{
    "2020-02-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2234977": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n219368-6/11\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n23/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31510/2019\r\n\r\n801922-8/16\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n34252/2019\r\n\r\nId: 2234977"
                    ],
                    "2234974": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n211346-9/06\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31188/2019\r\n\r\n211346-9/06\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31197/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n24880/2019\r\n\r\n211346-9/06\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\n31145/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n24881/2019\r\n\r\nId: 2234974"
                    ],
                    "2236303": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n102322-9/08\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n32722/2019\r\n\r\n214974-8/12\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n24/07/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n34537/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nJOSÉ JORGE MEDEIROS LIMA\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n38132/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nJOSÉ JORGE MEDEIROS LIMA\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n38133/2019\r\n\r\n220513-4/17\r\n\r\nEVANDRO JOSÉ FERREIRA TAVEIRA\r\n\r\n19/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n38151/2019\r\n\r\n225283-3/07\r\n\r\nG P DA COSTA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n39566/2019\r\n\r\nId: 2236303"
                    ],
                    "2236305": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n830468-1/16\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31111/2019\r\n\r\n111617-9/09\r\n\r\nGLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n36845/2019\r\n\r\n235750-3/13\r\n\r\nINPROS - INSTITUTO PROM SAÚDE BEM ESTAR\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n38158/2019\r\n\r\n828608-7/16\r\n\r\nASSOC. MINISTERIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n40889/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n218430-8/11\r\n\r\nH3M VAREJO EIRELI - ME\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n35919/2019\r\n\r\n103170-2/17\r\n\r\nPROL STAFF LTDA\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n36687/2019\r\n\r\n222427-9/15\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n38305/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n105543-3/15\r\n\r\nBENEDITO SERGIO RABELO MUNIZ\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n38419/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n111617-9/09\r\n\r\nGLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n36838/2019\r\n\r\nId: 2236305"
                    ],
                    "2236169": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 031/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/02/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.894-0/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS, por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR (OAB-RJ nº 81.200), por SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA (representado por seus advogados: Danilo Botelho dos Santos, OAB-RJ nº 122.220 e Clarissa Pires de Araújo, OAB-RJ nº 216.100).\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.199-8/2010 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/FESP - FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB. (EXTINTO)/Recurso de Reconsideração interposto por ALUISIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR (representado por seu advogado Uberlan Grifo Fricks, OAB-RJ nº 138.205), por LEILA PEREIRA BRANCO, por PAULO EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA (representado por seu advogado Sergio Citrângulo, OAB-RJ nº 41.288), por MARIA INÊS MACHADO BRAGA (representado por seu advogado Lenildo Márcio da Silva, OAB-RJ nº 195.803), por ANTONIO CARLOS BAIÃO e por IQUAL - INSTITUTO DA QUALIDADE SOCIAL (representado por seu presidente Newton Novaes Barra Filho e por sua advogada Monica Sztern, OAB-RJ nº 90.304).\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.242-3/2008 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST. SOC. DIREITOS HUMANOS/Recurso de Reconsideração interposto por BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO, representada por seu advogado Luiz Paulo Viveiros de Castro, OAB-RJ nº 73.146.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.895-8/2016 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/CÂMARA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por DEOCLÉCIO MACHADO VIANA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.802-6/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO GOMES DE SOUSA, representado por seu procurador Gusmar Coelho de Oliveira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.268-1/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA, representado por sua advogada Tatiana Lima Figueiredo Paim Miguel, OAB-RJ nº 130.343.\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.586-3/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Revisão interposto por PAULO COELHO, representado por seu advogado Carlos Alberto Baptista Filho, OAB-RJ nº 1.165-A.\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.320-1/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ/Recurso de Revisão interposto por ALLANA PAULA DURAND PEREIRA, OAB-RJ nº 100.813.\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.321-5/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SUPERIN TENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ/Recurso de Revisão interposto por SAVIO FRANCO SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.680-6/1994 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.637-7/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, representado por sua advogada Mônica Figueiredo do Amaral, OAB-RJ nº 57.644.\r\n\r\nId: 2236169"
                    ],
                    "2236273": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 033/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/02/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.596-7/2019 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN. SÃO FIDÉLIS/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.805-1/2017 - REPRESENTAÇÃO/NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A/Recurso de Reconsideração interposto por NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.455-7/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Revisão interposto por EDUARDO GUEDES DA SILVA.\r\n\r\nId: 2236273"
                    ],
                    "2236171": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 032/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/02/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.049-1/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Embargos de Declaração interposto por IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nADVOGADOS: GUSTAVO DA ROCHA SCHIMIDT - OAB/RJ n. 108.761; MICHEL GRUMACH - OAB/RJ n. 169.794; CLARA LAMBRET FROTTÉ SILVA - OAB/RJ n. 210.597.\r\n\r\nId: 2236171"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2236183": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 509ª Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nAos dezoito dias de dezembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima nona Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Corregedor-Geral, relatou o Processo TCE nº 301982-9/2019 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata dos autos de demanda oriunda do Plenário desta Corte, decorrente de voto aprovado em Sessão Plenária Virtual de 10.06.19, objetivando cientificar a Corregedoria-Geral quanto ao extenso lapso temporal em que o Processo TCE nº 222508-9/2010 tramitou pelas instâncias instrutivas, no qual votou pelo arquivamento, aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE nº 304168-6/2019 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de comunicação de ocorrência encaminhada pela Senhora Presidente deste Tribunal, após ciência do relato apresentado pela Diretoria de Segurança Institucional quanto a possível desvio de conduta funcional por parte de servidor, com eventuais indícios de assédio sexual, no qual votou pela atribuição de caráter sigiloso ao presente processo; pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência para ciência quanto aos fatos apurados nestes autos, com as seguintes recomendações: a) Adote medidas no sentido de orientar os órgãos auxiliares deste Tribunal a que, preferencialmente, seja evitado que menores aprendizes exerçam suas atividades em locais onde fiquem sozinhos ou acompanhados de apenas um servidor; b) Adote medidas visando à proibição da prática de patrocínio, por parte de servidores, de lanches, almoços ou presentes, dentro ou fora das dependências do Tribunal, em favor de menores aprendizes, incluindo tal vedação no item 9.2 da Cartilha do TCE-RJ e FIA “Aprendiz - De Olho no Futuro”; pelo posterior encaminhamento dos autos à Corregedoria-Geral para que seja dada ciência desta decisão ao servidor e à aprendiz envolvidos; e pelo arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE nº 301340-5/2019 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de comunicação de ocorrência sobre possíveis atos de injúria e difamação, tendo sido solicitada, pelo(a) comunicante, a abertura de processo ético em face de servidor, no qual votou pela atribuição de caráter sigiloso ao presente processo; pelo indeferimento do pedido de instauração de processo ético; pela ciência aos 2 (dois) servidores envolvidos acerca desta decisão; e pelo arquivamento do presente processo, aprovado por unanimidade. Em continuidade, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 301519-8/2019 e 301521-1/2019 (minutas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de minuta de Plano de Definição de Critérios de Análise de Atos de Pessoal - DEFINE 2019, proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, com vistas ao estabelecimento de critérios de análise de escopo reduzido, entre outras providências, relativamente ao exame da legalidade dos atos de pessoal de que tratam as Deliberações TCE-RJ nos 260, de 2 de setembro de 2013, e 286, de 25 de janeiro de 2018, no qual o relator, o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou pela aprovação e encaminhamento, acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Devolveu sem voto-revisor, em seguida, o Processo TCE nº 302106-4/2019 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de proposta encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul para formalização de protocolo de intenções, objetivando a permuta de servidores, conforme minuta acostada às fls. 3/5, na qual a relatora, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, votou pelo tratamento sigiloso, não aprovação, indeferimento, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE nº 304182-2/2019 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de recurso em face de decisão que indeferiu pedido de acesso a informações contidas em processo sigiloso, no qual votou pelo conhecimento; pelo provimento do recurso, a fim de que seja franqueado o acesso do recorrente às informações contidas no Processo TCE nº 218975-4/2014, com o alerta de que deverá resguardar o sigilo quanto às informações dos contribuintes contidas às fls. 64/82, 107, 109 e CD's de fls. 125 e 126 do Processo TCE nº 218975-4/2014, na forma do parágrafo único do art. 17 da Deliberação TCE-RJ 275/13; e pela remessa dos autos à Ouvidoria para prosseguimento do feito, com a ciência da presente decisão ao recorrente, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nº 301771-8/2019 e 300290-7/2019. No relato da Presidência, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 300463-6/2019 (disposição de servidor da Câmara dos Deputados), votando pela autorização, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário. No relato do Processo TCE nº 303409-1/2019 (ato de dispensa de licitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de processo administrativo de contratação, por dispensa de licitação, de entidade para a prestação de serviços técnico-especializados, tendo por objeto a realização do V Concurso Público para provimento de cargos de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devidamente autorizado pelo Conselho Superior de Administração desta Corte, a Senhora Conselheira votou pela autorização do prosseguimento do processo objetivando a realização do V Concurso Público para provimento de cargos de analista de controle externo; pelo encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral de Administração, em prosseguimento, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento comentado que havia a necessidade premente de realização do concurso, razão pela qual a Comissão Organizadora tinha pretendido lançar o edital em 2019, mas não fora possível em razão do que as unidades técnicas apontaram no processo de contratação da instituição executora do certame. Assim, o Senhor Conselheiro ressaltou que havia uma necessidade urgente em repor os auditores de controle externo que têm se aposentado neste Tribunal, sob pena de uma inviabilização nas atividades de fiscalização desempenhadas pelo Tribunal, principalmente por meio de auditorias, reorientando a forma de atuação do Tribunal. Assim, como Presidente da Comissão Organizadora concordou com a proposta da Relatora em função da Lei do Regime de Recuperação Fiscal, Lei Complementar 159/17, permitir a realização de concursos públicos para reposição de servidores que se desliguem em razão de aposentadorias. Ao final, a Presidência agradeceu aos senhores conselheiros pela parceria durante o ano de 2019, pela confiança e dedicação ao Tribunal. Destacou os últimos dados relacionados ao quantitativo de processos em gabinetes, em que sublinhou uma expressiva diminuição destes nos gabinetes dos conselheiros, reforçando, dessa forma, o comprometimento do Corpo Deliberativo em relação ao andamento dos trabalhos do Tribunal. Dirigiu também uma palavra de agradecimento aos servidores da Corte, agradecendo a dedicação e o comprometimento de todos e desejando um feliz Natal e um excelente ano de 2020, com muita saúde e harmonia, esperando ainda que se possa avançar na afirmação desta Corte como um órgão de reconhecida importância para a fiscalização da utilização dos recursos públicos no Estado do Rio de Janeiro e como órgão que pode contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública, tanto do Estado do Rio de Janeiro, como também dos municípios que estão sob a jurisdição do Tribunal. Às dezenove horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente, pelo Senhor Conselheiro e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2236183"
                    ]
                }
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            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2236184": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 65ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nAos dezoito dias de dezembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na sexagésima quinta sessão administrativa extraordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 303641-9/2018 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de proposta apresentada pela Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ), com vistas à edição de nova Resolução para a regulamentação da concessão de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação lato e stricto-sensu (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado) para os integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, revogando-se a Resolução TCE-RJ nº 011, de 13.02.19, que havia sido aprovada por este mesmo processo, conforme Voto às fls. 14/20, submetido ao Conselho Superior da Escola de Contas em Ses são de 13.02.19, no qual votou pela aprovação, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Em seguida relatou o Processo TCE nº 301718-6/2019 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de solicitação protocolada por servidor visando à concessão de bolsa de estudos, no percentual de 100% (cem por cento), para o custeio de sua participação no curso de pós-graduação stricto sensu Mestrado Profissional em Administração, ministrado pela Faculdade de Economia e Finanças do IBMEC, no qual votou pela ciência da desistência do servidor em participar do curso de pós-graduação stricto-sensu Mestrado Profissional em Administração, ministrado pela Faculdade de Economia e Finanças do IBMEC; e pelo posterior arquivamento, aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE nº 304538-5/2019 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução que visa à aprovação do novo Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ (ECG), no qual votou pela aprovação, acompanhado por unanimidade pelo Plenário, havendo a Senhora conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizado o Relator. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE nº 304279-1/19 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de Minuta de Edital cujo objeto é a seleção de servidores desta Corte para comporem o cadastro de docentes da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ, encaminhada pela Diretora-Geral daquela Escola, em face da necessidade de ampliar o número de servidores aptos a ministrarem aulas (fl. 4/13), no qual votou pela aprovação da minuta, com a incorporação do ajuste contido na fundamentação deste Voto; e pelo posterior encaminhamento do presente feito ao órgão competente, com vistas à consolidação e à formatação do texto, tendo em vista o ajuste redacional consignado em minha fundamentação, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário, ausente da votação o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Às dezenove horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, deu-se por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente, pela Senhora Conselheira e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2236184"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2236340": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.193 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia JOSE INDALECIO MOREIRA MOURELLE, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3738/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Felipe Unis da Silva, matr. 02/4302/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 2ª CAE ,da SUE, da SGE .\r\n\r\nAto Executivo nº 23.194 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia JEFERSON LUIZ ROSA DE SOUZA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2575/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Anglada Rodrigues, matr. 02/3734/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 2ª CAE, da SUE, da SGE.\r\n\r\nId: 2236340"
                    ],
                    "2236341": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.748-2/2019 - Fixados na importância de R$ 30.915,04 (trinta mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de 14.01.2020, os proventos do servidor CLAUDIO CARUSO D´IPPOLITO , Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2195/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.155, de 08.01.2020, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2236341"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2236294": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, a Pregoeira do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 91/2019 a 100/2019 decorrentes do Pregão Eletrônico nº 46/2019, Processo nº 301.762-7/19 - para aquisição de materiais de informática estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2236294"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2236392": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nESTABELECE O PRAZO DE 07 (SETE) DIAS PARA A FORMALIZAÇÃO DAS CANDIDATURAS PARA O CARGO DE 3º VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nI - Estabelecer o prazo de 07 (sete) dias, a contar a partir da publicação deste Edital, para a apresentação das candidaturas para o cargo de 3º Vice-Presidente da Mesa Diretora, em substituição à vaga da Deputada Tia Ju, as quais deverão ser formalizadas junto ao protocolo da Secretaria-Geral da Mesa Diretora em Plenário, que providenciará a publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nII - A Mesa Diretora, através de Edital, comunicará oportunamente aos Senhores Deputados a data e hora da eleição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2236392"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2236393": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 06 de fevereiro de 2020, do Projeto de Resolução nº 158 de 2019 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 83,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO CONEXÃO G DE CIDADANIA LGBT EM FAVELAS.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE ao GRUPO CONEXÃO G DE CIDADANIA LBGT EM FAVELAS pelo ativismo combativo em defesa dos LGBTIs, com foco no protagonismo das mulheres trans e das travestis de favelas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 160, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP -, VINCULADO AO 15º BPM, QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados GIOVANI RATINHO e MARCELO DO SEU DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CEFAP NO 15º BPMERJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica restabelecido o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP -, em Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo único. O referido centro será restabelecido junto ao 15º BPMERJ.\r\n\r\nArt. 2º Caberá às Secretarias de Estado de Governo e Relações Institucionais e de Polícia Militar implementar o aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 201, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 45.475, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A FIM DE ESTENDER O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE” AOS TRENS DA SUPERVIA, CRIANDO A OPERAÇÃO “TREM PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 45.475, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A FIM DE ESTENDER O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE” AOS TRENS DA SUPERVIA, CRIANDO A OPERAÇÃO “TREM PRESENTE”.\r\n\r\nArt. 1º O § 2º, do artigo 1º do Decreto nº 45.475 de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 45.702, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\nV - Operação Trem Presente.”\r\n\r\nParágrafo único. A Operação Trem Presente terá por objetivo o policiamento no entorno das estações de trem, que não sejam abrangidas por outras operações existentes, bem como o policiamento ostensivo das plataformas dos trens.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2236393"
                    ]
                }
            },
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2236394": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 19.11.2019 a 06.02.2020\r\n\r\nAos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às 13:00 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; Renato Cozzolino, 2º Vice-Presidente; 3º Vice-Presidente; Filipe Soares, 4º Vice-Presidente; Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; Pedro Brazão, 4º Vogal; presente também o Doutor Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 1) decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o credenciamento da União Nacional de Assistência aos Servidores Públicos para fins de desconto em folha - Processo Nº 15934/2019 - UNASP; 2) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 20115/2019; 3) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 3914/2018 que APOSENTA, por invalidez permanente, a servidora TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.116-1, nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República, do art. 6-A, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 4) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos nº 6744/2019 a 6976/2019 e nos nº 01/2020 a 319/2020; 5) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 19715/2019 - DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK; 6) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a despesa relativa à inscrição desta Casa Legislativa na XXIII CNLE - Conferência Nacional dos Legisladores Estaduais - Processo nº 23101/2019 - UNALE; 7) decidiu pelo arquivamento do presente processo - Processo nº 23491/2019 - DEPUTADO MAX LEMOS; 8) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 24011/2019 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTO; 9) decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 14/2019 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa Bazare Papelaria MN Ltda., relativamente ao item 03 - Processo nº *12431/2019 - SDGAC; 10) *ATO “E”/MD/Nº 5040/2019 conforme o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; 11) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 25081/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 12) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 6751/2019 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor EDSON LUIZ FIGUEIREDO GUIMARÃES, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula nº 200.686-4, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 13) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2019; 14) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 18397/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 15) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 19973/2019 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT; 16) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 24505/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 17) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 6755/2019 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora LUCIENE DA SILVA VITTORIO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.349-8, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 18) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 2327/2019 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora CLAUDIA SESSIM MORAES TAVARES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.824-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 19) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 4029/2019 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora SUZI SILVA BARBOSA MATERA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.609-5, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 20) decidiu autorizar a doação solicitada no presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº *20754/2019 - SEDSODH; 21) decidiu autorizar a doação solicitada no presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº *20820/2019 - SEDSODH; 22) decidiu autorizar a doação solicitada no presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº *21245/2019 - COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO; 23) com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Tribunal de Contas do Município de São Paulo relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 17365/2019 - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO; 24) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 21352/2019; 25) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 22766/2019; 26) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 23690/2019; 27) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 23879/2019; 28) decidiu autorizar a classificação da defesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 18786/2019 - SDGI; 29) decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 016/2019 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa FNTTELECOMUNICAÇÕES E ACESSO A REDES LTDA EPP, adjudicando-lhe a prestação dos serviços - Processo nº 19110/2019 - SDGI; 30) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação solicitada no presente processo - Processo nº 19383/2019 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO; 31) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo não conhecimento e improvimento do recurso apresentado no Processo nº 14479/2019 - Processo nº 21958/2019 - LF ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA; 32) com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 22417/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO; 33) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 22541/2019 - DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE; 34) com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 23682/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE- CODERTE; 35) com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 23716/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 36) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 23821/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - RIOTRILHOS; 37) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 24016/2019 - IPALERJ; 38) decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa Telemar Norte Leste S/A - Processo nº 24493/2019 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 39) decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa Telemar Norte Leste S/A - Processo nº 24494/2019 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 40) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 24981/2019 - DEPARTAMENTO DE APOIO AS COMISSÕES PERMANENTES - DACP; 41) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 25005/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 42) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 9499/2019 - PETRÓLEO S/A - PETROBRAS; 43) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 14146/2019 - DEPUTADA FRANCIANE MOTTA; 44) nos termos do parecer da Procuradoria-Geral reconhecer a dívida em favor da Associação dos Amigos Deficiente Físicos do Rio de Janeiro - AADEF, e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 23667/2019 - COORDENADORIA DE PORTARIA; 45) nos termos do parecer da Procuradoria-Geral reconhecer a dívida em favor da Associação dos Amigos Deficiente Físicos do Rio de Janeiro - AADEF, e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 23684/2019 - DG ALERJ; 46) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 23125/2019; 47) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 23211/2019; 48) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 21365/2019; 49) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 22850/2019; 50) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 22868/2019; 51) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 21252/2019; 52) decidiu a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 22766/2019; 53) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2331/2014 que APOSENTA, por invalidez permanente, o servidor CARLOS AUGUSTO DIAS ISSA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, matrícula nº 201.397-7, nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República, do art. 6-A, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 54) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 21309/2019 - INEA- INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE; 55) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 22396/2019 - SEPM/RJ; 56) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 22397/2019 - SEPM/RJ; 57) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 22899/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE; 58) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 23251/2019 - PREFEITURA DE CAMPOS; 59) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 23252/2019 - PREFEITURA DE CAMPOS; 60) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 23493/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO; 61) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº *24101/2019 - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE; 62) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense - UFF, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 24201/2019 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS; 63) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Volta Redonda relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 24542/2019 - PREFEITURA MUNICIAPL DE VOLTA RE-DONDA; 64) com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 25216/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - CODERTE; 65) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 25287/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH; 66) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 24637/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 67) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1637/2019; 68) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 5734/2015 que APOSENTA, compulsoriamente, com efeito a partir de 22 de dezembro de 2014, OSCAR LUIZ MARTINS, matrícula nº 201.316-7, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos dos artigos 40, §1º, inciso II da Constituição Federal, artigo 9º, §2º da Lei Estadual nº 5.260/08, artigo 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 69) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 24676/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 70) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 25788/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 71) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1524/2019; 72) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 5054/2015 que APOSENTA, voluntariamente, com efeito a partir de 5 de agosto de 2014, a servidora MARCIA JUSTINA JANNUZI CARRASCO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.991-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 73) decidiu autorizar a doação solicitada a fl.02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº 7069/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ; 74) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 24920/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 75) decidiu deferir o solicitado no presente processo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº: 17560/2019 - DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE; 76) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1316/2019; 77) decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 33/2015 - *Processo nº11171/2015 - DAM; 78) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 3570/2019 - DEPUTADO MAX LEMOS; 79) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 9499/2019 - PETROBRAS; 80) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 12760/2019 - DEPUTADO MAX LEMOS; 81) decidiu autorizar o solicitado no presente processo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 17529/2019 - SDGCI; 82) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº: 23677/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 83) decidiu autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de dezembro de 2019 - Processo nº: 25647/2019 - SDGF; 84) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1759/2019; 85) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 20856/2019; 86) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 23708/2019; 87) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 24335/2019; 88) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 6904/2019 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora CARMEM VERONICA DE OLIVEIRA CRUZ, Especialista Legislativo, nível V, índice2.500, matrícula nº 201.070-0, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 89) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 1393/2014 que APOSENTA, com efeito a partir de 26 de setembro de 2013, a servidora VILMA DOS ANJOS MARQUES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.644-3, nos termos do art.3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 90) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 3469/2019 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora GLÓRIA FÁTIMA DOS SANTOS THEOTONIO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula 200.793-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 91) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 6061/2019 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora DEBORAH HILÁRIA DE AGUIAR VASCONCELLOS BIJOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.938-9, nos termos art. 6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 92) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 15269/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRA - DFIN; 93) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Areal relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 18131/2019 PREFEITURA DE AREAL - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO; 94) decidiu aceira o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 22789/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ; 95) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 24310/2019 - SEPM - RJ; 96) decidiu autorizar o desconto em folha relativo às ausências dos Senhores Parlamentares no decorrer do mês de outubro de 2019 - Processo nº 25363/2019 - DAPUB; 97) com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 25480/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS; 98) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a despesa de que trata o presente processo - Processo nº 25904/2019 - DGALERJ; 99) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 25702/2019 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - DACP; 100) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 25749/2019 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOA - DAP; 101) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 24636/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 102) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº 25246/2019 - MARCUS VINÍCIUS DE VASCONCELOS FERREIRA; 103) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº 25254/2019 - ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA; 104) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº 25259/2019 - FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO; 105) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº 25260/2019 - MARCOS ABRAHÃO; 106) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 26076/2019 - PRIMEIRA SECRETARIA; 107) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 17099/2019; 108) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 18478/2019; 109) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 23705/2019; 110) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 5753/2015 que APOSENTA, voluntariamente, com efeito a partir de 15 de abril de 2015, a servidora ROSÂNGELA MARTINS DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, matrícula 201.278-9, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 111) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 30/2016 - *Processo nº 4379/2016 - SDGEA; 112) decidiu reconhecer a dívida em favor da empresa Educalibras Treinamento e Desenvolvimento do Idioma de Libras Ltda. - Epp, e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 24665/2019 - TV ALERJ; 113) aprovar ATO \"N\"/MD/Nº 650/2019 que INSTITUI O MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS; 114) decidiu determinar a readequação da Consultoria Orçamentária Financeira, por meio de transformação dos cargos necessários sem nenhum aumento de despesa; 115) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5462/2016 - JACKELINE CORREA MARINS; 116) decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial n° 13-A/2019 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor das empresas RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI, relativamente aos lotes 2, 4 e 6, e ESCRITA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI ME, relativamente ao lote 05 e decidir, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela empresa GEEB Work Indústria de Móveis Ltda., e consequentemente homologar o resultado relativo ao lote 01 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor da empresa TECKMAX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI, adjudicando-lhe o fornecimento do material - Processo nº 17126/2017 - SDGEA; 117) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, relativamente a Licitação por Pregão Presencial nº 18/2019, pela rejeição das impugnações ao edital interpostas pelas empresas Agilize Consultoria e Tecnologia Eireli-ME, Cooperativa de Trabalho de Produção de Audio-visuais de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente Ltda. - COOPAS e Inova-Net Serviços de Comunicação de Dados Eireli (Processo nº 25.677/19); pela rejeição dos recursos interpostos pelas empresas Lumicom Comércio Ltda. EPP, Fundac - Fundação para o desenvolvimento das Artes e da Comunicação e Digilab S.A., através dos processos nºs 25.985/19, 26.002/19 e 26.027/19, respectivamente, pela homologação do certame, adjudicando a prestação dos serviços à licitante CAMERA 2 VIDEO FILMES LTDA EPP - Processo nº 1848/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 118) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, relativamente ao Pregão Presencial nº 20/2019, pela rejeição dos recursos interpostos pelas empresas HC COMUNICAÇÃO DE DADOS LTDA (Processo nº 26411/2019), CENTAURO ENGENHARIA E INFORMÁTICA LTDA. (Processo nº 26448/2019), SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Processo nº 26456/2019) e SEED COMM SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA-ME (Processo nº26375/2019); pela homologação do certame, adjudicando a prestação dos serviços à licitante AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIAS.A - Processo nº 20115/2019 - SDGI; 119) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 24046/2019; 120) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 25025/2019; 121) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 26157/2019; 122) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 26462/2019; 123) decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 04/2015 - Processo nº: 542/2020 - SDGI; 124) decidiu o solicitado no presente processo - Processo nº 22815/2019 - DAM; 125) decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 04/2015, com fundamento no art. 57, §2º, da Lei Federal nº 8.666/93 - Processo nº* 542/2014 - SDGI; 126) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 25133/2019; 127) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 23656/2019; 128) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral às fls. 29, pelo deferimento do solicitado no presente processo - Processo nº 8612/2018 - SINSEAL; 129) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 24923/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL; 130) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria da Gestão e Previdência do Estado do Maranhão relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 25140/2019 - GOVERNO DO MARANHÃO - SECRETARIA DE GESTÃO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES; 131) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, relativamente ao pagamento de despesa do Foro anual (exercício de 2020) do Prédio Administrativo Leonel de Moura Brizola - Processo nº 25196/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 132) decidiu com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 25923/2019 - IPALERJ; 133) decidiu com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 25924/2019 - IPALERJ; 134) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 26033/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN; 135) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 26091/2019 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 136) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 26218/2019 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 137) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 26429/2019 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP; 138) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 26741/2019 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 139) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 26750/2019 - SDGAL; 140) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 26775/2019 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 141) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 82/2020 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 142) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 123/2020 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH; 143) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 152/2020 - SUBDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 144) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 177/2020 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 145) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 180/2020 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES; 146) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 188/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 147) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 190/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 148) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 24258/2019; 149) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 136/2020 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor RICARDO DAUAIRE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula Nº 201.010-6, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 150) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 654/2014 que APOSENTA, com efeito a partir de 17 de janeiro de 2014, o servidor DALMO FERREIRA DA SILVA, Consultor Técnico Legislativo, matrícula nº 200.794-6, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 151) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 656/2014 que APOSENTA, com efeito a partir de 14 de dezembro de 2013, a servidora WANDA LUZIA RIBEIRO DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula 201.404-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 152) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 278/2016 que APOSENTA, compulsoriamente, com efeito a partir de 13 de abril de 2015, JOSÉ CARLOS DA SILVA FONSECA, matrícula nº 201.245-8, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500 nos termos do art. 40, § 2º, II da Constituição da República c/c art. 9º, §2º da Lei estadual nº 5.260/2008 e art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005; 153) decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 22/2019 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa PLAZA SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO EIRELI - Processo nº: 17939/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO; 154) autorizar o desconto dos valores das multas de trânsito dos responsáveis apontados, nos termos do que dispõe o Parágrafo Único do Art. 4º do Ato N/MD/Nº 526/2007 - Processo nº: 6766/2019 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 155) decidiu pela revogação da Licitação por Pregão Presencial nº 17/2019, tendo em vista as informações da Subdiretoria-Geral de Controle Interno às fls. 316, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: 9632/2019 - PARLAMENTO JUVENIL; 156) decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 22/2019 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME - Processo nº: 18265/2019 - ADMINISTRAÇÃO DE PALÁCIOS; 157) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pela convocação e nomeação dos candidatos aprovados em 17º, 18º e 19º lugares no Concurso Público para preenchimento de vagas do Quadro de Pessoal da Alerj cujo resultado final foi homologado em 04/08/2017 - Processo nº: 18286/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 158) autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 23704/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 159) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 25720/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO; 160) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº: 25727/2019 - VICENTE DE PAULO NASCIMENTO; 161) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº: 25844/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 162) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 25845/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 163) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 25846/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 164) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 26152/2019 - DAP; 165) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 26465/2019 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO; 166) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 279/2020 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA; 167) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2124/2014 que APOSENTA, compulsoriamente, com efeito a partir de 14 de fevereiro de 2014, o servidor DJALMA TEIXEIRA, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula 200.913-2, nos termos do art. 40, §§ 1º, II, 3º e 17 da Constituição da República e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 168) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2332/2014 que APOSENTA, compulsoriamente, com efeito a partir de 17de fevereiro de 2014, o servidor CEZAR DE CASTRO E SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.755-7, nos termos do art. 40, §§ 1º, II, 3º e 17 da Constituição da República e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 169) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 5370/2015 que APOSENTA, compulsoriamente, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2015, AZELI MARIA DE ALMEIDA, matrícula nº 201.401-7, Especialista Legislativo, Nível V nos termos do nos termos do art. 40, nos termos do §1º, inciso II, da Constituição Federal c/c Art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 170) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 5752/2015 que APOSENTA, compulsoriamente, com efeito a partir de 7 de abril de 2015, DJALMA ALFREDO DE JESUS, matrícula nº 200.798-7, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.200 nos termos do art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal, artigo 9º, §2º da Lei estadual nº 5.260/08, artigo 3º da Emenda à Constituição da República, nº47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 171) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 5765/2015 que APOSENTA, Voluntariamente, com efeito a partir de 22 de abril de 2015, SUELI REZENDE, matrícula nº 201.613-7, Especialista Legislativo, Nível V nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 172) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 5862/2015 que APOSENTA, por invalidez, com efeito a partir de 13 de agosto de 2015, SERGIO ERNANI ALVES DA MOTA, matrícula Nº 201.231-8, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200 nos termos do art. 40, §1, I, da Constituição da República c/c o artigo 89, inciso I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo Art. 6-A da Emenda à Constituição da República, nº 41/03; 173) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 5882/2015 que APOSENTA, voluntariamente, com efeito a partir de 21 de maio de 2015, ROBSON TARANTO, matrícula nº 201.190-6, Especialista Legislativo, Nível V nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 174) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 711/2016 que APOSENTA, voluntariamente, com efeito a partir de 9 de dezembro de 2015, BERENICE BARCELOS DA NÓBREGA, matrícula nº 201.590-7, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500 nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 175) aprovar com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Governo do Estado do Espírito Santo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 14018/2014 - GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; 176) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 298/2015 - PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n177) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da TRENSURB - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 337/2015 - TRENSURB; 178) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal Fluminense - UFF, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 965/2015 - UFF; 179) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Ministério dos Transportes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 18010/2015 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; 180) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Ministério dos Transportes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 18483/2015 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; 181) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 18867/2015 - CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; 182) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Teresópolis, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 1602/2016 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS; 183) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Câmara Municipal de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 10887/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO; 184) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 12436/2017 - IPEM; 185) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 18031/2017 - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO; 186) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Câmara Municipal de Belford Roxo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 6380/2018 - CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO; 187) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 17365/2019 - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; 188) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Câmara Municipal de Belford Roxo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 18965/2019 - CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO; 189) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 20761/2019 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; 190) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Ministério da Economia, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 22065/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA; 191) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 22328/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO; 192) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Campos, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 23251/2019 - PREFEITURA DE CAMPOS; 193) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal Fluminense - UFF, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 24201/2019 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE -UFF; 194) decidiu, autorizar a despesa relativa à concessão de auxílio-moradia referente ao mês de janeiro/2020 dos senhores deputados relacionados em fls. 03 no presente processo - Processo nº:115/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 195) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 158/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 196) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 214/2020 - CONSULTORIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PRESIDÊNCIA; 197) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 248/2020 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMEN-TO - DPP; 198) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº:335/2020 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 199) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 3239/2015 que APOSENTA, voluntariamente, com efeito a partir de 06 de março de 2014, a servidora CONCHITA GODINHO NOVAES MANAIA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.002-3, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República, nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 200) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo Nº 24661/2019 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 201) aprovar *ATO “E”/MD/N° 3435/2013 que APOSENTA, por invalidez permanente, com efeito a partir de 18 de junho de 2013, a servidora GLADIS WLADIMIRSKY, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.748-1, nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 202) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2046/2014 que APOSENTA, voluntariamente, com efeito a partir de 29 de julho de 2014, o servidor SERGIO LOPES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.539-5, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República, nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 203) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 4787/2015 que APOSENTA, com efeito a partir de 08 de fevereiro de 2014, a servidora VERA LÚCIA COUTINHO FARIA DE ALMEIDA ROCHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.063-5, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República, nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 204) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 5049/2015 que APOSENTA, a pedido, com efeito a partir de 16 de dezembro de 2014, MARIA CELIA DE MELO E SILVA FIGUEIREDO, matrícula nº 201.424-9, Especialista Legislativo, Nível V, nos termos do art. 3º; 205) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 01A/2017 - Processo nº: 9936/2016 - SGMD; 206) decidiu autorizar a doação solicitada no presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº 26005/2019 - CEDIM/RJ; 207) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 432/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO; 208) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº *176/2020 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor UBIRATAN PEREIRA, Especialista Legislativo, nível II, índice 1700, matrícula nº 201.229-2, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 209) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 177/2020 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ROSA MARIA CRUZ FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula nº 200.789-6, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 210) aprovar ATO “E”/MD/Nº *178/2020 que determina cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de janeiro/2019 a dezembro/2019; 211) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 179/2020 que APOSENTA, Voluntariamente, o servidor LUIZ FERNANDO NADER, Consultor Técnico, matrícula nº 201.033-8, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 212) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº *180/2020 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.582-4, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 213) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº *181/2020 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ROSA MARIA PINHO LODI, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.130-2, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 214) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº *182/2020 que APOSENTA, Voluntariamente, a servidora ELIANE CARDOSO DE PAIVA, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.053-6, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 215) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 183/2020 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora OTÁVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500,matrícula nº 200.790-4, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 216) decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº: 26791/2019 - IPALERJ; 217) decidiu autorizar o desconto em folha dos Parlamentares ausentes no mês de novembro/2019, conforme relacionado às fls. 06 do presente Processo - Processo nº: 26797/2019 - DAPUB; 218) decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, visando eventuais despesas com pagamento de multas - Processo nº109/2020 - SDGF; 219) decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa relativo às despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais no exercício de 2020 - Processo nº 110/2020 - SDGF; 220) decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa relativo às despesas correntes de 2020 para bolsas de estágio - Processo nº 112/2020 - SDGF; 221) decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, relativo às eventuais despesas com pagamento de multas - Processo nº 113/2020 - SDGF; 222) decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, relativo às eventuais despesas com pagamento de multas - Processo nº 114/2020 - SDGF; 223) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 24090/2019; 224) decidiu autorizar a classificação da despesa e abertura de procedimento licitatório - Processo nº 23530/2019; 225) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 5763/2015 que APOSENTA, compulsoriamente, com efeito a partir de 21 de abril de 2015, ULISSES DIAS DOS SANTOS, matrícula nº 201.563-4, Especialista Legislativo, Nível IV, índice 2.200, nos termos do artigo 40, §1º, inciso II da Constituição Federal, art. 9º, §2º da Lei Estadual nº 5.260/08, artigo 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 226) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 436/2016 que APOSENTA, voluntariamente, com efeito a partir de 8 de dezembro de 2015, LÚCIA HELENA MONTEIRO MIGUEL, matrícula nº 201.575-8, Especialista Legislativo, Nível V nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 227) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2906/2016 que APOSENTA, com efeito a partir de 10 de maio de 2016, o servidor CANDIDO DUTRA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.900, matrícula nº 201.024-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 228) com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Câmara Municipal de Belford Roxo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 13727/2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO; 229) com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Japeri, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 18441/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI; 230) com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Levy Gasparian, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 8378/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN; 231) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 9499/2019 - PETROBRAS; 232) com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 17309/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; 233) decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 01/2020 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de Plaza Serviços, Empreendimentos e Comércio Eireli - Processo nº 17892/2019 - SDGA; 234) com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 20913/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO; 235) com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Campos, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 23252/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS; 236) com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 24542/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA; 237) com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 25648/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 238) com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 26008/2019 - CODERTE; 239) com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 26009/2019 - CODERTE; 240) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Departamento Geral de Ações Socio-educativas - DEGASE - relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 26057/2019 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE; 241) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 22647/2019; 242) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 22529/2019; 243) aprovar *ATO \"E\"/MD/N° 5764/2015 que APOSENTA, voluntariamente, com efeito a partir de 22 de abril de 2015, SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA, matrícula n° 201.515-4, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.200 nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República, n° 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 244) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Artes Gregas e Romanas Indústria e Comércio Ltda., e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 6401/2016 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO; 245) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 16367/2019 - DEPUTADO ROSENVERG REIS; 246) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 26593/2019 - GABINETE PRESIDÊNCIA; 247) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 706/2020 - ASSESSORIA ESPECIAL DE PLENÁRIO; 248) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 975/2020 - SUBSECRETARIA-GERAL DE FINANÇAS - SDFF; 249) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 1720/2014 que APOSENTA, , por invalidez permanente, o servidor ITANILDES ORLANDO FERNANDES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.574-1, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 250) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 1735/2014 que APOSENTA, com efeito a partir de 20 de abril de 2014, o servidor HENRIQUE SERGIO ATAÍDE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300, matrícula 201.488-4, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República, nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 251) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2422/2017 que APOSENTA, com efeito a partir de 9 de dezembro de 2016, a servidora, JAQUELINE MILWARD DUQUE FERRI, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.036-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 252) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2703/2011 que APOSENTA, com efeito a partir de 18/10/2010, o servidor, JOSÉ UBIRAJARA MOREIRA DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2400, matrícula nº 201.420-7, nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 253) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 3529/2015 que APOSENTA, com efeito a partir de 21 de setembro de 2014, o servidor FERNANDO BARROS DELGADO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, matrícula 201.233-4, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República, nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 254) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 16104/2018- DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 255) decidiu deferir o solicitado no presente processo - 22936/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 256) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Fundação DER-RJ relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 26449/2019 - FUNDAÇÃO DER-RJ; 257) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 313/2020 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 258) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 314/2020 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 259) decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Educalibras Treinamento e Desenvolvimento do idioma Libras Ltda-EPP, e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 316/2020 - TV ALERJ; 260) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 334/2020 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 261) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 604/2020 - PRESIDÊNCIA; 262) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 776/2020 - DLP; 263) decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, adotar o solicitado no presente processo - Processo nº 852/2020 - DGB; 264) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 25703/2020 - DACP; 265) Nada mais havendo a tratar, às quatorze horas e trinta minutos, do dia seis do mês, de fevereiro, de dois mil e vinte, é encerrada a presente reunião, da qual eu, GERALDO SIQUEIRA, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente.\r\n\r\nId: 2236394"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1862/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E CONTROLE DE CRIANÇAS E IDOSOS ABRIGADOS EM CASAS DE PROTEÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Estado do Rio de Janeiro adotará medidas de controle e registro de todas as crianças e idosos abrigados em casas de proteção públicas e privadas.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se casas de proteção: as casas lares, casas de passagens, casas de acolhimento, lares de abrigo, residências assistidas, lares de repouso, ancionatos, casas geriátricas e asilos.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições acolhedoras, enviarão relatório mensal à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, contendo:\r\n\r\nI - relatório geral de abrigados, contendo número de pessoas acolhidas;\r\n\r\nII - nome, RG, CPF, e data de nascimento de cada pessoa abrigada quando existentes;\r\n\r\nIII - nome, RG, CPF do titular da tutela ou pessoa responsável pela internação da pessoa acolhida, quando existente.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, deverá divulgar mensalmente em sua página da internet, o relatório entregue pelas instituições acolhedoras a que se refere o art. 2º.\r\n\r\nParágrafo único - A disponibilização pública de dados a que se refere o caput diz respeito tão somente ao número geral de pessoas acolhidas, resguardadas em sigilo a identidade e as informações pessoais das pessoas envolvidas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDenúncias diversas são noticiadas constantemente nos meios de comunicação relativas às instituições que abrigam crianças e idosos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtualmente não existem dados concretos com relação ao número de idosos, assim como de crianças institucionalizados no Estado do Rio de Janeiro. O número pode ser muito maior se levarmos em conta que muitas das instituições do tipo não estão cadastradas e outras tantas funcionam, efetivamente, na clandestinidade.\r\n\r\nÉ dever do Estado consagrado no artigo 8º da Constituição garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, serviços de saúde, alimentação, além de outras coisas, assim como garantir através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos.\r\n\r\nEste tema é importante e merece bastante atenção tanto do poder público quanto da sociedade. É fundamental o controle da situação de todas as instituições e seus abrigados, para que haja a promoção efetiva de políticas públicas no Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1863/2020\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇAO DO EXAME \"FIT- TESTE IMUNOQUÍMICO PARA PESQUISA DE SANGUE OCULTO\", NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM OBJETIVO DE PREVENÇÃO AO CÂNCER COLORRETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - A Fica instituída a obrigatoriedade da realização do exame de FIT- Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto”, para a prevenção do Câncer Colorretal, nos atendimentos de rotina em todos os hospitais públicos e privados, Unidades Básicas de Saúde e prontos-socorros, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º Fica priorizado o atendimento na realização de exames “FIT- Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto” na população a partir de 50 anos de idade, em toda rede de saúde pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3° - O exame supracitado deverá ser realizado da seguinte forma:\r\n\r\nI - Rastreamento Oportunístico;\r\n\r\nII - Rastreamento Organizado;\r\n\r\nIII - Idade igual ou superior a 50 (Cinquenta) anos.\r\n\r\nArtigo 4° - O Rastreamento organizado deverá ser realizado anualmente, salvo se não tenha sido realizado o rastreamento oportunístico nos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\nArtigo 5° - Nos casos positivos o paciente será encaminhado para o exame de Colonoscopia.\r\n\r\n§ 1° - Em casos negativos (falsos negativos), havendo suspeita médica, será realizado novo exame de sangue oculto.\r\n\r\n§ 2° - Persistindo o negativo e ainda havendo suspeita justificada o paciente será encaminhado para o exame de Colonoscopia.\r\n\r\nArtigo 6° - O Poder público poderá fazer convênio com entidades privadas para realização de mutirões voluntários para o rastreamento e prevenção do Câncer Colorretal.\r\n\r\nParágrafo único - Nestes mutirões poderão ser distribuídos kits de coleta de exames com encaminhamento e orientações médicas.\r\n\r\nArtigo 7° - A Secretaria Estadual de Saúde publicitará em meios de comunicação (mídias sociais, telejornais) os meios de prevenção do Câncer Colorretal, além de cartazes fixados, na entrada de equipamentos de saúde.\r\n\r\nArtigo 8° - O Poder Executivo regulamentará esta lei estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento.\r\n\r\nArtigo 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro vige a Lei n.º 7.704, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre a implantação do programa de orientação e prevenção do câncer de intestino, e dá outras providências. No ano de 2019 foi incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Cólon e Reto, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março, através da lei 8.456, de 08 de julho de 209.\r\n\r\nÉ cediço que o câncer colorretal é um tumor maligno que se desenvolve no intestino grosso, isto é, no cólon ou em sua porção final, o reto. O principal tipo de tumor colorretal é o adenocarcinoma. Em 90% dos casos, esse tumor se origina a partir de um pólipo adenomatoso que, ao longo dos anos, sofre alterações progressivas em suas células. Portanto, a principal forma de prevenção do câncer colorretal é o seu rastreamento por exames como colonoscopias, visando a detecção e retiradas dos pólipos antes de se degenerarem em câncer.\r\n\r\nSegundo dados do INCA (Instituto Nacional de Câncer), o câncer colorretal é o terceiro mais frequente entre os homens, logo após do câncer de próstata e de pulmão, e o segundo mais incidente nas mulheres, perdendo apenas para o câncer de mama (fonte: https://www.inca.gov.br/imprensa/inca-estima-que-havera-cerca-de-600-mil-casos-novos-de-cancer-em-2018).\r\n\r\nEsse tipo de câncer atinge homens e mulheres de forma semelhante, com incidência discretamente maior na população masculina. É predominante na faixa etária adulta, principalmente a partir da quinta década de vida, sendo raro em crianças.\r\n\r\nO teste de sangue oculto nas fezes, capaz de flagrar esse tumor precocemente, é ignorado até quando os pacientes recebem indicação para fazê-lo.\r\n\r\nPara isso, basta realizar um exame de rotina, que avalia a presença de sangue oculto nas fezes. Ele é simples, barato, está indicado para todas as pessoas entre 50 e 75 anos e deve ser feito uma vez ao ano.\r\n\r\nO exame de sangue oculto é mais barato e menos invasivo em relação a colonoscopia, que é o exame endoscópico do intestino grosso e do reto podendo incluir a porção distal do íleo.\r\n\r\nA inclusão desse exame como rotina nos pacientes tem o objetivo diagnosticar os casos em que a doença se apresentar silenciosa, sem histórico ou sintomas para que não se agrave chegando a quadros as vezes irreversíveis.\r\n\r\nNo caso de resultado positivo ou negativo com algumas alterações, o médico poderá solicitar a repetição do teste para confirmação do resultado ou a realização de colonoscopia de acordo com o histórico clínico da pessoa, e protocolos e indicações médicas.\r\n\r\nConto com o voto favorável dos meus pares para aprovar a presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1864/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO, NO SEU ART. 1º, O INCISO “LI”, DENOMINANDO COMO “RODOVIA JOSÉ EDUARDO FÉLIX” O TRECHO DA RODOVIA RJ-182 QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ)\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, passa a contar com o seguinte inciso “LI”:\r\n\r\n“LI - “JOSÉ EDUARDO FÉLIX” à rodovia RJ-182 no trecho que compreende o município de Conceição de Macabu.”\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor indicação unânime dos exmos. Srs. Vereadores do município de Conceição de Macabu, tenho a honra e a alegria de apresentar a presente proposição cujo objeto é denominar como “José Eduardo Félix”, o trecho da RJ-182 que corta o município.\r\n\r\nJosé Eduardo Félix,, filho dos comerciantes libaneses Edmond Félix e Albertina Félix, nasceu no dia 29 de abril de 1942, vivendo sua infância toda no município de Conceição de Macabu, e quando já adolescente foi para a cidade do Rio de Janeiro, para cursar o ensino médio no Colégio Marista São José, tendo retornado a este município após a conclusão do mesmo.\r\n\r\nJosé Eduardo passou a trabalhar com seu pai nos negócios da família, que se concentravam no conhecido armazém do Zé Eduardo, no centro de Conceição de Macabu, este comércio teve suas atividades iniciadas no ano de 1935 na localidade de Paciência, hoje distrito de Campos dos Goytacazes, localidade confrontante com o segundo distrito do Município de Conceição de Macabu - RJ, denominado como Macabuzinho.\r\n\r\nO armazém do Zé Eduardo era voltado para o ramo de “secos e molhados”, atacado, varejo e tinha em sua calçada uma bomba de gasolina bandeira Atlantic, primeira no Estado do Rio de Janeiro e a segunda no Brasil, instalada em 1942.\r\n\r\nApaixonado por automóveis desde cedo, várias vezes substituía os motoristas do pai dirigindo os próprios caminhões que iam para a região serrana buscar cimento, na Baixada Fluminense gás e na cidade de Volta Redonda para buscar ração. Como forma de fomentar as atividades da Cooperativa de Laticínios de Conceição de Macabu abriu mão de sua comissão como revendedor exclusivo/oficial das rações Purina. Foi também representante do açúcar fabricado na Usina Victor Sence, tendo distribuído o produto para várias regiões do país chegando até o sul do Brasil.\r\n\r\nPor muitos anos foi o representante exclusivo na região do tradicional farelinho de porco, sempre preocupado em fornecer aos produtores rurais do município produtos de qualidade, produtores este como o próprio, eram associados à Cooperativa de Laticínios local, do sindicato rural, a EMATER Rio e ao sindicato comercial de Conceição de Macabu.\r\n\r\nComo grande empreendedor e sempre com visão no futuro seguiu também no ramo de transportes de cargas inflamáveis e/ou produtos químicos fabricados pela usina Victor Sence, realizando fretamento para as cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Campinas, Salto entre outras.\r\n\r\nApesar de vir a falecer aos 52 anos de idade em um acidente de carro, José Eduardo Félix com sua determinação e vontade gerou empregos, fomentou a economia local e formou grandes profissionais não somente no ramo do comércio, como também motoristas de cargas infamáveis, tendo se tornado um dos maiores empresários da região, que usava a sua influência para ajudar o próximo, indicando jovens trabalhadores da cidade a empregos dentro e fora do município, como por exemplo, a indicação do Senhor Menderson Cordeiro Couto que trabalhou no Banco Agrícola de Cantagalo, hoje o atual Banco Itaú.\r\n\r\nEm sua vida social e cultural, como incansável macabuense, associou-se ao Clube Recreativo Macabuense, à Usina Social Clube, Lions Clube e foi um dos fundadores do Clube do Bosque com piscina e sauna, sendo o primeiro da região. Foi um dos primeiros da Sociedade Musical 07 de Setembro, Presidente da Escola de Samba Acadêmicos da Praça, Presidente do Fluminense Futebol Clube de Macabu, Diretor do Rio Branco Futebol Clube e Diretor da Rádio Popular Fluminense.\r\n\r\nApaixonado por esportes, torcedor fanático do Vasco da Gama o qual foi sócio e adorava acompanhar eventos esportivos muitas vezes indo ao Rio de Janeiro no estádio do Maracanã com amigos macabuenses, muitos destes, indo ao estádio pela primeira vez.\r\n\r\nJosé Eduardo era um homem a frente de seu tempo, quando a televisão era ainda uma promessa ele não mediu esforço junto com seu amigo Paulino Dutra para instalar e manter a primeira antena retransmissora para toda a cidade de Conceição de Macabu, adquirindo mais tarde a primeira antena parabólica que se tem notícia na região.\r\n\r\nSempre engajado também nas questões ambientais do município, não pensou duas vezes ao ceder uma grande extensão de terra para a realização de um grande reflorestamento do Centro da cidade. Reflorestamento este feito pela Associação Macabuense de Ecologia que deu a José Eduardo o título de benemérito da Humanidade.\r\n\r\nJosé Eduardo deixou um grande legado para todos os que tiveram o privilégio de conhece-lo, um homem com o coração grande e generoso, não media esforços para o engrandecimento do município, no dia 25 de janeiro de 1995 veio a falecer deixando esposa, 6 filhos, 12 netos e 2 bisnetos, casado com Ilse Barbosa Félix.\r\n\r\nA todos os macabuenses ficou a imagem de um homem digno a ser homenageado com a nomeação da RJ-182, que corta o município de Conceição de Macabu, ligando aos demais municípios vizinhos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1865/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta lei a taxa de conveniência trata-se da contrapartida pela prestação de serviço de venda online de ingressos para apresentações musicais, teatro, cinema e outros espetáculos e eventos, inclusive esportivos.\r\n\r\nArt.3º - No caso de cobrança de taxa de conveniência fica o infrator sujeito às multas estipuladas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA venda de ingresso é parte do risco da atividade empresarial cultural, sendo certo que a modalidade beneficia as empresas.\r\n\r\nÉ reconhecidamente abusiva a cobrança de taxas por venda de ingressos pela internet, haja vista que transferir o ônus ao consumidor pela remuneração do serviço é manifestamente desproporcional.\r\n\r\nPor fim, deve ser destacado o fato da venda pela internet ajudar as empresas a venderem mais rápido os ingressos e terem retorno dos investimentos, portanto a remuneração pela prestação do serviço/terceirização não pode ser transferido para o consumidor, pois configura modalidade de \"venda casada\" o que é vedado pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1866/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA TAXA DE MANUTENÇÃO DOS DISPOSITIVOS MÓVEIS, ADESIVOS E/OU QUALQUER OUTRO MEIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica proibida a cobrança de taxa de manutenção dos dispositivos móveis e/ou adesivos destinados ao pagamento de pedágios nas rodovias existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º- Para efeitos desta lei entende-se como dispositivos móveis os aparelhos vendidos pelas concessionárias de rodovias para arrecadação do valor de pedágio, adesivos e quaisquer outros meios que promovam o pagamento e arrecadação de pedágio\r\n\r\nArt.3º - No caso de cobrança de valores referentes a aparelhos/adesivos/dispositivos e/ou quaisquer outros meios fica o infrator sujeito às multas estipuladas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA venda de dispositivos e/ou adesivos destinados ao pagamento de pedágios traduz para concessionárias uma redução de custos com funcionários e impressão de recibos, destacando ainda que possibilita um maior fluxo de veículos com menor custo, sendo portanto altamente rentável e reduz significativamente o custo da operação.\r\n\r\nAssim, sendo estimulada pela concessionária à adesão dos consumidores aos sistemas eletronicos de cobrança não pode impor o ônus ao usuário de pagamento, uma vez que a medida reflete economia as atividades da empresa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1867/2020\r\n\r\nQUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO).\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as praças de pedágios sob concessão do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a adotar as medidas necessárias para integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Sinesp Cidadão) ou outro que venha a substituí-lo, para monitoramento de trânsito de veículos roubados ou furtados.\r\n\r\nArt. 2º Aplicam-se as disposições contidas no caput do artigo 1º, as praças de pedágio instaladas em rodovias federais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para controle e monitoramento de veículos em trânsito de outros estados.\r\n\r\nArt. 3º Nos casos de constatação, por meio do Sinesp Cidadão, da presença de veículos roubados, furtados ou com quaisquer anotações criminais na praça de pedágio, as concessionárias deverão comunicar o fato imediatamente à autoridade policial estadual ou federal competente.\r\n\r\nArt. 4º A inobservância das disposições contidas na presente lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão temporária da concessão;\r\n\r\nIII - Multa diária de 10.000 Ufir.\r\n\r\nParágrafo Único - A penalidade prevista no inciso II, não se aplica as praças de pedágio sob concessão do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do ainda elevado índice de criminalidade que atinge toda população do Estado do Rio de Janeiro, medidas mais efetivas e inteligente precisam ser adotadas pelos sistemas de segurança pública.\r\n\r\nNesse sentido, é importante visualizar o Sinesp Cidadão, sistema informatizado do Ministério da Justiça e Segurança Pública que tem como objetivo permitir a consulta por qualquer cidadão acerca da situação de veículos, mandados de prisão em aberto e pessoas desaparecidas.\r\n\r\nSegundo o sítio oficial do Ministério, O Sinesp Cidadão é um aplicativo de acesso público disponível para uso em smartphones que permite ao cidadão consultar informações de Veículos roubados ou furtados, bem como Mandados de Prisão e Pessoas Desaparecidos. Essa solução permite o acesso direto à informações que podem auxiliar na identificação de veículos roubados ou furtados em trânsito nas rodovias estaduais e federais no nosso estado.\r\n\r\nAssim a nossa proposta, já adotada em outros estados, é a de exigir que as praças de pedágio sob concessão do Estado estejam interligadas com o Sinesp Cidadão. Razão pela qual solicito o empenho dos meus pares para aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1868/2020\r\n\r\nQUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE PLANO DE TELEFONIA, NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, NOS CASOS DE FURTO OU ROUBO DO APARELHO OU CHIP CELULAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Na vigência dos contratos com prazo de permanência mínima de fidelidade, fica vedada, por parte das operadoras de telefonia celular, a cobrança de multas ou valores similares dos consumidores que solicitarem o cancelamento do plano contratado em decorrência de furto ou roubo comprovado do aparelho celular.\r\n\r\n§ 1º Nas hipóteses de pedido de interrupção dos serviços, a partir da comunicação de furto ou roubo do aparelho celular, fica suspensa a cobrança da fatura de prestação de serviço até que seja o serviço seja restabelecido por solicitação do consumidor ou por ativação do sistema por inserção do chip no aparelho celular.\r\n\r\n§ 2º A operadora de telefonia celular deverá adotar mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para solução das demandas envolvendo a ocorrência dos casos descritos neste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese de devolução ou recuperação do aparelho celular poderá o consumidor solicitar a reativação do contrato, sendo devida a cobrança da multa a que se refere o art.1º desta lei, pelo prazo residual estabelecido no contrato de prestação de serviço objeto do pedido de cancelamento.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, sendo os valores monetários apurados, revertidos para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo resguardar os consumidores quando da ocorrência de caso fortuito alheio à vontade do usuário e durante a vigência de contrato de permanência mínima junto às operadoras de telefonia móvel.\r\n\r\nMesmo diante da frequência com que tais fatos acontecem, diversas operadoras de telefonia móvel insistem em impor a cobrança de multa aos usuários que, sem terem acesso aos telefones celulares pelos motivos mencionados acima, não mais podem usufruir dos serviços anteriormente contratados.\r\n\r\nAssim, o ônus decorrente da superveniência de fatos fortuitos acaba sendo atribuído, de maneira desproporcional, ao consumidor que, além de pagar por serviços dos quais, na prática, não usufruiu, ainda encontra dificuldades no atendimento decorrente de tais eventos.\r\n\r\nAssim, a propositura busca, a uma só vez, coibir o comportamento abusivo por parte das concessionárias de telefonia móvel, ao impedi-las de efetuar qualquer cobrança após a comunicação, pelo usuário, do fato fortuito, e promover a adoção de mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para solução de demandas dele decorrentes.\r\n\r\nNesse ponto, a Constituição Federal prevê que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (artigo 5.º, XXXII). Ao tratar da distribuição de competência legislativa entre os entes federados, dispõe que compete, concorrentemente, à União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre produção e consumo (artigo 24, V).\r\n\r\nDiante dos fatos expostos, solicitamos o empenho dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1869/2020\r\n\r\nQUE INCLUI O INCISO XXVII AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 2657/96 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 40 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências passa a vigorar acrescido do inciso XXVII, com a seguinte redação:.\r\n\r\nArt 40 - ….\r\n\r\nXXVII - fabricação e comercialização de medicamentos para uso contínuo e ininterrupto de doenças crônicas e raras definidas em conjunto pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará as disposições contidas na presente lei:\r\n\r\nArt. 3º O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário\r\n\r\nArt 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade isentar do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a fabricação e a comercialização de medicamentos de uso contínuo para tratamento de doenças crônicas e raras definidas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nUma das principais doenças que assolam o mundo é o câncer. Os médicos afirmam que o câncer é um conjunto de mais de 100 doenças que têm em comum o crescimento desordenado das células que invadem tecidos e órgãos, sendo muito agressivas e incontroláveis muitas vezes.\r\n\r\nO Instituto Nacional do Câncer divulgou uma estimativa de incidência de Câncer no Brasil e os números são alarmantes. Segundo o INCA em 2018 e 2019, o documento aponta um registro de 600 mil casos em 20148 e uma estimativa para 2019.\r\n\r\nNo caso de doenças raras há ainda mais complicadores. O número pequeno de doentes dificulta o estabelecimento de um protocolo de estudo clínico no qual se consiga arregimentar uma amostra adequada, que forneça dados estatisticamente significativos. Além disso, há um desinteresse no estudo dessas doenças em face da baixíssima probabilidade de o produto gerar um lucro alto para os produtores/pesquisadores.\r\n\r\nSegundo a ANVISA, em alguns casos o ICMS chega a representar 23,45% do preço final dos medicamentos. O estudo aponta que a incidência tributária do ICMS nos medicamentos é mais alta do que nos produtos da cesta básica.\r\n\r\nNeste sentido o presente Projeto de Lei tem como finalidade criar mecanismos de forma a reduzir o elevado custos de medicamentos essenciais no tratamento de doenças crônicas e raras. Razão pela qual, é que coloco a disposição de meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1870/2020\r\n\r\nQUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NAS ESCOLAS - CIDADANIA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital e tem como objetivo criar um ambiente virtual saudável bem como promover ações de alfabetização digital que incentivem o uso consciente da Internet e das redes sociais.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como cidadania digital o comportamento adequado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia, incluindo alfabetização digital, ética e segurança.\r\n\r\nArt. 2º A Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital busca garantir à criança e ao adolescente a utilização segura da tecnologia, a favor dos interesses sociais e do conhecimento.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Política será executada em articulação com outros programas destinados ao uso adequado da internet na educação e apoiados técnica ou financeiramente pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º São princípios da Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital:\r\n\r\nI - a garantia que a filtragem adequada da Internet no ambiente escolar seja instalada e consistentemente configurada para impedir a visualização de conteúdo prejudicial pelos alunos e funcionários da escola;\r\n\r\nII - o comportamento apropriado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia, incluindo alfabetização digital, ética, etiqueta e segurança;\r\n\r\nIII - o fornecimento de educação e conscientização sobre a utilização segura de tecnologia e cidadania digital com vistas a capacitar:\r\n\r\na) o aluno a fazer mídia inteligente e escolhas seguras online;\r\n\r\nb) o pai ou responsável legal para saber como discutir o uso de tecnologias seguras no ambiente familiar;\r\n\r\nc) a direção das escolas de forma a garantir a configuração e a filtragem adequada do conteúdo da Internet no ambiente escolar, com vistas a impedir a visualização de conteúdo prejudicial aos alunos e funcionários da escola.\r\n\r\nIV - a promoção da \"cidadania digital\" entre os estudantes, incentivando os pais a ensinarem seus filhos a usar a Internet com segurança;\r\n\r\nV - o uso responsável da internet relacionado aos temas cotidianos do universo digital, tais como: bate-papo, jogos, superexposição nas redes, golpes online e o vazamento de informações;\r\n\r\nVI - o debate sobre temas como os crimes de internet, informações falsas, privacidade e o risco de postar fotos íntimas;\r\n\r\nVII - a discussão sobre o bullying na rede, de forma a prevenir a propagação das chamadas “brincadeiras de mau gosto”, ajudando estabelecer princípios de uma cultura de paz na internet;\r\n\r\nVIII - a conscientização para evitar postagem de comentários, fotografias ou vídeos que desonrem a imagem de alguém ou de um grupo específico, bem como que provoquem insultos, humilhações ou discriminações;\r\n\r\nArt. 4º A Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital contará com as seguintes ações, nos termos a serem definidos em regulamento:\r\n\r\nI - promover orientações para professores que queiram compartilhar informações, ouvir dicas sobre como trabalhar os conteúdos em sala de aula e tirar dúvidas com psicólogos sobre formas de lidar com casos de cyberbullying, exposição dos alunos na internet, entre outros;\r\n\r\nII - ofertar cursos de formação de professores para o uso adequado da Internet em sala de aula, palestras e oficinas com temáticas envolvendo prevenção a violações contra direitos humanos no ambiente online.\r\n\r\nIII - criar cursos de formação de articuladores para apoiar a implementação da Política.\r\n\r\nIV - realizar palestras, encontros e seminários com o objetivo de fomentar a Cidadania Digital na sociedade.\r\n\r\nArt. 5º A Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital será implementada a partir da adesão das escolas públicas e privadas de educação básica, nos termos a serem definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador, poderá firmar convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública estadual e com entidades privadas, a fim de planejar e desenvolver as atividades relacionadas ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei bem como estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de Lei autorizativo que ora submeto a apreciação dos meus pares, tem como finalidade instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, com a finalidade de conscientizar o uso adequado das ferramentas digitais no ambiente escolar.\r\n\r\nO surgimento das redes sociais e dos aplicativos de mensagens instantâneas revolucionou a forma de comunicação entre as pessoas. No entanto, a evolução tecnológica e o amplo acesso à internet trouxeram também novos comportamentos e perigos.\r\n\r\nO número de crimes cometidos por meio da internet tem crescido e acende um alerta importante sobre como as crianças e adolescentes estão sendo educados para utilizar esse ambiente online.\r\n\r\nNesse contexto, a Cidadania Digital é fundamental para a proteção pessoal e a promoção de um comportamento adequado na rede mundial de computadores no ambiente escolar.\r\n\r\nPor outro lado, a Política de Educação Digital nas Escolas permite a inclusão ações de alfabetização digital que incentivem o uso consciente da Internet e das redes sociais. Razão pela qual, é que coloco a disposição de meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1871/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E PROMOÇÃO DO DIREITO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL PARA PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção ao suicídio e de Promoção dos direitos ao acesso à saúde mental de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transsexuais e intersexo no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para auxílio ao enfrentamento do sofrimento psíquico, do suicídio e de outras formas de violência autoprovocadas.\r\n\r\nParágrafo Único. Consideram-se violências autoprovocadas:\r\n\r\nI - o suicídio: a violência fatal autoinfligida, deliberadamente empreendida e executada com pleno conhecimento;\r\n\r\nII - a tentativa de suicídio;\r\n\r\nIII - as autolesões, com ou sem a intenção de se matar;\r\n\r\nIV - a ideação suicida: o pensamento recorrente de se matar.\r\n\r\nArt. 2º O referido programa tem por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar entidades de acolhimento a pessoas LGBTI a identificar os primeiros sintomas presentes nos quadros de sofrimento ou transtornos psíquicos que possam conduzir ao suicídio e/ou a sua tentativa, e garantir o direito ao acompanhamento em saúde mental e à prevenção ao suicídio.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se pessoas LGBTIs: lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersexo.\r\n\r\nArt. 3º Na modalidade de assistência à prevenção e ao combate ao suicídio inclui-se a formação de redes intersetoriais, a partir do envolvimento de equipes multidisciplinares, compostas de psicólogas(os), assistentes sociais, médicas(os), enfermeiras(os), terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e outras(os) profissionais afins.\r\n\r\nArt. 4º O Programa contará com as seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - Realização de palestras, discussões, rodas de conversa e eventos com especialistas a respeito do tema, e sobre os desafios, dificuldades, pressões sofridas e enfrentamentos vividos por jovens e adolescentes frente ao tema;\r\n\r\nII - Exposição informativa sobre os serviços e contatos dos Centros de Apoio Psicossocial (CAPS);\r\n\r\nIII - Promoção de intercâmbio e colaboração entre as redes de saúde federal, estadual e municipal, com vistas à sensibilização e à disseminação de informações em relação ao tema.\r\n\r\nIV - Informação sobre a forma de atendimento psicológico e psiquiátrico nos serviços de saúde;\r\n\r\nV - Formação e fortalecimento de Grupos de Apoio Psicossocial;\r\n\r\nVI - Outras atividades correlatas ao tema.\r\n\r\nVII - Notificar aos órgãos públicos competentes as ocorrências de tentativas de suicídio e os casos consumados\r\n\r\nVIII - assegurar o registro dos casos e a consolidação dos dados, a fim de contribuir para a qualificação da gestão e para formação do perfil epidemiológico.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, as avaliações psicológicas não terão caráter compulsório.\r\n\r\nArt. 5º O referido programa poderá ser desenvolvido em todos os espaços do território do estado do Rio de Janeiro, com prioridade para as instituições de saúde.\r\n\r\nArt. 7º As atividades dos Programas também poderão integrar as ações especiais dos meses “Setembro Amarelo”.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo deverá adotar as medidas necessárias para a regulamentação desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO suicídio é a quarta principal causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde. O público LGBTI tem seis vezes mais chance de cometer o ato. Ainda de acordo com os dados oficiais, o risco de suicídio é 21,5% maior quando LGBTIs convivem em ambientes hostis à sua orientação sexual ou identidade de gênero. (1)\r\n\r\nPreconceito, falta de aceitação social e o não respeito à identidade de gênero podem provocar uma série de problemas de saúde mental na população LGBTI. Passar anos de uma vida tentando ser alguém que 'não se é' tem consequências emocionais sérias e que podem causar transtornos de ansiedade e depressão. Em casos mais graves, o risco de suicídio é alto, pois o indivíduo não consegue enxergar uma saída.\r\n\r\nSendo uma das principais causas das mortes de travestis e de pessoas transexuais no Brasil nos últimos tempos, o suicídio pode ser assinalado como um grave problema de saúde pública (2). Todavia, entre a população de travestis, transexuais, transgêneros e intersexuais ainda faltam dados, debates e pesquisas que subsidiem a formulação de políticas públicas de prevenção e combate a este fenômeno.\r\n\r\nO relatório \"Transexualidades e Saúde Pública no Brasil\", do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT do Departamento de Antropologia e Arqueologia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) revelou que 85,7% dos homens trans já pensaram em suicídio ou tentaram cometer o ato (3). Já a pesquisa realizada pela University College Cork, na Irlanda, apontou em seus resultados que cerca de 40% dos LGBTIs já pensaram em suicídio, contra 15% dos heterossexuais cisgêneros.\r\n\r\nConsiderando-se que o Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTIs em todo mundo, ainda que resguardadas as peculiaridades culturais e sociais entre as nações onde ocorreram as pesquisas supracitadas, é possível traçar um paralelo entre as três realidades, tendo em vista que as principais causas de suicídio identificadas nos estudos podem ser verificadas na realidade social brasileira, que apresenta um grande estigma e uma significativa discriminação contra os LGBTIs. O suicídio entre LGBTIs, além de expressar as causas mais comuns relacionadas ao suicídio, apresenta peculiaridades vinculadas ao recorte de gênero e orientação sexual, agregando o preconceito e a discriminação como elementos potencializadores de seu cometimento.\r\n\r\nNesse sentido, o Poder Público, especificamente o Poder Legislativo, no uso de suas atribuições e em defesa desta população, tem como dever o combate a todo tipo de discriminação.\r\n\r\nPelas razões expostas, é o presente Projeto de Lei para instituir no estado do Rio de Janeiro uma política pública adequada à prevenção e ao combate do suicídio de pessoas LGBTI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1872/2020\r\n\r\nFICA ASSEGURADA A TRAVESTIS E TRANSEXUAIS A ENFERMARIA CORRESPONDENTE À IDENTIDADE DE GÊNERO AUTODECLARADA\r\n\r\nEM CASO DE INTERNAÇÃO NOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado à população de travestis e transexuais, em caso de internação hospitalar, a seu pedido, ser direcionada à enfermaria correspondente ao gênero auto declarado, e com o qual é identificada socialmente, independentemente de cirurgias ou alterações corporais e do nome que conste no Registro Civil, nos hospitais e unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Em caso de impossibilidade de manifestar seu desejo pessoal, a família e/ou a(o) companheira(o) e/ou a(o) responsável - legal ou designada(o) pela própria pessoa trans - poderá decidir sobre o local de internação. Tão logo a pessoa trans esteja possibilitada, ela deverá ser consultada sobre a decisão.\r\n\r\n§ 2º Será facultada - por questões de segurança - a escolha da enfermaria feminina, caso os homens trans não queiram permanecer na enfermaria masculina.\r\n\r\n§ 3º Nos casos em que haja conflitos entre as pessoas internadas na enfermaria e a pessoa trans, os equipamentos de saúde deverão designar um espaço reservado para a internação da pessoa trans.\r\n\r\n§ 4º Além da escolha da enfermaria, fica assegurado também o uso dos demais espaços segregados por gênero, como banheiros e vestiários, das dependências dos hospitais e unidades de saúde públicos.\r\n\r\nArt. 2º O nome social deverá ser utilizado no tratamento interpessoal e constar em todos os registros do sistema de informação, cadastro, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres dos hospitais e unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por nome social para efeitos desta Lei, o modo como travestis e transexuais são reconhecidas(os), identificadas(os) e auto denominadas(os), independente do seu registro civil.\r\n\r\n§ 2º Travestis e transexuais poderão a qualquer tempo requerer inclusão do nome social nos registros dos sistemas de informação, cadastros, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e similares do hospital, da unidade de saúde e do sistema de saúde estadual.\r\n\r\nArt. 3º As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o estabelecido no artigo 1º e artigo 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTravestis e transexuais são alvo de uma violência histórica e estrutural. Sua vulnerabilidade decorre de preconceitos culturais enraizados nos valores cis-heteronormativos e fundamentalistas. Aquelas pessoas que não se enquadram nas expressões de gênero normatizadas são lançadas à margem da sociedade e têm seus direitos negados, inclusive o direito fundamental à saúde, pois são discriminadas desde à entrada na unidade de saúde com o desrespeito ao uso do nome social com o qual se identificam, até a negação de acesso aos locais segregados por gênero, como enfermarias e banheiros.\r\n\r\nComo não são respeitadas, são obrigadas a passar pelo constrangimento da internação em unidades incompatíveis com seu gênero, causando um duplo sofrimento, o da doença em si - motivo pelo qual procuraram o serviço de saúde -, e do desrespeito a suas identidades, o que ainda pode colocá-las em risco de assédio. No caso dos homens trans, pode ocorrer o inverso, como os ambientes masculinos são espaços marcados historicamente pelo machismo e pela cis-hetero-normatividade, a permanência em uma enfermaria masculina poderia, dependendo da situação, colocar o homem trans em risco de sofrer violências ainda maiores, como o estupro corretivo. É por isso que nesses casos, o Projeto de Lei faculta aos homens trans o direito de optar pela enfermaria feminina.\r\n\r\nEsses tipos de violência contradizem o que foi estabelecido na Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que diz: “Art. 1º Esta Portaria institui a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT) no âmbito do SUS, com o objetivo geral de promover a saúde integral da população LGBT, eliminando a discriminação e o preconceito institucional e contribuindo para a redução das desigualdades e para consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo” (p. 20) (grifamos)\r\n\r\nAlém disso, o presente Projeto de Lei tem o intuito de assegurar à população de travestis e transexuais o direito ao uso do nome social nos hospitais e unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO decreto estadual 43.065, de 08/07/11, garante o direito de travestis e transexuais serem tratadas (os) pelos seus nomes sociais na administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Os mesmos direitos também são reconhecidos no decreto municipal nº 33.816 de 18/05/2011 e lei municipal nº 6.329 de 23/03/2018 da cidade do Rio de Janeiro, e no decreto federal nº 8.727 de 28/04/2016.\r\n\r\nO nome social é o modo pelo qual esta população é reconhecida, identificada e denominada na sociedade, em contraposição ao nome oficialmente registrado que não contempla sua identidade de gênero, corrigindo dessa maneira, um flagrante abuso contra um direito inalienável da pessoa humana à sua individualidade.\r\n\r\nO projeto visa resguardar ainda, na medida do estritamente necessário, o nome civil, de forma subsidiária para assuntos administrativos, de natureza legal, ou ainda para salvaguardar direitos de terceiros.\r\n\r\nPortanto, entendendo o contexto histórico e social em que está inserida a população de travestis e transexuais o projeto visa garantir o direito de acesso à saúde integral, respeitando-se sua identidade de gênero autodeclarada, e o direito ao uso do nome social, assegurando-se assim a essa população o respeito à dignidade humana e ao seu direito constitucional.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 411/2015\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados TÂNIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN LULA, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Combate às Discriminações de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Educação; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1233/2019\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, LUZI PAULO, FÁBIO SILVA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1833/2020\r\n\r\nINSTITUI O BANCO ESTADUAL DE DADOS MULTIBIOMÉTRICOS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONJUGANDO IMPRESSÕES PAPILARES, IMPRESSÕES PALMARES, IMAGENS DE FACE, ASSINATURA, IRIS E FALA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Banco Estadual de Dados Multibiométricos no sistema de segurança pública, conjugando impressões papilares, impressões palmares, imagens de face, assinatura, íris e fala.\r\n\r\n§ 1º - A criação do Banco de Dados Multibiométricos tem como objetivo integrar e unificar as informações de identificação humana existentes nos diversos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, como forma de dar maior celeridade a identificação criminal e autoria de delitos.\r\n\r\n§ 2º - Caberá, exclusivamente, ao Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, órgão da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a responsabilidade pela administração do referido banco, a fim de aplicar as metodologias técnico-científicas como forma de certificar a real identidade de pessoas.\r\n\r\n§ 3º - Caberá, exclusivamente, ao perito em papiloscopia ou papiloscopista policial, como profissional em identificação humana, vinculado a Secretaria de Estado de Polícia Civil por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, a manipulação, o tratamento, a administração e a elaboração de laudos técnicos, bem como todas e quaisquer funções que necessitem o acesso ao Banco de Dados de que trata esta Lei. \r\n\r\nArtigo 2º - Os dados de reconhecimento facial ora existentes deverão ser integrados, a fim de unificar as informações no Banco de Dados de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 1° - O DETRAN-RJ coletará dados de impressões papilares, reconhecimento facial, assinatura, íris, fala e quaisquer outras possíveis formas de determinar a identificação do indivíduo no momento da confecção da carteira de identidade e cadastrará no Banco Estadual de Dados de que trata esta Lei, administrado pelo IIFP.\r\n\r\n§ 2º - Todos os demais órgãos estaduais que possuam Banco de Dados de Identificação Humana deverão fornecer as informações necessárias para a competente integração de dados objeto desta Lei.\r\n\r\nArtigo 3º - Compete às Secretarias de Estado de Polícia Civil e Militar a inserção imediata de todos os dados referentes ao Banco de Dados de Reconhecimento Facial no Sistema de Cercamento Eletrônico e Videomonitoramento do Estado do Rio de Janeiro, incluindo todas as Centrais Integradas de Operações do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Poderão ser celebrados convênios ou outros instrumentos congêneres com entes federados, universidades e entidades públicas ou privadas, visando ao desenvolvimento e aquisição de tecnologia para a execução do disposto nesta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Os instrumentos a serem celebrados previstos no § 1º deste artigo deverão permitir comparações analíticas de projeção de envelhecimento do indivíduo, além de incluir as bases de dados já existentes, de forma a possibilitar resultados múltiplos.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo proporcionar uma maior celeridade na identificação criminal e autoria de delitos.\r\n\r\nFato é que os Institutos de Identificação dos Estados possuem competência exclusiva para a aplicação de metodologias técnico-científicas, visando a certificação da real identidade de pessoas.\r\n\r\nNo ano de 1903 com a criação no Estado do Rio de Janeiro, do Gabinete Federal de Identificação, atual Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, órgão técnico cientifico da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil, criou-se um órgão especializado na identificação humana, contando com peritos em papiloscopia ou papiloscopistas policiais como profissionais habilitados na referida função. \r\n\r\nCom os avanços da tecnologia, é de suma importância a criação de um Banco de Dados Multibiométricos único, conjugando nos sistemas de segurança pública as impressões papilares, imagens de face, assinatura, íris e fala, promovendo maior celeridade e assertividade às solicitações de perícias para certificação de identidade.\r\n\r\nAssim, com certeza haverá uma possibilidade de dar uma resposta mais efetiva à sociedade, seja na identificação de autores de delitos, nos casos de desaparecimento registrados (já nas primeiras horas), entre outros. \r\n\r\nAnte o exposto, e considerando o inegável caráter meritório da proposição, solicitamos aos Parlamentares o apoio para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 373/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO SENHOR DESEMBARGADOR PEDRO ALEIXO NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao EXMO SENHOR DESEMBARGADOR PEDRO ALEIXO NETO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Giovani Ratinho, Fábio Silva, Carlos Minc, Zeidan Lula, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Márcio Canella, Thiago Pampolha, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Exmo. Dr. Pedro Aleixo Neto é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui uma história de dedicação à Justiça Mineira.\r\n\r\nNatural de Belo Horizonte, Pedro Aleixo Neto graduou-se em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 1988. Neto de um grande jurista brasileiro, o Pedro Aleixo, o desembargador exerceu diversos cargos na magistratura mineira:\r\n\r\n- Juiz de Direito na Comarca de Piranga;\r\n\r\n- Juiz de Direito na Conselheiro Lafaiete;\r\n\r\n- Juiz de Direito na Paracatu;\r\n\r\n- Juiz de Direito na Janaúba;\r\n\r\n- Juiz de Direito na Araguari;\r\n\r\n- Juiz de Direito na Curvelo;\r\n\r\n- Juiz de Direito na Contagem;\r\n\r\n- Juiz de Direito na Belo Horizonte.\r\n\r\nCondecorado no Estado de Minas Gerais, o desembargador já recebeu diversas homenagens e, nada mais justo que receba o reconhecimento dessa Casa Legislativa, através de sua mais importante comenda, a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 375/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO RADIALISTA SR. PAULO SÉRGIO DE SILOS MELLO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Radialista, Sr. Paulo Sérgio de Silos Mello.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Dionísio Lins, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Eliomar Coelho, Marcelo Cabeleireiro, Rosane Félix, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo anexo.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 242/2020\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, DISPONDO SOBRE BOLSA DE ESTUDO AOS UNIVERSITÁRIOS DA GRADUÇÃO DO CURSO DE MEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE BOLSA DE ESTUDO AOS UNIVERSITÁRIOS DA GRADUAÇÃO DO CURSO DE MEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizada a criação de Programa de Bolsas de Estudos integrais e/ou parciais em instituições de educação superior privadas em cursos de graduação em Medicina no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os universitários contemplados no Programa serão estudantes, egressos do ensino médio público e/ou particular na condição de bolsistas e com renda familiar que comprove a impossibilidade de arcar com o pagamento do curso de Medicina.\r\n\r\nArt.3º - As bolsas serão renovadas anualmente quando serão comprovado a manutenção das condições de hipossuficiência economica, além presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e a não reprovação de disciplinas.\r\n\r\nArt.4º - Fica estipulado a obrigatoriedade dos universitários contemplados com o Programa de Bolsas de Estudos a obrigatoriedade de após conclusão do curso de Medicina optar pelo ressarcimento ao Poder Executivo, através de prestação de serviços nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, por período não inferior a 3 (três) anos.\r\n\r\nArt.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO programa visa oferecer bolsas de estudo em instituições de educação superior privadas, em cursos de graduação de formação específica em Medicina, a estudantes e que tenham hipossuficiência economica para arcar com o pagamento, mediante alguns pré-requisitos.\r\n\r\nA proposição tem sua relevância em propiciar aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro se graduarem em Medicina, haja vista que os altos custos das Universidades Particulares inviabilizam a formação profissional de inúmeros indivíduos do nosso Estado.\r\n\r\nA falta de profissionais na área médica é incontestável, desta forma o Governo ajuda o estudante do estado a se formar e ao mesmo tempo, em contrapartida, terá durante alguns anos esses profissionais já formados atuando na saúde do estado.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1840/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação de urgência do Projeto de Lei nº 1840/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Flávio Serafini, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Zeidan Lula, Val Ceasa, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Lucinha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rosane Félix, Sérgio Louback, Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 870/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E MEIO AMBIENTE EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REGIONALIZADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, na forma Regimental, prevista no Artigo 127 e seguintes, Regimento Interno, que seja dada a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei nº 870/2019, de minha autoria, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E MEIO AMBIENTE EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REGIONALIZADAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Bebeto, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Carlos Minc, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Val Ceasa, Marina Rocha, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Márcio Gualberto, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Capitão Paulo Teixeira, Vandro Familia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1504/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1504/2019, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DEMANDAREM A UTILIZAÇÃO DE EFETIVO EXTRAORDINÁRIO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Rosenverg Reis, Bebeto, Enfermeira Rejane, Rodrigo Bacellar, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Max Lemos, Bagueira, Renan Ferreirinha, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 143/2019, DE MINHA AUTORIA, “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CONTÊINERES QUE TENHAM SIDO FABRICADOS COM POLIURETANO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental prevista no artigo 106, V. R.I., a retirada do Projeto De Lei Nº 143 / 2019, de minha autoria, para fins de arquivamento definitivo da referida proposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 653/2019, DE MINHA AUTORIA, “QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 15 DE MAIO COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental prevista no Artigo 106, V. R.I., a retirada do Projeto de Lei Nº 653/2019, de minha autoria, para fins de arquivamento definitivo da referida proposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 654/2019, DE MINHA AUTORIA, \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\". \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental prevista no artigo 106, V, R.I., a RETIRADA DO PROJETO DE LEI N° 654/2019, de minha autoria, para fins de arquivamento definitivo da referida proposição. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N° 1202/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental prevista no artigo 106, inciso V, a retirada do Projeto de Lei 1202/2019, de minha autoria, para fins de arquivamento definitivo da referida proposição, uma vez que tramita por esta Casa o Projeto de Lei nº 4137/2018, que aborda a mesma matéria e é anterior ao ora arquivado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 113/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. WILSON JOSÉ WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Wilson José Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento à esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\n- a existência, a manutenção e a captação, em qualquer secretaria ou órgão ligado ao Poder Executivo, com exceção daquelas com autorização judicial em regular procedimento investigativo ou judicial, de escutas telefônicas, captações ambientais, interceptações físicas (seguir pessoas e captar suas imagens, encontros e afazeres), “ações controladas” com infiltrações de agentes, a captação de mensagens de SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagens e e-mail, contra autoridades públicas (parlamentares, desembargadores, promotores de justiça, juízes, dentre outros), seus familiares e afins;\r\n\r\n- a existência, manutenção e armazenamento, em qualquer secretaria ou órgão ligado ao Poder Executivo, com exceção daquelas com autorização judicial em regular procedimento investigativo ou judicial, de dados cadastrais consolidados contra as autoridades públicas citadas no item anterior, seus familiares e afins.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n2787 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGTH S.A, Sr. Ana Marta Horta Veloso, providências para iluminação da Rua Manuel no bairro Nova América.\r\n\r\n2788 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Hélio Cabral providências para o abastecimento de água na Rua São Manuel no bairro Nova América, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2789 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Hélio Cabral providências para a manutenção e limpeza do reservatório de água na Rua Joaquim Soares Neto no bairro Nova América, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2790 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda, providências para instalação de cabine de policiamento na Estrada Luis de Lemos no bairro Vila Anita, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2791 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGTH S.A, Sr. Ana Marta Horta Veloso, providências para iluminação da Rua Acapulco no bairro Nova América.\r\n\r\n2792 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Hélio Cabral providências para o abastecimento de água na Rua Acapulco nº 26 no bairro Nova América, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2793 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGTH S.A, Sr. Ana Marta Horta Veloso, providências para iluminação da Rua Figueredo no bairro Nova América.\r\n\r\n2794 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para pavimentação da Rua Doutor Sidney no bairro Carmary.\r\n\r\n2795 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Hélio Cabral providências para o abastecimento de água na Rua Figueredo no bairro Nova América, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2796 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Hélio Cabral providências para o retorno do abastecimento de água na Rua Dr. Sidney no bairro Carmari, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2797 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGTH S.A, Sr. Ana Marta Horta Veloso, providências para iluminação da Rua Tuiti no bairro Cabuçu.\r\n\r\n2798 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGTH S.A, Sr. Ana Marta Horta Veloso, providências para iluminação da Rua Dr. Sidney no bairro Carmary.\r\n\r\n2799 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Hélio Cabral providências para o retorno do abastecimento de água na Rua Tuiti no bairro Cabuçu, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2800 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para pavimentação da Rua São José no bairro Tiradentes.\r\n\r\n2801 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGTH S.A, Sr. Ana Marta Horta Veloso, providências para iluminação da Rua São José no bairro Tiradentes.\r\n\r\n2802 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Hélio Cabral providências para o retorno do abastecimento de água na Rua São José no bairro Tiradentes, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2803 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para pavimentação da Rua Santa Luiza no bairro Jardim Nova Era.\r\n\r\n2804 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGTH S.A, Sr. Ana Marta Horta Veloso, providências para iluminação da Rua Santa Luzia no bairro Jardim Nova Era.\r\n\r\n2805 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Hélio Cabral providências para o retorno do abastecimento de água na Rua Santa Luzia no bairro Jardim Nova Era, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2806 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para pavimentação da Rua Figueredo no bairro Jardim Nova América.\r\n\r\n2807 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para pavimentação da Rua Sapucaia no bairro Jardim Nova América.\r\n\r\n2808 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para pavimentação da Rua Tuiti no bairro Cabuçu.\r\n\r\n2809 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGTH S.A, Sr. Ana Marta Horta Veloso, providências para iluminação da Rua Passos no bairro Jardim Nova América.\r\n\r\n2810 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para revitalização da Praça na Rua Carmo do Rio Claro no bairro Nova América.\r\n\r\n2811 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGTH S.A, Sr. Ana Marta Horta Veloso, providências para troca de 15 postes de energia, na Avenida Estrada de Ferro no bairro Boa Esperança.\r\n\r\n2812 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Hélio Cabral providências para o abastecimento de água na Rua Passos no bairro Nova América, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2813 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para pavimentação da Rua São Manuel no bairro Nova América.\r\n\r\n2814 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para pavimentação da Rua Passos no bairro Nova América.\r\n\r\n2815 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para pavimentação da Rua Acapulco no bairro Nova América.\r\n\r\n2816 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Educação, Sra. Maria Virgínia Andrade Rocha, providências para abertura de uma creche na Rua da Saudade no bairro Nova América.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2817 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para que a CEDAE estabeleça uma compensação financeira aos consumidores, mediante desconto a ser aplicado na fatura, em razão dos prejuízos causados pelo fornecimento de água com cor turva, cheiro e gosto diferenciados no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2818 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para finalização da construção da estação de metrô “Morro de São João” no bairro de Botafogo, próximo ao Shopping Rio Sul, com acesso pela Rua Álvaro Ramos.\r\n\r\n2819 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de Unidade de Apoio à Escola Técnica - FAETEC na Avenida Meriti nº 486, localizada no bairro de Vila Kosmos.\r\n\r\n2820 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Del Castilho.\r\n\r\n2821 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Quintino Bocaiúva.\r\n\r\n2822 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Padre Miguel.\r\n\r\n2823 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Osvaldo Cruz.\r\n\r\n2824 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Ricardo de Albuquerque.\r\n\r\n2825 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Paciência.\r\n\r\n2826 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Parque Anchieta.\r\n\r\n2827 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Parque Colúmbia.\r\n\r\n2828 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Pilares.\r\n\r\n2829 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro da Penha e Penha Circular.\r\n\r\n2830 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Pedra de Guaratiba.\r\n\r\n2831 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Realengo.\r\n\r\n2832 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Ramos.\r\n\r\n2833 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Parada de Lucas.\r\n\r\n2834 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Paquetá.\r\n\r\n2835 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Rio Comprido.\r\n\r\n2836 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Piedade.\r\n\r\n2837 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro da Pavuna.\r\n\r\nId: 2236395"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2236396": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nÀs 14h55m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula(68) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3277/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E CULTURA DE PAZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, CORONEL SALEMA, RODRIGO AMORIM E RENATO COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sr. Presidente, nós transformamos em PL o Decreto Legislativo da exclusão dos policiais. Iríamos votar, mas chegamos ao consenso de nos reunir para tratar da exclusão dos policiais. \r\n\r\nFoi fechado o acordo de que a Polícia Militar iria revisar 50 casos por mês, mas eu gostaria de lembrar que da reunião não participaram o Corpo de Bombeiros, que faz parte do Projeto, nem a Polícia Civil.\r\n\r\nJá se passaram quatro meses e, até agora, o Governo não revisou os primeiros 50, nem se preocupou com a Polícia Civil, nem com o Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nHavíamos combinado que, se houvesse o descumprimento, iríamos colocar o PL para votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já tem quatro meses, Deputado?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Já tem quatro meses, foi em novembro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer o seguinte: vamos chamar uma reunião, V.Exa. venha aqui depois com o nome de quem deve ser chamado. Vamos chamar uma reunião na Presidência e vamos dar o mês de fevereiro. Se não chamar, colocaremos para votar na primeira semana de março, sem prejuízo. O.k?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - O.k. Será muito importante a participação dos Srs. Deputados nessa reunião. Mais importante seria trazermos um representante da Polícia Militar, um representante do Corpo de Bombeiros e um representante da Polícia Civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Combinado. V.Exa. passa à Assessoria, que vamos convocá-los.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não é para emitir parecer, mas para comunicar aos Srs. Deputados que, na terça-feira, neste plenário, com a aprovação do Presidente André Ceciliano, trataremos de um tema muito importante, que é a questão grave por que passa a população em relação à água que está sendo oferecida no Rio de Janeiro. Será realizada uma audiência pública, em conjunto com cinco Comissões: Comissão de Saneamento Ambiental, Comissão de Segurança Alimentar, Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Meio Ambiente e Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nChegando às minhas mãos a resolução da reunião da Comissão em que for aprovado esse tema, para participar em conjunto, se fará presente na elaboração e na construção desse tema tão importante que é essa audiência pública. \r\n\r\nA Deputada Renata Souza já me passou a cópia da ata da reunião da Comissão. O Renan também passou. \r\n\r\nA minha Comissão realizou hoje, que é a Segurança Alimentar. A Comissão de Saneamento Ambiental também realizou hoje. Todas as Comissões que fizeram as reuniões preparatórias para discutir esse tema e que for aprovado, irão participar da audiência pública para tratar da questão da qualidade da água que é um tema importante.\r\n\r\nHoje, a sociedade cobra do Parlamento e devo dizer que foram convidados para essa audiência pública: Vigilância Sanitária do Estado, Vigilância Sanitária do Município, Fiocruz, Agernesa, Cedae, Ministério Público, Defensoria Pública e o Comitê da Bacia do Guandu. Enfim, todas as entidades que se farão representar e que foram convidadas.\r\n\r\nConvido também a todos os Deputados e que fique bem clara essa questão, que participem dessa audiência, Deputado André Ceciliano, na terça-feira, para que possamos tratar, Deputada Martha Rocha, do grave problema de hoje: a questão da qualidade da água que está chegando nas torneiras da nossa população.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada Lucinha.\r\n\r\nFiquei preocupado, ontem, porque vi que nós teríamos, primeiramente, duas reuniões em horários diferentes no Auditório Nelson Carneiro. Depois fui procurado pelo Deputado Gustavo Schmidt, que me reporto já ter feito um convite no início de janeiro. Aí falei: vamos sentar porque aqui é o Parlamento. Devemos conversar. \r\n\r\nEntão, parabéns aos Deputados responsáveis pelas Comissões que conseguiram chegar a um consenso. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha, vamos à pauta. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, quero também reforçar esse convite para que todos os Deputados abracem essa causa. O momento é de unidade e precisamos trabalhar como instituição.\r\n\r\nExiste a grande crise de água que estamos enfrentando em nosso Estado, precisamos ter resposta e entender até quando essa crise irá perdurar. Quais são as iniciativas e medidas que estão sendo tomadas. \r\n\r\nPrecisamos ouvir o presidente da Cedae, que deve estar presente nessa nossa super audiência pública que chamo de super audiência pública pois, como bem falou a Deputada Lucinha, tem várias Comissões participando: Comissão de Saneamento, Comissão de Segurança Alimentar, Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que eu presido, além de outras Comissões que tornam a audiência pública tão importante. \r\n\r\nTambém teremos a participação do Ministério Público, Defensoria Pública, Inea, Sindicatos, especialistas. É importante darmos respostas ao povo fluminense que merece nesse momento tão importante e crucial que passam em nosso Estado. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nTambém estou solicitando, Deputada Lucinha e Sr. Presidente, a participação da Comissão de Habitação, não só pela importância dessa audiência, mas por eu ser da Baixada Fluminense e ter problemas com a Cedae no meu Município de Maricá. Parabéns pela iniciativa. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero dizer que a Deputada Lucinha integra a Comissão de Saúde e que ontem também incluímos em nossa pauta a necessidade de discutir esse tema, que afeta diretamente a saúde da população. Encaminharemos a ata da nossa reunião que fala da necessidade de participar dessa audiência. \r\n\r\nMuitíssimo obrigada. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, só quero ressaltar para que os fatos possam acontecer da forma mais transparente e com a participação de todas as Comissões que desejarem.\r\n\r\nEu gostaria de solicitar a cópia da ata de cada Comissão que deliberou a audiência pública para tratar do tema da Cedae. O Deputado Renan Ferreirinha já encaminhou e a Deputada Renata Souza também.\r\n\r\nAcabamos de ouvir a Deputada Marta Rocha que também irá encaminhar o que foi deliberado ontem, como também a Deputada Renata Souza, a minha Comissão de Segurança Alimentar e a de Saneamento Ambiental, Deputado Gustavo Schmidt. As demais Comissões que desejarem também poderão participar, porque é um tema aberto à discussão neste Parlamento. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, só para ressaltar que, muitas vezes, a Comissão de Direitos Humanos é acusada de ser a Comissão que quer falar de tudo. Não! Falamos daquilo que tem a ver diretamente com a dignidade humana. Acesso a água, que seja potável, que não cause transtornos à saúde da população é, sim, um tema da Comissão de Direitos Humanos e das demais Comissões desta Casa que têm o dever e a obrigação de fiscalizar o Poder Executivo e, portanto, fiscalizar a Cedae.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou designar o Deputado Luiz Paulo para apresentar o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, irei emitir o parecer da CCJ sobre o Projeto de Lei 3277/17, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe sobre a implantação do Programa Estadual de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto recebeu nove emendas; de um a quatro, do Deputado Waldeck Carneiro; cinco, do Deputado Welberth Rezende; de seis a nove, das Deputadas Mônica Francisco, Dani Monteiro, Renata Souza e do Deputado Eliomar Coelho. Fiz questão de citar o nome dos Deputados porque elas não são do Deputado Flávio Serafini - então, não é da bancada, mas de quatro parlamentares do PSOL. O Deputado foi discriminado.\r\n\r\nO parecer é favorável às emendas 1, 2 e 5; favorável com emenda aglutinativa: emenda 3 com emenda 4, da Comissão de Constituição e Justiça - aglutinei a emenda 3 com a 4 da CCJ -; favorável, com subemenda à emenda 4; fica prejudicada a emenda 6 pela emenda 1 da CCJ; fica prejudicada a emenda 7 pela emenda 7 da CCJ; e contrário às emendas 8 e 9.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3277/2017 QUE “DISPÓE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E CULTURA DE PAZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO (N°S 01 A 04)\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE (N° 05)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 05, FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N° 03 COM A EMENDA N° 04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 08 E 09)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que “dispóe sobre a implantação do programa estadual de práticas restaurativas, mediação de conflitos e cultura de paz no estado do rio de janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu nove emendas de plenário. As emendas n°s 06 a 09 foram retiradas. As emendas n°s 01, 02 e 05 contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e devem ser aprovadas na sua integralidade. A emenda n° 03 deve ser acatada com a sua redação aglutinada a redação da emenda n° 04 de autoria da Comissão de Constituição e Justiça. E as emendas n° 08 e 09 devem ser rejeitadas.