou faltando: existiu alguma campanha de incentivo ao registro?\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Sim, com certeza.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ou seja, mulheres... Eu não sei.\r\n\r\nO SR JOSÉ CARLOS PROBER - Sim, sim, sim, sim! Nas nossas redes sociais, a gente tem cartazes, a gente tem áudios a esse respeito.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Vocês sabem dizer se houve algum estudo para saber o impacto disso no registro? Porque sete casos me parecem muito pouco. É possível que exista uma subnotificação? Qual é a expectativa?\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Olha, Deputado, sim, e pode acontecer. E eu acredito que talvez esse número dobre. Entendeu? Porque muitas pessoas, muitas mulheres assediadas resolvem não fazer nenhuma queixa, não dar nenhuma queixa, não registrar nenhum boletim de ocorrência. Então, sim, pode acontecer.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS PROBER - Essa subnotificação acontece em todos os crimes do Estado, principalmente nos crimes que as pessoas têm essa disponibilidade da ação penal, que são os crimes normalmente sexuais. Isso fica muito a critério da vítima, o que eu acho errado, mas... Há uma transição entre esse crime do artigo 215-A, porque tinha importunação ofensiva ao pudor, que era uma contravenção penal, e tem o estupro. Aí, a importunação ofensiva ao pudor não era nada, o estupro era muito. Então, o cara fazia um ato lá, então colocava no estupro. Cada Delegado do país tinha um entendimento, se era importunação ofensiva ao pudor, ou se era estupro. E aí eles criaram o 215-A, que eu vi a pena aqui dele, que eu sempre... Um a cinco anos por importunação sexual, para corrigir essa distorção jurídica entre a importunação ofensiva ao pudor e o estupro. Porque, às vezes, o mesmo caso, um delegado entendia de um jeito, o juiz entendia de outro, e vice-versa. Por isso que criaram esse crime historicamente... criaram esse crime. Eu também concordo, Alexandre. Eu acho que, como você coloca, um vagão feminino só, e você não tem outras medidas, você praticamente vende sofá. Você não troca de marido, de esposa, no caso de uma traição. Acho que essa linha de Segurança é para isso que nós estamos aqui, para conversar e para achar soluções principalmente relacionadas a esse tapa-buraco que a gente vê. Não estou entendendo. É um tapa-buraco. Parece que soluciona o negócio colocando... Mas é para isso que a gente está aqui. Eu acho que a Polícia Militar nesses locais é de suma importância porque... Nem guarda-municipal resolve. É inibitória. É inibitória. Pois não? Pois não, senhor.\r\n\r\nO SR. VICENTE LOUREIRO - Eu queria, com a permissão do Deputado Alexandre, informar que a Conselheira Aline, lá da agência, com auxílio dos demais órgãos, tem realizado um estudo visando a construir uma resolução sobre esse tema. É um tema grave...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Desculpa. Quem?\r\n\r\nO SR. VICENTE LOUREIRO - A Aline. É uma das nossas conselheiras, Procuradora do Estado. E, com os dados que ela tenha levantado, com auxílio da nossa equipe técnica, construir uma proposta de resolução que ajude um pouco a tratar do assunto, que é um assunto delicado e que eu acho também que - se permita a ousadia aqui - mas eu acho que é um tema também que pertence às mulheres, e é necessário que as mulheres estejam no debate, porque eu acho que elas sentem de fato esse drama, que... que se a questão, se a solução adotada não resolveu, com certeza ela minorou. Infelizmente, o padrão de civilidade e de respeito do homem brasileiro andou para trás. E se essa solução encontrada... e que tem várias pessoas do mundo inteiro, várias instituições do mundo inteiro têm vindo ao Rio olhar essa experiência, é porque ela continua, ela é grave, e elas merecem...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Desculpa, com base em que o senhor afirma que melhorou, com a adoção...\r\n\r\nO SR. VICENTE LOUREIRO - Há uma inibição concreta, porque imagina se não houvesse. E os exemplos da Índia, exemplos de outros países também subdesenvolvidos como o nosso são exemplos assustadores.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Então, é justamente esse senso comum que me incomoda. É porque o senhor não me apresentou absolutamente nenhum número que corrobore essa sua conclusão. O que eu vejo é que mulheres continuam...\r\n\r\nO SR. VICENTE LOUREIRO - Estão sendo levantados. O que eu quis dizer, em convidar a Conselheira Aline ao debate das mulheres, porque eu acho que existem números que estão sendo apurados, para apresentar a contraprova ou a discussão, um pouco mais aprofundada, para também não sermos também... achar que é assim ou assado se resolve. Eu acho que é um tema sério e acho que... Eu sugiro - me perdoe a ousadia - de envolver as mulheres.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim, óbvio. Nada mais justo.\r\n\r\nO SR. DANIEL HABIB(?) - Falando, Deputado, um pouco pelo Metrô sobre o tema, o Metrô cumpre lei. Do momento que ela foi instituída, a gente passou a cumprir.\r\n\r\n(Falas não compreendidas).\r\n\r\nO SR. DANIEL HABBIB - Nossa obrigação é disponibilizar e comunicar isso de maneira muito clara, tanto nas estações e nas composições em relação ao carro feminino. E, do momento que a lei entrou em vigor, a gente já estava cumprindo a lei. Nossa opinião sobre o tema converge mais para a sua opinião: 50% das pessoas que utilizam o sistema são mulheres. Quando eu disponibilizo um carro, eu estou disponibilizando 15%. Então, eu acho, nossa opinião, é que vai muito mais de uma política de consequência muito severa em relação a quem efetivamente não respeita as mulheres numa composição do que simplesmente a segregação. Então, nós temos essa opinião, mas a lei existe, e a gente vai cumprir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Mas o carro é importante. O carro é importante, sabe por quê? Porque às vezes a pessoa foi vítima de um crime sexual e a pessoa não consegue mais entrar no vagão, mesmo com segurança. Você pode botar cem policiais no vagão. Se tiver homem do lado, a pessoa tem trauma. Então, esse vagão não resolve, mas ele é importante. É importante. Às vezes a pessoa sofreu, foi sarrada, foi esculhambada, foi estuprada, e ela tem problemas, está se cuidando, está se tratando, e ela tem que ficar num vagão... Eu estou concordando contigo, tá? Não resolve, mas é importante. Porque senão a pessoa vai entrar num negócio cheio de homem; então, é importante esse cuidado com quem já foi vítima de alguma coisa. Só não resolve. É um paliativo. Agora, há mulheres que precisam, sim, de um vagão destacado, até pelas... até porque o homem é mais bruto. Às vezes o cara no próprio... Está cheio ali, o cara às vezes machuca a pessoa. Então, tem gente que tem problema de locomoção, tem gente que tem problema de idade, tem gente que está...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Você está categorizando as mulheres na mesma situação de quem tem problema de mobilidade, quem tem problema?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Tem pessoas de idade, tem pessoas que têm problema de idade. E são pessoas mais frágeis que alguns homens grosseiros, brutos, que jogam, jogam a mochila em qualquer lugar, que acham que a pessoa que está sentada tem que segurar ou não a mochila. Entendeu? Eu não estou diminuindo a mulher nem nada. Estou falando de pessoas especiais, pessoas que têm algum problema, como a minha mãe, que tem Parkinson. Então, é uma mulher que tem Parkinson, tem dificuldade...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Você vai gostar do meu projeto. Porque eu substituo o carro de mulheres para carro de acessibilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Mas ele está falando que está havendo problema de acessibilidade. Ele está falando aqui, que muito gostei. Porque eu anoto tudo. Tudo o que vocês estão falando aqui, eu anoto. Ele falou aqui, ó, está aqui, está anotado. E ele falou que uma das preocupações agora é a acessibilidade. Entendeu? E a minha mãe tem Parkinson, minha mãe não tem os movimentos, infelizmente. Ela está sem os movimentos. Eu não estou usando aqui para sensibilizar ninguém, que ninguém tem nada a ver com a minha vida. Mas ela não tem os movimentos e ela precisa de um lugar que uma pessoa mais abrutalhada... Não, e o homem é bruto por natureza. É um cara que... As pessoas não têm educação. Não têm educação. Aqui ninguém tem solidariedade, não tem educação. Isso é verdade. Essa é a verdade. Então, ela precisa de um lugar com mais acessibilidade. E a mulher é mais frágil ainda. Por quê? Porque ela já tem idade, tem Parkinson, e tem gente que é bruto, ignorante. É isso que... Esse carro é importante. Esse carro é muito, esse carro destacado é muito importante para esse tipo de especificidade. É isso que eu quero dizer. Eu não estou discordando da existência desse carro não. Eu queria deixar isso bem claro aqui.\r\n\r\nO SR. DANIEL HABBIB - Bom, Presidente, só complementando. O carro está disponibilizado. Entendemos que ele é necessário, mas ele também não é suficiente. Precisa convergir, precisa ter outras ações para que uma política de consequência... Esse carro vai será disponibilizado enquanto for lei, e a gente cumpre todas as leis. Ele é necessário, mas eu acho que ele não é suficiente. Ele tem que ser atrelado a uma política de consequência.\r\n\r\nOutra pergunta, Deputado. Eu não tenho... A gente tem um número muito baixo de assédio sexual dentro do sistema. A gente tem, sim, uma sala. Então, uma das perguntas que o senhor fez foi se existe uma subnotificação. Sim, na nossa visão existe uma subnotificação. E a gente toma... O que a gente está fazendo para tentar aumentar não só isso, mas a segurança? A gente faz rondas nos trens; então, até tem... Esse mês a gente está aumentando, a gente quer chegar a 60% das composições com rondas do time de segurança, só que essas rondas só são possíveis e factíveis em horários, em momentos em que eu consiga circular dentro das composições.\r\n\r\nO SR.ALEXANDRE FREITAS - Ou seja, justamente quando o carro está funcionando.\r\n\r\nO SR. DANIEL HABBIB - Para isso, ele é muito pouco, vai ser muito pouco efetivo porque o assédio normalmente, no sistema de massa, eles acontecem no horário de pico com o trem muito cheio. Eu não consigo nem circular dentro das composições. Toda vez que acontece um evento desse, o time de segurança está... ele é treinado e capacitado para retirar essa pessoa. Então, nesse caso, a gente tem o nível de intervenção muito forte, porque as próprias mulheres... Você tem uma comoção dentro da decomposição. O time de segurança atua. Nós temos, em todas as estações, uma sala reservada para atendimento. Então, elas são direcionadas ali. Ali a gente consegue prestar um serviço diferenciado, não só para ela, mas para quem tem algum sistema. Eu não consigo atender individualmente 900 mil pessoas por dia, mas quem passa por um momento como esse a gente consegue prestar, fazendo com que a experiência dentro do que aconteceu seja a melhor possível. Então, a gente dá toda a assistência a essa vítima, conduz inclusive ela à Delegacia e presta todo o apoio necessário para que ela consiga passar por esse momento. Então, eu também não tenho dados estatísticos. A gente tem que levantar. Eu não vou falar de achismo aqui. Eu tenho que levantar, de todos os dados que eu tenho, estatísticas. A gente tem um nível de informação muito grande no sistema, mas eu não estou preparado para responder a essa pergunta; se o nível de assédio tem alguma queda significativa em função da disponibilização do carro das mulheres ou não. É preciso levantar essa informação para prestar um nível mais preciso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Em relação a campanhas de incentivo ao registro? Existiu alguma?\r\n\r\nO SR. DANIEL HABBIB - Existiu. A gente já fez isso em parceria também com outras entidades. Já foi feito, tem que levantar as datas, e a campanha já foi feita.\r\n\r\nA SRA. PAULA LEMOS AZEM - Bom, na verdade, como única mulher da Mesa, eu me senti aqui na obrigação, na boa obrigação de falar. Mas foi uma iniciativa do Deputado, com as perguntas. É muito, muito importante. Fico feliz de estar aqui numa Mesa onde isso é levantado. E aí... Bom, concordo que o carro, com certeza, para as mulheres é essencial, não só para aquelas que sofreram algum tipo de assédio, que com certeza vão priorizar esse carro, mas para aquelas que, enfim, que de alguma maneira. Enfim... Pelo menos você dá uma solução, uma alternativa. Mas acho que as campanhas são o que vai na verdade... Tem essa parte da campanha, das campanhas, que eu acho que é muito importante, principalmente, sim, da denúncia das Deams, da mulher se sentir de fato acolhida. Essa é a grande questão. Então, queria colocar aqui meu depoimento como mulher, mais do que pela Secretaria de Transporte, mas colocar isso. E principalmente acho que os dados... Como é que a gente vê que as concessionárias... Esse dado é difícil. A gente sabe que é difícil, mas de fato é importante que não só as concessionárias, como a Agetransp, e também todas as associações de mulheres, que devem ter também esses números. A própria Deam deve ter esses números. Eu acho que isso, de fato, a gente só consegue trabalhar com estatística, com informação. E digo isso porque a Secretaria de Transporte, enquanto órgão... enfim, a Secretaria responsável pela política pública de transporte também precisa estar incentivando essas ações.\r\n\r\nE aí... Bom, aproveito a palavra. Eu, infelizmente, tinha até uma hora para ficar, uma hora da tarde, para ficar aqui. Eu tenho um compromisso, mas além de agradecer ao convite para a Secretaria de Transporte, eu também estou lá há muito pouco tempo. Isso não é desculpa, mas, pelo contrário, chegar já para uma audiência pública falando sobre segurança no transporte, eu me comprometo a entrar em contato não só com os Deputados, mas também com as concessionárias, para a gente poder... Eu quero muito estar nessa matriz de competências que o Vicente falou muito bem. A gente precisa montar uma matriz de competência que não pare aqui. Como os Deputados desejam, como é que a gente pode também contribuir para que os Deputados possam pensar em ações. Então, como é que a gente pode trabalhar juntos. E me coloco muito à disposição. Vou pegar o contato de todos para que a gente possa de fato dar prosseguimento ao que vocês iniciaram aqui. E agradeço o convite.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nDeve, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Aproveitando a única mulher na Mesa, eu faço essa pergunta de quem foi pai há duas semanas de uma menina linda. Então, a minha preocupação sobre esse tema é muito grande. A gente tem uma questão de pessoas que possuem limitações reais de locomoção. E eu posso até inclusive usar um caso pessoal. A minha esposa, quando grávida, não conseguiu, no carro de mulheres e em outros carros, sentar num banco porque estava lotado. Você tem, por exemplo, o caso do Carlos Augusto, que falou da mãe dele, que tem uma necessidade especial. Outras pessoas no Estado do Rio de Janeiro possuem necessidades especiais. Não só as mulheres. Crianças, etc. Homens também. Na sua opinião, enquanto mulher, se a gente tem uma questão de limitação. Ou seja, a gente só pode usar um carro ou no máximo dois, porque senão fica completamente inviável na hora do rush as pessoas usarem o coletivo. Seria mais razoável o Estado dar uma maior atenção às pessoas com necessidades especiais ou à hipótese de assédio, como no caso da Supervia, que me trouxe um histórico em 2018 de sete casos? Na sua opinião, enquanto mulher, o que você acharia mais razoável: privilegiar a acessibilidade nos momentos de rush, incentivando obviamente a questão do assédio, porque, na minha opinião, eu acho que o que combate assédio é a tranquilidade da mulher em fazer a denúncia, e não você segregar. Porque, novamente, é impossível a gente colocar todas as mulheres num carro só. Então, é questão de uma “escolha de Sofia”. Ou a gente tenta mitigar os efeitos da lotação a quem tem necessidades especiais, ou a gente cria uma ilusão - porque, na minha opinião, é uma ilusão - de uma proteção completamente inexistente, porque mulheres continuam sendo assediadas inclusive em horário de rush.\r\n\r\nA SRA. PAULA LEMOS AZEM - Olha... Bom, claro que não... Essa “escolha de Sofia”, quem sou eu para, até como mulher e também como... Acho que isso se pauta muito numa questão de educação. Você vê em outros países do mundo que, quando entra alguém com deficiência, mulheres grávidas, pessoas obesas, a primeira coisa que as pessoas normalmente, quando você entra no vagão, é você levantar e dar o lugar. Infelizmente, aqui, a gente ainda precisa... Então, quando a sua esposa passa por uma situação onde ela entra no...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nConseguiu. Foi muito difícil. É. Enfim, então, são questões que a gente só consegue trabalhar, primeiro com campanhas de educação. Eu não acho que tem que colocar, porque senão a gente começa a colocar: “Não, mas o que é mais? Qual é o direito maior, é o da mulher, é o do deficiente?” E acho esse debate hoje que ele acaba sendo mais prejudicial ao debate público, ou seja, você começa a acirrar o que vale mais do que agregar e pensar em soluções. Então, o que eu entendo é que o Estado e as autoridades, nós precisamos trabalhar juntos em soluções. E principalmente em campanhas. De fato, a pior coisa que tem é quando você vê uma senhora entrando no vagão, e os assentos destinados a pessoas, a idosos, com pessoas que poderiam estar em pé, e que estão ali. Enfim, às vezes até dormindo, fingindo que estão dormindo. Aquelas situações...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nÉ a chegada até o banco.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nMas, na Linha 2, você não consegue às vezes, no horário de rush, nem chegar no assento preferencial.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nNão, mas não é uma pessoa especial. Você tem um momento em que aquela pessoa está com dificuldades em razão daquele nascituro. Mas, na hora do rush, você está falando de lotação? A gente está falando de segurança. Esse carro atende à segurança dos assédios etc. Ele não visa à lotação. E, se está muito lotado, o cara se aproveita da lotação para encostar na moça. Mas esse negócio da lotação, eu acho que... Realmente você não tem que priorizar. Não vai por aí, entendeu? Sabe o que ele quer que você diga? Que você prefere acessibilidade. Estou sentindo isso. Eu estou te falando.\r\n\r\nA SRA. PAULA LEMOS AZEM - Deputados, peço licença, agradeço e estou à disposição, a Secretaria de Transportes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Bom, alguém mais gostaria de falar alguma coisa na Mesa?\r\n\r\nO SR. DANIEL HABBIB - Por favor, rápido, que (não compreendido). Tentei passar aqui um pouco de segurança do sistema, mas eu tenho alguns pontos que eu acho que é importante que a gente tenha alguma ajuda. Acho que o Prober comentou. São duas situações importantes: primeiro é a questão da ocupação irregular. A gente tem alguns viadutos, acho que o Vicente comentou isso também, que eu acho que é um ponto importante. Daqui a pouco a gente pode estar tendo uma crise, inclusive na operação em função disso. Você tem pessoas que estão morando debaixo desses viadutos, com botijão de gás. Você tem um incêndio, alguma coisa, você pode comprometer inclusive a mobilidade da cidade. Tem, sei lá, uma centena de número de cartas para os órgãos competentes, mas acho que, já que a gente está falando de segurança, esse é um tema crítico para o Metrô, talvez não tão crítico quanto a Supervia, mas é um tema que nos incomoda em função do risco que a gente tem na operação. Então, se é para endereçar, esse é um ponto importante. O outro é: nessa questão de segurança, como eu comentei da área de inteligência, nos finais de semana a gente fecha alguns acessos. Para quê? Para a gente concentrar o fluxo em determinados acessos, já que alguns acessos entram dez ou quinze pessoas nas estações. Tem um projeto de lei circulando pela Casa para você abrir todos os acessos. Como eu já disse anteriormente, lei o Metrô cumpre. Se esse for a decisão da Casa, a gente vai cumprir. Mas eu só peço...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Desculpa. Qual o projeto de lei?\r\n\r\nO SR. DANIEL HABBIB - Tem um projeto, não tem? Para que a gente abra todos os acessos das estações. Só para uma reflexão para vocês, de novo: se isso for à frente, como sempre, eu já disse, a gente vai cumprir a lei. Mas tem um outro lado, que é importante que vocês saibam. Que o fechamento dos acessos acontece exatamente para que a gente concentre o fluxo em determinado acesso e consiga aumentar a segurança deles, com monitoramento inclusive com presença física. A gente tem... O maior número de incidente que a gente tem no sistema não são em acessos muito movimentados, são em acessos pouco movimentados. Quando você abrir, no final de semana, que você já tem 15% da demanda de um dia útil, todos os acessos, você vai deixar o sistema mais vulnerável. Então, é um pedido que eu faço para que vocês reflitam, para que vocês saibam um pouco o posicionamento do Metrô em relação ao tema, para que isso seja debatido entre vocês, com espectro... Na verdade, isso não é custo, não é nada. Nós fechamos os acessos pura e exclusivamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - E essa lei sua você pode depois, de repente, só ver se você pecou em alguma coisa que esqueceu com eles, fazer essa integração para você ajudar as pessoas. É aprimorar, aprimorar. Poxa, vai ser bom. Você falou da lei. Essa lei é ótima.\r\n\r\nBom, eu queria agradecer a presença de todos. Fico muito feliz de todos terem comparecido aqui. Em cumprimento às normas regimentais, declaro encerrados os trabalhos da presente audiência pública.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nClaro, claro.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR - Em relação à Fetranspor, eu acho que quem fechou essas estações foi a Prefeitura, né? Não é isso?\r\n\r\nO SR. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR - Bom, sobre o BRT e especificamente se citou Transoeste, é óbvio que eu acho que é o caso mais emblemático de como o problema da segurança pública pode ruir, desmoronar um sistema que nasceu para cooperar com a mobilidade. Eu não poderia falar pelo Sistema BRT. O sistema está sob intervenção. Existe um interventor. A Prefeitura é que está assumindo. Eu acho que seria justo você direcionar a eles a resposta aos problemas lá hoje. Eu não posso falar pelo Transoeste. Não poderia.\r\n\r\nO SR. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR - Bom, respondendo aqui à pergunta. Seu nome, por favor?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR - Rodrigo, a sua pergunta é uma pergunta superaderente. Realmente acontece isso, não é só em Senador Camará. A nossa segurança e inteligência da Supervia, a gente tem mapeado isso em outras estações, e não é nem mais uma nem mais duas estações. São algumas. Nós, do ponto de vista institucional, nós oficiamos aos órgãos de segurança, um sem-número de vezes. Está certo? Isso é o papel institucional. A gente tem o outro papel da operação, porque institucionalmente a gente age. Mas o fato é que a gente tem que operar. Nós temos que operar. Então, a gente procura, através da associação de moradores, que é o caminho natural, fazer algum tipo de interlocução para que a gente possa minorar essas situações. Longe de nós assumirmos o papel da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro e conseguir fazer com que, naquela região de Senador Camará, que é uma região problemática, do ponto de vista de segurança - todos sabem, os índices estatísticos estão aí mesmo - resolver o problema. Mas a gente... Por exemplo, a gente tem aberturas irregulares, que faz com que os passageiros saiam da plataforma e caminhem para aquela... vamos chamar, usar o nome popular, para aquela boca de fumo. Está certo? Então, através da associação, a gente tenta negociar para que a gente possa fechar. E muitas vezes a gente é exitoso nessas ações. E passamos um, dois, três meses numa situação de quase normalidade. Mas, infelizmente, esses temas são reincidentes e voltam a acontecer. Voltam a acontecer. A Supervia depende, depende de segurança pública. Volto ao ponto, desde a minha primeira fala: a gente precisa de um Batalhão Ferroviário novamente. A gente precisa de presença física. Os nossos agentes são agentes de persuasão. São agentes que não são armados, que não têm poderes de polícia. Mesmo assim, com a nossa área de inteligência, de relação com a comunidade - porque a gente tem que se relacionar com todas as comunidades, como eu falei aqui. São doze municípios, onze além do Estado do Rio de Janeiro, que nós cruzamos. A gente procura, de alguma maneira, minorar esses temas, esses problemas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Muito obrigado. Bom, obrigado a todos. Como eu disse, isso aqui é para unir Legislativo, Polícia, os senhores. A impressão que a gente tem é que, no passado, essa união sempre vinha com interesse. E agora vocês vão ter uma união realmente com interesse, mas o interesse público. Muito obrigado a todos. Boa tarde. Eu queria, ainda, registrar a presença do Deputado Anderson Moraes. Chegou agora, membro da Comissão. Está encerrada a audiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes em conjunto com a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins - Presidente da Comissão de Transportes e Eliomar Coelho, Presidente da Comissão de Cultura, para Audiência Pública com o tema “Arte Pública nos Transportes, Espaços e Logradouros”. Sua Excelência, o Presidente Deputado Eliomar Coelho, declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em dezenove de junho de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e quatro de junho de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputado Eliomar Coelho - Presidente. \r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Bom dia a todos e a todas, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da audiência pública conjunta da Comissão de Cultura com a Comissão de Transportes, conforme o edital publicado 19 de junho de 2019 com tema Arte Pública nos Transportes, Espaços e Logradouros Públicos.\r\n\r\nRegistro as presenças: Deputado Luiz Paulo; Deputado Dionísio Lins, que é Presidente da Comissão de Transportes; Deputada Enfermeira Rejane; José Augusto, assessor da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa; Paula Azem, representante da Secretaria de Estado de Transportes; Capitão Poeys, representando o Secretário de Estado de Polícia Militar; José Augusto, Supervia; Simone Pfiel, gerente marketing do Metrô Rio; Karina Vidal, representante da CCR Barcas e Inspetor Ataharassi Bomfim, Subdiretor de Trânsito da Guarda Municipal do Rio de Janeiro; Alexis Martins Froes Abraham, Coletivo Piratas das Barcas; Fórum de Arte Pública, Sarah Alonso; Grupo Tá na Rua, (Ah, não está não?); Wildson França, Confraria de Palhaços da Baixada Fluminense Artistas de Trem; e Denise Acquarone, da Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e Economia Criativa; Presidente da Ordem dos Músicos do Brasil, Mauro Almeida.\r\n\r\nBom, o objetivo desta audiência pública, uma audiência em conjunto com a Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa, é tratarmos, primeiro, a vida daqueles que fazem arte e que, no fazimento das suas artes, consideram como importante o uso de espaços em transportes públicos, como metrô, trens, barcas. Já existe uma lei até, nesse sentido, municipal, regulamentando isso daí. Aqui, na Assembleia Legislativa tem o projeto do Deputado André Ceciliano, que também vai na mesma direção. Falta regulamentação, e a gente espera que essa regulamentação saia o mais rápido possível.\r\n\r\nÉ claro, nós estamos aqui trabalhando, não só a questão das artes, da arte pública, das artes na rua, mas também a cidade, os seus espaços, como eles deverão ser utilizados, ocupados da melhor maneira possível. A cidade é um direito de todos, a cidade respira não só os conflitos, respira também alegria, respira também felicidade, manifestações lúdicas. Então, tudo isso é muito importante para todos que vivem na cidade. Então, nós queremos trabalhar essa questão. Há realmente, coisas que nós consideramos importantes, como a elaboração do projeto dos Deputados Estaduais para possíveis mudanças na Lei nº 7035. Queremos ouvir, exatamente, as pessoas discorrerem sobre esses assuntos, e aqueles que estão aqui representando as artes, aqueles que são os fazedores das artes na rua. Então, a gente ouvir também as suas demandas. Ver como é que a gente pode trabalhar da melhor maneira possível.\r\n\r\nEntão, quero passar a palavra para os Deputados e Deputadas presentes. Deputado Dionísio Lins, com a palavra.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Bom dia a todos. Bom dia, Deputado Presidente Eliomar Coelho, bom dia a todos os Parlamentares, a todas as senhoras e senhores. Quero parabenizá-lo por essa importante audiência pública. Nós, da Comissão de Transportes - aqui me faço represento também a Deputada Enfermeira Rejane, que é efetiva da Comissão de Transportes, está aqui o nosso decano e líder, que é o nosso companheiro Prof. Luiz Paulo - achamos que é um tema importantíssimo. De um lado está a nossa cultura, os nossos músicos. Dizia eu, ainda há pouco à minha assessora que no aumento cruel deste país de recessão não sei como ainda vive o músico. De modo que esse constrangimento que há - e a nós cabe expor o constrangimento do usuário - alguns aplaudindo, outros reclamando, eu acho que tem que ter, realmente, o entendimento para que todos saiam ganhando. Esse entendimento, hoje, o Presidente Eliomar Coelho, pela Cultura, está fazendo e nós, pela Comissão de Transportes, estamos abertos ao diálogo. Queremos ouvir todos os segmentos citados e representados neste momento e tentar acomodar essa situação da Lei nº 8120, de 2018, que diz que o Poder Executivo no Art. 4º do § 3º regulamentará a função das atividades. De um entendimento de ambas as partes sairá ganhando a população, sairão ganhando os músicos, sairão ganhando as concessionárias.\r\n\r\nDe modo que parabenizo, Presidente, por essa bela audiência pública para que possamos iniciar o entendimento onde se salve essa categoria dos músicos que ainda não sei como sobrevive. Digo que na minha área tenho várias bandas que eu coloco em evidência. Tenho muitos amigos músicos. Dizia para a minha colega e querida Deputada Enfermeira Rejane, da Comissão de Transportes, que existe uma dificuldade muito grande, porque defendendo com o coração vou defender os músicos; defendendo a legalidade vou tentar intermediar pela Transportes para que possamos juntos sobreviver de um lado as concessionárias e a população, e do outro lado os músicos.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Passo a palavra à Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia a todos, queria cumprimentar o Presidente desta audiência, Deputado Eliomar Coelho, juntamente com o Deputado Dionísio Lins, cumprimentar o Deputado Luiz Paulo e as autoridades aqui presentes. Como disse o Deputado Dionísio é muito importante que a gente faça esse debate antes tarde do que nunca. Acho que na realidade a lei é de 2018; no entanto, eu não me lembro se - também não era da Comissão de Transportes - teve algum debate até a promulgação da lei. Como disse o Deputado Dionísio, é importante a gente parar esse processo, debater; saber da importância não só da parte cultural, mas da importância também de quem está dentro do transporte.\r\n\r\nNão tenho uma predefinição do que pode ser melhorado. Estamos aqui para escutar vocês, para saber no ponto de vista de cada um, para que consigamos avançar. Eu moro na Vila da Penha, já peguei muito transporte; pegava metrô e a Linha2 é superlotada. Eu não sei como isso funcionaria na Linha2, assim como também não sei como funcionaria nos ônibus lotados também, talvez em outro horário que não o de rush. Estamos aqui para escutar vocês, e de ambos os lados, para termos uma formação de opinião.\r\n\r\nEu, particularmente, nesse primeiro momento, acho que ambos os lados estão corretos, porque a cultura também... Quem mora da Vila da Penha para lá não tem cultura de nada; não tem teatro, o único que tem é no Méier, que é longe. Nós não temos cultura de absolutamente nada. E aí, do ponto de vista da responsabilidade do Estado, deveríamos cobrar do Estado ter cultura para a Zona Norte. Estou aqui para escutar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - O Deputado Luiz Paulo, vai fazer suas considerações.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom dia a todos e a todos! Cumprimento nossos presidentes, Deputados Eliomar Coelho e Dionísio Lins, e a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nQuero, aqui, muito mais ouvir do que falar, mas eu só queria lembrar que os transportes públicos de massa, principalmente trem, metrô e barcas, têm um espaço para o exercício da cultura fantástico; e não são só os veículos de transporte, mas também os terminais e as estações. Não vamos imaginar aqui na hora do rush vai caber alguma manifestação cultural dentro de um trem ou do metrô, mas nos terminais e nas estações evidentemente que cabem, desde que não estejam impedindo o fluxo das pessoas. É assim que, inclusive, ocorre em outras partes do mundo. Só queria fazer essa preliminar e estamos aqui para ouvir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Quero anunciar a presença da Renata Busak, representando o deputado Alexandre Knoploch, que vice-presidente da Comissão de Cultura; Álvaro Maciel, que representa aqui o Deputado Waldeck Carneiro, que também é membro da comissão; Antônio Marcos de Jesus, do Deputado Carlos Augusto, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nNós temos um projeto aqui que foi amplamente debatido nos últimos dois anos, já trabalhado em audiências públicas, nas reuniões entre artistas e concessionárias. A lei aprovada recebeu várias emendas até chegar nessa forma atual que nós temos aqui, que é a Lei 8.120, de 25 dezembro de 2018.\r\n\r\nPasso agora a palavra para Alexis Martins, do Coletivo Piratas das Barcas.\r\n\r\nO SR. ALEXIS MARTINS - Bom dia a todos! Agradeço a oportunidade ao Deputado Eliomar Coelho e ao Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nQueria começar respondendo à pergunta do Deputado Dionísio Lins de como os músicos e artistas sobrevivem no quadro político-social delicado do país. Quando a gente vai para a rua, a gente sobrevive enfrentando a ignorância. Antes de falar da lei, eu queria falar de democracia. Nossa Constituição estabelece que as manifestações das artes e das ciências não podem nem devem ser negadas.\r\n\r\nA Lei 8120, a necessidade de ela ter sido elaborada é porque nós, artistas, antes dela, no metrô estávamos sendo rechaçados. Isso eu considero uma relação desumana, porque a gente ocupava os vagões com a nossa arte e os guardas nos expulsavam. Para os que se recusavam a ser expulsos, até porque a gente também pagou a passagem e estava ali como passageiro, então, nosso direito de ir e vir tem que ser permitido, éramos violentados física e verbalmente. Isso é marginalizar nossa profissão, é chamar o artista de bandido.\r\n\r\nPara defender nossa integridade física e moral, essa lei foi elaborada junto com algumas pessoas do coletivo Ames, que é um coletivo dos artistas rodoviários, do qual eu participo.\r\n\r\nDepois dessa lei, eu comecei a ocupar a barca com a minha arte. A lei foi sancionada no dia 25 de setembro de 2018. No meu entendimento de leitura, ela já vale, independente da regulamentação, até porque não tem nenhuma cláusula dizendo que, para ela valer, precisa da regulamentação do Estado e das empresas, que não fazem não sei por quê. No fim do ano, novamente enfrentando a ignorância. Policial entrando na embarcação para inibir nossa apresentação, a mando da CCR Barcas. Obviamente, eles não interferiam na nossa apresentação, de chegar no meio da nossa apresentação para impedir que a gente continuasse fazendo. Mas, após a apresentação, ele nos encaminhava para a saída e pedia, com o mínimo de educação que vocês possam ter com a nossa profissão, para que a gente não volte mais. Isso é muito perigoso para a nossa sociedade porque, inclusive, é uma tentativa de vocês de colocar as pessoas que estão assistindo ao nosso trabalho de que isso não é legal, de que para se ocupar a arte precisa estar na televisão, no teatro, sendo que a rua é um espaço democrático, é direito de todos nós ocupar com nossa liberdade de expressão, desde que a gente não interfira na individualidade de ninguém. E não é essa a função do artista; pelo contrário, a gente vai para agradar as pessoas com a nossa arte.\r\n\r\nFora essa arbitrariedade da CCR Barcas, pediam que o tripulante viesse até o artista para dizer que é proibida a apresentação - quando não é. A outra é colocar um áudio chamando o artista de pedinte, desmoralizando a gente. Quando se tem uma lei que defende o nosso direito e ele é violado, eu, enquanto indivíduo, posso processar no Art. 146 contra o constrangimento ilegal. Eu denunciei e, junto com os advogados Felipe Machado e Daniel Vargas, conseguimos, junto com Carlos Minc, a intimação do Cumpra-se na CCR. Fizemos o ato no dia 19 de dezembro, junto com Carlos Minc, alguns artistas, Claudinho Sales e os advogados; esteve presente no dia o jornal O Dia, a imprensa da Alerj e a TV Zero para documentar o nosso ato no dia 19 para poder entregar esse ofício para a CCR Barcas. Foi entregue. Depois que a gente entregou, as violações foram diminuindo aos poucos. Os áudios, em algumas barcas, aconteciam desmoralizando o artista; em outras, não mais. Os tripulantes vinham para dizer que era proibido em algumas; em algumas, não. E, graças a Deus, os policiais não foram mais mandados no nosso calcanhar, para poder impedir a nossa apresentação. O que, para mim, na minha concepção, é a mais arbitrária de todas. Até que foi parando, parando, parando, e diminuindo, diminuindo, diminuindo, até que deixou de existir.\r\n\r\nE agora voltou a violar. Parece que ... “Ah, não, agora já esfriou, já passou um tempo, a memória do brasileiro é curta”. Volta a violar a lei, volta a violar os artistas, volta a desrespeitar a nossa democracia, a nossa Constituição. Aí eu, novamente, consegui provas do meu trabalho, porque eu peço para as pessoas filmarem. Eu mesmo filmo. É permitido mostrar?\r\n\r\nEu vou mostrar a que eu mesmo filmei. Tá?\r\n\r\n(Apresentação de filmagem)\r\n\r\nEnfim, então é isso. Depois eu terminei de filmar, até porque era para captar a violação da CCR ... Barcas.\r\n\r\nBom, e no Coletivo Homem, a gente fez algumas reuniões. A última reunião foi para trazer algumas demandas para cá. É porque essa lei é uma lei estadual, que diz respeito a apenas à barca, trem e metrô.\r\n\r\nE se seria possível, não sei, na minha humilde ignorância, de que fosse possível agregar a essa lei também os transportes do município, como ônibus, VLT e BRT.\r\n\r\nAté porque essa ignorância também a gente enfrenta nos ônibus. O Jacob Barata Filho, ele tira direito trabalhista e toma os artistas como direito para isso. Em Niterói, eu pagando a minha passagem, nos ônibus, muitos dos motoristas me negam - porque eles já conhecem o meu trabalho, porque eu faço esse trabalho há quatro anos, lá - a pagar a minha passagem para entrar, e fazer a minha apresentação, porque os patrões deles - porque vai de ordem abusiva para ordem abusiva - tiram direitos trabalhistas dos seus funcionários. Ou seja, eles dão três dias de ganhos para o motorista e tiram a cesta básica do motorista. Mais uma relação desumana. Esses três dias que o motorista fica em casa sem trabalhar, no final do mês é descontado no salário dele. Ou seja, ele não ganha salário, ela ganha diária. Vai ver quanto é a diária de um motorista! Não dá nem dois chapéus meus, num dia! Sem contar que ele está trabalhando ali sem o cobrador, que na empresa Pendotiba, que é do Jacob Barata, são todos os ônibus assim. Ele ganha menos de R$ 150,00 no final do mês, para fazer essa função que não é dele. Inclusive está podendo envolver o ônibus num acidente, porque, além disso, ele tem que receber passageiro e colocar passageiro para descer.\r\n\r\nEntão são essas, e essas, e essas arbitrariedades que a gente tem que enfrentar para conseguir trabalhar e levar dignamente o nosso ganha-pão, até porque eu considero a função do artista de rua muito importante para a sociedade. Porque ele representa desenvolvimento social, ele representa desenvolvimento político, ele representa desenvolvimento humano, ele representa desenvolvimento democrático, ele representa desenvolvimento para o turismo, ele representa o desenvolvimento para a economia, ele representa desenvolvimento para educação, ele representa desenvolvimento, estou esquecendo alguma? É tanto desenvolvimento que a gente representa para nossa cultura para nossa arte. Isso é bom até porque quando a gente vai para rua e levar o nosso trabalho a gente está levando o acesso à cultura de pessoas que, na nossa população, que é a maioria, não tem dinheiro para consumir arte e cultura, galera. E venhamos e convenhamos, não é nada tão barato assim para ir ao teatro, para ir ao cinema, para ter televisão dentro de casa. É isso que vocês querem tirar da população: o direito delas tem acesso à cultura gratuita, de uma forma democrática? Onde que isso interfere no bolso de vocês, financeiramente falando? Onde? E por que tanta ignorância?\r\n\r\nA outra demanda que eu gostaria de trazer é também falar dos artistas que se beneficiam da lei para agir com ignorância com os passageiros, que isso também acontece. A gente quando vai para rua tem que entender que tem que ter muito cuidado com isso. Nas minhas apresentações, eu sempre pergunto se eu posso fazer. Porque se tiver uma pessoa levantando a mão não querendo que eu faça, mas a maioria levantando a mão querendo que eu faça, eu não faço. Porque eu entendo meu lugar, o meu posicionamento social, político e cultural. Não estou entrando ali para incomodar ninguém, pelo contrário, é para agradar. Eu falo da lei, mostro a lei. Eu digo que essa mesma lei que me permite estar ali, também, e, democraticamente, eu faço pergunta, se tiver alguém que não queira, que se manifeste, eu não faço, mas tem artista que não, tem artista que está lá até conversando com o Wildson, que tem artista que desrespeita passageiro, desrespeita artista, acha que tem mais direito, porque está pensando também no seu bolso, está pensando no dinheiro, isso descaracteriza o artista, na minha humilde opinião, porque esse não é o objetivo, não é o foco. Então, essa falta de apoio das empresas coloca a gente vulnerável nessa relação. Porque dentro da regulamentação que vocês poderiam estar fazendo, séria, cadastrando os artistas, colocando os seus funcionários para que supervisionem mesmo, sim, dar uma supervisão, olhar quem é que está respeitando a lei quem é que não está, para que os que não estejam, realmente, sejam punidos, realmente, sejam tirados de dentro do estabelecimento, porque não é esse lugar. Entende? Então a gente fica vulnerável à ignorância, à ignorância e à ignorância. E, no final, parece que ela ganha. Eu acho que ela não tem que ser derrubada. Ela tem que ser melhorada, ela tem que ter apoio de vocês. Você que é da CCR devia estar ali apoiando. Os tripulantes ao olhar para aqueles que estão realmente cumprindo com a lei e aqueles que não estão, para poder defender os passageiros que parece que é o que vocês querem. Mas agindo dessa forma, nem nos passageiros vocês estão pensando. Entende?\r\n\r\nEntão, é mais essa demanda para ver como os transportes do município possam ser agregados à lei. Como que as empresas... eu acho que é muito simples, é só você fazerem a regulamentação séria. Pega os artistas que já estão fazendo, chama lá no setor de comunicação da CCR, do Metrô, da Supervia, para cadastrar, para que eles apresentem realmente no interior da embarcação, sim, até porque essa linha na estação e é no interior da embarcação que a gente pode, independente da regulamentação ou não. Se vocês não fazem regulamentação é porque vocês não querem. Mas também vocês não têm o direito, por conta da regulamentação que vocês não estão fazendo, de impedir que a gente faça, porque a lei já está valendo.\r\n\r\nEntão é simples, cadastrem os artistas e, se possível, deem concessão de gratuidade para ele, pode ser que isso seja um sonho, mais à frente. Tudo bem, mas já deu no cadastro sem a concessão de gratuidade já é muita coisa que vocês podem fazer. E também dando autonomia para os seus funcionários, os guardas e os tripulantes de fazerem um acompanhamento sério, e ver aqueles que estão respeitando a lei e os que não estão respeitando, para separar. Os que não estão respeitando perdem o direito do cadastro e perdem também o direito de fazer apresentação, até porque, está aqui, na lei, dizendo que aquele que não tiver cumprindo com ela a lei não vai estar defendendo ele. É muito simples.\r\n\r\nVou ver se estou esquecendo de alguma outra demanda, para poder encerrar porque eu acho que já estendi demais. Já falei o que eu precisava\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Em relação à Lei Municipal, está regulamentada.\r\n\r\nO SR. ALEXIS MARTINS - A estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - A Lei Estadual, mas, por exemplo, tem a Lei Municipal que está em vigor.\r\n\r\nO SR. ALEXIS MARTINS - Não, não, mas aí do município é para rua mesmo, não é para os transportes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Está legal, mas de qualquer maneira, a regulamentação dela é objeto de uma ação por parte dos Vereadores. A nós aqui, cabe exatamente fazer a exigência de que seja regulamentada. Temos conhecimento de que foi formado um grupo de trabalho, na Secretaria de transportes, exatamente com esse objetivo de regulamentar a lei, que já define bastante, define os horários, a necessidade do cadastramento, no caso, o descumprimento, que você falou, automaticamente sai do cadastro. A lei está, de certa forma, trabalhando já alguns aspectos. Agora, o que nós estamos precisando e que nós vamos começar a exigir é exatamente essa regulamentação e uma regulamentação que não seja feita só com a Secretaria Transporte, quer dizer, tem a participação da Secretaria de Cultura e tem também a participação da representação daqueles que representam exatamente os artistas de rua. Isso daí é que a gente vai ver se no encaminhamento aqui, ao final desta audiência pública, chega-se a uma conclusão nesse sentido.\r\n\r\nO SR. ALEXIS MARTINS - Só vou encerrar com o pedido, um pedido mesmo humano, de coração de artista, para representantes das empresas: tratem a gente com carinho, com cuidado, não custa nada colocar os funcionários de vocês para acompanhar a gente para poder realmente fazer esse acompanhamento para ver aqueles que estão agindo com a sua arte de uma forma arbitrária e para aqueles que não. Chamem a gente para o setor de comunicação para fazer um cadastro para que a gente apresente no interior da embarcação, independente da regulamentação do Estado não ter sido feita ainda. Entende? Porque isso vai dar uma segurança para os seus passageiros, para os passageiros artistas, porque também somos passageiros. A gente pagou para estar ali dentro e para os artistas que estão apresentando. É muito simples, não compliquem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Vamos passar para lavar agora para Wildson França que é da Confraria de palhaços da Baixada Fluminense, artistas de trem\r\n\r\nO SR. WILDSON FRANÇA - Bom dia, muito obrigado pelo convite Deputado Eliomar. Bom dia presidente Dionísio Lins, da Comissão de Transportes, os deputados, Deputada Rejane, Luiz Paulo, as autoridades presentes, as pessoas que representam a Secretaria de Cultura, e as demais pessoas aqui nesse ambiente. Começo a minha fala com o bordão com que me apresento todo santo dia: sou o palhaço Mil Wil, o mais amado do Brasil. Pois é, é essa a sensação que vocês têm e as pessoas quando me apresento no trem também têm, um sorriso. Essa é uma das funções que eu carrego nos trabalhos que eu carrego. Eu também pergunto sempre para a plateia, para o público do trem: qual foi a última vez que você foi ao circo? Qual foi a última vez hoje que você deu uma risada?\r\n\r\nEu comecei a atividade no trem em 2017, então, não havia ainda a regulamentação da lei. Se eu não tivesse hoje em dia as apresentações nos trens, eu não estaria aqui para falar com os senhores. Foi através da figura do palhaço que ele conseguiu me levar para lugares que eu não imaginaria, porque eu carrego ainda os sonhos de uma criança com 4 anos, que foi ao palco pela primeira vez, e essa criança quando pisou no palco pela primeira vez, esse garoto que já não é mais garoto, está falando com os senhores e com as senhoras, ele achou que deveria ser artista. E como disse o meu companheiro, existe uma lei que permite que você escolha a sua profissão e faça aquilo que é de direito, afinal de contas, estamos numa democracia.\r\n\r\nE o palhaço me resgatou de muitas coisas. Resgatou no sentido de ser humano. Já me apresento, em cada vagão de trem tem aproximadamente, pelo menos, 50 pessoas, por viagem. Eu comecei no ramal de Gramacho, quer dizer, me apresentando para o público da residência da Enfermeira Rejane, e moro em Belford Roxo, na Baixada Fluminense, região essa em que, infelizmente, não existe nenhum equipamento cultural estadual. Uma região com aproximadamente três milhões de habitantes, quiçá, quase quatro milhões de habitantes. Não existe equipamento cultural nessa região.\r\n\r\nEssas pessoas ficam privadas de estarem tendo uma ação, uma apresentação, uma expressão cultural por parte do Estado. A viagem da Baixada Fluminense até o Rio de Janeiro é de aproximadamente uma hora. Imaginem, senhoras e senhores, uma hora você em pé, uma hora você sentado, em que você está preocupado com os trabalhos, com as situações todas do dia a dia e, simplesmente, você tem a possibilidade de sorrir, de ouvir uma música que você gosta. Quem aqui não gosta de ouvir uma música, não tem um cantor preferido, quando está viajando em seu transporte ou está dentro de casa não assiste a um show ou espetáculo?\r\n\r\nEu tive a oportunidade de ouvir uma vez um senhor, de aproximadamente 50 anos, que deveria ter algum serviço como marceneiro, pedreiro, de condições humildes, pedir para apertar a minha mão porque ele tinha ouvido da filha, que tinha acabado de sair do hospital, que ela tinha sorrido porque ela tinha assistido um palhaço, e achava que era eu, porque eu estava usando tranças.\r\n\r\nOs senhores têm noção do poder sobre isso que está sendo falado? Ou uma mensagem, porque eu convido a todos a acessarem a minha página, a página do palhaço Mil Wil, uma mãe que postou uma mensagem para mim dizendo que o filho tinha sonhado com o palhaço, com a companheira de trabalho.\r\n\r\nEu estou falando de valores fundamentais, que não transpassam só pela questão financeira. Valores culturais não transpassam só pelo viés do mercado. Hoje é dia de São João e, na prática do dia de São João, tinha a grande fogueira de São João. É o dia mais frio do ano. Como artista público, pergunto - eu, que moro na Baixada Fluminense - os senhores estão ouvindo falar de alguma festa na rua, de São João? Está acabando, não é? Deveria ser um dia de celebração pelo santo, pelo grande santo da fogueira, mas, infelizmente, estamos deixando de olhar uns para os outros, deixando de ter tato humano. E é essa figura do palhaço que consegue transpassar isso. Através do palhaço, eu consegui dar uma palestra para a enfermaria do Riso, no ano passado, na Unirio, e eu não tenho formação de Artes Cênicas superior. Eu digo que minha faculdade é de meio de esquina, a faculdade da rua, a faculdade da quebrada. Eu consegui ser matéria em jornais, apareci na TV Baixada e, há pouco tempo, também no RJ TV.\r\n\r\nA Confraria de Palhaços surgiu exatamente de alguns artistas que, junto comigo, estavam se apresentando nos trens e queriam se apresentar na Baixada Fluminense, porque ouvíamos falar que na Zona Sul havia uma roda de palhaços. E por que não poderia ter uma roda de palhaços na Baixada Fluminense? Nesse momento, ela foi se apresentando em várias cidades, nas praças, muitas vezes, virando a linha do trem e, graças a essa atividade, a Confraria também faz parte da rede Baixada em Cena, que ganhou o prêmio Shell e, há pouco tempo, recebeu o diploma Heloneida Studart. Então, a Confraria também recebeu o diploma Heloneida Studart. É um valor que eu acho fundamental.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, eu sei que agora, muito bem-intencionada a Secretaria de Cultura deixou de ser só Secretaria de Cultura para pensar como economia criativa. Uma apresentação no trem é uma economia criativa e muito importante. Seja ela como arte cênica, com a dança, com a música, nós que fazemos a palhaçaria, que é uma arte que já está tão perene, tão perdida. Os senhores estão falando com um artista que é preto e eu pergunto aos senhores e as senhoras quantos palhaços pretos os senhores já viram se apresentar? Eu acredito que os senhores talvez não tenham visto ou devem ter ouvido falar do grande Benjamin de Oliveira, que entre outras coisas que poucas pessoas falam, Benjamin de Oliveira foi o primeiro Rei Momo do Brasil. Poucas pessoas sabem sobre isso. Só que o Benjamin de Oliveira morreu há 60 anos. Imagina o hiato de 60 anos para se encontrar um palhaço preto, sendo que nós somos maioria na população brasileira. Eu não quero ser como Benjamin de Oliveira, acho que a arte tem que ser para todos, e a arte da palhaçaria também tem que ser para todo. Eu acredito na Lei de Milton Nascimento, que diz que todo artista tem que ir onde o povo está.\r\n\r\nEu queria só terminar lembrando um diálogo que eu tive com o querido (não compreendido) que entre outras coisas, essa apresentação que eu faço no trem é uma apresentação até ancestral. Meu pai contou que o primo da avó dele - minha bisavó, Sra. Anita França - ele era conhecido como João da Gente. E acho que poucas pessoas já devem ter ouvido falar desse senhor. João da Gente é muito conhecido e muito falado pelo povo da Portela. O querido Paulinho da Viola cantando uma música fala de alguns nomes que ele conhecia e fala sobre o João da Gente. Se os senhores pesquisarem no YouTube, a querida Rainha Quelé, Clementina de Jesus, faz um partido alto com o João da Gente. E Flávio me relembra o fato de que os fundadores da Portela tinham o costume de cantar da Central do Brasil até Oswaldo Cruz os sambas. Então eu creio que a minha arte é uma arte que eu carrego no sangue ancestral de minha família. Toda sexta-feira também, na Central do Brasil, você vê alguns artistas fazendo o seu pagode para aliviar a tensão da sexta-feira. Então eu creio que é importante falar sobre esses itens.\r\n\r\nCreio também na importância, agora falar do que acontece nas estações de trem, o Deputado colocou, também que infelizmente algumas estações não possuem sanitários, principalmente na Baixada Fluminense. Na Baixada Fluminense, só no Ramal de Japeri, que é um dos que eu mais faço apresentação, só vejo em Japeri, que tem o horário limitado, e em Nilópolis. Uma vez eu estive me apresentando, tive que ir utilizar o sanitário e eu tive que sair da plataforma ou da estação porque não havia sanitário na estação de Irajá. Como a gente consegue fazer uma caracterização dentro dos trens e as pessoas poderem estar se apresentando? A pergunta que eu faço sobre essa questão dentro das estações de trem. Há estações como Nova Iguaçu que não possuem elevador. Então, eu acho que também são itens importantes que precisam ser levantados quando estamos falando sobre o ambiente, sobre o mínimo que você pode ter quando você está falando do tráfego das pessoas que transitam nessas estações. Porque às vezes tem pessoas que são idosas que como eu já tiveram necessidade de utilizar o sanitário e, infelizmente, o que aconteceu com elas?\r\n\r\nMuito obrigado. Um bom dia a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado Wildson.\r\n\r\nEu vou fazer o seguinte, vamos intercalar, quer dizer, fala a representação dos artistas, vamos ouvir também, eu gostaria de passar a palavra agora para Paula Azem, que é a representante da Secretaria de Estado de Transportes, para fazer as suas considerações.\r\n\r\nPresente também agora na mesa o Deputado Carlos Minc, membro da Comissão de Cultura.\r\n\r\nA SRA. PAULA AZEM - Bom dia, bom dia a todos. Em nome do Deputado Eliomar cumprimento todos presentes.\r\n\r\nBom, eu ia até pedir para falar por último para escutar um pouco também das concessionárias, e também acabar de escutar a classe dos artistas.\r\n\r\nEu queria, primeiro, retomar um pouco, só para deixar um pouco para os que não sabem, o novo Secretário de Transportes, Delmo Pinho, assumiu em maio, então, eu estou como subsecretária de Mobilidade e Integração Modal tem um mês. E assim que eu cheguei, um dos aspectos que estavam lá sem... dentro das regulamentações, ainda a regulamentar era a questão das manifestações culturais. Quem cuida disso é o Frank, e ele me passou isso. E a primeira coisa que eu perguntei foi “Por que isso? Vamos entender melhor isso”. E a partir disso, a partir desse um mês, o que a gente tem feito? A gente tem tentado entender como isso vem sendo feito em outros lugares. Não tivemos ainda com as concessionárias para falar sobre isso, e também com os artistas. E entendi também que é importante colocar que houve um grupo de trabalho, que inclusive participou o sindicato, fazia parte os Sindicatos dos Artistas, que foi um grupo de trabalho que ficou três meses para estudar aspectos para a regulamentação da lei. Esse grupo de trabalho findou em março, e não houve a regulamentação.\r\n\r\nNão me cabe aqui olhar para trás. Cabe-me aqui olhar para frente, e, com isso, a resolução que nomeia, que renomeia, que reedita, a gente reeditou essa resolução, e já estou anotando aqui inclusive isso, o pedido do deputado, para que a Secretaria de Cultura faça parte. Também quero escutar muito os artistas para entender quem a gente coloca dentro desse grupo, porque eu também não acho que.... acho que também nesse momento tem que ser amplo, a gente tem que escutar.\r\n\r\nE o que eu posso colocar aqui, eu posso depois, gostaria de escutar primeiro antes de voltar à palavra, é de entender que tudo o que eu escuto, tudo que eu já escutei é que a questão hoje não são os artistas, a questão é quem, como o Alexis falou, vem junto dos artistas e acaba que atrapalha o próprio trabalho que os artistas vêm desempenhando. É muito delicado isso, porque também, como o Deputado Dionísio falou, a gente está no momento do país muito ruim economicamente, as pessoas têm necessidades.... E querendo ou não, acaba que uma apresentação ali, acaba que falar uma poesia, ou isso ou aquilo, a pessoa acaba ganhando um dinheirinho que seja, até às vezes mesmo para ela comer.\r\n\r\nEntão, como é que funciona esse limite? Como é que a gente vai tratar esse limite? E aí é por cadastro? Como é que a gente pensa de como seria esse cadastro? Os artistas teriam que estar regulamentados em outro lugar? E também para não criar muita burocracia. Porque também se a gente cria que o artista tem que ser ligado não sei onde, e aí não sei onde, isso também começa a engessar de uma maneira que eu também não acho que é a solução.\r\n\r\nEnfim, eu me coloco aqui. Vou terminar a minha fala nesse momento. Gostaria de no final de escutar todos, voltar à palavra para que a gente possa reforçar aqui na plenária sobre esse grupo, para começar a trabalhar. E coloco aqui a minha palavra, se eu posso dizer assim, como Subsecretária, de que em três meses, que é o tempo que a gente tem para... desse novo grupo de trabalho, de a gente sair com essa regulamentação.\r\n\r\nE acho também, Alexis, não sei quem falou isso, o que eu entendo que as concessionárias falam, é porque você tem a regulamentação geral da lei e que trata muito da questão das estações, mas dentro da embarcação e dos vagões ela ainda precisa dessa regulamentação. E por isso é que eu acho que alguns seguranças ainda vetam, porque ela ainda precisa dessa regulamentação dentro desse parágrafo. Mas, enfim, isso também a gente pode trazer aqui. O importante é que a gente avance. Eu acho que a gente está aqui para isso, e é isso o que eu espero que a gente consiga fazer.\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra, e, depois, no final, eu retorno.\r\n\r\nObrigada, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Eu gostaria de passar a palavra...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, um aparte.\r\n\r\nEu gostaria de pedir ao senhor a palavra fazer uma sugestão, que nesta Comissão a Cultura se faça representar com um representante e a de Transporte com outro. Que façamos as indicações para que a secretaria, ao fazer essa Comissão, coloque um representante nas nossas duas Comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Está legal.\r\n\r\nVou passar a palavra agora para a senhora Karina Vidal, representante da CCR Barcas.\r\n\r\nA SRA. KARINA VIDAL - Bom dia, bom dia para todos.\r\n\r\nAgradecer imensamente, aí, a oportunidade dessa audiência porque eu acho que é muito importante, realmente, ouvirmos ambas as partes para o bem comum.\r\n\r\nEu gostaria, primeiro, de reforçar que a CCR Barcas apoia a manifestação cultural, a gente vê, assim, que é de grande importância, conforme foi mencionado. Vou dar exemplo de barcas, mas tal como outros modais, é o local onde efetivamente passam muitos passageiros, muitos apreciadores, e efetivamente não temos problema nenhum com a manifestação cultural, e sim com questões de segurança, segurança da navegação. Isso é primordial, é primordial para a empresa. Então, assim, o nosso pleito aqui é para que a manifestação ocorra nas estações. Inclusive, aqui na Estação do Rio, nós temos um palco que a gente destina às pessoas, quando tiverem interesse, vêm aqui, já fizemos várias apresentações. Na Estação de Arariboia, nós também temos espaço para poder fazer as apresentações. Porém, no interior das embarcações, tal como mencionado pela subsecretária, ela ainda falta ser regulamentada no interior das embarcações.\r\n\r\nEntão, assim, esse é o nosso pleito por questões de segurança. Inclusive o vídeo apresentado pelo Alex demonstra um tripulante, ele fez uma abordagem, pelo meu entendimento do áudio, de forma muito educada, solicitando... não usou de agressividade, nada disso, mas no final do vídeo pode-se perceber que na locução feita pelo comandante da embarcação como fica poluída a comunicação sonora no interior das embarcações. O vídeo dele até demonstra isso, o próprio vídeo apresentado. Então, esse é o nosso pleito porque é o único modal, o aquaviário, no qual se faz necessário ter tripulantes a bordo.\r\n\r\nA gente tem que cumprir o CTS, que é o cartão de tripulante, de segurança, no qual a tripulação tem que garantir a segurança dos demais passageiros. Segurança com a vida não só por guarnecer por questões de colete, de segurança, de rota de saída, mas garantir que a locução, a orientação dada, seja ouvida por todos. Então, a locução que os comandantes dão, no decorrer da viagem - a gente está falando de uma Linha Rio-Niterói, que a gente tem uma travessia de 20 minutos -, ele dá locuções de segurança na partida e na chegada. E, no decorrer da viagem, ele também dá locuções, tais como: se tiver passando por uma embarcação com prioridade, ele informa, e, assim, por que é obrigatório ter o CTS a bordo? Por que é obrigatório ter tripulantes a bordo de uma embarcação? Quem utiliza o modal das barcas sabe que eles estão o tempo inteiro... eles possuem rádios de comunicação porque se faz necessário, um tripulante falar com o outro que está na proa, o que está no convés superior, e é de suma importância que eles também tenham uma comunicação junto ao comandante. Então, quando você tem alguma sonorização adicional no interior da embarcação, ela atrapalha essa comunicação, atrapalha o entendimento dos demais.\r\n\r\nA gente mencionou, foi mencionado, que muitas pessoas gostam, aprovam, de fato, mas a gente também tem o outro lado de que muitas pessoas não gostam. É um direito que também cabe aos passageiros. Por exemplo, esse mês, até a data de quarta-feira, nós temos 48% das reclamações recebidas na empresa são das manifestações a bordo, por quê? Nem todos levantam a mão quando alguém pergunta porque a pessoa fica com receio do outro passageiro e começar a briga. A gente já teve confusões entre passageiros por conta disso. Então, assim, registro feito na nossa ouvidoria: 48% somente esse mês, onde as pessoas falam e está lá na reclamação feita pelo passageiro, que ele quer fazer uma viagem tranquila, ele quer fazer uma viagem sossegada e ele não tem não, se dá o direito, ele reclama como se fosse a empresa. Permissor, não é? Ele fala: vocês não estão me dando o direito de fazer uma viagem tranquila. Por quê? Se ele tem, exemplo, mas é uma opção de: “ah, eu vou para o outro vagão, eu vou para um outro”. Ele tem opção, “eu não quero essa manifestação aqui eu vou para o outro vagão”. Tal como é na estação, por isso que a gente pega muito a questão da estação. A estação, a pessoa está ali fazendo a manifestação, inclusive que poderia ser feita não só nos horários de vale, não? Que horário fora o rush. Poderia ser feito também no horário de rush, devidamente cadastrada, a gente vendo a quantidade de pessoas. Então, assim, não teria problema na estação.\r\n\r\nAgora, na embarcação, a gente não está dando direito aos demais passageiros de eles optarem por: “eu não eu não quero ouvir essa manifestação, eu não quero ouvir esse artista, eu quero hoje viajar com tranquilidade, eu quero ler um livro, eu quero...” Então, assim, essas são as reclamações que a gente tem mais recebido - por conta de ser nas embarcações. A gente não está dando o direito ao passageiro de ele optar, de ele querer escutar ou não.\r\n\r\nEntão, assim, por isso que é o nosso pleito, volto a repetir, que nas estações, assim, não teria problema algum, inclusive já é uma prática da empresa. Desde antes de ter a Lei, a gente já tinha os palcos, a gente já tinha essa prática de cadastro feita na empresa. Então, é algo que a gente gosta de praticar, eu acho que é bom, eu acho que é não só para o passageiro, mas referente também aos artistas, dar oportunidade para eles, você tem o espaço. Conforme o amigo Wildson comentou, todas as nossas estações têm banheiro, tem espaço a linha Rio-Niterói, por exemplo, onde ocorre a maior parte das manifestações. Horários de rush, ambas são devidamente climatizadas. Então, assim, não haveria problema algum em estarmos fazendo. O único peito nosso é referente no interior das embarcações por conta de segurança da navegação, para a gente garantir a segurança a bordo dos passageiros e conforto na sua viagem.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Bom, eu só queria fazer uma observação. Vez por outra eu vou a Paquetá visitar meu amigo Flávio Aniceto, e geralmente nos fins de semana. Quando a gente vem, vem sempre uma turma tocando uma música. É uma beleza aquilo ali, todo mundo.... eu não vejo ninguém reclamar, muito pelo contrário.\r\n\r\nPorque o que acontece é o seguinte: eu até entendo essa posição de que tem o passageiro que se sente incomodado. Mas nós estamos falando de Cultura. Nós estamos falando da importância da Cultura na vida das pessoas. Nós estamos falando de a Cultura ser entendida um algo que vem no sentido de amenizar. Quer dizer, quando se falou aqui de estresse no final do dia, você apanha.... uma semana atrás eu peguei o metrô aqui com o Pratinha, estava o cidadão tocando violino. Quer dizer, aquilo dali, rapaz, é de uma beleza fantástica, entendeu? Quer dizer, então eu acho que no fundo, no fundo, deve existir por parte de empresas de transportes exatamente um programa que significa o seguinte: campanha para fazer com que a Cultura exista também nesta embarcação, nas barcas. Fazer com que a Cultura exista nos trens.\r\n\r\nHá muito, bem antigamente, quando Paulinho, o Paulo da Portela era vivo ainda, nos finais de semanas, no final do dia ele ia daqui para Oswaldo Cruz e era uma roda de samba dentro do... Tanto que hoje isso foi revivido dia 2 de dezembro, porque é o Dia Nacional do Samba. Então, vários trens saem aqui da Central do Brasil até Osvaldo Cruz - exatamente relembrando e numa campanha para mostrar exatamente a importância.\r\n\r\nE uma coisa que, por exemplo, nos hospitais: no hospital vive o doente, a Enfermeira Rejane sabe perfeitamente desse negócio. Então, estão lá as crianças, não é? Então, hoje os hospitais organizam atividades de palhaçaria, atividades de música. Quer dizer, veja bem, num ambiente precisa existir mais tranquilidade e mais silêncio num ambiente do que num ambiente de um hospital, com pessoas lá enfermas sendo tratadas? E isso daí tem vindo até como um dos elementos importantes na cura das pessoas.\r\n\r\nQuer dizer, nós temos uma sociedade aí que está meio doente, está precisando também de uma cura. E essa cura, por exemplo a cultura, vem nesse sentido. Através de proporcionar momentos... Porque é tranquilidade. Você ouvir um violino, aquilo dali dá uma tranquilidade a você, entendeu? Você até vai pensando coisas boas, deixando para trás as coisas ruins do dia. Quer dizer, então, no fundo, no fundo, eu acho que não é... eu acho que não é uma responsabilidade, é um compromisso nosso com a cultura e a divulgação dessa cultura, a manifestação dessa cultura em todos os lugares onde tem vida.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, concede-me um aparte por gentileza?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Pois não.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Quero pedir licença, porque eu tenho a CPI do gás, de que eu sou membro efetivo. De modo que gostaria que tomasse assento, representando a Presidência, a nossa companheira de trabalho, Deputada Enfermeira Rejane, que ficará e acompanhará o restante da audiência.\r\n\r\nAgora, neste aparte, eu quero saudar a cultura em Madureira, por que, em Madureira, V.Exa., quando toca, me encanta. V.Exa. eu sei que é um portelense ferrenho. Eu sou imperiano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Somos irmãos.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - E eu sou benemérito dos dois. Está tudo certo. Mas aí eu quero dizer que quero saudar a cultura, em nome da minha região, deixar consignado nesse momento a nossa Tia Maria do Jongo, a saudosa Tia Maria do Jongo. Grande representante na nossa área na cultura. E quero deixar consignado a minha querida, também grande representante, a Jovelina Pérola Negra, que era também da nossa Serrinha.\r\n\r\nDe modo que, assim saúdo a cultura, peço licença a vocês, porque vou para outra reunião e peço a V.Exa. a licença para que a Deputada Enfermeira Rejane assuma a nossa representação da Presidência.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E a Dona Ivone Lara. Dona Ivone Lara sempre.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Exatamente. Dona Ivone Lara também. Eu quero pedir a Deus para que nos abençoe a todos. E que, nesta audiência pública, em que V.Exa. teve a grandeza de provocar para que tenhamos um acordo que seja do bem para ambas as partes. Quero agradecer a Deus por mais esse momento e dizer a V.Exa. que, todas as vezes em que precisar, este humilde parlamentar está de pé e à ordem para atender.