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N° 03 COM A EMENDA N° 04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nModifique-se o inciso VI, do §2º, do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- (...)\r\n\r\n§2º - (...)\r\n\r\nVI- Solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico, administrativo e operacional referentes aos Núcleos criados no âmbito do Programa. ”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 04\r\n\r\nSuprimam-se o parágrafo primeiro e suas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 7º do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às emendas de plenário ao projeto de lei n° 3277/2017 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 05, FAVORÁVELCOM EMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N° 03 COM A EMENDA N° 04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 08 E 09.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, as emendas de 6 a 9 foram retiradas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se é assim, tenho que alterar somente o final do parecer, quando digo que fica prejudicada a emenda 7 pela 7 da CCJ. Retiro isso do parecer. E não sou contrário às emendas 8 e 9, por terem sido retiradas. \r\n\r\nEntão, mantenho o parecer com essas correções, e vou entregar por escrito à Mesa dos trabalhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Direitos Humanos, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer com relação ao Projeto 3277/17, que dispõe sobre a implantação do Programa Estadual de Práticas Restaurativas, Mediações de Conflitos e Cultura de Paz no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, é contrário à emenda 5 e favorável às demais emendas.\r\n\r\nSr. Presidente, compreendemos também que esse debate merece uma audiência pública, para que possamos estabelecer de fato os parâmetros da justiça restaurativa e o quanto precisamos nos assenhorar do tema nesta Casa. Nós, da Comissão de Direitos Humanos, faremos uma audiência pública e deixo, portanto, o convite às demais Comissões da Casa e aos Deputados e Deputadas que se interessem em fazer o debate das práticas restaurativas. Para nós não é um detalhe; para nós, da Comissão de Direitos Humanos, este é um tema fundamental.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente, brevemente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ouvindo o parecer da Deputada Renata Souza, devo acrescentar que o ex-Deputado Zaqueu Teixeira me procurou para falar sobre esse projeto. Também o procuraram algumas entidades que trabalham com práticas restaurativas elogiando a iniciativa, mas reivindicando o espaço de diálogo. Assim, solicito, endossando o que disse a Renata, que, antes de a matéria voltar em 2ª discussão, façamos uma audiência pública, como é desejo do autor original e das entidades que lidam com práticas restaurativas. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito. Acolho a sugestão do Deputado Waldeck Carneiro. Podemos colocar isso em votação na próxima reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com emendas.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4270/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, FLAVIO SERAFINI, MARCIO GUALBERTO, ZEIDAN LULA, RODRIGO AMORIM E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com as Emendas 10 e 17; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 11, 14 e 16; e contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4270/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora do projeto: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 09)\r\n\r\nDeputado Sérgio Louback (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 12 a 14)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.ºs 15 a 17)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 18 a 22)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 23 a 25)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 26 a 28)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 29 a 31)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL COM AS EMENDAS N.ºS 10 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 11, 14 E 16,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 31 (trinta e uma) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 4270/2018 que “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa também no que diz respeito às emendas apresentadas à proposição.\r\n\r\nAs emendas de n.ºs 10 e 17 representam aprimoramento da matéria, em sua íntegra. Já as emendas n.ºs 11, 14 e 16 somam ao projeto, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas no ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.°S 11, 14 E 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 11 do Projeto de Lei nº 4270/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar mecanismos para a alienação de bens imóveis dominicais de sua titularidade, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, de interesse social para fins residenciais a servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se servidores da Segurança Pública para fins de aplicação desta Lei, os Policiais civis, policiais militares, bombeiros militar, inspetores penitenciários e os agentes socioeducativos.\r\n\r\n§ 2º - Os imóveis dominicais de que trata o caput referem-se a terrenos de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, cuja alienação poderá ser feita sob a forma de doação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao Projeto de Lei nº 4270/2018 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS N.ºS 10 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 11, 14 E 16, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, não estou com o parecer escrito porque não conhecia o parecer da CCJ, mas vou ler meu parecer emenda a emenda.\r\n\r\nSolicito ao meu nobre companheiro, Deputado Rodrigo Bacellar, que possa ouvir o meu voto, porque ele não está escrito.\r\n\r\nFavorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9.\r\n\r\nContrário à 10, contrário à 11, contrário à 15, porque não tem 13, contrário à 16, contrário à 17, contrário à 18, prejudicada a 19 pelo parecer favorável à 7, contrário às 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30. Favorável à 31.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Com o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É sobre a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Deputado Luiz Paulo fez um voto oral, emenda a emenda, claro que eu não vou pedir para ele as 30 que ele disse, mas duas palavras sobre o conteúdo do porquê o seu voto ter sido dessa maneira em relação ao voto do Relator, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Carlos Minc, quando esse Projeto veio à pauta, eu tive a oportunidade de estudá-lo, tanto é que fiz nove emendas. Eu desconhecia o parecer da CCJ e é de um tema absolutamente interessante que é você viabilizar a moradia para os servidores da área de Segurança Pública, Educação e Saúde.\r\n\r\nEntão, é um Projeto relevante. A emenda a que fui contrário, uma delas, é a que tornava o Projeto autorizativo e as outras emendas, no meu entendimento, melhoravam a essência do Projeto, porque esse é um Projeto de 18, dos então Deputados André Lazaroni e Rafael Picciani, que tem um alcance social bastante importante e, evidentemente, se eu conhecesse o parecer da CCJ antes, poderia até tentar conciliar, mas como eu não conheci, e eu tinha feito a análise de emenda por emenda, eu tive que reafirmar minha posição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu considero o Projeto relevante, eu ouvi a explicação do Deputado Luiz Paulo, e acho que realmente é um critério que não deveria ser só indicativa, até porque sabemos que muitos servidores da área da Segurança Pública, têm muitos Deputados que defendem essa área aqui na Casa, que ficam reféns quando moram em comunidades dominadas pelo tráfico.\r\n\r\nEntão, ter alternativas habitacionais fora das áreas dominadas pelo comando para os profissionais de Segurança, acho que é uma questão de defesa da vida desses profissionais.\r\n\r\nPortanto, eu voto com o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vou pedir verificação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente, eu expliquei para não ser...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Eu sigo o voto do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 3.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3. \r\n\r\nPela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, esse é um Projeto importante para fazermos um debate sobre a política habitacional no Estado. É um Projeto que contribui, mas tem algumas limitações. É evidente que precisamos discutir. \r\n\r\nEm primeiro lugar, é claro que hoje, no cenário do Rio de Janeiro, os profissionais da Segurança Pública vivenciam uma experiência diferenciada dos outros servidores públicos no que diz respeito à moradia. Um policial que esteja no combate às milícias não pode morar num percentual enorme do nosso território. Um policial que combata a rede criminal do tráfico de drogas não pode viver em vários territórios. Então, isso é um aspecto importante. \r\n\r\nPor outro lado, o Projeto determina a possibilidade de alienação de todos os imóveis da carteira dominical do Estado do Rio de Janeiro para essa finalidade. Aí, há dois problemas: a possibilidade de serem todos os imóveis e o fato de todos serem destinados somente para a finalidade da Segurança Pública, quando esse conjunto de imóveis poderia atender uma demanda ainda mais ampla da população. \r\n\r\nHá um segundo problema também que quero destacar, Sr. Presidente - é importante que V. Exa. e o Deputado Luiz Paulo escutem - é que o Projeto também trata do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, sem definir, com muita clareza, qual é essa relação. V. Exa., Deputado Luiz Paulo, todos nós aqui, que lutamos pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, por mais que tenhamos a compreensão de que ele possa também ser usado para a Segurança Pública, ele não pode acabar sendo destinado para atender somente a uma categoria. \r\n\r\nFizemos um parecer que vai no seguinte sentido: definir melhor a relação entre esse Projeto e o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. Pode usar o Fundo para fazer política habitacional para o profissional de Segurança Pública? Pode. Mas de que forma? Definindo um percentual e definindo que isso será discutido no Conselho do Fundo. Pode usar os imóveis dominicais? Pode, mas como? Definindo um percentual e definindo que esse direcionamento também será definido no âmbito do Conselho do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nOutra mudança que propomos: que não se faça uma alienação, que se faça uma cessão de uso por 100 anos, renováveis por mais 100 anos. Por quê? Porque é complexo se fazer um programa de transferência de bens do Estado para agentes privados, mesmo que servidores públicos.\r\n\r\nO nosso parecer é favorável, define uma cota específica para os profissionais de Segurança Pública e define o Conselho do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social como instância governamental a fazer esse planejamento para que os profissionais da Segurança Pública possam ser contemplados com esse programa e que o conjunto da sociedade possa ser também contemplada com o uso dos imóveis dominicais para destinação de residência e de habitação social, tanto dos servidores da segurança, quanto do conjunto da população.\r\n\r\nO nosso parecer é favorável às Emendas 18, 20, 21 e 27; favorável, com subemenda aglutinativa às Emendas 2, 11, 19 e 25; favorável, com subemenda aglutinativa às Emendas 4, 8, 26 e 30 e favorável, com subemenda à Emenda 22; prejudicada a Emenda 28 e contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nDeputado Gil!\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente! Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto divergente. Quero esclarecer. No parecer da CCJ esse projeto se torna facultativo e há duas emendas -10 e 11. A Emenda 10 conserta a ementa e a Emenda 11 torna o projeto facultativo. Portanto, o benefício trazido por esse projeto, que é disponibilizar domicílio adequado aos policiais civis, militares e aos operadores da segurança de modo que não fiquem submetidos à atividade criminosa, deixa de ter importância, na medida em que concordamos com que ele seja autorizativo.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, nosso voto é divergente.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente! Presidente! Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Pela ordem) - Essa emenda que a Dra. Martha Rocha falou não chegou ao meu conhecimento. Ela está coberta de razão. Por isso, voto com a Dra. Martha Rocha. Nós vamos organizar...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, posso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Delegado Carlos Augusto...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Dê o voto pela Comissão de Segurança, e eu acompanho V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito, porque foi lido pelo relator da CCJ. Pelo que estou percebendo, o presidente da Comissão de Segurança... Se o Presidente Deputado André Ceciliano puder chamar os trabalhos à ordem e permitir...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, eu estava falando sobre o Projeto 236, de minha autoria, que vai ser apresentado hoje aqui, e não prestei atenção nessa emenda que ela citou, que torna o projeto totalmente inócuo. Então, vou abrir mão, se V.Exa. permitir, de proceder ao voto pela Comissão de Segurança, e a Deputada Martha Rocha vota pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, porque acho que todos vão acompanhá-la.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De pronto, vou chamar os trabalhos à ordem. V.Exa. vai emitir o parecer ou vai remeter à Deputada?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputada Martha Rocha, por favor, peço a V.Exa. que emita o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Designada pelo presidente, tem a palavra, para emitir parecer, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Nosso parecer é favorável e contrário às Emendas10 e 11.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável e contrário às Emendas 10 e 11.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão é favorável às Emendas 18, 19, 20, 21, 22, 26 e 27. Nós temos um déficit no Estado de mais de 500mil habitações. \r\n\r\nEssas emendas garantem a cessão de uso do imóvel. O projeto de lei trata de alienação, que faz com que o beneficiário possa vender e alugar. As Emendas 19 e 26 impedem que isso aconteça, fazendo a concessão de uso e, caso isso ocorra, ele perde o direito de uso do imóvel. \r\n\r\nÉ ampliação para mais servidores e para a população, do que tratam as Emendas 18 e 26. A Emenda 20 e 21 tratam, como o Deputado Flávio Serafini já falou aqui, do Fehis, da participação do fundo, para que esses beneficiários tenham o direito a essa habitação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nSaudade de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V.Exa. mora no meu coração, vitaliciamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muita saudade.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Para o resto da vida. Sem parar. Estava em Israel, orando por V.Exa. e por sua família.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Servidores, com emendas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, voto contrário ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas esse é da Comissão original; não é das emendas ainda. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Desculpe, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nEntão, da Comissão de Constituição e Justiça com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDa Comissão de Servidores Públicos com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDa Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDa Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAgora, em relação às emendas de plenário, os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nComo essa matéria é de interesse amplo - vi que todas as Comissões fizeram emendas e procuraram discutir a matéria -, seria bom que - é a 1ª discussão -, para a 2ª discussão, pudéssemos fazer uma audiência pública. Vou deixar aqui esta proposta e só vou trazer a matéria em 2ª discussão após uma audiência pública, está bom?\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO)\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 889/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE O ESTADO CRIARÁ UMA CENTRAL GERENCIADORA DE VAGAS OU UM CONSÓRCIO ESTADUAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTI TUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENATO ZACA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda à Emenda 1, prejudicadas as Emendas 2 e 3 pela Emenda 3 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 889/2019 QUE “O ESTADO CRIARÁ UMA CENTRAL GERENCIADORA DE VAGAS OU UM CONSÓRCIO ESTADUAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado Renato Cozzolino\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º03)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 02 E 03 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 889/2019 que “O ESTADO CRIARÁ UMA CENTRAL GERENCIADORA DE VAGAS OU UM CONSÓRCIO ESTADUAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa também no que diz respeito às emendas apresentadas à proposição.\r\n\r\nA emenda de n.º 01 representa aprimoramento da matéria, ainda que com subemenda. Já as emendas n.ºs 02 e 03 estão prejudicadas, uma vez que a emenda nº 03 da CCJ já suprimiu o § 2º do Art. 1º.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 889/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A CRIAÇÃO, POR PARTE DO ESTADO, DE UMA CENTRAL GERENCIADORA DE VAGAS OU UM CONSÓRCIO ESTADUAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DÁ PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao Projeto de Lei nº 889/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 02 E 03 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra sua Presidente, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É o Projeto de Lei 889?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Sim, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda Modificativa 1, contrário à Emenda Supressiva 2 e contrário à Emenda Supressiva 3. Este é o parecer.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 236/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE AUTORIZA A CESSÃO DOS DISTINTIVOS AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVISTOS NO ARTIGO 139 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 236/2019 QUE “AUTORIZA A CESSÃO DOS DISTINTIVOS AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVISTOS NO ARTIGO 139 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.”\r\n\r\nAutor: Deputado Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “AUTORIZA A CESSÃO DOS DISTINTIVOS AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVISTOS NO ARTIGO 139 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei autorizar a cessão dos distintivos funcionais, utilizados em serviços, aos Servidores das Carreiras de Segurança, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm análise à matéria apresentada, concluiu-se que não encontra óbices à sua tramitação, devendo, porém, sofrer algumas alterações para fins de aperfeiçoá-la nos seguintes termos:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique- se a ementa do Projeto de Lei n.º 236/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A CESSÃO DOS DISTINTIVOS AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique- se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 236/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a cessão dos distintivos funcionais, utilizados em serviço, aos Servidores das Carreiras de Segurança Pública, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique- se o artigo 6º do Projeto de Lei n.º 236/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 236/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ler as Emendas, Deputado?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, eu sou autor de uma Emenda deste Projeto e se o Deputado autor concordasse com a Emenda, eu não sei se tem outras Emendas, mas, eventualmente, poderia incorporar, se ele concordasse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cinco Emendas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, a Emenda Modificativa 1: “Modifique-se a ementa do Projeto de Lei 236/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAutoriza a cessão dos distintivos aos servidores das carreiras de Segurança Pública, após aposentadoria ou transferência para inatividade.”\r\n\r\nA Emenda Modificativa 2: “Modifica-se o caput do Artigo 1º do Projeto de Lei, ora citado, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica autorizada a cessão dos distintivos funcionais utilizados em serviço aos servidores das carreiras de Segurança Pública, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.”\r\n\r\nEmenda Modificativa 3: “Modifica-se o Artigo 6º do Projeto de Lei ora citado, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nSão essas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu vou dar um voto divergente e quero esclarecer o motivo. Os policiais têm dois tipos, pelo que eu entendi e pelo que pesquisamos, de identificação diferentes: um documento, como todos os profissionais têm - não sei se eu estou equivocado -, uma carteira e têm um distintivo funcional maior, que ele usa pendurado no pescoço. \r\n\r\nPelo que eu entendi, o Projeto autoriza que os policiais, mesmo aposentados, continuem com esse distintivo, que é típico dele usar em serviço para que ele possa ingressar nos espaços. E aí, o policial civil já aposentado teria uma identificação do exercício funcional.\r\n\r\nEntão, eu não consegui entender qual é o sentido do Projeto, porque me parece que seria dar para um profissional aposentado, já afastado das suas competências, uma identificação típica de quem está na ativa. Por isso, eu dei o meu parecer contrário, mas eu gostaria até de entender se eu estou entendendo equivocadamente o Projeto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu não faço parte da Comissão de Servidores Públicos, mas peço autorização ao Deputado Delegado Carlos Augusto para fazer a defesa do Projeto. Eu quero dizer para o senhor que a coisa mais difícil para mim, após mais de 30 anos de exercício na Polícia Civil, foi devolver o distintivo. O distintivo é aquilo que os identifica.\r\n\r\nEntão, na verdade, a carteira policial do aposentado vem escrito “inativo”, “aposentado”. O distintivo tem uma representação afetiva, porque para quem está de fora da Polícia pode não entender, mas para quem convive nessa instituição sabe o que significa.\r\n\r\nA própria Polícia Civil tomaria todos os cuidados, no sentido de dar a devida baixa daquele distintivo, apontando, exatamente, que aquele distintivo ficou sob a cautela do servidor com seu nome, seu endereço, eu ID, seu RG. \r\n\r\nSe houver a necessidade, lá na frente, de qualquer apuração quanto ao uso indevido desse instrumento, com certeza haverá a possibilidade de identificar, e se fosse o caso de corrigir esse uso indevido.\r\n\r\nPor isso, peço a V. Exa. que refaça o seu parecer e pense na oportunidade de um parecer favorável.\r\n\r\nObrigada Deputado Delegado Carlos Augusto, pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir agora, o voto divergente do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, confesso que continuo com dúvida sobre o projeto. Eu tenho uma preocupação, mas como o projeto está em 1ª Discussão, e atendendo a explicação da Deputada Martha Rocha, vou retirar o parecer divergente da Comissão dos Servidores, inclusive vamos avaliar na Bancada como votaremos.\r\n\r\nTemos uma preocupação especial no Estado do Rio de Janeiro, onde o fenômeno das milícias é muito grande, de um profissional já fora do exercício da função, poder se identificar como profissional. \r\n\r\nEssa é uma preocupação que temos, acredito do campo da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, o que me motivou a fazer o voto contrário, mas atendendo a explicação da Deputada Martha Rocha, e considerando que o Projeto está em 1ª Discussão, vou retirar o voto divergente e consolidar um posicionamento em nossa Bancada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado, só mais uma observação. Se um policial for identificado numa conduta irregular, como por exemplo atuando na milícia, a primeira coisa que vai acontecer e é recolhimento da sua carteira, da sua arma e do seu distintivo. E já é assim hoje. Então, essa sua preocupação é legítima e entendemos. A própria Corregedoria já fica com o distintivo, a carteira e a arma ainda durante a apuração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, os policiais civis, militares, etc., têm uma segunda pele, essa segunda pele é o seu distintivo. \r\n\r\nA Dra. Martha Rocha falou que o que mais sentiu, quando se aposentou, foi ter que devolver o seu distintivo ao órgão policial de origem, é como se você devolvesse tudo aquilo que você fez de bom, tudo aquilo que você amou à instituição policial. É um pedaço de metal que deve custar cerca de dez reais, mais ou menos, 15 reais, não sei, mas que para o policial que devolve, ao fim da carreira, parece que custa milhões. Ele continua com a sua identidade, com a sua carteira, mas com um buraco na carteira que é onde ficava aquele pedaço de metal. \r\n\r\nMuito obrigado aos colegas que ajudaram a aprovar este Projeto e agora é lei. É primeira votação, mas o distintivo agora faz parte definitivamente da pele do policial; não vai mais precisar devolver no final. Hoje já é assim, não precisa mais devolver. É uma medida interna queremos colocar como definitividade. Como uma coisa ...\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Ad eternum.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Definitividade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Gostei desse termo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Gostou? Ele existe, Presidente? Eu falei, não se existe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se não existe, passou a existir agora, neologismo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Obrigado, por me ajudar nesse projeto. Repito, Presidente, o distintivo para o policial é uma segunda pele. Ele agora não vai mais precisar se despir, quando entra para a aposentadoria.\r\n\r\nUm abraço a todos, e não envolve só a Polícia Civil, mas todos os profissionais da Segurança Pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto, V.Exa. reparou o corte.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu reparei, mas me pediram para eu não falar nada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que V.Exa. reparou? \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu reparei que está esquisito. É uma coisa que não condiz, não é coisa de Polícia. Mas.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Que é isso.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O amigo está reformado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Que é isso, Dr.?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu não sei mais nada. Eu não sei mais se definitividade ou definitivamente. Se V.Exa. quiser eu refaço o discurso, que eu vou publicar. Então, está bom.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Só para parabenizar o nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, por esse Projeto maravilhoso. \r\n\r\nDelegado, quero dizer para a V.Exa. da importância, hoje, de um Policial ter o distintivo. Aliás, tenho um Projeto de Lei que trata de distintivo para a Polícia Militar, que não é regulamentado. Um policial não deixa de ser policial quando está de folga, e como ele vai se identificar como policial para que possa realmente agir com mais tran quilidade nesse momento? É de suma importância para um policial ter o distintivo quando estiver de folga, ou até mesmo quando estiver no serviço reservado P2, porque não é regulamentado ainda na Polícia Militar. Portanto, hoje, esse projeto vai dar mais segurança tanto para a população quanto para o próprio agente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, Deputado Delegado Carlos Augusto. V.Exa. é autor do projeto...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, eu não posso dar parecer. Foi mais uma declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1001/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA E TIA JU, QUE MODIFICA A LEI 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) d- Sr. Presidente, designo, para emitir parecer, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar e Deputado Carlos Minc, há um consenso na sociedade fluminense e na sociedade brasileira de que sacolas plásticas nunca mais. Ninguém mais quer sacolas plásticas entulhando o meio ambiente. O projeto do Deputado Carlos Minc foi um avanço, corroborado por esta Casa já com o primeiro projeto e com a modificação, incontestavelmente. \r\n\r\nAs Deputadas Enfermeira Rejane e Lucinha apresentaram o projeto tentando defender o bolso da população para que as sacolas única e exclusivamente biodegradáveis - que é a sacola que a sociedade e o Deputado Carlos Minc desejam - que receberem produtos adquiridos no supermercado sejam distribuídas gratuitamente. Isso não significa que o cidadão possa chegar ao balcão e dizer: “Quero cem sacolas.” Não é isso, são só as sacolas que receberem os produtos que ele adquiriu. Nesse sentido, com a redação do parágrafo 2º do artigo 2º e dos parágrafos 1º e 3º que vou escrever, Sr. Presidente, vou dar parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nConstitucional também é qualquer projeto apresentado por parlamentar sob o ponto de vista ambiental. Este projeto não é nem ambiental, é única e exclusivamente em relação à distribuição gratuita das sacolas descartáveis que forem utilizadas pelo adquirente de produto no supermercado. Imaginem que fui ao supermercado, comprei dois quilos de açúcar, dois quilos de feijão, dois quilos de arroz e outros produtos. Ensaquei-os em duas bolsas, todos os produtos couberam nelas. Aquelas duas bolsas eu não pago porque já paguei pelos produtos. É somente nesta condição.\r\n\r\nEstou falando muito para entender o parecer. Ninguém quer de volta sacola plástica. Sacola plástica contamina o meio ambiente, não nos serve. Por isso, para que não haja dúvida, estamos alterando inclusive a redação do projeto original. Está entendido, Deputado? É só neste sentido e eu vou preparar a redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo está discutindo o mérito do projeto. Cabe discussão do mérito, claro, em qualquer projeto. \r\n\r\nO meu voto é pela injuridicidade porque este projeto é de 2019, mesmo ano da lei que está em vigor. Não se pode modificar uma lei do mesmo ano. A CCJ já votou isso várias vezes, o Deputado Luiz Paulo sabe exatamente do que estou falando. O parecer quanto à constitucionalidade é, portanto, pela injuridicidade - a CCJ já deu 'n' vezes parecer neste sentido. \r\n\r\nEm relação ao mérito, discordo, mas não vou me aprofundar nisso agora. Em seis meses saíram um bilhão de sacolas do meio ambiente porque antes qualquer um chegava e pedia quantas quisesse de graça. Na verdade, o hábito das pessoas está mudando. Elas têm ido ao supermercado com bolsas, como vão para a feira, como vão para a praia, como vão para a academia. Os hábitos estão mudando e isso realmente é necessário, mas esta é uma discussão de mérito. \r\n\r\nEu fiz emendas, outros fizeram emendas. Meu parecer é pela injuridicidade porque o projeto é de 2019 e não pode modificar uma lei que foi sancionada no mesmo ano, entrou em vigor em 2019. Este é o parecer. \r\n\r\nQuanto ao mérito, o Deputado Luiz Paulo levantou uma questão, a Deputada Lucinha também. É claro que cabe discutir. Até já falei com a Deputada Renata Souza e com a Deputada Mônica Francisco para fazermos uma audiência pública, logo em seguida, chamando todos, inclusive as redes de supermercado, para discutir outras questões, como, por exemplo, a do saco de lixo. Há um acordo nesse sentido, mas o parecer é pela injuridicidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não levantou nenhuma questão de ordem, está certo ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele votou na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votou. Mas V.Exa. levantou questão de ordem? Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para prestar um esclarecimento, lembro que este projeto veio à pauta em 2019. Eu mesmo procurei as duas Deputadas, falei: “Este projeto não pode ser votado em 2019 porque o projeto do Deputado Carlos Minc foi votado em 2019. Aguardem a próxima Sessão Legislativa.” A Sessão Legislativa seguinte começou em 1° de fevereiro. Porque, se prevalecer essa tese... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, não vamos entrar no mérito, por favor. Como o autor não pediu, não vamos entrar no mérito, por favor. Eu peço, em nome da nossa Deputada Lucinha, rainha da Zona Oeste. \r\n\r\nPara emitir voto divergente, tem a palavra o Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou acompanhar o Deputado Carlos Minc, pela injuridicidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu queria escutar o Deputado Luiz Paulo, porque tem outra tese aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem tese nenhuma. Já seguiu, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não. Ele estava levantando que nós estamos em outro momento. Nós estamos em 2020, e eu queria escutar o Deputado Luiz Paulo, então. Não. Não falou, não, Deputado Minc. Não falou, não. \r\n\r\nÉ nosso direito escutar o Deputado Luiz Paulo, porque tem outra tese. Olha só, ele estava falando e o Presidente cortou a fala dele. Nós queremos escutar. O senhor pode deferir essa nossa solicitação?\r\n\r\nNós vamos reapresentar hoje mesmo. Não tem problema nenhum. Mas eu acho que é um direito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, por gentileza. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é só uma tese. Sr. Presidente, a discordância é sobre uma tese. O Deputado Carlos Minc aprovou o Projeto dele em 2019; as Deputadas apresentaram o Projeto em 2019. V.Exa. colocou em pauta. Eu procurei as Deputadas e falei: “Não é possível votar em 2019, porque você não pode aprovar, no mesmo ano, uma modificação a uma lei que foi aprovada naquele ano”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi o que também entendi. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Elas acudiram a minha solicitação. Falaram com o senhor e o senhor retirou o Projeto de pauta. Como voltou na Sessão Legislativa seguinte, diz o Deputado Carlos Minc, que voltou na Sessão Legislativa seguinte, mas ele foi apresentado no mesmo ano. E a tese que eu digo é do mesmo ano, mas está sendo votado em outra Sessão Legislativa. Se prevalecer a tese do Deputado Carlos Minc, não precisa votar. O senhor retira de pauta que as Deputadas reapresentam o Projeto este ano com uma nova redação, em função do parecer que nós estamos emitindo. \r\n\r\nTalvez seja melhor até o senhor retirar, porque elas vão reapresentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Minc me disse isso aqui, mas não fez essa questão de ordem lá. Então, para mim está superado. Agora, se as autoras quiserem retirar, sem problemas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu vou pedir para retirar e daqui a pouco nós reapresentamos na Mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco voltaremos. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Só deixando claro para os Deputados que não tem problema nenhum. Nós vamos reapresentar o Projeto, eu e a Deputada Rejane. O Deputado Ratinho também vai ser coautor e vários outros Deputados também solicitaram. \r\n\r\nSó quero que fique claro, Deputado André Ceciliano, que nunca vi isso acontecer na Casa. É inédito. Mas tudo bem, vamos cumprir com o rito, que foi colocado aqui pelo Regimento Interno. Quando acontecer isso com o Projeto de qualquer outro Deputado, eu vou gritar, porque eu nunca vi isso acontecer. \r\n\r\nÉ porque fere, mexe com os interesses da Firjan. Porque o consumidor vai ao supermercado e tem que pagar oito centavos em cada sacola para colocar o produto que ele compra na sacola. E os donos dos supermercados já ganham muito dinheiro e o valor da sacola já está embutida nos produtos que eles vendem nos supermercados. Então, isso é um grande absurdo e quem está sendo prejudicada é a população. Ninguém é a favor da sacola plástica, porque isso danifica o meio ambiente, mas é humanamente impossível a população ter que pagar oito centavos em cada sacola. Quem deve dar essa sacola são as redes de supermercado porque elas vendem e lucram com o produto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De acordo com as autoras, o Projeto será retirado e vai a Arquivo. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1585/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR, O DIREITO À INCLUSÃO DE SEU NOME NA FATURA MENSAL DE CONSUMO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A FIM DE ATESTAR RESIDÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela anexação ao PL 1536/2012.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Sessão Extraordinária do dia 6 de fevereiro de 2020, a Presidência antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária de hoje, 06/02/2020, com a pauta já publicada.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:20 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 236/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o § 4° ao Artigo 1 ° do Projeto de Lei nº 236/2019, o qual terá a seguinte redação: \r\n\r\n§ 4° - O servidor aposentado ou inativo deverá indicar ao órgão cedente o local em que ficará acautelado o seu distintivo funcional, sendo vedado o trânsito com o referido emblema de identificação, de forma velada ou ostensiva, para locais distintos do indicado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o § 3° ao Artigo 1° do Projeto de Lei nº 236/2019, o qual terá a seguinte redação: \r\n\r\n§ 3° - Os distintivos funcionais mencionados no caput deverão ter gravado em seu verso a informação \"APOSENTADO\" ou \"INATIVO\", a depender do caso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o § 5° ao Artigo 1° do Projeto de Lei nº 236/2019, o qual terá a seguinte redação: \r\n\r\n§ 5° - O distintivo funcional só poderá transitar para o referido local de acautelamento, se houver prévia autorização do órgão responsável pela cessão, devendo conter no documento a data de sua emissão e validade nunca superior a dois dias úteis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o artigo 4º ao Projeto de lei nº 236/2019, remunerando-se os demais, o qual terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º - Os Servidores aposentados ou inativos que desrespeitarem qualquer das disposições desta lei sofrerão multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 236/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - O distintivo funcional é único, de uso pessoal, intransferível e deverá conter nome completo e matrícula do servidor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h25m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula(68) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 411-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TANIA RODRIGUES E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 984-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CRIA A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaração de voto, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir voto em separado) - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero saudar os Deputados e Deputadas que votaram favorável e contar um pouco da experiência desse Projeto. Esse Projeto é muito simples e não traz, praticamente, custos ao Estado; ele traz um retorno imenso de política pública.\r\n\r\nHoje, falamos muito sobre violência contra a mulher. Ouvimos falar sobre violência contra a mulher nos telejornais, nas novelas, neste Plenário e é necessário formas de combater essa violência, Sr. Presidente.\r\n\r\nAcredito que Leis, como a Maria da Penha, e todas as políticas públicas de penalização do agressor, cumprem o papel de garantir um mínimo de segurança para a mulher.\r\n\r\nO machismo é reflexo da sociedade, então, tampouco os estádios ou o futebol representa um pensamento machista; ele representa na verdade o pensamento da sociedade. Para se desmontar pensamentos opressores com política pública há que se ter a política pública de conscientização e esse Projeto vem nesse sentido.\r\n\r\nEle foi feito, desde o início, a partir de mulheres torcedoras. Isso para mim é o mais bonito e é o que eu queria trazer para os Deputados. Esse Projeto foi pensado por mulheres que frequentam os estádios, os bares pós estádios e se sentem inseguras ao fazer isso. São mulheres que relatam que jamais iriam sozinhas aos estádios. O que é uma fatalidade, porque o futebol representa o que há de mais popular e mais característico do povo brasileiro, tanto homens quanto mulheres. Então, se hoje vemos as mulheres tomando os estádios, tomando as arbitragens, também precisamos reverenciar a festa linda que essas mulheres fazem nas torcidas organizadas e nas arquibancadas de modo geral.\r\n\r\nEntão, esse projeto vem para justamente combater esse pensamento e para entendermos que, sim, acontecem inúmeras violações. Apresento para os Deputados um caso que aconteceu com a Julie, apresentadora da Fla-TV. Sr. Presidente, enquanto ela estava gravando antes do jogo Flamengo e Resende, no meio da torcida, no meio da festa popular, apalparam a bunda dela. E vejam só: é uma jornalista! No meio da gravação, apalparam a bunda da Julie.\r\n\r\nPara que isso não aconteça nem com Julie, uma repórter esportiva, nem com qualquer torcedora, esse projeto vem no intuito de conscientização. Ele vem junto também com um projeto que virá a tramitar na Casa e que já tramitou em 1ª Discussão, que trata dos fraldários e banheiro-família nos estádios, que reverencia também as crianças, que fazem uma linda festa nas arquibancadas.\r\n\r\nÉ preciso, sim, popularizar o futebol e essa popularização vem ao encontro da ideia da família nos estádios, que precisa estar lá. É preciso estar o homem torcedor, é preciso estar a mulher torcedora, é preciso estar a criança torcedora.\r\n\r\nPor isso esse projeto reverberou, já ao ser protocolado, Sr. Presidente, e passou na mídia esportiva. E agora, com grata satisfação, os Deputados aqui aprovam esse projeto, que certamente continuará reverberando e dará saldos de retorno para o nosso Estado no sentido de política pública de conscientização, de valorização da vida e contra o assédio às mulheres nos estádios. Mulheres querem torcer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a Deputada Dani Monteiro, Presidente, colegas no plenário, por essa excelente iniciativa.\r\n\r\nA Deputada Dani Monteiro é a mais jovem deste Plenário e tem grande capacidade de produção, de observação e de vivência da realidade, dos processos violentos contra os corpos femininos nesses espaços, altamente masculinizados - aliás, culturalmente, são destinados à presença masculina. Ela traz para nós um processo também de reflexão, do quanto as mulheres são invisibilizadas, hipersexualizadas, nesses espaços - nas torcidas e no próprio futebol.\r\n\r\nEsse projeto é extrema e altamente meritório. Merece a nossa declaração de voto, a nossa saudação à produção do mandato da Deputada Dani Monteiro, que eleva a qualidade deste parlamento quando apresenta um projeto tão importante como este em momentos em que o tema da violência contra a mulher infelizmente continua em alta e em pauta.\r\n\r\nQue bom que paute a sociedade para que discutamos que o lugar da mulher é onde ela quiser, é em todos os espaços, é numa das maiores festas brasileiras, a celebração do futebol nos estádios!\r\n\r\nQuero celebrar e parabenizar a Deputada Dani Monteiro pela excelente produção legislativa e pelo projeto tão relevante, tão importante para a luta feminista, para a luta das mulheres e do movimento das mulheres, que consequentemente mostra para esta Casa que precisamos produzir mais projetos tão relevantes quanto esse.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero declarar o meu voto favorável ao projeto da excelentíssima Deputada Dani Monteiro. Nós precisamos falar de assédio às mulheres não só nos campos de futebol, mas também naquele que ocorre cotidianamente em nossa sociedade, muitas vezes naturalizado.\r\n\r\nA mulher pode vestir a roupa que quiser, ou mesmo não estar vestida; se não houver consentimento, ela não pode ser assediada, violentada.\r\n\r\nNossa sociedade está baseada nos marcos patriarcais e olha a mulher como objeto sexual, hipersexualizada.\r\n\r\nPrecisamos dizer que nenhum assédio será tolerado. Sabemos, Sr. Presidente, que o assédio é apenas o primeiro passo de uma violência que muitas vezes pode acabar no feminicídio. Na nossa sociedade se articula um processo de naturalização da violência contra a mulher. Na verdade, o assédio é só o início dessa violência e muitas vezes não é levado a sério, é tratado com chacota, entendendo-se que a mulher o teria provocado. O assédio é um problema na nossa sociedade e devemos combatê-lo.\r\n\r\nSem dúvida, o projeto da Deputada Dani Monteiro traz uma discussão para do Estado, um espaço ainda popularizado. Sem dúvida, precisamos lembrar que esse é o lugar também da diversão, onde deve haver respeito à vida das mulheres, respeito ao corpo delas.\r\n\r\nMuitas Casas Legislativas já têm muito trabalho tentando legislar sobre o corpo da mulher, trazendo interdições, sanções. O projeto da Deputada Dani Monteiro traz uma compreensão que a sociedade precisa ter, a de que o assédio e a violência contra a mulher são um problema social. Precisamos tratá-lo como tal.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, saúdo a querida companheira Dani Monteiro, que tem inúmeras qualidades que estão sendo demonstradas neste seu primeiro mandato. Ser vascaína é também uma qualidade que tem que ser registrada aqui, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, em 2016, realizamos nesta Casa uma Comissão Especial para registrar que lugar de mulher também é na política, nos estádios, no esporte. Esse lugar de que a mulher busca cada vez mais se assenhorar tem que ser de paz, de convivência social, de respeito, de dignidade, contra a violência. É por isso que esse projeto da Deputada Dani Monteiro, que fala da necessidade e da importância do respeito à mulher e do enfrentamento à violência no local do esporte, é fundamental. Em muito boa hora ele foi apresentado e aprovado nesta Casa de Leis.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane e, em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados, TV Alerj, manifesto-me como integrante do Partido Comunista do Brasil. A Deputada Dani Monteiro, do PSOL, apresentou um projeto, que está sendo aprovado nesta Casa, que diz respeito a nós, mulheres. Ele também diz respeito a um espaço, Dani, que sempre foi considerado masculino: o do futebol.\r\n\r\nNa realidade, temos que meter a colher nesse espaço porque o futebol é para todos. No entretanto, nos estádios, a mulher sofre. Ela é discriminada, sofre assédio sexual e, pior, sofre violência sexual. O projeto - parabenizo a Deputada Dani - cria uma política pública de enfrentamento, que é fundamental. Na Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desta Casa, diuturnamente recebemos denúncias, recebemos mulheres que vêm relatar o que está se passando em vários locais.\r\n\r\nCada vez que esta Casa apresenta projetos que viram leis, projetos que a mulher no Estado do Rio de Janeiro, defendem a mulher do assédio, defendem o direito de a mulher frequentar os espaços que ela quiser, para nós muito importante.\r\n\r\nEntão, parabenizo a Deputada Dani. Nós, enquanto mulheres, enquanto bancada feminina fluminense da Alerj, vamos continuar apresentando Projetos de Lei que garantam o nosso direito, que garantam o direito de a mulher estar na política, contra a violência de qualquer forma e em todas as formas que existam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputada Dani Monteiro, venho falar da minha satisfação de V.Exa. ter feito e aprovado esse Projeto, até porque estou lendo o Projeto detalhadamente e vi a sua profundidade.\r\n\r\nV.Exa. poderia ter feito um Projeto tipo assim: contra o assédio nos estádios. Ponto. Fazer campanha. Mas, não, V.Exa. define o que é o assédio, como deve ser feita a campanha, como deve ser feita a consciência, como deve se chamar a atenção das pessoas, da participação, do preconceito. Então, é um Projeto sério, vai valer, vai ser um instrumento efetivo contra o machismo, a opressão, contra até uma forma de afastar a mulher do estádio.\r\n\r\nÀs vezes, a mulher não gosta de ir ao estádio para não sofrer aquilo tudo que você já descreveu aqui: beliscão, apalpadelas e tudo o que tem. V.Exa. está de parabéns.\r\n\r\nQuero dizer que não me esqueço de todas as Emendas que V.Exa. fez para o Projeto que virou lei, do acúmulo de bolsas, que eu quis dar a V.Exa. a coautoria. V.Exa. só não podia ser coautora, porque não era Deputada à época.\r\n\r\nLembro, Deputado André Ceciliano, do nosso Projeto contra a mordaça nos estádios, que virou lei e está sendo usado pelas torcidas. Várias torcidas, do Flamengo, do Vasco etc., já usaram, Deputada Zeidan, Deputado André Ceciliano, coautores do Projeto. O Projeto é um sucesso e isso combina completamente - contra a mordaça e contra a opressão e o assédio em relação às mulheres. Eu acho que se completam para fazer dos estádios cada vez um lugar mais democrático, de convívio e não de opressão ou de repressão e censura, como era o caso - estavam proibindo as torcidas de boné, camisa, faixa.\r\n\r\nA torcida do Vasco, V.Exa. é vascaína, já usou a lei de liberdade, porque foi lá falado dos salários atrasados e de várias outras coisas.\r\n\r\nPortanto, Deputada Dani, parabéns, tenho orgulho de ser seu companheiro. Vamos fazer depois o Cumpra-se dessa lei.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Zeidan Lula, minha companheira.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar essa Deputada jovem, não é, Deputado Carlos Minc, ou jovem Deputada, bem lembrando que nós aprovamos nesta Casa não só a Lei da Geral, com autoria também do nosso Presidente André Ceciliano, e a democracia nos estádio, onde vimos uma menina, de maneira agressiva, sendo abordada pelos policiais dentro do estádio. Uma menina jovem, que estava aqui, botafoguense.\r\n\r\nComo uma grande rubro-negra, quero lhe dar os parabéns, porque nós, mulheres, sofremos não só enquanto torcedoras, a agressão pela cultura machista na nossa sociedade, mas também as nossas atletas.\r\n\r\nFizemos aqui uma audiência com a Deputada Martha Rocha, pela CPI da Violência contra a Mulher, com as atletas que têm um salário menor que o dos homens no nosso futebol.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Dani Monteiro, tenho orgulho da sua lei e de estar aqui com você.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1047-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para encaminhar a votação) - Só dizer da importância desse Projeto. Quando apresentamos foi até antes das catástrofes que aconteceram nos hospitais da Tijuca, das enchentes que ocorreram no interior de shoppings, nos aeroportos.\r\n\r\nQuando apresentamos o esboço do projeto, fomos procurados por diversos companheiros civis que apresentaram algumas sugestões. Melhoramos até o Projeto, apresentando algumas Emendas até para enaltecer a atividade desses profissionais.\r\n\r\nAlém da geração de empregos, do emprego qualificado, vemos que no primeiro evento que ocorre nestes locais que estamos sugerindo aqui, da implantação do serviço, os primeiros a chegar são sempre os bombeiros civis, até a chegada do socorro especializado, mas eles estão qualificados para esse serviço. Por isso estamos apresentando essa Emenda a esse Projeto que é uma adequação a uma lei federal de 2009 a que o Estado do Rio de Janeiro precisa se adaptar. Com esse Projeto acreditamos que as coisas vão entrar no eixo com a participação desses profissionais qualificados que estamos disponibilizando aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado!\r\n\r\nA proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 867/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO NATURÓLOGO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -Declaração, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaração Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - É só para destacar a importância do profissional naturólogo, profissão que já existe há muito tempo, que existe formação, curso com mais de quatro mil horas de formação, forma bacharéis em Naturologia, que é um campo de conhecimento voltado para o cuidado integral à saúde, humanizado, buscando trabalhar em conjunto a saúde física, mental, emocional, social, ambiental, familiar e comunitária, que dialoga com diferentes campos de conhecimento da saúde, que é uma área de atuação multiprofissional. Portanto, são profissionais que dão uma grande contribuição para pensar a saúde preventiva, a saúde integral e ter esse reconhecimento, em nosso calendário oficial, reforça o papel desses profissionais.\r\n\r\nParabéns aos naturólogos, que passarão a ter um dia no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1187/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MÔNICA FRANCISCO, QUE DECLARA O JONGUEIROS E JONGUEIRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado a pedido dos autores.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1611/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E SÉRGIO LOUBACK, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaração de voto Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Para declaração de voto) -Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, reputo da mais alta relevância um Projeto como este, quando será utilizada a estrutura física da Polícia Civil, buscando dar um tratamento diferenciado aos animais que sofrem maus-tratos.\r\n\r\nSenão, vejamos: no final do ano passado tivemos notícia no Brasil inteiro de rinha de cães, uma coisa absurda, macabra, realmente, onde pessoas sem nenhum tipo de escrúpulo usam o animal como se uma coisa fosse.\r\n\r\nSabemos que em nossas delegacias existem profissionais preparados, mas também são seres humanos. As delegacias apuram vários tipos de crimes: latrocínio, que é o roubo seguido de morte, homicídio.\r\n\r\nO ideal é que possa haver, nessa estrutura já existente no Estado, uma delegacia especializada em maus-tratos aos animais, porque acaba ficando, de maneira até inconsciente, em segundo plano.\r\n\r\nÉ motivo de muita satisfação ser coautor dessa matéria, com o nobre Deputado Rosenverg Reis, que admiro muito, com quem tenho aprendido muito. Tenho certeza de que o Estado do Rio larga na frente com a aprovação por parte dos nobres Deputados desse grande projeto, que tem grande relevância, haja vista que devemos tratar os nossos animais nunca como “coisa”, mas, sim, com acontece na grande maioria dos casos, como entes da família - no caso de idosos, muitas vezes, eles são a única companhia com que contam.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, nosso projeto é muito importante, uma vez que cria a delegacia para reprimir maus-tratos aos animais domésticos.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de que o Deputado Dr. Carlos Augusto, famoso no Estado do Rio de Janeiro e em todo o Brasil - muitas vezes, tenho falado que sou amigo dele, e as portas se abrem para mim -, prestasse atenção, porque ele é delegado de polícia e tem expertise, já que teremos no nosso estado, porque o projeto será sancionado pelo Governador Wilson Witzel, ou pelo vice-Governador Cláudio Castro, delegacia para proteger nossos animais domésticos.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, teremos uma delegacia para defender nossos animais domésticos...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Se V.Exa falar o nome da Deputada Martha Rocha, a porta será aquela em que você pisa e ela abre automaticamente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu quero parabenizar o nosso Deputado Sérgio Louback, autor também desse projeto tão importante.\r\n\r\nOs animais domésticos, Sr. Presidente, acabam se tornando íntimos das famílias. Muitas pessoas precisam ter um animal doméstico, e esses animais precisam ser respeitados, como outros animais. No entanto, li muitas matérias e assisti a muitas reportagens retratando maus-tratos aos animais. Na minha casa, Sr. Presidente, Deputado Delegado Carlos Augusto, temos dois buldogues franceses. Se eu pedir para as minhas filhas escolherem entre mim e os cachorros, elas irão escolher os cachorros.\r\n\r\nOs animais merecem o nosso respeito. As pessoas que os maltratam têm que ser punidas. Haverá uma delegacia de referência não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil. Tenho certeza de que o Governador Wilson Witzel vai sancionar esse grande projeto.\r\n\r\nObrigado. As minhas filhas Gabriela e Emanuela agradecem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Parabéns pela sua iniciativa.\r\n\r\nEu também tenho uma chamada Manuela.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 981/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INDÚSTRIAS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NO RÓTULO DOS PRODUTOS A LOGOMARCA DA \"LEI SECA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ÉDINO FONSECA, DIONISIO LINS, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente, sobre esse projeto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para anunciar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, requeiro respeitosamente que, se possível, se colha novamente o parecer. Tínhamos um parecer anterior com voto pela inconstitucionalidade e a CCJ está com um entendimento novo. Além disso, todas as demais Comissões votaram contra o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Vou chamar os trabalhos à ordem, mas com a aquiescência e a autorização do Plenário.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nChamo o Deputado Rodrigo Bacellar para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre o mérito do projeto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO parecer é pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ao invés de divergir, convirjo com o parecer do relator, visto que este já tinha sido o meu parecer na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2704/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE VEDA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE TERCEIROS RELATIVA ÀS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4137/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI E ROSANE FELIX.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4447/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA BANTO, PRATICADO NAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRO-BRASILEIRAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATA SOUZA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nRegistre-se o voto contrário dos Deputados Rosane Félix e Capitão Paulo Teixeira e a abstenção do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 273/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, DIONISIO LINS E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1323/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 158/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO CONEXÃO G DE CIDADANIA LGBT EM FAVELAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sr. Presidente, registre minha abstenção, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Novo. É projeto de resolução...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, eles têm que declarar patrimônio imaterial, está certo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Podemos nos abster, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, ok. Registre-se a abstenção dos Deputados Carlo Caiado, Danniel Librelon, Rosenverg Reis e Samuel Malafaia.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Carlos Minc pela belíssima iniciativa. Eu vi ser fundado o Grupo Conexão G, lá na Maré, e quando falamos de questões de gênero LGBT trazendo um debate com relação aos territórios favelados é fundamental, afinal de contas, o desrespeito está ali.\r\n\r\nTem uma vulnerabilização da vida dessas pessoas que estão na favela e na periferia e o Conexão G vem trazendo esse debate de maneira muito sadia, de maneira importante para que o preconceito com relação à orientação sexual das pessoas não possam, inclusive, virar políticas públicas que falem sobre o corpo da pessoa, dos desejos e das vontades. Temos uma sociedade onde a liberdade sexual de cada indivíduo precisa ser de cada indivíduo e não das outras pessoas que querem legislar sobre a sexualidade das outras pessoas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, neste sentido, é importante falar também que um dos primeiros Projetos que dei entrada nesta Casa, para que fizéssemos uma discussão responsável, foi justamente criar o dossiê da população LGBTI do Estado do Rio de Janeiro. Infelizmente, carecemos de dados estatísticos que possam revelar qual o tipo de política pública é a mais adequada para essa população que é invisibilizada, que é hostilizada e que muitas vezes é morta. Temos o Brasil como o principal país onde a população trans é assassinada efetivamente.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero aqui parabenizar o Deputado Carlos Minc e entendendo que esta Casa tem uma responsabilidade fundamental no debate em defesa da vida de todos e de todas, independentemente de sua orientação, opção, enfim, da sua questão de gênero.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, rapidamente, agradeço a V.Exa. por ter chamado minha atenção, porque eu realmente confundi, achei que tivéssemos votando outro PL e apesar de ser um grande defensor das liberdades individuais e prezar muito pelos direitos de cidadania e liberdade dos LGBTs, seguindo uma orientação partidária na concessão de prêmios, o voto do Novo vai ser por abstenção, agradecendo a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Márcio Gualberto, e agora com novo visual, cavanhaque internacional.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é declaração de voto no que diz respeito ao Projeto do Deputado Carlos Minc: o meu voto é contrário.\r\n\r\nE eu acho curioso quando eu ouço um socialista dizendo que o Estado não deva se meter na vida particular do indivíduo. É muito interessante isso, eu também acho e é por isso que eu quero um Estado no tamanho adequado e não um Estado gigante que queira se meter na vida dos cidadãos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, venho lembrar que o movimento socialista defende historicamente as liberdades individuais e coletivas, aliás, é uma marca da constituição socialista na história da humanidade.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu quero ressaltar a sensibilidade mais uma vez exemplificada neste Projeto do Deputado Carlos Minc, ao homenagear esta entidade, Conexão G, oriunda da Maré, como disse aqui a Deputada Renata porque, realmente, se já enfrentamos, se já constatamos muito preconceito, muita discriminação e muita violência, de modo geral, contra a comunidade LGBT, essa violência, esse preconceito, essa discriminação, se aprofundam e se acentuam quando confundidos com a questão de classe, de origem socioeconômica, nos meios populares das regiões periféricas da cidade, do estado, enfim, esse preconceito é mais duro, porque está misturado com o preconceito de classe, com o preconceito em função da origem socioeconômica dessas pessoas.\r\n\r\nPortanto, é muito importante o trabalho feito em comunidades populares por essa entidade. O Deputado Minc faz esse Projeto, a meu ver, com justeza e ressaltando e homenageando quem merece uma grande homenagem.\r\n\r\nParabéns, Deputado Carlos Minc. Nós votamos favoravelmente com ênfase a este Projeto.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Só quero consignar o voto contrário da bancada do PSL no Projeto158.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento para prorrogação da presente Sessão por 30 minutos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 160/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO E MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS-CEFAP, VINCULADO AO 15º BPM- QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 201/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO 45.475, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A FIM DE ESTENDER O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE” AOS TRENS DA SUPERVIA, CRIANDO A OPERAÇÃO “TREM PRESENTE”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, registrado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1429/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA INTERNET, NOS SITES OFICIAIS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, FOTOGRAFIA DOS PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENAN FERREIRINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário, o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nV.Exa. quer fazer questão de ordem, Deputada?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, antes, porém, tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quando o Projeto veio na outra legislatura, o Deputado Luiz Paulo alertou que havia um Projeto semelhante de autoria da Deputada Marina Costa, que é o de nº 329/19. Havia um Projeto de minha autoria, que é o de nº 531/19. Finalmente, um Projeto da Deputada da Lucinha, que é de nº 1429.\r\n\r\nHouve um acordo aqui de procedimento para que este Projeto, que vamos colher o parecer agora, pudesse conter o nome das três Deputadas, haja vista haver Projetos anteriores que tratavam do mesmo assunto.\r\n\r\nPara a nossa surpresa, não consta o nome de nenhuma das três Deputadas, nem o nome da Deputada Marina Costa nem o meu nome.\r\n\r\nQuero pedir a V.Exa. que, por força do acordo traçado na legislatura passada, quando examinamos esse Projeto, para que fizesse figurar o nome das três Deputadas: Deputadas Lucinha, Marina Costa e Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Se a Mesa ler a discussão da matéria, está relatado exatamente o que disse a Deputada Martha Rocha: que teriam os três nomes na ordem que os Projetos foram apresentados, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputadas Marina Rocha, Martha Rocha e Lucinha da Rocha. Nessa ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lucinha da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Marina Rocha, Martha Rocha e Lucinha da Rocha, na ordem sequencial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É da Rocha ou de Rocha Miranda?\r\n\r\nEstá à disposição, mas precisa só assinar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Não, não, mas é só para corrigir, quando vier a pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas tem que assinar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Então, por favor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que assinar a original.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Assinar lá o original.\r\n\r\nAs Deputadas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos ao parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - ...Marina Rocha, Martha Rocha e Lucinha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Rocha Miranda ou Rocha?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Pode ser o Rocha Maia também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nVolto a dizer que entendo a intenção do Deputado Waldeck Carneiro, que acha que colocar a foto é uma invasão de privacidade. Peço que seja corrigido o que saiu na discussão, da parte do Deputado Waldeck, que é um enciclopedista: que o projeto era muito evasivo - não é evasivo, mas invasivo.\r\n\r\nTambém acho que, se não houver a foto de uma pessoa que está inconsciente, só por alguns sinais, principalmente as famílias com menores condições de estarem atentas a sinais, essas pequenas observações não vão identificar a pessoa.\r\n\r\nAs três emendas dizem respeito, tanto no caput quanto em dois artigos, a retirar única e exclusivamente a fotografia do cidadão...\r\n\r\nNa primeira, o senhor diz o seguinte: “Dispõe sobre a divulgação nos sítios eletrônicos dos hospitais públicos e privados de informação sobre pacientes desconhecidos internados”. A ementa original diz: “...sites oficiais de hospitais públicos e privados, fotografia...”\r\n\r\nEntão, todas dizem respeito à fotografia, e eu considero que tem que ter a fotografia; senão, o projeto vai se tornar inócuo. Não considero isso invasivo, por quê? O cidadão está inconsciente, sumiu; a agonia da família é saber em que hospital ele está.\r\n\r\nPor isso fiz a divergência, e meu parecer é contrário às três emendas, com todo respeito ao Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção dos Deputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho sobre a questão de Paquetá. As pessoas já chegaram. Peço acelerarmos.\r\n\r\n1 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, confesso que estou dividido. Por um lado, entendo a importância do projeto, que é bom, e a questão da foto, mas o que defende o Deputado Waldeck também tem fundamento: não querer expor a pessoa que está desacordada, que, quando acordar, verá sua foto em vários locais.\r\n\r\nO certo seria tentar um tipo de conciliação em relação a isso, porque é importante a família saber, mas, por outro lado, a exposição é muito grande. Eu, realmente, fico muito dividido, mas, pelo princípio da precaução, vou votar com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, serei igualmente precavida, votando com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto, porque V.Exa., Deputado Waldeck, é autor de emenda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas ele pode votar; ele não pode relatar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode, pode, voto em separado pode.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, quero elogiar o projeto da Deputada Lucinha. As minhas emendas são no sentido de aprimorá-lo para preservar a privacidade e a imagem dos pacientes. Portanto, voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2 e 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São quantas emendas originais? V.Exa. pode me informar? São três mesmo, então, é favorável, 6 a 1.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tivemos uma discussão muito forte no gabinete sobre isso. Como descrever sem ser por fotos? Por outro lado, há a possibilidade de expor o paciente. É uma decisão realmente difícil, mas há vários relatos de pessoas perdidas, que não foram encontradas. Então, por precaução, acompanhamos a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do. \r\n\r\nPROJETO DE LEI 174/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTE PROJETO NÃO TRATA DA POLÍTICA NACIONAL DE DROGAS, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A “CANNABIS MEDICINAL”, COM O OBJETIVO DE GARANTIR SUPORTE INSTITUCIONAL E ORIENTAÇÃO PARA PACIENTES E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DANNIEL LIBRELON, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quando se trata de cannabis, eu sou sempre o relator. Publicamente, declaro que jamais botei um cigarro comercial na boca, nunca fumei, por isso já cheguei aos 74 anos de idade. Jamais apertei umazinha, isto é, jamais fumei maconha também, mas nem por causa disso vou achar que a cannabis, já dominada para uso medicinal, não seja importantíssima. Não podemos confundir alhos com bugalhos, tampouco focinho de porco com tomada.\r\n\r\nAssim posto, em relação ao PL 174/2019, do Deputado Carlos Minc, que trata do uso científico e medicinal da cannabis, sobre as Emendas de Plenário, dou o seguinte parecer:\r\n\r\n'Autor das Emendas:\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo - Emendas 1 e 2;\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia - Emendas 3, 4 e 5;\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch - Emendas 6, 7 e 8.'\r\n\r\nSou favorável às Emendas Supressivas 1 e 5, que suprimem o Artigo 4º e seu Inciso; sou favorável à Emenda 2, que basicamente tira a palavra 'incentivo'; sou contrário às Emendas nº 3, 4, 6, 7 e 8. Este é o parecer.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 174/2019 QUE “ESTE PROJETO NÃO TRATA DA POLÍTICA NACIONAL DE DROGAS, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A “CANNABIS MEDICINAL”, COM O OBJETIVO DE GARANTIR SUPORTE INSTITUCIONAL E ORIENTAÇÃO PARA PACIENTES E SEUS FAMILIARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado CARLOS MACEDO (N°S 01 E 02)\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA (N° 03 A 05)\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH (N°S 06 A 08)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01 E 05, FAVORÁVEL À EMENDA N° 02, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 06, 07 E 08)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc que “ESTE PROJETO NÃO TRATA DA POLÍTICA NACIONAL DE DROGAS, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A “CANNABIS MEDICINAL”, COM O OBJETIVO DE GARANTIR SUPORTE INSTITUCIONAL E ORIENTAÇÃO PARA PACIENTES E SEUS FAMILIARES”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu oito emendas de plenário. As emendas n° 02 contribui para o aperfeiçoamento da proposição e deve ser aprovada na sua integralidade. As emendas n°s 01 e 05 devem ser acatadas com as suas redações aglutinadas. E as emendas n°s 03, 04, 06, 07 e 08 devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às emendas de plenário ao projeto de lei n° 174/2019 FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01 E 05, FAVORÁVEL À EMENDA N° 02, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 06, 07 E 08.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiramente, quero elogiar o Projeto do Deputado Carlos Minc e entender o conteúdo do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, e até tinha conversado com o autor. Mas, presidindo a Comissão de Ciência e Tecnologia, neste momento em que a ciência brasileira é tão atacada, tão ofendida, tão agravada por órgãos federais que deveriam fomentá-la, é muito importante não só usar a cannabis como substância medicinal, como ter a possibilidade que as instituições de pesquisa possam plantá-la, desenvolvê-la e cultivá-la. É um retrocesso o que fez a Anvisa em dezembro último ao impedir o cultivo, porque esses medicamentos são caríssimos. Para a pesquisa seria muito importante que pudéssemos cultivá-la no Brasil, e a Fiocruz, inclusive, tem expertise e estaria à disposição.\r\n\r\nPor isso, entendendo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e respeitando, o meu parecer é contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Relator da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, vamos votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Substitutivo.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo incorporando as Emendas aprovadas no Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Deputados, incluindo o Deputado Waldeck Carneiro, que viu mais a fundo e, no mérito, tem razão. O Deputado Luiz Paulo seguiu em seu parecer o entendimento que fizemos com o Deputado Márcio Pacheco e vários outros, que era seguir a linha da Anvisa. Infelizmente, a Anvisa recuou; seria ótimo se aqui no Rio de Janeiro pudéssemos ir adiante, mas não temos esse poder. Então, vamos seguir a linha da Anvisa e incentivar a informação, a pesquisa, o apoio, as associações de pacientes, de familiares etc.; e, para uma segunda etapa, vamos avançar mais na questão do plantio. Aliás, quero agradecer também à Gabriela, que está aqui e apoiou tanto o Substitutivo quanto o parecer.\r\n\r\nEspero que o Rio de Janeiro saia desse obscurantismo de querer criminalizar uma substância que pode servir para milhares de famílias, cujos filhos que têm convulsões, às vezes cem por dia, porque outras substâncias da mesma planta provocam mudanças na percepção - popularmente falando, dão um barato. Não são essas as substâncias que combatem as convulsões e ajudam no tratamento do câncer e várias outras doenças. \r\n\r\nÉ realmente uma coisa obscurantista você estigmatizar algo que salva vidas, que melhora a saúde, porque outras substâncias dessa planta provocam efeitos, como a bebida, como outras coisas, que mudam a percepção, relaxam.\r\n\r\nEm suma, quero agradecer a todos. O avanço foi restrito, como disse o Deputado Waldeck Carneiro, com razão. Mas é o possível, não podemos ir além do marco da Anvisa. Não podemos ir além. Agora, uma coisa é certa: o Rio de Janeiro será um dos primeiros Estados que irá avançar na pesquisa, na divulgação e no apoio aos pacientes.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Deputado Carlos Minc pela excelente iniciativa. Afinal de contas, não podemos levar este debate para o campo moral. Precisamos levar este debate para o campo da saúde pública. Isso é fundamental e da própria ciência.\r\n\r\nNós temos, por exemplo, Deputado Carlos Minc, doenças que podem ser tratadas, enfim, tratados os sintomas também, de autismo, Alzheimer, câncer, dependências, doença de Parkinson, doenças crônicas, epilepsia, espasmos musculares, insônia, náuseas, neuropatias em geral. Ou seja, o número de doenças que podem ser tratadas com a cannabis medicinal é fundamental.\r\n\r\nFalando de criminalização, infelizmente não temos uma política de drogas que possa fazer o debate de maneira concreta, consciente e responsável em nossa sociedade. Por exemplo, temos uma discussão principalmente no campo da Segurança Pública que diz guerra às drogas, mas que não diz guerra às armas, que não faz um debate fundamental do quanto que o Estado precisa se assenhorar dessa construção, para que as pessoas não sejam mortas na favela por causa de drogas.\r\n\r\nPara que possamos, enfim, valorizar a vida dos seres humanos que vivem na favela e na periferia, de maneira concreta, não vislumbrando uma tal de guerra às drogas onde ninguém tem a coragem de fazer um debate público sobre a questão das drogas.\r\n\r\nDeixo o meu relato, o meu apoio ao Projeto do Deputado Carlos Minc. Ainda que um pequeno avanço, mas um avanço importante.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4335/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação - o Deputado Flávio Serafini é o autor - tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir voto divergente, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Quero ressaltar... Há um engano, é isso? Só para entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A CCJ é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Desculpe, desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - V.Exa. está emitindo parecer pela Comissão de Educação.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo nenhum componente da Comissão, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Seguindo a orientação da nossa maestra, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Projeto recebeu 29 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Solicito a V.Exa. que retire de pauta o Projeto de Lei 924, de 2019, de minha autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e retira o Projeto de pauta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1004/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA CULTURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro a presença aqui do meu amigo Silvinho Lopes, filho do ex-Prefeito de Macaé por três vezes, Deputado Federal por duas legislaturas no Congresso Nacional. Boas-vindas, meu amigo. Tenho certeza de que é um grande companheiro também do PSDB, do Dr. Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nUm abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A Assembleia Legislativa cumprimenta V.Exa. É bom tê-lo aqui conosco.\r\n\r\nO Projeto de Lei 29/2019 recebeu 5 emendas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao:\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; DELEGADO CARLOS AUGUSTO, A CONVITE; RODRIGO AMORIM, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 411-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO E ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o inciso XXI do Art. 5° do Projeto de Lei n° 411/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° (...) \r\n\r\nXXI - fortalecer as ações em combate ao uso e dependência de drogas na população em situação de rua por meio do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas (Caps AD) e das Comunidades Terapêuticas;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADlTIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se os Incisos I e II ao Art. 7° do Projeto de Lei nº 411-A/2015 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° - (...) \r\n\r\nI - representantes do Poder Público: \r\n\r\na) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; \r\n\r\nb) um representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES; \r\n\r\nc) um representante da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; \r\n\r\nd) um representante da Secretaria de Estado das Cidades - SECID; \r\n\r\ne) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI; \r\n\r\nf) um representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS; \r\n\r\ng) um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG; \r\n\r\nh) um representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC; \r\n\r\ni) um representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nj) um representante da Defensoria Pública da União; \r\n\r\n§ 1° Irão compor o Comitê na qualidade de convidados, com direito a voz, sem direito a voto, os representantes dos seguintes órgãos. \r\n\r\na) um representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nb) um representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\" \r\n\r\nII - representantes da sociedade civil: \r\n\r\na) quatro representantes de entidade de atendimento a pessoas em situação de rua, sendo um representante atuante no segmento da criança e do adolescente; \r\n\r\nb) três representantes de organizações que promovam a defesa de direitos e/ou a pesquisa sobre população em situação de rua, sendo um representante atuante no segmento da criança e do adolescente; \r\n\r\nc) três representantes do Estado do Rio de Janeiro, indicados pelo Movimento Nacional da População em Situação de Rua, sendo um representante atuante no segmento da criança e do adolescente. \r\n\r\n§ 2° Os membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e entidades a que pertencem, e designados por ato do Governador. \r\n\r\n§ 3° A cada membro do Comitê corresponderá um voto, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade em caso de empate. \r\n\r\n§ 4° Os membros do Comitê Intersetorial Estadual de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público. \r\n\r\n§ 5° A composição da representação da sociedade civil deverá ser renovada a cada dois anos mediante a realização de processo eleitoral, conforme regras a serem estabelecidas no Regimento Interno. \r\n\r\n§ 6° A coordenação do Comitê Gestor caberá inicialmente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH pelo prazo de três anos, cabendo discussão a respeito, após este prazo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Fevereiro de 2020 \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica instituída a Política Estadual para a População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua no Estado do Rio de Janeiro, que atenderá ao disposto nesta Lei\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique o inciso I do art. 5°, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nI - assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona inciso XXIV ao art. 5°, com a seguinte redação: \r\n\r\nXXIV - Oferecer aos Municípios, apoio necessário à garantia dos direitos fundamentais da população em situação de rua visando sua integração e participação familiar e comunitária. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona inciso XXV ao art. 5º, do Projeto de Lei nº 411-A/2015, de autoria dos Deputados Tania Rodrigues, Waldeck Carneiro e Zeidan Lula com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXV - Garantir a participação do Estado no cofinanciamento e na execução de serviços complementares, de acolhimento no atendimento a população em situação de rua a serem ofertados prioritariamente pelos Municípios”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSUPRIMA-SE o parágrafo único do art. 6º, do Projeto de Lei nº 411-A/2015, de autoria dos Deputados Tania Rodrigues, Waldeck Carneiro e Zeidan Lula.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nMODIFIQUE o art. 6º, do Projeto de Lei nº 411-A/2015, de autoria dos Deputados Tania Rodrigues, Waldeck Carneiro e Zeidan Lula com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. A Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado do Rio de Janeiro será implementada de forma articulada e complementar com os Municípios e com as entidades da sociedade civil que compõe a rede do Sistema Único da Assistência Social”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona o parágrafo único ao Artigo 7º, do Projeto de Lei nº 411-A-2015, de autoria dos Deputados Tania Rodrigues, Waldeck Carneiro e Zeidan Lula com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único- Os municípios do Estado do Rio de Janeiro instituirão comitês gestores intersetoriais integrados composto paritariamente por representantes da sociedade civil, da população em situação de rua e das secretarias municipais que tenham atribuições relacionadas direta ou indiretamente com a matéria, observando o dispositivo em regulamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique o § 1º do Artigo 8º do Projeto de Lei nº 411-A-2015, de Autoria dos Deputados Tania Rodrigues, Waldeck Carneiro e Zeidan Lula, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º- A rede de acolhimento temporário já existente, será reestruturada e ampliada, com serviços regionais a serem executados diretamente pelo Estado e em parceria com as entidades prestadoras de serviço da rede do Sistema Único de Assistência Social e que deverão estar articulados a programas de moradia popular promovidos pelos governos Federal, Estadual e Municipais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique o § 2º, Artigo 8º, do Projeto de Lei nº 411-A-2015, de Autoria dos Deputados Tania Rodrigues, Waldeck Carneiro e Zeidan Lula, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º- A estruturação e a reestruturação da rede de acolhimento temporário terão como referência a necessidade de cada região do Estado, considerando-se as fragilidades observadas e os dados das pesquisas de contagem da população em situação de rua.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique o Inciso XXI do Artigo 5º, do Projeto de Lei nº 411-A-2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Fortalecer as ações que promovam, prioritariamente, a abstinência do uso de drogas, à população em situação de rua que realizem uso prejudicial de substância psicoativa por meio do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras drogas (CAPS AD) 24 horas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ODRINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1047-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...) \r\n\r\n§ 1º - Para efeitos do disposto no caput, serão submetidos a obrigação da presente Lei, além dos estádios, ginásios e arenas com capacidade superior a 10.000 (dez mil) lugares, os seguintes estabelecimentos: \r\n\r\nI - shopping center, lojas de departamentos, hipermercados e campus universitários com área superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados); \r\n\r\nII - casa de shows e espetáculos destinado a realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em locais cuja capacidade de lotação seja igualou superior a 500 (quinhentas) pessoas; \r\n\r\nIII - espaços de eventos fechados, públicos ou privados, para realização de feiras, exposições, seminários, workshops, palestras e eventos empresariais cuja capacidade de lotação seja igualou superior a 1.000 (mil) pessoas; \r\n\r\nIV - edifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico para exposição ou arquivo. \r\n\r\nV - nas demais edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de bombeiro civil conforme legislação estadual de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVI - qualquer estabelecimento de reunião pública, educacional ou eventos, em área pública ou privada, que receba concentração acima de 1.000 (mil) ou com circulação média de 1.500 (mil e quinhentas) pessoas; \r\n\r\nVII - hospitais e clínicas da rede pública e privada, assim classificadas: \r\n\r\na) pequeno porte: capacidade operacional de até 50 (cinquenta) leitos; \r\n\r\nb) médio porte: capacidade operacional de 51(cinquenta e um) a 150 (cento e cinquenta) leitos; \r\n\r\nc) grande porte: capacidade operacional de 151 (cento em cinquenta e um) a 500 (quinhentos) leitos; \r\n\r\nd) porte especial: capacidade operacional superior a 500 (quinhentos) leitos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o § 3° ao Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 2° - (...); \r\n\r\n§ 3° - No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta Lei que funcione em shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II, § 2º do Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- (...).\r\n\r\n§ 2º- (...).\r\n\r\nII- ter, pelo menos, um bombeiro civil do sexo feminino na equipe;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 3º, renumerando-se os seguintes, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- Caberá ao Poder Executivo, através de ato próprio, designar o órgão fiscalizador.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nEmenda Aditiva, adicione-se Artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nPROIBA-SE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ABORDEM OU PERMITAM A APRESENTAÇÃO DE DANÇAS QUE INCENTIVEM A “SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4335/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 7°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7º - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ - Dos recursos destinados à aquisição de gêneros para a alimentação escolar, que não sejam provenientes da agricultura familiar, será empregado um percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aquisição de produtos orgânicos ou de base agroecológica.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 7°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7º - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ - Do percentual garantido no caput deste artigo, a metade será destinada à aquisição de produtos orgânicos e de base agroecológica provenientes da agricultura familiar.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7° - Deverá ser destinado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) dos recursos específicos para aquisição de produtos provenientes da agricultura familiar. nos termos da lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6º do Projeto de Lei 4335/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Inciso V do Artigo 3º do Projeto de Lei 4335/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 3º do Projeto de Lei 4335/2018, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV. A participação da comunidade de forma acessível e transparente, por meio de ouvidoria, no acompanhamento das ações realizadas pelo Estado para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do artigo 2º do Projeto de Lei 4335/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprime-se o Art. 9º do PL em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 8º do PL em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprime-se o Parágrafo único do Artigo 5º do PL em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprime-se o §2º do Artigo 4º do PL em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprime-se o § 1º do Art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputadas: MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprime-se o Parágrafo Único do Art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputadas: MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescenta-se o § 2º ao Art. 9º renumerado do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte numeração:\r\n\r\n§ 2º - O profissional apontado nesse Artigo deverá estar regularmente registrado no Conselho Regional de Nutrição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputadas: MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se o § 1º ao Art. 9º remunerado do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte numeração:\r\n\r\n“§ 1º. O Poder Executivo deverá fornecer condições suficientes e adequadas de trabalho para o profissional e cumprir os parâmetros numéricos mínimos de referência de nutricionistas por escolares previstos em resolução específica vigente do conselho Federal de Nutrição”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescenta-se o § 2º ao Art. 1º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º. O presente programa deverá ser aplicado a todas as unidades escolares da SEEDUC, da rede FAETEC, ao Colégio de Aplicação da UERJ, bem como a quaisquer outras unidades de ensino básico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescenta-se o § 1º ao Art. 1º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º. É direito de todo estudante da Rede Estadual de Ensino a alimentação escolar adequada e saudável nos termos definidos por este Programa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nRenumera-se o seguinte Artigo 11º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se e renumera-se o Artigo 12º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10º- O Poder Executivo deverá prover condições suficientes e adequadas de infraestrutura, equipamentos e trabalhadores, em especial manipuladores, de alimentos, para garantir alimentação escolar adequada e saudável nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro e Rede Faetec.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nRenumera-se o seguinte Artigo 11º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º- A responsabilidade técnica pela alimentação escolar no Estado do Rio de Janeiro caberá ao nutricionista responsável, que deverá respeitar as diretrizes previstas nesta Lei e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas atribuições específicas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se e renumera-se o Art. 10 do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte numeração e redação: \r\n\r\nArt. 8° O Poder Executivo realizará ampla campanha junto à comunidade escolar, para esclarecimento sobre os objetivos, deveres e proibições impostos por esta lei, bem como sobre o esclarecimento da população quanto aos benefícios da redução do consumo de alimentos ultraprocessados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS: MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 7° do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° Do total dos recursos específicos para alimentação escolar deverá ser destinado um percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para aquisição de produtos da agricultura familiar, prioritariamente orgânicos ou de base agroecológica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS: MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 6° do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° Fica vedada a oferta e comercialização de alimentos ultraprocessados e/ou embutidos em todas as Unidades Escolares de que trata o § 2° do Art. 1° da Presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS: MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - Além do disposto no art. 4°, deverá ser disponibilizado no cardápio em todos os dias da semana uma opção de preparação vegetariana, devidamente definida por nutricionista responsável técnica pelo programa de alimentação escolar. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputadas MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base nas recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputadas MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Para os efeitos desta Lei, entende-se: \r\n\r\nI. Alimentação escolar: todo alimento oferecido e comercializado no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo. \r\n\r\nII. Agroecologia: campo do conhecimento e prática transdisciplinar que estuda os agroecossistemas, nestes compreendendo-se também aspectos externos à produção, visando ao desenvolvimento equilibrado das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, eficiência econômica, equidade social e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais; no campo das relações comerciais, além de justas e solidárias, fomentam os circuitos curtos de comercialização, articulando produtores e consumidores, preferencialmente na modalidade venda direta; \r\n\r\nIII. alimentos orgânicos: aqueles produzidos nos termos da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, ou a norma que vier a substituí-Ia, devidamente, por certificadora devidamente credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, ou por Sistema Participativo de Garantia. \r\n\r\nIII. Alimentos ultraprocessados: os que se enquadrem nos critérios constantes do Guia Alimentar para a população Brasileira, sendo formulações industriais feitas inteiramente ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (óleos, gorduras, açúcar, amido, proteínas), derivadas de constituintes de alimentos (gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em laboratório com base em matérias orgânicas como petróleo e carvão (corantes, aromatizantes, realçadores de sabor e vários tipos de aditivos usados para dotar os produtos de propriedades sensoriais atraentes). Técnicas de manufatura desse tipo de alimento incluem extrusão, moldagem e pré-processamento por fritura ou cozimento. \r\n\r\nV - embutidos: salsichas, linguiças, salames, mortadelas e chouriços, defumados ou não, bem como outros alimentos produzidos por prensagem mecânica ou pelo enchimento de tripas de animais ou artificiais com recheio à base de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias ou outros ingredientes como conservantes e aromatizantes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputadas MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nEMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputadas MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nRenumera-se o seguinte Art. 14, que passa a ter a seguinte numeração: \r\n\r\nArt. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputadas MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 29/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. SERGINHO E MAX LEMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO § 1º, do artigo 1º do Projeto de Lei nº 29/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º. A assessoria jurídica e defesa técnica de que trata esta Lei dependerá de pedido do interessado, direcionado ao presidente da Comissão Processante nos casos de Processo Administrativo Disciplinar, ou ao titular do órgão de lotação, nos demais casos, ou por autoridade por ele delegada, o qual emitirá parecer se o servidor atende aos requisitos desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se, Artigo ao Projeto de Lei Nº 29/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, reorganizando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Em caso de não atendimento do pedido do interessado para a defesa técnica em Processo Administrativo Disciplinar, após serem constatados todos os requisitos de admissibilidade, o processo disciplinar ficará sobrestado, até que seja constituída a defesa técnica, sem prejuízo do prazo prescricional aplicável ao caso”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se, o inciso III ao Artigo 1º do Projeto de Lei Nº 29/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - Que o servidor seja réu primário e não tenha sofrido penalidade disciplinar de natureza grave nos últimos 05 (cinco) anos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 10 do Projeto de Lei n° 29/2019, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1° - Altera-se o Artigo 1° à Lei n° 6450 de 15 de maio de 2013, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 A presente Lei se aplica às autoridades e servidores estaduais da Administração Pública direta e indireta, inclusive os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do DEGASE e dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio de Janeiro que, em decorrência da prática de atos funcionais, venham a ocupar o polo passivo em ações civis públicas, ações populares, ações de improbidade, ações criminais ou sejam indiciados em inquérito civil ou criminal, ou estejam respondendo a processos perante outros órgãos de controle, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências: \r\n\r\nI - o ato tenha sido praticado no exercício de cargo ou emprego efetivo ou em comissão, integrante da estrutura da administração direta, autárquica ou fundacional; \r\n\r\nII - O atacado não seja contrário a parecer ou orientação normativa da Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado, Secretarias da Polícia Militar e da Polícia Civil, Secretaria de Administração Penitenciária, Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, editado até a data do ato questionado; \r\n\r\nIII - o ato atacado tenha sido precedido de parecer ou manifestação de órgão integrante do Sistema Jurídico Estadual, quando tal condição for expressamente exigida pela lei ou regulamento, e não contrarie tal parecer ou manifestação;\r\n\r\nIV - o ato atacado não tenha sido omisso quanto à circunstância que, por expressa previsão legal, deveria ter sido enfrentada ou mencionada. \r\n\r\n§ 1°. Na hipótese em que não era exigível parecer ou manifestação prévia de órgão integrante do Sistema Jurídico Estadual a aplicação da presente lei dependerá de análise posterior do referido órgão, que deverá verificar, em especial, a consistência das imputações feitas em confronto com as justificativas do ato. \r\n\r\n§ 2° A presente Lei também se aplica quando a ação decorrer de imputação irrazoável de não prestação de informações. \r\n\r\n§ 3°. Atendidos os requisitos expostos neste artigo, será imediato comunicado o fato à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para o devido prosseguimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o Art. 10 do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica garantida a assessoria jurídica, bem como a defesa técnica aos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro em sindicâncias, processos administrativos disciplinares, ações civis e criminais ou qualquer outro feito de natureza disciplinar ou penal, bem como sejam indiciados em inquérito civil ou criminal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° do PL em seu caput e § 1°, suprimindo os §§ 2° e 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica garantida a assessoria jurídica, bem como a defesa técnica dos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do DEGASE, dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio de Janeiro, dos professores-inspetores escolares, dos fiscais das agências reguladoras dos serviços públicos, dos fiscais da vigilância sanitária, e de quaisquer outros servidores que exerçam função fiscalizadora e que, em decorrência da prática de atos funcionais, venham a ocupar o pólo passivo, em sindicâncias, processos administrativos disciplinares, ações civis e criminais ou qualquer outra.feito de natureza disciplinar ou penal, bem como sejam indiciados em inquérito civil ou criminal, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências: \r\n\r\nI - O ato tenha sido praticado em função do exercício regular de cargo efetivo; \r\n\r\nII - O atacado não seja contrário a parecer ou orientação normativa da Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado, Secretarias da Polícia Militar e da Polícia Civil, Secretaria de Administração Penitenciária, Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Estado de Educação ou de Secretaria ou Órgão ao qual o servidor esteja diretamente vinculado, vigente à época do ato. \r\n\r\nParágrafo Único - A assessoria jurídica e defesa técnica de que trata esta Lei dependerá de pedido do interessado, direcionado ao Secretário de Estado competente, que encaminhará de imediato uma comunicação do fato à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para o devido prosseguimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei n° 29/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, reorganizando os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Em caso de não atendimento do pedido do interessado para a defesa técnica em Processo Administrativo Disciplinar, após serem constatados todos os requisitos de admissibilidade, o processo disciplinar ficará sobrestado, até que seja constituída a defesa técnica, sem prejuízo do prazo prescricional aplicável ao caso.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se, o inciso III ao Artigo 10 do Projeto de Lei n° 29/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - Que o servidor seja réu primário e não tenha sofrido penalidade disciplinar de natureza grave nos últimos 05 (cinco) anos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO §1°, do artigo 1°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“§1°. A assessoria jurídica e defesa técnica de que trata esta Lei dependerá de pedido do interessado, direcionado ao presidente da Comissão Processante nos casos de Processo Administrativo Disciplinar, ou ao titular do órgão de lotação, nos demais casos, ou por autoridade por ele delegada, o qual emitirá parecer se o servidor atende aos requisitos desta lei.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se Artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... - Em caso de estabelecimento de Convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas necessárias com abertura de dotações orçamentárias pertinentes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se Artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. .... O custeio da defesa se fará por meio de reembolso à autoridade ou servidor dos honorários advocatícios despendidos, limitados ao valor correspondente ao previsto para a respectiva atividade na tabela de honorários advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte: \r\n\r\nI - exigência de assinatura, por parte do servidor, de termo de responsabilidade de devolução das verbas, nas hipóteses de ser condenado criminalmente ou em ação de improbidade por decisão transitado em julgado, que tenha sido reconhecido o dolo ou fraude. \r\n\r\nII - para efeito do disposto nesta Lei o advogado deverá possuir registro profissional impreterivelmente na Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se Artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... - Fica revogada a Lei n° 6450 de 15 de maio de 2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°. Fica garantida a assessoria jurídica, bem como a defesa técnica que os servidores públicos da administração direta e indireta, em decorrência da prática de atos funcionais, venham a ocupar o pala passivo em sindicâncias, processos administrativos disciplinares, ações civis e criminais ou qualquer outro feito de natureza disciplinar ou penal, bem como sejam indiciados em inquérito civil ou criminal, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências: \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2°. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro fica autorizada a celebrar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, para o credenciamento de advogados inscritos em seus quadros com o objetivo de promover a assessoria jurídica e a defesa técnica estabelecidas nesta lei. \r\n\r\nParágrafo único - Em caso de estabelecimento de Convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas necessárias com abertura de dotações orçamentárias pertinentes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, em seu caput e §1°, suprimindo os §§2° e 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica garantida a assessoria jurídica, bem como a defesa técnica dos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do DEGASE, dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio de Janeiro, dos professores-inspetores escolares, dos fiscais das agências reguladoras dos serviços públicos, dos fiscais da vigilância sanitária, e de quaisquer outros servidores que exerçam função fiscalizadora e que, em decorrência da prática de atos funcionais, venham a ocupar o pólo passivo em sindicâncias, processos administrativos disciplinares, ações civis e criminais ou qualquer outro feito de natureza disciplinar ou penal, bem como sejam indiciados em inquérito civil ou criminal, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências: \r\n\r\nI - O ato tenha sido praticado em função do exercício regular de cargo efetivo; \r\n\r\nII - O atacado não seja contrário a parecer ou orientação normativa da Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado, Secretarias da Polícia Militar e da Polícia Civil, Secretaria de Administração Penitenciária, Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Estado de Educação ou de Secretaria ou Órgão ao qual o servidor esteja diretamente vinculado, vigente à época do ato. \r\n\r\nParágrafo único - A assessoria jurídica e defesa técnica de que trata esta Lei dependerá de pedido do interessado, direcionado ao Secretário de Estado competente, que encaminhará de imediato uma comunicação do fato à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para o devido prosseguimento.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nId: 2236396"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 216/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DO ENGENHO DA RAINHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 216/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no bairro do Engenho da Rainha, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 216/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 216/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 217/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 217/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no município de Duque de Caxias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 217/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 217/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 218/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE DEODORO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 218/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no município de Deodoro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 218/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 218/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 219/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR EM VARGEM GRANDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 219/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar em Vargem Grande, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 219/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 219/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 220/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DA TIJUCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 220/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no bairro da Tijuca no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 220/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 220/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 221/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 221/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no município de São João de Meriti no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 221/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 221/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 222/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE VILA VALQUEIRE, JACAREPAGUÁ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 222/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no bairro de Vila Valqueire, Jacarepaguá, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 222/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 222/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 223/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 223/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no município de São João da Barra, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 223/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 223/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 224/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 224/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no bairro de Santa Cruz, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 224/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 224/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 225/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 225/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do colégio da Polícia Militar no bairro de Rocha Miranda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 225/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 225/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 226/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 226/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no município de Rio Bonito, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 226/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 226/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 227/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 227/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no bairro do Recreio dos Bandeirantes, no âmbito do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 227/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 227/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 228/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE REALENGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 228/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no bairro de Realengo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 228/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 228/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 229/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 229/2019, do Deputado Thiago Pampolha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a criação e implantação de um Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Thiago Pampolha, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 229/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 229/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 230/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, O ENVIO DE MENSAGEM PARA ALTERAR A LEI 2556/96 PARA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 230/2019, dos Deputados Zeidan Lula, Jair Bittencourt, Max Lemos, Bruno Dauaire, Fabio Silva, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, Dionísio Lins, Gustavo Schmidt, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio de Mello Tavares, o envio de mensagem para alterar a Lei 2556/96 para criação dos Juizados Especiais Cíveis da Eenergia Elétrica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória dos nobres Deputados Zeidan Lula, Jair Bittencourt, Max Lemos, Bruno Dauaire, Fabio Silva, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, Dionísio Lins, Gustavo Schmidt, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 230/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 230/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 233/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 233/2019, do Deputado Thiago Pampolha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a criação e implantação de um Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no município de Cordeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Thiago Pampolha, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 233/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 233/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 234/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, PARA QUE TOME MEDIDAS NECESSÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REGIONAL METROPOLITANA VII, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 234/2019, do Deputado Marcos Muller, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para que tome medidas necessárias de interesse público, objetivando a realização de obras de reforma e ampliação da Regional Metropolitana VII, localizada no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcos Muller, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 234/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 234/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1810/2012 QUE “ALTERA A LEI Nº 783, DE 05 DE OUTUBRO DE 1984, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei nº 783, de 05 de outubro de 1984, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa alterar a legislação em vigor que proibiu a taxa de matrícula pelas instituições de ensino, determinando novas proibições no sentido de que não haja exigência de qualquer outra forma de contribuição em dinheiro que não esteja prevista na planilha de Custos, bem como não haja cobrança de qualquer valor de forma antecipada à efetiva prestação de serviços educacionais.\r\n\r\nConforme demonstrado pela Comissão de Constituição e Justiça, as alterações propostas não malferem nenhum dispositivo constitucional e, no mérito, representam aprimoramento da lei em questão, aumentando a proteção ao contratante dos serviços educacionais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de Lei nº 1810/2012 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1810/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, PEDRO FERNANDES, LUIZ PAULO, e MILTON RANGEL - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados Renata Souza - Presidente, Waldeck Carneiro, membro efetivo e Flávio Serafini, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em cinco de fevereiro de dois mil e vinte. A Senhora Presidenta colocou em discussão e votação a seguinte Audiência Pública: 1 - “A situação de extrema insegurança alimentar causada pelos problemas decorrentes do tratamento da água fornecida pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE)”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada, A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, Palácio Tiradentes, em seis de fevereiro de dois mil e vinte. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às onze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença da Senhora Deputada Renata Souza - Presidenta em conjunto com a Comissão de Educação e Comissão Especial da Juventude, para tratar do tema: “Políticas de Prevenção de Homicídios da Juventude Negra”. Sua Excelência, a Presidenta Deputada Renata Souza, declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em vinte e cinco de outubro de dois mil e dezenove. Sua Excelência, a Senhora Presidenta, Deputada Renata Souza, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, em vinte e nove de outubro de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Declaro abertos os trabalhos da audiência pública conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Educação e Especial da Juventude, com o tema “políticas de prevenção de homicídios da juventude negra”. A presente audiência foi deliberada nas respectivas comissões e teve seu edital publicado em 25 de outubro de 2019. Importante salientar que essa frase que abre inclusive a perspectiva desta audiência pública, a seguinte frase que eu lerei agora: “Eu não gosto do helicóptero porque ele atira para baixo e as pessoas morrem.” Esta frase amplamente divulgada pelos veículos de imprensa, recentemente, foi dita por uma criança, moradora da favela da Maré, após uma incursão da Polícia Militar, realizado com o uso de helicóptero blindado.\r\n\r\nSegundo o Atlas da Violência de 2018, em 2016 houve um aumento de 7,4% em relação a 2015, no número de jovens mortos de forma violenta. Já no período entre 2006 e 2016, ou seja, um gap aí de 10 anos, entre 10 anos, o aumento registrado foi de 23,3%. Dados do Atlas da Violência revelam ainda que 71,5% das pessoas assassinadas são jovens e negros ou pardos, com baixa escolaridade e não possuem o ensino fundamental concluído.\r\n\r\nNo que se refere ao Rio de Janeiro, atingimos, em 2019, um pico histórico do número de mortes causadas em ações policiais. Até agosto, dados oficiais registram 1.249 pessoas mortas por agentes em situações de operações policiais. Só entre os dias 9 e 14 de agosto de 2019, seis jovens, em sua maioria negros e pardos, foram executados durante incursões. Érico, de 19 anos; Tiago, de 21 anos; Lucas, de 21 anos; Gabriel, de 18 anos; Diogo, de 16 anos e Margareth, de 17 anos, que estava com o seu filho no colo.\r\n\r\nTestemunhamos ainda a morte dos Kauãs, porque foram dois Kauãs; da Ágatha; do Cauê, da Jeniffer e esse último agora, do Kelvin. Em setembro, após a morte de Ágatha, o governo do estado determinou que o estado não mais gratifique policiais por redução de mortes em operação ou em confronto, contrariando tudo o que se espera de um governo que deveria buscar justiça e não vingança.\r\n\r\nAo dar carta branca para as polícias, o governo acaba enaltecendo uma tática policial pautada na brutalidade e na barbárie, como métodos de sua política. Esse cenário de insegurança e desesperança tem que mudar. Temos que enfrentar os desafios de reduzir os homicídios da juventude negra, não só pautando a segurança pública, mas, principalmente, dando protagonismo à juventude e fortalecendo as políticas, principalmente no campo da educação.\r\n\r\nÉ por isso que faz sentido essa audiência pública e gostaria aqui também de falar de Dani Monteiro, que é presidente da Comissão Especial da Juventude e Flávio Serafini, que é presidente da Comissão de Educação, já passando a presidência para Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Bom-dia a todos e todas. Sou Dani Monteiro, sou a deputada estadual mais jovem aqui da Alerj, a única jovem negra a ocupar um cargo na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Sou presidenta da Comissão Especial da Juventude, como a Renata falou, e “da juventude” - é o nome que gostamos de usar e não “de”, porque “da”, é no sentido de que a comissão é da juventude e não é nossa. A ideia principal da comissão é efetivar a participação política dos jovens. E ela tem feito, nesses últimos meses, o trabalho exatamente de construir, a partir de regionalidades, mas também da diversidade da juventude e seus eixos de trabalho, que são saúde, educação, cultura, prevenção à violência e geração de emprego e renda. Ou seja, é preciso ter políticas específicas direcionadas para a juventude para justamente disputá-la com a criminalidade.\r\n\r\nMas, como a Renata aqui colocou, em relação à situação da juventude hoje, eu queria aproveitar esses breves minutos iniciais para complementar a fala da Renata, no entendimento de que tudo o que nós vivenciamos hoje é somatório. O mundo, a sociedade é somatório dos processos políticos, econômicos e sociais que existiram ao longo dos tempos. Quando hoje falamos dos altos índices de homicídio da juventude, estamos falando de uma política que hoje é de governança, quando se fala em “mirar na cabecinha”, mas é também uma política de estado. E é sobre isso que queríamos nos debruçar. Estamos falando do estado brasileiro, em que, em 519 anos de existência, tivemos mais de 350 anos de escravização dos corpos africanos e dos povos originários. Isso significa que o direito à juventude já foi roubado de muito tempo. Significa que ao estudarmos e pensarmos sobre o período da escravidão dos corpos negros, que ainda hoje é palatável, na realidade, estamos falando de uma realidade em que, a partir de sete anos, você já começava a trabalhar me jornadas extensas de 12 horas de trabalho por dia. E que aos 35 anos, uma pessoa negra, escravizada, já era idosa, já era banguela, já tinha cabelos brancos, pelas altas jornadas de trabalho, pelos castigos físicos e pela má alimentação. Ou seja, o direito à infância, o direito à juventude já vem sendo roubado de muito tempo.\r\n\r\nEstamos falando da dificuldade de a juventude se expressar como ela é. Se hoje falamos da criminalização do funk, de DJs como o Renan, como a Iasmim Turbininha; também precisamos lembrar de outrora, quando a capoeira já foi proibida. Aqueles que fossem praticantes de capoeira, o estado brasileiro, a partir de sua guarda real, puniria com 350 chibatadas aquele que fosse pego praticando capoeira.\r\n\r\nAo longo do tempo, conforme os castigos físicos foram sendo retirados do processo de escravização, ainda assim, aquele que fosse pego praticando capoeira, seria recluso em seis meses, única e exclusivamente porque a capoeira era vista como algo marginal ao estado brasileiro, algo pertinente à juventude, aos povos africanos. E, por isso, ela era reduzida.\r\n\r\nA capoeira só se torna legal no Brasil em 1950, quando Getúlio Vargas, então presidente, assiste a uma mostra de capoeira e percebe que naquela dança, naquela luta, naquela cultura não havia nada demais. Portanto, ele gosta, e, a partir daquele momento, ele decide que a capoeira não é mais proibida. Ou seja, você passa por quase 200 anos de proibição, onde muitos negros e afrodescendentes foram chicoteados, muitos deles chicoteados até a morte, foram castigados e reclusos para, alguns anos depois, você ter um governante que diz que a capoeira pode ser liberada porque ela é inofensiva e ela é até bonita.\r\n\r\nEntão, é disso que estamos falando, da tutela do estado sobre a juventude negra e periférica, que segue marcando os seus corpos a ferro, como era o processo da escravização. A nossa Polícia Militar, ela é herdeira do processo da guarda real. Para que nós tenhamos, de fato, uma pauta de segurança pública, que previna os homicídios e tome conta de toda a nossa juventude, nós precisamos nos destituir dessa origem da guarda real, dessa origem escravocrata.\r\n\r\nNós precisamos olhar cada cabeça, cada corpo jovem negro como uma potencialidade crítica e criativa, como alguém que precisa ser socializado na sociedade e ter oportunidades, como o primeiro emprego, como o fomento à cultura, como fortalecimento do seu território e como acesso à universidade pública. Portanto, é para isso que essas comissões se juntaram, a Comissão de Educação, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão da Juventude, para pensar políticas públicas que pautem a redução da criminalidade, a redução da letalidade, a redução da violência, a partir de políticas públicas que salvaguardem a vida da juventude. A juventude quer viver; a juventude quer trabalhar; a juventude quer existir nesta sociedade e é sobre isso que estamos falando aqui.\r\n\r\nNovamente, bom-dia a todos. Sou Dani Monteiro, sou deputada estadual aqui da Casa e presido a Comissão Especial da Juventude, uma das três comissões que hoje constroem essa audiência pública.\r\n\r\nBem-vindos todos e todas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom-dia a todos e todas aqui presentes. Sou o deputado estadual Flávio Serafini, sou professor e atualmente estou presidindo a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. Esta é uma audiência fundamental para nós, quando assumimos a presidência da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa colocamos como um desafio lutar, de fato, pelo pleno direito à educação. Sabemos que no Estado do Rio de Janeiro, hoje, são mais de 200 mil crianças e adolescentes, que deveriam estar frequentando os bancos escolares e que estão fora da escola. Estão fora da escola porque não tem vaga na educação infantil, estão fora da escola porque ficaram, ao longo da sua vida, nos filtros que a nossa própria educação promove, do primeiro para o segundo segmento de ensino fundamental, depois, no segundo segmento para o ensino médio, crianças e adolescente vão ficando fora dos bancos escolares. Isso é trágico. Isso é trágico porque é uma das primeiras negativas de futuro que damos para as nossas crianças e adolescentes, principalmente para os mais pobres, principalmente para os negros e moradores de favela. E temos que romper com essa lógica. Porque hoje, quando olhamos para os números dos adolescentes que morrem, 71% têm em comum o fato de estar há pelo menos seis meses fora da escola. Quando olhamos para os adolescentes em conflito com a lei, um número muito similar dos adolescentes que são apreendidos e vão para o instituto Degase, 70% deles têm em comum o fato de estar, pelo menos, há seis meses fora da escola.\r\n\r\nÉ inaceitável que a agenda que o governo do estado apresente para esta população seja a agenda da guerra, seja a agenda da política de extermínio. O que queremos fortalecer aqui no Estado do Rio de Janeiro é uma agenda de promoção de direitos, de garantia de expectativa de futuro, de que as crianças sonhem, e não sonhem com tiro vindo do helicóptero, não sonhem com as operações armadas na porta da escola. Isso é absolutamente inaceitável, essa realidade que está sendo imposta às nossas crianças. Temos que conseguir reverter esse quadro. Escolas que ficam 20, 30 dias letivos fechadas por conta de operações por conta da violência são escolas que estão ajudando a desestimular as suas crianças, os seus adolescentes a continuarem estudando. Escolas que são obrigadas a mobilizar profissionais e estudantes para se esconderem no corredor, deitados no chão, porque o helicóptero está sobrevoando a escola no meio de uma operação na favela, é uma escola que está expulsando as suas crianças, os seus adolescentes da sala de aula. É uma escola que está expulsando os profissionais daquela unidade escolar. Essa é uma realidade que não podemos banalizar, que não podemos aceitar.\r\n\r\nEntão, para nós, não existe discussão sobre as nossas crianças, sobre os nossos adolescentes, sobre a nossa juventude, que não perpasse também as políticas de educação. Não dá hoje, no Estado do Rio de Janeiro, na realidade brutal a que as escolas estão sendo submetidas, que as crianças e adolescentes estão sendo submetidos, que discutamos segurança pública sem discutir as políticas educacionais e os impactos que essa política de guerra está estabelecendo nas nossas escolas.\r\n\r\nEntão, audiência pública é para nós ouvirmos o público. Por isso, sou muito breve para dizer que estamos aqui para debater as mortes de crianças e adolescentes e para debater uma agenda necessária de enfrentamento a essas mortes, de enfrentamento às políticas de estado, que provocam essas morte e as diferentes questões que perpassam a nossa sociedade e que ajudam na negação dos direitos da nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nSejam todos e todas bem-vindos, bem-vindas, para que tenhamos uma audiência pública boa para amadurecermos posições e lutarmos para que não haja mais, no Estado do Rio de Janeiro, uma política de extermínio, para que não haja mais, no Estado do Rio de Janeiro, tiroteio provocado pelas próprias forças do estado, na porta das escolas, e sobrevoando as escolas; para garantir o direito à educação e o direito ao futuro das nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Gostaria de anunciar aqui a presença do deputado estadual, também aqui da Casa. Márcio Gualberto, que vem acompanhando aqui a nossa audiência e também a vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de modo que também compõe e constrói essa nossa audiência pública.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Gostaria, neste momento, de convidar a fazer parte da Mesa, Luciana Phebo, da Unicef, agradecendo a presença. Gostaria de convidar Shirlei Roseno, da Rede da Maré; o representante da Secretaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, capitão Michel Silva Pereira; representando o Ministério Público, Eliane Pereira; Márcia Gatto, pelo Cedca\r\n\r\nGostaria também de convidar a fazer uso da fala a Defensoria Pública, na pessoa de Lívia Casseres; o Comitê Estadual de Prevenção de Homicídios de Adolescentes do Rio de Janeiro, Lays Santos; dra. Roberta, também para participar desta Mesa, do Ministério Público; sr. Fernando Nicholas Dias. Só para avisar que Fernando Nicholas Dias e Patrick Pereira farão fala do púlpito.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Já temos, então, uma parte da composição da audiência pública. Aqui a cadeira do deputado Márcio Gualberto também com sua plaquinha. Estamos aguardando o senhor aqui.\r\n\r\nA nossa audiência pública seguirá com as falas da Mesa. Estamos dando um tempo de sete minutos para que todos façam uso da palavra. Temos algumas restrições com o horário inclusive do próprio plenário. Então, infelizmente, vamos aqui dar essa olhada no tempo e vamos ser um pouco criteriosos com o tempo, mas, óbvio, todos vocês têm a liberdade de concluir o raciocínio para não interromper a fala. Mas vamos nos atentar a esse tempo de sete minutos. Eu, Flávio e Renata estaremos avisando quando faltar dois minutos para concluir. Ou seja, quando tiver cinco minutos de fala.\r\n\r\nEntão, sem mais delongas, vou passar a palavra à sra. Luciana Phebo, representando a Unicef.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA PHEBO - Bom-dia a todos. Como o assunto é urgente, vou direto ao assunto. Quero agradecer pelo convite à Unicef para participar desse momento tão importante. E gostaria de ressaltar a importância de espaços como esses, espaços de debate, de escuta, mas também espaço onde recomendações concretas devem ser tomadas. E na minha fala vou trazer, pelo menos, quatro propostas, propostas concretas de prevenção de homicídios de adolescentes, de jovens no Rio de Janeiro. Nós vivemos uma realidade de violência armada que afeta duramente as crianças, os adolescentes, os jovens, especialmente nos territórios mais vulneráveis. No Brasil são 32 crianças e adolescentes que são assassinados por dia. É o equivalente a uma sala de aula; uma sala de aula com 32 estudantes desaparece, por dia, no Brasil, vítima da violência, dos assassinatos, das violências fatais.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, nos últimos dez anos, 7.229 meninos e meninas foram assassinados. Desde janeiro a julho de 2019 foram 587 crianças e adolescentes mortos, dados do Instituto de Segurança Pública. Há uma queda nesses números se compararmos esse semestre de 2019 com o semestre equivalente do ano anterior. Porém, um alerta muito importante: dessas 587 crianças e adolescentes mortos, em 2019, 216 são crianças e adolescentes que morreram por intervenção de agentes do estado. Isso representa, gente, 36% das mortes, mais de um quarto. No ano passado esse percentual chegou a 24%; este ano 36% dos assassinatos de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro foram cometidos por agentes do estado. Portanto, temos nas nossas mãos, o governo do estado tem nas suas próprias mãos caminhos para a prevenção. Prevenção de mortes de vidas de adolescentes. E nós acreditamos que cada vida importa. Não importa se o menino é branco, preto, pardo ou negro, se ele mora na zona sul, zona norte, zona oeste, se ele está em conflito com a lei, se ele está na escola ou fora dela. Cada vida importa e cada vida pode ser prevenida.\r\n\r\nCertamente, essas respostas são muito completas, as são urgentes. E, para acontecer, necessariamente, passa por esta Casa, pelo Legislativo, pelo Executivo, pelo sistema de justiça.\r\n\r\nNós, do Unicef, como muitos desses representantes, lançamos o Comitê de Prevenção de Homicídios, do qual a Lays faz parte e vai falar mais adiante e muitos de vocês aqui também fazem parte. Não vou citar, porque o tempo é curto, mas, no comitê, o nosso norte é esse: cada vida importa e é possível prevenir.\r\n\r\nTrazendo aqui as recomendações ou propostas, vou começar pela primeira, que já foi falada aqui pelo deputado Flávio, que é a questão da educação. Neste ano, em meados deste anos, a Unicef lançou, aqui no Rio, um estudo sobre a educação que protege contra a violência, a educação que não exclui, a educação que incluir a protege.\r\n\r\nEntão, uma das principais propostas desse estudo é trazer aquele jovem, aquele adolescente que está fora da escola para dentro da escola. Porque já está provado que estar na escola e aprendendo é um fator crucial de proteção contra a violência. Crianças e adolescentes fora da escola e com menos anos de estudo tornam-se mais vulneráveis e vítimas da violência.\r\n\r\nUm estudo realizado no Ceará, em sete municípios cearenses, foi verificado que os meninos assassinados naquele período, 70% estava fora da escola há pelos menos seis meses. E também um outro ponto que já foi falado aqui por todos, pelas deputadas inclusive, é que há um viés, um viés, não, mais do que um viés, uma relação direta e reta do racismo e a violência letal.\r\n\r\nPara cada menino não negro, que sofreu homicídio em 2017, pelo menos, três negros foram mortos. Além de o menino estar dentro da escola, é necessário também que ele permaneça; permaneça numa escola inclusiva, uma escola que protege, uma escola que se abre para a participação da juventude.\r\n\r\nE para que essa escola seja protetora, tem que ser visto o currículo dessa escola, tem que ser visto o projeto pedagógico dessa escola para que, de fato, o ciclo que gera, produz e reproduz violência dentro da escola seja quebrado, seja quebrado, principalmente pela inclusão, pela proteção e pela participação.\r\n\r\nEntão, a proposta que eu tenho aqui, a primeira proposta é: é o momento para se pensar em orçamento. A proposta para você, legisladores, é o momento para se pensar em orçamento, para que busca ativa de meninos que estejam fora da escola, esse orçamento seja respeitado, valorizado, esteja presente.\r\n\r\nÉ importante que no orçamento desta Casa também seja destina uma qualidade das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. Existe algum representante da Secretaria Estadual de Educação aqui presente? É necessária a participação do Executivo aqui.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Nesse momento está tendo uma audiência pública na Comissão de Orçamento, com a de Educação, infelizmente, foi marcada posteriormente a nossa audiência, mas coincidiu a data.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA PHEBO - Bem, deixa gravado, então, para que aconteça em algum outro momento, mas que aconteça.\r\n\r\nNossa segunda recomendação, nossa segunda provocação: aprendizagem como prevenção. Da mesma forma que é importante o menino estar dentro da escola e aprendendo, é muito importante dar oportunidade de emprego, oportunidade de renda e trabalho concretos para a juventude. Quando nós falamos emprego e trabalho é trabalho protetivo, trabalho protetor, qualificado para aquela faixa etária. Aí, eu gostaria até de parabenizar aqui o Legislativo por ter aprovado, há pouco tempo, o Programa Estadual de Aprendizagem, recém criado pela Lei 8.561, programa este que é focado, sim, na população mais vulnerável, inclusive pros meninos e meninas que estão cumprindo medidas socioeducativas, fazendo com que a lei do aprendiz aconteça. É uma lei maravilhosa, mas, como várias outras no Brasil, não aconteça. Conclua, por favor, mas eu deixo aí o ponto específico da aprendizagem e fazer com que a lei aconteça, especialmente para os mais vulneráveis.\r\n\r\nNosso terceiro ponto - estou quase lá - sem medo de ir para a escola. Hoje em dia os estudantes têm medo de ir para a escola, têm medo do caminho da escola. Nós estamos falando dos estudantes, como Marcos Vinicius; como Maria Eduarda, que foi morta dentro da escola; como Gabriel, que estava no ponto de ônibus, a caminho da escola. Temos aqui números, mas o tempo está curto, sabemos que 22% das escolas da rede pública e privada da Região Metropolitana do Rio de Janeiro foram afetadas por tiroteio. Afetadas por tiroteio, durante o ano letivo, na entrada ou saída, a 300 metros da escola: tiroteio. Qual é nossa proposta aqui, trazer para o debate? É urgente o monitoramento contínuo do impacto da violência armada no funcionamento das escolas, bem como o acesso das crianças e adolescentes. Essa é nossa terceira proposta. Informação é prevenção. Informação que seja atualizada, divulgada e utilizada estrategicamente, o que me traz à minha última proposta aqui, que é uma articulação urgente e necessária da secretaria estadual, da Polícia Militar, da Polícia Civil com a Secretaria Estadual de Educação, e nossa proposta é que o secretário de educação seja protagonista dessa articulação para que, de fato, as crianças e os adolescentes, os estudantes do Rio de Janeiro sejam prioridades em se pensar no orçamento público, em se pensar em operações policiais, em se pensar na vida da cidade.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada pelas palavras. Acho que é fundamental também a gente ter esse olhar de quem vem vendo o que acontece no Brasil como um todo, a questão da segurança pública, e um ente que está tão preocupado com a redução dos homicídios quanto o poder público, mas não é o poder público. Eu acho que a audiência pública nos proporciona essa escuta que é fundamental. Nós aqui, tanto a Assembleia Legislativa, mas também como os outros entes do estado, da Polícia Militar, que aqui se encontra também, da Defensoria Pública, do Ministério Público, é muito importante exercitar essa escuta e é para isso que as audiências públicas servem.\r\n\r\nSem mais delongas, vou passar a fala agora para Shirlei Rosendo, que representa o Redes da Maré.\r\n\r\nA SRA. SHIRLEI ROSENDO - Bom-dia a todo mundo, obrigada aos deputados pelo convite. Estava subindo para cá e é impossível não fazer algumas falas adentro. Eu acho que a gente avançou. Vive um momento muito difícil, todo mundo sabe disso, é repetido o tempo inteiro, mas eu acho que não dá para abrir mão de um processo que a gente tinha conquistado anteriormente.\r\n\r\nEntão, eu sinto falta do Conselho Estadual de Juventude na mesa, assim como eu sinto falta dos especialistas, e a gente, no Rio de Janeiro, tem o privilégio de ter os melhores nomes que pensam a juventude em todas as áreas. Acho que é importante estar aqui porque acho que a gente tem que construir sonho, apesar da gente estar no pesadelo. É impossível também, porque eu sou moradora da Maré e fui jovem de periferia, dizer que eu acho que a gente conhece muito pouco a nossa juventude. Eu acho que o fato da gente ter sido jovem, e pelo menos eu fui jovem em algum momento, nos dá a possibilidade da gente fazer um cenário fechado do que seja juventude. E eu acho que não. Eu acho que a gente tem experiências geracionais, mas eu acho que é a juventude que tem que falar da juventude e estar nos lugares para a construção de políticas públicas. Isso também não me dá a possibilidade que a gente ainda não avançou porque a gente pega o que a juventude tem de mais genial que é a capacidade de criar estranhamento diante das regras da sociedade, e transforma isso em estigmas. Juventude não é um tempo, e ali tem um monte de jovens - eles podem dizer isso melhor do que eu - um tempo em que você está flutuante e você não está pensando no futuro. Inclusive acho que é um dos momentos da vida de mais conflito e acho que no cenário como esse deve ser mais conflitante ainda porque qual é a expectativa de futuro que a gente tem? Isso me faz dizer uma fala que acho que tem dia que acho que até hoje me corta como uma faca. Eu tenho um estagiário, que é o Artur, e ele estava numa mesa que a gente, para discutir as operações policiais na Maré, acho que algumas pessoas aqui até estavam, e ele disse para mim que ele vive para se proteger da vida. Então, a expectativa do Artur, todos os dias, é acordar e sobreviver diante de um cenário que tem operações policiais extremamente violentas. Eu falei: nossa! Acho que ele está pior do que a minha geração porque eu, pelo menos, sonhava. Está bom que eu estou no pesadelo, voando aí, mas ter um jovem de 20 anos que diz para você que o desafio dele todo dia é estar vivo é muito difícil. Então, acho que a gente tem que, hoje, nesse cenário, construir expectativas e sonhos para que a juventude possa sonhar, porque, senão, a gente vai estar muito ferrado no futuro. Eu vim aqui também para poder falar um pouco da Maré - e aí só para a gente ter uma noção, a Maré tem 140 mil habitantes e 38 mil jovens. A população jovem da Maré é a população da cidade de Angra que, inclusive, o governador passou com o helicóptero lá para dar tiro na cabecinha.\r\n\r\nEntão, na Maré, tem muito jovem, e muito jovem que vive uma juventude extremamente desigual. A gente também tem que superar alguns debates. Eu fico às vezes preocupada quando a gente pega lá e diz: ah, mas os meninos que estão na prisão é que estão morrendo, são jovens que não estavam na escola. Como a gente vive uma juventude desigual, a juventude entra e sai da escola. Só para a gente ter noção, na Maré tem 44 equipamentos educativos. Sabe quantas escolas de ensino médio tem? Três. E eu vou falar de uma idade que a galera está... Quase 24 mil jovens, 25 mil jovens na Maré estão na idade do ensino médio.\r\n\r\nEntão, como três escolas dão conta de 25 mil jovens? Em contraponto a isso, a gente vive uma política de segurança que a gente precisa disputar - e que bom que a gente anda pegando essa seara porque a gente abriu mão de discutir a política de segurança pública durante muito tempo - para pensar isso. A gente vive uma política de segurança púbica que não garante o direito à segurança pública. Só para vocês terem noção, a Maré tem um batalhão de polícia que a porta de entrada dele é virada, dá as costas para a Maré, para entrar no batalhão eu tenho que pegar a Linha Vermelha e entrar no batalhão, e um BPC, que era um posto de saúde. Só que no dialogue(?), é isso, todo mundo sabe. A política que a gente vem vivendo há um tempo vem matando jovem todo dia. A gente sabe disso. Que bom que a gente acordou porque é muito estranho quando a gente sai da época da ditadura e a gente vê os números de 80 e 90, que o número de jovens mortos é maior do que no processo de ditadura. Que bom que a gente hoje está discutindo isso aqui. Só para vocês terem noção, a Maré teve 41 operações policiais, em 2017, um total de vinte pessoas mortas. 5% desses vinte eram jovens. A gente acredita que há mais, mas a gente não teve acesso a algumas informações. Em 2018, a gente teve dezesseis operações policiais, com dezenove mortos. Ou seja, a gente teve menos operações policiais e mais mortos. Então, significa que a política de segurança não está para garantir segurança. Porque como que você tem menos operações e mais mortos? Inclusive, esse foi o ano em que a gente teve mais violações de direitos. As escolas da Maré fecharam 35 dias. Todas as escolas de algum lugar no Rio de Janeiro provavelmente devem estar fechadas agora. Mas qual é a política desenhada para reposição dessas aulas? Só para a gente ter uma noção, a gente passa quatorze anos da nossa vida na escola. Com a quantidade de operações policiais que vinham e que vêm ocorrendo hoje na Maré, significa que os jovens da Maré e as crianças, jovens e adultos, vão ficar dois anos e meio sem aula. A gente vem de uma escola que é péssima, e não é péssima porque os professores são ruins, é porque a gente não tem política pública para garantir a educação. Quando a gente redemocratizou o processo de educação na década de 80, e as escolas viraram para os pobres, a gente deteriorou a escola pública. E aí a gente se pergunta: mas por que tem jovem dentro, não tem jovem na escola? A escola não é um lugar interessante, e eu não estou falando que a escola tem que virar uma “Malhação”. Mas escola tem que ser um lugar de possibilidade de construção de futuro, e, para isso, ela tem que aprender a lidar com a diversidade. Eu vou concluir dizendo... Eu acho que a gente tem que se estarrecer com esses números. Eu, por exemplo, quando vi que as crianças da Maré iam ficar dois anos e meio sem aula, eu fiquei chocada. Aqui tem um monte de gestor público, que deveria pegar esse dado e se incomodar e pensar em ações que a gente possa construir sobre isso. E aí, só para - rapidinho - quando a gente vai fazer o pré-vestibular, e aqui está o meu ex-professor Leon. E a gente fica três anos lá batendo a cabeça para entrar na universidade pública, a gente se acha um merda, mas a gente não é um merda, porque a favela é o lugar da potência. O problema é que tudo é feito para a gente destruir os nossos sonhos. A gente mora do lado da maior universidade do Brasil. Se a gente fizer uma pesquisa agora, nem 10% da população da Maré está na UFRJ. Então, a gente tem que criar estranhamento, superar estigmas.\r\n\r\nPara terminar, eu faço parte do Fórum Baixada de Violência. Ainda bem que tem alguns amigos meus aqui, mas eu esqueci de pedir a eles a consulta. Mas, em 2017, a gente foi para a rua perguntar para a população da Maré o que poderia ser feito para garantir o direito à segurança pública e outros direitos. Foram estabelecidos seis metas. Na meta 3, era reduzir a violência a grupos vulneráveis. O que a gente podia fazer? Formação da diversidade para policiais. E a gente tem que disputar a formação dos policiais. Formação leva a gente para um outro lugar. Isso não pode só ficar na mesa da Secretaria de Segurança Pública. Incentivo a que pessoas possam ser selecionadas, monitorar o acompanhamento da formação policial, garantir a presença de policiais femininos, a criação de punição para policiais que cometem crimes raciais, criação de órgãos específicos para investigação da violência dos direitos fundamentais durante a interven ção policial, garantir no mínimo duas cadeiras do Conselho de Segurança Pública, que foi destituído, mas, se Deus quiser, porque Ele existe, a gente vai voltar a ter ele em breve, para grupos vulneráveis. E aí vale, que é diferente da sociedade civil organizada. Fomentar políticas e projetos no território de modo que a juventude e os grupos vulneráveis possam atuar o direito à segurança pública. Se a gente quer um futuro novo, a gente tem que reconstruir a escola que a gente está, mas a gente também tem que possibilitar que a juventude dispute o direito à segurança pública. A juventude tem o dever de dizer que polícia ela quer, porque são eles que vão estar aqui um dia.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, Shirlei. Acho que as suas palavras são fundamentais. Fiquei fixada quando você falou que a gente precisa criar estranhamento e superar estigmas. E eu acho que é sobre isso que a gente fala quando constrói políticas públicas daqui. Muito obrigado pela sua fala. Gostaria aqui de anunciar também a presença, como você mesma solicitou pela ausência. Há aqui representantes do Conselho Estadual da Juventude; o Jefferson Alves, que é vice-presidente do conselho; e Djalma Silva Filho, que é membro do conselho, também aqui presente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom, muito importante a fala da Shirlei, trazendo inclusive o quanto que o impacto na educação é flagrante. Dizer e ter o dado de que as crianças hoje da Maré que terminam o ensino médio já têm de déficit 2,5 anos de aulas. Ou seja, não faltaram ali professores, não faltou merenda, que é algo fundamental na favela hoje em dia. Para que uma criança vá para a escola, um adolescente vá para a escola. Faltou a sensibilidade do estado de entender que aquelas crianças, ali na escola, precisam ter a sua dignidade humana respeitada, e, portanto, chegar na escola. Chegar na escola com vida, principalmente quando a gente vê, num processo de segurança pública, que pouco assegura o direito à vida, crianças morrendo dentro da escola, como foi o caso de Maria Eduarda, ou, vindo da escola, como foi o caso de Marcos Vinícius, na própria Maré.\r\n\r\nEntão, eu convido a fazer uso da palavra, representando a Secretaria da Polícia Militar do Rio de Janeiro, o sr. Maicon Silva Pereira. O senhor dispõe de sete minutos para fazer uso da fala. E eu gostaria que o senhor, inclusive na sua fala, já agradecendo a presença, apontasse quais são hoje as iniciativas da secretaria para redução no número de homicídios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada pela presença.\r\n\r\nO SR. MAICON SILVA PEREIRA - Obrigado. Boa-tarde a todos. Boa-tarde a todos da Mesa. Sou o capitão Maicon Pereira, porta-voz da Polícia Militar. E é um prazer falar e estar discutindo segurança pública. É um ambiente, e é uma questão que envolve a vida de todos nós, seja por questões de intervenção policial, de operações policiais, anteriormente até por questões de trânsito, isso influenciava a nossa vida e nosso cotidiano. Aqui muito se falou em operações policiais, em mortes por intervenção policial. E até na fala da Luciana, dra. Luciana Phebo, ela falou da questão das armas. Isso muito nos afeta. É importante até que os senhores dessa Casa tivessem uma interlocução com o Poder Legislativo Federal para uma melhor fiscalização da entrada de armas em nosso território. Porque elas, sim, causam a morte. E todos esses casos de morte que foram falados têm algo em comum. Sim, o uso da arma. A arma de fogo, que tanto vitima nossas pessoas, vários casos foram falados aqui. O importante é a gente ainda falar que são casos, em grande maioria, que estão sobre investigação. E quando há uma morte durante uma operação policial, essa morte é investigada, tanto pela Polícia Civil, através da Delegacia de Homicídios - infelizmente, eles não estão presentes aqui -, e também pela Polícia Militar, através do inquérito policial militar. E todos esses dois procedimentos sob o acompanhamento do Ministério Público. Assim, como também nos afeta tanto a questão da arma, que só esse ano nós tivemos a morte de 52 policiais militares. Um número que muito nos entristece. Ano passado tivemos a perda de 92 companheiros. Em 2017, que muito nos doeu, 134 policiais militares que nós perdemos.\r\n\r\nEntão, nós lamentamos profundamente a morte de qualquer pessoa. Qualquer vida importa, importa, sim, seja ela juventude negra, da juventude branca, seja ela uma vida humana. Em relação à Maré, as ações policiais na Maré, em junho desse ano, em uma ação policial, foram trinta pessoas presas, trinta armas apreendidas e mais de oito toneladas de drogas recolhidas. Acreditamos também que essas pessoas armadas que estavam lá também interferiram no cotidiano daquela comunidade. Então, sim, temos ações policiais, que por vez são contundentes. Quando os nossos policiais chegam ao local, quase sempre são rechaçados por criminosos armados. Atuar como polícia militar no Rio de Janeiro é um grande desafio, já que, no nosso estado, são quatro facções criminosas armadas, em posse de armas de guerra. Só esse ano mais de quatrocentos fuzis foram apreendidos. São armas de guerra, e em grande maioria fabricadas internacionalmente. E, no total, mais de sete mil armas retiradas das mãos dos criminosos. São armas que não estão em um depósito, não estão em caixas geladas, e sim em mãos de criminosos e por vezes manchadas de sangue.\r\n\r\nEntão, é importante a gente falar do trabalho da Secretaria de Polícia Militar, que vem reduzindo os índices de homicídio de uma maneira geral, principalmente na área que envolve a Maré, as dezesseis comunidades. Houve uma redução dos índices de homicídio, assim como mais de trinta mil pessoas que foram apreendidas ou presas pela Polícia Militar nesse ano, em diversos crimes onde nós atuamos em todo o Estado do Rio de Janeiro. Porém - volto a falar - segurança pública é responsabilidade de todos. Nós temos que discutir isso, sempre discutir questões de fazer uma política de segurança melhor, de otimizar nossas operações, de otimizar o nosso trabalho, para que menos influencie nas questões sociais e que tenham um resultado sempre maior e melhor, e menos contundente em relação às pessoas. Só quero agradecer a participação de todos. Eu estou disposto a responder às perguntas caso tenham, a participar e discutir segurança pública. Isso é muito importante. Sempre que a gente tem essa oportunidade, a gente tenta não deixar passar. Mas alguns pontos têm que ser colocados, porque, por vezes, algumas questões passam despercebidas, devido à sua grande complexidade de atuar como segurança pública. Hoje, se fala em muitos especialistas em segurança. Muita gente fala disso, mas vivenciar isso no dia a dia na ponta da linha é bem diferente. Planejar uma operação onde há diversos atores que irão influenciar no cenário final é extremamente complexo. Muito se fala, por vezes, em operações policiais com inteligência. Gente, sim, é importante o uso da inteligência. Ela baseia as operações policiais, ela nos dá indicadores de onde há uma maior incidência criminal, de onde estão os criminosos, mas, certamente, não conseguimos saber exatamente o momento que eles estarão sem armas, que não haverá um confronto.\r\n\r\nEntão, a gente vive um grande paradigma: ou atuamos ou deixamos de atuar, deixamos a nossa sociedade disposta à barbárie. Seria isso o ideal? É importante a gente sempre pensar em quem nos defende. Esses 52 policiais militares mortos esse ano estavam defendendo a minha, a sua, a nossa família. Eles morreram em prol disso. Isso tem que ser respeitado. A gente fala disso, assim como respeitamos todas as mortes que aconteceram e lamentamos profundamente. Mas o importante é a gente sempre frisar que são casos que estão sob investigação. Gente, só quero agradecer a todos vocês a atenção aqui dispensada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Senhor Maicon, aproveitar que o senhor ainda tem mais um minutinho de fala. Só gostaria que o senhor respondesse à pergunta inicial colocada, de qual é a política pública para redução do número de homicídios hoje no Estado do Rio de Janeiro pautada pela Secretaria de Polícia Militar. Por favor.\r\n\r\nO SR. MAICON SILVA PEREIRA - Sim, hoje a nossa atuação... Eu acabei respondendo ela no corpo da minha fala, porém não especifiquei diretamente que seria essa iniciativa. As operações policiais, todas elas são planejadas com base e dados de inteligência, o que vem proporcionando a retirada dessas sete mil armas, e, dentre elas, mais de quatrocentos fuzis. Gente, ano passado, em todo o ano, foram recolhidas 382 armas, fuzis, que estou me referindo, armas de guerra. Esse ano, nós estamos já entrando no mês 11, e recolhemos mais de quatrocentos. Isso é um recorde. Porém é um recorde do qual nós não nos orgulhamos.\r\n\r\nEntão, hoje, para redução dos índices de homicídios, há uma atuação estratégica da Polícia Militar em parceria com a Polícia Civil para poder reduzir esses índices, com atuação em cima da mancha criminal e com dados de inteligência. Para que nós consigamos nos antecipar, há muitos acontecimentos que existem em nosso estado em relação à segurança pública.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, sr. Maicon. É importante também dizer, e, como nós estamos aqui nessa Casa Legislativa e temos por obrigação, que nos foi dada, a cada um dos deputados e deputadas aqui dentro dessa Casa, uma das funções é fiscalizar o Poder Executivo. E nos trouxe muito assombro a ação do governador em retirar, por decreto, um dos benefícios que atendia diretamente aos policiais, aos batalhões, às polícias, que reduziam com benefício a partir da redução do número de homicídios a partir de operações policiais. Bom, era um benefício que, sem dúvida nenhuma, é, sim, uma política de redução de homicídios. Gostaria de aproveitar - tem mais um minutinho aqui - para saber do senhor qual foi o impacto da redução dessa política que concretamente trazia benefício não só para a população, mas para o próprio batalhão e para os policiais que estão hoje na linha de frente.\r\n\r\nO SR. MAICON SILVA PEREIRA - Bem, nobre deputada. Como já disse, todas as vidas importam. Essa medida é uma medida muito recente. Não há ainda uma análise desse impacto em ações policiais. É uma medida recente. Porém cabe à gente sempre falar que o policial, quando entra em algum local, entra em confronto... Só esse ano já foram mais de sete mil confrontos que aconteceram no Rio de Janeiro. Esse é um dado que eu apurei hoje.\r\n\r\nEntão, pouco é divulgado, mais de sete mil confrontos em nosso estado. E, quando o policial militar faz parte de um confronto com armas de fogo, ele está ou em defesa de sua vida ou em defesa da vida de outrem. Então, não há ali, nesse exato momento de um confronto balístico, onde você está sendo alvo ou está tentando salvar a vida de alguém ou de outra equipe policial, como mensurar se deve ou não salvar aquela vida? Não é exatamente essa ótica que o policial vai observar em determinado momento no confronto. Sim, ele terá uma ação instintiva pelo instinto policial e o instinto natural de preservação da vida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, senhor Maicon.\r\n\r\nPasso imediatamente a palavra às representantes do Ministério Público, Eliane Pereira e Roberta Ribeiro, já agradecendo a presença. As senhoras dispõem de sete minutos. Vamos tentar dividir o tempo, ok? Três e meio para cada um. Muito obrigada. Já aproveitando enquanto a doutora Eliana se coloca para falar, agora sim, da presença do Cdedica, com a doutora Eufrásia Maria Souza, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada pela presença.\r\n\r\nA SRA. ELIANE PEREIRA - Bom-dia a todos e a todas. Eu vou imprimir aqui um esforço para cumprir o tempo que eu tenho, para não ultrapassar, compartilhando o tempo com a minha colega Roberta. E eu vou tomar por ponto de partida uma fala da deputada Dani Monteiro que eu acho que é talvez a chave do que a gente possa discutir aqui. Quando ela disse que a comissão... Queria evidentemente cumprimentar todas as comissões, na pessoa das suas presidentas e seu presidente, pela iniciativa da audiência pública dessa grande importância, enfim. Mas, quando a deputada Dani Monteiro fala que a comissão é “da juventude”, não é “de juventude”, eu acho que essa deve ser a chave para todas as instituições se depararem com como a gente está questionando hoje. De quem a gente está falando? As instituições não estão - pelo menos se a gente está falando de um cenário aí democrático - para servir a si próprias. Então, o Ministério Público, a Casa de onde eu falo não pode estar para servir a si próprio. Ele tem que servir à população, ele tem que servir ao que efetivamente a sociedade está demandando. Nenhuma dessas demandas inicialmente que a gente olhe os problemas - e aí a gente está falando aqui especificamente da morte de jovens negros -, que a gente olhe para os problemas com embasamento científico. Que embasamento é esse? São os dados que revelam muita coisa. Eu acho que não só os dados revelam muita coisa, o Ministério Público tem empreendido um esforço grande no sentido de se estruturar para que as suas ações sejam baseadas em dados. E para isso a gente tem um campo tecnológico hoje, uma série de instrumentos que de fato fizeram investimento para que isso fosse possível.\r\n\r\nEntão, quando a gente fala, por exemplo... E aí eu vou me basear nos dados do Dossiê Criança, já mencionado pela doutora Luciana, já mencionado por outras falas. Quando a gente fala que 90% - esse dado está lá no Dossiê Criança - dos adolescentes mortos por intervenção policial são negros, isso não pode passar em branco, fazendo um trocadilho que eu acho que é muito relevante aqui. Não pode passar em branco para o Ministério Público também. Não só é muito importante que esse investimento seja feito para que o Ministério Público, na sua função constitucional de exercer o controle externo da atividade policial, faça análise desse fenômeno. E atue de acordo para o enfrentamento corajoso e responsável desse fenômeno. Então, é de suma importância que nós tenhamos esses dados. E aí eu ressalto aqui a importância do Dossiê Criança, que lamentavelmente não será publicado esse ano. E, na minha visão, existe um fundamento que ele é absolutamente preponderante para que todos os anos haja publicação do Dossiê Criança. O fundamento está lá na Constituição. É o fundamento do princípio da prioridade constitucional absoluta. Ou seja, se a gente tem essa necessidade, se a gente tem esses dados demonstrados pelo próprio Poder Público, por que ele não... Não há justificativa para que ele se furte a publicar um estudo que pode mobilizar tantas outras instituições e a sociedade como um todo. O Capitão Maicon acabou de fazer uma colocação que me pareceu extremamente pertinente, quando falou da questão das armas.\r\n\r\nEntão, também lá no Dossiê Criança, a gente tem o dado de que 90% dos adolescentes mortos vitimados por letalidade violenta, no ano de 2017, foram mortos por arma de fogo. Não há como qualquer cidadão, muito mais os que exercem uma função, como todos nós aqui, não há como se furtar a um enfrentamento de uma política responsável minimamente em relação à questão das armas. Então, a minha colocação - vou concluir - é pela necessidade desses dados, de que se trabalhe com esses dados e pelas... Reiterando tudo o que a deputada Dani Monteiro colocou, que a gente racialize essas questões. A gente não pode analisar um dado, um texto sem análise do contexto. E o contexto são 350 anos de escravidão sem qualquer tipo de política de transição e nem sequer de elaboração de memória. Ao ponto da gente... Hoje tem uma postura eu diria que, no mínimo, de ignorância, quando não de deliberada negação do que é nossa herança como sociedade, do que é nossa memória. Então, é muito importante que as instituições como um todo trabalhem com esse norte. Não abram mão dessa reflexão e dessa atuação. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, doutora Eliane.\r\n\r\nDoutora Roberta, a senhora dispõe de três minutos e meio. Por favor.\r\n\r\nA SRA ROBERTA RIBEIRO - Então, eu vou para a frente.\r\n\r\nGente, para quem não me conhece, meu nome é Roberta, eu sou promotora de justiça, trabalho com a Eliane na Assessoria de Direitos Humanos e Minorias. E, nesses dois anos, dois anos e meio, que a gente está na assessoria, a gente já passou por diversas audiências públicas. E sempre é muito difícil, muito duro, que a gente sabe que cada momento que passa, a gente lidando com esses números até que a Luciana apresentou, que a gente vai somando mortes, vai somando corpos, vai somando famílias, e é sempre muito duro, enquanto promotora de justiça, ter que lidar com essas realidades e pensar e refletir sobre isso e tentar, de certa medida também, transpor, porque acho que é muito sintomático, como a Shirlei colocou, cobrando essa ampliação dessa discussão, para além hoje da Secretaria de Polícia Civil, de Polícia Militar. Que a gente acaba caindo na armadilha de ter que rebater. E acaba criando uma aparente polarização, como se tivesse o bem contra o mal, como se a gente estivesse contra a polícia. E aí a gente tem que se posicionar de um lado ou de outro. E perdendo de vista o que realmente importa, que é a gente pensar nessas mortes evitáveis, seja dos adolescentes, seja também dos policiais.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente tem que ter, acho que a gente já passou da hora... Nós já passamos do momento... Talvez eu, quando comecei a atuar na assessoria e ter contato com essa temática, apesar de dez anos de Ministério Público, eu ainda podia dar uma de ingênua, de que ainda não tinha entendido a complexidade da situação e do que estava posto. Hoje eu acho que a gente não tem mais esse direito de realmente sair daqui, dessa audiência pública ainda nessa discussão do “nós contra eles”.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente precisa realmente ampliar a nossa discussão para além da questão das operações, mas sem perder de vista que é a única coisa que nos estão oferecendo, mas que a gente tem que cobrar outras medidas, outras políticas públicas de prevenção, porque operações policiais apenas nas favelas, o único resultado que nós vamos ter é morte. Morte de policiais e morte dos jovens.\r\n\r\nMinha fala é essa. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, doutora Roberta. Sem dúvida nenhuma, doutora Roberta traz também um elemento que é fundamental com relação a estarmos aqui falando de redução do número de homicídios da juventude negra. Não quer dizer que não queremos a redução do número de homicídios de policiais, é óbvio. Quando se coloca essa falsa dicotomia de que defesa dos direitos humanos não defende a vida dos policiais, nós colocamos a sociedade a par de uma ignorância constitucional do que seja propriamente os próprios direitos humanos. Então, colocar essa dicotomia é ferir a Constituição, é ferir a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Porque demonizar hoje defensores e defensoras de direitos humanos, colocando num “Fla X Flu” que inexiste, é sem dúvida nenhuma nós ser concretamente - é por isso que eu digo isso muitas vezes... Nós, defensores de direitos humanos, somos equivocadamente demonizados porque defendemos a vida acima de tudo e acima de todos. Defendemos o direito das pessoas viverem, e não daremos um passo atrás com relação a isso.\r\n\r\nEntão, o importante é doutora Roberta ter trazido isso e também doutora Eliana trouxe a questão do Dossiê Criança, que para nós é fundamental. Por isso que um dos encaminhamentos dessa audiência pública também é o compromisso do ISP na elaboração do Dossiê Criança e Adolescente, que para nós é fundamental. Importante também falar que nós entramos com um projeto de lei aqui na Casa chamado “PL Ágatha”. Dani Monteiro é coautora nesse projeto, em que pede a investigação prioritária no caso de crimes contra crianças e adolescentes. Ou seja, essas mortes... E quando a gente está falando de juventude, quando estamos falando de crianças, precisamos que o estado não só se corresponsabilize, mas também apresente concretamente uma investigação que possa ser conclusiva no sentido das responsabilidades colocadas nessa situação.\r\n\r\nEntão, gostaria de passar agora a fala à senhora Márcia Gatto, do Cedca. A senhora dispõe de sete minutos. Por favor.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA GATTO - Boa-tarde a todos e todas. Me chamo Márcia Gatto. Estou na presidência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente. Quero cumprimentar a iniciativa dos deputados Serafini, Renata Souza e Dani Monteiro. Cumprimento também toda a Mesa. Cumprimento também os conselheiros presentes. A gente tem dois conselheiros aqui, dra. Eufrásia, Mônica Cunha. Fazem parte do Cedca. Nós estamos - e não é necessário repetir, mas às vezes a gente tem que repetir certas questões. Nós vivenciamos uma realidade extremamente sombria e dura. Afeta principalmente crianças e adolescentes. Eu gosto muito de usar uma categoria, que é a categoria da totalidade, que ela fala que essa realidade é atravessada por diferentes fatos sociais. Então, diferentes fatos sociais integram essa realidade. E a gente tem que saber exatamente aonde estamos fincando os nossos pés. Em 2017, eu defendi uma tese de doutorado, chamada “Os Indesejáveis”. Essa tese de doutorado não foi fácil defender, porque ela trazia esse grupo social que eu denominei “os indesejáveis”. Eu falava que ela é atravessada, atravessava um tipo de ideologia dominante que afetava diretamente esse grupo social, “os indesejáveis”, que é formado por crianças e adolescentes em situação de rua, adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas, em especial de privação de liberdade no Degase, e os adolescentes e essa juventude negra e pobre. E importante falar que não apenas o racismo atravessa tudo isso, mas também é uma questão de classe. E essa juventude negra e pobre forma esse grupo dos “indesejáveis”. Eu falava que defendi a tese de que existe um tipo de ideologia muito próximo ao que foi a ideologia do Terceiro Reich, que nós estamos vivenciando, e faço uma analogia com as três fases do nazismo. Esse... A primeira fase, trazida muito bem pela Hannah Arendt, no seu livro “Eichmann em Jerusalém”, que traz o conceito também da banalidade do mal... Mas isso é uma outra questão. A primeira fase é a expulsão dos povos considerados naquela época “indesejáveis”: judeus, ciganos, homossexuais, prostitutas. Tinham que ser expulsas daquele convívio. Faço uma analogia com o recolhimento, em especial, da população em situação de rua, através do recolhimento compulsório dessa população. A segunda fase, que é a concentração, faço uma analogia com os meninos que estão encarcerados no sistema socioeducativo, em privação de liberdade. E a terceira fase, que era chamada “a solução final”, com os homicídios, o extermínio dessa juventude negra e pobre. Estou vendo o Sidney aqui, meu grande amigo e amigo de longa data do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua. Nós, lá no início da década de 90 - não é, meu querido? -, nós estávamos lá e eu fiz, nós fizemos um levantamento da época de 91 e 92, dos homicídios de crianças e adolescentes no estado. Sidney sempre fala para eu rememorar isso, que é importante quando a gente está falando isso. E foi feito lá. E já naquela época eram 470. Foi o número que a gente tirou de adolescentes e crianças mortas nesse período de 1991 a 92. A saber que a gente só fez esse levantamento, não havia Internet, não havia nada disso, através de jornais; em especial, dos jornais da época, que eram O Dia e O Povo.\r\n\r\nEntão, a gente considera que muitos mais também morreram, dentro dessa lógica que a gente vive, em sua maioria, sim, negra e pobre, e em sua maioria, sim, através de armas de fogo. Os dados são importantíssimos. Já foram dados, já foram dito aqui pela Luciana, pelo Ministério Público. Eu não vou me repetir, mas é superimportante a gente entender - e aqui a gente está na Casa do Legislativo - é que nós estamos diante de um governo, em termos de nação e em termos de estado, que tem uma prática extremamente letal. E a gente sabe quem é esse povo, quem são as principais vítimas de toda essa violência. E quando eu faço essa analogia, pode soar... Às vezes as pessoas criam um certo espanto, mas é importante a gente tomar cuidado com o que nós estamos vivenciando. Em termos de Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente - é superimportante falar -, nós constituímos um grupo de trabalho a partir da Deliberação 66, de agosto de 2018, ano passado, e esse grupo vem se reunindo de forma sistemática. Temos aqui várias representantes, inclusive desse grupo de trabalho aqui. A gente... Essa Deliberação 66 constituiu esse grupo de trabalho que está, que tem a responsabilidade, a atribuição de formular uma política estadual de prevenção e enfrentamento aos homicídios de criança e adolescente no Estado do Rio de Janeiro. É importante dizer que é a primeira deliberação, vai ser a primeira política estadual. O conselho estadual, na verdade, do Rio de Janeiro, vai ser o primeiro conselho que tem por atribuição formular política pública e acompanhar toda... E monitorar também a política pública para a criança e adolescente no estado. A gente vai estar... Esperamos que, até o final do ano, no máximo até o primeiro trimestre de 2020, a gente consiga deliberar essa política estadual. E a gente vem... Já temos inclusive algumas propostas de diretrizes, porque é uma política pública.\r\n\r\nEntão, a gente tem que construir de forma também mais ampla e com uma grande participação... Nosso grupo é formado não só por conselheiros e conselheiras, mas também por secretarias de governo, por universidades e movimento social também, crianças e adolescentes. Temos aqui o Patrick, que está ali, depois ele vai também falar um pouco para a gente, uma grande liderança dentro desse grupo de trabalho. Ele e a Dandara também são outros dois adolescentes.\r\n\r\nEntão, é superimportante, e a gente também convida essa Casa. Eu acho que é importante, deputado Serafini, Renata, Dani - eu cismo que é Tânia; desculpe, tá, Dani? - estarem, eu acho que vocês têm que também estar juntos com a gente nessa, fazendo parte desse grupo. Porque, enfim, a gente... Depois eu vou... Nós já temos algumas deliberações, porque não é fácil construir uma política pública. A gente quer uma ampla participação. A Vera está aqui também; Cleise, da PPCAAM; do Cedca. Cesec está aqui. A Fernanda também faz parte do grupo, e outros. Não é fácil essa construção, de ser uma política pública. Porque a gente tem que fazê-la, ainda mais para um estado. A gente tem que ter uma participação ampla. Então, a gente está com todo o cuidado e nos reunindo de forma sistemática. Estamos já em reuniões praticamente semanais e tentando finalizar e deliberar. Porque essa realidade, como eu disse, não é qualquer realidade, onde nossos jovens e adolescentes, em especial, estão sendo as maiores vítimas dessa violência letal. Em especial, sim, e principalmente por intervenção policial.\r\n\r\nEntão, acho que urge que a gente delibere por políticas públicas em relação a isso.\r\n\r\nMuito obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Márcia.\r\n\r\nPasso a palavra agora para a representante da Defensoria Pública, dra. Lívia Casseres. A senhora dispõe de sete minutos.\r\n\r\nA SRA. LÍVIA CASSERES - Obrigada. Boa-tarde a todas as pessoas que prestigiam aqui a nossa audiência pública. Eu queria agradecer às deputadas e deputados pelo convite. E a fala da Defensoria Pública aqui vai se colocar num entendimento que nós temos construído de que é importante discutir esse paradigma da letalidade, da segurança em interlocução com o campo da educação e o direito fundamental à educação. É importante construir o nosso entendimento a respeito desse tema muito com base em conhecimento científico, participação democrática e dados. Essas são as ferramentas que existem no mundo democrático para se construir política pública. Não é possível pensar ou debater uma política pública, com base em ideologia, com base em mitos, no senso comum, com base em paixões, emoções ou fazendo comparação de morte com farda, morte sem farda. A gente precisa olhar para a política pública com conhecimento científico, dados, as estatísticas oficiais que nós dispomos e, com participação social, construir avanços que essa política necessita. Nesse sentido, nós consideramos, na Defensoria, que existem alguns estudos fundamentais nessa matéria. E um deles, que nós consideramos o mais precioso, do ponto de vista de propostas que nós podemos trazer aqui para essa Casa Legislativa, é o da Diretoria de Análise de Política Públicas da FGV, DAPP-RGV, que fez uma publicação conhecida como: “Educação em alvo: os efeitos da violência armada em sala de aula”. Essa publicação cruzou estatísticas oficiais do governo do estado, dados do aplicativo Fogo Cruzado e um software de georreferenciamento para conseguir mapear, no Município do Rio de Janeiro, quais eram as localizações em que equipamentos educacionais, equipamentos escolares, estavam expostos ao maior nível de violência. E qual é a conclusão a que esses pesquisadores e cientistas chegaram? Bom, a maior concentração de escolas expostas à violência está situada na zona norte do Rio de Janeiro. A gente pode destacar o Complexo do Alemão, o Complexo da Maré, o Bairro da Penha, o entorno da Avenida Brasil, de maneira geral. E na zona oeste, com destaque para o bairro de Bangu e para a Cidade de Deus, que a gente pode olhar ali com termos absolutos para as escolas mais dramaticamente expostas à violência. O que esse cenário nos diz, no ponto de vista do direito, dos atores que estão no campo da justiça? Nós temos aqui um cenário de dupla discriminação, porque, ao olhar esses bairros como bairros que são considerados como de vulnerabilidade social, bairros precarizados do ponto de vista de acesso a renda, acesso a oportunidade de emprego, mobilidade social, acesso a políticas públicas de qualidade, nós temos também uma penalização desses bairros, que já são fragilizados no acesso a direitos, por uma exposição à violência armada de maneira mais gravosa. Isso coloca, para o Estado do Rio de Janeiro, seja para a administração pública, para a gestão, para a Casa Legislativa, para os órgãos da justiça, uma demanda muito concreta, que é o que eu acho que a gente precisa encaminhar, talvez nessa audiência, aqui, com a construção de todos os parceiros, que é a adoção de medidas mitigadoras urgentes para essas regiões, no que tange à diminuição dos impactos da violência armada no ambiente escolar. E aí, a gente pode falar de alguns pontos, que vários atores aqui importantes já tocaram, como a evasão escolar, a necessidade de focalizar a busca ativa nessas comunidades, nessas regiões, para enfrentar a realidade terrível da evasão; enfrentamento também dos impactos e saúde mental desses alunos e alunas, que, ao se jogarem no chão para se proteger de um tiroteio, obviamente não vão mais enxergar o espaço da escola como espaço seguro, um espaço de seu desenvolvimento, um espaço para buscar conhecimento, amadurecimento e oportunidade, mas vão desenvolver uma série de traumas e problemas aí de acesso ao seu processo educacional. Temos que falar das dificuldades que os profissionais da educação estão enfrentando nesses lugares que dramaticamente estão expostos à violência armada. E temos que falar nos impactos que essa política discriminatória, do ponto de vista da educação, vai carregar para o futuro desses jovens, dessas crianças, desses adolescentes. E aí eu acho que a Shirlei aqui, representando a rede da Maré, coloca isso de forma brilhante ao traduzir num dado muito concreto, que é a perda de dois anos e meio de formação. Como que um jovem com dois anos e meio negativo no seu currículo escolar vai concorrer no vestibular com um jovem que reside na zona sul, em que o equipamento educacional tem toda uma maior tranquilidade para dar conta desse processo com suas crianças e adolescentes? Essas medidas mitigadoras nós temos refletido na Defensoria em parceria com várias organizações, pessoas que estão transitando na luta por direitos humanos, familiares, mães de vítimas de violência institucional, entendemos que tem algumas propostas que a gente pode trazer para adoção dos órgãos do estado, secretarias de forças de segurança e também de educação, que seriam as seguintes... É importante sinalizar aqui que qualquer política pública tem que ser tratada também do ponto de vista da intersetorialidade. Não é possível tratar a segurança como se esse fosse um assunto isolado, estanque, que não tem impacto nos demais campos da vida da comunidade. A gente está falando de como a educação é impactada por escolhas da gestão da segurança.\r\n\r\nEntão, esses gestores precisam conversar, precisam dialogar. E a gente sugere aqui, em primeiro lugar, que seja vista como uma excepcionalidade absoluta a adoção de operações policiais em regiões que contenha equipamentos escolares. Não é possível admitir como risco possível, um risco calculado, um efeito colateral que o estado tolera uma bala atingir o corpo de uma criança. Isso não é tolerável no estado democrático de direito.\r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, para se fazer uma operação policial. Para se fazer uma operação policial dentro de um território em que haja uma escola, isso tem que ser fundamentado, fundamentado com base em que investigação demonstrou que ali está acontecendo o crime X crime Y, quem é o responsável, o suspeito, e de que maneira essa operação vai ser levada a efeito para mitigar os danos às pessoas que não têm envolvimento com nenhum tipo de ação violenta contra o estado ou contra a sociedade.\r\n\r\nEm segundo lugar, proibição absoluta de utilizar equipamento educacional como base operacional de força e segurança. Não foi uma, nem duas, nem três vezes, que chegou até a Defensoria Pública do Estado a denúncia de que agentes públicos utilizam o prédio da escola para efetuar disparo de arma de fogo. Isso é absolutamente inadmissível. Deve haver uma proibição expressa das corporações de segurança de que equipamentos escolares, edifícios que abriguem unidades públicas de Educação sejam utilizados como base operacional.\r\n\r\nEm terceiro, uma terceira sugestão: que haja protocolos oficiais de comunicação entre as Secretarias de Segurança e de Educação, as secretarias agora das polícias, corrigindo aqui o formato que essas Secretarias adotam hoje em dia. Deve haver uma comunicação oficial, um protocolo oficial, que permita às diretoras de escolas, aos diretores e profissionais colocar em atuação um plano de urgência, de emergência para proteger a vida dos alunos e alunas e as suas próprias vidas. Porque os alunos, alunas e os professores não têm arma na mão para se defender. Então, se a gente está falando de pessoas que precisam se proteger num momento de uma operação, vamos pensar nas pessoas que sequer uma arma têm para se defender. São jovens, são crianças, que o que eles têm é se jogar no chão para se proteger de um confronto armado. Um ponto que foi muito batido aqui, que nós também consideramos muito importante, é o mapeamento dessa exposição das escolas à violência, de maneira oficial. Que haja um mapeamento não só da letalidade de crianças e adolescentes, mas um mapeamento público e oficial da suspensão de funcionamento de escolas no Rio de Janeiro, por conta de violência armada. Porque somente com dados oficiais a gente consegue construir um debate público na sociedade de demonstrar como que também os outros campos da vida, dos favelados, das pessoas periféricas, são afetadas por uma política de segurança genocida. Não é apenas com homicídios e letalidade que a gente discute segurança, a gente tem que discutir também o que isso afeta a mobilidade, o acesso ao trabalho, o acesso à educação, o acesso à saúde mental, e daí por diante. E, por fim, a última sugestão que eu coloco, que eu acho que é muito própria aqui a essa Casa Legislativa, seria uma sugestão de política de ação afirmativa. No Brasil, a gente confunde muito política de ação afirmativa, que é um gênero, com a espécie, que ficou mais conhecida aqui, que são as cotas raciais, em concursos públicos, pré-vestibulares, etc. Mas as políticas de ação afirmativa, de maneira mais ampla, são qualquer medidas que possam se traduzir em medidas de reparação de processos históricos de discriminação. E, nesse sentido, talvez aqui a Alerj possa construir uma política de ações afirmativas orçamentária destinada aos equipamentos escolares expostos à violência. Então, que a gente consiga construir aqui com os deputados e deputadas parceiros dessa discussão ações afirmativas no campo do orçamento, para investimento em massa, para um investimento diferenciado e específico para as necessidades desses alunos e alunas que têm sua vida atravessada pela questão da violência armada.\r\n\r\nEntão, muito obrigada. Essa era a contribuição que a Defensoria gostaria de trazer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Lívia.\r\n\r\nLays Santos, do Comitê Estadual de Prevenção de Homicídios de Adolescentes do Rio de Janeiro. Obrigado, Lays, pela presença.\r\n\r\nA SRA. LAYS DOS SANTOS - Boa-tarde. Obrigada. Boa-tarde a todos e todas. Cumprimento a todos da Mesa. Gostaria de me apresentar primeiro. Meu nome é Lays dos Santos. Eu tenho vinte anos. Moro na zona norte do Rio de Janeiro, no bairro de Guadalupe, que é um território bastante conflagrado. Bem, como disse a Luciana Phebo, é importante e necessária a utilização de espaços como estes. E muito sinto falta de grande participação, até na mesa de adolescentes que são desses territórios também, que vai e justifica toda a fala um pouco mais dos setores públicos. É necessário a gente também olhar por um outro lado as trajetórias desses adolescentes que são vitimados. E, nesse sentido, eu falo das trajetórias no plural e falo das juventudes também no plural porque não dá para se restringir a uma única juventude. A gente tem que levar em consideração que há uma pluralidade que infelizmente se encontra na consequência.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente tem que olhar para essa questão e entender as trajetórias como se fosse, como se não fosse só uma, mas sim milhares. E, nesse sentido, eu acho muito importante e interessante a intersetorialidade efetiva, e não só no processo de construção, mas sim de impacto que chegue realmente na ponta e que dê uma resposta para adolescentes e crianças desses territórios. Para além disso, eu acho necessário a gente atuar nos sintomas. E aí eu chamo de novo a intersetorialidade efetiva. Sinto muita falta realmente de movimentos estudantis aqui, para que possam realmente trazer essa demanda. E a necessidade desses movimentos estudantis é que eles realmente sentem o impacto quando uma escola é fechada, quando não se tem o apoio do estado com relação à continuidade no seu processo de desenvolvimento. É interessante e necessário a gente pegar e olhar para as trajetórias e entender que tudo isso tem um recorte, que infelizmente é um recorte racial, infelizmente é um recorte, para além de racial, histórico. O Brasil, infelizmente, revive fatos históricos, e a gente precisa pôr um ponto nesse ciclo repetitivo porque, infelizmente, ocasiona mortes de pessoas como eu. Então, me sinto muito privilegiada de estar aqui nesse momento falando na minha condição de jovem. Eu acabei de fazer vinte anos. Infelizmente nem sempre estive nesse espaço. E infelizmente eu sei que a minha fala não vai representar tanto os jovens que não estão aqui, infelizmente já foram vitimados, infelizmente. E reafirma que foram vitimados pelo estado, pela ausência do estado e pela ausência da responsabilidade que o estado tem para com o todo, até para exercer os artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Eu acho também necessário a gente olhar com muito carinho, com muito respeito aos adolescentes que já passaram pelo sistema socioeducativo, porque eles são duas vezes ou - sei lá - milhares de vezes mais vulneráveis. E, com relação a esses meninos do sistema socioeducativo, a gente sabe muito bem qual é o recorte. São meninos que já têm toda uma série de faltas desde o nascimento. E eu acho que é isso. Está na hora do estado, como um todo, olhar suas responsabilidades, efetivar suas responsabilidades e não se ausentar na hora de garantir os direitos de crianças e adolescentes. É essa a minha contribuição. Sinto falta, de verdade, de ter adolescentes que já passaram pelo sistema, que possam muito bem validar minha fala, bem como uma menina de vinte anos contrariando as estatísticas - estou viva e estou nesse direito de fala aqui.\r\n\r\nSó isso.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Parabéns, Lays, pela fala. Dia a dia sobrevivendo e contrariando as estatísticas. Esse é o cotidiano de um jovem negro. Entendo bem porque sobrevivo aqui dentro dessa Casa e faço coro com a sua reflexão. Eu acho que não apenas dessa audiência, mas como um todo. O poder público precisa ouvir mais a juventude. E não dá para justificar que é a nossa evasão, que a evasão é responsabilidade nossa. Que nós não estamos aqui porque nós não nos interessamos por política. Isso não é verdade. A gente precisa estar nesse espaço, é pela nossa sobrevivência e é também pela sobrevivência do estado brasileiro. Parabéns pela sua fala, Lays.\r\n\r\nQueria aqui fazer menção à Rede Pró-Aprendiz, que também está aqui. Fundamental, acompanhando a nossa audiência pública. É uma rede de aprendizagem. Aqui na Casa nós construímos um projeto de lei que hoje foi sancionado, que dá vagas à aprendizagem numa perspectiva onde os mais altos índices de desemprego dos brasileiros está na juventude. Para a juventude maior de 18 anos até os 29 anos, o desemprego chega a 35%, considerando que 30% da juventude está em desalento, ou seja, desistiu de procurar emprego. É aquela juventude que não sai mais de casa. E há também o mais alto índice ainda de desemprego, de 41%, na juventude entre 14 e 17 anos. E essa juventude, como todos devem imaginar, não procura emprego porque quer, mas porque precisa complementar a renda. Entre 14 e 17 anos, definitivamente o que o jovem não quer fazer é trabalhar. Todos nós já passamos por essa idade, sabemos que, de 14 a 17 anos, estamos na nossa plena formação do nosso pensamento social crítico e criativo na sociedade. Não seria de fato um momento que nós escolheríamos trabalhar, mas é o momento que nós precisamos trabalhar. E é justamente nessa juventude que está o mais alto índice de desemprego.\r\n\r\nEntão, sim, nós precisamos cobrar cada vez mais jovens aqui. E, quando eles não estiverem, nós precisamos questionar a ausência deles, porque os jovens que não estão aqui são exatamente os jovens que estão perdendo a vida por ausência de políticas públicas específicas para ela. Nesse caso eu nem falo só das operações policiais, mas da falta de política pública de geração de emprego, de geração de renda, de fomento à cultura e território também. Ou seja, estou falando da vida do jovem como um todo, que não é preservada.\r\n\r\nEntão, agora aqui eu gostaria de chamar aqueles que vão fazer o uso da palavra, mas não compõem a Mesa, até pela limitação física, e que justamente são dois jovens que já estão aqui inscritos. O primeiro é o Nicholas, pelo Coletivo Rua, coletivo de juventude anticapitalista. Você dispõe de três minutos, Nicholas.\r\n\r\nO SR. FERNANDO NICHOLAS - Primeiro, boa-tarde. Meu nome é Fernando Nicholas. Sou do Coletivo RUA Juventude Anticapitalista. Sou um jovem da Baixada Fluminense, do Município de São João de Meriti, uma das regiões que têm as mais altas taxas de homicídio do estado. A gente precisa falar que, além da cidade do Rio de Janeiro, a gente também tem uma zona, que é a Baixada Fluminense, que necessita de políticas públicas. Para além de segurança pública, porque a gente sabe que segurança pública não se resolve sozinha, não se resolve só com a força policial. É necessário ter políticas de educação, de geração de renda e também precisa de incentivo à cultura. A gente precisa entender que a juventude não é só educação, também não é só trabalho e renda. A gente precisa também desenvolver trabalhos de cultura e também parar de criminalizar a cultura da juventude periférica. Porque também a gente precisa entender que a juventude precisa de outras formas para se conectar com a sociedade. E a cultura é uma delas. A gente tem que entender que a cultura é para além do que propriamente uma forma de expressão, mas sim também uma conexão da juventude com seu território e com a sociedade em si. A gente precisa entender que o samba e a capoeira - até como a Dani tinha falado anteriormente - foram criminalizados. A gente não pode criminalizar o funk, o hip-hop, as rodas de rimas. A gente precisa entender que a cultura precisa ser fomentada. E a gente precisa defender a cultura da nossa juventude. No Rio de Janeiro, a gente precisa entender que a cultura da juventude hoje periférica, é o funk, as rodas de rima, é o hip-hop, é o grafite, são todas as culturas que fazem parte da nossa sociedade, principalmente a sociedade fluminense. A gente precisa entender que precisamos ter, sim, uma política voltada não só para a educação, mas também para a cultura. Na educação eu acho que a gente precisa também entender que a juventude precisa, além das questões normais de escola, de ensino médio em si, a gente precisa ter formações que vão além. A gente não pode também ser formados só para o trabalho. A gente precisa ter também entendimento sobre outras coisas. A gente precisa ter, na educação, formas de aprendizado que sejam para além do aprendizado que a gente tem hoje. Acho que hoje a gente tem uma forma que infelizmente mais afasta do que aproxima os jovens da educação. E acho que, para além disso, a gente precisa investir em novas formas de cultura. Educação popular, hoje, a gente tem vários pré-vestibulares que fazem novas formas de educação, e a gente precisa ouvir eles. Acho que também seria interessante nas audiências públicas. Acho que uma das coisas que a gente pode melhorar também é chamar os pré-vestibulares comunitários. O Rua hoje fomenta o Mais Nós, que é um pré-vestibular popular. E acho que a gente tem hoje que pensar isso como uma forma de ocupar esses espaços. A gente precisa, enquanto juventude, ocupar todos os espaços. E a gente precisa ser ouvido.\r\n\r\nAcho que a fala da Lays foi ótima, e acho que a gente precisa continuar sendo ouvido em todos os espaços. E a gente precisa ocupar eles.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Chamar agora o Patrick Pereira, que é do Grupo de Trabalho do Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nO SR. PATRICK PEREIRA - Tudo bom, gente? Boa-tarde. Eu sou Patrick. Acabo de completar 18 anos e, junto com alguns companheiros e companheiras daqui, estou construindo a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento de Homicídios de Criança e Adolescente. Acho que é interessante... A gente debateu muitos pontos importantes aqui, mas eu gostaria de pontuar alguns outros, e depois eu entro para falar um pouquinho sobre o GT mesmo. Quando a gente fala de política de educação e educação como proteção à violência, a gente tem que entender que educação é essa. A gente tem que entender que tem que ser uma educação participativa, uma educação inclusiva. Lays citou aqui, por exemplo, o movimento estudantil. Acho que exemplo disso também é você, Dani, que vem do movimento estudantil e hoje está aí como deputada estadual nos representando. A educação só pode ser ferramenta de proteção quando ela é participativa, quando ela é inclusiva. E aí eu estou falando de uma educação que tenha adolescentes e jovens construindo, por exemplo, seu projeto político pedagógico, seu currículo escolar, entendendo por que está estudando aquilo, como está estudando. E com a construção da comunidade nesse processo.\r\n\r\nOutro ponto que eu acho importante também, quando a gente fala de educação protetiva - e aí concordando um pouco também com a fala do capitão Maicon -, é que a presença de armas no ambiente escolar não deve ser tolerada. A gente tem que, cada vez mais, proteger as crianças e adolescentes da presença física da arma. Escola não é um espaço para a arma estar, assim como uma audiência pública da Alerj também não é espaço para uma arma estar. Entende? E aí eu quero fazer um ponto sobre o Projeto Cuidar, que é um projeto que está sendo colocado pela Secretaria de Estado de Educação que visa colocar policiais militares dentro das escolas estaduais. E acho que esse é um projeto que a gente precisa debater, e debater muito mais, debater com a participação do movimento estudantil, da União Estadual dos Estudantes, da União Estadual dos Estudantes Secundaristas; enfim, das entidades do movimento estudantil, dos grêmios e do adolescentes, que é quem vai passar isso dentro da escola. Se você perguntar para um adolescente o que ele quer dentro da sala de aula, ele pode falar milhões de coisas, menos a presença da Polícia Militar. Tem muita coisa que tem que ser prioridade antes da presença da Polícia Militar dentro das escolas. E, para fechar, já encaminhando para concluir, para me ater aqui ao tempo, a gente está construindo uma política de prevenção e tratamento aos homicídios de criança e adolescente, só que acho que é necessário que a gente... A gente precisa da pressão, inclusive do Legislativo, para que o Executivo consiga cumprir. A gente tem se debruçado sobre esses dados o tempo inteiro. A gente tem estudado, a gente tem construído deliberações que, se fossem compostas em práticas, vão dar resultado concreto, assim como lá no Ceará, o Unicef, junto com o comitê de lá, deu resultado concreto. Um exemplo disso e uma ação concreta dessa - e aí se doutora Roberta e doutora Eliana me permitirem - lá no Ministério Público agora, os casos que envolvem crimes contra a criança e adolescente são tratados com prioridade absoluta. E que não é um favor nosso. Isso é um artigo que está na Constituição. O artigo 227 diz isso. Queria até parabenizar a deputada Renata, a deputada Dani Monteiro pelo PL Ágatha, que está em consonância com o artigo 227. Não é um favor, é prioridade absoluta que está na Constituição. A gente fala tanto sobre o futuro da nação, mas a gente está vivendo o hoje, a gente está morrendo hoje. A gente não é só o futuro. A gente também é o presente. Entendeu? A gente não pode tratar a juventude só como futuro, a gente tem que se escutar agora e tratar a gente realmente como prioridade.\r\n\r\nE, para encaminhar, para terminar mesmo agora, é só deixar esse recado: a educação é superimportante, mas ela tem que ser uma educação inclusiva, participativa e que escute a juventude. Eu entrei na juventude agora esse fim de semana. Fiz 18 agora e aí estou entrando no debate de juventude, que antes eu era adolescente, né? Mas estou entrando no debate da juventude. Estou disposto aí a somar. Acho que aqui a gente tem instituições superimportantes e que fazem um trabalho muito bom. Só que esse trabalho é preciso chegar na ponta, onde a gente está. E isso a gente só consegue fazer com redes de juventude que fazem trabalhos maravilhosos, como o Mais Nós, como a Lays, que tem um projeto dentro da comunidade dela; enfim, como rede de juventude que, para além do papel do estado e, sim, com o apoio do estado, conseguem fazer a realidade, transformar a realidade nos seus territórios.\r\n\r\nObrigado, gente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Patrick, recém- juventude, com 18 anos, mas dando aula para muita gente. Obrigada pela sua fala. Eu gostaria de convidar, para fazer uso do púlpito, a senhora Elisângela, mãe do Fábio, de Petrópolis. A senhora dispõe de três minutos. Por favor.\r\n\r\nA SRA. ELISÂNGELA - Boa-tarde a todos. Meu nome é Elisângela. Eu sou de Petrópolis. E sou mãe de uma vítima de um agente do estado. Então, meu filho tinha 21 anos... É só pedir a ela para falar, só para ressaltar um pouco a fala do capitão Maicon aqui, que ele ressaltou sobre o uso de armas. Meu filho estava desarmado. A única arma do meu filho era uma moto e não ter carteira de habilitação. E o meu filho levou um tiro no abdômen. Ficou em coma nove dias e veio a óbito. Até hoje eu não tenho resposta nenhuma dos órgãos, está em inquérito. E é o que eu falo: o cidadão perdeu o direito de ir e vir. Entendeu? Tudo bem, ele errou? Errou. Ele estava sem carteira. O único erro do meu filho foi não ter carteira de habilitação. Ele estava desarmado, sem drogas. Ele estava acompanhado de um amigo. Inclusive esse amigo... Não sei, não estavam lá, eu não estava lá; então, eu não posso acusar. É o que está passado em um boletim que está ali, posso até mostrar. Eles estão alegando que o amigo estava com simulacro. Só que até hoje esse simulacro não foi me apresentado na delegacia. E eu pergunto para o capitão: por quê? Ele, desarmado, sem carteira. Ele foi baleado ao invés de ser derrubado. Podia ter - sei lá - derrubado, atropelado, alguma coisa, mas eles preferiram atirar. E pelas costas. Alegando que o meu filho fugiu. Só que o amigo chegou em Petrópolis com a moto intacta, sem um arranhão. O único machucado que o meu filho tinha era um tiro no abdômen, que perfurou três órgãos dele. E um amassado na cabeça, dizendo que ele tinha caído. Mas ele não caiu, porque o capacete está intacto. A moto intacta. Liberaram a moto para o meu filho, para o rapaz subir sem documento, porque os PMs sumiram com os documentos da moto dele. Liberaram a moto para o rapaz subir, o rapaz também sem habilitação. Aí eu digo: onde entra o delegado na história? Como ele foi liberar esse rapaz que, segundo, era uma ameaça, e o rapaz também sem habilitação, se a morte do meu filho foi por causa disso? A única arma dele era não ter carteira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, senhora Elisângela. Qual foi o ano? Qual foi o ano, senhora Elisângela?\r\n\r\nA SRA. ELISÂNGELA - Meu filho faleceu... meu filho foi baleado no dia 13 de junho, na Washington Luiz, deste ano. Está fazendo quatro meses.\r\n\r\nObrigada a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, senhora Elisângela. Encaminhar para a Comissão de Direitos Humanos para que a gente possa tomar as devidas atitudes com relação a oficiar a própria Secretaria da Polícia Militar e também a delegacia em questão; e a própria Delegacia de Homicídios, para saber em qual momento se encontra as investigações e se houve perícia no local, enfim. Vamos. E a gente gostaria de ouvir o senhor Maicon, se tem algo a dizer.\r\n\r\nO SR. MAICON SILVA PEREIRA - Primeiramente, me solidarizo com a sua dor. Lamento profundamente o acontecido, mas, desde já, vou disponibilizar para a senhora os canais na Corregedoria de Polícia Militar. É bom a gente frisar que a gente está falando de Polícia Militar. E a gente não admite erros, porém a gente não pode, por vezes, punir um policial inocente porque quem estaria cometendo erro é a corporação. Em relação à parte da Polícia Civil que a senhora falou, não me compete a falar sobre eles. Não estão aqui na Mesa, infelizmente. Não poderão responder, mas, em relação à Polícia Militar, eu lamento profundamente o acontecido e vou disponibilizar o contato da nossa corregedoria para a senhora. Já aproveitando a oportunidade, e falando, quando a gente fala de Polícia Militar, a gente está falando de uma instituição que tem 35% de negros. Então, quando a gente olha, a gente está falando de negro para o negro. Ou seja, de um ser que também era excluído socialmente, de um ser que tinha várias questões como muitos aqui, de uma corporação que tem, em sua história, mais de sete comandantes-gerais negros. E, assim como eu, faço das palavras do Nicholas, que esteve aqui falando, as minhas também, que partiu de um movimento estudantil comunitário, que foi de curso comunitário, assim como eu fui. Me deparei com uma outra realidade quando fui cursar direito na universidade federal, onde o único negro da sala era eu. Quando eu ia para o intervalo, o único negro no intervalo era eu. Ou seja, eu encontrava outro negro, outro referencial quando eu via o segurança lá na porta.\r\n\r\nEntão, uma grande dificuldade. Vejo que a ascensão de uma etnia que foi ali liberada da escravidão e jogada às traças, sem nenhum programa, se reflete em muitas vezes uma desigualdade social até a data de hoje. Então, essa realidade, Nicholas, a sua realidade é muito parecida com a minha também. Eu saí de um curso comunitário para uma instituição pública. Gente, o que eu teria para falar era isso. Solidarizar com a sua dor. E lamentamos profundamente esse ocorrido. Eu já pedi informações sobre o caso concreto. E, assim que eu tiver, eu passo para a senhora. E já vou disponibilizar os contatos da nossa corregedoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, senhor Maicon. Sem dúvida nenhuma, o pedido de Elisângela por justiça é algo que a gente não deve negligenciar e também não negligenciar que, de fato, as corporações policiais têm um número elevado de negros e negras, que tiveram ali, sim, alguma... Passaram por muitas dessas situações porque são negros e negras pobres. E é por isso que a gente pede uma sensibilidade maior da corporação, porque são negros matando negros. E isso é algo que é fundamental para que a gente possa fazer uma reflexão concreta e qualificada sobre a nossa sociedade pautada na escravidão, pautada no racismo e como o racismo institucional se reflete não só dentro dessa Casa Legislativa, mas também nos órgãos de justiça, mas também nos órgãos de policiais.\r\n\r\nEntão, é importante que falemos sobre o racismo em toda a estrutura, em todas as instituições que ferem de morte a população negra, seja ela na ponta desta lança ou seja ela segurando a própria lança. É importante que falemos e façamos uma reflexão para que a gente possa superar o racismo institucional. Inclusive, nessa Casa aqui, somos autoras, Dani, Mônica Francisco e eu, de um projeto de resolução para dentro da Casa que visa debater exatamente o racismo institucional e estrutural, para que a lógica racista e o preconceito e a discriminação não seja reproduzida por essas instituições, que deveriam de fato cuidar das pessoas e assegurar a vida das pessoas.\r\n\r\nDito isso, gostaria de convidar a fazer uso da palavra o senhor Djalma Filho, do Conselho Estadual da Juventude. O senhor dispõe de três minutos.\r\n\r\nO SR. DJALMA FILHO - Boa-tarde a todas e todos. Primeiro eu quero parabenizar os parlamentares pela iniciativa da audiência, extremamente relevante nesse momento em particular. Vou ser bem breve aqui. Eu acho que muito foi falado aqui de grande relevância, que pode orientar as políticas públicas nesse sentido. Eu queria só fazer uma pequena contribuição para um aspecto... Até aproveitando a última fala do Maicon, aqui representante da Secretaria de Segurança, com relação à instituição. Eu acho que uma proposta, uma coisa que acho que poderia contribuir muito para as políticas que podem ser implementadas nesse sentido, e uma coisa que foi pautada, pelo menos há uma década atrás, está sendo pautada com muita força e que se perdeu no tempo é a questão da instituição Polícia Militar. Como foi falado aqui, grande parte da corporação é justamente negra, e a gente fica pensando no peso da instituição sobre o indivíduo. E, algum tempo atrás, como eu falei, a questão do fim da Polícia Militar, ou seja, a extinção da Polícia Militar. Isso não significa a extinção da polícia, claro. A gente está falando de um certo modelo de instituição policial. Estava sendo pautado de forma muito forte. Isso foi perdido com o tempo. Eu acho que, para qualquer política pública de segurança que possa ser proposta, eu acho que você rever essa instituição policial como uma instituição militar, eu acho que seria de grande relevância. Uma coisa que eu gostaria também de falar aqui, aproveitando a oportunidade e o tema, é sobre os dados, sobre o assassinato de pessoas por agentes públicos. Foi falado aqui, no início, que muitos fenômenos estavam em investigação ainda, muitos incidentes estavam em investigação ainda, mas tem dado da Secretaria Estadual de Segurança publicados, que pode ser acessado por qualquer um, que aqui, no Estado do Rio de Janeiro, os agentes de segurança pública foram - isso já depois de investigado, e tal, com todo o cuidado - foram responsável no período de uma década, de dez anos, pelo assassinato de cinquenta crianças de 7 a 14 anos.\r\n\r\nEntão, esses fatos infelizes não são novos. Infelizmente, não são novos. Já passou muito, muito do tempo de a sociedade civil organizada e dos representantes do estado darem uma resposta eficaz com relação a isso. Porque eu sou morador também de áreas da zona oeste, áreas periféricas, tenho filhos também. E eu fico muito apreensivo porque amanhã pode ser o meu filho. É mais difícil de esquecer um filho de alguém que mora em Ipanema, no Leblon. Nada contra, eu acho maravilhoso. Mas pode ser o meu filho, e pode ser o filho de muitos aqui presentes.\r\n\r\nEntão, fica essa contribuição e parabenizo mais uma vez os parlamentares pela iniciativa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Djalma.\r\n\r\nA gente está chegando agora na fase final da nossa audiência e um dos nossos objetivos vai ser tentar caminhar no sentido de que o conjunto de questões levantadas aqui sejam de fato transformadas em ações efetivas da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e em desdobramentos legislativos aqui também na Assembleia. Acho que isso é um procedimento fundamental, porque a gente, quando faz uma audiência dessa, não é só para se ouvir e aprofundar o debate, é também para buscar ações práticas no sentido de transformar realidades. Aí, capitão Maicon, acho que um elemento que é importante é que, quando a gente aqui cita as vítimas da violência do estado, não é de forma alguma para dizer que essas vítimas são vítimas mais valorosas do que os próprios agentes do estado vitimados. Pelo contrário. É para chamar a atenção da Secretaria de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Civil, do governador do estado de que há uma demanda para que a gente tenha uma política de segurança que vitime menos, que tenha uma política de segurança que tenha menos tiroteios. Para a gente, uma política de segurança que esteja promovendo sete mil tiroteios durante um ano é uma política de segurança que está muito baseada no confronto. E por isso está aumentando o número de vítimas, tanto de policiais quanto de crianças, adolescentes, adultos, pessoas jovens.\r\n\r\nEntão, o que há de fato é uma demanda para que se modifique o pilar de sustentação dessa política de segurança, e que se faça isso também atentando para as especificidades dos espaços escolares, dos espaços de garantia de direitos das crianças e adolescentes, com espaços que devam ser especialmente preservados. Não é possível que se naturalize operações em porta de escola. Não é possível que escolas sejam usadas como base de apoio operacional. Não é possível que determinadas escolas cheguem a perder mais de 20% dos seus dias letivos em tiroteios, a maioria deles provocados por ações policiais. Está errado. Está errado. Isso não quer dizer que a polícia seja mais ou... Isso não quer dizer nenhum tipo de comparativo entre a polícia e o tráfico de drogas, ou nada disso. O que quer dizer que justamente porque cabe à polícia e à Secretaria de Segurança a garantia dos direitos da população, o direito à vida, o direito à segurança pública, é que cabe à polícia tomar o cuidado para que isso não aconteça. É claro que, se há uma guerra de facções na porta de uma escola, será desejável que a polícia intervenha inclusive para garantir a vida de todas e todos. Nesse sentido, não reproduzimos maniqueísmos e sabemos a importância da polícia para garantia da segurança pública. O que existe aqui - acho que se repetiu muito - é a crítica de uma lógica na segurança pública que tem ajudado a vulnerabilizar ainda mais crianças e adolescentes. A gente sabe que a nossa disputa principal é com a dinâmica da violência, com a dinâmica da exclusão social, que está disputando, que está tensionando a nossa juventude; é com a negação de direitos sociais, que não cabe às secretarias das polícias garantir. Cabe a outras áreas, cabe ao município, cabe ao governo federal, cabe a outras secretarias do estado. E a gente tem cobrado. Boa parte dos encaminhamentos que a gente vai fazer aqui vão ser vinculados à Secretaria de Estado de Educação e às secretarias municipais de educação, porque a gente sabe, por exemplo, que a concentração de matrícula de crianças especialmente estão concentradas no ensino fundamental, que é uma competência partilhada dos municípios com o estado, mas fundamentalmente mais concentradas nos municípios.\r\n\r\nEntão, é importante que as secretarias municipais de educação também sejam trazidas para esse debate, para que a gente tenha uma política efetiva de busca ativa, de combate à evasão, de pensar processos de ensino-aprendizagem que envolvam o estudante, que faça com que ele veja na escola um espaço aprazível de permanência. A gente vai buscar fazer todos os desdobramentos.\r\n\r\nA Renata vai elencar aqui, ao final, todos os pontos que foram colocados. A gente vai fazer encaminhamentos junto à Secretaria de Estado de Educação. Estamos aqui já com a presença da Secretaria de Polícia Militar. Vamos fazer também junto com a Secretaria de Polícia Civil e com todos os órgãos que tenham relação. E vamos buscar também os municípios onde essa questão da evasão, essa questão da violência, do homicídio de crianças e adolescentes também estejam mais gritantes.\r\n\r\nO Nicholas trouxe aqui a questão da Baixada. Eu cito também São Gonçalo, Niterói e Itaboraí como municípios muito críticos nessas estatísticas. E nós vamos buscar aperfeiçoar esse desdobramento. Eu sou autor de um projeto de lei aqui nessa Casa para garantir a matrícula de todas e todos no estado. Hoje a gente ainda tem um processo de negação do acesso. Esse projeto é inspirado no debate da busca ativa, para que a gente consiga garantir a ampliação das matrículas no Estado do Rio de Janeiro e da permanência com políticas efetivas de combate à evasão escolar e de garantia do acesso, que a gente sabe que muitas vezes o adolescente sequer tem chegado a fazer a matrícula.\r\n\r\nEnfim, o que a gente está propondo aqui é uma tentativa de buscarmos ações concretas que façam com que a nossa política de segurança pública seja mais efetiva. E mais efetiva em quê? Na garantia da vida. Na garantia dos direitos das pessoas. Por isso que a gente entende que esse não é um debate só com a Secretaria de Polícia Militar nem só com a Secretaria de Polícia Civil. É com todos os órgãos de estado, inclusive com o governador do estado, para que a gente consiga ter um redirecionamento de ações. E a gente aposte na nossa juventude, como disse o Patrick aqui, do presente e do futuro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Favelado não é brasileiro? É uma pergunta que eu faço. Quando a gente olha o orçamento da cultura da cidade do Rio de Janeiro, 75% dele é destinado ao eixo centro-sul da Capital do Rio de Janeiro. 75% dos equipamentos de cultura estão no eixo centro-sul também, quando a gente olha o orçamento do estado. Quem mora na Baixada Fluminense não é brasileiro? É a pergunta que eu faço quando eu olho que no orçamento da educação o custo das escolas da Baixada Fluminense e da periferia são mais baratas. Porque são escolas que abrem menos para ter aulas, são escolas que recebem menos orçamento para se manter equipada e sempre recebem aqueles profissionais de educação, no início de carreira. Porque, quando você faz um concurso público, é óbvio que as vagas que sobram são das escolas que estão em áreas de vulnerabilização e de violência. Essas pessoas, esses estudantes, esses profissionais de educação, esses favelados não são brasileiros? É a pergunta que eu faço quando o estado fechou todos os centros de referência da juventude, que eram equipamentos do poder público que capacitava os jovens nas mais diferentes favelas, como Manguinhos, Jacarezinho; lá no Fonseca, em Niterói. Esses centros foram fechados do dia para a noite. Neles constavam aulas de pré-vestibular popular, aulas de capoeira, de jiu-jítsu, de vários esportes e também o Programa Estadual do Primeiro Emprego. Essas pessoas não são brasileiras? Esses favelados não são brasileiros? Eles não merecem o direito à geração de renda? Eles não estão pedindo de graça, eles estão oferecendo a mão de obra deles para trabalhar. Eles não são brasileiros? Quando a gente olha que, até os dias de hoje, não há urbanização das favelas, não há planejamento de mobilidade urbana; e você olha favelas, como a Maré, que moram mais de 150 mil habitantes, você olha favelas como a Rocinha, não há um plano público de urbanização e de saneamento básico. Até hoje falta água potável nas favelas. Até hoje o único programa de urbanização que a gente ouve falar é o Favela-Bairro, que foi lá da década de 90. Essas pessoas não são brasileiras? Elas pagam ICMS e IPVA, que são os principais impostos do estado. Todos eles, ao comprarem mercadorias, ao saírem com seus carros, eles pagam ICMS e IPVA. Mas quem tem helicóptero não paga IPVA. Mas esses são brasileiros. Os favelados eu tenho dúvidas se são. Quando a gente olha o Anuário da Segurança Pública de 2018 do Brasil, você vê que 99% das vítimas de arma de fogo são homens; 75% são negros; e 78% são jovens. Ou seja, a maior vítima da letalidade do estado são homens negros, jovens. Eles não são brasileiros? É a pergunta que eu continuo fazendo. Nesse mesmo anuário, você olha que o número de assassinatos por arma de fogo na sociedade civil diminuiu em 11%. No entanto, os assassinatos por arma de fogo da polícia, da segurança pública aumentaram em 19% em 2018. Essas pessoas não são brasileiras que morrem pela arma de fogo? A arma de fogo hoje a gente vem debatendo amplamente, tanto na Alerj quanto em todas as assembleias e câmaras Brasil afora, sobre a permissividade delas. Há quem defenda, inclusive agente do poder público, que a arma salva vidas. Hoje, as armas são responsáveis por quase metade dos feminicídios. A estimativa é que, com a legalização e a abertura de mais armas para a população, esses números aumentem. Essas mulheres vítimas de violência contra a mulher, vítima de feminicídio, elas não são brasileiras? Quando você olha o número de suicídios hoje dos agentes de segurança pública, eles são maiores do que os agentes mortos em combate. Foram mortos, como o capitão Maicon aqui falou, 84 agentes no ano de 2018. No entanto, 105 agentes retiraram a própria vida com a sua arma de fogo, cedida pelo estado por suicídio. Dentro desse suicídio, é alegado dificuldade de trabalhar, poucas condições de trabalho, pouca segurança e a síndrome de pânico e perseguição. Esses agentes da segurança pública vítimas de suicídio, que para mim esse gatilho é apontado pelo estado, porque suicídio não é um ato individual, é um ato coletivo; esses 105 agentes não são brasileiros? É a pergunta que eu sigo fazendo. DJ Renan da Penha fazia bailes semanalmente, que reuniam pelo menos 10 mil jovens. Jovens de periferia, jovens em que o orçamento da cultura não chega, jovem em que o orçamento do território não chega, o orçamento da educação não chega. Mas o baile funk chegava, sim, porque era na esquina da sua casa, era lazer, cultura e entretenimento. Hoje, DJ Renan está preso e o Baile da Gaiola não funciona mais; e os bailes que seguem no Rio seguem tendo a lógica de perseguição. Não há outro... Não há outra saída para a juventude. Não há outro equipamento de cultura sendo oferecido no lugar dos bailes funk. Mas, ainda assim, os bailes funk são recriminados, a juventude é perseguida e é inclusive vítima de operações policiais até mesmo dentro dos bailes funk. Será que vale tudo para acabar com o tráfico de drogas? Será que vale tudo para acabar com a violência? E se vale tudo, por que não vale saúde, por que que não vale educação, por que não vale fomento ao território e o fortalecimento da identidade desse jovem? Porque, para mim, isso salva vidas. E não é só para mim, é para a Defensoria Pública, é para o Ministério Público, é aqui para a Unicef, é para todos e todas que aqui vieram questionar como há de reduzir homicídios da juventude. A forma de reduzir homicídios é investir em políticas públicas totalizantes.\r\n\r\nPor fim, fecho perguntando novamente a essas mães: o luto de mãe como está escrito na sua camisa e a dor que não passa. Porque todos nós aprendemos, desde pequeno, não importa a nossa religião, que a lei natural da vida é que o filho enterra a mãe e que não há dor pior do que a mãe enterrar um filho. A cada 23 minutos, um jovem negro morre. Mas, a cada 23 minutos também, uma mãe preta fica de luto, sobrevive a esse estado adoecendo dia a dia. Essa mãe preta e esse jovem, eu pergunto a todos vocês, eles não são brasileiros?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perguntas que não querem calar, mas perguntas que seguem e que a gente precisa dar um caminho para essas perguntas. Importante dizer aqui que a Secretaria de Polícia Civil e a Secretaria de Educação foram convidadas a estarem neste momento, nesta audiência, e, portanto, não enviaram seus representantes. E também não enviaram a justificativa de sua ausência. Ou seja, qual é o objetivo final? O que prevê essas Secretarias para a redução concreta do número de homicídios? Ou se um número elevado de homicídio faz parte dessa política de estado, que tanto essas representações aqui não estão. Ou seja, perguntas que continuam pertinentes e perguntas que faremos na nossa ação de corresponsabilização das secretarias, tanto de Polícia Militar como de Polícia Civil, e também a Secretaria de Educação; porque entendemos a interseccionalidade, a interdisciplinaridade desses temas, e é por isso que essa intersetorialidade é algo também buscado com os encaminhamentos aqui previstos e que a gente pôde anotar alguns.\r\n\r\nEntão, reconhecer, fazer com que o estado reconheça que o fenômeno do genocídio da juventude negra, como um problema de estado, como um problema desse estado brasileiro; e determinar que o seu enfrentamento seja a prioridade da gestão pública em âmbitos municipal, estadual e também federal, a fim de ampliar e efetivar o grau de eficiência das políticas públicas.\r\n\r\nOutro encaminhamento: aprovação imediata do PL Ágatha, de nossa autoria, que pede a prioridade das investigações no caso de homicídios de crianças e adolescentes no âmbito da Polícia Civil. Que o estado realize a busca ativa, tão trazida aqui pela Unicef e também pela Defensoria Pública, desses alunos e dessas alunas evadidas. Qual seriam os motivos dessa evasão escola e, portanto, o estado também precisa se responsabilizar, dar visibilidade à situação de vulnerabilidade a que está submetida a juventude negra nas agendas dos diversos segmentos sociais. Ampliar espaços de reflexões sobre a violência letal contra a juventude negra. Aumentar a porcentagem de cotas e políticas afirmativas, como trouxe aqui a senhora Lívia Casseres, para que o ingresso e a permanência de pessoas negras em universidades públicas e privadas possa, sim, ser algo real, e não algo fake, que muitas vezes a gente vê. Cobrar o compromisso do Instituto de Segurança Pública na elaboração do Dossiê Criança e Adolescente anual. Sem dúvida nenhuma, hoje ter um ataque à luta por conhecimento, à produção de conhecimento virou algo de muitos governos. Ou seja, ataca-se o IBGE. Ataca-se o próprio Instituto de Segurança Pública, que produz dossiês anuais, inclusive o Dossiê Mulher, que são fundamentais para que o próprio estado crie políticas públicas para sanar esse problema.\r\n\r\nEntão, tem aqui o compromisso desta audiência pública de buscar elaboração do Dossiê Criança e Adolescente anual, no âmbito do ISP. Monitoramento do impacto da violência, contínua, armada nas escolas. Também uma outra reivindicação apontada pelo Unicef. Articulação frequente das Secretarias de Polícias Militar e Civil e Secretaria de Educação, com o protagonismo da Secretaria de Educação. Isso não é à toa, porque muitas vezes vemos a negligência dessa secretaria e apontar soluções. Por exemplo, quando um jovem morre dentro da escola ou morre com a camisa da escola. Qual é a responsabilidade do secretário de educação sobre essas mortes? E, quando se cala, está se omitindo, está sendo negligente também com essas mortes. Também apresentar aqui os encaminhamentos apresentados pela Defensoria Pública com relação da excepcionalidade absoluta em ações perto de escola. Tem que ser fundamentado, para que possa mitigar esses danos. Equipamento educacional para efetuar... Minto. Trazer todo o debate sobre o equipamento educacional sendo utilizado como base operacional. Isso é um absurdo. Nós também oficiaremos as secretarias, tanto de Polícia Militar quanto a Civil e a de Educação, para saber se essas denúncias que hoje chegam na Defensoria Pública como podem agir essas secretarias para que isso não ocorra mais? Mapeamento da suspensão das aulas por causa das ações policiais. Sem dúvida nenhuma, também precisamos fazer com que o Instituto de Segurança Pública apresente esse mapeamento, porque o Instituto de Segurança Pública é uma política de estado, não é uma política de governo. Protocolos oficiais entre as Secretarias de Segurança e as Secretarias de Segurança, Polícia Militar e Civil e de Educação. Quando falamos de protocolos, estamos dizendo que não queremos saber quais são o número de quantitativo, qual é a informação privilegiada da investigação que levou àquela operação, mas que possam ter protocolos claros e objetivos sobre essas ações, principalmente perto de escola e por que, em algum momento, essas ações poderiam se justificar ou não. Tão importante, trazendo essas iniciativas como encaminhamentos fundamentais dessa audiência pública, que sem dúvida nenhuma está aqui muito mais para fazer com que a redução do número de homicídios da juventude negra seja uma política pública do governador do estado, que muitas vezes não só negligencia como traz toda uma fala, uma situação completamente contrária à dignidade humana quando negligencia essas mortes, quando faz dessas mortes palanque. E é por isso que essa audiência pública traz todos esses encaminhamentos.\r\n\r\nNesse sentido, gostaria de agradecer a presença de todas e de todos, agradecendo inclusive os movimentos sociais que aqui estão e que acompanham a pauta e a luta pela dignidade humana na favela e nas periferias. Agradecer as mães e os pais que sentem dor, que sentem dor não só quando perdem seus filhos, mas sentem dor depois que têm que provar que seus filhos são inocentes, como se isso pudesse ser algo crível diante de um assassinato, de uma morte.\r\n\r\nEntão, agradecer a presença de vocês e colocar a Comissão de Direitos Humanos também à disposição. Lembrar inclusive que nós, na presidência da Comissão de Direitos Humanos dessa Casa, apresentamos um projeto de lei, que foi aprovado por essa Casa e que aguarda a sanção do governador do estado, que diz sobre um programa de redução e prevenção do número de homicídios de policiais. Portanto, aproveitar a presença do senhor Maicon para dizer que é importante cobrar do governador do estado que sancione essa lei, uma vez que essa é uma política pública concreta para a redução do número de homicídios e suicídios dos próprios policiais, que muitas vezes estão indo para a linha de frente de uma maneira completamente desordenada com relação à sua saúde mental.\r\n\r\nEntão, também queremos que o governador se comprometa com a redução do número de homicídios da juventude negra, mas também dos policiais, sancionando esta lei.\r\n\r\nA senhora Márcia Gatto gostaria de fazer alguma sugestão?\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA GATTO - Sim. Obrigada, deputada Renata Souza. Só, rapidamente, primeiro é: essas propostas que vocês estão encaminhando, sem margem a dúvida, refletem bem tudo o que a gente discutiu aqui. E eu quero estar me comprometendo, enquanto Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente, a estar encaminhando para essa Casa essas propostas de deliberação que a gente... Propostas de diretrizes, na verdade, que a gente vem construindo nesse conselho; e dizer que a gente já tem... A gente está nessa fase que está fechando as propostas, e nós já temos proposta, e elas de fato caminham lado a lado também com o que foi dito aqui e suas propostas. Muita coisa também similares. A gente já tem, fechando a questão da saúde, de educação, assistência social e direitos humanos. E temos outro também bojo de áreas que a gente vai estar desenvolvendo.\r\n\r\nEntão, nós vamos estar ainda essa semana fazendo uma reunião para fechar pelo menos essas quatro. E eu acho que a gente pode estar encaminhando para vocês essa proposta. E, ao final, quando a gente finalmente deliberar essa política estadual de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes, encaminhar também para essa Casa; e que essa Casa pense até na possibilidade de virar um projeto de lei, algo semelhante.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom, muito obrigada, senhora Márcia Gatto. É importante trazer e também colocar na proposta a reposição das aulas perdidas em função dos confrontos. Isso é algo que é fundamental. A Shirlei lembra sobre esse tema, que também, nessa tentativa de corresponsabilizar prioritariamente a Secretaria de Educação, que a gente possa, assim, fazer esse encaminhamento junto.\r\n\r\nEntão, agradecer a presença de todos e de todas. Em cumprimento às normas regimentais, declaro encerrados os trabalhos da presente audiência pública e agradeço a presença de todos, todas e todos.\r\n\r\nBoa-tarde. (Palmas)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença da Senhora Deputada Renata Souza - Presidenta e a Comissão de Trabalho, Seguridade Social e Legislação Social, com a presença da Senhora Deputada Mônica Francisco, Presidenta, para tratar do tema: “Privatização dos Presídios”. Sua Excelência, a Presidenta Deputada Renata Souza, declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em vinte e oito de agosto de dois mil e dezenove. Sua Excelência, a Senhora Presidenta, Deputada Renata Souza, informou que todos os encaminhamentos da presente audiência seriam enviados, por ofício e, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em vinte e nove de agosto de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom-dia. Declaro abertos os trabalhos da audiência pública conjunta das Comissões permanentes de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, para debater o tema: Privatização dos Presídios. A presente audiência foi deliberada nas respectivas Comissões e teve o seu edital publicado em 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nGostaria de pedir aos senhores e às senhoras que estão no público, que estão nas galerias, que pudessem deixar expresso todo tipo de opinião nas galerias, para que a gente possa fazer um debate democrático e ouvir todas as vozes com relação à privatização dos presídios.\r\n\r\nGostaria que os senhores e as senhoras pudessem se colocar nos seus lugares, para que a gente consiga dar encaminhamento a nossa audiência pública tão solicitada pelos agentes penitenciários e por pessoas em privação de liberdade e familiares. Ou seja, é um tema que diz respeito a toda a população, principalmente àqueles que hoje trabalham no sistema penitenciário.\r\n\r\nPortanto, peço a colaboração de quem está nas galerias, de quem está aqui no plenário, para que a gente possa levar este debate de maneira concreta, democrática e transparente como tem que ser.\r\n\r\nÉ importante falar que o encarceramento reflete cada vez mais a tentativa de ocultar problemas sociais, tais como o racismo, a pobreza, o desemprego, a falta de acesso à educação, a moradia e tantos outros. O Brasil é a terceira população carcerária do mundo. Isso quer dizer que são mais de setecentas mil pessoas em privação de liberdade. E já poderíamos ter ultrapassado um milhão de pessoas caso todos os mandados de prisão fossem cumpridos.\r\n\r\nNessa onda de super encarceramento mundial, a expansão do complexo industrial prisional é, infelizmente, uma tendência global. Essas empresas de segurança têm lucrado com o aprisionamento, transformando a liberdade em objeto de mercantilização. Precisamos falar que pessoas aprisionadas, pessoas que estão cumprindo a sua pena não podem gerar lucro para ninguém.\r\n\r\nA gente precisa falar que o Estado não pode se eximir do seu dever de ressocialização das pessoas privadas de liberdade, do seu dever de reintegrá-los à sociedade. Afinal de contas, estado tem uma obrigação concreta: ressocialização das pessoas apenadas. E empresas têm também uma geração de lucro que é inerente da construção de empresas. Então, a gente tem aí um conflito de interesses. Qual é o interesse do Estado e quais são os interesses dessas empresas?\r\n\r\nQuero trazer também exemplos de parceria público-privada no Brasil que não possibilitam que nós possamos acreditar que a saída para o caótico sistema prisional seja de fato uma privatização. Porque a gente tem concretamente nas experiências já demonstradas em presídios de cogestão privatizada que muitas vezes ferem direitos garantidos aos presos e às presas e também aos trabalhadores do sistema prisional.\r\n\r\nNo sistema prisional no Rio de Janeiro, por exemplo, que abriga cinquenta e quatro mil presos, já existem várias experiências de serviços terceirizados. Como, por exemplo, alimentação e alguns serviços de saúde. E isso não garantiu a boa qualidade do atendimento. Pelo contrário, a alimentação é uma queixa constante das unidades prisionais. E, no que se refere à saúde, a situação é precária. Só este ano, foram a óbito mais de cem presos. E recentemente foi noticiado um surto de meningite. Este tema, inclusive, foi pauta de uma das audiências públicas sobre saúde no sistema prisional feito pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania aqui da Alerj, a qual eu presido.\r\n\r\nNo que se refere às condições de trabalho e salários, em geral, caem pela metade e não há nenhuma estabilidade. Só as empresas privadas vão se beneficiar com a parceria público-privada. E a gente precisa falar disso. Por isso a importância de trazer um debate substancial a esta Casa, que tem um dever de rechaçar qualquer PL que seja reconhecidamente um fracasso para os trabalhadores que estão no sistema penitenciário.\r\n\r\nE aqui eu já quero saudar a ampla presença de trabalhadores, agentes penitenciários, que precisam ter resguardados os seus direitos enquanto trabalhadores e a sua dignidade. Portanto, quero trazer aqui a Deputada Mônica Francisco, que também está presidindo esta Sessão, porque é presidenta também da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social desta Casa. E a Deputada Mônica Francisco fará uso da palavra agora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Bom-dia a todos e todas que se encontram hoje ocupando o plenário da Alerj. Este tema é um tema delicado, é um tema polêmico, é um tema complexo. Principalmente no que se refere às condições de trabalho dos funcionários e funcionárias que atuam no sistema penitenciário, também aos apenados e, consequentemente, à toda a sociedade.\r\n\r\nNós estamos falando numa diminuição das atribuições do estado; nós estamos falando de uma defesa incondicional dos direitos mais fundamentais, do direito ao trabalho digno, do direito a segunda chance, no que se refere ao processo de ressocialização. E, nesse ponto, o estado brasileiro tem sido ineficaz.\r\n\r\nO estado brasileiro tem produzido uma série de iniquidades; dentre elas, o desgaste histórico dos processos de trabalho, no que se refere aos agentes e as agentes, e ao processo de não ressocialização destas pessoas. O super encarceramento produz problemas não só para o sistema carcerário como um todo, mas para o todo da sociedade. Nós perdemos força produtiva, perdemos a possibilidade de uma sociedade mais igual, menos injusta, menos violenta, que produza fenômenos como super encarceramento brasileiro, que é nada mais e nada menos do que a continuidade da precarização da vida tanto daqueles que trabalham nesse sistema, porque são tão penalizados e penalizadas, quanto daqueles que estão cumprindo as suas medidas.\r\n\r\nNessa manhã, nós temos um desafio; é um tema caloroso, toca profundamente, não é à toa que esse plenário se encontra lotado, cheio; daqui a pouco chegam mais pessoas. Não é à toa que a imprensa vem divulgando; há uma discussão profunda em diversos setores da sociedade sobre esse tema. E esse projeto de lei que provocou essa discussão mais profunda desse tema que não é novo, nos coloca em xeque e nos faz convergir para um tema. Nós queremos um estado que dê dignidade a toda a sua população; nós queremos um estado que dê dignidade aos seus trabalhadores e trabalhadoras; nós queremos um estado que, de fato, produza uma ressocialização a contento, que nos dê uma capacidade de vivermos em sociedade, sem os processos de violência, inclusive perpetrados por esse próprio estado, porque quando nós falamos em privatização do presídio, nós não estamos falando só de uma violência contra os apenados, nós estamos falando também de uma violência contra os trabalhadores e trabalhadoras; nós estamos falando de um processo de omissão do estado.\r\n\r\nE, hoje, nós vamos debater, e pedimos que todos e todas que estão aqui, que terão as suas representações, que terão falas, que nós possamos nos ouvir e que possamos contribuir coletivamente para que nós possamos construir projetos de lei, para que nós possamos incidir na efetivação das políticas públicas em relação a atuação do Executivo, de maneira que seja eficaz para nós. Para todos que saíram das suas casas, vieram até aqui, nessa manhã, que nós possamos nos ouvir, que nós possamos construir pontes para que a gente consiga obter os resultados que todos nós queremos. Nós não queremos que o trabalho feito pelos presos, encarcerados e encarceradas seja uma continuação e uma reconfiguração do sistema escravagista no Brasil. E é disso que nós estamos falando. Nós estamos falando de trabalho forçado, de precarização do trabalho dos funcionários públicos e funcionárias públicas, agentes do sistema; nós estamos falando de uma crise civilizatória e de um retrocesso na sociedade brasileira.\r\n\r\nPor isso, nós pedimos que essa manhã seja uma manhã de contribuição, para que nós tenhamos encaminhamentos eficazes, para que saiamos daqui nessa manhã com a certeza de que nós estamos no caminho certo. Nós defendemos os direitos de todas as pessoas, por isso somos defensores - todos e todas que estão aqui - dos direitos humanos ao trabalho, à liberdade, à segunda chance, a processos justos e humanitários.\r\n\r\nEntão, que tenhamos uma boa audiência; sejam, mais uma vez, todos e todas muito bem-vindos à essa Casa, e damos por iniciada a nossa audiência.\r\n\r\nNesse sentido, a gente quer agradecer a presença de todos e todas, que, receberam a nossa solicitação e, de pronto, aceitaram estar contribuindo com o debate aqui nessa Casa. E convidar a fazer uso da palavra a senhora Jaqueline Peixoto, do Voz da Família, familiar de pessoas em privação de liberdade. Muito obrigada pela presença, Jaqueline.\r\n\r\nA SRA. JAQUELINE PEIXOTO - Bom-dia a todos!\r\n\r\nMe chamo Jaqueline Peixoto; mais uma vez aqui na Casa, lutando pela causa não somente dos presos, mas hoje também vendo o lado dos Desipe, dos funcionários das unidades.\r\n\r\nVemos a precariedade que está o nosso estado, porque muitas vezes nas famílias não sabemos o que está por trás, não olhamos, muitos não conhecem nem reconhecem a LEP, não sabe para que serve, e, com isso, só servimos a acusar. Sendo que, sabemos que há uma falha muito grande, porque há muita falta de profissionais, onde nós, famílias, nos unimos em fazer um abaixo assinado para contratações, porque sem contratações, sem concursos, os funcionários atuais ficam sobrecarregados. E as unidades prisionais estão superlotadas, assim como falam que preso pode estar um em cima do outro - que é um absurdo -, porque em minha parte, eu entendo que ele é preso, sim, mas antes disso tudo ele é um ser humano. E se fala sobre ressocialização, ou seja, é aquele pai ou aquela mãe que, ao estar preso, um dia ele vai voltar para casa. E tem que voltar ressocializado, e não ver o presídio como depósito de gente. Está virando depósito de lixo, porque estão tratando os seres humanos como lixo.\r\n\r\nMas isso não é causa e nem culpa dos Desipe ou funcionários, mas sim, vejo eu, em minha parte como família, falta de funcionários, assim, sobrecarregando aqueles que estão em questão; falta de poder qualificar cada vez mais esses funcionários, os quais estão aqui lutando pela mesma causa quanto a privatização. Se os privados de liberdade já passam por necessidades, dificuldades da alimentação, por alimentação de forma desumana, imagine privatizado. Imagine se aquele Desipe, que quando é passado para examinar, vistoriar as bolsas - são mais de trezentas por dia -, for privatizado; como será isso? Não somos robôs; não existe robô. Vai privatizar por quê? E a contratação? Tem tantos internos aí lá dentro do sistema prisional precisando de médicos, precisando de psiquiatras. “Ah, ele surtou” - surtou por droga? Somente droga?\r\n\r\nNós sabemos que dependência química é uma doença. Tão constatada como doença, que ela é reconhecida e é dada como direito, até mesmo auxílio doença. E não é uma doença incurável. Agora, se o sistema prisional não tem ressocialização, como que trata o dependente químico dentro de um sistema prisional? É obrigação do Desipe? É obrigação do carcereiro? - não. É obrigação do diretor? - não. É obrigação do governo contratar pessoas qualificadas para ajudar esses seres humanos os quais estão ali em questão, privados de liberdade. Colocar eles na pena máxima, para dar o gostinho a eles da falta de estar dentro de casa; nada vai melhorar.\r\n\r\nHá um ditado antigo e que eu ouvia do meu próprio pai, que quando um cavalo dá um coice, nós alisamos a cabeça, ou seja, não retribuímos da mesma forma. Eu acredito que há mudança de comportamento e tratamento; se nós queremos respeito, devemos respeitar o próximo. E se há uma privatização, se querem fazer isso, vão estar desrespeitando não somente os internos, mas os funcionários em questão, os quais estão aqui na Casa presentes. Aqui encerro a minha fala.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Jaqueline. Uma fala sóbria de quem está preocupada com quem está dentro do sistema penitenciário, que são os agentes, que são os apenados. Então, superimportante essa sua avaliação lúcida do quanto que a privatização prejudica trabalhadores, prejudica quem está hoje no sistema penitenciário.\r\n\r\nEu gostaria de fazer um convite para usar a palavra, nesse momento, o Dr. Murilo Bustamante, do Ministério Público Estadual. Muito obrigada pela sua presença, Dr. Murilo.\r\n\r\nO SR. MURILO BUSTAMANTE - Bom-dia!\r\n\r\nEu que agradeço o convite e a oportunidade de estar aqui na Alerj para debater esse tema. O meu nome é Murilo Bustamante, sou Promotor de Justiça titular da Promotoria do Sistema Prisional e Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA minha fala aqui não vem em um discurso de formação de um juízo de conveniência ou adequação de rejeição ou de aprovação de uma eventual proposta de privatização, parceria público-privada, concessão administrativa ou outra modalidade que se apresente. Isto, porque, não tenho conhecimento de nenhuma proposta de privatização de concessão administrativa em concurso, e eu vou explicar por quê. O modelo de concessão administrativa é previsto por ordenamento jurídico e tem os seus procedimentos para tal. O projeto de lei em discussão não é uma proposta em si, é a menos uma proposta de autorização legislativa de uma privatização do sistema prisional fluminense. Essa autorização já existe e nós temos que discutir a existência ou não do estudo de um projeto para tal.\r\n\r\nPara isso, eu fiz algumas anotações, para ser bem completo e objetivo na minha fala. Primeiro passo, o sistema prisional fluminense é disfuncional; ele não cumpre com as suas funções. Quais são as funções do sistema prisional? - o cumprimento da pena. A pena tem, por função, afastar da criminalidade aquele que pratica um crime. O sistema prisional fluminense hoje não consegue afastar da criminalidade aqueles que estão no seu interior presos. Outra função da pena: punir e prevenir que outros crimes sejam praticados. O sistema prisional pune, mas não previne, não inibe que outros crimes sejam praticados. Terceira função da pena: promover condições de ressocialização. O sistema prisional, em absoluto, cria condições de ressocialização do apenado.\r\n\r\nPor isso, o sistema prisional é disfuncional, e deve ser o objetivo comum de todos aqui promover medidas de regularização, adequação para que ele finalmente cumpra o seu papel. Quais alternativas temos à disposição? O modelo de gestão pública? O modelo de parceria? Vamos discutir as alternativas, mas discutir as alternativas em cima de estudos técnicos, demonstração de dados e informações hábeis a avaliação dessas alternativas. Até o presente momento, não há nenhuma proposta fundada em dados, estudos de alternativas ao modelo atual de gestão pública. Propostas simplesmente vagas sobre privatização ou autorização da privatização será demonstrado que são absolutamente inúteis, inservíveis ao nosso objetivo comum, que é de regularizar as condições de funcionamento do sistema prisional.\r\n\r\nHoje, vivemos o estado de insegurança pública e de índices de reincidência que sequer são calculados e identificados.\r\n\r\nCompete ao Poder Executivo elaborar estudo demonstrativo da vantagem econômica e operacional da proposta de privatização. Lei Estadual 5.068 de 2007: “O estudo pode se dar a partir da manifestação de interesse privado ou procedimento para a manifestação de interesse”. Decreto Estadual 45294 de 2015: “O estado informou haver em curso o estudo multidisciplinar, conduzido em conjunto pela Casa Civil, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Infraestrutura e SEAP, que estaria ainda em fase de desenvolvimento”. Nenhuma informação ou dado referente a esse estudo foi apresentado até o presente momento. Nenhuma avaliação sobre a adequação, viabilidade e escolha do modelo pode ser feita antes da finalização e divulgação dos referidos estudos, e com esse método da proposta e alternativas consideradas.\r\n\r\nAo se optar por um modelo de parceira público-privada no sistema penitenciário, é preciso definir se esse contemplará todo o sistema prisional ou apenas algumas unidades. Fala-se muito do modelo de Minas Gerais, que existe uma parceira público-privada e que 3.500 presos são submetidos a um regime de gestão privada. Os outros 77 mil remanescem no sistema público, e não se fala sobre o impacto do modelo privado apenas parcial no remanescente do efetivo carcerário, que seria no modelo público. A privatização modelo de concessão administrativa patrocinada, acarreta em números de referência o triplo de gastos, hoje utilizados no sistema prisional. Significaria dizer: se vamos propor uma privatização, um modelo abstrato - que não sei qual é -, seria necessário triplicar o orçamento da SEAP. A esta perspectiva do Estado do Rio de Janeiro de disponibilizar o triplo de recursos para o sistema prisional, se for o caso, me parece um caminho interessante.\r\n\r\nHoje, nós temos um modelo de subfinanciamento do sistema prisional fluminense. Comparar modelo privado com 4.500 reais por mês, por preso, com o modelo público de 1.800 reais por mês, por preso, é absolutamente impossível. Não podemos comparar modelos absolutamente distintos sem uma base de sustentação financeira. Em sendo apenas parcial a adoção do modelo de PPP, é preciso assegurar a instrução de indicadores de qualidade para as unidades sob gestão pública, equivalentes ao modelo privatizado. Por que na unidade privada teremos um indicador de qualidade e performance diferenciado da unidade sob gestão pública? Sustentação financeira das unidades sob gestão pública, revertendo o cenário de subfinanciamento. Se nós vamos dedicar 4.500 reais por mês para o modelo privado, por que não iremos dedicar 4.500 por mês para o modelo público? Atribuo uma SEAP, o triplo do orçamento que ela tem hoje, e veremos o resultado e o produto que ela irá gerar.\r\n\r\nO Art. 4 - isso é importante -, Inciso nono, da Lei Estadual 5.068 de 2007 já autoriza a aplicação do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, o PROPAR, no sistema penitenciário. O objeto do Projeto de Lei 190 de 2019 apenas repete o referido dispositivo legal em vigor, com a diferença de apresentar flagrante vício de iniciativa, que é reservado ao Poder Executivo. Eventual proposta executiva de parceria público-privada, no sistema penitenciário, deve ser formalizada no estudo técnico fundamentado, com respaldo do plano plurianual e planejamento setorial; apresentar fonte de recursos e fundos vinculados; indicação do escopo de privatização; prazo de execução e amortização de investimentos; mecanismos de supervisão pública e correção; desenho contratual proposto; incentivos de qualidade e otimização, dentre outros requisitos legais. Até o momento nenhuma dessas informações foi apresentada para que se possa gerar um juízo de adequação ou de aprovação.\r\n\r\nEm se tratando de concessão administrativa patrocinada, será necessário ainda a autorização legislativa específica, na forma do Art. 10, parágrafo terceiro da Lei Geral 11.079 de 2004. Esta lei específica autorizativa pressupõe a existência de um estudo técnico, de uma proposta executiva, definindo todos os elementos de um programa de parceria público-privada. Não é o Projeto de Lei 190 de 2019.\r\n\r\nSe a Alerj pretende discutir o cabimento ou não de parceira público-privada no sistema penitenciário, talvez seja o caso de submeter ou apreciar que vedem tal aplicação, uma vez que esta já se encontra imprevista por força de lei aprovada por essa Casa Legislativa. Ou então, aguardar a vinda de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, respaldado em proposta específica, na forma do Art. 10, parágrafo terceiro da Lei Geral 11.079 de 2004.\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por seu perfil constitucional, deixa de fazer qualquer avaliação quanto a conveniência ou adequação de um programa de parceria público-privada no sistema penitenciário, justamente por não haver até o momento qualquer proposta em discussão, fundada em estudo técnico, tal como exigido pelo ordenamento jurídico em vigor. Por tal motivo, deixa também o Ministério Público se pronunciar acerca dos limites de indele gabilidade das funções jurisdicionais; indelegabilidade do exercício do poder de polícia e das condições por exercício de assistência jurídica, do regime de exploração do trabalho do preso, e outros conflitos regulatórios, que merecem ser avaliados em procedimento próprio de consulta pública, a partir do estudo de alternativa fundamentado.\r\n\r\nEstas são as considerações que eu trago nesse primeiro momento; mais uma vez agradecendo o convite da comissão para debater. Não se forma aqui nenhum juízo de aprovação ou de rejeição de um modelo de parceria público-privada, o que se reforça aqui é que existe o ordenamento jurídico em vigor, que assegure o respeito às condições de funcionamento do sistema prisional, às garantias dos apenados, às garantias dos servidores, às garantias da estrutura de governo; que assegure o cumprimento da sua função. Precisamos melhorar, precisamos corrigir, precisamos mudar o sistema prisional fluminense, mas para melhor; mas para que ele passe a funcionar e contribua para a retirada do estado de segurança, contribua para a promoção de construções de ressocialização e, principalmente, eficiência no gasto público e melhoria dos serviços públicos a que nós pagamos com muito esforço e trabalho. Agradeço a oportunidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Dr. Murilo. Eu acho que nós estamos num tempo em que o óbvio deve ser dito, e é por isso que nós estamos aqui: para fazê-lo; se possível e se preciso, desenhá-lo para que a gente possa encontrar um caminho para essa insanidade.\r\n\r\nGostaria de anunciar a presença de Natalia Carlos, assessora do Mandato da Deputada Federal Talíria Petrone; anunciar a presença de Paulo Ferreira, agente da SEAP e ex-presidente do Sindicato; anunciar a presença de Antônio Carlos de Oliveira, e a diretoria do Sindicato dos Vigilantes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBom, aproveito a oportunidade para justificar a ausência da Deputada Martha Rocha, que compõe a nossa equipe da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos; ela teria uma agenda, um compromisso já previamente organizado, e por isso colocou à disposição uma representante, a Dra. Amanda Souza Cruz. Então, agradecer a presença e agradecer sempre a participação da Deputada Martha Rocha, no debate em que tange a segurança pública e a garantia de direitos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Só pedir uma questão de ordem a Deputada Renata, para anunciar a presença da Deputada Enfermeira Rejane. Seja muito bem-vinda; esse debate é importante também no que se refere a saúde. Obrigada, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom, e a gente está fazendo uma modificação aqui na Mesa para que todas as pessoas possam, de fato, fazer o uso desse espaço. Então, a gente convida também a Defensoria Pública a estar nesse espaço, e a nossa assessoria vai estar organizando as outras pessoas que vão ocupar as cadeiras aqui. E já dizer de antemão que o Sr. Alexandre Azevedo, da Secretaria de Sistema Penitenciário, está a caminho; enviou a sua chefe de gabinete, Dra. Rosa, para acompanhar aqui os trabalhos até a sua chegada. Muito obrigada, Dra. Rosa.\r\n\r\nE quero convidar a fazer o uso da palavra, o Sr. Cristiano Silva, da ONG Eu Sou Eu, Frente Estadual pelo desencarceramento, muito obrigada pela sua presença, Cristiano.\r\n\r\nO SR. CRISTIANO SILVA - Bom-dia a todos, também cumprimento essa mesa, essa Casa, a todos que estão presentes em um discurso tão pertinente, falar sobre o sistema prisional, a realidade ao qual se apresenta hoje. E, de antemão já coloco aqui, marco aqui que somos totalmente ao contrário a esse tipo de política apresentada pelo Estado, já que o Estado como garantidor de direitos tem se apresentado como principal violador desses direitos, querendo se eximir das suas responsabilidades e transferir isso para a iniciativa privada. E o único objetivo dessa iniciativa privada é o lucro e vem cada vez mais trazendo sobre a realidade do sistema essa impossibilidade de ressocialização, já falado nesse local.\r\n\r\nÉ muito difícil também, porque com a fala, eu me coloco como usuário desse sistema, fui hóspede desse sistema e hoje com o egresso do sistema prisional componho um grupo chamado Eu Sou Eu. O grupo constituído por pessoas que vivenciaram os danos da prisão e componho também a Frente Estadual pelo desencarceramento, a fim de discutir essas políticas.\r\n\r\nO próprio sistema nunca vai ressocializar, porque não se pode falar de ressocializar antes mesmo de falar de socializar. E, o próprio Estado produz essa deficiência e quando é lançado dentro do sistema prisional, o integrante, o interno adoece dentro desse sistema, e também não posso desvincular uma realidade também dos trabalhadores, dos agentes penitenciários, que vivem nesse sistema e que também adoecem com esse sistema, com esse retrossistema.\r\n\r\nE diante de todos os fatos apresentados fica impossível de admitir uma política como essa, já que o próprio Estado não tem como garantir a subsistência básica nas unidades prisionais, e quando se fala de custo de apenado, para onde vai esse dinheiro? Como foi a fala da senhorita Jaqueline que representa os familiares dos presos. Se os familiares dos presos não levarem os utensílios de subsistência comum de higiene para dentro das unidades prisionais, provavelmente esses homens sucumbirão diante da falta de higiene. E quando se fala de custo, para onde vai esse dinheiro? Remédio? Então, quando se fala de privatização, provavelmente, irá precarizar todos os serviços que estão embutidos no sistema prisional. Já se falando em sistema de saúde, já que já está sendo terceirizado e já há uma dificuldade de assistência médica grandiosa dentro do sistema prisional. Então, o “Eu sou eu” e a Frente faz jus do mesmo pensamento juntamente com os agentes penitenciários, juntamente com a pastoral carcerária e junto com os familiares de detentos, que somos contra esse tipo de política, que com certeza será uma fábrica de construção do criminoso, do crime para produzir lucro e produzir capital para que esses retentores do capital enriqueçam cada vez mais, trazendo a morte à todos que vivenciam o dano da prisão e eu encerro aqui a minha fala. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Cristiano.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Fala do Cristiano, não é à toa que o nome da Ong é “Eu sou eu”. É necessário humanizar esse processo e é clara a tentativa de financeirizar o encarceramento, colocando todos e todas nós que aqui estamos em um processo reduzido de lucro. Só isso!\r\n\r\nAntes de a gente anunciar a próxima fala, anunciar a presença de rede de mães e familiares vítimas de violência do Estado, na pessoa da Dona Ivanir Mendes de Souza. Gostaria de passar a palavra a senhora Natalia Damazio, representante do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, que vai falar do púlpito.\r\n\r\nA SRA. NATALIA DAMAZIO - Bom-dia, na verdade, à todas e todos. Meu nome é Natalia Damazio, sou integrante do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, é um órgão dessa Casa responsável por inspecionar espaços de privação de liberdade instituído pela lei 5778/2010. Iniciamos nosso trabalho, em 2011, sendo o primeiro mecanismo a ser efetivado no bojo do cumprimento das obrigações do Brasil, frente ao protocolo opcional a convenção contra a tortura e outros tratamentos desumanos, degradantes e cruéis. É importante destacar que o mecanismo já realizou mais de 300 inspeções no sistema, ao longo dos seus sete anos de existência.\r\n\r\nAlém de atender casos individuais, realizar uma série de articulações com órgãos internacionais e instituições pertencentes aos três poderes e a sociedade civil em busca de garantir respeito aos direitos humanos das pessoas afetadas pela política carcerária, sejam elas trabalhadoras e trabalhadores do sistema, agentes carcerários, presos e familiares. Dentre as nossas funções também se encontram a produção de notas técnicas e é justamente nesse ponto que a gente vai contribuir com a audiência pública.\r\n\r\nÉ importante a gente dizer que foi realizado uma nota técnica por nós em parceria com outras 42 instituições, organizações e movimentos sociais, buscando analisar, justamente o conteúdo desse PL em relação a leis tanto em nível Federal quanto a Constituição, quanto a legislação internacional. Assim como também comparar a experiência de outros Estados que valeram, se valeram de cogestão ou PPP, privatização, assim como, as consequências nos campos que já foram privatizados hoje dentro do sistema que basicamente é a terceirização de serviços de alimentação e saúde.\r\n\r\nPrimeiro lugar, a gente queria destacar que a gestão prisional pelo setor privado, mesmo sendo trazendo como inovadora, ela não é. Como vai ser explanado mais tarde pela Pastoral Carcerária, já existem outros exemplos no país disso e todos com problemas gravíssimos, um exemplo, que é o mais gritante no momento é o Compaj, no Amazonas, que é um sistema que produziu 116 mortes em 3 dias apenas de rebeliões.\r\n\r\nOs problemas inerentes a essa proposta não se materializam exclusivamente na violência extrema de unidades como a do Amazonas. As condições acintosas de trabalho e precarização da função dos agentes penitenciários é um marco da política em todo o país, na quais se reduz o salário e o direito desses trabalhadores, especialmente a partir da contratação do serviço de empresas privadas de segurança. Nesse sentido é bom a gente relembrar aqui que esse ano houve uma outra audiência pública nessa Casa em que os sindicatos deixaram muito claros o retrocesso para os profissionais do sistema, que seria a aprovação da privatização. Nesse mesmo episódio, vale lembrar que foi comentado que o artigo 6°, Inciso 6° que trata sobre a segurança do estabelecimento, teria sido informado pela Casa de que não afetaria a disciplina, transporte e outros serviços ligados diretamente a atividade dos agentes.\r\n\r\nNo entanto, destacamos que em contramão a isso, recentemente tivemos a notícia da proposição do PL 995, no qual é prevista a extinção do cargo do agente para que esse seja abarcado pela Polícia Civil, e que se instituiria a contratação de entorno, e isso está na justificativa da lei\r\n\r\npara que esse seja abarcado pela Polícia Civil, e que se instituiria a contratação de entorno, e isso está na justificativa do projeto, 6.200 agentes em parceria público-privado. Não podemos deixar de insistir que essa iniciativa vai em absoluta contramão aos ditames tanto constitucionais quanto internacionais sobre a matéria, já que agentes prisionais sempre devem ser funcionários públicos, tendo em vista a indelegabilidade do poder de polícia e das atividades disciplinares.\r\n\r\nNo que já acomete hoje a realidade dos nossos presídios, a grande maioria dos problemas relatados são derivados principalmente da superlotação, mas afetam de forma também prioritária os serviços de alimentação e saúde dos presos. O primeiro fornecido pelas empresas privadas, de acordo com terceirização e o segundo por organizações sociais na UPA Hamilton Agostinho no Complexo de Gericinó. Nesse sentido, é basilar ressaltar a presença permanente em nossas inspeções de comidas estragadas, não preparadas, azedas, com pequena quantidade, sem variedade nutricional, não havendo sequer respeito a dieta necessária para o cuidado de presos idosos, acometidos por enfermidades crônicas e gestantes.\r\n\r\nA saúde por sua vez, como o próprio título de um relatório que emitimos temático, no último ano, está em colapso. Nesse ano, apenas, segundo os dados oficiais da própria SEAP são 132 presos que já vieram ao óbito, sendo essencial reafirmar que o perfil é pareô dessa população indica que tais mortes poderiam ser evitáveis. A situação da UPA aponta bem o preço da delegação desse serviço público para um ente privado. São diversos relatos de presos em que pinos externos são arrancados sem analgesia e mais uma série de outras violências ou pelo menos tratamentos inadequados, inclusive a gestantes, idosos e deficientes físicos.\r\n\r\nNo campo do trabalho do preso, que possui uma função absolutamente distinta da relação de trabalho extramuros, deve ser ressaltado que há vedação de atribuição de lucro para empresas privadas ou qualquer outro ente privado, por produtos produzidos por eles. A prática por si só já representaria a restituição por meio de lei do trabalho forçado, enquanto política de Estado, conforme posto pela convenção 29 da organização internacional do trabalho, a qual o Brasil também se obriga. Ao fim, acabo é necessário afirmar nesse plenário que o PL 190, assim como PL 1995 são possivelmente os mais duros retrocessos em termos de sistema prisional em tramite hoje nessa Casa. Apelamos assim, que essa Casa assim como os honoráveis deputados não sejam parte desse grave retrocesso no que se refere a matéria prisional. Obrigada. (Palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Obrigada, Natalia. Gostaria de passar a palavra ao Dr. João Gustavo Fernandes, representante da Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nO SR. JOÃO GUSTAVO FERNANDES - Muito Obrigado. Bom-dia a todos e todas.\r\n\r\nNa representação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e em especial do núcleo do sistema penitenciário, eu queria apresentar algumas considerações que o órgão faz em relação a questão da privatização de presídios, e abordar de maneira específica os dois projetos de lei que tramitam nessa Casa e que tratam ou tangenciam o tema.\r\n\r\nEstou falando do projeto de lei 190, e o projeto de lei 995, ambos desse ano. Em relação ao projeto de lei 190, a defensoria pública através do seu núcleo do sistema penitenciário apresentou uma nota técnica em relação a alguns pontos daquele projeto e nessa nota técnica elencou alguns dispositivos que seriam eivados de flagrante e inconstitucionalidade seja do ponto de vista formal ou material. Esses vícios de inconstitucionalidade, que foram apontados no relatório se iniciam em relação, principalmente e primeiramente, a ausência de poder legiferante estadual, para versar sobre parceria público privada. Destacamos que a Constituição da República, no seu artigo 22, inciso 27, destacou que a competência privativa da união: Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades.\r\n\r\nEm respeito a isso, é importante destacar que a própria Câmara dos deputados e o próprio Senado Federal apresentaram iniciativas de lei, que já de alguma forma tentam estabelecer parâmetros legais para a contratação de parcerias público privadas no sistema prisional. Eu estou falando do PL513, de 2011, do Senado Federal, que é praticamente idêntico ao projeto de lei 190, apresentado no Rio de Janeiro. E os projetos de lei 223 de 2015, e 123 de 2012, que falam sobre privatização de estabelecimentos penitenciários.\r\n\r\nEntão, de alguma forma essa matéria já está sendo ventilada, já está sendo debatida e já está sendo objeto de discussão no Congresso Nacional, motivo pelo qual eu já reforço ainda mais a questão da inconstitucionalidade desse projeto de lei, aqui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO outro aspecto muito importante e que de certa forma afeta a própria função institucional da defensoria pública e que viola a prerrogativa da defensoria pública é o fato do projeto de lei 190 indicar em seu artigo 7°, Inciso 1, que a assistência jurídica das pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos prisionais, que estariam sujeitos a administração dessa parceria pública privada, seria de responsabilidade dessas empresas. Isso violaria a autonomia da Defensoria Pública e o dever que a Defensoria Pública tem de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, as pessoas que estão em situação de privação de liberdade.\r\n\r\nEntão, se viola frontalmente o artigo especificamente, o artigo 134, da Constituição Federal e o artigo 30, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que diz que é competência de a defensoria pública prestar assistência jurídica a essas pessoas que seriam necessitárias e que estariam em situação de vulnerabilidade no caso específico dos presos do sistema penitenciário.\r\n\r\nÉ importante destacar aqui, e fazendo uma ressalva a essa questão, de que é um pouco contraditório uma empresa que iria explorar, digamos assim, o trabalho dos presos, ela além disso prestar assistência jurídica aquele preso. É de se questionar qual seria o interesse de uma empresa em acelerar a concessão de benefícios, acelerar a saída, a liberdade daquelas pessoas, se de alguma forma está lucrando com a permanência dessas pessoas no ambiente prisional. Então, mais um ponto de preocupação da defensoria pública em relação a pontos do projeto de lei 190, que foi apresentado.\r\n\r\nA outros vícios de incompatibilidade material do projeto de lei com a Constituição Federal, e em especial daquelas questões que são passíveis ou não de serem delegadas ao particular para exploração através de uma parceria público privada. Todas essas pontuações já foram brilhantemente colocadas pelo deputado Luiz Paulo, aqui da Casa, quando da elaboração de um parecer ao projeto de lei 190, em que ele destaca especificamente vários pontos que seria inconstitucional. Esse parecer está disponível para a Alerj, então seria muito importante que na tramitação esse parecer seja levado em consideração em relação a esses pontos específicos do projeto de lei.\r\n\r\nFalando agora especificamente em relação ao projeto de lei 995, de 2019, que estingue a carreira de inspetor de segurança e administração penitenciária e que transfere as suas responsabilidades, suas atribuições para a iniciativa privada. Aqui eu não vou tecer comentários em relação a conveniência ou oportunidade de se fazer isso, ou mesmo da possibilidade jurídica de se transformar uma carreira em outra, ou mesmo dos impactos que isso pode causar na vida funcional de cada um desses servidores, que a gente sabe o que vai acontecer. A gente sabe que isso vai acarretar algum problema funcional e na vida dessas pessoas que vão estar afetas a esse projeto de lei.\r\n\r\nMas, queria destacar especificamente o artigo dessa lei, que me parece frontalmente contrário a lei de execuções penais. Estou falando do parágrafo 4° do artigo 2°, quando estabelece que ao evento da parceria público privada fica autorizada a contratação de vigilantes privados devidamente capacitados em atividade penitenciária para atuarem no sistema penitenciário, exceto nas funções indelegáveis que exige um poder de polícia.\r\n\r\nDe uma certa forma ao garantir a indelegabilidade de poder de polícia, ele aparentemente estaria preservando as funções dos agentes. Mas, é importante destacar, que a lei de execuções penais, especificamente em seu artigo 83A, estabelece quais seriam aquelas atividades que poderiam ser, digamos assim, privatizadas, ou seja, destinadas ao poder público. E que seriam atividades, olha: poderão ser objeto de execução indireta as atividades de materiais acessórios, instrumentais ou complementares, desenvolvidas em estabelecimentos penais e notadamente. Veja, ela explicita quais seriam as atividades: serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos e serviços relacionados a execução do trabalho pelo preso.\r\n\r\nVeja que, além de execuções penais, que é norma geral que regula todo o procedimento de execução penal e cumprimento de pena no país, ela não estabelece que serviços de vigilância: guarda, custódia, transporte de presos possam de alguma forma serem destinados a iniciativa privada.\r\n\r\nEntão, me parece que a proposta de lei, o projeto de lei 995 de 2019, é flagrantemente contrário a lei de execuções penais a medida em que ele possibilita que vigilantes, ou seja, pessoas da iniciativa privada que não são concursados, que não são servidores públicos, possam exercer cargos na administração prisional. Então, esse é um ponto que eu acho que tem que ser colocado aqui e da flagrante violação desse projeto de lei, a lei de execuções penais. (Palmas).\r\n\r\nE é muito importante a gente destacar e aqui, não querendo fazer nenhum juízo de valor em relação aos vigilantes, mas, é uma questão empírica que existe um fundamento para o qual agentes estatais de segurança pública serem concursados, e terem todas as prerrogativas e garantias que o serviço público a eles é inerente. Isso é muito importante para garantir também a tão decantada segurança do próprio estabelecimento prisional.\r\n\r\nQuando você está dando a um servidor público, a um inspetor de segurança e administração penitenciaria a garantia de estabilidade, a garantia de uma irredutibilidade salarial efetiva, a garantia de um bom salário, de bons vencimentos, você está diminuindo os riscos que isso pode ocasionar para a própria segurança do sistema. Então, garantir um bom salário, uma boa estrutura, um bom plano de carreira a esses profissionais, que a gente sabe que infelizmente não acontece com os serviços terceirizados é efetivamente garantir a segurança do sistema.\r\n\r\nE não sou eu que estou falando isso, a nota técnica elaborada pelas instituições da sociedade civil. No final, ela traz um ponto muito importante ao abordar a experiência estadunidense, a experiência norte americana de privatização dos presídios e apresenta um relatório. Nesse relatório do departamento de justiça dos Estados Unidos de 2015 apontou que em comparação com unidades administradas pelo poder público, as chamadas contract prisons, prisões contratadas, entre 2011 e 2014 apreenderam 8 vezes mais aparelhos telefônicos. Além de registrarem 50% mais incidentes violentos entre presos e guardas e percentuais ainda maiores de violência entre presos.\r\n\r\nEntão, garantir um servidor público concursado, um agente público do Estado na manutenção e na conservação, na guarda de pessoas privadas de liberdade é acima de tudo garantir a segurança desse sistema.\r\n\r\nEu vou finalizar dizendo que a defensoria pública não pode ser, por princípio, ela não é partidária de iniciativas que de alguma forma possam possibilitar o aumento do superencarceramento e o aumento desse aprisionamento em massa, que a gente vê aqui. E todo o projeto de privatização, quando ele transforma a possibilidade de manutenção de pessoas privadas de liberdade, transformando isso em ativo de capital, isso em lucro, isso pode representar e pode vir a se tornar um ponto de exploração econômica, um ponto de tentativa de obtenção de lucro a partir da manutenção dessas pessoas no cárcere. Então, por princípio, a Defensoria Pública não concorda com iniciativas que possam visar a esse tipo de exploração econômica e, principalmente, que possam aumentar ainda mais o parque prisional e a quantidade do nosso aprisionamento que a gente tem hoje, não só no Rio de Janeiro como no país.\r\n\r\nMuito obrigado a todas e todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Dr. João Gustavo. Defensoria Pública é sempre uma parceira nos debates feitos dentro desta Casa e é fundamental a avaliação de vocês nesse sentido. E aí já anunciar a presença da Confederação dos Vigilantes, do Sindicato dos Vigilantes, Nova Iguaçu, Nova Friburgo, Belford Roxo, São João de Meriti, São Gonçalo, a Federação Estadual dos Vigilantes. Também anunciar a presença de Aldinho Hungria, Inspetor Penitenciário de São João de Meriti.\r\n\r\nBom, trazer todo esse debate é fundamental, afinal de contas a gente não pode que dentro dos sistemas do estado possa haver a precarização do trabalho de trabalhadores e trabalhadoras. Isso é fundamental.\r\n\r\nAnunciar a presença do Sr. Alexandre Azevedo, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, obrigada pela presença.\r\n\r\nPasso a palavra à Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Passar a palavra ao Dr. André Vaz da Associação de Juízes para Democracia. O senhor dispõe de sete minutos. Só para lembrar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ VAZ - Tudo bem.\r\n\r\nBom dia a todos e a todas. Agradeço em nome da AJD, associação de que faço parte, o convite para expor algumas ideias perante essa comissão. Faço esse agradecimento na pessoa das ilustres presidentes das duas comissões aqui presentes, Deputada Renata Souza e Deputada Mônica Francisco. Saúdo também as demais lideranças aqui presentes, categorias de servidores e todos os demais presentes a esse importante evento.\r\n\r\nPrimeiramente, ressaltar, não falo em nome do Poder Judiciário e, sim, como foi anunciado, da Associação de Juízes para Democracia, que uma entidade sem fins corporativos, o que me deixa mais à vontade para expor meu ponto de vista. E quando o convite foi apresentado eu me dispus a vir aqui representar a associação por conta até de uma experiência pessoal que tive, acadêmica, que foi um estudo um pouco mais detido sobre a experiência da PPP em Minas Gerais. Foi um objeto de estudo, um caso para estudar a privatização de presídios por ser, ao mesmo naquele momento, o instrumento jurídico mais robusto que havia em funcionamento, a PPP, não eram contratos por gestão, não era privatização de serviços propriamente, mas uma PPP em funcionamento. E eu visitei o presídio, visitei a unidade e acho importante, inclusive coloco à disposição, se for interessante, o trabalho que eu produzi, depois só entrar em contato que disponibilizo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só fazer um aparte. Já solicitar às secretarias das duas comissões que possam depois entrar em contato com o senhor para requerer toda a sua pesquisa. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ VAZ - Sem dúvida.