\r\n\r\nE quero parabenizar o Presidente André Ceciliano pela bela lei que fez contemplando vocês. Um grande abraço a todos, muito obrigado, peço licença neste momento.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Um abraço, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins. Passo a palavra agora para o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É bem rápida a pergunta que eu queria fazer para a Carina Vidal. Existe um problema bem sério aí nesse requisito para adequação...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só uma questão. Eu vou fazer a pergunta agora, ela vai ter que responder agora. É melhor a gente...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ah, está. Beleza, beleza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas está garantido que você poderá fazer a pergunta, para a gente circular mais aqui.\r\n\r\nBem, primeiro eu queria pedir desculpas porque eu me atrasei um pouco. Eu conheço bem esse assunto. Pela Comissão do Cumpra-se, a gente promoveu um “cumpra-se” da lei nas barcas. Sei que já foi mencionado aqui na reunião, a Morgana me falou da sua fala. Também, junto com o Deputado Eliomar Coelho e com os outros da Comissão, nós aprovamos esta audiência dentro de uma programação bem ampla.\r\n\r\nAliás, Deputado Eliomar Coelho, V.Exa. está de parabéns. Deputada Enfermeira Rejane, a Comissão de Cultura, em pouco tempo, fez audiência sobre o Theatro Municipal, sobre o Fundo Estadual de Cultura. Teve a premiação do prêmio Heloneida Studart por dezenas entidades do interior de teatro, música, canto, poesia que se destacaram. E tantas outras audiências para fazer valer as leis da cultura, garantir recursos, tentar levantar o Theatro Municipal, prestigiar as nossas expressões.\r\n\r\nEntão é uma Comissão que está bastante ativa num tema que é tão importante. E que é um tema que pode trazer... Por exemplo, eu tive... eu vivi muitos anos. Muitos anos não, alguns anos exilado na França, também estive exilado em Portugal e em outros países, e a indústria da cultura na França é a principal fonte de rendimento. Os museus, os monumentos; milhões de pessoas vão lá e isso gera um recurso.\r\n\r\nEntão, muitas vezes as pessoas veem a cultura como arruaça, aliás, tudo que não se inclina a cabeça aqui é balbúrdia. A universidade, a pesquisa, isso tudo vira balbúrdia. Até os institutos oficiais quando promovem pesquisas cujos resultados não agradam, como foi o caso do IBGE, que manifestou aumento do desemprego, foi censurado gravemente por isso; o INPE, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, que mostrou que estava aumentando o desmatamento da Amazônia, também foi gravemente censurado. Então, nós estamos numa situação onde parece que apenas as opiniões dentro de uma determinada linha, mesmo quando são de institutos de pesquisas renomadas, como o caso da Fiocruz. Bom, mas com isso estamos saindo um pouco do tema. Vamos voltar ao tema.\r\n\r\nEntão, nós temos uma Lei aqui, de setembro de 2018, daqui a pouco está completando um ano, do nosso companheiro Deputado André Ceciliano, que é o atual Presidente da Assembleia. Na época, já era Presidente interino da Assembleia, mas agora é presidente por dois anos. É uma lei muito simples, uma lei enxuta como devem ser as leis. Uma lei equilibrada, porque ela dá autorização para o governo regulamentar, dá autorização para as concessionárias estabelecerem, garante direitos líquidos e certos para os artistas, fala dos horários, fala da questão da gratuidade, que pode ou não ser concedida, no caso de não ser concedida terá que ser paga a entrada.\r\n\r\nEntão, é uma lei bem equilibrada, são as leis que funcionam, são essas leis mais equilibradas. As leis muito impositivas, por um lado ou para o outro, que proíbem não sei quanto, que obrigam tudo, não sei quanto, essas leis não pegam. Eu estou à vontade para dizer isso porque eu sou o Deputado com mais leis aprovadas aqui na história da Alerj e dedico dois terços do tempo para que elas sejam cumpridas. É muito mais difícil fazer cumprir uma lei do que fazer a lei. Eu fico dois terços do tempo brigando para as leis serem cumpridas. Seja a Lei do Fundo Estadual de Cultura, seja qualquer lei, do Passe Livre, do banimento do amianto, qualquer lei, sobre qualquer aspecto. Geralmente, Deputada Enfermeira Rejane e Deputado Eliomar Coelho, o difícil é fazer cumprir. O difícil é fazer cumprir.\r\n\r\nEntão, vamos ver aqui o que tem acordo e o que tem desacordo e quais são os prazos para que isso possa ser resolvido. Primeiro, essa lei, no fim, tem aquela frase: “Artigo 7. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Ou seja, a lei está em vigor, os dispositivos da lei estão em vigor. Esses dispositivos não dependem obrigatoriamente de regulamentação, eles estão em vigor. Agora, vamos lá ver. Então, fica permitida a apresentação. Está em vigor, não há o que discutir, é uma coisa líquida e certa. Inclusive, a lei define o que se entende como apresentação cultural: vocal, instrumental, poesia, teatro. Então, ela é interessante porque ela define do que se trata. Diz o seguinte: “a concessionária criará um cadastro”. Mas, logo em seguida, no parágrafo único, ela diz que o cadastro não tem caráter autorizativo ou de seleção, apenas se quiser conceder a gratuidade.\r\n\r\nOu seja, a lei não faculta a nenhuma concessionária cadastrar ou não. Ela apenas cadastra se quiser dar a gratuidade. É claro que sempre é bom ter um cadastro para um lado, para o outro, para facilitar a entrada, não estou dizendo que o cadastro é ruim. Eu estou dizendo que o cadastro não tem caráter autorizativo ou de seleção, isso é muito importante. Ou seja, a concessionária não tem... A lei não dá a ela o poder de selecionar ou autorizar a, b ou c. Então, está claríssimo para que serve o cadastro. Se bem que eu também quero dizer que eu entendo que os artistas também são favoráveis ao cadastro. Porque é sempre mais fácil. A lei diz que sim, não é obrigatório, mas não é nada mal, não é nada mal.\r\n\r\nBom, vamos lá ver: “A apresentação será realizada em tais horários...”. Então, o artigo 4º já diz quais são os horários. Agora, democraticamente, o parágrafo 1º do artigo 4º diz: “a concessionária poderá...”. E o verbo aqui é “poderá”. “Convencionar junto aos artistas horários distintos aos estabelecidos”, isso significa o seguinte: se não houver essa convenção, esse entendimento junto aos artistas, fica valendo o que dispõe o Art. 4º, que define quais são os horários. Lembrando sempre do Art. 7º: a lei está em vigor há dez meses - ou posso estar errado, não são dez meses. Setembro a junho são nove meses, digamos assim; uma gestação. A lei está em vigor.\r\n\r\nA concessionária poderá convencionar horário horários distintos - já falei disso. O artista não poderá cobrar cachê. Então, isso também está claro. De forma espontânea, a doação; isso é sempre bom estar muito claro para todas as partes. “É permitida a realização das performances no interior das embarcações. Será regulamentada pelo Poder Executivo, ouvindo os artistas”. Vejam, isso é interessante, sou um veterano aqui em leis na Assembleia; são 164 até agora, nenhuma com nome de rua, nem nome de escola, nem um besteirol do gênero. Lei sobre saneamento, sobre racismo, sobre discriminação de LGBTs. Então, a gente tem que ficar atento a letra da lei.\r\n\r\nEntão, o caput do § 3º terceiro diz: “É permitido a realização de performances. Será regulamentada pelo Poder Executivo, ouvindo os artistas”. Em momento algum está dito que, enquanto não forem regulamentadas, estão vedadas - não é isso que a lei diz. Então, é bom ter muito claro isso. Cabe ao Poder Executivo regulamentar. A lei tem nove meses; o Poder Executivo não regulamentou. O que o Supremo Tribunal Federal fez agora em relação a questão da criminalização da homofobia? O Congresso teve vinte anos para criminalizar a homofobia, não criminalizou. O que o Supremo falou? “Olha, enquanto o Congresso não toma coragem para resolver esse assunto, as mesmas punições para o crime de racismo valem para o crime de homofobia, até que o Congresso regulamente”. Ou seja, uma pessoa que tem que regulamentar não pode ficar indefinidamente. E o Supremo entendeu que a omissão do Congresso permitiu a ele - o Supremo -, que não tem o poder de legislar, equiparar, até que... foi sábio o Supremo; ele não legislou, ele equiparou até que o Congresso faça essa lei que está há vinte anos encalhada, sabe-se por conta de quais preconceitos que dominam o Congresso.\r\n\r\nDigo aqui: é permitida a performance, no interior; será regulamentada, ouvindo os artistas. Ninguém diz que se o Executivo ficar vinte anos, como o Congresso ficou sem fazer a lei da homofobia, que isso tira um direito que a lei assegura. Então, cabe ao Executivo e cabem às concessionárias, porque é interesse de todos... Eu concordo com várias coisas que foram ditas aqui; há horários mais convenientes, há horários inconvenientes, há passageiros que gostam mais, há passageiros que gostam menos, isso é realmente verdade.\r\n\r\nNo caso dos trens, por exemplo, assim como tem vagões para mulheres etc., se pode definir uma metade dos vagões do trem ou do metrô que vai ter performance. Então, isso é uma coisa que já facilita a vida. Os passageiros que vão para aqueles vagões são pessoas que não estão querendo dormindo, em suma, não tem alergia a esse tipo de manifestação, então já vão lá. E também não tem artista suficiente para fazer simultaneamente em todos os vagões do trem e em todos os vagões do metrô. Se tiver dito: “esses vagões serão aqui”, é uma coisa que facilita a vida dos artistas, porque eles também irão em locais que as pessoas já estão sabendo que esses locais... então, isso é uma coisa que a própria concessionária pode fazer, mesmo com a letargia do Executivo de regulamentar passados os nove meses a lei em vigor. Isso pode e deve ser feito ouvindo os artistas.\r\n\r\nMesmo no caso das barcas, que é diferente, porque não há vagões desse jeito ou daquele, já há essa boa vontade, que existia antes como boa vontade e agora como força da lei, no caso das estações, o que é muito bom. Ter palco, ter tudo isso é algo que deve ser louvado, porque a cultura tem que ser estimulada. A gente está no momento de exclusão, de violência, de intolerância. Como bem disse o Eliomar, a cultura ajuda isso tudo; a cultura não é o problema, a cultura é a solução, a cultura não é a violência, a cultura é a expressão da diversidade. Então, isso é bom para todos. Agora, tem gente que gosta e que não gosta - muito bem. A própria barca - isso estou dizendo agora, mas não sei -, poderia dizer: “olha, em tal parte mais da frente ou mais de trás; aqui acontecerão manifestações”, os artistas não conseguem simultaneamente estar embaixo, em cima, em todos os lados. Então, definir alguns espaços, e as pessoas que vão para lá sabem que poderá haver alguma música, poesia, ou algum teatro, e isso fará bem à alma delas e elas também estarão mais predispostas a interagir, e, em suma, curtir, usufruir dessa expressão artística. Seguramente fará bem ao seu estresse acumulado pela violência do dia a dia. Inclusive, a violência do trânsito, dos assaltos e de tudo mais que acontece.\r\n\r\nA concessionária regulamentará a realização. É bom que se diga, no caso do aumento do aumento do fluxo etc., isso é mais do que certo. Quando o trem ou vagão do metrô está entupido de gente, você nem tem como ficar em pé, quanto mais ter uma performance. É razoável isso; o artista imagina. As pessoas estão se segurando, abre a porta... eu às vezes ando de metrô, no horário do rush tem horas que você mal consegue entrar, quanto mais ter lá dentro uma performance. Também nenhum artista é doido de querer fazer uma performance em uma hora que as pessoas não estão conseguindo nem ficar em pé segurando. Então, acho que isso é uma coisa da razoabilidade, do entendimento. O entendimento sempre é um bom caminho - já estou concluindo, Eliomar.\r\n\r\nEm suma, ouvindo as pessoas eu só tenho dúvida... o Deputado Dionísio fez uma bela intervenção, um amante do samba e de Madureira e do jongo. E eu, Eliomar, confesso que eu tenho dúvida; o Luiz Paulo sempre fala isso de nós, deputados, fazermos parte dessas comissões. Acho que não é adequado. Por que acho isso? Porque nós fazemos as leis e depois fiscalizamos o cumprimento delas. Não vejo que caiba a nós estarmos no grupo que vai regulamentá-las. A gente pode, caso o grupo queira, fazer uma audiência aqui; o grupo apresenta e a gente até dá a nossa opinião. Mas nós formalmente estarmos no grupo, acho ruim, porque você não pode estar simultaneamente em todas as posições: fazendo a lei, regulamentando e depois cobrando se ela está sendo aplicada ou não. Então, acho que nós não devemos fazer parte desse grupo, embora, sim, devemos acompanhar, devemos cobrar celeridade e a participação, porque a lei diz que sejam ouvidos os artistas, a lei é claríssima tanto na regulamentação do Executivo, quanto na regulamentação da concessionária.\r\n\r\nEntão, eu acho que não há grandes contradições; há desentendimentos, há preconceitos, a gente já viu isso algumas vezes. A gente quer exatamente que isso não aconteça e que a cultura prospere, até porque eu acho que valoriza. Quando é uma coisa organizada no horário, no local de comum acordo, no fundo as concessionárias estão oferecendo para aqueles que têm mais interesse, que não tem aversão, gratuitamente algo que pode até tornar mais gostoso o transporte, mais alegre. Gratuitamente está oferecendo alguma coisa sem ter que pagar um cachê, tornando o transporte mais...\r\n\r\nO que eu acho que a gente teria que fazer, Eliomar, junto com os artistas, as concessionárias e o governo, é estabelecer prazos para que isso aconteça. Porque como eu disse, não pode a não regulamentação tirar um direito que a lei dá. Se a lei dá um direito, a não regulamentação não pode suprimir um direito líquido e certo de uma lei que foi votada, sancionada e está em vigor - e há nove meses. Então, acho que isso é importante: prazos curtos. Até porque a gente não vai começar a contar de hoje, quer dizer, a lei tem nove meses, então a gente tem que correr com isso. E eu acho que a regulamentação tem que ser o mais simples possível. As boas regulamentações não são as que ficam inventando papelada, inventando burocracia, inventando coisa. Coisas mais simples “esses trens aqui?”; “esse horário aqui, está bom?”. E depois, isso feito, as próprias concessionárias podem distribuir: “olha, senhor passageiro, público que usa aqui os nossos transportes”, você vai ver algumas manifestações nesses horários, nesses vagões, ou nesses trens, ou nessa parte das barcas. Então, por conta das suas sugestões, qual que você gostou mais; sugerir músicas, temas, performances, é uma coisa iterativa que só vai ajudar os artistas e valorizar o trabalho das concessionárias.\r\n\r\nEram essas as minhas observações. Obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - A Deputada Enfermeira Rejane quer fazer um...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, a gente precisa escutar mais. Eu particularmente escutei aqui os artistas, sinto-me solidária com a cultura obviamente, acho importante as pessoas... no entanto, eu estava até perguntando aqui para o colega se alguém entrar nos transportes para cantar uma canção evangélica também é uma manifestação. Eu não sou evangélica, mas também não gostaria de escutar. Não me agradaria. Então, Minc, estou em dúvida, quero escutar mais as pessoas para saber direitinho o que é isso. A gente está aqui em uma audiência para discutir, para escutar o que é um lado, o que é o outro, o que é a manifestação artística. Por exemplo, essa das crianças, do palhaço, eu gostaria; gosto de hip hop, gosto de rima. Agora, se for uma questão de alguém ir lá cantar a evangélica, já não gostaria. Ia preferir uma tranquilidade; um violino.\r\n\r\nEntão, pode ser qualquer coisa? Não participei das audiências públicas, não era da Comissão de Transporte, nem era da Comissão de Cultura, então estou assim... li na lei, vi na internet algumas informações a mais. Não acho que na barca isso estaria atrapalhando, porque tem muito barulho também na barca. Se as pessoas estiverem conversando, também atrapalha a informação do comandante com a tripulação. Não vejo por aí, mas, queria entender mais o que é manifestação cultural. Pode ser qualquer coisa, obviamente. E onde está também o direito das pessoas. A gente tem que escutar os dois lados. Eu só escutei a CCR Barcas. A gente precisa estar mais... eu preciso sair daqui a pouquinho, então estou me preocupando...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Enfermeira Rejane, falei muito, mas um brevíssimo aparte. Primeiro, a manifestação cultural está definida no Art. 1º o que é; está claramente definida: musical, vocal, instrumental, poesia, teatro, etc., segundo, uma regulamentação não pode extrapolar a lei, não pode estar além nem aquém da lei. Ela é apenas um modus faciendi, um modus operativo. Você não pode tirar da lei ou botar na lei alguma coisa através da regulamentação. Quem quiser fazer isso, está cometendo um gravíssimo erro, porque são hierarquias diferentes. A lei define, a regulamentação não pode ser mais nem menos, tem que apenas operacionalizar o que a lei define. Portanto, o que é manifestação cultural, quem tem direito, isso a lei já define. A regulamentação apenas operacionaliza nos termos que a lei faculta a regulamentação a definir. Portanto, essa é a função, nem mais nem menos: operacionalizar.\r\n\r\n(Fala Fora do Microfone)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não é culto, isso está claro.\r\n\r\nO SR. TIAGO - Bom dia, meu nome é Tiago. Estou aqui desde as primeiras audiências públicas do Coletivo Ames, e, essa pergunta que você fez já foi conversada. E sobre essa questão, isso é manifestação religiosa e já é proibido isso: cantar música seja de qualquer culto. É manifestação religiosa, não é cultural. Então, isso aí já divide...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Já está descartado.\r\n\r\nO SR. TIAGO - Já está descartado. Você já conversa entre a gente já ..., isso não pode acontecer, porque está indo...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas quem define isso? Por exemplo, se eu sou uma cantora evangélica. Isso é cultura. E eu vou lá na barca, ou vou na CCR, ou no metrô, e começo a cantar. Acho que primeiro tem uma... o Minc está trazendo aqui a questão do cumprimento da lei. Já é lei. Então, qualquer um pode fazer mediante o registro aqui, que também vi aqui na internet que a SuperVia já tem, talvez não as barcas. Mas, vamos supor que eu fui lá, fiz o meu registro, vou entrar no trem e vou começar a cantar música de louvor. Não é fazer a pregação, porque pregação é outra coisa. Mas, ao mesmo tempo, eu vou ter esse direito também. Eu acredito nessa cultura, nessa informação, nesse tipo de música, então, por exemplo, vou ter esse direito também, certo?\r\n\r\nE aí, o que a gente está aqui abordando são os diversos aspectos dessa questão, porque quem está trazendo aqui essa cultura, é importante trazer esse lado de cá. Mas todos vão poder levar. Eu posso levar um tipo de brincadeira para dentro do metrô? Ou não pode? Qual é esse critério?\r\n\r\nO SR. THIAGO DAGOTTA - O que seria brincadeira?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Era isso que eu queria entender. Quem é que fala assim: “não, isso aqui é cultura”. Beleza, esse não é.\r\n\r\nO SR. THIAGO DAGOTTA - O que seria brincadeira para a senhora? Porque o que a gente faz é arte.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não... Vocês, vocês trazem a informação do que é a arte, do que é...\r\n\r\nO SR. THIAGO DAGOTTA - Não, brincadeira é brincadeira; arte é uma coisa mais séria.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim, mas vocês têm conhecimento disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Porque tem uma...\r\n\r\nO SR. THIAGO DAGOTTA - Sim. Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Inclusive você está inscrito.\r\n\r\nO SR. THIAGO DAGOTTA - Só estou respondendo porque ela fez uma pergunta, estou respondendo sobre essa questão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, mas ninguém está falando de vocês. Veja bem, em nenhum momento falei de vocês. Falei de outras pessoas...\r\n\r\nO SR. THIAGO DAGOTTA - Não, não estou dizendo que você falou da gente, só estou respondendo a essa pergunta: que isso é manifestação religiosa, não cultural.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim, mas a outra pessoa não pode achar que o que ela está levando de uma arte, cultura é importante também? Ela pode achar que é.\r\n\r\nO SR. THIAGO DAGOTTA - Mas aí o que a gente acha não é exatamente o que é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Só queria dizer o seguinte: tem uma lista aqui de inscritos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, eu queria escutar mais, deputado, para ter essa noção do que é esse todo; quantas pessoas podem se inscrever; quantos grupos que fazem arte no Estado do Rio de Janeiro... pode acontecer de coincidir horários, por exemplo? Então, tem o primeiro grupo ali que está falando - deixa eu trazer aqui o nome, porque esqueci -, o Grupo Confraria do Palhaço, e o Grupo Liberdade de Expressão, e o Grupo Somos Nós, e o Grupo Cultura é Cultura, porque tem milhões de grupos que trazem cultura para a população, como é que isso se daria no horário? Pode coincidir de acabar de sair a Confraria e entrar logo outro, ou então quando os dois estão juntos, um respeita o outro e sai do vagão ou da barca. Como que é isso? A barca está saindo às 8h de Niterói, aí o Grupo Confraria do Palhaço está lá apresentando; mas se outro grupo também estiver junto, como que isso acontece?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - A regulamentação é para isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Essas eram as minhas dúvidas.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Tá legal. Passo a palavra para Mauro Almeida, que é da Ordem dos Músicos.\r\n\r\nO SR. MAURO ALMEIDA - Bom, bom dia a todos. Obrigado aos excelentíssimos deputados, a excelentíssima deputada.\r\n\r\nA Ordem dos Músicos é uma autarquia Federal que regulamenta as profissões de músico e compositor. São... o pessoal da cultura no Brasil chega a 4 milhões; músicos e compositores chegam a 6 milhões neste país. 10% deles vivendo na linha da miséria, porque não existe espaço para essa massa de trabalhadores se apresentarem em casas noturnas. Em todo país... em Londres, por exemplo, todo hotel, todo o restaurante, todo o bar que tem um músico tocando, o IPTU dele é menor, o INSS dele é muito menor, e o ICMS dele é muito menos.\r\n\r\nEm todos os países do mundo, sérios, civilizados, existe o músico de rua, o artista de rua, isso aí é uma coisa... isso aí, não é possível que ninguém veja filme, que ninguém assista, entendeu? Então, a obrigação da Ordem é defender não o músico que é milionário, mas essa massa, esses 90% que estão na linha da miséria. Não existe... respeitando todas as culturas, todas as artes são importantes para a cultura de um país. Qual é a arte que coloca 50 mil pessoas, 100 mil pessoas, 200 mil pessoas em uma apresentação? Só a música faz isso. Imagine o Sambódromo com milhões de pessoas, carros alegóricos, ala das baianas, não tem um samba enredo, não tem a bateria; não tem carnaval.\r\n\r\nTeve um grande pensador em 1880, esqueci o nome dele agora que é meio complicado mesmo, que em 1880 ele falou uma frase que perdura até os dias de hoje “A vida sem a música, seria um erro”, entendeu? Então, eu só peço ao poder público, aos senhores, que procurem de uma maneira facilitar a vida desse profissional. Ele só quer trabalhar. Ele não está traficando, ele não está, sabe?, recebendo propina. Ele não está nada. Ele só quer trabalhar, ele só quer ganhar o pão dele. Meu Deus do céu! Só isso.\r\n\r\nEsses 48% de pessoas que reclamaram, deviam abrir um caderno também para as pessoas que gostaram, porque eu já vi na barca o rapaz se apresentando e um cidadão reclamou. Eu falei: “ele está trabalhando”. “Está trabalhando por quê?” “É uma lei”. Toda a barca aplaudiu e ele ficou quieto. Então, deveria abrir também um livro: “o senhor gostou ou não gostou?” Porque reclamar é fácil. Agora, também é abrir um livro para dizer se você apoia ou não. Concordamos? Ninguém é louco de entrar no metro às 18h da tarde e querer tocar, óbvio. E eles sabem disso, o músico sabe disso, sabe? Ninguém vai pegar a barca das 17h às 20h e querer fazer uma apresentação de palhaçaria, porque sabe que não tem espaço físico nem para ele trabalhar. Então, ele não vai ganhar dinheiro com aquilo. Ele só ganha o dinheiro a partir do momento, que ele se apresenta e as pessoas gostam, e vão lá e ajudam. Porque é impossível... porque existe uma portaria 656 do Ministério do Trabalho, saiu em agosto do ano passado, como o excelentíssimo deputado Carlos Minc falou, fazer-se portarias e leis, se fazem, o grande problema é cumprir. Nenhuma casa noturna do Rio de Janeiro cumpre a lei, a portaria, que começa a trazer o músico, tirar ele da informalidade e trazer ele para o mercado de trabalho como um profissional. Ele é um trabalhador, como outro trabalhador qualquer. Infelizmente, até os garçons conseguiram a sua lei, e a gente está brigando até hoje em Brasília para ter a lei do couvert artístico, porque ela não pode ser estadual, que é inconstitucional; ela tem que vir a partir de Brasília. Certo? Estou certo, não é?\r\n\r\nEntão, é só se chegar a um acordo. Essas pessoas precisam trabalhar, essas pessoas precisam do seu ganha-pão, não querem atrapalhar a vida de ninguém. Ninguém quer fazer isso, até porque a gente que mexe com arte, com música, a gente não está aqui para perturbar a vida de ninguém. Muito fácil para a autoridade ir nas barcas, pegar e ele e tirar. Eu quero ver ir lá no Juramento e o funk começa sexta-feira às 16h da tarde e vai parar no domingo, um barulho desgraçado que ninguém dorme. Ninguém vai lá parar, ninguém vai lá parar!\r\n\r\nAgora, ali na barca é mole, um policial pegar ele, é fácil. Então, eu só peço isso, porque o que acontece no Rio de Janeiro, o Rio de Janeiro não é mais a Capital desse país, mas, tudo o que acontece no Rio de Janeiro tem um reflexo para o resto do país muito grande, a partir do momento que essa lei saiu daqui, todos os outros estados começaram a se mexer, porque ela veio do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, é bom se chegar a um acordo, a um denominador comum, porque isso vai refletir em todo o país. É o Rio de Janeiro, queira ou não é um polo cultural como o Rio... quantas crianças do Vidigal e da Rocinha estão no Circo de Soleil? Qual é o único lugar do Mundo, que o Ballet de Bolshoi tem uma representação fora da Rússia? É no Brasil! Essa mistura da Europa com o índio e com a África fez da gente um povo único. Nenhum outro povo do mundo, não existe nenhum outro povo do Mundo que tenha sensibilidade para música, para qualquer coisa de cultura. E quanto à arte, tá... eu cismo de fazer uma exposição com as caixas de sapato, com os preguinhos, quem pode dizer que não é arte? Ele acha que é arte, então, arte não se mede. Se a pessoa vai entrar na barca e vai cantar uma música Gospel, ele não pode fazer culto, se o outro vai entrar e vai cantar um canto de centro de Umbanda, se o outro vai entrar e vai tocar uma música católica, é a manifestação dele, meu Deus! Ele só está trabalhando, mais nada! Absolutamente mais nada! Ele só quer o ganha-pão dele que está difícil e que está muito difícil e cada vez mais. O Brasil é conhecido no exterior pelo seu futebol, por suas belezas naturais, por sua música.\r\n\r\nVocê pega uma banda como o Sepultura ou o Angra, que está há anos na Europa e na América do Norte tocando Heavy Metal, vivendo muito bem, graças a Deus. E um grupo Americano tocando chorinho. Não toca. Nós tocamos o que eles tocam. Eles não tocam o que a gente toca. Nós somos únicos, esse país é único em arte, em cultura. Então, a única coisa que eu posso pedir como Presidente da Ordem dos Músicos no Brasil é isso, é que o poder público comece a olhar, não só pelos músicos, todos que trabalham com cultura, que deveria ter alguém do Sated-RJ também para falar, que representa as outras áreas da cultura sem serem os músicos e os compositores.\r\n\r\nEntão, a cultura, nós só damos para esse país, nós só damos, e não recebemos nunca nada em troca. Sempre na hora em que se toca em arte e em cultura se bota para um lado, se empurra para debaixo do tapete. E nós só damos. Só estamos dando. Olhem bem o que representa mesmo mal fiscalizado, porque existem centenas de milhares de casa sem ICMS, sem CNPJ, o que a música representa no PIB desse país. Não é igual ao americano, porque nós... se cumpre, se cumpre. Fizemos um levantamento, essa portaria 656, se ela estivesse em atividade sendo respeitada, o INSS arrecadaria R$ 9 milhões por ano. Eu ainda falei para quem levantou: “Está errado, eu conheço esse país do Oiapoque ao Chuí”. Minha vida foi rodar por esse país. Foram 20 anos tocando como (não compreendido). Sou um dos 20 produtores de discos mais premiados da história desse país. Eu ajudei a vender mais de 110 milhões de discos. Eu tive que rodar esse país todo várias vezes, nem vi meus filhos crescerem. Então, é muito maior que isso.\r\n\r\nO que aconteceu na Boate Kiss tem mais 10 mil boates para acontecer aquilo, sabe? Então, por favor, olhem por essa massa trabalhadora, que só quer trabalhar, mais nada! Que só quer levar o dinheiro para casa para comprar um leite, um remédio para o seu filho. E não tem direitos trabalhistas, não tem direito a coisa nenhuma. Hoje, um músico me escreveu, que a gente tem um Facebook aqui da Ordem do Rio, que tem 61 mil músicos do Brasil. - “Olha, trabalhei em uma casa 20 anos e o cara me mandou embora. Eu falei: o que que eu vou fazer? Você tem nota contratual, pelo menos, para a gente ir no Ministério do Trabalho? “Não.” A gente vai ter que arrumar uma maneira de te ajudar. Agora, simplesmente ele trabalhou 20 anos naquele local, e “até logo”. Não tem INSS, não tem o Fundo de garantia, não tem nada. “Joguei 20 anos da minha vida fora.”\r\n\r\nEntão, só isso que eu peço aos senhores. Muito obrigado. Parabéns por tudo o que a comissão de cultura está fazendo. A gente está vendo o trabalho dos senhores, a gente só tem o que agradecer. O Sr. Carlos Minc, que é um lutador por essa coisa da cultura, assim como o Sr. Eliomar Coelho. A gente só tem a agradecer.\r\n\r\nA gente, de repente, não pode estar em todas as audiências, porque é difícil para uma Autarquia que ficou 40 anos jogada ao abandono, foram 8 anos de luta para se limpar aquilo, e nós não somos Deus para fazer milagre, em 4 anos consertar 40 anos de lambança, sabe? Mas, a nossa vida é lutar. O que eu estou fazendo hoje aos 68 anos de idade não vai servir para mim. As leis que eu conseguir, vão servir para ele, para ele, e para ele, que são jovens. Para mim não, já estou no quarto tempo da vida, certo?\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado.\r\n\r\nEu queria passar a palavra agora para José Augusto da SuperVia\r\n\r\nA SRA. ANA CAROLINA - Oi, Bom dia. Meu nome é Ana Carolina, sou representante da SuperVia. Gostaria de agradecer o convite para essa audiência. A SuperVia sempre teve um papel muito ligado à arte e à cultura. A Empresa sempre buscou desenvolver projetos sociais que fossem para esse lado, como, por exemplo, o trem do samba, que todo ano, já há muito tempo, faz parte da nossa rotina, o trem da leitura. Em datas comemorativas a gente sempre faz apresentações, no dia das mulheres, um coral de mulheres. E a gente não se opõe nem um pouco à liberdade de expressão, ao trabalho dos artistas, ao desenvolvimento social que a cultura estabelece.\r\n\r\nPelo contrário, desde que a lei foi criada, a gente criou o nosso site, um campo, onde os artistas podem se cadastrar, botar alguns dados básicos, definir horários etc. Isso não é impedimento nenhum, e da mesma forma, a gente sempre esteve presente nas audiências da Secretaria de Transportes para regulamentação do projeto, no interior dos trens.\r\n\r\nHoje em dia, a Secretaria foi alterada, mas três meses atrás houve uma reunião com as concessionárias e alguns representantes dos artistas na Secretaria de Transporte. Na verdade, foi com a Subsecretaria de Mobilidade, onde nós estávamos presentes, e o que que acontece? Apesar da gente apoiar todo esse trabalho dos artistas, entender a sua importância, relevância, para a sociedade, da mesma forma que o posicionamento da barca, a gente também entende que no interior dos trens, essas manifestações podem prejudicar muito a segurança operacional. E o nosso objetivo é sempre zelar pela segurança e pelo bem-estar dos nossos passageiros. A gente apoia, com certeza, e por isso, que a gente pede que essa regulamentação seja pautada na razoabilidade, seja pautada na forma que atenda todo mundo, sem colocar ninguém em risco. Porque o que acontece? Da mesma forma que a barca, os trens precisam do sistema de avisos sonoros, seja para falar “olha, é a próxima estação”, seja para falar ... as vezes até campanhas educativas, que a gente faz, e principalmente para o protocolo de emergências, quando acontecer algum acidente, quando acontecer algum problema externo, que a gente precise comunicar ao passageiro. E a apresentação no interior, ela atrapalha um pouco por conta disso, além de tirar o espaço destinado ao usuário, que como todo mundo concorda, no horário do rush, os espaços são um pouco delimitados em razão da faixa de ocupação.\r\n\r\nE, outro ponto, até na relação dos avisos sonoros, que é muito relevante, é para as pessoas com deficiências visuais, por exemplo, elas precisam que esse aviso chegue para saberem quando elas vão descer ou não. Infelizmente, as vezes você cantar, você se apresentar, normalmente, quando você canta, você leva um instrumento musical e o trem é menor, é vagão. Então, isso acaba dificultando a recepção da mensagem. Então, mais por questão operacional mesmo, é que a empresa entende que essa apresentação no interior seria muito prejudicial à segurança da operação em si. E também é um direito dos usuários de quererem ou não assistir.\r\n\r\nEm relação aos demais pontos, a SuperVia tem 102 estações, atualmente 104 se considerarmos as paradas, e a gente se disponibiliza a colocar espaço. Já tem, na verdade; já tem cadastro, tudo na melhor forma possível. A gente só pede um pouco de razoabilidade na hora de regulamentar - o Poder Executivo, principalmente - em relação ao interior, devido a essas questões operacionais.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só para lembrar que uma parte da regulamentação, a lei faculta as próprias concessionárias, ouvindo os artistas, uma parte dessa... que está no artigo 5°.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Deixa eu passar a palavra agora para a Simone Pfiel, do Metrô Rio.\r\n\r\nA SRA. SIMONE PFIEL - Bom dia, gente. Bom dia a todos.\r\n\r\nWildson, o Alexis não está aqui, eu ouvi o discurso de vocês, Mauro Almeida. E acho assim, sinceramente, comovente, de verdade. E agora, falando como CPF, eu sou uma grande amante das artes também. Então, eu entendo o ponto de vista de vocês. Agora, falando como CNPJ, que é o que eu vim fazer aqui, o Metrô Rio hoje, eu acho importante que vocês saibam, apoia 21 projetos sociais, 11 deles diretamente relacionados à capacitação para as artes da linha 2... linha 1, 2, e 4 do Metro, mas, a maioria é na linha 2.\r\n\r\nDesde que surgiram essas solicitações, que se toca dentro dos trens, o Metro lançou um projeto, chamado “Palco Carioca”, como eu não sei se todos conhecem também, em 13 estações. Eu entendo até o que a Enfermeira Rejane colocou, sobre a escassez da arte na linha 2, tá? Entendo vocês, e concordo em vários pontos, mas, como tanto SuperVia quanto barca já colocaram e me desculpa se eu estou sendo repetitiva. - Ah não, a propósito, tá? O carioca, que eu falei que foram 3 palcos, vai se disponibilizar 11 palcos nos próximos 2 meses, tá? - Mas, voltando ao ponto das concessionárias, realmente, entende-se, realmente, que é uma questão de segurança.\r\n\r\nNão é assim: “nós não queremos que vocês não toquem ali dentro”, até porque a lei já foi sancionada, como foi dito aqui. Agora, é uma questão de regulamentação. Mas, eu queria que vocês entendessem, como ela falou, deficiente visual e o deficiente auditivo se orientam por avisos sonoros. Então, realmente uma performance musical, uma performance... qualquer performance artística ali, pode sim atrapalhar aqueles clientes, que são clientes também. Aliás, eu fico muito feliz de estar lidando com pessoas, o Alexis e o Wildson colocaram que respeitam o direito individual e democrático. Isso sim é a democracia.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nComo vocês disseram, vocês respeitam. E eu achei muito interessante Alexis o que você colocou, que se uma pessoa se manifesta contra, vocês realmente respeitam aquilo. Isso sim é individualidade e democracia. Mas, eu acho que realmente as pessoas já falaram, já se colocaram aqui. Entendo, Enfermeira Rejane, que existem muitas regras que precisam ser regulamentadas e os seus questionamentos acho que fazem parte da própria regulamentação. E acho importantíssimo que a cultura, que o transporte e que os artistas participem dessa regulamentação.\r\n\r\nMas, também queria pedir aqui, como concessionária, um acordo realmente equilibrado, para que a gente não coloque em risco a segurança e o bem-estar de clientes. É só isso que eu queria lhe pedir, e entendo que o próximo passo é a regulamentação em si, Ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Passo a palavra agora para o Thiago Dagotta que é do coletivo dos Trabalhadores do Metro.\r\n\r\nO SR. THIAGO DAGOTTA - Coletivo AMES, artistas metroviários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Coletivo AMES.\r\n\r\nO SR. THIAGO DAGOTTA - Primeiramente, bom dia. Eu cheguei atrasado aí e também meus amigos falaram não escutei. Peguei o final da fala do nosso amigo ali. Queria pedir perdão também pelo atraso, vim de outro trabalho. E eu queria falar também que eu estou aqui nessa discussão de lei desde o começo, desde as primeiras audiências. O deputado Eliomar sempre esteve ali ajudando a gente. Eu lembro da última vez que a gente estava sentado desse lado, e vocês desse lado aqui. Isso aí foi muito importante, essa conversa. Eu agradeço por vocês também estarem falando do lado de vocês, como estarem escutando o nosso lado também.\r\n\r\nSó que é o seguinte, dentro dessa lei aqui, que foi escrita pelo Ceciliano, porém, não foi, essa lei não veio dos artistas e sim veio do Ceciliano. Eu acredito que uma lei tem que vir sempre das pessoas interessadas, para depois virem a conversa. Essa lei foi aprovada. Eu vi que o Deputado Luiz Paulo estava sentado aqui. Eu não entendi muito porque ele estava sentado do nosso lado, se ele foi um dos caras que escreveram vários problemas na lei para gente, tirando a gente de dentro do vagão, botando para as estações. O caput dessa lei, no começo era uma era outro caput, que mudou. Essa lei, indo até um pouco contra ao que o Carlos Minc, ela é muito boa para os artistas, ela é muito tênue pra gente. Se você for ler, muitas coisas aqui estão mais pras concessionárias do que pra gente, tá entendendo; muitas coisas aqui foram escritas pelo Freixo, porque, no dia que foi votado essa lei, que foi resolvido de uma noite pro dia, sei lá, me ligaram às 10h; a Comissão dos Direitos Humanos me ligou falando que ia ser votada essa lei e não ia estar favorecendo a gente, ia estar tirando a gente de dentro dos vagões, tá entendendo? A gente ficou sabendo...Se ninguém falasse com a gente, ia ser votado nos escuros e a gente ia estar sendo prejudicado. Graças ao Freixo, que me ouviu, ouviu o Felipe Lemos também, que é do Coletivo Ames, a gente estava mais envolvido, então, eles procuraram a gente, a gente conseguiu colocar alguns parágrafos aqui, que foi que é permitido, o §3º do art. 4º, que foi colocado em cima da hora, e não estava.\r\n\r\nEntão, é muito difícil a gente chegar e conversar isso aqui agora, falando que a lei está nos beneficiando de certa forma. Sim, está; porém, ainda é muito tênue. Qualquer coisinha pode tirar e pode ferrar com a gente, tá entendendo?\r\n\r\nEntão, eu queria falar aqui também o seguinte: sobre essa questão da segurança, que vocês sempre falam, que a gente está ali dentro... também não traz nenhuma insegurança para os passageiros. Se for por negócio de segurança tem que ter cinto de segurança nos vagões, está entendendo? Não tem. Não pode ter freada brusca de qualquer jeito, independente de qualquer coisa, não pode ter freada brusca de metrô, não pode perder trem, está entendendo? Não pode ter para ter nada disso. Para ter essa conversa sobre segurança, primeiro, vocês têm que arcar com a segurança de vocês, está entendendo? Porque a gente tem a nossa segurança, a gente sabe muito bem proteger. Desde sempre que a gente trabalha lá, nunca teve nenhum problema de a gente bater com o instrumento em algum passageiro, alguma coisa assim. A gente sempre trata como muito importante trazer segurança aos passageiros. Então, isso é muito importante ser dito que essa questão de segurança de vocês estarem falando tem, primeiro, que vir de vocês, né?\r\n\r\nSobre a questão dos avisos sonoros, pelo menos no coletivo AMES, eu sei com o Alex, que a gente tem uma conversa assim que a gente tem um outro coletivo que é a junção de tudo, a gente fala que é muito importante a gente deixar bem claro que quando tem alguma pessoa ali, que a gente sempre olha, se tem alguma pessoa com deficiência física, seja visual ou auditiva, a gente procura falar. Toda vez, por exemplo, que eu toco, que eu vejo alguém ali, que eu escuto que vai parar, eu paro a minha apresentação, ou então no meio da música eu falo: agora vai chegar à estação Carioca. Então, quem quiser descer, vai descer.\r\n\r\nEntão, eu acho que isso aí também é muito bom senso, porque, como disse, a arte é uma coisa necessária. O nosso trabalho ali é trazer a arte para quem não tem tempo para arte, tá entendendo? Então, tirar nosso trabalho de dentro dos vagões, vai estar tirando isso, porque a gente ficando nas estações, as pessoas que estão passando ali, elas não têm tempo para parar e ver, tá entendendo? Elas vão passar, muitos nem vão parar para escutar, vão deixar até dinheiro ali, mas só por deixar, tá entendendo? Não tá querendo escutar.\r\n\r\nO nosso trabalho é o quê? É trazer a arte para aquelas pessoas que não têm tempo, aquele tempo que está parado ali, que está tá no tempo ocioso. Alguém chegar com uma arte, seja com a poesia, com a música, com a palhaçaria. O importante é a gente estar ali trazendo aquele momento para aquelas pessoas que não têm tempo para aquilo, tá entendendo? E é normal que vai ter uma pessoa que vai estar num dia ruim e que não quer escutar aquilo. E a gente, simplesmente, no momento em que ela se manifesta, a gente para. Só que, às vezes, a maioria não deixa, então, a gente toca, porque é uma coisa que é sensato, se a maioria quer, a gente vai tocar.\r\n\r\nE sobre essa questão da regulamentação, a gente teve umas conversas, a gente se reuniu com a Secretaria de Cultura algumas vezes, este ano, para conversarmos sobre essa questão da regulamentação, porque a gente estava até querendo pensar em trazer uma nova escrita da lei, porque, como eu disse, é uma linha tênue essa lei. Essa lei está com poucas coisas que estão favorecendo a gente, de resto é favorecendo sempre a concessionária. Nessa conversa que a gente teve com a Secretaria de Cultura, a gente viu que essa questão da regulamentação é meio que redundante, porque tudo já está regulamentado, tudo que está escrito aqui já está conversado, tudo que está aqui na lei já está escrito. O máximo que a gente pode conversar, eu acredito, é nessa questão, porque com a lei aprovada a gente ficou sem controle com os artistas que estão chegando, então realmente tem muitos artistas que se aproveitam, tem muitos que não são artistas, que estão ali, e que se aproveitam da questão do nosso trabalho, tem muitos que não estão de acordo com certas coisas e a gente não pode conter, porque são milhares de pessoas, cada um tem sua ideia. Só que a gente está ali dentro para tentar também conter esses artistas, conversar, a gente traz para conversar, porque, como eu disse, todo mundo tem direito de expressar a arte, a arte não é medida, a arte é para todos.\r\n\r\nÉ muito importante a gente entender que a regulamentação aqui nesse caso não existe de fato, já está tudo regulamentado, já está tudo escrito. No máximo que a gente pode conversar é sobre essa questão de será que é necessário, realmente, que esse cadastro seja autorizativo ou não, para a gente poder evitar que certas pessoas que estão ali, tipo de aproveitando, não estejam ali, mas para mim não é válido, porque para mim todo mundo tem direito de estar ali dentro, desde que esteja de acordo com, digamos, o nosso regimento interno dos artistas, como tem regimento interno do metrô.\r\n\r\nEu já apanhei no metrô, 16 seguranças me bateram junto com meu amigo Yuri e meu amigo Thales. Apanhamos. Deu uma repercussão na mídia. Até hoje o Thales tem problema na voz por causa disso. Dos 16 seguranças só nove foram autuados, só nove apareceram no dia lá para o julgamento, só nove. Os outros não foram nem autuados, sumiram. E até hoje eu encontro com eles. Há pouco tempo, um dos seguranças me chamou para briga, fora, sem roupa do metrô. Eu sou perseguido e isso é bem complicado. E eu só trago arte, está entendendo? A minha questão aqui é trazer arte.\r\n\r\nEu toco na rua também, toco no ônibus. Já toco no ônibus tem uns nove anos. No metrô toco há uns oito anos, se já não tem dez. Faço arte de rua. Toco nas praças, com banda. Faço toda essa questão. Toco no trem. Quando apanhei no metrô fui para o trem e ajudei a fundar lá o coletivo do trem, que é o Arte no Vagão, eu junto com o Alexandre do canto. Já também fui ameaçado pelos vendedores. Quase apanhei dos vendedores lá também, porque quando a gente começou a tocar tinham poucos artistas, ou seja, a arte aqui no Brasil é perseguida e é marginalizada. E eu vejo que essa reunião aqui só serve para marginalizar ainda mais a arte, porque eu sei que vocês estão do lado do dinheiro, vocês estão pensando em perder grana ou não. A gente só está querendo trazer arte e com isso a gente está conseguindo algum pouco de grana para a gente poder pagar nossas contas.\r\n\r\nQueria que entendessem que essa questão da regulamentação, ao meu ver, ao ver da gente, não existe, porque ela já está regulamentada, já está escrito, a lei já está aqui, está entendendo? O máximo que a gente pode conversar é sobre essa questão de como a gente pode diminuir as pessoas oportunistas que não estão de acordo ao que está na lei, e que estão infringindo a lei, tá entendendo? Que a gente também quer... Eu sempre quis ter uma boa relação com o metrô, sempre tem que ter uma boa relação com a SuperVia, sempre quis ter uma boa relação com a Guarda Municipal, tá entendendo? Eu estou aqui aberto sempre para tudo isso, e meus amigos também, só que, infelizmente, a gente tá ali dentro tá girando dinheiro, uma coisa aqui que, com certeza, bate um pouco no calcanhar de vocês porque a gente não tá dando dinheiro nenhum para vocês, entendeu? Então, isso aí é uma coisa muito normal que a gente sempre viu. Estou sendo totalmente franco aqui com vocês.\r\n\r\nE eu queria também, tipo, para não ser muito mais expansivo na minha fala, queria que vocês entendessem que essa audiência de hoje aqui ela não foi devidamente falada na mídia para ter mais artistas aqui, foi através da gente. E botaram a responsabilidade de a gente chamar os artistas para vir aqui, tá entendendo? Então, tipo, como foi votada a lei para ser passado ninguém saber, só a gente, e sorte que a gente estava aqui e a gente estava na Comissão de Cultura ali conversando ali para poder a lei tá do jeito que tá hoje, tá entendendo? Eu tava lá, tá entendendo? O Felipe Lemos tava lá e, entre outros artistas, também estavam lá. Se a gente não tivesse essa lei aqui, a gente estaria discutindo hoje para que fosse mudado de fato, e a gente não poderia estar tocando dentro dos vagões de trem.\r\n\r\nEu também queria abrir uma grande uma grande questão, que os ônibus não foram incluídos aqui, ele é municipal, porém sendo municipal, também faz parte do estado, tá entendendo? Mas, independente disso, tem ônibus municipais que realmente não ia estar aqui dentro, mas estando dentro do município faz parte do Estado. Então, independente disso, eu já abri uma conversa com a Câmara de Vereadores para tentar fazer uma lei municipal também abrangente. Quem recebeu foi o pessoal lá do Reymond também, tá entendendo? E também isso é muito importante.\r\n\r\nQueria falar uma coisa muito importante, que me salientaram também, é sobre a questão da arte de rua. Eu estou vendo que tá aqui Guarda Municipal aqui também. Há um pouco tempo, assim, a partir do prefeito Crivella, quando ele entrou, a arte de rua ela começou a ser, de novo, perseguida pela Guarda Municipal. Isso é muito importante a gente tá também falando aqui, porque a gente tem que fazer cumprir a lei. Não tá sendo cumprinda a lei. Porque a lei fala o quê? Que os músicos não podem obstruir passagem na via pública; e ali, quando a gente faz, a gente não obstrui passagem nenhuma. E vem falar porque... reclamação de barulho e tal. Nessa questão, eu acredito que a gente sempre procura logradores que não tenha área residencial, né? E quando não tem área residencial, não tem muita questão do barulho. Se passar das 22h, né? Se passar das 22h, aí, assim, aí, sim, tudo bem.\r\n\r\nMas eu queria entender o porquê da Guarda Municipal vir querendo obstruir os músicos que vêm tocando, se a gente está dentro da lei, se a gente não tá descumprindo nenhuma forma. Eu queria saber o porquê também de estar acontecendo isso, ok?\r\n\r\nDesculpa, mais uma vez, o meu atraso, mas é que eu estava no trabalho e cheguei aqui nesse momento aqui. Valeu!\r\n\r\nMuito obrigado a todos aí.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu queria pedir desculpa, mas eu tenho uma agenda agora, uma hora da tarde. Eu queria só deixar a minha posição bem clara, né, porque às faço aqui o advogado do diabo, mas ficou claro aqui, agora, e principalmente com a fala do Deputado Minc, que o problema está sendo dentro dos vagões, tanto dentro da embarcação do metrô quanto do trem. Eu acho que tem que botar um prazo imediatamente na lei, porque não tem prazo dessa regulamentação. E a lei é clara. Ela permite em todos os espaços. Então, tem que cumprir. Tem que cumprir.\r\n\r\nEu sugiro que a gente coloque as emendas no transporte dos ônibus intermunicipais. Nós podemos legislar para ônibus intermunicipal, e o restante, eu acho que tem que cumprir, é o que Minc está trazendo. Tem que cumprir a lei. Na lei está ali escrito que pode ser feita a atividade cultural e as outras atividades, eu já vi aqui no Google algumas empresas já regulamentaram. Só falta isso, é o prazo para poder não ter a repressão porque tem que cumprir a lei. A lei diz que pode abrir, essa informação de que está sendo trazida, de que vai prejudicar a segurança, aí precisa...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Enfermeira Rejane, me permite, rapidíssimo, Eliomar Coelho, eu sei que não deveria, mas assim, não vai ser uma coisa longa, primeiro em relação a você, foi até lembrado aqui, essa inclusão, não foi só o Freixo, foram 4 deputados: eu, Waldeck Carneiro, mais um que foi o Eliomar Coelho, inclusive, o texto final foi do Waldeck Carneiro até.\r\n\r\nOutra coisa, são 70 deputados, então, você imaginar que alguém foi fazer uma lei da sua cabeça aqui, esquece, tem que ter apoio de mais da metade dos deputados, aqui as pessoas pensam diferentemente. Terceiro, a regulamentação está na lei que tem que ser regulamentada, ou que pode ser regulamentada ou que deve ser. O que não pode é essa regulamentação, como disse a Rejane, agora tirar o efeito da lei. Agora, essa ideia de que não tem que regulamentar, a lei diz que pode e deve. Esta regulamentação não pode tirar o direito que a lei dá, e aí você tem razão, todos temos razão.\r\n\r\nEu acho que a Rejane resumiu bem agora, faltam poucos falarem, o Eliomar Coelho está conduzindo muito bem, sendo sempre, como sempre, muito libertário, contemplando as falas de todas da melhor maneira. Todo mundo falou isso, tem que ser consensual. Não pode um assunto prejudicar o outro. Tem que garantir o direito que a lei que contempla, tem que ver a questão dos horários. E eu acho que essas coisas podem realmente serem feitas rapidamente. Infelizmente, Rejane, a lei não pode estabelecer um prazo, antes podia, de um ano para cá, a Comissão de Justiça e o Judiciário, ele tem derrubado quando a lei diz: “o Executivo regulamentará em 90 dias...”, antes gente fazia assim, agora não pode estabelecer o prazo. Mas, obviamente, como eu citei o STF, esse prazo não pode ser tal que implique na cassação do direito... desculpe...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) -- É porque já houve avanço, quer dizer, a gestão anterior, quer dizer, a Secretaria de Transportes já tinha organizado um grupo de trabalho com esta finalidade. Então, o que acontece? Se parou, então, agora cabe retomar e isso daí o que a gente está querendo que seja retomado no tempo mais rápido possível, até porque a lei existe, tem que ser cumprida e está faltando apenas uma regulamentação que passa por um trabalho ser realizado no âmbito do Governo do Estado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, parabéns pela audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E eu estou pedindo licença. Obrigada.\r\n\r\nO SR. ALEXIS MARTINS - Deputado Eliomar Coelho, só uma sugestão, numa emenda que pode ser agregada, que essa lei, que possa sanar o problema de vocês, que são responsáveis pelas empresas, de que se coloca uma emenda dizendo que, o artista, ele tem que respeitar o momento em que é colocado a vinheta, colocou a vinheta, o artista se cala. É muito simples, eu faço isso em todas as apresentações, no vídeo eu só não fiz porque eu queria pegar, no meu vídeo, porque o seu tripulante já estava se coçando para vir até mim, para pegar essa violação da lei, que é flagrante. Porque isso é uma forma de constranger o artista, sim, e está dizendo: “é permitida a realização de performances artísticas no interior da embarcação dos vagões”. A regulamentação não pode deslegitimizar isso; é ponto, é muito simples. Não fique se agarrando ao pequeno, porque senão a gente não vai chegar acordo algum. Coloca uma emenda aqui: “artista, por favor, no momento da sua apresentação, é só fazer um silenciozinho na hora que a vinheta aparecer”, a vinheta aparece, a gente se cala, acabou. A gente trabalha com comunicação. O viés da arte de rua é a comunicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Só um instante eu queria passar agora, exatamente para Guarda Municipal. Eu tenho o Inspetor Ataharassi Bomfim, que é subdiretor de trânsito da Guarda Municipal do Rio, até para fazer algum comentário em relação da intervenção última que foi feita pelo Thiago.\r\n\r\nA SRA. SIMONE PFIEL - Deputado, o que vou falar é muito rápido, prometo, quando a gente fala do tema de segurança, Thiago, Alex, eu acho que esse tema até a gente já passou ele porque, realmente, a lei foi sancionada. Mas só para explicar, Alexis, não são só as vinhetas próxima à estação, se a gente tiver algum perigo real dentro dos trens e se precisarmos soltar um aviso de emergência no Centro Operacional, isso foge ao controle de quem está fazendo performance ali dentro, entende?\r\n\r\nSó queria colocar, reforçar o quanto a concessionária...\r\n\r\nO SR. ALEXIS MARTINS - Eu acho que se estiver numa loucura, a gente vai saber, a gente vai parar.\r\n\r\nA SRA. SIMONE PFIEL - Eu só queria deixar claro quando a gente fala de segurança. Mas, de qualquer forma, esse tema já está ultrapassado, eu só queria colocar o ponto da concessionária.\r\n\r\nO SR. ATAHARASSI BOMFIM - Boa tarde a todos. Cumprimentando o Presidente da Mesa, eu cumprimento os demais parlamentares presentes, assim como estendo a todos que estão participando desta audiência. Sou Ataharassi, Subdiretor de Trânsito da Guarda Municipal, estou representando a Comandante Tatiana, que pede desculpas, mas teve um compromisso com o nosso Secretário de Ordem Pública, agora pela manhã.\r\n\r\nEm relação a tudo o que eu ouvi aqui, quero parabenizar os nossos artistas. A Guarda Municipal do Rio de Janeiro buscou, logo assim que a Lei Reymond, ou seja, editada pelo nosso querido Vereador Reymond, ela foi publicada, tivemos, sim, alguns ruídos de comunicação, talvez falta de entendimento pleno do que a lei estabelecia. Então, nós tivemos, sim, alguns embates, mas, por iniciativa da Guarda Municipal, nós procuramos o gabinete do Vereador para tentar entender de que forma nós poderíamos ajudar e fazer cumprir, assim como é a obrigação do agente garantidor.\r\n\r\nInfelizmente, algumas leis... o agente garantidor ele não acompanha a elaboração daquilo, há muitas audiências que antecedem à regulamentação de uma determinada lei, que vai ser publicada, e o agente garantidor, no caso aqui é o Guarda Municipal, ele tem a responsabilidade em fazer cumprir, fiscalizar aquilo ali, elas chegam muito subitamente ao entendimento.\r\n\r\nEntão, nós temos um efetivo hoje - a Guarda Municipal do Rio é a maior guarda desarmada do Brasil -, nós somos 7.500 homens, ajudando aí a Polícia Militar e as autoridades no ordenamento da cidade. Como o senhor disse que a atual administração, a Guarda Municipal passou, simplesmente, porque existe uma lei, que é a lei do Sossego, ela complementa a Lei do Silêncio que é de 22 h às 6h ou 7h, senão me engano. A Lei do Sossego, a Guarda Municipal, agora, desde que foi sancionada, ela tem por obrigação, através do 1746, ou quando ela flagra, quando ela constata alguma coisa saindo da curva, de fiscalizar.\r\n\r\nO senhor disse que gostaria, depois, de mais detalhes. O senhor disse que foi interpelado por equipe ou a equipes da Guarda Municipal, não estando em área residencial. É comum, posso citar, aqui, no Largo da Carioca, a Guarda Municipal receber solicitação, através do 1746, informando que o som está atrapalhando a atividade de algumas empresas, escritórios, consultórios e nós encaminhamos equipe para fazer essa verificação. Eu não sei se o caso que o senhor se referiu foi semelhante a esse.\r\n\r\nDeixo a Guarda Municipal aqui, em nome da Comandante Tatiana. A gente gostaria muito de um contato com os senhores, se os senhores puderem participar de uma reunião na Guarda Municipal, não para debater a Lei 8120, que é muito novo para nós, até solicitaram aqui BRT. E, realmente, hoje a Guarda é responsável por duas modalidades de fiscalização do sistema do BRT, e a evasão de tarifa, o famoso calote, e também o vagão feminino. Assim como há no metrô, agora estabeleceu-se que haja o vagão feminino também no BRT. E uma lei recente aliás, um decreto recente, que está nos dando muitos problemas para cumprir.\r\n\r\nÉ o que eu falo, assim, o agente garantidor, a pessoa que vai fiscalizar, ele é ignorado no momento da elaboração da lei. É lógico, nós sabemos que os legisladores isso é prerrogativa deles, mas não se vê lá na frente como isso vai ser cumprido. É igual à regulamentação aqui que o nosso Deputado Minc falou, existe a lei mas tem que haver regulamentação e a regulamentação, devido à hierarquia das leis, ela não pode sobrepor à lei. Só que hoje nós temos um grande problema na cidade do Rio de Janeiro. Na minha área, Trânsito, o artigo 255 do Código de Trânsito Brasileiro ele estabelece a sanção para o ciclista que transgride o que está previsto no artigo 255, só que não existe regulamentação. O Contran, através da Resolução 706, pretendia fazer essa regulamentação. Aí houve em 2018, houve a Resolução 731 que postergou para março de 2019 e agora em 2019 nós tivemos a Resolução do Contran 772 que revogou a Resolução 706. Enfim, o artigo 255 não está sendo regulamentado.\r\n\r\nEntão o agente garantidor, o Guarda Municipal, nós temos um trabalho de conscientização na orla do Rio. Eu já estive perante o Ministério Público para justificar quais eram as ações da Guarda. Nós temos a Lei 13.531 que estabelece que, na área de lazer da orla do Rio só pode trafegar com bicicleta crianças com até um ano, desculpe, oito anos, e as demais devem trafegar pela ciclovia. E a gente é cobrado por isso. Nós já distribuímos mais de 45 mil panfletos em campanhas de conscientização, porém, a gente não pode penalizar ninguém porque não há regulamentação do artigo 255.\r\n\r\nE voltando ao BRT, agora existe a lei de que todos os assentos são preferenciais. Como o guarda vai chegar, como é que vai ser? Se eu for ali no nosso amigo Wildson e pedir para ele se levantar, o guarda está sendo preconceituoso porque é um negro. Se for, o outro cidadão está sendo preconceituoso porque é evangélico, porque é baixo, magro, alto, ou seja, o agente garantidor ele tem muitos problemas para poder fazer cumprir algumas legislações. Então a gente está debruçado lá, o nosso Secretário tem conversado com o Prefeito para ver se a gente consegue ter um norte para poder garantir o cumprimento dessa lei.\r\n\r\nAssim, se causou algum desconforto na atuação dos senhores, eu peço desculpas aqui. Gostaria imensamente aqui, em nome da Comandante Tatiana, de convidá-los para uma reunião na Guarda Municipal, porque a gente precisa entender melhor esse cenário, até para poder difundir e orientar os nossos 7.500 guardas. E a lei que estabelece a Guarda Municipal no seu artigo 19 é o nosso código de conduta, é o nosso regulamento disciplinar.\r\n\r\nEntão, eu digo aos senhores, qualquer guarda que tenha qualquer desvio de conduta maltratando os senhores no exercício da profissão em via pública, por gentileza, Avenida Pedro Segundo nº 111. Nós temos lá a nossa Corregedoria e a nossa Ouvidoria, e o nosso regulamento disciplinar ele é severo. A gente não passa a mão na cabeça de ninguém.\r\n\r\nE colocar aqui a nossa Guarda Municipal do Rio de Janeiro à disposição para todos que precisarem dos seus préstimos. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. Eu gostaria de perguntar ao capitão Poeys se gostaria de fazer algum comentário\r\n\r\nO CAPITÃO POEYS - Exmº Presidente, demais Parlamentares presentes, artistas, senhoras e senhores, bom dia para todos. Eu represento o Secretário de Estado de Polícia Militar. A Polícia Militar está diante de uma lei sancionada, em vigor, que está passando por um processo de regulamentação, mas a lei está em vigor. É papel da Polícia Militar na figura de seus agentes, os policiais militares, fazê-la cumprir. E aí eu digo para os dois lados: se o artista está amparado pela lei no livre exercício do direito dele, o policial não pode intervir nisso. Qualquer coisa em descompasso nessa toada, temos os meios legais para agir nessa ação individual daquele policial.\r\n\r\nEntão, fica da mesma forma que foi colocado pelo colega da Guarda Municipal nós, da Polícia Militar, estamos abertos para conversar o que julgarem necessário. Mas a lei está em vigor. Ela deve ser cumprida.\r\n\r\nUm outro ponto também que foi tocado de forma superficial não tem a ver com o tema, mas eu gostaria só de fazer uma observação, que foi com relação a coibir os bailes funks. Realmente, a Polícia Militar atua. Ouso dizer que centenas de bailes irregulares são proibidos, mas por uma questão de estratégia não é conveniente que a gente entre em determinada comunidade com um baile irregular em movimento acontecendo. O efeito colateral dessa ação é muito danoso. A própria Justiça nos ampara com relação a isso. Então, a gente coíbe, sim, dentro de uma questão razoável no que for possível evitando danos colaterais para todos os lados.\r\n\r\nFico por aqui. Um bom dia para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Passo a palavra, agora, para deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n“Na parede de um botequim, em Madrid, um cartaz avisa: proibido cantar; na parede do aeroporto do Rio de Janeiro um aviso informa: é proibido brincar com os carrinhos de porta-bagagem, ou seja, ainda existe gente que cante; ainda existe gente que dance” Eduardo Galeano.\r\n\r\nQue bom que estamos numa audiência pública debatendo arte nos transportes públicos. Veja só a gente está num país onde sessenta mil jovens são assassinados por ano. Para que não fique dúvida: a maior taxa de homicídio disparadamente do mundo. Estamos falando do país que tem treze milhões de desempregados e quarenta milhões de pessoas no subemprego. Estamos falando do país que tem doze milhões de pessoas que passam fome - morrendo de fome.\r\n\r\nQue bom que estamos falando sobre oportunidade de emprego, cultura e arte. Que bom, porque este país está indo para o buraco. País que a gente ainda precisa debater e dizer que há gente que cante, Há gente que dança, há gente que faz essa arte nos transportes públicos. Isso é fundamental para a sobrevivência da nossa sociedade.\r\n\r\nAí, quero reivindicar a palavra enquanto estudante de Ciências Sociais, mas futura Antropóloga, futura Socióloga, futura Cientista Política, que a arte é cultura fundamental para a sobrevivência da humanidade. A cultura é a nossa capacidade de se relacionar com o meio, com o social. As regras que a gente estabelece não existiam: andar vestido; só pode entrar de calça. Essas coisas foram existindo com o tempo. Quem disse que a humanidade precisava andar vestida? A gente tem pelo por todo o corpo que teoricamente já é a nossa proteção natural. Pessoas africanas tem um cabelo crespo para proteger do sol forte da África. Pessoas europeias de cabelo liso o tem para proteger do frio. Então, a gente está falando de aspectos culturais que são sociais, que são biológicos, que são psicológicos, mas que são, acima de tudo, coletivos. Então, a cultura é a capacidade da gente viver em sociedade. E que sociedade grande o somos: somos doze milhões de brasileiros; somos dezoito milhões de fluminenses. É difícil mesmo pensar algo que sirva a todos, mas a gente tem que entender que todos esses aspectos são prioritários da cultura. E a cultura é o processo que coloca a sociedade à frente.\r\n\r\nCheguei aqui atrasada à audiência. Peço desculpa, mas cheguei no grande debate: o que é cultura? O que arte? É o que está à frente da sociedade sempre. Van Gogh morreu sem vender um quadro. Picasso só foi ser o maior pintor, com as maiores pinturas, depois de morto. Esses caras não eram reconhecidos no seu tempo histórico. E, hoje, artistas de grande valor como a MC Martina, que não está aqui na Mesa, mas que está ali do lado - vejo aqui outros artistas também importantes, e não estou diminuindo, estou falando de uma artista que pessoalmente eu conheço -, está à frente do nosso tempo. Daqui a 50, 100 anos, quando historiadores e cientistas sociais foram novamente na academia, como eu, estudar o que a gente estava fazendo hoje em dia, como sobreviver no Brasil nos tempos de crise, a gente vai estudar MC Martina, como hoje se estuda o samba para entender o que era o Brasil pós-abolição, no período de expansão da cultura popular. É disso que a gente está tratando aqui, a gente está tratando do que está à frente da nossa sociedade.\r\n\r\nQuero saudar todos aqui, em especial os agentes de segurança. Sou da Comissão de Cultura da Casa e presido a Comissão Especial de Juventude; os agentes de segurança são sempre os que estão presentes nas audiências públicas, e esses são os espaços fundamentais. Tenho profundas divergências com diversos agentes, inclusive aqui sobre o já citado armamento da Guarda, mas acho isso aqui fundamental e valorizo o que tem sido a atuação da parte de segurança do Estado, que sempre comparece às audiências, que sempre vem aqui e que tem até a tranquilidade de alguma forma de expor pensamentos que, muitas vezes, são profundamente divergentes. Então, saúdo a presença de todos, saúdo também a presença dos que representam os empresários de um serviço público hoje, que são os transportes. Este é um primeiro passo fundamental, mas eu quero novamente chamar à reflexão do que estamos debatendo aqui: a sobrevivência de artistas, a expressão da arte popular nos seus aspectos mais realísticos no transporte público; e, por fim, a vida do cidadão fluminense. É uma vida muito difícil, em especial nos transportes públicos. Eu tenho 27 anos de idade e pela minha vida toda eu peguei todo tipo de transporte público, e apenas transporte público; então, peguei já mototáxi, barca, charrete, já fiz de tudo na minha vida - fiz a minha campanha, inclusive, apenas pegando transporte público. Então, conheço bem. Tenho família que mora na Baixada Fluminense, tenho familiares que moram na Zona Oeste; eu conheço que o transporte público do Rio de Janeiro e não estou falando nada demais. Acho que qualquer pessoa que esteja fora dessa sala com muita tranquilidade também o conhece.\r\n\r\nEstamos falando de um transporte que é coletivo e é um processo coletivo sofrido para a população, porque uma pessoa, um trabalhador que trabalha no centro do Rio de Janeiro e mora na Baixada Fluminense ou na Zona Oeste tem pela frente pelo menos três horas de transporte público por dia para ir e voltar do trabalho, em condições degradantes que nós já conhecemos. Para esse trabalhador, muitas vezes, a arte que levam aos vagões é o único acesso à cultura; essa expressão da Cultura que é a arte, muitas vezes é a única expressão artística aquele trabalhador tem na sua vida. Eu já vi de tudo: Hino Nacional na gaita; já vi b-boy virando a perna em cima daquela coisa de mão; já vi gente cantando, dançando. Mas em nenhum momento vi cenas de violência que tenham colocado em perigo tanto o artista, quanto os profissionais de segurança do Metrô e também a população. Acho que se houver a gente precisa relatar com mais precisão. Aqui estamos falando de poder público, de agente que concessiona um direito público. O povo pode especular, o povo pode chegar e falar que pode dar ruim, que acha que é inseguro, mas a gente trabalha com dados: quais são, de fato, os perigos, a insegurança que causam a apresentação desses artistas nos transportes? Aí a gente precisa falar em números. Não é porque se tiver um aviso sonoro pode... Não, gente! A gente é poder público; especulação o povo faz, e a gente trabalha que a partir da especulação do povo.\r\n\r\nA gente já viu de tudo nos transportes. A gente sabe que toca uma música clássica calma, que ajuda às vezes o nosso coração. Quando teve a Copa do Mundo aqui no Brasil eu lembro que, quando ia chegando na estação do Maracanã, tocava uma vinheta; no primeiro dia eu achei ótimo, na décima segunda vez que já estava: 'Gente, que vinheta!', mas tocava, tocava música e as pessoas gostavam. Eu não aguentava mais, mas todo o mundo que eu via, os turistas ouviam, entravam no metrô, ouviam aquela vinheta e viam o Maracanã chegando, pareciam crianças no Natal. Imaginem isso no ao vivo, no cara a cara. No limite, a gente tem que entender que aqui não está tratando de algo que ameace a vida das pessoas. A gente está tratando de algo que valoriza, que enriquece a vida das pessoas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Alegra e relaxa.