\r\n\r\nAntes de mais nada, queria marcar a posição absolutamente contrária da Associação Juízes para Democracia a qualquer tipo de privatização do sistema penitenciário, em respeito aos apenados, em respeito aos trabalhadores e trabalhadoras que vivenciam toda a dureza da realidade carcerária, então já marcar esse posicionamento. Mas, voltando ao que eu vinha relatando incialmente, queria falar algo sobre essa experiência que vivenciei durante minha pesquisa acadêmica e deixar claro que não vou falar, até por que já foi muito bem falado pelo Dr. João, pelo Dr. Murilo, antes de mim, do aspecto jurídico da privatização de presídios, e sim de outros aspectos que podem sim favorecer o debate político acerca de eventual conveniência ou oportunidade de qualquer projeto nesse sentido.\r\n\r\nOutra coisa que eu não vou falar é da questão moral, tá? Questão moral eu acho que já foi também mencionado aqui pelas Deputadas. A questão de monetizar a liberdade de indivíduos, parece absolutamente questionável, mas eu não vou entrar nesse mérito porque eu acho que há pessoas também muito mais capacitadas a falar sobre essa temática, embora já marque aqui minha posição também pela absoluta a imoralidade de qualquer atividade nesse sentido.\r\n\r\nPois bem, a questão da PPP de Minas Gerais. Eu ouvi diversas lideranças, fiz entrevistas com a pastoral carcerária, por exemplo, com sindicato de agentes penitenciários e também recomendo as lideranças dos agentes que entrem em contato, se já o não fizeram, naturalmente, com o sindicato de Minas Gerais para saber da luta deles lá naquela questão, e visitei o presídio, conversei inclusive com os empresários que foram responsáveis pela implementação daquele projeto.\r\n\r\nNa visita, eu acho que a gente tem que colocar a questão de maneira honesta, claro, muitos relatos de abusos, muitos relatos de todo tipo de drama e de dor também foram repassados a mim porque é isso é inerente a qualquer tipo de ambiente carcerário. Eu acho que a gente pode partir da premissa de que o sistema carcerário é absolutamente falido, se fosse uma empresa já deveria ter sido decretada a falência há muito tempo, isso, sem dúvida.\r\n\r\nAgora na visita, é claro que ele é apresentado como modelo e, de fato, se você for visitar, eu não sei hoje, pelo menos no momento que eu visitei, a PPP de Minas Gerais era um ambiente mais limpo, um ambiente mais organizado, um ambiente mais iluminado, um ambiente menos agressivo do que o sistema público. Mas eu quero colocar para senhoras e senhores uma reflexão, que é a que custo esse tipo de modelo é implementado, e o Dr. Murilo já mencionou aqui na fala dele um ponto que eu quero puxar simplesmente para contribuir com essa audiência pública. Qual é a consequência de implementar uma unidade ou um complexo penitenciário inserido em um conjunto maior de unidades penitenciárias públicas? Porque funciona da seguinte maneira, e não tem como ser diferente porque se não for assim o empresário não se interessa por ser parceiro ou de qualquer forma assumir a administração de uma unidade penitenciária.\r\n\r\nA unidade, o complexo penitenciário privatizado em Minas Gerais ele observava rigorosamente as limitações de vagas, não havia superlotação, certo? Ele operava com o que em direito, em criminologia, enfim, política criminal se fala sistema numerus clausus, número fechado, são “x” vagas e entram “sx” presos e pronto. Não entram mais. Parece muito claro de entender qual é o reflexo disso para as unidades públicas que se situam ao redor de um complexo penitenciário privatizado.\r\n\r\nSe nós temos três copos aqui e o fluxo de líquido para dentro deles é contínuo mas, em determinado ponto, nós interrompemos para um determinado recipiente, parece evidente que os outros recipientes vão ser sobrecarregados, sobrecarregados com danos, mais danos, aqueles que convivem com os presos, os agentes penitenciários, trabalhadores e trabalhadoras a quem tenho muito respeito, e também para os apenados que se submetem a condições mais graves. Não só em termos quantitativos existe essa limitação para o presídio privatizado, mas, em termos qualitativos também, isso porque e isso me foi relatado pelas pessoas que entrevistei, seja do Governo, seja da própria administração penitenciária e seja pelas lideranças pelas quais também tive contato. Os presos considerados mais problemáticos, não são encaminhadas para esse tipo de instituição privatizada, a privatizada não recebe esse tipo de preso, consequentemente, eles são mais concentrados em ambientes mais superlotados no sistema público. Ou seja, o sistema público se torna para além da panela de pressão que já é o sistema penitenciário nacional, se torna ainda mais pressionado.\r\n\r\nEntão, poderia se dizer, não, se nós introduzirmos apenas um complexo privatizado, apenas um conjunto de prisões privatizadas, nós estamos dando apenas o primeiro passo para eventualmente, no nosso horizonte, termos um sistema penitenciário integralmente privatizado, pois bem, esse pode ser um argumento, só que é um argumento absolutamente impraticável.\r\n\r\nPelas contas que eu fiz, na ocasião, lá para Minas Gerais, eu peguei o contrato, que era o contrato de PPP de 27 anos e, para o número de presos em Minas Gerais, naquele momento, considerando que eles não fossem elevar o número de presos, para que todo o sistema penitenciário mineiro fosse migrado, vamos dizer assim, para prisões nos moldes da PPP de Ribeirão das Neves, seria necessário um desembolso, durante 27 anos, de 42 bilhões, 29 milhões e 521 mil e 600 Reais, absolutamente impraticável, ou seja, esse não é um argumento válido, é impossível um sistema penitenciário integralmente privatizado.\r\n\r\nNa verdade, o que se pretende, com qualquer tipo de modelo desse é o lucro para determinados grupos empresariais e principalmente com prejuízo, com danos ainda mais severos à saúde e à dignidade de trabalhadores e trabalhadoras e de apenados e apenadas no nosso já falido sistema penitenciário.\r\n\r\nSão essas reflexões, eu não queria me alongar muito, até porque eu acho que tem muita gente que vai debater e trazer outros dados, mas, já coloco à disposição o meu trabalho às comissões e demais parlamentares. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Dr. André Vaz, muito obrigado pela sua contribuição, já solicitamos às secretárias e às Secretarias das Comissões de Trabalho e de Direitos Humanos, que possa aí trazer para nós o seu trabalho que, com certeza, vai ser importante para que nós possamos fortalecer a nossa argumentação e dar mais robustez a ela em plenário contra essa insanidade de extinção dos cargos públicos de agente, privatização do sistema penitenciário, já dito aqui, é uma inconsequência.\r\n\r\nEu gostaria de convidar a Deputada Enfermeira Rejane para dispor de 3 minutos. A Deputada Enfermeira Rejane que também é vice-presidenta da Comissão de Saúde, que vem discutindo as condições do sistema prisional no que se refere à saúde.\r\n\r\nTambém registrar a presença do Deputado Gil Vianna, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom-dia. Primeiro, parabenizar as Deputadas Mônica e Renata por essa audiência, um debate tão importante numa conjuntura tão difícil que nós estamos passando. É preciso lembrar que nós passamos um momento difícil, não só no Governo Federal como também no Governo Estadual, governos racistas, governos homofóbicos, governos misóginos, governos que querem entregar a nossa soberania, governos que querem acabar com a nossa democracia. Esse debate, aqui dentro da Casa, deixa claro que a proposta não é resolver o problema da Segurança no Rio de Janeiro, não é resolver o problema das penitenciárias, mas o debate aqui que deixa claro é que o governo pretende colocar cada vez mais os nossos jovens, a nossa juventude negra dentro desses locais que não recuperam ninguém, muito pelo contrário, só prejudicam mais, a formação de mais pessoas violentas.\r\n\r\nEntão, essa privatização, essa proposta, aqui dentro da Casa, Deputada Mônica e Deputada Renata, quero chamar atenção que até o mandato passado o Presidente da Casa não permitia que nenhum Deputado apresentassem projetos autorizativos, até porque projeto autorizativo são projetos inconstitucionais, se nós podemos autorizar o governo a alguma coisa, nós também podemos desautorizar o governo a alguma coisa, por isso que projetos autorizativos já foram julgados pelo Judiciário como projetos inconstitucionais.\r\n\r\nEntão, no mandato passado, nenhum Deputado apresentava projeto autorizativo porque não passava na CCJ. E agora, nesta legislatura, os Deputados estão apresentando projetos autorizativos ao governador para que o governador não encaminhe para esta Casa de Leis, porque é competência do governador apresentar os seus projetos para a Casa de Leis para serem debatidos de forma correta.\r\n\r\nEntão, nós temos que pressionar também o Presidente da Casa, e aqui eu faço um apelo a quem está aqui dentro, nesse debate, que nós possamos juntos, nós com vários Deputados aqui que entendem que essa não é a forma correta e que não é a forma correta, inclusive, de resolver esse problema da área de Segurança, dos presídios, porque se quisessem resolver teriam outras propostas para resolver o problema no estado do Rio de Janeiro e no país. Mas que nos ajude aqui dentro para barrar isso, pelo menos barrar aqui dentro da Casa, projetos autorizativos que não podem ser feitos à revelia do processo legal, do devido processo legislativo legal.\r\n\r\nEra essa a contribuição que eu queria trazer, era essa a forma da gente atuar aqui dentro e a gente espera ter força para barrar esse tipo de coisa aqui dentro, inclusive barrar, seja ele vindo do Executivo também. Muito obrigada pela oportunidade, estamos juntas nessa luta. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Deputada Enfermeira Rejane, solicito às nossas assessorias e às secretarias das Comissões que façam o registro do encaminhamento feito pela Deputada Enfermeira Rejane, no sentido de organizar uma Comissão de Deputados - entendo aqui já colocando a Comissão de Saúde e a Comissão da Mulher e as Comissões de Direitos Humanos e de Trabalho e se subsequentemente outras Deputadas e Deputados quiserem se juntar - para fazer esse encaminhamento à Presidência da Casa.\r\n\r\nO segundo encaminhamento é que nós possamos - e aí já agilizando o processo de encaminhamento, só para não perder na esteira do que a Deputada sugeriu -, que nós façamos uma Comissão para conversar com o Presidente, tanto dos vigilantes quanto dos agentes e dos familiares e das familiares com os Deputados e respectivas assessorias, para que nós possamos fazer uma reunião menor discutindo essa questão com a Presidência, em relação à apresentação desse PL.\r\n\r\nEntão, fica aqui já esse encaminhamento para registro nos autos desta audiência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom muito obrigada, Deputada Enfermeira Rejane, sem dúvida nenhuma ter uma parceria aqui com os demais Deputados e Deputadas é fundamental para que esse debate seja de fato democrático e é isso o que esperamos.\r\n\r\nDesse modo, quero convidar a Sra. Ivani Mendes a fazer o uso do púlpito e fazer a utilização da palavra em três minutos. Agradecemos as demais presenças neste plenário.\r\n\r\nA SRA. IVANIR MENDES - Bom-dia a todos e todas.\r\n\r\nEstou representando a Rede de Mães também pela Frente de Desencarceramento como familiar, para que a gente venha a se unir e falar a cada dia que nós temos que estar juntos contra essa privatização, porque nós sabemos que a privatização não é a solução. Porque nós sabemos o que aconteceu em Manaus, e era um presídio privatizado.\r\n\r\nE nós sabemos também o que o Desipe passa no sistema: não tem condições nenhuma de trabalho, nós tivemos um caso de meningite e tuberculose ali em Bangu, principalmente ali no Paulo Roberto Rocha e nós sabemos o que a classe trabalhadora passou ali dentro.\r\n\r\nEntão, é neste momento tão crucial que nós sabemos no mandato da Deputada Renata, da Deputada Mônica, nós sabemos a luta, nós sabemos porque nós pedimos ajuda aos mandatos porque nós sabemos a luta que o familiar passa, porque quem banca o interno não o Estado, é a família. Eu, toda semana, tinha que levar como a gente fala, sucata. E a gente sabe que muitas vezes o Desipe, a classe trabalhadora não tem nem luva para revistar as bolsas. Nós sabemos como eles trabalham precariamente dentro do sistema.\r\n\r\nE nós sabemos também que a privatização quando nós estamos em outros lugares, porque também eu estou representando os presos provisórios, nós sabemos o que está acontecendo em outros estados. O mecanismo sabe o que está acontecendo em outros estados. Então, a privatização não resolve nada. E aí todas as semanas nós temos que pegar aquelas duas bolsas e levar o sabonete, a pasta de dente. Nós sabemos que a Defensoria tem muito pouca gente para abranger todas as unidades, para dar assistência. Nós sabemos ali que o Presídio de Água Santa, o Ary Franco, passa sem condições nenhuma.\r\n\r\nEntão, como familiar estou aqui falando porque os presídios a gente vê que é um lugar para onde foi o preto, o pobre, e o que restou da favela está parando lá. E lá, o que acontece? Não existe ressocialização. E o Estado fala, o Governador fala: “vamos botar curso e tal” e é uma falácia. Porque nós sabemos que quando o interno sai, se não for a família para dar apoio, ele vai continuar a mesma coisa.\r\n\r\nEntão, estamos aqui como familiares falando que nós estamos que ficar juntos neste momento para dizer um não à privatização e para falar que a privatização não resolve, porque quando a gente entra através do desencarceramento em outros estados, a gente vê a precarização.\r\n\r\nDeputada Renata, a senhora viu o que aconteceu em Manaus? A senhora viu quantas mortes? Então, temos que deixar isso bem claro numa audiência dessa, porque quando acontecer no Rio de Janeiro, não venha o Estado falar, nós não sabíamos, porque nós sabemos que estamos caminhando para algo terrível. (Palmas). Nós sabemos, nós sabemos o que está acontecer no Rio de Janeiro. Nós sabemos também, que se pegar todos os problemas e botar num lugar só, vai virar um barril de pólvora. E eu sei o que é uma rebelião, eu sei o que os Desipes passaram ali em Bangu 3, num sistema sem condições nenhuma de trabalho.\r\n\r\nE aí, depois de tanta luta, pegaram essas pessoas e falaram assim, olha, vocês estão dispensados. Vão vir outros. É o quê? Financeiramente então nós temos que lutar contra isso, contra isso, porque o Estado quer tratar as pessoas como se elas fossem descartáveis. Nem interno, nem Desipe, nem nós somos descartáveis. E nós estamos aqui para lutar e falar: somos nós por nós e vamos vencer mais uma batalha. (Palmas prolongadas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Sra. Ivani, a sua fala, realmente, demonstra um conhecimento de causa e o quanto que nós precisamos dizer que não só estamos avisando que pode acontecer e a gente não quer que a tragédia aconteça para que esta Casa se responsabilize por esse debate.\r\n\r\nEsse debate é urgente, é fundamental, porque como disse a Sra. Ivanir não podemos deixar que isso vire, de fato, esse barril de pólvora a ponto de explodir a qualquer momento.\r\n\r\nEntão, esta Casa já se pronuncia, porque quando a gente fala de direitos humanos é para todos e para todas: para os trabalhadores, para os DESIPEs que estão dentro do sistema prisional ganhando o pão de cada dia, mas a gente fala também da dignidade humana, que deve ser respeitada por quem está lá cumprindo uma pena que está sob tutela do Estado.\r\n\r\nAgradecer demais a fala da dona Ivanir Mendes. Passo para a Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Gostaria de passar a palavra para irmã Petra, que é da Pastoral Carcerária Nacional. A senhora dispõe de sete minutos.\r\n\r\nA SRA. IRMÃ PETRA - Bom dia a todos e todas, é um grande prazer, uma grande honra de ser convidada para partilhar um pouco sobre a nossa experiência.\r\n\r\nDeputada, permita-me cumprimentar a plateia, os nossos agentes da Pastoral Carcerária, Rio de Janeiro, que estão presentes especialmente na pessoa do Padre Roberto, que é o coordenador Estadual, que com muita garra praticamente cada dia está lá no Complexo Bangu.\r\n\r\nEstive no Rio de Janeiro faz um mês num Encontro Estadual. A pauta principal era a privatização do sistema prisional no Rio de Janeiro. Após um dia de trabalho os agentes da Pastoral Carcerária do Rio de Janeiro decidiram por unanimidade ser contra a privatização do sistema prisional.\r\n\r\nEstou aqui, hoje, como Coordenadora Nacional da Pastoral Carcerária. Estamos muito preocupados com essas privatizações no Brasil afora do sistema prisional. Temos algumas pesquisas que estão disponíveis no nosso site.\r\n\r\nNão gostaria, agora, de trazer dados os nossos antecessores já falaram bastante. Gostaria de aproveitar esses sete minutos que tenho para falar dessas experiências de visitar presídios privatizados na Bahia, Minas Gerais, Amazonas. Essas experiências são muito dolorosas.\r\n\r\nGostaria também de deixar claro que a Pastoral Carcerária não quer humanizar presídios. É impossível humanizar presídios. O que nós queremos é um mundo sem cárceres. Então, a Pastoral Carcerária deixa bem claro que estamos lutando por um mundo sem cárcere. A nossa luta pelo desencarceramento, apresentar agenda do desencarceramento com dez pontos. Também a frente estadual do Rio de Janeiro está junto parceira nessa luta.\r\n\r\nImaginem os senhores se o sistema prisional estadual é terrível o sistema privatizado é pior ainda. Existe pior ainda, sim.\r\n\r\nHá oito anos visitei presídio privatizado pela administração da firma Reviver, em Serrinha, que, hoje, é um presídio que acolhe presos, “lideranças negativas”, entre aspas.\r\n\r\nUm mês atrás estava na Bahia. Fiquei sabendo que nem está superlotado tem vagas. São presos recolhidos que dão mais trabalho em outras unidades estão de castigo. Oito anos atrás, realmente, eu entrei e pensei: uhau, ótimo. Está limpo, está seguro tudo automatizado, câmera'. Mas, entrando mais e mais, conversando com as pessoas presas, eu me deparei com situações absurdas. Por exemplo, para tomar banho é dois minutos; todo mundo corta cabelo curtinho, sem barba. Por quê? Para não gastar água. O vaso sanitário dentro da cela com oito camas, me desculpem porque não tem outra palavra, a merda estava no vaso sanitário e em sacolas plásticas, porque só uma vez por dia foi feita a descarga. Imaginem o fedor da cadeia, o fedor dessa cela. Pelo contrato, o uniforme dos presos deveria ser trocado uma vez por semana, mas era feito uma vez por mês para não gastar água, energia. Não tinha lâmpadas nas celas. Isso foi há oito anos e denunciamos formalmente. Há um mês, oito anos depois, recebemos um ofício do Ministério Público, que ainda não visitou a unidade durante esses oito anos de denúncia nossa, perguntando se ainda é assim.\r\n\r\nOutro ponto: as restrições de acesso. Se hoje é difícil entrar em um presídio estadual, o acesso pela sociedade civil organizada, pelas igrejas, assistência religiosa, universidades, pelos órgãos de execução penal que têm que fiscalizar, imaginem o acesso em um presídio privatizado, é quase impossível. Quem fiscaliza esses contratos? Quem realmente consegue entrar nas celas para ver se a empresa cumpre os contratos? Pela minha experiência em Serrinha não foi cumprido e foi difícil o acesso. O Padre Roberto me contou, por exemplo, que ontem um padre iria celebrar missa numa das unidades de Bangu; o padre não conseguiu entrar porque estava de sandália diferente, de couro, e tinha um pouquinho de vinho para celebrar a missa. Se isso acontece em um presídio estadual, imagina em um presídio privatizado, é pior ainda.\r\n\r\nOutra experiência que faz exatamente um mês, foi que, em 28 de julho, entrei em um presídio privatizado no Sul da Bahia, em Eunápolis, e no outro dia, 3horas de carro adiante, na Cidade de Teixeira de Freitas, em um presídio estadual. Foi realmente uma experiência bem interessante. Presídio não presta, não ressocializa, nenhum presídio - conheço presídios na Europa onde pelo menos a dignidade da pessoa humana é resguardada, mas é feio; são grades e algemas de ouro, mas é presídio. Voltando ao Sul da Bahia, Eunápolis, presídio privatizado, a empresa que administra lá é a Reviver: superlotado, esgoto aberto; reclamação demais da comida - azeda, estragada, crua; água racionada; uma muda de roupa que o preso recebe e uma muda de roupa usada - vimos homens lá com roupa costurada, suja, rasgada; falta de colchão; ratos e escorpiões.\r\n\r\nA sala de castigo não tem diferença de outra sala de castigo que a gente vê nos outros presídios estaduais. Então, eu não entendo como que o Estado paga 1.580, 2.000 reais por preso, num presídio estadual, e num presídio particular, privado, privatizado, como em Minas, 3.500. Amazonas, 4.700 reais uma pessoa presa. Então, o dobro, o triplo, mas, mesmo assim, o sistema não presta, é sujo.\r\n\r\nLá, na Bahia, um castigo sem banho de sol. Quem está no chamado sem convívio, no seguro, sem banho de sol. A família sustenta o preso. Isso já foi falado hoje também pela Ivani. Nos presídios privatizados é a mesma coisa. É só ficar na fila para escutar os familiares. O medo - isso foi interessante. No presídio, em Teixeira de Freitas, que é pela administração estadual, os presos não reclamaram da comida. Eu fiquei até desconfiada. A comida é feita no presídio. Comida na cadeia nunca presta, não é bom, mas, pelo menos, não era tão ruim, segundo os presos.\r\n\r\nOutra coisa. Em Anápolis, o pessoal do semiaberto, mesmo não estando num presídio privatizado, o pessoal do semiaberto estava dentro do fechado, na mesma ala, porque não tem semiaberto. Em Teixeira de Freitas, os presos do semiaberto estão todos em prisão domiciliar, com tornozeleira, porque está em reforma. A sociedade civil tem acesso no presídio estadual, no caso em Teixeira de Freitas. Em Anápolis, não tem parceria com sociedade civil, não entra. É a maior dificuldade para entrar.\r\n\r\nSe nós, da sociedade civil, temos dificuldade para entrar, exigem um montão de coisas, imagina os familiares para poderem entrar. Imagina o poder, os poderes da execução penal: juízes, defensores públicos, sempre falam não pode entrar porque é perigoso. É perigoso. No presídio privatizado, pior ainda. Pediram para terminar, concluir. Então, por que fazer presídios privatizados? O que está atrás, se está já ruim aqui? É um horror. Presídios são um inferno. Por que, então, privatizar para piorar? Para ter menos corrupção? Menos fuga? Mais segurança? Também é uma ilusão.\r\n\r\nEm Manaus, houve muitas fugas, muitos casos de corrupção, muitas mortes. Os massacres que estão aqui, mais de 100 pessoas foram mortas só esse ano num presídio privatizado pela empresa “Humanizzare”. Agentes penitenciários, agentes de vigilância, cada Estado tem o seu nome - é uma experiência também agora bem recente, em Bahia - um jovem, uma semana de serviço. Quando eu conversei com ele, qual era a formação dele para poder prestar esse serviço, que é um serviço muito difícil, sem dúvida muito difícil, os profissionais dentro de um sistema prisional, ele falou que tinha cinco dias de formação. Cinco dias de formação e ele fez o plantão no presídio.\r\n\r\nEntão, a única coisa que eu acho por que querem privatizar é o dinheiro, é o lucro, é o lucro, e quem ganha são os empresários, são grandes multinacionais e, quem sabe, mais outras, quem sabe. (Palmas)\r\n\r\nHoje em dia, com esses esquemas que existem de corrupção, não sei quem mais ganha. É o dinheiro legal de um crime.\r\n\r\nA pessoa do preso, a violência, outras pessoas abusam, usam a desgraça de outras pessoas para ganhar e ganhar muito. A pessoa presa é objeto do mercado.\r\n\r\nO Brasil, se não me engano, é o segundo lugar do mercado do mundo, só atrás da Indonésia, que ganha com a violência. Então, ganha por causa da violência, ou seja, tem grandes empresário que não querem diminuir a violência, porque eles ganham em cima da violência e do medo.\r\n\r\nTerminado a partilha das minhas experiências pessoais nesses infernos dos cárceres, é impossível apoiar um sistema privatizado do sistema carcerário. Lutam por isso.\r\n\r\nEu quero animar vocês. Eu moro em Goiás, onde já tentaram privatizar por três vezes, e três vezes conseguimos derrubar as licitações. Eu acho que agora estão começando pela quarta vez. Vale a pena lutar pelo desencarceramento, que é maior ainda. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Obrigada, Irmã Petra por sua brilhante exposição e materialização do que acontece no sistema carcerário.\r\n\r\nPasso a palavra ao Cel. Alexandre Azevedo, secretário de Administração Penitenciária, fazendo um destaque à pergunta que está à nossa frente: a quem interessa a privatização do sistema penitenciário? A quem interessa a extinção de cargos públicos? A quem interessa a monetização, a financeirização da vida de todas essas pessoas? Qual o positivo de todo esse processo, já que as exposições feitas nos levam a uma análise, além de inconstitucional, extremamente negativa e perigosa, temerária desse processo?\r\n\r\nO senhor dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE AZEVEDO - Bom dia. Cumprimento as deputadas e toda a Casa.\r\n\r\nQuem trabalha comigo sabe que eu costumo ser muito direto. A pergunta está sendo feita à pessoa errada. Não é iniciativa do secretário, não nasceu na secretaria, eu desconheço qualquer servidor meu, servidor comprometido que vai na galeria, que trabalha no dia a dia, que está há muito tempo no sistema, e efetivamente imbuído da missão constitucional que queira a extinção da SEAP. Desconheço.\r\n\r\nÀs vezes, ouço fala que os servidores desejam. Falácia. Não tem fundo de verdade. Além do aspecto jurídico, que meu antecessores abordaram, da impossibilidade, com todo o respeito que tenho por todas as funções constitucionais, juridicamente é impossível o vigilante assumir um serviço de um profissional que é talhado há décadas, de um profissional que já passou por todas as nuances do sistema, desde a época do Desipe, à época que nós tínhamos o complexo de Frei Caneca, a primeira instituição em Japeri.\r\n\r\nVoltamos à pergunta: a quem interessa?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - A pergunta é feita pelos funcionários. Eles é quem perguntam ao poder público. São os funcionários que perguntam. Então, o senhor se dirija aos seus funcionários e responda a eles.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE AZEVEDO - Não. Estou me dirigindo aos meus funcionários e a todos os presentes aqui. (Palmas)\r\n\r\nA pergunta é: a quem interessa? Eu acho que tem que descobrir quem iniciou, de forma extremamente minoritária, de forma extremamente não representativa do labor funcional, com essa iniciativa. Com essa iniciativa! (Palmas)\r\n\r\nAgora, voltando à temática in loco: todos os estados da Federação, assim como o Rio de Janeiro, reconhecem e estão caminhando para cada vez mais agigantar a Secretaria de Administração Penitenciária em todos os estados. Todos! Cada um avançou num ponto!\r\n\r\nEntão deixar muito claro: sou contra - sou contra! - a extinção da SEAP, até pelo absurdo que seria cogitar uma ideia tão pouco profissional, de conhecimento tão baixo sobre o dia a dia de uma cadeia e o que é um servidor penitenciário! (Palmas)\r\n\r\nSenhores, a construção dos avanços da Seap vão ser de dentro para fora! Essa é a encomenda. Pode ser demorado. Algumas pessoas podem não entender, mas a construção é com o servidor, é com o grupo, é com o debate, é com o Ministério Público, é com a Defensoria, é com a discussão! Depois se toma a decisão.\r\n\r\nEntão não há nenhum projeto, nenhum projeto de privatização, não há nenhuma intenção da minha parte, nem possibilidade jurídica da substituição dos servidores! O que há sim: nós precisamos de uma categoria maior, precisamos sim construir novas vagas, precisamos de curso, precisamos sim resgatar todo o conhecimento que foi acumulado durante essas décadas pelo servidor penitenciário! Desde a época do Desipe, onde trabalheira, na Seap, onde trabalhei e trabalho e tenho muito orgulho!\r\n\r\nEntão, ponto central, que os outros temas já foram abordados: isso não existe! Toda essa discussão está se dando com base no impossível! É impossível, volto a dizer com todo o respeito que eu tenho, todo o respeito que tenho: uma categoria que não foi criada, preparada, não recebeu missão constitucional para tal, assumir a expertise de uma categoria que foi talhada no fogo! É impossível! (Palmas)\r\n\r\nFiz questão de vir aqui hoje, a senhora sabe da dificuldade da minha agenda, até porque era muito importante colocar isso para os servidores. Porque as pessoas, às vezes, colocam “alguém falou...” Eu estou falando é por hábito, não estou fazendo nenhuma menção. “Ah, porque o secretário pensa ...”\r\n\r\nNão! O que eu penso é isso. Qualquer coisa que não sair da minha boca, não é o que eu penso! Não é o que eu penso! O que eu tenho para falar, eu falo de forma direta!\r\n\r\nE a construção da Seap foi feita por servidores. O avanço da Seap vai continuar sendo feito por servidores. Temos dificuldade? Muitas! (Palmas) Muitas! Temos 24 mil vagas a menos, temos pessoas que necessitam dos nossos cuidados, temos um labor funcional que dura 24 horas, temos aquilo que só acontece na madrugada! Temos a influência da rua! Temos as outras Secretarias, que todas elas estão sendo chamadas para contribuir e o resultado tem sido bom! Ou seja, temos muito a construir! Mas quem tem que construir somos nós! Ninguém mais! E é dentro para fora!\r\n\r\nAgradeço a oportunidade de estar aqui, que acho que depois de tudo que foi abordado, a temática era responder aquilo que está ali, que não deveria nem estar! Nem estar! Porque todo mundo que aqui está tem uma série de coisas que são extremamente importantes e que o interno precisa agora, que o (?) agora, ele precisa ontem! E que estão vindo aqui para dar voz à categoria. Dar voz de verdade! É o “Nós não queremos isso!” Não é só o impossível jurídico, não é só o absurdo que é cogitar uma ideia dessa, mas é a voz de todo mundo!\r\n\r\nEntão a voz do secretário é essa! Não é minha missão! Não vai ser feito! É impossível! E o movimento em todos os outros estados é justamente em ter uma SEAP forte e ter uma interface com todas as Secretarias, para que todas as políticas públicas sejam garantidas. E é nessa toada que nós vamos caminhar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Secretário, Cel. Alexandre Azevedo, sempre solicito. Nós já estivemos em reunião para tratar da questão da Saúde prisional, na Secretaria. Então nós temos aqui o seu compromisso contrário à privatização dos presídios. É isso? Então nós temos, publicamente, o compromisso do Secretário Estadual de Administração Penitenciária, nessa luta contra a privatização dos presídios.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE AZEVEDO - Se a senhora me permitir, minha posição, eu prefiro até repetir, execução penal e custódia legal de presos é missão exclusiva do servidor penitenciário. Todo o restante, quem vai cuidar do computador, quem vai fazer a limpeza, hoje, como a licitação já é de comida, isso não é atividade fim. E o meu servidor, ele tem uma formação tão ímpar que ele tem que ter o seu dia exclusivamente dedicado à atividade fim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Secretário. Muito bom saber que o Secretário é contra a privatização dos presídios, e a gente espera que seja também mais uma voz contra a privatização dos presídios no Estado do Rio de Janeiro, sabendo de todo o processo danoso que isso acarreta.\r\n\r\nGostaríamos de passar a palavra ao Paulo Ferreira, ex-presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Prisional do Rio de Janeiro, para fazer uso da palavra, no púlpito, por três minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO FERREIRA - Boa-tarde à Mesa, boa-tarde Deputada, boa-tarde a todos os presentes, boa-tarde secretário, boa-tarde companheiros e companheiras, primeiro eu quero parabenizar o secretário pelo discurso contundente, firme, conciso, contra uma privatização que é uma coisa absurda, na atividade fim do Inspetor Penitenciário.\r\n\r\nMas eu queria fazer uma pergunta ao secretário. Será que é essa também é a proposta do Governador? (Pausa)\r\n\r\nMas, gente, eu queria dizer para vocês, que nós estamos trabalhando aqui para dignificar essa categoria. Uma categoria com quase 200 anos de existência. Eu pergunto para vocês, a quem interessa a privatização? Como estava aquela faixa ali: Privatização da atividade fim, é esquema de corrupção. É só fazer um levantamento, os outros Estados, que vocês chegarão a essa conclusão.\r\n\r\nEntão, minha gente, precisamos, sim, enfrentar esse monstro que pretende extinguir a categoria, colocando pessoas despreparadas para exercer a nossa atividade. Apenas essa categoria que leve a mensagem dos outros companheiros que dormem nos postos, que não estão atentos ainda para esse perigo que ronda a nossa atividade fim.\r\n\r\nMeus amigos, o momento é esse de enfrentamento. Espero que o Governador tenha o mesmo discurso que o Secretário, de salvar essa categoria, de manter essa categoria, respeitar esse personagem. Só assim nós garantiremos a segurança da população. Só assim garantiremos a segurança pública. Só assim garantiremos a manutenção e a segurança do próprio preso. Precisamos, sim, ser respeitados como profissionais, para que a sociedade também seja respeitada. Como já disse, a quem interessa o presídio privatizado? Onde nos provam que o custo é no mínimo duas vezes mais do que a cadeia convencional. Será que o Comando Vermelho, o 3º Comando, ADA, milícia, vão querer privatizar essas cadeias? Claro que não.\r\n\r\nEntão, gente, Deputada, obrigado pela oportunidade. Acho que a mensagem já foi dita aqui pelos meus antecessores, mas é importante que a categoria fique atenta, fique preparada para que a gente possa manter a nossa luta e a nossa dignidade.\r\n\r\nObrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Sr. Paulo, sem dúvida nenhuma, a gradecer a presença do Secretário, que não foge ao diálogo, que precisa de fato ter a categoria entendendo as opções e as prioridades não só do Governo, mas da Secretaria. E aqui, muito importante a gente colocar o esclarecimento do motivo dessa audiência pública. O motivo é sim, porque existe dentro dessa Casa um projeto de lei autorizativo para privatização dos presídios. E, portanto, a categoria preocupada, mas também os movimentos sociais, enfim, os movimentos de familiares de hoje; pessoas que cumprem medidas dentro do sistema prisional se preocuparam.\r\n\r\nPortanto, esse é o motivo dessa audiência pública. E ainda que o Senhor Secretário diga que isso não exista, há algumas tentativas dentro dessa Casa de Leis de fazer isso. Por isso, o nosso debate franco, aberto e democrático sobre esse tema que é fundamental para a nossa sociedade. Então, agradecer novamente a presença do Secretário, que se coloca sempre disponível aos debates feitos pela Comissão de Direitos humanos, feitos pela Comissão de Trabalho; enfim, de pessoas que querem, na verdade, trazer essa Casa, que é a Casa do Povo, a voz do povo, a voz do povo trabalhador. Então, sem mais delongas, chamar, convidar o Sr. Gutemberg de Oliveira, do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Rio de Janeiro, a fazer uso da palavra. O senhor dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. GUTEMBERG DE OLIVEIRA - Bom-dia. Eu quero saudar a Deputada por nos dar a oportunidade de estarmos discutindo tema de grande importância não só para os inspetores penitenciários do Estado do Rio de Janeiro, mas também para o Brasil, porque o Rio de Janeiro é uma Casa de ressonância. E, cumprimentando a Deputada, eu quero também cumprimentar todos os presentes. Dr. Murilo, Dr. Leonardo, Dr. João Gustavo. A minha categoria tão briosa. O secretário usou a expressão “talhada no fogo”. Eu falo que é forjada na temperatura e pressão do cárcere. Nós somos homens forjados na temperatura e pressão do cárcere.\r\n\r\nAntes de começar a minha fala, eu quero aqui agradecer publicamente, diante da minha categoria, ao nosso secretário Alexandre Azevedo, por, no dia 29/5, ter ido a Brasília. E lá no Plenário, numa audiência pública, falar sobre aquilo que nós lutamos, que é a criação da Polícia Penal. Então, aqui, a primeira oportunidade que eu estou tendo publicamente para agradecer o nosso Secretário. Mas vamos às falas. E aí eu não vou me ater às questões que aqui foram levantadas com muita nobreza, com muitos esclarecimentos. Eu vou para a vertente, para aquele mecanismo, para aquela ciência que fez com que nós homens desejosos de satisfazer todas as nossas vontades, nossos desejos, abríssemos mão da nossa liberdade e criássemos, através da política, a figura do Estado.\r\n\r\nE é esse Estado que eu quero falar para a minha categoria, que me põe na condição de cidadão e principalmente servidor público, do lado do Cristiano que, quis o destino que nós nos encontrássemos a partir de uma relação familiar. Eu vim a descobrir que ele é casado com a menina que eu conheci muito jovem. E meu primo, que nunca ouviu falar de sistema penitenciário, funcionário da Petrobras, me consultou um dia por conta do caso desse senhor. E hoje eu estou tendo a oportunidade de mostrar para a categoria que quem passa pelo cárcere ou entende a vida como ela é ou vai ser triturado no turbilhão da hipocrisia, da venalidade, da baixeza humana. Porque categoria ou nós aceitamos o que nós fazemos e nos preocupamos com o produto do que nós fazemos, ou nós vamos ser massacrados historicamente, continuar sendo estigmatizados como torturadores violentos e venais. Considere que hoje aqui os interesses convergem com uma potência inimaginável. E eu fiz uma fala dentro de um gabinete aqui na Alerj, tem uns dois meses, e eu falei que sempre que necessário, eu iria unir os interesses legítimos da categoria aos interesses da massa carcerária. Porque o espaço de convivência nos coloca nas mesmas condições de subalternidade humana, de subalternidade profissional. E eu não sou tolo, eu compreendi a vida muito cedo e saber que a queda no paraíso fez de todos nós pecadores, e atire a primeira pedra quem nunca errou. Inclusive eu no jeitinho, no cárcere, nos 20 anos que passei na chave e no cadeado.\r\n\r\nEntão, vamos atentar para aquilo que querem fazer de nós. Nós não somos isso; nós somos seres humanos, como o Cristiano e como tantos outros, que estão do lado de lá. Vamos nos preocupar, nos deter com aquilo a que temos que nos deter, que é respeitar as regras do estado democrático de direito e cobrar que essas regras sejam respeitadas pelos governantes, tanto para os presos, quanto para os servidores penitenciários. Por isso nós estamos aqui.\r\n\r\nEu quero agradecer à categoria. Primeiro, quero agradecer a Deus por estar me dando essa oportunidade de falar disso e está na outra ponta lá o nosso Secretário. Parece que nós conversamos - tem um bom tempo que eu não converso como o Secretário, o Secretário não me atende -, mas, graças a Deus, que nós não conversamos e nosso discurso aqui foi uníssono com todos os que vieram aqui cobrar do poder constituído, do Governo eleito que não faça o que lhe der na teia, mas que faça aquilo que seja necessário para o Estado, para melhor condições de vida do cidadão fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado e boa tarde.\r\n\r\nQuero agradecer à Deputada por tudo. (palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Gutemberg. Convido para fazer uso da palavra por três minutos o Sr. Antônio Carlos de Oliveira. Por favor, utilizar o tempo de três minutos. Onde está o Antônio Carlos?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Boa tarde a todos. Agradecer à Deputada Mônica Francisco, Deputada Renata Souza pelo convite a participar desse debate, em nome dos trabalhadores da segurança privada, em nome dos vigilantes. E dizer, Deputada Renata Souza e Mônica Francisco, que agradeço pelo convite porque a categoria dos vigilantes jamais foi convocada por esta Alerj para participar de debates, mesmo quando a categoria está diretamente envolvida.\r\n\r\nPor diversas vezes citaram a categoria dos vigilantes, inclusive no que diz respeito à formulação do Projeto de Lei, mas quero aqui dizer que, em nenhum momento fomos convocados para discutir o que está sendo discutido na Alerj e prestes a ser votado aqui pelo Plenário da Casa.\r\n\r\nEntão, não fomos nunca convocados. Assim como não fomos convocados quando aprovaram o Projeto de Lei da RAS, que é o Regime Adicional de Serviço, de policiais militares e policiais civis, que, no caso dos policiais militares, significou a perda de centenas de postos de trabalho dos vigilantes, em áreas privadas, em serviços típicos da segurança privada, onde os vigilantes foram substituídos por policiais militares, que estavam ali fazendo o 'bico' oficial.\r\n\r\nA meu ver, de maneira equivocada, porque o policial militar tem que ter o seu salário digno, o seu soldo digno para que não tenha que fazer um regime adicional de serviço e, quando ele estiver na rua, trabalhando para o Estado e para a população, ele está ali esgotado e não nas devidas condições para prestar o serviço à nossa sociedade.\r\n\r\nE nós fomos jogados no desemprego pela Alerj, sem que em nenhum momento tenhamos sido convocados para participar desse debate. E quero aqui dizer que ninguém mais do que a categoria dos vigilantes tem muito a dizer sobre esse Projeto, porque nós já somos vítimas dos maiores interessados pela privatização dos presídios há muitos anos, porque muitos deles já atuam em empresas de segurança privada, muitos deles são donos de empresa de segurança privada e milhares são os vigilantes que estão hoje sem salários, sem verbas rescisórias, sem Fundo de Garantia, sem INSS porque essas empresas deram calote nos trabalhadores. E sabe qual é o cliente preferencial dessas empresas de segurança privada? O estado, o Estado do Rio de Janeiro que em nenhum momento olhou pelo vigilante terceirizado, precarizado, explorado, pai de família que também está na luta para garantir o seu emprego.\r\n\r\nEu, ontem, junto com a diretoria do Sindicato dos Vigilantes, Federação dos Vigilantes e demais entidades sindicais representativas da categoria estivemos no Ministério Público do Trabalho, destaquei a representação do Ministério Público Estadual, nós tivemos ontem do Ministério Público do Trabalho discutindo os 400 vigilantes que pres tavam serviço para o Detro, para a Secretaria de Fazenda, Tribunal de Contas, que saíram com uma mão na frente e outra atrás.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco que preside a Comissão do Trabalho aqui da Alerj, e onde estão os direitos humanos dos nossos trabalhadores? O trabalhador sendo explorado pelo próprio Estado.\r\n\r\nEntão quero aqui dizer que nós estamos aqui hoje dizendo que a categoria não quer ocupar o espaço de nenhuma outra categoria. Não é esse o papel dos vigilantes e não é isso que pretende os vigilantes. Evidentemente que diante de um quadro de desemprego brutal que assola todos os trabalhadores, em especial trabalhadores terceirizados como os nossos, uma proposta que surge como milagrosa, dizendo que vai criar milhares de empregos, evidentemente que a categoria vai sempre ver com bons olhos porque vai tentar se apegar essa tábua de salvação. Mas não é esse o papel da categoria e nem é isso que pretende a categoria.\r\n\r\nE quero aqui falar, Deputada Renata Souza, a nossa categoria, o que eu vim aqui discutir é que está no projeto de lei, mas o vigilante é aquele que numa porta de banco, quando a porta trava, é conduzido à delegacia quando se trata de um funcionário público porque ele entende que foi desacatado, porque entende que houve desobediência. Nós não temos garantias e prerrogativas para poder trabalhar numa porta de banco. Porque quantos foram os trabalhadores conduzidos à delegacia por desacato, por desobediência, porque se tratava de um servidor público que nem sequer queria se identificar e queria entrar armado dentro da agência bancária?\r\n\r\nEntão, se nós não temos as nossas prerrogativas, as nossas garantias dentro de uma agência bancária, como que um projeto de lei discute a presença do vigilante sem discutir garantias e prerrogativas para que a gente possa exercer qualquer função aqui no Estado do Rio de Janeiro? Então estou aqui hoje para dizer, Deputada, que nós não somos inimigos, nós não estamos querendo ocupar o lugar de ninguém e que a categoria também é vítima desse sistema brutal que está instalado hoje na administração pública, com licitações fraudulentas através do pregão, aproveitando aqui a presença do Ministério Público.\r\n\r\nComo pode o estado fazer licitação para mão de obra através do pregão onde vale... o que vale é o menor preço? É um leilão de cabeça para baixo, porque vale o menor preço? E o preço quase sempre é inexequível e vai o vigilante com toda certeza sair com uma mão na frente e outra atrás.\r\n\r\nEntão nós estamos aqui trazendo esse alerta em relação a nossa categoria e pedimos para que novamente não fiquemos do lado de fora desse debate dentro da casa do povo.\r\n\r\nE aproveitando aqui a palavra do Secretário de Administração Penitenciária, quando diz que os agentes penitenciários foram talhados no fogo, pode ter certeza que assim como os agentes penitenciários nós fomos talhados também no fogo cruzado das ruas, de todas as missões, no carro-forte, na agência bancária e estamos aqui à disposição para defender os interesses da nossa sociedade, assim como todos os demais aqui presentes.\r\n\r\nMuito obrigado pelo espaço, pela palavra. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigado, Sr. Antônio Carlos de Oliveira.\r\n\r\nGostaria de convidar, a ocupar o púlpito, o Sr. Dória, agente penitenciário. O senhor dispõe de três minutos. Gostaria que fizesse uso da palavra atentando aos três minutos. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. DÓRIA - Boa-tarde. Boa tarde Mesa. Boa tarde meus companheiros.\r\n\r\nTudo isso aqui, deputada, é proveniente de um único motivo. É a falta de reconhecimento institucional da nossa categoria.\r\n\r\nEu tive a oportunidade de comentar com o Coronel Salema e com a Delegada Martha Rocha, existe déficit também na PMERJ, existe déficit também na polícia civil, e lá não se fala em fazer PPP, porque é uma função institucional. Nós somos, a categoria, uma das categorias mais antigas do mundo e a segunda mais perigosa. A forma de acabar com isso seria que essa Casa, apesar de não depender dela, que ela pudesse trabalhar junto com o governador, com os nossos deputados e a nossa bancada federal, que nós temos em Brasília, o reconhecimento da nossa função, que é a nossa PEC-372.\r\n\r\nEu quero fugir um pouco de tudo o que foi falado aqui. Basta que nós sejamos reconhecidos, na nossa Constituição nós já estamos na Constituição Estadual no Artigo 183 como polícia penitenciária. E é o que falta, é o reconhecimento institucional da nossa profissão.\r\n\r\nQuando se fala em privatizar o sistema penal, eu quero lembrar que o Compaj, que tanto se falou aqui, em cinco anos recebeu 638 milhões de reais. Então, não se pode falar que é economia do estado. É o contrário, é uma forma de sair dinheiro público pelo ralo.\r\n\r\nO que nós desejamos aqui é só isso; que nós sejamos reconhecidos como uma das profissões mais antigas do mundo. E cabe, o Artigo 61 da Constituição Federal, ele é muito claro. Criação, modificação e extinção de cargo é função privativa do executivo. Esse Projeto de Lei 190, ele já nasce morto na sua base. Quanto mais o Projeto de Lei Autorizativo. Não existe Projeto de Lei Autorizativo.\r\n\r\nAgora, um dos grandes responsáveis por tudo isso que está acontecendo é o governador do estado, quando em campanha ele ventilou, ele deixou passar um ruído que poderia fazer conosco o que quisesse.\r\n\r\nEntão, eu acho que está na hora do governador vir a público manifestar apoio à nossa categoria e não permitir todos esses ruídos nessa Casa. O governador do estado, o Governador Wilson Witzel, nós estamos tentando há oito meses estar com o senhor para cobrar do senhor uma posição quanto a nossa categoria. O senhor em campanha falou que levaria a SEAP. A SEAP, governador, ela está contida no sistema penal. O senhor pode acabar com a SEAP, mas não acaba com o sistema penal. Nós somos a terceira força da segurança pública.\r\n\r\nA polícia militar, com o seu poder ostensivo, a polícia civil, com o seu poder investigativo, e nós exercemos o poder acautelador. Nós somos a força do estado. O poder de punição é função do estado. E tudo isso aqui acontece pelo silêncio do governador.\r\n\r\nDeputado, eu gostaria se o senhor pudesse fazer uma moção pedindo ao governador que se pronunciasse quanto ao que vem acontecendo. Porque nós estamos tendo uma categoria dividida muito em função do governador, que permitiu isso. Nós temos servidores hoje que estão trazendo o Sindicato dos Vigilantes que hoje se posicionou aqui de uma forma muito clara. Existe um servidor em nosso meio que está trazendo a divisão com interesses escusos. E, hoje, seria bom que ele estivesse aqui para que ele visse o que a categoria deseja.\r\n\r\nNós queremos permanecer como servidores do sistema penal, com reconhecimento institucional. E que o dinheiro que nós temos no Fundo Penitenciário, Deputada, a senhora não sabe, é um dos Fundos mais ricos que a União tem. É o olho gordo no Fundo Penitenciário. Pega esse dinheiro e venha para dentro do sistema penal e erga, e vamos reerguer o sistema penal, vamos valorizar o servidor do sistema penal. Vamos trazer o nosso Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que está parado dentro da secretaria. Vamos chamar o governador. Ele está se escondendo. Tudo isso é permissão do governador.\r\n\r\nO Projeto de Lei 190 do Deputado Rosenverg, ele já foi claro: “eu quero é passar o meu projeto”. Como passar o projeto sem saber qual vai ser a repercussão de um projeto? Projeto de Lei Autorizativo do Subtenente, não existe no compêndio jurídico. Quem é formado em direito aqui tem uma noção. Não existe Projeto de Lei Autorizativo. É função do executivo criar, modificar e gerir.\r\n\r\nEntão, é isso. Agradecer os companheiros e lembrar. Nós temos uma outra luta, vai ser marcada na Comissão de Segurança o debate sobre o Projeto de Lei 190. Nós temos a obrigação de estarmos aqui mais uma vez manifestando a força do sistema penal, manifestando os nossos desejos.\r\n\r\nE, acima de tudo, companheiros, nós temos um compromisso em Brasília, que é a nossa polícia penitenciária. É ela que vai trazer dignidade e institucionalizar a nossa função, a segunda profissão mais antiga do mundo.\r\n\r\nÉ isso, Deputada, muito obrigado. Uma boa tarde a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Sr. Dória.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. DÓRIA - Polícia penitenciária, já!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Sr. Dória, pelas suas palavras.\r\n\r\nE aqui só reforçando que a tentativa da Comissão de Direitos Humanos é justamente promover esse debate, e a gente sabe, sim, do fundo do sistema penitenciária.\r\n\r\nA gente está ocupando todo esse debate porque a gente sabe o quanto que é fundamental que os direitos humanos sejam resguardados tanto para a categoria quanto para quem está no cárcere, cumprindo, aí, com sua responsabilidade perante a lei.\r\n\r\nVou passar a palavra ao Gutemberg. Gutemberg gostaria de fazer um esclarecimento?\r\n\r\nO SR. GUTEMBERG - Só um esclarecimento para a categoria.\r\n\r\nPessoal, nós vamos nos reunir aqui embaixo na escadaria, que nós temos ali um lanche para o pessoal, e nós vamos conversar um pouquinho ali, tem o carro do som.\r\n\r\nNós vamos fazer um movimento ali, até porque essa excelente audiência pública foi da Comissão de Direitos Humanos, e nós, na verdade, precisamos também apresentar nosso cartão de visita para os outros Deputados, que vocês sabem, nós sabemos que nesta Casa há vários Deputados debutantes. Então, os Deputados precisam conhecer a categoria, eles não conhecem.\r\n\r\nE nós vamos fazer esse cartão de visita ali na frente num ato pacífico e ordeiro, falando quem quiser falar, mas nós vamos nos manter ali por um tempo, conversarmos entre nós e também mostrarmos aos pedestres ali a nossa realidade.\r\n\r\nMuito obrigado a todos, obrigado, mais uma vez, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Sr. Gutemberg.\r\n\r\nPassar a palavra à Deputada Mônica Francisco para as suas considerações finais e encaminhamento.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Primeiro, colocar que o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social foi contrário a esse Projeto por todos os pontos já colocados aqui.\r\n\r\nE o nosso parecer versa sobre a privatização como retirada do poder do Estado, ou seja, de todos os cidadãos e cidadãs que compõem esse Estado, as suas forças.\r\n\r\nO poder de atuar sobre o bem comum da população, em detrimento ao lucro de determinadas pessoas e a financeirização das atividades. A privatização, nós argumentamos, dificulta a transparência nas contas e a fiscalização interna. Acabou de ser colocado aqui, por exemplo, a questão do próprio fundo penitenciário.\r\n\r\nA privatização tira dinheiro do Estado a despeito do que aconteceu com a Light, a Ceg e outras empresas. A privatização do sistema carcerário, não é recente o debate. São 30 unidades sob o regime de parceria público-privada e com gestão no Brasil. E os diagnósticos são os priores possíveis.\r\n\r\nElas dificultam a transparência, a boa atuação dos servidores e, consequentemente, o repasse de verbas.\r\n\r\nCom uma média de R$ 3 mil por preso ao mês, fora os gastos que permanecem com o Estado, ou seja, um preso que custa, aproximadamente, entre 1.300 e 1.700 passará a custar acima até de R$ 2.700. Ou seja, é um absurdo para um Estado que está sob Regime de Recuperação Fiscal propor uma ação, ter uma proposta vinda desta Casa em consonância com o discurso do Executivo em relação a essa privatização. Viola a lei de execuções penais, a Constituição.\r\n\r\nE é preciso destacar a sua ação de continuidade do processo que já foi extinto com a vigência da Lei Áurea. Ou seja, trabalho forçado é trabalho análogo à escravidão. A lei versa sobre trabalho obrigatório. Isso é restituir a vigência do processo vivido durante o regime de escravidão no Brasil já extinto pela Lei Áurea.\r\n\r\nO trabalho dos agentes de segurança tem grande chance de ser precarizado, já que a terceirização desse trabalho é comum em atividades como essa. Como encaminhamentos, foram tirados a criação de um Comitê Parlamentar, com as Comissões de Trabalho, Direitos Humanos e de Saúde, e demais Comissões que queiram se juntar a nós. E também com representantes dos setores aqui. E encaminhando uma reunião com a Presidência da Casa. O encaminhamento é que esse PL seja retirado de pauta, ele seja retirado de pauta. Nós queremos a conjunção de todas essas forças para que esse PL seja retirado. Realizar o atendimento da classe trabalhadora e da representação dos vigilantes do Estado do Rio de Janeiro, pela equipe da Comissão do Trabalho.\r\n\r\nO parecer é não aprovação, tanto da Comissão de Direitos Humanos quanto da Comissão do Trabalho, e uma série, já dita aqui pelo parecer da CCJ, tido pelo Deputado Luiz Paulo. Ou seja, estes foram os encaminhamentos desta audiência, que continuará no esforço da retirada deste PL de pauta. Agradecemos a presença de todos nessa audiência e encaminhamos para o encerramento formal e regimental dela.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputada Mônica. Fundamental dizer que a nossa construção coletiva de ouvir permanentemente a categoria, na verdade, ela não se encerra aqui. É um processo de construção permanente. E, nesse sentido, continuaremos a cobrar do Secretário de Administração Penitenciária que não só não fomente a terceirização dos demais serviços dentro das penitenciárias, mas para além de ser ou não favorável à privatização. Porque a gente sabe que há processos de privatização constantes dentro do sistema penitenciário. Em 2017, para que vocês possam ter ideia, os jornais denunciaram um investimento de 190 milhões em alimentação. Apesar do valor, a qualidade é absolutamente questionável.\r\n\r\nOs presos e as presas que recebem visita de seus familiares são aquelas que conseguem se alimentar melhor. Porque aqueles que não recebem visitas não conseguem ter uma alimentação digna. E esse serviço hoje é privatizado dentro do sistema. A saúde, como já dissemos aqui da péssima alimentação, consequentemente esse preso vai ter uma péssima saúde dentro do sistema. Então, aí trazemos mais um exemplo de fracasso nos serviços terceirizados no sistema. E, principalmente, o que gera essas OSs nos serviços de Saúde. Desde 2011, Deputada Mônica, há uma UPA no Complexo de Gericinó. Na época, era algo em forma de 27 mil presos. Hoje, a mesma UPA - e ali à época a previsão era de sessenta atendimentos por dia, estou falando de 2011 - hoje, a mesma UPA é responsável por 54 mil presos no Rio de Janeiro. Isso é sério, isso é muito sério, e a gente precisa denunciar isso.\r\n\r\nEntão, desde 98, não há concursos públicos para contratação de assistentes sociais, psicólogos e profissionais da área de Saúde, precarizando ainda mais o atendimento e o trabalho de quem está dentro do cárcere hoje, como já mencionada essa precariedade em 2018; foram registradas 227 mortes. Só nesse ano de 2019, já temos registrados cem presos mortos.\r\n\r\nRecentemente, o surto de meningite que nós já tratamos aqui foi levado ao debate concreto, e a gente precisa não só negligenciar esse fato, mas cobrar tanto da Secretaria, quanto do Governo do Estado ações concretas para que nenhum surto. Porque um surto de meningite não pega só o preso, pega os agentes do sistema penitenciário, e é por isso que a gente faz coro, sim, à defesa intransigente da dignidade humana de todos aqueles que trabalham ou que cumprem pena no sistema penitenciário.\r\n\r\nE trazer que esse PL que nós apresentamos aqui uma PEC, um projeto de emenda constitucional de nossa autoria, a PEC era 04/2019, que veda a celebração de contratos administrativos que tenham por objetivo a gestão ou a administração em toda parte das unidades penitenciarias e socioeducativas também. Esse projeto - e a gente acabou de saber aqui - foi considerado inadmissível porque fere a Constituição Federal. Mas, de qualquer forma, só para dizer que foi uma PEC também construída a partir da consonância e desse desejo de não privatização do sistema penitenciário. Então, trazer aí que nós, a exemplo do que ocorreu lá em Manaus, no Complexo Anísio Jobim, no qual havia uma cogestão com a empresa de segurança, após 17 horas de motim, foram confirmadas 57 mortes. Quando a gente fala de não privatização dos presídios, a gente está falando de vida, a gente está falando não só de sobrevivência, que é concreta para os agentes penitenciários e para os apenados, mas entendendo que a sociedade precisa fazer esse debate de maneira democrática, trans parente. E que nós, na Comissão de Direitos Humanos, na Comissão de Trabalho, nos colocamos à disposição das categorias para fazer esse debate. Anunciar a presença aqui do Deputado Flávio Serafini, que também é uma pessoa que está ao lado da categoria, e, portanto, a gente traz aqui toda a nossa preocupação. Deputada Mônica, quer fazer mais um esclarecimento?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - A presença do Vereador Paulo Eduardo Gomes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Quero anunciar também a presença do Vereador Paulo Eduardo Gomes, Vereador de Niterói, que também faz todo esse debate. E a presença também da assessoria do Vereador Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEntão, com os encaminhamentos já apresentados pela Deputada Mônica Francisco e agradecendo a presença de todos e de todas, declaro encerrada a audiência pública de hoje.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Serafini - Presidente; Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha, membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini registrou a presença dos seguintes convidados: Representante da CDEDICA - Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - DPGE RJ, Defensora Pública, Doutora Samantha Monteiro; Professor do Ciep 117 - Carlos Drumond de Andrade Brasil/Estados Unidos, Senhor Diogo Loenardo Cruz; Secretário Geral do Grêmio Estudantil do Ciep 117 - Carlos Drumond de Andrade Brasil/Estados Unidos, Erick SaintClair F. Cunha; Diretora do CE Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil/China, Professora Josenir Cabral da Rocha; Professores do CE Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil/China, Senhor Cícero Avelino e Senhor Tiago Garrido de Paula; Aluna do CE Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil/China, Juliana Tereza Lira; representante do Conselho Escolar do CE Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil/China, Senhora Elane Sant'Anna; Professor do Ciep 449 - Governador Leonel de Moura Brizola Brasil/França, Senhor Leonardo Carneiro da Cunha; Presidente do Conselho Escolar do Ciep 449 - Governador Leonel de Moura Brizola Brasil/França, Fabiana Estrela; Presidente do Grêmio Estudantil do Ciep 449 - Governador Leonel de Moura Brizola Brasil/França, Pedro Pimenta; Diretoras Adjuntas do CE Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto, Professoras Izabela de Fátima Bellini Neves e Marcelle Pimenta Pinheiro; Presidente do Conselho Escolar do CE Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto, Professor Humberto Silva de Lima; Vice-Presidente do Conselho Escolar do CE Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto, Senhora Paula Braga Ramos; Presidente do Grêmio Estudantil do CE Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto, Giovanna F. Andrade, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou que, de acordo com o edital publicado em 22.10.2019, a presente audiência vai tratar sobre a continuidade e fortalecimento das Escolas Estaduais Interculturais da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra a todos os inscritos, além dos Senhores Deputados presentes, que fizeram suas considerações sobre o assunto, dando-se um amplo debate. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e três de outubro de dois mil e dezenove. (a) Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, Mat. 201.127-8; (a) Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 13ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos seis dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Serafini - Presidente e Waldeck Carneiro, membro efetivo deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini registrou a presença dos seguintes convidados: Professora da Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Doutora Ana Karina Brenner; representantes da CDEDICA - Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - DPGE-RJ, Defensores Públicos, Doutores Rodrigo Azambuja e Beatriz Cunha; Diretor Geral de Ensino da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Cel. PM Rogério Quemento Lobasso; Diretora do Colégio Militar 1/CPM-1 (Niterói), TenCel PM Simone Duque Romeu; Chefe da Assessoria Parlamentar da PMERJ, TenCel PM José Ramos; Diretor Geral de Ensino e Instrução da Secretaria de Estado de Defesa Civil, Cel BM Ricardo Macedo; representantes do Sepe, Professores Luiz Guilherme de Oliveira Santos e Maria da Conceição Nunes; Presidente do Conselho Escolar do CE Aníbal Benévolo, Professora Daysiane Alves de Oliveira; ex-Diretor do Ciep 210 Mário Alves, Professor Pedro Mara; Diretor Regional da Zona Oeste da Aerj, Jhonyson Magalhães; representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Professora Maria Teresa Avance, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou que, de acordo com o edital publicado em 01.11.2019, a presente audiência terá como tema: criação, manutenção e funcionamento das Escolas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a militarização da educação. A seguir, o Senhor Presidente franqueou a palavra a todos os inscritos, além dos Senhores Deputados presentes, que fizeram suas considerações sobre o assunto, dando-se um amplo debate. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, seis de novembro de dois mil e dezenove. (a) Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, Mat. 201.127-8; (a) Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA, membros efetivos deste órgão técnico e ELIOMAR COELHO. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini registrou a presença dos seguintes convidados: Deputada Federal Professora Dorinha; Deputada Federal Talíria Petrone; Vereador do Rio de Janeiro, Professor Tarcísio Motta; ex-Deputado Federal e Professor de Educação Chico Alencar; representante do Conselho Estadual de Educação e Secretária Municipal de Educação de Niterói, Professora Flávia Monteiro; Presidente da Undime/RJ e Secretário de Educação do Município de Queimados, Professor Lenine Lemos; Vice-Presidente da Undime/RJ e Secretária de Educação do Município de Angra dos Reis, Professora Stella Magaly Salomão Corrêa; representantes do Sepe, Professores Gustavo Miranda e Luciano Barboza; Coordenador Estadual da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME/RJ, Professor Jorge Roberto França Fernandes; representante do Fórum Estadual de Educação, Professora Léa Cutz Gaudenzi, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou que, de acordo com o edital publicado em 18.11.2019, a presente audiência terá por objetivo tratar sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A seguir, o Senhor Presidente franqueou a palavra a todos os inscritos, além dos Senhores Deputados presentes, que fizeram suas considerações sobre o assunto, dando-se um amplo debate. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, vinte e dois de novembro de dois mil e dezenove. (a)Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, Mat. 201.127-8; (a)Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às dez horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente e WALDECK CARNEIRO, membro efetivo deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini registrou a presença dos seguintes convidados: Conselheiras Estaduais de Educação, Professoras Fátima Bayma de Oliveira e Soraya Freitas; Professor da Faculdade de Formação de Professores da Uerj, Senhor Gabriel Siqueira Correa; representante do Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba, Senhora Fabiana Ramos; representante da Universidade Federal Fluminense (UFF), Professor Diogo Marçal Cirqueira; Coordenador Geral do Sepe, Professor Thiago Coqueiro; representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e do Quilombo Campinho da Independência, Professor Ronaldo Santos; Secretária Municipal de Paraty, Professora Gabriela Gibrail Dutra; Diretora da Escola Municipal Rio das Pedras (Rio Claro), Professora Débora Adriana S. Leite; Presidente da Associação das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro (Acquilerj), Senhora Ivone de Matos Bernardo; Vice-Presidente da Acquilerj, Senhora Ana Beatriz Bernardes Nunes; representante do Quilombo Bracuy, Senhora Marilda de Souza Francisco; Presidente do Quilombo de Marambaia, Senhora Jaqueline Alves; Presidente do Quilombo Santa Justina e Santa Isabel, Senhor Vicente da Conceição; Diretora da Escola Municipal de Irmã Elizabeth Alves, na Comunidade Quilombola de Santana (Quatis), Professora Angélica Rivelline; representante do Quilombo de Santana, Senhor Jeferson Dias; representantes da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, Professoras Vera Lúcia de Oliveira e Valéria de Carvalho; representante do Quilombo de Maria Conga (Magé), Senhora Rafaela S. Affonso; representante do Quilombo Quilomba de Bongaba (Magé), Senhor Renato de Alcantara; representantes da Secretaria Municipal de Magé, Professoras Márcia de Souza Xavier e Marisa dos Anjos; Presidente do Quilombo Botafogo (Cabo Frio), Senhor Josué Ribeiro da Costa; representante do Quilombo Caveira Botafogo (São Pedro da Aldeia), Senhor Roberto dos Santos; Diretor da Escola Municipal Felizarda Maria da Conceição de Azevedo (Quissamã), Professor Alan Alves Trindade; Presidente do Quilombo do Alto da Serra (Rio Claro), Senhor Benedito Leite Filho; Coordenadora da Área Científica Quilombos, Territorialidades e Saberes Emancipatórios da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN) e Professora da Uenf, Senhora Maria Clareth Gonçalves Reis, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou que, de acordo com o edital publicado em 26.11.2019, a presente audiência terá por objetivo debater sobre os desafios e perspectivas da Educação Quilombola no Estado do Rio de Janeiro. A seguir, o Senhor Presidente franqueou a palavra a todos os inscritos, que fizeram suas considerações sobre o assunto, dando-se um amplo debate. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e sete de novembro de dois mil e dezenove. (a)Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, Mat. 201.127-8; (a)Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados Lucinha, Presidente; Mônica Francisco, Vice-Presidente; Alana Passos, Carlos Macedo e Giovani Ratinho, membros efetivos deste órgão técnico; e João Peixoto, membro suplente. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 05/02/2020. A seguir, a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e pôs em votação a proposta de Audiência Pública para analisar a situação de extrema insegurança alimentar causada pelos problemas decorrentes do tratamento da água fornecida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, seis de fevereiro de dois mil e vinte. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputada Lucinha, Presidente. \r\n\r\nId: 2236397"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 320/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1632/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 426.547-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Aline Nunes Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 321/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1620/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANILO WAGNER DE CASTRO DA SILVA, matrícula nº 426.546-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de José Giovani de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 322/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1619/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ GIOVANI DE LIMA, matrícula nº 424.550-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 323/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1365/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BALTHAZAR DIAS SALGADO, matrícula nº 401.637-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Rosana Guimarães Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 324/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1325/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, matrícula nº 426.544-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Martins Mafort Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 325/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1405/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO JOSÉ DE SOUZA, matrícula nº 426.543-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, na vaga decorrente da exoneração de Maria Patricia da Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 326/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1367/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALNY MENDES ABRÃO, matrícula nº 426.542-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Talita Bernardo dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 327/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1622/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DE LIMA LOPES, matrícula nº 423.543-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PHS - Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Sandra de Souza Cabral Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 328/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1621/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA DE SOUZA CABRAL SILVA, matrícula nº 425.133-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PHS - Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 329/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1297/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA SILVA DE AGUIAR, matrícula nº 426.545-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Eliani Pacheco de Jesus Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 330/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1571/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do deputado Capitão Paulo Teixeira, MARIA CLARA VALENTE TELLES, matrícula nº 424.523-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 331/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1580/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO MOZZER ROCHA JUNIOR, matrícula nº 425.911-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 332/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1533/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUBEM SOUZA DA SILVA, matrícula nº 426.541-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Bruno da Conceição de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 333/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1160/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIME PIMENTO DE ARAÚJO, matrícula nº 424.508-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Tania Vanessa Alves Gomes. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 334/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1157/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TANIA VANESSA ALVES GOMES, matrícula nº 426.118-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 335/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1158/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIME PIMENTA DE ARAUJO, matrícula nº 424.508-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 336/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1629/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGÉLICA DE FRANÇA ROSA SANTANNA, matrícula nº 411.152-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 337/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1161/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TANIA VANESSA ALVES GOMES, matrícula nº 426.118-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Jaime Pimenta de Araujo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 338/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 257/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MARCO ANTONIO ANICETO VAZ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.768-9, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.369,69 (onze mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base -----R$ 6.821,81 (seis mil e oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); c) Gratificação Adicional de Qualificação, nos termos da Lei Estadual n° 5769/2010 e o Ato N/MD 565/2011, conforme o processo n° 11577/2011 ----- R$ 504,86 (quinhentos e quatro reais e oitenta e seis centavos); TOTAL -----R$ 18.696,36 (dezoito mil e seiscentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 339/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26030/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor DOMINGOS SÁVIO IELPO JANNUZZI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.255-7, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.369,69 (onze mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b)Gratificação Adicional/DG de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o valor do seu direito pessoal, a partir de 14/10/1994, de acordo com o processo n° 10828/1995 -----R$ 17.244,88 (dezessete mil e duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos); c) 100% ( cem por cento) do Vencimento do símbolo \"DG\", atribuído ao cargo de Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da ALERJ, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93 e Resolução 943/2001, com o art. 2° da lei 2.565/96, art. 1° da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD n° 1127/91 e de acordo com o proc. 10622/1995 ----- R$ 31.354,34 (trinta e um mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos); TOTAL DE ACORDO COM A EMENDA N° 41/2003 -----R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 88/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11553/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, compulsoriamente, com efeito a partir de 01 de maio de 2011, a servidora MARIA LÚCIA FERREIRA GOMES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula 200.714-4, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, c/c atos de promoção e progressão ------ R$ 1.483,55 (um mil e quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos); b) Parcela Fixa, integrante do Vencimento-Base, conforme Ato N/MD/503/2005 c/c a Lei 4.666/2005 e Lei 4.806/2006 ----- R$ 933,63 (novecentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos); c) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento), incidente sobre a soma do Vencimento-Base + Parcela Fixa assegurada a percepção de acordo com o § 1° do artigo 10 da lei n° 804/84 c/c os artigos 6° e 10° da Lei n° 1197/87, o artigo 4° da lei n° 1436/89 e com o Ato N/MD n° 380/93 ------R$ 2.417,18 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e dezoito centavos); d) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base + Parcela Fixa + Gratificação de Dedicação de Dedicação a Serviço Legislativo, de acordo com a Resolução n° 621/90 ------ R$ 2.900,62 (dois mil e novecentos reais e sessenta e dois centavos); e) Gratificação de Representação de Gabinete de 100% (cem por cento) sobre a soma do Vencimento-base + Parcela Fixa, nos termos do art. 7° da lei 1436/1989, combinado com os Atos N/MD n°s 334/90, 338/90, 344/91 e 380/93 -------R$ 2.417,18 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e dezoito centavos); f) Direito Pessoal do valor do símbolo CAI-16, atribuído a função gratificada de Adjunto, conforme art. 71 da Resolução 590/94, c/c art. 7° da lei 1378/88, art. 1° da Resolução 36/1991, artigo 6° da Resolução 484/1990, combinado com art. 3°da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução 80/1991 ------ R$ 4.151,00 (quatro mil e cento e cinquenta e um reais); TOTAL ------- R$ 14.303,16 (quatorze mil e trezentos e três reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1735/2014\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4412/2014,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 20 de abril de 2014, o servidor HENRIQUE SERGIO ATAÍDE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300, matrícula 201.488-4, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República, nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de ESPECIALISTA LEGISLATIVO , Nível V, Índice 2300, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pelo Ato N/MD 419/1995 ----- R$ 1.562,53 (um mil e quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos); b) Parcela Fixa, integrante do Vencimento-base, conforme Ato N/MD/503/2005 c/c a lei 4.666/2005 ------- R$ 1.169,37 (um mil e cento e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos); c) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento) , incidente sobre o vencimento mensal do seu cargo e assegurada a percepção de acordo com o § 1° do artigo 10 da Lei n° 804/84 c/c os artigo 6° e 10° da Lei n° 1197/87, o artigo 4° da lei n° 1436/89 e com o Ato N/MD n° 380/93 ------ R$ 2.731,90(dois mil e setecentos e trinta e um reais e noventa centavos); d) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50 % (cinquenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base e a Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo, de acordo com a Resolução n° 621/90 ------- R$ 2.731,90 (dois mil e setecentos e trinta e um reais e noventa centavos); e) Gratificação de Representante de Gabinete de 100% (cem por cento) do vencimento- base do cargo de Especialista Legislativo , nível V , Índice 2300, nos termos do art. 7° da lei 1436/1989, combinado com os Atos N/MD n°s 334/1990, 338/1990, 344/1991 e 380/93 ----- R$ 2.731,90 (dois mil e setecentos e trinta e um reais e noventa centavos); f) 3/12 (três doze avos) do Vencimento base do símbolo CCDAL-4, atribuído ao cargo de ASSISTENTE IV, transformado pelo Ato N/MD 570/2011, integrando seus proventos de acordo com art. 2° da lei 2.565/96 e proc. 1150/1197 -----R$ 486,82 ( quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos); g) 3/12 (três doze avos) da Gratificação de representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-4, integrando os seus proventos conforme art. 1° da Resolução 36/1991 ------- R$ 243,41 (duzentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos) ; h) 3/12 (três doze avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-4, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD n° 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior ---- R$ 730,23 (setecentos e trinta reais e vinte e três centavos); i) 3/12 (três doze avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-4, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91 ---- R$ 243,41 (duzentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos); TOTAL -------- R$ 12.631,47 (doze mil e seiscentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2123/2014\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8635/2014,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MARIA JORGETE QUARESMA REDES JORDÃO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.864-7, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República, nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo,Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014-------- R$ 8.603,31 (oito mil e seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 4.731,82 (quatro mil e setecentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos); c) Vencimento base do símbolo CCDAL-3, atribuído ao cargo de Assistente de Coordenador, transformado pelo Ato N/MD/570/2011 em Assistente III, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da lei 2.565/96, c/c a Lei 3185/1999 ------ R$ 2.332,27 (dois mil e trezentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos); d)Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base símbolo CCDAL-3, integrando seus proventos conforme art. 1° da Resolução 36/1991 ------ R$ 1.166,13 (um mil e cento e sessenta e seis reais e treze centavos); e) Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-3, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD n° 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da Legislação mencionada no item anterior ------ R$ 3.498,40 (três mil e quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos); f) Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-3, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91 ----- R$ 1.166,13 (um mil e cento e sessenta e seis reais e treze centavos); TOTAL -------21.498,06(vinte e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais, e seis centavos.)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2422/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15733/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 9 de dezembro de 2016, a servidora, JAQUELINE MILWARD DUQUE, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.036-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 4.731,82 (quatro mil; setecentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos); c) 3/8 (três oito avos) do Vencimento base do símbolo CCDAL-1, atribuído ao cargo de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art.71 da Resolução 590/1994, c/c art. 7º da Lei 1378/1978, Lei Complementar nº 63/1990, art. 12 da Lei nº530/1982 e art. 2º da Lei 2.565/96 em R$ 1.053,81 (um mil; cinquenta e três reais e oitenta e um centavos); d) 3/8 (três oito avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, integrando os seus proventos conforme o art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 526,91 (quinhentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos); e) 3/8 (três oito avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no intem anterior em R$ 1.580,73 (um mil; quinhentos e oitenta reais e setenta e três centavos); f) 3/8 (três oito avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 526,91 (quinhentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos); g) Gratificação Adicional de Qualificação, nos termos do §1º e 2º do artigo 25 da Resolução nº 590/1994 em R$ 252,43 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos). Total: R$ 17.275,92 (dezessete mil; duzentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 188/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 945/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/02/2020, HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.244-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.01.2020.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 189/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 943/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/02/2020, LUANA MARIA DA SILVA, matrícula nº 425.771-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.01.2020.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 271/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1112/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZANGELA FIGUEREDO TAVARES, matrícula nº 426.520-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.02.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 292/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1169/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA ALVES GRANJA BARBOSA, matrícula nº 426.530-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Henrique Paulino de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.02.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 296/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1477/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RAMALHO DA SILVA ESTEVES, matrícula nº 426.535-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Primeira Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Allan Crissostomo Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.02.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 304/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1167/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMARA NAZARÉ DA SILVA SOARES DA SILVA, matrícula nº 426.538-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Pereira Valentim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.02.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 306/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1534/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEBORA CRISTINA BESERRA FRANÇA, matrícula nº 424.100-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.02.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 309/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1499/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA GOMES NASCIMENTO, matrícula nº 426.536-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Edilane Cruz Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.02.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 317/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1369/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISMAEL MARQUES CANDIDO, matrícula nº 426.523-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Renan Francisco de Vasconcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.02.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n827/2020 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n978/2020 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta, data decidiu deferir o solicitado no presente processo. \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1800/2020.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 18/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1573/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CLEMENTE VELOSO DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 306.899-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 19/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário EMIL NUNES MOREIRA JUNIOR, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.631-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29.01.2020\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 042/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 17126/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 29/01/2020 os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão dos seguintes procedimentos administrativos:\r\n\r\nContratos nºs: 23/2019, 24/2019 e 25/2019\r\n\r\nProcesso nº: 17126/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de fornecimento, montagem e instalação de mobiliário tipo escritório no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nContratada: Rio Office Comércio de Móveis e Equipamentos EIRELI.\r\n\r\nGestor: Antonio de Pádua Gesualde dos Santos, matrícula nº: 425.905-7.\r\n\r\nFiscal: Andressa Ivo O. Silva, matrícula nº: 201.807-5.\r\n\r\nFiscal: Robertta Dantas Rezende, matrícula nº 424.017-2.\r\n\r\nFiscal: Marcelo de Oliveira Santos, matrícula nº 416.872-0.\r\n\r\nFiscal: Carlo A. Santos Velasco, matrícula nº 201.689-7.\r\n\r\nFiscal: Fábio de Castro Dias, matrícula nº 201.812-5.\r\n\r\nEm virtude do prazo exíguo de execução dos serviços, à gratificação de que trata o Ato \"N\"/MD/Nº 610/2015, não será aplicado.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 31.01.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n809/2020 - MARIA JOSE DA SILVA MARINS FERREIRA\r\n\r\n889/2020 - ALEXANDRE ROCHA SANTOS\r\n\r\n909/2020 - GRAZIELA CONTESSOTO SERENO\r\n\r\n789/2020 - NICANOR NERY CAMPANARIO\r\n\r\n912/2020 - ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n911/2020 - ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 03.02.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n771/2020 - LUIZ ANTONIO ROCHA ASSUMPÇÃO FILHO\r\n\r\n915/2020 - MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS\r\n\r\n682/2020 - ROSANGELA MARIA LOPES PINTO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n894/2020 - TATIANA RIBEIRO LUZ MENDES\r\n\r\n941/2020 -FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n759/2020 - ANDRE LUIS RIBEIRO\r\n\r\n1111/2020 - CAROLINE CONSTANCE LIMA PINHEIRO\r\n\r\n1140/2020 - ADREANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n987/2020 - ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\n1134/2020 - ISABEL CRISTINA FRANKLIN DE MIRANDA\r\n\r\n1126/2020 - ANDREA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n849/2020 - KARINA MACIEL DIAS\r\n\r\n942/2020 - ERALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nLICENCA-ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n24480/2019 - KELLY ROBERT DOS SANTOS MELIK\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 05.02.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1110/2020 - ALEXANDRO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n882/2020 - MARCO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\n1316/2020 -DEIVISON PAULO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1202/2020 - SANDRA FATIMA RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n1151/2020 - GERALDO LUIZ BRINATE\r\n\r\n1005/2020 - ELAINE FERREIRA TAYANO DIAS\r\n\r\n1255/2020 - MOISES SAMPAIO GABRIEL\r\n\r\n1097/2020 - EDISON DA SILVA DE ARAUJO CORREA JUNIOR\r\n\r\n1252/2020 - IVAN DA SILVA BUSTAMENTE\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 05.02.2020\r\n\r\nLICENCA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21598/2019 -PÉRICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2236398"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2236399": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1535/2019, dos Deputados Alana Passos e Anderson Moraes, que “PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E RENOVA SUAS DISPOSIÇÕES, NA FORMA DO § 1° DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA.” \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1548/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE INCLUSÃO SOCIAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.” \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1623/2019, do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 621/2019, do Deputado Chicão Bulhões, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO A AMBIENTES DE INOVAÇÃO.” \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1030/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA) NAS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, CLUBES E ACADEMIAS DE GINÁSTICA, RECREAÇÃO E PRÁTICAS ESPORTIVAS COM MAIS DE MIL ESPECTADORES, USUÁRIOS, SÓCIOS, CLIENTES E/OU ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1408/2019, do Deputado Chico Machado, que “PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.” \r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1441/2019, dos Deputados Dr. Deodalto e Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE (PEP) NAS REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E EM UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1478/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR A TODOS OS PACIENTES QUE FAZEM OU QUE CONCLUÍRAM O TRATAMENTO DE CÂNCER DE PELE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1532/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CISTERNAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NOS NOVOS IMÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3694/2017, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE FORNECER AOS BENEFICIÁRIOS, RESPOSTA POR ESCRITO E EM PRAZO DETERMINADO, ÀS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 465/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ASILOS, ABRIGOS E CASAS DE REPOUSO, PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1052/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPOÞE SOBRE O AFASTAMENTO DE PROFESSORES, QUE FIGUREM NO POLO PASSIVO DE PROCESSO POR PEDOFILIA, DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 916/2019, do Deputado Gil Vianna, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR PELA INTERNET A MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TEMPO REAL AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO.” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 115/2019, do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1117/2019, do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n16. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2017, do Deputado Samuel Malafaia, que “DETERMINA QUE AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL SOMENTE EFETUEM A MATRÍCULA E SUA RENOVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO.” \r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 75/2019, da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 6052, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.” \r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 350/2019, do Deputado Gustavo Tutuca, que “DISPÕE SOBRE PONTOS ACESSÍVEIS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS COM O USO DE MECANISMOS TECNOLÓGICAS PARA ACESSO À LEITURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL.” \r\n\r\n19. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 606/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n20. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 823/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n21. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 302/2015, do Deputado André Lazaroni, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SISTEMA DE ALERTA DE USO DE ÁGUA TRATADA EM CASOS DE ESCASSEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 647/2015, do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “LITERATURA PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n23. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1489/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n24. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3661/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n25. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1637/2016, do Deputado Luiz Martins, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES SILVESTRES EM BAGAGEIROS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n26. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2010/2016, do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 4.849, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n27. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3771/2018, do Deputado Fábio Silva, que “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, O TELEFONE E O ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO.” \r\n\r\n28. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 128/2019, do Deputado Fábio Silva, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO.” \r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 354/2019, dos Deputados Subetenente Bernardo e Dr. Serginho, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE DADOS, DE ACESSO PÚBLICO, COM INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DE AGRESSORES/RÉUS PROCESSADOS COM FULCRO NA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).” \r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 982/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DIROFILARIOSE EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 512/2019, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE INTERVENÇÃO ASSISTIDA POR ANIMAIS - IAA E UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE INTERVENÇÃO ASSISTIDA.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1488/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEIRA LIVRE PERIURBANA DE BÚZIOS, NA PRAIA DA FERRADURA, NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2015, da Deputada Zeidan, que \"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 1125, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987, QUE \"CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DO INTERIOR (DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENAL) O FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO-FUESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 721/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que \"“ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 7.174 DE 2015. DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO PARA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS, SEM QUE SE APLIQUE A MULTA PREVISTA NO ART. 37, I.”\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2196/2016, do Deputado Jair Bittencourt, que \"DETERMINA QUE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BLOQUEIEM O APARELHO MÓVEL MEDIANTE REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2850/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO LENÇOS DE PAPEL DESCARTÁVEIS JUNTO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS QUE FUNCIONEM COM BIOMETRIA DIGITAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4216/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"PROÍBE A COBRANÇA RETROATIVA, POR ESTIMATIVA, NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4507/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE HUNTINGTON, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4525/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4554/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE YERSINIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 4570/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1401/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE TRABALHO INFANTIL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 4284/2018, do Deputado Bruno Dauaire, que \"VEDA A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUALQUER NATUREZA, EXPEDIDA POR ÓRGÃOS PODER PÚBLICO, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 92/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE COLCHÕES E COBERTORES ANTICHAMAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 341/2019, do Deputado Vandro Família, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA COM TECNOLOGICA DE RECONHECIMENTO FACIAL DE SUSPEITOS E PROCURADOS DA JUSTIÇA NOS LOCAIS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 974/2019, do Deputado Anderson Alexandre, que \"ALTERA A LEI Nº 5592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.\"\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1056/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO POLICIAL CIVIL PARA TREINAMENTO E HABILITAÇÃO EM LÍNGUA DE SINAIS QUE VISA ASSEGURAR ÀS MULHERES SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS NAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO A MULHER (DEAM) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1474/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DA FÁBRICA DO CONHECIMENTO” NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI QUE SERÁ COMEMORADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1576/2019, da Deputada Marina Rocha, que \"DENOMINA “RODOVIA DO AGRICULTOR FAMILIAR” A RODOVIA RJ 242, NO TRECHO ENTRE ÁGUAS QUENTES E CAMPINAS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\"\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1583/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 501/2019, da Deputada Franciane Motta, que \"DISPÕE SOBRE O CHAMADO DE EMERGÊNCIA ÀS EMPRESAS PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 548/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS AO ESTADO POR INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS, LABORATÓRIOS, DISTRIBUIDORAS E ATACADISTAS FARMACÊUTICOS.\"\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1686/2019, do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 367/2019, do Deputado Max Lemos, que “DESIGNA COMO APOSENTADO OS SERVIDORES ESTADUAIS QUE DEIXARAM DE INTEGRAR O QUADRO DE SERVIDORES ATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 551/2019, do Deputado Coronel Salema, que “ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.” \r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 571/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DO ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 661/2019, do Deputado Renato Zaca, que “DETERMINA O ESTABELECIMENTO DO TRÂMITE NO PROCESSO DE REFORMA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IRREVERSÍVEL E MOLÉSTIA INCURÁVEL EM ATÉ NOVENTA DIAS PARA OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2849/2017, do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 593/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM EMBALAGEM A VÁCUO NOS SUPERMERCADOS O NOS HIPERMERCADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1287/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS,”FLATS” OU SIMILARES QUE OFEREÇAM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM NO QUAL O CAFÉ DA MANHÃ ESTEJA INCLUÍDO NA DIÁRIA DISPONIBILIZAREM PARA SEUS HÓSPEDES, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO NO PREÇO DA HOSPEDAGEM, REFEIÇÃO ADEQUADA PARA CONSUMO POR PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2203/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DISPOR SOBRE A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL NAS OPERAÇÕES COM PAGAMENTO ELETRÔNICO. ” \r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 134/2019, da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE VALORES DESTINADOS A PATROCÍNIO PELAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ENTIDADES QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO DE MODALIDADES ESPORTIVAS FEMININAS” \r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 1411/2019, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 161/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS E A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS, SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 32/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE PERANTE OS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.\"\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 50/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ÀS INDÚSTRIAS QUE FABRICAM E COMERCIALIZAM VITAMINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 90/2019, do Deputado Flávio Serafini, que \"MODIFICA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 259/2019, do Deputado Gil Vianna, que “CRIA O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA.”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 07 de fevereiro de 2020, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes para deliberar sobre a realização de uma Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Saneamento Ambiental, Defesa do Meio Ambiente, Segurança Alimentar e Direitos Humanos, com o seguinte tema:\r\n\r\n“Prestar esclarecimentos acerca da origem dos problemas ocorridos com a água distribuída aos munícipes atendidos pela Estação de Tratamento de Água do rio Guandú, e respectivas consequências para a população”.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, DANI MONTEIRO, MÁRCIO PACHECO e RENATO ZACA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, JOÃO PEIXOTO e MARCELO CABELEIREIRO, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 07 de fevereiro de 2020, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Saneamento Ambiental, de Meio Ambiente e Segurança Alimentar, de Economia, Indústria e Comércio e Saúde, com o tema:\r\n\r\n1 - “Esclarecimento da CEDAE acerca da origem dos problemas ocorridos com a água distribuída aos munícipes atendidos pela ETA do Guandu, e respectivas consequências para a população, entre as quais a condição de extrema insegurança alimentar.”\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALANA PASSOS, ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e MÁRCIO CANELLA e MÁRCIO GUALBERTO, suplentes da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, para a 1 ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 11 de fevereiro de 2020, às dez horas e trinta minutos, na sala nº 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre a realização das Audiências Públicas nos Municípios a seguir: Rio de Janeiro, São Gonçalo, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Arraial do Cabo, Araruama, Guapimirim, Friburgo, Belford Roxo, Itaocara, Valença, Vassouras, Miguel Pereira, Itaperuna, Varre-Sai e Iguaba Grande, para discutir sobre o tema: A Implementação de Políticas de Prevenção às Drogas nos Municípios.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado Danniel Librelon - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 11 de fevereiro de 2020, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 4522/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença Distonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI N° 4550/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Síndrome de Turner, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI N° 4556/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de XYY ou Síndrome de Jacobs, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI N° 778/2019, do Deputado Marcos Muller, que “Torna obrigatória a impressão ou bordagem do prazo de validade nos coletes a prova de balas adquiridos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n5- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO PROJETO DE LEI N° 1650/2012, da Deputada Myrian Rios, que “Determina a implantação de placas bilíngüe informativas em terminais rodoviários, terminais metroviários, nos transportes públicos, nos monumentos históricos, em atrações turísticas, nos indicativos de acesso às praias, na sinalização de vias públicas”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI N° 4528/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença Mieloma Múltiplo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI N° 4555/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença de Xeroftalmia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI N° 4558/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Wolf-Hirschhorn, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI N° 4559/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Waardenburg, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI N° 4560/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de West ou Espasmos Infantis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI N° 4567/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde à Doença Urticária Aquagênica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI N° 4571/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Vogt-Koyanagi-Harada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n13- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 587/2015, dos Deputados Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, que “Estabelece que o Governo Estadual deverá prever a construção de uma nova escola para cada nova unidade do sistema socioeducativo inaugurada”\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI N° 1564/2016, do Deputado Márcio Pacheco, que “Altera a Lei nº 2567, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre inclusão de todas as pessoas com deficiência como beneficiárias da não incidência do ICMS na aquisição de veículo”\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI N° 1867/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Institui o Programa Cultural de Incentivo a Divulgação do Turismo, Arte, Cultura e Negócios dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI N° 1889/2016, do Deputado Marcelo Freixo, que “Dispõe sobre a marcação química de munição para as forças de segurança no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI N° 1923/2016, do Deputado André Lazaroni, que “Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 622, de 2 de dezembro de 1982, que cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM - e dá outras providências”\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI N° 1936/2016, do Deputado Milton Rangel, que “Institui o Benefício Assistencial nos casos de Gestação Múltipla e estabelece outras providências”\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI N° 2022/2017, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Dispõe sobre Política Estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI N° 2347/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o Programa Permanente de Recompensa Pecuniária em favor de quem prestar informações que viabilizem a prisão de assassinos de policiais”\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI N° 2348/2017, do Deputado Márcio Pacheco, que “Altera a Lei nº 7384 de 14 de julho de 2016 que dispõe sobre a alteração do dia de vencimento das contas de concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas”\r\n\r\n22- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2583/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Dispõe sobre a criação do Programa de “Defesa Pessoal para Mulheres” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI N° 3603/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “Autoriza o Poder Executivo a criar 2 (duas) unidades do colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPM/ERJ) na Região dos Lagos”\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI N° 2846/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar o Batalhão de Policiamento em áreas turísticas - BPTUR - na Região dos Lagos e dá outras providências”\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI N° 2972/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação dos materiais de informática apreendidos pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n26- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2990/2017, dos Deputados Filipe Soares, Milton Rangel, Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a utilização de veículos abandonados em pátios do DETRAN/RJ e dá outras providências”\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI N° 3475/2017, do Deputado Dioniso Lins, que “Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar parceria público privada com empresas destinadas a conservação e manutenção de automóveis pertencentes à área de segurança pública e dá outras providências”\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI N° 3987/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “Altera o artigo 14 da Lei nº 7428 de 25 de agosto de 2016 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI N° 4412/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou aviso de atendimento prioritário no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI N° 4515/2018, do Deputado Filipe Soares, que “Inclui na grade curricular escolar da Rede Estadual de Ensino Público do Estado do Rio de Janeiro, a prática da arte marcial denominada Jiu Jitsu”\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI N° 52/2019, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre o preenchimento de cargo declarado vago pela administração pública, na forma que menciona”\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI N° 74/2019, do Deputado Vandro Família, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar, na Rede de Educação Estadual, um colégio militar, no município de Petrópolis”\r\n\r\n33- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 136/2019, do Deputado Subtenente Bernardo, que “Regulamenta o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 9613, de 03 de março de 1998, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n34- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 165-A/2019, do Deputado Welberth Rezende, que “Institui o Projeto Turismo Pedagógico na Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências”\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI N° 296/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo e Fomento à Indústria dos Jogos Eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude”\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI N° 779/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Altera a Lei nº 6.901 de 02 de outubro de 2014”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n37- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2803/2014, do Deputado André Ceciliano, que “Autoriza o Poder Executivo a criar 2 (duas) unidades do Colégio da Polícia Militar - CPM, na forma que menciona”\r\n\r\n38- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3266/2014, do Deputado José Luiz Nanci, que “Cria o programa Boa Visão na Terceira Idade e dá outras providências”.\r\n\r\n39- PROJETO DE LEI Nº 3211/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “Dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre a adoção de nascituro nas unidades de saúde da rede pública e privada”.\r\n\r\n40 - PROJETO DE LEI Nº 3719/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Combate e Prevenção à Hipertensão Arterial”.\r\n\r\n41 - PROJETO DE LEI Nº 3749/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Síndrome de Alport, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ”\r\n\r\n42- PROJETO DE LEI Nº 4299/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “Obriga as bibliotecas públicas do estado a disponibilizarem exemplares de livros e legislações em Braille, na forma que especifica”\r\n\r\n43- PROJETO DE LEI Nº 4384/2018, do Deputado André Lazaroni, que “Altera a Lei Estadual nº 7987, de 13 de junho de 2018, que estabelece o uso eficiente da água nos estaleiros e nas edificações que especifica, situadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências ”\r\n\r\n44- PROJETO DE LEI Nº 788/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar no Município de Duque de Caxias, o Programa 'Segurança Presente'”.\r\n\r\n45- PROJETO DE LEI Nº 1010/1019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Cria a unidade hospital veterinária para atendimento geral de animais domésticos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n47- PROJETO DE LEI Nº 1404/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Cria o Programa de Bolsas de Monitoria e de Tutoria na rede estadual de ensino e dá outras providências”.\r\n\r\n48- PROJETO DE LEI Nº 1512/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que “Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração pública Estadual”\r\n\r\n49- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3921/2018, do Deputado Paulo Ramos, que “Proíbe no Estado do Rio de Janeiro o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para consumo”\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE,\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados Membros das Comissões de Saneamento Ambiental; Segurança Alimentar; Defesa do Meio Ambiente, e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada em 11 de fevereiro de 2020, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, com a presença do presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, com o seguinte propósito:\r\n\r\n“Esclarecimento da CEDAE acerca da origem dos problemas ocorridos\r\n\r\ncom a água distribuída aos munícipes atendidos pela ETA do Guandu,\r\n\r\ne respectivas consequências para a população,\r\n\r\nentre as quais a condição de extrema insegurança alimentar.”\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental\r\n\r\n(a)Deputada LUCINHA, Presidente da Comissão de Segurança Alimentar\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO PAMPOLHA, Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de fevereiro de 2020, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1810/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “CRIA O SISTEMA GERADOR DE INFORMAÇÃO FARMACÊUTICA IMPRESSA AO PACIENTE”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2023/2016, dos Deputados Marcelo Simão e Dionísio Lins, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 3728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM PISCINAS LOCALIZADAS EM CLUBES E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 859/2019, dos Deputados Dr. Deodalto e Giovani Ratinho, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 950/2019, dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado, que “ALTERA A LEI N° 7.226/2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, ACRESCENTANDO OS §3º E §4º AO ARTIGO 1º E MODIFICANDO O ARTIGO 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS”.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1031/2011, da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2529-A/2017, do Deputado Aramis Brito, que “CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 813/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO EM ACADEMIAS DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1008/2019, do Deputado Sérgio Louback, que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública no Município de Campos dos Goytacazes, com o tema: As condições de trabalho dos produtores e trabalhadores rurais que exploram o espaço do Mercado Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 51/2019\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Relator, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO TUTUCA, THIAGO PAMPOLHA, membros titulares e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO AUTÓDROMO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Ordinária, Deliberativa, a realizar-se no dia 11 de fevereiro de 2020, terça-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n-Deliberar a realização de visita à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, com a presença do INEA. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado CARLO CAIADO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: FEVEREIRO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de transporte para realização da 12 c edição do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nPROCESSO N°: 9.632/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 06/02/2020 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 06/02/2020\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nRIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA EIRELI-EPP - R$ 44.990,00 (quarenta e quatro mil e novecentos e noventa reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 07/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 23705/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de carpetes na Nova Sede da ALERJ localizada na Rua da Ajuda nº 5 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCarpete em placas\r\n\r\n548,41 m²\r\n\r\nCarpete em rolo\r\n\r\n641,60 m²\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: A sessão marcada para o dia 10 de fevereiro de 2020, às 10:00 horas fica transferida para o dia 19 de fevereiro de 2020 às 10:00 horas, tendo em vista as alterações efetuadas no prazo de execução dos serviços.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro 2020.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: FEVEREIRO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 09A/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de oxímetros digitais, sistemas de ECG portátil, medidores de glicose e colesterol, lancetadores, tiras de colesterol, tiras de glicose, lancetas, DEA, Kits de Oxigênio Portátil.\r\n\r\nPROCESSO N°: 9.425/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 06/02/2020 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 06/02/2020 (o pregoeiro aguardará o prazo recursal do Lote 3)\r\n\r\nLICITANTES VENCEDORAS:\r\n\r\n(menor preço unitário do lote)\r\n\r\nJNS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nLote: 01 - R$ 123,00 - cento e vinte e três reais (valor negociado e adjudicado)\r\n\r\nLote: 04 - R$ 10.260,00 - dez mil duzentos e sessenta reais (valor negociado e adjudicado)\r\n\r\nNASCIMENTO E RODRIGUES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES\r\n\r\nLote: 02 - R$ 8.000,00 - oito mil reais (valor negociado e adjudicado)\r\n\r\nLote: 05 - R$ 1.994,00 - um mil novecentos e noventa e quatro reais (valor negociado e adjudicado)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2236399"
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                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 02.373.517/0001-51 NIRE 33.300.167.269 Cia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 31/10/19, às 18h, na sede da Cia na Rua General Gurjão, nº 105, Caju/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o §4º do Art. 124, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença do único Acionista representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Roberto Lopes dos Santos; Secretário: Francis Augusto da Silva. 4. Ordem do Dia e Deliberações: O Acionista, sem quaisquer restrições ou ressalvas, resolveu o quanto segue: 4.1.Ratificar a subscrição realizada pela Companhia de 10.000 debêntures de emissão da Libra Infraestrutura S.A. - Em Recuperação Judicial, com valor unitário de R$ 2.484,575167, totalizando o valor de R$ 24.845.751,67 nos termos e condições descritos no Instrumento Particular de Escritura da 5ª Emissão de Debêntures Simples, da espécie quirografária, em série única, não conversíveis em ações emitida em 31/10/19. 4.2. Autorizar a Diretoria a praticar todas e quaisquer medidas necessárias à formalização e implementação das deliberações ora aprovadas, incluindo, mas sem limitação, a assinatura de todos e quaisquer documentos, aditivos, rerratificações ou contratos que lhe sejam relacionados, ou se façam necessários, ratificando todos os atos já praticados pela Diretoria nesse sentido. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o §1º, do Art. 130, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Roberto Lopes dos Santos; Secretário de Mesa: Francis Augusto da Silva. Acionista Presente: Boreal Empreendimentos e Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, Roberto Lopes dos Santos e Francis Augusto da Silva. Jucerja nº 3836133 em 16/01/20.\r\n\r\nAGE 30-10-19\r\n\r\nOS 394905\r\n\r\nId: 2236291"
                ],
                "2236293": [
                    "V - Ata",
                    "AMIDO GLUCOSE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 13.025.614/0001-70 - NIRE 3330030200-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. Local, Data e Hora: 27 de setembro de 2019, sede social à Avenida Brasil, 42401 - parte - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ às 9:00 horas. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital Social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de Presença de Acionistas. Convocação: Editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições dos dias 23, 26 e 27 de agosto de 2019, nas páginas 5, 8 e 5 todas na parte V, respectivamente e no Diário do Acionista nas edições de 23/24/25, 26 e 27 de agosto de 2019, nas páginas 2, 2 e 2 respectivamente. Composição da Mesa: Pre sidente: Edmundo Xavier Tiengo; Secretário - Jorge Soares da Silva. Deliberações Tomadas: I - Foram aprovadas, com as abstenções legais o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2017 e 2018, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na edição de 19 de agosto de 2019, na página 3, parte V e no Diário do Acionista na edição de 17/18 e 19 de agosto de 2019, página 5; II - Eleição da Diretoria para o triênio de 27 de setembro de 2019 a 30 de abril de 2022, ficando assim constituída: Diretor-Presidente: Edmundo Xavier Tiengo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Praça Heleno Claudio Fragoso, 6, apto 504, Alfa Barra III - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, CEP 22793-078, RG 80694142-3 IFP e CPF 029.235.137-20. Diretor Administrativo: Marcia Regina Micas, brasileira, solteira, aposentada, identidade nº 01635352586 CNH/DETRAN/RJ e CPF 626.933.797-68, residente e domiciliada na Avenida das Américas, 2300, casa 48, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Os cargos de Diretor Técnico e Diretor Superintendente serão acumulados pelo Diretor-Presidente até a eleição seguinte. A diretoria não receberá remuneração; III - Foi aprovada por unanimidade a mudança do endereço da sede situada na Avenida Brasil, 40401, parte, Campo Grande Rio de Janeiro/RJ, CEP 23095-700 para Avenida Marechal Câmara, 271, sala 1101, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-080; IV - Foi aprovada a redução do Capital Social passando de R$ 3.152.511,49 (cinco milhões cento e cinquenta e dois mil quinhentos e onze reais e quarenta e nove centavos) para R$ 201.832,97 (duzentos e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos) com a absorção do saldo da conta de prejuízos acumulados no valor de R$ 2.950.677,52 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente Ata, a qual tendo sido lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2019. Edmundo Xavier Tiengo - Presidente da Mesa, Jorge Soares da Silva - Secretário. Jucerja - Certifico o arquivamento em 24/01/2020 sob o nº 00003840261. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2236293"
                ],
                "2236325": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A. \r\n\r\n(Empresa em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 NIRE nº 33.300.167.269 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures. Data, Hora e Local: Iniciada em 04/01/19, suspensa naquela data, reaberta e suspensa em 30/01/19, reaberta e suspensa em 28/02/19, novamente reaberta e suspensa em 28/03/19, reaberta e suspensa em 30/04/19, reaberta e suspensa em 31/05/19, reaberta e suspensa novamente em 13/06/19, reaberta e suspensa em 27/06/19, reaberta e suspensa em 01/08/19, reaberta e suspensa em 02/09/19, reaberta e suspensa em 04/10/19, reaberta e suspensa em 08/11/19, reaberta e suspensa em 06/12/19, reaberta e suspensa em 13/12/19, e realizada em 10/01/20 às 11h na sede do Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 08/B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca/RJ. Convocação: Editais de 1ª convocação publicados nos Jornais Diário Comercial e no DOERJ nos dias 19, 20 e 21/12/18, nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\" e \"Emissora\"), bem como do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). Presença: Titulares representando 78,91% (\"Debenturistas\") da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Emissora, conforme lista de Presença anexa à presente ata. Presente, ainda, o representante da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\") conforme lista de presença anexa à presente ata. Mesa: Presidida pelo Edgar Carmo Aboboreira, OAB/SP nº 424.396 e secretariada pela Sra. Francisca Cândida Reis. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a indicação e contratação de novo Escriturador, conforme definido na Escritura; (ii) aprovação, ou não, da implementação de um fundo de despesas, bem como a definição de seus termos e condições; (iii) a contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; (iv) acerca das medidas a serem tomadas sobre os registros das hipotecas dos imóveis de matrículas: (a) nº12.370, nº 58.975, nº32.187, nº37.841, nº 42.169, nº65.781, nº20.497 registradas perante o 2º RI Santos/SP; (b) nº2.362 e nº 3.667 registradas perante o RI de Cubatão/SP e (c) nº144.975 3º registradas perante o RI Campinas/SP, nos termos da cláusula 6.29.3.1 item (ii) da Escritura; (v) aprovação, ou não, de criação de Comitê de Debenturistas, incluindo, mas não se limitando, a definição de seus termos e condições; (vi) medidas a serem tomadas visando a excussão das garantias da Emissão; (vii) outras medidas de interesse dos Debenturistas, relacionados aos itens anteriores, sobre tudo à excussão das Garantias no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora; e (viii) ratificação de todos os atos feitos pelo Agente Fiduciário para defesa do interesse dos Debenturistas até a presente data. Instalação: Abertos os trabalhos, foram verificados o atendimento dos requisitos legais de convocação e quórum, sendo então declarada instalada a assembleia com a presença de Debenturistas Titulares representando 78,91% das Debêntures em circulação. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Debenturistas deliberaram da seguinte forma: Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, acerca da contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; o mesmo foi encerrado na AGD de 30.01.19, não sendo mais possível a deliberação. Quanto aos itens (i) (ii) (iv) (v) e (vi) da Ordem do Dia, tendo em vista que não houve o quórum necessário para deliberação, nos termos da Escritura de Emissão, a deliberação sobre estes itens foram encerrados na AGD de 27.06.19, não sendo mais possível a deliberação. Quanto ao item (vii) da Ordem do Dia, sobre excussão no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora 66,73% dos Debenturistas deliberaram pela ratificação da aprovação do Termo de Liberação e Autorização de Cancelamento de Garantia de Penhor de Ações, já aprovado na AGD de 08.11.19, e que seguiu tendo como complemento em anexo de sua redação já aprovada, o Termo de Autorização dado ao Agente Fiduciário e/ou seus procuradores, dos Debenturistas Dissidentes, conforme celebrado em de 19/12/19. Além disso, caso a Condição Suspensiva de anuência da Asgaard, nos termos da cláusula 8.06. do Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações celebrado em 04/07/16, presente no Instrumento particular de dação em pagamento celebrado em 26/12/19 (\"Dação\") não seja implementada em 90 dias contados da assinatura da Dação, aprovar a manutenção da suspensão do presente item, para nova deliberação pelos Debenturistas de possíveis alternativas à implementação da Condição Suspensiva, que irá acontecer no mesmo local, às 11h, na data de 03/04/20. Quanto ao item (viii) da Ordem do Dia 66,73% dos Debenturistas votaram por: manter o item suspenso para deliberação, que irá acontecer no que irá acontecer no mesmo local, às 11 horas, na data de 03/04/20, quanto aos atos posteriores à presente data; Ainda quanto ao itens (vii) e (viii) os Titulares de Debêntures conforme individualizados na lista de presença, declaram e ratificam na presente data, que decidiram por perseguir seus créditos em juízo, em nome próprio (\"Debenturistas Dissidentes\"), optando portanto; por não ser mais representado pelo Agente Fiduciário no âmbito da RJ, de seus processos incidentes e/ou conexos. Os Debenturistas Dissidentes, se comprometem ainda, a informar qualquer possível cessão do crédito ao Agente Fiduciário. E por fim, fica ratificado por todos os presentes para que na reabertura possam votar novos Debenturistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos Debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 10/01/20. Edgar Carmo Aboboreira - (Presidente); Francisca Cândida Reis - (Secretária). Pentágono S.A. DTVM. Neste ato por: Francisca Cândida Reis. Jucerja nº 3841350 em 27/01/20.\r\n\r\nAGD 04-01-09\r\n\r\nOS 395451\r\n\r\nId: 2236325"
                ],
                "2236312": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO 2018/2017\r\n\r\nOS 395038\r\n\r\nId: 2236312"
                ],
                "2236218": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 01936-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA\r\n\r\nITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., REALIZADA\r\n\r\nEM 17 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de janeiro do ano de 2020, às 10:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, o Conselho de Administração da Itapebi Geração de Energia S.A., sendo a reunião válida por escrito e sem sessão. PRESENÇA: Os membros do conselho de administração que se manifestaram por escrito. MESA: Trabalhos presididos por Hugo Renato Anacleto Nunes e secretariados por Mariane Carvalho Medeiros. ORDEM DO DIA: Renovação dos mandatos dos diretores de Planejamento e Controle e Regulação. DELIBERAÇÃO: Os membros do conselho aprovaram, por unanimidade, a renovação dos mandatos do Sr. Eduardo Capelastegui Saiz, espanhol, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade para estrangeiros nº V293179-X emitida por SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF sob o nº 819.863.865-20, com endereço na Praia do Flamengo, nº 78, 9º andar, Rio de Janeiro - RJ, como Diretor de Planejamento e Controle e do Sr. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 01260154-30 SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 133.300.985-20, com endereço na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, Rio de Janeiro - RJ, como Diretor de Regulação. Os Diretores eleitos declaram para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76 não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis e tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo de posse, exercendo seus mandatos até 17.01.2023. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Sr. Hugo Renato Anacleto Nunes, Sr. Fabiano Uchoas Ribeiro e a Sra. Leila Tatiana Prazeres Costa, e, por mim, Mariane Carvalho Medeiros, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020. Confere com original lavrado em livro competente. Mariane Carvalho Medeiros - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 30/01/2020 sob o nº 00003843353. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2236218"
                ],
                "2236333": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da RECA. 1- Data, hora e local: 10/01/2020, às 09h., na R. São Clemente, 38, Botafogo/RJ. 2- Quórum e convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Cia. 3- Mesa: Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. 4- Ordem do dia e deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1. Aprovação da Resolução 23/20 do Conselho de Administração, versando sobre a atualização do valor dos benefícios a conceder e das respectivas contribuições do Plano Capemisa Pra Você e dos demais Planos Previdenciários, para preservar o equilíbrio atuarial de cada Plano de Benefícios, bem como o equilíbrio técnico, econômico e financeiro da Entidade, conforme anexo à presente ata. 5- Encerramento da sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 10/01/20. Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. Conselheiros: Rodolpho de Britto Silva; Antonio de Caldas Ribeiro; Marli Ribeiro; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo; Laerte Tavares Lacerda. Jucerja nº 3847104 em 06/02/20.\r\n\r\nId: 2236333"
                ],
                "2236298": [
                    "V - Ata",
                    "TRAMP OIL PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/ME: 11.801.809/0001-39 NIRE: 33.2.0862423-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DAS SÓCIAS REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2019. Em 30 de setembro de 2019, as sócias da TRAMP OIL PARTICIPAÇÕES LTDA. (\"Sociedade\") se reuniram em sua sede social, com a presença de sócias representando a totalidade do capital social, para, conforme a Ordem do Dia, consignar a retirada da das sócias WFS UK HOLDING COMPANY II LIMITED e WORLD FUEL SERVICES EUROPE, LTD., as quais cederam e transferiram a totalidade das quotas que detém no capital social da Sociedade, por venda, à sócia TRAMP OIL (BRASIL) LTDA., aprovar e concretizar a incorporação da Sociedade pela sua única sócia TRAMP OIL (BRASIL) LTDA., bem como aprovar os documentos correlatos e, entre outras deliberações, consignar que consumada as providências legais da incorporação, a Sociedade estará extinta de pleno direito, conforme a respectiva Ata de Reunião das Sócias da Sociedade arquivada na JUCERJA sob o nº 3797276 em sessão de 22/10/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARS 30-09-2019\r\n\r\nOA 395205\r\n\r\nId: 2236298"
                ],
                "2236290": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nCNPJ/MF n.º 02.373.517/0001-51 NIRE 33.300.167.269\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 12.12.19, às 10:30h, na sede social, na Rua General Gurjão, 105, Caju, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia, foram dispensadas as formalidades de convocação. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Roberto Lopes dos Santos e secretariados pelo Sr. Raphael Pazzetto Gonçalves. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a renúncia de Diretor da Cia; e (ii) a eleição de novo membro para compor a Diretoria da Cia. 5. Deliberações: Os conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 5.1. Tomar ciência da renúncia, nos termos da carta de renúncia ora anexada (Anexo I), e efetivar a destituição do atual Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Francis Augusto da Silva, brasileiro, casado, economista, RG nº 34.282.197-0 SSP/SP e CPF n° 295.936.538-05. 5.1.1. Consignar que a Cia e o diretor ora destituído outorgam reciprocamente a mais ampla, rasa, geral, irrestrita e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo, título ou pretexto, no que se refere ao exercício dos cargos de Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores, os quais ocupou até a presente data. 5.2. Eleger para compor a nova Diretoria da Cia o Sr. Raphael Pazzetto Gonçalves, brasileiro, casado, gerente financeiro, RG nº 35122943 SSP/SP, CPF nº 303.851.448-90, que ocupará o cargo de Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores. O diretor ora eleito deverá cumprir seu mandato, nos termos adiante fixados, permanecendo no exercício de seu cargo até a eleição e posse de seu sucessor, permitida a reeleição. O membro da Diretoria ora eleito será investido no respectivo cargo mediante a assinatura do termo de posse a ser lavrado em livro próprio. 5.2.1. O diretor ora eleito declarou, sob as penas da lei, que não está incurso em nenhum dos crimes que vedam a exploração da atividade empresarial, nos moldes do art. 147, § 1º da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), tampouco está impedido de exercer a administração da Cia por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou condenado por crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, ou contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. 5.2.2. Em virtude da deliberação acima, consignaram a nova composição da diretoria da Companhia, pelo prazo de 3 anos a contar desta data, a saber: (i) Diretor Presidente: Sr. Roberto Lopes do Santos; e (ii) Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores: Sr. Raphael Pazzetto Gonçalves. 6. Forma da Ata: Os conselheiros deliberaram aprovar a lavratura desta ata na forma de sumário. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente da Mesa: Roberto Lopes dos Santos; Secretário da Mesa: Sr. Raphael Pazzetto Gonçalves; Conselheiros: Anders Kjeldsen, Jose Joel M. Sebastian e Roberto Lopes dos Santos. Confere com o original, lavrado em livro próprio. RJ, 12/12/19. Roberto Lopes dos Santos - Presidente da Mesa. Raphael Pazzetto Gonçalves - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3832865 em 09/01/20.\r\n\r\nARCA 12-12-19\r\n\r\nOS 394812\r\n\r\nId: 2236290"
                ],
                "2236176": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL X BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.317.250/0001-61 - NIRE 3330027950-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2019. (Sumário dos Fatos, Art. 130 § 1º da Lei Nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: Aos 23 dias do mês de dezembro de 2019, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, parte, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Carlos Eduardo Cardoso de Souza. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: Aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; 5. Deliberações: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 18.000.000.00 (dezoito milhões de reais), passando dos atuais R$ 97.313.600,00 (noventa e sete milhões, trezentos e treze mil e seiscentos reais) para R$ 115.313.600,00 (cento e quinze milhões, trezentos e treze mil e seiscentos reais), mediante a emissão de 120.000.000 (cento e vinte milhões) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de R$ 0,15 (quinze centavos de real) cada, fixado com base no artigo 170, §1º, II da Lei 6.404/76, neste ato, totalmente subscrito e integralizado pela acionista Enel Brasil S.A., parte mediante a capitalização de créditos de detidos pela referida acionista contra a Companhia, decorrentes dos instrumentos de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFACs, celebrados nos dias 09 de setembro de 2019 e 30 de outubro de 2019, no montante total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), e o restante, no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em moeda corrente nacional, nos termos do Boletim de Subscrição anexo à presente ata (Anexo I). A acionista CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A. expressamente renuncia, de forma irrevogável e irretratável, ao direito de preferência para subscrição das novas ações. 5.2. Em razão da deliberação constante do item 6.1. acima, foi aprovada a modificação da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar da seguinte forma: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 115.313.600,00 (cento e quinze milhões, trezentos e treze mil e seiscentos reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 507.722.372 (quinhentos e sete milhões, setecentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, todas com direito de voto.\". 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente da Assembleia Carlos Eduardo Cardoso de Souza, pela Secretária da Assembleia, Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure, e pelas acionistas presentes: Enel Brasil S.A., representada pelo seu Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle, Raffaele Enrico Grandi, e CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A., representada por sua Diretora Jurídica, Ana Claudia Gonçalves Rebello. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 23 de dezembro de 2019. Presidente: Carlos Eduardo Cardoso de Souza. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ENEL X BRASIL S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3841006 e data de 27/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGE 23-12-2019\r\n\r\nOS 395358\r\n\r\nId: 2236176"
                ],
                "2236297": [
                    "V - Ata",
                    "TRAMP OIL (BRASIL) LTDA\r\n\r\nCNPJ/ME: 02.824.322/0001-80 NIRE: 33.2.0618063-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DAS SÓCIAS REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2019. Em 30 de setembro de 2019, as sócias da TRAMP OIL (BRASIL) LTDA.(\"Sociedade\") se reuniram em sua sede social, com a presença de sócias representando a totalidade do capital social, para, conforme a Ordem do Dia, aprovar e concretizar a incorporação da TRAMP OIL PARTICIPAÇÕES LTDA. pela Sociedade, aprovar a redução do capital social da Sociedade de R$ 42.256.001,52 para R$ 40.523.482,83 em decorrência da incorporação da TRAMP OIL PARTICIPAÇÕES LTDA., aprovar o texto do \"INSTRUMENTO PARTICULAR DE 19ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA TRAMP OIL (BRASIL) LTDA., PARA REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE R$ 42.256.001,52 PARA R$ 40.523.482,83 EM VIRTUDE DA INCORPORAÇÃO DA TRAMP OIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; E DE CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\", declarar extinta de pleno direito a TRAMP OIL PARTICIPAÇÕES LTDA., entre outras deliberações, bem como aprovar os documentos correlatos, conforme a respectiva Ata de Reunião das Sócias da Sociedade arquivada na JUCERJA sob o nº 3837965 e em sessão de 21/01/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARS 30-09-2019\r\n\r\nOS 395205\r\n\r\nId: 2236297"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2235826": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.525.221/0001-32-INSCRIÇÃO ESTADUAL 75.866.607\r\n\r\nJUCERJA/NIRE33300096400-LEI FEDERAL Nº 6404/76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 17 de fevereiro de 2020, às 15:00 horas, na Avenida Carlos Peixoto nº 54, 7º Andar, Botafogo, Sala da Presidência, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1.Rerratificação da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2019;\r\n\r\n2.Eleição dos Membros para o Conselho de Administração e Fiscal e fixação das respectivas remunerações;\r\n\r\n3.Remuneração dos diretores da CEHAB-RJ;\r\n\r\n4.Mudança estatutária, em face da atual vinculação da Companhia para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras;\r\n\r\n5.Assuntos de interesse geral da Sociedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nIVAN DAHER DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2235826"
                        ],
                        "2236170": [
                            "V - Convocação",
                            "PREVCOR IPANEMA S/A.\r\n\r\nCNPJ N.: 33.123.415/0001-01\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nCarlos Alberto Pereira Esch na qualidade de Diretor Presidente e Luís Gustavo da Silva Ribeiro, na qualidade de Diretor Administrativo da sociedade empresária denominada Prevcor Ipanema S/A., inscrita no CNPJ sob o n.º 33.123.415/0001-01, vem convocar os demais acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, às 10:00h, na sede da sociedade, localizada na Rua Canning n.º 16, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. Ordem do Dia deliberação sobre: a) Alteração do artigo 3º do Estatuto Social para ajustar o objeto social às atividades executadas pela companhia; b) eleição dos Diretores Presidente e Administrativo para o triênio 2020/2023; c) deliberação acerca da remuneração da diretoria; d) assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2236170"
                        ],
                        "2236033": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE DE AMIGOS DO THEATRO D. PEDRO\r\n\r\nEm constituição\r\n\r\nSociedade sem fins lucrativos\r\n\r\nA SATHE visa angariar fundos para ajudar na manutenção do Theatro D. Pedro no Centro Histórico de Petrópolis/Rio de Janeiro, fundada em 27 de outubro de 2019, presidida por Luciano Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\nId: 2236033"
                        ],
                        "2235570": [
                            "V - Convocação",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: N°31 929 136/0001-04 - NIRE: N° 33300026720\r\n\r\nConvoca as acionistas Longueuil Sociedad Anonima CNPJ 07.727.231/0001-40 e Keadew Holding Sociedad Anonima CNPJ: 07.727.230/0001-04 constituídas em Mora conforme art. 106 item 1 e 2, da lei de 6.404 de 15/12/76 por não terem comprovado pagamento conforme publicações e ata da assembleia geral extraordinária de 18/12/2019 registrada na JUCERJA. Fixa o prazo até o dia 15/03/2020 para que apresente a Theodoro Duvivier membro do Conselho Fiscal de Amalgama, a Rua Duvivier 2-C, Copacabana, cep 22020-020 os comprovantes de envio bancário e registro do Banco Central referente ao pagamento das ações compradas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S.A. Não sendo apresentado no prazo serão declaradas as acionista remissos, conforme art. 107 da lei 6.404 de 15/12/76 e serão cancelados definitivamente os Títulos Múltiplos de Ações n° 003 e 004 retornando as ações a tesouraria. Ass. Theodoro Duvivier conselho fiscal - Amalgama.\r\n\r\nId: 2235570"
                        ],
                        "2236027": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.336.882/0001-84 - Nire nº 33.3.0027377-8\r\n\r\nEDITAL DE primeira CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Com Garantia Real DA Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da Primeira da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Com Garantia Real (“Debêntures”) da Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A. (“Emissora”), a comparecerem na Assembleia Geral de Debenturistas que se realizará no dia 21 de fevereiro de 2020, às 10:00 horas, no seguinte endereço: Rua do Passeio, nº 38, sala 1201, setor 2, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-290, para, nos termos da Cláusula IX da Escritura de Emissão, deliberar sobre as seguintes ordens do dia, conforme proposto pela Emissora: (i) autorização para transferência da totalidade das ações de emissão da Emissora de titularidade da Celeo Redes Brasil S.A. (“CRB”), para a Celeo Redes Expansões S.A. (“CRE”), culminando na alteração do controle acionário direto, sem que seja configurada hipótese de vencimento antecipado conforme previsto na cláusula 6.1. (k) da Escritura de Emissão; (ii) autorização para entrada de participação acionária do Grupo APG (“APG”) na CRE, passando a CRE a ter duas acionistas, quais sejam, CRB e APG, cada uma com participação acionária de 50%, alterando assim, o controle acionário indireto da Emissora, considerando a reorganização societária a ser deliberada no item (i) acima, sem que seja configurada hipótese de vencimento antecipado conforme previsto na cláusula 6.1. (k) da Escritura de Emissão; (iii) autorizar a realização de aditamento ao Contrato de Alienação de Ações celebrado entre Celeo Redes Brasil S.A., Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), e a Emissora em 12 de dezembro de 2011 (“Contrato”) para (a) refletir a alteração do controle acionário direto da Emissora e, consequentemente, o Alienante Fiduciário (conforme definido no Contrato) das Ações, e (b) alterar o item (iii) da Cláusula 2.1 do Contrato, que dispõe sobre a obrigação de registro de aditamentos ao Contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, uma vez que a sede das partes é apenas no Rio de Janeiro, passando os eventuais aditamentos ao referido Contrato a serem registrados apenas no Cartório do Rio de Janeiro; e (iv) autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, realizar todos os atos e assinar todos os documentos necessários ao cumprimento integral das deliberações objeto dos itens acima. A documentação relativa à ordem do dia acima está à disposição na sede da Emissora e na sede do Agente Fiduciário. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br, e as vias originais deverão ser entregues ao Agente Fiduciário, na data da Assembleia. Informações adicionais sobre a Assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto à Emissora e/ou Agente Fiduciário. Rio de janeiro 07 de fevereiro de 2020. Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nId: 2236027"
                        ],
                        "2235856": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050949, com validade até 13 de janeiro de 2027, que a autoriza para operar estação de tratamento de esgoto sanitário em nível secundário - ETE Alegria - com vazão média de 2,5 m³/s e co-tratamento de chorume de aterro sanitário, em no máximo 1% (v/v) da vazão de esgoto afluente e de lodo de caminhões limpa fossa, na RUA PROJETADA, 4 - CAJU, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/201956/2006.\r\n\r\nId: 2235856"
                        ],
                        "2235448": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 77.575.330/0004-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/01/2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 para fabricação de graxas e óleos lubrificantes automotivos e industriais e gerenciamento das áreas contaminadas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz, 20270 - Santa Cruz da Serra, Município de Duque de Caxias, no período de 07/02/2020 até 28/02/2020 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/201774/2006)\r\n\r\nId: 2235448"
                        ],
                        "2236106": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0028/20\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nFI_0029/20\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0030/20\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8421.21.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2236106"
                        ],
                        "2236329": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPE Birsa Participações e Empreendimentos S.A.\r\n\r\nCNPJ 12.202.819/0001-10 - NIRE: 33.3.0029407-4\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA quem possa interessar, em 04/02/2020, foram arquivadas na JUCERJA as cartas de renúncia assinadas em 28/10/2019 pelos diretores da SPE Birsa Participações e Empreendimentos S.A. - CNPJ 12.202.819/0001-10 - NIRE: 33.3.0029407-4: Flavio Jarczun Kac - sob nº3845866; Claudio José Carvalho de Andrade - sob nº3845871; Andre Pines - sob nº3845870 e Marcos Duarte Santos - sob nº3845876, que não mais administram a companhia. Na mesma data foi registrado na Jucerja, sob o n.º 3845863, comprovante de exercício opção de venda das ações da companhia, que passaram a pertencer integralmente à acionista Niskier Construtora Ltda.\r\n\r\nId: 2236329"
                        ],
                        "2236318": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E RECREATIVA ITAOCA - ABRI\r\n\r\nCNPJ 07.411.476/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral\r\n\r\nFicam convocados os associados da Associação Beneficente e Recreativa Itaoca - ABRI para uma ASSEMBLEIA GERAL a ser realizada no dia 27/02/2020, às 12:00 horas, na Rua Dias Ferreira, nº 175, sala 601, Leblon, Rio de Janeiro, CEP: 22.431-050, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos:\r\n\r\nI) Relatório e contas da Sociedade;\r\n\r\nII) Mudança da sede social, alteração dos estatutos e eleição de representantes legais;\r\n\r\nIII) Assuntos de interesse geral.\r\n\r\nFLÁVIA MALINTZA ALCANTARA MOREIRA\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2236318"
                        ],
                        "2235701": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 01.651.346/0001-12\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os sócios que compõem o capital social da Associados Oftalmológicos da Zona Oeste Ltda, sociedade simples limitada, estabelecida na Rua Jaguaruna, 60 - Campo Grande/RJ, com seu contrato social devidamente registrado no RCPJ nº 146.921 do Livro \"A\" nº 37 de 06/03/96 (\"Sociedade\"), convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 14:30h do dia 13/02/20, que será realizada na sede da Sociedade, a fim de deliberarem sobre a alteração do contrato social da Sociedade. RJ, 05/02/20. Associados Oftalmológicos da Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394974\r\n\r\nId: 2235701"
                        ],
                        "2235947": [
                            "V - Convocação",
                            "U&M PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 07.655.404/0001-62\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os acionistas convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se às 10:00 horas do dia 14/02/2020, na Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1518-A, Edifício Orly - Centro, RJ, para deliberarem sobre eleição dos membros da diretoria. A Diretoria.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395345\r\n\r\nId: 2235947"
                        ],
                        "2235689": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.285.590/0001-08 - NIRE: 33.3.0031538-1 - Cia. Fechada \r\n\r\nEdital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do § 1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Senhores Acionistas, para reunirem-se em AGE (\"Assembleia Geral\"), a ser realizada no dia 13/02/2020, às 9h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., para deliberar a respeito das seguintes ordens do dia: (i) deliberar acerca da distribuição de dividendos aos Acionistas, no valor a ser apurado até a data da Assembleia Geral, conforme autorizado na forma do Estatuto Social da Cia.; (ii) autorizar o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima. Poderão participar das Assembleias os acionistas titulares de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pela Cia., por si, seus representantes legais ou procuradores, desde que munidos da respectiva procuração. As informações e documentação necessárias para a análise da ordem do dia acima encontram-se disponíveis na sede da Cia. RJ, 05/02/2020. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves. - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395273\r\n\r\nId: 2235689"
                        ],
                        "2235489": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1 - Cia. Fechada\r\n\r\n* Edital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do §1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Senhores Acionistas, para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia Geral\"), a ser realizada às 10h do dia 12/02/2020 (\"Assembleia\"), em 1ª convocação, na sede social da Cia., a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (1) a alteração da denominação social da Companhia; (2) a abertura do capital da Companhia e a submissão de pedido de registro de emissora de valores mobiliários, Categoria \"A\", perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), nos termos da Instrução da CVM nº 480, de 7/12/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 480\"); (3) a submissão do (a) pedido de registro de emissor da Companhia na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") e adesão da Companhia ao segmento especial de governança corporativa denominado Novo Mercado (\"Novo Mercado\"); e (b) pedido de admissão à negociação das ações da Companhia na B3; (4) o desdobramento das ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme estabelecido no art. 12 da Lei das Sociedade por Ações; (5) a reforma integral e a consolidação do Estatuto Social da Companhia para (a) incluir a previsão de capital autorizado; (b) adaptá-lo às exigências legais e regulamentares de Companhia aberta e ao regulamento do Novo Mercado, dentre outros; e (c) o desdobramento das ações; (6) submissão à CVM do pedido de realização de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (\"Ações\" e \"Oferta\", respectivamente); e (7) autorização para que o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima. Poderão participar das Assembleias os acionistas titulares de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pela Companhia, por si, seus representantes legais ou procuradores, desde que munidos da respectiva procuração. As informações e documentação necessárias para a análise da ordem do dia acima encontram-se disponíveis na sede da Companhia. RJ, 04/02/2020. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395271\r\n\r\nId: 2235489\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 04/02/2020"
                        ],
                        "2235492": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.285.590/0001-08 - NIRE: 33.3.0031538-1 - Cia. Fechada\r\n\r\n* Edital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do §1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Senhores Acionistas, para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (“Assembleia Geral”), a ser realizada às 14h do dia 12/02/2020 (“Assembleia”), em 1a convocação, na sede social da Cia., a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (1) deliberar sobre a antecipação do período de carência e o efetivo recebimento das Ações Restritas pelos participantes, no âmbito dos Planos de Outorga de Ações aprovados pela Cia., em razão do evento de liquidez consubstanciado pela oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Cia.; (2) deliberar, na qualidade de acionista da empresa Wardrobe Criações e Comércio S.A, sobre a notificação dos acionistas originais da dita empresa, nos termos de seu Acordo de Acionistas, e alterações posteriores, sobre o evento de liquidez consubstanciado pela oferta pública de distribuição primária e secundária de ações or dinárias de emissão da Cia., incluindo os procedimentos que serão adotadas; (3) retificar a deliberação do item 6.1(vi) da ordem do dia da Assembleia Geral realizada em 02/07/2018 e ratificar as demais deliberações; (4) retificar a deliberação do item 4.(iii) da ordem do dia da Assembleia Geral realizada em 31/07/2018 e ratificar as demais deliberações; (5) retificar a deliberação do item 6.2(ii) da ordem do dia da Assembleia Geral realizada em 10 de maio de 2019 e ratificar as demais deliberações; (6) inclusão de novos estabelecimentos filiais da Cia., bem como as novas atividades econômicas que deverão ser praticadas pelas respectivas filiais, com a consequente consolidação do art. 3º do Estatuto Social da Companhia; e (7) autorização para que o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima. Poderão participar das Assembleias os acionistas titulares de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pela Companhia, por si, seus representantes legais ou procuradores, desde que munidos da respectiva procuração. As informações e documentação necessárias para a análise da ordem do dia acima encontram-se disponíveis na sede da Companhia. RJ, 04/02/2020. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395272\r\n\r\nId: 2235492\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 04/02/2020."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2235009": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Educandário Cecília Meireles\r\n\r\nCNPJ 28.635.852/0001-74 \r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, 246, Centro, município São Gonçalo/RJ, mantido pelo Educandário Cecília Meirelles EIRELI ME, Censo Escolar 33089280 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002, no ANO DE 2004/1º SEMESTRE, Turma 3012: Roseane Mendes Santos Cravo, Matrícula 4050; no ANO DE 2004/1º SEMESTRE, Turma 3016: Ana Claudia Pereira dos Santos, Matrícula S-3549; no ANO DE 2004/2º SEMESTRE, Turma 3010: Márcio Gomes Gonçalves, Matrícula 2400; no ANO DE 2004/2º SEMESTRE, Turma 3013: Tatiana Freitas de Oliveira, Matrícula 3537; no ANO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma 3011: Anadeje Oliveira Santos, Matrícula S-2675; Jorge Henrique Nogueira Moraes, Matrícula S-5772; no ANO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3002: Ana Cleude Aguiar Melo, Matrícula 4703; no ANO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma 3301: Thaina Matias da Silva Santos, Matrícula 7394/217003038; no ANO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma 3301: Vagner Soares de Marins, Matrícula 115003127; no ANO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma 3301: Agnaldo Fernandes dos Santos Junior, Matrícula 119003001; Apenn Chan Yau Ren, Matrícula 119003015; Carolaine de Barros Pierre Casanova, Matrícula 118003045; Crystian Rodrigues da Silva, Matrícula 119003039; Fernanda Kelley da Silva Patricio, Matrícula 118003051; Glasielly da Silva Portilho, Matrícula 118003076; João Nascimento Ferreira, Matrícula 119003053; Roger Vieira de Almeida Bento, Matrícula 118003078; CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, autorizado pelo Parecer 460/03 de 16/04/2004 CEE/RJ, no ANO DE 2004, Turma 3004: Felipe Teixeira Guimarães das Neves, Matrícula R.0774. Secretária Escolar: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça Processo E-03/006/3406/2014; Diretora: Vanessa Corrêa Coutinho Bartha Processo E-03/006/1767/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Cirlaine Costa Guanabara - ID: 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires - ID.4333673-6.\r\n\r\nId: 2235009"
                    ],
                    "2235616": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.772.344/0001-06\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO diretor DO COLÉGIO DALTRO NETTO, mantido pelo Colégio Daltro Netto Ltda, CNPJ 12772344000106, sito à Rua Intendente Cunha Menezes 191 - Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33173168, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER Nº 001.MIII.03256017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2017/2º semestre, Turma 901: Miguel Rodrigues Vieira, Matrícula 8401, no ANO LETIVO DE 2018/2º semestre, Turma 901: Alessandro Felipe Cardoso Fontes, Matrícula 11147. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER Nº 001.MIII.03255017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre, Turma EJA 3: Hélio Guerra Souza dos Santos , Matrícula 6904; Lineker Souza Siqueira, Matrícula 7112, no ANO LETIVO DE 2018/2º semestre, Turma EJA 3: Camila Ribeiro Barbosa, Matrícula 11885; Érika Siqueira Marques, Matrícula 12026; Leonardo Guedes Barbosa, Matrícula 9078; no ANO LETIVO DE 2019/1º semestre, Turma EJA 3: Felipe dos Santos Cardoso, Matrícula 14394; Gabriel Ramos Silva, Matrícula 12544;Gabriel Dirques David da Cunha, Matrícula 13578; Gabriel Reis Silva, Matrícula 12432; Iasmin da Silva Lage, Matrícula 12827; Lucas Moura de Macedo, Matrícula 12793; Maria Theodora Ili, Matrícula 10807; Matheus de Jesus de Oliveira, Matrícula 11724; Miguel Rodrigues Vieira, Matrícula 8401; Pedro Phillippe Jasserand Valente de Moraes, Matrícula 14291; Ruan Carlos Batista Valle, Matrícula 11686; Valéria Denise Reis dos Santos, Matrícula 13984; Victória Maria de Moura Reis, Matrícula 8416; Vinicius Maia de Car valho Filho, Matrícula 14289; William Ferreira Matheus, Matrícula 13913; Secretária Escolar: Mônica dos Santos Lopes, designada sob o registro n° 007.SE.80364.106.0011.0617. Diretora Substituta: Ana Netto da Silva, designada no processo nº E-03/007/2292/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Bianca Calixto de Melo, ID5007591-8 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID:44291671.\r\n\r\nId: 2235616"
                    ],
                    "2232945": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000\r\n\r\nCNPJ 02.380.288/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000, mantido pelo Centro Educacional Colúmbia 2000 LTDA, CNPJ 02.380.288/0001-00,\r\n\r\nsito na Rua Alfredo dos Anjos, nº27, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar: 33143145, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo anexo a Portaria E/COIE nº1304 de 12/07/2001, no ANO LETIVO DE 2005-1ºSEMESTRE- Turma 3.301: Andressa Patrícia Silva Monteiro, Matrícula 10532005; Claudia Pereira da Silva, Matrícula 10492005; Eliana Silva dos Santos, Matricula 10552005; Luiz Silva Teodoro, Matrícula 05492005; Turma 3.302- Alexander Balbino Silva, Matrícula 12642005; Átila Rafael Martins, Matrícula 08632003; Darlan Motta da Silva, Matrícula 12662004; Deibson Motta da Silva, Matrícula 12672004; Erlon Marinho Pereira, Matrícula 10042005; Luis Mário Silva Pereira, Matrícula 10072005; Leandro Dias Monteiro, Matrícula 08202003; Michele dos Santos André, Matrícula 10062005; Márcio Segadães dos Santos, Matrícula 12952004; Max Emiliano Pereira Feijó, Matrícula 09672005; Mônica Cardoso de Almeida, Matrícula09702005; Monique Melo de Menezes Peixoto, Matrícula 09102005 ;Monique Nogueira Magalhães, Matrícula 09542005;Sonia Agar da Silva Figueiredo,Matrícula 10192005; Suzana Moreira Nascimento ,Matrícula 06842005; Vanessa Correa da Silva, Matrícula 10422005; Viviane da Silva Guilherme, Matrícula 09402005; ANO LETIVO DE 2005 - 2º SEMESTRE - Turma 3.301: Mabel da Silva Garcia, Matrícula 11332005; ANO LETIVO DE 2006- 1º SEMESTRE - Turma 3.301 - Flávia de Souza Teixeira, Matrícula 11022005; ANO LETIVO DE 2007 - 1º SEMESTRE - Turma 3.301 - Cibele de Azevedo, Matrícula 04922006; ANO LETIVO DE 2010 - 2º SEMESTRE - Turma 3301 - Rafael da Silva Adriano, Matrícula 30792010; ANO LETIVO DE 2011 - 2º SEMESTRE - Turma 3.301 - Ana Carolina Ribeiro Firmino, Matrícula 24292009, Ana Olympia Araujo Barbosa, Matrícula 06172005, Assane Carvalho Pereira, Matrícula 33712011; Cristiane Gonçalves Pellegrino, Matrícula 39112011; Fabrício Rodrigues dos Santos, Matrícula 70512005; Izabele Cristina dos Santos, Matrícula 33932011; João Flávio Barbosa, Matrícula 23082011; Juan Carlos da Silva Costa, Matrícula 07492005; Juliana Ferreira de Souza, Matrícula 34932011; Nathalia dos Santos Martins, Matrícula 32702011; Quesia Roberta Gonçalves Ferreira, Matrícula 34522011; Renata de Souza Palhares, Matrícula 19462008; Thamires dos Santos de Castro, Matrícula 16912011; Victor Mancinelli Cardoso, Matrícula 16272007; Vanessa Rodrigues de Sousa, Matrícula 13562011; Wallace Ferreira Soares,Matrícula 30482011; ANO LETIVO DE 2012 - 2º SEMESTRE - Turma 3.301 - Gabriel Alves de Matos, Matrícula 30252012; ANO LETIVO DE 2013 - 1º SEMESTRE- Turma 3301 - Alexandra Magalhães Coelho, Matrícula 19612008; ANO LETIVO DE 2015 - 2º SEMESTRE - Turma 3.301 - Janaína Pereira de Almeida, Matrícula 10802015; ANO LETIVO DE 2017 - 1º SEMESTRE - Turma 3.301 - Janaina de Jesus Holmes, Matrícula 02052017; ANO LETIVO DE 2018 - 2º SEMESTRE - Turma:3.301 - Raphael da Silva Fernandes Vargas,Matrícula 02052018. - .RETIFICAÇÃO: D.O. de 06/06/2019, página 18, 2ª coluna, curso de ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO DE 2011 - ONDE SE LÊ: Alexandra Almeida Matheus Santos Alves LEIA - SE: Alexsandra Almeida Matheus Santos Alves ,Matricula 19722000. Secretária Escolar: Alzira Cardoso Dias da Silva designada no Ofício E/COIE.E nº 508 de 12/07/2001, Diretora: Marli Gonçalves Gomes designada no Ofício E/COIE.E nº 508 de 12/07/2001. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Andrade Vignoli Faria, ID.4328749-2 e Lidiane Salazar Barboza ,ID. 4368388-6.\r\n\r\nId: 2232945"
                    ],
                    "2185482": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1132-31\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL, sito a Praça Estefânia de Carvalho nº 04, Zé Garoto, São Gonçalo/ RJ, mantido por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, Censo Escolar 33089019, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do 2º grau, Curso Técnico em Contabilidade autorizado nos termos da Portaria nº 2786/82 - ECDAT de 21/06/1982, no ANO DE 1982, Turma B: Elizabeth Duarte Moreira, Matrícula 3127, Jorge de Amorim Lins, Matrícula 3240; Secretária Escolar: Emily Oliveira e Silva, Processo: E-03/006/1513/2018, Diretora: Patricia Barbosa Palmeira da Vinha, Processo nº E-03/10103343/2011; Professoras Inspetoras Escolares: Marly Costa dos Santos, ID 3619507-3 e Dulce Correia de Oliveira Silva, ID 3519561-4.\r\n\r\nId: 2185482"
                    ]
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2236281": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF\r\n\r\nAvisos e Licitação - Pregão Eletrônico SRP Nº 03/2020 - Processo: Nº 1202/2019. Modalidade: Pregão Eletrônico SRP Nº 03/2020. Data de Abertura: 28/02/2020 às 10:00h. Objeto: Registro de Preços para aquisição de Ambulâncias Padrão SAMU, Ambulância tipo A e veículo tipo Van. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.comprasnet.gov.br e na sede do CISBAF para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, a partir de 07/02/2020. \r\n\r\nPregão Eletrônico SRP Nº 01/2019 - PROCESSO JAPERI: Nº 7342/2018. Modalidade: Pregão Eletrônico SRP Nº 01/2019. Data De Abertura: 19/02/2020 às 10:00h. Objeto: Realizar a sessão pública para aquisição de equipamentos e materiais permanentes conforme proposta nº 11294.684000/1180-2, referentes a recursos da emenda parlamentar nº 2955024 para equipar a Unidade Mista de Engenheiro Pedreira e da Policlínica Itália Franco. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.comprasnet.gov.br e na sede do CISBAF para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, a partir de 07/02/2020. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2236281"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2236198": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS,\r\n\r\nPROPAGANDISTAS - VENDEDORES E VENDEDORES\r\n\r\nDE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6224\r\n\r\nBase Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293\r\n\r\nTels.: 2265-4495 e 2285-1249\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados todos os integrantes da Categoria em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no auditório da NOVA CENTRAL, Rua Camerino, 66 Centro/RJ, nesta cidade no próximo dia 18 de Fevereiro de 2020, terça-feira, às 9:30 horas, em primeira convocação, ou às 10:00 horas com qualquer número em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Leitura, discussão e aprovação da Ata da Assembleia anterior, 2) Melhoria salarial da categoria no exercício de 2020; 3) Autorização à Diretoria para Convenção Coletiva de Trabalho e se necessário interar Dissídio Coletivo. Rio de Janeiro, 06 de Fevereiro de 2020. Luiz Edmundo Quintanilha de Barros - Presidente.\r\n\r\nId: 2236198"
                            ],
                            "2236178": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES\r\n\r\nCNPJ 33.576.166/0001-00\r\n\r\nRegulamento para Eleição de Diretoria da UBC em 30 de março de 2020. Nos termos do que dispõe o Estatuto da Sociedade nos artigos 20º, parágrafo 1º, 21º e seus parágrafos; 22º letra \"b\" e em complementação ao que estabelece o Regimento Interno, ficam os senhores associados informados de que: 1) A eleição será realizada, nos termos estatutários, no dia 30 de março de 2020, na Rua do Rosário, nº 01, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, abrindo-se a sessão às 10 (dez) horas e encerrando-se a votação às 17 (dezessete) horas; 2) Serão recebidos os votos dos associados presentes através das cédulas depositadas nas urnas, assim como os votos dados por carta pelos associados que desejam expressar-se por esse meio, que serão recebidas até o horário de encerramento da eleição, conforme asseguram o Estatuto Social e o Regime Interno; 3) Somente os associados titulares originários estarão aptos a votar; 4) Todo associado fará jus a 01 (um) voto, nos termos do artigo 6º e seus parágrafos do Estatuto, conforme regulamentado pelo Regimento Interno no artigo 12º e seu parágrafo único; 5) A votação será feita em regime aberto, devendo o eleitor presente, para os efeitos de contagem no número de votos atribuídos às chapas concorrentes, identificar-se na cédula de votação, que será rubricada pelo Secretário Geral ou por outro Diretor presente; 6) Os votos por carta obedecerão às normas contidas no artigo 13º, letras \"a\", \"b\" e \"c\" e artigo 15º e seu parágrafo único do Regimento Interno; 7) A mesa que presidir os trabalhos deverá manter à disposição dos associados uma relação dos eleitores; 8) Os associados que desejarem concorrer a cargos eletivos deverão formalizar suas candidaturas, registrando na Secretaria Geral, localizada no 15º andar da sede da UBC, a chapa completa pela qual concorrem, acompanhada da solicitação de inscrição firmada por todos os seus componentes, devidamente identificados, declarando, inclusive sua nacionalidade; 9) O prazo para o recebimento de inscrições das chapas concorrentes iniciará dia 10 de fevereiro de 2020 e terminará em 28 de fevereiro de 2020. 10) A partir da publicação dos editais de convocação, dos quais constarão na íntegra as chapas concorrentes, não poderá haver substituição de seus componentes, obrigando-se os responsáveis pela inscrição de chapa na qual ocorra alguma desistência a dar conhecimento desse fato aos eleitores, através de comprovada publicação, no mínimo 03 (três) dias antes da eleição, e em 03 (três) jornais do Rio de Janeiro, sob pena de nulidade da candidatura da chapa; 11) No ato da inscrição as chapas concorrentes receberão um exemplar do Estatuto e do Regimento Interno; 12) A homologação das candidaturas será realizada por comissão eleitoral composta por três membros escolhidos pela Diretoria, integrantes do quadro associativo ou funcional da UBC; 13) Encerrada a votação às 17 horas, será formada a mesa de apuração, integrada por três membros escolhidos pelos presentes. Primeiramente serão contados os votos da urna e em seguida dos votos por carta; 14) As chapas inscritas poderão indicar um fiscal e um escrutinador para assistir os trabalhos da mesa e o processo de apuração; 15) Os casos omissos no presente regulamento e eventuais questionamentos serão dirimidos pela comissão eleitoral. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nREGULAMENTO PARA ELEIÇÃO\r\n\r\nOS 395329\r\n\r\nId: 2236178"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2236307": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nSECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020\r\n\r\nPROCESSO: 15.060/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção do Pronto Socorro da Criança.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 21 de fevereiro de 2020, às 10:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Sede da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Taxa de 1 (um) Toner Impressora Brother, mod.: DCP L5652 DN.\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DO EDITAL/INFORMAÇÕES: site www.arraial.rj.gov.br ou na sede da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Joaquim Andrade de Macedo, nº 62, Praia Grande, Arraial do Cabo/RJ, CEP: 28.930-000 ou pelo Telefone: (22) 2622-4227.\r\n\r\nArraial do Cabo/RJ, 07 de fevereiro de 2020\r\n\r\nAlberto Suzana Moreira \r\n\r\nPresidente da CPL \r\n\r\nId: 2236307"
                        ],
                        "2236308": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nSECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020\r\n\r\nPROCESSO: 15.061/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção da Casa do Curativo.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 21 de fevereiro de 2020, às 14:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Sede da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Taxa de 1 (um) Toner Impressora Brother, mod.: DCP L5652 DN.\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DO EDITAL/INFORMAÇÕES: site www.arraial.rj.gov.br ou na sede da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Joaquim Andrade de Macedo, nº 62, Praia Grande, Arraial do Cabo/RJ, CEP: 28.930-000 ou pelo Telefone: (22) 2622-4227.\r\n\r\nArraial do Cabo/RJ, 07 de fevereiro de 2020\r\n\r\nAlberto Suzana Moreira \r\n\r\nPresidente da CPL \r\n\r\nId: 2236308"
                        ],
                        "2236309": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nSECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020\r\n\r\nPROCESSO: 15.063/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução reforma do Posto de Saúde Boa Vista\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 21 de fevereiro de 2020, às 16:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Sede da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Taxa de 1 (um) Toner Impressora Brother, mod.: DCP L5652 DN.\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DO EDITAL/INFORMAÇÕES: site www.arraial.rj.gov.br ou na sede da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Joaquim Andrade de Macedo, nº 62, Praia Grande, Arraial do Cabo/RJ, CEP: 28.930-000 ou pelo Telefone: (22) 2622-4227.\r\n\r\nArraial do Cabo/RJ, 07 de fevereiro de 2020\r\n\r\nAlberto Suzana Moreira \r\n\r\nPresidente da CPL \r\n\r\nId: 2236309"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2236161": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 002/2020/SMA\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através daPrefeitura Municipaltorna pública para conhecimento dos interessados, que está procedendo aoChamamento PúblicoNº 002/2019, Processo Administrativo nº 5655/2019, para fins de CREDENCIAMENTO de LEILOEIROS OFICIAIS, que poderão atuar em leilões, presenciais e online, de bens patrimoniais (móveis e imóveis) a serem promovidos pelo Município de Barra do Piraí,a partir do dia 07 de fevereiro de 2020 até 09 de março de 2020, no horário de 10:00h ÀS 17:00h., na sala de Licitações, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ.Oedital e seus anexos poderão ser solicitados pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Para maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372, Licitações/SMA.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nAilceMalfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2236161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2236331": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 02/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 02/2020 - Pregão Presencial, publicado originalmente no DOE/RJ, na edição nº. 013 na seção IV página 183 do dia 21/01/2020. A Prefeitura Municipal de cantagalo, vêm através deste ato REPUBLICAR o Edital de Licitação, devido alterações realizadas no mesmo. Desde já, fica reaberto o prazo para o envio das propostas de preços da licitação em epígrafe, de acordo com o art. 21 da Lei 8666/93. 1 - Fica alterada a data do certame nas páginas 01 e 03 do Edital, passando a ser: 20 de Fevereiro de 2020, às 13 horas - 02 - Fica, neste ato, acrescido ao Termo de Referência, as descrições detalhadas de cada item.03 - Fica, neste ato, alterado o item 16.7, página 10 do Edital. Obs.: Informo que os interessados a participar desta Licitação, deverão baixar o download do edital no endereço eletrônico www.cantagalo.rj.gov.br (site oficial). a partir do dia 07/02/2020, ou retirar na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300 - Salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. das 12h às 17h,\r\n\r\nCantagalo, 06 de Fevereiro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2236331"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2236319": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2020 R1. Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gás de cozinha (GLP), acondicionados em botijão de 13 KG e 45 KG líquido, conforme especificado no Termo de Referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 803460. Data e hora da realização: dia 20 de Fevereiro de 2020, às 10:30 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2020 (PA 22.419/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma de praças no Município de Itaguaí, (Praça do Santana e Ponte Preta) Bairro Ponte Preta, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 25 de Março de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2020 (PA 22.746/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma de praças no Município de Itaguaí, (Praça Estados Unidos, Praça Nova York e Praça Monte Serrat) - Bairro Jardim América, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 27 de Março de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2020. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 013/2020, gerado no licitacoes-e sob o nº 800496, visando a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gás de cozinha (GLP) acondicionados em botijão de 13 kg e 45 kg líquido, para atender aos alunos do Ensino Fundamental, Educação Infantil, Creches, CEMAEE, EJA, CEI, DEPÓSITO MUNICIPAL, Oficina de Costura, Casa Costura, Escola de Música, Parque das Artes e Praças CEU´S, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses, realizada em 05 de fevereiro de 2020 às 10:00 horas, foi considerada DESERTA.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2019. A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do (a) Pregoeiro (a) designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 17.830/2019, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 122/2019, no portal licitacoes-e sob o nº 795665, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de mobílias, equipamentos e utensílios hospitalares, para atender as necessidades da Unidade de Pronto Atendimento UPA 24H: Os itens 01, 06, 07, 12, 14, 15, 16 e 17 foram considerados FRACASSADOS.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2236319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2236322": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 01/2020 - REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso n° 3482-S/2019 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR. COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO POSTO DE URGÊNCIA, ODONTOLOGIA, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, ATENÇÃO BÁSICA, CENTRO DE SAÚDE RAUL TRAVASSOS E PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Estimativa: R$ 372.324,44. A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-3386, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que o Pregão em tela fica adiado \"sine die\". Itaperuna/RJ, 06 de Fevereiro de 2020. COMISSÃO DE PREGÃO Luciana Muniz de Oliveira - Pregoeira\r\n\r\nId: 2236322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2236240": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/CPL/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: 6041/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO, TRANSPORTE, ORDEM URBANA E POSTURA - SEMUSTOP\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 21/02/2020 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/02/2020\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR NAS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSITO, TRANSPORTE, ORDEM URBANA E POSTURA - SEMUSTOP.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2236240"
                        ],
                        "2236241": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/CPL/2020\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 5568/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 27/02/2020 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/02/2020\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NA RUA ARRUDA NEGREIROS LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO - JAPERI/RJ\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 06 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2236241"
                        ],
                        "2236242": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/CPL/2020\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 6619/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE E LAZER\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 28/02/2020 às 15:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 28/02/2020\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS PÚBLICAS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE QUADRAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 06 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2236242"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2236285": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2020 - SRP - LICITAÇÃO EXCLUSIVA E AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nProcesso nº. 6948/2019. Objeto: Eventual contratação de Empresa para prestação de serviços com fornecimento de materiais necessários no conserto e revisão de Bombas de sucção e recalque e seus acessórios, que operam nas ETAs e outros Sistemas, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo II, vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 21/02/2020. às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 24 de janeiro de 2020. Júlio Cesar Moreira Carvalho. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2236285"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2236148": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 05/20\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA DESARMADA PARA OS EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, CONFORME DEMANDA E PROGRAMAÇÃO A SER DEFINIDA, pelo período de 12 (doze) meses. Valor estimado: R$ 722.720,00 DATA/HORA/LOCAL: 20/02/2020 às 11:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 10/02/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 05 de fevereiro de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2236148"
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                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2236292": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 018/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de tapetes higiênicos. Proc. Adm. nº 18.349/2019 – Data/Hora: 21/02/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 7.200,00. Pregão Presencial nº 019/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares. Proc. Adm. nº 17.169/2019 – Data/Hora: 21/02/2020 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 9.109.813,00. Edital no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cesar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2236292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2236324": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.023/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.018/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de britador de mandíbula para resíduos de construção civil, do tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 22.279/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 21/02/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nAVISO Nº. 024/2020\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.014/2020\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Presencial nº.014/2020, que tem por objeto a Registro de preços do tipo menor preço por item para contratação de serviço de brigadistas para eventos, pelo período de 12 (doze) meses, foi adiado sine die.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2236324"
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                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2236277": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 001/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 5220/2019\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE 001/2020\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ TORNA PÚBLICO QUE ESTARÁ REALIZANDO LICITAÇÃO COM A FINALIDADE DE CREDENCIAR EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AMBULATORIAIS E CIRÚRGICOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE VARRE-SAI. A SESSÃO PÚBLICA DO CREDENCIAMENTO OCORRERÁ NO DIA 05/03/2020, A PARTIR DAS 8H30. O EDITAL NA ÍNTEGRA ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE WWW.VARRESAI.RJ.GOV.BR. MAIORES INFORMAÇÕES PODEM SER OBTIDAS ATRAVÉS DO E-MAIL licitacao@varresai.rj.gov.br E TELEFONE (22) 3843.3532 - RENATO ROSSON MARTINS, PRESIDENTE DA CPL/PREGOEIRO.\r\n\r\nId: 2236277"
                        ],
                        "2236288": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 0118/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, TIPO MENOR PREÇO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública ocorrerá no dia 12/03/2020, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532. \r\n\r\nId: 2236288"
                        ],
                        "2236278": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 0005/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que\r\n\r\nestará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS \r\n\r\nTIPO MENOR PREÇO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública ocorrerá no dia 06/03/2020, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. \r\n\r\nId: 2236278"
                        ],
                        "2236279": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 0004/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE COBERTURA METÁLICA PARA A FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública ocorrerá no dia 09/03/2020, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. \r\n\r\nId: 2236279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2236283": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 027/2019\r\n\r\nProc. 3676/18/FMEVR - Objeto: Contratação de empresa para\r\n\r\nrealizar obra na Creche Municipal Amor Perfeito - Empresa: CONSTRUMAR SERVIÇOS LTDA EPP - CNPJ: 07.384.576/0001-49 - Valor R$ 22.557,82 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) - Info: (24) 3339-9037 - Info: (24) 3339-9037 - Rita de Cássia Oliveira de Andrade - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2236283"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2236390": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.929 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 6901, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÀRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÙBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei n° 6901, de 03 de outubro de 2014, na Lei n° 2298, de 28 de julho de1994, alterada pela Lei n° 2482, de 14 de dezembro de 1995 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-26/0005/000032/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que dela precisarem, perseguindo as alternativas legais para efetivação e concretização dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\n\r\n- que, em decorrência da apuração realizada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC constatou-se a necessidade de profissionais para as atividades fim a ser suprida por contratos temporários;\r\n\r\n- que a necessidade de Professor de Ensino Superior, Professor I, Especialista Técnico Pedagógico (Supervisor Escolar e Orientador Educacional) e Instrutor, configura-se como necessidade temporária, para atender à demanda de cursos em toda a rede FAETEC;\r\n\r\n- a necessidade sazonal de desempenho de atividades de formação profissional específica (art. 2º § 1º, inc. VIII, Lei nº 6.901/2014);\r\n\r\n- o princípio da Continuidade do Serviço Público, visando não prejudicar o atendimento à população, em especial às crianças dos cursos de educação básica, nas diferentes Unidades da Rede que possuem educação especial e escolas de aplicação; e\r\n\r\n- a decisão em Ação Rescisória nº 0006046-39.2019.8.19.0000, em 11/02/2019, que deferiu a tutela provisória para suspender a execução do julgado, admitindo a realização de contratação temporária no âmbito da FAETEC;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC autorizada a proceder a prorrogação dos contratos em vigor de contratação temporária de Professor de Ensino Superior (40 horas), Professor I (20 e 40 horas), Orientador Educacional, Supervisor Escolar e Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I, realizada com base no Decreto nº 46.587/2019, para o ano letivo de 2020, respeitados os limites estabelecidos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC autorizada a proceder a contratação temporária das vagas remanescente e vacantes de Professor de Ensino Superior (40 horas), Professor I (20 e 40 horas), Orientador Educacional, Supervisor Escolar e Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I para o ano letivo de 2020, respeitados os limites de 621 vagas estabelecidos no Decreto nº 46.587/2019.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à FAETEC reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das contratações de que trata o caput deste artigo aos portadores de deficiências, em consonância com o disposto no artigo 1º, da Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994 e 20% das vagas para os negros e índios, em consonância com o Decreto nº 43.007, de 06 de junho de 2011.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à FAETEC a normatização complementar ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos impessoais do processo seletivo simplificado, dando-se ampla divulgação de todas as fases do cadastramento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\n§ 3° - Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observando o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação.\r\n\r\n§ 4° - Para atendimento ao princípio da publicidade, fica a FAETEC obrigada e autorizada a divulgar todas as fases do processo seletivo simplificado (cadastramento e seleção) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, inclusive, podendo, também, publicar por meio eletrônico, na internet, através de sua página virtual www.faetec.rj.gov.br, bem como, podendo ainda, veicular nos demais meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações autorizadas para as vagas remanescentes e vacantes, de que trata o presente Decreto, serão feitas por tempo determinado até o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma da lei, demandando autorização do Governador do Estado.\r\n\r\n§ 1º - As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de servidor efetivo, admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n\r\n§ 3º - A prorrogação, de que trata o caput, demandará autorização prévia do Governador do Estado, no bojo do processo administrativo e a celebração de termo aditivo para cada contrato.\r\n\r\nArt. 4º - A carga horária semanal será dividida da seguinte forma:\r\n\r\nI - para Professor do Ensino Superior 40 horas semanais, será de 20 (vinte) horas aula em efetiva regência de turma e 20 (vinte) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nII - para Professor I 40 horas semanais, será de 24 (vinte e quatro) horas aula em efetiva regência de turma e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nIII - para Professor l 20 (vinte) horas semanais, será de 12 (doze) horas aula em efetiva regência de turma e 08 (oito) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nIV- para Orientador Educacional será de 24 (vinte e quatro) horas de efetiva orientação e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nV- para Supervisor Escolar será de 24 (vinte e quatro) horas efetiva supervisão e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nVI - para Instrutor de disciplinas profissionalizantes I será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 24 (vinte e quatro) horas aula ministrando prática profissional, nas oficinas e/ou laboratórios e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento, complementação pedagógica e atividades complementares.\r\n\r\nArt. 5º - A remuneração mensal dos servidores contratados, nos termos deste Decreto, será fixada pela FAETEC à vista da qualificação do contrato, sendo:\r\n\r\nI - para professor de Ensino Superior 40 (quarenta) horas semanais será de R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\nII - para Professor I 40 (quarenta) horas semanais será de R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\nIII- para Professor I 20 (vinte) horas semanais será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);\r\n\r\nIV - para Orientador Educacional e Supervisor Escolar será de R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\nV - para Instrutor das Disciplinas Profissionalizantes I será de R$ 2.142,88 (dois mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 6º - Os candidatos selecionados no processo seletivo simplificado, somente serão contratados após comprovarem aptidão em exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 7º - Aos contratados, na conformidade deste Decreto, são assegurados:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias proporcionais;\r\n\r\nIV- 13° salário proporcional;\r\n\r\nV - adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais; \r\n\r\nVI - adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n\r\nVII- remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria;\r\n\r\nVIII - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n\r\nParágrafo Único - Não são consideradas causas de rescisão unilateral imotivadas a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público e as de necessidades supervenientes, tais como:\r\n\r\nI - reassunção de professor efetivo da disciplina;\r\n\r\nII - movimentação de professor efetivo da disciplina.\r\n\r\nArt. 8º - É proibida a contratação, na forma deste Decreto, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, bem de acordo com o artigo 15 da Lei 6901, de 02 de outubro de 2014, do Rio de janeiro e vedada ainda a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Governador, do Vice-Governador, de Secretários, de Subsecretários, de Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.\r\n\r\nArt. 9º - É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma deste Decreto, sob pena de nulidade da contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante e do contratado.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer caso de violação ao disposto neste Decreto, deverá ser comunicado pela autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do fato, ao Governador do Estado, ao Procurador-Geral do Estado e ao Procurador-Geral da Justiça, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.\r\n\r\nArt. 10 - É vedado ao pessoal contratado nos termos deste Decreto:\r\n\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\n\r\nII - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e\r\n\r\nIII - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do contratado.\r\n\r\nArt. 11 - É vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Governador, do Vice-Governador, de Secretários, de Subsecretários, de Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para quaisquer serviços relativos aos contratos temporários de que trata este Decreto.\r\n\r\nArt. 12 - As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica delegada a competência ao Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC para a publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2236390"
                    ],
                    "2236385": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE. 06.02.20\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 46.928 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DO LIVRO VI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS) A FIM DE EXCLUIR A HIPÓTESE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) POR PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLeia-se: Este Decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nId: 2236385"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2236400": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, FELIPE DE ABREU CÁCERES, ID FUNCIONAL Nº 5098000-9, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000158/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME MACEDO REIS MERCÊS para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Felipe de Abreu Cáceres, ID Funcional nº 5098000-9. Processo nº SEI-220002/000157/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, BRUNO CESAR MASIERO RIGO, ID FUNCIONAL Nº 5097845-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000170/2020.\r\n\r\nNOMEAR DEMETRIUS TORRES GUIOT, ID FUNCIONAL N° 5105604-6, para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Bruno Cesar Masiero Rigo, ID Funcional nº 5097845-4. Processo nº SEI-220002/000173/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE ABREU CÁCERES, ID FUNCIONAL Nº 5098000-9, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº SEI-220002/000157/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRÉ XAVIER BONEL JÚNIOR, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Frederico André Cardoso Louzão, ID Funcional n° 5102727-5. Processo nº SEI-170026/000155/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA BARBOSA PESSÔA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 415846-2, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Margarete Cunha dos Santos Marques, ID Funcional nº 4380904-9. Processo nº SEI-260016/000149/2020.\r\n\r\nDESIGNAR a Diretora Geral de Administração e Finanças ELIZABETH BLANCO PEREZ, ID FUNCIONAL N° 877394-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, Cristina Lúcia de Barros Vianna, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Transportes, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-100001/000107/2020.\r\n\r\nId: 2236400"
                    ],
                    "2236214": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/021/2337/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CLEUBER CANDIDO SALAZAR, Identidade Funcional n° 50092332, Pedagogo, Matrícula n° 3034933-6, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2236214"
                    ],
                    "2236212": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/1063/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MARCELO DIAS LOPES, Identidade Funcional nº 2348650-3, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 974362-6, Vínculo 3, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2236212"
                    ],
                    "2236207": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-01/4212/2012,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de TIAGO DA GAMA ALVARENGA, Identidade Funcional n° 43893325, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 9651522, Vínculo 1, por transgressão aos arts. 34, caput, 37, caput e Parágrafo Único do Decreto-lei nº 220/75, regulamentado Decreto nº 2.479/79, por ter acumulado indevidamente os cargos de Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 9651522, Identidade Funcional n° 43893325, Vínculo 1 e Secretário Escolar da Prefeitura do Município de Mesquita. \r\n\r\nId: 2236207"
                    ],
                    "2236210": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/012/3070/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de RAFAEL MARTINEZ DE OLIVEIRA, Identidade Funcional n° 43690114, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 3039717-8, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2236210"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2236387": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, GEE SEI-12/1/413/2020-A - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nId: 2236387"
                    ],
                    "2236357": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme pro posta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente GEE SEI12/1/413/2020/A - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\nId: 2236357"
                    ],
                    "2236376": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 31 DE JANEIRO DE 2020 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-39/001/040770/2019 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente criação GEE - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.02.2020.\r\n\r\nId: 2236376"
                    ],
                    "2236377": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 \r\n\r\n*PROCESSO SEI-120001/001114/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente GEE - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 06.02.2019.\r\n\r\nId: 2236377"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2236389": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SECCG/SSCS Nº 316 \r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Antônio Carlos dos Santos, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / SECCG, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 46.898 de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120002/000036/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse da Autarquia.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/01/2020 término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 083300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 0833.06.782.0479.3010\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339039 \r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 1.492.558,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais)\r\n\r\nArt. 2º - Os executantes se obrigam a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2236389"
                        ],
                        "2236248": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5800 \r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS, QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-160192/000047/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Id. Funcional 06068260, Diretor Geral de Identificação Civil, a gestão, a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas dos instrumentos, relacionados abaixo, e ao servidor Wescley Barbosa de Paiva de Carvalho, Id. funcional 50286820, Assistente Técnico de Informática, a atuação como gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/043/43/2013\r\n\r\n129/15\r\n\r\nAss. dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do RJ-ARPEN/RJ / Corregedoria Geral da Justiça do Estado do RJ\r\n\r\nE-12/043/3/2018\r\n\r\n081/18\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/043/1/2018\r\n\r\n073/18\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/007/6/2018\r\n\r\n09/18\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do RJ - JUCERJA\r\n\r\nE-12/007/59/2017\r\n\r\n030/18\r\n\r\nM.I. Montreal Informática S.A\r\n\r\nE-12/007/63/2017\r\n\r\n028/17\r\n\r\nMinistério Público do Estado do RJ\r\n\r\nE-12/007/100009/2018\r\n\r\n115/18\r\n\r\nNiterói Transporte e Trânsito S.A. - NITTRANS.\r\n\r\nE-12/167/507/2016\r\n\r\n108/18\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/006/100102/2018\r\n\r\n117/18\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/061/5857/2017/E-21/002/8/2017\r\n\r\n058/17\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP\r\n\r\nE-12/007/20/2016\r\n\r\n133/16\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nE-12/061/3659/2016/E-09/002/12/2015\r\n\r\n045/16\r\n\r\nSESEG/SSMCC (Secretaria de Estado de Segurança e Subsecretaria Militar da Secretaria Militar Casa Civil)\r\n\r\nE-12/043/11/2017\r\n\r\n052/17\r\n\r\nTransportes Emergente Ltda.\r\n\r\nE-12/066/20184/2013\r\n\r\n051A/15\r\n\r\nTribunal de Justiça-TJ & Ass. Dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro-ARPEN/RJ\r\n\r\nE-12/007/55/2015\r\n\r\n148/15\r\n\r\nTribunal Superior Eleitoral - TSE\r\n\r\nE-12/007/49/2015\r\n\r\n177/17\r\n\r\nUnião por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil\r\n\r\nE-12/007/48/2015\r\n\r\n176/17\r\n\r\nUnião por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil\r\n\r\nE-12/043/40/2013\r\n\r\n010/14\r\n\r\nValid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A.\r\n\r\nArt. 2ª - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2236248"
                        ],
                        "2236249": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5803 \r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL TRANSITIVA NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF E DELEGAÇÃO PROVISÓRIA DE GESTÃO PARA A COORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO NOVO DECRETO DE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 5º do Decreto Estadual nº 42.669, de 27 de outubro de 2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Divisão de Formação e Qualificação - DFQ, e suas respectivas gestões ficam transitoriamente delegadas à Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito até a formalização da nova estrutura administrativa e organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, cuja materialização dar-se-á por intermédio de decreto.\r\n\r\nArt. 2º - A Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito passa a gerir e administrar os seguintes setores:\r\n\r\nI - Centro de Apoio Pedagógico.\r\n\r\nII - Centro de Planejamento e Articulação de Projetos e Programas.\r\n\r\nIII - Centro de Cursos.\r\n\r\na) Serviço de Credenciamento de Cursos Especializados.\r\n\r\nIV - Divisão de Formação e Qualificação - DFQ.\r\n\r\na) Biblioteca Técnica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2236249"
                        ],
                        "2236250": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5804 \r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL TRANSITIVA NO ÂMBITO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E DELEGAÇÃO PROVISÓRIA DE GESTÃO PARA A ASSESSORIA DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL - AGEM, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO NOVO DECRETO DE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 5º do Decreto Estadual nº 42.669, de 27 de outubro de 2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Coordenadoria de Estatística e Acidentologia e suas respectivas gestões ficam transitoriamente delegadas à Assessoria de Gestão e Modernização - AGEM até a formalização da nova estrutura administrativa e organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, cuja materialização dar-se-á por intermédio de decreto.\r\n\r\nArt. 2º - A Assessoria de Gestão e Modernização Institucional - AGEM passa a gerir e administrar os seguintes setores:\r\n\r\nI - Centro de Projetos e Programas de Gestão;\r\n\r\nII - Centro de Monitoramento e Avaliação da Gestão;\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Estatística e Acidentologia;\r\n\r\nServiço de Segurança no Trânsito;\r\n\r\nServiço de Estudos e Dados Estatísticos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2236250"
                        ],
                        "2235974": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/16/2020 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral, a favor de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA Mota, CPF n° 128.072.497-87, decorrente do falecimento da ex-servidora Alda de Barros Mathias - ID n° 5188199.\r\n\r\nId: 2235974"
                        ],
                        "2235986": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1909/2019 - ADILSON RIBEIRO SOARES - ID 21449210, matrícula nº 1804623-5. CONCEDO o benefício ABONO de PERMANÊNCIA a contar de 26/09/2019.\r\n\r\nId: 2235986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2236343": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SEDEERI Nº 67\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, Lucas Tristão, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/000754/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com locação de veículos blindados.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/01/2020 - término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 21010- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nUO: 30010- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 21.010. 1.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100 \r\n\r\nValor: R$ 51.200,00 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia\r\n\r\ne Relações Internacionais\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 06/02/2020.\r\n\r\nId: 2236343"
                    ],
                    "2236401": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, JULIANA BELTRÃO CAVALCANTE PIRES, ID FUNCIONAL Nº 4365713-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000031/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ANTÔNIO GUIMARÃES PARENTE para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Juliana Beltrão Cavalcante Pires, ID Funcional nº 4365713-3. Processo nº SEI-160001/000031/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, NATASHA BARBOSA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5037705-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000031/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Natasha Barbosa Pinheiro, ID Funcional nº 5037705-1. Processo nº SEI-160001/000031/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, RICARDO FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 42711894, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000031/2020.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ LAUREANO DE ALMEIDA CORREA, ID FUNCIONAL N° 5104357-2, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ricardo Ferreira de Lima ID Funcional N° 42711894. Processo nº SEI-160001/000031/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de fevereiro de 2020, ENRICO MOREIRA MARTIGNONI, ID FUNCIONAL Nº 4257641-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise de Gastos, da Superintendência de Reestruturação da Gestão, da Subsecretaria de Tecnologia da Informa ção e Comunicação (TIC), da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/001368/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO DE SOUZA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marcelo Candido da Silva, ID Funcional nº 5103561-8. Processo nº SEI-150001/000689/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS BUARQUE DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Jonatas Hugo de Souza Rodrigues, ID Funcional nº 4333252-8. Processo nº SEI-150001/000684/2020. \r\n\r\nNOMEAR BRUNO CESAR MASIERO RIGO, ID FUNCIONAL Nº 5097845-4, para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Demetrius Torres Guiot, ID Funcional n° 5105604-6. Processo nº SEI-220002/000172/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, DEMETRIUS TORRES GUIOT, ID FUNCIONAL N° 5105604-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000171/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, BEATRIZ LAUREANO DE ALMEIDA CORREA, ID FUNCIONAL N° 5104357-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000150/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, LUCIANA PRATA ROSA, ID FUNCIONAL N° 51057255 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000095/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2020, ANA CAROLINA MILANI, ID FUNCIONAL N° 5106618-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000179/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARA ANDREA VEIGA BARRETO DE AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Carolina Borges Vasconcelos, ID Funcional nº 2054498-7. Processo nº SEI-260016/000147/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROGERIO CAMPELLO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 2100828-0, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Claudia Estellita Lins Vidal, ID Funcional nº 5097710-5. Processo nº SEI-070026/000222/2020.\r\n\r\nNOMEAR KATHARINE PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Diogo Sperling dos Santos, ID Funcional nº 5098393-8. Processo nº SEI-070002/001098/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA AMELIA DE CARVALHO VELLOSO, ID FUNCIONAL N° 2023154-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Andressa Lacerda Aquino Silva, ID Funcional n° 5093008-7. Processo nº SEI-180002/000026/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, VIVIANE CAMPOS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5097104-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000102/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA ROSA XAVIER GOMES para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Viviane Campos da Silva, ID Funcional n° 5097104-2. Processo nº SEI-310003/000179/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 5094087-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000285/2020.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA SOUZA BRITO VIANA para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lucas dos Santos Rodrigues, ID Funcional n° 5094087-2. Processo nº SEI-310003/000287/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, VERÔNICA CRISTINA AMARAL MAIA, ID FUNCIONAL N° 5072908-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000383/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARTA CARVALHÃES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Verônica Cristina Amaral Maia, ID Funcional n° 5072908-0. Processo nº SEI-310003/000384/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, PAULO ROGERIO CAMPELLO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 2100828-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000056/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de REBECA SIMÕES DA SILVA DE OLIVEIRA, efetuada no Anexo II a que se refere o Decreto n° 46.853, de 03/12/2019, publicado no D.O. de 24/01/2020, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000006/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de MICHELI VALESKA FERREIRA ROSA DE OLIVEIRA, efetuada no Anexo II a que se refere o Decreto n° 46.853, de 03/12/2019, publicado no D.O. de 24/01/2020, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000006/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de LUCINEIA SILVA NASCIMENTO FERREIRA, efetuada no Anexo II a que se refere o Decreto n° 46.853, de 03/12/2019, publicado no D.O. de 24/01/2020, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000006/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DA SILVA MARINS, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga de transformação estabelecida pelo Anexo III que se refere ao Decreto n° 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-400001/0000060/2020.\r\n\r\nNOMEAR YGOR COTRIM SAMPAIO, ID FUNCIONAL N° 5089511-7, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga de transformação estabelecida pelo Anexo III que se refere ao Decreto n° 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-400001/0000056/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA GOMES RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5089608-5, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga de transformação estabelecida pelo Anexo III que se refere ao Decreto n° 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-400001/0000055/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PRATA ROSA, ID FUNCIONAL N° 5105725-5, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga de transformação estabelecida pelo Anexo III que se refere ao Decreto n° 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-400001/0000061/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALISON DA SILVA LEAL, ID FUNCIONAL N° 5100684-7, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga de transformação estabelecida pelo Anexo III que se refere ao Decreto n° 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-400001/0000054/2020.\r\n\r\nNOMEAR ZÉLIA TAVARES ZAROLDI, ID FUNCIONAL N° 4315680-0, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga de transformação estabelecida pelo Anexo III que se refere ao Decreto n° 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-400001/0000057/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO DARIO DOS REIS FILHO, ID FUNCIONAL N° 43975755, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga de transformação estabelecida pelo Anexo III que se refere ao Decreto n° 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-400001/0000052/2020.\r\n\r\nNOMEAR CESAR DE OLIVEIRA MATOS, ID FUNCIONAL N° 4214151-6, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga de transformação estabelecida pelo Anexo III que se refere ao Decreto n° 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-400001/0000059/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA RUFINO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5100704-5, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga de transformação estabelecida pelo Anexo III que se refere ao Decreto n° 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-400001/0000062/2020.\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DA SILVA GODINHO, ID Funcional n° 4270569-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Leonardo Sander, ID Funcional n° 5097957-4.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 03/02/2020.\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 5000412-3, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Andre Luiz Dias de Oliva, ID Funcional nº 4252235-8. Processo nº SEI-400001/000038/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 06/02/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 17/01/2020 - D.O. DE 21/01/2020 - Fica retificado para 21 de janeiro de 2020 a validade da nomeação da servidora PAMELA ROBERTA FERREIRA DA SILVA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/01/2020 - D.O. DE 21/01/2020 - Fica retificado para 21 de janeiro de 2020 a validade da exoneração da servidora CRISTIANE DE SOUZA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/12/2019 - D.O. DE 02/01/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-40/001/052045/2019, fica retificado para ANDERSON LOPES SANTOS, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/12/2019 - D.O. DE 18/12/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-40/001/050922/2019, fica retificado para CARLA CRISTINA OLIVEIRA DE PINHO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/12/2019 - D.O. DE 02/01/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-40/001/053407/2019, fica retificado para TARCISO COSTA DE ALMEIDA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/12/2019 - D.O. DE 24/12/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/004/954/2019, fica esclarecido que a exoneração de RODRIGO RIBEIRO ISMAEL a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 02 de dezembro de 2019. \r\n\r\nId: 2236401"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/068/001094/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor FERNANDO JOSÉ CERQUEIRA GOMES, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 50253310, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/036358/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor WESLEN RENATO BERNARDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012938-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Carlo Caiado, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/044644/2019 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCELO FASSINI BRANCO, Analista de Planejamento e Orçamento, ID Funcional nº 5026487-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n\r\nId: 2236380"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECCG/DGAF Nº 181 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS:\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-12/001/019085/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 01/2018 referente ao Proc. nº E-16/001/42/2017, 02/2018 referente ao Proc. nº E-12/001/2162/2017 e CC/SSCS/01/2018 referente ao Proc. nº E-12/002/603/2018, celebrados com a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, e do Contrato nº 02/2017 referente ao Proc. nº E-12/001/2111/2016, celebrado com a Empresa CLARO S.A., designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a Portaria Casa Civil/DGAF nº 167/2019 e consolida a equipe de Fiscalização do Contrato n° 01/2018 e seus anexos, da Contratada TELEMAR NORTE LESTE S/A., que versa sobre prestação de serviços de telefonia fixa da Vice-Governadoria, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nRODRIGO LOURENÇO VAREJÃO, ID Funcional 5097930-2;\r\n\r\nINÊS MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA BARBOSA DA SILVA - ID: 4188046-3; e\r\n\r\nJOSÉ REINALDO CARVALHO RODRIGUES - ID 571546-6.\r\n\r\nArt. 3º - Alterar a Portaria Casa Civil/DGAF nº 167/2019 e consolida equipe de Fiscalização do Contrato n° 02/2018 e seus anexos, da Contratada TELEMAR NORTE LESTE S/A., que versa sobre prestação de serviços de telefonia fixa da SECCG, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nANDRÉA ASSIS DE BRITO GONÇALVES - ID: 5100264-7;\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA REIS - ID: 5108500-3;\r\n\r\nINÊS OSWALDO CRUZ - ID 4248620-3;\r\n\r\nALINE RODRIGUES DA SILVA FERNANDES - ID 2645695-8;\r\n\r\nCHRISTIANE REIS DIAS VILLELA ASSANO - ID 2090357-0; e\r\n\r\nMARCIA ACUNHA HILLESHEIN - ID 2588551-0.\r\n\r\nArt. 4º - Alterar a Portaria Casa Civil/DGAF nº 167/2019 e consolida a equipe de Fiscalização do Contrato n° CC/SSCS/01/2018 e seus anexos, da Contratada TELEMAR NORTE LESTE S/A., que versa sobre prestação de serviços de telefonia fixa da Subsecretaria de Comunicação Social, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nANDRÉA ASSIS DE BRITO GONÇALVES - ID: 5100264-7;\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA REIS - ID: 5108500-3; e\r\n\r\nINÊS OSWALDO CRUZ - ID 4248620-3. Art.\r\n\r\nArt. 5º - Alterar a Portaria Casa Civil/DGAF nº 167/2019 e consolida a equipe de Fiscalização do Contrato n° 002/2017 e seus anexos, da Contratada CLARO S/A., que versa sobre prestação de serviços de telefonia móvel celular da SECCG, designando os servidores, abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nANDRÉA ASSIS DE BRITO GONÇALVES - ID: 5100264-7;\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA REIS - ID: 5108500-3; e\r\n\r\nINÊS OSWALDO CRUZ - ID 4248620-3.\r\n\r\nArt. 6º - Mantém e consolida como Gestora a servidora MÔNICA ANDRÉIA NASCIMENTO CRUZ, ID 0418735-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 7º - Mantém a designação do servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID 1906807-7, para substituir a Gestora dos Contratos em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SECCG/DGAF Nº 182 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI E ALTERA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-12/001/019085/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir e alterar a composição das Comissões de Gestão e Fiscalização Contratuais, constantes ao Processo nº E-12/001/100049/2018, que versa sobre a Designação de Portaria de Comissão de Gestão e Fiscalização dos Contratos geridos pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, tendo em vista a mudança da Gestão Contratual.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a Portaria Casa Civil/DGAF nº 169/2019 e consolidada a equipe de Fiscalização do Contrato nº 24/2014, com a Empresa Leste e Sudeste Serviços Gerais Ltda., designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES), conforme quadro abaixo:\r\n\r\nLUCIMAR APARECIDA ACOSTA, ID 4198057-3 - Prédio do Palácio Guanabara, Capela de Santa Terezinha e 5º andar do Prédio Anexo do Complexo do Palácio Guanabara;\r\n\r\nGEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID: 5103566 - Complexo do Palácio Laranjeiras;\r\n\r\nMARCELO MOTTA, ID 509778-3 - Prédio Anexo do Complexo do Palácio Guanabara;\r\n\r\nJOSÉ BONIFÁCIO LINHARES MAGALHÃES, ID 4219781-3 - Arquivo Público - APERJ; e\r\n\r\nMOACYR MUNIS LESSA, ID 695285-2 - Depósito Público - DPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Alterar a Portaria Casa Civil/DGAF nº 169/2019 e consolidada a equipe de Fiscalização dos Contratos nº 0002/2019 e nº 0002/2020, respectivamente, com a Empresa P&P Turismo Ltda., designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES), conforme quadro abaixo:\r\n\r\nMÔNICA ANDRÉIA NASCIMENTO CRUZ, ID 0418735-9.\r\n\r\nANDREA ASSIS DE BRITO GONÇALVES - ID: 5100264-7; e\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA REIS - ID: 5108500-3.\r\n\r\nArt. 4º- Fica mantido o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID 1906807-7, como Gestor dos Contratos, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º- Fica mantido o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID Funcional 5011643-6, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/002/351/2017, altera a Portaria Casa Civil/DGAF nº 173/2019 e consolida como Gestor Substituto do Contrato nº 03/CC/SSCS/2018, com a Empresa FSB Estratégia em Comunicação Ltda., o servidor JOSÉ CARLOS ALVAREZ, ID 5105987-8, em substituição a servidora BEATRIZ MARCOLINO AYRES, ID 5097718-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2236164"
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                        "2236144": [
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCELO RODRIGUES MONTENEGRO, registro 0-018942-0, como Gestor de Bens Móveis da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, conforme recomendação da Auditoria Geral do Estado - AGE-RJ, para o exercício de 2020, revogando, a partir de 01/01/2020, o Ato do Presidente de 25/04/2019, publicado do Diário Oficial de 30/04/2019, página 42, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2236144"
                        ],
                        "2236145": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CLARKSON LEBREIRO, Engenheiro E, como Presidente, MAYRA DE CASTILHO BIELSCHOWSKY, Engenheiro D e EVILASIO DE SOUZA TRAJANO Engenheiro B como Membros Titulares e CARLA CRISTINA CELESTINO PROCOPIO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista D e JOSE AUGUSTO SILVA BASTOS, Agente Administrativo B, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “COMPLEMENTAÇÃO E INTERLIGAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO DE PAQUETÁ - ETE SÃO GONÇALO”, de que trata o Processo nº E-07/100.092/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.667-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 26.667-00/2019.\r\n\r\nId: 2236145"
                        ],
                        "2236146": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nDESIGNA DEBORA ARAUJO DIAS, Analista Qualidade D, como Membro titular e LEONARDO SILVA FERREIRA, Agente de Saneamento I, como Membro suplente. Gerente do Contrato FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO PAIVA CARVALHO, Economista E, e ALEXANDRE DE ARAUJO MARQUES, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO E PRECISÃO”, de que trata o Processo nº E-07/100.782/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.300/2020. \r\n\r\nId: 2236146"
                        ],
                        "2236166": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nDESIGNA JORGE LUIS VIEIRA SILVERIO, Agente de Saneamento C, como Presidente, PAULO VITOR SILVEIRA PRIMO, Engenheiro B e WILSON VENTURA DA SILVA, Agente de Saneamento G, como Membros Titulares e EDUARDO AMIM MOTA LOPES, Engenheiro C, como Membro suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, e KETILLIN TUANY LIMA FRANCA, Assessora Executiva, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELETROMECÂNICA E CIVIL, NAS ELEVATÓRIAS DE ÁGUA NA ÁREA FORMAL DA DRM de que trata o Processo nº E-12/800.047/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.301-00/2020.\r\n\r\nId: 2236166"
                        ],
                        "2236147": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2020\r\n\r\n*DESIGNA JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, como Presidente, JOSÉ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento I, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I, MARCIONI DE ALVIM LETIERI, Engenheiro D, FABIO DIAS BARROS, Engenheiro D, FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I, RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico Contabilidade II, e JORGE ALCI FERREIRA RODRIGUES, Agente Administrativo F, como membros titulares e TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro B, como membro suplente. Gerente do Contrato FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO PAIVA CARVALHO, Economista E e JOSE JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro C, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização, referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES TANQUE, COM CAPACIDADE DE 10.000 E 20.000 LITROS PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO INTERIOR - DI”, de que trata o Processo nº E-17/100.371/2015. Ordem de Serviço P/FIS nº 23.301-02-00/2019 - Revoga O.S 23.301-01.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/01/2020.\r\n\r\nId: 2236147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2235940": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\n*CONTRATO Nº 023/2018 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/056/120/2017, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 023/2018, celebrado com a empresa LUKAUTO - COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA EPP passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\n*CONTRATO Nº 024/2018 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/056/120/2017, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 024/2018, celebrado com a empresa DCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL LTDA passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\n*CONTRATO Nº 025/2018 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/056/120/2017, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 025/2018, celebrado com a empresa LUZCOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11/02/2019.\r\n\r\nId: 2235940"
                    ],
                    "2235996": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 362ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\n\r\nNo dia 04 do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às 15h:00min, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, n. 68, 4º andar, nesta Capital, os membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade: I) o arquivamento do processo administrativo disciplinar de nº E-04/084/47/2019, em razão da notícia de falecimento do servidor público investigado, nos termos do art. 50, da Lei 5.427/09 c/c art. 107, I, do Código Penal, considerando o relatório conclusivo de fls. 12-13; II) o arquivamento do processo administrativo disciplinar de n. E-04/084/1/2018, em razão da prescrição da pretensão punitiva reconhecida na ação criminal nº 0318313-35.2017.8.19.0001, nos termos do art. 96, §1º, da Lei Complementar n. 69/1990 c/c art. 109, III e art. 111, I, ambos do Código Penal, considerando a manifestação da Corregedora-Auxiliar a fls. 399 e a promoção CTCE 4/2020-CDSCL a fls. 400-404; III) o arquivamento do processo administrativo de sindicância de n. E-04/084/100003/2018, em razão da ausência de prejuízo ao Erário e da ausência de provas de materialidade do cometimento de falta funcional, considerando o relatório conclusivo de fls. 213-230 da Corregedora-Auxiliar e a Promoção CTCE 01/2020-JCR a fls. 232-236; IV) o arquivamento do processo administrativo de n. E-04/014/512/2008, em razão da decisão judicial nos autos do processo 0304785-12.2009.8.19.0001, nos termos da Promoção CTCE 02/2020-CDSCL a fls. 397-402; V) a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar os fatos contidos nos autos n. E-04/084/7/2018, em que tramitou a investigação preliminar, bem como fatos conexos, conforme promoção CTCE 12/2019-CDSCL a fls. 97-138; VI) a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos constantes nos autos de n. E-04/084/61/2019, e conexos, em razão de suposta reativação de sociedade empresária em desconformidade com os procedimentos da legislação tributária, conforme promoção CTCE 8/2019 - CDSCL a fls. 111-120; VII) opinar pela aplicação da pena de DEMISSÃO ao servidor de ID 1941763-2, matrícula 294750-5, em razão do que consta no Processo Administrativo Disciplinar de nº E-04/084/209/2017, nos termos do relatório conclusivo da Comissão Processante a fls. 483 e segs. e do voto do Corregedor-Chefe Paulo Enrique Mainier de Oliveira, pelo conjunto de condutas enquadradas como improbidade funcional (art. 94, inciso III, da LC nº 69/90), nos termos previstos nos incisos I, VII e VIII, do art. 9º, da Lei Federal n. 8.429/1992, em razão de ter recebido, sem justificativa ou documentação comprobatória, por intermédio de pessoa jurídica da qual era sócio-administrador:1) R$ 30.000,00, em 2015, de pessoa jurídica a quem teria prestado serviço de assessoria econômica e financeira (“registro de estoques”), meses após ter executado ação fiscal sobre a mesma empresa; 2) R$ 56.751,34, que foi depositado, em dinheiro, em depósitos ocorridos em 2014; 3) R$ 48.458,46, que foi depositado, em dinheiro, em depósitos ocorridos em 2015. Sobre a conduta de exercer atividade privada como sócio-administrador de empresa atacadista de bebidas ao mesmo tempo em que exercia suas atividades na repartição fiscal competente para fiscalizar empresas do setor de bebidas, o Colegiado entende, por unanimidade, que cabe arquivamento, no presente momento, por falta de provas de que a empresa tenha funcionado no período. Em relação à 2ª parte do voto, o Colegiado delibera, por unanimidade, pelo sobrestamento da análise dos fatos mencionados, tendo em vista que a decisão final do Governador é questão prejudicial à deliberação sobre o conjunto dos referidos fatos mencionados na 2ª parte do voto; VIII) aplicar a pena de suspensão de 10 (dez) dias ao servidor de ID 4.385.020-0, matrícula 963.614-3, em razão do que consta no Processo Administrativo Disciplinar de nº E-04/084/100007/2018, por violação intencional do dever funcional, nos moldes do art. 93, I, da Lei Complementar n. 69/90, nos termos do relatório conclusivo da Comissão Processante a fls. 213-227, da promoção CTCE 2/2020-RBMN a fls. 229-235 e do voto do Corregedor-Chefe Paulo Enrique Mainier de Oliveira a fls. 236-239, por não ter seguido as orientações de caráter vinculativo (e não discricionário) contidas no roteiro do Programa de Fiscalização para execução de 3 (três) ações fiscais, levando em consideração que o Auditor Fiscal se orientou de forma diferente na execução de fiscalização em outro contribuinte, mesmo tratando-se de roteiro do mesmo tipo realizado na mesma época, descumprindo os arts. 80, I e II, da Lei Complementar n. 69/1990 e os arts. 3º e 142, p. ú., do CTN. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos Corregedores membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nÁLVARO MARQUES NETO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\n\r\nId: 2235996"
                    ],
                    "2235500": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2019\r\n\r\nRecursos nºs 71.777, 72.287, 72.290 e 72.291. - Processos nºs E04/044/256/2017, E04/044/32/2018, E04/044/28/2018 e E04/044/30/2018. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel foram vencidos por votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdãos nºs 17.701, 17.702, 17.703 e 17.704. - EMENTA: PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Presentes nos autos elementos suficientes para decidir o julgador não está obrigado a deferir o pedido de produção de prova pericial, quando considerá-la desnecessária inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. INDEFERIDO O PEDIDO DE PERÍCIA. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO QUE ALTERA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO EM DESACORDO COM LEI ORDINÁRIA. NULIDADE MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. Incorre em vício insanável de legalidade o art. 1º, § 1º, inciso II da Resolução SEFAZ nº 53, de 27 de abril de 2017 ao tentar dispor sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas em desacordo com o previsto art. 24 da Lei Estadual n.º 2657, de 26 de dezembro de 1996. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.421. - Processo nº E-04/008/2782/2016. - Recorrente: POSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.480. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE IMPOSTO. PARCELA REFERENTE AOS VALORES SUPERIORES À ALÍQUOTA GENÉRICA (18%). INAPLICÁVEL A PENALIDADE DIANTE DA COBERTURA JUDICIAL. Não há que se cogitar da aplicação de qualquer penalidade em razão da cobertura judicial adquirida pelo Contribuinte por força da decisão favorável em primeira instância, confirmada pelo TJ/RJ. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2019\r\n\r\nRecurso nº 66.361 - Processo nº E-04/040/1039/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A. CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.868 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2020\r\n\r\nRecurso nº 73.456. - Processo nº E04/034/9595/2017. - Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.888. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou comprovado nos autos que o contribuinte possui Regime Especial, nº 60/2015, e que suas operações observam a Resolução SEFCON 3.582/00. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2020\r\n\r\nRecurso nº 73.921. - Processo nº E04/022/2081/2017. - Recorrente: W3 CMR ARTIGOS PARA VETERINÁRIOS E AGRICOLAS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Marcello Fernandes Leal que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.889. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se vislumbrando no lançamento de ofício nenhuma das hipóteses previstas nos incisos dos artigos 225, dos artigos 225, do Decreto-Lei nº 05/75, e 48, do Decreto nº 2473/79, incogitável o acolhimento da nulidade almejada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. - MÉRITO. As diferenças apuradas entre os montantes informados pelas administradoras de cartão de crédito - decorrentes das vendas efetuadas por contribuinte que exerce atividade econômica sujeita ao ICMS - e a receita do estabelecimento por ele declarada ao Fisco sinalizam, de forma inequívoca, a omissão de receita relativa a saídas de mercadorias. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2020\r\n\r\nRecurso nº 70.250. - Processo nº E04/003/1915/2016. - Recorrente: BAZAR SAMAMBAIA LTDA-EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.910. - EMENTA: ICMS. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO PELO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A lavratura do Auto de Infração prescinde de prévia intimação do sujeito passivo para que apresente documentos fiscais ou esclarecimentos, caso a autoridade lançadora entenda deter elementos suficientes para a constituição do crédito tributário. Os princípios da ampla defesa e do contraditório são assegurados a partir da instauração do processo administrativo-tributário, que se dá com a formalização do lançamento de ofício, momento a partir do qual o contribuinte pode apresentar impugnação, inaugurando a fase litigiosa. Preliminar de nulidade rejeitada. MÉRITO.\r\n\r\nAcusação fiscal atinente à falta de recolhimento, pela recorrente, do ICMS concernente a operações de saídas de mercadorias tributadas, devido pelo regime normal de tributação, por força de sua exclusão de ofício, com efeitos retroativos, do regime do Simples Nacional. Devem ser excluídas da base de imponível do ICMS apurado - e, por conseguinte, do respectivo adicional destinado ao FECP - as receitas decorrentes de revendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, informadas em campo próprio das declarações fiscais relativas ao Simples Nacional. Também devem ser deduzidos dos montantes de imposto lançados, por período de apuração, os respectivos valores de ICMS efetivamente pagos por meio do regime do Simples Nacional. Princípio da não-cumulatividade. Violação não configurada. O direito ao crédito do imposto está condicionado à regular escrituração da documentação, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. art. 34, caput, da Lei nº 2.657/96. Condição não cumprida.\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.071. - Processo nº E04/57422/2008. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINJHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.915. - EMENTA: PRECATÓRIOS -LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL O art. 100, §9º da CRFB/88, foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. O artigo 12 da Lei nº 6.136/11, determina que apreciação do requerimento de compensação, será dirigido ao Procurador-Geral do Estado, sendo pessoa capaz para apreciar o pedido formulado. O pleito de compensação total, conflita com o determinado pelo artigo 10, § 2º e § 5º, da Lei nº 6.136/11. O Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam os procedimentos para obter a compensação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.629. - Processo nº E04/005/636/2016. - Recorrente: DOMO COMÉRCIO DA MODA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento por vício material, suscitada pelo Relator. Acórdão nº 17.916. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DEIXAR DE GUARDAR DOCUMENTAÇÃO FISCAL PELO PRAZO DECADENCIAL.\r\n\r\nO lançamento é nulo quando não consigna a penalidade correta à infração tida como incorrida. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2235500"
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                    "2235964": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.161ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.181. - Processo nº E04/211/12278/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Gisela. - Acórdão nº 18.734. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.301. - Processo nº E04/211/100204/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALIANZAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICCAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira. - Acórdão nº 18.735. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.012. - Processo nº E04/037/277/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira. - Acórdão nº 18.736. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2235964"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.162ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.250. - Processo nº E04/211/15390/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº 18.737. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.277. - Processo nº E04/211/12946/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº 18.738 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.234. - Processo nº E04/211/9265/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMÉRCIO DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.739. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 75.017 e 75.117. - Processos nº E-04/211/11894/2019 e E-04/211/11897/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: simarida comércial de modas ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.740 e 18.742. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.018. - Processo nº E04/211/12362/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMÉRCIO DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.741. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.243. - Processo nº E04/005/621/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JP SMART VENDING OPERADORA DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.743. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecursos nº 74.599, 74.600 e 74.602. - Processos nº E04/211/5222/2019, E-04/211/4482/2019 e E-04/211/5224/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 18.744, 18.745 a 18.746. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 75.834. - Processo nº E04/041/2222/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ILTON VASCONCELLOS DE ALMEIDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.747. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2235965"
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                    "2235958": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.753 - Processo nº E04/041/101549/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAULO SERGIO AUGUSTO DA SILVA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.039. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2020\r\n\r\nRecurso nº 73.396 - Processo nº E04/038/100181/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: METALÚRGICA VULCANO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.045 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2235958"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores NÍCHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO - ID. 4434581-0-Gestor do Contrato, FLÁVIO DE MATOS SILVA-ID.4442294-6 - Fiscal de Execução, ALISSON JOSÉ RAMOS BATISTA - ID. 5030813-0 - Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7- Fiscal de Documentação e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR- ID.5076431-4 - Fiscal de Documentação - Suplente, com o intuito de atualizar a comissão vigente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 038/2016 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA AGÊNCIA ESTADO S/A. Processo n° E-01/060/1458/2016.\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores GIORGIO TAVARES FERREIRA - ID. 5107625-0 - Gestor do Contrato, MARCIA DOS SANTOS MACEDO - ID. 4385191-6 - Fiscal de Execução, RODRIGO DOS SANTOS MOUTA- ID. 5076397-0- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR - ID. 5076431-4 - Fiscal de Documentação - Suplente, com o intuito de atualizar a comissão vigente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 142/2017 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A. Processo n° E-04/161/1615/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO - ID. 4434581-0-Gestor do Contrato, FLÁVIO DE MATOS SILVA- ID.4442294-6 - Fiscal de Execução, ALISSON JOSÉ RAMOS BATISTA -ID. 5030813-0- Fiscal de Execução, CLÁUDIO ALVES LOBÃO - ID. 4442289-0 - Fiscal de Documentação e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR-ID.5076431-4 - Fiscal de Documentação - Suplente, com o intuito de atualizar a comissão vigente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 43A/2015 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA BLOOMBERG FINANCE L P. Processo n° E-01/008/1841/2014.\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA \r\n\r\nCARDOSO - ID. 4434581-0-Gestor do Contrato, FLÁVIO DE MATOS SILVA- ID.4442294-6 - Fiscal de Execução, ALISSON JOSÉ RAMOS BATISTA -ID. 5030813-0- Fiscal de Execução, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 -Fiscal de Documentação e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR - ID. 5076431-4 - Fiscal \r\n\r\nde Documentação - Suplente, com o intuito de atualizar a comissão vigente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 115/2016 que entre si celebram\r\n\r\no FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO e a EMPRESA AREMBEPE consultoria e trei-\r\n\r\nnamento LTDA. Processo n° E-DOERJ em 19/08/2019, os servido-\r\n\r\nres 01/060/3392/2016.\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores GIORGIO TAVARES FERREIRA - ID. 5107625-0- Gestor do Contrato, MARCIA DOS SANTOS MACEDO - ID.4385191-6 - Fiscal de Execução, RODRIGO DOS SANTOS MOUTA - ID. 5076397-0 - Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 -Fiscal de Documentação e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR-ID.5076431-4- Fiscal de Documentação - Suplente, com o intuito de atualizar a comissão vigente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 147/2018 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA \r\n\r\nSIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A. Processo n° E-04/161/1082/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores GIORGIO TAVARES FERREIRA - ID. 5107625-0- Gestor do Contrato, RODRIGO DOS SANTOS MOUTA - ID.5076397-0 - Fiscal de Execução, MÁRCIA DOS SANTOS MACEDO-ID.4385191-6- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA Salgado ARAÚJO-ID.4406094-7-Fiscal de Documentação e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR-ID.5076431-4-Fiscal de Documentação - Suplente, com o intuito de atualizar a comissão vigente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 102/2016 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA. Processo n° E-01/060/2995/2016.\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores GIORGIO TAVARES FERREIRA- ID.5107625-0- Gestor do Contrato, MÁRCIA DOS SANTOS MACEDO - ID.4385191-6 - Fiscal de Execução, RODRIGO DOS SANTOS MOUTA - ID. 5076397-0- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA Salgado ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR- ID.5076431-4 - Fiscal de Documentação - Suplente, com o intuito de atualizar a comissão vigente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 054/2019 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. Processo n° E-04/161/1406/2019.\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores GIORGIO TAVARES FERREIRA - ID.5107625-0- Gestor do Contrato, MARCIA DOS SANTOS MACEDO - ID.4385191-6 - Fiscal de Execução, RODRIGO DOS SANTOS MOUTA- ID. 5076397-0- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 -Fiscal de Documentação e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR-ID.5076431-4- Fiscal de Documentação - Suplente, com o intuito de atualizar a comissão vigente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 031/2018 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA POSITIVO TECNOLOGIA S.A. Processo n° E-04/1/161/1613/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores GIORGIO TAVARES FERREIRA - ID. 5107625-0- Gestor do Contrato, MARCIA DOS SANTOS MACEDO - ID.4385191-6 - Fiscal de Execução, RODRIGO DOS SANTOS MOUTA - ID. 5076397-0- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO- ID.4406094-7 -Fiscal de Documentação e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR-ID.5076431-4- Fiscal de Documentação - Suplente, com o intuito de atualizar a comissão vigente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 135/2017 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA POSITIVO TECNOLOGIA S.A. Processo n° E-04./161/1612/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores Giorgio Tavares Ferreira - ID. 5107625-0- Gestor do Contrato, MÁRCIA DOS SANTOS MACEDO - ID. 4385191-6 - Fiscal de Execução, RODRIGO DOS SANTOS MOUTA- ID.5076397-0-Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA Salgado ARAÚJO- ID.4406094-7 -Fiscal de Documentação e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR-ID.5076431-4- Fiscal de Documentação - Suplente, com o intuito de atualizar a comissão vigente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 030/2017 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA CLARO S.A. Processo n° E-04/161/918/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores GIORGIO TAVARES FERREIRA - ID.5107625-0- Gestor do Contrato, NELSON FELIPPE PINHEIRO - ID. 5076509-4 - Fiscal de Execução, JOSEMIR DE BARROS SILVA-ID. 5032911-1- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA Salgado ARAÚJO - ID. 4406094-7 -Fiscal de Documentação e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR-ID.5076431-4- Fiscal de Documentação - Suplente, com o intuito de atualizar a comissão vigente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 093/2016 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. Processo N°E-01/060/3837/2016.\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores GIORGIO TAVARES FERREIRA - ID.5107625-0- Gestor do Contrato, MARCIA DOS SANTOS MACEDO - ID. 4385191-6 - Fiscal de Execução, RODRIGO DOS SANTOS MOUTA- ID.5076397-0- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 -Fiscal de Documentação e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR-ID. 5076431-4- Fiscal de Documentação - Suplente, com o intuito de atualizar a comissão vigente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 101/2018 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA- EPP. Processo n° E-01/060/1/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores GIORGIO TAVARES FERREIRA - ID. 5107625-0- Gestor do Contrato, JOSEMIR DE BARROS SILVA- ID.5032911-1- Fiscal de Execução, NELSON FELIPPE PINHEIRO-ID.5076509-4- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA Salgado ARAÚJO- ID.4406094-7- Fiscal de Documentação e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR -ID.5076431-4- Fiscal de Documentação - Suplente, com o intuito de atualizar a comissão vigente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº024/2017 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Processo n° E-01/060/4340/2015.\r\n\r\nId: 2236206"
                        ],
                        "2236203": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/004122/2019 - BRUNO COSTA ABREU, ID Funcional nº 44246650, Assistente Previdenciário, DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nId: 2236203"
                        ],
                        "2236204": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE A SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MAURO DE SOUZA COUTO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21421242/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/02/2020. Proc. nº PD-04/231.15/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SANDRA ELENA ESTEVAO DE ALMEIDA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ID 21422230/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/02/2020. Proc. nº PD-04/231.17/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUCI CAMPOS DO VAL, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ID 21410240/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/02/2020. Proc. nº PD-04/143.10/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FRANCISCO JOSE SOARES BARBOSA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21398429/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/02/2020. Proc. nº PD-04/135.44/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSENILTON DE SOUZA SILVA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21356165/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020. Proc. nº PD-04/135.47/2020.\r\n\r\nId: 2236204"
                        ],
                        "2236205": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nPREOC. Nº PD-04/134.290/2018 - SUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de MARIA DA PENHA VITAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPREOC. Nº PD-04/134.333/2019 - SUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de IRACEMA PIRES DAS NEVES.\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPREOC. Nº PD-04/134.1347/2018 - SUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de SAMANTHA SOURBECK REIS.\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPREOC. Nº PD-04/134.213/2019 - SUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de KATIA VALERIA DOS SANTOS CASTRO.\r\n\r\nId: 2236205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2236108": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 40 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O TELETRABALHO NO EXTERIOR PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância do princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição da República para a Administração Pública;\r\n\r\n- que o avanço tecnológico possibilita o trabalho remoto ou à distância como uma das formas de prestação adequada do serviço público;\r\n\r\n- as vantagens e benefícios diretos e indiretos resultantes da instituição do teletrabalho aos servidores em exercício no Exterior para a Administração Pública, para o servidor e para a sociedade, em especial no aumento da produtividade com redução de despesas; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-22/002/006453/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - As atividades autorizadas por esta Resolução, instituição do teletrabalho no exterior, destinam-se aos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI), desde que no interesse da Administração Pública.\r\n\r\n§ 1° - As atividades, mencionadas no caput deste artigo, serão executadas fora das dependências da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI), de forma remota, sob a denominação de teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\n§ 2° - Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do órgão.\r\n\r\n§ 3° - Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário para servidor público em razão do exercício das atividades na modalidade de teletrabalho no exterior.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins de que trata esta Resolução, define-se:\r\n\r\nI - teletrabalho: modalidade de trabalho realizada de forma remota, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execução de suas atribuições remotamente;\r\n\r\nII - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas em determinado prazo, de forma individual e supervisionada pelo chefe imediato;\r\n\r\nIII - chefia imediata: servidor público, ou substituto deste, ocupante de cargo em comissão, chefe da unidade administrativa (subsecretaria) ao qual esteja vinculado o servidor;\r\n\r\nIV - plano de trabalho: documento aprovado pelo Secretário da Pasta ou seu substituto que deverá delimitar a atividade, estimar o quantitativo de servidores públicos participantes e definir as modalidades e as metas para execução do teletrabalho aos servidores em exercício no exterior;\r\n\r\nArt. 3° - A realização do teletrabalho é facultativa, a critério do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais da SEDDERI, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.\r\n\r\nArt. 4° - Enquadram-se como atividades laborais passíveis de realização por teletrabalho aos servidores em exercício no exterior, aquelas com prazo de execução mensurável, cujo desenvolvimento demande maior esforço individual, com menor interação com outros servidores e com possibilidade de realização por meio remoto, tais como elaboração de estudos, instruções, pareceres, relatórios, roteiros, propostas de manuais dentre outros.\r\n\r\nParágrafo Único - Sendo necessário, o acesso a processos físicos e demais documentos correlatos deve ocorrer nas dependências da SEDEERI e não será permitida retirada destes.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANO DE TRABALHO \r\n\r\nArt. 5º - O plano de trabalho deverá ser elaborado pela chefia imediata do servidor submetido ao regime do teletrabalho e que terá exercício no exterior e será encaminhado ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, que conterá:\r\n\r\nI - o detalhamento ou descrição das atividades a serem desempenhadas, com cronograma semestral de metas e o prazo de execução;\r\n\r\nII - a periodicidade para acompanhamento das metas; e\r\n\r\nIII - outras prescrições que se fizerem necessárias.\r\n\r\nParágrafo Único - A ciência do servidor público ao plano de trabalho pressupõe a anuência a todos termos, cabendo-lhe cumprir com os deveres elencados nesta Resolução. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO \r\n\r\nArt. 6° - A autorização para servidores em exercício no exterior na modalidade de teletrabalho será promovida pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 7° - A realização do teletrabalho pelos servidores em exercício no exterior não poderá ser autorizada:\r\n\r\nI - aos servidores públicos ainda em estágio probatório;\r\n\r\nII - aos que ocupem cargo de direção ou chefia;\r\n\r\nIII - aos que tenham sofrido penalidade disciplinar nos 02 (dois) anos anteriores à indicação; e\r\n\r\nIV - aos que não possuam disponibilidade própria de infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução das atividades fora das dependências das Unidades da SEDEERI.\r\n\r\nArt. 8º - A execução do teletrabalho pelos servidores em exercício no exterior poderá cessar a qualquer momento:\r\n\r\nI - a critério do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nII - a pedido da chefia imediata; ou\r\n\r\nIII - a pedido do servidor público.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DEVERES E DAS ATRIBUIÇÕES \r\n\r\nArt. 9º - É dever do servidor público que executará o teletrabalho no exterior:\r\n\r\nI - cumprir a meta de desempenho estabelecida no plano de trabalho;\r\n\r\nII - manter os números de telefones de contato permanentemente atualizados, endereço eletrônico e os aparelhos telefônicos ativos durante o horário regular de funcionamento da SEDEERI;\r\n\r\nIII - consultar o e-mail institucional rotineiramente em dias úteis;\r\n\r\nIV - informar à chefia imediata o andamento dos trabalhos, conforme pactuado, e apontar, com a devida antecedência, eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;\r\n\r\nV - gravar arquivos produzidos, quando necessários, em formato compatível com o pacote de aplicativos utilizados na SEDEERI;\r\n\r\nVI - observar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - manter disponibilidade própria de infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução das atividades fora das dependências das unidades da SEDEERI.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do descumprimento de qualquer um dos incisos deste artigo, o servidor em exercício no exterior deverá prestar, ao chefe imediato, justificativas sobre os motivos que deram causa à situação e, não sendo possível prestar a este, ao Secretário desta Pasta.\r\n\r\nArt. 10 - Cabe à chefia imediata do servidor público:\r\n\r\nI - sugerir ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais o servidor que irá a executar o teletrabalho no exterior;\r\n\r\nII - definir em conjunto com o servidor submetido ao regime de teletrabalho e que terá exercício no exterior, os trabalhos que serão realizados e os respectivos prazos para conclusão;\r\n\r\nIII - acompanhar, periodicamente, o trabalho do servidor submetido ao regime de teletrabalho e que terá exercício no exterior, emitindo relatório mensal de acompanhamento do desempenho;\r\n\r\nIV - avaliar a realização dos trabalhos quanto ao cumprimento dos prazos e à qualidade, informando ocorridos, por ocasião da homologação da frequência;\r\n\r\nV - dar ciência ao responsável pela Unidade quanto à evolução dos trabalhos, dificuldades encontradas e outras ocorrências que possam impactar o andamento das atividades; e\r\n\r\nVI - elaborar relatório conclusivo, informando sobre o cumprimento das metas e avaliação do desempenho do servidor público, com encaminhamento ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, podendo recusá-lo mediante justificativa fundamentada.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 11 - A chefia imediata deverá providenciar a autuação de processo administrativo relativo à realização do teletrabalho ao servidor em exercício no exterior, no qual constará o plano de trabalho, autorização, metas e relatórios, devidamente preenchidos, com acompanhamento dos autos até o término do projeto e sua aprovação, ou encerramento.\r\n\r\nArt. 12 - Aplicam-se aos servidores submetidos à modalidade de teletrabalho em exercício no exterior, subsidiariamente, as normas relativas ao trabalho presencial e os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2236108"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2232454": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/01/2020\r\n\r\nEXONERA MONIKE DE ARAUJO FREITAS BERTO, ID Funcional nº 41765745, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 16/01/2020, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nNOMEIA THAYS LACERDA ALENCAR PEIXO, Inscrita no CPF nº 154.896.077-26, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 16/01/2020, em vaga anteriormente ocupada por Monike de Araujo Freitas Berto desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2232454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 99 DE 24 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES COMO GESTORES DE BENS MÓVEIS DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/007/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ALESSANDRO LOURENÇO ROMILHO, Assessor, ID. Funcional nº 51075873, JÉSSICA DA SILVA LOPES, Assessor-Chefe, ID Funcional nº 51075911 e EVANDRO DRUMOND, Assessor, ID Funcional nº 5107685, para atuarem como Gestores de Bens Móveis deste Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, aos quais caberão às competências previstas no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, da Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017 e o Decreto nº 45.171, de 04 de março de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\n\r\nGUILHERME FONSECA CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2236062"
                        ],
                        "2236052": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/013/2019 - MÔNICA BRITES BORGES, Arquiteto, Nível F, Id Funcional n° 19371845. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 15.08.2019.\r\n\r\nId: 2236052"
                        ],
                        "2236051": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/004/013/2020 - MARCOS LUIZ ALEXANDRE, Engenheiro, Nível A, Id Funcional nº 44215690. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 28.11.2011 a 25.11.2016. \r\n\r\nId: 2236051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2236199": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o TEN CEL PM RG 57.376 ALEXANDRE DE MELO HALAMY, com fulcro nos art. 48, II, §1º, item 1; 93, inciso I; 95 caput e 131, § 1º, item 1 e 132 I e IV, §§1º e 4º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/114/15/2019.\r\n\r\nId: 2236199"
                    ],
                    "2235922": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/000121/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350434/000130/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/000077/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/000150/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/000100/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3500487/000167/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/000370/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002295/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3500108/000152/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350436/000095/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000533/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000528/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000117/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/000396/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/000210/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000289/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/000160/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000298/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000373/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000048/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/000785/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2235922"
                    ],
                    "2235951": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/000857/2020 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 74.335 SANDRO PEIXOTO DOS SANTOS da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Secretário da pasta, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2235951"
                    ],
                    "2236239": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-12/207/000628/2019 - AUTORIZO a disposição do TENCEL PM RG 58.835 LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, a fim de exercer suas funções como Secretário Municipal de Ordem Pública do referido Município, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-12/001/052038/2019 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares, abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Tribunal Regional Federal - 2ª Região/TRF2, a fim de exercerem suas funções de Assistente I na Assessoria de Segurança Institucional da Presidência do referido Tribunal, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCB PM RG 94.704 RENATO BRENHA PASSOS;\r\n\r\nCB PM RG 94.798 RODRIGO PINHEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\nCB PM RG 94.879 ANTÔNIO CARLOS SANTANA DOS REIS e\r\n\r\nCB PM RG 95.487 LEANDRO BARBOSA DA COSTA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/000295/2020 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares, abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, a fim de exercer suas funções na Diretoria Geral de Segurança Institucional - DGSEI, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.167 ALEXANDRE SILVA DOS ANJOS;\r\n\r\n2º SGT PM RG 67.217 MÁRCIO RODRIGUES DA CRUZ;\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.832 EDUARDO AZEVEDO BORGES;\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.418 IVAN DE SOUZA SILVA;\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.589 BRUNO RANGEL GOMES;\r\n\r\nCB PM RG 84.831 DIEGO ALEXANDRE MENDES;\r\n\r\nCB PM RG 87.763 TIAGO LIMA DA SILVA ERMIDA;\r\n\r\nCB PM RG 88.764 DIEGO VERÍSSIMO DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\nCB PM RG 91.324 GUILHERME MORAIS REIS;\r\n\r\nCB PM RG 92.306 MARCOS VINÍCIUS GENTIL DA SILVA;\r\n\r\nCB PM RG 96.268 FELIPE FERREIRA MELLO;\r\n\r\nCB PM RG 98.096 UELBERT SANTOS VIEIRA;\r\n\r\nSD PM RG 102.391 BRUNO DE SOUZA GUARACIABA VALLE;\r\n\r\nSD PM RG 105.120 THIAGO CHATEAUBRIAND PEREIRA CAMPOS e\r\n\r\nSD PM RG 105.413 BRUNO MOTA GOMES.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/001494/2020 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL PM RG 60.698 EDUARDO DE PAULA VIEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/000242/2020 - AUTORIZO a disposição do CB PM ALEX FIGUEIREDO DIAS, RG nº 87.475, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Gustavo Schimidt, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/000123/2020 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 96.138 DAVID ROBSON CARVALHO SANTOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 1º SGT PM RG 62.713 CLÁUDIO MARCELO DOS SANTOS, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-15/001/047697/2019 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 82.481 JADE REIS DE OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-12/001/051269/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 65.933 LUCIANO ALVES CRISPIM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 64.071 ROBSON DA SILVA CRUZ, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2236239"
                    ],
                    "2236060": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/223/2019 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, através de co-participação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/001102720/2018, Pregão nº 219/2019 da Secretária de Saúde - RJ, em favor da empresa: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/223/2019 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, através de co-participação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/001/746/2018, Pregão nº 120/2019 da Secretária de Saúde - RJ, em favor da empresa: FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA - CNPJ: 17.700.763/0001-48, no valor de R$ 75.240,00 (setenta e cinco mil duzentos e quarenta reais)\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/227/2019 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, através de co-participação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/001/3557/2017, Pregão nº 183/2019 da Secretária de Saúde - RJ, solicito autorização de des pesas em favor da empresa: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - CNPJ: 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 4.223,05 (quatro mil duzentos e vinte e três reais e cinco centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.01.2020.\r\n\r\nId: 2236060"
                    ],