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Exatamente. Eu acho que é isso que está colocado nesta audiência e é disso que a gente precisa tratar. Hoje já é lei. Regulamentação é uma questão mínima. Isso já é lei, já está colocado. A gente não está pensando para além do que está aqui. Agora, de que forma a gente pode implementar essa lei da melhor forma possível e não só para nós, mas em especial para o trabalhador que está sentado - melhor, que está em pé, porque é difícil ir sentado -, está ali em pé e ouve aquela arte. Porque, de resto, as coisas se ajeitam. Artista entra ali para expor sua arte e ganhar dinheiro. Ele sabe que, às 18h, ele vai ganhar um tapa na cara se ele tentar puxar um violão para tocar alguma coisa. Não tem espaço. E isso é a sociedade, isso é cultural, isso é as pessoas se organizando, porque um artista que entrar às 19h30 num vagão, ele não vai conseguir se apresentar e isso não precisa ser feito a partir de uma cena de violência. Não há espaço, as pessoas sabem, elas frequentam esses transportes.\r\n\r\nNão precisamos teorizar sobre coisas que não estão acontecendo, porque já estão. Esses artistas já se apresentam antes e agora principalmente com a lei isso já acontece. De que forma a gente pode tornar isso melhor possível?\r\n\r\nAbri com Galeano, fecho com um artista que me é muito especial, do Nordeste, de Pernambuco, terra boa, bruxo lendário do Norte que fala que a arte é que muda tudo, o mundo ser arte é mudo, a arte é maior que tudo, a arte é maior que o mundo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Que beleza. Muito bom, Dani.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito pertinente, Eliomar, numa questão sobre arte, a Dani abrir e fechar com expressões artísticas também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Vamos ouvir o José Augusto, assessor da Secretaria de Estado de Cultura e de Economia Criativa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO - Sr. Presidente Eliomar Coelho, Deputado Carlos Minc, Deputada Dani Monteiro, Deputado Dionísio Lins, também passou por esta Casa a Enfermeira Rejane, Deputado Luiz Paulo, todos os representantes dos órgãos públicos, Secretaria de Transportes, representante do secretário de Polícia Militar, da Guarda Municipal, das concessionárias de transportes, da Ordem dos Músicos, dos segmentos artísticos, Denise Acquarone, nossa coordenadora de dança da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, eu gostaria de destacar que a dinâmica da história das cidades brasileiras passa pelas manifestações culturais dos artistas populares que milenarmente ocupam os espaços públicos.\r\n\r\nÉ bom salientar que a pessoa que cria, que interpreta ou executa uma obra de caráter cultural ou de qualquer natureza, para efeito de exibição e divulgação em espaços públicos, tem o exercício da sua arte garantido nos Incisos IX e XIII do Art. 5º da Constituição Federal, que estabelece a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica, de comunicação, independente de censura e licença.\r\n\r\nEstou aqui hoje representando a nossa Secretaria, em nome do secretário Ruan Lira, que busca sempre o diálogo com esta Comissão, cooperação e atendimento a tudo o que for designado em prol dos projetos culturais do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu iria pontuar aqui também, Sr. Presidente, a questão do avanço que foi a lei do Deputado André Ceciliano, a Lei 8.120/2018, que regulariza os artistas populares em transportes públicos, que foi publicado em Diário Oficial de 29/09/18, que regulamentou a manifestação cultural nas barcas, trens, metrôs, sendo um avanço no respeito aos nossos artistas, na sua valorização, esses heróis de cada dia que nos levam cultura diariamente para todos nós. Eu iria pontuar alguns termos, mas depois do esclarecimento, da forma categórica que o Deputado Carlos Minc pontuou aqui nesse debate, assim, foi esclarecido todos os temas e veio luz a muitos contraditórios até então, antes do debate dessa audiência.\r\n\r\nEntão, parabenizar, Deputado Carlos Minc, a sua categoria mais uma vez, na condução dessa lei de autoria do Deputado André Ceciliano que, se não fosse também a colaboração dos pares, não estaria dessa forma que o deputado assim colocou. E aqui, como representante do Sr. Secretário Ruan Lira ... O Secretário Ruan Lira preza muito pela eficiência, ele preza também pela participação, pela colaboração. Então o nosso intuito aqui, enquanto representante da Secretaria de Cultura, é ouvir toas as demandas, para, aí sim, depois, dentro de um acordo, poder ajudar nas decisões, nos grupos de trabalho a serem montados, ouvir o questionamento por parte do Thiago, em relação a que procurou a Secretaria de Cultura, eu não sei se foi a municipal ou a estadual, mas já me coloco, em nome do Secretário Ruan Lira, para convidá-los, todos, a comparecer à Secretaria de Cultura e, de uma forma, podermos estar cooperando, cada vez mais, com as políticas culturais em nosso Estado do Rio de Janeiro. Parabenizo, Presidente, a postura, a forma exemplar com que V. Exa. vem conduzindo os trabalhos, por parte da Comissão de Cultura. Me honra muito fazer parte dessa comissão, representando a Secretaria de Cultura, com esse dinamismo eficaz, sempre em busca das políticas culturais, voltados para o maior patrimônio, que são os artistas.\r\n\r\nEntão gostaria de parabeniza-lo, Presidente, mais uma vez e pedir a quebra do protocolo e passar para uma breve fala da nossa Coordenadora de Dança da nossa Secretaria de Cultura, a Denise Acquarone. Se o senhor me permite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Com a palavra, a Denise.\r\n\r\nA SRA. DENISE ACQUARONE - Boa tarde a todos. Muito rapidamente cumprimentar os nossos queridos deputados e todos os presentes, e principalmente os artistas, que é o foco principal.\r\n\r\nRapidamente: sou coordenadora estadual de Dança. Utilizo o metrô e outros meios públicos de transporte, e sempre, sempre, quase que diariamente encontro algum tipo de manifestação artística; para meu grande prazer geralmente é a dança, que particularmente me cabe. E realmente nunca presenciei nada que viesse a causar nenhum tipo de desconforto, nem colocasse em risco absolutamente nada. Gosto não se discute, cada um tem o seu.\r\n\r\nMas, enfim, praticamente, de una forma bem prática, nos colocamos, reitero as palavras do meu colega e estamos à disposição da Secretaria para conversar com vocês. Estejam à vontade. A Secretaria está sempre de portas abertas. É só chegar: rua da Quitanda, 86 - 8º andar.\r\n\r\nMeu nome é Denise Acquarone. Eu trabalho na Superintendência de Artes, que reúne dança, teatro, circo, música e artes visuais. Estamos à inteira disposição. E já nos colocamos à disposição, se for interessante, a questão do cadastro, que é uma coisa bem, bem bacana. A gente tem diversos instrumentos para isso, para ajudar, inclusive nas concessionárias, se for o caso. Sempre lembrando que seria um cadastro que absolutamente não estaria aqui para discutir quem é artista ou deixa de ser, qual forma de arte interessa. É arte de modo geral, é um cadastro apenas para auxiliar na questão da presença dos artistas, nos transportes e assim por diante.\r\n\r\nEntão, estamos inteiramente de portas abertas a receber e a participar no que for possível para esse diálogo.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. Olha, a Paula, da Secretaria de Transportes, ela já se comprometeu a colocar, realmente, para valer encaminhamento aí do grupo de trabalho da regulamentação. Nós queremos acompanhar, nós queremos participar naquilo que for possível, queremos receber os informes, como é que está sendo o encaminhamento. O que depender aqui de nossa parte, da Assembleia Legislativa, a gente se coloca à disposição. Assim como a gente também se coloca à disposição, e gostaríamos que nesse grupo de trabalho, realmente tivesse a participação efetiva da representação dos artistas que trabalham nos transportes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Como aliás, a lei determina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - O Estado do Rio,\r\n\r\nO SR. ALEXIS MARTINS - Muito bem colocado. Muito bem colocado.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Pois não.\r\n\r\nO SR. WILDSON FRANÇA - Posso, só um instantinho, é importante e eu gostaria da falar que está se falando sobre a segurança das pessoas. Eu me coloco à disposição, como artista, principalmente, da Supervia, se quiser, para exibir a imagem do palhaço, por uma questão educativa. Porque eu não vejo problema de segurança durante as apresentações, com o público, não. Mas às vezes o público nem sempre é tão educado, entre eles.\r\n\r\nQuantas vezes, como palhaço, eu cheguei falei: um momento por favor de atenção. Um cavaleiro pode ceder o lugar a esta senhora idosa? Olha só, esta senhora está grávida, precisa de um lugar. Porque a gente esquece do mínimo, senhoras e senhores. Às vezes até mesmo os vendedores, os ambulantes estão passando, a gente inventa que é um comercial. Fica cantando musiquinha, tam tam tam tam tam tam tam tam tam, que é exatamente, para que eles possam fazer o serviço deles.\r\n\r\nEu queria contar rapidamente uma outra história, rápido, que eu fui assaltado. A minha mala foi perdida, a mala de um Palhaço. Eu voltei para casa vestido de palhaço. Deu uma grande representação, acho que eu estava falando com você, pelo Facebook, sobre o assunt. (Esqueci qual é o seu nome. Ah, Lina) Depois do caso, porque vocês imaginam, assaltarem até um palhaço! Foi furtado. E, engraçado, não foi no Japeri, muitas pessoas me conhecem, os vendedores me conhecem. Não foi no Gramacho, que muitas pessoas me conhecem, os vendedores me conhecem. E foi no Deodoro. Onde muitas das vezes as pessoas se colocam como se vivessem na Zona Sul, como se as pessoas estivessem com muito mais poder aquisitivo ou, desculpem, a Europa, porque as pessoas não gostam de ter tanto contato. Há muita gente que coloca no elevador, mas, eu acho que nem tanto. Eu gosto do pessoal do Japeri. Japeri a Paracambi tem muitas pessoas lá, ser humano, como fala o Zeca Pagodinho.\r\n\r\nEntão, realmente, com muita eficiência, eu estive de novo no Deodoro, continuei minha função e a minha mala foi encontrada. Porque a pessoa furtou a minha mala, colocou novamente no vagão. E aí, no desespero, acabei vendo que um funcionário da SuperVia estava em Deodoro com a minha mala. Então eu acho que não é uma questão de segurança quando você pensa sobre o ambiente durante o trajeto, mas, sim, que, também, era importante que a gente pensasse que a gente pode ter um diálogo maior sobre esse assunto.\r\n\r\nMuito obrigado\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Paula.\r\n\r\nO SR. PAULO - Bom, de novo, cumprimentando aqui os deputados que chegaram e depois eu também chegando depois. Como eu havia dito, de fato, houve um grupo de trabalho que acho que durou 3 meses, ele terminou em março e como, também, já falei não cabe aqui, pensar no que que a gente fez? A gente recuperou as atas. Entendo que, também, não estava lá presente uma totalidade de artistas que a gente entende que, nesse momento, deveria estar. Então, eu não sei se houve uma ata da audiência... eu não sei nem, enfim. Então, se rodou de a gente ter acesso.\r\n\r\nApesar do Deputado Carlos Minc falar da consideração de que a ALERJ não deveria estar dentro do grupo de trabalho, isso precisa ficar claro, se vai ficar ou não vai ficar, porque o que ouvir aqui de fato, vão ser mandados os nomes, então, só queria entender. Como que a gente procede nisso.\r\n\r\nA Secretaria de Cultura, com certeza, precisa fazer parte. Acho que essa ideia que foi dada, a sugestão que foi dada pela Denise, desse cadastro ser por meio da Secretaria de Cultura, pode ser, uma, uma ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Permita-me uma sugestão para ver se os Deputados Eliomar e Dani concordam? Poderia ter um meio termo. Nós proporíamos assessores técnicos. Então, não seriam os deputados - a nós cabe fiscalizar - mas, seriam técnicos ligados à comissão que apoiariam o trabalho conjunto. Então, ficaria uma coisa onde, de alguma maneira, teria uma presença, mas não seria dos Deputados. Temos que manter nossa independência, para poder depois criticar, questionar, fiscalizar. Mas, técnicos, na qualidade de técnicos, poderiam nos ajudar onde coubesse.\r\n\r\nO SR. PAULO - Então, está anotado aqui. Teremos um técnico na Comissão de Transportes, outro da Comissão de Cultura, além da Secretária, dos representantes dos artistas. E o prazo que a gente vem trabalhando são três meses, mas para fechar.\r\n\r\nO que entendi é que são os dois pontos. Um é a questão de Segurança - a gente precisa entender direito o que é isso, se existe norma, por exemplo. A questão das embarcações, a Capitania dos Portos fala alguma coisa sobre isso? Tem regra? Não tem regra? Enfim, acho que isso é um ponto. E 2 - que os próprios artistas já colocaram, que é porque a lei foi uma lei aberta, e que, de fato, ser artista você pode chegar e se cadastrar. Infelizmente, tem situações em que os próprios artistas são penalizados por artistas, que se dizem artistas, mas que têm atrapalhado o trabalho. Como também, podemos usar esse grupo para tentar que a regulamentação da lei possa também seja em prol de todos? Então, três meses.\r\n\r\nNa verdade, já havia sido publicada uma Resolução - a gente vai mudar essa Resolução, incluindo os demais. Houve o pedido também, mas não sei se os técnicos entram nisso, porque tem Sessão aqui terça, quarta e quinta, não é? Então, as reuniões seriam segundas, ou sextas. Não sei se os técnicos participam da plenária. Acredito que não, então, ok. E aí, então, a gente marca com antecedência e começa esse trabalho.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Rápido, porque tem...\r\n\r\nO SR. ANDERSON DE SOUZA SAMPAIO - Primeiramente, bom dia!\r\n\r\nUma questão que não foi abordada, mar que, às vezes, gera problema para nós artistas, que é a questão do expediente e dos vendedores ambulantes. No geral, a gente consegue conversar com eles, mas infelizmente, a gente tem problemas, discussões. A gente tenta evitar para não gerar viagem desagradável, mas ainda há caso de desrespeito, até mesmo ameaças. Sei como é isso, porque já fui vendedor ambulante, já vendi amendoim no ônibus para conseguir o meu sustento. Mas graças à arte, hoje em dia trabalho somente com a música.\r\n\r\nEu queria saber como as concessionárias vão se agilizar, porque, onde trabalho, nas barcas, eles pedem que os marinheiros abordem. Mas isso é desvio de função ou é o trabalho deles? Eles não são treinados para isso. A gente tinha os nossos amigos, que eram policiais militares(?), que trabalhavam lá, eles abordavam. Nunca tive problemas com eles, mas, hoje em dia, a gente não tem mais a presença deles, pelo menos, não na barca.\r\n\r\nEu queria saber como vai ser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Isso, com certeza, será objeto de outra audiência pública, quando vamos começar a trabalhar isso daí.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O próprio grupo de trabalho poderia sugerir alguma forma de resolver isso. Se conseguir, será ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Tudo bem, mas quero dizer que o assunto tem uma abrangência maior. Podemos vir a tratar isso numa audiência pública com a participação de vocês. Tem projeto na Casa sobre isso.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos, das autoridades, dos artistas.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nId: 2236094"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 304/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1167/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMARA NAZARE DA SILVA, matrícula nº 426.538-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Pereira Valentim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 305/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1548/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE DOS SANTOS CORRÊA DE SOUZA, matrícula nº 425.646-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 306/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1534/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEBORA CRISTINA BEZERRA FRANÇA, matrícula nº 424.100-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 307/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1336/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO FREIRE LEONARDO, matrícula nº 424.318-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Ana Augusta Figueiredo Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 308/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1505/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA CRISTINA NEVES VIANNA FREITAS, matrícula nº 426.146-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 309/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1499/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA GOMES NASCIMENTO, matrícula nº 426.536-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Elaine Cruz Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 310/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1453/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS MULLER MELLO, matrícula nº 426.240-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 311/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1498/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDILANE CRUZ COSTA, matrícula nº 423.836-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 312/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1471/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVONETE JACINTA DA SILVA, matrícula nº 426.537-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Aurelio Fernandes de Assis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 313/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1512/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALLACE MAIA PINTO, matrícula nº 423.403-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 314/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1454/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARVALHO ALBUQUERQUE LISBOA, matrícula nº 423.090-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Muller Mello. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 315/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1384/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, RENAN FRANCISCO DE VASCONCELOS, matrícula nº 424.285-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 316/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1558/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL LUIZ SEDA FERREIRA, matrícula nº 426.539-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Michele Marques Lopes, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 317/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1369/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISMAEL MARQUES CANDIDO, matrícula nº 426.523-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Rena Francisco de Vasconcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 318/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSON LUCIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 415.808-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 319/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA FERNANDES FERREIRA ALVES, matrícula nº 417.162-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Wanderson Luciano de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 282/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1223/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER Junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, VIRGINIA MACEDO NERI DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.320-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.02.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 283/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1429/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER Junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, CLAUDIA RAMOS JACOB MELLO, matrícula nº 419.213-4, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.02.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 284/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1217/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER Junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, VICTOR CESAR ROSÁRIO E SILVA, matrícula nº 308.133-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.02.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 287/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1432/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KASSIA ANSEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.205-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Primeira Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.02.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 288/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1451/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRTES PEREIRA BARBOSA, matrícula nº 426.528-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Primeira Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Kassia Ansel de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.02.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1720/2014\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9409/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, o servidor ITANILDES ORLANDO FERNANDES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.574-1, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6508/2013 ------ R$ 1.698,40 ( um mil e seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos ); b) Parcela Fixa, integrante do Vencimento-Base, conforme o Ato N/MD/503/2005 c/c a Lei 4.666/2005 e Lei 6508/2013 ------- R$ 1.608,83 (um mil e seiscentos e oito reais e oitenta e três centavos); c) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100¨% (cem por cento), incidente sobre a soma do Vencimento-base + Parcela Fixa e assegurada e percepção de acordo com o § 1° do artigo 10 da Lei n° 804/84 c/c os artigos 6° e 10° da Lei n° 1197/87, o artigo 4° da lei n° 1436/89 e com o Ato N/MD n° 380/93 ------ R$ 2.767,23 (dois mil e setecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos); d) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 ( Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre Vencimento-base + Parcela Fixa e a Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo, de acordo com a Resolução n° 621/90 ----- R$ 3.320,68 (três mil e trezentos e vinte reais e sessenta e oito centavos); e) Gratificação Especial de Serviços Especializados de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma do Vencimento-base + Parcela Fixa, nos termos da Resolução 362/1989 ---- R$ 2.767,23 (dois mil e setecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos); f) 5/8 (cinco oito avos) do Vencimento base do símbolo CCDAL-1, atribuído ao cargo de ASSISTENTE I, transformado pelo Ato N/MD 570/2011, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei 2.565/96 e proc. 8713/2013 ------- R$ 1.570,99 (um mil e quinhentos e setenta reais e noventa e nove centavos); g) 5/8 (cinco oito avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do Vencimento base do símbolo CCDAL-1, integrando os seus proventos conforme art. 1° da Resolução 36/1991 ------ R$ 785,49 (setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos); h) 5/8 (cinco oito avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD n° 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior -----R$ 2.356,48 (dois mil e trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos); i) 5/8 (cinco oito avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91 ---- R$ 785,49 (setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1735/2014\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4412/2014,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 20 de abril de 2014, o servidor HENRIQUE SERGIO ATAÍDE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300, matrícula 201.488-4, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República, nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de ESPECIALISTA LEGISLATIVO , Nível V, Índice 2300, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pelo Ato N/MD 419/1995 ----- R$ 1.562,53 (um mil e quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos); b) Parcela Fixa, integrante do Vencimento-base, conforme Ato N/MD/503/2005 c/c a lei 4.66/2005 ------- R$ 1.169,37 (um mil e cento e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos); c) Gratificaçãp de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento) , incidente sobre o vencimento mensal do seu cargo e assegurada a percepção de acordo com o § 1° do artigo 10 da Lei n° 804/84 c/c os artigo 6° e 10° da Lei n° 1197/87, o artigo 4° da lei n° 1436/89 e com o Ato N/MD n° 380/93 ------ R$ 2.731,90(dois mil e setecentos e trinta e um reais e noventa centavos); d) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50 % (cinquenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base e a Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo, de acordo com a Resolução n° 621/90 ------- R$ 2.731,90 (dois mil e setecentos e trinta e um reais e noventa centavos); e) Gratificação de Representante de Gabinete de 100% (cem por cento) do vencimento- base do cargo de Especialista Legislativo , nível V , Índice 2300, nos termos do art. 7° da lei 1436/1989, combiando com os Atos N/MD n°s 334/1990, 338/1990, 344/1991 e 380/93 ----- R$ 2.731,90 (dois mil e setecentos e trinta e um reais e noventa centavos); f) 3/12 (três doze avos) do Vencimento base do símbolo CCDAL-4, atrituído ao cargo de ASSISTENTE IV, transformado pelo Ato N/MD 570/2011, integrando seus proventos de acordo com art. 2° da lei 2.565/96 e proc. 1150/1197 -----R$ 486,82 ( quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos); g) 3/12 (três doze avos) da Gratificação de representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-4, integrando os seus proventos conforme art. 1° da Resolução 36/1991 ------- R$ 243,41 (duzentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos) ; h) 3/12 (três doze avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-4, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD n° 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior ---- R$ 730,23 (setecentos e trinta reais e vinte e três centavos); i) 3/12 (três doze avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-4, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91 ---- R$ 243,41 (duzentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos); TOTAL -------- R$ 12.631,47 (doze mil e seiscentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2422/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15733/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 9 de dezembro de 2016, a servidora, JAQUELINE MILWARD DUQUE FERRI, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.036-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 4.731,82 (quatro mil; setecentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos); c) 3/8 (três oito avos) do Vencimento base do símbolo CCDAL-1, atribuído ao cargo de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art.71 da Resolução 590/1994, c/c art. 7º da Lei 1378/1978, Lei Complementar nº 63/1990, art. 12 da Lei nº530/1982 e art. 2º da Lei 2.565/96 em R$ 1.053,81 (um mil; cinquenta e três reais e oitenta e um centavos); d) 3/8 (três oito avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, integrando os seus proventos conforme o art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 526,91 (quinhentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos); e) 3/8 (três oito avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no intem anterior em R$ 1.580,73 (um mil; quinhentos e oitenta reais e setenta e três centavos); f) 3/8 (três oito avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 526,91 (quinhentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos); g) Gratificação Adicional de Qualificação, nos termos do §1º e 2º do artigo 25 da Resolução nº 590/1994 em R$ 252,43 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos). Total: R$ 17.275,92 (dezessete mil; duzentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2703/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12565/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 12565/2010, referente ao servidor JOSÉ UBIRAJARA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 201.420-7;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o Parecer da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 18/10/2010, o servidor, JOSÉ UBIRAJARA MOREIRA DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2400, matrícula nº 201.420-7, nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, nos termos da Resolução nº 590/94, com c/c atos de progressão -----R$ 1.356,38 (hum mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos); b) Parcela fixa, integrante do vencimento-base, conforme Ato N/MD/503/2005 c/c a Lei nº 4666/2005 e Lei 5769/2010 ----- R$ 889,17 (oitocentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos); c) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento mensal do seu cargo + (mais) parcela fixa e assegurada a percepção de acordo com o § 1º do artigo 10 da Lei nº 804/84, c/c os artigos 6º e 10 da Lei nº 1197/87 e com o artigo 4º da Lei nº 1436/89 e com o Ato N/MD nº380/93 -------- R$ 2.245,55 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); d) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base e a Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo, de acordo com a Resolução nº 621/90 ----- R$ 2.694,66 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos); e) Gratificação de Representação de Gabinete de 100% (cem por cento)do vencimento-base do seu cargo + (mais) parcela fixa, dos Atos N/MD/Nº 334/90, 338/90 e 344/91 e 380/93 ------ R$ 2.245,55 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); TOTAL -------: R$ 9.431,31 (nove mil, quatrocentos e trinta e hum reais e trinta e hum centavos);\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3529/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10536/2014,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 21 de setembro de 2014, o servidor FERNANDO BARROS DELGADO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, matrícula 201.233-4, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República, nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de ESPECIALISTA LEGISLATIVO , Nível V, Índice 2200, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 ----- R$ 7.991,89 (sete mil e novecentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 45% (quarenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, inci dente sobre o vencimento-base ------- R$ 3.596,35 (três mil e quinhentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos); c) 1/8 (um oito avos) do Vencimento base do símbolo CCDAL-3, atribuído ao cargo de ASSISTENTE III, transformado pelo Ato N/MD 570/2011, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da lei 2.565/96 e proc. 2941/2014 ------ R$ 291,53 (duzentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos); d) 1/8 (um oito avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-3, integrando os seus proventos conforme art. 1° da Resolução 36/1991 ------ R$ 145,77 (cento e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos); e) 1/8 (um oito avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-3, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD n° 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior ------ R$ 437,30 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta centavos); f) 1/8 (UM OITO AVOS) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-3, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela resolução n° 080/91 ----- R$ 145,77 (cento e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos); TOTAL --------------------R$ 12.608,61 (doze mil e seiscentos e oito reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16104/2018- DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22936/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n26449/2019 - FUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Fundação DER-RJ relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n313/2020 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n314/2020 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n316/2020 - TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Educalibras Treinamento e Desenvolvimento do idioma Libras Ltda-EPP, e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n334/2020 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n604/2020 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n776/2020 - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n852/2020 - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, adotar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n25703/2020 - DACP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 154/2015.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.02.2020\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 17/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 32 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1529/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário SÉRGIO LIMA MACIEL LINS DA ROCHA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.244-1, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 047/2019 - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26252/2019 - VIRGINIA D'ANDREA VERA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n457/2020 - PATRICIA BOMFIM COSTA MARTIN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n723/2020 - ANTONIO OLIVEIRA CARAPIA NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n812/2020 - MARCOS ANTONIO LEITE PINHEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n814/2020 - RENE SANTOS SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n819/2020 - MARIA ADRIANA LIMA JOSE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n847/2020 - ANDREA ALCENO FRANÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20574/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 60 verso.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20506/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 69/74.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n366/2020 - ALINE DO NASCIMENTO COPLE FAGUNDES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do Processo. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2451/2019 - LEANDRO MACHADO NEVES\r\n\r\n6852/2019 - JESSE DA SILVA DUTRA\r\n\r\n9346/2019 - MARIA DULCE REIS GALINDO\r\n\r\n12404/2019 - LETICIA ROSA BATISTA\r\n\r\n18519/2019 - EDILSON GONÇALVES CUSTODIO\r\n\r\n18559/2019 - CARLOS NEY GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n18653/2019 - THIAGO TOSHIO NAKANO\r\n\r\n18952/2019 - GABRIEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n19011/2019 - EDGARD PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n19370/2019 - THIAGO LINO DA ROSA\r\n\r\n19438/2019 - LUNA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19590/2019 - ELISA KRUMHOLZ ADLER\r\n\r\n19648/2019 - DANIEL CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n19792/2019 - ISABELA ULRICHSEN CALIL JORGE\r\n\r\n20012/2019 - PRISCILLA CAROLINE DE SOUSA BRITO\r\n\r\n20072/2019 - ROSA MARIA SOARES LOBATO\r\n\r\n20814/2019 - RENATA NEVES COELHO DE MATTOS\r\n\r\n21310/2019 - MARIA HELENA BORGES MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\n21552/2019 - CARLOS CARDOSO GUIMARAES\r\n\r\n21689/2019 - LEANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n21729/2019 - LUCAS EDUARDO ROSA DE CARVALHO\r\n\r\n21802/2019 - THAIZA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n22125/2019 - JORGE LUIZ DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n22215/2019 - LEONARDO NASCIMENTO PREVAT\r\n\r\n22458/2019 - THIAGO COSTA BARBOSA\r\n\r\n22749/2019 - CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA\r\n\r\n22768/2019 - LUCIANA DA SILVA JOAQUIM\r\n\r\n22969/2019 - SERGIO DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\n23231/2019 - DILZA ALMENARA CARDOSO BASTOS DE ABREU\r\n\r\n23665/2019 - IVANDO DE SOUZA MONTELA\r\n\r\n25742/2019 - ANGELO ALVARENGA CARDOSO GOMES\r\n\r\n26046/2019 - ANDREA PAULA DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n26322/2019 - YAGO CORREA CATONHO DA SILVA\r\n\r\n26341/2019 - VERONICA SOARES BENEVIDES\r\n\r\n26475/2019 - ELMA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n26667/2019 - WANUBIA DE CARVALHO\r\n\r\n561/2020 - MARCOS BENEDITO LOPES DA SILVA\r\n\r\n592/2020 - DELSO BARRETO\r\n\r\n631/2020 - WALLACE THADEU RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n646/2020 - SIMONE PONTES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n648/2020 - MARIZETE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n649/2020 - SANDRO FERNANDES\r\n\r\n703/2020 - LEANDRO OLIVEIRA DE AMORIM\r\n\r\n751/2020 - AILTON GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos Processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 040/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Odontológico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento Odontológico, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Angélica Ferreira de Mattos, matrícula nº 422.638-7, com efeito a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2236095"
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                }
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                "Atos": {
                    "2236096": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados: JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC e BRAZÃO, membros efetivos e FÁBIO SILVA, CHICO MACHADO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO CABELEIREIRO e VANDRO FAMÍLIA, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 06 de fevereiro de 2020, às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Saneamento Ambiental sobre o seguinte tema:\r\n\r\n. Esclarecimento sobre os problemas ocorridos com a água distribuída aos municípios atendidos pela ETA do Guandu e respectivas consequências para a população.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Filippe Poubel, Enfermeira Rejane, Zeidan Lula e Rosenverg Reis, membros efetivos e os Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Gustavo Schimdt, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 12 de fevereiro de 2020 às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, com a seguinte tema:\r\n\r\n-“TRATAR DA SITUAÇÃO DAS BARCAS QUE REALIZAM OS TRAJETOS PRAÇA XV - COCOTÁ E PRAÇA XV - PAQUETÁ”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 16ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de fevereiro de 2020, quinta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Pa lácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de fevereiro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Relator, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, DIONÍSIO LINS e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO e VAL CEASA, membros suplentes da Comissão Parlamentar De Inquérito para investigar o serviço de distribuição de gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de fevereiro de 2020, terça-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 207/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO SCHMIDT - PSL, LUCINHA - PSDB, ZEIDAN LULA - PT, MARTHA ROCHA - PDT, JORGE FELIPPE NETO - PSD e ANDERSON ALEXANDRE - SDD, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS E DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS QUÍMICOS NA LAGOA, EFETUADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - PROLAGOS S/A, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 11 de fevereiro de 2020, terça-feira, às 13 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - PSL - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 07/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 23705/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de carpetes na nova sede da ALERJ localizada na Rua da Ajuda nº 5 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nCarpete em placas\r\n\r\n548,41 m2\r\n\r\nCarpete em rolo\r\n\r\n641,60 m2\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: A sessão marcada para o dia 10 de fevereiro de 2020, às 10 horas fica transferida para o dia 19 de fevereiro de 2020 às 10 horas, tendo em vista as alterações efetuadas no prazo de execuçao dos serviços.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereio de 2020.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO \r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2236096"
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                    "2236097": [
                        "II - IPALERJ",
                        "ATA DA 3ª TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 05 DE FEVEREEIRO DE 2020. (BIÊNIO 2019/2021). \r\n\r\nÀs 16:00 (dezesseis) horas do dia 05 de fevereiro de 2020, na sede do IPALERJ situada à rua do Carmo, nº 11 - 5º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Lauro Fernandes Pereira e com a presença dos senhores conselheiros Deputado João Alves Peixoto e Bruno Felgueira Dauaire e servidores: Edson Soares Silva, Jocelino Alves Cabral e Wilma Silveira Souza Leal. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, o Conselho Deliberativo decidiu APROVAR os processos de credenciamento: nº 4372/19, de Hemoclin Clínica Hematólogica Ltda., nos serviços oferecidos; nº 5932/19, de Medclin Serviços Médicos, nos serviços oferecidos; 6488/19, de EVA- Excelência em Vascular e Anestesia Ltda.; n.º Cassiana Neves Rodrigues Antunes, nos serviços oferecidos; n.º 0446/20, de RS Hagge Consultórios Integrados Ltda., nos serviços oferecidos; APROVAR o processo de associado nº 0197/20; APROVAR através do Ato nº 370/20 que eleva valores e prazos estabelecidos no artigo 8º do Ato nº361/18. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da Ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente, lavrei a presente Ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 05 de fevereiro de 2020. Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente; Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. PRESIDENTE: Lauro Fernandes Pereira CONSELHEIROS: Deputado João Alves Peixoto, Deputado Bruno Felgueira Dauaire, Edson Soares Silva, Jocelino Alves Cabral e Wilma Silveira Souza Leal.\r\n\r\nATO Nº 370/2020\r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1º - Ficam elevados para até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e 18 (dezoito) meses, respectivamente, os valores e prazos estabelecidos no art. 8º, do Ato nº 361, de 27/06/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nIPALERJ, em 05 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nPRESIDENTE: Lauro Fernandes Pereira\r\n\r\nCONSELHEIROS: Deputado João Alves Peixoto, Deputado Bruno Felgueira Dauaire, Edson Soares Silva, Jocelino Alves Cabral e Wilma Silveira Souza Leal.\r\n\r\nId: 2236097"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2236004": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR IVANHOE NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.759.725/0001-87 - NIRE 33.3.0032483-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/12/19. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 31/12/19, às 21:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 7.777, subsolo 01, conjunto, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081, no RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; e Secretário: Marcos Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) aprovar o aumento do capital social da Companhia; e (ii) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) o aumento do capital social de R$ 7.786,00 para R$ 17.786,00, mediante a emissão de 10.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 10.000,00, as quais, após renúncia do outro acionista ao seu direito de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Ancar Vita Empreendimentos S.A., conforme Boletim de Subscrição constante do Anexo II; (ii) em consequência da deliberação acima, a alteração do caput artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 17.786,00, dividido em 17.786 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: Às 21:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho. Acionistas: Ancar Vita Empreendimentos S.A. e Marcos Baptista Carvalho. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 31/12/19. Marcelo Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcos Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3841322 em 27/01/20.\r\n\r\nId: 2236004"
                ],
                "2236007": [
                    "V - Ata",
                    "NE SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 16.700.450/0001-27 - NIRE nº. 33.3.0030410-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 31/12/19. LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/12/19, às 20:00 horas, na sede companhia localizada no RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) aprovar o aumento do capital social da Companhia; e (ii) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) aumentar o capital social de R$ 73.500,00 para R$ 88.500,00 mediante a emissão de 15.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 15.000,00, as quais, com a renúncia do acionista Marcos Baptista Carvalho a seu direito de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Ancar Vita Empreendimentos S.A., mediante a capitalização de créditos decorrentes de adiantamento para futuro aumento de capital por ela realizado, conforme boletim de subscrição anexo (Anexo I). (ii) Em consequência da deliberação acima, alterar o caput do artigo 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Sociedade é de R$ 88.500,00, dividido em 88.500 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional.” ENCERRAMENTO: Às 20:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Acionistas presentes: Ancar Vita Empreendimentos S.A. e Marcos Baptista Carvalho. Presidente da Mesa: Marcelo Baptista Carvalho e Secretária de Mesa: Luci Magalhães Alvares. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 31/12/19. Marcelo Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares Secretária da Mesa. Jucerja nº 3841849 em 28/01/20.\r\n\r\nId: 2236007"
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                "2236001": [
                    "V - Ata",
                    "NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 13.526.315/0001-19 - NIRE n° 33.3.0029750-2\r\n\r\nAta de Assembleia GeraL extraordinária realizada NO DIA 31/12/19. LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/12/19, às 11:00 horas, na sede Companhia localizada no RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) aprovar aumento do capital social da Companhia; e (ii) aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) o aumento do capital social da Companhia de R$ 294.715.259,57 para R$ 298.765.259,57 mediante a emissão de 2.605.969 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 4.050.000,00, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seus direitos de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pelo acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, mediante a capitalização de créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aumentos de capital por ele realizado, conforme boletim de subscrição anexo (Anexo II). (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput artigo 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social é de R$ 298.765.259,57, dividido em 176.856.043 ações ordinárias e 27.053.100 ações preferenciais, todas nominativas sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: Às 11:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 31/12/19. Marcelo Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares- Secretária da Mesa. Jucerja nº 3841779 em 28/01/20.\r\n\r\nId: 2236001"
                ],
                "2236002": [
                    "V - Ata",
                    "CB SHOPPING S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 16.702.176/0001-25 - NIRE nº. 33.3.0030409-6\r\n\r\nAta de Assembleia GeraL EXTRAordinária realizada NO DIA 31/12/19. LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/12/19, às 17:00 horas, na sede Companhia localizada no RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) aprovar aumento do capital social da Companhia; e (ii) aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) o aumento do capital social da Companhia R$ 126.010.122,03 para R$ 129.710.122,03, mediante a emissão de 5.855.155 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 3.700.000,00, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seus direitos de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pelo acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, mediante a capitalização de crédito decorrente de adiantamento para futuro aumento de capital por ele realizado, conforme boletim de subscrição anexo (Anexo II). (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput artigo 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social é R$ 129.710.122,03, dividido em 132.231.399 ações ordinárias e 10.243.648 ações preferenciais, todas nominativas sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: Às 17:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente Marcelo Baptista Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 31/12/19. Marcelo Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3841625 em 28/01/20.\r\n\r\nId: 2236002"
                ],
                "2235999": [
                    "V - Ata",
                    "SBBRAST PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.480.651/0001-09 - NIRE 33.3.0033219-7\r\n\r\nAta de Assembleia GeraL EXTRAordinária realizada NO DIA 31/12/19. LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/12/19, às 10:00 horas, na sede Companhia localizada no RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) aprovar aumento do capital social da Companhia; e (ii) aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) o aumento do capital social da Companhia de R$ 333.950.079,24 para R$ 334.850.079,24, mediante a emissão de 1.312.460 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 900.000,00, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seus direitos de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pelo acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, mediante a capitalização de crédito decorrente de adiantamento para futuro aumento de capital por ele realizado, conforme boletim de subscrição anexo (Anexo II). (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput artigo 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social é R$ 334.850.079,24, dividido em 409.592.165 ações ordinárias e 75.490.358 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: Às 10:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 31/12/19. Marcelo Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3842098 em 20/01/20.\r\n\r\nId: 2235999"
                ],
                "2235990": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20 - NIRE: 3.33.0006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 09/12/19. 1. Data, Hora e Local: Em 09/12/19, às 14:00 horas, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Joaquim Palhares, 40, Torre Sul, 4º e 5º andares, Estácio, CEP: 20.260-080, na Cidade do RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8°, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretário: Lin Li. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade: 4.1. Foi aprovada a constituição de um Consórcio entre a Sociedade e a empresa ENCIBRA S.A. ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.160.102/0001-23, com sede à Av. das Nações Unidas, 13.797, Bloco 3, 17º andar, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, para a execução em consórcio dos serviços de gerenciamentos, supervisão e fiscalização dos contratos relacionados ao Programa Comunidade Cidade, estando incluso serviços especializados de engenharia consultiva, planejamento, gestão de processos, fiscalização, aprimoramento dos mecanismos de governança e aprovação de projetos objeto da Licitação por Pregão Eletrônico nº 642/19 - ADPR-31, promovida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. 4.2. Foi aprovada a renúncia do Sr. Maurício da Rocha Camargo, brasileiro, casado, arquiteto, portador da cédula de identidade nº A17448-3 CAU/BR, inscrito no CPF/MF sob o nº 138.020.668-55, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, a partir de 06/12/19; e do Sr. Luiz Roberto Caneca, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 2.145.305 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 295.709.807-53, domiciliado na Rua Fonseca Teles, nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a partir do dia 06/12/19. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprovada e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li, Secretário. Membros Efetivos: Yunbo Chang; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; Eduardo Centola e Junjie Jiang. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 09/12/19. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa e Vice- Presidente do Conselho de Administração; Lin Li - Secretário e Conselheiro. Jucerja nº 3841876 em 28/01/20.\r\n\r\nId: 2235990"
                ],
                "2235961": [
                    "V - Ata",
                    "BHG IMOBILIÁRIA HOTELARIA E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.957.796/0001-24 - NIRE: 33.3.000.324-61\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Local, Hora e Data: Realizada em 10/01/2020, às 10h, na sede da BHG Imobiliária Hotelaria e Turismo S.A. (\"Cia.\"), localizada na Rua São Bento, 18, 6º andar, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), em razão de estarem presentes os acionistas titulares de ações representativas da totalidade do capital social da Cia., conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Alexandre Martins Solleiro, que convidou a Sra. Natalia Benenti para compor a mesa e para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (a) Apreciação da cisão parcial, sem solidariedade, da Cia.; (b) Aprovação do \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da BHG Imobiliária Hotelaria e Turismo S.A. com Incorporação da Parcela Patrimonial Cindida pela Hotelaria MT Ltda.\"; (c) Ratificação da nomeação dos peritos especializados para a elaboração do laudo de avaliação da parcela do patrimônio líquido da Cia. a ser cindida; (d) Aprovação do Laudo de Avaliação da parcela patrimonial cindida da Cia.; (e) Aprovação da incorporação da parcela patrimonial cindida da Cia. pela Hotelaria MT Ltda., com a consequente redução de capital da Cia. e alteração do Art. 5º do Estatuto Social; e (f) Autorização à Diretoria da Cia. para tomar todas as demais medidas necessárias para a formalização da cisão parcial. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as deliberações que seguem: 5.1. Dando início aos trabalhos, os acionistas apreciaram e aprovaram a cisão parcial da Cia., com a incorporação da parcela cindida do seu patrimônio pela sociedade Hotelaria MT Ltda., sociedade limitada, com sede na Capital do Estado do Mato Grosso, na Av. Fernando Correa da Costa, nº 93, Areão, Cep: 78.010-400, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.460.629/0001-07, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso sob o NIRE 51201672474 (\"Incorporadora\"), sem solidariedade, nos termos do \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da BHG Imobiliária Hotelaria e Turismo S.A. com Incorporação da Parcela Patrimonial Cindida pela Hotelaria MT Ltda.\" celebrado nesta data. 5.2. Os acionistas aprovaram, sem reservas, os termos, condições e justificação do \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da BHG Imobiliária Hotelaria e Turismo S.A. com Incorporação da Parcela Patrimonial Cindida pela Hotelaria MT Ltda.\", celebrado nesta data entre a Cia. e a Incorporadora, em conformidade com o disposto no Art. 229 da Lei das S/A, que passa a fazer parte integrante deste instrumento como seu Anexo I (\"Protocolo\"). 5.3. Os acionistas confirmam que os elementos patrimoniais da Cia. a serem cindidos e vertidos por incorporação para a Incorporadora são aqueles descritos e caracterizados no aludido Protocolo, avaliados com base no valor patrimonial contábil em 31/12/2019, nos termos do respectivo Laudo de Avaliação, conforme definido abaixo. 5.4. Os acionistas ratificaram a nomeação dos peritos especializados Srs. Gilson Cleber da Silva Braz, inscrito no CRC/RJ sob o nº 089.134/O-6, Yuri Soeiro Cardoso, inscrito no CRC/RJ sob o nº 128.133/O-5, e Luis Mauricio Conceição Nunes, inscrito no CRC/RJ sob o nº 083.776/O-1, para a elaboração do Laudo de Avaliação da parcela patrimonial cindida da Cia. (\"Laudo de Avaliação\"). 5.5. Os acionistas aprovaram o Laudo de Avaliação da parcela patrimonial cindida da Cia. a ser incorporada pela Incorporadora, elaborado pelos peritos especializados, identificados no item 5.4. acima, com base no seu acervo líquido contábil em 31/12/2019, passando a fazer parte integrante desta ata como seu Anexo II, sendo seu acervo líquido avaliado em R$ 3.800.402,15 (três milhões, oitocentos mil e quatrocentos e dois reais e quinze centavos reais). 5.6. Em razão da cisão parcial da Cia. e tendo em vista a parcela de capital social que compõe o patrimônio cindido vertido à Incorporadora, conforme item 5.5 acima, os acionistas aprovaram uma redução do capital social da Cia. no valor de R$ 3.800.402,15 (três milhões, oitocentos mil e quatrocentos e dois reais e quinze centavos), conforme avaliação constante do Laudo de Avaliação, passando o capital social da Cia. dos atuais R$ 143.874.612,70 (cento e quarenta e três milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e doze reais e setenta centavos) para R$ 140.074.210,55 (cento e quarenta milhões, setenta e quatro mil, duzentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), mediante o cancelamento de 380.040.215 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5.7. Os acionistas ratificaram o acordo entre a Cia. e a Incorporadora de que a Incorporadora assumirá integralmente a responsabilidade ativa e passiva relativa à parcela patrimonial cindida da Cia. que será transferida à Incorporadora nos termos do Protocolo. 5.8. Os acionistas autorizaram a Diretoria da Cia. a tomar todas as demais medidas necessárias para formalização das deliberações aqui aprovadas e descritas no Protocolo. 5.9. Em decorrência das deliberações acima, a redação do caput Art. 5º do Estatuto Social passará a vigorar da seguinte forma: \"Art. 5º: O capital social da Cia. é de R$ 140.074.210,55 (cento e quarenta milhões, setenta e quatro mil, duzentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 1.148.471.158.066 (um trilhão, cento e quarenta e oito bilhões, quatrocentos e setenta e um milhões, cento e cinquenta e oito mil e sessenta e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata referente a esta AGE, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas presentes e pelos membros da mesa. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. RJ, 10/01/2020. Alexandre Martins Solleiro, Presidente; Natalia Benenti, Secretária.\r\n\r\nAGE 10-01-2020\r\n\r\nOS 395350\r\n\r\nId: 2235961"
                ],
                "2235808": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de novembro de 2019. 1. Hora, Data e Local: Às 9:00h do dia 04/11/2019, na sede social, na R. Francisco Sá nº 23, Sala 807, Copacabana/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche, Secretário: Marcelo Augusto Raposo da Mota. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Alterar o caput do art. 9º do estatuto social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 6 e, no máximo 9 membros, residentes ou não no País.” 4.2. Alterar o art. 15 do estatuto social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15º. A Diretoria será composta por 4 membros, acionistas ou não, residentes no Brasil, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Executivo, 1 Diretor de Operações e 1 Diretor de Engenharia.” 4.3. Alterar o caput, §1º e o §2º do art. 21 do estatuto social, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21º - Os atos que importem em obrigação para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigação para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser assinados: (a) por 2 Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente; (b) pelo Diretor Presidente em conjunto com 1 Diretor ou com 1 mandatário, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no §1º deste art.; (c) pelo Diretor Executivo em conjunto com o Diretor de Operações e o Diretor de Engenharia ou em conjunto com 2 mandatários, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no §1º deste art.. §1º. As procurações outorgadas pela Cia. serão ser assinadas por 2 Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente, e deverão especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o art. anterior, vedar o substabelecimento e conter o prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano. O prazo previsto neste § e a restrição quanto ao substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos. §2º. Excepcionalmente, a Cia. poderá ser representada nos atos a que se refere este art. mediante a assinatura de qualquer Diretor em conjunto com 1 mandatário ou de apenas 2 mandatários em conjunto, desde que haja, em cada caso específico, autorização prévia e expressa da unanimidade da Diretoria.” 4.4. Consolidar o Estatuto Social, passando o mesmo a vigorar com os termos constantes do Anexo I. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Cia.. 6. Assinaturas: Cláudio Bechara Abduche, Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário; Developer S.A., Queiroz Galvão Saneamento S.A., New Water Participações S.A., Acionistas. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 04/11/2019. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Estatuto Social da Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto Social e Prazo de Duração. Art. 1º - A SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A., sociedade por ações, é regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do RJ, na Rua Francisco Sá nº 23, sala 807, Copacabana, CEP 22080-010 e filial na Av. Ernani do Amaral Peixoto nº 935, Lojas 101 a 103, Centro, Niterói, RJ, CEP 24020-073, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e encerrar filiais, agências, sucursais, escritórios, depósitos e dependências em qualquer parte do território nacional. Art. 3º - A Cia. tem por objeto a exploração de atividades relativas a saneamento, de água e esgoto, e afins, no Brasil ou no exterior, compreendendo, dentre outras, a produção de água e sua distribuição, bem como a operação, conservação e manutenção de sistemas de saneamento, além da coleta, tratamento e exploração de esgotos, inclusive serviços públicos de saneamento básico, de água e de esgotos sanitários, seja através de concessões, parcerias público privadas ou outra forma legalmente admitida, serviços de assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional para a gestão centralizada, prestados a empresas e a outras organizações, em matéria de planejamento, coordenação, programação, organização técnica, financeira ou administrativa, re engenharia, controle orçamentário, informação e gestão, bem como, a definição de métodos e procedimentos de contabilidade geral, de contabilidade de custos, de controle de orçamentos, ainda, consultoria para a negociação entre empresas e seus trabalhadores e, consultoria em relações públicas e comunicação, interna e externa e podendo, ainda, como meio de realizar seu objeto social, participar em outros empreendimentos e sociedades. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo Ii - Capital Social e Ações. Art. 5º - O capital social é de R$ 440.000.000,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, divididos em 172.975.390 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. §1º. Cada ação corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º. A Cia. não poderá emitir partes beneficiárias. §3º. As ações não serão representadas por cautelas, presumindo-se sua titularidade pela inscrição em nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia.. §4º. A Cia. fica autorizada a manter as ações de sua emissão em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada a prestar esse serviço. A instituição financeira poderá cobrar dos acionistas o custo de serviço de transferência de propriedade, atendidos os limites legalmente fixados. Capítulo Iii - Administração da Cia. Art. 6º - A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto. Art. 7º - O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da Cia. privativa dos Diretores. Art. 8º - Os membros do Conselho de Administração e os Diretores tomarão posse em seus cargos mediante assinatura dos Termos de Posse nos livros de Atas de RCAs e de Atas de REDIR, respectivamente, e permanecerão em seus respectivos cargos até a investidura dos novos administradores eleitos. § Único: Os membros do Conselho de Administração e os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do desempenho de suas funções. Seção I - Do Conselho de Administração. Art. 9º - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 6 e, no máximo, 9 membros, residentes ou não no País. § Único: Os Conselheiros, inclusive o Presidente do Conselho, serão eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela assembleia Geral, com mandato unificado de 2 anos, permitida a reeleição. Art. 10 - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração presidir as reuniões daquele órgão. O Presidente do Conselho de Administração será substituído, em suas ausências temporárias, pelo Conselheiro que designar, por escrito. Art. 11 - Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o próprio Conselho de Administração nomeará o substituto, que servirá até a primeira assembleia geral, completando o mandato do substituído. Art. 12 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada ano calendário e extraordinariamente sempre que o interesse social o exigir, mediante convocação feita pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer dois de seus membros, com, no mínimo, 3 dias úteis de antecedência, dispensando-se esse interregno quando participarem da reunião e/ou enviarem manifestações de voto por escrito todos os seus membros. Da convocação deverá constar, o local, data, hora e pauta da reunião. §1º. Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração em pessoa, por meio de videoconferência, teleconferência ou qualquer outro meio que possibilite aos demais Conselheiros vê-los ou ouvi-los, podendo, ainda, enviar voto escrito ou designar substituto dentre os demais Conselheiros, para suas ausências eventuais, considerando-se presentes os Conselheiros que enviarem voto escrito ou designarem substituto. §2º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos, exceto nos casos em que maior quórum for exigido por Lei ou Acordo de Acionista. Art. 13 - Das Reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio, que serão assinadas pelos presentes, sendo suficiente para a validade da ata a assinatura de tantos Conselheiros quantos bastem para perfazer a maioria necessária à deliberação respectiva. Art. 14 - Compete ao Conselho de Administração: a. fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; b. eleger e destituir os Diretores da Cia. e fixar-lhes atribuições, além das previstas neste Estatuto; c. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia. e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, ou quaisquer outros atos; d. convocar a Assembleia Geral; e. manifestar-se sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras da Cia. e examinar os balancetes mensais; f. elaborar e/ou aprovar o orçamento anual e o plano de investimento da Cia.; g. submeter à Assembleia Geral a proposta da destinação a ser dada ao lucro líquido da Cia. de cada exercício social; h. nomear e destituir os auditores independentes; i. propor à Assembleia Geral a reforma do Estatuto Social, fusão, incorporação, cisão e dissolução da Cia.; j. a contratação por qualquer das controladas da Cia., de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente, ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado de qualquer das controladas da Cia. seja superior a 5% e igual ou inferior a 20% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida de qualquer das controladas da Cia. pelo Poder Concedente, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; k. aprovar a prestação, pelos acionistas da Cia., de garantias reais e/ou de garantias pessoais, exigidas da Cia. e/ou de qualquer de suas controladas, para o levantamento de empréstimos junto a terceiros; e l. definir a orientação de voto a ser manifestada pelos Diretores da Cia., ou de suas controladas, conforme o caso, em qualquer assembleia ou reunião de sócios de sociedade de que participe, direta ou indiretamente, ou ainda, autorizar os diretores a autorizarem a prática por sociedades direta ou indiretamente controladas pela Cia. de qualquer ato que dependa de aprovação de acionistas representando a maioria do capital social da respectiva sociedade; m. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste Estatuto; n. deliberar sobre as demais matérias atribuídas ao Conselho de Administração pela Lei ou por este Estatuto; e o. deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários e sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio. Seção II - Da Diretoria. Art. 15 - A Diretoria será composta por 4 membros, acionistas ou não, residentes no Brasil, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Executivo, 1 Diretor de Operações e 1 Diretor de Engenharia. § Único: Os Diretores serão eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração para um prazo de 02 anos de gestão, sendo permitida sua reeleição. Art. 16 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer um dos Diretores, a Diretoria designará, dentre os seus membros, o respectivo substituto, que exercerá cumulativamente a função do Diretor ausente ou impedido. § Único: Em caso de vacância de cargo na Diretoria, proceder-se-á da mesma forma prevista no caput deste Art., sendo que na primeira RCA que se realizar após a vacância eleger-se-á o novo Diretor, que completará o mandato do substituído. Art. 17 - Cabe aos Diretores a condução dos negócios sociais nos termos desse Estatuto e da legislação aplicável, sendo vedada a prática de atos estranhos aos objetivos sociais da Cia.. § Único: Os Diretores disponibilizarão aos acionistas da Cia. os contratos celebrados com partes relacionadas, assim como acordos de acionistas e programas de opção de compra de ações ou de outros títulos e valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 18 - Os Diretores terão representação ativa e passiva da Cia., em juízo e fora dele, competindo-lhes a realização de todos os atos relativos ao objeto social, respeitado o disposto neste Estatuto Social, cabendo-lhes, inclusive, o seguinte: a. administrar os negócios da Cia.; b. constituir procuradores; c. contrair obrigações, efetuar e resgatar aplicações, adquirir, hipotecar, empenhar ou de outra forma onerar bens, móveis ou imóveis, conceder garantias, transigir, renunciar, desistir e firmar compromissos; d. abrir e movimentar contas bancárias, assinar cheques, ordens de pagamento, contratos e distratos comerciais e bancários, emitir descontar e endossar promissórias, duplicatas e títulos de crédito; e e. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas nos termos da Lei ou deste Estatuto, pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração. Art. 19 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria, pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. § Único: Em caso de abertura de capital social, a Cia. deverá aderir ao segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa. Art. 20 - Além das demais atribuições conferidas por este Estatuto, compete somente ao Diretor Presidente receber citações, e, nos limites definidos pelo Con selho de Administração, coordenar e supervisionar as atividades de outros Diretores. Art. 21º - Os atos que importem em obrigação para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigação para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser assinados: (a) por 2 Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente; (b) pelo Diretor Presidente em conjunto com 1 Diretor ou com 1 mandatário, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no §1º deste art.; (c) pelo Diretor Executivo em conjunto com o Diretor de Operações e o Diretor de Engenharia ou em conjunto com 2 mandatários, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no §1º deste art.. §1º. As procurações outorgadas pela Cia. serão ser assinadas por 2 Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente, e deverão especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o art. anterior, vedar o substabelecimento e conter o prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano. O prazo previsto neste § e a restrição quanto ao substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos. §2º. Excepcionalmente, a Cia. poderá ser representada nos atos a que se refere este art. mediante a assinatura de qualquer Diretor em conjunto com 1 mandatário ou de apenas 2 mandatários em conjunto, desde que haja, em cada caso específico, autorização prévia e expressa da unanimidade da Diretoria. §3º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Cia. em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia.. Capítulo Iv - Assembleia Geral. Art. 22 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir. §1º. Sem prejuízo das formalidades previstas na legislação aplicável, os acionistas da Cia. deverão ser convocados para as Assembleias Gerais da Cia. mediante comunicação escrita enviada com, no mínimo, 8 dias de antecedência da data marcada para sua realização, especificando as matérias a serem discutidas. §2º. Independente das formalidades previstas neste art. será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. §3º. Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com antecedência mínima de 2 dias da data marcada para a Assembleia Geral. Art. 23 - A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, à sua falta, por outro Conselheiro presente, cabendo-lhe indicar o Presidente e Secretário da Assembleia para secretariar os trabalhos. § Único: As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, exceto se maior quórum for exigido por Lei ou por Acordos de Acionistas. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 24 - O Conselho Fiscal da Cia., com as funções fixadas em Lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. §1º. O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações representativas do capital social, e cada período de funcionamento terminará na primeira AGO subsequente. §2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o disposto na Lei. §3º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo Vi - Exercício Social e Lucros. Art. 25 - O exercício social terá duração de um ano e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em Lei, observando-se as normas então vigentes. Art. 26 - Do resultado de cada exercício social serão deduzidos, antes de qualquer participação, (i) os prejuízos acumulados e a provisão para tributos incidentes sobre o lucro; (ii) do lucro remanescente será calculada e deduzida a importância que for atribuída à participação dos administradores, se houver, observadas as limitações legais; (iii) do lucro líquidos destinar-se-ão 5% para a constituição da reserva legal, até que ela atinja 20% do capital social, exceto na hipótese do art. 193, §1º, da Lei nº 6.404/76; e (iv) do saldo: a. 25% serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e b. o saldo restante terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembleia Geral que levará em conta o Plano Anual de Investimentos, o Orçamento Anual bem como as necessidades de financiamento da expansão das atividades da Cia.. §1º. O dividendo previsto neste art., não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à AGO ser ele incompatível com a situação financeira da Cia., respeitadas as formalidades previstas em Lei. §2º. A Cia. poderá levantar balanços intermediários a cada semestre ou em períodos inferiores e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços, respeitados os limites legais, ou à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. §3º. O valor líquido, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do art. 9º, §7º da Lei nº 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, será imputado ao dividendo obrigatório para todos os efeitos legais. Art. 27 - Os dividendos e juros sobre capital próprio declarados pela Cia. e não reclamados pelos acionistas, no prazo 3 anos contados da data do início de pagamento, serão revertidos em favor da Cia.. Capítulo Vii - Juízo Arbitral. Art. 28 - A Cia., seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda das disposições deste Estatuto Social, ou das disposições na Lei nº 6.404/76, a arbitragem que conduzida junto à Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela Bolsa de Valores de São Paulo, em conformidade com o Regulamento da referida Câmara, ressalvado às partes, nos termos do Capítulo 12 do mesmo Regulamento, a escolha de comum acordo, de outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios. Capítulo Viii - Liquidação. Art. 29 - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em Lei. §1º. Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º. A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em Lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 04/11/2019. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3813584 em 26/11/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 04-11-2019\r\n\r\nOS 395280\r\n\r\nId: 2235808"