                    "2236154": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/225/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/001/7569/2017, Pregão nº 132/2019 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da Empresa: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 10.586.940/0001-68, no valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.01.2020.\r\n\r\nId: 2236154"
                    ],
                    "2236153": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/224/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/001/7613/2017, Pregão nº 124/2019 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da Empresa: LINE-RJ COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 17.624.789/0001-54, no valor de R$ 1.459,20 (um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.01.2020.\r\n\r\nId: 2236153"
                    ],
                    "2236064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/222/2019 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamento, decorrente do Plano de Suprimento da FSERJ/PE 33/2018, em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 272,64 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O de 29/01/2020.\r\n\r\nId: 2236064"
                    ],
                    "2236059": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/090/6/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.01.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/090/6/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.01.2020.\r\n\r\nId: 2236059"
                    ],
                    "2236238": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 15/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos Oncológicos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DUCA LOG PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 07.457.688/0001-82.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 282.240,00 (duzentos e oitenta e dois mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/108/000257/2018 (Pregão Eletrônico nº 065/2019).\r\n\r\nLote/\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n07\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLÓGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: DECITABINA, FORMA FARMACÊUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6422.001.0012 (ID - 53329).\r\n\r\nDECITABINA\r\n\r\n60\r\n\r\n4.704,00\r\n\r\n282.240,00\r\n\r\nId: 2236238"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2236032": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA EDUARDO PESSANHA DOS REIS, Identidade Funcional nº 2.937.901-6, matrícula nº 808.810-6, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/263/19/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MAURO AUGUSTO DE ANDRADE GOMES, Identidade Funcional nº 2.960.845-7, matrícula nº 263.643-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/209/10/2019.\r\n\r\nId: 2236032"
                    ],
                    "2236029": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/231/57/2019 - MARCELO DE ALMEIDA SANTOS, Identidade Funcional nº 2.958.755-7, matrícula nº 849.407-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 07/12/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2236029"
                    ],
                    "2236208": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0015/2018 - Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar Processo nº E-09/007/0015/2018 (SAD 082/2019), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2236208"
                    ],
                    "2235887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/11-2015 - ANTONIO MENDES DA SILVA, matr. 263.978-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2010 e 2011, no valor de R$ 1.939,20 (hum mil novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/16-2013 - MARIA IVANYLDE GOMES DA SILVA, matr. 263.090-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2010 e 2011, no valor de R$ 1.404,36 (hum mil quatrocentos e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2235887"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2236222": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº E-21/006/210/2019, em face do servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária MARCELO DA SILVA FERREIRA, ID. nº 5098343-1.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº E-21/006/007/A/2018 - INOMINADO.\r\n\r\nId: 2236222"
                    ],
                    "2236135": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.001/2016 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50131508, por 06 (seis) meses, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2236135"
                    ],
                    "2236374": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA SEAPCG Nº 09 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE INSTITUIÇÃO DA PROPOSTA DE LEI CRIANDO A POLÍCIA PENAL, BEM COMO CRIANDO ESTATUTO ESPECÍFICO DA CATEGORIA.\r\n\r\nA CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-210001/000343/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a promulgação da Emenda Constitucional nº 104/2019, que altera o artigo 144 da CRFB/88, instituindo o inciso VI e o §5º-A, bem como modificando a redação do §6º, todos do mesmo artigo, criando a Polícia Penal e, ainda, atribuindo-lhe subordinação;\r\n\r\n- que para a criação de Órgãos Públicos que demandem aumento de efetivo e despesa é necessária a devida construção legal, na linha do que dispõem os artigos 84, III e VI, a (a contrario sensu) da CRFB/88 e 112, §1º, II, d e 145, III e VI, da CERJ 89;\r\n\r\n- que para a criação/transformação de cargos públicos que demandem aumento de efetivo e de despesa é necessária a devida construção legal, na linha do que dispõem os artigos 84, III e VI, a (a contrario sensu) da CRFB/88 e 12, §1º, II, a e 145, III, VI e XV, da CERJ 89;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária vem participando junto ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) de reuniões contínuas de formulação de projeto de lei que visa instituir o conceito de Polícia Penal; e\r\n\r\n- que é de interesse da categoria Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) participar na formação do projeto de Lei que institua o Órgão, quer seja na participação individual do servidor, quer seja na participação Sindical;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar criado, desde o dia 09 de janeiro de 2020, o Grupo de trabalho responsável pela viabilização da proposta de projeto de Lei de Instituição da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e proposta do projeto de Lei criadora dos cargos da categoria.\r\n\r\nArt. 2º - A composição do Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: \r\n\r\n- Cel PM Ari Jorge Alves dos Santos, ID Funcional nº 2429232-4, Assessor-Chefe de Inquéritos Administrativos - Presidente do Grupo de Trabalho; \r\n\r\n- ISAP Rogério Blank das Neves, ID Funcional nº 1967704-9, Superintendente Operacional - membro; \r\n\r\n- ISAP Antônio César de Jesus Dorea, ID Funcional nº 5642140 - membro;\r\n\r\n- ISAP Gutembergue Lúcio de Oliveira, ID Funcional 1998304-2, Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal (SindSistema) - membro;\r\n\r\n- ISAP Wilson Antônio Camilo Ribeiro, ID Funcional 1979350-2, Presidente da Associação Nacional de Polícia Penal - membro; \r\n\r\n- ISAP Roseli Felix Vieira Costa, ID Funcional nº 19634170, da Superintendência de Segurança - membro; \r\n\r\n- ISAP aposentado Antônio Jorge Paes Barretto, ID Funcional nº 29723507 - membro;\r\n\r\n- Vítor André da Silva Leite, ID Funcional nº 1969482-2, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário - membro;\r\n\r\n- Ana Cláudia Soares Bellot, ID Funcional n° 1969613-2, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário - membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá o prazo para apresentação do relatório do feito e consecução da proposta de Lei Orgânica fixado para o dia 30 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo para apresentação do relatório do feito e consecução da proposta de Lei criadora dos cargos da categoria fixado para o dia 31 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2236374"
                    ],
                    "2236220": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSE ANTONIO\r\n\r\nDA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1992603-0, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA DE MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336992-8, Subdiretor;\r\n\r\nRAFAEL GOMES FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 437153-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393586-9, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43932400, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4326901-0, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nLUIS CLAUDIO FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID n° 4337635-5, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nMARCIO ADRIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5082720-0, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029472-5, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS DUARTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 4318238-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 5016189-0, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVERA LUCIA ROCHA MAZZA BUCHMAN, Assistente Social, ID nº 4137748-6, CRESS/RJ nº 10203/7RA.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2236220"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2235968": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nSUBSTITUI a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 20/2019, Processo nº E-27/132/57/2018, passando a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: \r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Nut/02 ANA CARLA SOARES MONTEIRO, RG: 32.867;\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS:\r\n\r\nCRD: Ten-Cel BM QOS/Nut/02 SILVIA HELENA VIANNA LANDIN, RG: 32.866;\r\n\r\nABMDP II: 1º Ten BM QOC/12 MARCELO FERREIRA DE BARROS, RG: 48.094;\r\n\r\nCFAP: 1º Ten BM QOA/91 ROLDÃO TEIXEIRA NUNES, RG: 15.800;\r\n\r\nCSM: Subten BM Q00/91 MARCELO DOS SANTOS FONSECA, RG: 16.515;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: \r\n\r\nMaj BM QOS/Nut/02 MARCELLE TESCH FERREIRA CORREIA, RG: 32.873.\r\n\r\nId: 2235968"
                    ],
                    "2236116": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/090/52/2019 - CLAUDIO MOISES ALVES, RG CBMERJ 42560, Id Funcional 4339478-7, a contar de 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/47/2019 - LUIZ CLAUDIO HORA DA SILVA, RG CBMERJ 23607, Id Funcional 6131514, a contar de 22 de junho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/54/2019 - GENILDO GONCALVES RAMOS, RG CBMERJ 22034, Id Funcional 4142351-8, a contar de 04 de janeiro e 2019.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2236116"
                    ],
                    "2236118": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 08.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/880/2019 - MAURO FERNANDO MELLES DE ARAUJO, RG CBMERJ 16110, Id Funcional 2649563-5, a contar de 17 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/124/11/2019 - RICARDO VICENZO COPELLI BARBOSA, RG CBMERJ 12052, Id Funcional 2599634-7, a partir de 06 de novembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/074/2/2019 - SIMONE VERCOSA SIMOES AMARAL, RG CBMERJ 32643, Id Funcional 6154468, a contar de 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/124/10/2019 - ROBSON CORREA NETTO, RG CBMERJ 12023, Id Funcional 2655026-1, a contar de 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/091/61/2019 - NILSON PEREIRA LOPES, RG CBMERJ 14539, Id Funcional 6109187, a contar de 18 de março de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/112/30/2019 - RAIMUNDO NONATO LUNA DOS SANTOS, RG CBMERJ 18304, Id Funcional 2617456-1, a contar de 29 de maio de 2017.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2236118"
                    ],
                    "2236115": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/12/2014 - SANDER DA SILVA GAMA, RG CBMERJ 09426, Id Funcional 2612424-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/114/25/2015 - SERGIO GOMES DE ALMEIDA, RG CBMERJ 12833, Id Funcional 6104371.\r\n\r\nINDEFIRO OS PEDIDOS DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM BASE NO PARECER TSE SEDEC/ASSEJUR Nº 00811/2019.\r\n\r\nId: 2236115"
                    ],
                    "2236114": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/38/2019 - WASHINGTON LUIS SIQUEIRA DE MEDEIROS, RG CBMERJ 23832, Id Funcional 2609055-4, a partir de 04 de dezembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/101/31/2019 - CRISTIANO DE BRITO, RG CBMERJ 18212, Id Funcional 2682492-2, a partir de 06 de junho de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/100002/2018 - WISTON JOSE ROSA, RG CBMERJ 12614, Id Funcional 6103510, a partir de 01 de fevereiro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/114/6/2017 - CARLOS ALBERTO SOARES GONÇALVES, RG CBMERJ 17170, Id Funcional 2665472-5, a partir de 06 de novembro de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/014/100002/2018 - ROGÉRIO ALVES FERREIRA, RG CBMERJ 21650, Id Funcional 25827448, a partir de 20 de maio de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/63/2019 - STENIO GOMES JUNIOR, RG CBMERJ 16055, Id Funcional 6113800, a partir de 04 de setembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/66/2019 - DJALMA DAS DORES, RG CBMERJ 12227, Id Funcional 25964160, a partir de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2236114"
                    ],
                    "2236125": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/077/272/2019 - EDMILSON LUIZ VIEIRA, RG CBMERJ 13444, Id Funcional 13444-5 - O militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 08 de agosto de 2014.\r\n\r\nId: 2236125"
                    ],
                    "2236124": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/349/2019 - CLEVERSON LUIZ DA SILVA, RG CBMERJ 10696, Id Funcional 2614862-5. INDEFIRO o pedido de Abono de Permanência, com base no Despacho SEDEC/ASSEJUR 403/2019.\r\n\r\nId: 2236124"
                    ],
                    "2236141": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-2711/100001/2018 - MARCO ANTONIO DA SILVA CARVALHO, RG CBMERJ 22200, Id Funcional 6127932, a partir de 29 de junho de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/100/7/2019 - GECY SOARES CHAVES, RG CBMERJ 11980, Id Funcional 26866447, a partir de 28 de fevereiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/122/6/2019 - IPOJUAN DE AMORIM MELO, RG CBMERJ 21653, Id Funcional 6125832, a partir de 22 de novembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/100/10/2019 - JOSEMAR BARCELOS DE ALMEIDA, RG CBMERJ 16062, Id Funcional 6113834, a partir de 04 de setembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/077/65/2019 - ALEXANDRE SANT ANNA, RG CBMERJ 20103, Id Funcional 2605707-7, a partir de 13 de abril de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/100/11/2019 - ALEX CARNEIRO DE ASSIS, RG CBMERJ 14861, Id Funcional 26440547, a partir de 18 de julho de 2019\r\n\r\n.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2236141"
                    ],
                    "2236142": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/080/110/2019 - ANDERSON CERDEIRA DE AZEVEDO, RG CBMERJ 11742, Id Funcional 26614456, a partir de 05 de abril de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/122/18/2019 - LUIS ANTONIO DA SILVA, RG CBMERJ 12058, Id Funcional 26552361, a partir de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/090/3/2019 - EDUARDO BARBOSA, RG CBMERJ 21027, Id Funcional 6123945, a partir de 21 de janeiro de 2017;\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2236142"
                    ],
                    "2236123": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/086/5/2014 - HUMBERTO MENDES DA SILVA, RG CBMERJ 15725, Id Funcional 2654056-8 - INDEFIRO, com base no Parecer TSE SEDEC/ASSEJUR nº 811/2019.\r\n\r\nId: 2236123"
                    ],
                    "2236122": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/806/2019 - MIGUEL OLIVEIRA DE MIRANDA, RG CBMERJ 13817, Id Funcional 2600032-6, a contar 02 de maio e 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/689/2019 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA VALLES, RG CBMERJ 15350, Id Funcional 2604884, a contar de 12 de abril de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/937/2019 - DANIEL CANDIDO DO NASCIMENTO, RG CBMERJ 12862, Id Funcional 6104460, a contar de 28 de maio de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/100001/2018 - JOSE JORGE BEZERRA DA SILVA, RG CBMERJ 18770, Id Funcional 2627884-7, a contar de 06 de março de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/122/29/2017 - SERGIO MAGALHÃES, RG CBMERJ 12774, Id Funcional 2644116-0, a contar de 24 de setembro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/122/2019 - SERGIO ROBERTO GOMES SOARES, RG CBMERJ 20066, Id Funcional 2592584-9, a contar de 27 de julho de 2017.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2236122"
                    ],
                    "2236140": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/39/2019 - SANDRO ERIK SILVA DOS SANTOS, RG CBMERJ 14614, Id Funcional 6109420, a partir de 20 de abril de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/14/2019 - JOÃO ANDRE MATTOS DIAS SERRA E GURGEL, RG CBMERJ 20373, Id Funcional 26630044, a partir de 20 de outubro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/114/9/2017 - ROBSON DA COSTA RAMALHO, RG CBMERJ 11900, Id Funcional 2624765-8, a partir de 17 de março de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/080/111/2019 - MARCOS ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO, RG CBMERJ 15752, Id Funcional 2637344-0, a partir de 05 de fevereiro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/790/2019 - ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA, RG CBMERJ 14227, Id Funcional 2601537-4, a partir de 30 de abril de 2014;\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2236140"
                    ],
                    "2236121": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/52/2019 - PAULO HENRIQUE PINTO DOS SANTOS, RG CBMERJ 11363, Id Funcional 2602213-3, a contar 25 de janeiro de 2018. O militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2236121"
                    ],
                    "2236117": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/851/2019 - EDIRLAM DE OLIVEIRA LAGO, RG CBMERJ 11260, Id Funcional 2644492-5, a contar 10 de maio de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/586/2019 - CASSIA VERONICA DE MELO CASTRO, RG CBMERJ 18718, Id Funcional 2599095-0, a contar de 01 de abril de 2014.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2236117"
                    ],
                    "2236192": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/38/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 25.871,03 (vinte e cinco mil oitocentos e setenta e um reais e três centavos), em favor da empresa MESSER GASES LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com aquisição de gases medicinais, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/7/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 119.115,83 (cento e dezenove mil cento e quinze reais e oitenta e três centavos), em favor da CONCESSIONARIA Ampla Energia E Servicos S.A., relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e juros decorrentes de pagamentos após o vencimento, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.854,18 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), em favor da empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (TRÊS RIOS), relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de atendimento de urgência e emergência e internações, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total R$ 813,84 (oitocentos e treze reais oitenta e quatro centavos), em favor da empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (TRÊS RIOS), relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de atendimento ambulatorial, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/94/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), em favor da TOP CLEAN COMERCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA - EIRELI - EPP, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva das máquinas e equipamentos do setor de lavanderia do HCAP, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/38/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 15.566,63 (quinze mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), em favor da empresa MESSER GASES LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com prestação de serviço de locação de cilindros para gases medicinais, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/41/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 478,00 (quatrocentos e setenta e oito reais), em favor da empresa ALPHA RADIOPROTEÇÃO E SERVIÇO LTDA ME, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com prestação de serviço de avaliação da qualidade das imagens mamográficas, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/131/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), em favor da empresa STTR INDUSTRIA E COMERCIA LTDA EPP, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com prestação de serviço de manutenção de autoclaves, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/54/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 13.855,53 (treze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), em favor da empresa ROCHA E FONSECA DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com prestação de serviço de manutenção de autoclaves, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/79/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 254.207,91 (duzentos e cinquenta e quatro mil duzentos e sete reais e noventa e um centavos), em favor da empresa SISGRAPH LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de suporte de sistema de gestão de ocorrências emergenciais, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/38/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 554,00 (quinhentos e cinquenta e quatro reais), em favor da empresa MESSER GASES LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com prestação de serviço de locação de cilindros para gases medicinais, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/77/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 355.474,43 (trezentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), em favor \r\n\r\nda empresa BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MEDICAS LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, prestação de serviço médico oncológico e ambulatorial e a pacientes internados , na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 2236192"
                    ],
                    "2236132": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/035/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a manutenção de 3º nível com aquisição de peças e equipamentos para aeronaves de asa rotativa, em favor de HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A., no valor R$ 190.260,67 (cento e noventa mil duzentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2236132"
                    ],
                    "2236105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/001712/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE LÍQUIDO GERADO DE ESPUMA - LGE, com amparo legal no artigo 1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 31.864, de 16.07.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2236105"
                    ],
                    "2235967": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000590/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE PÁS PARA DESFIBLILADOR E CARDIOVERSOR, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as Empresas INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, com os seguintes valores totais: item 01 - R$ 804.600,00 (oitocentos e quatro mil e seiscentos reais), item 02 - R$ 171.930,00 (cento e setenta e um mil novecentos e trinta reais); PETINELI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALARE LTDA-ME com os seguintes valores totais: item 03 - R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), item 04 - R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2235967"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2235941": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 19.06.2007, publicado no D.O. de 29.06.2007, referente ao servidor(a) inativo(a) ANA MARIA COSTA DE MACEDO, Assistente Social, matrícula nº 183.419-1, ID nº 3006285-3. Processo nº SEI-080001/001619/2020.\r\n\r\nId: 2235941"
                    ],
                    "2235942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101728/2018 - ANGELA MARIA LAND CURI - Ex-servidor: CARLOS AUGUSTO DA COSTA LAND, matrícula nº 4247-3, ID nº 3179207-3. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603683/2012 - ARGENTINA BEZERRA ARARUNA - Ex-servidora: LUCILENE BEZERRA ARARUNA, matrícula nº 296.908-7, ID nº 3041804-6. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex- servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/337/2019 - ERICA RODRIGUES CORREA - Ex-servidora: CLELIA DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 852.060-3, ID nº 3062893-8. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex- servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1060/2019 - LEONARDO BRAGA - Ex-servidora: MARIA DE LOURDES BRAGA, matrícula nº 199.169-4, ID nº 3194428-0. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex- servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102219/2018 - LUCIENE DE ARAUJO - Ex-servidor: JOSE CELSO DE ARAUJO, matrícula nº 299.326-9, ID nº 3125828-0. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/371/2019- MARCIA REGINA PEIXOTO ERTHAL DO ESPIRITO SANTO MURAD - Ex-servidor: JORGE MANSUR MURAD, matrícula nº 185.166-6, ID nº 3165355-3. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1576/2019 - MARCOS DA SILVA FERNANDES - Ex-servidora: IVANILDA VENANCIO DA SILVA, matrícula nº 192.228-5, ID nº 3161045-5. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex- servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2607/2017 - MARIA INES MACHADO ALVES GAMBÔA - Ex-servidor: EDUARDO STELMANN GAMBÔA, matrícula nº 189.313-0, ID nº 3189066-0. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex- servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/679/2019 - MARTA DIAS RADETZKI CAR DOSO FALCI - Ex-servidora: NILZA DIAS RADETZKI, matrícula nº 193390-2, ID nº 3242177-0. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex- servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601274/2011 - VERA LUCIA ROCHA DA SILVA - Ex-servidor: PAULO ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 862.852-1, ID nº 3109468-6. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex- servidor.\r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo, faz jus ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / NO PERIODO DE\r\n\r\nE-08/008/100117/2018\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LEITE MUNIZ\r\n\r\n261.971-6\r\n\r\n3234455-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / NO PERIODO DE\r\n\r\nE-08/008/100118/2018\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LEITE MUNIZ\r\n\r\n295882-5\r\n\r\n3234455-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/09/2018\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / NO PERIODO DE\r\n\r\nE-08/008/2334/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS PAES\r\n\r\n61137-6\r\n\r\n3164965-3\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n17/06/2011 ATÉ 28/08/2011\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / NO PERIODO DE\r\n\r\nE-08/008/1376/2018\r\n\r\nDALVA JESUS DE AZEVEDO\r\n\r\n265177-6\r\n\r\n3184033-7\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / NO PERIODO DE\r\n\r\nE-08/008/238/2018\r\n\r\nELISABETE DAS GRAÇAS PEREIRA\r\n\r\n286723-2\r\n\r\n3015146-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/02/2017\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / NO PERIODO DE\r\n\r\nE-08/008/1541/2017\r\n\r\nHELOISA DOS SANTOS\r\n\r\n260.028-6\r\n\r\n3040578-5\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n29/03/2017 ATÉ 25/04/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / NO PERIODO DE\r\n\r\nE-08/008/102398/2018\r\n\r\nISABELLA MARINS\r\n\r\n288505-1\r\n\r\n3145097-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data e período informado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/008/1994/2016\r\n\r\nKATIA ELEN DAVID MELLO\r\n\r\n1.168.563-3\r\n\r\n3182985-6\r\n\r\nAGENTE AUX. ADM. SAUDE\r\n\r\n01/06/2011 ATÉ 23/10/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / NO PERIODO DE\r\n\r\nE-08/008/1914/2017\r\n\r\nLUCIA HELENA DE CARVALHO BARROS\r\n\r\n207203-1\r\n\r\n3065812-8\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / NO PERIODO DE\r\n\r\nE-08/008/3329/2017\r\n\r\nSANDRA MARIA TEXEIRA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n146.864-4\r\n\r\n3165325-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/09/2012\r\n\r\nId: 2235942"
                    ],
                    "2235931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/604646/1999\r\n\r\nICILÉA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n3104435-2\r\n\r\nAG. AUX. ADM SAÚDE\r\n\r\n27/09/2014 A 10/10/2019\r\n\r\nE-08/600035/2000\r\n\r\nKATYA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n550345-0\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n11/02/2014 A 11/03/2019\r\n\r\nE-08/603767/2004\r\n\r\nKATIA REGINA DE O. AMARANTE\r\n\r\n3046616-4\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n02/10/2014 A 30/09/2019\r\n\r\nE-08/601304/2001\r\n\r\nNAIR DOS SANTOS\r\n\r\n3012423-9\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n27/08/2014 A 09/09/2019\r\n\r\nE-08/600217/2010\r\n\r\nNANCI LABI ADÃO\r\n\r\n30856728\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/07/2014 A 04/07/2019\r\n\r\nE-08/10326/1988\r\n\r\nNORMA SUELI ALVES PAES\r\n\r\n3168525-0\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n23/09/2014 A 21/09/2019\r\n\r\nE-08/601437/2002\r\n\r\nNEIDI APARECIDA H. DE LIMA\r\n\r\n3138387-4\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n11/09/2013 A 09/09/2018\r\n\r\nE-08/603298/2005\r\n\r\nNUBIA M. FERREIRA LEANDRO\r\n\r\n3147093-9\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n02/10/2014 A 30/09/2019\r\n\r\nE-08/602907/2001\r\n\r\nPATRICIA C. DE MENDONÇA\r\n\r\n3155335-4\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n24/10/2014 A 22/10/2019\r\n\r\nE-08/604431/2012\r\n\r\nPAULO ROBERTO P. DA SILVA\r\n\r\n4193724-4\r\n\r\nTÉC. LABORATÓRIO\r\n\r\n03/06/2014 A 01/06/2019\r\n\r\nE-08/607894/2010\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES\r\n\r\n3080872-3\r\n\r\nTEC. LABORATÓRIO\r\n\r\n15/06/2014 A 13/06/2019\r\n\r\nE-08/604167/1998\r\n\r\nPATRÍCIA O. COSTA PINTO\r\n\r\n3155499-7\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n04/07/2013 A 02/07/2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/602370/2002\r\n\r\nNADIA NOEMIA BORGES\r\n\r\n3193324-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/02/2001 A 31/01/2001\r\n\r\n01/04/2010 A 30/03/2015\r\n\r\nE-08/600999/2007\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\n3147102-1\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n06/12/2006 A 04/12/2011\r\n\r\n05/12/2011 A 02/12/2016\r\n\r\nE-08/602768/2007\r\n\r\nPAULO FERNANDO G. RIBEIRO\r\n\r\n3150326-8\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n17/01/2007 A 15/01/2012\r\n\r\n16/01/2012 A 13/01/2017\r\n\r\nE-08/600466/1991\r\n\r\nRITA CASSIA C. V. PESSANHA\r\n\r\n3167932-3\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAUDE\r\n\r\n11/01/2005 A 09/01/2010\r\n\r\n10/01/2010 A 08/01/2015\r\n\r\nE-08/602633/2006\r\n\r\nROSE MARCIA DE M. SANTOS\r\n\r\n3055741-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/01/2009 A 17/02/2014\r\n\r\n18/02/2014 A 18/03/2019\r\n\r\nE-08/600923/1990\r\n\r\nSANDRA MARIA E. B. PINTO\r\n\r\n3140831-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/05/2009 A 18/05/2014\r\n\r\n19/05/2014 A 17/05/2019\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600442/2006\r\n\r\nIVANA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n3128885-5\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n04/10/2004 A 01/11/2009\r\n\r\n02/11/2009 A 31/10/2014\r\n\r\n01/11/2014 A 30/10/2019\r\n\r\nE-08/602742/1999\r\n\r\nRITA DE CASSIA M. ALVES\r\n\r\n3100974-3\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n11/09/2004 A 09/09/2009\r\n\r\n10/09/2009 A 23/09/2014\r\n\r\n24/09/2014 A 22/09/2019\r\n\r\nE-08/13101/1988\r\n\r\nRONALDO B. BROCHADO\r\n\r\n3165843-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/05/2001 A 19/05/2006\r\n\r\n20/05/2006 A 18/05/2011\r\n\r\n19/05/2011 A 16/05/2016\r\n\r\nE-08/602741/1999\r\n\r\nROSE AIMEE N. DA SILVA\r\n\r\n3100647-7\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n03/07/2004 A 01/07/2009\r\n\r\n02/07/2009 A 18/07/2014\r\n\r\n19/07/2014 A 17/07/2019\r\n\r\nE-08/604932/1997\r\n\r\nWANUSA DAMAZIO DE FARIAS\r\n\r\n3102434-3\r\n\r\nTÉC ENFERMAGEM\r\n\r\n15/09/1997 A 26/10/2002\r\n\r\n27/10/2002 A 05/01/2008\r\n\r\n04/04/2013 A 02/04/2018\r\n\r\nId: 2235931"
                    ],
                    "2236165": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 016/2020.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO.\r\n\r\nDETENTORA DO REGISTRO: COMERCIAL CEDRO EIRELI. no item 01.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 355/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/01/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.694,00 (vinte mil seiscentos e noventa e quatro reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001/00569/2019.\r\n\r\nId: 2236165"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2236173": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 58/2020 - EXONERA CLAUDIA REGINA NETO PEREIRA, Id Funcional 2444772-2, a contar de 06/02/2020, do cargo em comissão de Diretor-Geral, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2236173"
                        ],
                        "2236174": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 59/2020 - NOMEIA ROBERTO ALEXANDRE LIMA LEAL, Id Funcional 4440095-0, a contar de 06/02/2020, o cargo em comissão de Diretor-Geral, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2236174"
                        ],
                        "2236332": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 64/2020 - AUTORIZA à disposição dos profissionais desta Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, LIZ GOMES DA SILVA LUTTERBACH, Farmacêutico - Farmácia, Id. Funcional 5003432-4 e MARIANA MENDES PACOBAHYBA, Enfermeiro - Enfermagem Geral, Id. 4435443-6, a contar de 10/02/2020, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2236332"
                        ],
                        "2236053": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 008/2020. PREGÃO ELETRÔNICO nº 74/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços continuados de locação de microcomputadores e monitores de uso corporativos para suprir a necessidade da Fundação Saúde e suas unidades: IECAC; IEDE; HEMORIO; IETAP; PET; HECC; HEAN; LACENN; CPRJ; IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.854.260,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 08/007/001255/2019. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/01/2020.\r\n\r\nId: 2236053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2236188": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECCG Nº 1512\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o\r\n\r\nExercício Financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto\r\n\r\nnº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes \r\n\r\nda Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 \r\n\r\nde abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Exe-\r\n\r\ncução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-030029/000609/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de Crédito Orçamentário a Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança, para atender as despesas relativas à prestação de serviços de publicação de Matéria Legal da SEEDUC (avisos de licitação, editais e demais publicações que se fizerem necessárias aos procedimentos licitatórios).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1800 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 339039.38\r\n\r\nFonte: 122\r\n\r\nValor: 30.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do Exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 02/01/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2236188"
                    ],
                    "2236035": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SEDEERI Nº 1514\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA ANÁLISE DO CONVÊNIO SEEDUC Nº 10/2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS no uso das suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/3789/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão constituída para analisar e aprovar os Relatórios de Prestação de Contas, relativos ao Convênio SEEDUC nº 10/2013, conforme a Resolução Conjunta SEEDUC/CASACIVIL nº 1482, de 10 de dezembro de 2018, passando esta a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI. representantes da SEEDUC/SUGEN-SUBPAE\r\n\r\na) Lilian Aparecida Almeida Garrit, Identidade Funcional nº 3501214-5; \r\n\r\nb) Jaqueline Almeida e Silva, Identidade Funcional nº 4273781-8; e\r\n\r\nc) Ingrid Ribeiro Couto, Identidade Funcional nº 0578371-2.\r\n\r\nII. representantes da SEDEERI/CODIN\r\n\r\na) Marco Antônio de Souza Cintra, Identidade Funcional nº 5100492-5; e\r\n\r\nb) Wanderley de Sousa Santana, Identidade Funcional nº 2706647-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário previstas na Resolução Conjunta SEEDUC/CASA CIVIL nº 1482, de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2236035"
                    ],
                    "2235933": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5831 DE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ART. 5º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5810, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA O ANO LETIVO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-03/029/003603/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5810, de 26 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n”Art. 5º - As reuniões de responsáveis acontecerão, preferencialmente, aos sábados para maior mobilização e participação da comunidade escolar e atuação do Conselho Escolar, podendo ser realizada durante a semana, desde que não haja interrupção das aulas.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2235933"
                    ],
                    "2236150": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MONIQUE TEIXEIRA CAETANO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4388437-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 11802308508, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 25/06/2019, publicado no DOERJ de 27/06/2019. Processo nº SEI-03/037/003779/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLÁUCIA PEREIRA DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID 3423834-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 11802307552, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 10/07/2018, publicado no DOERJ de 12/07/2018. Processo nº SEI-03/008/002583/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARTA DIAS DE SOUZA MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 4369050-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 11802307552, Tipo A Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Gláucia Pereira da Cruz, ID 3423834-4/1. Processo nº SEI-03/008/002583/2019.\r\n\r\nId: 2236150"
                    ],
                    "2236066": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1085/2019 - MAURÍCIO CARVALHO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4389770-3, mat. 967.218-9 e 3.081.254-9, vínculos 2 e 4, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 01/02/2020 a 30/05/2020.\r\n\r\nId: 2236066"
                    ],
                    "2236136": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nROGÉRIO DA FONSECA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 3624913-0, vínculo 3, mat. nº 916.172-0, do cargo de Prof.Doc. I, D, Ref. 5, com validade a contar de 20/09/2019. Processo nº SEI-03/001/029502/2019.\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FARIA, ID Funcional nº 5009543-9, vínculo 1, mat. nº 3.035.373-4, do cargo de Agente De Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, com validade a contar de 18/09/2019. Processo nº SEI-03/022/002497/2019.\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nEDILAINE CRISTINA DA COSTA MELO MENDES, ID Funcional nº 4258150-8, vínculo 2, mat. nº 941.976-3, do cargo de Prof.Doc. I, C, Ref. 5, com validade a contar de 18/11/2019. Processo nº SEI-03/033/002668/2019.\r\n\r\nRODRIGO HENDERSON BESSA, ID Funcional nº 5034363-7, vínculo 1, mat. nº 3.069.954-0, do cargo de Inspetor De Alunos, com validade a contar de 30/10/2019. Processo nº SEI-03/035/002808/2019.\r\n\r\nLENILDA MARIA DE OLIVEIRA GALVÃO, ID Funcional nº 4138671-0, vínculo 1, mat. nº 5.007.239-6, do cargo de Merendeira, com validade a contar de 01/10/1997. Processo nº SEI-03/032/003808/2019.\r\n\r\nKELLY MITSI FIDELIS DA SILVA, ID Funcional nº 4391558-2, vínculo 1, mat. nº 966.819-5, do cargo de Prof.Doc. I, C, Ref. 4, com validade a contar de 25/11/2019. Processo nº SEI-03/036/002446/2019.\r\n\r\nJULIO CESAR ALVARES SATURNINO, ID Funcional nº 5009328-2, vínculo 1, mat. nº 3.035.241-3, do cargo de Agente De Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, com validade a contar de 23/12/2019. Processo nº SEI-03/022/010484/2019.\r\n\r\nMERIANE ALCANTARA COUTO, ID Funcional nº 4409700-0, vínculo 1, mat. nº 971.117-7, do cargo de Prof.Doc. I, D, Ref. 5, com validade a contar de 16/10/2019. Processo nº SEI-03/035/002653/2019.\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nSIMONE CHAVES DE MATTOS, ID Funcional nº 5020868-3, vínculo 1, mat. nº 3.051.216-4, do cargo de Prof.Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 16/10/2019. Processo nº SEI-03/031/002949/2019.\r\n\r\nBRUNO GEORGE SOARES NEVES, ID Funcional nº 5023852-3, vínculo 1, , mat. nº 3.054.968-7, do cargo de Prof.Doc. I, C, Ref. 4, com validade a contar de 01/10/2019. Processo nº SEI-03/037/002802/2019.\r\n\r\nFABIO SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5009296-0, vínculo 1, mat. nº 3.035.204-1, do cargo de Agente De Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, com validade a contar de 02/12/2019. Processo nº SEI-03/022/008452/2019.\r\n\r\nMARCELA SALDANHA PEREIRA, ID Funcional nº 5104538-9, vínculo 1, mat. nº 3.122.007-2, do cargo de Prof.Doc. I, C, Ref. 3, com validade a contar de 26/09/2019. Processo nº SEI-03/033/001965/2019.\r\n\r\nGABRIEL DUARTE FARIA, ID Funcional nº 5017492-4, vínculo 1, mat. nº 3.046.830-0, do cargo de Prof.Doc. I, D, Ref. 5, com validade a contar de 16/09/2019. Processo nº SEI-03/012/000164/2019.\r\n\r\nLUCIANA GIACOMAZZE, ID Funcional nº 4371914-7, vínculo 3, mat. nº 3029661-0, do cargo de Prof.Doc. I, C, Ref. 4, com validade a contar de 17/10/2019. Processo nº SEI-03/037/003105/2019.\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA, ID Funcional nº 5082086-9, vínculo 1, mat. nº 3.090.331-4, do cargo de Prof.Doc. I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25/09/2019. Processo nº SEI-03/011/000153/2019.\r\n\r\nMARIA OCÉLIA MOTA, ID Funcional nº 5104607-5, vínculo 1, mat. nº 3.122.002-3, do cargo de Prof.Doc. I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19/09/2019. Processo nº SEI-03/016/001119/2019.\r\n\r\nId: 2236136"
                    ],
                    "2235962": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/928/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... BRUNO MOTTA DA SILVA ...\r\n\r\nLeia-se: ... BRUNA MOTTA DA SILVA ...\r\n\r\nId: 2235962"
                    ],
                    "2235921": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3623/2019 - LIBIA DA SILVA CORREA, ID Funcional nº 34734627/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 17/03/1987 a 30/06/1987, de 21/10/1987 a 01/08/1988 e de 09/01/1990 a 01/03/1990, num total de 443 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1367/2019 - ÂNGELA DE SOUZA BARROS DE LIMA, ID Funcional nº 34158103/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/1975 a 31/03/1976, de 15/04/1976 a 31/12/1977 e de 01/03/1978 a 01/03/1980, num total de 1.686 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1877/2018 - VICENTE ESPERANDIO DE SÁ, ID Funcional nº 43265634/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 09/03/2006 a 31/07/2007, de 01/02/2007 a 20/12/2007 e de 21/12/2007 a 10/02/2008, num total de 697 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 09/03/2006 a 31/01/2007 e de 09/03/2006 a 20/12/2007, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3532/2019 - PATRICIA DINIZ RAMOS, ID Funcional nº 35374683/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/02/1996 a 30/12/1999 e de 01/02/2000 a 28/02/2002, num total de 2.184 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 04/02/2002 a 28/02/2002 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/404/2019 - ALEXANDRE DA COSTA CARVALHO, ID Funcional nº 40275787/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1989 a 02/10/1990, de 02/05/1991 a 11/05/1994, de 01/11/1994 a 01/08/1995, de 01/11/1995 a 24/08/1998, de 01/02/1999 a 30/11/1999 e de 01/01/2000 a 31/01/2001, num total de 3.536 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/03/1993 a 01/11/1993, por estar concomitante com o INSS, de 01/03/2001 a 30/04/2001, de 03/03/2003 a 01/12/2003, de 01/03/2005 a 22/07/2005, e de 01/12/2008 a 31/12/2008, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2235921"
                    ],
                    "2236256": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/2253/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 027/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RODRIGO CHICLANA conforme documentos expedidos pela Escola de Educação Secundária Técnica nº 2 de Quilmes “Paula Albarracin de Sarmiento”, situada em Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/969/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 028/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA EDUARDA LIMA MENDONÇA conforme documentos expedidos pela Escola do Cycle d'Orientation Marly, situado em Friburgo, Suiça, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/232/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 029/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOSE ALEJANDRO PINTADO conforme documentos expedidos pelo “Liceo Militar General Belgrano”, situado em Santa Fé, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2236256"
                    ],
                    "2236225": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/036/1172/2019, publicado no D.O. de 10/01/2020.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/036/1360/2019, publicado no D.O. de 10/01/2020.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/036/1431/2019, publicado no D.O. de 10/01/2020.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/036/1525/2019, publicado no D.O. de 21/01/2020.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS \r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 10/05/2019, publicado no D.O. de 22/05/2019, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/1596/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/1596/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2236225"
                    ],
                    "2236258": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.044\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/571/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA GUIMARÃES DA SILVA SANTOS, ID. nº 39851613; LUCIENE MAIA DA COSTA, ID. nº 41221761; DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO, ID. nº 42805864, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/571/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.063\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/2542/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARLI CICERA DE SOUZA, ID nº 44291620; ANDREIA BARROS VANCINI, ID nº 44291566; CACILDA DE SOUZA DE ALMEIDA, ID nº 43697089 s, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/2542/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.064\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/023/20/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIO LUIZ ALIANO, ID. nº 4331965-3; LUCIENNE DE CASTILHO MIRANDA FONSECA CARVALHO, ID. nº 43263984; MARIA NATALIA AIRES DE SOUSA OLIVEIRA, ID. nº 43696961, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/023/20/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.065\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/674/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SUSY GROSSMAN, ID nº 43264484; ELIANE BRANCO LUGÃO BELO, ID nº 5741351; MARLI CICERA DE SOUZA, ID nº 44291620, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/674/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.066\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/1525/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIO LUIZ ALIANO, ID. nº 4331965-3; LUCIENNE DE CASTILHO MIRANDA FONSECA CARVALHO, ID. nº 43263984; MARIA NATALIA AIRES DE SOUSA OLIVEIRA, ID. nº 43696961, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/1525/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.068\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/1408/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELAINE MIRANDA DOS SANTOS, ID. nº 43264271; ZELIA MOREIRA DE MORAES, ID. nº 43263810; MARLI CICERA DE SOUZA, ID nº 44291620, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/1408/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.069\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/633/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUCIENNE DE CASTILHO MIRANDA FONSECA CARVALHO, ID. nº 43263984; MARIA NATALIA AIRES DE SOUSA OLIVEIRA, ID. nº 4369696; ELAINE MIRANDA DOS SANTOS, ID. nº 43264271, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/633/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.070\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/1133/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIO LUIZ ALIANO, ID. nº 4331965-3; LUCIENNE DE CASTILHO MIRANDA FONSECA CARVALHO, ID. nº 43263984; MARIA NATALIA AIRES DE SOUSA OLIVEIRA, ID. nº 43696961, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/1133/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.071\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1179/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ZELIA MOREIRA DE MORAIS, ID. 43263810; ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO, ID nº 43687644; ELAINE MIRANDA DOS SANTOS; ID. 43264271, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/1179/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.072\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1647/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA GUIMARAES DA SILVA DOS SANTOS, ID nº 39851613; MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID. 44291582; DEBORA MARIA PAMPLONA BOYD, ID 40656730, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/16472019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.073\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/677/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID nº 44291582; DAIANA MARTIN GONÇALVES REGO FRANCISCO, ID nº 42805864; DÉBORA MARIA PAMPLONA BOYD, ID nº 40656730, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/677/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.074\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/675/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SUSY GROSSMAN, ID nº 43264484; ELIANE BRANCO LUGÃO BELO, ID nº 5741351; MARIA NATALIA AIRES DE SOUSA OLIVEIRA, ID nº 43696961, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/675/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.075\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/672/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SUSY GROSSMAN, ID nº 43264484; ELIANE BRANCO LUGÃO BELO, ID nº 5741351; MARLI CICERA DE SOUZA, ID nº 44291620; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/672/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2236258"
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                    "2235906": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 818 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2018\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5.023.222-3\r\n\r\nARMSTRONG DE ARAUJO SOUZA NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n28\r\n\r\nId: 2235906"
                    ],
                    "2236111": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/01/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na unidade EJLA, conforme descrições apontadas no processo no Processo nº SEI-03/022/000914/2020, SAD 1636, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, a Comissão de Sindicância pelos servidores: EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID 1983360-1, MOEMA NOGUEIRA FERREIRA BALTHAZAR, ID 1987429-4 e MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID 5009729-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2236111"
                    ],
                    "2236056": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 21/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03//022/10449/2019 - Tendo em vista que o servidor GLAUCO RODRIGO PEREIRA ROCHA, ID 5.009.558-7, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,8, conforme D.O. de 15 de janeiro de 2020, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2236056"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2236186": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 183/2020 - DESIGNA MARCELIA LOMBARDO PEREIRA, matr. nº 7.275-1, ID. 25282131, Técnico Universitário Superior/Treinamento, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço do Protocolo / GVR, símbolo FG-01, código 1268, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 184/2020 - DESIGNA ADRIANA TAVARES GANDRA, matr. nº 36.964-5, ID. 44574002, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Secretaria do CAADOC, símbolo FG-01, código 1113, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 185/2020 - DESIGNA WILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO JUNIOR, matr. nº 37.456-1, ID. 44622910, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 877, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 186/2020 - NOMEIA CHRISTIANE DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA, matr. nº 37.246-6, ID. 44598319, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1168, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 187/2020 - NOMEIA MARINA DA SILVA TELLES NAEGELI, matr. nº 6.238-0, ID. 25576062, Professor Assistente, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1167, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 188/2020 - NOMEIA MARCIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 38.133-5, ID. 25539124, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 703, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 189/2020 - NOMEIA CATIA CARDOSO ABDO QUINTÃO, matr. nº 6.813-0, ID. 25534475, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Coordenador - CAADOC, símbolo CC-08, código 639, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nId: 2236186"
                        ],
                        "2235945": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/007/6209/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LOGITECH LIMITED, no valor de R$ 131.148,00, com fulcro no artigo 24, inciso XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/10/2016\r\n\r\nId: 2235945"
                        ],
                        "2235926": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2707/2019/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 152.559,13, com fulcro no artigo 24, inciso IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2235926"
                        ],
                        "2236189": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR \r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/9286/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MICHELLE MENEZES WENDLING, matr. nº 38.822-3, de 25/01/2020 a 24/01/2021, para realizar pós-doutorado na Universidade Paris Diderot - Paris 7, na França.\r\n\r\nId: 2236189"
                        ],
                        "2236180": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/3849/2019/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da BAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 564.149,5, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2236180"
                        ],
                        "2236182": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2020 - DESIGNA nova Comissão de Sindicância para apurar no prazo de 30 dias, possíveis irregularidades referentes ao Processo nº E-26/007/10428/2019, integrada pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nEMÍLIO HENRIQUE DELLASOPPA BERNAL, matr. nº 443200-6;\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS ALVES DA SILVA, matr. nº 32950-8;\r\n\r\nPATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE, matr. nº 414189-4.\r\n\r\nId: 2236182"
                        ],
                        "2235930": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 073/2020 - APOSENTA ROSANGELA AVILA DANTAS, matr. nº 31.373-4, ID Funcional 25406582, Professor Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 074/2020 - APOSENTA JOSÉ HENRIQUE ALVES DE CAMPOS, matr. nº 6.007-9, ID Funcional 25310542, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 075/2020 - APOSENTA YARA MELLO DA SILVA, matr. nº 3.310-0, ID Funcional 2530820-3, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 076/2020 - APOSENTA MARILUCIA SOUZA VIEIRA, matr. nº 27.046-2, ID Funcional 25681877, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 077/2020 - APOSENTA KATIA TELLES NOGUEIRA, matr. nº 32.097-8, ID Funcional 25377542-1, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 078/2020 - EXONERA, a pedido, WESLEY FONTES DE FREITAS, matr. nº 38.238-2, Técnico Universitário II/Inspetor de Alunos, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30/10/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 079/2020 - EXONERA, a pedido, ANA PAULA TAVARES DE MORAES SILVA CYPRIANO, matr. nº 39.665-5, Docente/Pesquisador Docente Adjunto, lotada no Instituto de Letras, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/10/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 080/2020 - EXONERA, a pedido, EDIRLEI ÉVERSON SOARES DE LIMA, matr. nº 38.741-5, Docente/ Professor Adjunto, lotado no Instituto Politécnico, do Quadro de Servidores docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/04/2019.\r\n\r\nId: 2235930"
                        ],
                        "2236181": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10455/2019 - AUTORIZO o afastamento PROCASE integral, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de RODRIGO ZUZA NIETO, matr. nº 37.135-1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado na Sub-Reitoria de Extensão e Cultura - SR-3, localizado no Gabinete da Sub-Reitoria, para dar continuidade ao Mestrado Profissional em Controladoria e Gestão Pública, promovido pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com início em 01/02/2020 e término em 31/01/2022.\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3180/2017 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 10/04/2019, de JOSÉ FERNANDES DA SILVA NETO, matr. nº 5.970-9, ID.: 2532672-4, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4666/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 10/09/2019, de ANA SILVIA DE AZEVEDO GESTEIRA, matr. nº 6.858-5, ID.: 2557408-6, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8365/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 09/11/2019, de JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO GOMES CABRAL, matr. nº 6.788-4, ID.: 2556327-0, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 04.02.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10739/2019 - LÍCITA a acumulação de cargos de ROLF FRANCISCO ALVES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.061-4 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 2141000 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10743/2019 - LÍCITA a acumulação de cargos de KELLE CRISTINA AGUIAR DE ALMEIDA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.043-2 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 292.916-4 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10752/2019 - LÍCITA a acumulação de cargos de CAMILA BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.062-2 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 39411 - Prefeitura Municipal de Itaguaí, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10755/2019 - LÍCITA a acumulação de cargos de ISABELLE COSCARELLI, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.047-3 - UERJ e Técnico em Saúde Pública, matr. nº 2175366 - Fundação Oswaldo Cruz, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/417/2020 - DETERMINO a inclusão de DANIELA FABRINI VALLA, Professor Assistente, matr. nº 39.113-6 no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/302/2020 - DETERMINO a inclusão de DANIEL MORAES TELLES, Professor Associado, matr. nº 30.554-0 no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2236181"
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                        "2235970": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 22/01/2020\r\n\r\nDISPENSA a servidora CECÍLIA MENDES CONCEIÇÃO, matrícula nº 37.967-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Incubadora de Design - DESIGN, a contar de 30/06/2019, INDICANDO como substituto o servidor ERIK RUDOLFO NOGUEIRA, matrícula 38.023-8, a contar de 01/07/2019.\r\n\r\nDISPENSA o servidor MAURÍCIO TEITEL, matrícula nº 37.216-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório/Estúdio de Fotografia - ESDI - LAESFO, a contar de 30/06/2019, INDICANDO como substituto o servidor RENATO RODRIGUES MOHAMAD, matrícula 7.371-8, a contar de 01/07/2019.\r\n\r\nId: 2235970"
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                        "2235972": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 19/11/2020\r\n\r\nINDICA os seguintes servidores como responsáveis pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados nas respectivas unidades patrimoniais, a contar de 01/01/2020:\r\n\r\nERICK FELINTO DE OLIVEIRA, mat. 33448-2, ID Func. 2542772, Programa de Pós-Graduação em Comunicação FCS (PPGCOM); RICARDO FERREIRA FREITAS, mat. 7061-5, ID Func. 2527143, Lab. de Comunicação, Cidade e Consumo FCS (LACON); NICOLAU JOSE CARVALHO MARANINI, mat. 34512-4, ID Func. 4189393, Lab. de Comunicação Integrada FCS (LCI); JOAO RENATO DE SOUZA COELHO BENAZZI, mat. 39137-5, ID Func. 5074865, Lab. de Pesquisa de Mercado e de Opinião Pública FCS (LPO); JOAO PEDRO DIAS VIEIRA, mat. 4076-6, ID Func. 2542579, Laboratório de Editoração Eletrônica FCS (LED); AFFONSO HENRIQUES DA SILVA REAL NUNES, mat. 37959-4, ID Func. 4466233, Laboratório de Televisão e Vídeo FCS (LTV); LEANDRO PIMENTEL ABREU, mat. 38681-3, Laboratório de Fotografia FCS (LFOTO); AFFONSO HENRIQUES DA SILVA REAL NUNES, mat. 37959-4, ID Func. 4466233, Laboratório de Redação FCS (LAR); GISELE VAZQUEZ SOBRAL, mat. 34280-8, ID Func. 4176734, Laboratório de Áudio FCS (LAUD); RONALDO GEORGE HELAL, mat. 7192-8, ID Func. 2542673, Lab. de Estudos em Mídia e Esportes FCS (LEMES); JOAO RENATO DE SOUZA COELHO BENAZZI, mat. 39137-5, ID Func. 5074865, Lab. Comunicação, Arte e Cidade FCS (CACI); AFFONSO HENRIQUES DA SILVA REAL NUNES, mat. 37959-4, ID Func. 4466233, Laboratório de Mídias Digitais FCS (LMD); DENISE DA COSTA OLIVEIRA SIQUEIRA, mat. 32641-3, ID Func. 2542795, Lab. de Estudos em Comunicação, Interação e Cultura (LAMPE). \r\n\r\nId: 2235972"
                        ],
                        "2235973": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor EDMILSON TAVARES DA SILVA, matrícula nº 5.987-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo SEPAT/CEPUERJ e localizados na Faculdade de Engenharia - FEN, a contar de 31/12/2019, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade (CI FEN n° 018/2020).\r\n\r\nId: 2235973"
                        ],
                        "2235971": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/12/2019\r\n\r\nINDICA o servidor IVAN DE OLIVEIRA BARROS, matrícula 33.249-4, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Programa de Pós-Graduação em Turismo - IGEOG - PPGDTER, a contar de 01/01/2020 (CI IGEOG nº 300/2019).\r\n\r\nId: 2235971"
                        ],
                        "2235837": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nEXONERA RODRIGO DE OLIVEIRA RANGEL COSTA, ID Funcional nº 641771-0, a contar de 01 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Gerente da ASTRAN, símbolo UENF-6, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/126/2020.\r\n\r\nNOMEIA JOSELMO VILARINHO SUISSO, ID Funcional nº 641382-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, da Assessoria de Transporte, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por RODRIGO DE OLIVEIRA RANGEL COSTA. Processo nº E-26/009/126/2020.\r\n\r\nId: 2235837"
                        ],
                        "2235935": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/118/2020 - ARLETE PARRILHA SENDRA E SILVA, ID Funcional nº 899314-9, Professor Associado. DEFIRO, a pedido, a rescisão de contrato de trabalho, com validade a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nId: 2235935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2236259": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1400 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/301.159/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Henrique José Vieira Soares, matrícula nº 09.002.110, para exercer a função de Fiscal e Maurício Peçanha, matrícula nº 70.0003.410, como Fiscal substituto do Contrato nº 006/ASJUR/2009 - Aquisição de 30 (trinta) Trens Unidades Elétricos, com 04 (quatro) carros cada, em substituição a servidora Elaine Batista da Silva Albuquerque, matrícula nº 03.005.997, designada pela Resolução SETRANS nº 1382, de 10/09/2019, publicada no D.O. de 13/09/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2236259"
                    ],
                    "2236260": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1401 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-10/300.240/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Henrique José Vieira Soares, matricula n° 09.002.110, para exercer a função de fiscal e Maurício Peçanha, matricula n° 70.003.410, como fiscal substituto do Contrato n° 018/ASJUR/2012 - Aquisição de 60 (sessenta) Trens Unidades Elétricos, com 4 (quatro) carros cada, em substituição a servidora Elaine Batista da Silva Albuquerque, matricula n° 03.005.997, designada pela RESOLUÇÃO SETRANS n° 1383, de 10/09/2019, publicada no D.O. de 13/09/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2236260"
                    ],
                    "2236261": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1402 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/003/1108/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo Heinz Herz, matrícula nº 09.001.962, para exercer a função de Fiscal substituto do Contrato nº 004/ASJUR/2015 - Aquisição de 06 (seis) Trens Unidades Elétricos, com 08 (oito) carros cada, totalizando 24 (vinte e quatro) carros motores e 24 (vinte e quatro), carros reboques. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2236261"
                    ],
                    "2236262": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1403 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/354/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUIZ ANTONIO RAMOS PACHECO, Id. Funcional n.º 5072368-5, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 004/2017, em substituição ao servidor LUIZ CARLOS REIS DE LIMA, Id. Funcional nº 4197895-1, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1281, de 19 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial de 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar na função de Fiscal os servidores ANDRÉ MACHADO ANDRADE, ID nº 5106155-4 e JONATHAN LIMA MOREIRA, matrícula n.º 99000500, em substituição aos servidores LAURÍCIO NUNES BORGES, ID n.º 2029505-7 e CELSO FAUSTO RODRIGUES, ID n.º 2029484-0, nos termos da supracitada resolução. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2236262"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2236226": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N.º 1513 DE 04 DE\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA NOVAS TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/112427/18,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da decisão nos autos do processo judicial nº 0241894-37.2018.8.19.0001, proferida em 10 de dezembro de 2018: “3) Determine ao DETRO que: (...) b) realize, no prazo de 60 dias, a necessária revisão tarifária para determinar a devolução de R$ 0,27 (vinte e sete centavos) cobrados indevidamente dos usuários pagantes no exercício de 2017, devidamente atualizados, devolução essa que deve ser feita no prazo 12 meses”;\r\n\r\n- que o último reajuste tarifário foi autorizado em 06/02/2019, entrando em vigor em 11/02/2019, no qual houve o desconto/redução da importância de R$ 0,2818 em cumprimento à decisão supracitada; e\r\n\r\n- que o prazo de 12 meses se esgotará em 10/02/2020, devendo ser retirado o desconto/redução a partir desta data, a fim de dar integral cumprimento à decisão judicial do r. Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o desconto/redução da importância de R$ 0,2818 das tarifas calculadas antes da aplicação do critério de arrendamento indicado no art. 3° desta Portaria, das linhas e seções indicadas no Anexo à Portaria DETRO/PRES. n° 1448/19, publicada no D.O. de 08/02/19. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidos os coeficientes tarifários das linhas e seções do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro indicados no art. 2° da Portaria DETRO/PRES. n° 1448/19.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores das tarifas passam a ser os constantes do Anexo desta Portaria, arredondados entre 0 (zero) e 5 (cinco) centavos de real de acordo com os seguintes intervalos:\r\n\r\nDe 0,00000 até 0,02549 para 0,00\r\n\r\nDe 0,02550 até 0,07549 para 0,05\r\n\r\nDe 0,07550 até 0,09999 para 0,10\r\n\r\nArt. 4° - As empresas que praticarem tarifas promocionais autorizadas pelo DETRO/RJ e que majorarem os valores promocionais em função do estabelecido nesta Portaria deverão informar ao DETRO/RJ, no prazo de 10 dias, quais as linhas que sofreram alteração.\r\n\r\nArt. 5º - As permissionárias e concessionárias deverão afixar imediatamente no interior dos veículos, junto ao posto do cobrador, nos guichês de venda de passagens e nos meios eletrônicos próprios de comunicação, aviso informando aos usuários sobre a vigência dos novos valores. \r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará as empresas às sanções previstas nas Normas Disciplinares que acompanham o Decreto nº 45.859/16. \r\n\r\nArt. 6º - Os valores tarifários, indicados no Anexo, vigorarão a partir de zero hora do dia 11 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2236226"
                        ],
                        "2236227": [
                            "I - Portaria",
                            "ANEXO\r\n\r\nSeção\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAT\r\n\r\nTarifa Arredondada\r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 101 -\r\n\r\nAUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n430M\r\n\r\nNiterói - São José\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n431M\r\n\r\nNiterói - Monjolos\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n701M\r\n\r\nAlcântara - Itaboraí (via Bernardino)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n703M\r\n\r\nAlcântara - Manilha (via Estrada do Sapê)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n700M\r\n\r\nAlcântara - Curuzu \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n480M\r\n\r\nNiterói - Apolo III (via Marambáia)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n482M\r\n\r\nNiterói - Santa Luzia\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n489M\r\n\r\nNiterói - Apolo III (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n491M\r\n\r\nNiterói - Santa Luzia (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n483M\r\n\r\nJardim Catarina - Niterói (via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n572M\r\n\r\nNiterói - Jardim Catarina (via Laranjal)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n488M\r\n\r\nNiterói - Pacheco (via Boa Vista do Laranjal) \r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n492M\r\n\r\nNiterói - Jardim Catarina (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n484M\r\n\r\nNiterói - Alcântara (via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n486M\r\n\r\nParque Eldorado - Niterói (via Fazenda Colubandê)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n487M\r\n\r\nGuaxindiba - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n1484M\r\n\r\nAlcântara - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n8,95 \r\n\r\n0\r\n\r\n723D\r\n\r\nPenha - Santa Isabel (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n0\r\n\r\n718D\r\n\r\nAlcântara - Madureira (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n0\r\n\r\n721D\r\n\r\nAlcântara - Botafogo\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nSanta Isabel - Botafogo\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n0\r\n\r\n1721D\r\n\r\nAlcântara - Candelária\r\n\r\nA\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n521D\r\n\r\nAlcântara - Candelária \r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n3721D\r\n\r\nAlcântara - Botafogo\r\n\r\nA\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n722D\r\n\r\nCandelária - Monjolos\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n0\r\n\r\n724D\r\n\r\nCandelária - Marambaia\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n0\r\n\r\n726D\r\n\r\nCandelária - Santa Luzia\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n0\r\n\r\n5721D\r\n\r\nApolo III - Candelária\r\n\r\nA\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n7721D\r\n\r\nSanta Isabel - Candelária\r\n\r\nA\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n9721D\r\n\r\nSanta Isabel - Botafogo\r\n\r\nA\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nAlcântara - São Cristovão\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n0\r\n\r\n708D\r\n\r\nAlcântara - Madureira (via Fonseca)\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n0\r\n\r\n550M\r\n\r\nNiterói - São Pedro\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n549M\r\n\r\nNiterói - Santa Isabel (via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n553M\r\n\r\nNiterói - Santa Isabel (via Bairro Legião)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n540D\r\n\r\nSanta Isabel - Estácio\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 102 -\r\n\r\nAUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n410P\r\n\r\nBarra Mansa - Bairro Nove de Abril\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n411P\r\n\r\nBarra Mansa - Clube Umuarama\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,70 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 104 -\r\n\r\nAUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n407I\r\n\r\nDuque Caxias - Raiz da Serra ( Via Imbariê)\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque Caxias - Imbariê\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nSaída Imbariê - Raiz da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nDuque Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n405I\r\n\r\nDuque Caxias - Piabetá ( Via Pres. Kennedy)\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 105 -\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO ABC S/A.\r\n\r\n0\r\n\r\n409M\r\n\r\nNiterói- Alcântara (via Trindade)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n3409M\r\n\r\nNiterói - Trindade (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n408M\r\n\r\nNiterói - Alcântara (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n702M\r\n\r\nSão Cristóvão - Barreto (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n402M\r\n\r\nNiterói - Jardim São Lourenço (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n1402M\r\n\r\nNiterói - Jardim São Lourenço (via Porto Velho)\r\n\r\nA\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n3402M\r\n\r\nNiterói - Jardim São Lourenço (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n401M\r\n\r\nNiterói - Luiz Caçador (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n1401M\r\n\r\nNiterói - Luiz Caçador (via Porto Velho)\r\n\r\nA\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n400M\r\n\r\nNiterói - Bairro das Palmeiras (via Nova Cidade)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n1400M\r\n\r\nNiterói - Bairro das Palmeiras (via Nova Cidade)\r\n\r\nA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n3400M\r\n\r\nNiterói - Bairro das Palmeiras (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n5400M\r\n\r\nNova Cidade - Niterói (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 106 -\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n600M\r\n\r\nItaboraí - Tanguá (via Posse)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 108 -\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/RJ-104)\r\n\r\nA\r\n\r\n40,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n28,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n16,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n28,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/via Expressa)\r\n\r\nA\r\n\r\n40,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuas Barras - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n51,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nCabo Frio - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n59,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n28,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/RJ-104)\r\n\r\nAC\r\n\r\n52,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\n21,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\n36,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\nAC\r\n\r\n37,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Nova Friburgo (via Arco Metropolitano) \r\n\r\nA\r\n\r\n45,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Nova Friburgo (via Arco Metropolitano) \r\n\r\nAC\r\n\r\n68,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via Magé)\r\n\r\nA\r\n\r\n49,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - São José da Boa Morte\r\n\r\nA\r\n\r\n28,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nMagé - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n31,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nMagé - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nA\r\n\r\n17,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nSão J.da Boa Morte - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n24,30 \r\n\r\n5\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n36,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Itaperuna (via Venda das Pedras) \r\n\r\nA\r\n\r\n112,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n7,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacuco - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\n9,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\n5,95 \r\n\r\n6\r\n\r\nItaocara - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\n8,55 \r\n\r\n7\r\n\r\nValão do Barro - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\n11,05 \r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\n82,60 \r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\n71,55 \r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n49,95 \r\n\r\n11\r\n\r\nRio de Janeiro - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\n96,00 \r\n\r\n12\r\n\r\nRio de Janeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n65,65 \r\n\r\n13\r\n\r\nNiterói - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n57,75 \r\n\r\n14\r\n\r\nNiterói - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\n109,60 \r\n\r\n15\r\n\r\nRio de Janeiro - Laje do Muriaé\r\n\r\nA\r\n\r\n104,05 \r\n\r\n16\r\n\r\nNiterói - Laje do Muriaé\r\n\r\nA\r\n\r\n101,00 \r\n\r\n17\r\n\r\nNiterói - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\n86,05 \r\n\r\n18\r\n\r\nRio de Janeiro - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\n87,45 \r\n\r\n19\r\n\r\nNiterói - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\n85,00 \r\n\r\n20\r\n\r\nItaocara - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n72,90 \r\n\r\n21\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n40,20 \r\n\r\n22\r\n\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n38,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Lage de Muriaé\r\n\r\nA\r\n\r\n98,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n47,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n7,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacuco - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\n9,50 \r\n\r\n6\r\n\r\nValão do Barro - Jaguarembé\r\n\r\nA\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n7\r\n\r\nJaguarembé - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\n4,55 \r\n\r\n8\r\n\r\nItaocara - Aperibé\r\n\r\nA\r\n\r\n1,90 \r\n\r\n9\r\n\r\nAperibé - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\n6,55 \r\n\r\n10\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\n5,95 \r\n\r\n11\r\n\r\nMiracema - Lage do Muriaé\r\n\r\nA\r\n\r\n9,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\n73,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n65,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\n60,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n57,60 \r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n49,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n41,50 \r\n\r\n6\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n47,75 \r\n\r\n7\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n19,55 \r\n\r\n8\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n10\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n11\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n12\r\n\r\nMacuco - Manoel de Moraes\r\n\r\nA\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n13\r\n\r\nManoel de Moraes - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\n5,20 \r\n\r\n14\r\n\r\nCantagalo - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\n15,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Santa Maria Madalena \r\n\r\nA\r\n\r\n33,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacuco - Manoel de Moraes\r\n\r\nA\r\n\r\n6,65 \r\n\r\n6\r\n\r\nManoel de Moraes - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\n5,75 \r\n\r\n7\r\n\r\nCantagalo - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\n16,70 \r\n\r\n8\r\n\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\n8,15 \r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jardim - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n11,30 \r\n\r\n10\r\n\r\nBom Jardim - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\n25,25 \r\n\r\n11\r\n\r\nCantagalo - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n4,85 \r\n\r\n12\r\n\r\nCantagalo - Morerat\r\n\r\nA\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n13\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n15,30 \r\n\r\n14\r\n\r\nCordeiro - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\n17,90 \r\n\r\n15\r\n\r\nMacuco - Nova Friburgo \r\n\r\nA\r\n\r\n19,15 \r\n\r\n16\r\n\r\nMacuco - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\n12,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n65,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\n60,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n57,60 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n49,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n41,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n47,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - São Fidélis (via Cambuci) \r\n\r\nA\r\n\r\n86,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n45,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Cambuci\r\n\r\nA\r\n\r\n39,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Euclidelândia\r\n\r\nA\r\n\r\n7,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nCantagalo - Euclidêlandia\r\n\r\nA\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nEuclidêlandia - Boa Sorte\r\n\r\nA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n6\r\n\r\nBoa Sorte - Laranjais\r\n\r\nA\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n7\r\n\r\nItaocara - Cambuci\r\n\r\nA\r\n\r\n6,70 \r\n\r\n8\r\n\r\nNiterói - Boa Sorte\r\n\r\nA\r\n\r\n62,60 \r\n\r\n9\r\n\r\nNiterói - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\n52,50 \r\n\r\n10\r\n\r\nNiterói - Cambuci\r\n\r\nA\r\n\r\n78,65 \r\n\r\n11\r\n\r\nNiterói - Pureza\r\n\r\nA\r\n\r\n81,80 \r\n\r\n12\r\n\r\nItaocara - Pureza\r\n\r\nA\r\n\r\n9,85 \r\n\r\n13\r\n\r\nItaocara - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\n14,40 \r\n\r\n14\r\n\r\nNova Friburgo - Pureza\r\n\r\nA\r\n\r\n43,20 \r\n\r\n15\r\n\r\nNova Frigurgo - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\n47,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Pureza (via Cambuci)\r\n\r\nA\r\n\r\n82,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n45,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Cambuci\r\n\r\nA\r\n\r\n40,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Euclidêlandia\r\n\r\nA\r\n\r\n7,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nCantagalo - Euclidêlandia\r\n\r\nA\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nEuclidêlandia - Boa Sorte\r\n\r\nA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n6\r\n\r\nBoa Sorte - Laranjais\r\n\r\nA\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n7\r\n\r\nItaocara - Cambuci\r\n\r\nA\r\n\r\n6,70 \r\n\r\n8\r\n\r\nNiterói - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\n52,50 \r\n\r\n9\r\n\r\nNiterói - Cambuci\r\n\r\nA\r\n\r\n79,70 \r\n\r\n10\r\n\r\nItaocara - Pureza\r\n\r\nA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n11\r\n\r\nNova Friburgo - Pureza\r\n\r\nA\r\n\r\n43,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n1900D\r\n\r\nCharitas - Galeão (via Rodoviária Novo Rio)\r\n\r\nA\r\n\r\n16,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Nova Iguaçu (via Parada Modelo e Lumiar)\r\n\r\nA\r\n\r\n114,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n67,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\n47,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\n33,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nLumiar - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\n55,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\n24,30 \r\n\r\n7\r\n\r\nDuque de Caxias - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n37,60 \r\n\r\n8\r\n\r\nDuque de Caxias - Lumiar\r\n\r\nA\r\n\r\n46,55 \r\n\r\n9\r\n\r\nCampos - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\n105,55 \r\n\r\n10\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n21,40 \r\n\r\n11\r\n\r\nNova Friburgo - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n30,80 \r\n\r\n12\r\n\r\nMacaé - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n40,15 \r\n\r\n13\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Rio das Ostra\r\n\r\nA\r\n\r\n44,10 \r\n\r\n14\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n53,45 \r\n\r\n15\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n81,20 \r\n\r\n16\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Lumiar \r\n\r\nA\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n17\r\n\r\nLumiar - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n21,90 \r\n\r\n18\r\n\r\nLumiar - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n31,25 \r\n\r\n19\r\n\r\nCampos - Lumiar\r\n\r\nA\r\n\r\n59,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Campos \r\n\r\nA\r\n\r\n69,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\n16,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nDois Rios - Anésio Seixas\r\n\r\nA\r\n\r\n2,85 \r\n\r\n4\r\n\r\nAnésio Seixas - Cambiasca\r\n\r\nA\r\n\r\n3,05 \r\n\r\n5\r\n\r\nCambiasca - Ponto da Pergunta\r\n\r\nA\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n7\r\n\r\nItaocara - Laranjais\r\n\r\nA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n8\r\n\r\nLaranjais - Boa Sorte\r\n\r\nA\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n9\r\n\r\nBoa Sorte - Euclidêlandia\r\n\r\nA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n10\r\n\r\nEuclidêlandia - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n11\r\n\r\nCordeiro - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n7,75 \r\n\r\n12\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Nova Friburgo (via Magé)\r\n\r\nA\r\n\r\n47,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\n33,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Nova Friburgo (via Parada Modelo e Lumiar)\r\n\r\nAC\r\n\r\n40,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Nova Friburgo\r\n\r\nAC\r\n\r\n21,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Rio das Ostras\r\n\r\nAC\r\n\r\n30,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Lumiar \r\n\r\nAC\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n4\r\n\r\nLumiar - Rio das Ostras\r\n\r\nAC\r\n\r\n21,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nLumiar - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\n31,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Rio das Ostras\r\n\r\nAC\r\n\r\n30,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Casimiro de Abreu\r\n\r\nAC\r\n\r\n21,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nLumiar - Rio das Ostras\r\n\r\nAC\r\n\r\n21,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Lumiar \r\n\r\nAC\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n4\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio das Ostras\r\n\r\nAC\r\n\r\n10,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - São Fidélis (via Nova Friburgo)\r\n\r\nA\r\n\r\n87,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\n84,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n45,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\n66,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\n52,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n7\r\n\r\nMacuco - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n7,20 \r\n\r\n8\r\n\r\nMacuco - Floresta\r\n\r\nA\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n9\r\n\r\nValão do Barro - Floresta\r\n\r\nA\r\n\r\n4,60 \r\n\r\n10\r\n\r\nValão do Barro - Ibipeba\r\n\r\nA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n11\r\n\r\nPonto da Pergunta - Ibipeba\r\n\r\nA\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n12\r\n\r\nPonto da Pergunta - Cambiasca\r\n\r\nA\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n13\r\n\r\nAnésio Seixas - Cambiasca\r\n\r\nA\r\n\r\n3,05 \r\n\r\n14\r\n\r\nAnésio Seixas - Dois Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n2,85 \r\n\r\n15\r\n\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n16\r\n\r\nNova Friburgo - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\n45,30 \r\n\r\n17\r\n\r\nNova Friburgo - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\n15,30 \r\n\r\n18\r\n\r\nMacuco - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\n4,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Miracema (via Venda das Pedras/Niterói)\r\n\r\nA\r\n\r\n95,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n47,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n7,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacuco - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\n9,50 \r\n\r\n6\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n7\r\n\r\nItaocara - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\n7,75 \r\n\r\n8\r\n\r\nValão do Barro - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\n10,00 \r\n\r\n9\r\n\r\nNiterói - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n57,75 \r\n\r\n10\r\n\r\nAperibé - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\n9,75 \r\n\r\n11\r\n\r\nAperibé - Ponto da Pergunta\r\n\r\nA\r\n\r\n6,35 \r\n\r\n12\r\n\r\nAperibé - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\n6,55 \r\n\r\n13\r\n\r\nBom Jardim - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n49,90 \r\n\r\n14\r\n\r\nCantagalo - Nitéroi\r\n\r\nA\r\n\r\n52,50 \r\n\r\n15\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n15,30 \r\n\r\n16\r\n\r\nCantagalo - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n60,30 \r\n\r\n17\r\n\r\nCordeiro - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\n20,70 \r\n\r\n18\r\n\r\nCordeiro - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\n38,20 \r\n\r\n19\r\n\r\nCordeiro - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n52,20 \r\n\r\n20\r\n\r\nCordeiro - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n54,65 \r\n\r\n21\r\n\r\nCordeiro - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\n32,80 \r\n\r\n22\r\n\r\nCordeiro - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\n15,05 \r\n\r\n23\r\n\r\nItaocara - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n19,55 \r\n\r\n24\r\n\r\nItaocara - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\n13,15 \r\n\r\n25\r\n\r\nItaocara - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n72,90 \r\n\r\n26\r\n\r\nItaocara - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n35,10 \r\n\r\n27\r\n\r\nItaocara - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n75,35 \r\n\r\n28\r\n\r\nMacuco - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\n32,70 \r\n\r\n29\r\n\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n19,15 \r\n\r\n30\r\n\r\nMacuco - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n65,65 \r\n\r\n31\r\n\r\nMacuco - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\n27,30 \r\n\r\n32\r\n\r\nMiracema - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n86,05 \r\n\r\n33\r\n\r\nMiracema - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n48,25 \r\n\r\n34\r\n\r\nMiracema - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\n23,15 \r\n\r\n35\r\n\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n38,60 \r\n\r\n36\r\n\r\nNiterói - Ponto da Pergunta\r\n\r\nA\r\n\r\n68,45 \r\n\r\n37\r\n\r\nNiterói - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\n85,00 \r\n\r\n38\r\n\r\nNiterói - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\n62,90 \r\n\r\n39\r\n\r\nNova Friburgo - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n41,50 \r\n\r\n40\r\n\r\nNova Friburgo - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\n46,45 \r\n\r\n41\r\n\r\nNova Friburgo - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\n28,70 \r\n\r\n42\r\n\r\nPonto da Pergunta - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n70,85 \r\n\r\n43\r\n\r\nRio de Janeiro - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\n87,45 \r\n\r\n44\r\n\r\nRio de Janeiro - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\n65,35 \r\n\r\n45\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\n17,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - São Sebastião do Alto \r\n\r\nA\r\n\r\n72,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n47,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n6\r\n\r\nMacuco - São Sebastião do Alto\r\n\r\nA\r\n\r\n7,50 \r\n\r\n7\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n33,05 \r\n\r\n8\r\n\r\nNiterói - São Sebastião do Alto \r\n\r\nA\r\n\r\n67,75 \r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jardim - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n52,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n33,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Banquete\r\n\r\nA\r\n\r\n17,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n19,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\n21,95 \r\n\r\n4\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n27,55 \r\n\r\n5\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\n27,70 \r\n\r\n6\r\n\r\nBanquete - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n7\r\n\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\n8,15 \r\n\r\n8\r\n\r\nBom Jardim - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n11,30 \r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n10\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n11\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n12\r\n\r\nCantagalo - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n4,85 \r\n\r\n13\r\n\r\nCantagalo - Morerat\r\n\r\nA\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n14\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n15,30 \r\n\r\n15\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n16\r\n\r\nCordeiro - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n17\r\n\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n14,40 \r\n\r\n18\r\n\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n19,15 \r\n\r\n19\r\n\r\nNova Friburgo - Teodoro Oliveira\r\n\r\nA\r\n\r\n5,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Nova Friburgo (via Venda das Pedras)\r\n\r\nA\r\n\r\n38,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n16,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n25,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n28,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nS105\r\n\r\nNova Friburgo - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Macuco (via Cantagalo)\r\n\r\nA\r\n\r\n21,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete\r\n\r\nA\r\n\r\n5,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nBanquete - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n6\r\n\r\nMonerat - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n7\r\n\r\nCantagalo - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n5,30 \r\n\r\n8\r\n\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\n8,15 \r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jardim - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n11,30 \r\n\r\n10\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n11\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n15,30 \r\n\r\n12\r\n\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n14,40 \r\n\r\n13\r\n\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n10,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nS109\r\n\r\nNova Friburgo - Macuco (via Cantagalo)\r\n\r\nSA\r\n\r\n19,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nCantagalo - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nMonerat - Cantagalo\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,05 \r\n\r\n5\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n6\r\n\r\nBanquete - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n7\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n8\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,85 \r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,95 \r\n\r\n10\r\n\r\nBom Jardim - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,05 \r\n\r\n11\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,95 \r\n\r\n12\r\n\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\n14,05 \r\n\r\n14\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\n14,90 \r\n\r\n15\r\n\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nS111\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\n14,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nCantagalo - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nCantagalo - Monerat\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nS404\r\n\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nMonerat - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nS401\r\n\r\nNova Friburgo - Córrego de Santo Antonio \r\n\r\nSA\r\n\r\n14,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nBanquete - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - São J.do Ribeirão\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nSão J.do Ribeirão - Trapiche\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n5\r\n\r\nTrapiche - Córrego de Santo Antonio\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nS400\r\n\r\nNova Friburgo - Barra dos Passos \r\n\r\nSA\r\n\r\n21,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - São J.do Ribeirão\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nSão J. do Ribeirão - Barra Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarra Alegre - Monte Café\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,20 \r\n\r\n5\r\n\r\nMonte Café - Barra dos Passos\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,80 \r\n\r\n6\r\n\r\nBanquete - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nS407\r\n\r\nNova Friburgo - Almas \r\n\r\nSA\r\n\r\n22,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nNova Friburgo - Córregode Santo Antonio\r\n\r\nSA\r\n\r\n15,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nBom Jardim - Córrego de Santo Antonio\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nBom Jardim - Almas\r\n\r\nSA\r\n\r\n15,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nBom Jardim - Banquete\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nS402\r\n\r\nNova Friburgo - São José do Ribeirão \r\n\r\nSA\r\n\r\n9,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nBanquete - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - São José do Ribeirão\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nS115\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim \r\n\r\nSA\r\n\r\n6,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nBanquete - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nS403\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nS110 \r\n\r\nNova Friburgo - São Sebastião do Alto \r\n\r\nSA\r\n\r\n26,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,05 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacuco - São Sebastião do Alto\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,65 \r\n\r\n6\r\n\r\nCantagalo - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n7\r\n\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,95 \r\n\r\n8\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,85 \r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jardim - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,05 \r\n\r\n10\r\n\r\nCantagalo - Morerat\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,35 \r\n\r\n11\r\n\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\n14,05 \r\n\r\n12\r\n\r\nCordeiro - São Sebastião do Alto\r\n\r\nSA\r\n\r\n13,70 \r\n\r\n13\r\n\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\n18,75 \r\n\r\n14\r\n\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - São Sebastião do Alto \r\n\r\nA\r\n\r\n31,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacuco - São Sebastião do Alto\r\n\r\nA\r\n\r\n7,50 \r\n\r\n6\r\n\r\nCantagalo - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n5,30 \r\n\r\n7\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n15,30 \r\n\r\n8\r\n\r\nCantagalo - São Sebastião do Alto\r\n\r\nA\r\n\r\n12,85 \r\n\r\n9\r\n\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n14,40 \r\n\r\n10\r\n\r\nCordeiro - São Sebastião do Alto\r\n\r\nA\r\n\r\n14,05 \r\n\r\n11\r\n\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n19,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Trajano de Morais \r\n\r\nA\r\n\r\n31,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nMonerat - Cordeiro \r\n\r\nA\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacuco - Manoel Morais\r\n\r\nA\r\n\r\n6,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nManoel de Morais - Visconde do Imbé\r\n\r\nA\r\n\r\n1,75 \r\n\r\n7\r\n\r\nVisconde do Imbé - Trajano de Morais\r\n\r\nA\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n8\r\n\r\nCantagalo - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n4,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Cabo Frio (via RJ-106)\r\n\r\nA\r\n\r\n43,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\n34,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nAraruama - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n12,70 \r\n\r\n3\r\n\r\nAraruama - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n30,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n8,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nAraruama Sai - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n27,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nBacaxá - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n17,30 \r\n\r\n7\r\n\r\nBacaxá - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n25,35 \r\n\r\n8\r\n\r\nCabo Frio - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\n22,45 \r\n\r\n9\r\n\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n10\r\n\r\nIguaba Grande - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\n14,05 \r\n\r\n11\r\n\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n38,75 \r\n\r\n12\r\n\r\nSampaio Correa - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n18,40 \r\n\r\n13\r\n\r\nCastelo - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n44,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Cabo Frio (via RJ-106)\r\n\r\nAC\r\n\r\n65,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\n45,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nBacaxá - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\n38,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\n51,65 \r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\n58,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Arraial do Cabo (via Rio Bonito)\r\n\r\nA\r\n\r\n49,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Boa Esperança\r\n\r\nA\r\n\r\n22,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Palmital\r\n\r\nA\r\n\r\n25,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n30,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\n36,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n40,70 \r\n\r\n6\r\n\r\nNiterói - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n45,45 \r\n\r\n7\r\n\r\nRio Bonito - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n11,80 \r\n\r\n8\r\n\r\nRio Bonito - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\n18,05 \r\n\r\n9\r\n\r\nRio Bonito - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n22,35 \r\n\r\n10\r\n\r\nRio Bonito - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n27,10 \r\n\r\n11\r\n\r\nRio Bonito - Arraial do Cabo \r\n\r\nA\r\n\r\n31,35 \r\n\r\n12\r\n\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n8,50 \r\n\r\n13\r\n\r\nAraruama - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n12,70 \r\n\r\n14\r\n\r\nAraruama - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\n13,60 \r\n\r\n15\r\n\r\nIguaba Grande - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\n13,10 \r\n\r\n16\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\n9,00 \r\n\r\n17\r\n\r\nAlcântara - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n25,55 \r\n\r\n18\r\n\r\nAlcântara - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\n45,15 \r\n\r\n19\r\n\r\nAlcântara - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n40,90 \r\n\r\n20\r\n\r\nAlcântara - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\n31,85 \r\n\r\n21\r\n\r\nAlcântara - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n36,15 \r\n\r\n22\r\n\r\nAraruama - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n22,35 \r\n\r\n23\r\n\r\nArraial do Cabo - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n41,95 \r\n\r\n24\r\n\r\nCabo Frio - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n37,65 \r\n\r\n25\r\n\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n26\r\n\r\nIguaba Grande - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n28,60 \r\n\r\n27\r\n\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n32,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Arraial do Cabo (via Rio Bonito)\r\n\r\nAC\r\n\r\n74,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Boa Esperança\r\n\r\nAC\r\n\r\n33,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Palmital\r\n\r\nAC\r\n\r\n38,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Araruama\r\n\r\nAC\r\n\r\n45,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Iguaba Grande\r\n\r\nAC\r\n\r\n54,60 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\n61,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nNiterói - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\n68,20 \r\n\r\n7\r\n\r\nRio Bonito - Araruama\r\n\r\nAC\r\n\r\n17,65 \r\n\r\n8\r\n\r\nRio Bonito - Iguaba Grande\r\n\r\nAC\r\n\r\n27,05 \r\n\r\n9\r\n\r\nRio Bonito - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\n33,55 \r\n\r\n10\r\n\r\nRio Bonito - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\n40,65 \r\n\r\n11\r\n\r\nRio Bonito - Arraial do Cabo \r\n\r\nAC\r\n\r\n47,05 \r\n\r\n12\r\n\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\n12,80 \r\n\r\n13\r\n\r\nAraruama - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\n19,10 \r\n\r\n14\r\n\r\nAraruama - Arraial do Cabo\r\n\r\nAC\r\n\r\n20,40 \r\n\r\n15\r\n\r\nIguaba Grande - Arraial do Cabo\r\n\r\nAC\r\n\r\n19,65 \r\n\r\n16\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Arraial do Cabo\r\n\r\nAC\r\n\r\n13,50 \r\n\r\n17\r\n\r\nAlcântara - Araruama\r\n\r\nAC\r\n\r\n38,35 \r\n\r\n18\r\n\r\nAlcântara - Arraial do Cabo\r\n\r\nAC\r\n\r\n67,75 \r\n\r\n19\r\n\r\nAlcântara - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\n61,35 \r\n\r\n20\r\n\r\nAlcântara - Iguaba Grande\r\n\r\nAC\r\n\r\n47,75 \r\n\r\n21\r\n\r\nAlcântara - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\n54,25 \r\n\r\n22\r\n\r\nAraruama - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\n33,50 \r\n\r\n23\r\n\r\nArraial do Cabo - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\n62,90 \r\n\r\n24\r\n\r\nCabo Frio - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\n56,50 \r\n\r\n25\r\n\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n26\r\n\r\nIguaba Grande - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\n42,90 \r\n\r\n27\r\n\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\n49,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Arraial do Cabo (via RJ-106 e Praia Seca) \r\n\r\nA\r\n\r\n43,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nA\r\n\r\n33,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Figueira\r\n\r\nA\r\n\r\n36,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Monte Alto\r\n\r\nA\r\n\r\n38,95 \r\n\r\n4\r\n\r\nSampaio Correa - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nA\r\n\r\n12,30 \r\n\r\n5\r\n\r\nSampaio Correa - Figueira\r\n\r\nA\r\n\r\n16,15 \r\n\r\n6\r\n\r\nSampaio Correa - Monte Alto\r\n\r\nA\r\n\r\n18,25 \r\n\r\n8\r\n\r\nSampaio Correa - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n9\r\n\r\nBacaxá - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nA\r\n\r\n7,05 \r\n\r\n10\r\n\r\nBacaxá - Figueira\r\n\r\nA\r\n\r\n10,90 \r\n\r\n11\r\n\r\nBacaxá - Monte Alto\r\n\r\nA\r\n\r\n13,00 \r\n\r\n12\r\n\r\nArraaial do Cabo - Bacaxá\r\n\r\nA\r\n\r\n17,25 \r\n\r\n13\r\n\r\nArraaial do Cabo - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nA\r\n\r\n9,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Arraial do Cabo (via RJ-106 e Praia Seca) \r\n\r\nAC\r\n\r\n64,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nAC\r\n\r\n49,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Figueira\r\n\r\nAC\r\n\r\n55,25 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Monte Alto\r\n\r\nAC\r\n\r\n58,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nSampaio Correa - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nAC\r\n\r\n18,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nSampaio Correa - Figueira\r\n\r\nAC\r\n\r\n24,20 \r\n\r\n6\r\n\r\nSampaio Correa - Monte Alto\r\n\r\nAC\r\n\r\n27,40 \r\n\r\n8\r\n\r\nSampaio Correa - Arraial do Cabo\r\n\r\nAC\r\n\r\n33,75 \r\n\r\n9\r\n\r\nBacaxá - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nAC\r\n\r\n10,60 \r\n\r\n10\r\n\r\nBacaxá - Figueira\r\n\r\nAC\r\n\r\n16,35 \r\n\r\n11\r\n\r\nBacaxá - Monte Alto\r\n\r\nAC\r\n\r\n19,55 \r\n\r\n12\r\n\r\nArraaial do Cabo - Bacaxá\r\n\r\nAC\r\n\r\n25,90 \r\n\r\n13\r\n\r\nArraaial do Cabo - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nAC\r\n\r\n14,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia \r\n\r\nA\r\n\r\n38,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n30,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\n34,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nSampaio Correa - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\n14,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nSampaio Correa - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n18,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nBacaxá - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n13,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n8,50 \r\n\r\n7\r\n\r\nBacaxá - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n25,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Araruama (via RJ-106)\r\n\r\nA\r\n\r\n30,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n18,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\n20,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói- Bacaxá\r\n\r\nA\r\n\r\n25,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n14,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nSampaio Correa - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n9,70 \r\n\r\n6\r\n\r\nAraruama - Bacaxá\r\n\r\nA\r\n\r\n4,55 \r\n\r\n7\r\n\r\nArauama - Pracinha\r\n\r\nA\r\n\r\n16,85 \r\n\r\n8\r\n\r\nBacaxá - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n9,70 \r\n\r\n9\r\n\r\nBacaxá - Pracinha\r\n\r\nA\r\n\r\n12,05 \r\n\r\n10\r\n\r\nBacaxá - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\n5,10 \r\n\r\n11\r\n\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n12\r\n\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB26\r\n\r\nNiterói - Araruama (via RJ-106)\r\n\r\nSA\r\n\r\n29,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\n19,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Bacaxá\r\n\r\nSA\r\n\r\n24,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\n\r\nSA\r\n\r\n14,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nSampaio Correa - Araruama\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nManoel Ribeiro - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\n18,25 \r\n\r\n6\r\n\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n7\r\n\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Araruama (via RJ-106) \r\n\r\nAC\r\n\r\n39,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Manoel Ribeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\n23,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nAC\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Bacaxá\r\n\r\nAC\r\n\r\n32,95 \r\n\r\n4\r\n\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\n\r\nAC\r\n\r\n18,85 \r\n\r\n5\r\n\r\nSampaio Correa - Araruama\r\n\r\nAC\r\n\r\n12,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n760D\r\n\r\nCharitas - Aeroporto Internacional (via Cidade Universitária)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n1760D\r\n\r\nCharitas - Aeroporto Internacional (via Cidade Universitária)\r\n\r\nA\r\n\r\n16,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n775D\r\n\r\nCharitas - Gávea (via Lapa/Praia de Botafogo)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nCharitas - Humaitá\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n1775D\r\n\r\nCharitas - Gávea (via Praia de Botafogo)\r\n\r\nA\r\n\r\n20,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nCharitas - Praça XI\r\n\r\nA\r\n\r\n15,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n755D\r\n\r\nCharitas - Gávea (via Túnel Santa Bárbara)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n2750D\r\n\r\nCharitas - Gávea (via Túnel Santa Bárbara)\r\n\r\nA\r\n\r\n20,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n751D\r\n\r\nCharitas - Gávea (via Túnel Santa Bárbara)\r\n\r\nSAC\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n1750D\r\n\r\nCharitas - Gávea\r\n\r\nAC\r\n\r\n30,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n1905D\r\n\r\nCharitas - Castelo\r\n\r\nA\r\n\r\n15,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n2905D\r\n\r\nCharitas - Castelo\r\n\r\nAC\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n740D\r\n\r\nCharitas - Ipanema\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n741D\r\n\r\nCharitas - Ipanema\r\n\r\nSAC\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n2740D\r\n\r\nCharitas - Ipanema\r\n\r\nAC\r\n\r\n11,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia (via Sampaio Correa)\r\n\r\nA\r\n\r\n41,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\n25,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n34,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\n39,25 \r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n8,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nManoel Ribeiro - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n19,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Araruama (via Sampaio Correa)\r\n\r\nA\r\n\r\n34,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\n25,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n19,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n27,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Araruama (via Sampaio Correa)\r\n\r\nAC\r\n\r\n52,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nAC\r\n\r\n38,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\n29,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\n41,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n46,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaborai - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n32,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nCabo Frio - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n59,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nCabo Frio - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n37,65 \r\n\r\n4\r\n\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n5\r\n\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n32,95 \r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n41,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Armação dos Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\n53,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Armação dos Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\n49,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nArmação dos Búzios - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n41,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n28,60 \r\n\r\n4\r\n\r\nIguaba Grande - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n34,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nIguaba Grande - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n39,25 \r\n\r\n6\r\n\r\nManilha - Trevo de Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\n30,35 \r\n\r\n7\r\n\r\nNiterói - Trevo de Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\n38,15 \r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro - Trevo de Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\n42,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia (via Rio Bonito)\r\n\r\nA\r\n\r\n41,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Arraial do Cabo \r\n\r\nA\r\n\r\n50,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n46,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Saquarema \r\n\r\nA\r\n\r\n27,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n19,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n27,70 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\n25,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Cabo Frio (via Duque de Caxias)\r\n\r\nA\r\n\r\n57,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n52,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n46,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nDuque de Caxias - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n45,10 \r\n\r\n4\r\n\r\nDuque de Caxias - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n50,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nNova Iguaçu - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n48,40 \r\n\r\n6\r\n\r\nNova Iguaçu - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n55,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\n68,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\n56,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nManillha - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\n49,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\n62,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Saquarema \r\n\r\nAC\r\n\r\n41,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\n29,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\n41,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nAC\r\n\r\n38,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Arraial do Cabo \r\n\r\nAC\r\n\r\n76,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\n68,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Armação dos Búzios\r\n\r\nAC\r\n\r\n79,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Armação dos Búzios\r\n\r\nAC\r\n\r\n73,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nArmação dos Búzios - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\n61,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\n42,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nIguaba Grande - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\n51,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nIguaba Grande - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\n58,90 \r\n\r\n6\r\n\r\nManilha - Trevo de Búzios\r\n\r\nAC\r\n\r\n45,55 \r\n\r\n7\r\n\r\nNiterói - Trevo de Búzios\r\n\r\nAC\r\n\r\n57,25 \r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro - Trevo de Búzios\r\n\r\nAC\r\n\r\n63,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Cabo Frio (via Arco Metropolitano)\r\n\r\nA\r\n\r\n59,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Cabo Frio (via Arco Metropolitano)\r\n\r\nAC\r\n\r\n89,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Cabo Frio (via Duque de Caxias)\r\n\r\nAC\r\n\r\n86,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\n79,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\n68,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nDuque de Caxias - Araruama\r\n\r\nAC\r\n\r\n67,65 \r\n\r\n4\r\n\r\nDuque de Caxias - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\n75,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nNova Iguaçu - Araruama\r\n\r\nAC\r\n\r\n72,60 \r\n\r\n6\r\n\r\nNova Iguaçu - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\n83,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nAeroporto Internacional - Armação dos Búzios\r\n\r\nAC\r\n\r\n79,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Saquarema (via Jaconé)\r\n\r\nA\r\n\r\n27,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n19,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Arraial do Cabo \r\n\r\nA\r\n\r\n60,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos- Caixeta\r\n\r\nA\r\n\r\n9,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nCaixeta - Cafe Dodge\r\n\r\nA\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nCafe Dodge - Patos\r\n\r\nA\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nPatos - Capelinha\r\n\r\nA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nCapelinha - Trevo\r\n\r\nA\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n6\r\n\r\nTrevo - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n6,90 \r\n\r\n7\r\n\r\nTrevo - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n15,65 \r\n\r\n8\r\n\r\nTrevo - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\n18,50 \r\n\r\n9\r\n\r\nTrevo - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\n21,30 \r\n\r\n10\r\n\r\nTrevo - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n28,70 \r\n\r\n11\r\n\r\nTrevo - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n33,25 \r\n\r\n12\r\n\r\nTrevo - Arraial do Cabo \r\n\r\nA\r\n\r\n37,90 \r\n\r\n13\r\n\r\nArraial do Cabo - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n31,00 \r\n\r\n14\r\n\r\nBarra de São João - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n42,20 \r\n\r\n15\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n11,60 \r\n\r\n16\r\n\r\nCabo Frio - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n56,95 \r\n\r\n17\r\n\r\nCabo Frio - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n26,40 \r\n\r\n18\r\n\r\nCafé Dogge - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n16,20 \r\n\r\n19\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n30,55 \r\n\r\n20\r\n\r\nCampos - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n39,35 \r\n\r\n21\r\n\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n52,35 \r\n\r\n22\r\n\r\nCampos - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\n45,00 \r\n\r\nId: 2236227"
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                        "2236228": [
                            "I - Portaria",
                            "23\r\n\r\nCampos - Capelinha\r\n\r\nA\r\n\r\n19,95 \r\n\r\n24\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n8,80 \r\n\r\n25\r\n\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\n14,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n56,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Caixeta\r\n\r\nA\r\n\r\n9,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nCaixeta - Café Dodge\r\n\r\nA\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nCafé Dodge - Patos\r\n\r\nA\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nPatos - Capela\r\n\r\nA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nCapela - Trevo\r\n\r\nA\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n6\r\n\r\nTrevo - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n15,55 \r\n\r\n7\r\n\r\nTrevo - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\n18,50 \r\n\r\n8\r\n\r\nTrevo - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\n21,30 \r\n\r\n9\r\n\r\nTrevo - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n6,90 \r\n\r\n10\r\n\r\nTrevo - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n28,70 \r\n\r\n11\r\n\r\nTrevo - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n33,25 \r\n\r\n12\r\n\r\nBarra de São João - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n42,20 \r\n\r\n13\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n11,60 \r\n\r\n14\r\n\r\nCabo Frio - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n26,40 \r\n\r\n15\r\n\r\nCafé Dogge - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n16,20 \r\n\r\n16\r\n\r\nCampos - Capelinha\r\n\r\nA\r\n\r\n19,95 \r\n\r\n17\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n30,55 \r\n\r\n18\r\n\r\nCampos - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n39,35 \r\n\r\n19\r\n\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n52,35 \r\n\r\n20\r\n\r\nCampos - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\n45,00 \r\n\r\n21\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n8,80 \r\n\r\n22\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n21,80 \r\n\r\n23\r\n\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\n14,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Armação dos Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\n52,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n30,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nCampos - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n39,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nCabiúnas - Armação dos Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\n25,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nArmação dos Búzios - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n21,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nBarra de São João - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n42,20 \r\n\r\n6\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n11,60 \r\n\r\n7\r\n\r\nCafé Dodge - Caixeta\r\n\r\nA\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n8\r\n\r\nCafé Dodge - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n16,20 \r\n\r\n9\r\n\r\nCafé Dodge - Patos\r\n\r\nA\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n10\r\n\r\nCaixeta - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n9,30 \r\n\r\n11\r\n\r\nCampos - Capelinha\r\n\r\nA\r\n\r\n19,95 \r\n\r\n12\r\n\r\nCampos - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\n45,00 \r\n\r\n13\r\n\r\nCapelinha - Patos\r\n\r\nA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n14\r\n\r\nCapelinha - Trevo\r\n\r\nA\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n15\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n8,80 \r\n\r\n16\r\n\r\nMacaé - Trevo\r\n\r\nA\r\n\r\n6,90 \r\n\r\n17\r\n\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\n14,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - São Vicente de Paula (via Araruama)\r\n\r\nA\r\n\r\n36,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\n20,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Bacaxá\r\n\r\nA\r\n\r\n25,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n30,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nPracinha - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n16,85 \r\n\r\n5\r\n\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n14,50 \r\n\r\n6\r\n\r\nManoel Ribeiro - S. Vic. de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\n20,40 \r\n\r\n7\r\n\r\nSampaio Correa - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n9,75 \r\n\r\n8\r\n\r\nSampaio Correa - S. Vic. de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\n15,65 \r\n\r\n9\r\n\r\nBacaxá - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n4,55 \r\n\r\n10\r\n\r\nBacaxá - São Vicente de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\n10,45 \r\n\r\n11\r\n\r\nAraruama - São Vicente de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\n5,90 \r\n\r\n12\r\n\r\nPracinha - São Vicente de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n13\r\n\r\nNiterói - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n18,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB31\r\n\r\nNiterói - São Vicente de Paula \r\n\r\nSA\r\n\r\n35,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nSão Vicente de Paula - Bacaxá\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nAraruama - Manoel Ribeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n14,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nAraruama - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\n29,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nBacaxá - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\n24,75 \r\n\r\n6\r\n\r\nManoel Ribeiro - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\n15,15 \r\n\r\n7\r\n\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n8\r\n\r\nManoel Ribeiro - São Vicente de Paula\r\n\r\nSA\r\n\r\n19,90 \r\n\r\n9\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\n19,90 \r\n\r\n10\r\n\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,85 \r\n\r\n11\r\n\r\nSampaio Correa - São Vicente de Paula\r\n\r\nSA\r\n\r\n15,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Saquarema (via RJ-106)\r\n\r\nA\r\n\r\n27,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nSampaio Correa - Bacaxá\r\n\r\nA\r\n\r\n5,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nBacaxá - Saquarema\r\n\r\nA\r\n\r\n1,85 \r\n\r\n4\r\n\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n18,25 \r\n\r\n6\r\n\r\nBacaxá - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n9,70 \r\n\r\n7\r\n\r\nBacaxá - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n25,35 \r\n\r\n8\r\n\r\nBacaxá - Pracinha\r\n\r\nA\r\n\r\n12,05 \r\n\r\n9\r\n\r\nManoel Ribeiro - Saquarema\r\n\r\nA\r\n\r\n11,65 \r\n\r\n10\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\n20,40 \r\n\r\n11\r\n\r\nPracinha - Saquarema\r\n\r\nA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB21\r\n\r\nNiterói - Saquarema (via Jaconé) \r\n\r\nSA\r\n\r\n21,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Jaconé\r\n\r\nSA\r\n\r\n18,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nManoel Ribeiro - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\n15,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n4\r\n\r\nManoel Ribeiro - Saquarema\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\n19,90 \r\n\r\n6\r\n\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB23 \r\n\r\nNiterói - Saquarema (via RJ-106)\r\n\r\nSA\r\n\r\n26,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nManoel Ribeiro - Saquarema\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nBacaxá - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\n24,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nManoel Ribeiro - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\n15,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\n19,90 \r\n\r\n6\r\n\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Saquarema (via RJ-106)\r\n\r\nAC\r\n\r\n35,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nAC\r\n\r\n6,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nSampaio Correa - Bacaxá\r\n\r\nAC\r\n\r\n6,60 \r\n\r\n3\r\n\r\nBacaxá - Saquarema\r\n\r\nAC\r\n\r\n2,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\n\r\nAC\r\n\r\n9,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Raposo (via BR-101/Niterói)\r\n\r\nA\r\n\r\n133,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Raposo\r\n\r\nA\r\n\r\n128,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n80,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\n100,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\n113,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Laje do Muriaé\r\n\r\nA\r\n\r\n122,45 \r\n\r\n6\r\n\r\nCampos - Laje do Muriaé\r\n\r\nA\r\n\r\n41,95 \r\n\r\n7\r\n\r\nCampos - Raposo\r\n\r\nA\r\n\r\n48,15 \r\n\r\n8\r\n\r\nCardoso Moreira - Laje do Muriaé\r\n\r\nA\r\n\r\n25,60 \r\n\r\n9\r\n\r\nLaje do Muriaé - Raposo\r\n\r\nA\r\n\r\n6,15 \r\n\r\n10\r\n\r\nCampos - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\n32,70 \r\n\r\n11\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n72,90 \r\n\r\n12\r\n\r\nCampos - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\n41,85 \r\n\r\n13\r\n\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n84,40 \r\n\r\n14\r\n\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n89,15 \r\n\r\n15\r\n\r\nCardoso Moreira - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\n25,40 \r\n\r\n16\r\n\r\nCardoso Moreira - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n96,90 \r\n\r\n17\r\n\r\nCardoso Moreira - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n100,20 \r\n\r\n18\r\n\r\nItalva - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n93,10 \r\n\r\n19\r\n\r\nItalva - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n104,60 \r\n\r\n20\r\n\r\nItaperuna - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n105,60 \r\n\r\n21\r\n\r\nItaperuna - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n116,00 \r\n\r\n22\r\n\r\nManilha - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\n114,55 \r\n\r\n23\r\n\r\nManilha - Raposo\r\n\r\nA\r\n\r\n121,00 \r\n\r\n24\r\n\r\nNatividade - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n122,35 \r\n\r\n25\r\n\r\nNatividade - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n126,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Porciúncula (via Niterói/BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\n130,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Porciúncula\r\n\r\nA\r\n\r\n126,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n80,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\n100,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\n113,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\n122,35 \r\n\r\n6\r\n\r\nCampos - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\n41,85 \r\n\r\n7\r\n\r\nCampos -Porciúncula\r\n\r\nA\r\n\r\n45,50 \r\n\r\n8\r\n\r\nCardoso Moreira - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\n25,40 \r\n\r\n9\r\n\r\nItalva - Porciúncula\r\n\r\nA\r\n\r\n25,25 \r\n\r\n10\r\n\r\nCampos - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\n32,70 \r\n\r\n11\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n72,90 \r\n\r\n12\r\n\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n84,40 \r\n\r\n13\r\n\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n89,15 \r\n\r\n14\r\n\r\nCardoso Moreira - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n96,90 \r\n\r\n15\r\n\r\nCardoso Moreira - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n100,20 \r\n\r\n16\r\n\r\nItalva - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n93,10 \r\n\r\n17\r\n\r\nItalva - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n104,60 \r\n\r\n18\r\n\r\nItaperuna - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n105,60 \r\n\r\n19\r\n\r\nItaperuna - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n116,00 \r\n\r\n20\r\n\r\nManilha - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\n114,55 \r\n\r\n21\r\n\r\nManilha - Porciúncula\r\n\r\nA\r\n\r\n118,40 \r\n\r\n22\r\n\r\nNatividade - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n126,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Campos (via BR-101) \r\n\r\nA\r\n\r\n80,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n72,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Campos (via BR-101) \r\n\r\nAC\r\n\r\n104,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Niterói (via RJ-106)\r\n\r\nA\r\n\r\n123,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n33,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n64,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n84,95 \r\n\r\n4\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n93,55 \r\n\r\n5\r\n\r\nItalva - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n100,90 \r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n50,80 \r\n\r\n7\r\n\r\nItalva - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n71,25 \r\n\r\n8\r\n\r\nItalva - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n79,90 \r\n\r\n9\r\n\r\nCardoso Moreira - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n106,05 \r\n\r\n10\r\n\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n46,85 \r\n\r\n11\r\n\r\nCardoso Moreira - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n67,30 \r\n\r\n12\r\n\r\nCardoso Moreira - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n75,90 \r\n\r\n13\r\n\r\nCampos - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n89,75 \r\n\r\n14\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n30,55 \r\n\r\n15\r\n\r\nCampos - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\n42,20 \r\n\r\n16\r\n\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n52,35 \r\n\r\n17\r\n\r\nCampos - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n59,60 \r\n\r\n18\r\n\r\nTrevo - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\n18,50 \r\n\r\n19\r\n\r\nTrevo -São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n28,70 \r\n\r\n20\r\n\r\nTrevo - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n33,25 \r\n\r\n21\r\n\r\nMacaé - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n53,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Itaperuna (via RJ-106)\r\n\r\nA\r\n\r\n122,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n89,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\n106,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nAraruama - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\n75,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\n67,30 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacaé - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\n46,85 \r\n\r\n6\r\n\r\nNiterói - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\n100,90 \r\n\r\n7\r\n\r\nAraruama - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\n79,90 \r\n\r\n8\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\n71,25 \r\n\r\n9\r\n\r\nMacaé - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\n50,80 \r\n\r\n10\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\n83,70 \r\n\r\n11\r\n\r\nMacaé - Itaperuna \r\n\r\nA\r\n\r\n63,25 \r\n\r\n12\r\n\r\nCampos - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\n32,70 \r\n\r\n13\r\n\r\nAraruama - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\n92,35 \r\n\r\n14\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n30,55 \r\n\r\n15\r\n\r\nCampos - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\n42,20 \r\n\r\n16\r\n\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n52,35 \r\n\r\n17\r\n\r\nCampos - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n59,60 \r\n\r\n18\r\n\r\nTrevo - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\n18,50 \r\n\r\n19\r\n\r\nTrevo - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n28,70 \r\n\r\n20\r\n\r\nTrevo - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\n33,25 \r\n\r\n21\r\n\r\nNiterói - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n56,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nItaperuna - Arraial do Cabo (via RJ-106)\r\n\r\nA\r\n\r\n93,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n32,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaperuna - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n63,25 \r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n83,70 \r\n\r\n4\r\n\r\nItaperuna - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n89,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nItalva - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n50,80 \r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n71,25 \r\n\r\n7\r\n\r\nItalva - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n77,30 \r\n\r\n8\r\n\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n46,85 \r\n\r\n9\r\n\r\nCardoso Moreira - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n67,30 \r\n\r\n10\r\n\r\nCardoso Moreira - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\n77,30 \r\n\r\n11\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n30,55 \r\n\r\n12\r\n\r\nCampos - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\n42,20 \r\n\r\n14\r\n\r\nCampos - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n56,95 \r\n\r\n15\r\n\r\nCampos - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\n60,90 \r\n\r\n16\r\n\r\nTrevo - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\n18,50 \r\n\r\n17\r\n\r\nTrevo - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n28,70 \r\n\r\n18\r\n\r\nTrevo - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n33,25 \r\n\r\n19\r\n\r\nTrevo - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\n37,90 \r\n\r\n20\r\n\r\nCardoso Moreira - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n73,45 \r\n\r\n22\r\n\r\nArraial do Cabo - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\n80,25 \r\n\r\n23\r\n\r\nArraial do Cabo - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n31,00 \r\n\r\n25\r\n\r\nBarra de São João - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\n58,50 \r\n\r\n26\r\n\r\nBarra de São João - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\n62,45 \r\n\r\n27\r\n\r\nBarra de São João - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\n74,90 \r\n\r\n28\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n11,60 \r\n\r\n29\r\n\r\nCampos - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\n19,55 \r\n\r\n31\r\n\r\nCampos - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n39,35 \r\n\r\n32\r\n\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n52,35 \r\n\r\n33\r\n\r\nCampos - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\n45,00 \r\n\r\n34\r\n\r\nCardoso Moreira - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n55,65 \r\n\r\n35\r\n\r\nItalva - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n59,60 \r\n\r\n36\r\n\r\nItaperuna - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n72,05 \r\n\r\n37\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n8,80 \r\n\r\n38\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n21,80 \r\n\r\n39\r\n\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\n14,40 \r\n\r\n40\r\n\r\nMacaé - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n26,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nItaperuna - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n63,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n32,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nItalva - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n50,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n46,85 \r\n\r\n4\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n30,55 \r\n\r\n5\r\n\r\nCampos - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\n19,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101/RJ-124)\r\n\r\nA\r\n\r\n94,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n63,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n89,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n59,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Trevo\r\n\r\nA\r\n\r\n6,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nTrevo - Capela\r\n\r\nA\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n6\r\n\r\nCapela - Patos\r\n\r\nA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n7\r\n\r\nPatos - Café Dodge\r\n\r\nA\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n8\r\n\r\nCafé Dodge - Caixeta\r\n\r\nA\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n9\r\n\r\nCaixeta - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n9,30 \r\n\r\n10\r\n\r\nAraruama - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n28,80 \r\n\r\n11\r\n\r\nAraruama - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n59,60 \r\n\r\n12\r\n\r\nBarra de São João - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n42,20 \r\n\r\n13\r\n\r\nCampos Novos - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n46,60 \r\n\r\n14\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n51,70 \r\n\r\n15\r\n\r\nAraruama - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n30,15 \r\n\r\n16\r\n\r\nAraruama - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n34,90 \r\n\r\n17\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n11,60 \r\n\r\n18\r\n\r\nCampos - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\n55,80 \r\n\r\n20\r\n\r\nCampos - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n39,35 \r\n\r\n21\r\n\r\nCampos - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\n45,00 \r\n\r\n22\r\n\r\nIguaba Grande - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n25,40 \r\n\r\n23\r\n\r\nIguaba Grande - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n34,45 \r\n\r\n24\r\n\r\nIguaba Grande - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n39,25 \r\n\r\n25\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n8,80 \r\n\r\n26\r\n\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\n14,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nMacaë - Campos (via RJ-106) \r\n\r\nA\r\n\r\n30,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Trevo\r\n\r\nA\r\n\r\n6,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nTrevo - Capelinha\r\n\r\nA\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nCapelinha - Patos\r\n\r\nA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nCafé Dodge - Caixeta\r\n\r\nA\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n5\r\n\r\nCaixeta - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n9,30 \r\n\r\n6\r\n\r\nPatos - Café Dodge\r\n\r\nA\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n7\r\n\r\nCafé Dodge - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n16,20 \r\n\r\n8\r\n\r\nCampos - Capelinha\r\n\r\nA\r\n\r\n19,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101/RJ-124)\r\n\r\nAC\r\n\r\n122,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\n82,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nAC\r\n\r\n116,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói- Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\n76,95 \r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\n37,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nAraruama - Campos\r\n\r\nAC\r\n\r\n77,50 \r\n\r\n6\r\n\r\nBarra de São João - Campos\r\n\r\nAC\r\n\r\n54,85 \r\n\r\n7\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Campos\r\n\r\nAC\r\n\r\n67,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nAraruama - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n28,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n11,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nIguaba Grande - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n25,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n8,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\n14,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101/RJ-104)\r\n\r\nA\r\n\r\n84,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n72,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Rocha Leão\r\n\r\nA\r\n\r\n64,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (via PPCS/via Expressa)\r\n\r\nA\r\n\r\n84,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - São João da Barra (via Campos) \r\n\r\nA\r\n\r\n100,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n84,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Nova Iguaçu (via BR-101/Macaé)\r\n\r\nA\r\n\r\n97,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\n62,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\n67,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n55,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n30,55 \r\n\r\n5\r\n\r\nCampos - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\n93,20 \r\n\r\n6\r\n\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n86,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra de Itabapoana \r\n\r\nA\r\n\r\n109,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - São Francisco de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\n100,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n84,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (Especial)\r\n\r\nA\r\n\r\n70,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Morro do Côco \r\n\r\nA\r\n\r\n96,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos \r\n\r\nA\r\n\r\n84,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Farol de São Tomé (via Macaé e Barra do Furado)\r\n\r\nA\r\n\r\n89,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Farol de São Tomé\r\n\r\nA\r\n\r\n47,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nFarol de São Tomé - Trevo de Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n39,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Farol de São Tomé\r\n\r\nA\r\n\r\n99,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n84,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101/RJ-104)\r\n\r\nE\r\n\r\n106,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nE\r\n\r\n103,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101/RJ-104)\r\n\r\nL\r\n\r\n129,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nL\r\n\r\n126,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé (via Tribobó/RJ-104) \r\n\r\nA\r\n\r\n55,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Quissamã \r\n\r\nA\r\n\r\n71,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Carapebus\r\n\r\nA\r\n\r\n64,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n55,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus - Casimiro de Abreu\r\n\r\nA\r\n\r\n23,85 \r\n\r\n4\r\n\r\nCarapebus - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n55,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nCarapebus - Quissamã\r\n\r\nA\r\n\r\n9,50 \r\n\r\n6\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n16,00 \r\n\r\n7\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n29,55 \r\n\r\n8\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Quissamã\r\n\r\nA\r\n\r\n32,20 \r\n\r\n9\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n39,75 \r\n\r\n10\r\n\r\nMacaé - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n45,55 \r\n\r\n11\r\n\r\nMacaé - Quissamã\r\n\r\nA\r\n\r\n16,20 \r\n\r\n12\r\n\r\nManilha - Quissamã\r\n\r\nA\r\n\r\n64,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé (via PPCS/via Expressa)\r\n\r\nA\r\n\r\n55,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n29,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro \r\n\r\nA\r\n\r\n39,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n16,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n45,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Casimiro de Abreu (via RJ-104)\r\n\r\nA\r\n\r\n39,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé (via RJ-104)\r\n\r\nAC\r\n\r\n72,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\n20,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\n38,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\n48,55 \r\n\r\n4\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\n51,70 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacaé - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\n59,20 \r\n\r\n6\r\n\r\nMacaé - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\n69,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé (via Tribobó/RJ-104) \r\n\r\nE\r\n\r\n89,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé (via Tribobó/RJ-104) \r\n\r\nL\r\n\r\n111,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - São João do Paraiso (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\n121,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nSão João do Paraiso - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n117,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nSão João do Paraiso - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n32,70 \r\n\r\n3\r\n\r\nItalva - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n104,60 \r\n\r\n4\r\n\r\nItalva - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n100,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nCardoso Moreira - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n100,20 \r\n\r\n6\r\n\r\nCardoso Moreira - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n96,90 \r\n\r\n7\r\n\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n84,40 \r\n\r\n8\r\n\r\nCampos - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n80,65 \r\n\r\n9\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n72,90 \r\n\r\n10\r\n\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n89,15 \r\n\r\n11\r\n\r\nItalva - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n93,10 \r\n\r\n12\r\n\r\nManilha - São João do Paraíso\r\n\r\nA\r\n\r\n109,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro- Itaperuna (via BR-101) \r\n\r\nA\r\n\r\n116,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n84,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\n100,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\n104,60 \r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n80,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\n96,90 \r\n\r\n6\r\n\r\nNiterói - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\n100,90 \r\n\r\n7\r\n\r\nNiterói - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\n113,40 \r\n\r\n8\r\n\r\nCampos - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\n32,70 \r\n\r\n9\r\n\r\nRio Bonito - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\n91,30 \r\n\r\n10\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n72,90 \r\n\r\n11\r\n\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n89,15 \r\n\r\n12\r\n\r\nItalva - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n93,10 \r\n\r\n13\r\n\r\nItaperuna - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n105,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Bom Jesus do Itabapoana (via BR-101) \r\n\r\nA\r\n\r\n117,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n84,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\n100,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\n104,60 \r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\n114,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n80,65 \r\n\r\n6\r\n\r\nNiterói - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\n96,90 \r\n\r\n7\r\n\r\nNiterói - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\n100,90 \r\n\r\n8\r\n\r\nCampos - Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\n33,95 \r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Manilha \r\n\r\nA\r\n\r\n106,85 \r\n\r\n10\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n72,90 \r\n\r\n11\r\n\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n89,15 \r\n\r\n12\r\n\r\nItalva - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n93,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Arraial do Cabo \r\n\r\nA\r\n\r\n95,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n33,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n64,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n84,95 \r\n\r\n4\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n89,85 \r\n\r\n5\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n30,55 \r\n\r\n6\r\n\r\nCampos - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\n42,20 \r\n\r\n7\r\n\r\nCampos - São Pedro da Aldeia \r\n\r\nA\r\n\r\n51,70 \r\n\r\n8\r\n\r\nArraial do Cabo - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n60,90 \r\n\r\n9\r\n\r\nArraial do Cabo - Cardoso Moreira \r\n\r\nA\r\n\r\n77,30 \r\n\r\n10\r\n\r\nArraial do Cabo - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\n80,25 \r\n\r\n11\r\n\r\nArraial do Cabo - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n31,00 \r\n\r\n12\r\n\r\nBarra de São João - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\n76,15 \r\n\r\n13\r\n\r\nBarra de São João - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\n62,45 \r\n\r\n14\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n11,60 \r\n\r\n16\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n79,20 \r\n\r\n17\r\n\r\nCabo Frio - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n56,95 \r\n\r\n18\r\n\r\nCabo Frio - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\n73,45 \r\n\r\n19\r\n\r\nCabo Frio - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\n77,30 \r\n\r\n20\r\n\r\nCabo Frio - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n26,40 \r\n\r\n21\r\n\r\nCampos - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\n19,55 \r\n\r\n22\r\n\r\nCampos - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n39,35 \r\n\r\n23\r\n\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n46,85 \r\n\r\n24\r\n\r\nCardoso Moreira - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n55,65 \r\n\r\n25\r\n\r\nCardoso Moreira - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n67,30 \r\n\r\n26\r\n\r\nItalva - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n50,80 \r\n\r\n27\r\n\r\nItalva - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n59,60 \r\n\r\n28\r\n\r\nItalva - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n71,25 \r\n\r\n29\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n21,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n64,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n33,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n84,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n30,55 \r\n\r\n4\r\n\r\nCampos - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\n19,55 \r\n\r\n5\r\n\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n46,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n1910D\r\n\r\nItaipu - Castelo \r\n\r\nA\r\n\r\n31,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nSão Francisco - Castelo \r\n\r\nA\r\n\r\n15,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nCastelo - Piratininga\r\n\r\nA\r\n\r\n15,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nCabo Frio - Friburgo (via Cordeiro e Trajano de Morais)\r\n\r\nA\r\n\r\n76,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n55,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n64,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n48,65 \r\n\r\n4\r\n\r\nBom Jardim - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n57,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nBom Jardim - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n74,20 \r\n\r\n6\r\n\r\nCordeiro - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n39,30 \r\n\r\n7\r\n\r\nCordeiro - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n48,10 \r\n\r\n8\r\n\r\nCordeiro - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n64,90 \r\n\r\n9\r\n\r\nMacuco - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n33,80 \r\n\r\n10\r\n\r\nMacuco - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n42,60 \r\n\r\n11\r\n\r\nMacuco - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n64,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Niterói (via Rocha Leão)\r\n\r\nA\r\n\r\n52,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Casimiro de Abreu\r\n\r\nA\r\n\r\n36,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nNIterói - Rocha Leão\r\n\r\nA\r\n\r\n43,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Niterói (via Vila Verde e Casimiro de Abreu)\r\n\r\nA\r\n\r\n54,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Casimiro de Abreu\r\n\r\nA\r\n\r\n36,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n46,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n18,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Niterói \r\n\r\nA\r\n\r\n36,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nB138\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Macaé (via Rio Dourado)\r\n\r\nSA\r\n\r\n18,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\n13,70 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio das Ostras - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nRio Dourado - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,80 \r\n\r\n5\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Mar do Norte\r\n\r\nSA\r\n\r\n16,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nRio Dourado - Rio das Ostras\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Quissamã (via Vila Verde)\r\n\r\nA\r\n\r\n70,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n54,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio das Ostras - Quissamã\r\n\r\nA\r\n\r\n21,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã - Casimiro de Abreu\r\n\r\nA\r\n\r\n31,70 \r\n\r\n4\r\n\r\nCarapebus - Casimiro de Abreu\r\n\r\nA\r\n\r\n23,85 \r\n\r\n5\r\n\r\nCarapebus - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\n62,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé (via Araruama/PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\n61,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n28,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Unamar\r\n\r\nA\r\n\r\n48,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n54,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n54,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Nova Iguaçu (via Verão Vermelho)\r\n\r\nA\r\n\r\n72,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n62,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio das Ostras - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\n65,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio das Ostras - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\n58,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nVerão Vermelho - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\n61,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nVerão Vermelho - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\n54,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Conceição de Macabu \r\n\r\nA\r\n\r\n76,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n61,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nConceição de Macabu - Casimiro de Abreu\r\n\r\nA\r\n\r\n33,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\n61,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\n50,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Nova Iguaçu (via Verão Vermelho)\r\n\r\nAC\r\n\r\n109,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\n93,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio das Ostras - Nova Iguaçu\r\n\r\nAC\r\n\r\n97,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio das Ostras - Duque de Caxias\r\n\r\nAC\r\n\r\n87,50 \r\n\r\n4\r\n\r\nVerão Vermelho - Nova Iguaçu\r\n\r\nAC\r\n\r\n91,75 \r\n\r\n5\r\n\r\nVerão Vermelho - Duque de Caxias\r\n\r\nAC\r\n\r\n81,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nAeroporto Internacional - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\n72,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Niterói (via BR-101/RJ-124)\r\n\r\nA\r\n\r\n56,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Unamar\r\n\r\nA\r\n\r\n43,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\n45,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\n47,70 \r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\n28,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nConceição de Macabu - Niterói (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\n64,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nN200\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Rodagem)\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nMorinhos - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus - Quissamã\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nN205\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Conde de Araruama)\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nQuissamã - Capelinha\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n4\r\n\r\nCapelinha - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nN210\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Penha)\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nQuissamã - Carapebus\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nRodagem - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nN220\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Morro Alto)\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nQuissamã - Carapebus\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nMorro Alto - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nN225\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Canto de Santo Antonio)\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nQuissamã - Carapebus\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n4\r\n\r\nRodagem - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nN230\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Carapebus)\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nQuissamã - Carapebus\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nMorrinhos - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nN430\r\n\r\nCampos - Atafona \r\n\r\nSA\r\n\r\n15,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Curva\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nMartins Laje - Curva\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarcelos - Curva\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nCampos - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,80 \r\n\r\n6\r\n\r\nMartins Laje - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,50 \r\n\r\n7\r\n\r\nBarcelos - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,15 \r\n\r\n8\r\n\r\nCurva - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n9\r\n\r\nCurva - Atafona\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n10\r\n\r\nBarcelos - Atafona\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,60 \r\n\r\n11\r\n\r\nMartins Laje - Atafona\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,00 \r\n\r\n12\r\n\r\nMartins Laje - Balneário\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,90 \r\n\r\n13\r\n\r\nBarcelos - Balneário\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,55 \r\n\r\n14\r\n\r\nCurva - Balneário\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,10 \r\n\r\n15\r\n\r\nSão João da Barra - Balneário\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n16\r\n\r\nBalneário - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,15 \r\n\r\n17\r\n\r\nAtafona - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,25 \r\n\r\n18\r\n\r\nSão João da Barra - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n19\r\n\r\nCurva - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,95 \r\n\r\n20\r\n\r\nDegredo - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n21\r\n\r\nDegredo - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,30 \r\n\r\n22\r\n\r\nDegredo - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,20 \r\n\r\n23\r\n\r\nBarcelos - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nN156\r\n\r\nSão João da Barra - Campos \r\n\r\nSA\r\n\r\n12,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nSão João da Barra - Curva\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nSão João da Barra - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,50 \r\n\r\n4\r\n\r\nCurva - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nCurva - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,85 \r\n\r\n6\r\n\r\nCurva - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,10 \r\n\r\n7\r\n\r\nCurva - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,95 \r\n\r\n8\r\n\r\nDegredo - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n9\r\n\r\nDegredo - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,30 \r\n\r\n10\r\n\r\nDegredo - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,20 \r\n\r\n11\r\n\r\nBarcelos - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,65 \r\n\r\n12\r\n\r\nSão João da Barra - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nN456\r\n\r\nCampos - Barcelos \r\n\r\nSA\r\n\r\n5,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nMartins Laje - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Atafona \r\n\r\nA\r\n\r\n13,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nN440\r\n\r\nCampos - Barra do Açú \r\n\r\nSA\r\n\r\n18,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Cazumba\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nCazumba - Barra do Açú\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nCazumba - Marrecas\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nMarrecas - Barra do Açú\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nN441\r\n\r\nCampos - Barra do Açu (via Baixo Grande)\r\n\r\nSA\r\n\r\n18,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nGoitacazes-Barra do Açu\r\n\r\nSA\r\n\r\n13,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nSaturnino Braga - Barra do Açu\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nBaixa Grande - Barra do Açu\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nMarrecas - Barra do Açu\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,60 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 110 -\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n425C\r\n\r\nVila São Luiz - Central (via Washington Luiz)\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n424C\r\n\r\nVila São Luiz - Central (via Beira Mar)\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n418C\r\n\r\nJardim Redentor - Central (via Jardim Metrópole)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n417C\r\n\r\nVilar dos Teles - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nParque Lafaiete - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n739L\r\n\r\nVilar dos Teles - Cocotá\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nParque Duque - Cacuia\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n426C\r\n\r\nVila São José - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n427C \r\n\r\nVilar dos Teles - Praça XV\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nParque Lafaiete - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n2417C\r\n\r\nVilar dos Teles - Praça Mauá\r\n\r\nAC\r\n\r\n11,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n416C\r\n\r\nParque São José - Praça Mauá (via Gramacho)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n423C\r\n\r\nGramacho - Praça Mauá (via Itatiaia)\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n421C\r\n\r\nDoutor Laureano - Central (via Itatiaia)\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n422C\r\n\r\nJardim Gramacho - Central (via Beira Mar)\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n420C\r\n\r\nGramacho - Central (via General Rondon)\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n414I\r\n\r\nDuque de Caxias - Jardim Metrópole\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n465C\r\n\r\nAndorinhas - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nSanto Aleixo - Imbariê\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Imbariê\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n195C\r\n\r\nGuapimirim - Praça Mauá\r\n\r\nSAC\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n196C\r\n\r\nGuapimirim - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n2195C\r\n\r\nGuapimirim - Castelo\r\n\r\nAC\r\n\r\n19,45 \r\n\r\n0\r\n\r\n464C\r\n\r\nAndorinhas - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n474C\r\n\r\nVilar Santo Aleixo - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n125C\r\n\r\nMagé - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n127C\r\n\r\nMagé - Castelo\r\n\r\nSAC\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n2125C\r\n\r\nMagé - Castelo\r\n\r\nAC\r\n\r\n19,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB16\r\n\r\nCachoeiras de Macacú - Duque de Caxias \r\n\r\nSA\r\n\r\n30,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeiras de Macacú - Entrada do Carmo\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nEntrada do Carmo - Coco Duro\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nCoco Duro - Parada Modelo\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nCachoeiras de Macacú - Entrada de Embariê\r\n\r\nSA\r\n\r\n22,10 \r\n\r\n5\r\n\r\nCoco Duro - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\n22,30 \r\n\r\n6\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Coco Duro\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,75 \r\n\r\n7\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Parada Modelo\r\n\r\nSA\r\n\r\n13,10 \r\n\r\n8\r\n\r\nPosto Fiscal - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\n18,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n576I\r\n\r\nPosto Fiscal - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\n19,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB15\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Magé \r\n\r\nSA\r\n\r\n17,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nEntrada do Carmo - Coco Duro\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nCoco Duro - Parada Modelo\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nCoco Duro - Magé\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Coco Duro\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,75 \r\n\r\n5\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Parada Modelo\r\n\r\nSA\r\n\r\n13,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nParada Modelo - Magé\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n800I\r\n\r\nMagé - Caneca Fina\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n805I\r\n\r\nMagé - Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n810I\r\n\r\nMagé - Barreira\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n815I\r\n\r\nMagé - Vale das Pedrinhas\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n820I\r\n\r\nMagé - Saco\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n825I\r\n\r\nMagé - Parada Ideal\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n117T\r\n\r\nDuque de Caxias - Mangaratiba (via Campo Grande)\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Campo Grande\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nCampo Grande - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nCampo Grande - Mangaratiba\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n5\r\n\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n6\r\n\r\nItacuruçá - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n121T\r\n\r\nDuque de Caxias - Mangaratiba (via C. Grande e Campinho)\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Campo Grande\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\nId: 2236228"
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S. Cristóvão e Porto do Carro)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB125\r\n\r\nCabo Frio - Cabo Frio (Circular - via Baixo Grande) \r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB465\r\n\r\nCabo Frio - Parque Arruda (via Alecrim)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB190\r\n\r\nCabo Frio - Armação dos Búzios (via Ponta do Ambrósio)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB185\r\n\r\nCabo Frio - Ferradura\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB195\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Armação dos Búzios (via RJ-106/Botafogo)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB450\r\n\r\nCampo Redondo - Armação dos Búzios\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 112 -\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n428L\r\n\r\nBonsucesso - Nova Aurora\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n421I\r\n\r\nGeneciano - Pavuna\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n423I\r\n\r\nTinguá - Pavuna\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n422I\r\n\r\nGeneciano - Pavuna (via Itaipu)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n707I\r\n\r\nMiguel Couto - Olinda\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n420I\r\n\r\nNova Aurora - Pavuna\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n775I\r\n\r\nMiguel Couto - Nova Aurora\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n525I\r\n\r\nBelford Roxo - Santa Rita\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n780I\r\n\r\nSão Francisco - Mesquita\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n535I\r\n\r\nNova Iguaçu - Babi\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n530I\r\n\r\nNova Iguaçu - Geneciano\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n800L\r\n\r\nNova Aurora - Madureira (via Barros Filho)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n200I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Areia Branca)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n201I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Engenho Pequeno)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n205I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Piam)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n620I\r\n\r\nNova Iguaçu - Nova Aurora (via Itaipu)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n621I\r\n\r\nNova Iguaçu - Nova Aurora \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n630I\r\n\r\nNova Iguaçu - Xavante\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n206I\r\n\r\nNova Iguaçu- Belford Roxo (via Estrada do Iguaçu)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n635I\r\n\r\nNova Iguaçu - Prata\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n478B\r\n\r\nMesquita - Camerino (via Chatuba)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita - Melhoral \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n651B\r\n\r\nMesquita - Central (via Via Light)\r\n\r\nSAC\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n479B\r\n\r\nMesquita - Praça Mauá (via Banco de Areia)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n519B\r\n\r\nAreia Branca - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 113 -\r\n\r\nVIAÇÃO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP125\r\n\r\nValença - Rio das Flores \r\n\r\nSA\r\n\r\n6,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nTáboas - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nTáboas - Rio das Flores\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nP452\r\n\r\nValença - Táboas \r\n\r\nSA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nP430\r\n\r\nBarra do Piraí - Conservatória (via Ipiabas)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Prosperidade\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nProsperidade - Desvio Gomes\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nDesvio Gomes - Conservatória\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nP115\r\n\r\nValença - Barra do Piraí \r\n\r\nSA\r\n\r\n11,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nValença - Santa Terezinha\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Terezinha - Santa Catarina\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Catarina - Aliança\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n4\r\n\r\nAliança - Barra do Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n5\r\n\r\nSanta Terezinha - Barra do Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n6\r\n\r\nValença - Santa Catarina\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,95 \r\n\r\n7\r\n\r\nSanta Terezinha - Aliança\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n8\r\n\r\nSanta Catarina - Barra do Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,95 \r\n\r\n9\r\n\r\nValença - Aliança\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nP451\r\n\r\nValença - Aliança\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nValença - Barra do Piraí \r\n\r\nA\r\n\r\n12,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP13\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nP100\r\n\r\nBarra do Piraí - Engenheiro Paulo de Frontin (via Morsing)\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Morsing\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,25 \r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Chalet\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,65 \r\n\r\n4\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Morsing\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,60 \r\n\r\n5\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frotin - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,35 \r\n\r\n6\r\n\r\nMendes - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nP105\r\n\r\nBarra do Piraí - Mendes (via Aristides Lobo)\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nAristides Lobo - Barra do Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nAristides Lobo - Ponte do Rocha\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nMendes - Ponte do Rocha\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP10\r\n\r\nBarra do Piraí - Paracambi (via Morsing)\r\n\r\nSA\r\n\r\n14,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Morsing\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí -Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,25 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra do Piraí -Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nParacambi - Rosa Machado\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,20 \r\n\r\n5\r\n\r\nSantanésia - Morsing\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n6\r\n\r\nMorsing - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n7\r\n\r\nParacambi - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,10 \r\n\r\n8\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,85 \r\n\r\n9\r\n\r\nParacambi - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\n23,45 \r\n\r\n10\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Volta Redonda \r\n\r\nSA\r\n\r\n20,80 \r\n\r\n11\r\n\r\nMendes - Volta Redonda \r\n\r\nSA\r\n\r\n18,40 \r\n\r\n12\r\n\r\nBarra do Piraí - Fazenda São Luiz\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n13\r\n\r\nBarra do Piraí - Santanésia\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP12\r\n\r\nBarra do Piraí - Paracambi (via Ipiranga)\r\n\r\nSA\r\n\r\n13,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Aristides Lobo\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí - Ponte do Rocha\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,70 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra do Piraí - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarra do Piraí - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nAristides Lobo - Ponte do Rocha\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n6\r\n\r\nAristides Lobo - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n7\r\n\r\nAristides Lobo - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,55 \r\n\r\n8\r\n\r\nAristides Lobo - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,85 \r\n\r\n9\r\n\r\nParacambi - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,10 \r\n\r\n10\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nP175\r\n\r\nBarra do Piraí - Piraí \r\n\r\nSA\r\n\r\n7,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Santanésia\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nSantanésia - Ponte de Cimento\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nPonte de Cimento - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarra do Piraí - Ponte de Cimento\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n5\r\n\r\nSantanésia - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,85 \r\n\r\n6\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontim - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,35 \r\n\r\n7\r\n\r\nMendes - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nP450 \r\n\r\nBarra do Piraí - Ipê \r\n\r\nSA\r\n\r\n10,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Ponte de Cimento\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nPonte de Cimento - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí - Ipê\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarra do Piraí - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nPonte de Cimento - Ipê\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,45 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 114 -\r\n\r\nVIAÇÃO SÃO PEDRO D'ALDEIA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nB535\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Posse (via Iguaba Grande)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB400\r\n\r\nCabo Frio - São Vicente de Paula (via Morro Velho) \r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB436\r\n\r\nCabo Frio - São Vicente de Paula (via Cruz e Posse)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 116 -\r\n\r\nEMPRESA COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nAngra dos Reis - Paraty (via Mambucaba) \r\n\r\nA\r\n\r\n30,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis - Vila Operária de Mambucaba\r\n\r\nA\r\n\r\n10,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nParaty - Praia Brava\r\n\r\nA\r\n\r\n18,25 \r\n\r\n3\r\n\r\nFrade - Vila Operária de Mambucaba\r\n\r\nA\r\n\r\n6,10 \r\n\r\n4\r\n\r\nParaty - Perequê\r\n\r\nA\r\n\r\n15,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nParaty - Itaorna\r\n\r\nA\r\n\r\n19,70 \r\n\r\n6\r\n\r\nBarra Mansa - Perequê\r\n\r\nA\r\n\r\n41,65 \r\n\r\n7\r\n\r\nVolta Redonta - Perequê\r\n\r\nA\r\n\r\n44,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nL403\r\n\r\nAngra dos Reis - Vila Operária de Mambucaba\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nFrade - Vila Operária de Mambucaba\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nL406\r\n\r\nParaty - Perequê\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nLaranjeiras - Perequê\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nL101\r\n\r\nAngra dos Reis - Paraty (via Mambucaba) \r\n\r\nSA\r\n\r\n18,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis - Vila Residencial de Mambucaba\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nParaty - Perequê\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nAngra dos Reis - Resende (via Barra Mansa)\r\n\r\nA\r\n\r\n45,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\n35,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio Claro - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\n23,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nVolta Redonda - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\n37,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\n35,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa - Rio Claro\r\n\r\nA\r\n\r\n13,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nVolta Redonda - Rio Claro\r\n\r\nA\r\n\r\n15,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nVolta Redonda - Perequê\r\n\r\nA\r\n\r\n44,35 \r\n\r\n5\r\n\r\nBarra Mansa - Perequê\r\n\r\nA\r\n\r\n41,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nP551\r\n\r\nBarra Mansa - Lidice \r\n\r\nSA\r\n\r\n17,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Getulândia\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio Claro - Getulândia\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nRio Claro - Lidice\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nL407\r\n\r\nAngra dos Reis - Lidice \r\n\r\nSA\r\n\r\n13,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrevo da Rio Santos - Lidice\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nL408\r\n\r\nAngra dos Reis - Rio Claro \r\n\r\nSA\r\n\r\n19,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrevo da Rio Santos - Lidice\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nLidice - Rio Claro\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nAngra dos Reis - Lidice\r\n\r\nSA\r\n\r\n13,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nP425\r\n\r\nBarra Mansa - Passa Três \r\n\r\nSA\r\n\r\n12,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Getulândia\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nGetulândia - Passa Três\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nP140\r\n\r\nBarra do Piraí - Volta Redonda (via Passa Três)\r\n\r\nSA\r\n\r\n29,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Santanésia\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nSantanésia - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí - Cachoeirinha\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,70 \r\n\r\n4\r\n\r\nCachoeirinha - Bela Vista\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nBela Vista - Passa Três\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nPassa Três - Morro Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,80 \r\n\r\n7\r\n\r\nMorro Alegre - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n8\r\n\r\nGetulândia - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,85 \r\n\r\n9\r\n\r\nPassa Três - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\n14,40 \r\n\r\n10\r\n\r\nGetulândia - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,50 \r\n\r\n11\r\n\r\nMorro Alegre - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,70 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 117 -\r\n\r\nCOESA TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n423A\r\n\r\nSão Gonçalo - Vila Isabel (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n426A\r\n\r\nSão Gonçalo - Estácio (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n427A\r\n\r\nBairro das Palmeiras - Vila Isabel (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n428A\r\n\r\nSão Gonçalo - Vila Isabel (via UERJ)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n2423A\r\n\r\nSão Gonçalo - Vila Isabel (via PPCS)\r\n\r\nAC\r\n\r\n14,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n110D\r\n\r\nSão Gonçalo - Candelária\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n2110D\r\n\r\nSão Gonçalo - Castelo (via Porto Velho)\r\n\r\nAC\r\n\r\n14,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n4110D\r\n\r\nSão Gonçalo - Castelo \r\n\r\nAC\r\n\r\n14,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n535D\r\n\r\nAlcântara - Estácio\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n2535D\r\n\r\nAlcântara - Estácio (via Dr. March)\r\n\r\nAC\r\n\r\n14,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n545D\r\n\r\nAlcântara - Passeio\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n2545D\r\n\r\nAlcântara - Castelo (via Dr. March)\r\n\r\nAC\r\n\r\n14,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n4545D\r\n\r\nAlcântara - Castelo\r\n\r\nAC\r\n\r\n14,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 120 -\r\n\r\nEMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A.\r\n\r\n0\r\n\r\n102C\r\n\r\nDuque de Caxias - Central (via 25 Agosto)\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n431C\r\n\r\nDuque de Caxias - Marcílio Dias (via Mercado São Sebastião)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n103C\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via 25 Agosto)\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n432C\r\n\r\nParque das Missões - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n1102C\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via 25 Agosto)\r\n\r\nA\r\n\r\n8,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n101C\r\n\r\nDuque de Caxias - Central (via Vigário Geral)\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n104C\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via Pres.Vargas/Vig. Geral)\r\n\r\nSAC\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n108C\r\n\r\nDuque de Caxias - Estácio\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n2102C\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá\r\n\r\nAC\r\n\r\n9,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n1950C\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via Vigário Geral)\r\n\r\nA\r\n\r\n12,80 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 122 -\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTES E TURISMO\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Jamapará (via Carmo) \r\n\r\nSA\r\n\r\n25,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nCarmo - Jamapará\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nSP72\r\n\r\nNova Friburgo - Duas Barras \r\n\r\nSA\r\n\r\n12,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuas Barras - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n51,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nN415\r\n\r\nItaperuna - São João do Paraíso (via São Pedro do Paraíso)\r\n\r\nSA\r\n\r\n17,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - São Pedro do Paraiso\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaperuna - Cruzamento de Bom Jesus\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nItaperuna - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nCruzamento de Bom Jesus - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n6\r\n\r\nCruzamento de Bom Jesus - Fábrica de Cimento\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,45 \r\n\r\n7\r\n\r\nCruzamento de Bom Jesus - São Pedro do Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,05 \r\n\r\n8\r\n\r\nCruzamento de Bom Jesus - São João Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,90 \r\n\r\n9\r\n\r\nPalanquinho - São João do Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,55 \r\n\r\n10\r\n\r\nFábrica de Cimento - São Pedro do Paraiso\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,65 \r\n\r\n11\r\n\r\nFábrica de Cimento - São João do Paraiso\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n12\r\n\r\nSão Pedro do Paraiso - São José do Paraiso\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nN460\r\n\r\nItaperuna - Monte Verde (via São José de Ubá)\r\n\r\nSA\r\n\r\n19,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Ar/e\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaperuna - Ponte Preta de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n4\r\n\r\nItaperuna - Fazenda da Onça\r\n\r\nSA\r\n\r\n14,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nItaperuna - Cruzeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n18,30 \r\n\r\n6\r\n\r\nAré - Ponte Preta de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n7\r\n\r\nAré - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,25 \r\n\r\n8\r\n\r\nAré - Fazenda da Onça\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n9\r\n\r\nAré - Cruzeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,05 \r\n\r\n10\r\n\r\nAré - Monte Verde\r\n\r\nSA\r\n\r\n13,70 \r\n\r\n11\r\n\r\nPonte Preta de Ubá - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n12\r\n\r\nPonte Preta de Ubá - Fazenda da Onça\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,55 \r\n\r\n13\r\n\r\nPonte Preta de Ubá - Cruzeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,00 \r\n\r\n14\r\n\r\nPonte Preta de Ubá - Monte Verde\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,25 \r\n\r\n15\r\n\r\nSão José de Ubá - Fazenda da Onça\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n16\r\n\r\nSão José de Ubá - Cruzeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,85 \r\n\r\n17\r\n\r\nSão José de Ubá - Monte Verde\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,45 \r\n\r\n18\r\n\r\nFazenda da Onça - Cruzeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n19\r\n\r\nFazenda da Onça -Monte Verde\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,05 \r\n\r\n20\r\n\r\nCruzeiro - Monte Verde\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nN461\r\n\r\nItaperuna - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nSão José de Ubá - Cruzamento\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nSão José de Ubá - Aré\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nSão José de Ubá - Ponte Preta de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nN100\r\n\r\nItaperuna - Campos (via Cardoso Moreira) \r\n\r\nSA\r\n\r\n31,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nBalança - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nBalança - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nSantana - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n4\r\n\r\nSantana - Ent. São Fidelis\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,70 \r\n\r\n5\r\n\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n7\r\n\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n8\r\n\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n9\r\n\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n10\r\n\r\nSão Fidelis - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nN101\r\n\r\nItaperuna - Cardoso Moreira \r\n\r\nSA\r\n\r\n16,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nItalva - Cardoso Moreria\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n5\r\n\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nN548\r\n\r\nCampos - São Pedro do Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\n23,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nBalança - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nBalança - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nSantana - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n4\r\n\r\nSantana - Ent. São Fidelis\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,70 \r\n\r\n5\r\n\r\nCardoso Moreira - Ent.São Fidelis\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n6\r\n\r\nCardoso Moreira - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n7\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n8\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - S. P. do Paraiso\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nItaperuna - Campos (via Cardoso Moreira) \r\n\r\nA\r\n\r\n32,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nBalança - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nBalança - Outeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nSantana - Outeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n4\r\n\r\nSantana - Cruz. São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\n2,75 \r\n\r\n5\r\n\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\n3,95 \r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nA\r\n\r\n1,85 \r\n\r\n7\r\n\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nA\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n8\r\n\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\n\r\nA\r\n\r\n4,25 \r\n\r\n9\r\n\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\n\r\nA\r\n\r\n2,90 \r\n\r\n10\r\n\r\nCardoso Moreira - Cruz.São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nN105\r\n\r\nCampos - Porciuncula\r\n\r\nSA\r\n\r\n44,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nCardoso Moreira - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n15,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nCardoso Moreira - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n5\r\n\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n6\r\n\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n7\r\n\r\nItaperuna - Placas\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n8\r\n\r\nItaperuna - Serraria\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n9\r\n\r\nItaperuna - Bananeiras\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,45 \r\n\r\n10\r\n\r\nItaperuna - Natividade\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,80 \r\n\r\n11\r\n\r\nItaperuna - Pociuncula\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nN111\r\n\r\nItaperuna - Porciuncula \r\n\r\nSA\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Placas\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaperuna - Serraria\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna - Bananeira\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nItaperuna - Natividade\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nN401\r\n\r\nPorciuncula - Atafona (via São João da Barra)\r\n\r\nSA\r\n\r\n57,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nPorciuncula - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\n56,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaperuna - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\n32,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nPorciuncula - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n44,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nCardoso Moreira - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n5\r\n\r\nCardoso Moreira - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\n28,15 \r\n\r\n6\r\n\r\nCardoso Moreira - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n15,95 \r\n\r\n7\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n8\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n9\r\n\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n10\r\n\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n11\r\n\r\nPlacas - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n12\r\n\r\nSerraria - Placas\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,60 \r\n\r\n13\r\n\r\nBananeira - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,35 \r\n\r\n14\r\n\r\nNatividade - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n15\r\n\r\nPorciuncula - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n16\r\n\r\nBalança - Atafona\r\n\r\nSA\r\n\r\n15,00 \r\n\r\n17\r\n\r\nBalança - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,10 \r\n\r\n18\r\n\r\nBalança - Grussaí\r\n\r\nSA\r\n\r\n15,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nN410\r\n\r\nCampos - Raposo \r\n\r\nSA\r\n\r\n43,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nCardoso Moreira - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n15,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nCardoso Moreira - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n5\r\n\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n6\r\n\r\nCardoso Moreira - Raposo\r\n\r\nSA\r\n\r\n27,90 \r\n\r\n7\r\n\r\nItalva - Raposo\r\n\r\nSA\r\n\r\n24,05 \r\n\r\n8\r\n\r\nCruzamento - Raposo\r\n\r\nSA\r\n\r\n16,90 \r\n\r\n9\r\n\r\nItaperuna - Raposo\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,90 \r\n\r\n10\r\n\r\nRetiro - Raposo\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,70 \r\n\r\n11\r\n\r\nCom. Venancio - Raposo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nN115\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Busquet\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nBusquet - Naia\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nNaia - Ponte Preta \r\n\r\nSA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nItaperuna - Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\n11,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Busquet\r\n\r\nA\r\n\r\n2,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nBusquet - Naia\r\n\r\nA\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nNaia - Ponte Preta\r\n\r\nA\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nN120\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Campos (via Cardoso Moreira)\r\n\r\nSA\r\n\r\n33,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Busquet\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nBusquet - Naia\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nNaia - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n4\r\n\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n5\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n7\r\n\r\nCardoso Moreira - Cruzamento de São Fidélis\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n8\r\n\r\nCruzamento de São Fidélis - Santana\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n9\r\n\r\nSantana - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n10\r\n\r\nOuteiro - Balança\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n11\r\n\r\nBalança - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nN130\r\n\r\nSão Fidélis - Itaperuna (via Pureza)\r\n\r\nSA\r\n\r\n25,40 \r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n7\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n8\r\n\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n9\r\n\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nN131\r\n\r\nSão Fidélis - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nSão Fidélis - Casa Branca\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nCasa Branca - São Luiz\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nSão Luiz - Cruzamento de São Fidélis\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n4\r\n\r\nCruzamento de São Fidélis - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nN125\r\n\r\nCampos - Itaperuna \r\n\r\nSA\r\n\r\n32,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nBalança - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nBalança - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nSantana - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n4\r\n\r\nSantana - Cruzamento de São Fidélis\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n5\r\n\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n7\r\n\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n8\r\n\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n9\r\n\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n10\r\n\r\nCardoso Moreira - Cruzamento de São Fidélis\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nN400\r\n\r\nItaperuna - Querendo \r\n\r\nSA\r\n\r\n8,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Placas\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nPlacas - Bananeira\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nBananeira - Natividade\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nNatividade - Ourandia\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nOurandia - Querendo\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nN102\r\n\r\nItaperuna - Varre Sai \r\n\r\nSA\r\n\r\n14,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nN165\r\n\r\nCampos - Cardoso Moreira \r\n\r\nSA\r\n\r\n14,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Balança\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nBalança - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nOuteiro - Santana\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nSantana - Cruzamamento de São Fidélis\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nCruzamento de São Fidélis - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Nova Friburgo (via Ibipeba)\r\n\r\nA\r\n\r\n61,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\n16,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nDois Rios - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nDois Rios - Anesio Seixas\r\n\r\nA\r\n\r\n2,85 \r\n\r\n4\r\n\r\nCambiasca - Anesio Seixas\r\n\r\nA\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n5\r\n\r\nPonto da Pergunta - Cambiasca\r\n\r\nA\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n6\r\n\r\nPonto da Pergunta - Ibipeba\r\n\r\nA\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n7\r\n\r\nValão do Barro - Ibipeba\r\n\r\nA\r\n\r\n2,50 \r\n\r\n8\r\n\r\nValão do Barro - Floresta\r\n\r\nA\r\n\r\n4,60 \r\n\r\n9\r\n\r\nMacuco - Floresta\r\n\r\nA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n10\r\n\r\nMacuco - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n11\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n5,30 \r\n\r\n12\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Miracema \r\n\r\nA\r\n\r\n43,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\n16,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nDois Rios - São Fidélis \r\n\r\nA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nDois Rios - Pureza\r\n\r\nA\r\n\r\n1,50 \r\n\r\n4\r\n\r\nPureza - Cambuci\r\n\r\nA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n5\r\n\r\nCambuci - Portela\r\n\r\nA\r\n\r\n3,20 \r\n\r\n7\r\n\r\nItaocara - Aperibé\r\n\r\nA\r\n\r\n1,85 \r\n\r\n8\r\n\r\nBaltazar - Aperibé\r\n\r\nA\r\n\r\n3,15 \r\n\r\n9\r\n\r\nBaltazar - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\n2,75 \r\n\r\n10\r\n\r\nMiracema - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\n5,35 \r\n\r\n11\r\n\r\nCambuci - Itaocara \r\n\r\nA\r\n\r\n6,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nN150\r\n\r\nCampos - São Fidélis (via Ernesto Machado)\r\n\r\nSA\r\n\r\n16,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nErnesto Machado - São Fidélis\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nErnesto Machado - Itereré\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nCampos - Itereré\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nN135\r\n\r\nSão Fidélis - Cambuci (via BR-356) \r\n\r\nSA\r\n\r\n7,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nDois Rios Pureza\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nPureza - Cambuci\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nN140\r\n\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Miracema)\r\n\r\nSA\r\n\r\n24,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Limoeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nLimoeiro - Rancho\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nRancho - Salgado\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nSalgado - São Matheus\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,00 \r\n\r\n5\r\n\r\nSão Matheus - Guararema\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n6\r\n\r\nGuararema - Humaitá\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n7\r\n\r\nHumaitá - Miracema\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,90 \r\n\r\n8\r\n\r\nMiracema - Barro Branco\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n9\r\n\r\nBarro Branco - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nN141\r\n\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Laje de Muriaé)\r\n\r\nSA\r\n\r\n23,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Miracema \r\n\r\nSA\r\n\r\n17,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nMiracema - Barro Branco\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarro Branco - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Aré)\r\n\r\nA\r\n\r\n26,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Aré\r\n\r\nA\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nAré - São José de Ubá\r\n\r\nA\r\n\r\n6,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nSão José de Ubá - Ibitiporã\r\n\r\nA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nIbitiporã - Ibitiguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\n2,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nIbitiguaçu - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Santo Antonio de Pádua (via Aré)\r\n\r\nA\r\n\r\n27,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nN142\r\n\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Aré)\r\n\r\nSA\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nIbitiguaçu - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nIbitiguaçu - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\n19,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nMonte Alegre - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,60 \r\n\r\n5\r\n\r\nSão José de Ubá - Are\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n6\r\n\r\nSão José de Ubá - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nN144\r\n\r\nItaperuna - São José de Ubá (via RJ-198)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nN110\r\n\r\nItaperuna - Lage de Muriaé \r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Retiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nRetiro do Muriaé - Comendador Venâncio\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nComendador Venâncio - Laje do Muriaé\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nN170\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua - Cambuci \r\n\r\nSA\r\n\r\n13,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua- Itaocara\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaocara- Cambuci\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nPortela- Cambuci\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nN490\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - Itaocara (via Aperibé)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nSão Fidélis - Nova Friburgo (via Portela)\r\n\r\nA\r\n\r\n50,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nDois Rios - Portela\r\n\r\nA\r\n\r\n7,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nLaranjais - Boa Sorte\r\n\r\nA\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n6\r\n\r\nBoa Sorte - Euclidelândia\r\n\r\nA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n7\r\n\r\nEuclidelândia - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n8\r\n\r\nEuclidelândia - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n7,35 \r\n\r\n9\r\n\r\nCordeiro - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n5,30 \r\n\r\n10\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Euclidelândia \r\n\r\nA\r\n\r\n21,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nEuclidelândia - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nEuclidelândia - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n7,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n5,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\n33,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n5,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Euclidelândia\r\n\r\nA\r\n\r\n7,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nEuclidelândia - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nEuclidelândia - Boa Sorte\r\n\r\nA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n6\r\n\r\nBoa Sorte - Laranjais\r\n\r\nA\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Itaperuna \r\n\r\nA\r\n\r\n70,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n7,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n5,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacuco - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nValão do Barro - Jaguarembé\r\n\r\nA\r\n\r\n5,90 \r\n\r\n6\r\n\r\nJaguarembé - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\n4,10 \r\n\r\n7\r\n\r\nItaocara - Aperibé\r\n\r\nA\r\n\r\n1,70 \r\n\r\n8\r\n\r\nAperibé - Santo Antonio de Pádua \r\n\r\nA\r\n\r\n5,95 \r\n\r\n9\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - Pedra Lisa\r\n\r\nA\r\n\r\n3,05 \r\n\r\n10\r\n\r\nPedra Lisa - Ibitiguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\n1,50 \r\n\r\n11\r\n\r\nIbitiguaçu - Monte Alegre\r\n\r\nA\r\n\r\n1,90 \r\n\r\n12\r\n\r\nMonte Alegre - Genipapo\r\n\r\nA\r\n\r\n2,70 \r\n\r\n13\r\n\r\nGenipapo - São José de Ubá\r\n\r\nA\r\n\r\n3,05 \r\n\r\n14\r\n\r\nItaperuna - São José do Ubá\r\n\r\nA\r\n\r\n8,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nN160\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos (via Santo Eduardo)\r\n\r\nSA\r\n\r\n33,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Izabel\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Izabel - Mascaluba\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nMascaluba - Santo Eduardo\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nSanto Eduardo - Santa Maria de Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n5\r\n\r\nSanta Maria de Campos - Santa Rita da Floresta\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,85 \r\n\r\n6\r\n\r\nSanta Rita da Floresta - Pedra Lisa\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,90 \r\n\r\n7\r\n\r\nPedra Lisa - Morro do Côco\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,80 \r\n\r\n8\r\n\r\nMorro do Côco - Catuaba\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n9\r\n\r\nCatuaba - Conselheiro Josino\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,35 \r\n\r\n10\r\n\r\nConselheiro Josino - Guandu\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n11\r\n\r\nGuandu - Km-10 da BR-101\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n12\r\n\r\nKm-10 da BR-101 - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n13\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santo Eduardo\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,50 \r\n\r\n14\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Maria\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nN109\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos (via Vila Nova)\r\n\r\nSA\r\n\r\n32,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Isabel\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Isabel - Mascaluba\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nMascaluba - Santo Eduardo\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nSanto Eduardo - Santa Maria de Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n5\r\n\r\nSanta Maria de Campos - Santa Barbara\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nSanta Barbara - Murundu\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n7\r\n\r\nMurundu - Vila Nova\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n8\r\n\r\nVila Nova - Conselheiro Josino\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n9\r\n\r\nConselheiro Josino - Guandu\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n10\r\n\r\nGuandu - Km-10 da BR-101\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n11\r\n\r\nKm-10 da BR-101 - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nN471\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Maria (via Santo Eduardo)\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Isabel\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nMascaluba - Santa Isabel\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nMascaluba - Santo Eduardo\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nSanto Eduardo - Santa Maria\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nN480\r\n\r\nCampos - São Joaquim (via Vila Nova)\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Km-10 da BR-101\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nKm-10 da BR-101- Travessão\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nTravessão - Guandu\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nGuandu - Conselheiro Josino\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nConselheiro Josino - Catuaba\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n6\r\n\r\nCatuaba - Morro do Côco\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n7\r\n\r\nMorro do Côco - Vila Nova\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n8\r\n\r\nVila Nova - São Joaquim\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Quissamã (via Bela Vista)\r\n\r\nA\r\n\r\n13,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Bela Vista\r\n\r\nA\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nBela Vista - Barra do Furado\r\n\r\nA\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarra do Furado - Capivari\r\n\r\nA\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nCapivari - Quissamã\r\n\r\nA\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nN500\r\n\r\nCampos - Outeiro \r\n\r\nSA\r\n\r\n6,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Balança\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nCampos - Sapucaia\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nBalança - Sapucaia\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nSapucaia - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nN180\r\n\r\nNatividade - Varre Sai \r\n\r\nSA\r\n\r\n6,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nNatividade - Bela Vista\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nBela Vista - Varre Sai\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nN505\r\n\r\nNatividade- Santa Clara \r\n\r\nSA\r\n\r\n13,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nNatividade - Bela Vista\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nNatividade - Varre Sai\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade - Roberto Ferreira\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,60 \r\n\r\n4\r\n\r\nBela Vista - Varre Sai\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nVarre Sai - Laerte\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n6\r\n\r\nVarre Sai - Sebastião Ramos\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\nId: 2236229"
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                            "I - Portaria",
                            "7\r\n\r\nVarre Sai - Santa Clara\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n8\r\n\r\nRoberto Ferreira - Santa Clara\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n9\r\n\r\nSebastião Ramos - Santa Clara\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nN470\r\n\r\nCampos - Murundu (via Cardoso Moreira)\r\n\r\nSA\r\n\r\n23,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nMurundu - Palmares\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nPalmares - Doutor Matos\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nDoutor Matos - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nN475\r\n\r\nCampos - São Joaquim (via Santa Rosa)\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Balança\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nBalança - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nOuteiro - Santana\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nSantana - Santa Rosa\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nSanta Rosa - São Joaquim\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Máquina\r\n\r\nA\r\n\r\n27,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Travessão\r\n\r\nA\r\n\r\n5,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nTravessão - São Diogo\r\n\r\nA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nSão Diogo - Imburi\r\n\r\nA\r\n\r\n2,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nImburi - Morro Alegre\r\n\r\nA\r\n\r\n1,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nMorro Alegre - Pingo d'Agua\r\n\r\nA\r\n\r\n1,85 \r\n\r\n6\r\n\r\nCaldeirão - São Paulo\r\n\r\nA\r\n\r\n4,55 \r\n\r\n7\r\n\r\nSão Paulo - Máquina\r\n\r\nA\r\n\r\n1,85 \r\n\r\n8\r\n\r\nPingo d'Agua - Caldeirão\r\n\r\nA\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nN425\r\n\r\nCampos - Gargaú \r\n\r\nSA\r\n\r\n19,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Travessão\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nTravessão - São Diogo\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nSão Diogo - Imburi\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n4\r\n\r\nImburi - São Francisco de Paula\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nSão Francisco de Paula - Gargaú\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Barra de Itabapoana (via Salinas)\r\n\r\nA\r\n\r\n28,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Travessão da Barra\r\n\r\nA\r\n\r\n5,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nTravessão da Barra - São Diogo\r\n\r\nA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nSão Diogo - Imburi\r\n\r\nA\r\n\r\n2,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nImburi -São Francisco de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n5\r\n\r\nSão Francisco de Paula - Salina\r\n\r\nA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n6\r\n\r\nSalina - São Pedro\r\n\r\nA\r\n\r\n3,05 \r\n\r\n7\r\n\r\nSão Pedro - Bueno\r\n\r\nA\r\n\r\n1,85 \r\n\r\n8\r\n\r\nBueno - Guaxindiba\r\n\r\nA\r\n\r\n4,25 \r\n\r\n9\r\n\r\nGuaxindiba - Barra de Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Salinas \r\n\r\nA\r\n\r\n17,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Travessão\r\n\r\nA\r\n\r\n5,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nTravessão - São Diogo\r\n\r\nA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nSão Diogo - Imburi\r\n\r\nA\r\n\r\n2,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nImburi - São Francisco de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n5\r\n\r\nSão Francisco de Paula - Salina\r\n\r\nA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Barra de Itabapoana (via Imburi)\r\n\r\nA\r\n\r\n26,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - São Francisco\r\n\r\nA\r\n\r\n15,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nSão Francisco - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n1,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Valão Seco\r\n\r\nA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nValão Seco - Imburi\r\n\r\nA\r\n\r\n2,75 \r\n\r\n5\r\n\r\nImburi - Travessão da Barra\r\n\r\nA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n6\r\n\r\nTravessão da Barra - Barra do Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra de Itabapoana - São João da Barra (via Imburi)\r\n\r\nA\r\n\r\n43,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - São Francisco\r\n\r\nA\r\n\r\n15,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nSão Francisco - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\n1,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Valão Seco\r\n\r\nA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nValão Seco - Imburi\r\n\r\nA\r\n\r\n2,75 \r\n\r\n5\r\n\r\nImburi - Travessão da Barra\r\n\r\nA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n6\r\n\r\nTravessão da Barra - Barra de Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\n2,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Praça João Pessoa (via São Luis do Mutuca) \r\n\r\nA\r\n\r\n23,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Travessão\r\n\r\nA\r\n\r\n5,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nTravessão - Guandú\r\n\r\nA\r\n\r\n1,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nGuandú - Conselheiro Josino\r\n\r\nA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nConselheiro Josino - Morro do Côco\r\n\r\nA\r\n\r\n4,55 \r\n\r\n5\r\n\r\nMorro do Côco - São Luis do Mutuca\r\n\r\nA\r\n\r\n3,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nSão Luiz do Mutuca - Deserto Feliz\r\n\r\nA\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n7\r\n\r\nDeserto Feliz - Caldeirão\r\n\r\nA\r\n\r\n1,75 \r\n\r\n8\r\n\r\nCaldeirão - Praça João Pessoa\r\n\r\nA\r\n\r\n1,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nN455\r\n\r\nCampos - Papagaio (via Jacaré)\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nPapagaio - Pipeiras\r\n\r\nSA\r\n\r\n0,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nPapagaio - Campos Novos\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nPapagaio - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nPapagaio - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,75 \r\n\r\n5\r\n\r\nPipeiras - Campos Novos\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n6\r\n\r\nPipeiras - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n7\r\n\r\nPipeiras - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,85 \r\n\r\n8\r\n\r\nPipeiras - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,10 \r\n\r\n9\r\n\r\nCampos Novos - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,20 \r\n\r\n10\r\n\r\nCampos Novos - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n11\r\n\r\nCampos Novos - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,85 \r\n\r\n12\r\n\r\nCampos - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nN450\r\n\r\nCampos - Grussaí (via Lagoa)\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nGrussaí - Curva\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nGrussaí - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nGrussaí - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nCurva - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nCurva - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,85 \r\n\r\n6\r\n\r\nCurva - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,10 \r\n\r\n7\r\n\r\nGrussaí - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,20 \r\n\r\n8\r\n\r\nCurva - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,95 \r\n\r\n9\r\n\r\nDegredo - Barcelos \r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n10\r\n\r\nDegredo - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,30 \r\n\r\n11\r\n\r\nDegredo - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,20 \r\n\r\n12\r\n\r\nBarcelos - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nN445\r\n\r\nCampos - Venda Nova \r\n\r\nSA\r\n\r\n7,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nCampos - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nMartins Laje - Barcelos \r\n\r\nSA\r\n\r\n2,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarcelos - Venda Nova\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nN435\r\n\r\nCampos - Agua Preta \r\n\r\nSA\r\n\r\n10,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nPonto do Carmo - Agua Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,40 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 123 -\r\n\r\nEMPRESA CAVALCANTI CIA LTDA - EMPRESA NILOPOLITANA\r\n\r\n0\r\n\r\n420T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Nilópolis (via Mesquita)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n434L\r\n\r\nNova Iguaçu - Sulacap\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n431L\r\n\r\nNilópolis - Deodoro\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nCabral - Nilópolis\r\n\r\nSA\r\n\r\n0\r\n\r\n429I\r\n\r\nDuque de Caxias - Queimados (via Austin)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n430I\r\n\r\nNilópolis - Queimados\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n428I\r\n\r\nComendador Soares - Cabral\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n129B\r\n\r\nNilópolis - Central (via Vila Norma)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n516 I\r\n\r\nNilópolis - Km 2,5/BR-116\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 125 -\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n120I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 126 -\r\n\r\nEMPRESA ONIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP405\r\n\r\nVassouras - Barão de Juparanã \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nP120\r\n\r\nValença - Vassouras (via Táboas)\r\n\r\nSA\r\n\r\n18,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nValença - Táboas \r\n\r\nSA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nTáboas - Fazenda Marambaia\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nSebastião de Lacerda - Fazenda Marabaia\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nSebastião de Lacerda - Barão de Juparanã\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n5\r\n\r\nSebastião de Lacerda - Vassouras\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,70 \r\n\r\n6\r\n\r\nSebastião de Lacerda - Táboas\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n7\r\n\r\nSebastião de Lacerda - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,00 \r\n\r\n8\r\n\r\nFazenda Marambaia - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,20 \r\n\r\n9\r\n\r\nFazenda Marambaia - Barão de Juparanã\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n10\r\n\r\nFazenda Marambaia - Vassouras\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,45 \r\n\r\n11\r\n\r\nTáboas - Barão de Juparanã\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,85 \r\n\r\n12\r\n\r\nValença - Barão de Juparanã\r\n\r\nSA\r\n\r\n15,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nP280\r\n\r\nVassouras - Paty do Alferes (via Morro Azul e Miguel Pereira) \r\n\r\nSA\r\n\r\n12,85 \r\n\r\n4\r\n\r\nMorro Azul - Vassouras\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,85 \r\n\r\n5\r\n\r\nMiguel Pereira - Vassouras\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nP410\r\n\r\nVassouras - Morro Azul (via Sacra Familia) \r\n\r\nSA\r\n\r\n6,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nSacra Familia - Vassouras\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nSacra Familia - Morro Azul\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,80 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 127 -\r\n\r\nEMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n107I\r\n\r\nNilópolis - São João de Meriti (via Nova Cidade)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n437I\r\n\r\nNilópolis - Vilar dos Teles (via Nova Cidade) \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n106I\r\n\r\nNilópolis - São João de Meriti (via Eden)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 128 -\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n108I\r\n\r\nDuque de Caxias - São Joao de Meriti (via Matadouro)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n720L\r\n\r\nCascadura - Jardim Novo Rio\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n736L\r\n\r\nJardim Botânico - Cascadura\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n738L\r\n\r\nJardim Metrópole - Cascadura (via Vilar dos Teles)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n715L\r\n\r\nJardim Redentor - Cascadura\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n713L\r\n\r\nCosmorama - Cascadura\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n729L\r\n\r\nParque São Vicente - Méier\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n445I\r\n\r\nNova Iguaçu - Xerém\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n433I\r\n\r\nPavuna - Nilópolis (via Edem)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n104I\r\n\r\nPavuna - Nilópolis (via Tomazinho)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n103I\r\n\r\nNilópolis - Shopping Grande Rio (via Portugal Pequeno)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n435I\r\n\r\nNova Iguaçu - Sargento Roncali\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n450I\r\n\r\nNova Iguaçu - Parque São José\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n451I\r\n\r\nNova Iguaçu - Parque São José (via Estrada Boa Esperança)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n800L\r\n\r\nNova Aurora - Madureira (via Barros Filho)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n136I\r\n\r\nDuque de Caxias - Nova Iguaçu (via Vilar dos Teles)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n446I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque São Vicente\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n454I\r\n\r\nDuque de Caxias - Jardim do Ipê\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n115I\r\n\r\nDuque de Caixas - Nova Iguaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n116I\r\n\r\nDuque de Caxias - Nova Iguaçu (via Vila Pauline)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n734L\r\n\r\nCascadura - Vila Norma (via Vila Tiradentes)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n724I\r\n\r\nPavuna - Vale do Ipê\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n722I\r\n\r\nPavuna - Sargento Roncali (via Vila Pauline)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n496I\r\n\r\nPavuna - Santa Tereza\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n497I\r\n\r\nPavuna - Bom Pastor (via Coelho Branco)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n438I\r\n\r\nDuque de Caxias - Jardim Botânico\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n110I\r\n\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (V.Jd.Metrópole)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n109I\r\n\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (via Vilar Teles)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n410T\r\n\r\nBarra da Tijuca - São João de Meriti\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n451T\r\n\r\nDuque de Caxias - Campo Grande (via Eden)\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Nilópolis\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nNilópolis - Campo Grande\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n120T\r\n\r\nDuque de Caxias - Itaguaí (via Nova Iguaçu)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 129 -\r\n\r\nEMPRESA TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\n0\r\n\r\n111C\r\n\r\nDuque de Caxias - Central (via Vigário Geral)\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n113C\r\n\r\nDuque de Caxias - Cidade Universitária\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n2111C\r\n\r\nDuque de Caxias - Candelária (via Vigário Geral)\r\n\r\nAC\r\n\r\n19,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n112C\r\n\r\nDuque de Caxias - Central (via Linha Vermelha/Av. Brasil)\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n1111C\r\n\r\nDuque de Caxias - Central (via Linha Vermelha/Av. Brasil)\r\n\r\nA\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n2950C\r\n\r\nDuque de Caxias - Castelo (via 25 de Agosto)\r\n\r\nAC\r\n\r\n19,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n2951C\r\n\r\nDuque de Caxias - Castelo (via 25 de Agosto/Itatiaia) \r\n\r\nAC\r\n\r\n19,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n415C\r\n\r\nJardim Leal - Central (via Gramacho)\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 130 -\r\n\r\nEXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n439I\r\n\r\nNilópolis - Mesquita\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n431I\r\n\r\nNilópolis - Juscelino\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n180I\r\n\r\nNova Iguaçu - Japeri (via Engenheiro Pedreira)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 132 -\r\n\r\nEVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n113B\r\n\r\nNova Iguaçu - Central (via Plínio Casado)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n442B\r\n\r\nCabuçu - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n119B\r\n\r\nNova Iguaçu - Praça Mauá (via Plínio Casado)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n122B\r\n\r\nComendador Soares - Central (via Rua Barros Júnior)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n118B\r\n\r\nNova Iguaçu - Candelária\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n134B\r\n\r\nNova Iguaçu - Vila Isabel (via Shopping Iguatemi)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n703B\r\n\r\nComendador Soares - Mercado São Sebastião \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n114B\r\n\r\nNova Iguaçu - Central (via Vila Nova)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n115B\r\n\r\nNova Iguaçu - Praça Mauá (via Vila Nova)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Barra Mansa (via Rod. Pres.Tancredo Neves)\r\n\r\nA\r\n\r\n32,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\n43,95 \r\n\r\n0\r\n\r\n1955B\r\n\r\nNova Iguaçu - Castelo (via Plínio Casado)\r\n\r\nA\r\n\r\n21,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n1956B\r\n\r\nCabuçu - Castelo (via Plínio Casado)\r\n\r\nA\r\n\r\n21,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n1960B\r\n\r\nNova Iguaçu - Castelo (via Vila Nova)\r\n\r\nA\r\n\r\n21,60 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 133 -\r\n\r\nEXPRESSO REAL RIO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n441B\r\n\r\nSanta Sofia - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n444B\r\n\r\nCabuçu - Central (via Km 32)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n446B\r\n\r\nLagoinha - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n712L\r\n\r\nSanta Sofia - Coelho Neto\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n713B\r\n\r\nCabuçu - Coelho Neto\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n112B\r\n\r\nCentral - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n113D\r\n\r\nItaguaí - Niterói\r\n\r\nSAC\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n442L\r\n\r\nItaguaí - Coelho Neto\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n738P\r\n\r\nCampo Grande - Ilha da Madeira\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n744P\r\n\r\nCampo Grande - Ponte Coberta\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n439P\r\n\r\nPonte Coberta - Seropédica\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n434S\r\n\r\nParacambi - Vila Geni\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n709P\r\n\r\nCacaria - Vila Geni\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n436S\r\n\r\nItaguaí - Santa Sofia\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n438P\r\n\r\nCacaria - Seropédica\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n739P\r\n\r\nCampo Grande - Santa Sofia\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n545P\r\n\r\nCampo Grande - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n737P\r\n\r\nCampo Grande - Campo Lindo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n437P\r\n\r\nCampo Lindo - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n426P\r\n\r\nItaguaí - Cesarão\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n430P\r\n\r\nChaperó - Santa Cruz\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n428P\r\n\r\nCampo Grande - Itaguaí (via Campinho)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n573P\r\n\r\nCampo Grande - Itaguaí \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 134 -\r\n\r\nNITURVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n665I\r\n\r\nNova Iguaçu - Vila Emil (via Cosmorama)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n656I\r\n\r\nNova Iguaçu - Jacutinga (via Pindorama)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n657I\r\n\r\nNova Iguaçu - Jacutinga (via Delfina Borges)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 135 -\r\n\r\nEXPRESSO GARCIA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n703D\r\n\r\nSanta Rosa - Vila Isabel (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n750D\r\n\r\nSanta Rosa - Estácio\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n1703D\r\n\r\nSanta Rosa - Vila Isabel (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\n11,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n709D\r\n\r\nCharitas - Castelo (via Icaraí)\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n570D\r\n\r\nSanta Rosa - Passeio\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n2565D\r\n\r\nSanta Rosa - Passeio\r\n\r\nAC\r\n\r\n22,10 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 136 -\r\n\r\nEXPRESSO SÃO JORGE LTDA. - TRANSPORTES BLANCO\r\n\r\n0\r\n\r\n440B\r\n\r\nQueimados - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n0\r\n\r\n451B\r\n\r\nEngenheiro Pedreira - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n0\r\n\r\n452B\r\n\r\nVila Camorim - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n0\r\n\r\n449B\r\n\r\nQueimados - Benfica (via Shopping Nova América)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n443B\r\n\r\nQueimados - Praça Mauá\r\n\r\nSAC\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n0\r\n\r\n1440B\r\n\r\nQueimados - Praça Mauá\r\n\r\nA\r\n\r\n16,20 \r\n\r\n0\r\n\r\n453B\r\n\r\nEngenheiro Pedreira - Central (via Delamare)\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n0\r\n\r\n459B\r\n\r\nQueimados - Penha\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n515I\r\n\r\nQueimados - Campo Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n520I\r\n\r\nQueimados - Cabuçu\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n1906B\r\n\r\nParacambi - Castelo\r\n\r\nA\r\n\r\n29,80 \r\n\r\n0\r\n\r\n1907B\r\n\r\nJaperi - Castelo\r\n\r\nA\r\n\r\n29,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n193C\r\n\r\nParacambi - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n192C\r\n\r\nJaperi - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n0\r\n\r\n105P\r\n\r\nNova Iguaçu - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Iguaçu - Guandú\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nBelvedere - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nNova Iguaçu - Santo Expedito\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n432I\r\n\r\nNova Iguaçu - Santo Expedito\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n106P\r\n\r\nNova Iguaçu - Paracambi (via Lajes e Japeri)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi - Nova Iguaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n107P\r\n\r\nNova Iguaçu - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 138 -\r\n\r\nEXPRESSO PINTO E PALMA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nS100\r\n\r\nCantagalo - Cordeiro \r\n\r\nSA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 140 -\r\n\r\nFÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n22,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Itaipava \r\n\r\nA\r\n\r\n30,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\n22,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n25,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Santa Cruz da Serra\r\n\r\nA\r\n\r\n14,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n28,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nMadureira - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n21,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n23,90 \r\n\r\n0\r\n\r\n149N\r\n\r\nDuque de Caxias - Petrópolis \r\n\r\nSA\r\n\r\n16,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis - Santa Cruz da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n18,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\n11,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\n10,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n148N\r\n\r\nNova Iguaçu - Petrópolis \r\n\r\nSA\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n22,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Petrópolis \r\n\r\nAC\r\n\r\n35,85 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 142 -\r\n\r\nEXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n122Q\r\n\r\nAlcântara - Magé (via Itambi)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí - Magé \r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n123Q\r\n\r\nMagé - Itaboraí \r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n125Q\r\n\r\nSão Gonçalo - Aldeia da Prata\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n458M\r\n\r\nNiterói - Andorinhas\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n121Q\r\n\r\nNiterói - Magé (via Itambi)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n126Q\r\n\r\nMagé - Niterói (via Vale das Pedrinhas)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n1945I\r\n\r\nNiterói - Nova Iguaçu (via Magé)\r\n\r\nA\r\n\r\n40,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Suruí\r\n\r\nA\r\n\r\n21,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\n33,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Magé\r\n\r\nA\r\n\r\n17,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nNova Iguaçu - Alcântara\r\n\r\nA\r\n\r\n33,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nNova Iguaçu - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n30,00 \r\n\r\n6\r\n\r\nNova Iguaçu -Magé\r\n\r\nA\r\n\r\n22,80 \r\n\r\n7\r\n\r\nNova Iguaçu - Imbariê\r\n\r\nA\r\n\r\n15,55 \r\n\r\n8\r\n\r\nNova Iguaçu - Km 14 / BR-135\r\n\r\nA\r\n\r\n11,95 \r\n\r\n9\r\n\r\nDuque de Caxias - Alcântara\r\n\r\nA\r\n\r\n27,05 \r\n\r\n10\r\n\r\nDuque de Caxias - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\n23,05 \r\n\r\n11\r\n\r\nDuque de Caxias - Vale das Pedrinhas\r\n\r\nA\r\n\r\n18,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n603I\r\n\r\nMagé - Nova Iguaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n6\r\n\r\nImbariê - Nova Iguaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n511Q\r\n\r\nNiterói - Imbariê (via Magé e Piabetá)\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Magé\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 143 -\r\n\r\nJ. C. GUIMARÃES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP415\r\n\r\nBarra do Piraí - Barão de Juparanã\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Bacia da Pedra\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nFazenda São Roque - Demétrio Ribeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nDemétrio Ribeiro - Barão de Juparanã\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nP417\r\n\r\nBarra do Piraí - Bacia da Pedra (via Demétrio Ribeiro)\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,25 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 144 -\r\n\r\nGARDEL TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n640I\r\n\r\nQueimados - Engenheiro Pedreira (via Belmonte)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n645I\r\n\r\nQueimados - Engenheiro Pedreira (via Dutra)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 146 -\r\n\r\nLINAVE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n585I\r\n\r\nNova Iguaçu - Jaceruba\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n175I\r\n\r\nQueimados - Belford Roxo (via Dutra)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n606I\r\n\r\nQueimados - Vilar dos Teles\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n155I\r\n\r\nNova Iguaçu - Queimados (via Dutra)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n165I\r\n\r\nNova Iguaçu - Queimados (via Mariléia e Guimarães)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n607I\r\n\r\nNova Iguaçu - Bairro Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n608I\r\n\r\nNova Iguaçu - Nossa Senhora do Rosário\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n170I\r\n\r\nNova Iguaçu - Queimados (via Inconfidência)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n605I\r\n\r\nAustin - Queimados (via Guimarães)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n610I\r\n\r\nAustin - Queimados (via Inconfidência)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n840I\r\n\r\nAustin - Nossa Senhora do Rosário\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n845I\r\n\r\nEurico Miranda - Largo dos Peixes\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n705I\r\n\r\nMiguel Couto - Edson Passos (via Dutra e Av. Carlos Marques Rollo)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP70\r\n\r\nGovernador Portela - Três Rios [Fábrica NEOBUS] (via KM 43/BR-116)\r\n\r\nSA\r\n\r\n16,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nGovernador Portela - Avelar\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nAvelar - Cavaru\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nTrês Rios - Andrade Costa\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP74\r\n\r\nPaty de Alferes - Japeri (via KM 43) \r\n\r\nSA\r\n\r\n14,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nPaty do Alferes - Arcádia\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nPaty do Alferes - Conrado\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nConrado - Japeri\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nPaty do Alferes - KM 43/BR-116\r\n\r\nSA\r\n\r\n17,20 \r\n\r\n5\r\n\r\nJaperi - KM 43/BR-116\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nJaperi - Paes Leme\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n7\r\n\r\nMiguel Pereira - Japeri\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nP412\r\n\r\nMiguel Pereira - Avelar (via Vista Alegre)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nMiguel Pereira - Vista Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nP700\r\n\r\nArcozelo - Governador Portela \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nP705\r\n\r\nPaty de Alferes - Governador Portela \r\n\r\nSA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nMiguel Pereira - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n16,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nMiguel Pereira - Paty do Alferes\r\n\r\nA\r\n\r\n3,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nMiguel Pereira - Sertão do Calixto\r\n\r\nA\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nSertão do Calixto - Avelar\r\n\r\nA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nSertão do Calixto - Sardual\r\n\r\nA\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n5\r\n\r\nSardual - Pedro do Rio\r\n\r\nA\r\n\r\n7,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nPS10\r\n\r\nMiguel Pereira - Vale das Videiras\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nMiguel Pereira - Coqueiros\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 147 -\r\n\r\nFAZENI - TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n560I\r\n\r\nQueimados - Jaceruba\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n565I\r\n\r\nQueimados - Japeri\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n570I\r\n\r\nQueimados - Engenheiro Pedreira (via Sta Amélia e Maré Mansa)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n750I\r\n\r\nEngenheiro Pedreira - Jaceruba\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 150 -\r\n\r\nRÁPIDO MACAENSE LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nB130\r\n\r\nMacaé - Cabo Frio \r\n\r\nSA\r\n\r\n24,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\n20,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio das Ostras - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio das Ostras - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\n16,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,10 \r\n\r\n5\r\n\r\nCabo Frio - Unamar\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,30 \r\n\r\n6\r\n\r\nCabo Frio - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\n13,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nB421\r\n\r\nBarra de São João - Cabo Frio \r\n\r\nSA\r\n\r\n8,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nB131\r\n\r\nRio das Ostras - Cabo Frio \r\n\r\nSA\r\n\r\n16,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nB132\r\n\r\nMacaé - Armação dos Búzios\r\n\r\nSA\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio das Ostras - Armação dos Búzios\r\n\r\nSA\r\n\r\n13,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Campos Novos\r\n\r\nSA\r\n\r\n15,70 \r\n\r\n4\r\n\r\nArmação dos Búzios - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,65 \r\n\r\n10\r\n\r\nMacaé - Unamar \r\n\r\nSA\r\n\r\n12,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nB447\r\n\r\nRio das Ostras - Campos Novos \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nB448\r\n\r\nCampos Novos - São Pedro da Aldeia \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Cabo Frio \r\n\r\nA\r\n\r\n25,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\n11,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n21,35 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio das Ostras - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n12,55 \r\n\r\n4\r\n\r\nRio das Ostras - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\n16,75 \r\n\r\n5\r\n\r\nCabo Frio - Unamar\r\n\r\nA\r\n\r\n12,55 \r\n\r\n6\r\n\r\nMácaé - Unamar\r\n\r\nA\r\n\r\n12,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nB430\r\n\r\nMacaé - Arraial do Cabo \r\n\r\nSA\r\n\r\n28,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\n24,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio da Ostras - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\n16,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarra de São João - Arraial do Cabo\r\n\r\nSA\r\n\r\n17,10 \r\n\r\n13\r\n\r\nMacaé - Unamar \r\n\r\nSA\r\n\r\n12,65 \r\n\r\n14\r\n\r\nBarra de São João - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,70 \r\n\r\n15\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Campos Novos\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nB431\r\n\r\nArraial do Cabo - Córrego do Ouro \r\n\r\nSA\r\n\r\n36,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nCórrego do Ouro - Mar do Norte\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nCórrego do Ouro - Rio das Ostras\r\n\r\nSA\r\n\r\n16,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nCórrego do Ouro - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\n19,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nCórrego do Ouro - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\n29,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nCórrego do Ouro - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\n33,25 \r\n\r\n6\r\n\r\nMacaé - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,10 \r\n\r\n7\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\n20,80 \r\n\r\n8\r\n\r\nMacaé - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\n24,95 \r\n\r\n9\r\n\r\nMacaé - Arraial do Cabo\r\n\r\nSA\r\n\r\n28,25 \r\n\r\n10\r\n\r\nRio das Ostras - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\n16,40 \r\n\r\n11\r\n\r\nRio das Ostras - Arraial do Cabo\r\n\r\nSA\r\n\r\n19,95 \r\n\r\n12\r\n\r\nBarra de São João - Arraial do Cabo\r\n\r\nSA\r\n\r\n17,10 \r\n\r\n13\r\n\r\nCabo Frio - Unamar\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,30 \r\n\r\n20\r\n\r\nMacaé - Unamar \r\n\r\nSA\r\n\r\n12,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nB432\r\n\r\nArraial do Cabo - Carapebus\r\n\r\nSA\r\n\r\n36,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nCarapebus - Rio das Ostras\r\n\r\nSA\r\n\r\n28,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nCarapebus - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\n19,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\n29,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,10 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\n20,85 \r\n\r\n6\r\n\r\nMacaé - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\n24,95 \r\n\r\n7\r\n\r\nMacaé - Arraial do Cabo\r\n\r\nSA\r\n\r\n28,25 \r\n\r\n8\r\n\r\nRio das Ostras - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,30 \r\n\r\n9\r\n\r\nRio das Ostras - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\n16,40 \r\n\r\n10\r\n\r\nRio das Ostras - Arraial do Cabo\r\n\r\nSA\r\n\r\n19,95 \r\n\r\n11\r\n\r\nBarra de São João - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,70 \r\n\r\n12\r\n\r\nBarra de São João - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\n13,55 \r\n\r\n13\r\n\r\nBarra de São João - Arraial do Cabo\r\n\r\nSA\r\n\r\n17,10 \r\n\r\n14\r\n\r\nCarapebus - Mar do Norte\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,05 \r\n\r\n15\r\n\r\nCabo Frio - Unamar\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,30 \r\n\r\n22\r\n\r\nMacaé - Unamar \r\n\r\nSA\r\n\r\n12,65 \r\n\r\n23\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Campos Novos\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nB435\r\n\r\nMacaé - Barra de São João \r\n\r\nSA\r\n\r\n8,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nB433\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras \r\n\r\nSA\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nB434\r\n\r\nMacaé - Unamar \r\n\r\nSA\r\n\r\n12,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nImboacica - Unamar\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nImboacica - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,45 \r\n\r\n5\r\n\r\nMacaé - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,10 \r\n\r\n12\r\n\r\nRio das Ostras - Unamar\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Barra de São João \r\n\r\nAC\r\n\r\n12,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nB135\r\n\r\nMacaé - Rio Bonito (via BR-101/Rocha Leão)\r\n\r\nSA\r\n\r\n33,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rocha Leão\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\n16,10 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\n25,25 \r\n\r\n6\r\n\r\nRocha Leão - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n7\r\n\r\nRocha Leão - Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\n16,45 \r\n\r\n8\r\n\r\nRocha Leão - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\n24,60 \r\n\r\n9\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n10\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\n17,25 \r\n\r\n11\r\n\r\nPeclas - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,65 \r\n\r\n12\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Peclas\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,60 \r\n\r\n13\r\n\r\nPeclas - Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nB137\r\n\r\nMacaé - Rio Bonito (via Rio das Ostras e Silva Jardim)\r\n\r\nSA\r\n\r\n38,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\n17,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\n28,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nRio das Ostras - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\n20,30 \r\n\r\n6\r\n\r\nRio das Ostras - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\n29,55 \r\n\r\n7\r\n\r\nRio Dourado - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\n15,75 \r\n\r\n8\r\n\r\nRio Dourado - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\n23,85 \r\n\r\n9\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Peclas\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,60 \r\n\r\n10\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,85 \r\n\r\n11\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\n20,90 \r\n\r\n12\r\n\r\nPeclas - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,35 \r\n\r\n13\r\n\r\nPeclas - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\n16,30 \r\n\r\n14\r\n\r\nRio das Ostras - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,45 \r\n\r\n17\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n18\r\n\r\nRio das Ostras - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nB136\r\n\r\nMacaé - Casimiro de Abreu \r\n\r\nSA\r\n\r\n16,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rocha Leão\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - Dourados\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nRocha Leão - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nB175\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Imboacica (via Ancora)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio Dourado - Imboacica\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,10 \r\n\r\n7\r\n\r\nVila Verde - Imboacica\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nB470\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rocha Leão (via Rio Dourado)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio Dourado - Rocha Leão\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nB480\r\n\r\nBairro Mataruna - Imboacica (via Barra de São João)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nImboacica - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,10 \r\n\r\n7\r\n\r\nBairro Mataruna - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n8\r\n\r\nBarra de São João - Imboacica\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nB481\r\n\r\nBarra de São João - Imboacica (via Rio das Ostras)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nB482\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Fazenda Cantagalo (via Barra de São João)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio das Ostras - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra de São João - Fazenda Cantagalo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nB483\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Mar do Norte (via Verão Vermelho)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio das Ostras - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,10 \r\n\r\n5\r\n\r\nBarra de São João - Mar do Norte\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n6\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Verão Vermelho\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB170\r\n\r\nBairro Mataruna - Imboacica (via Rio Dourado)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nImboacica - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nBairro Mataruna - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nVila Verde - Imboacica\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nB171\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Imboacica (via Palmital) \r\n\r\nSA\r\n\r\n8,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nImboacica - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nVila Verde - Imboassica\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nB172\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Imboacica ( via Nova Cidade )\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nImboacica - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,10 \r\n\r\n5\r\n\r\nVila Verde - Imboacica\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nB700\r\n\r\nCampo Belo - Nova Cidade (via Palmital/Recanto)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nB705\r\n\r\nCampo Belo - Enseada (via Costa Azul)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nB706\r\n\r\nCampo Belo - Âncora (via Mariléia)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,20 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 151 -\r\n\r\nRÁPIDO SÃO CRISTÓVÃO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nNB70\r\n\r\nCampos - Quissamã (via Conde de Araruama)\r\n\r\nSA\r\n\r\n14,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nElesbão - Quissamã\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n4\r\n\r\nConde de Araruama - Quissamã\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nIbitioca - Elesbão\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,25 \r\n\r\n9\r\n\r\nConde de Araruama - Elesbão\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nNB71\r\n\r\nCampos - Quissamã (via Carapebus)\r\n\r\nSA\r\n\r\n14,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nCarapebus - Quissamã\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nIbitioca - Elesbão\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,25 \r\n\r\n8\r\n\r\nElesbão - Carapebus\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nN215\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Estrada de Conceição de Macabu)\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nCarapebus - Estrada de Conceição\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nEstrada de Conceição - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nN465\r\n\r\nMacaé - Farol de São Tomé (via Quissamã)\r\n\r\nSA\r\n\r\n16,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Furado - Quissamã\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nQuissamã - Macaé \r\n\r\nSA\r\n\r\n11,65 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Barra do Furado\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nCarapebus - Farol de São Tomé\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,65 \r\n\r\n6\r\n\r\nQuissamã - Farol de São Tomé\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n7\r\n\r\nBarra do Furado - Farol de São Tomé\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nNB75\r\n\r\nQuissamã - Campos (via Dores de Macabú) \r\n\r\nSA\r\n\r\n14,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nQuissamã - Dores de Macabú\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nN235\r\n\r\nCarapebus - Parque dos Tubos\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nN236\r\n\r\nCarapebus - Cabiunas (Polo Industrial)\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 152 -\r\n\r\nEMPRESA RIO ITA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n517M\r\n\r\nNiterói - Fazenda dos Mineiros (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n519M\r\n\r\nNiterói - Fazenda dos Mineiros (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n1519M\r\n\r\nNiterói - Fazenda dos Mineiros (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n516M\r\n\r\nNiterói - Mutuapira (via Dr. March)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n1516M\r\n\r\nNiterói - Mutuapira (via Dr. March)\r\n\r\nA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n515M\r\n\r\nNiterói - Mutuá (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n567M\r\n\r\nNiterói - Av. Central (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n518M\r\n\r\nNiterói - Mutuá (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n124M\r\n\r\nNiterói- Itaboraí (via Visconde de Itaboraí)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Alcântara\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaborai - Manilha\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nAlcântara - Itambi\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nItaborai - Alcântara\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n424M\r\n\r\nNiterói - Itambi\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nAlcântara - Itambi\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n481M\r\n\r\nNiterói - Apolo III (via Jardim Fluminense)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB36\r\n\r\nItaboraí - Alcântara\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí - Magé \r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n728M\r\n\r\nAlcântara - Itambi\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n426M \r\n\r\nItambi - Niterói (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Cachoeiras de Macacu \r\n\r\nA\r\n\r\n24,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB10\r\n\r\nItaboraí - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,90 \r\n\r\n8\r\n\r\nRio Bonito - Embratel\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Rio Bonito \r\n\r\nA\r\n\r\n19,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB33\r\n\r\nAlcântara - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nAlcântara - Tanguá\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB34\r\n\r\nTanguá - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB22\r\n\r\nTanguá - Alcântara\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB18\r\n\r\nNiterói - Rio Bonito (via Duques)\r\n\r\nSA\r\n\r\n14,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nTanguá - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n1MB22\r\n\r\nTanguá - Alcântara (via Duques)\r\n\r\nA\r\n\r\n8,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio Bonito - Alcântara (via Duques)\r\n\r\nA\r\n\r\n9,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nAlcântara - Tanguá\r\n\r\nA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n413M\r\n\r\nNiterói - Venda das Pedras (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Manilha\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n414M\r\n\r\nMorada do Sol - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nTribobó - Morada do Sol\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n587M\r\n\r\nVenda das Pedras - São Gonçalo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n416M\r\n\r\nNiterói - Manilha (via Novo Horizonte/Planalto Marambaia)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nManilha - Tribobó\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nAlcântara - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n757M\r\n\r\nAlcântara - Venda das Pedras\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n1413M\r\n\r\nNiterói - Venda das Pedras \r\n\r\nA\r\n\r\n17,75 \r\n\r\n0\r\n\r\n417M\r\n\r\nNiterói - Manilha (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n3413M\r\n\r\nAlcântara - Venda das Pedras\r\n\r\nA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n758M\r\n\r\nMorada do Sol - Tribobó\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n403M\r\n\r\nNiterói - Trindade (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n404M\r\n\r\nNiterói - Trindade (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Rio Bonito (via PPCS/BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\n37,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nCastelo - Venda das Pedras\r\n\r\nA\r\n\r\n26,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB17\r\n\r\nRio Bonito - Praça XV\r\n\r\nSA\r\n\r\n17,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n567D\r\n\r\nCandelária - Venda das Pedras (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nManilha - Candelária (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n1926D\r\n\r\nCandelária - Vendas das Pedras (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\n26,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n566D\r\n\r\nManilha - Candelária (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n568D\r\n\r\nItambi - Candelária\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nB100\r\n\r\nRio Bonito - Saquarema \r\n\r\nSA\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nB105\r\n\r\nRio Bonito - Araruama \r\n\r\nSA\r\n\r\n7,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio Bonito - Mineiros\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nB110\r\n\r\nRio Bonito - Silva Jardim (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio Bonito - Fazenda Santa Terezinha\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio Bonito - Acesso Rodo do Imbaú\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito - Boqueirão/Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,10 \r\n\r\n4\r\n\r\nFazenda Santa Terezinha - Boqueirão/Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nFazenda Santa Terezinha - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,75 \r\n\r\n6\r\n\r\nAcesso Rodo do Imbaú - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nB115\r\n\r\nRio Bonito - Silva Jardim (via Km 74/BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\n13,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio Bonito - Imbaú\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nImbaú - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nMB14\r\n\r\nItaboraí - Cachoeiras de Macacú \r\n\r\nSA\r\n\r\n9,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nAlcântara - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nSA\r\n\r\n14,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeira de Macacú - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\n15,25 \r\n\r\n3\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Sambaetiba\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,15 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 154 -\r\n\r\nTRANSPORTES FÁBIO'S LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n487L\r\n\r\nDuque de Caxias - Saens Peña\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n489L\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Saens Peña (via Praça das Nações)\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n1487l\r\n\r\nDuque de Caxias - Usina\r\n\r\nA\r\n\r\n15,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n488L\r\n\r\nDuque de Caxias - Usina\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n486L\r\n\r\nBar dos Cavaleiros - Largo da Cancela\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n485L\r\n\r\nDuque de Caxias - Pilares\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n492L\r\n\r\nDuque de Caxias - Engenho da Rainha\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n494L\r\n\r\nDuque de Caxias - Pilares (via Cidade Alta)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n495L\r\n\r\nDuque de Caxias - Penha\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 155 -\r\n\r\nVIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP440\r\n\r\nBarra do Piraí - Paty do Alferes\r\n\r\nSA\r\n\r\n17,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Ferreiros\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nVassouras - Ferreiros\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nFerreiros - Migues Pereira\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nFerreiros - Paty do Alferes\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,55 \r\n\r\n5\r\n\r\nBarra do Piraí - Miguel Pereira\r\n\r\nSA\r\n\r\n16,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nVassouras - Miguel Pereira\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,30 \r\n\r\n7\r\n\r\nPaty do Alferes - Vassouras\r\n\r\nSA\r\n\r\n13,45 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 156 -\r\n\r\nEMPRESA TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n493B\r\n\r\nPonto Chic - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nPosse - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n492B\r\n\r\nVila de Cava - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nPosse - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n503B\r\n\r\nVila de Cava - Praça Mauá\r\n\r\nSAC\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n491B\r\n\r\nAustin - Central (via Tio Luiz)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n494B\r\n\r\nAustin - Central (via Cacuia)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n499B\r\n\r\nCabuçu - Central (via Estrada da Palhada)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n702B\r\n\r\nAustin - Mercado São Sebastião\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n4499B\r\n\r\nCabuçu - Central (via Estrada da Palhada)\r\n\r\nAC\r\n\r\n18,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n490B\r\n\r\nMiguel Couto - Central (via Luis Lemos)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nPosse - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n497B\r\n\r\nMiguel Couto - Central (via Ambaí)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nPosse - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n498B\r\n\r\nCaiçaras - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n496B\r\n\r\nMiguel Couto - Praça Mauá (via Luis Lemos)\r\n\r\nSAC\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n2490B\r\n\r\nMiguel Couto - Central (via Luis Lemos)\r\n\r\nAC\r\n\r\n33,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n501B\r\n\r\nMiguel Couto - Central (via Luis Lemos)\r\n\r\nSAC\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nPosse - Central\r\n\r\nSAC\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n502B\r\n\r\nMiguel Couto - Estácio (via Luis Lemos)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nPosse - Estácio\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n4490B\r\n\r\nMiguel Couto - Central (via Luis Lemos)\r\n\r\nAC\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n489B\r\n\r\nJardim Esplanada - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n488B\r\n\r\nBoa Esperança - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n400T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Belford Roxo\r\n\r\nSAC\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n425T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Queimados\r\n\r\nSAC\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Japeri\r\n\r\nSAC\r\n\r\n12,25 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 159 -\r\n\r\nMASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n134I\r\n\r\nNova Iguaçu - Duque de Caxias (via Vigário Geral)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n137I\r\n\r\nNova Iguaçu - Duque de Caxias (via Dutra)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n140I\r\n\r\nNova Iguaçu - Pavuna\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n135I\r\n\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (via Vigário Geral)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n131I\r\n\r\nNova Iguaçu - Duque de Caxias (via Via Light)\r\n\r\nSAC\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n138I\r\n\r\nDuque de Caxias - Nilópolis (via Jardim América)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n521B\r\n\r\nCoelho da Rocha - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,60 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 161 -\r\n\r\nTRANSPORTES SANTO ANTÔNIO\r\n\r\n0\r\n\r\n449I\r\n\r\nDuque de Caxias - Amapá\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n502I\r\n\r\nDuque de Caxias - Vale do Ipê\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n501I\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Bom Pastor\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n500I\r\n\r\nDuque de Caxias - Bairro Vona (via Parque Fluminense)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n499I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque São José\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n418I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque Suécia\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n727I\r\n\r\nParque Araruama - Gramacho\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n726I\r\n\r\nSarapuí - Estrada das Pedrinhas\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n447I\r\n\r\nDuque de Caxias-Vale das Mangueiras (via Parque Amorim)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n600C\r\n\r\nBairro Vona - Central (via Penha) [Corujão]\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n415T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Duque de Caxias\r\n\r\nSAC\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Magé\r\n\r\nSAC\r\n\r\n12,25 \r\n\r\nId: 2236230"