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                    "V - Ata",
                    "CNPJ Nº 05.427.471/0001-02 - NIRE (JUCERJA): 33.3.0026228-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária de 30 de dezembro de 2019. Aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2019, às 17h00min, na sede da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 200 - 19º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas representando mais de 90% (noventa por cento) da totalidade das ações da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da Fartura Agropecuária S.A. Assumiu a presidência dos trabalhos o Diretor da Companhia o Sr. Wilson Lemos de Moraes Neto, aclamado por todos acionistas presentes, que convidou para Secretário o Sr. Álvaro Veras do Carmo, na qualidade de um dos representantes da acionista WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. Constituída a mesa e constatada a presença do número legal de acionistas para deliberar, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura do anúncio de convocação da Assembleia publicado nos dias 23, 24, 26 e 27 do mês de dezembro de 2019, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, o que foi feito nos seguintes termos: “Fartura Agropecuária S.A. - CNPJ Nº 05.427.471/0001-02 - NIRE (JUCERJA): 33.3.0026228-8. Edital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Fartura Agropecuária S.A., (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará às 17h00min do dia 30 de dezembro de 2019, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Apreciar e votar a Proposta da Diretoria de aumento do Capital Social de R$ 46.300.234,09 (quarenta e seis milhões, trezentos mil, duzentos e trinta e quatro reais e nove centavos) para R$ 49.195.790,88 (quarenta e nove milhões, cento e noventa e cinco mil, setecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), que corresponde a um aumento de R$ 2.895.556,79 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), com a emissão de mais 94.843 (noventa e quatro mil oitocentos e quarenta e três) Ações Ordinárias Nominativas, pelo valor patrimonial de R$ 30,53 (trinta reais e cinquenta e três centavos), cada uma, conforme último Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2018, para subscrição e integralização total no ato da realização da Assembleia, mediante a utilização de créditos de acionistas em relação à Companhia e/ou em moeda corrente nacional; (b) Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social e sua respectiva consolidação; e (c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019. Eugênio Ricardo Araújo Costa. Diretor-Presidente”. Em seguida, o Sr. Presidente passou a discussão e votação dos itens (a), (b) e (c) da pauta da Assembleia, que resultou no seguinte: quanto ao Item (a) da Assembleia Geral Extraordinária, foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, o aumento de capital social na forma proposta pela Diretoria, ficando registrado que as novas ações emitidas em decorrência do capital social ora aprovado foram totalmente subscritas e integralizadas pela acionista WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A., no ato da Assembleia. Quanto o item (b) Assembleia Geral Extraordinária, foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º: O Capital Social é de R$ 49.195.790,88 (quarenta e nove milhões, cento e noventa e cinco mil, setecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), dividido em 2.154.203 (dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e três) ações nominativas, sendo 1.591.991 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e um) ordinárias e 562.212 (quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e doze) preferenciais, sem valor nominal.”. Ato seguinte foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a respectiva consolidação do Estatuto Social contemplando a alteração estatutária acima aprovada. Quanto ao Item (c) da Assembleia Geral Extraordinária foi dada a palavra aos acionistas e não houve manifestação. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembleia, lavrando-se a presente ata que depois de lida foi aprovada e assinada pelos acionistas presentes. WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. - Eugênio Ricardo Araújo Costa - Diretor-Presidente; Agropecuária São Sebastião do Araguaia Ltda. - Eugênio Ricardo Araújo Costa - Diretor-Presidente; Wilson Lemos de Moraes Neto - Presidente da Assembleia; Álvaro Veras do Carmo - Secretário da Assembleia. JUCERJA nº 3845349 em 03/02/2020. Estatuto Social Consolidado. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - A denominação da Sociedade é Fartura Agropecuária S.A. que reger-se-á pelo presente Estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sede na Praia do Flamengo nº 200 - 19º andar (parte), Bairro Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. § Único: Mediante simples deliberação da Diretoria, a Sociedade poderá criar ou extinguir filiais, agências ou escritórios em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto a exploração de atividades agrícolas, pecuárias e pastoris em todas as suas modalidades, podendo, inclusive, operar mediante normais contratos de arrendamento, parceria e compáscuo, extração, produção, beneficiamento, comércio, exploração, bem como exportação de todos os produtos e subprodutos decorrentes de sua atividade principal, e, ainda, a locação de máquinas, veículos e serviços motomecanizados e prestação de serviços de mão de obra especializada. § Único: A critério da diretoria a Sociedade poderá participar de outras sociedades. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 49.195.790,88 (quarenta e nove milhões, cento e noventa e cinco mil, setecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), dividido em 2.154.203 (dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e três) ações nominativas, sendo 1.591.991 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e um) ordinárias e 562.212 (quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e doze) preferenciais, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2º - Às ações preferenciais são atribuídos os seguintes direitos: a) prioridade no reembolso do capital com direito a prêmio em caso de dissolução da sociedade; b) prioridade no recebimento do dividendo mínimo de 25% do lucro líquido; c) participação nos lucros remanescentes que forem distribuídos, em igualdade de condições com as ações ordinárias e d) participação, sem restrições, no aumento de capital por correção monetária. Parágrafo 3º - Os certificados de ações serão sempre assinados por dois Diretores ou por 2 (dois) procuradores com poderes específicos, podendo a Sociedade emitir títulos múltiplos e cautelas. Parágrafo 4º - Os certificados de ações representativas do capital social poderão ser desdobrados em tantas cautelas quantas forem solicitadas pelos acionistas, efetuando o desdobramento a preço não superior ao respectivo custo que correrá por conta do acionista. Capítulo III - Da Administração. Artigo 6º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 5 (cinco) membros, acionistas ou não, sendo um o Diretor-Presidente. Os demais Diretores não terão designação especial. Parágrafo 1º - O mandato dos Diretores é de 1 (hum) ano, admitida a reeleição, devendo permanecer nos respectivos cargos até a posse dos eventuais substitutos. Parágrafo 2º - Os Diretores ficam dispensados da prestação de caução para o exercício de suas funções. Parágrafo 3º - Os Diretores serão investidos mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas da Diretoria, dentro de 30 dias seguintes à eleição. Artigo 7º - A Diretoria terá os mais amplos poderes de administração necessários à realização dos objetivos sociais, observadas as normas legais e estatutárias aplicáveis. Artigo 8º - À Diretoria, coletivamente, compete: a) Deliberar sobre a abertura e extinção de filiais, agências, escritórios e outras dependências da Sociedade, destacando parte do capital para as suas atividades; b) determinar as atribuições específicas de cada um dos membros, sem prejuízo das atribuições privativas estabelecidas neste estatuto; c) deliberar sobre a escolha e remoção dos Gerentes, Executivos e outros empregados de alto nível, assim como a fixação de suas atribuições, funções e ordenados; d) a prestação de fiança, aval ou caução, somente possíveis em benefício da própria Sociedade ou de empresa a ela pertencente ou coligada. Parágrafo Único: Fica expressamente vedado à Diretoria coletivamente e a qualquer Diretor individualmente, praticar em nome da Sociedade quaisquer atos alheios aos objetivos sociais. Artigo 9º - Será da competência exclusiva do Diretor-Presidente: a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; b) convocar e presidir as Assembleias Gerais; c) representar a Sociedade em Juízo ou fora dele ou designar outro Diretor, ou Procurador, para fazê-lo; d) administrar de um modo geral os negócios sociais, de conformidade com a orientação geral e os planos estabelecidos. Artigo 10 - A alienação, aquisição ou oneração de participação societária dependerá da prévia aprovação da Assembleia Geral. Artigo 11 - Os atos que impliquem em aquisição, alienação, promessa de compra, promessa de venda ou oneração de bens imóveis da Sociedade, dependerá de prévia aprovação da assembleia geral e serão assinados por dois (02) Diretores ou por Procurador com poderes específicos. Artigo 12 - Os contratos de empréstimos e financiamentos, e os títulos decorrentes, bem como notas promissórias, referentes às operações passivas da Sociedade, serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente em conjunto com outro Diretor, salvo quando a Diretoria designar outros Diretores, ou nomear procurador com poderes específicos para assinar os documentos atinentes à operação aprovada, observado o disposto no artigo 18. Artigo 13 - Será sempre exigida a assinatura de dois (02) Diretores ou de um Diretor com um Procurador, ou ainda de 2 (dois) procuradores com poderes específicos, nos seguintes atos: a) emissão de cheques e movimentação de contas bancárias; b) aceite de duplicatas. Artigo 14 - A Sociedade poderá fazer-se representar por um Diretor ou por um Procurador com poderes específicos para a prática dos seguintes atos: a) endosso de cheques, duplicatas ou quaisquer outros títulos, desde que destinados à cobrança, caução ou desconto a crédito da Sociedade; b) representar a Sociedade perante as repartições públicas, federais, estaduais, municipais e autárquicas, bem como entidades paraestatais; c) retirada de documentos e valores nos Correios e Telégrafos, empresas de transportes aéreos, ferroviários, rodoviários ou marítimos. Artigo 15 - Em caso de impedimento ou ausência temporária do Diretor-Presidente, este indicará, entre os demais Diretores, o seu substituto, em reunião de Diretoria ou através de simples carta. Parágrafo Único: Os demais Diretores, cujas funções serão as que lhes forem atribuídas em reunião de Diretoria, substituir-se-ão, uns aos outros, em seus impedimentos ou ausências temporárias. Artigo 16 - Se ocorrer vaga na Diretoria, os Diretores remanescentes escolherão o substituto, que exercerá o mandato pelo tempo que restava ao substituído, exceto o de Diretor-Presidente, que será eleito pela Assembleia Geral. Artigo 17 - As matérias que versarem sobre operações financeiras destinadas à obtenção ou concessão de empréstimo pela Sociedade, somente serão consideradas aprovadas se contarem com o voto unânime dos Diretores presentes. Artigo 18 - Os instrumentos de constituição de procuradores, nos quais serão sempre especificados os poderes concedidos e o prazo do mandato, serão assinados por dois Diretores, um dos quais, obrigatoriamente, o Diretor-Presidente, sendo apenas dispensável o requisito do prazo nos mandatos com poderes \"ad judicia\". Artigo 19 - Os Diretores reunir-se-ão ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo Diretor-Presidente. Artigo 20 - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas, das quais constarão, ainda que resumidamente, os assuntos tratados e as deliberações tomadas, sempre por maioria de votos dos Diretores em exercício. Artigo 21 - A assembleia geral que eleger a Diretoria fixará sua remuneração. Capítulo IV - Da Assembléia Geral. Artigo 22 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao término do exercício social e, extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que legalmente necessário, ou a critério da Diretoria, observadas as prescrições legais e os dispositivos deste Estatuto. Artigo 23 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor-Presidente, o qual convidará um dos acionistas presentes para Secretário. Artigo 24 - Das Assembleias serão lavradas as respectivas atas no livro próprio. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 25 - O Conselho Fiscal, que terá as atribuições que a lei lhe confere, será composto de três membros efetivos e três suplentes, todos residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, que lhe fixará a remuneração, admitida a reeleição. Artigo 26 - O Conselho Fiscal não terá funcionamento permanente e somente se instalará nos casos e na forma prevista em lei. Capítulo VI - Do Exercício Social. Artigo 27 - O exercício social, que coincidirá com o ano civil, encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço geral para apuração dos lucros ou prejuízos da Sociedade. Parágrafo Único: Fica facultado à Diretoria o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, bem como distribuir os respectivos dividendos, observadas prescrições legais. Artigo 28 - Dos lucros líquidos verificados, depois de feitas as amortizações e provisões recomendadas pelas boas normas de contabilidade, deduzir-se-ão 5% (cinco por cento) destinados à constituição do fundo de reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social. Artigo 29 - Os acionistas terão direito de receber, como dividendos obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Parágrafo Único: O saldo, se houver, terá a destinação que a Assembleia Geral determinar. Capítulo VII - Da Liquidação da Sociedade. Artigo 30 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação e fixar-lhes a remuneração. Artigo 31 - A Assembleia que decidir a dissolução e liquidação dos negócios, poderá estabelecer que, respeitados os créditos e direitos de terceiros, o reembolso do valor das ações se proceda mediante a partilha do patrimônio social. Estatuto Social Consolidado aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Fartura Agropecuária S.A. realizada em 30 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019. WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. - Eugênio Ricardo Araújo Costa - Diretor-Presidente; Agropecuária São Sebastião do Araguaia Ltda. - Eugênio Ricardo Araújo Costa - Diretor-Presidente; Wilson Lemos de Moraes Neto - Presidente da Assembleia; Álvaro Veras do Carmo - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nId: 2235842"
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                "2235995": [
                    "V - Ata",
                    "SPE SAN MARTIN SHOPPING S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56 - NIRE 33.3.0030087-2\r\n\r\nAta de Assembleia GeraL EXTRAordinária realizada NO DIA 31/12/19. LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/12/19, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 400, Botafogo, CEP: 22.250-910. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) aprovar aumento do capital social da Companhia; e (ii) aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) o aumento do capital social da Companhia de R$ 16.496.055,84 para R$ 16.626.055,84, mediante a emissão de 866.856 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 130.000,00, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seu direito de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pelo acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, mediante a capitalização de crédito decorrente de adiantamento para futuro aumento de capital por ele realizado, conforme boletim de subscrição anexo (Anexo II). (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput artigo 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social é de R$ 16.626.055,84, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 18.950.914 ações ordinárias e 2.323.483 ações preferenciais, todas nominativas sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 31/12/19. Marcelo Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3843685 em 30/01/20.\r\n\r\nId: 2235995"
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                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 22\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 22/2020, de 04/02/2020 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: BARÔMETRO DIGITAL PTB330 A0AAHHHFGB5A01-NCM: 9025.80.00, TERMOHIGRÔMETRO HMP155 E1AA11A0A0A1C4A - NCM: 9025.80.00,INDICADOR DE MÃO PARA PTB 330 TS - MODELO MI70 D44 - NCM: 9025.80.00, SENSOR WMT700 3A1A2A003D1B1-NCM: 9015.80.90, TRANSMISSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA MODELO HMT120 KB1A4B12A1A0Z - NCM: 9025.80.00, TRANSMISSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA MODELO HMS 110 2B1A1 - NCM: 9025.80.00, DATALOGGER QML201C - NCM: 9015.80.90. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. .Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2235830"
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                        "2234994": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGA LOGÍSTICA, ÓLEO E GÁS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.465.179/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGA LOGÍSTICA, ÓLEO E GÁS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN050947, com validade até 13 de janeiro de 2023, que a autoriza para ampliação de rede ferroviária com construção de pátio ferroviário composto por 1 (uma) linha para manobra e 2 (duas) linhas para carga e descarga, na ESTRADA SÃO DOMINGOS, S/N, LOTE 14-A - BOA ESPERANÇA, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/002.7534/2019.\r\n\r\nId: 2234994"
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                        "2235569": [
                            "V - Convocação",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: N°31 929 136/0001-04 - NIRE: N° 33300026720\r\n\r\nConvoca as acionistas Longueuil Sociedad Anonima CNPJ 07.727.231/0001-40 e Keadew Holding Sociedad Anonima CNPJ: 07.727.230/0001-04 constituídas em Mora conforme art. 106 item 1 e 2, da lei de 6.404 de 15/12/76 por não terem comprovado pagamento conforme publicações e ata da assembleia geral extraordinária de 18/12/2019 registrada na JUCERJA. Fixa o prazo até o dia 15/03/2020 para que apresente a Theodoro Duvivier membro do Conselho Fiscal de Amalgama, a Rua Duvivier 2-C, Copacabana, cep 22020-020 os comprovantes de envio bancário e registro do Banco Central referente ao pagamento das ações compradas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S.A. Não sendo apresentado no prazo serão declaradas as acionista remissos, conforme art. 107 da lei 6.404 de 15/12/76 e serão cancelados definitivamente os Títulos Múltiplos de Ações n° 003 e 004 retornando as ações a tesouraria. Ass. Theodoro Duvivier conselho fiscal - Amalgama.\r\n\r\nId: 2235569"
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                        "2235825": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.525.221/0001-32-INSCRIÇÃO ESTADUAL 75.866.607\r\n\r\nJUCERJA/NIRE33300096400-LEI FEDERAL Nº 6404/76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 17 de fevereiro de 2020, às 15:00 horas, na Avenida Carlos Peixoto nº 54, 7º Andar, Botafogo, Sala da Presidência, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1.Rerratificação da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2019;\r\n\r\n2.Eleição dos Membros para o Conselho de Administração e Fiscal e fixação das respectivas remunerações;\r\n\r\n3.Remuneração dos diretores da CEHAB-RJ;\r\n\r\n4.Mudança estatutária, em face da atual vinculação da Companhia para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras;\r\n\r\n5.Assuntos de interesse geral da Sociedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nIVAN DAHER DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2235825"
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                        "2236025": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.336.882/0001-84 - Nire nº 33.3.0027377-8\r\n\r\nEDITAL DE primeira CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Com Garantia Real DA Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da Primeira da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Com Garantia Real (“Debêntures”) da Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A. (“Emissora”), a comparecerem na Assembleia Geral de Debenturistas que se realizará no dia 21 de fevereiro de 2020, às 10:00 horas, no seguinte endereço: Rua do Passeio, nº 38, sala 1201, setor 2, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-290, para, nos termos da Cláusula IX da Escritura de Emissão, deliberar sobre as seguintes ordens do dia, conforme proposto pela Emissora: (i) autorização para transferência da totalidade das ações de emissão da Emissora de titularidade da Celeo Redes Brasil S.A. (“CRB”), para a Celeo Redes Expansões S.A. (“CRE”), culminando na alteração do controle acionário direto, sem que seja configurada hipótese de vencimento antecipado conforme previsto na cláusula 6.1. (k) da Escritura de Emissão; (ii) autorização para entrada de participação acionária do Grupo APG (“APG”) na CRE, passando a CRE a ter duas acionistas, quais sejam, CRB e APG, cada uma com participação acionária de 50%, alterando assim, o controle acionário indireto da Emissora, considerando a reorganização societária a ser deliberada no item (i) acima, sem que seja configurada hipótese de vencimento antecipado conforme previsto na cláusula 6.1. (k) da Escritura de Emissão; (iii) autorizar a realização de aditamento ao Contrato de Alienação de Ações celebrado entre Celeo Redes Brasil S.A., Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), e a Emissora em 12 de dezembro de 2011 (“Contrato”) para (a) refletir a alteração do controle acionário direto da Emissora e, consequentemente, o Alienante Fiduciário (conforme definido no Contrato) das Ações, e (b) alterar o item (iii) da Cláusula 2.1 do Contrato, que dispõe sobre a obrigação de registro de aditamentos ao Contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, uma vez que a sede das partes é apenas no Rio de Janeiro, passando os eventuais aditamentos ao referido Contrato a serem registrados apenas no Cartório do Rio de Janeiro; e (iv) autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, realizar todos os atos e assinar todos os documentos necessários ao cumprimento integral das deliberações objeto dos itens acima. A documentação relativa à ordem do dia acima está à disposição na sede da Emissora e na sede do Agente Fiduciário. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br, e as vias originais deverão ser entregues ao Agente Fiduciário, na data da Assembleia. Informações adicionais sobre a Assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto à Emissora e/ou Agente Fiduciário. Rio de janeiro 06 de fevereiro de 2020. Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nId: 2236025"
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                        "2235491": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do §1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Senhores Acionistas, para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia Geral\"), a ser realizada às 10h do dia 12/02/2020 (\"Assembleia\"), em 1ª convocação, na sede social da Cia., a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (1) a alteração da denominação social da Companhia; (2) a abertura do capital da Companhia e a submissão de pedido de registro de emissora de valores mobiliários, Categoria \"A\", perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), nos termos da Instrução da CVM nº 480, de 7/12/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 480\"); (3) a submissão do (a) pedido de registro de emissor da Companhia na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") e adesão da Companhia ao segmento especial de governança corporativa denominado Novo Mercado (\"Novo Mercado\"); e (b) pedido de admissão à negociação das ações da Companhia na B3; (4) o desdobramento das ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme estabelecido no art. 12 da Lei das Sociedade por Ações; (5) a reforma integral e a consolidação do Estatuto Social da Companhia para (a) incluir a previsão de capital autorizado; (b) adaptá-lo às exigências legais e regulamentares de Companhia aberta e ao regulamento do Novo Mercado, dentre outros; e (c) o desdobramento das ações; (6) submissão à CVM do pedido de realização de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (\"Ações\" e \"Oferta\", respectivamente); e (7) autorização para que o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima. Poderão participar das Assembleias os acionistas titulares de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pela Companhia, por si, seus representantes legais ou procuradores, desde que munidos da respectiva procuração. As informações e documentação necessárias para a análise da ordem do dia acima encontram-se disponíveis na sede da Companhia. RJ, 04/02/2020. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395271\r\n\r\nId: 2235491"
                        ],
                        "2235498": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.285.590/0001-08 - NIRE: 33.3.0031538-1 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do §1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Senhores Acionistas, para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (“Assembleia Geral”), a ser realizada às 14h do dia 12/02/2020 (“Assembleia”), em 1a convocação, na sede social da Cia., a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (1) deliberar sobre a antecipação do período de carência e o efetivo recebimento das Ações Restritas pelos participantes, no âmbito dos Planos de Outorga de Ações aprovados pela Cia., em razão do evento de liquidez consubstanciado pela oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Cia.; (2) deliberar, na qualidade de acionista da empresa Wardrobe Criações e Comércio S.A, sobre a notificação dos acionistas originais da dita empresa, nos termos de seu Acordo de Acionistas, e alterações posteriores, sobre o evento de liquidez consubstanciado pela oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Cia., incluindo os procedimentos que serão adotadas; (3) retificar a deliberação do item 6.1(vi) da ordem do dia da Assembleia Geral realizada em 02/07/2018 e ratificar as demais deliberações; (4) retificar a deliberação do item 4.(iii) da ordem do dia da Assembleia Geral realizada em 31/07/2018 e ratificar as demais deliberações; (5) retificar a deliberação do item 6.2(ii) da ordem do dia da Assembleia Geral realizada em 10 de maio de 2019 e ratificar as demais deliberações; (6) inclusão de novos estabelecimentos filiais da Cia., bem como as novas atividades econômicas que deverão ser praticadas pelas respectivas filiais, com a consequente consolidação do art. 3º do Estatuto Social da Companhia; e (7) autorização para que o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima. Poderão participar das Assembleias os acionistas titulares de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pela Companhia, por si, seus representantes legais ou procuradores, desde que munidos da respectiva procuração. As informações e documentação necessárias para a análise da ordem do dia acima encontram-se disponíveis na sede da Companhia. RJ, 04/02/2020. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395272\r\n\r\nId: 2235498"
                        ],
                        "2235946": [
                            "V - Convocação",
                            "U&M PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 07.655.404/0001-62\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os acionistas convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se às 10:00 horas do dia 14/02/2020, na Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1518-A, Edifício Orly - Centro, RJ, para deliberarem sobre eleição dos membros da diretoria. A Diretoria.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395345\r\n\r\nId: 2235946"
                        ],
                        "2235700": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 01.651.346/0001-12\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os sócios que compõem o capital social da Associados Oftalmológicos da Zona Oeste Ltda, sociedade simples limitada, estabelecida na Rua Jaguaruna, 60 - Campo Grande/RJ, com seu contrato social devidamente registrado no RCPJ nº 146.921 do Livro \"A\" nº 37 de 06/03/96 (\"Sociedade\"), convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 14:30h do dia 13/02/20, que será realizada na sede da Sociedade, a fim de deliberarem sobre a alteração do contrato social da Sociedade. RJ, 05/02/20. Associados Oftalmológicos da Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394974\r\n\r\nId: 2235700"
                        ],
                        "2235688": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.285.590/0001-08 - NIRE: 33.3.0031538-1 - Cia. Fechada \r\n\r\nEdital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do § 1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Senhores Acionistas, para reunirem-se em AGE (\"Assembleia Geral\"), a ser realizada no dia 13/02/2020, às 9h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., para deliberar a respeito das seguintes ordens do dia: (i) deliberar acerca da distribuição de dividendos aos Acionistas, no valor a ser apurado até a data da Assembleia Geral, conforme autorizado na forma do Estatuto Social da Cia.; (ii) autorizar o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima. Poderão participar das Assembleias os acionistas titulares de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pela Cia., por si, seus representantes legais ou procuradores, desde que munidos da respectiva procuração. As informações e documentação necessárias para a análise da ordem do dia acima encontram-se disponíveis na sede da Cia. RJ, 05/02/2020. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves. - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395273\r\n\r\nId: 2235688"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2230904": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CENECISTA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/0350-95\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO CENECISTA DE RIO DAS OS-\r\n\r\nTRAS, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, \r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/0001-19, sito a Rua Renascer da Terceira Idade, S/N, Jardim Campomar, Município de Rio das Ostras/RJ; Censo Escolar 33167036, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna público a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo no E-03/11300114/2010, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3: Emilly Marina Pereira Calazans, Matrícula 14000022092; José Ricardo Manhães dos Santos Chebor da Costa, Matrícula 14000016073; Ludmila de Araújo Holfinger, Matrí-\r\n\r\ncula 15000003334. SECRETÁRIA ESCOLAR: Thammy de Souza Lapoente - Designada no Processo E-03/004/2769/2019. DIRETOR: Marcelo Mendes Sylvino - Designado no Processo E-03/004/2769/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Jeconias Correia Leandro ID 43699944 e Adriana Nunes Rocha ID 43277264.\r\n\r\nId: 2230904"
                    ],
                    "2233585": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA RAUL LEITE\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.851.171/0012-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA RAUL LEITE, em alteração do nome fantasia para Escola SESI Vicente de Carvalho sob o processo nº E-03/007/105328 de 10/12/2018, mantido pelo SESI - Serviço Social da Indústria - CNPJ nº 03.851.171/0012-75 , sito na Avenida Pastor Martin Luther King Junior, nº 6.475 - Vicente de Carvalho - município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33129614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 9604 DAT de 26/06/89, no ANO LETIVO DE 2010/1º semestre, Turma 2010021: Viviane do Nascimento de Souza, Matrícula 194913; no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre, Turma 2007007: Alexia Vitória dos Santos Pinheiro, Matrícula 382671; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre, Turma 2568: Adriano de Mendonça Silva, Matrícula 071127. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4317 de 25/06/09, no ANO LETIVO DE 2005/1º semestre, Turma 2004010: Jacsemir Gomes Lima, Matrícula 81124. Secretária Escolar: Rita de Cassia de Azevedo Dias, designada no Of. E/COIE.E nº 194/2008, Diretora: Elizete Pereira de Araújo, Processo nº E-03/007/101776/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5 e Fernanda Fidelis Rizzo, ID. 4329367-0. \r\n\r\nId: 2233585"
                    ],
                    "2235576": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0007-94\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido pelo Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ 33.686.049/0007-94, sito na Avenida Ministro Ivan Lins, 340-Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33104573, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria Nº 2.714 CDCR/1992, NO ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma 7192: Arthur Barros da Silva, Matrícula 760943; Beatriz de Faria Dopazo, Matrícula 760871; Caio Gucci Loyo Caniné, Matrícula 760660; Richardy Botelho Batista, Matrícula 760884; Thiago Henrique Ribeiro Narciso Matrícula 465540; Victor Boaventura Leal, Matrícula 760840.CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria Nº 3265/CDCR/1993, NO ANO LETIVO DE 2018/ 2º SEMESTRE, Turma 7234: Alan Herbert Martiniano Lopes, Matrícula 760901; Bruno Neves Monteiro, Matrícula 760802; Christian Magno Linhares Ferreira, Matrícula 719543; Felipe dos Santos, Matrícula 760828; Eduardo Doce Affonseca Falcão, Matrícula 760815; Fernanda Gayoso Tinoco, Matrícula 760814; Gabriel Costa Oliveira, Matrícula 760873; Isabela Coelho da Conceição ,Matrícula 760438; João Victor Gomes Veiga, Matrícula 760437; Juan Galvão de Luna, Matricula 760895; Julio Cesar Matias da Silva Filho ,Matrícula 760827; Karem Lira Batista dos Santos, Matrícula 760240; Leonardo Lira Batista dos Santos Matrícula 760885; Leonardo Pereira Santos Siqueira , Matrícula 760890; Marcelo Galvão Monteiro, Matrícula 719504; Matheus Ferreira da Silva, Matrícula 760891; Ruan Rafael Soares Ribeiro, Matrícula 760917 ;Sofia Catalina Espinoza Espinosa, Matrícula 760808; Tais Oliveira Patrocínio, Matrícula 837780; Vinicius Mendes dos Santos, Matrícula 760902. Secretária Escolar: Maria \r\n\r\nLuísa Vieira Maia, designada no Ofício Nº AR 942534725/96, Di-\r\n\r\nretor-Substituto: Armando Pinheiro Guimarães, processo Nº E-03/015/1214/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar Debora Maria Pamplona Boyd, ID: 4055673-0 \r\n\r\ne Professora Inspetora Escolar Anabele Cony dos Santos Mendes, \r\n\r\nID: 37173359.\r\n\r\nId: 2235576"
                    ],
                    "2194998": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DESTAQUE LTDA\r\n\r\n86811692/0001-73\r\n\r\nA Diretora do Colégio Destaque LTDA, CNPJ 86811692/001-73, situado na AV. Leonel de Moura Brizola, 6496 - Lote XV - Belford Roxo-RJ, Censo Escolar n° 33098590, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO (Regular). Reconhecido pela Portaria 354/COIE.E de 19/03/1998 publicado no D.O 08/04/1998; Ensino Médio (regular) - Ano Letivo 2013 - Turma 2301 - Isabela Sintíque Barreto da Silva - Matrícula 070009, Ensino Médio (EJA) Autorização pela E/COIE, Portaria - 1599 de 23/05/2002 Publicada no D.O 19/06/2002: Ano Letivo 2006/1° Semestre - Turma 3F1A - Leonardo Braga Vidal - Matrícula 060411, Ano Letivo 2010/2°Semestre - Turma 3F1A: Juliana Santos de Melo - Matrícula 100121, Ano Letivo 2011/2° Semestre - Turma 3F1A: Iago Justo Cabral - Matrícula 100153, Ano Letivo 2013/2° Semestre - Turma 3F1A: Bruna Gomes Ribeiro da Silva - Matrícula 5492, Bruno de Souza Queiroz - Matrícula 5624, Glayson Andrey Silva da Costa - Matrícula 5697, Kerollyn Aparecida da Silva Almeida - Matrícula 5546, Mateus Willian Santos de Britto - Matrícula 5597, Ano Letivo 2014/1 Semestre - Turma 3F1A: Alessandro Santos de Azevedo - Matrícula 5549, Ano Letivo 2016/2° Semestre: Nathália Clemente Sena - Matrícula 6454, Ano Letivo 2017/2° Semestre - Turma 3F1A:Jéssica Escolacio Dias da Silva - Matrícula 7054, Sthefany Evangelista Santos - Matrícula 6494, Ano Letivo 2018/1° Semestre - Turma 3F1A: Andre Junio Nascimento de Souza - Matrícula 7029, Clara Madson Morais da Silva - Matrícula 6997, Diogo Almeida Santos - Matrícula 7651, Gean Barbosa França - Matrícula 7602, Kayo Sant´anna da Paixão - Matrícula 7646, Marllon Frank Braz Feitoza - Matrícula 7635, Marlon Victor Alves dos Santos - Matrícula 7022, Quênia Jesus Santos da Silva - Matrícula 6488, Rayane Cristina da Conceição Lima - Matrícula 7020, Thalia dos Santos Santana - Matrícula 6028, Wallace José Carmo da Silva - Matrícula 7025, Ano Letivo 2018/2° Semestre: Andressa Caroline Leite Natal - Matrícula 6423, Andrey Silva do Carmo - Matrícula 7610, Caio da Cruz Bravim - Matrícula 7037, Christiane Andrade da Silva - Matrícula 7550, Izabelly Rodrigues Machado - Matrícula 7616, Lucas Gregory Faria Dantas - Matrícula7639, Rayanne Avelino da Conceição - Matrícula 1505594, Yasmin de Faria Machado - Matrícula 7603. Secretária: Benedita Lucimar de Souza Silva Processo n° E - 03/016/101342/2018 Diretora: Julia Cristina do Nascimento Bravim. Processo n° E - 03/014/3105/14.\r\n\r\nId: 2194998"
                    ],
                    "2235577": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0007-94\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido pelo Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ 33.686.049/0007-94, sito na Avenida Ministro Ivan Lins, 340 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33104573, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria Nº 3265/CDCR/1993, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma 7234: Matheus Barbosa dos Forte, Matrícula 760832; Marly Cristiane Nazareth Mororó Borges, Matrícula 761016; Sandy Queiroz da Silva, Matrícula 761061; Vinicius dos Santos Borges ,Matrícula 761034. Secretária Escolar:\r\n\r\nMaria Luisa Vieira Maia, designada no Ofício AR Nº 942534725/96, Diretor-Substituto: Armando Pinheiro Guimarães, processo Nº E-03/015/1214/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Profes-\r\n\r\nsora Inspetora Escolar Debora Maria Pamplona Boyd, ID:4065673-0\r\n\r\ne Professora Inspetora Escolar Anabele Cony dos Santos Mendes, I\r\n\r\nD: 37173359.\r\n\r\nId: 2235577"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2235855": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO \r\n\r\n- SINDICATO\r\n\r\nCNPJ 30.124.135/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o art. 29, a, II, do Estatuto do Sindicato, ficam os filiados convocados para Assembleia Geral Ordinária, no dia 18 de fevereiro de 2020, na Rua La Salle, nº 22 Centro, Niterói/RJ, às 14 horas em 1ª convocação e às 14h30min em 2ª e última convocação. Assunto: 1) Prestação de Contas do exercício de 2019; 2) Posse dos Membros das Diretorias e Conselhos, eleitos em 06 de novembro de 2019. Niterói, 06 de fevereiro de 2020. Teresinha Oliveira Machado da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2235855"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235872": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTermo Adjudicatório da Concorrência nº. 001/2019/SAAE\r\n\r\nProcesso nº. 2019016167 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO nomeada pelo Ilmo. Sr. Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, constituída pela Portaria nº 001/2020 e 006/2020 (anexadas no processo Licitatório), composta por ÁLVARO ODILON SIMÕES NETO - Presidente, MARCUS VINÍCIUS GOMES E SOUZA - Membro , SAMUEL FRANCISCO - Membro e JOSÉ AUGUSTO DE CASTRO - membro, designada para realizar os procedimentos pertinentes a Concorrência supracitada, referente Execução de Obras para IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REDES COLETORAS DE ESGOTO SANITÁRIO, 2° MÓDULO DA ETE E RECUPERAÇÃO DA ETE (EXISTENTE) E EE FINAL, DO BAIRRO MONSUABA - 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ, conforme anexo II do Edital, vem informar que após análise da proposta de preços apresentada, declara vencedora a empresa ESPECTRO ENGENHARIA LTDA, que ofertou proposta no valor total estimado de R$ 7.475.950,04 (Sete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais e quatro centavos).\r\n\r\nAssim sendo, o Ilmo. Sr. Presidente Paulo Cezar de Souza homologa o resultado acima nesta data.\r\n\r\nAngra dos Reis, 04 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nÁlvaro Odilon Simões Neto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPaulo Cezar de Souza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2235872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235976": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE CONCORRÊNCIA Nº 001/2019-FMMA \r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ/RJ, torna público para conhecimento e esclarecimento dos interessados, que houve correções no EDITAL da concorrência 001/2019, em seu ANEXO I (Termo de Referência) e ANEXO II (Proposta de Preços) e que às 13hs do dia 09 de março de 2020, no Setor de Licitação, na Rua Ver. Airton Leal Cardoso, 1, Verdes Campos, Aperibé/RJ, realizará Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 001/2019-FMMA, tipo menor preço global, para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA REGULAR, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, RETIRADA DE ENTULHOS E RESÍDUOS INERTES, VARRIÇÃO MANUAL, CAPINA MANUAL, ROÇADA MECÂNICA E MANUAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PINTURA DE MEIO FIO, PODA E LIMPEZA DE PRAÇAS E MARGENS DE CÓRREGOS DO MUNICÍPIO, POR UM PERÍODO DE 06 MESES”. O Edital e retificações poderá ser retirado no site www.aperibe.rj.gov.br/licitacao ou no Setor de Licitação, das 12 às 17h, de segunda a sexta, com permuta de 1 toner nº 505.\r\n\r\nAperibé/RJ, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Duarte\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2235976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235932": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 31956/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 010/2020\r\n\r\nOBJETO “aquisição de máquina de pintura asfáltica motorizada e equipamentos, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Araruama”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/02/2020 Hora: 11:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETRA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 10/02/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2235932"
                        ],
                        "2235928": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 484/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP 005/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamento e Mobiliário Hospitalar para a instalação da nova unidade de saúde Hospital Municipal período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nOnde se lê: 8.1 - O valor estimado pela Administração é de R$ 452.752,00 (Quatrocentos e cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nLeia-se: 8.1 - O valor estimado pela Administração é de R$ 416.214,00 (Quatrocentos e dezesseis mil duzentos e quatorze reais).\r\n\r\nNo Anexo I - Termo de Referência, bem como no Anexo IV - Valor Estimado, referente ao item 03 - BERÇO PARA ACOMODAÇÃO DE RECÉM NASCIDO, AQUECIDO POR SISTEMA DE CALOR IRRADIANTE PARA PROPORCIONAR CONFORTO TÉRMICO.\r\n\r\nOnde se lê: Valor Total R$ 73.076,00 (Setenta e três mil e setenta e seis reais).\r\n\r\nLeia-se: Valor Total R$ 36.538,00 (Trinta e seis mil quinhentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nAraruama, 05 de Fevereiro 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2235928"
                        ],
                        "2235929": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 33761/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP 011/2020\r\n\r\nOBJETO “aquisição de ração para cães e gatos, pelo Sistema de Registro de Preços, para atender à Clínica animal Municipal e para alimentação dos cães pertencentes ao Canil da Guarda Civil, pelo período de 12 meses\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/02/2020 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMAM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 10/02/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2235929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235819": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Comissão de Tomada de Contas\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso Administrativo Tomada de Contas: 5812/2019\r\n\r\nObjeto: Apuração de eventual dano ao erário causado pela inexecução das fases de despesa nas normas da legislação vigente para a compra de gêneros alimentícios para atender aos programas sócio assistenciais, constante do Processo Administrativo 813/2018.\r\n\r\nData da Instauração: 05/02/2020\r\n\r\nPrazo: 120 dias\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação TCE-RJ nº 279/2017\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2235819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235755": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA n.°30, de 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar sem efeito a nomeação do senhor Silvestre Lopes Bittencourt Cabral, sem ônus, junto a Secretaria Municipal de Saúde, portaria 341 de 31 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial Ano XLV Edição N° 002 de 03 de janeiro de 2020.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2235755"
                        ],
                        "2235997": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2020\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público n. 001/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.310/2017, de 02/05/2017, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03/05/2017,prorrogado através da Lei n. 350/2019, de 02/05/2019, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado no dia 03/05/2019 ;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 28/02/2020, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo: a) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso);b) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente; c) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente; d) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso; e) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS);f) PIS/PASEP; g) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas; h) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci; i) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital; j) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição; k) declaração de bens; l) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: I - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; II - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;m) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos; n) comprovante de residência; o) hemograma completo; p) Raio X de tórax; q) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência; r) Avaliação psicológica.\r\n\r\nCargo: Professor II - 1º Segmento - Cambuci\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n67 34400 ENEIDA MACÊDO JARDIM\r\n\r\n68 2860 JULIANNA CÔRTES DOS SANTOS\r\n\r\n69 12650 SARA DO CARMO PENA\r\n\r\n70 19370 NILCIENE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n71 1690 EDSON SOARES STELLET MARIANO\r\n\r\n72 20900 LUCIANA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n73 22940 MIRIAM LIMA TOSTES DA SILVA\r\n\r\n74 29250 POLLYANA DAS GRAÇAS CRUZ SOARES\r\n\r\n75 27340 LUDIMILLA JOIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n76 36680 ROSÂNGELA TEIXEIRA CAMPOS FRANÇA\r\n\r\nCargo: Professor Docente I de Artes - Cambuci\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n7 34040 LÊDA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nCargo: Professor Docente I Educação Física - Cambuci\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n7 3490 AILLA LEAL VIEIRA\r\n\r\n8 2490 DHIEGO GUALBERTO DE ABREU\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2017, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1.\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 28/02/2020, sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2235997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2236006": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 10/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de artefatos de concreto. VALOR: R$ 95.796,50 - DATA: 18 de fevereiro de 2020 - HORA: 13:00 LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 06/02/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2236006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235923": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 026/2019 - PMI\r\n\r\nProcesso: 2612/19\r\n\r\nObjeto: \"Aquisição De Equipamentos De Ar Condicionado\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor preço item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 19/02/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nId: 2235923"
                        ],
                        "2235924": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 2121/19\r\n\r\nObjeto: \"Aquisições De Materiais De Laboratório Para Atender Os Serviços De Saúde Do Município\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 18/02/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2235924"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235988": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2020 (PA 23.215/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma do CIEP 300 Municipalizado Prefeito Vicente Cicarino, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 23 de Março de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018 R1 (PA 5911/2017). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de varrição mecanizada e manual, de roçada, de capina, de pintura de meio-fio, de podas de árvores, de manutenção de papelaria, de coleta de resíduos sólidos domiciliares (RSD) e de coleta de resíduos provenientes da retirada de entulho produzido em pequenas obras residenciais, da varrição, da capina, das podas de árvores e de bens inservíveis - fogões, geladeiras, sofás, eletrodomésticos, entre outros (RCD), no Município de Itaguaí/RJ. A Prefeitura Municipal de Itaguaí vem a CONVOCAR, para dar cumprimento ao acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível do TJRJ, processo sob nº 0032129-92.2019.8.19.0000, que todas as empresas participantes devem apresentar “novos” envelopes de habilitação (envelope 1) e propostas de preços (envelope 2), portanto estão convocadas para apresentação as empresas: LÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, EPPO SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS LTDA, VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA, PÉROLA TRANSPORTES LTDA, ST SANTOS LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS EIRELI, UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS EIRELI, M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA, LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, PRESERVE SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI. Data da sessão: dia 11 de março de 2020, às 10:00h, na Prefeitura Municipal de Itaguaí, na Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí, RJ, Cep.: 23.815-310. Local: A sessão realizar-se-á no auditório do endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2020 R1 (PA 21.750/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de recarga de gás GLP e compra de cilindro de GLP, para o preparo de alimentos, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 803435. Data e hora da realização: dia 19 de Fevereiro de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2020. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº. 012/2020, gerado no licitacoes-e sob o nº 800200, visando contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de recarga de gás GLP e compra de cilindro de GLP, PARA o preparo de alimentos, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, realizada em 05 de Fevereiro de 2020 às 10:00 horas, foi declarada DESERTA.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2235988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235866": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 07/2020\r\n\r\nProcesso n° 3406-S/2019. Licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE COFFEE BREAK COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO.\r\n\r\nData e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 06/03/2020 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 142.598,50.\r\n\r\nOs Editais poderão ser adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Itaperuna/RJ, 20 de janeiro de 2020. COMISSÃO DE PREGÃO - Luciana Muniz de Oliveira - Pregoeira\r\n\r\nId: 2235866"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2236011": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 001 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender a solicitação da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modificados no edital: 4.1.1, 5.1, 9.1.2.4, 9.3, 23.4, 24.1, 31.1 e 31.7; Itens excluídos no edital: 9.1.2.2 e 9.1.2.2.1; Itens inseridos no edital: 9.1.2.7, 9.1.2.7.1, 9.1.2.7.2, 9.1.2.8, 31.8, 31.9 e 31.10; Anexos modificados no edital: Anexos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV e XVI; Anexo inserido no edital: XVII.\r\n\r\nTorna público também que fica remarcado para o dia 09 de março de 2020, às 10:00h, no auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2019 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Geral de Licitações SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para restauração do pavimento em CBUQ das vias do Vale das Palmeiras - Macaé-RJ, com fornecimento e aplicação de materiais, mão-de-obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2236011"
                        ],
                        "2235750": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA NO 001/2020\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 10 de março de 2020, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2020, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, pescadores e suas organizações detentores de Declaração de Aptidão PRONAF (DAP) para fornecimento de pescado para alimentação dos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino Básica.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2235750"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2236013": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RESULTADO\r\n\r\nAto Concurso 001/2019\r\n\r\nA Comissão designada para selecionar o melhor e mais adequado Projeto de Arquitetura e Urbanismo, visando a revitalização de Fachadas, calçadas e Mobiliário da cidade de Miguel Pereira torna pública após reunião realizada em 30 de janeiro de 2020 foi declarado vencedor do Concurso Público de Projetos o projeto apresentado pelo envelope 01. Fica aberto o prazo recursal conforme previsto no Edital Concurso nº 001/2019. Informações pelo e-mail licitacao@pmmp.rj.gov.br. Ou tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2236013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235952": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2020/FMSN; PROC Nº: 882/2019/FMSN; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; OBJETO: Aquisição de materiais de consumo (EPI's); ABERTURA: 18/02/2020 às 10hs; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2020/FMSN; PROC Nº: 1.582/2019/FMSN; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; OBJETO: Aquisição de materiais de consumo e permanentes para o setor de fisioterapia; ABERTURA: 19/02/2020 às 10hs; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2020/FMSN; PROC Nº: 160/2020/FMSN; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial; ABERTURA: 04/03/2020 às 10hs; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2020/FMSN; PROC Nº: 076/2020/FMSN; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; OBJETO: Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde; ABERTURA: 04/03/2020 às 14hs;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2019/FMSN (2º Remarcação); PROC Nº: 1.222/2019/FMSN; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial; ABERTURA: 03/03/2020 às 10hs; \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DOS PREGÕES PRESENCIAIS ACIMA: DMs nº 2.918/06, Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 e LC nº 123/06, com suas alterações;\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2020/FMSN; PROC Nº: 1.555/2019/FMSN; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; OBJETO: Aquisição de medicamentos e insumos médicos; ABERTURA: 20/02/2020 às 10hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, nº 3.943/14, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93, com suas alterações e normas complementares;\r\n\r\nAtendimento das 13:30 às 16hs, de segunda à sexta - feira; Da Retirada do Edital: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou presencialmente, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital; Maiores esclarecimentos comparecer a Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, Centro, Nilópolis, RJ.\r\n\r\nNilópolis, 05 de Fevereiro de 2020/Marcos Vinicius Sales Vieira/Diretor de Licitações do FMSN/PMN\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE-DIE\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Saúdes da Prefeitura Municipal de Nilópolis torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2020/FMS, processo nº 1.499/2019/FMS, cujo objeto se trata da Contratação de empresa para prestação de serviço continuado de monitoramento remoto eletrônico de Circuito Fechado de TV - CFTV, com última marcação para o dia 05/02/2020 às 10hs, fica adiada SINE-DIE. A administração decidiu pela revisão e realinhamento dos parâmetros estabelecidos para o orçamento inicial da contratação do presente objeto. Oportunamente será dada publicidade para a nova data de realização do certame. Para esclarecimentos de quaisquer dúvidas os interessados poderão comparecer a Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ ou através do telefone (21) 2791-7495.\r\n\r\nNilópolis, 30 de Janeiro de 2020/Marcos Vinicius Sales Vieira/Diretor de Licitações do FMSN/PMN\r\n\r\nId: 2235952"
                        ],
                        "2235882": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 37/19 (2º Remarcação); PROC Nº: 6.598/18; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO; REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL; OBJETO: Contratação de Instituição para realizar concurso público para o provimento de cargos efetivo do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Nilópolis/RJ; ABERTURA: 17/02/2020 às 10hs; com base no DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93 com suas alterações e normas complementares; \r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2020; PROC Nº: 311/2020; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; OBJETO: Aquisição de materiais de expediente para escritório, produtos de limpeza e higiene; ABERTURA: 27/02/2020 às 10hs; DM nº 2.918/06, nº 3.943/14, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93, com suas alterações e normas complementares;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2020; PROCESSO Nº: 13.557/19; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL; OBJETO: Contratação de empresa especializada em digitalização de documentos no âmbito do município de Nilópolis; ABERTURA: 05/03/2020 às 10hs; DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93, com suas alterações e normas complementares;\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou presencialmente, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16hs, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 05 de Fevereiro de 2020/ Romeu Lima Filho/ Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2235882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235859": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO Nº 75/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE MECÂNICA COMPLETA, ELÉTRICO - ELETRÔNICO, LANTERNAGEM, PINTURA, SUSPENSÃO, FREIOS, BALANCEAMENTO, ALINHAMENTO, CAMBAGEM, ARREFECIMENTO, REPOSIÇÃO DE FLUIDOS E LUBRIFICAÇÃO, REBOQUE, LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO, AQUISIÇÃO DE PEÇAS, PNEUS E DEMAIS MATERIAIS Valor estimado: R$ 80.000,00. DATA/HORA: 20/02/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 07/02/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 03 de fevereiro de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2235859"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235949": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA E AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nNa Edição de 04/02/2020 do Pregão Presencial nº 016 - Onde se lê: Data/hora: 17/02/2019. Leia-se: Data/hora: 17/02/2020. Edital encontra se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2235949"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235987": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 075/2019\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nProcesso nº 13.306/2019\r\n\r\nObjeto: Registro Formal de Preços para o objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de materiais de laboratório de análises clínicas para atender as necessidades das Unidades de Urgência e Emergência e Laboratório Municipal Dr.º Armando Gueiros Ferreira do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica REMARCADO para o dia 18/02/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2235987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235957": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2020\r\n\r\nO Município de São Pedro da Aldeia, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Lagoa e Saneamento, tendo em vista a determina-ção Judicial constante nos autos do Processo n° 0002203-86.2005.8.19.0055, que declarou a nulidade de todos os atos praticados pela Brigada Ambiental, por força da sentença prolatada nos autos da Ação Judicial suso referida, Convoca, “ aos administrados que tenham sido afetados pelos atos em questão, inclusive participantes de Concurso Público que efetuaram paga-mento de inscrição, pois existem valores bloqueados, conforme fls. 21, que devem ser objeto de devolução”. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nLUCIANO SILVA PINTO - Secretário Municipal de Ambiente \r\n\r\nId: 2235957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235311": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um veículo utilitário na cor branca com sete lugares e cinco portas, zero km, ano/modelo 2019 ou superior.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 19/02/2020, às 9 horas - UASG: 926.850\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - \r\n\r\nTel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nId: 2235311"
                        ],
                        "2235814": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para de materiais médico-hospitalares, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 20/02/2020, às 9 horas - UASG: 926.850\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - \r\n\r\nTel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: Cláudio de Alcântara Neves\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos, para atender exclusivamente Determinação Judicial.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 20/02/2020, às 9 horas - UASG: 926.850\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - \r\n\r\nTel.: (24) 3339-9624 - José Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nCM: 4.91Id: 2235814"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2236063": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.924 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCRIA O BRASÃO E PAVILHÃO DE COMANDO DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-39/002/123/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Brasão e Pavilhão de Comando da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, na forma das especificações e das figuras constantes dos Anexos I e II deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Aplica-se ao disposto no artigo 1º deste Decreto, no que couber, o Decreto no 6.733, de 19 de agosto de 1983, bem como o seu regulamento, em especial, o que diz respeito à dimensão dos Pavilhões de Comando. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 4º - Fica revogado o Decreto n° 41.522, de 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\n1 - INSÍGNIA - A insígnia será o brasão do estado no centro, sobreposto a duas pistolas em aspas e uma tocha com chama, todos na cor simulando dourado (hex color: #eccc4c).\r\n\r\n2 - BRASÃO - O Brasão será em escudo redondo, campo de prata (branco) com brasão do estado no centro, sobreposto a duas pistolas em aspa e uma tocha com chama todos na sua cor. Tendo na bordadura em azul (hex color: #1f3860), com uma estrela em cada lado, simulando cores alternadas de simulado de prata (hex color: #8a9789) e preto, a orla superior com a inscrição em branco SUBSECRETARIA (centralizada) e na orla inferior a inscrição em branco MILITAR ( centralizada).\r\n\r\n3 - PAVILHÃO DE COMANDO - O pavilhão de comando será uma pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 m x 0,87 m, cortada verticalmente no terço esquerdo e partida horizontalmente nos dois terços restantes, respectivamente nas cores branco, vermelho (hex color: #ff0000) e azul (hex color: #1f3860), tendo centralizado no primeiro terço, o Brasão da Subsecretaria Militar.\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2236063"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2235934": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (quarta-feira), INICIADA ÀS DEZ HORAS E TRINTA MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º. ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Leonardo Pastana Siqueira, André Luiz Azevedo, Carlos Roberto Reis Conti, José Walter de Oliveira Júnior, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Antônio Guimarães, Marcello de Rezende Lourenço, Priscila Costa Maria, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, Mauro Gomes Valverde, Delfim da Silva Santos Neto, Márcia Fábio Mazante e Ramon Jahn da Silva.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano; Priscila Gomes Bastos; Guilherme Wilson da Conceição; Alessandro Damázio; José Augusto Meireles do Cantos; Marcelo Vinicius Pereira; José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; Sergio Amâncio de Souza Porto / Júlio de Araújo Pereira; José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer; Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 48ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11 de dezembro de 2019. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n*RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/80964/2016; E-12/062/54669/2015; E-12/062/52889/2015; E-12/062/49240/2015; E-\r\n\r\n12/062/59676/2015; E-12/062/31128/2015; E-12/062/1321/2014; E-12/062/34846/2014; E-12/062/23489/2013 e E-12/062/28808/2013.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA:\r\n\r\nNÃO CONHECIDOS: E-12/066/1872/2018 (apenso o proc. nº E-12/066/38053/2015); E-12/064/4063/2018 (apenso o proc. nº E-12/066/62308/2014); E-12/066/9684/2017 (apenso os procs. nºs E-12/065/21500/2016 e\r\n\r\nPMN/530/001609/2017); E-12/065/1021/2017 (apenso os procs. nºs E-12/063/13355/2016 e PMN/530/013452/2016); E-12/063/12560/2017 (apenso os procs. nºs E-\r\n\r\n12/250936/2012 e E-12/344356/2012); E-12/064/21455/2016 (apenso o proc. nº E-12/063/4871/2017); E-12/064/21033/2016 (apenso o proc. nº E-12/064/21033/2016); PMIT/467/2017; PMSG/287/2015;\r\n\r\nPMSG/10890/2014; PMSG/1836/2012; PMSG/2578/2010; PMME/398514/2019; PMME/391364/2018; PMR/132/2018; PMR/691/2017; PMP/02423/2018; PMP/02945/2017; PMP/00068/2017;\r\n\r\nPMP/06608/2015; PMIGB/000028/2017 (apenso o proc. nº E-12/065/17778/2017 e E-12/064/2713/2017); PMSJM/2738/2015; PMTR/206/2017; PMRO/001522/2018 e PMRO/000640/2017.\r\n\r\n*(Processos omitidos na ata da 48ª sessão, de 11.12.2019).\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Leonardo Pastana Siqueira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/52323/2015. \r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/101015/2016; PMRJ/03/101016/2016; PMRJ/03/102044/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/102043/2015; PMRJ/03/100882/2015; PMRJ/03/114197/2015; PMRJ/03/114176/2015; PMRJ/03/114178/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/103109/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/103107/2015; PMRJ/03/114111/2015; PMRJ/03/114108/2015; PMRJ/03/106733/2015; PMRJ/03/106734/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/106497/2015; PMRJ/03/110042/2015; PMRJ/03/106742/2015; PMRJ/03/100720/2015; PMRJ/03/100721/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/100719/2015; PMRJ/03/101510/2015; PMRJ/03/100573/2015; PMRJ/03/103624/2015; PMRJ/03/109515/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/114779/2015; PMRJ/03/108877/2015; PMRJ/03/200585/2014; PMRJ/03/205799/2014; PMRJ/03/184800/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/198419/2014; PMRJ/03/118306/2014; PMRJ/03/116052/2014; PMRJ/03/109423/2014; PMRJ/03/119141/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/121196/2014; PMRJ/03/126228/2014; PMRJ/03/126227/2014; PMRJ/03/132122/2014; PMRJ/03/132142/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/132145/2014; PMRJ/03/137446/2014; PMRJ/03/136310/2014; PMRJ/03/136314/2014; PMRJ/03/124064/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/124052/2014; PMRJ/03/124065/2014; PMRJ/03/129741/2014; PMRJ/03/129742/2014; PMRJ/03/137749/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/137745/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/202107/2014; PMRJ/03/111073/2014; PMRJ/03/149030/2014; PMRJ/03/149010/2014; PMRJ/03/200567/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/200570/2014; PMRJ/03/200568/2014; PMRJ/03/200574/2014; PMRJ/03/200569/2014; PMRJ/03/200639/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/200633/2014; PMRJ/03/200634/2014; PMRJ/03/203143/2014; PMRJ/03/121832/2014; PMRJ/03/179741/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/189132/2014; PMRJ/03/201037/2014; PMRJ/03/203030/2014; PMRJ/03/195801/2014; PMRJ/03/130252/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/130220/2014; PMRJ/03/130259/2014; PMRJ/03/130243/2014; PMRJ/03/130261/2014; PMRJ/03/130224/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/130262/2014; PMRJ/03/125435/2014; PMRJ/03/125049/2014; PMRJ/03/125437/2014; PMRJ/03/129971/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/115834/2014; PMRJ/03/115103/2014; PMRJ/03/118298/2014; PMRJ/03/114425/2014; PMRJ/03/114908/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/111076/2014; PMRJ/03/200664/2014; PMRJ/03/203142/2014; PMRJ/03/197456/2014; PMRJ/03/197455/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/124370/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/124351/2014; PMRJ/03/203036/2014; PMRJ/03/203027/2014; PMRJ/03/202547/2014; PMRJ/03/195613/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/211314/2014; PMRJ/03/134818/2014; PMRJ/03/195800/2014 e PMAR/000365/2018.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/9855/2017; E-12/062/30471/2017; E-12/062/73822/2017; E-12/062/42623/2017; E-\r\n\r\n12/062/37643/2017; E-12/062/10265/2017; E-12/062/55247/2014; E-12/062/32509/2017; E-12/062/29894/2017; E-12/062/35167/2017; E-12/062/37507/2017; E-12/062/12756/2017;\r\n\r\nE-12/062/57513/2017; E-12/062/16483/2017; E-12/062/10383/2017; E-12/062/35990/2017; E-12/062/33402/2017; E-12/062/7270/2017; E-12/062/17072/2016; E-12/062/19363/2015;\r\n\r\nE-12/062/19254/2015; E-12/062/623/2015; E-12/062/30134/2015; E-12/062/80405/2014; E-12/062/80079/2014; E-12/062/81253/2014; E-12/062/99273/2014; E-12/062/101316/2014;\r\n\r\nE-12/062/70475/2014; E-12/062/60781/2013; E-12/062/92346/2013; E-12/062/54793/2013; E-12/062/86869/2013 e E-12/062/81608/2013.\r\n\r\n*RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/168/12/2019; E-12/062/11182/2017; E-12/062/11297/2017; E-12/062/21327/2017; E-12/062/18221/2017; E-12/062/25804/2016;\r\n\r\nE-12/062/29670/2015; E-12/062/33560/2015; E-12/062/29318/2015;\r\n\r\nE-12/065/4126/2015; E-12/062/83233/2015; E-12/062/44034/2015; E-12/062/33684/2015; E-12/062/4433/2015; E-12/062/25582/2015; E-12/062/64578/2015;\r\n\r\nE-12/062/56099/2015; E-12/062/33053/2015; E-12/062/95777/2014 e E-12/062/99480/2013.\r\n\r\n*RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/39854/2015; E-\r\n\r\n12/062/44696/2015; E-12/062/81962/2014; E-12/062/50272/2014; E-12/062/56993/2014 e E-12/062/34435/2014.\r\n\r\n*(Processos omitidos na ata da 48ª sessão, de 11.12.2019).\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Alcinei da Silva Cubas, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-12/066/41219/2014. \r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMRJ/03/120330/2010.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-17/006/016031/2017; E-17/006.017329/2017; E-17/006.019259/2017; E-17/006.018608/2017; E-\r\n\r\n17/006.021450/2017; E-17/006.012312/2017; E-17/006.021164/2017; E-17/006.014562/2017; E-17/006.012311/2017; E-\r\n\r\n17/006.021525/2017; E-17/006.008570/2016; E-17/006.013229/2016; E-17/006.001041/2016; E-17/006.005923/2016; E-\r\n\r\n17/006.000284/2016; E-17/006.013231/2016; E-17/006.004852/2016; E-\r\n\r\n17/006.007829/2015; E-17/006.021660/2015; E-17/006.021658/2015; E-17/006.003635/2015; E-17/006.014677/2015; E-\r\n\r\n17/006.018717/2015; E-17/006.013447/2015; E-17/006.019003/2015; E-17/006.007016/2015; E-17/006.019464/2015; E-\r\n\r\n17/006.001351/2015; E-17/006.013449/2015; E-17/006.006433/2015; E-17/006.021764/2015; E-17/006.012208/2015; E-\r\n\r\n17/006.019451/2015; E-17/006.019264/2015; E-17/006.006425/2015; E-17/006.012962/2015; E-17/006.014641/2015; E-\r\n\r\n17/006.020313/2015; E-17/006.019459/2015; E-17/006.011695/2015; E-17/006.014639/2015; E-17/006.006353/2015; E-\r\n\r\n17/006.021120/2015; E-17/006.013542/2015; E-17/006.021766/2015; E-17/006.007013/2015; E-17/006.011693/2015; E\r\n\r\n-17/006.007672/2014; E-17/006.011691/2014; E-17/006.009001/2014; E-17/006.017944/2014; E-17/006.014438/2014; E-\r\n\r\n17/006.012995/2014; E-17/006.015012/2014; PMRJ/03/126717/2015; PMRJ/03/119039/2015; PMRJ/03/115410/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/200658/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/118331/2014; PMRJ/03/126222/2014; PMRJ/03/200685/2014; PMRJ/03/137821/2014; PMRJ/03/203023/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/129865/2014; PMRJ/03/117513/2014; PMRJ/03/110840/2014; PMRJ/03/202741/2014; PMRJ/03/118326/2014;\r\n\r\nPMME/391117/2018; PMME/392240/2018; PMME/392368/2018; PMME/391595/2018; PMME/390271/2018; PMME/390293/2018; PMME/392458/2018; PMME/392269/2018 (apenso os procs. nºs E-12/064/6816/2018, E-\r\n\r\n12/065/17895/2017 e PMME/001633/2018); PMME/392407/2017; PMME/392417/2017; PMME/392415/2017 e PMME/392416/2017.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito-SIEAERJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/166/462/2019 (apenso o proc. nº E-12/190/105/2018); E-16/119/75/2019 (apenso os procs. nºs E-12/188/100135/2018 e E-12/018/217/2018);\r\n\r\nE-12/190/100030/2018 (apenso o proc. nº E-16/166/311/2019); E-12/191/100266/2018 (apenso o proc. nº PMNI/698/2019); E-12/065/18281/2017; E-12/065/18280/2017;\r\n\r\nPMN/530/016228/2016 (apensos os procs. nºs E-12/063/16609/2016 e E-12/066/21846/2015); PMN/530/016257/2016 (apenso o proc. nº E-12/066/16867/2016 e E-12/064/15311/2015); E-12/066/14383/2016\r\n\r\n(apenso o proc. nº E-12/064/7621/2016); E-12/064/15870/2016 (apenso o proc. nº E-12/066/6170/2015); E-12/064/2692/2016 (apenso o proc. nº E-12/063/12036/2015); E-12/065/3944/2016 (apenso o proc. nº E-\r\n\r\n12/064/7335/2015); E-12/062/012948/2014;\r\n\r\nE-17/006.101323/2018; E-17/006.104756/2018; E-17/006.105172/2018; E-17/006.000125/2015; E-17/006.015177/2014; E-\r\n\r\n17/006.020636/2014; E-17/006.014695/2014; E-17/006.016919/2014; E-17/006.010104/2014 (apenso o proc. nº E-17/003.001464/2018); E-17/006.010117/2014 (apenso o proc. nº E-\r\n\r\n17/003.001454/2018); E-17/006.010111/2014 (apenso o proc. nº E-17/003.001474/2018); E-17/006.010112/2014 (apenso o proc. nº E-17/003.001455/2018); E-\r\n\r\n17/006.010109/2014 (apenso o proc. nº E-17/003.001463/2018); E-17/006.010106/2014 (apenso o proc. nº E-17/003.001473/2018); E-17/006.010116/2014 (apenso o proc. nº E-\r\n\r\n17/003.001471/2018); E-17/006/010113/2014 (apenso o proc. nº E-17/003/001472/2018); E-17/006/010115/2014 (apenso o proc. nº E-17/003/001469/2018); E-\r\n\r\n17/006/010087/2014 (apenso o proc. nº E-17/003/001462/2018); E-17/006/010091/2014 (apenso o proc. nº E-17/003/001452/2018); E-17/006/010118/2014 (apenso o proc. nº E-\r\n\r\n17/003/001466/2018); E-17/006/010086/2014 (apenso o proc. nº E-17/003/001461/2018); E-17/006/010338/2014 (apenso o proc. nº E-17/003/001450/2018);\r\n\r\nPMRJ/03/113800/2018; PMRJ/03/113801/2018; PMRJ/03/113802/2018; PMRJ/03/102829/2015; PMRJ/03/101500/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/109869/2015; PMRJ/03/121616/2015; PMRJ/03/102084/2015; PMRJ/03/134718/2014; PMRJ/03/109872/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/116024/2014; PMRJ/03/137354/2014; PMRJ/03/117916/2014; PMRJ/03/117921/2014; PMRJ/03/121823/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/121819/2014; PMRJ/03/109205/2014; PMRJ/03/137635/2014; PMRJ/03/115571/2014; PMRJ/03/123405/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/109204/2014; PMRJ/03/189482/2014; PMRJ/03/189488/2014; PMRJ/03/189483/2014; PMRJ/03/149836/2014; PMNI/1502/2018;\r\n\r\nPMME/390270/2018; PMME/390315/2018; PMME/391210/2018 (apenso os procs. nºs E-12/065/3620/2018, E-12/064/4780/2017 e PMME/002526/2017); PMME/392412/2017; PMME/392388/2017; PMME/392418/2017;\r\n\r\nPMCF/14249/2019; PMCF/36837/2019; PMCF/17962/2019; PMP/01558/2017; PMTR/964/2017; PMSG/4272/2016;\r\n\r\nPMJ/29130/0106/2018 (apenso os procs. nºs E-12/177/98/2018, E-12/065/3100/2018 e PMJ/29130/0044/2018) e PMJ/29130/0179/2017.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/34578/2014 e E-12/062/30993/2013.\r\n\r\n3.6. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/7913/2018; E-12/062/77998/2017; E-12/062/52755/2017; E-12/062/74632/2017; E-12/062/71602/2017; E-12/062/52386/2017;\r\n\r\nE-12/062/45247/2017; E-12/062/67468/2017; E-12/062/17802/2017; E-12/062/52367/2017; E-12/062/56249/2017; E-12/062/115579/2017; E-12/062/119852/2017; E-\r\n\r\n12/062/56333/2017; E-12/062/59580/2017; E-12/062/115634/2017; E-12/062/63250/2017; E-12/062/119917/2016; E-12/062/108217/2016; E-\r\n\r\n12/065/10183/2016; E-12/062/111761/2016; E-12/062/29308/2015; E-12/135/566/2015; E-12/062/68682/2014; PMRJ/03/195453/2014 e PMRO/8027/2017.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-12/062/12722/2014.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMRJ/03/108871/2019; PMRJ/03/108870/2019;\r\n\r\nPMRJ/03/108869/2019; PMRJ/03/108867/2019 e PMRJ/03/108866/2019.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/14840/2017; E-12/062/109554/2016; E-12/062/99536/2016; E-12/062/108809/2016; E-\r\n\r\n12/062/58924/2016; E-12/062/62175/2016; E-12/062/44105/2015; E-12/062/37974/2015; E-12/062/49417/2015; E-12/062/51857/2015; E-12/062/52050/2015; E-12/062/74067/2015;\r\n\r\nE-12/062/63842/2014; E-12/062/10582/2014; E-12/062/91069/2013; E-12/062/45273/2013; E-12/062/85198/2013; E-12/062/85475/2013 e E-12/062/53752/2013.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/24022/2013. \r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/1470/2013; E-12/062/73561/2013 e E-12/062/64381/2013.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/24671/2017.\r\n\r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-12/229982/2012.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/118073/2019; PMN/080/206287/2018 e PMJ/29130/0196/2018.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/136311/2014; PMRJ/03/206268/2014; PMRJ/03/116674/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/136278/2014; PMRJ/03/129991/2014; PMRJ/03/136313/2014; PMRJ/03/136312/2014; PMRJ/03/206276/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/202519/2014; PMRJ/03/198737/2014; PMRJ/03/206283/2014; PMRJ/03/202108/2014; PMRJ/03/128032/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/171984/2014; PMRJ/03/209617/2014; PMRJ/03/194425/2014; PMRJ/03/196688/2014; PMRJ/03/202513/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/202520/2014; PMRJ/03/137424/2014; PMRJ/03/109701/2014; PMRJ/03/184794/2014; PMRJ/03/184795/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/123622/2014; PMRJ/03/193094/2014; PMRJ/03/134604/2014; PMRJ/03/125978/2014; PMRJ/03/107394/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/201230/2014; PMRJ/03/123626/2014; PMRJ/03/128035/2014; PMRJ/03/202523/2014; PMRJ/03/185342/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/115485/2014; PMRJ/03/115482/2014; PMRJ/03/123620/2014; PMRJ/03/111065/2014; PMRJ/03/206269/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/202512/2014; PMRJ/03/194844/2014; PMRJ/03/208017/2014; PMRJ/03/111064/2014; PMRJ/03/202140/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/206284/2014; PMRJ/03/208015/2014; PMRJ/03/136782/2014; PMRJ/03/137627/2014; PMRJ/03/202139/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/141512/2014; PMN/080/201859/2019; PMN/080/201858/2019; PMN/080/200121/2019; PMN/080/202746/2019 e PMNI/1919/2019.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMSJB/000097/2017 e PMSG/10212/2014.\r\n\r\n3.8. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-17/006.100117/2018; PMRJ/03/104495/2015; PMN/080/202464/2019; PMN/080/207621/2016; PMARA/1013/2018;\r\n\r\nPMARA/952/2018; PMARA/1544/2015; PMARA/1543/2015; PMDC/01047/2016; PMSQ/9143/2018; PMR/169/2018;\r\n\r\nPMR/469/2018; PMME/390282/2017; PMME/390255/2017; PMME/391480/2017 e PMME/392335/2016.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-17/006.012310/2017; E-17/006.009082/2016; E-17/006.000939/2015; E-17/006.000946/2015; E-17/006.000937/2015; E-17/006.000942/2015;\r\n\r\nE-17/006.000940/2015; E-17/006.007941/2014; E-17/006.012645/2014; PMRJ/03/139182/2019; PMRJ/03/114758/2018; PMRJ/03/129171/2018;\r\n\r\nPMRJ/03/106602/2015; PMRJ/03/106471/2015; PMRJ/03/106472/2015; PMRJ/03/106475/2015; PMRJ/03/112800/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/106933/2015; PMRJ/03/106931/2015; PMRJ/03/191538/2014; PMRJ/03/191551/2014; PMRJ/03/207642/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/207641/2014; PMRJ/03/191604/2014; PMRJ/03/136300/2014; PMRJ/03/114068/2014; PMRJ/03/191552/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/191543/2014; PMRJ/03/137769/2014; PMRJ/03/129759/2014; PMRJ/03/131656/2014; PMRJ/03/129758/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/129760/2014; PMRJ/03/129755/2014; PMRJ/03/129746/2014; PMRJ/03/130253/2014; PMRJ/03/202521/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/118316/2014; PMRJ/03/109426/2014; PMRJ/03/206272/2014; PMRJ/03/141223/2014; PMRJ/03/206266/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/110216/2014; PMRJ/03/123402/2014; PMRJ/03/148682/2014; PMRJ/03/147747/2014; PMRJ/03/206273/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/147745/2014; PMRJ/03/141219/2014; PMRJ/03/195788/2014; PMRJ/03/129999/2014; PMRJ/03/149027/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/117651/2014; PMRJ/03/194353/2014; PMRJ/03/141217/2014; PMRJ/03/138183/2014; PMRJ/03/193157/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/156160/2014; PMRJ/03/156606/2014; PMRJ/03/151342/2014; PMRJ/03/118358/2014; PMRJ/03/130006/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/123403/2014; PMRJ/03/112194/2014; PMRJ/03/129866/2014; PMRJ/03/209885/2014; PMRJ/03/118357/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/203035/2014; PMRJ/03/129753/2014; PMRJ/03/129743/2014; PMRJ/03/129752/2014; PMRJ/03/129762/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/129761/2014; PMRJ/03/119146/2014; PMRJ/03/119147/2014; PMRJ/03/149168/2014; PMRJ/03/203034/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/124353/2014; PMRJ/03/117401/2014; PMRJ/03/203033/2014; PMRJ/03/203026/2014; PMRJ/03/203028/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/208042/2014; PMRJ/03/137767/2014; PMRJ/03/135635/2014; PMRJ/03/135640/2014; PMRJ/03/129757/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/202117/2014; PMRJ/03/191606/2014; PMRJ/03/191542/2014; PMRJ/03/191541/2014; PMRJ/03/207640/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/195861/2014; PMRJ/03/110841/2014; PMRJ/03/109424/2014; PMRJ/03/109441/2014; PMRJ/03/118353/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/126229/2014; PMRJ/03/113887/2011; PMRJ/03/113886/2011 e PMRJ/03/160290/2011.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMRJ/03/138125/2019; PMRJ/03/113145/2019; PMRJ/03/142546/2019 e PMSQ/5596/2019.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ: \r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/064/5281/2017 (apenso o proc. nº E-12/064/7831/2016); E-12/064/1118/2017 (apenso o proc. nº E-12/242106/2012 e E-12/064/8694/2015); E-\r\n\r\n12/063/1141/2017 (apenso o proc. nº E-12/066/11813/2015); E-12/064/4329/2017; E-12/065/5801/2017 (apenso o proc. nº. E-12/066/2221/2016); PMRJ/03/102042/2015; PMRJ/03/100849/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/101676/2015; PMRJ/03/102064/2015; PMRJ/03/100866/2015; PMRJ/03/121160/2014; PMRJ/03/132152/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/208040/2014; PMRJ/03/117243/2014; PMRJ/03/118995/2014; PMRJ/03/116530/2014; PMRJ/03/124063/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/171982/2014; PMRJ/03/156434/2014; PMRJ/03/137626/2014; PMRJ/03/194424/2014; PMRJ/03/198736/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/131118/2014; PMRJ/03/202524/2014; PMRJ/03/137425/2014; PMRJ/03/118364/2014; PMRJ/03/118366/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/198431/2014; PMRJ/03/207672/2014; PMRJ/03/207671/2014; PMRJ/03/203024/2014; PMRJ/03/126779/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/126225/2014; PMRJ/03/126226/2014; PMRJ/03/126202/2014; PMRJ/03/111075/2014; PMRJ/03/137756/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/137755/2014; PMRJ/03/200663/2014; PMRJ/03/129745/2014; PMRJ/03/136309/2014; PMRJ/03/109700/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/198384/2014; PMRJ/03/198385/2014; PMRJ/03/201577/2014; PMRJ/03/130236/2014; PMRJ/03/125420/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/125418/2014; PMRJ/03/111572/2014; PMRJ/03/118302/2014; PMRJ/03/123537/2014; PMRJ/03/132560/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/125417/2014; PMRJ/03/125433/2014; PMRJ/03/131117/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/202134/2014; PMN/530/007205/2017; PMN/530/007379/2017 e PMBM/0827/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/2724/2016; E-12/062/20130/2015; E-12/062/68111/2014; E-12/062/75294/2014; E-\r\n\r\n12/062/69691/2014; E-12/062/65889/2014; E-12/062/37862/2014; E-12/062/101105/2014; E-12/062/93771/2014; E-12/062/85239/2014; E-12/062/76613/2014; E-12/062/64983/2014;\r\n\r\nE-12/062/52192/2014; E-12/062/98923/2014; E-12/062/21435/2013; E-12/062/42997/2013 e E-12/062/76382/2013.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/080/200699/2018; PMN/080/200698/2018; PMN/530/4224/2017; PMN/530/10985/2017;\r\n\r\nPMN/530/008341/2017; PMN/530/008342/2017; PMN/080/201120/2017; PMN/080/203552/2017; PMN/080/202658/2017;\r\n\r\nPMN/080/205233/2017; PMN/080/200407/2017; PMN/080/203152/2017; PMN/080/203150/2017; PMN/080/203151/2017;\r\n\r\nPMN/080/203154/2017; PMN/080/203149/2017; PMN/530/007183/2016; PMN/080/211287/2016; PMN/080/208278/2016;\r\n\r\nPMN/530/303397/2015; PMN/530/008319/2018; PMN/530/008321/2018; PMN/530/008320/2018; PMARA/000152/2017; PMDC/01676/2018;\r\n\r\nPMDC/01678/2018; PMDC/05407/2016; PMCG/1189/2017; PMCG/1638/2016; PMT/900051/2016; PMT/000375/2016 e PMP/4313/2014.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/47961/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/72381/2017; E-12/062/57474/2017; E-12/062/37412/2017; E-12/062/47709/2017; E-\r\n\r\n12/062/42390/2017; E-12/062/37822/2017; E-12/062/19407/2017; E-12/062/77480/2016; E-12/062/86523/2016; E-12/062/83219/2016; E-12/062/102885/2016; E-12/062/98281/2016;\r\n\r\nE-12/062/106195/2016; E-12/062/105048/2016; E-12/062/81555/2016; E-12/062/4636/2015; E-12/062/2850/2015; E-12/062/17816/2015; E-12/062/46964/2015; E-12/062/53468/2015;\r\n\r\nE-12/062/63234/2015; E-12/062/22781/2015; E-12/062/61371/2015; E-12/062/45371/2015; E-12/062/22898/2015; E-12/062/1340/2015; E-12/062/47725/2015; E-12/062/22177/2015;\r\n\r\nE-12/062/34145/2015; E-12/062/70371/2014; E-12/062/35348/2014; E-12/062/73177/2014; E-12/062/16605/2014; E-12/062/11071/2014; E-12/062/5022/2014; E-12/062/49134/2014;\r\n\r\nE-12/062/073511/2014; E-12/062/5561/2014; E-12/062/19631/2014; E-12/062/38931/2013; E-12/062/88477/2013; E-12/062/90917/2013; E-12/062/69048/2013 e E-12/062/71161/2013.\r\n\r\n3.11. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/7725/2017; E-12/064/9974/2017 (apenso o proc. nº E-12/064/5144/2016); E-12/063/3993/2017; E-12/062/64597/2016; E-12/064/14840/2016; E-\r\n\r\n12/062/95558/2016; E-12/062/78706/2016; E-12/064/12208/2016; E-12/062/119709/2016; E-12/062/80388/2016; E-12/062/30039/2015; E-12/062/6288/2015; E-12/062/55/2015; E-12/024/1411/2015; E-12/062/2313/2015; E-\r\n\r\n12/062/25899/2015; E-12/062/16346/2015; E-12/062/18736/2015; E-12/062/13931/2015; E-12/062/6574/2015; E-12/062/23667/2015; E-12/062/95662/2014; E-12/062/95470/2014; E-12/062/89269/2014; E-12/062/98007/2014; E-\r\n\r\n12/062/88490/2014; E-17/006/002896/2014; PMARA/679/2016; PMNI/1702/2016; PMAR/000189/2019; PMCF/484/2017 e PMR/1994/2016.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/192/23/2018 (apenso os procs. nºs E-12/196/74/2018, E-12/064/21687/2016 e PMSG/153/2017); E-12/065/1609/2018; E-12/062/16601/2018; E-\r\n\r\n12/064/7066/2017; E-12/062/52305/2017; E-12/062/48580/2017; E-12/062/69915/2016; E-12/062/77041/2016; E-12/062/29778/2015; E-\r\n\r\n12/064/14855/2015; E-17/066/014693/2014; PMN/080/203743/2017; PMTR/888/2017; PMME/391006/2018 e PMME/391000/2018.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMN/530/016093/2016.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEVOLUÇÃO À JARI: PMCG/2050/2016 e PMCG/0097/2016.\r\n\r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/066/53473/2013.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/40737/2017; E-12/062/4711/2017; E-12/062/71791/2016; E-12/062/62566/2016; E-12/062/20209/2015; E-\r\n\r\n12/062/21432/2015; E-12/062/18306/2015; E-12/062/5476/2015; E-12/062/22376/2015; E-12/062/10391/2015; E-12/062/1638/2015; E-\r\n\r\n12/062/58688/2015; E-12/062/69852/2015; E-12/062/99076/2014; E-12/062/54315/2014 e E-12/062/97599/2014.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/72495/2017; E-12/062/1721/2015 e E-12/062/72765/2015.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/35522/2016 e E-12/062/93345/2014.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/MULTA: NÃO CONHECIDOS: DETRAN/DF/055.019414/2014.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/49404/2015; E-12/062/12608/2015; E-\r\n\r\n12/062/83027/2014; E-12/062/71185/2014; E-12/062/36264/2013; E-12/062/44400/2013; E-12/676409/2012 e E-12/680195/2012.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/15231/2015; E-12/062/11309/2015 e E-12/062/57297/2015.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDO: E-12/062/59486/2016.\r\n\r\n3.12. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/95149/2016; E-12/062/95965/2016; E-12/062/78191/2016; E-12/021/098/2016; E-12/062/115165/2016 e PMRJ/03/107632/2011.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/063/54/2019 (apenso o proc. nº E-12/065/12451/2015); E-16/119/13/2019 (apenso o proc. nº E-12/064/10133/2016); E-12/064/5833/2017\r\n\r\n(apenso o proc. nº E-12/064/3517/2018); E-12/065/19024/2017; E-12/065/16992/2017; E-12/065/11190/2017; E-12/062/23296/2017; E-12/062/107607/2017; E-12/066/14597/2017; E-\r\n\r\n12/065/52750/2017; E-12/066/7761/2017 (apenso o proc. nº E-12/063/4693/2016); E-12/065/13977/2017; E-12/063/10992/2017; E-12/064/10178/2016 (apenso o proc. nº E-12/065/14217/2015); E-12/064/959/2016\r\n\r\n(apenso o proc. nº E-12/063/7651/2015); E-12/062/56162/2015; E-12/064/17423/2015 (apenso o proc. nº E-12/190/100012/2018 e E-12/066/36783/2015); E-12/062/26168/2015; E-12/066/7194/2015; E-\r\n\r\n12/062/28211/2015; E-12/065/5128/2015 (apenso o proc. nº E-12/066/1675/2017); E-12/062/59915/2014; E-12/062/72511/2013; E-12/062/98385/2013; E-12/062/98281/2013; E-12/066/80599/2013;\r\n\r\nE-12/280233/2010; E-17/006.101176/2018; E-17/006.001582/2018; E-17/006.000534/2017; E-17/006.014690/2014; PMRJ/03/111069/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/111071/2014; PMRJ/03/111068/2014; PMRJ/03/190404/2014; PMRJ/03/136555/2014; PMRJ/03/136551/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/128747/2014; PMRJ/03/124601/2014; PMRJ/03/131612/2014; PMRJ/03/131611/2014; PMRJ/03/181539/2014;\r\n\r\nPMN/530/001876/2018; PMN/530/008335/2018; PMN/080/200848/2018; PMN/080/203840/2017; PMN/080/206142/2017;\r\n\r\nPMN/080/204570/2017; PMN/080/203846/2017; PMN/080/203099/2017; PMN/080/205257/2017; PMQT/000045/2019; PMP/04159/2017;\r\n\r\nPMP/04162/2017; PMP/1320/2017; PMP/02723/2017; PMP/06248/2015 (apenso o proc. nº E-12/063/15282/2016); PMP/1862/2015 (apenso o proc. nº E-12/177/543/2017); PMP/06757/2015;\r\n\r\nPMP/08370/2015; PMP/06756/2015; PMSJB/000017/2018; PMSJB/000026/2017; PMARA/476/2017; PMARA/481/2017; PMARA/482/2017; PMARA/652/2016; PMSG/4884/2008; PMR/071/2018 (apenso o\r\n\r\nproc. nº E-12/188/100329/2018); PMR/072/2018 (apenso o proc. nº E-12/188/100328/2018); PMR/670/2017; PMR/669/2017; PMBM/1699/2017; PMIG/640/2018; PMRO/000676/2017;\r\n\r\nPMME/390455/2018; PMME/392284/2018; PMME/394258/2018 (apenso o proc. nº E-12/066/100029/2018 e PMME/003377/2018); PMME/391190/2018; PMME/390960/2018 e PMME/390976/2017.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2235934"
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                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5801 \r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ART. 1º E ART. 2º DA PORTARIA DETRAN Nº 5787 DE 07 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI -160005/000071/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que o Art. 1º da PORTARIA DETRAN / Nº 5787/2020, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho a ser conduzido e presidido pelo Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia com o objetivo de examinar e propor medidas de saneamento quanto à situação dos imóveis alugados pelo DETRAN-RJ, conforme apontado pela Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido que o Art. 2º da PORTARIA DETRAN Nº 5787/2020, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nO Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:\r\n\r\nGisele Kicia de Almeida Santiago - ID 51064413-8 - Chefe de Serviço;\r\n\r\nJorge Luiz Augusto de Melo - ID 4348112-4 - Analista de Gestão e Planejamento;\r\n\r\nVitor Hugo Lages Gondim - ID 5027464-3 - Diretor de Divisão de Recursos e Logística;\r\n\r\nNathália Jesus Nascimento - ID 5028386-3 - Assistente Técnico de Identificação Civil;\r\n\r\nAndrea Abreu Pereira - ID 4333855-0 - Analista de Gestão e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2235901"
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/186/000422/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa IS LOG SERVICES LTDA., no valor de R$ 723.734,74 (setecentos e vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente à prestação de serviços de logística e transporte de materiais, por meio de malotes, para prover as unidades do DETRAN-RJ distribuídas em todo o Estado, no período de setembro a dezembro de 2019, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160059/000175/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, no valor de R$ 3.816.142,80 (três milhões, oitocentos e dezesseis mil cento e quarenta e dois reais e oitenta centavos), relativo à prestação de serviços de apoio técnico e administrativo afetos à vistoria veicular e auxiliares à emissão dos documentos de CRV e de CRLV, no período de 01 a 31 de dezembro de 2019, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2236078"
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n20.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/192/003636/2019\r\n\r\nOnde se lê: R$ 169.828,97 (cento e sessenta e nove mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos);\r\n\r\nLeia-se: R$ 178.756,68 (cento e setenta e oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2235900"
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                    "2235899": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3496/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 035/2019, que tem como objeto a aquisição de materiais para auxiliar a equipe de atendimento técnico na manutenção dos equipamentos de informática do DETRAN-RJ. E RATIFICO a decisão da Comissão de Pregão, em favor da empresa abaixo, de acordo com as propostas e demais documentos e dentro do prazo estimado pela administração pública:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n1\r\n\r\nA2M Comércio e Serviços Eireli - CNPJ 33.764.824/0001-97 \r\n\r\nR$ 315,00\r\n\r\n2\r\n\r\nA2M Comércio e Serviços Eireli - CNPJ 33.764.824/0001-97\r\n\r\nR$ 230,00\r\n\r\n3\r\n\r\nA2M Comércio e Serviços Eireli - CNPJ 33.764.824/0001-97\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n4\r\n\r\nA2M Comércio e Serviços Eireli - CNPJ 33.764.824/0001-97\r\n\r\nR$ 1.040,00\r\n\r\n5\r\n\r\nA2M Comércio e Serviços Eireli - CNPJ 33.764.824/0001-97\r\n\r\nR$ 24.600,00\r\n\r\n6\r\n\r\nA2M Comércio e Serviços Eireli - CNPJ 33.764.824/0001-97\r\n\r\nR$ 425,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL TOTAL\r\n\r\nR$ 27.210,00\r\n\r\nId: 2235899"
                    ],
                    "2235898": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-12/49382/1996 - LEONOR DUARTE DE ALENCAR, Id. Funcional nº 2062395-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/01/2015 a 01/01/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/11339/2014 - GERALDO LEONARDO DA SILVA, Id. Funcional nº 4363404-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 18/09/2014 a 16/09/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4417/2019 - LAURO HENRIQUE DE CASTRO, Id. Funcional nº 2064354-3. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 21/11/2019, até a data de publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/037/573/2019 - LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA, ID. Funcional nº 5024345-4. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma do art. 9º, e seu parágrafo único, da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido de 10/12/1998 a 28/07/2003, ao Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda; 12/09/2003 a 22/10/2003, a Malff' S Downtown Alimentos Ltda; 03/11/2003 a 17/08/2004, ao Makro Atacadista S/A; 18/08/2004 a 04/08/2008, ao Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste, no total de 3.470 dias de exercício.\r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3830/2016 - RAFAEL DEL GUERSO, ID Funcional nº 4347539-6. AUTORIZO a Inclusão das dependentes, STEFHANIE SANTANA DOS SANTOS DEL GUERSO, na condição de esposa, e de REBECA DEL GUERSO, na condição de filha.\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2426/2015 - TICIANA MEDINA COELI DE MATOS, ID Funcional n.º 4348113-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2014 a 09/02/2019.\r\n\r\nDE 22.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8501/2019 - LEANDRO SANTOS DAS CHAGAS, ID Funcional nº 4435847-4. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma do art.9º, e seu parágrafo único, da Lei n.º 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido de 01/04/1995 a 30/08/1995, a Sociedade Clínica Porto da Pedra; 09/11/1998 a 13/05/1999, a Personale Consultoria e Treinamento Ltda;, a Personale Consultoria e Treinamento Ltda; 17/05/1999 a 18/04/2000, a Glaxo Wellcome S/A; 24/04/2000 a 07/11/2001, a Nortel Networks Telecomunicações do Brasil Comércio; 10/06/2002 a 01/08/2002, a Engelocica Automação Industrial Ltda; 02/08/2002 a 31/01/2008, a Sociedade Universitária Gama Filho, no total de 3.301 dias de exercício.\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/104803/2018 - JAQUELINE DAS DORES COUTO MELO, ID Funcional n.º 4250829-0. AUTORIZO a Inclusão do dependente ALEX VIANNA AZEDIAS, na condição de companheiro.\r\n\r\nId: 2235898"
                    ],
                    "2235871": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/002/005444/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 030/2019, cujo objeto consiste na AQUISIÇÃO DE POSTES PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA, tendo como vencedora a empresa EMBRASI TECNOLOGIA EM SINALIZAÇÃO LTDA., que arrematou o lote único no valor global de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). \r\n\r\nId: 2235871"
                    ],
                    "2235754": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 82 DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE\r\n\r\nESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002 de 21 de agosto de 2009, e o contido no Processo Administrativo nº SEI-12/001/037422/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 1º e 2º da Resolução Casa Civil nº 163, de 09 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Instituir a Comissão de Gestão de Documentos, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, de acordo com o Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão;\r\n\r\nII - manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), seus instrumentos de Gestão de Documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nIII - implementar normas e procedimentos de gestão documental e gestão de protocolo, estabelecidos nos manuais de Gestão de Documentos, de Protocolo e Redação Oficial;\r\n\r\nIV - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nV - fiscalizar os setores da Secretaria em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro (SIARQ-RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, instituída nos termos do artigo 1º desta Resolução, sob a Presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nPedro Henrique Lima de Souza, ID 5011643-6;\r\n\r\nQueli Cristina do Nascimento, ID 5005233-0;\r\n\r\nGustavo Maçulo de Queiroz Rocha, ID 5106456-1; \r\n\r\nAdefran Lima Rosa, ID 4343618-8;\r\n\r\nSandra Perroni Eleutério, ID 2029714-9;\r\n\r\nClemilson Freire Silva, ID 5097943-4;\r\n\r\nRodrigo Rabelo de Matos Silva, ID 5100554-9;\r\n\r\nBethânia Martins de Souza Mota, ID 571919-4;\r\n\r\nGiulia Willcox de Souza Rancaño Rosa, ID 5106133-3;\r\n\r\nLeonam Guimarães Nogueira, ID 5029526-8;\r\n\r\nFabio Silva de Andrade, ID 5000349-6;\r\n\r\nMarcos Antônio Simões Moreira, ID 1940053-5; e\r\n\r\nGuilherme Thomaz, ID 5024054-4.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão de Gestão de Documento da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pela servidora Queli Cristina do Nascimento, ID 5005233-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Casa Civil nº 278, de 06 de agosto de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2235754"
                    ],
                    "2236099": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARY MARQUES PORTO, ID FUNCIONAL N° 1534934-9, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rossana Helena Passos Espindola ID Funcional n°5102492-6. Processo nº E-16/004/108/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, ROSSANA HELENA PASSOS ESPINDOLA, ID FUNCIONAL N° 5102492-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/108/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ALCANTARA BUARQUE DE HOLANDA, ID FUNCIONAL N° 50003836, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jose Edmundo de Azevedo Carvalho, ID Funcional n° 352125-7, matrícula nº 0142031-4. Processo nº SEI-04/058/003397/2019.\r\n\r\nNOMEAR, para fins de regularização da vida funcional do servidor, RAFAEL CAMELO FIDALGO, ID FUNCIONAL N° 5104500-1, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Magda Lutterbach Lopes da Silva, ID Funcional n° 5104440-4. Processo nº SEI-22/002/006275/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2020, RAFAEL CAMELO FIDALGO, ID FUNCIONAL N° 5104500-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000092/2020.\r\n\r\nNOMEAR SAMIRA SCOTON para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rafael Camelo Fidalgo, ID Funcional n° 5104500-1. Processo nº SEI-220002/000109/2020. \r\n\r\nNOMEAR SILVANIA FERREIRA LINS para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.374, de 16/09/2015. Processo nº SEI-22/002/007161/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2020, FREDERICO DADAN DOS REIS DE SOUSA NEVES, ID FUNCIONAL N° 5106710-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000150/2020.\r\n\r\nNOMEAR RHAYANE DE BARCELOS ALMEIDA GOMES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Pagamentos Diversos, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ronaldo Alexandre de Oliveira. Processo nº E-08/004/76/2020.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Pagamentos Diversos, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/75/2020.\r\n\r\nEXONERAR RHAYANE DE BARCELOS ALMEIDA GOMES do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Bens Móveis, da Divisão de Patrimônio, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/75/2020.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Bens Móveis, da Divisão de Patrimônio, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rhayane de Barcelos Almeida Gomes. Processo nº E-08/004/76/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE VICENTE BARBOSA DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Habilitação e Registro de Beneficiários, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cesar Azevedo de Souza, ID Funcional nº 4466092-8. Processo nº E-08/004/78/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 19/11/2019, que nomeou TERESA CRISTINA ALVES LIMA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Registro Externo, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rosilene Barros Gomes, ID Funcional n° 580033-1. Processo nº E-08/004/60/2020.\r\n\r\nNOMEAR PÂMELA CRISTINA XAVIER DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Registro Externo, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rosilene Barros Gomes, ID Funcional n° 580033-1. Processo nº E-08/004/60/2020.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL MARTINS FERNANDES do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E- 08/004/74/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELISA FRANCISCO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Raquel Martins Fernandes. Processo nº E-08/004/74/2020.\r\n\r\nNOMEAR VITOR HUGO NUNES RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Bem-Estar e Promoção Social, do Departamento Geral de Seleção e Treinamento, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gabriel Picolo da Silva, ID Funcional n° 5.102.876-0. Processo nº E-08/004/77/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, CLAUDIA ESTELLITA LINS VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 5097710-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000211/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR LONGO DINIZ JUNIOR, ID FUNCIONAL 5084655-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabiana da Cruz Barreto Machado, ID Funcional nº 5098442-0. Processo nº SEI-070002/000949/2020.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CESAR LONGO DINIZ JUNIOR, ID FUNCIONAL 5084655-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licitações e Compras, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/000949/2020.\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO JACINTHO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL N° 51065045, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licitações e Compras, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Longo Diniz Junior, ID Funcional 5084655-8. Processo nº SEI-070002/000949/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAGALY VIEIRA COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4388933-6, para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Lagos de São João, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Herllaine de Almeida Rangel, ID Funcional nº 4338903-1. Processo nº SEI-070008/000036/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, HERLLAINE DE ALMEIDA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 4338903-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Lagos de São João, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070008/000036/2020.\r\n\r\nNOMEAR STEFÂNIA DE OLIVEIRA SOUZA para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Katia Regina de Souza, ID Funcional n° 5807522. Processo nº SEI-070003/000039/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VITOR DA SILVA MANHÃES, ID FUNCIONAL N° 50877755, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cesar Augusto Jacintho de Araújo, ID Funcional n° 51065045. Processo nº SEI-070002/000949/2020.\r\n\r\nEXONERAR CESAR AUGUSTO JACINTHO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL N° 51065045, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/000949/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, LUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5037666-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/000973/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, WALDEMIR D´AVILA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 568905-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000020/2020.\r\n\r\nNOMEAR DILAN MARTINS MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5100002-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Comunicação e Divulgação, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rafaela Leal Carvalho da Costa. Processo nº SEI-180002/000023/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSERVAL ARAUJO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5100130-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Teatro, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Bruno Moreira Machado, ID Funcional nº 5091710-2. Processo nº SEI-180002/000023/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MOREIRA PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 611365-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Kleber do Nascimento Saba, ID Funcional n° 51033194. Processo nº SEI-180007/000138/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO NERY CAMPANARIO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Risonaldo Fernandes da Silva, ID Funcional nº 5034877-9. Processo nº SEI-180007/000136/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087005-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Manu Miguel Igrejas, ID Funcional n° 50989197. Processo nº SEI-180007/000140/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON FERNANDES VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Vasconcellos dos Santos Junior, ID Funcional n° 4420870-7. Processo nº SEI-180007/000137/2020.\r\n\r\nNOMEAR TAYDARA ARAUJO MORAIS BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 4438106-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jayme Soares Chaves, ID Funcional n° 50998668. Processo nº SEI-180007/000134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, JAYME SOARES CHAVES, ID FUNCIONAL N° 50998668, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000135/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MIRANDA PEDRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Vera Lucia Almeida da Costa, ID Funcional n° 5101425-4. Processo nº SEI-180007/000133/2020.\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA DA CONCEIÇÃO SANTOS VAZ, ID FUNCIONAL Nº 4391692-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Leonardo Trindade Alves, ID Funcional n° 5097204-9. Processo nº SEI-180007/000139/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA BEZERRA COUTINHO DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5024920-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Aline Lorenlay Faria Gusmão, ID Funcional n° 5101852-7. Processo nº ESI-180007/000132/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, TAYDARA ARAUJO MORAIS BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 4438106-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000134/2020.\r\n\r\nNOMEAR JAYME SOARES CHAVES, ID FUNCIONAL N° 50998668, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Taydara Araujo Morais Bezerra, ID Funcional nº 4438106-9. Processo nº SEI-180007/000135/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, VICTOR GABRIEL FERNANDES SILVA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000074/2020.\r\n\r\nNOMEAR XERES FROZI NETO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Victor Gabriel Fernandes Silva. Processo nº SEI-330018/000074/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 03/12/2019, que nomeou RENATA FUNKE LEME para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Debora Ambrosio Prazeres, ID Funcional n° 5089668-7. Processo nº SEI-31/003/001869/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, CRISTIANE NICOLAU GOMES QUINTINO, ID FUNCIONAL Nº 5088236-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000180/2020.\r\n\r\nNOMEAR MONICA LORENCETTI FORNAZIER, ID FUNCIONAL N° 5108579-8, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiane Nicolau Gomes Quintino, ID Funcional nº 5088236-8. Processo nº SEI-310003/000286/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELLEN PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5108609-3, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tatiane Jociara Benedicto Ribeiro Felix, ID Funcional nº 5095691-4. Processo nº SEI-310003/000288/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de janeiro de 2020, ALINE BAPTISTA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL N° 50828584-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000171/2020. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 5000412-3, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Andre Luiz Dias de Oliva, ID Funcional nº 4252235-8. Processo nº SEI-400001/000038/2020.\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, MARCONI EDSON SOUTO DE MELO, ID FUNCIONAL N° 2422692-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\n*Omitido no D.O. nº 024-A de 05/02/2020.\r\n\r\nId: 2236099"
                    ],
                    "2236058": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000331/2020- AUTORIZO a disposição da servidora ADA ANGELA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 871.121-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nId: 2236058"
                    ],
                    "2236073": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO\r\n\r\nGOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECCG/SECOM Nº 02\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-370001/000025/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de gestão de abastecimento.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA data de início: 01/01/2020: término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 54000 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21020- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social -SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 54.010. 1.04.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquisição de Combustível e Lubrificantes\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100 \r\n\r\nValor: R$ 3.985,00 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2236073"
                    ],
                    "2236074": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO\r\n\r\nGOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECCG Nº 03\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIR0 DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA E SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-370001/000026/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com passagens aéreas e locação de veículos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA data de início: 01/01/2020: término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 54000 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 21010- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 54.010. 1.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100 \r\n\r\nValor: R$ 31.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília \r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2236074"
                    ],
                    "2235674": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Drª SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 13 de fevereiro de 2020, às 14:00hs. (treze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.875/2012 - PROCESSO Nº E-03/10003336/2010\r\n\r\nRECORRENTE : MARCIA DA SILVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nRELATOR : Consº. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda\r\n\r\nREVISOR : Consº. Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.023/2013 - PROCESSO Nº E-08/606336/2012\r\n\r\nRECORRENTE : MARCIA MARIA MARTINS FELGUEIRAS SOBREIRO\r\n\r\nRELATOR : Consº. Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva\r\n\r\nREVISOR : Consº. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda\r\n\r\nOBJETO: Reintegração de Pessoal\r\n\r\nRECURSO Nº 3.591/2017 - PROCESSO Nº E-08/650333/2010\r\n\r\nRECORRENTE : SÉRGIO PACHECO DE SOUZA\r\n\r\nRELATOR : Consº. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho\r\n\r\nREVISORA : Consº. Carlos Eduardo Correa de Miranda\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nCRASE/RJ, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2235674"
                    ],
                    "2235950": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8643 DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSAM OS EFEITOS DAS PORTARIAS Nº 8598, DE 29 DE JULHO DE 2019 E Nº 8617, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI/12/018/000772/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo qualificados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nALBA CRISTINA DE JESUS, ID 4457078-3\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLARISSA NEVES DE LIMA, ID 5100203-5\r\n\r\nTAISSA TAVARES DE CASTRO ID 5102318-0\r\n\r\nTHAMYRES SANTOS DE ANDRADE, ID 5092693-4\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidor EDGARD LUIZ LUCCHESI, ID. 3215575-1, como substituto da Pregoeira em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em face das determinações contidas no § 1º, do art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto nas Portarias nº 8598, de 29.07.2019 e nº 8617, de 17.10.2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, de janeiro de 2020\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2235950"
                    ],
                    "2236054": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nDESIGNA NELSON GONZAGA MARTINS, Agente Administrativo E, como Membro Titular e JOAO BATISTA GONCALVES, Ajudante Administrativo, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, e JORGE LUIZ DA SILVA, Assessor de Departamento, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE ESTANTES DE AÇO PARA ARQUIVO ADMINISTRATIVO DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.109/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.297/2020. \r\n\r\nId: 2236054"
                    ],
                    "2235833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR \r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/47/2016 - Tendo em vista a nova classificação da despesa no Plano Anual de Aplicação do Fundo Especial de Administração Fazendária, o Programa de Trabalho do Convênio de Cooperação Técnica de 14.07/2017, relativo ao ressarcimento à SEFAZ/RS, pela disponibilidade dos serviços “SEFAZ VIRTUAL”, destinados ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos, a partir de 01/01/2020, passa a ser 2061.04.123.0473.4479 - Modernização da Receita Estadual.\r\n\r\nId: 2235833"
                    ],
                    "2235955": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1860 DE 24 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI AUXILIAR TITULAR DE EQUIPE SUBORDINADO À COORDENADORIA DE APOIO OPERACIONAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAÇAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, conforme dispostos nos incisos I, II e III, no art. 34 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 089/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor MARCELO JOSÉ DREUX DE ALMEIDA, ID Funcional 1922864-3, pelo servidor RODRIGO CORRÊA SANT'ANNA, ID Funcional 5107539-3, como Auxiliar Titular da Área de Gestão de Documentos da Equipe de Protocolo, Gestão de Documentos e Arquivo da Coordenadoria de Apoio Operacional do Departamento Geral de Administração e Finanças, instituída pela Portaria SUPAFI nº 135/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2235955"
                    ],
                    "2235834": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1861 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 002/2020, celebrado com a empresa CVAS REFRIGERAÇÃO LTDA ME, constante do Processo Administrativo nº E-04/056/1433/2014, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2 e RENATA CHAGAS NUNES COSTA ID Funcional 5083726-5, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor HÉLIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, ID Funcional 2849555-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2235834"
                    ],
                    "2235909": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000027/2020 - NILTON RENATO PEIXOTO DE OLIVEIRA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000031/2020 - MARCO ANTONIO BUONOMO MENDONÇA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000040/2020 - MARIA DAS GRAÇAS MELLO SARDINHA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000047/2020 - CRISTINA MARIA BARBOSA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000049/2020 - NELY DINIZ BUTTNR - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000053/2020 - JOSE ALBERTO STALLONE CABEDA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em aten dimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2235909"
                    ],
                    "2235910": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/315.234/1988 - EDUARDO GOMES, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1951803-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 02/11/2011 a 30/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/715.019/1992 - SALVADOR ADILSON TAVARES, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1952357-2. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 20/01/2007 a 18/01/2012 e 19/01/2012 a 16/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038.377/1995 - DONATO PANZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1958234-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/11/2014 a 23/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/315.234/1988 - EDUARDO GOMES, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1951803-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 02/11/2011 a 30/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/024/7134/2014 - RALLY CORDEIRO BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365312-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 08/10/2014 a 20/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/51/2014 - LUIZ ROBERTO COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, Id. Funcional nº 4372051-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 14/12/2014 a 12/12/2019.\r\n\r\nId: 2235910"
                    ],
                    "2235739": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1114 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução\r\n\r\nSER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 399, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo \r\n\r\nnº E-04/046/18/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL ATACADISTA MORAES SILVA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.046.770\r\n\r\nCNPJ nº: 29.385.566/0001-60\r\n\r\nEndereço: Av Tocantins, 465, Loja C, Quadra 22, lote 42, Morada do Contorno, Resende\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11 de janeiro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.046.770, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2235739"
                    ],
                    "2235740": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1115 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 611, de 07 de maio de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04195/8/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: DOURO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.153.266\r\n\r\nCNPJ nº: 24.889.452/0001-34\r\n\r\nEndereço: São Pedro de Alcântara, 412, Deodoro, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data 30 de maio de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.153.266, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2235740"
                    ],
                    "2235741": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1116 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 28, de 30 de agosto de 2017, constante do Processo Administrativo nº E-04/033/628/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: VIVANT COMÉRCIO DE COUROS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.295.095\r\n\r\nCNPJ nº: 26.786.069/0001-86\r\n\r\nEndereço: Av Dom Helder Câmara, 8346, Piedade, RJ, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13 de janeiro de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.295.095, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2235741"
                    ],
                    "2235742": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1117 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 65, de 23 de outubro de 2017, constante do Processo Administrativo nº E-04/033/858/2016, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: C E COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.937.363\r\n\r\nCNPJ nº: 18.215.694/0001-40\r\n\r\nEndereço: Rua Caldas Viana, 21, Parque California, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06 de outubro de 2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.937.363, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2235742"
                    ],
                    "2235743": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 1118 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 178, de 09 de abril de 2018, constante do Processo Administrativo nº Processo nº E-04/016/274//2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA GRANDE RIO 2014 EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.808.684\r\n\r\nCNPJ: 21.300.000/0001-87\r\n\r\nEndereço RUA DA UNIAO 1 A, SAO BENTO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25045-054 \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28 de outubro de 2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.808.684, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2235743"
                    ],
                    "2235744": [
                        "I - Portaria",
                        "‘PORTARIA SUFIS N° 1119 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 065, de 23 de outubro de 2017 constante do Processo Administrativo nº E-04/033/1236/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: JAD CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.702.818\r\n\r\nCNPJ nº: 10.672.890/0001-31\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Pereira dos Santos, 107, sala 616, Centro, Itaboraí, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21 de julho de 2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.702.818, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2235744"
                    ],
                    "2235763": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 1120 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 774, de 29 de agosto de 2019, constante Processo nº E-04/007/1750//2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FAB BRUFE MOVEIS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.923.632\r\n\r\nCNPJ: 07.074.919/0001-79\r\n\r\nEndereço: Rua Campina Grande, s/n, Lote18, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 23092-060\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 17 de junho de 2005, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.923.632, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2235763"
                    ],
                    "2235764": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1121 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 746, de 29 de julho de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/007/1026/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: GAVINA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.867.317\r\n\r\nCNPJ nº: 07.221.791/0001-29\r\n\r\nEndereço: Rua Tem Cel Muniz de Aragão, 1510, lote 21, PAL 18125. Gardênia Azul, Rio de Janeiro\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02 de março de 2005, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.867.317, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2235764"
                    ],
                    "2235765": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1122 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 798, de 23 de agosto de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/033/000854/2016, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: JOAO CARLOS REGO MENDES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.126.390\r\n\r\nCNPJ nº: 24.468.435/0001-23\r\n\r\nEndereço: ETR DOS CAPOES S/N CAMPO NOVO SAO SABASTIAO - Campos dos Goytacazes - RJ - BRASIL - 28110-000\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 30 de março de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.126.390, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2235765"
                    ],
                    "2235766": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1122 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 735, de 18 de julho de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/007/1193/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LOTUS PARK TRANSPORTADORA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.156.761\r\n\r\nCNPJ nº: 24.941.104/0001-69\r\n\r\nEndereço: Rua Jorge Sampaio, 141, Campo Grande, Rio de Janeiro\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 31 de agosto de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.156.761, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2235766"
                    ],
                    "2235767": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1124 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 450, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/046/47/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MOURA COM DE SUCATAS E PRO METAL E SIDERURGICOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.410.099\r\n\r\nCNPJ nº: 28.332.654/0001-31\r\n\r\nEndereço: Av. David Vieira Ney, s/n, lote, Centro, São Jose de Uba, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10 de agosto de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.410.099, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2235767"
                    ],
                    "2235821": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 287 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 10 A 16 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 10 a 16 de fevereiro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 109,0000\r\n\r\nUS$ 75,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2235821"
                    ],
                    "2235681": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 12 de fevereiro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 68206 e 68207 - Processos nºs E-04/035/000210/2015 e E-04/035/000241/2015 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 71553 e 71554 - Processos nºs E-04/035/000057/2017 e E-04/035/000058/2017 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 63999 - Processo nº E-04/024/000023/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M&V AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64000 - Processo nº E-04/024/000024/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M&V AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68265 - Processo nº E04/038/000048/2016 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70267 - Processo nº E-04/025/001011/2015 - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70313 - Processo nº E-04/004/000285/2016 - Recorrente: CORAL GABLES RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA-EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70796 - Processo nº E-04/007/004979/2015 - Recorrente: DOM PEPERONE RESTAURANTE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2235681"
                    ],
                    "2235869": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE N° 376 \r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 289, DE 26 DE ABRIL DE 2016, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a exposição de motivos insertas no Processo Administrativo nº E-04/161/00001461/2019;\r\n\r\n- o fortalecimento e a ampliação do PLANEJAMENTO na gestão orçamentária;\r\n\r\n- o estabelecimento de PRIORIDADES na aplicação dos recursos destinados a prover as atividades e serviços do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional; e\r\n\r\n- a volatilidade da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria/PRE nº 289 DE 26 de abril de 2016 do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 5º (...) \r\n\r\n§ 1º As despesas classificadas como essenciais e/ou rentáveis, pela área requisitante, serão encaminhadas para aprovação da Diretoria Competente, com a devida justificativa, que dará ciência para a Diretoria Executiva do Termo de Aprovação, em reunião periódica, nos termos do Regimento Interno (NR), salvo as despesas decorrentes de itens aprovados no Plano Anual de Contratação do RIOPREVIDÊNCIA”. \r\n\r\n“Art. 6º A Diretoria Competente poderá convocar a área requisitante para esclarecimento, bem como poderá diligenciar qualquer setor técnico do RIOPREVIDÊNCIA para fundamentar a sua decisão (NR)”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2235869"
                    ],
                    "2235867": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE A SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ARTHUR LUIZ LEITE LEOBONS, AGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA, ID 28328515/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/02/2020. Proc. nº PD-04/135.41/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SHEILA LIMEIRA MALAFAIA, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28260678/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 29/01/2020. Proc. nº PD-04/135.37/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NILSON CARVALHO CANTO, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28408934/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/02/2020. Proc. nº PD-04/153.21/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RONALDO NOVELLI, PROFESSOR ASSOCIADO, ID 6414583/1, da UNIVERSIDADE EST DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 04/02/2020. Proc. nº PD-04/144.13/2020.\r\n\r\nId: 2235867"
                    ],
                    "2233452": [
                        "I - Resolução",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 700\r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe foram concedidas pela Lei Estadual n° 4.556, de 06 de junho de 2.005, e pelo Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 40.431, de 18 de dezembro de 2006, conforme aprovado na Reunião Interna realizada em 22/01/2020, por unanimidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a LEI Nº 8638, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; e\r\n\r\n- o DECRETO Nº 46.904, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO N° 38.618, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA E FIXA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÕES E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA AGENERSA CONFORME O CAPUT DO ART 1° DA LEI ESTADUAL N° 4.556, DE 06 DE JUNHO DE 2005;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Regimento Interno da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, aprovado pela Resolução nº 001, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 8º - .........................................................\r\n\r\nII - dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos envolvendo o Poder Concedente ou Permitente, os concessionários ou permissionários de serviços públicos na área de energia e saneamento básico e os respectivos usuários, excetuados os serviços públicos de energia elétrica; (NR)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nXV - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação das normas legais e contratuais, no que se refere a serviços públicos de energia e saneamento básico, fixando a orientação a ser adotada nos casos omissos, excetuados os serviços públicos de energia elétrica. (NR)\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS CÂMARAS TÉCNICAS DE ENERGIA, DE SANEAMENTO E DE POLÍTICA ECONÔMICA E TARIFÁRIA E DE RESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nDAS CÂMARAS DE SANEAMENTO E ENERGIA\r\n\r\nArt. 28 - .........................................................\r\n\r\nIII - estabelecer os índices de desempenho e controle da qualidade dos serviços públicos e acompanhá-los nos contratos objeto da competência da Agência, segundo decisões do Conselho-Diretor, excetuados os serviços públicos de energia elétrica; (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2233452"
                    ],
                    "2235881": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4846/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/971/2016 - CALTABIANO-CALTEX RIO VEÍCULOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/834/2015 - CCR BARCAS S.A. - DR. MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - OAB/RJ 180725.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3077/2015 - C&A MODAS LTDA. - DR. LUIS HENRIQUE A. RAMOS - OAB/SP 286221.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3255/2015 - CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3621/2015 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - DR. JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA - OAB/RJ 100618.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100557/2018 - LAMSA S/A - DR. JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA - OAB/RJ 100618.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2883/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3566/2015 - SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA. - DR. RAPHAEL LOPES DA COSTA CORREIA - OAB/RJ 163395.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3866/2015 - VIAÇÃO TOP RIO LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 06/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1137/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. - DR. LEONARDO MACHADO LACERDA - OAB/DF 24643.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5083/2013 - AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. - DR. ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA - OAB/SP 200777.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5213/2014 - BANCO SAFRA S/A - DRA. TATIANA LINHARES DA SILVA - OAB/RJ 141476.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8034/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1810/2013 - VIA VAREJO S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223037.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/732/2016 - DELI DELICIA DELICATESSEN E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/52/2016 - EDITORA GLOBO S/A - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/RJ 205730.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1485/2017 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/PR 58885.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/585/2016 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20200 - DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123888 - DR. FLÁVIO SOARES ARAÚJO DOS SANTOS - OAB/RJ 167240.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 07/01/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1491/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DR. LEONARDO MARQUES R. P. MOREIRA - OAB/RJ 142861 - NOTIFICO o fornecedor de que o processo está disponível para vista.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8451/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131867 - NOTIFICO o fornecedor do deferimento do pedido.\r\n\r\nDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 05/02/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/424/2017 - NOVA MADUREIRA AUTO POSTO LTDA ME.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1017/2017 - POSTO DE ABASTECIMENTO TORCEDOR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/205/2019 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - DR. FÁBIO LIRA DA SILVA - OAB/RJ 115211.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2235881"
                    ],
                    "2235879": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 16/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/428/2018 - BANCO ITAÚ S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875. TORNO SEM EFEITO o despacho de conversão de procedimento de investigação preliminar em processo administrativo sancionatório publicado no Diário Oficial de 07/03/2018.\r\n\r\nId: 2235879"
                    ],
                    "2235771": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor MANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR, Chefe de gabinete do IEEA, símbolo VP-3, Id. Funcional 50987747, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo cargo em comissão de Diretor de Apoio Operacional, símbolo VP-3, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 32.654, de 13 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2235771"
                    ],
                    "2235823": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/019/2020 - LILIA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS, Arquiteto, Nível G, Id Funcional nº 20662157. TORNA SEM EFEITO o Despacho, referente à averbação de 211 dias prestados ao Departamento de Trânsito - DETRAN, publicado no Diário Oficial de 11.11.1991. Processo nº E-04/495.973/1991.\r\n\r\nId: 2235823"
                    ],
                    "2235728": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000367/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000365/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000357/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/000150/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2235728"
                    ],
                    "2235790": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000194/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 70.650 ANDERSON DE ALMEIDA PINNA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000194/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 80.353 ANDRÉ FELIPE MELLO SANTANA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000047/2020 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 55.518 EVERALDO MARCOS GRATIVOL, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria de Inteligência - SSINTE/SEPOL, por período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000648/2020 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCEL PM RG 54.621 JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA;\r\n\r\nMAJ PM RG 77.361 LUIZ FELIPE FURTADO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.303 OTÁVIO MONTENEGRO;\r\n\r\nCB PM RG 95.787 GLAUCO DA CONCEIÇÃO SILVA; e\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.546 JEFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/074/012066/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 95.414 RICARDO DE LIMA CAMPOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Tribunal Regional Federal - 2ª Região/TRF2, a fim de exercer suas funções no Gabinete de Segurança Institucional da Justiça Federal da 2ª Região, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2235790"
                    ],
                    "2235791": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000036/2020 - TORNA SEM EFEITO o Despacho, publicado do D.O. de 29 de janeiro de 2020, referente à disposição do 3º SGT PM RG 84.446 ANDERSON LUIS DA SILVA MIGUEL BORGES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, por período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o SUBTEN PM RG 78.522 OCTÁVIO ROCHA RIBEIRO, que retorna a Corporação.\r\n\r\nId: 2235791"
                    ],
                    "2235813": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100423/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 060/2019, em favor das empresas CSX COMERCIAL LTDA - EPP (CNPJ nº 13.828.262/0001-90) vencedora do item 01, no valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), do item 02, no valor de R$ 2.687,00 (dois mil seiscentos e oitenta e sete reais) e do item 03, no valor de R$ 137.655,00 (cento e trinta e sete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), e FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP (CNPJ nº 13.790.125/0001-04) vencedora do item 04, no valor de R$ 28.280,00 (vinte e oito mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2235813"
                    ],
                    "2235692": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/090/5/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.01.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/090/5/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.01.2020.\r\n\r\nId: 2235692"
                    ],
                    "2235844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/056/158/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMont.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05.02.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/056/158/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMont.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 04.02.2020.\r\n\r\nId: 2235844"
                    ],
                    "2235811": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 95 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS, REVERTIDOS AO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico SEI/RJ nº 360293/000037/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as tratativas existentes entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Polícia Civil e a União, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD); e\r\n\r\n- o disposto no art. 7º, do Decreto Estadual nº 46.601, de 18.03.19, que prevê a atuação interativa da Polícia Civil com os demais órgãos do sistema de segurança, com outras instituições e sociedade, de maneira a garantir a eficiência e a eficácia de suas atividades;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, conforme previsão do inciso I, §1º, art. 5º, da Lei nº 7.560, de 19/12/1986, para promover os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada ou judicialmente declarados perdidos em favor da União/Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), a ser levado a efeito neste Estado.\r\n\r\n§ 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens os seguintes servidores:\r\n\r\na) Delegada Elizabeth Cayres Loureiro Botelho, ID nº 2988854-9 (Presidente);\r\n\r\nb) Delegada Márcia Cristina Xavier Lopes, ID nº 564879-3 (membro efetivo);\r\n\r\nc) Delegado Sandro Caldeira Marron da Rocha, ID nº 4324192-1 (membro efetivo);\r\n\r\nd) Delegado Marcos Felipe Pereira Gonçalves Gomes da Motta, ID nº 5023088-3 (membro efetivo); e\r\n\r\ne) Alcides Alves Pereira, ID nº 2916166-5 (suplente).\r\n\r\n§2º - A Presidência da Comissão caberá à Dra. Elizabeth Cayres Loureiro Botelho, sendo substituída nos seus afastamentos e impedimentos legais pela Dra. Márcia Cristina Xavier Lopes.\r\n\r\n§3º - Compete à Comissão ora instituída, na forma da legislação em vigor, executar os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada ou judicialmente declarados perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), colocados sob custódia da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL).\r\n\r\n§4º - Os integrantes designados desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que exerçam regularmente, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão deste múnus, sendo considerado serviço público relevante.\r\n\r\n§5º - O mandato conferido aos membros da Comissão fica estabelecido pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, sendo vedada a recondução da totalidade de seus integrantes.\r\n\r\n§6º - Demais órgãos internos ou externos e entidades não integrantes da Comissão, a cujas ações esteja vinculado o desembaraço ou regularização de pendências administrativas dos bens em questão, ou que possuam conhecimento específico sobre o tema abordado, poderão ser acionados para atuarem em colaboração na prestação de informações que visem atingir o fim colimado pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada competência à Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, na forma do previsto no art. 11, caput, da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/09, c/c o art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/02, para, representando a Secretaria de Estado de Polícia Civil, promover todos os atos necessários à transferência dos bens leiloados, nos termos legais vigentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2235811"
                    ],
                    "2235812": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 97 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições em conformidade com o disposto no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-360010/000005/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro/ SEPOL os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente - Dra. GISELIA CRISTINA MARTINS MIRANDA, Delegado de Polícia, Matrícula 871.609-4, ID 565.422-0;\r\n\r\nII - Membro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nIII - Membro - CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, Oficial de Cartório, matrícula 870.888-5, ID 564.765-7;\r\n\r\nIV - Membro - ANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.826-5, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nV - Membro - FÁBIO CABRAL, Inspetor de Polícia, matrícula 871.514-6, ID 565.337-1;\r\n\r\nVI - Membro Substituto - ANA CLÁUDIA DE SOUZA VIEIRA, Técnico Policial de Necropsia, matrícula 889.695-3, ID 4.251.015-5.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela Dra. RENATA COSTA POMPAS, Delegado de Polícia, matrícula 853.054-5, ID 2.930.426-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2235812"
                    ],
                    "2235853": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ZORAIA SANT CLAIR BRANCO, Delegado de Polícia, Id. Funcional 32153953, para o cargo em comissão de Diretor de Escola de Inteligência, da Escola de Inteligência em Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil (cargo objeto de transferência para SEPOL, através do Dec. nº 46.612, de 29/03/2019 e com alteração de denominação através do Dec. nº 46.885, de 19/12/19), que teve como último ocupante ÚRSULA VILAÇA WILLEMAN FERREIRA. Processo nº SEI-36/008/000087/2020.\r\n\r\nId: 2235853"
                    ],
                    "2235710": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/122/2020 - CONCEDO a ALICE BARROSO DE ANTONIO, Papiloscopista Policial, ID 5.102.644-9: o 1º período de 20/11/2019 a 19/12/2019, o 2º período de 20/12/2019 a 18/01/2020, e o 3º período de 19/01/2020 a 17/02/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360062/003/2020 - CONCEDO a JANATA XAVIER GEVIGIER, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.336.763-1, o 1º período de 17/12/2019 a 15/01/2020, e o 2º período de 16/01/2020 a 14/02/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360289/009/2020 - CONCEDO a TANIA LIMA DE NEGREIROS, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.269.740-9, o 1º período de 14/12/2019 a 12/01/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/144/2020 - CONCEDO a TASSIA CAVALCANTI REIS, Perita Criminal, I.D. 5.037.580-6, o período de 18/01/2020 a 15/07/2020 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/420/2019 - CONCEDO a CELSO VAZ SANTOS, Inspetor de Polícia, I.D. 2.932.346-0, o afastamento pelo período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 26/11/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360135/0009/2020 - CONCEDO a DANIEL VIANNA MOTA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.372.874-0, o afastamento pelo período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 07/12/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360193/005/2020 - CONCEDO a JOÃO PAULO NOGUEIRA COUTINHO, Oficial de Cartório Policial, I.D.4.385.749-3, o afastamento pelo período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 20/01/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360186/006/2020- CONCEDO a RÔMULO TEIXEIRA CARVALHO, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.962-6, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 21/01/2020.\r\n\r\nId: 2235710"
                    ],
                    "2235904": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/299/49/2019 - WESLEY MARCELO DA SILVA, ID 4.213.561-3 - CONCEDO licença-prêmio, período-base: 28/09/2014 a 26/09/2019, 03 meses. \r\n\r\nId: 2235904"
                    ],
                    "2235709": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/01/2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-360021/001/2020 - CONCEDO a FABIO IRANI JULIANO, Inspetor de Polícia, I.D. 571.278-5, o afastamento pelo período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento da filha, 24/12/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/01/2020.\r\n\r\nId: 2235709"
                    ],
                    "2235716": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/08721/2012 - DETERMINA O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa, Processo nº E-14/08721/2012 (SAD 242/2012), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” e “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2235716"
                    ],
                    "2235706": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/1009/2019 (PAD 20/2019) - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do servidor LUIZ FERNANDO FEDERICI DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.418-5, com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980. \r\n\r\nId: 2235706"
                    ],
                    "2235653": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nEXONERA THALES EDUARDO ANDRADE DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42495377, com validade a contar de 22 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Gericinó, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/071/001327/2019.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43219136, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Gericinó, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thales Eduardo Andrade de Menezes, ID Funcional nº 42495377. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/071/001327/2019.\r\n\r\nId: 2235653"
                    ],
                    "2235454": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nNOMEIA WILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715419, para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração das Unidades Femininas, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210117/000014/2020.\r\n\r\nNOMEIA VAGNER ALEX DA SILVA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002902, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Joao Henrique Marques da Silva, ID Funcional nº 43714609. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/014/001882/2019.\r\n\r\nEXONERA ANDERSON ANACLETO QUINTINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50827553, com validade a contar de 10 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/063/003014/2019.\r\n\r\nNOMEIA TIAGO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50129236, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Anacleto Quintino, ID Funcional nº 50827553. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/063/003014/2019.\r\n\r\nEXONERA SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50000799, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/009/000432/2019.\r\n\r\nNOMEIA GABRIELY BAPTISTA LEHMANN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131443, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Silvana Silvino Cristino Renzler Fraga, ID Funcional nº 50000799. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/009/000432/2019.\r\n\r\nEXONERA ANA PAULA FERREIRA THEMOTEO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714676, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Bens Móveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210102/000001/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDRE SILVA DA GAMA, ID Funcional nº 43205020, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Bens Móveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Paula Ferreira Themoteo, ID Funcional nº 43714676. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210102/000001/2020.\r\n\r\nEXONERA QUEZIA MUNIZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50098152, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Apoio Administrativo, do Fundo Especial Penitenciário - FUESP, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210036/000035/202.\r\n\r\nNOMEIA MAURO FELIPE FERNANDES FRANCA, ID Funcional nº 42620139, para exercer, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Apoio Administrativo, do Fundo Especial Penitenciário - FUESP, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Quezia Muniz da Silva, ID Funcional nº 50098152. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210036/000035/202.\r\n\r\nNOMEIA GUILHERME HENRIQUE DA CONCEICAO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 29475511, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Telecomunicação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Luiz Teixeira da Silva, ID Funcional nº 50212133. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210115/000021/2020.\r\n\r\nNOMEIA KESIA DOS SANTOS SILVA AVINTE, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Comissão de Pregão Presencial, da Comissão de Licitação e Pregoeiro, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diogo Monteiro Santos Jorge, ID Funcional nº 50947273. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/121/003115/2019.\r\n\r\nNOMEIA LETICIA ALBUQUERQUE SILVA CARDOSO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de David Brito da Silva, ID Funcional nº 50316664. Processo nº SEI-21/121/003115/2019.\r\n\r\nNOMEIA RENATA MARTINS DE ALBUQUERQUE, para exercer, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mayara da Silva de Jesus, ID Funcional nº 51015609. Processo nº SEI-21/121/003115/2019.\r\n\r\nEXONERA RICARDO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50279386, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/057/002649/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUIS CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19906730, para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ricardo Pereira da Silva, ID Funcional nº 50279386. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/057/002649/2019.\r\n\r\nNOMEIA PATRICIA FREITAS COTA DE PAULA, ID Funcional nº 30614554, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Documentação Médica, do Serviço de Clínica médica, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jusineia Costa da Silva Carvalho, ID Funcional nº 19718730. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/073/000384/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002376, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/053/002871/2019.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43368433, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, Coordenação de Avaliação, da Assessoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/015/001702/2019.\r\n\r\nNOMEIA NARA DOS ANJOS BAINHA, ID Funcional nº 50325809, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, Coordenação de Análise, da Assessoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/015/001702/2019.\r\n\r\nNOMEIA JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 50972952, para exercer, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, Coordenação de Supervisão, da Assessoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo, DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/015/001702/2019.\r\n\r\nNOMEIA ROSANGELA PEREIRA MATTOS, ID Funcional nº 19756240, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Enfermagem, do Serviço de Clínica Tisiológica, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carla Zainotti, ID Funcional nº 19773285. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/037/002827/2019.\r\n\r\nEXONERA ANA GABRIELA ROSA MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41962060, com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/009/000424/2019.\r\n\r\nNOMEIA DOUGLAS LEONARDO LUGAO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43822240, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Gabriela Rosa Maia, ID Funcional nº 41962060. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/009/000424/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANA GABRIELA ROSA MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41962060, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/009/000424/2019.\r\n\r\nNOMEIA UILSON JOSE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50133012, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Franklin Marcos da Silva, ID Funcional nº 41834720, e CONSIDERÁ-LO EXONERADO do cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-6, do Serviço de Segurança e disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 18 de novembro de 2019. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/011/000553/2019.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE SOUSA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50298810, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/053/002870/2019.\r\n\r\nEXONERA JOSE LEONARDO DAS NEVES BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42138108, com validade a contar de 28 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/114/001361/2019.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL GOMES FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715133, para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jose Leonardo das Neves Barros, ID Funcional nº 42138108. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/114/001361/2019.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO GONCALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50099132, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bianca de Oliveira Achur, ID Funcional nº 50003267. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/058/003574/2019.\r\n\r\nEXONERA ANA CAROLINA VIEIRA NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50910841, com validade a contar de 04 de dezembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/083/001692/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCIA ANDREA DA SILVA COSTA MOTTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43935117, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Carolina Vieira Nunes, ID Funcional nº 50910841. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/083/001692/2019.\r\n\r\nEXONERA ROGERIO MAIA ESCOVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19963157, com validade a contar de 27 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019) Processo nº SEI-21/016/002609/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CARLOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19944314, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rogerio Maia Escovedo, ID Funcional nº 19963157. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/016/002609/2019.\r\n\r\nNOMEIA ERICA TAVARES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19917430, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, Divisão de Administração de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18//11/2019. Processo nº SEI-21/053/002869/2019.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19979258, com validade a contar de 10 de dezembro de 2019, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210015/000170/2020.\r\n\r\nId: 2235454"
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                    "2235762": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETARIA \r\n\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 53 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA P&P TURISMO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no Processo nº E-21/121/101/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 01/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa P&P Turismo Eireli, por meio do Processo nº E-21/121/101/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de agência de viagem.\r\n\r\nArt. 2º - Designar PABLO SERRA SUZANO, Gestor do Fundo Especial Penitenciário, ID: 51045761, para a função de Gestor titular; e MAURO FELIPE FERNANDES FRANÇA, Coordenador de Apoio Administrativo, ID: 42620133, para a função de Gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- DIOGO CORREA COUTINHO, Coordenador de Captação de Recursos, ID: 43424333;\r\n\r\n- QUEZIA MUNIZ DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 50098152;\r\n\r\n- VIVIANE DOS SANTOS THOMAS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 50125761;\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\n- CARLA DO NASCIMENTO PAIVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 20295411;\r\n\r\n- HUGO DA CONCEIÇÃO SILVA, Ajudante 1, ID: 42439124;\r\n\r\n- DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, Coordenador de Administração e Finanças, ID: 50947273;\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/01/2020, revogadas as dispo sições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nId: 2235762"
                    ],
                    "2235761": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/108/003827/2019. RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 541.983,12 (quinhentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta e três reais e doze centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa GENERAL GOODS LTDA-ME, no período de setembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/108/003655/2019. RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.665.542,76 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, no período de setembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/108/003692/2019. RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.057.336,39 (um milhão, cinquenta e sete mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA, no período de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2235761"
                    ],
                    "2235911": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/01/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional Hospitalar:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nJANETE DIAS PIRES, Enfermeira, ID nº 19776144, COREN nº 28332/RJ, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOURADO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1977812-0, Subdiretor;\r\n\r\nVICENTE DE PAULO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2006203-6, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nCLAUDIO CESAR DE PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2000981-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSEBASTIÃO ALMADA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19963823, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANA MARIA DA ROCHA SINARÉ, Assistente Social, ID nº 1972483, CRESS/RJ nº 7887;\r\n\r\nALEXANDRE DAVID OLIVEIRA PASSOS, Psicólogo, ID Funcional 19809859, CRP nº 0515579/RJ. \r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2235911"
                    ],
                    "2235670": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES, Identidade Funcional nº 50006916, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em substituição da servidora Gabriela Marcondes Pineda Pereira, Identidade Funcional nº 50097768, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 29/01/2020. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o Substituto, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Proc. nº SEI-210039/000101/2020.\r\n\r\nId: 2235670"
                    ],
                    "2235747": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 03.02.2020 \r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 3º SARGENTO BM Q05/98 CARLOS HENRIQUE FERREIRA MOTA - RG 23.685 - ID Funcional 0026828863, do DBM 1/27 - Saquarema, a contar de 15 de janeiro de 2020, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 010, de 17 de janeiro de 2020, Nota DGP/4 - JD 005/2020, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII, do artigo 77 e artigo 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4°, do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. \r\n\r\nProcesso nº SEI-270135/000140/2020.\r\n\r\nId: 2235747"
                    ],
                    "2235719": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/015/1611/2019 - NADJA CRISTINA DA SILVA CASTILHO, Técnico de Enfermagem, matrícula n° 922861-0, ID n° 4218365-0. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 23/07/2019, publicado no D.O. de 09/08/2019, que averbou o tempo de serviço de 2.107 dias, concedido através do Processo n° E-08/015/1611/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/015/1611/2019 - NADJA CRISTINA DA SILVA CASTILHO, Técnico de Enfermagem, matrícula n° 922861-0, ID n° 4218365-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculada ao regime da Previdência Social, no período de 09/05/1968 a 10/07/1969 e 01/02/1973 a 30/03/1973 e 04/06/1973 a 27/11/1974 e 05/11/1975 a 30/01/1978 e 06/06/1978 a 22/10/1978 e 01/11/1994 a 30/11/1994 e 12/10/1996 a 07/12/1996, no total de 2.072 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2235719"
                    ],
                    "2235861": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2020 - Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. Detentora do Registro: SUPPORT PRODUTOS NATRICIONAIS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 338/2019. Processo nº E-08/001/100558/2018. Data de Assinatura: 31/01/2020 Valor Total: R$ 133.478,40 (cento e trinta e três mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2020 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DUPILUMABE). Detentora do Registro: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 390/2019. Processo nº E-08/001/1815/2019. Data de Assinatura: 30/01/2020 Valor Total: R$ 83.994,40 (oitenta e três mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2020 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SOMATROPINA). Detentora do Registro: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 321/2019. Processo nº E-08/001/4450/2016. Data de Assinatura: 30/01/2020 Valor Total: R$ 633.600,00 (seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2235861"
                    ],
                    "2235725": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, o servidor KLEBER LUIZ COUTINHO SILVA, Técnico de Enfermagem, classe A, matr. nº 08/104.756-5, Id Funcional nº 21219516, com validade a contar de 31.08.2009, com base no inciso I, do art. 54, do Decreto nº 5952/1982. Proc. nº E-08/200.395/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.03.2018.\r\n\r\nId: 2235725"
                    ],
                    "2235820": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 31DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM COMPLEMENTO À SISTEMÁTICA DE PUBLICIZAÇÃO DAS ESCALAS DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS PREVISTA NA PORTARIA FS/DE Nº 305/2019, A MATRIZ DE RESPONSABILIDADES\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Fixar a matriz de responsabilidade das solicitações e pagamentos dos plantões extras, por déficit de RH e coberturas legais, executados nas Unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Rio de Janeiro de acordo com o seguinte quadro.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º - Fixar a matriz de responsabilidade na sistemática de publicização das escalas de serviços assistenciais prevista na Portaria FS/DE n° 305/2019.\r\n\r\nId: 2235820"
                    ],
                    "2235822": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 033/2020 - NOMEIA CARLA MARIA BOQUIMPANI DE MOURA FREITAS, para exercer, com validade a contar de 02/01/2020, o cargo de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Rodrigo Guimarães Cunha, Id Funcional nº 44329342.\r\n\r\nId: 2235822"
                    ],
                    "2235828": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101161/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 89/2019, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDAS FOLEY E NASOGÁSTRICAS) em favor das seguintes empresas: ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o número 72.120.744/0001-50, para fornecimento do item 02 no valor de R$ 2.546,95, item 03 no valor de R$ 1.112,64, item 4 no valor de R$ 2.418,62 e o item 05 no valor de R$ 1.451,80, o valor global homologado dos itens 02, 03, 04 e 05 é de R$ 7.530,01(sete mil quinhentos e trinta reais e um centavo) e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o número 00.085.822/0001-12, para fornecimento do item 01 no valor de R$ 2.318,76 (dois mil trezentos e dezoito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2235828"
                    ],
                    "2235860": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 1513\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS ARTS. 6º, 10, OS ANEXOS I, II, IV E XIII E REVOGA DISPOSITIVOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 1.511/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 43.349, de 12 de dezembro de 2011 e o contido no Processo nº E-03/029/822/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 6º da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1511/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - (...)\r\n\r\nNúmero de Alunos\r\n\r\nCH de funcionamento semanal (horas)\r\n\r\nAté 1000\r\n\r\n40\r\n\r\nA partir de 1001\r\n\r\n65\r\n\r\n§ 1º - A distribuição da carga horária semanal das Unidades CEJAS (Centros de Educação de Jovens e Adultos) deverá ter aprovação da Coordenação da REDE CEJA (Centro de Educação de Jovens e Adultos) da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n§ 2º - O CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT e o CEJA CASA DO MARINHEIRO terão a CH de Funcionamento semanal de 50 horas semanais, independente da quantidade de alunos matriculado nos mesmos.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as alíneas “c” e “d” do § 1º do art. 8º da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.511/2019. \r\n\r\nArt. 3º - O § 2º do art. 10 da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.511/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - (...)\r\n\r\n§ 2º - O quantitativo de alunos definirá a alocação dos professores regentes das Unidades CEJAS (Centros de Educação de Jovens e Adultos) e dos CEJAS Vinculados (Centros de Educação de Jovens e Adultos) de acordo com o Anexo V, excetuados os casos expressamente autorizados conjuntamente entre a Subsecretaria de Gestão Administrativa e a Coordenação da Rede CEJA/CECIERJ.”\r\n\r\nArt. 4º - Ficam retificados os Anexos I, II, IV e XIII da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.511/2019, passando a vigorar com a redação atribuída pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a vigência da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1511/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nGILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUA\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n180420\r\n\r\n33027080\r\n\r\nCEJA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTravessa João José de Andrade, 23 - Prainha\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n183242\r\n\r\n33055300\r\n\r\nCEJA NITEROI\r\n\r\nAvenida Ernani do Amaral Peixoto, 707/Anexo - Centro\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n186896\r\n\r\n33139970\r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nRua Doze de Outubro, s/n° - Estação\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n186975\r\n\r\n33145199\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nRua Araújo Leite, 265 - Centro\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n186972\r\n\r\n33139830\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, 230/Ala E - Centro\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n181360\r\n\r\n33096848\r\n\r\nCEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRua Robert Lang, 162 - Barbará\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n180415\r\n\r\n33100250\r\n\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nAvenida Tenente Coronel Adalberto Mendes, 1920 - Santa Isabel\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n186932\r\n\r\n33138834\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nRua 222, 122 - Conforto\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n180489\r\n\r\n33057982\r\n\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nRua Paulo, s/n° - Centro\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n183021\r\n\r\n33088691\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nAvenida Lúcio Tomé Feteira, s/n° - Vila Lage\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n186974\r\n\r\n33138753\r\n\r\nCEJA ITABORAI\r\n\r\nRua Edna Salles, s/n° - Vila Gabriela\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n181537\r\n\r\n33062862\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nAvenida Brasil, 10592 - Penha\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n181538\r\n\r\n33062889\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nRua Belfort Roxo, 433 - Copacabana\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n182222\r\n\r\n33085404\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nRua Sargento João Lopes, 315 - Anexo - Jardim Carioca\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n186968\r\n\r\n33138575\r\n\r\nCEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nAvenida Pasteur, 368 - Urca\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n182460\r\n\r\n33097925\r\n\r\nCEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nPraça Argentina, 20/Fundos - São Cristóvão\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n180860\r\n\r\n33075042\r\n\r\nCEJA MADUREIRA\r\n\r\nAvenida Ministro Edgard Romero, 491 - Madureira\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n181539\r\n\r\n33067678\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nBoulevard Vinte e Oito de Setembro, 109 - Vila Isabel\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n186897\r\n\r\n33125295\r\n\r\nCEJA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Elvira Ciuffo Cicarino, s/n° - Vila Margarida\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n181413\r\n\r\n33084025\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEstrada Santa Eugênia, s/n° - Paciência\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n182138\r\n\r\n33048274\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua Bento Amaral, s/n° - Centro\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n180777\r\n\r\n33098972\r\n\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nAvenida Expedicionário Cabo Gama, 233/Anexo - Cidade Nova\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n186954\r\n\r\n33142297\r\n\r\nCEJA DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nRua José de Alencar Leite, 89 - Tavares\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n182716\r\n\r\n33099774\r\n\r\nCEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça da República, 8 - Centro\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n183274\r\n\r\n33015163\r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nAvenida Agenor Caldas, 442 - Imbetiba\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCEJAS VINCULADOS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUA\r\n\r\nCEJA VINCULADO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nUA\r\n\r\nUNIDADE CEJA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n185151\r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO / ARARUAMA\r\n\r\nRua Oscar Clark, s/n° - Parque Mataruna\r\n\r\n33139970\r\n\r\n186896\r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n185150\r\n\r\nCEJA NITEROI / MARICA\r\n\r\nAvenida Roberto Silveira, 259 - Centro\r\n\r\n33055300\r\n\r\n183242\r\n\r\nCEJA NITEROI\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n185153\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSWALDO DA CUNHA FONSECA / BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Bento de Oliveira, 1005 -Química\r\n\r\n33145199\r\n\r\n186975\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSWALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n185156\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPINDOLA TRAVASOS / PARATY\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, s/n° Centro\r\n\r\n33139830\r\n\r\n186972\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPINDOLA TRAVASOS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n185159\r\n\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES / BELFORD ROXO\r\n\r\nRua Mauá, 179 - Parque São Benardo\r\n\r\n33057982\r\n\r\n180489\r\n\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n185158\r\n\r\nCEJA COPACABANA / ROCINHA\r\n\r\nRua Bertha Lutz, 84 - São Conrado\r\n\r\n33062889\r\n\r\n181538\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n185157\r\n\r\nCEJA SENAI PACIENCIA / BANGU\r\n\r\nRua Silva Cardoso, 349 - Bangu\r\n\r\n33084025\r\n\r\n181413\r\n\r\nCEJA SENAI PACIENCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n185152\r\n\r\nCEJA DE ITAGUAI / SEROPÉDICA\r\n\r\nAntiga Estrada Rio São Paulo Km 40, s/n° - Dom Bosco\r\n\r\n33125295\r\n\r\n186897\r\n\r\nCEJA DE ITAGUAI\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n185160\r\n\r\nCEJA DE ITAPERUNA / BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nAvenida Governador Roberto Silveira, 578 / Anexo - Santa Rita\r\n\r\n33098972\r\n\r\n180777\r\n\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n185165\r\n\r\nCEJA DE SANTO ANTONIO DE PADUA / ITAOCARA\r\n\r\nPraça Toledo Pizza s/nº Centro/Rodoviária\r\n\r\n33142297\r\n\r\n186954\r\n\r\nCEJA DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n185166\r\n\r\nCEJA DE SANTO ANTONIO DE PADUA / MIRACEMA\r\n\r\nRua Matoso Maia, 316 - Centro\r\n\r\n33142297\r\n\r\n186954\r\n\r\nCEJA DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n185162\r\n\r\nCEJA DE ITAPERUNA / NATIVIDADE\r\n\r\nAvenida Mauro Alves Ribeiro Júnior, 243 / Anexo - Balneário\r\n\r\n33098972\r\n\r\n180777\r\n\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n185163\r\n\r\nCEJA DE ITAPERUNA / PORCIÚNCULA\r\n\r\nRua Deputado Luiz Fernando Linhares, 795/Anexo - Centro\r\n\r\n33098972\r\n\r\n180777\r\n\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n185169\r\n\r\nCEJA DE SÃO FIDELIS / CAMBUCI\r\n\r\nRua Antônio Perazzo, 294 - Centro\r\n\r\n33142297\r\n\r\n186955\r\n\r\nCEJA DE SÃO FIDELIS\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n185168\r\n\r\nCEJA DE CAMPOS DE GOITACAZES / QUISSAMÃ\r\n\r\nRua Doze de Junho, 1265 - Carmo\r\n\r\n33099774\r\n\r\n182716\r\n\r\nCEJA DE CAMPOS DE GOITACAZES\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n185154\r\n\r\nCEJA TRES RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEstrada Rj 127, s/n° - Ramalho\r\n\r\n33149380\r\n\r\n186977\r\n\r\nCEJA TRES RIOS\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n185170\r\n\r\nCEJA PETROPOLIS / MAGÉ\r\n\r\nRua Prefeito Ullman, 326 - Centro\r\n\r\n33040060\r\n\r\n180087\r\n\r\nCEJA PETROPOLIS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n185171\r\n\r\nCEJA PETROPOLIS / PIABETA\r\n\r\nRua Guarani, s/n° - Piabetá\r\n\r\n33040060\r\n\r\n180087\r\n\r\nCEJA PETROPOLIS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n185155\r\n\r\nCEJA TRES RIOS / VASSOURAS\r\n\r\nAvenida Marechal Paulo Torres, 551 - Centro\r\n\r\n33149380\r\n\r\n186977\r\n\r\nCEJA TRES RIOS\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n185174\r\n\r\nCEJA PEDRO AMERICO DA SILVA / BOM JARDIM\r\n\r\nRua Manoel Vieira de Aguiar, s/n° - São Miguel\r\n\r\n33159602\r\n\r\n186985\r\n\r\nCEJA PEDRO AMERICO DA SILVA\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n185172\r\n\r\nCEJA DE CARMO / SUMIDOURO\r\n\r\nRua da Conceição, 45 - Centro\r\n\r\n33019665\r\n\r\n185440\r\n\r\nCEJA DE CARMO\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n(CEJA VINCULADO)\r\n\r\nNúmero de Alunos\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAuxiliar Secretaria\r\n\r\nAgente Leitura\r\n\r\nProfessor Articulador Pedagógico\r\n\r\nProfessor Facilitador da Metodologia EAD\r\n\r\nAbaixo de 311\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n311 - 600\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n601 - 1.280\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1.281 - 2.115\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nAcima de 2.115\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nANEXO XIII\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUA\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nCLASSIFICACÃO ANTIGA\r\n\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n180420\r\n\r\n33027080\r\n\r\nCEJA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n183242\r\n\r\n33055300\r\n\r\nCEJA NITEROI\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n186896\r\n\r\n33139970\r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n186975\r\n\r\n33145199\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n186972\r\n\r\n33139830\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n181360\r\n\r\n33096848\r\n\r\nCEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n180415\r\n\r\n33100250\r\n\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n186932\r\n\r\n33138834\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n180489\r\n\r\n33057982\r\n\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n183021\r\n\r\n33088691\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n186974\r\n\r\n33138753\r\n\r\nCEJA ITABORAI\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n181537\r\n\r\n33062862\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n181538\r\n\r\n33062889\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n182222\r\n\r\n33085404\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n186968\r\n\r\n33138575\r\n\r\nCEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n182460\r\n\r\n33097925\r\n\r\nCEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n180860\r\n\r\n33075042\r\n\r\nCEJA MADUREIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n181539\r\n\r\n33067678\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n186897\r\n\r\n33125295\r\n\r\nCEJA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n181413\r\n\r\n33084025\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n182138\r\n\r\n33048274\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n180777\r\n\r\n33098972\r\n\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n186954\r\n\r\n33142297\r\n\r\nCEJA DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n182716\r\n\r\n33099774\r\n\r\nCEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n183274\r\n\r\n33015163\r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n183117\r\n\r\n33119740\r\n\r\nCEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\n186955\r\n\r\n33138699\r\n\r\nCEJA DE SAO FIDELIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n180087\r\n\r\n33040060\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n183545\r\n\r\n33017999\r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n183506\r\n\r\n33042390\r\n\r\nCEJA TERESÓPOLIS\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n186977\r\n\r\n33149380\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n185440\r\n\r\n33019665\r\n\r\nCEJA CARMO\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n180336\r\n\r\n33025088\r\n\r\nCEJA PROFESSORA MARIA DIAS\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n186985\r\n\r\n33159602\r\n\r\nCEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n186937\r\n\r\n33139245\r\n\r\nCEJA MONCLEBER GOMES\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n186462\r\n\r\n33021643\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nId: 2235860"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID 4203646-1/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 170 Gregório Bezerra, U.A. 11802310523, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-03/014/001160/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 562020-1/8, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 170 Gregório Bezerra, U.A. 11802310523, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Eduardo dos Santos Silva, ID 4203646-1/2. Processo nº SEI-03/014/001160/2019.\r\n\r\nId: 2235880"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 10\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O IMF - INSTITUTO MARCOS FREITAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784/2019, de 23/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/015/472/2014, de 06/02/2014 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 13/10/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome fantasia: IMF - Instituto Marcos Freitas\r\n\r\nEntidade: Colégio Instituto Marcos Freitas - IMF S/S LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ n°: 11.243.188/0002-04\r\n\r\nEndereço: Rua São Francisco de Assis, n° 520, Lote 08, Quadra 07, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2015\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 480 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio Regular\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 11\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA ESCOLINHA TICO E TECO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º) DE ESCOLARIDADE.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/10.102/358/2002, de 24/09/2002 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria em 31/08/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 231/1998, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Escolinha Tico e Teco\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto de Educação Varela LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ n°: 00.811.363/0001-07\r\n\r\nEndereço: Rua Diniz Raffet, Lote 17, Quadra 4 Bairro: Coelho- Município de São Gonçalo.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2003.\r\n\r\nFundamentação Legal: art.20 e art.35 da Deliberação CEE n° 231/1998.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 128 alunos, distribuídos em dois turnos - matutino e vespertino.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental, Anos Inicial (1° ao 5°) Ano de Escolaridade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2235729"
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                    "2235677": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MANSUR PEREIRA, mat. nº 5.003.785-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38937336/1. Proc. nº E-03/041/1340/2019.\r\n\r\nISAURA DO ROSARIO DE VIVEIROS CABECEIRAS, mat. nº 5.008.255-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34076280/1. Proc. nº E-03/033/1676/2019.\r\n\r\nROSEMARY MARIA DE PAULA, mat. nº 250.956-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 ID. Funcional nº 5459133/1. Proc. nº E-03/040/533/2019.\r\n\r\nNELCY DA ROCHA ALVES, mat. nº 276.593-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37517643/1. Proc. nº E-03/031/565/2019.\r\n\r\nSONIA MARIA ANTONIO DA SILVA, mat. nº 277.436-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38936836/1. Proc. nº E-03/041/837/2019.\r\n\r\nCHRISTINA MARGARETH FIALHO MOREIRA, mat. nº 234.885-2, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 40605949/2. Proc. nº E-03/006/76/2019.\r\n\r\nSANDRA MARQUES NEVES, mat. nº 273.932-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39098850/1. Proc. nº E-03/039/892/2019.\r\n\r\nROSANA CRISTINA DA SILVA, mat. nº 282.655-0, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36350044/1. Proc. nº E-03/014/826/2019.\r\n\r\nLAERTE DE DEUS SIQUEIRA, mat. nº 5.003.703-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 19274173/1. Proc. nº E-03/029/1286/2019.\r\n\r\nANA NELBI RIBEIRO TEIXEIRA, mat. nº 234.761-5, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 40602672/2. Proc. nº E-03/002/2050/2016.\r\n\r\nANA CLAUDIA DIAS CABRAL, mat. nº 253.161-4, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40136060/1. Proc. nº E-03/013/101362/2018.\r\n\r\nNILTON VIEIRA DA CRUZ, mat. nº 817.330-4, Auxiliar de Serviços Gerais, nível I, ID. Funcional nº 19876521/1. Proc. nº E-03/021/1848/2019.\r\n\r\nREGINA MARIA GOMES DOS SANTOS SILVA, mat. nº 273.785-6, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 33253986/1. Proc. nº E-03/032/137/2019.\r\n\r\nJORGE LUIS GOUVINHAS, mat. nº 194.088-1, Vigia, nível I, ID. Funcional nº 34199047/1. Proc. nº E-03/035/409/2019.\r\n\r\nJOSILDA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 272.502-6, Auxiliar Apoio Educacional, nível I, ID. Funcional nº 36366633/1. Proc. nº E-03/014/540/2017.\r\n\r\nId: 2235677"
                    ],
                    "2235610": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARCIA COSTA SANTANA, mat. nº 188.551-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 37654845/1. Proc. nº E-03/041/1331/2019.\r\n\r\nCARLA ANDREIA DE SOUZA PEREIRA, mat. nº 833.452-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33105073/1. Proc. nº E-03/032/914/2019.\r\n\r\nALICE MARIA LINS ALVARES, mat. nº 833.225-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 34729720/1. Proc. nº E-03/036/795/2019.\r\n\r\nDIANA FIGUEIREDO MARCHI, mat. nº 837.750-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40358640/2. Proc. nº E-03/031/546/2019.\r\n\r\nWANIA DA ROCHA CARLI, mat. nº 817.445-0, Prof. DEGASE, ID. Funcional nº 19897820/1. Proc. nº E-03/021/1433/2019.\r\n\r\nELZA CELECINA SANTOS DA COSTA SILVA, mat. nº 5.020.021-1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35810033/1. Proc. nº E-03/006/1036/2019.\r\n\r\nMARCIA BARBOCLHER PIMENTA DE LIMA, mat. nº 250.550-1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 36950572/1. Proc. nº E-03/037/860/2019.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ RIBEIRO, mat. nº 283.232-7, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34606734/1. Proc. nº E-03/040/559/2019.\r\n\r\nSIMONE FERREIRA VELASCO, mat. nº 294.132-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37603698/1. Proc. nº E-03/041/1335/2019.\r\n\r\nMARCIA VALERIA PEREIRA DE SOUZA XAVIER, mat. nº 252.636-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33534365/1. Proc. nº E-03/033/1716/2019.\r\n\r\nMARIA CRISTINA AKEMI KOMAKI AGUIAR, mat. nº 293.703-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32610831/1. Proc. nº E-03/011/2866/2016.\r\n\r\nRÔNIA DE ALMEIDA MALAFAIA SOUZA, mat. nº 294.072-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33838020/1. Proc. nº E-03/040/577/2019.\r\n\r\nLUCIANA MARIA DA COSTA PEREIRA, mat. nº 283.790-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39201686/1. Proc. nº E-03/013/2468/2018.\r\n\r\nSIRLEY DA SILVA ANDRADE, mat. nº 186.090-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34866140/1. Proc. nº E-03/013/100613/2018.\r\n\r\nId: 2235610"
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                    "2235673": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMONICA MARIA VIVIANI DA CUNHA GOUVEA, mat. nº 815.482-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 38858967/1. Proc. nº E-03/002/3557/2019.\r\n\r\nALVIMAR DE MARINS SILVARES, mat. nº 139.824-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 5407087/1. Proc. nº E-03/003/101319/2018.\r\n\r\nPENHA MARIA MACHADO DA GAMA, mat. nº 5.023.930-0, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37658557/1. Proc. nº E-03/041/1590/2019.\r\n\r\nJOSE MARCOS RODRIGUES PEREIRA, mat. nº 281.821-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40408744/1. Proc. nº E-03/002/3421/2018.\r\n\r\nPAULO CESAR FRAGOSO, mat. nº 191.900-0, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 35411244/1. Proc. nº E-03/008/1012/2019.\r\n\r\nDAYSE OLIVEIRA GOMES, mat. nº 241.534-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38824418/1. Proc. nº E-03/001/147/2019.\r\n\r\nGLORIA MARIA ANSELMO DE SOUZA, mat. nº 240.472-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40491650/1. Proc. nº E-03/002/40/2019.\r\n\r\nELZA PAULINO, mat. nº 292.485-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39490149/1. Proc. nº E-03/043/902/2019.\r\n\r\nJARANEY CAMACHO PEREIRA, mat. nº 254.122-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35568550/1. Proc. nº E-03/040/599/2019.\r\n\r\nELIANE MARQUES DA SILVA, mat. nº 5.004.765-3, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 38176750/1. Proc. nº E-03/006/2075/2015.\r\n\r\nKATIA REGINA CORREA RODRIGUES, mat. nº 5.002.494-2, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 34534458/1. Proc. nº E-03/040/222/2019.\r\n\r\nNELMA GOMES DE SOUSA, mat. nº 5.023.167-9, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 37740253/1. Proc. nº E-03/041/795/2019.\r\n\r\nJORGE MARIO DE SOUSA OLIVEIRA, mat. nº 1.004.356-0, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 36579564/1. Proc. nº E-03/008/102703/2018.\r\n\r\nMARCOS AURELIO GOMES ESCOBAR, mat. nº 189.864-2, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 36762717/1. Proc. nº E-03/008/4104/2016.\r\n\r\nSONIA SANTOS ANDRADE, mat. nº 277.419-8, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38890810/1. Proc. nº E-03/041/1342/2019.\r\n\r\nMARIA SOLANGE VIANA, mat. nº 5.014.124-1, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36207209/1. Proc. nº E-03/034/658/2019.\r\n\r\nROSANE VENERANDO PONTES, mat. nº 274.986-9, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 39322904/1. Proc. nº E-03/016/104612/2018.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES, mat. nº 271.905-2, Merendeira, nível I ID. Funcional nº 32622686/1. Proc. nº E-03/036/49/2019.\r\n\r\nId: 2235673"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nALDENIR CAMPOS DA SILVA, mat. nº 5.023.217-2, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34578242/1. Proc. nº E-03/037/783/2019.\r\n\r\nGLAUCILENE PERIL DA SILVA LOPES BORGES, mat. nº 5.013.397-4, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35790547/1. Proc. nº E-03/043/665/2019.\r\n\r\nANDREA DO NASCIMENTO, mat. nº 5.006.395-7, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36155950/1. Proc. nº E-03/006/1935/2019.\r\n\r\nMARIA IZABEL MEIRA GRILLO VIEIRA, mat. nº 5.012.481-7, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40185770/2. Proc. nº E-03/040/547/2019.\r\n\r\nJACQUELINE APARECIDA FIGUEIREDO, mat. nº 5.012.488-2, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35539534/1. Proc. nº E-03/040/548/2019.\r\n\r\nMARA ALZIRA SANTOS DO NASCIMENTO, mat. nº 5.021.829-6, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34234152/1. Proc. nº E-03/033/1667/2019.\r\n\r\nEDILAMAR DOS SANTOS MONSORES, mat. nº 5.024.440-9, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36729159/1. Proc. nº E-03/031/390/2019.\r\n\r\nREGINA CELIA BRANDAO DE OLIVEIRA SILVA, mat. nº 5.013.527-6, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34327290/1. Proc. nº E-03/032/605/2019.\r\n\r\nANDREIA ARAUJO DA SILVA, mat. nº 5.021.817-1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34232354/1. Proc. nº E-03/033/1668/2019.\r\n\r\nERLÂNDIA DA SILVA GOMES FERNANDES, mat. nº 5.024.569-5, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35455268/1. Proc. nº E-03/040/419/2019.\r\n\r\nLUCIANE DUAILIBE LIMA, mat. nº 5.018.313-6, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36502979/1. Proc. nº E-03/008/102681/2018.\r\n\r\nSILVANA DUARTE GONÇALVES DOS SANTOS, mat. nº 5.005.680-3, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40532976/2. Proc. nº E-03/040/534/2019.\r\n\r\nWANDA AURORA DE SOUZA MONTEIRO, mat. nº 5.000.589-1, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34180451/1. Proc. nº E-03/035/447/2019.\r\n\r\nMARCIA RAMALHO GUINELLE, mat. nº 5.023.028-3, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36586625/1. Proc. nº E-03/036/578/2019.\r\n\r\nMARCIA GUEDES VAZ DA SILVA, mat. nº 5.018.451-4, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36623270/1. Proc. nº E-03/008/2938/2019.\r\n\r\nWANISE MARIA SOARES DE BORBA, mat. nº 5.001.745-8, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36260568/1. Proc. nº E-03/008/101086/2018.\r\n\r\nZILEIA FIDELINA BRAGA MACHADO DA SILVA, mat. nº 5.005.921-1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35812176/1. Proc. nº E-03/006/102134/2018.\r\n\r\nFATIMA DA SILVA BRAZ, mat. nº 5.008.379-9, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 39456110/1. Proc. nº E-03/033/1707/2019.\r\n\r\nSILVIA REGINA VIANA OLIVIER, mat. nº 5.002.545-1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35581840/1. Proc. nº E-03/006/1934/2019.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE PAULA, mat. nº 5.019.692-2, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33772991/1. Proc. nº E-03/032/497/2019.\r\n\r\nILZINEIA MARIA NICACIO BARBOSA, mat. nº 5.016.765-9, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35092858/1. Proc. nº E-03/033/1709/2019.\r\n\r\nMARIA INES SILVA DE FARIA, mat. nº 5.005.207-5, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35217421/1. Proc. nº E-03/006/1750/2019.\r\n\r\nIARALENE APARECIDA ANGELO SANTOS, mat. nº 5.002.215-1, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33329923/1. Proc. nº E-03/031/578/2019.\r\n\r\nCLAUDIA FAGUNDES MENEZES ROUBERTE, mat. nº 5.004.315-7, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35790776/1. Proc. nº E-03/034/95/2019.\r\n\r\nId: 2235583"
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                    "2235678": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA MARILSA ALVES LOPES DA CRUZ, mat. nº 273.680-9, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38964333/1, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-03/041/1341/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JANE FREIRE DA ROCHA MACIEL, mat. nº 831.819-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 39638049/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-03/015/135/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nROSANE MARIA DA SILVEIRA, mat. nº 280.784-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33073066/1. Processo nº E-03/032/612/2019.\r\n\r\nRITA DE CASSIA CAMPOS DE ALBUQUERQUE, mat. nº 835.603-2, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 19882459/1. Processo nº E-03/021/1849/2019.\r\n\r\nCRISTINA DE ARAUJO VIEIRA, mat. nº 5.015.872-4, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35090235/1. Processo nº E-03/039/910/2019.\r\n\r\nANA PAULA LAMEGO MEIRELLES, mat. nº 833.070-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38724634/1. Processo nº E-03/002/1632/2019.\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA FREITAS GOMES, mat. nº 5.002.702-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38303540/1. Processo nº E-03/006/3494/2019.\r\n\r\nSANDRA SUELY FURTADO BEZERRA, mat. nº 838.488-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 32797826/1. Processo nº E-03/002/2343/2019.\r\n\r\nEMILIA GLORIA DIAS DE OLIVEIRA, mat. nº 5.018.469-6, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36250740/1. Processo nº E-03/008/103839/2018.\r\n\r\nRITA DA CONCEIÇÃO DUARTE, mat. nº 5.004.308-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36216267/1. Processo nº E-03/034/222/2019.\r\n\r\nNEIDE MARIA GUILHERME DE ARAUJO, mat. nº 5.014.918-6, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 33032122. Processo nº E-03/016/1616/2018.\r\n\r\nJORGE LUIZ TEIXEIRA CAMPOS, mat. nº 837.454-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40324664/2. Processo nº E-03/016/4260/2018.\r\n\r\nEDNA DOS REIS MOREIRA, mat. nº 276.293-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38241455/1. Processo nº E-03/006/101542/2018.\r\n\r\nANA MARCIA AMARAL FERREIRA, mat. nº 252.552-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40124568/1. Processo nº E-03/033/1611/2019.\r\n\r\nWALDYR DE OLIVEIRA SANTOS, mat. nº 272.253-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36712175/1. Processo nº E-03/032/899/2019.\r\n\r\nPEDRO TELLES TEIXEIRA, mat. nº 275.439-8, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 32888520/1. Processo nº E-03/015/727/2019.\r\n\r\nDIVA QUINTINO ANJOS DOS SANTOS, mat. nº 275.986-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35409436/1. Processo nº E-03/008/3299/2019.\r\n\r\nIOLANDA DE OLIVEIRA LAMEIRA, mat. nº 5.002.008-0, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36483044/1. Processo nº E-03/013/1769/2017.\r\n\r\nVANILDA DA SILVA LISBOA, mat. nº 1.202.555-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36093440/1. Processo nº E-03/038/1351/2019.\r\n\r\nIZALEIA MADALENA DE MELLO, mat. nº 191.753-3, Servente, nível I ID. Funcional nº 36780553/1. Processo nº E-03/035/1922/2019.\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA, mat. nº 5.006.808-9, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 35915838/1. Processo nº E-03/031/570/2019.\r\n\r\nSUELI DE LOURDES DOS SANTOS OLIVEIRA, mat. nº 279.311-5, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 39450473/1. Processo nº E-03/031/38/2019.\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS GOMES, mat. nº 277.277-0, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32584938/1. Processo nº E-03/008/510/2019.\r\n\r\nHELENA DE ARAGÃO, mat. nº 5.007.248-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35931884/1. Processo nº E-03/032/1011//2019.\r\n\r\nGEORGINA LIMA DOS SANTOS, mat. nº 5.008.455-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35557931/1. Processo nº E-03/033/1519/2019.\r\n\r\nId: 2235678"
                    ],
                    "2235619": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nNILCEA ALVES SENA, mat. nº 186.687-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40592774/2. Proc. nº E-03/004/102951/2018.\r\n\r\nELIETE DAMASCENO DE AZEVEDO, mat. nº 804.959-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35347759/1. Proc. nº E-03/008/4763/2016.\r\n\r\nPAULO FONSECA DE SIQUEIRA, mat. nº 283.784-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38107759/1. Proc. nº E-03/034/944/2019.\r\n\r\nANTONIO LEITE SERRANO, mat. nº 240.110-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32886845/1. Proc. nº E-03/008/103412/2018.\r\n\r\nNEIDE FAUSTINO, mat. nº 232.184-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37951165/1. Proc. nº E-03/008/4581/2014.\r\n\r\nWANDERLEIA TORMA MONTEIRO, mat. nº 918.376-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36944220/2. Proc. nº E-03/037/763/2019.\r\n\r\nNARDA EL AMME SOUZA E SILVA, mat. nº 285.312-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38769344/1. Proc. nº E-03/002/103432/2018.\r\n\r\nELIZABETH MARIA CRUZ DE ARAUJO, mat. nº 808.453-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40199134/2. Proc. nº E-03/038/1324/2019.\r\n\r\nRONALDO DA SILVA MONTEIRO, mat. nº 194.272-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 5431387/1. Proc. nº E-03/002/1684/2019.\r\n\r\nDJALDYR GARCIA TEIXEIRA, mat. nº 242.578-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37953850/1. Proc. nº E-03/008/1173/2019.\r\n\r\nId: 2235619"
                    ],
                    "2235592": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DA SILVA, mat. nº 280.456-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40195775/2. Proc. nº E-03/038/1460/2019.\r\n\r\nGILTON JARBAS CARDOSO GUIMARÃES, mat. nº 234.837-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39004252/1. Proc. nº E-03/006/1097/2018.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS, mat. nº 237.491-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40553566/1. Proc. nº E-03/002/30/2017.\r\n\r\nOLIVIER ALMEIDA FILHO, mat. nº 249.461-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40444065/1. Proc. nº E-03/041/1363/2019.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE SÁ SIQUEIRA, mat. nº 826.168-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36451347/2. Proc. nº E-03/002/2086/2019.\r\n\r\nJANETH DE SOUZA E SILVA, mat. nº 251.897-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40028810/2. Proc. nº E-03/033/1362/2019.\r\n\r\nGERSON WERNECK, mat. nº 239.434-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37387642/1. Proc. nº E-03/035/280/2019.\r\n\r\nVANDERLEIA DA SILVA SANTOS, mat. nº 838.558-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40485285/3. Proc. nº E-03/041/1380/2019.\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA SANTOS, mat. nº 934.101-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42814995/1. Proc. nº E-03/030/1205/2019.\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS, mat. nº 833.463-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40718638/1. Proc. nº E-03/007/4481/2019.\r\n\r\nANA MARIA ALVES MARTINS, mat. nº 825.202-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34146725/1. Proc. nº E-03/035/1449/2019.\r\n\r\nLEILA PIEDADE SANTOS PEREIRA, mat. nº 828.564-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36119156/1. Proc. nº E-03/042/1063/2019.\r\n\r\nSOLANILDA NASCIMENTO COSTA, mat. nº 827.537-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38347040/2. Proc. nº E-03/043/806/2019.\r\n\r\nLUCIA HELENA FERREIRA DA SILVA, mat. nº 838.169-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40350339/2. Proc. nº E-03/031/427/2019.\r\n\r\nId: 2235592"
                    ],
                    "2235593": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nJOSIANE KNUST SAMPAIO, mat. nº 291.958-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38861461/1. Proc. nº E-03/002/100913/2018.\r\n\r\nANATERESA DA SILVA, mat. nº 803.860-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35043750/1. Proc. nº E-03/043/243/2019.\r\n\r\nCARLA VALERIA DIAS DE ALMEIDA, mat. nº 803.662-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37003763/1. Proc. nº E-03/016/102452/2018.\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA, mat. nº 253.743-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 5461340/1. Proc. nº E-03/013/1803/2018.\r\n\r\nSONIA CANELI DE GOES MAGALHÃES, mat. nº 291.754-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40008738/2. Proc. nº E-03/033/1626/2019.\r\n\r\nMARISE FERREIRA BASTOS CRUZ, mat. nº 293.426-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38009048/2. Proc. nº E-03/031/521/2019.\r\n\r\nANA MARIA ROCHA SILVEIRA, mat. nº 283.068-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40681157/1. Proc. nº E-03/041/1690/2019.\r\n\r\nMARIALVA DE MELO SANTOS, mat. nº 804.359-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35120673/1. Proc. nº E-03/002/405/2018.\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO MESSIAS, mat. nº 231.694-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 5447607/1. Proc. nº E-03/007/4492/2017.\r\n\r\nREGINA LUCIA VALERIO, mat. nº 282.244-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35376180/1. Proc. nº E-03/008/3011/2019.\r\n\r\nANA CECILIA ALVES PEREIRA COELHO, mat. nº 291.345-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38141973/1. Proc. nº E-03/006/357/2018.\r\n\r\nCARLA DA SILVA NASCIMENTO BASTOS, mat. nº 283.257-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38504634/1. Proc. nº E-03/041/1502/2019.\r\n\r\nId: 2235593"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA CLAUDIA DE SOUZA ALMEIDA SILVA, mat. nº 5.012.827-1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38989875/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-03/006/64/2019.\r\n\r\nId: 2235857"
                    ],
                    "2235862": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2405/2019 - MARNISE DE ALMEIDA NABUCO DA CONCEIÇÃO, mat. n° 828.630-4, ID. Funcional nº 40341844/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 09/12/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36, e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57, revogando-se o Despacho de 09/12/2019, publicado no D.O. de 11/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102433/2018 - GRACE COSTA DA SILVA DE CASTRO, mat. n° 283.083-4, ID. Funcional nº 38672618/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 09/12/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57, revogando-se o Despacho de 09/12/2019, publicado no D.O. de 11/12/2019.\r\n\r\nId: 2235862"
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                    "2235708": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/172/2019 - ADRIANA SCHUENCK SILVEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38417820/1, a partir de 10/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1542/2018 - ELOISA DE QUEIROZ ARAUJO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37237950/1, a partir de 13/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/595/2019 - DEUSCELIA ALVES SILVA ROCHA, Prof. Doc. I - 40 HORAS, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40275256/1, a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/619/2019 - MATILDE NELSA SILVA SÁ, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40407713/1, a partir de 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/420/2019 - MARIA DE FATIMA GOMES FIGUEIREDO, Servente I, ID. Funcional nº 37266446/1, a partir de 25/10/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/249/2019 - MARIA DA CONCEIÇÃO VELASCO DA SILVA LIMA, Prof. A.A.E. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35593717/1, a partir de 13/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/406/2019 - NADIRLEI FERREIRA SANTOS MOORE, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34820850/1, a partir de 19/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2720/2019 - MARIA CASSIA PAIVA CANDIDO DE PAULA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39973131/2, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100460/2018 - MARIA DA CONCEIÇÃO RABHA DE SOUZA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34332979/1, a partir de 15/12/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/769/2017 - PAULO CEZAR FARIA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37222767/1, a partir de 20/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/246/2019 - MARIA ANTAO VIEIRA ALEXANDRE, Servente I, ID. Funcional nº 38123274/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/109/2019 - ELIZA FREITAS ALVES OLIVEIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38179830/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º, do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 22/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/428/2019 - MARGARETH SOARES PEREIRA, Servente I, ID. Funcional nº 35746432/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 22/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/458/2019 - PATRICIA MARIA SCHMEISSER, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38417340/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º, do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/200/2019 - NEUZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, Servente I, ID. Funcional nº 35548240/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor FAZ JUS ao benefício de abono de permanência a partir de 15/07/2019.\r\n\r\nId: 2235708"
                    ],
                    "2235832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/89/2019 - ROSANE RIBEIRO FIGUEIREDO DE SOUZA, Prof. Doc. I - 40 HORAS, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40338819/1, a partir de 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1963/2019 - ADRIANA CORREA VENTURA PIRES, Prof. Doc. I - 40 HORAS, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32952350/1, a partir de 27/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/34/2019 - KATIA GALDINO DA COSTA, Prof. Doc. II - 40 HORAS, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37081063/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/535/2019 - ISAELMA VICENTE GONÇALVES GANDRA, Prof. Doc. II - 40 HORAS, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33898243/1, a partir de 08/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3105/2019 - MARCIA VALERIA DA SILVA, Prof. Doc. II - 40 HORAS, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35816627/1, a partir de 07/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/286/2019 - THELMA VIEIRA DE SOUZA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II - 40 HORAS, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35905085/1, a partir de 09/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2701/2019 - ROSA MARIA PIRES CARNEIRO LOPES, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 33807027/1, a partir de 04/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/256/2019 - ANDREZA VIEIRA, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 39213188/2, a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2413/2019 - MARIA VALMIRA DANTAS DA SILVA, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33595941/1, a partir de 11/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/357/2019 - OSWALDO PASCHOAL DE FARIAS FILHO, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 37009141/2, a partir de 18/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3573/2014 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MONTEIRO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40381633/2, a partir de 07/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2324/2019 - ELIZABETH GUIMARÃES DE FARIA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36684430/2, a partir de 25/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/843/2019 - LINDALVA FELIX VIEIRA FERREIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33569860/1, a partir de 25/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2268/2019 - GENIVALDA NEMEZIA DE SOUZA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40320430/1, a partir de 21/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1728/2019 - CATIA GRANATO DA COSTA LIMA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35640138/1, a partir de 21/12/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3472/2019 - CLEUZA AZEREDO DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40378950/1, a partir de 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1334/2019 - MIRIAN APARECIDA GOULART ALBERONI BUTERS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33705810/1, a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/470/2019 - MARCIA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II - 40 HORAS, A, ref. 5, ID. Funcional nº 35021764/1, a partir de 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/175/2019 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 33067368/1, a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/938/2019 - SANDRA REGINA SOARES DE SOUZA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 33033161/1, a partir de 05/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/279/2019 - ANTONIO OTTON SIMONI, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 40100324/2, a partir de 03/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/564/2019 - ALTINA ISMENIA MONTEIRO, Prof. A.A.E. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40138160/2, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/2/2019 - CELIA REGINA VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 42533040/1, a partir de 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/855/2019 - KARLA MARIA SOARES GUIMARÃES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35662654/1, a partir de 06/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/530/2019 - MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40983730/1, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2812/2019 - ZENITH JANE ABREU FERREIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38024772/1, a partir de 17/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/666/2019 - FATIMA OLIVEIRA LUIZ DA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36321540/1, a partir de 18/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3564/2019 - ANA MARIA RIBEIRO FERNANDES FLORÊNCIO, Prof. Doc. I - 40 HORAS, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39657132/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/424/2019 - VERONICA CARNEIRO RIBEIRO, Prof. Doc. I - 40 HORAS, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36592374/1, a partir de 19/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/533/2019 - ALDICEIA DO CARMO LOPES, Prof. Doc. II - 40 HORAS, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35399945/1, a partir de 03/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/535/2019 - SELMA EDUARDA ARANGATI, Prof. Doc. II - 40 HORAS, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34966412/1, a partir de 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/42/2019 - EDINA REGINA MENDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II - 40 HORAS, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35790245/1, a partir de 08/04/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2235832"
                    ],
                    "2235858": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/608/2019 - LUCIMARY ABREU MOTA, mat. nº 805.715-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36787230/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104291/2018 - SANDRA DE SOUZA GOMES, mat. nº 815.352-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36347540/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/826/2019 - ELOISA DE QUEIROZ ARAUJO, mat. nº 815.256-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37237950/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1613/2019 - ANA MARIA NOVAES DOURADO, mat. nº 815.142-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40325172/2, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/391/2019 - MARA KELE DA CUNHA COELHO, mat. nº 292.158-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38769646/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4507/2018 - REJANE ANDRADE DE MORAES, mat. nº 291.099-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36321133/2, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/456/2019 - LIGIA MAGNA DE SOUZA CURVELO BASTOS, mat. nº 280.652-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38522250/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2247/2019 - EDILENE DA SILVA CAETANO DE SOUZA, mat. nº 294.223-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37859579/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3461/2018 - CLAUDIA LIMA GOMES XAVIER, mat. nº 805.389-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32655061/2, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3491/2019 - REJANE TEIXEIRA DA SILVA, mat. nº 803.695-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37285289/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1108/2019 - CATIA MARIA PORTO DA SILVA, mat. nº 291.539-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32831331/2, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/522/2019 - MARISE FERREIRA BASTOS CRUZ, mat. nº 280.730-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38009048/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1724/2019 - DILMA FINGOLO BARBOSA CARDOSO, mat. nº 282.006-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33415145/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 05/02/2020, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2235858"
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                    "2235707": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/029/540/2019 - ROSANE APARECIDA BARTHOLAZZI, mat. nº 250.050-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36000736/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014),\r\n\r\nno valor de R$ 2.327,79, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67, e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 519,11, revogando-se o Despacho de 09/12/2019, publicado no D.O. de 10/12/2019. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/02/2020.\r\n\r\nId: 2235707"
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                    "2235863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3822/2015 - ALESSANDRA MAGALHÃES PIRES GUEDES, Prof. Doc. I, mat. nº 950.002-6, período base de 02/02/2014 a 01/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1268/2016 - ALEXANDRE MARCOS THOMAZ SOBRINO, Prof. Doc. I, mat. nº 878.273-2, período base de 11/06/2013 a 10/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.103/2000 - APARECIDA OLIVEIRA DE JESUS DE BARROS, Servente, mat. nº 5.008.401-1, período base de 11/11/2014 a 10/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1720/2016 - CARLOS ALBERTO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.611-1, período base de 09/06/2014 a 08/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1266/2016 - CÁTIA LEITE CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.725-9, período base de 28/02/2012 a 27/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.210.011/2004 - CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, Prof. Doc. I, mat. nº 833.976-4, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100.626/2018 - DEISE ROSE NEIBA DA CRUZ SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 904.203-7, período base de 16/04/2014 a 15/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.989/1994 - FRANCELINO FONTOURA BRAVO, Servente, mat. nº 274.480-3, período base de 26/07/2014 a 25/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2856/2016 - IOMAR DA SILVA DIAS, Servente, mat. nº 5.020.816-4, período base de 16/07/2013 a 08/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.552/1996 - LOIDE ROCHA VIEIRA, Inspetor de Alunos I, mat. nº 270.100-1, período base de 24/10/2014 a 29/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.622/2003 - MAELI DE CARVALHO VIANA , Prof. Doc. II, mat. nº 290.606-3, período base de 01/03/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.720/2001 - MARIA DE FATIMA GONÇALVES LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.643-9, período base de 06/09/2013 a 03/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710.079/2003 - MARIA DE FATIMA DA ROCHA PEREIRA RANGEL, Servente, mat. nº 5.014.312-2, período base de 21/09/2012 a 20/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1026/2016 - MARIA JOSÉ SOARES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. 948.950-1, período base de 07/11/2013 a 06/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4135/2015 - MARILEIDE DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.027-7, período base de 03/05/2011 a 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/857/2013 - MAURO CORREIA DANTAS, Servente, mat. nº 5.010.262-3, período base de 08/06/2011 a 17/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/527/2019 - PATRICIA DO SOCORRO DE CAMPOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.660-3, período base de 28/04/2013 a 06/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.950/2011 - REGINA DA CONCEIÇÃO VICENTE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.330-2, período base de 23/03/2011 a 20/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/803/2019 - ROSANA APARECIDA DE SOUZA ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 954.941-1, período base de 31/08/2009 a 30/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.839/2000 - RUTH BRASIL DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.883-1, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.464/2012 - SANDRA VENTURA MARÇAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.114-0, período base de 22/02/2013 a 21/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710.026/1998 - SANDRA TEIXEIRA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 233.266-6, período base de 02/05/2014 a 01/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/902.866/1995 - SIMONE DA SILVA LEITE MENEZES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.264-1, período base de 12/10/2014 a 11/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3219/2013 - SONIA MARIA GIORGINI AMADEU DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 869.936-5, período base de 28/03/2013 a 11/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1575/2017 - SUZY NATALINA GONÇALVES, Agente Administrativo, mat. nº 5.024.057-1, período base de 30/11/2014 a 29/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/975/2014 - VIVIANE DA SILVA FAUSTINO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.161-0, período base de 30/07/2014 a 29/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.021/2000 - WILZA CARLA DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.022.400-5, período base de 10/12/2014 a 11/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2336/2019 - CELIA REGINA ROCHA DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.009.027-3, período base de 29/03/2006 a 18/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102703/2018 - ELANE MARIA BEZERRA BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 846.174-1, período base de 07/05/2006 a 06/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/798/2019 - GLAUBER BARROSO BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.029-7, período base de 05/05/2008 a 04/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.770/2001 - LUCILENE APARECIDA E LIMA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.302-9, períodos base de 16/07/2009 a 15/07/2014 e de 16/07/2014 e 28/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.601.058/1995 - MARCIA SANTOS DO AMARAL, Auxiliar de Apoio Educacional I, mat. nº 272.539-8, período base de 15/02/2008 a 14/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.175/2012 - MARISA ELÍDIO ROSA DE SÁ, Prof. Doc. II, mat. nº 248.777-5, período base de 01/05/2008 a 14/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/902.211/1994 - SANDRA REGINA CONCEIÇÃO, Professor Assistente de Administração Educacional II, mat. nº 249.921-8, períodos base de 12/08/2006 a 11/08/2011 e de 22/05/2013 a 19/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.810.053/2003 - SIDILENE MEDEIROS LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.976-3, período base de 27/12/2004 a 18/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710.039/2004 - VERA LUCIA CAETANO NUNES, Servente, mat. nº 5.010.261-5, períodos base de 17/06/2005 a 05/07/2010 e de 19/01/2012 e 22/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3690/2019 - ROSANE DE SOUZA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.922-5. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa ao período base de 08/04/2008 a 27/05/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2727/2019 - ELIANE LIMA CORTEZ VELOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.683-8, período base de 04/10/1999 a 31/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102566/2018 - RENATA CABREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.608-1, período base de 12/08/2003 a 18/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014110/1995 - VERÔNICA APARECIDA RAMIRO LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 248.481-4, períodos base de 19/02/1996 a 27/03/2001 e de 20/10/2007 a 31/10/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/927/2019 - TANIA MARIA RAFAEL MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.360-1, período base de 09/02/1998 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/928/2019 - TANIA MARIA RAFAEL MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 834.011-9, período base de 07/04/1999 a 06/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/562/2019 - ARLENE DA SILVA COBEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.479-7. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, relativa aos períodos base de 13/03/1996 a 30/04/2001, 01/05/2001 a 30/04/2011 e de 01/05/2011 a 05/07/2016, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.650/2003 - ELIANE DA SILVA MINEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.177-7, período base de 07/03/1994 a 04/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.924/2003 - GLECY ALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.179-3, período base de 07/03/1994 a 06/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002341/2019 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 13/11/2019, publicado no D.O. de 18/11/2019, que concedeu 06 (seis) meses de Licença Especial ao servidor MARIANI DA SILVA CONCEIÇÃO DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 869.918-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710.061/2001 - RAIMUNDO BEZERRA DE MENEZES NETO, Zelador, mat. nº 5.016.214-8. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03//005/104215/2018 - ANA CRISTINA GUIMARÃES DA SILVA, Servente, mat. nº 5.009.999-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1818/2019 - DANIELE DA SILVA ROCHA SIMÕES, Prof. Doc. I. mat. nº 961.663-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/326/2020 - ELIANE VOLOTÃO MARTINS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.368-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1701/2019 - IÁRA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 184.381-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1619/2019 - JANES NASCIMENTO GAMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3058191-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1506/2019 - MARCIA APARECIDA LAIDENS BRANDÃO, Agente Administrativo, mat. nº 5.021.050-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/2106/2019 - MARCIA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I. mat. nº 912.057-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/156/2020 - RUTHE SOARES DE SOUZA, Prof. Doc. I. mat. nº 941.654-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2235863"
                    ],
                    "2235903": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVII Nº AUT 039.036\r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÂO ESCOLAR - METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/039/518/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por LIDIANE SALAZAR BARBOSA, ID. 4368388-6, ALDINEI FERREIRA CARDOSO, ID. 4275976-5, SUANE DE PAULA CAMILO, ID. 4338287-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico - educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/039/518 2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de janeiro de 2020.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE/MVII Nº AUT 039.037\r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIR OS MEMBROS DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÂO ESCOLAR - METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/039/530/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar SUANE DE PAULA CAMILO, ID. 4338287-8-3 para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Joyce de Deus Sacramento, ID. 4328889-8 e ANA PAULA SOARES FAGUNDES, ID. 4327910-4, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. 4328749-2, designados pela Ordem de Serviço CIE-MVII nº AUT 039.027 de 27/11/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de janeiro de 2020.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nId: 2235903"
                    ],
                    "2235745": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/002888/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV, da Lei Federal nº 8666/93, em favor da Empresa GB CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ 17.298.685/0001-05, no valor mensal de R$ 124.876,14 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), referente à prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva (com fornecimento de mão-de-obra especializada), nos termos da autorização do Coordenador Administrativo e Financeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2235745"
                    ],
                    "2235884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/004744/2019 - HENRIQUE CESAR ROUGEMONT PEREIRA, Id Funcional nº 5029283-8, cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica - Analista de Sistema e Banco de Dados CONCEDO 03 (três) meses de licença especial. período base 28/04/2014 a 26/04/2019. \r\n\r\nId: 2235884"
                    ],
                    "2235865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nEm cumprimento a VOTO GC-7 proferido nos autos do Processo TCE-RJ nº 107.177-2/19, pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Rodrigo Melo do Nascimento, Relator e Membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fica ANULADO o Pregão Eletrônico nº 001/2019 - SRP, Processo Administrativo nº E-24/005/5321/2019, em razão do Julgamento de Mérito e Decisão exarada pela Egrégia Corte de Contas, contida nos autos processuais, com base no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nId: 2235865"
                    ],
                    "2235685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/57/2020/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA S/A, no valor de R$ 8.000.000,00, com fulcro no artigo 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/69/2020/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL, no valor de R$ 1.000.000,00, com fulcro no artigo 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2235685"
                    ],
                    "2235956": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 219/2020 - NOMEIA JAIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERNANDES PEREIRA, matr. nº 39.814-9, ID. 50831712, Técnico Universitário Superior/Advogado, para o Cargo em Comissão de Procurador Chefe PG-07, símbolo CC-07, código 3041, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 220/2020 - EXONERA ANTONIO CARLOS BARRETTO DE VASCONCELLOS, matr. nº 4.944-5, ID. 6067395, Técnico Universitário Superior/Advogado, para o Cargo em Comissão de Procurador Chefe PG-07, símbolo CC-07, código 3041, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nId: 2235956"
                    ],
                    "2235912": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 969 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE A DIVISÃO DE TRANSPORTES DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PARA O GABINETE DA PRESIDÊNCIA, NO ÂMBITO DO IPEM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade da Administração Pública devem nortear as ações do Gestor, com vistas ao melhor interesse público; \r\n\r\n- que a gestão de frota atinge diretamente a atividade fim do Instituto; e\r\n\r\n- que, na ausência de regimento interno aprovado, compete privativamente ao Presidente dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do IPEM/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida da estrutura da Diretoria de Administração e Finanças para o Gabinete da Presidência, a Divisão de Transportes do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - DITRA/IPEM/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2235912"
                    ],
                    "2235883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/15247/2019 - Com base no parecer da área técnica desta Autarquia, às fls. 46, DETERMINO a reformulação do quadro de horários do serviço 511B Central - Parque Araruama “SA” operado pela empresa Transportes Mageli LTDA (RJ-167) conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas do Parque Araruama:\r\n\r\nDias úteis: de 4h30 às 9h30, de 150 em 150 minutos.\r\n\r\nPartidas da Central:\r\n\r\nDias úteis: de 17h às 20h, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/3844/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (2618011) e no parecer da Assessoria Jurídica (2875789).\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19342/2019 - AUTORIZO, com base no parecer da área técnica, às fls.12 e no Parecer n° 99/20 - ASJUR/DETRO, às fls.17, o cancelamento das seções Bonsucesso - São João de Meriti, da linha 428L Bonsucesso - Nova Aurora “SA”, e Miguel Couto - Pavuna, da linha 423I Tinguá - Pavuna “SA”, operadas pela empresa Auto Viação Vera Cruz LTDA. (RJ-112).\r\n\r\nId: 2235883"
                    ],
                    "2235875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/3844/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (2618011) e no parecer da Assessoria Jurídica (2875789).\r\n\r\nId: 2235875"
                    ],
                    "2235839": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº 41\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO DA CODERTE E SEUS SUBSTITUTOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V, do Estatuto Social.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Pregão da CODERTE, com mandato de 01 (um) ano, ficando designados para compor a Comissão, os empregados, abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nEmanuel Martins de Carvalho, matrícula nº 30.072;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nFranklin Moreira dos Santos, matrícula n° 30.040;\r\n\r\nSheila Maria Rodrigues Martins, matrícula nº 05.234;\r\n\r\nJeani Maria de Araújo, matrícula nº 30.053.\r\n\r\nSECRETÁRIA: \r\n\r\nFernanda Gabriela Araújo Mendes da Silva, matrícula nº 30.017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a empregada Sheila Maria Rodrigues Martins, matrícula nº 05.234, como substituta do Pregoeiro, nos impedimentos daquele.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar da data de assinatura, ficando estabelecido o previsto no artigo 27 do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, alterado pelo Decreto nº 43.218, de 04/10/2011, ficando revogada a Ordem de Serviço CODERTE nº 256, de 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nNELSON JOSÉ OAQUIM JÚNIOR\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nId: 2235839"
                    ],
                    "2235888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/026/000192/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa Surto Marketing e Eventos, no montante de R$ 15.736,20 (quinze mil setecentos e trinta e seis reais e vinte centavos), \r\n\r\nId: 2235888"
                    ],
                    "2235891": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00154435\r\n\r\nNOME: Indústria e Comércio de Pedras Jundiá LTDA. CNPJ/CPF N° 27.934.777/0001-80. ENDEREÇO: Estrada da Imboassica, s/nº - Imboassica. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7993/2019.\r\n\r\nId: 2235891"
                    ],
                    "2235893": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.705/2014 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela empresa JC Pescados LTDA. - ME; CONVALIDO o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147178, no qual deverá constar apenas os artigos 70, 85, 90 e 92 da Lei Estadual n° 3467/00 no campo “Dispositivo Legal Transgredido”, bem como o valor da multa deve ser retificado de R$ 124.312,93 para R$ 71.810,31, conforme nova ficha de valoração constantes às fls. 45; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls.44/50.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13007/2014 - DEFIRO a impugnação apresentada por BONEGOS EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ANULO o Auto de Infração n° SUPBIGEAI/00142343, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 36/38.\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11007/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada por ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviços de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 42/46.\r\n\r\nDE 23/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8031/2019 - DEFIRO a impugnação apresentada por ARTE DE VERTIR DE ARARUAMA COMÉRCIO DE ROUPA INFANTIL LTDA ME. REVOGO o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00153621, com a consequente devolução do bem apreendido ao proprietário, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 91/94.\r\n\r\nDE 13/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11317/2019 - DEFIRO a impugnação apresentada por MANOEL DE ALMEIDA e SOCIVIL CONSTRUTORA LTDA; REVOGO o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00154188, com a consequente devolução do bem apreendido ao proprietário, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 65/68.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11313/2019 - DEFIRO a impugnação apresentada por ABJ SERVIÇOS TERRAPLANAGEM LTDA - REPRESENTADO POR ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA / SÓCIO-ADMNISTRATIVO. REVOGO o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00154185, com a consequente devolução do bem apreendido ao proprietário, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 80/83.\r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8029/2019 - DEFIRO a impugnação apresentada por LUIZ ORLANDO PEIXOTO ESPINDULA. REVOGO o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00153661, com a consequente devolução do bem apreendido ao proprietário, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 97/100.\r\n\r\nId: 2235893"
                    ],
                    "2235892": [
                        "I - Apostila",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 22/2019, celebrado em 06/09/2019, publicado no D.O. de 13/09/2019 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Hydra Engenharia e Saneamento Ltda.\r\n\r\nProcesso n° E-07/002/3776/2019.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.18.543.0444.5616\r\n\r\nFonte de Recursos: 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 47/2018, celebrado em 25/10/2018, publicado no D.O. de 30/10/2018 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Hydra Engenharia e Saneamento Ltda.\r\n\r\nProcesso n° E-07/002/30809/A/2018.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.18.543.0444.5616\r\n\r\nFonte de Recursos: 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 24/2019, celebrado em 23/09/2019, publicado no D.O. de 17/10/2019 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Cohidro - Consultoria, Estudos e Projetos Ltda.\r\n\r\nProcesso n° E-07/002/1171/2016.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.18.543.0444.5616\r\n\r\nFonte de Recursos: 214\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 27/2019, celebrado em 01/10/2019, publicado no D.O. de 17/10/2019 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Saner Engenharia e Consultoria Eireli.\r\n\r\nProcesso n° E-07/002/1995/2019.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.18.543.0444.5616\r\n\r\nFonte de Recursos: 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 28/2019, celebrado em 27/09/2019, publicado no D.O. de 17/10/2019 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Terratek Tecnologia Ltda.\r\n\r\nProcesso n° E-07/002/1372/2019.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.18.543.0444.5616\r\n\r\nFonte de Recursos: 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nCONTRATO SEA Nº 02/2016, celebrado em 20/04/2016, publicado no D.O. de 27/04/2016 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Hécio Gomes Engenharia Ltda.\r\n\r\nProcesso n° E-07/001/779/2013.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.18.541.0464.3979\r\n\r\nFonte de Recursos: 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 19/2019, celebrado em 30/08/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e R3 Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nProcesso n° E-07/002/101885/2018.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.17.512.0437.3977\r\n\r\nFonte de Recursos: 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 07/2019, celebrado em 28/05/2019, publicado no D.O. de 07/06/2019 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Construtora RJL2 Ltda EPP.\r\n\r\nProcesso n° E-07/002/103174/2018.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.18.541.0464.3979\r\n\r\nFonte de Recursos: 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 26/2019, celebrado em 26/09/2019, publicado no D.O. de 17/10/2019 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Erwil Construções Ltda.\r\n\r\nProcesso n° E-07/002/914/2019.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.18.543.0444.5616\r\n\r\nFonte de Recursos: 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 50/2018, celebrado em 31/10/2018, publicado no D.O. de 06/11/2018 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Saner Engenharia e Consultoria Eireli.\r\n\r\nProcesso n° E-07/002/101740/2018.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.18.541.0464.3979\r\n\r\nFonte de Recursos: 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nId: 2235892"
                    ],
                    "2235894": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIGGES N° 01 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 10/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE GENTE E GESTÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e pelo Decreto n° 46.619, de 02 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.11454/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA n° 10/2018, firmado com a Contrei Consultoria Técnica e Treinamento em Segurança e Higiene do Trabalho Ltda. Designados pela Portaria INEA/DIGGES, n° 02/2019, publicada no DOERJ de 28/11/2019.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Camila Mariano Lopes, Id Funcional 4264753-3 para Gestão do Contrato, Lídia Teixeira da Silva, Id Funcional 3051495-9, Joyce Peixoto de Araújo, Id Funcional 5107086-3, para a Fiscalização e Angélica Martins Oliveira, Id Funcional 2869664-6 para Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRENAN GUIMARÃES ESCOPELI GOMES\r\n\r\nDiretor de Gente e Gestão\r\n\r\nId: 2235894"
                    ],
                    "2235672": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000264/2020 - AUTORIZO a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ, para ser utilizado no exercício de 2020, pela Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2235672"
                    ],
                    "2235721": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000099/2020 - Auto de Infração nº 10207, emitido em 07/11/2019, contra HORTIGIL HORTIFRUTI S/A por desobedecer a exigências sanitárias relativas aos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos.\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02007/000203/2020 - Auto de Infração nº 15031, emitido em 14/01/2020, contra COMERCIAL PORTO VELHO ALIMENTOS LTDA, por comercializar produtos de origem animal com rótulo inadequado ou sem informações exigidas pela legislação específica.\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000100/2020 - Auto de Infração nº 7299, emitido em 04/10/2019, contra HORTIGIL HORTIFRUTI S/A, por não fornecer os dados estatísticos de produção até o décimo dia útil de cada mês.\r\n\r\nId: 2235721"
                    ],
                    "2235870": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/01/2020 \r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO Nº 01/2019, firmado em 20/12/2019 pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e a Arte Vital Exibições Cinematográficas Ltda., objeto do processo administrativo n° E-18/007/1015/2019. Fica convalidada a alteração da Nota de Empenho 2019NE00522 na CLAÚSULA QUINTA, caput do Termo em questão, para a Nota de Empenho 2019NE00553, bem como a inclusão da conta bancária, alterando a CLAÚSULA SEXTA, caput do Termo de Concessão, que passa a viger com a seguinte redação: \r\n\r\n“Os recursos decorrentes das transferências financeiras a serem realizadas pelo OUTORGANTE durante toda a vigência do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos totalizam a quantia de R$ R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser depositada no Banco Bradesco S.A., Agência 0026, Conta Corrente 23942-9.”\r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO Nº 02/2019, firmado em 20/12/2019 pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e a Arte Vital Exibições Cinematográficas Ltda., objeto do processo administrativo n° E-18/007/1012/2019. Fica convalidada a alteração da Nota de Empenho 2019NE00522 na CLAÚSULA QUINTA, caput do Termo em questão, para a Nota de Empenho 2019NE00556, bem como a inclusão da conta bancária, alterando a CLAÚSULA SEXTA, caput do Termo de Concessão, que passa a viger com a seguinte redação: \r\n\r\n“Os recursos decorrentes das transferências financeiras a serem realizadas pelo OUTORGANTE durante toda a vigência do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos totalizam a quantia de R$ R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser depositada no Banco Bradesco S.A., Agência 0026, Conta Corrente 23921-6.”\r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO Nº 03/2019, firmado em 20/12/2019 pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e a Arte Vital Exibições Cinematográficas Ltda., objeto do processo administrativo n° E-18/007/1014/2019. Fica convalidada a alteração da Nota de Empenho 2019NE00522 na CLAÚSULA QUINTA, caput do Termo em questão, para a Nota de Empenho 2019NE00555, bem como a inclusão da conta bancária, alterando a CLAÚSULA SEXTA, caput do Termo de Concessão, que passa a viger com a seguinte redação: \r\n\r\n“Os recursos decorrentes das transferências financeiras a serem realizadas pelo OUTORGANTE durante toda a vigência do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos totalizam a quantia de R$ R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser depositada no Banco Bradesco S.A., Agência 0026, Conta Corrente 23941-0.”\r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO Nº 04/2019, firmado em 20/12/2019 pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e a Ponto das Artes de Anchieta Ltda., objeto do processo administrativo n° E-18/007/1009/2019. Fica convalidada a alteração da Nota de Empenho 2019NE00522 na CLAÚSULA QUINTA, caput do Termo em questão, para a Nota de Empenho 2019NE00558, bem como a inclusão da conta bancária, alterando a CLAÚSULA SEXTA, caput do Termo de Concessão, que passa a viger com a seguinte redação: \r\n\r\n“Os recursos decorrentes das transferências financeiras a serem realizadas pelo OUTORGANTE durante toda a vigência do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos totalizam a quantia de R$ R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser depositada no Banco Bradesco S.A., Agência 2845, Conta Corrente 28696-6.”\r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO Nº 06/2019, firmado em 30/12/2019 pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e a Unfinished Business Produções Artísticas Cinematográficas e Audiovisuais Ltda., objeto do processo administrativo n° E-18/007/1022/2019. Fica convalidada a alteração da Nota de Empenho 2019NE00522 na CLAÚSULA QUINTA, caput do Termo em questão, para a Nota de Empenho 2019NE00584, bem como a inclusão da conta bancária, alterando a CLAÚSULA SEXTA, caput do Termo de Concessão, que passa a viger com a seguinte redação: \r\n\r\n“Os recursos decorrentes das transferências financeiras a serem realizadas pelo OUTORGANTE durante toda a vigência do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos totalizam a quantia de R$ R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser depositada no Banco Bradesco S.A., Agência 1057, Conta Corrente 5339-2.”\r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO Nº 07/2019, firmado em 30/12/2019 pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e a Vale do Café Cinemas Ltda. ME, objeto do processo administrativo n° E-18/007/1020/2019. Fica convalidada a alteração da Nota de Empenho 2019NE00522 na CLAÚSULA QUINTA, caput do Termo em questão, para a Nota de Empenho 2019NE00587, bem como a inclusão da conta bancária, alterando a CLAÚSULA SEXTA, caput do Termo de Concessão, que passa a viger com a seguinte redação: \r\n\r\n“Os recursos decorrentes das transferências financeiras a serem realizadas pelo OUTORGANTE durante toda a vigência do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos totalizam a quantia de R$ R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser depositada no Banco Bradesco S.A., Agência 0026, Conta Corrente 24.053-2.”\r\n\r\nId: 2235870"
                    ],
                    "2235768": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/103/2019 - Considerando o disposto no subitem 14.1 do Edital do Pregão Eletrônico FUNARJ nº 001/2019R1, Processo Administrativo nº E-18/002/103/2019, relativo à contratação de prestação de serviços de transporte de valores para atendimento das necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, a Empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, pelo valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2235768"
                    ],
                    "2235720": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/19/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 4.107,22 (quatro mil cento e sete reais e vinte e dois centavos), referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2020, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/15/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Águas de Nova Friburgo, no valor de R$ 146,88 (cento e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referente ao mês de janeiro de 2020, para atender despesa com fornecimento de águas e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/10/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação a favor da COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 69,97 (sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, referente ao mês janeiro de 2020, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2235720"
                    ],
                    "2235807": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006686/2018 - MARIANA ARANTES RIBEIRO LANDIN - DATA: 04.02.2020. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2235807"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2236235": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PETERSEN BAMBERG para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Cabral da Costa, ID Funcional nº 5003355-7. Processo nº SEI-120001/001396/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O Ato de 04 de fevereiro de 2020, publicado no D.O de 05 de fevereiro de 2020, que nomeou BIANO RAMOS DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Edinalva dos Santos Cardoso, ID Funcional n° 1905807-1.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO RAMOS DE CARVALHO, ID Funcional nº 5105777-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Edinalva dos Santos Cardoso, ID Funcional n° 1905807-1.\r\n\r\nId: 2236235"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2236068": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de fevereiro de 2020, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 32.964/RV - Processo nº E-04/530153/1991 - Recorrente: IFF ESSÊNCIAS E FRAGÃNCIAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.289/RV - Processo nº E-04/036/153/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 71.396/RV - Processo nº E-04/046/000515/2017 - Recorrente: SHMUEL DAVID ZILBERMAN - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.534/RO - Processo nº E-04/040/1513/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2236068"
                    ],
                    "2236069": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de fevereiro de 2020, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.792/RV - Processo nº E-04/211/2639/2018 - Recorrente: ARCELOMITTAL BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.793/RV - Processo nº E-04/038/100191/2018 - Recorrente: ARCELOMITTAL BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.953/RV - Processo nº E-04/037/100316/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.544/RV - Processo nº E-04/211/1081/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2236069"
                    ],
                    "2236070": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de fevereiro de 2020, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.194/RV - Processo nº E-04/019/494/2014 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.413/RV - Processo nº E-04/211/1472/2019 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.536/RV - Processo nº E-04/211/1693/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 74.543 e 74.560/RV - Processos nºs E-04/211/1080/2019 e E-04/211/1079/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2236070"
                    ],
                    "2236071": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de fevereiro de 2020, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.194/RV - Processo nº E-04/019/494/2014 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 68.559 e 68.561/RO - Processos nºs E-04/041/2159/2016 e E-04/041/2161/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS EDUARDO HAMDAN GOMES - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.995/RV - Processo nº E-04/211/258/2019 - Recorrente: LABORATÓRIOS DUPRAT LTDA - Recorrida: AFR 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 74.688/RO - Processo nº E-04/040/024/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2236071"
                    ],
                    "2236072": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de fevereiro de 2020, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 75.580/RO - Processo nº E-04/005/423/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 75.237/RO - Processo nº E-04/017/1373/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRAULICOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 74.892/RO - Processo nº E-04/211/2359/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 74.893/RO - Processo nº E-04/211/2360/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 74.894 e 74.895/RO - Processos nºs E-04/211/2361/2018 e E-04/211/2361/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2236072"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2236202": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nRAPHAEL NOGUEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 5009636-2, vínculo 1, mat. nº 3.035.380-9, do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, com validade a contar de 30/09/2019. Processo nº SEI-03/022/003287/2019.\r\n\r\nROBERTO DE CARVALHO DA SILVA, ID Funcional nº 5023794-2, vínculo 1, mat. nº 3.060.435-9, do cargo de Inspetor de Alunos, com validade a contar de 01/11/2019. Processo nº SEI-03/039/002408/2019.\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DOS SANTOS, ID Funcional nº 2000002-2, vínculo 2, mat. nº 939.662-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/09/2019. Processo nº SEI-03/035/002428/2019.\r\n\r\nMARTA GUIMARÃES ZANETTI, ID Funcional nº 3435176-0, vínculo 1, mat. nº 844.931-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 04/11/2019. Processo nº SEI-03/032/003811/2019.\r\n\r\nKATIA BARRETO DE FREITAS CANDIDO, ID Funcional nº 4409205-9, vínculo 1, mat. nº 971.046-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 12/11/2019. Processo nº SEI-03/035/003026/2019.\r\n\r\nEDUARDO BIZERRIL DE FREITAS SANTOS, ID Funcional nº 5014910-5, vínculo 1, mat. nº 3.042.806-4, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 19/11/2019. Processo nº SEI-03/029/002664/2019.\r\n\r\nMARIA MARTA REDER VAZ, ID Funcional nº 244455-0, vínculo 3, mat. nº 943.049-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 28/11/2019. Processo nº SEI-03/033/002882/2019.\r\n\r\nHEVELLY FERREIRA ACRUCHE, ID Funcional nº 5033322-4, vínculo 1, mat. nº 3.068.616-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 11/11/2019. Processo nº SEI-03/036/002316/2019.\r\n\r\nWALLACE MARTINS DE ARAUJO, ID Funcional nº 4349262-2, vínculo 1, mat. nº 950.510-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 01/11/2019. Processo nº SEI-03/039/002410/2019.\r\n\r\nCIBELE CAMPOS CARRARO DA SILVA, ID Funcional nº 546013-1, vínculo 1, mat. nº 252.165-6, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 2, com validade a contar de 22/11/2019. Processo nº SEI-03/032/003779/2019.\r\n\r\nRICARDO FERREIRA LEMGRUBER, ID Funcional nº 4332340-5, vínculo 2, mat. nº 962.275-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 09/10/2019. Processo nº SEI-03/033/002131/2019.\r\n\r\nJAIRO THOMÉ DA COSTA, ID Funcional nº 4418067-5, vínculo 1, mat. nº 973.313-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 29/11/2019. Processo nº SEI-03/037/003840/2019.\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nTHIAGO SEBASTIÃO REIS CONTARATO, ID Funcional 5006729-0, vínculo 2, mat. nº 3.075.589-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 19/09/2019. Processo nº SEI-03/013/000969/2019.\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DA COSTA LEITE, ID Funcional nº 4413992-6, vínculo 1, mat. nº 971.811-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 24/10/2019. Processo nº SEI-03/035/002764/2019.\r\n\r\nRAFAEL NARCISO RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5015598-9, vínculo 1, mat. nº 3.044.557-1, do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, com validade a contar de 02/12/2019. Processo nº SEI-03/022/008497/2019.\r\n\r\nDANIEL VICTOR SILVA DE FREITAS, ID Funcional nº 4391572-8, vínculo 1, mat. nº 967.439-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 25/09/2019. Processo nº SEI-03/014/001330/2019.\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, o servidor CAROLINA MOREIRA DE LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 4410892-3, vínculo 1, mat. nº 970.860-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/11/2019. Processo nº SEI-03/036/002307/2019.\r\n\r\nId: 2236202"
                    ],
                    "2236041": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.925 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA O DECRETO-LEI Nº 247, DE 21 DE JULHO DE 1975, DISPONDO SOBRE O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - COSCIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/033/003/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e Pânico; e\r\n\r\n- o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 11, § 3º; 16, caput; 17, caput; 23, § 4º; 35, § 3º; 48, inciso VI; 50, § 1º e 58, caput, do Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 11 - (...)\r\n\r\n§3º - Para efeitos de regularização, por meio do procedimento simplificado, conforme artigo 30, os jiraus ou mezaninos serão sempre computados como pavimento.\r\n\r\nArt. 16 - Para cumprimento do disposto neste Código, as medidas de segurança contra incêndio e pânico deverão ser projetadas e executadas sob a responsabilidade técnica de profissionais legalmente habilitados pelos respectivos Conselhos de Classe (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU) e cadastrados junto ao CBMERJ. \r\n\r\nParágrafo Único - O cadastramento de que trata o caput poderá ser dispensado em processos de segurança contra incêndio e pânico, conforme os requisitos estabelecidos em Nota Técnica do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 17 - Para cumprimento do disposto neste Código, a manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico deverá ser realizada sob a responsabilidade técnica de profissionais legalmente habilitados e com registros no competente conselho de classe.\r\n\r\nArt. 23 - (...)\r\n\r\n§4º - Os órgãos oficiais, entidades religiosas e/ou filantrópicas, bem como as consideradas de utilidade pública, ficam isentos do pagamento dos emolumentos para abertura do PSCIP.\r\n\r\nArt. 35 - (...)\r\n\r\n§3º - Durante a vigência do cadastro, será dispensada a reapresentação da documentação referida no §2º deste artigo nos processos de regularização junto ao CBMERJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 48 - (...)\r\n\r\nVI - assinatura do vistoriante e da pessoa autuada ou responsável pelo recebimento; e\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 50 - (...)\r\n\r\n§1º - As multas, previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas em dobro caso ocorra a mesma infração num período de 5 (cinco) anos após decorrido o prazo para recurso ou ajustamento de conduta.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 58 - Os procedimentos administrativos para a interposição de recurso serão regulamentados por Nota Técnica do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o Parágrafo Único do art. 58. \r\n\r\nArt. 3º - As Tabelas 2; 7; 9; 11; 12; 15; 16 e 27, do Anexo III do Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a redação contida no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nEXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nIMAGEM 1\r\n\r\nIMAGEM 2\r\n\r\nIMAGEM 3\r\n\r\nIMAGEM 4\r\n\r\nIMAGEM 5\r\n\r\nIMAGEM 6\r\n\r\nIMAGEM 7\r\n\r\nIMAGEM 8\r\n\r\nId: 2236041"
                    ],
                    "2236216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.214/2002 - MARIA APARECIDA GALDINO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.010.537-8, período base de 04/03/2014 a 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.503/2004 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS TINOCO, Ag. Administrativo, mat. nº 5.011.559-1, período base de 10/08/2014 a 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.005.180/2009 - NILZA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.010.874-5, período base de 19/03/2014 a 18/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.276/2003 - MARCIA CRISTINA NUNES REIS, Servente, mat. nº 5.019.289-7, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2703/2019 - ELIZETE DE ALMEIDA MUNIZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.029-5, períodos base de 29/08/2001 a 28/08/2006; de 29/08/2006 a 07/09/2011 e de 08/09/2011 a 07/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.712/2005 - WANIA SILVA DE SOUZA BONELLY, Merendeira, mat. nº 5.010.907-3, período base de 07/03/2004 a 06/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000159/2020 - JUDITH PEREZ FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.952-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000151/2020 - JULIANA MENEZES PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.681-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000149/2020 - JULIANA MENEZES PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.043.926-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000150/2020 - ROSMARY TINOCO, Prof. Doc. I, mat. nº 913.589-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2236216"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2235944": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79.205/2004 - ANA MARIA SACRAMENTO SILVA, matrícula 0221.095-3 - TORNAR SEM EFEITO o Despacho do Presidente de 21.09.2015, publicado no DOERJ de 05 de outubro de 2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79.205/2004 - ANA MARIA SACRAMENTO SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.095-3, período base de 03.03.2014 a 16.03.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79.205/2004 - ANA MARIA SACRAMENTO SILVA, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.095-3. INDEFIRO o pedido de Licença Especial, período de 23.08.08 a 31.12.2013.\r\n\r\nId: 2235944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2236098": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, MEG MONTANA KEDE DE LUCA, ID FUNCIONAL Nº 4354544-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Petróleo e Indústria Naval, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000133/2020. \r\n\r\nNOMEAR WALDEMIR D´AVILA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 568905-8, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Carlos Fernando de Carvalho Junior, ID Funcional n° 51053160. Processo nº SEI-100005/000789/2020.\r\n\r\nId: 2236098"
                    ],
                    "2236037": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/711/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de NATHALIA LACERDA DE CARVALHO, Identidade Funcional n° 50782622, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 3085619-9, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2236037"
                    ],
                    "2236038": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nºs E-03/006/1354/2016 e E-03/006/2550/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ALCIDES DA COSTA BORGES FILHO, Identidade Funcional nº 43352570, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 962212-7, Vínculo 2, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 945524-7, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n°. 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2236038"
                    ],
                    "2236039": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/011/385/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de TALITA FERNANDES DE MOURA, Servente, Vínculo 1, matrícula nº 271906-0, Identidade Funcional n° 3622355-7, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2236039"
                    ],
                    "2236045": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/2839/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MARCELO DOS SANTOS MEDEIROS, Identidade Funcional nº 33434581, Agente Administrativo, Matrícula 5016120-7, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2236045"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2236087": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/000413/2020 A - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente aos atributos da Secretaria de Estado da Polícia Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001114/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2236087"
                    ],
                    "2236046": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-10/904/229/2001 - AUTORIZO a celebração de acordo judicial nos termos propostos no processo administrativo em epígrafe, desde que observadas as orientações da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transportes e da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2236046"
                    ],
                    "2236067": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/002/12/2019 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, às fls. 24/30, referente à realização de concurso público para provimento de vagas no cargo de Investigador Policial de 3ª Classe. \r\n\r\nId: 2236067"
                    ],
                    "2236036": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161/1731/2019 - AUTORIZO, louvado na instrução constante dos autos, e observadas as orientações da d. Procuradoria-Geral do Estado, a abertura de concurso público para provimento de 41 (quarenta e duas) vagas no âmbito do Fundo Único de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA, sendo 18 (dezoito) vagas para o cargo de Assistente Previdenciário e 23 (vinte e três) vagas para o cargo de Especialista em Previdência Social.\r\n\r\nId: 2236036"
                    ],
                    "2236040": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/49/2018 - AUTORIZO, consoante permissivo constante do artigo 68, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c os artigos 19 e 30 da Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009, a concessão do direito real de uso do imóvel indicado no Processo Administrativo nº E-07/020/49/2018, para fins de regularização fundiária das localidades denominadas Comari I e Comari II, ambas contiguas e situadas no bairro de Campo Grande, no Rio de Janeiro, nos termos propostos pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e chancelados pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, desde que atendidas as observações formuladas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nId: 2236040"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Governador": {
                "Atos": {
                    "2236000": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº 001/2016, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro meses), a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2236000"
                    ],
                    "2236061": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante designado ESTADO, representado pelo Governador, Wilson José Witzel, O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante designado DETRAN-RJ, representado por seu Presidente Antônio Carlos dos Santos, A Secretaria Municipal de Transportes, doravante designada SMTR, representada por seu Secretário Paulo Cesar Amendola de Souza e o Município do Rio de Janeiro, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Marcelo Crivella. \r\n\r\nOBJETO: O Convênio tem como objeto a delegação ao MUNICÍPIO das atribuições concernentes à fiscalização de trânsito, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia em decorrência das competências outorgadas ao ESTADO pelo artigo 22, incisos V e VI do CTB, e passiveis de delegação ao Município. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de publicação do Extrato em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-16/192/000940/2019 E SEI-16/061/004152/2019.\r\n\r\nId: 2236061"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2235896": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Comodato nº 196/2013. PARTES: DETRAN/RJ e Gama-Brasil Construções Participações e Administração Ltda-Me e BNI-Banco de Negócios Imobiliários Ltda. OBJETO: Prorrogar o contrato por 24 (vinte e quatro) meses. GESTOR: Marcus Vinicius de Araújo dos Santos, Id. Funcional 5108481-3. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/413236/2012. \r\n\r\nId: 2235896"
                        ],
                        "2236079": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 012/2020. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. Montreal Informática S.A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN-RJ, dos serviços especializados prestados em suas instalações para gestão, operação, manutenção e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação (SEI), no período de 01/08/2019 até 31/10/2019, executados em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais anexas ao presente Termo. VALOR: R$ 6.307.244,88 (seis milhões, trezentos e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/02/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-16/042/003220/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 017/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Planejar Terceirização e Serviços Eireli. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN-RJ, da prestação dos serviços de apoio técnico e administrativo afetos à vistoria veicular e auxiliares à emissão de documentos de CRV e CRLV, ocorrida no mês de dezembro de 2019, sem a devida cobertura contratual, foram prestados em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais anexas ao termo. VALOR: R$ 3.816.142,80 (três milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/02/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160059/000175/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 018/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Is Log & Services Ltda. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN-RJ, da prestação de serviços de logística e transporte de materiais, por meio de malotes, para prover as unidades do DETRAN-RJ distribuídas em todo o Estado, ocorrida nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, sem a devida cobertura contratual, prestados em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais anexas ao termo. VALOR: R$ 723.734,74 (setecentos e vinte e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/02/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-16/186/000422/2019.\r\n\r\nId: 2236079"
                        ],
                        "2235897": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nE-16/060/6869/2019\r\n\r\nAquisição de BALÕES para OPERAÇÃO DETRAN SEGURO\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2235897"
                        ],
                        "2235902": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 03/2020, assinado em 05.02.2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa WAMAQ COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA EPP. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecer mão de obras qualificada, peças e serviços de reparo para usina de asfalto. PRAZO: 30 (trinta) dias. VALOR: R$ 94.500,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.006379/2019.\r\n\r\nId: 2235902"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2235715": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO IO Nº 03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/16, c/c a Lei Federal nº 10.520/02.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado, incluindo os materiais e equipamentos necessários inerentes à manutenção, bem como a reposição de peças, quando necessário, dos aparelhos de ar condicionado do tipo Split, de janela e cortinas de ar para atender à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ (Lote I) e suas agências (Lote II), conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI) do Edital e no que consta no Processo Administrativo nº E-12/079/0488/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.100,00 (cento e dois mil e cem reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.17.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da Cláusula Segunda do instrumento subordinante, a contar de 03/02/2020, com término em 02/02/2021.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 03/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/488/2019.\r\n\r\nId: 2235715"
                                ],
                                "2235789": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, vem nos autos do Processo Administrativo nº E-12/079/738/2019, com base na cláusula resolutiva constante no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda, do Contrato IO nº 18/2019, firmando com a empresa RAGASA CONSTRUTORA LTDA, na forma do Art. 29, Inciso II da Lei Federal nº 13.303/2016, e, diante da homologação e adjudicação do mesmo objeto, a que se refere o Edital de Pregão Eletrônico nº 015/2019, nos autos do Processo Administrativo nº E-12/079/488/2019, conforme Contrato IO nº 03/2020, firmado em 03 de fevereiro de 2020, DECLARA, a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO com a empresa RAGASA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.806.906/0001-63, com sede na Rua Jonatas Botelho, nº 127, casa 201, Santa Rosa Niterói, Rio de Janeiro, CEP 24.240-415, sem a aplicação de multa à título de compensação, ou qualquer forma de indenização à CONTRATADA, retroagindo os efeitos a contar de 02 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nId: 2235789"
                                ],
                                "2235824": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 613/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA, CAMINHÃO COM GUINDASTE (MUNCK) E VEÍCULOS TIPO PICK-UP PARA ATENDIMENTO DA DIRETORIA DA REGIÃO DO INTERIOR (DRI).\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 19/02/2020.\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2235824"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2235777": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ, CPF nº 029.226.287-60 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 10 dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no Processo Administrativo nº E-04/041/4712/2019 o pagamento do auto de infração de nº 00.956754-6. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio.\r\n\r\nId: 2235777"
                            ],
                            "2235778": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ, CPF nº 029.226.287-60 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 10 dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no Processo Administrativo nº E-04/041/4713/2019 o pagamento do auto de infração de nº 00.956755-3. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio.\r\n\r\nId: 2235778"
                            ],
                            "2235779": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE PEREIRA MARQUES\r\n\r\nCPF: 003.872.677-78\r\n\r\nProcesso: nº E-04/189545/2008\r\n\r\nId: 2235779"
                            ],
                            "2235780": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, INDEFERINDO o requerimento de Restituição de Indébito.\r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste Edital, poderá ser interposto recurso voluntário à Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: PAULO CESAR QUEIROZ CARDOSO\r\n\r\nCPF: 465.803.527-87\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/15/2018\r\n\r\nId: 2235780"
                            ],
                            "2235781": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima SOLANGE MARIA DE MELO VIEIRA, CPF nº 464.235.597-91 a comparecer, no prazo de 30 dias, ao Cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para tomar ciência do crédito tributário lançado referente ao ITD incidente sobre excesso na partilha ocorrido no processo de divórcio consensual 0006741-75.2010.8.19.0204. Guia de nº 2017-3-106884-0-00, com base no Processo Administrativo nº E-04/008/218/2015.\r\n\r\nId: 2235781"
                            ],
                            "2235782": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Sr. Superintendente de Fiscalização, INDEFERINDO o recurso de pedido de isenção de ITD interposto.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste Edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: MONIQUE MENDES SEABRA\r\n\r\nCPF: 080.417.377-06\r\n\r\nProcesso: nº E-04/041/1679/2019.\r\n\r\nId: 2235782"
                            ],
                            "2235783": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima YARA SILVEIRA DOS SANTOS, CPF nº 910.661.909-68 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no Processo Administrativo nº E-04/041/94/2017 o pagamento de todas as guias de lançamento lavradas junto a Declaração 2017-001334-00-7-00. Guias de nº 2017-2-001875-1-00, 2017-2-001874-3-00, 2017-2-001876-0-00, 2017-2-001877-8-00, 2017-2-001878-6-00, 2017-2-001879-4-00 e 2017-2-001880-8-00. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nId: 2235783"
                            ],
                            "2235784": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA IGOR KARAM LOPES, CPF nº 165.662.447-86 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 15 dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no Processo Administrativo nº E-04/041/2678/2014 o pagamento da guia de controle nº 9.64.032271-0. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 5/75, c/c a Lei Estadual nº 1427/89.\r\n\r\nId: 2235784"
                            ],
                            "2235785": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica cientificado do acórdão proferido pelo egrégio Conselho de Contribuintes, dando provimento ao recurso voluntário.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: ROBERTA ROSMAN DE SÁ\r\n\r\nCPF: 043.029.537-56\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/600/2013\r\n\r\nAuto de Infração: 00.844164-4\r\n\r\nId: 2235785"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2235868": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o beneficiário ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, portador do ID 26847353, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/710665/2004 - MARGARETH DOS SANTOS ROCHA.\r\n\r\nId: 2235868"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2235841": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, bem como ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira e a Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, que o Processo nº E-22/007.003/2020 - QUALIDADE DA REDE DE ABASTECIMENTO DA CEDAE, foi incluído na pauta da SESSÃO REGULATÓRIA EXTRAORDINÁRIA que será realizada no dia 12/02/2020, às 11h, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, passando a constar da seguinte forma:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n1. E-22/007.300/2019\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nESTUDO E REFORMULAÇÃO DO ARCABOUÇO REGULATÓRIO PARA AUTOPRODUTOR, AUTO IMPORTADOR E CONSUMIDOR LIVRE. RECURSO\r\n\r\n2. E-22/007.003/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nQUALIDADE DA REDE DE ABASTECIMENTO DA CEDAE.\r\n\r\nId: 2235841"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2235680": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 092/2019 R1 - Tipo Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de arraçoamento para semoventes caninos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/02/2020, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 206.133,75\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/69/2019 \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 8,00 (oito reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2235680"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2235671": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEPOL e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI, referente à prestação de serviço de impressão, na modelo franquia mínima global, com fornecimento de equipamentos, suporte e manutenção para atender às diversas unidades da SEPOL, no período de 01/01/2019 a 28/02/2019\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 54.862,18 (cinquenta e quatro mil oitocentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/038/004/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/01/2020.\r\n\r\nId: 2235671"
                            ],
                            "2235733": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD exclui o servidor, abaixo elencado, do Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 099 de 29/05/2019.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n566.003-3\r\n\r\nVictor Coutinho Iaccarino\r\n\r\nId: 2235733"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2235760": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GENERAL GOODS LTDA. - CNPJ nº 41.106.188/0001-34\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais João Carlos da Silva (SEAP/JC) e GSSE/Japeri, executados no mês de setembro de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 541.983,12 (quinhentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta e três reais e doze centavos)\r\n\r\nPERÍODO: setembro/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/003827/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ nº 42.454.330/0001-05\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Milton Dias Moreira (SEAP/MM), Casa de Custódia Cotrim Neto (SEAP/CN), Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth (SEAP/FC), GSSE-Muralha (Volta Redonda), SOE e Patronato Margarino Torres - Volta Redonda, Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte (SEAP/BD) e GSSE-Resende, executados no mês de setembro de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.665.542,76 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nPERÍODO: setembro/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/003655/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA - CNPJ nº 68.593.979/0001-92\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza (SEAP/JF), Presídio Nelson Hungria (SEAP/NH), Penitenciária Talavera Bruce (SEAP/TB), Cadeia Pública Elisabeth Sá Rego (SEAP/SR), executados no mês de setembro de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.057.336,39 (um milhão, cinqüenta e sete mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nPERÍODO: setembro/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/003692/2019. \r\n\r\nId: 2235760"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2235769": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 006/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SISPACK MEDICAL LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade o fornecimento de 13 (treze) INCUBADORAS BIOLÓGICAS, registrados na ARP nº 033/2019. VIGÊNCIA: Terá início a partir do primeiro pedido de empenho em 22/11/2019, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, o que corresponderá à data de 06/05/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº Processo nº E-08/007/0837/2019 e na Ata de Registro de Preços n° 033/2019, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2020.\r\n\r\nId: 2235769"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2235748": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 19/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa Usina de Talentos, Treinamento e Desenvolvimento Profissional.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio extracurricular, não obrigatório, remunerado voltado aos estudantes das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar de 01/01/2020, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993; Lei Federal nº 11.788/2008; Resolução SEEDUC/RJ nº 4.342, de 2009; Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/1040/2019.\r\n\r\nId: 2235748"
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                            "2235890": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0029886-74.2019.8.19.0066, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nMateus da Silva Coelho- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - CURSO MITOS (FILIAL) - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEuclides Simões da Costa Rodrigues- 2006\r\n\r\n2 - COLÉGIO HELTON VELOSO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO COLEGIAL\r\n\r\nMarli de Azeredo Pimenta da Silva- 1970\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01- Fernanda Maria Francisco Fernandes\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato FELIPE FRANCISCO FERNANDES, nos Exames Supletivos em Nível Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2016, publicado no D.O. de 31/07/2017 - Página 35.\r\n\r\nId: 2235890"
                            ],
                            "2235877": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, sito na Rua Desembargador Lima Castro nº 97, Fonseca, Município de Niterói, Censo Escolar 33055734, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5649/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2839/2005, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Alexsandro Nunes Christo, Matrícula 201731890443235. NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Ana Cláudia Silveira da Silva Ferreira, Matrícula 201531890403583; Ana Raquel Frazão Pinto, Matrícula 201331890320243; Caroline Lima Lopes de Araujo, Matrícula 201432170147386; Daiane Silva da Conceição, Matrícula 201831890459553; Daniella Coquero de Carvalho, Matrícula 201032100161831; Douglas Fernandes Dias, Matrícula 200917800005987; Lucas Moura Santos, Matrícula 200931840089710; Marco Antonio Peçanha Chaves, Matrícula 201631881161961; Maxwel Frazão Pinto, Matrícula 200931890035363; Paolla Fernandes do Nascimento Baptista, Matrícula 201332300282610; Vítor Storck Reis Martins Moreira, Matrícula 201531890392360; TURMA DE ORIGEM NEJA IV/2016/1º semestre: Marina Oliveira Ramos da Silva, Matrícula 201531890403230; TURMA DE ORIGEM NEJA IV/2018/2º semestre: Erik Dias dos Santos, Matrícula 200931890101331. Secretária Escolar: Lucila Paula da Silva Rodrigues, designada no DOERJ de 26/07/2000, página 47, 3ª coluna, Diretora: Adriana Fernandes da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea de Souza Almeida, ID 43310940 e Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID 43258999. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS, sito na Rodovia RJ 138, s/nº, São Vicente de Paulo, Município de Araruama, Censo Escolar nº 33026874, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012. NO ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE. TURMA DE ORIGEM NEJA-IV04/2018/2º Semestre: Fabrício de Souza Cruz, Matrícula 201518800137611. NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE. TURMA NEJA-IV01: Camila Francisca da Conceição, Matrícula 201818800221857; Carolayne Oliveira da Costa, Matrícula 201818800213919; Casilene Costa de Azevedo, Matrícula 201708740715650; Edson da Conceição Torres, Matrícula 201618800163341; Eliana da Silva Brandão, Matrícula 201818800215458; Flávia da Silva Salgueiro, Matrícula 201918800242230; Flavia de Jesus Passos, Matrícula 201818800220532; Franciele da Silva Conceição, Matrícula 201818800237427; Gilsimar Carvalho de Paula, Matrícula 201818800225178; Janaína da Conceição Rosa Leite, Matrícula 201818800231811; José Lucas Silva Itaborahy, Matrícula 201718800198611; Josiane da Conceição Ramos Campos, Matrícula 201818800216772; Kellen Constantino Leite, Matrícula 201818800232115; Lorrane Alcantara Monteiro, Matrícula 201818800226141; Luana Telles de Oliveira, Matrícula 201818800213595; Lucas Silva Rodrigues, Matrícula 200918800044395; Luís Carlos da Silva Braga, Matrícula 200908820062014; Luziane da Conceição Belarmino, Matrícula 201818800212785; Maria Rosa Silva da Conceição, Matrícula 201818800214214; Matheus dos Santos Alves, Matrícula 201708740701781; Mônica Pires da Conceição, Matrícula 201818800225259; Natália Martins de Souza, Matrícula 201818800233359; Raina de Jesus Silva, Matrícula 201918800244527; Rosemere Viana da Silva Souza, Matrícula 201718800209753; Vanessa Sabino da Silva, Matrícula 201818800217744. Secretária Escolar: Maria Madalena da Fonseca Quintanilha Macedo, designada no DOERJ de 26/12/2012, página 17, 1ª coluna. Diretor: Lucimar Brito de Sena, designado no DOERJ de 03/092019, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Alessandra Santarém Ramos, ID 437004-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 372 - Paulo Leminsky\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY, sito na Rua Alcides Ferreira da Silva, 3940, Barra Nova, Município de Saquarema, Censo Escolar 33028702, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2743/2004, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM JA-3003/2009/2º Semestre: Roger Ferreira Casagrande; Turma NEJA-IV01: Ana Paula de Souza Carvalho, Matrícula 201613620268398; Andressa Oliveira Melo, Matrícula 201713620278403; Anna Karina Cunha Alcântara, Matrícula 201913620291984; Carla Sofia dos Santos, Matrícula 201813620285775; Cirlene Braga Silva, Matrícula 201813620285260; Corina Marques Moura Guedes dos Santos, Matrícula 201813620286070; Jessica Souza dos Santos, Matrícula 201813620284027; Johnson da Silva Gama Junior, Matrícula 201813620283721; José Nicácio da Silva Neto, Matrícula 201613620268630; Josimar de Jesus Brito, Matrícula 201012890131712; Leonardo de Souza da Costa, Matrícula 201813620285341; Lilian Mercedes de Jesus, Matrícula 201813620285181; Marcelo do Paraizo Loureiro, Matrícula 201113620192918; Marcia Maria de Paula Correia, Matrícula 201512890434415; Maria Angelica da Silva, Matrícula 200917950013900; Matheus da Silva Peçanha, Matrícula 201311010046610; Monica Cardozo de Souza, Matrícula 201813620285856; Nicolas Machado Garcia, Matrícula 201613620260141; Pedro Henrique Silva Gomes, Matrícula 201417950496521; Pedro Paulo de Souza Carvalho, Matrícula 201512890422409; Rochele Maria de Oliveira Ribeiro, Matrícula 201813620282751; Rodrigo Gastón Ibañez Mendes, Matrícula 201713620278756; Ruan Honório da Silva, Matrícula 201813620284371; Valdivia Veloso de Almeida Barreto, Matrícula 201813620286232; Yasmim da Silva Pereira Oliveira, Matrícula 201613620267741. Secretária: Patricia Pinheiro Lima, designada no DOERJ de 18/03/2014, página 18, 3ª coluna; Diretor: Helcio Rodrigues Duarte, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 30, ANEXO I. Servidor que autorizou a publicação: Luciana Vieira de Andrade, ID 43304613 e Rita de Cassia Oliveira Glória, ID 3511807. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR, sito na Praça da Bandeira nº 13, Centro, Município de Arraial do Cabo, Censo Escolar 33027137, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 5245/2015, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Andreza da Silva Aprigio, Matrícula 201618350825363; Daniel Soares Silva Rodrigues Ferreira, Matrícula 201804180466239; Edivaldo Teixeira de Lemos, Matrícula 201104200129858; Felipe Pereira Martins, Matrícula 201800050708922; Gabriel dos Anjos Mafra, Matrícula 201004180275076; Jéssica Tavares de Farias Sanches, Matrícula 2009041800060535; Josefa dos Santos Xavier, Matrícula 201804180462837; Juliana Reis dos Santos, Matrícula 201704180449419; Licia Maria Rodrigues da Silva Pereira, Matrícula 201804180465429; Luan de Souza Correia, Matrícula 201804180462322; Lucas Barbosa dos Santos, Matrícula 201604180414491; Luis Fernando Paes Ribeiro, Matrícula 201104180300417; Márcia Claudia Moreira Felix Figueiredo, Matrícula 201804180475149; Marina Lage Martins dos Santos, Matrícula 201804180461784; Mateus Chaves Sameiro Matrícula 201218050427588; Michael Gomes do Nascimento, Matrícula 201804180461610; Pâmela de Oliveira, Matrícula 201804180480223; Rosimere Peixoto Fraga Oliveira, Matrícula 201804180460036; Scarllet Guimarães da Cruz Silva, Matrícula 201400140777650; Walace José de Oliveira, Matrícula 201004180098001. TURMA DE ORIGEM NEJA-IV1/2017/1º Semestre: Rhayene Lima dos Santos, Matrícula 201404180381841. TURMA DE ORIGEM NEJA-IV01/2018/2º Semestre: Davi da Cunha Marinho, Matrícula 200918150083952; Vitória Magna Barreto da Silva, Matrícula 200904180037630. TURMA DE ORIGEM NEJA-IV01/2019/1º Semestre: Roseleia da Silva Efigênio Rangel, Matrícula 201004180100861. Secretária Escolar: Suely Vieira Luiz, designada no DOERJ de 09/10/2009, página 19, 1ª coluna, Diretora: Gilyane de Souza Vianna, designado DOERJ de 10/10/2019, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Iara Moraes da Silva ID 35898334-8 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 4372044-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 357 - JOSÉ DE DOME\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 357 - JOSÉ DE DOME, sito na Rua Santa Margarida, S/Nº, Tangará, Município de Cabo Frio, Censo Escolar 33093687, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2528/2002, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA JA-901: Ednalda Gomes da Silva, Matrícula 201918810284009; Everson Luiz Ribeiro, Matrícula 201918810276766; Lidiane dos Santos Silva, Matrícula 201818810252933; Manuelle Gomes Rosa, Matrícula 201918810264751; Vanessa de Oliveira Lira, Matrícula 201918810283622. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5210/2015, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Adrielle Santos Moreira, Matrícula 201618810210138; Christian de Lima Maia, Matrícula 201600140978510; Elisângela Soares da Silva Rodrigues, Matrícula 201718810235609; Elizia da Silva Lima, Matrícula 201818810248741; Jackson Fernando da Silva Pereira, Matrícula 201918810282812; Janielly Moreira Barbosa, Matrícula 201618810210219; Jessica Carolina de Azevedo Marinho, Matrícula 200918720057237; Lidia dos Santos, Matrícula 201718810235870; Maria Carolina de Oliveira Quaresma, Matrícula 201018810134670; Maria Esther da Silva Santos Ribeiro, Matrícula 201707420120811; Rosimeri Escarabeli de Souza Lima, Matrícula 201104200087675; Thaís Alves Guedes, Matrícula 200918810083814; Vivian Poliana França Rosa, Matrícula 201818810251880. Secretária Escolar: Márcia Lúcia Machado Viana, designada no DOERJ de 10/05/1994, página 14, 1ª coluna. Diretor: Waldyr Dias Fortes Junior, designado no DOERJ 21/11/2018, página 44, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Iara Moraes da Silva, ID. 3589834-8 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO LETIVO DE 2013, TURMA DE ORIGEM 3003/2012\r\n\r\nOnde se lê: Jovino Jorge Gomes, Matrícula 200932260017321\r\n\r\nLeia-se: Jovino Jorge Gomes de Oliveira, Matrícula 200932260017321\r\n\r\nCOLÉGIO ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 73 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Diretora Geral: Ana Cristina Nicolau Soares\r\n\r\nLeia-se: Diretora Geral: Ana Cristina Nicolau Torres\r\n\r\nId: 2235877"
                            ],
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NICOLÃO BASTOS FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO, Rua Fermino Bastos, 121, Comendador Venâncio, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº33002258, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - autorizado pela Resolução SEE nº 2764 de 03 de fevereiro de 2005 - DO 10/02/2005, no ANO LETIVO DE 2019, turma NEJA-IV/2º semestre: Alessandra de Oliveira Barbosa - matrícula 200907850016241, Andréia Rezende Silva - matrícula 201807850158533, Ariana Mendes Machado - matrícula 200907820033245, Diesson de Souza da Silva - matrícula 201207820273182, Eloísa Cruz da Silva - matrícula 201807850158290, Jaqueline do Nascimento Soares - matrícula 201807850159696, Jean Carlos Faria Rodrigues - matrícula 200907770334743, Kelly Gregório da Silva - matrícula 200907910158527, Lorrayne da Silva Moreira - matrícula 201307850123002, Luzia Helena Martins Bernardo - matrícula 201207770447654, Marcia Aparecida da Silva - matrícula 201807850159010, Nilza Cruz de Carvalho Pinto - matrícula 201807850159181, Nívea Machado de Moura - matrícula 200907820035701, Romario Ribeiro da Silva Junior - matrícula 200907730011790, Rosangela de Oliveira da Silva - 201107850101847, Thiago Prado da Silva Vieira - matrícula 201407820283199. Secretária Escolar: Ana Cláudia Prado Rocha Lima, designação DOERJ 07/11/2016, página 9, 2ª coluna. Diretora: Nandyara de Almeida Rezende, designação DOERJ 13/01/2016, página 1, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID 4329034-5, Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID 3853976-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES, sito a Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares nº 214, Centro, Município de Miracema-RJ, Censo Escolar nº 33006679, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de Concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4443 de 05/04/2010, no ANO LETIVO DE 2019:Turma NEJA-IV-183141- 2º SEMESTRE/19: Ana Beatriz de Oliveira Rezende Zanco, 201731410363127; Bárbara Vieira Mendes, 201031420135521; Bruna Aparecida da Silva Moreira Alves, 201831410393944; Dayane Machado Tostes, 201231420221579; Gleice Kellen Pereira Brazola, 201431420238751; Guilherme Gonçalves de Freitas, 201631410348784; Igor dos Reis Oliveira, 201931410410861; João Victor Lima de Souza de Oliveira, 201531410318552; Larici Rosa da Silva, 201231410235836; Luíz Henrique de Morais Justo, 201831420261218; Marcelly Almeida Miranda Martins, 201931410410780; Marcos Vinícius da Silva de Oliveira, 201131500085519; Rafael Celestino, 201431410314755; Rayene Amaro Silva de Oliveira, 201631500195685; Silvio Barbosa dos Santos, 201131970195256; Weverton da Silva Gomes, 201831410387545; Turma de Origem Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos ano letivo de 2019, TURMA NEJA-IV-11802311550- 1º SEMESTRE /2019: Gerciany Alves Farias, 201331420232909, Sávio Antônio da Silva, 201731610074072. Secretário Escolar: Patrícia de Sá Xavier Pinto, designada DOERJ de 17/03/2010, página 31, 3ª coluna. Diretor: Ilmar Braz, designado no DOERJ de 15/03/2017, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID 3853976-4 e Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID 3556531-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO BAPTISTA DE SOUZA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO BAPTISTA DE SOUZA, sito na Rodovia RJ 186 - KM 0 - Bairro Santa Luzia, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar nº 33518211, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela (Resolução SEEDUC nº 4398 D.O 04/02/2010), no ANO LETIVO DE 2019, Turma - NEJAIV-05/ 2º Semestre: Enivaldo José Lopes da Silva, Matrícula 201620160376993; Geimarkis dos Santos Oliveira, Matrícula 201920160409777; Jhósua Esperança, Matrícula 201520160361728; João Wesley Camacho de Abreu, Matrícula 201669730165726; Loiz Line Mota da Silva, Matrícula 201620160374001; Michael Bruno Moraes Barbosa, Matrícula 201920160411161; Raphael da Costa Ribeiro, Matrícula 201320160330714; Vânia Dias de Menêses, Matrícula 201620160379585. Secretária Escolar: Ana Lucia Ribeiro Batista, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, coluna 2ª. Diretor: Ana Maria Pereira Peixoto, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 28, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimeri Noronha Cosendey, ID 4178193-7, matrícula 09442581 e Dirce Leia Machado, ID 4391131-5, matrícula 09666808-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, sito a Rua Gonçalves da Silva, nº 75, Município de Bom Jesus do Itabapoana, Censo Escolar nº 33000026, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4038 de 05/08/2008 - D.O. de 07/08/2008, no ano letivo de 2019, no Período 2: Ana Cecilia Cerqueira Costa, matrícula 201616770616221; Andreia Cardoso Braz, matrícula 201816670369721; Daiane Ferreira de Souza, matrícula 200916790019400; Lucas de Souza Flauzino, matrícula 201516620299925; Luíza Bonifacio Ramos, matrícula 201516670345602; Maiara de Oliveira Honorato, matrícula 200916780036809; Marcela Barbosa de Souza, matrícula 200916780036990; Priscila Campos Vieira, matrícula 201101070318368; Vitória Alves Dutra da Silva Souza, matrícula 201215790240495. Secretária Escolar: Carla Aparecida de Oliveira, designada no D. O. de 27/09/2019, página 28, 3ª coluna. Diretor: Antonio Francisco Degli Esposti de Oliveira, designado no D.O. de 17/08/2015, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Patricia Fonseca da Rocha, ID 4325856-5, Valéria Pacheco da Silva Narde, ID 3599391-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE, sito na Avenida Euclides Poubel de Lima nº 341, Vinhosa, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33001456, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4384/2010, no ANO LETIVO DE 2019, Turma JA - 902 / 2º SEMESTRE: Ana Paula Carvalho Romão Teodoro, matrícula 201807690315310; Débora Correa Rocha, matrícula 201907690335641; João Victor Caldas Ferreira, matrícula 200907710055252; Karolaine Ferreira de Oliveira, matrícula 201607710357395; Laura Eliza Marins Brum da Silva, matrícula 201907690339043; Maria Eduarda Tavares Ramos da Silveira, matrícula 201907690333789; Mariana da Silva Moraes, matrícula 201807690311061; Maykano Dinikson Cesario Souza, matrícula 201907690337504; Patricio Miranda de Oliveira, matrícula 201807690320214; Paulo Cesar Ribeiro de Jesus, matrícula 200907690092417; Pedro Henrique Ferreira Silva Borges, matrícula 200907690085984; Sabrina Pereira da Silva Ramos, matrícula 201007670192597; Samara Ferreira Francisco, matrícula 201907690327975; Sthefany Maria Vieira Barbosa Oliveira, matrícula 201607900350804; Thiago dos Santos Machado, matrícula 201607690288441; Willyam Rocha de Souza, matrícula 201007690094810 . CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2816/2005, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA - IV11 / 2° SEMESTRE: Adriana da Silva Borges, matrícula 201106910389991; Daniel da Silva Souza Farias, matrícula 201407690242404; Dayanne Rocha de Souza, matrícula 201807690317507; Douglas Pires dos Santos Souza, matrícula 201707690300561; Elais Vitória de Souza Teodoro, matrícula 201807690313196; Fábio Ferreira da Silva, matrícula 201707690299456; Fátima Oliveira Campos, matrícula 201707690294144; Franciana da Silva Soares de Souza, matrícula 201807690305762; Gabriel da Silva Cunha, matrícula 201407710336778; Gabrielly Laurinda da Silva, matrícula 200907710044307; Kézia Curcio Machado Branco, matrícula 201607690285424; Laís Travassos da Silva, matrícula 200907710069202; Lucas da Silva Roem, matrícula 200907690062933; Maria Gabriella Mercedes Silva, matrícula 200906910201378; Matheus Zarro da Silva, matricula 201110510342996; Maycon Rodrigues Gomes de Abreu, matrícula 201807690315806; Monica Cristina de Jesus Moreira, matrícula 201807690313943; Pedro Henrique Augusto Miranda, matrícula 201607910222841; Rodrigo Marques Vieira, matrícula 201207710304792; Rubens Jacks da Silva, matrícula 200910230185373; Talita Alves Andrade, matrícula 200907910199983. Secretária Escolar: Ana Claudia Dias Geovanini, designada no DOERJ de 12/12/2012, página 19, 3ª coluna. Diretora: Vânia Lúcia Pieruccetti de Souza, designada no DOERJ de 14/12/2004, página 08, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mariluce da Silva Martins, ID 3252427-7 e Sonia Maria da Fonseca Souza, ID 4006692-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS, sito a Avenida Roberto Silveira, 427 - centro, Município de Itaocara - R.J., Censo Escolar nº 33005990, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NOVA EJA, autorizado pela Resolução SEE nº 3037, D.O 26/04/07, no 2º Semestre do ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV 008: CRISLAYNE FERREIRA COUTO BASTOS, Matrícula 200922370068721; ÍTHALO MATHEUS ARAÚJO SILVA, Matrícula 201822370445011; JOÃO VICTOR CARDOSO NAVEGA, Matrícula 201622370405791; JOÃO VITOR DOS SANTOS BRAZ, Matrícula 201322370357356; KAIO DE SOUZA DO AMARAL, Matrícula 201622370405015; KAIO NASCIMENTO, Matrícula 201822370443410; LEONARDO ANDRÉ PEDRO ALVES, Matrícula 200922370098124; LUCIANO DA SILVA PINHEIRO, Matrícula 200922370073130; LUIZ FILIPE CAMARA RIBEIRO, Matrícula 200922370077470; MAURO DANIEL DA SILVA ALBUQUERQUE, Matrícula 201322370362430; MONIQUE MARTINS DA SILVA, Matrícula 200922670033400; RENAN PEREIRA DE SOUZA, Matrícula 201222370351696; THAÍS DE SOUZA DA SILVA, Matrícula 201223080085096; VITOR RONALD DA CUNHA DE SOUZA, Matrícula 201223080082232; WALDILENE ALVES FIGUEIRA DA ROCHA, Matrícula 201822370446334; WIGNE MOREIRA TAVARES, Matrícula 201723080112044. Secretária Escolar: Rita Fernanda Alves de Souza Castro, designada no DOERJ de 06/02/2013, página 16, 1ª coluna. Diretor: Diretor: Luis Carlos Vieira de Almeida, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5 e Rosimeri Noronha Cosendey, ID.4178193-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 276 ERNESTO PAIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 276 ERNESTO PAIVA, sito a Rua Virgílio Franklin, s/nº, Bairro Guarani, Município de Cambuci-RJ, Censo Escolar nº33004927, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV04/2º SEMESTRE: DHARIEL DO NASCIMENTO VALÉRIO DA SILVA, Matrícula 201207370112541; DHOUGLAS AGUIAR FERREIRA DEFANTI, Matrícula 201107370106098; JULIANO DE LIMA HONORATO, Matrícula 201103920154151; RODRIGO SANTOS DA SILVA, Matrícula 201407370133248; THALLES LIMA DE AZEVEDO, Matrícula 201007370039319. Secretária Escolar: Karla Chaves de Aguiar, designada no DOERJ de 19/04/2013, página 15, 3ª coluna. Diretor: João Avelino Castello de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 27. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5, Rosimeri Noronha Cosendey, ID.4178193-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, sito a Avenida Cardoso Moreira nº 571, Centro, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33001286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2849/2005, no ANO LETIVO DE 2019; Turma NEJA-IV04/2019/2ºSemestre: Adriano Abreu de Oliveira Soares, Matrícula 201404080070303; Álisson Olimpio de Souza, Matrícula 200907900063701; Arthur de Souza Gomes, Matrícula 201306910477125; Camilly Coutinho de Souza, Matrícula 201506910557110; Eder Lopes da Silva Júnior, Matrícula 201406910531754; Ediandro José Basílio de Oliveira, Matrícula 201906910684544; Fabio Vieira Azevedo, Matrícula 201806910642063; Gabriel Carreiro Campos, Matrícula 201406910500281; Gustavo Siqueira dos Santos, Matrícula 201906910686083; Jean Marcos Souza de Oliveira, Matrícula 201806910649319; Jhonatan Ribeiro Mattos, Matrícula 201610510468541; Jhonny de Oliveira Carneiro, Matrícula 200906910214518; João Francisco Martins da Silva, Matrícula 201806910654071; Josilaine de Oliveira Silva, Matrícula 201106910393085; Leonardo Rodrigues Pereira da Silva, Matrícula 201806910637302; Leylson Pereira da Silva, Matrícula 200906910239936; Marena Menezes Ribeiro da Silva, Matrícula 201806910648266; Maria Fernanda Castro dos Santos, Matrícula 201807910232343; Rafaela Dias Almeida, Matrícula 201406910507616; Rhuan Coquito Miranda, Matrícula 201103880071951; Roger Romão de Mello, Matrícula 201406910537876; Ronny Pereira de Alcantara, Matrícula 201806910636764; Vanessa de Almeida dos Santos, Matrícula 201806910655394; Veronica Rodrigues da Silva Moura, Matrícula 201806910653189; Vítor Ribeiro Lima, Matrícula 201906910685788. Secretária Itinerante: Ana Lucia Ribeiro Batista, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna, ID. 3400735-0. Diretora: Maria Inês Freire Borges Figueira, designada no DOERJ de 28/01/2005, página 35, 1ª coluna, ID. 3384943-9. Servidor que autorizou a publicação: Celenita Barbosa Silva, ID. 4324188-3 e Sonia Maria da Fonseca Souza, ID 4006692-4.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA, sito a Avenida David Ney Leite, nº 437º, Bairro Centro, Município de São José de Ubá, Censo Escolar nº 33005664, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 091, de 26 de junho de 2012, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA-IV04/2º SEMESTRE: Fabiane de Souza campos, Matrícula 201103850269621; Gabriel dos Santos Almeida, Matrícula 201099990006193; Marinete Almoaya Souza, Matrícula 201503850322528; Reigimara da Silva Coelho, Matrícula 200914610033527; Sonia Maria Diniz Moreira Silva, Matrícula 201403850312593; Thais da Silva Mota, Matrícula 20190385364005; Thiago Duarte do Nascimento, Matrícula 201203850283698. Secretária Escolar Luciana Coelho Ferreira, designada no DOERJ de 18/11/2013, página 11, 3ª coluna. Diretor: Elisa Diniz da Silva e Souza, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 26. Servidores que autorizaram a publicação: Mariluce da Silva Martins, ID. 3252427-7; Vilma Mendes de Almeida, ID. 4390974-4.\r\n\r\nId: 2235407"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, sito a Rua Guarani S/N, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053391, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n º 6292 de 08/11/1982 e Resolução SEE nº 2802 de 08/03/2005, no ANO LETIVO DE 2019,Turma Neja IV - 01 - 2º SEMESTRE; Barbara Maria da Conceição Paula, Matrícula 201111940415581; Caio de Souza Carolino, Matrícula 201811940904445; Camila dos Santos Moraes Coelho, Matrícula 201811940939745; Christiano Buceles Oliveira, Matrícula 201811940904951; Crislane Pinto Bittencourt, Matrícula 201811940918829; Débora Alves Gomes da Silva, Matrícula 201811940934271; Débora Lopes Fortunato, Matrícula 201711940880515; Elias José Jesus de Castilho, Matrícula 201811940935243; Eriana Smith da Silva Pinto, Matrícula 201811940934610; Fernanda Alves da Silva Custódio, Matrícula 201811940946110; Filipe Carvalho dos Santos, Matrícula 201211940446511; Giselle Cerqueira da Silva, Matrícula 201811940920998; Gloria Cristina Nascimento Coelho de Oliveira, Matrícula 201811940938692; Jaqueline Natália Oliveira Galdino, Matrícula 201111940343066; Jefferson dos Santos de Araújo, Matrícula 201711940878103; Jéssica Nunes Matias, Matrícula 201511990271889; Jéssica Oliveira Monteiro, Matrícula 201811940930799; Joice da Silva de Santana, Matrícula 201811940886447;Jordan dos Santos Araujo, Matrícula 201711940878456; Jucilene de Lourdes de Souza Azeredo, Matrícula 201811940920564; Larissa Santos da Silva, Matrícula 201717640781561; Leonardo Ferreira Joia, Matrícula 201811940936800; Letícia da Silva de Jesus, Matrícula 201811940898887; Luan Cassimiro Rodrigues, Matrícula 201811940946369; Maciel Veríssimo dos Santos Souza, Matrícula 201811940920310; Mara Rúbia Gonçalves da Silva Fernandes, Matrícula 201811940948493; Meg Alita Cortes da Conceição, Matrícula 201612070629409; Turma Neja IV - 02 - 2º semestre; Aila Trindade Gonçalves, Matrícula 201711940879185; Carlos Eduardo Silva, Matrícula 201211940517810; Edson da Rocha Avelino, Matrícula 201417660424595; Edson Lima Ferreira, Matrícula 201911940998561; Eri Jhonson da Silva Souza, Matrícula 200912130042518; Erica de Souza Gonçalves Mendes, Matrícula 201717640788140; Fagner Vieira Monteiro, Matrícula 201712070648434; Gleissiane Cassia Gouvea Leal, Matrícula 201811940899506; Gleyciane da Silva Andrade, Matrícula 201412130627315; Hagata Marques Machado, Matrícula 201811940919711; Igor Silva de Araujo Barros, Matrícula 201317640612543; Karoline Cardoso Barbosa, Matrícula 201212130463591; Leonardo Barreto Moreira, Matrícula 201811940903473; Lívia Magnólia dos Santos da Silva, Matrícula 201811940937106; Marcelo Paulino Gomes, Matrícula 201811940931922; Maria Luciene Soares da Silva Ferreira, Matrícula 201608360289440; Matheus de Freitas Cardoso, Matrícula 201099990139886; Munique Lucinda Firmino dos Santos, Matrícula 201811940922346; Priscila Celedi da Silva, Matrícula 201811940938854; Rafael Rios de Souza, Matrícula 201120640325819; Rafaela Serrinha dos Santos, Matrícula 201811940895861; Raissa Reimão Ribeiro, Matrícula 201811940915218; Raphael Corrêa de Sá Moura, Matrícula 201811940915310; Roseane Santos de Jesus, Matrícula 201811940928621; Roziane de Lima dos Santos, Matrícula 201211940500410; Sulamita de Oliveira Pereira Dias, Matrícula 201411940604144; Thayná Victória de Souza Ferreira, Matrícula 201811940912111; Ubirajara Geraldo da Silva, Matrícula 201811940937459; Valéria Gomes do Nascimento, Matrícula 201911941019662; Yan Halen Sant'ana Chagas, Matrícula 201811940946016.Secretária Escolar: Elisabete Maços, designada no DOERJ de 08/03/2010, pagina 15, 2º coluna. Diretora: Ana Paula Raposo Viana de Andrade, designada no DOERJ DE 16/03/2017. Servidores que autorizaram a publicação; Luiz Fernando Saraiva da Silva, ID. 42078121 e Luciana da Costa Duarte, ID. 41884426.\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, sito na Rua Guarani S/N, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053391, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n º 2802/2005 autorizado pela Resolução 2802/2005, em regime de dependência no ANO LETIVO DE 2019;Turma de origem 3002/2013 - 2º SEMESTRE: Neiva Maria Oliveira Maia, Matrícula 201211940455502;Turma de origem NEJA IV02/2016 - 2º SEMESTRE: Vanessa Estaneque de Barros, Matrícula 200911940109565;Turma de origem NEJA IV- 01/ 2017 - 2º SEMESTRE: Yuri leite Coutinho, Matrícula 201211640446198; Turma de origem NEJA IV - 02/ 2017 - 2º SEMESTRE; Adriele Verissimo dos Santos, Matrícula 201411940614883; José Matheus da Silva Ribeiro, Matrícula 201212130485054. Secretária Escolar: Elisabete Maços, designada no DOERJ de 08/03/2010, pagina 15, 2º coluna. Diretora: Ana Paula Raposo Viana de Andrade, designada no DOERJ DE 16/03/2017. Servidores que autorizaram a publicação; Luiz Fernando Saraiva da Silva, ID. 42078121 e Luciana da Costa Duarte, ID. 41884426.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O 09/06/2011\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2005 - 2º SEMESTRE - Turma 3003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Patrícia de Souza de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 01-Patrícia de Souza Carvalho\r\n\r\nD.O 28/03/2014\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Turma: 3002/2011 - CURSO ENSINO MEDIO \r\n\r\nLeia-se: CURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; Ano: 2011 - 1º SEMESTRE - Turma 3002\r\n\r\n02-Henryan Freitas Ayres de Carvalho\r\n\r\nD.O 12/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2007 - 1º SEMESTRE - Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: 04-Bernard Ribeiro Silva\r\n\r\nLeia-se: 04-Bernard Ribeiro da Silva\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2009 - 1º SEMESTRE - Turma 3004\r\n\r\nOnde se lê: 18- Monique da Conceição da Silva\r\n\r\nLeia-se: 18- Monique da Conceição Silva\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010 - 1º SEMESTRE - Turma 3003\r\n\r\nOnde se lê: 03-Bianca Gomes da Silva de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 03-Biana Gomes da Silva de Oliveira\r\n\r\nId: 2235651"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO, sito na Praça das Esmeraldas, nº65, Rocha Miranda, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075816, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Aline Vieira Pinto dos Santos, Matrícula 200969270017250; Ana Karina Silva de Lima, Matrícula 201824480683388; Ana Luíza Barbosa André, Matrícula 201508360268633; Ana Paula da Conceição de Lima, Matrícula 201099990301194; Ariosnete de Moura Castro, Matrícula 201708360319346; Camila Cássia Oliveira da Conceição, Matrícula 201508510211925; Carlos Alberto Siqueira da Silva, Matrícula 201608360298008; Francisca Andrade do Nascimento, Matrícula 201808360337804; Gustavo da Silva Gomes, Matrícula 201008140130967; Henrique Rodrigues Soares, Matrícula 201469190630081; Joyce Domingas de Souza, Matrícula 201369580679763; Luiz Carlos de Paula Frazão, Matrícula 201519530857400; Matheus da Silva Soares, Matrícula 201308360220654; Milena da Silva Carvalho, Matrícula 201434420695012; Nilton Nery Passos Neto, Matrícula 201519530849068; Rogerio Almeida da Silva, Matrícula 201708360319508; Rogério Lucas Detomaz de Oliveira, Matrícula 201708360318536; Rosiana Ferreira da Silva, Matrícula 200918880070460; Simone Ferreira da Silva, Matrícula 201008360134473; Suely Paula de Oliveira, Matrícula 201608430445500; Thaís Ribeiro Longatti Andrade, Matrícula 200908380080087; Thays Michelle Flores de Araújo, Matrícula 201219530425781; Tiago Lourenço Ferreira, Matrícula 201708360298918. Secretária Escolar: Nilza de Freitas Curvelo, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Monique Pinho Matos Sousa de Barros, designada no DOERJ de 06/08/2019, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3 e Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO, sito na Rua General Carvalho, nº 702, Cordovil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33070172, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4324/2009, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma EJA IV-01: Alexandre Barreira das Neves Silva, Matrícula 201450510387289; Aline Ferreira Fonseca Aires, Matrícula 201917590472010; Ana Claudia Valentim da Silva, Matrícula 200917560010329; Ana Klara Silva Nolding, Matrícula 201917590468825; Ana Raquel das Neves Santos, Matrícula 201218350450038; Andrey Alexandre Paes, Matrícula 201618350844589; Angelo Micena, Matrícula 201099990151751; Antonia Tomaz Lopes Pereira, Matrícula 201718350911762; Beatriz Tibães Alves Barreto, Matrícula 201817590450563; Camila Silva de Oliveira, Matrícula 201217590337394; Cleiton Ferreira Menezes, Matrícula 201917590468159; Daiane Pereira dos Santos, Matrícula 201817590452930; Debora Cristiny da Silva Pereira, Matrícula 201570020247201; Derlan Tiago Ribeiro, Matrícula 201817590456847; Edilaine Torres de Souza de Albuquerque, Matrícula 201817590457223; Fabricio Florentino de Alencar, Matrícula 201817590456170; Fatima Miranda Marques Freire, Matrícula 201370020143561; Geovana Gomes Farias, Matrícula 201350510355941; Glaucia dos Santos Carneiro, Matrícula 201817590457304; Gleicy Cristina Silva de Souza, Matrícula 201817590449980; Jéssica Abreu da Silva, Matrícula 201018520617504; Jônatas Ariel da Silva, Matrícula 200969400102872; José Ivan Machado Neto, Matrícula 201308470178903; Larissa Morais dos Santos, Matrícula 201518350749512; Marcos Ferreira de Souza, Matrícula 201102030300555; Mariane de Oliveira Santori, Matrícula 201269940065854; Marlombrando Cruz Silva, Matrícula 201817590456766; Matheus Barros Pedro, Matrícula 201817590454399; Miguel de Ornelas, Matrícula 201618350842292; Pamella Rodrigues Gomes, Matrícula 201508110384938; Rosangela dos Santos Costa, Matrícula 201917590473410; Samara Batista Felix da Silva, Matrícula 201470020201248; Sara de Moura Tavares da Silva de Almeida, Matrícula 201099990139722; Suellen Christine Honorato de Souza, Matrícula 201617420377196; Tamires Correa Pereira dos Santos, Matrícula 201570020279081; Vanessa dos Santos Carvalho, Matrícula 201769610706475; Veronica dos Santos Carvalho, Matrícula 201669400411367; Viviane Lúcia Rosa da Silva, Matrícula 201670020365642. Secretária Escolar: Lucia Gonçalves, designada no DOERJ de 25/07/2007, página 23, 1ª coluna, Diretora: Jane de Paula Soares, designada no DOERJ de 01/06/2015, página 50, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID 3836601-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, sito na Rua Luís Sá, s/n°, Portuguesa, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085480, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre: turma NEJA IV-01: Allana Marques Guilherme, Matrícula 201822200475961; Almir Ferreira Lima Junior, Matrícula 201869970694092; Ana Luiza Poyares Madeira, Matrícula 201822200480531; Ana Vitória Marques Luz, Matrícula 201622210821029; Anderson Freitas da Silva, Matrícula 201822220549480; Adriane Maria da Silva, Matrícula 201122090304012; Andriele Correa Fins, Matrícula 201622200449836; Angelica Bento da Silva, Matrícula 201122160186161; Bruna Targino da Conceição, Matrícula 201269970156410; Eriande Brasileiro Silva, Matrícula 201822200470226; Felipe Macedo de Sousa, Matrícula 201369970213106; Gian Lucas da Silva Cardoso, Matrícula 201622210817341; Gilvanice dos Santos Silva, Matrícula 201622220482855; Helenilce Castro dos Santos, Matrícula 201869970673095; Ian dos Santos Sales, Matrícula 201669970464981; Iraci Coelho da Silva, Matrícula 201822200469139; Jairo Vitor Rodrigues, Matrícula 201522200439710; Jessica Maria Cavalcanti, Matrícula 200969430153106; Karina Ferreira de Oliveira, Matrícula 201922200493672; Leila Souza Pereira, Matrícula 201218780577122; Leonardo Silva Porto, Matrícula 201822200471461; Leticia Santos de Oliveira Costa, Matrícula 201822200480299; Marcelina de Oliveira Cerqueira, Matrícula 201822200473160; Marcio Antonio do Nascimento, Matrícula 201869970691662; Maria das Graças Silva, Matrícula 201822200470307; Mario Eduardo Antonio, Matrícula 201922200483286; Mirinea da Conceição Fernandes de Oliveira, Matrícula 201422220394783; Monica Silva de Macedo, Matrícula 201822200480450; Natalia Alves Machado, Matrícula 201822200478553; Rachel Tauane Oliveira Pimentel, Matrícula 201822200470498; Rosa de Fátima Pinto Mafra, Matrícula 201822200473322; Rosaura Freitas dos Santos, Matrícula 201822200474809; Rubenig Brandão Moreira, Matrícula 201822200475104; Ruth Sampaio Alcantara, Matrícula 201222220169531; Salwa Nasser Zidan, Matrícula 201822200469211; Tiago de Melo Flor, Matrícula 201922211162117; Waslen de Oliveira Marques, Matrícula 201822200478472; Willian Gonçalves de Freitas, Matrícula 201822200475457; Yuri Moreira Silva Santos, Matrícula 201622210857481. Secretário Escolar: Wando Gomes Pio dos Santos, designado no DOERJ de 11/02/2019, página 13, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Luciene Silva de Oliveira, designada no DOERJ de 19/07/2018, página 44, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID. 4326113-2 e Nelrimar Dias da Silva, ID 3613812-6.\r\n\r\nId: 2235905"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ITAGUAÍ, sito na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, s/nº Vila Margarida, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33125295, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente ao aluno, Matheus Bonifácio Sant´ Anna Vieira, Matrícula 171037000529, Curso de Ensino Fundamental, no Ano Letivo de 2015, publicado no D.O. de 25.09.2019, pág. 40, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ITAGUAÍ, sito na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, s/nº Vila Margarida, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33125295, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 26.182/2000, no ANO LETIVO DE 2005, Ana Paula Favoretti da Silva, Matrícula 1026398; no ANO LETIVO DE 2019, Athus Igor Lacerda Porto, Matrícula 191023000256; Elaine Cristina Souza Matos, Matrícula 171023000652; Gabrielle Barboza de Araujo, Matrícula 191023000446; Ingrede Novaes Carneiro, Matrícula 191023000346; Kethelen Gomes Vitorino, Matrícula 191023000064; Luciano Vasconcellos Soares, Matrícula 191023000239; Natália Ferreira de Assunção, Matrícula 181023000666; Natália Reis da Silva, Matrícula 191023000026; Pablo Bento Soares Oliveira, Matrícula 191023000627; Priscila Rocha do Prado, Matrícula 191023000468; Richardson Valverde de Oliveira Gonçalves, Matrícula 191023000387; Thaylane do Nascimento Mendes, Matricula 191023000083. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 26.182/2000, no ANO LETIVO DE 2018, Thaina Crus de Araujo, Matrícula 162023000017; no ANO LETIVO DE 2019, Alessandra Alcântara da Silva de Souza, 192023000588; Angélica Miranda Joaquim, Matrícula 192023000515; Cindy Silva Ebaide, Matrícula 182023000114; Clovis da Costa Duarte Júnior, Matrícula 192023000062; Laíssa Gonçalves Coelho, Matrícula 182023000572; Leandro dos Santos Lopes, Matrícula 192023000635; Lídia Franco Abelha, Matrícula 172023000552; Marlon de Souza Mizael, Matrícula 182023000496; Max Andrade de Souza, Matrícula 172023000175; Paulo César Miranda de Andrade, Matrícula 182023000497; Rafaela Tavares da Fonseca Viveiros, Matrícula 172023000327; Ronaldo Miranda de Souza, Matrícula 192023000395; Roseli da Silva Reis, Matrícula 192023000016; Rosieme Ribeiro Santos Figueiredo, Matrícula 142023000028. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no D.O. de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Diretor: Paulo Cesar Ferreira Benvindo, designado no D.O de 07/09/2010, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria das Graças de Almeida, ID. 4329889-3 e Nonis Araújo dos Santos, ID. 4324435-1. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA \r\n\r\nDE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS, sito na Rua Mato Grosso, s/nº, Bairro Amendoeira, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33044961, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.230/2009, no ANO LETIVO DE 2019, 2º Semestre, Turma NEJA-IV04: Ana Cláudia da Silva Brum, Matrícula 201900290330483; Dylcianne Silva Costa, Matrícula 201000380161985; Eliane Ribeiro, Matrícula 201800290313825; Felipe Moura Bernardo do Nascimento, Matrícula 201700290287836; Jovane Pacheco da Silva Lopes, Matrícula 201800290312349; Karine Moreira Dias Ferreira, Matrícula 201211280247371; Lucélia Dutra dos Santos, Matrícula 201800290312421; Luciana de Oliveira Saturnino Virgilio, Matrícula 201800290313744; Lucimar Barbosa Lopes Ferreira, Matrícula 201800290313906; Milena da Silva Santos, Matrícula 201800290306373; Rafael Amaro do Nascimento, Matrícula 200918450035457; Raimundo da Conceição, Matrícula 201800290313663; Renata Rodrigues Cardoso, Matrícula 201900290315417; Tayná de Souza Amorim, Matrícula 200900290018590; Valéria Regina Mattos Rosário, Matrícula 201800290308317; Viviane de Souza Santiago, Matrícula 201500290263871; Secretária Escolar: Ana Lucia Pires Dias, designada no DOERJ de 14/11/2017, página 18, 3ª coluna. Diretora: Fani Farias de Souza, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Dias Vieira, ID. 3510006-0 e Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. 4329299-2. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR, sito na Rua Edmo Zarife, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.555/2017, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alcir Fellipe Jesus Ferreira, Matrícula 201828730640543; Ane Gabrielle Monçores Mariano, Matrícula 201828730634225; Daphine Jesus Correa, Matrícula 201518850531257; Dilma Maria de Lima, Matrícula 201828730642082; Fábio da Silva Ferreira, Matrícula 201828730638727; Felyppe Mendonça de Souza França, Matrícula 201417980439305; Fernanda Kelly Alves da Silva, Matrícula 201528690342416; Jorge de Almeida Macedo, Matrícula 201828730634810; Josiane Lisboa da Silva, Matrícula 201828730641787; Júliz Salcides Figueiredo dos Santos, Matrícula 201828730638646; Kelen da Costa Pereira, Matrícula 201828730641515; Laerte Vasconcelos, Matrícula 201628730597734; Luan Moura Silva de Araujo, Matrícula 201458191074391; Renata do Nascimento Gomes, Matrícula 201828730634731; Tamires Roseno Santana, Matrícula 201828730645693. Turma NEJA-IV02: Caroline Pereira Freire da Silva, Matrícula 201728730614651; Cleiton Anjos Tosta, Matrícula 201628730598544; Diana Domingos da Costa, Matrícula 201828730640111; Jonnathan de Lima Machado, Matrícula 201928730682862; Laryssa Beatriz Baptista de Aguiar, Matrícula 201517980471191; Lidiane da Silva Lima, Matrícula 201728730602211; Maria Eduarda de Souza Fernandes, Matrícula 201928730680657; Patrick Vinicius dos Santos Felix da Silva, Matrícula 201099990082697; Rosana Souza da Silva Motta, Matrícula 201828730639881; Thamires Cabral de Campos, Matrícula 201728730602564; Werter Corrêa Dias da Conceição, Matrícula 201628730593909. Secretária Escolar: Lutécia Ibraim Pinto, designada no DOERJ de 14/09/2010, página 11, 2ª coluna. Diretora: Mara Nei Gonzaga Nunes, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 418 ANTONIO CARLOS BERNARDES MUSSUM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 418 - ANTONIO CARLOS BERNARDES MUSSUM, sito na Rua Morais Pinheiro, nº 837, Ricardo de Albuquerque, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33110476, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.205/2015, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01: Carolina Cristina da Silveira Cardoso, Matrícula 201818630471912; Elizabeth Moreira Duarte, Matrícula 201818630471408; Flávia Bastos Flores, Matrícula 201818630471671; Hana Cátia Delfino da Silva, Matrícula 201818630473109; Jéssica Andressa Pimentel de Souza, Matrícula 201018630308514; Raíssa da Silva Mendes Sebastião, Matrícula 201634490688239; Vera Lúcia da Silva Gomes, Matrícula 201818630474938. Secretária Escolar: Maria da Penha Alexandre Pereira, designada no D.O. de 18/08/2010, página 51, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Rosilene Duarte dos Santos, designada no D.O. de 10/05/2018, página 38, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA, sito na rua Coremas n º 358 Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082251, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 38.345/2005, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriane da Silva Lima, Matrícula 201813690448371; Alessandro de Souza Baltazar, Matrícula 201014100134753; Dulcinéa Fernandes da Silva, Matrícula 201813690449777; Isadora Cristina dos Santos Gualberto, Matrícula 201114130464014; Larissa da Silva Santos, Matrícula 201813690450783; Mayara Vitorino Saraiva da Silva, Matrícula 201813690445781; Mirele Maria Jacinto, Matrícula 201913690466244; Mylena de Souza da Silva, Matrícula 201813690443817; Pamela de Oliveira Nobre, Matrícula 201813690449858 Raone Felipe Silva de Jesus, Matrícula 2012136903244445. Secretário Escolar: Janilson Romualdo de Freitas, designado no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Diretora: Jeane Cristina Duarte Pinto, designada no DOERJ de 12/04/2012, página 24, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves ID 4368445 e Regina Alves Cabral ID 4332623-4. \r\n\r\nId: 2235798"
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 030/2019.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 02/12/2019 desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, contados a partir de 02/12/2019 desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nId: 2235895"
                                ],
                                "2235618": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n* O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no Processo Administrativo nº E-26/005/916/2019, torna pública a Convocação para a Prova de Desempenho Didático e estabelece regras e procedimentos para a mesma, no âmbito do Concurso Público para provimento de vagas em cargos do quadro de pessoal permanente - Edital nº 001/2019, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Convocação para a Prova de Desempenho Didático, nos termos do Edital nº 001/2019, e regras e procedimentos para a mesma.\r\n\r\nA Prova de Desempenho Didático será realizada nos dias 8 e 9 de fevereiro de 2020, em data, hora e local estabelecido para cada candidato. \r\n\r\nO candidato ao cargo de Professor de Ensino Superior FAETEC convocado para esta etapa deverá acessar a “Relação dos candidatos que realizarão a Prova de Desempenho Didático contendo regras e procedimentos para a mesma”, disponível na página do concurso (www.institutoacesso.org.br), em publicação, a partir das 9h do dia 04/02/2020, onde encontrará o local, dia e horário definidos para a realização do sorteio do tema e local, dia e horário da realização da Prova de Desempenho Didático, além de regras e procedimentos para a mesma.\r\n\r\nId: 2235618\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 05/02/2020."
                                ],
                                "2235876": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2020. PARTES: UERJ e Meganet Comércio e Serviços EIRELI. OBJETO: Compra de equipamento de informática (computadores e monitores) com atendimento de suporte e manutenção para atender à UERJ. PRAZO: 60 meses. VALOR: R$ 1.092.300,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2020NE00259. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/6746/2019.\r\n\r\nId: 2235876"
                                ],
                                "2235446": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n* CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 03 (TRÊS) VAGAS, DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA, ÁREA DE TEORIA POLÍTICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público, em epígrafe, CONVOCA os candidatos JORGE GOMES DE SOUZA CHALOUB, PAULO HENRIQUE PASCHOETO CASSIMIRO e ROBERTA KELLY SOROMENHO NICOLETE, respectivamente, 1º, 2º e 3ª classificados a comparecerem em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidas a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/104888/2018. \r\n\r\nId: 2235446\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 05/02/2020."
                                ],
                                "2235836": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 001/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 001/2019 relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, bem como aplicação de reajuste. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.004.393,20 (um milhão, quatro mil trezentos e noventa e três reais e vinte centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.004.393,20 (dois milhões, quatro mil trezentos e noventa e três reais e vinte centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 meses. ASSINATURA: 31/01/2020. FUNDAMENTO: Art. 57, inc. II; cláusula 2ª, Parágrafo Único e Cláusula 9ª, § 8º. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/009/100.223/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 05/2018.PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a LABORPEC Rio Comercial Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de validade do contrato 05/2018 relativo à aquisição de ração e maravalha para camundongo, bem como aplicação de reajuste. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 47.566,80 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), totalizando o contrato no valor de R$ 93.598,80 (noventa e três mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 meses. ASSINATURA: 03/02/2020. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso I da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações. PROCESSO Nº E-26/009/100.462/2018.\r\n\r\nId: 2235836"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2235885": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA convoca a Senhora Kátia Valéria Mariela da Silva, CPF: 812.927.087-00, para comparecer nesta Secretaria, localizada à Av. Presidente Vargas, 1261, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-004, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, para fins de prestação de contas referente ao projeto cultural Réveillon Cultural Teresópolis 2005, conforme processo de concessão n° E-18/001.901/2007 e o de crédito acumulado processo nº E-04/002.348/2008, em primeira convocação. A não apresentação da prestação de contas incorrerá em abertura de processo de tomada de contas. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA convoca o Senhor Wilson da Costa Ritto Filho, CPF: 073.160.437-76, para comparecer nesta Secretaria, localizada à Av. Presidente Vargas, 1261, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-004, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, para fins de prestação de contas referente ao projeto cultural Rio Super Stock Car, conforme processo de concessão n° E-05/700694/2006 e o de crédito acumulado processo nº E-34/023012/2005, em primeira convocação. A não apresentação da prestação de contas incorrerá em abertura de processo de tomada de contas. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA convoca o Senhor Wilson da Costa Ritto Filho, CPF: 073.160.437-76, para comparecer nesta Secretaria, localizada à Av. Presidente Var gas, 1261, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-004, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, para fins de prestação de contas referente ao projeto cultural Rio Super Stock Car 2005, conforme processo de concessão n° E-05/700651/2004 e o de crédito acumulado processo nº E-34/023.011/2005, em primeira convocação. A não apresentação da prestação de contas incorrerá em abertura de processo de tomada de contas. \r\n\r\nId: 2235885"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2235757": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/077/2020\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: TPUT com ônus nº 18/034/2020 \r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: TPUT com ônus nº 18/035/2020\r\n\r\nId: 2235757"
                                ],
                                "2235756": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT 18/013/2020... FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/1059/2019 \r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/1059/2019.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/1050/2019\r\n\r\nId: 2235756"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2235854": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Empresa Amanbella Comércio de Alimentos Eireli-Me.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cestas Básicas, conforme especificados no Termo de Referência, para atender a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 218.829,60 (duzentos e dezoito mil oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei Complementar nº 123/2011.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/0000320/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2020.\r\n\r\nId: 2235854"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2235889": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\n***INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio 123/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de pavimentação e muro de contenção na Rua Projetada, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1242/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29.01.2020.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio 014/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de construção de prédio anexo ao prédio da Prefeitura, construção de muro de contenção em concreto armado, construção de entrada padrão de energia, construção de sala de transformadores e urbanização, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0364/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 06.01.2020.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03.02.2020.\r\n\r\nId: 2235889"
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                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2235838": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 05/2018, referente à prestação de serviços de vigilância patrimonial e segurança desarmada.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária RIO FORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: (a) Reajuste da tarifa do transporte; (b) pagamento da diferença do valor do reajuste; (c) reajuste do valor das horas suplementares; e (d) retificação da cláusula quarta do Primeiro Termo de Apostilamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 114.416,86 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93, e parágrafo décimo quarto da cláusula nona do contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 23/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.038151/2017. \r\n\r\nId: 2235838"
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