                        ],
                        "2236231": [
                            "I - Portaria",
                            "RJ\r\n\r\n- 162 -\r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n406I\r\n\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Estrada do Bongaba)\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n1406I\r\n\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Estrada do Bongaba)\r\n\r\nA\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n404I\r\n\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Maracanã)\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n444L\r\n\r\nPiabetá - Penha\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n1404I\r\n\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Maracanã)\r\n\r\nA\r\n\r\n7,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n3404I\r\n\r\nPiabetá - Penha\r\n\r\nA\r\n\r\n10,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 163 -\r\n\r\nTRANSPORTES ÚNICA PETROPÓLIS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Petrópolis (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\n25,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Santa Cruz da Serra\r\n\r\nA\r\n\r\n14,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\n22,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n151N\r\n\r\nNova Iguaçu - Petrópolis \r\n\r\nSA\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n18,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n11,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\n10,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis (via Xerém)\r\n\r\nA\r\n\r\n11,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n152N\r\n\r\nDuque de Caxias - Petrópolis \r\n\r\nSA\r\n\r\n16,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nCabo Frio - Petrópolis (via Araruama) \r\n\r\nA\r\n\r\n64,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n22,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Itaipava (via Bingen)\r\n\r\nA\r\n\r\n30,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nMadureira - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n21,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n28,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nCidade Universitária - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n18,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Petrópolis \r\n\r\nAC\r\n\r\n35,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Petrópolis \r\n\r\nAC\r\n\r\n22,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n21,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nCidade Universitária - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n18,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n23,90 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 164 -\r\n\r\nTRANSA TRANSPORTES COLETIVO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP220\r\n\r\nTrês Rios - Comendador Levy Gasparian (via Fábrica)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nP230\r\n\r\nTrês Rios - Comendador Levy Gasparian (via Império)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nP240\r\n\r\nTrês Rios - Comendador Levy Gasparian (via Gulf)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nP530\r\n\r\nTrês Rios - Afonso Arinos \r\n\r\nSA\r\n\r\n6,20 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 165 -\r\n\r\nTREL-TRANSTURISMO REI LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n510I\r\n\r\nDuque de Caxias - Raiz da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Parada Angélica\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nCidade dos Meninos - Raiz da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n512I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parada Angélica\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Parada Angélica\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n511I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque Paulista\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Parque Paulista\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n513I\r\n\r\nDuque de Caxias - Nova Campina\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Nova Campina\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n514I\r\n\r\nDuque de Caxias - Raiz da Serra (via Nova Campina) \r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n509I\r\n\r\nDuque de Caxias - Cangulo (via BR-493)\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Cangulo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n508I\r\n\r\nDuque de Caxias - Saracuruna (via BR-493)\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Saracuruna\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n507I\r\n\r\nDuque de Caxias - Saracuruna (via Jardim Primavera)\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Saracuruna\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n506I\r\n\r\nDuque de Caxias - Ipiranga (via Estrada Nova)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nTrevo BR-493 - Ipiranga\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n505I\r\n\r\nDuque de Caxias - Ipiranga (via Suruí)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrevo BR-493 - Ipiranga\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nDuque de Caxias - Suruí\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n4\r\n\r\nSuruí - Ipiranga\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n765I\r\n\r\nPiabetá - Xerém (via Nova Campina e Imbariê)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n470C\r\n\r\nTaquara - Central (via Parada Angélica)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n2470C\r\n\r\nTaquara - Praça Mauá\r\n\r\nAC\r\n\r\n12,80 \r\n\r\n0\r\n\r\n469 C\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Passeio\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n571C\r\n\r\nNova Campina - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n565C\r\n\r\nFigueira - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n478C\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Central\r\n\r\nSAC\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n2469C\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Central\r\n\r\nAC\r\n\r\n12,80 \r\n\r\n0\r\n\r\n4469C\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Passeio\r\n\r\nAC\r\n\r\n12,80 \r\n\r\n0\r\n\r\n486C\r\n\r\nXerém - Passeio (via Central)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n566C\r\n\r\nPraça Santo Antônio - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n473C\r\n\r\nBossa Nova - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n2486C\r\n\r\nXerém - Passeio (via Central)\r\n\r\nAC\r\n\r\n12,80 \r\n\r\n0\r\n\r\n100N\r\n\r\nPetrópolis - Magé (via Piabetá) \r\n\r\nSA\r\n\r\n12,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nPetrópolis - Piabetá\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n410N\r\n\r\nPetrópolis - Praia do Anil (via Estrada do Bongaba e Piabetá)\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nPetrópolis - Meio da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n5\r\n\r\nPiabetá - Petrópolis\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n413N\r\n\r\nPetrópolis - Nova Campinas\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nVila Inhomirim - Nova Campina\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n411N\r\n\r\nPetrópolis - Imbariê (via Piabetá)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nRaiz da Serra - Imbariê\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nPetrópolis - Meio da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n704N\r\n\r\nRaiz da Serra - Praia do Anil\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nRaiz da Serra - Imbariê\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 166 -\r\n\r\nEMPRESA TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n1930D\r\n\r\nNiterói - Duque de Caxias (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\n20,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n142C\r\n\r\nDuque de Caxias - Niterói (via Rodoviária Novo Rio)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n141C\r\n\r\nNiterói - Duque de Caxias (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n1931D\r\n\r\nDuque de Caxias - São Gonçalo (via Benjamin Constant/Porto Velho)\r\n\r\nA\r\n\r\n15,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n144C\r\n\r\nDuque de Caxias - São Gonçalo (via Doutor March)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n1940D\r\n\r\nNiterói - Nova Iguaçu (via São João/PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\n21,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - São João de Meriti\r\n\r\nA\r\n\r\n13,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n143C\r\n\r\nNiterói - Nova Iguaçu (via PPCS/S. J. Meriti)\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - São João de Meriti\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n0\r\n\r\n1941D\r\n\r\nNiterói - Nova Iguaçu (via PPCS/Dutra)\r\n\r\nA\r\n\r\n21,40 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 167 -\r\n\r\nTRANSPORTE MAGELI LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n514B\r\n\r\nEden - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n513B\r\n\r\nVila Tiradentes - Central (via Vila Rosali)\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n512B\r\n\r\nVilar dos Teles - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n1512B\r\n\r\nVilar dos Teles - Castelo\r\n\r\nA\r\n\r\n16,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n140B\r\n\r\nSão João de Meriti - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n511B\r\n\r\nParque Araruama - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n516B\r\n\r\nVenda Velha - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n1140B\r\n\r\nÉden - Castelo\r\n\r\nA\r\n\r\n16,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n474B\r\n\r\nPraça da Bandeira - Central (via Coelho da Rocha) \r\n\r\nSA\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n0\r\n\r\n472B\r\n\r\nCoelho Branco - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 168 -\r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO ALTO MINHO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n600I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via BNH)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n601I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Antônio José Bittencourt)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n602I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Nilópolis)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n661I\r\n\r\nNova Iguaçu - Vila Emil (via Santo Elias)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n663I\r\n\r\nNova Iguaçu - Jacutinga\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 169 -\r\n\r\nVIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP750\r\n\r\nSão Geraldo - Jardim Primavera (via Volta Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nP715\r\n\r\nSão Geraldo - Mangueiras (via Rua 14)\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nP716\r\n\r\nSão Geraldo - Boa Vista (via Paraíso) \r\n\r\nSA\r\n\r\n3,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nP710\r\n\r\nSão Geraldo - Bairro Nove de Abril (via Rua 14)\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nP711\r\n\r\nSão Geraldo - Presidente Dutra \r\n\r\nSA\r\n\r\n3,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nP717\r\n\r\nSão Geraldo - Bairro Boa Vista\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nP718\r\n\r\nSão Geraldo - Jardim Guanabara \r\n\r\nSA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nP712\r\n\r\nSão Geraldo - Jardim Redentor \r\n\r\nSA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nP714\r\n\r\nSão Geraldo - São Judas Tadeu\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nP713\r\n\r\nJardim Belvedere - Bairro Nove de Abril\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 170 -\r\n\r\nSANTA EUGÊNIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n770I\r\n\r\nBorba Gato - Bayer do Brasil \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 171 -\r\n\r\nVIAÇÃO BEIRA MAR LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n142I\r\n\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (via Venda Velha)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n141I\r\n\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (via Rua 13)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 174 -\r\n\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP501\r\n\r\nVista Alegre - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa - Belvedere \r\n\r\nA\r\n\r\n25,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Arrozal\r\n\r\nA\r\n\r\n10,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n16,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nVolta Redonda - Arrozal\r\n\r\nA\r\n\r\n7,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nVolta Redonda - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n13,60 \r\n\r\n5\r\n\r\nVolta Redonda - Belvedere\r\n\r\nA\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n6\r\n\r\nBelvedere - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n7\r\n\r\nBelvedere - Arrozal\r\n\r\nA\r\n\r\n15,00 \r\n\r\n8\r\n\r\nArrozal - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n5,85 \r\n\r\n9\r\n\r\nBarra Mansa - Serrinha\r\n\r\nA\r\n\r\n7,90 \r\n\r\n10\r\n\r\nVoltaRedonda - Serrinha \r\n\r\nA\r\n\r\n4,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nP104\r\n\r\nBarra Mansa - Piraí \r\n\r\nSA\r\n\r\n16,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Arrozal\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nVolta Redonda - Arrozal\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n3\r\n\r\nVolta Redonda - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\n13,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nRio Brandão - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,75 \r\n\r\n5\r\n\r\nSerrinha - Barra Mansa \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa - Itaguaí (via Rodovia Pres.Tancredo Neves)\r\n\r\nA\r\n\r\n34,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\n31,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nArrozal - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\n18,25 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarra Mansa - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n16,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nBarra Mansa - Belvedere \r\n\r\nA\r\n\r\n25,65 \r\n\r\n6\r\n\r\nVolta Redonda - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n13,60 \r\n\r\n7\r\n\r\nVolta Redonda - Belvedere\r\n\r\nA\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarrra Mansa - Paracambi (via Piraí)\r\n\r\nA\r\n\r\n28,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda - Paracambi\r\n\r\nA\r\n\r\n25,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nPiraí - Paracambi\r\n\r\nA\r\n\r\n11,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nP541\r\n\r\nBarra Mansa - Roma II (via Serrinha) \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nP542\r\n\r\nVolta Redonda - Serrinha [Roma II] (via Rua 207)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nP544\r\n\r\nBarra Mansa - Moinho de Vento (via Volta Redonda) \"SA\"\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Resende (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\n61,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n34,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\n46,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\n49,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nPiraí - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\n27,65 \r\n\r\n9\r\n\r\nBarra Mansa - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n16,50 \r\n\r\n10\r\n\r\nBarra Mansa - Belvedere \r\n\r\nA\r\n\r\n25,65 \r\n\r\n11\r\n\r\nVolta Redonda - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n13,60 \r\n\r\n12\r\n\r\nVolta Redonda - Belvedere\r\n\r\nA\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias - Resende \r\n\r\nA\r\n\r\n51,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n24,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\n39,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nDuque de Caxias - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\n36,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nPiraí - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\n27,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Barra Mansa (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\n49,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\n46,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n34,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\n62,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra da Tijuca - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n34,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra da Tijuca - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\n47,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra da Tijuca - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\n49,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Amparo\r\n\r\nA\r\n\r\n46,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\n40,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda (via RPTN) \r\n\r\nA\r\n\r\n40,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\n\r\nA\r\n\r\n43,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\n40,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa - Deodoro\r\n\r\nA\r\n\r\n38,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda - Deodoro\r\n\r\nA\r\n\r\n36,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa - Nilólpolis\r\n\r\nA\r\n\r\n35,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nVolta Redonda Nilópolis\r\n\r\nA\r\n\r\n33,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\n\r\nE\r\n\r\n53,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\n\r\nE\r\n\r\n50,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa (via Univ.Rural e Volta Redonda)\r\n\r\nA\r\n\r\n43,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\n40,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Arrozal\r\n\r\nA\r\n\r\n35,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n29,60 \r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro - Belvedere\r\n\r\nA\r\n\r\n20,40 \r\n\r\n5\r\n\r\nBelvedere - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\n25,65 \r\n\r\n6\r\n\r\nBelvedere - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n7\r\n\r\nBelvedere - Arrozal\r\n\r\nA\r\n\r\n15,00 \r\n\r\n8\r\n\r\nPiraí - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\n16,50 \r\n\r\n9\r\n\r\nPiraí - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\n13,60 \r\n\r\n10\r\n\r\nPiraí - Arrozal\r\n\r\nA\r\n\r\n5,85 \r\n\r\n11\r\n\r\nArrozal - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\n10,65 \r\n\r\n12\r\n\r\nArrozal - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\n7,75 \r\n\r\n13\r\n\r\nPinheiral - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n39,05 \r\n\r\n14\r\n\r\nBarra Mansa - Pinheiral\r\n\r\nA\r\n\r\n6,40 \r\n\r\n15\r\n\r\nPiraí - Belvedere\r\n\r\nA\r\n\r\n9,20 \r\n\r\n16\r\n\r\nPiraí - Seropédica\r\n\r\nA\r\n\r\n12,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Piraí \r\n\r\nA\r\n\r\n29,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP14\r\n\r\nPiraí - Seropédica\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nPiraí - Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nPiraí - Caiçaras\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\n32,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nCampo Grande - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\n29,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Engenheiro Passos\r\n\r\nA\r\n\r\n60,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\n50,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Penedo\r\n\r\nA\r\n\r\n54,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Itatiaia\r\n\r\nA\r\n\r\n56,50 \r\n\r\n4\r\n\r\nPiraí - Itatiaia\r\n\r\nA\r\n\r\n26,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nPiraí - Engenheiro - Passos\r\n\r\nA\r\n\r\n30,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Resende \r\n\r\nA\r\n\r\n50,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Maromba (via Visconde de Mauá) \r\n\r\nA\r\n\r\n67,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Visconde de Mauá\r\n\r\nA\r\n\r\n64,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\n50,25 \r\n\r\n3\r\n\r\nVolta Redonda - Maromba\r\n\r\nA\r\n\r\n29,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Resende \r\n\r\nE\r\n\r\n62,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa - Mangaratiba (via Itaguaí e Itacuruçá)\r\n\r\nA\r\n\r\n46,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\n34,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa - Itacuruçá\r\n\r\nA\r\n\r\n39,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra Mansa - Muriqui\r\n\r\nA\r\n\r\n41,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nVolta Redonda - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\n31,30 \r\n\r\n5\r\n\r\nVolta Redonda - Itacuruçá\r\n\r\nA\r\n\r\n36,80 \r\n\r\n6\r\n\r\nVolta Redonda - Muriqui\r\n\r\nA\r\n\r\n38,30 \r\n\r\n7\r\n\r\nVolta Redonda - Mangaratiba\r\n\r\nA\r\n\r\n43,80 \r\n\r\n8\r\n\r\nArrozal - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n9\r\n\r\nArrozal - Itacuruçá\r\n\r\nA\r\n\r\n29,50 \r\n\r\n10\r\n\r\nArrozal - Muriqui\r\n\r\nA\r\n\r\n31,00 \r\n\r\n11\r\n\r\nArrozal - Mangaratiba\r\n\r\nA\r\n\r\n36,50 \r\n\r\n12\r\n\r\nPiraí - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\n18,25 \r\n\r\n13\r\n\r\nPiraí - Itacuruçá\r\n\r\nA\r\n\r\n23,70 \r\n\r\n14\r\n\r\nPiraí - Muriqui\r\n\r\nA\r\n\r\n25,25 \r\n\r\n15\r\n\r\nPiraí - Mangaratiba\r\n\r\nA\r\n\r\n30,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa (via Monte Cristo)\r\n\r\nA\r\n\r\n43,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nQuatis - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n51,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Porto Real\r\n\r\nA\r\n\r\n50,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\n43,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra do Piraí - Nova Iguaçu (via Piraí)\r\n\r\nA\r\n\r\n29,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nP250\r\n\r\nPiraí - Pinheiral (via Arrozal)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nArrtozal - Pinheiral\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nP435\r\n\r\nPiraí - Três Poços (via Arrozal)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nArrozal - Três Poços\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n505T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Nova Iguaçu\r\n\r\nSAC\r\n\r\n9,65 \r\n\r\nRJ \r\n\r\n- 175 -\r\n\r\nVIAÇÃO MIRANTE LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n665I\r\n\r\nNova Iguaçu - Edson Passos (via Emílio Guadagny)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n670I\r\n\r\nNova Iguaçu - Edson Passos (via Gordura)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 176 -\r\n\r\nVIAÇÃO ELITE LTDA. \r\n\r\n0\r\n\r\nP720\r\n\r\nPraça Castelo Branco - Cerâmica União \r\n\r\nSA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nP721\r\n\r\nPraça Castelo Branco - Bairro California\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 177 -\r\n\r\nVIAÇÃO ESTRELA S/A\r\n\r\n0\r\n\r\n443M\r\n\r\nNiterói - Boa Vista\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n523M\r\n\r\nNiterói - Praia Pedrinhas (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n524M\r\n\r\nNiterói - Pontal\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n526M\r\n\r\nNiterói - Bairro Antonina (via Porto da Pedra)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n536M\r\n\r\nNiterói - Bairro Antonina (via Boa Vista )\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 179 -\r\n\r\nVIAÇÃO FALCÃO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP740\r\n\r\nVila Ursolino - Jardim Amália \r\n\r\nSA\r\n\r\n5,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nP725\r\n\r\nQuatis - Volta Redonda (via Ponte Alta)\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nQuatis - Floriano\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nQuatis - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nFloriano - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nJardim Real - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nP421\r\n\r\nQuatis - Barra Mansa \r\n\r\nSA\r\n\r\n8,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nP420\r\n\r\nResende - Quatis \r\n\r\nSA\r\n\r\n7,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nFloriano - Quatis\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nP422\r\n\r\nBNH - Resende (via Floriano) \r\n\r\nSA\r\n\r\n7,20 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 181 -\r\n\r\nVIAÇÃO GALO BRANCO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n528M\r\n\r\nNiterói - Galo Branco (via Barro Vermelho)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n530M\r\n\r\nNiterói - Colubandê\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n531M\r\n\r\nNiterói - Jardim Alcântara (via Dr. March)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n529M\r\n\r\nNiterói - Ceasa (via Barro Vermelho)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n538M\r\n\r\nPraça do Rocha - Niterói (via Av. Contorno)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n520D\r\n\r\nJardim Alcântara - Estácio (via Dr. March)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n2520D\r\n\r\nJardim Alcântara - Estácio (via Dr. March)\r\n\r\nAC\r\n\r\n14,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n445M\r\n\r\nNiterói - Engenho Pequeno (via Neves)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n446M\r\n\r\nNiterói - Engenho Pequeno (via Mentor Couto)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 185 -\r\n\r\nVIAÇÃO MAUÁ S/A.\r\n\r\n0\r\n\r\n425D\r\n\r\nAlcântara - Campo Grande (via Vila Militar)\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n2425D\r\n\r\nAlcântara - Campo Grande (via Vila Militar)\r\n\r\nAC\r\n\r\n18,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n424D\r\n\r\nAlcântara - Campo Grande (via Água Branca)\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n2424D\r\n\r\nAlcântara - Campo Grande (via Água Branca)\r\n\r\nAC\r\n\r\n18,40 \r\n\r\n0\r\n\r\n422M\r\n\r\nNiterói - Portão do Rosa\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n423M\r\n\r\nNiterói - Portão do Rosa (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n1422M\r\n\r\nNiterói - Portão do Rosa (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n3422M\r\n\r\nNiterói - Portão do Rosa\r\n\r\nA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n527M\r\n\r\nNiterói - Amendoeira (via Dr. March)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n143M\r\n\r\nNiterói - São Gonçalo (via Dr. March)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n533D\r\n\r\nAlcântara - Méier (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n0\r\n\r\n2533D\r\n\r\nAlcântara - Méier (via PPCS)\r\n\r\nAC\r\n\r\n15,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n532M\r\n\r\nNiterói - Alcântara (via Dr. March)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n100D\r\n\r\nNiterói - Candelária\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n2100D\r\n\r\nNiterói - Castelo\r\n\r\nAC\r\n\r\n9,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n590M\r\n\r\nNiterói - Amendoeira (via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n1590M\r\n\r\nNiterói - Amendoeira (via Tribobó)\r\n\r\nA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 186 -\r\n\r\nVIAÇÃO Nª SENHORA DO AMPARO\r\n\r\n0\r\n\r\n590R\r\n\r\nCandelária - Ponta Negra (via Boqueirão)\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n2590R\r\n\r\nCastelo - Ponta Negra (via Boqueirão)\r\n\r\nAC\r\n\r\n33,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n535R\r\n\r\nNiterói - Várzea das Moças (via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n571R\r\n\r\nNiterói - Engenho do Roçado (via Ipiíba)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n536R\r\n\r\nNiterói - Várzea das Moças (via Maria Paula)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n543R\r\n\r\nNiterói - Várzea das Moças (via Santa Anita)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n144R\r\n\r\nNiterói - Maricá ( via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n2144R\r\n\r\nNiterói - Maricá\r\n\r\nAC\r\n\r\n16,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n585R\r\n\r\nNiterói - Itaipuaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n544R\r\n\r\nMaricá - Rio do Ouro\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n4144R\r\n\r\nNiterói - Itaipuaçu\r\n\r\nAC\r\n\r\n16,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n701R\r\n\r\nItaipuaçu - Rio do Ouro\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n546R\r\n\r\nMaricá - Rio do Ouro (via Av. Ver. Francisco S. da Costa)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n6144R\r\n\r\nNiterói - Itaipuaçu [Rua 128]\r\n\r\nAC\r\n\r\n16,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n145R\r\n\r\nNiterói - Maricá (via São José de Imbassaí)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n534R\r\n\r\nNiterói - Jaconé (via Ponta Negra)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n540R\r\n\r\nNiterói - Jóquei Club (via Tribobó/Oásis)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n541R\r\n\r\nNiterói - Jóquei Club (via Arsenal)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n542R\r\n\r\nNiterói - Anaia\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n537R\r\n\r\nNiterói - Itaipu (via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n538R\r\n\r\nItaipu - Niterói (via Tribobó/ Av. Central)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n146D\r\n\r\nMaricá - Candelária\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n2146D\r\n\r\nMaricá - Castelo\r\n\r\nAC\r\n\r\n33,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n578D\r\n\r\nPonta Negra - Castelo (via Manoel Ribeiro)\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n579D\r\n\r\nCandelária - Itaipuaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n4146D\r\n\r\nCastelo - Itaipuaçu\r\n\r\nAC\r\n\r\n33,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nAnaia - Castelo\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n6146D\r\n\r\nCastelo - Itaipuaçu [Rua 128]\r\n\r\nAC\r\n\r\n33,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n8146D\r\n\r\nMaricá - Castelo [Rápido]\r\n\r\nAC\r\n\r\n33,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 187 -\r\n\r\nVIAÇÃO Nª SENHORA DA APARECIDA LTDA. \r\n\r\n0\r\n\r\nP135\r\n\r\nBarra do Piraí - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\n13,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Dorândia\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nDorândia - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra do Piraí - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,65 \r\n\r\n4\r\n\r\nDôrandia - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,75 \r\n\r\n5\r\n\r\nDona Belinha - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,20 \r\n\r\n6\r\n\r\nSão José do Turvo - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,75 \r\n\r\n7\r\n\r\nSão José do Turvo - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,65 \r\n\r\n8\r\n\r\nBarra do Piraí - Viaduto Castelo Branco \r\n\r\nSA\r\n\r\n11,85 \r\n\r\n9\r\n\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nP424\r\n\r\nBarra Mansa - Santanésia (via Volta Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\n14,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nSantanésia - Dorândia\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nSantanésia - Bairro São Luiz\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,70 \r\n\r\n3\r\n\r\nSantanésia - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarra do Piraí - Dorândia\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nBarra do Piraí - Bairro São Luiz\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n6\r\n\r\nBarra do Piraí - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,65 \r\n\r\n7\r\n\r\nBarra do Piraí - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\n14,25 \r\n\r\n8\r\n\r\nDorândia - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,75 \r\n\r\n9\r\n\r\nDorândia - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n10\r\n\r\nDona Belinha - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,20 \r\n\r\n11\r\n\r\nBarra do Piraí - Viaduto Castelo Branco \r\n\r\nSA\r\n\r\n11,85 \r\n\r\n12\r\n\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nP130\r\n\r\nBarra do Piraí - Viaduto Castelo Branco (via Votla Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Dorândia\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nDona Belinha - Viaduto Castelo Branco\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra do Piraí - Volta Redonda \r\n\r\nA\r\n\r\n10,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nP426\r\n\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco (via Volta Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nDona Belinha - Viaduto Castelo Branco\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,60 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 188 -\r\n\r\nVIAÇÃO Nª SENHORA DA PENHA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n551L\r\n\r\nNova Iguaçu - Penha\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n543L\r\n\r\nNova Iguaçu - Méier\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n544L\r\n\r\nNova Iguaçu - Méier (via Norte Shopping)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n542L\r\n\r\nNilópolis - Cascadura\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n541L\r\n\r\nNova Iguaçu - Cascadura\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n546L\r\n\r\nNova Iguaçu - Taquara (via Brigada Paraquedista)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n540L\r\n\r\nNova Iguaçu - Ricardo de Albuquerque (via Mariópolis)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n547L\r\n\r\nNilópolis - Ricardo de Albuquerque (Circular - via Mariópolis)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n737L\r\n\r\nBelford Roxo - Deodoro\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n432L\r\n\r\nNova Iguaçu - Bangu\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n133B\r\n\r\nNova Iguaçu - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Iguaçu - Parada de Lucas\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n479I\r\n\r\nNova Iguaçu - Parada de Lucas\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n1133B\r\n\r\nNova Iguaçu - Central\r\n\r\nAC\r\n\r\n13,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 189 -\r\n\r\nVIAÇÃO PINHEIRAL LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP145\r\n\r\nBarra do Piraí - Ponte Alta (via Pinheiral)\r\n\r\nSA\r\n\r\n14,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Vargem Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí - Pinheiral\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nPonte Preta - Vargem Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n4\r\n\r\nVargem Alegre - Pinheiral\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n5\r\n\r\nVargem Alegre - Ponte Alta\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,80 \r\n\r\n6\r\n\r\nPinheiral - Ponte Alta\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,35 \r\n\r\n7\r\n\r\nTrês Possos - Ponte Alta\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nP431\r\n\r\nPinheiral - Ponte Alta \r\n\r\nSA\r\n\r\n5,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nP432\r\n\r\nPonte Alta - Vargem Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nPonte Alta - Pinheiral\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nPinheiral - Vargem Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nPonte Alta - Três Poços\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,75 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 190 -\r\n\r\nVIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n742P\r\n\r\nCampo Grande - Cabuçu \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n548P\r\n\r\nCampo Grande - Nilópolis\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n743P\r\n\r\nCampo Grande - Jardim Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n704P\r\n\r\nLagoinha - Campo Grande\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n746P\r\n\r\nPqe. S. Francisco de Paula - Campo Grande(via Prados Verdes)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n544P\r\n\r\nNilópolis - Seropédica \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n547P\r\n\r\nJardim Paraíso - Sepetiba\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n517 I\r\n\r\nNova Iguaçu - Praça Castilho\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n705P\r\n\r\nEdson Passos - Bangu (via Campo Grande)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n450T\r\n\r\nNova Iguaçu - Itacuruçá (via Av. Brasil)\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nNova Iguaçu - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nNova Iguaçu - Viaduto dos Cabritos\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nKm 32/BR-465 - Itacuruçá\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 191 -\r\n\r\nVIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP170\r\n\r\nVassouras - Barra do Piraí \r\n\r\nSA\r\n\r\n6,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nVassouras - São Roque\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nSão Roque - Barra do Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nVassouras - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n6,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP90\r\n\r\nAreal - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nAreal - Morelli\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto - Tristão Câmara\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nMoreli - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nPetrópolis - Paraiba do Sul\r\n\r\nA\r\n\r\n25,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n21,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nPetrópolis - Três Rios (via Areal)\r\n\r\nA\r\n\r\n22,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis - Areal\r\n\r\nA\r\n\r\n14,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nPetrópolis - Alberto Torres\r\n\r\nA\r\n\r\n17,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nCorreas - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n18,95 \r\n\r\n4\r\n\r\nAreal - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n8,45 \r\n\r\n6\r\n\r\nTrês Rios - Posse\r\n\r\nA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n8\r\n\r\nAlberto Torres - Posse\r\n\r\nA\r\n\r\n3,30 \r\n\r\n9\r\n\r\nAreal - Corrêas\r\n\r\nA\r\n\r\n10,20 \r\n\r\n11\r\n\r\nPosse - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n12,45 \r\n\r\n12\r\n\r\nPosse - Corrêas\r\n\r\nA\r\n\r\n8,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nPetrópolis - Três Rios (via BR-040)\r\n\r\nA\r\n\r\n20,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nPetrópolis - Três Rios (via BR-040)\r\n\r\nAC\r\n\r\n23,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nPetrópolis - Comendador Levy Gasparian (via Areal)\r\n\r\nA\r\n\r\n26,85 \r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n22,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nPetrópolis - Areal\r\n\r\nA\r\n\r\n14,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nLevy Gasparian - Areal\r\n\r\nA\r\n\r\n12,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nLevy Gasparian - Posse\r\n\r\nA\r\n\r\n13,20 \r\n\r\n5\r\n\r\nTrês Rios - Areal\r\n\r\nA\r\n\r\n8,45 \r\n\r\n6\r\n\r\nTrês Rios - Posse\r\n\r\nA\r\n\r\n9,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP75\r\n\r\nPetrópolis - Areal \r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nTrês Rios - Nova Iguaçu (via Paracambi)\r\n\r\nA\r\n\r\n43,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios - Paracambi\r\n\r\nA\r\n\r\n31,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nTrês Rios - Mendes\r\n\r\nA\r\n\r\n24,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\n20,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nVassouras - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\n23,05 \r\n\r\n5\r\n\r\nMendes - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\n19,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nTrês Rios - Itaguaí \r\n\r\nA\r\n\r\n53,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n35,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nTrês Rios - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n25,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\n20,85 \r\n\r\n4\r\n\r\nVassouras - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\n32,70 \r\n\r\n5\r\n\r\nVassouras -Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n14,45 \r\n\r\n6\r\n\r\nBarra do Piraí - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\n27,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nP150\r\n\r\nTrês Rios - Paraiba do Sul \r\n\r\nSA\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nTrês Rios - Paraíba do Sul \r\n\r\nAC\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nP151\r\n\r\nTrês Rios - Paraiba do Sul ( via Estrada da Barrinha )\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP73\r\n\r\nTrês Rios - Posse \r\n\r\nSA\r\n\r\n9,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios - Hermogênio Silva\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nHermogênio Silva - Areal\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n3\r\n\r\nAreal - Posse\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nTrês Rios - Areal\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nAlberto Torres - Areal\r\n\r\nSA\r\n\r\n1,95 \r\n\r\n6\r\n\r\nTrês Rios - Alberto Torres\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,85 \r\n\r\n7\r\n\r\nAlberto Torres - Posse\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,05 \r\n\r\n0\r\n\r\nTrês Rios - Posse\r\n\r\nAC\r\n\r\n9,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa - Três Rios \r\n\r\nA\r\n\r\n40,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\n19,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nVolta Redonda - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n36,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra do Piraí - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n25,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nVassouras - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n20,85 \r\n\r\n5\r\n\r\nAndrade Pinto - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n9,45 \r\n\r\n6\r\n\r\nVolta Redonda - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\n16,95 \r\n\r\n7\r\n\r\nParaiba do Sul - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\n17,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa - Vassouras \r\n\r\nA\r\n\r\n19,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\n16,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\n6,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nTrês Rios - Resende \r\n\r\nA\r\n\r\n51,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nResende - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\n30,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n40,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra Mansa - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\n19,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nVolta Redonda - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n36,05 \r\n\r\n5\r\n\r\nVolta Redonda - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\n16,95 \r\n\r\n6\r\n\r\nVassouras - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n20,85 \r\n\r\n7\r\n\r\nBarra do Piraí - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\n24,65 \r\n\r\n8\r\n\r\nTrês Rios - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n25,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa - Três Rios \r\n\r\nAC\r\n\r\n46,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Vassouras\r\n\r\nAC\r\n\r\n22,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nVassouras - Três Rios\r\n\r\nAC\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\n60,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Paraíba do Sul\r\n\r\nA\r\n\r\n34,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\n19,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra Mansa - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n40,10 \r\n\r\n4\r\n\r\nPetrópolis - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\n56,15 \r\n\r\n5\r\n\r\nTrês Rios - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\n36,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nParaíba do Sul - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\n30,40 \r\n\r\n7\r\n\r\nVassouras - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\n16,95 \r\n\r\n8\r\n\r\nBarra do Piraí - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\n45,90 \r\n\r\n9\r\n\r\nBarra do Piraí - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n25,80 \r\n\r\n10\r\n\r\nTrês Rios - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\n20,85 \r\n\r\n11\r\n\r\nPetrópolis - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\n40,95 \r\n\r\n12\r\n\r\nParaíba do Sul - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\n25,70 \r\n\r\n13\r\n\r\nPetrópolis - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n20,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra do Piraí - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n26,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Maçambará\r\n\r\nA\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nMaçambará - Andrade Pinto\r\n\r\nA\r\n\r\n4,70 \r\n\r\n3\r\n\r\nAndrade Pinto - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n9,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nVieira Cortez - Paraiba do Sul\r\n\r\nA\r\n\r\n3,55 \r\n\r\n5\r\n\r\nVieira Cortez - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n7,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nVassouras - Maçambará\r\n\r\nA\r\n\r\n6,70 \r\n\r\n7\r\n\r\nMaçambará - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n14,20 \r\n\r\n8\r\n\r\nVassouras - Andrade Pinto\r\n\r\nA\r\n\r\n11,40 \r\n\r\n9\r\n\r\nVassouras - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n20,85 \r\n\r\n10\r\n\r\nBarra do Piraí - Andrade Pinto\r\n\r\nA\r\n\r\n17,20 \r\n\r\n11\r\n\r\nParaiba do Sul - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\n17,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nVassouras - Três Rios \r\n\r\nA\r\n\r\n18,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nAndrade Pinto - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n9,25 \r\n\r\n8\r\n\r\nParaíba do Sul - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\n15,70 \r\n\r\n9\r\n\r\nAndrade Pinto - Paraíba do Sul\r\n\r\nA\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n10\r\n\r\nParaíba do Sul - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nP404\r\n\r\nAndrade Pinto - Três Rios \r\n\r\nSA\r\n\r\n9,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nParaiba do Sul - Andrade Pinto\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nTrês Rios - Paraiba do Sul \r\n\r\nSA\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nP400\r\n\r\nTrês Rios - Werneck \r\n\r\nSA\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\n12,40 \r\n\r\n2\r\n\r\nPetrópolis - Rio Bonito\r\n\r\nA\r\n\r\n8,95 \r\n\r\n3\r\n\r\nPosse - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nA\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP11\r\n\r\nVassouras - Paracambi \r\n\r\nSA\r\n\r\n12,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nPonte do Rocha - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nVassouras - Ponte do Rocha\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,85 \r\n\r\n5\r\n\r\nMendes - Paracambi \r\n\r\nSA\r\n\r\n6,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nVassouras - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP18\r\n\r\nMendes - Paracambi \r\n\r\nSA\r\n\r\n6,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nMendes - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nP290\r\n\r\nTrês Rios - Areal \r\n\r\nSA\r\n\r\n7,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios - Hermogênio Silva\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nTrês Rios - Alberto Torres\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n3\r\n\r\nHermogênio Silva - Areal\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nAlberto Torres - Areal\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nP485\r\n\r\nTrês Rios - Alberto Torres \r\n\r\nSA\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios - Hermogênio Silva\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nP490\r\n\r\nAreal - Bem Posta \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nAreal - Portões\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nP160\r\n\r\nTrês Rios - Rio das Flores (via Abarracamento)\r\n\r\nSA\r\n\r\n25,05 \r\n\r\n5\r\n\r\nTrês Rios - Andrade Pinto\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,25 \r\n\r\n11\r\n\r\nParaíba do Sul - Andrade Pinto\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,90 \r\n\r\n16\r\n\r\nParaíba do Sul - Três Rios\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,50 \r\n\r\n17\r\n\r\nRio das Flores - Três Rios\r\n\r\nSA\r\n\r\n18,30 \r\n\r\n18\r\n\r\nAndrade Pinto - Rio das Flores\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,10 \r\n\r\n19\r\n\r\nParaíba do Sul - Valença \r\n\r\nSA\r\n\r\n20,20 \r\n\r\n20\r\n\r\nParaíba do Sul - Rio das Flores\r\n\r\nSA\r\n\r\n14,90 \r\n\r\n21\r\n\r\nAndrade Pinto - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nP210\r\n\r\nTrês Rios - Valença (via Manuel Duarte)\r\n\r\nSA\r\n\r\n25,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios - Afonso Arinos \r\n\r\nSA\r\n\r\n8,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Ilhas - Manuel Duarte\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,50 \r\n\r\n4\r\n\r\nManuel Duarte - Santa Tereza\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nManuel Duarte - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,60 \r\n\r\n6\r\n\r\nTrês Rios - Três Ilhas\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,80 \r\n\r\n7\r\n\r\nTrês Rios - Manuel Duarte\r\n\r\nSA\r\n\r\n17,30 \r\n\r\n8\r\n\r\nTrês Rios - Santa Tereza\r\n\r\nSA\r\n\r\n20,55 \r\n\r\n12\r\n\r\nTrês Ilhas - Santa Tereza\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,75 \r\n\r\n13\r\n\r\nTrês Ilhas - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\n13,10 \r\n\r\n14\r\n\r\nMont Serrat - Três Ilhas\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n15\r\n\r\nMont Serrat - Manuel Duarte\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,40 \r\n\r\n16\r\n\r\nMont Serrat - Santa Tereza\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,60 \r\n\r\n17\r\n\r\nMont Serrat - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\n17,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nP403\r\n\r\nMont Serrat - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\n17,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Ilhas - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\n13,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nManoel Duarte - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,60 \r\n\r\n3\r\n\r\nMont Serrat - Santa Tereza\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,60 \r\n\r\n4\r\n\r\nSanta Teresa - Três Ilhas\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,75 \r\n\r\n5\r\n\r\nManoel Duarte - Santa Teresa\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n6\r\n\r\nManoel Duarte - Mont Serrat\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,40 \r\n\r\n7\r\n\r\nManoel Duarte - Três Ilhas\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,50 \r\n\r\n8\r\n\r\nMont Serrat - Três Ilhas\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nMP72\r\n\r\nMorro Azul - Paracambi \r\n\r\nSA\r\n\r\n9,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Morro Azul\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Sacra Familia\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,25 \r\n\r\n4\r\n\r\nSacra Familia - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nTrês Rios - Sapucaia\r\n\r\nA\r\n\r\n7,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios - Anta\r\n\r\nA\r\n\r\n5,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nTrês Rios - Grama\r\n\r\nA\r\n\r\n3,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nP491\r\n\r\nAreal - Vale das Cachoeiras\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,45 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 192 -\r\n\r\nVIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP501\r\n\r\nVista Alegre - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nP502\r\n\r\nVista Alegre - Volta Redonda ( via Praça José Calazans )\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nP185\r\n\r\nResende - Volta Redonda \r\n\r\nSA\r\n\r\n14,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nResende - Floriano\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nResende - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nP186\r\n\r\nItatiaia - Volta Redonda \r\n\r\nSA\r\n\r\n18,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nItatiaia - Floriano\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,35 \r\n\r\n2\r\n\r\nItatiaia - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\n15,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nResende - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,40 \r\n\r\n4\r\n\r\nFloriano - Resende\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nResende - Volta Redonda \r\n\r\nSA\r\n\r\n14,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nResende - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\n14,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\n11,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nP503\r\n\r\nFloriano - Resende\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nP180\r\n\r\nResende - Barra Mansa \r\n\r\nSA\r\n\r\n11,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nResende - Floriano\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nP135\r\n\r\nResende - Itatiaia \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nItatiaia - Maromba\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nP510\r\n\r\nResende - Maromba \r\n\r\nSA\r\n\r\n9,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nItatiaia - Maromba\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nVisconde de Mauá - Penedo [Posto dos Esquilos]\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nP525\r\n\r\nRio Preto - Maromba \r\n\r\nSA\r\n\r\n6,20 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 193 -\r\n\r\nVIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Três Rios \r\n\r\nA\r\n\r\n40,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Alberto Torres\r\n\r\nA\r\n\r\n36,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Bonsucesso\r\n\r\nA\r\n\r\n25,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Areal (via Itaipava/Pedro do Rio)\r\n\r\nA\r\n\r\n36,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Bonsucesso\r\n\r\nA\r\n\r\n25,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Itaipava\r\n\r\nA\r\n\r\n28,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Pedro do Rio\r\n\r\nA\r\n\r\n30,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Paraíba do Sul\r\n\r\nA\r\n\r\n44,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n40,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Werneck\r\n\r\nA\r\n\r\n51,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n43,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Paraíba do Sul\r\n\r\nA\r\n\r\n48,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Werneck\r\n\r\nA\r\n\r\n48,10 \r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro - Paraíba do Sul\r\n\r\nA\r\n\r\n44,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\n40,55 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 195 -\r\n\r\nVIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP460\r\n\r\nBarra do Piraí - Querozene \r\n\r\nSA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nP455\r\n\r\nBarra do Piraí - Chalet \r\n\r\nSA\r\n\r\n3,35 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 196 -\r\n\r\nVIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nB145\r\n\r\nCabo Frio - Saquarema \r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB460\r\n\r\nCabo Frio - Bacaxá \r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB440\r\n\r\nCabo Frio - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB147\r\n\r\nAraruama - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB420\r\n\r\nCabo Frio - Praia do Sudoeste \r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB410\r\n\r\nCabo Frio - Araçá \r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB101\r\n\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia \r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB405\r\n\r\nCabo Frio - Iguaba Grande (via Flexeira) \r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB480\r\n\r\nCabo Frio - Retiro \r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB180\r\n\r\nAraruama - Silva Jardim (via São Vicente de Paula)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB160\r\n\r\nCabo Frio - Armação dos Búzios (Direta)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB165\r\n\r\nCabo Frio - Armação dos Búzios (via Guriri)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB500\r\n\r\nCabo Frio - Raza (via Baía Formosa)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB501\r\n\r\nCabo Frio - Raza (via Marina)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB445\r\n\r\nCabo Frio - Retiro (via Praia do Siqueira)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB455\r\n\r\nAraruama - Bacaxá\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB200\r\n\r\nAraruama - Iguaba Grande (via Iguabinha/Pedreira)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB205\r\n\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia (via Jardim Primavera)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB210\r\n\r\nAraruama - Arraial do Cabo (via Praia Seca)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB215\r\n\r\nCabo Frio - Iguaba Grande (via Cruz/Nova Iguaba)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nB475\r\n\r\nAraruama - Pernambuca\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 200 -\r\n\r\nVIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n124B\r\n\r\nNilópolis - Camerino (via Parada de Lucas)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n522B\r\n\r\nParque São Vicente - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n523B\r\n\r\nSargento Roncali - Central (via Parque São Vicente)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n1522B\r\n\r\nSargento Roncali - Central (via Parque São Vicente)\r\n\r\nA\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n520B\r\n\r\nSão Francisco - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n518B\r\n\r\nHeliópolis - Central (via Andrade Araújo)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n524B\r\n\r\nNova Aurora - Central (via Heliópolis)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n526B\r\n\r\nItaipu - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n1518B\r\n\r\nHeliópolis - Central\r\n\r\nA\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n0\r\n\r\n561I\r\n\r\nSanta Rita - Pavuna (via Ponto Chic)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n541I\r\n\r\nNova Iguaçu - Pavuna (via Via Light)\r\n\r\nSAC\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n564I\r\n\r\nSanta Rita - Pavuna (Direto)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n553I\r\n\r\nBairro Santa Maria - Pavuna\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n552I\r\n\r\nBairro Santa Maria - Pavuna (via Gogó da Ema)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n550I\r\n\r\nBelford Roxo - Ponto Chic\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n714I\r\n\r\nPonto Chic - Barro Vermelho\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n160I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Manhoso)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n190I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Prata)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 202 -\r\n\r\nVIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP735\r\n\r\nJardim Amália(VR) - Santa Clara(BM) (v.Rua 33 e v.São Pedro)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nP200\r\n\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Retiro)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nP207\r\n\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Jardim Amália)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nP730\r\n\r\nVila Maria - Santo Agostinho (via Volta Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nP195\r\n\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Rua 14)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nP190\r\n\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Rua 33)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nSanta Isabel do Rio Preto - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nAmparo - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nAmparo - Barra Mansa \r\n\r\nSA\r\n\r\n5,35 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 203 -\r\n\r\nVIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Magé \r\n\r\nA\r\n\r\n12,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nBarreiros - Magé\r\n\r\nA\r\n\r\n9,60 \r\n\r\n2\r\n\r\nGuapimirim - Magé\r\n\r\nA\r\n\r\n6,50 \r\n\r\n3\r\n\r\nParada Modelo - Magé\r\n\r\nA\r\n\r\n5,90 \r\n\r\n4\r\n\r\nTeresópolis - Guapimirim\r\n\r\nA\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n5\r\n\r\nTeresópolis - Parada Modelo\r\n\r\nA\r\n\r\n7,80 \r\n\r\n6\r\n\r\nTeresópolis - Barreiros\r\n\r\nA\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Sapucaia (via Jamapará)\r\n\r\nA\r\n\r\n35,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\n\r\nA\r\n\r\n7,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Volta do Pião\r\n\r\nA\r\n\r\n13,70 \r\n\r\n3\r\n\r\nTeresópolis - Aparecida\r\n\r\nA\r\n\r\n19,30 \r\n\r\n4\r\n\r\nTeresópolis - Jamapará\r\n\r\nA\r\n\r\n27,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nAparecida - Jamapará\r\n\r\nA\r\n\r\n7,90 \r\n\r\n6\r\n\r\nVolta do Pião - Sapucaia\r\n\r\nA\r\n\r\n21,90 \r\n\r\n7\r\n\r\nAparecida - Sapucaia \r\n\r\nA\r\n\r\n16,30 \r\n\r\n8\r\n\r\nSapucaia - Ponte Nova\r\n\r\nA\r\n\r\n27,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Volta do Pião\r\n\r\nA\r\n\r\n13,65 \r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\n\r\nA\r\n\r\n8,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Nova Iguaçu (via Duque de Caxias)\r\n\r\nA\r\n\r\n32,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Guapimirim\r\n\r\nA\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\n26,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\n22,05 \r\n\r\n4\r\n\r\nGuapimirim - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\n29,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Guapimirim \r\n\r\nA\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nMS11\r\n\r\nTeresópolis - Guapimirim \r\n\r\nSA\r\n\r\n7,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Nova Friburgo \r\n\r\nA\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nVieira - Conquista\r\n\r\nA\r\n\r\n4,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Vieira\r\n\r\nA\r\n\r\n12,85 \r\n\r\n3\r\n\r\nTeresópolis - Conquista\r\n\r\nA\r\n\r\n16,75 \r\n\r\n4\r\n\r\nTeresópolis - Campo do Coelho\r\n\r\nA\r\n\r\n18,55 \r\n\r\n5\r\n\r\nBonsucesso - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n13,60 \r\n\r\n6\r\n\r\nVieira - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n11,15 \r\n\r\n7\r\n\r\nCampo do Coelho - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n5,50 \r\n\r\n8\r\n\r\nConquista - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\n7,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nA\r\n\r\n13,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\n\r\nA\r\n\r\n7,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nPonte Nova - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nA\r\n\r\n5,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nPoço Fundo - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nA\r\n\r\n2,75 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n17,75 \r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Itaipava\r\n\r\nA\r\n\r\n12,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Teresópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n26,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Guapimirim\r\n\r\nA\r\n\r\n22,70 \r\n\r\n2\r\n\r\nAlcântara - Teresópolis\r\n\r\nA\r\n\r\n21,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Soledade \r\n\r\nA\r\n\r\n15,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Nhanguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\n5,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Bonsucesso\r\n\r\nA\r\n\r\n9,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nBonsucesso - Motta\r\n\r\nA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n4\r\n\r\nMotta - Soledade\r\n\r\nA\r\n\r\n2,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Carmo (via Sumidouro)\r\n\r\nA\r\n\r\n27,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\n\r\nA\r\n\r\n7,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Volta do Pião\r\n\r\nA\r\n\r\n13,70 \r\n\r\n3\r\n\r\nTeresópolis - Sumidouro\r\n\r\nA\r\n\r\n19,85 \r\n\r\n4\r\n\r\nSumidouro - Carmo\r\n\r\nA\r\n\r\n7,90 \r\n\r\n5\r\n\r\nVolta do Pião - Carmo\r\n\r\nA\r\n\r\n14,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nCarmo - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n56,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nCarmo - Teresópolis\r\n\r\nA\r\n\r\n27,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n28,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Carmo (via BR-116)\r\n\r\nA\r\n\r\n57,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Teresópolis\r\n\r\nA\r\n\r\n26,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Jamapará\r\n\r\nA\r\n\r\n54,40 \r\n\r\n3\r\n\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\n\r\nA\r\n\r\n7,65 \r\n\r\n4\r\n\r\nTeresópolis - Volta do Pião\r\n\r\nA\r\n\r\n13,70 \r\n\r\n5\r\n\r\nTeresópolis - Carmo\r\n\r\nA\r\n\r\n30,20 \r\n\r\n6\r\n\r\nVolta do Pião - Carmo\r\n\r\nA\r\n\r\n16,50 \r\n\r\n7\r\n\r\nNiterói - Parada Modelo\r\n\r\nA\r\n\r\n22,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Teresópolis \r\n\r\nA\r\n\r\n28,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Barra da Tijuca\r\n\r\nA\r\n\r\n33,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nGuapimirim - Madureira\r\n\r\nA\r\n\r\n20,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Madureira \r\n\r\nA\r\n\r\n27,95 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Teresópolis\r\n\r\nA\r\n\r\n30,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Teresópolis \r\n\r\nAC\r\n\r\n45,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Rio das Ostras (via São Pedro da Aldeia)\r\n\r\nA\r\n\r\n59,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n47,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Itaboraí\r\n\r\nA\r\n\r\n23,75 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 204 -\r\n\r\nVIAÇÃO UNIÃO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n559B\r\n\r\nParque São Vicente - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n1559B\r\n\r\nParque São Vicente - Passeio\r\n\r\nA\r\n\r\n11,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n3559B\r\n\r\nParque São Vicente - Central\r\n\r\nA\r\n\r\n11,70 \r\n\r\n0\r\n\r\n558C\r\n\r\nPilar - Central (via Vigário Geral)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n557C\r\n\r\nPilar - Central (via rodovia Washington Luiz)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n556C\r\n\r\nJardim do Ipê - Central (via rodovia Washington Luiz)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n554I\r\n\r\nDuque de Caxias - Mantiquira\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Mantiquira\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n558I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque Eldorado\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Parque Eldorado\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n556I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque Bom Retiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Parque Bom Retiro\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n555I\r\n\r\nDuque de Caxias - Campos Elíseos\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Campos Elíseos\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n557I\r\n\r\nDuque de Caxias - Pilar (via Fundação Cristo Redentor)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n471C\r\n\r\nSaracuruna - Passeio \r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n477C\r\n\r\nJardim Primavera - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n472C\r\n\r\nAna Clara - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n489C\r\n\r\nCampos Elísios - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n1471C\r\n\r\nSaracuruna - Passeio \r\n\r\nA\r\n\r\n20,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n476C\r\n\r\nSaracuruna - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n3471C\r\n\r\nSaracuruna - Central\r\n\r\nA\r\n\r\n20,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n412 N\r\n\r\nPetrópolis - Saracuruna (via Imbariê) \r\n\r\nSA\r\n\r\n12,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis - Imbariê\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nImbariê - Saracuruna\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n3\r\n\r\nV. Inhomirim - Imbariê\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n466C\r\n\r\nSão Francisco do Croará - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n0\r\n\r\n467C\r\n\r\nIpiranga - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n1\r\n\r\nkm12/Petrobrás - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n461C\r\n\r\nRaiz da Serra - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n463C\r\n\r\nPiabetá - Passeio (via Imbariê)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n1461C\r\n\r\nPiabetá - Passeio (via Imbariê)\r\n\r\nA\r\n\r\n20,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n468C\r\n\r\nPiabeta - Central (via Imbariê)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n3461C\r\n\r\nPiabetá - Central (via Imbariê)\r\n\r\nA\r\n\r\n20,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n462C\r\n\r\nPiabetá - Central (via Bongaba)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n2462C\r\n\r\nPiabetá - Central (via Parada Angélica/Imbariê)\r\n\r\nAC\r\n\r\n14,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n448C\r\n\r\nPiabetá - Central (via Penha)\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nPiabetá - Penha\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,15 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 205 -\r\n\r\nVIAÇÃO VERA CRUZ S/A\r\n\r\n0\r\n\r\n561L\r\n\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Jacarepaguá)\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n562L\r\n\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Rocha Miranda)\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n563L\r\n\r\nDuque de Caxias - Rocha Miranda\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n567L\r\n\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Linha Amarela)\r\n\r\nSAC\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n2561L\r\n\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Linha Amarela)\r\n\r\nAC\r\n\r\n9,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n4561L\r\n\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Jacarepaguá)\r\n\r\nAC\r\n\r\n9,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n6561L\r\n\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Rocha Miranda e Pau Ferro)\r\n\r\nAC\r\n\r\n9,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n568L\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Seca\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n569L\r\n\r\nDuque de Caxias - Madureira\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n560L\r\n\r\nDuque de Caxias - Méier (via NorteShopping)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Madureira\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n564L\r\n\r\nDuque de Caxias - Méier (via Vicente de Carvalho)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n415T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Duque de Caxias\r\n\r\nSAC\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Magé\r\n\r\nSAC\r\n\r\n12,25 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 206 -\r\n\r\nVIAÇÃO VILA RICA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n748L\r\n\r\nMorro Agudo - Pavuna \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n751L\r\n\r\nMorro Agudo - Pavuna (via Cosmorama)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n563I\r\n\r\nMorro Agudo - Grande Rio\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n562I\r\n\r\nAustin - Pavuna\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n786L\r\n\r\nMorro Agudo - Anchieta\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n749L\r\n\r\nMorro Agudo - Pavuna (via Via Light)\r\n\r\nSAC\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n460I\r\n\r\nNova Iguaçu - Delamare\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n461I\r\n\r\nPosse - Fábrica de Pólvora\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n462I\r\n\r\nNova Iguaçu - Rua da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n220I \r\n\r\nNova Iguaçu - Mesquita (via Av. Brasil)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n225I\r\n\r\nNova Iguaçu - Mesquita (via Av. São Paulo)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n680I\r\n\r\nNova Iguaçu - Edson Passos\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 208 -\r\n\r\nFEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n575P\r\n\r\nItaguaí - Pradre Miguel\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 210 -\r\n\r\nAUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n725D\r\n\r\nFonseca - São Cristóvão\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n730D\r\n\r\nCharitas - Castelo (via Fonseca)\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n1730D\r\n\r\nCharitas - Castelo (via Fonseca)\r\n\r\nA\r\n\r\n15,15 \r\n\r\n0\r\n\r\n580M\r\n\r\nNiterói - Tribobó\r\n\r\nSA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 211 -\r\n\r\nVIAÇÃO PENDOTIBA S/A\r\n\r\n0\r\n\r\n770D\r\n\r\nItaipu - Castelo\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n1920D\r\n\r\nPendotiba - Castelo (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\n31,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n771D\r\n\r\nPendotiba - Castelo (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 213 -\r\n\r\nVIAÇÃO PENEDO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP465\r\n\r\nResende - Bulhões (via Rodovia Presidente Dutra)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nP530\r\n\r\nResende - Penedo \r\n\r\nSA\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nP540\r\n\r\nResende - Engenheiro Passos\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nP250\r\n\r\nJardim Primavera - Bairro de Fátima\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,35 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 214 -\r\n\r\nJ. F. FARINHA AUTO ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nS120\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,20 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 215 -\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA\r\n\r\n0\r\n\r\n740D\r\n\r\nCharitas - Ipanema\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n2740D\r\n\r\nCharitas - Ipanema\r\n\r\nAC\r\n\r\n11,40 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 217 -\r\n\r\nCOSTA VERDE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Paraty \r\n\r\nA\r\n\r\n77,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Vila Operária\r\n\r\nA\r\n\r\n62,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaguai - Paraty\r\n\r\nA\r\n\r\n59,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Paraty \r\n\r\nA\r\n\r\n76,20 \r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\n53,35 \r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\n51,60 \r\n\r\n6\r\n\r\nNiteroi - Conceição de Jacarei\r\n\r\nA\r\n\r\n44,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Paraty\r\n\r\nA\r\n\r\n62,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra da Tijuca - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\n51,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nItaguai - Paraty\r\n\r\nA\r\n\r\n59,55 \r\n\r\n6\r\n\r\nBarra da Tijuca - Vila Operária de Mambucaba\r\n\r\nA\r\n\r\n63,50 \r\n\r\n7\r\n\r\nBarra da Tijuca - Mangaratiba\r\n\r\nA\r\n\r\n30,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Paraty\r\n\r\nAC\r\n\r\n76,20 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeito - Vila Operária de Mambucaba\r\n\r\nAC\r\n\r\n62,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaguaí - Paraty\r\n\r\nAC\r\n\r\n59,55 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis\r\n\r\nAC\r\n\r\n51,60 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\n51,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Mangaratiba\r\n\r\nA\r\n\r\n34,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Itacuruça\r\n\r\nA\r\n\r\n27,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Conceição de Jacareí\r\n\r\nA\r\n\r\n43,10 \r\n\r\n0\r\n\r\n1951B\r\n\r\nRio de Janeiro - Mangaratiba\r\n\r\nA\r\n\r\n34,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Itacuruçá\r\n\r\nA\r\n\r\n27,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis (via BR-101)\r\n\r\nAC\r\n\r\n67,10 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis (via BR-116)\r\n\r\nA\r\n\r\n58,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Passa Três\r\n\r\nA\r\n\r\n32,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Rio Claro\r\n\r\nA\r\n\r\n39,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí - Lidice\r\n\r\nA\r\n\r\n17,45 \r\n\r\n4\r\n\r\nPiraí - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\n30,25 \r\n\r\n5\r\n\r\nPassa Três - Rio Claro\r\n\r\nA\r\n\r\n6,65 \r\n\r\n6\r\n\r\nPassa Três - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\n25,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Jacuecanga (via BR-116/Passa Três)\r\n\r\nA\r\n\r\n62,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\n45,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nConceição Jacareí - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\n8,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Angra dos Reis \r\n\r\nA\r\n\r\n39,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nConceição de Jacareí - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\n8,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Angra dos Reis (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\n53,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nMangaratiba - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\n18,25 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaguai - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\n28,90 \r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Itaguai\r\n\r\nA\r\n\r\n25,55 \r\n\r\n4\r\n\r\nConceição Jacareí - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\n8,50 \r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Conceição de Jacareí\r\n\r\nA\r\n\r\n44,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias - Angra dos Reis \r\n\r\nA\r\n\r\n43,60 \r\n\r\n1\r\n\r\nConceição Jacareí -Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\n8,50 \r\n\r\n0\r\n\r\nQueimados - Angra dos Reis \r\n\r\nA\r\n\r\n49,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nQueimados - Itacuruçá\r\n\r\nA\r\n\r\n23,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nItacuruçá - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\n25,45 \r\n\r\n3\r\n\r\nConceição Jacareí -Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\n8,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 219 -\r\n\r\nVIAÇÃO CARMENSE LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nCarmo - Quilombo\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nSP73\r\n\r\nCarmo - Jamapará\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 221 -\r\n\r\nTRANSPORTADORA MACABU LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nB140\r\n\r\nConceição de Macabu - Macaé \r\n\r\nSA\r\n\r\n10,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Trevo dos 40\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - Brejo Grande\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Curata\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,80 \r\n\r\n4\r\n\r\nBrejo Grande - Conceição de Macabu\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n0\r\n\r\nConceição de Macabú - Macaé \r\n\r\nA\r\n\r\n14,15 \r\n\r\n0\r\n\r\nB142\r\n\r\nConceição de Macabu - Macaé (Direto) \r\n\r\nSA\r\n\r\n10,90 \r\n\r\n0\r\n\r\nB155\r\n\r\nMacaé - Santa Maria Madalena (via Trajano de Moraes)\r\n\r\nSA\r\n\r\n34,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Conceição de Macabu\r\n\r\nSA\r\n\r\n13,90 \r\n\r\n2\r\n\r\nConceição de Macabu - Santa Maria Madalena\r\n\r\nSA\r\n\r\n21,20 \r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Triunfo \r\n\r\nSA\r\n\r\n17,55 \r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Trajano de Moraes\r\n\r\nSA\r\n\r\n23,85 \r\n\r\n5\r\n\r\nTriunfo - Trajano de Moraes\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,35 \r\n\r\n6\r\n\r\nTriunfo - Santa Maria Madalena\r\n\r\nSA\r\n\r\n17,40 \r\n\r\n7\r\n\r\nTrajano de Moraes - Santa Maria Madalena\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,05 \r\n\r\n8\r\n\r\nConceição de Macabu - Visconde de Imbé\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n9\r\n\r\nSanta Maria Madalena - Visconde de Imbé\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,45 \r\n\r\n0\r\n\r\nNB10\r\n\r\nConceição de Macabu - Campos \r\n\r\nSA\r\n\r\n27,50 \r\n\r\n1\r\n\r\nConceição de Macabu - Patos\r\n\r\nSA\r\n\r\n9,80 \r\n\r\n2\r\n\r\nConceição de Macabu - Serrinha\r\n\r\nSA\r\n\r\n11,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nSB11\r\n\r\nConceição de Macabu - Trajano de Moraes \r\n\r\nSA\r\n\r\n9,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nConceição de Macabu - Dr. Loreti\r\n\r\nSA\r\n\r\n7,30 \r\n\r\n2\r\n\r\nTriunfo - Dr. Loreti\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nTriunfo - Trajano de Moraes\r\n\r\nSA\r\n\r\n6,35 \r\n\r\n4\r\n\r\nDr. Loreti - Trajano de Moraes\r\n\r\nSA\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n5\r\n\r\nConceição de Macabu - Triunfo\r\n\r\nSA\r\n\r\n3,80 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 226 -\r\n\r\nUNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A.\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí \r\n\r\nA\r\n\r\n36,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Conservatória \r\n\r\nA\r\n\r\n45,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n36,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí\r\n\r\nAC\r\n\r\n54,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Valença (via PPCS) \r\n\r\nA\r\n\r\n52,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n41,10 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Mendes\r\n\r\nA\r\n\r\n32,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Valença (via Barra do Piraí)\r\n\r\nA\r\n\r\n48,80 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\n36,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Valença\r\n\r\nAC\r\n\r\n73,15 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí\r\n\r\nAC\r\n\r\n54,85 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Parapeúna\r\n\r\nA\r\n\r\n57,45 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Valença\r\n\r\nA\r\n\r\n48,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n36,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Rio das Flores\r\n\r\nA\r\n\r\n55,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Valença\r\n\r\nA\r\n\r\n48,75 \r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\n36,65 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Vassouras \r\n\r\nA\r\n\r\n35,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Mendes\r\n\r\nA\r\n\r\n28,85 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nA\r\n\r\n26,25 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Paracambi\r\n\r\nA\r\n\r\n27,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Vassouras \r\n\r\nA\r\n\r\n39,05 \r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Mendes\r\n\r\nA\r\n\r\n32,55 \r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nA\r\n\r\n30,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Vassouras\r\n\r\nAC\r\n\r\n52,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Mendes\r\n\r\nAC\r\n\r\n43,15 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nAC\r\n\r\n39,30 \r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Paracambi\r\n\r\nAC\r\n\r\n27,35 \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Vassouras\r\n\r\nAC\r\n\r\n52,95 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Vassouras\r\n\r\nAC\r\n\r\n52,95 \r\n\r\n2\r\n\r\nParacambi - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\n23,10 \r\n\r\n3\r\n\r\nMendes - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\n43,15 \r\n\r\n4\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\n39,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Miguel Pereira \r\n\r\nA\r\n\r\n35,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Morro Azul\r\n\r\nA\r\n\r\n37,30 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro- Paty do Alferes/Arcozelo\r\n\r\nA\r\n\r\n38,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi - Arcozelo\r\n\r\nA\r\n\r\n15,50 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Miguel Pereira\r\n\r\nA\r\n\r\n35,00 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Avelar \r\n\r\nA\r\n\r\n43,10 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Miguel Pereira \r\n\r\nA\r\n\r\n35,00 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Arcozelo\r\n\r\nA\r\n\r\n38,55 \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro- Paty do Alferes/Arcozelo\r\n\r\nAC\r\n\r\n55,30 \r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi - Arcozelo\r\n\r\nAC\r\n\r\n22,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Miguel Pereira \r\n\r\nAC\r\n\r\n50,20 \r\n\r\n0\r\n\r\nP110\r\n\r\nValença - Volta Redonda \r\n\r\nSA\r\n\r\n19,55 \r\n\r\n1\r\n\r\nParacambi - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\n23,45 \r\n\r\n2\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\n20,80 \r\n\r\n3\r\n\r\nMendes - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\n18,40 \r\n\r\n0\r\n\r\nValença - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\n\r\nA\r\n\r\n22,80 \r\n\r\n0\r\n\r\nPaty do Alferes - Nova Iguaçu \r\n\r\nA\r\n\r\n28,40 \r\n\r\n1\r\n\r\nPaty do Alferes - Japeri\r\n\r\nA\r\n\r\n15,20 \r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\n28,50 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 227 -\r\n\r\nTRANSTUR VILA EMIL LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n210I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via SASE)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n654I\r\n\r\nNova Iguaçu - Praça Tocantins\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n660I\r\n\r\nNova Iguaçu - Vila Emil (Direta)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 228 -\r\n\r\nUNIRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n400T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Belford Roxo\r\n\r\nSAC\r\n\r\n8,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n425T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Queimados\r\n\r\nSAC\r\n\r\n12,25 \r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Japeri\r\n\r\nSAC\r\n\r\n12,25 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n- 230 -\r\n\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Itaguaí\r\n\r\nAC\r\n\r\n13,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n458S\r\n\r\nCampo Grande - Itaguaí (via Av. Brasil/BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n0\r\n\r\n459S\r\n\r\nCampo Grande - Mangaratiba (via Av.Brasil/BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nCampo Grande - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,05 \r\n\r\n2\r\n\r\nItacuruçá - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n122T\r\n\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n1902S\r\n\r\nCampo Grande - Conceição de Jacareí\r\n\r\nA\r\n\r\n22,30 \r\n\r\n0\r\n\r\n1903S\r\n\r\nItaguaí - Conceição de Jacareí\r\n\r\nA\r\n\r\n13,85 \r\n\r\n0\r\n\r\n457U\r\n\r\nConceição de Jacareí - Itaguaí \r\n\r\nSAC\r\n\r\n10,35 \r\n\r\n1\r\n\r\nConceição de Jacareí - Mangaratiba\r\n\r\nSAC\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n2\r\n\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\n\r\nSAC\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n590I\r\n\r\nItaguaí - Nono (via Caçador)\r\n\r\nSA\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n0\r\n\r\n454U\r\n\r\nItaguaí - Itacuruçá\r\n\r\nSA\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n0\r\n\r\n455U\r\n\r\nItaguaí - Muriqui\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\n0\r\n\r\n116T\r\n\r\nItaguaí - Mangaratiba (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\n5,55 \r\n\r\nId: 2236231"
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                        "2235975": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO REALIZADA EM 23 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: Empresa Brasil Transporte e Turismo Ltda.- E-10/005/9221/2019- AI D 742248; Viação Cidade do Aço Ltda.- E-10/005/16669/2019- AI D 704497; André Braga de Souza- E-10/005/16644/2019- AI D 743212.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Auto Lotação Ingá Ltda.- E-10/005/18932/2019- AI D 737149; Auto Viação 1001 Ltda.- E-10/005/17985/2019- AI D 737136; Auto Viação ABC S/A.- E-10/005/18949/2019- AI D 741120; Auto Viação Reginas Ltda.- E-10/005/18234/2019- AI D 736903; Coesa Transportes Ltda.-E-10/005/18074/2019- AI D 675326; E. Antunes Fernandes Junior ME .- E-10/005/15816/2019-AI D 737972;Empresa Brasil Transporte e Turismo Ltda.- E-10/005/18528/2019-AI D 733876- E-10/005/18975/2019-AI D 733885; Empresa de Transportes Flores Ltda.- E-10/005/10200/2019- AI D 735378;Empresa Viação Teresópolis e Turismo Ltda.- E-10/005/16881/2019- AI D 663278;Expresso Recreio Transporte de Passageiros Ltda.-E-10/005/10289/2019-AI D 735381- E-10/005/18059/2019- AI D 736900;Expresso União Ltda.-E-10/005/18966/2018-AI D 663293; Feital Transporte e Turismo Ltda.-E-10/005/18678/2019-AI D 705762;Niturvia Nova Iguaçu Turismo e Viação Ltda.-E-10/005/18333/2019-AI D 744424; TB Transportes Blanco Ltda.-E-10/005/18965/2019-AI D 735199- E-10/005/18977/2019-AI D 735198- E-10/005/18979/2019- AI D 735196; Transportadora Tinguá Ltda.- E-10/005/16011/2019- AI D 735423; Transportes Única Petrópolis Ltda.-E-10/005/18988/2019- AI D 678899- E-10/005/18989/2019 AI D 678900; Turismo Três Amigos Ltda.- E-10/005/18084/2019 AI D 731331; Transporte e Turismo Ato Minho Ltda.-E-10/005/18332/2019 AI D 744425; Transporte e Turismo Machado Ltda.-E-10/005/18601/2019 AI D 714378- E-10/005/18602/2019 AI D 714370- E-10/005/18679/2019 AI D 714380- E-10/005/18680/2019 AI D 714371- E-10/005/18681/2019 AI D 714373-E-10/005/18682/2019 AI D 714372-E-10/005/18683/2019 AI D 714376- E-10/005/18684/2019 AI D 714379; TREL Transturismo Rei Ltda.- E-10/005/18527/2019 AI D 735186 ; Viação Estrela S/A.- E-10/005/18580/2019 AI D 735467; Viação Mauá S.A.- E-10/005/18944/2019 AI D 741134; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.-E-10/005/16886/2019 AI D 704496; Viação Ponte Coberta Ltda.-E-10/005/10199/2019 AI D 735394; Viação Teresópolis e Turismo Ltda.-E-10/005/18936/2019 AI D 740829; Viação Vila Rica Ltda.-E-10/005/18964/2019 AI D 669231; Vix Logística S.A.- E-10/005/18539/2019 AI D 731330; Alexandre de Araújo Ponce Pasini- E-10/005/18483/2019 AI D 717855; Ana Caroline Gomes dos Santos - E-10/005/16427/2019 AI D 668241; André Braga de Souza - E-10/005/16642/2019 AI D 743211; Claudio Moisés Moreira - E-10/005/16569/2019 AI D 663281; Cláudio Roberto Figueiredo de Oliveira- E-10/005/19201/2019 AI D 735470; Creosvaldo da Silva Leite - E-10/005/15397/2019 AI D 730878- Cristina Ribeiro da Silva -E-10/005/17132/2019 AI D 725655; Edvaldo Jeremias dos Santos Cavalcante- E-10/005/18690/2019 AI D 730879; Eli de Souza Costa Junior - E -10/005/15284/2019 AI D 746608 ; Francisco de Aquino Caetano - E-10/005/18730/2019 AI D 735433; Jack Barbosa Rocha- E-10/005/18688/2019 AI D 674425; João Bosco Dantas - E-10/005/18789/2019 AI D 743233; Jorge Monteze- E -10/005/16591/2019 AI D 725661; José Carlos do Nascimento- E-10/005/15283/2019 AI D 692862; Jose Luiz Cardoso dos Santos -E-10/005/17129/2019 AI D 741105; José Ribamar Lopes-E-10/005/18138/2019 AI D 717852- E-10/005/18139/2019 AI D 725665; Marcelo Pacheco de Albuquerque - E-10/005/15285/2019 AI D 737117 ; Marcos Guilherme dos Santos - E-10/005/17204/2019 AI D 743213; Mario Cezar Capistrano Lopes- E-10/005/18596/2019 AI D 674426; Massenet de Massena Scheider- E-10/005/16222/2019 AI D 737134; Nilton Matias Lopes- E-10/005/17440/2019 AI D 725659- E-10/005/18598/2019 AI D 692875; Ricardo Martins de Oliveira e Silva - E-10/005/17427/2019 AI D 735457; Sandro Barbosa de Souza- E-10/005/18993/2019 AI D 733027; Sebastião Henrique da Silva Barbosa- E-10/005/17131/2019 AI D 741104; Sebastião Paulo Caputo- E -10/005/18484/2019 AI D 717859; Uldiney Antunes Rodrigues -E-10/005/18220/2019 AI D 743230; Wanderson Marinho de Figueiredo -E-10/005/17980/2019 AI D 730881.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS PELA INTEMPESTIVIDADE: Jaime da Conceição Batista- E-10/005/15508/2019 - AI D 692860.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 3ª reunião da CPJR. \r\n\r\nId: 2235975"
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                        "2236217": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº 47\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE ELEGIBILIDADE DA CODERTE.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V, do Estatuto Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considerando o previsto no art. 19 do Decreto Estadual nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017 e de acordo com a Deliberação nº 1244 da Ata do Conselho de Administração nº 451, de 19 de junho de 2019, instituir o Comitê de Elegibilidade da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, com as competências previstas no supracitado artigo. \r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Elegibilidade será composto pelos seguintes empregados:\r\n\r\nEDGAR LOUREIRO VALDETARO FILHO, ID funcional nº 28708636;\r\n\r\nANA CLÁUDIA GOMES DE ALCÂNTARA, ID funcional nº 28710673; e\r\n\r\nSHEILA MARIA RODRIGUES MARTINS, ID funcional nº 28708750.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Ordem de Serviço nº 111, de 19/06/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nNELSON JOSÉ OAQUIM JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2236217"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA INEA SEI Nº 251 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, Marcello Rezende Antoun e o SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, Eduardo Pires Gameleiro, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI-070002/001049/2020.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de gratificações à Unidade de Polícia Ambiental - UPAM. Processo INEA Nº E-07/002.1490/2018 e Processo SEAS Nº E-07/026/85/2019\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: da data da publicação da portaria e término: de 01 de janeiro de 2020 a 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n\r\nUG: 2432.00- Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUG: 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais \r\n\r\nND 3190 \r\n\r\nFONTE: 100 \r\n\r\nVALOR R$ 30.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCELLO REZENDE ANTOUN \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO \r\n\r\nSubsecretário Executivo \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04/02/2020.\r\n\r\nId: 2236254"
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                        "2236251": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPMACON/01020384\r\n\r\nNOME: Patricio Cardoso Franco. CNPJ/CPF N° 074.416.377-32. ENDEREÇO: Serro Frio Casa, Centro MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual nº 3.467/00. DATA E HORA DA OCORRENCIA: 23/08/2019, 15:00h, PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11294/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00154005\r\n\r\nNOME: Nelson Afonso de Jesus Ribeiro. CNPJ/CPF N° 589.062.667-15. ENDEREÇO: Estrada Professor Leandro Farias Sarzedas, s/nº. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.029,66. PROCESSO Nº E-07/002.30786/A/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154391\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. CNPJ/CPF N° 39.223.581/0001-66. ENDEREÇO: Avenida Costa Azul, s/nº - Costa Azul. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.69/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153961\r\n\r\nNOME: Sônia Maria dos Santos Silva. CNPJ/CPF N° 027.106.587-71. ENDEREÇO: Estrada Macaé-Carapebus - Sítio Santa Maria, s/nº, zona rural. MUNICIPIO: Carapebus - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO Nº E-07/002.10434/2019.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01107979\r\n\r\nNOME: Adão Fajardo Daut. CNPJ/CPF 956.506.107-97 ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Estrada Principal, s/n° - Centro. MUNICIPIO: Macaé - RJ. DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificada de que foi concedida prorrogação de 40 (quarenta) dias a contar da data desta publicação, para cumprimento das exigências formuladas na Notificação SUPMANOT/01103759. PENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01111941\r\n\r\nNOME: Patricio Cardoso Franco. CNPJ/CPF 074.416.377-32 ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Serro Frio Casa, s/n° - Centro. MUNICIPIO: Macaé - RJ DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificada de que o muro construído na Área de Preservação Permanente do córrego Francisco Dias está sujeito à demolição administrativa por tratar-se de intervenção em área especialmente protegida por lei sem autorização prévia do órgão ambiental competente. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 20 (vinte) dias para apresentação do recurso a partir da data desta publicação. PENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais. PROCESSO Nº E-07/002.11290/2019.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01111234\r\n\r\nNOME: Patamar Construtora Engenharia LTDA. CNPJ/CPF 10.660.667/0001-74. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Entrocamento Rodovia BR 101 - KM 140 e RJ 181 Trevo Andorinha - Zona Especial de Negócios. MUNICIPIO: Carapebus - RJ. DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificada de que o processo nº E-07/514465/2012 será arquivado, tendo em vista que a Licença Ambiental Simplificada - LAS Nº IN027120 encontra-se vencida, desde 30 de maio de 2019. Caso haja interesse em retomar o licenciamento da empresa, deverá requerer em novo processo administrativo junto ao INEA. PENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01112515\r\n\r\nNOME: Marcio Faria de Oliveira. CNPJ/CPF 070.511.917-30. DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificada novamente, em reiteração da SUPMANOT/01107604, de que deverá realizar abertura de procedimento administrativo para obtenção da Autorização Ambiental, por meio da aprovação de Projetos de Restauração Ambiental (PRF). O projeto deverá ser executado sobre critérios dispostos na Resolução INEA 143. Deverá ser restaurada proporção de 5x1, com vistas ao ANEXO I da Resolução INEA 89, que define as proporções mínimas aplicáveis para reposição florestal decorrentes de cortes ou supressão de vegetação. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 (sessenta) dias a partir da data desta publicação. PENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01111941\r\n\r\nNOME: Patricio Cardoso Franco. CNPJ/CPF 074.416.377-32. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Serro Frio Casa, s/n° - centro. MUNICIPIO: Macaé - RJ DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificada de que o muro construído na Área de Preservação Permanente do córrego Francisco Dias está sujeito à demolição administrativa por tratar-se de intervenção em área especialmente protegida por lei sem autorização prévia do órgão ambiental competente. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 20 (vinte) dias para apresentação do recurso a partir da data desta publicação. PENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais. PROCESSO Nº E-07/002.10407/2019.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01113259\r\n\r\nNOME: Residencial Village da Serra. CNPJ/CPF 10.334.260/0001-57. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Rua Aderson Ferreira Filho, 8500 - Fazendinha. MUNICIPIO: Macaé - RJ. DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificado de que deverá requerer junto a Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade da Prefeitura Municipal de Macaé o processo de Licença Ambiental de Recuperação - LAR para recomposição topográfica, contenção de processos erosivos e estabilidade de taludes referentes à 3° fase do Condomínio Residencial Village da Serra, tendo em vista o indeferimento e arquivamento do processo de Licenciamento n° E-07/506.971/2009, referente à Licença de Instalação requerida em nome da Empresa Arco Incorporadora LTDA para o Condomínio. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 (sessenta) dias a contar da data desta publicação. PENALIDADE: O não cumprimento dos termos des ta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/2000, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nId: 2236251"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.09257/2016 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor ANDREIA MORAES DA SILVA ID nº 4351460-0, Técnico em Laboratório. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 30/04/2014 a 28/04/2019.\r\n\r\nId: 2236252"
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                        "2236255": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO \r\n\r\nE DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 119 DE 05 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 57/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 04 de dezembro de 2019, nos termos do parágrafo único do artigo 8º do Decreto Estadual nº 46.619/2019; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n 8.666/1993; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-07/002/001064/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão Fiscalização do Contrato INEA N° 57/2011, firmado com a empresa Fábrica de Renda - ARP Empreendimentos Mobiliários Ltda.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Hugo José de Oliveira Zoffoli, Id Funcional 4461154-4, para Gestão do Contrato, Alessandra Assunção Alves Brito dos Santos, Id Funcional 4355669-8, Tiago Afonso Santos Lepore, Id Funcional 4277904-9, para fiscalização e José Correia Teixeira Id Funcional 2149901-2, para suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARCELLO REZENDE ANTOUN\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2236255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2236224": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001967/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais), em favor do Auxílio Funeral (Requerente: Lucimar Oliveira Farina).\r\n\r\nId: 2236224"
                    ],
                    "2236201": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/004538/2019 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário RODRIGO MARCONDES FIDALGO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000325/2020 - AUTORIZO a habilitação do Engenheiro Agrônomo JOSÉ RONALDO DE MACEDO -CPF n° 894.401.027-72, para prescrição da Receita Agronômica no Sistema Informatizado de Monitoramento de agrotóxicos em cumprimento ao art. 3° da Resolução SEAPPA n° 20, de 06/08/2018.\r\n\r\nId: 2236201"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2236076": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 223 DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA PORTARIA E INSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 06/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa o LANLINK SOLUÇOES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nBruno Ventura dos Santos, ID 5099949-4\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nFabiano Luis Ferreira, ID 5099953-2\r\n\r\nVanessa Pereira Leite, ID 5098609-0\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nDaniel Bruschi Cardoso - ID 5100415-1\r\n\r\nArt.2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MEDINA COSTA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2236076"
                    ],
                    "2236077": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 224 DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA PORTARIA E INSTITUI COMISSÃO PARA OS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SSPG nº 221, de 18/11/2019, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A., os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFabiano Luis Ferreira - ID 5099953-2\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nBruno Ventura dos Santos, ID 5099949-4\r\n\r\nVanessa Pereira Leite, ID 5098609-0\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nDaniel Bruschi Cardoso, ID 5100415-1\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MEDINA COSTA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2236077"
                    ],
                    "2236080": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 225 DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA PORTARIA E INSTITUI COMISSÃO PARA OSFINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SSPG nº 217, de 22/10/2019, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa CROW SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Manso, ID 623030-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMarcelo Pereira de Medeiros, ID 5102453-5\r\n\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID 5092960-7\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MEDINA COSTA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2236080"
                    ],
                    "2236081": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 226 DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA E INSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SSPG nº 218, de 22/10/2019, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/2018, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a TELEMAR NORTE LESTE S.A., os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFabiano Luis Ferreira, ID 5099953-2\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nBruno Ventura dos Santos, ID 5099949-4\r\n\r\nVanessa Pereira Leite, ID 5098609-0\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MEDINA COSTA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2236081"
                    ],
                    "2236082": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 227 DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA PORTARIA E INSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SSPG nº 219, de 23/10/2019, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2016, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFabiano Luis Ferreira, ID 5099953-2\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nBruno Ventura dos Santos, ID 5099949-4\r\n\r\nLucas Bunn Gavião, ID 5098742-9\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MEDINA COSTA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2236082"
                    ],
                    "2236083": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 228 DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA PORTARIA E INSTITUI COMISSÃO DESIGNA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SSPG nº 211, de 15/10/2019, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA., os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho, ID 4428071-2\r\n\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nPaulina Boechat, ID 5100732-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MEDINA COSTA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2236083"
                    ],
                    "2236084": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 229 DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA PORTARIA E INSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SSPG nº 209, de 15/10/19, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Manso, ID 623030-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nVinicius Reis Azevedo, ID 5097945-0\r\n\r\nMarcelo Pereira de Medeiros, ID 5102453-5\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nIngrid Fernanda de Feitas Viter, ID 5099117-5\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MEDINA COSTA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2236084"
                    ],
                    "2236085": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 230 DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA PORTARIA E INSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SSPG nº 216, de 16/10/2019, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2017, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL EIRELLI, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nLeonardo Fernandes Braga da Silva, ID 5106110-4\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nPaulina Boechat, ID 5100732-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MEDINA COSTA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2236085"
                    ],
                    "2236086": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 231 DE 30 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nREVOGA PORTARIA E INSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SSPG nº 212, de 15/10/19, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 06/2016, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa ARTES COM FLORES PAISAGISMO & ARRANJOS FLORAIS LTDA - ME, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Manso, ID 623430-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nAlana Teixeira Ferrigno, ID 5092058-8\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nRomulo Ferreira Sales, ID 5107836-8\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MEDINA COSTA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2236086"
                    ],
                    "2236088": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 232 DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SSPG nº 213, de 15/10/2019, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2017, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4\r\n\r\nPaulina Boechat, ID 5100732-0\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nThaiana Saldanha Bello, ID 5100487-9\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MEDINA COSTA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2236088"
                    ],
                    "2236089": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 233 DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SSPG nº 215, de 16/10/2019 e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2017, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa P & P TURISMO LTDA - ME, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCarla Maria Cascão Paes de Andrade, ID 2023205-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nThaiana Saldanha Bello, ID 5100487-9\r\n\r\nPaulina Boechat, ID 5100732-0\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho, ID 4428071-2\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MEDINA COSTA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2236089"
                    ],
                    "2236090": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 234 DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SSPG nº 210, de 15/10/2019, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO - CIEE RIO, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho, ID 4428071-2\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nCristiane Maria Parreira, ID 571637-3\r\n\r\nHeloisa Helena Candido Gomes, ID 5087417-9\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nSueli Moreira Marques, ID 2038407-6\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID. 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MEDINA COSTA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2236090"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2236120": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 150 DE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no Processo Administrativo nº E-31/003/1434/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Deferir a concessão do auxílio adoção a Cynthia Vieira Fraga, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, matrícula nº 00-0929339-0, em razão da adoção da criança Samuel Vieira Fraga, com fulcro no artigo 3º, alínea “d” da Lei Estadual nº 3.499/20.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2236120"
                    ],
                    "2236134": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 151 DE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta no Processo Administrativo nº E-31/003/1409/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter provisório, a Carlos Alberto de Souza, servidor público estadual, lotado na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, matrícula nº 00-0051630-2, em razão da guarda provisória da criança Isaac Souza da Silva, a continuidade estará condicionada a emissão de laudo médico pericial por meio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3º, alínea “d” da Lei Estadual nº 3.499/20.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2236134"
                    ],
                    "2236152": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 155 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor THIAGO BORGES DE ARAUJO, ID Funcional nº 5104323-8, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial, nas UG's 320100 - SEASDH, 326100 - Fundo FEAS, 490100 - SEDSODH:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Programação de Desembolso, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento, cheques nominativos e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - solicitar e descentralizar cota financeira, movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de conta;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVII - autorizar ou Ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nVIII - praticar atos normativos e ordinatórios, bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\n\r\nIX - autorizar, perante a Receita Federal e ao INSS, o encaminhamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GEFIP dos servidores desta Pasta;\r\n\r\nX - representar a Secretaria e praticar atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial inerentes ao Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, podendo movimentar os recursos financeiros disponíveis em conta corrente específica, aberta junto à instituição financeira para tal fim;\r\n\r\nXI - representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2236152"
                    ],
                    "2236119": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 18/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 138 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º- \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...em razão da adoção da criança Kauan Henrique Andrade Silva, com fulcro no artigo 3º, alíneas “c” e “d” da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...relativo a criança Roberto Andrade Silva e ao adolescente Kauan Henrique Andrade Silva, com fulcro no artigo 3º, respectivamente, nas alíneas “b” e “c” da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nId: 2236119"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2236237": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nMANTEM à disposição do Supremo Tribunal Federal, a Procuradora do Estado JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Id. Funcional nº 50143760, por mais um ano, a contar de 1º de fevereiro de 2020. Processo nº SEI-14/001/002561/2020.\r\n\r\nEXONERA PEDRO HENRIQUE SANTOS BRAGA, Id. Funcional nº 50080911, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nNOMEIA LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Santos Braga, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nDESIGNA LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES, Assistente II, Símbolo DAI-6, para ter exercício na 3ª Procuradoria Regional de Nova Iguaçu, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/3ªPR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nId: 2236237"
                    ],
                    "2236243": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.050320/2019 - SONIA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO - Cargo: Procurador do Estado (Aposentado) - Id. Funcional nº 2039097-1 - CPF 098.578.007-00. Louvado no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 25, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 18/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.058757/2019 - LUCY MARIA FERREIRA CONSTANTINO - Cargo: Técnico de Procuradoria (I) - Id. Funcional nº 6688551 - CPF 376.575.937-68. Louvado no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl.15, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 06/01/2020, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.059453/2019 - SIDNEY DA COSTA BERNARDES - Cargo: Assistente Jurídico - Id. Funcional nº 1964924-0 - CPF 337.427.237-15. Louvado no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl.17, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 06/01/2020, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2236243"
                    ],
                    "2236065": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/030613/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇAO GETULIO VARGAS, no valor total de R$ 70.977,60 (setenta mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2236065"
                    ],
                    "2235913": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 571-CEJUR/PGE DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 4.275, de 09.10.2018; 4.341, de 23.01.2019 e 4.353, de 08.02.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRAFAREL DE ARAUJO SOBRAL\r\n\r\nVITORIA SOUZA GUSMÃO\r\n\r\nVICTORIA OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nTIAGO DOS ANJOS FREITAS\r\n\r\n9ª PR- MACAÉ\r\n\r\nGABRIEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n11ª PR- ITAPERUNA\r\n\r\nTHAYSA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2235913"
                    ],
                    "2235914": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 572-CEJUR/PGE DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB, para estágio de estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nISABELLE DE CARVALHO CAMPELO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2235914"
                    ],
                    "2235915": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 573-CEJUR/PGE DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a ESCOLA DE DIREITO DE BRASÍLIA - IDP, para estágio de estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nLUIZA OLIVEIRA FEITOSA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2235915"
                    ],
                    "2235916": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 574 CEJUR/PGE DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ARQUIVOLOGIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Arquivologia, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nMIRIELLE GRAÇA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nJESSICA LOPES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2235916"
                    ],
                    "2235917": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 575-CEJUR/PGE DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudantes do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nMATHEUS MANHÃES COELHO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2235917"
                    ],
                    "2235918": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 576 - CEJUR/PGE DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUIVOLOGIA E ENGENHARIA CIVIL NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágio de estudantes dos Cursos de Arquivologia e Engenharia Civil, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nMATHEUS DE LUNA BARBOSA\r\n\r\nTHAYNA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nLEVI CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\nBIANCA GOMES COSTA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2235918"
                    ],
                    "2235919": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 577-CEJUR/PGE DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ para estágio de estudantes do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nADMINSTRAÇÃO:\r\n\r\nPATRICIA ROCHA PINTO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2235919"
                    ],
                    "2235920": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 578-CEJUR/PGE DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: \r\n\r\nDANIEL MATHEUS DA CUNHA SILVA\r\n\r\nDOUGLAS CHAVES RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\nEDUARDA ALMEIDA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nMARIANA COSTA RAMOS\r\n\r\nBRUNO DE AZEVEDO GALLO\r\n\r\nKATHLEEN FERREIRA DIAS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2235920"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2236310": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020\r\n\r\nO PREGOEIRO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, no uso de suas atribuições comunica aos interessados que o Pregão nº 001/2020, fora considerado FRACASSADO quanto aos itens 1 e 2, e DESERTO quanto aos itens 3 e 4, pela ausência de licitantes interessados. Processo n° E-12/079/0660/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020\r\n\r\nO PREGOEIRO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico n° 002/2020, fora considerado DESERTO pela ausência de licitantes interessados. Processo n° E-12/079/0616/2019.\r\n\r\nId: 2236310"
                            ],
                            "2236103": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº E-12/078/2325/2014.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: A redução do valor mensal, a partir do mês de setembro de 2019, no percentual de 10 % (dez por cento) ao pactuado no Segundo Termo Aditivo nº 018/2018 ao Contrato nº 001/2015.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: A redução do valor mensal, a partir do mês de setembro de 2019, no percentual de 10 % (dez por cento) ao pactuado no Segundo Termo Aditivo nº 019/2018 ao Contrato nº 001/2015. \r\n\r\nId: 2236103"
                            ],
                            "2236266": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93 fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 001/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote \r\n\r\nObjeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte de pessoas, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, para atender às necessidades da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ).\r\n\r\nLimite de acolhimento das propostas: 19/02/2020 às 10h.\r\n\r\nData de abertura e realização do pregão: 19/02/2020, às 11h.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-12/218/000003/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados ca-\r\n\r\ndastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da CEPERJ www.Ceperj.rj.gov.br, onde poderão obter todas as infor-\r\n\r\nmações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser soli-\r\n\r\ncitadas através do e-mail pregao@ceperj.rj.gov.br ou pelos telefo-\r\n\r\nnes (021) 2334-7146.\r\n\r\nId: 2236266"
                            ],
                            "2236167": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 189/2019 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CRATER CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELETROMECÂNICA E CIVIL NAS ELEVATÓRIAS DE ÁGUA NA ÁREA FORMAL DA DRM”.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.492.283,44 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e dois mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-12/800.047/2019 (DL n° 016/2019 - DRM).\r\n\r\nId: 2236167"
                            ],
                            "2236215": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 010/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o SR. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR.\r\n\r\nOBJETO: “prorrogação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº Processo nº E-07/100.201//2017 (Credenciamento nº 001/2017).\r\n\r\nId: 2236215"
                            ],
                            "2236133": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 021/2019-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “OBRA DE MELHORIA OPERACIONAL DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO ÁGUA PARA AS LOCALIDADES DE VILA IARA E BOAÇU - SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nDIA: 06/03/2020 - HORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, nº 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (XX) 21 2332-3837.\r\n\r\nId: 2236133"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2236009": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - DUQUE DE CAXIAS - AFR 1701, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cadastro desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383, 3.º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/1473/2019\r\n\r\nRazão Social FÊNIX TRANSPORTE AMBIENTAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 13.167.015/0002-71\r\n\r\nAssunto: Inscrição\r\n\r\nEndereço: AL CALHEIROS DA GRAÇA 85 JARDIM PRIMAVERA - DUQUE DE CAXIAS - RJ - 25215-230\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/480/2018\r\n\r\nRazão Social FARMACIA CENTRAL NI EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.073.07-2\r\n\r\nAssunto: Impedimento\r\n\r\nEndereço: PRC LIBERDADE 88, Centro - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26210-050 \r\n\r\nProcesso n° E-04/016/1526/2019\r\n\r\nRazão Social FOX DO PILAR CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.067.46-6\r\n\r\nAssunto: Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA FRANCISCO OTAVIO DOS SANTOS 67, PARTE PILAR - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25233-420 \r\n\r\nProcesso n° E-04/024/241/2019\r\n\r\nRazão Social RECUPERADORA CHRISTON DE MAQUINAS E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 76.097.63-1\r\n\r\nAssunto: Simples Nacional\r\n\r\nEndereço: RUA PROFESSOR HELENO CLAUDIO FRAGOSO, 371 Moqueta - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26282-011 \r\n\r\nProcesso n° E-04/016/1137/2019\r\n\r\nRazão Social TAG INDUSTRIA E LAMINAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.233.778/0003-61\r\n\r\nAssunto: Inscrição Estadual\r\n\r\nEndereço: RUA ERNESTO CARDOSO 469 GALPÃO Centro - Nilopolis - RJ - BRASIL - 26525-424\r\n\r\nId: 2236009"
                        ],
                        "2236010": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 64.09, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o requerente não foi encontrado em seu domicílio, comunica ao contribuinte, abaixo mencionado, a emissão da Intimação nº 524243-90/2 cuja ciência se efetivará 15 dias após a publicação deste Edital, nos termos do artigo 38, inciso IV do Decreto Estadual nº 2473/79. Cabe ressaltar que o descumprimento à 2º intimação caracterizará recusa do contribuinte e contra ele fará prova nos termos do artigo 7º, § 3º do Livro XVI do RICMS RJ.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL LUCKI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 83.918.926\r\n\r\nCNPJ Nº 35.890.946/0001-55\r\n\r\nPROG. FISC. 08DILIJUR\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 01/01/1995 A 31/12/1996\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 524243-90/2\r\n\r\nIntimado a apresentar na AFR 64.09 localizada na Avenida Erasmo Braga 118 - 2º andar, no prazo de 05 dias úteis os seguintes documentos:\r\n\r\nRegistro de Entradas\r\n\r\nRegistro de Saídas\r\n\r\nRegistro de Apuração de ICMS\r\n\r\nRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência\r\n\r\nLivro Diário\r\n\r\nLivro Caixa\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Entrada\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Saída\r\n\r\nId: 4384676-9\r\n\r\nId: 2236010"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2236211": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Tribunal de Justiça de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: A JUCERJA disponibilizará ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso à internet.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de janeiro de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-22/011/000258/2019.\r\n\r\nId: 2236211"
                            ],
                            "2236162": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2018\r\n\r\nASSINATURA: 04/02/2020.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a EMPRESA FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRÁFICA, EDITORA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução do valor unitário do milheiro de bilhetes de Loteria Convencional de Múltiplas Chances sem alteração na quantidade contratada, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2018.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 5.791.500,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e um mil quinhentos reais) totalizando o contrato o valor de R$ 18.595.783,80 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/398/2017.\r\n\r\nId: 2236162"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2236163": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 027/2019. PARTES: CEHAB-RJ e a Empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELLI. OBJETO: Alteração da Cláusula Sétima ao valor total do contrato originário, vez que a CEHAB-RJ está incluída no Lote 05 da Ata de Registro de Preço nº 4, do Governo do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: Cláusula Terceira. VALOR: R$ 219.038,64 (duzentos e dezenove mil trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-33/001/1229/2019, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Federal 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3.149/1980 DATA DA ASSINATURA: 30/01/2020. REGISTRO INTERNO Nº 006/2020.\r\n\r\nId: 2236163"
                            ],
                            "2236187": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ comunica que o valor estimado para o PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 027/2019 passa a ser de R$ 66.128.828,78 Ficam mantidas as datas de 06/03/2020, às 11:00 horas, para realização do certame, a visita técnica dia 05/03/2020 das 11:00h às 12:00h e a venda do Edital até o dia 04/03/2020. O Edital poderá ser retirado mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4 - 90 gramas, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 2236187"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2236269": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA ME, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 144.095,04, VALOR DO ADITIVO (cento e quarenta e quatro mil noventa e cinco reais e quatro centavos), totalizando o contrato no valor de R$ 864.570,24, referente à soma dos aditivos com o contrato original (oitocentos e sessenta e quatro mil quinhentos e setenta reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/02/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 08/02/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nId: 2236269"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2235969": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 004/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Ração Canina (adulto e filho).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: 1º Ten. BM QOS/ENF/09 FABIANA CHRISTINA GUIMARÃES FRANCO, RG 48107.\r\n\r\nMEMBROS: 1º TEN BM QOC/12 DJALMA DE FIGUEIREDO JUNIOR, RG 48076; 1º TEN BM QOC/14 WILLIAN JOSÉ PELLERANO, RG 49198.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SGT BM Q00/98 ALEXANDRE PAULA DE OLIVEIRA, RG 23781.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/042/64/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 003/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada na prestação de serviço de manutenção corretiva com fornecimento de peças (módulo eletrônico SCPU Pulsera e Energy Store Battery Packd) com a finalidade de reparo do equipamento Arco C BVPULSERA da marca Philips instalado no Hospital Central Aristarco Pessoa - HCAP, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.296,90 (oitenta mil duzentos e noventa e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOS/Med/00 Josiani Bastos Gomes RG 28.347\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOS/Med/00 Daniela Maciel Salgado, RG 28.203; CB BM Q06/Ter/08 Douglas Fernando Mello Dias da Rosa RG 42.297.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM Q11/94 Cristina dos Santos Ribeiro, RG 18.533.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-27/132/000500/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 99/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento parcelado de combustíveis com controle e gestão do abastecimento de frotas, mediante solução tecnológica sem intervenção humana, por intermédio de postos internos e postos externos credenciados. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 19/12/2019.\r\n\r\nVALOR: de R$ 13.710.676,00 (treze milhões, setecentos e dez mil seiscentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOC/09 Afonso Ribeiro Travassos, RG: 45.333.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Sgt BM Q00/98 Leonardo Jorge Cypriano de Oliveira, RG: 24.104, 2º Sgt BM Q00/00 Marcelo Batista da Rocha, RG: 27.470.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q00/98 Jose Londre de Freitas, RG: 24.077.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-27/042/003281/2019.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 06/01/2020.\r\n\r\nId: 2235969"
                        ],
                        "2236014": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 92/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa SISGRAPH LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 23/01/2020,\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.051.696,76 (um milhão, cinquenta e um mil seiscentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/042/079/2016.\r\n\r\nId: 2236014"
                        ],
                        "2236104": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LÍQUIDO GERADOR DE ESPUMA - LGE\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/02/2020, às 10h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 19/02/2020, às 11h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/001712/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45, Centro, RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. \r\n\r\nInformações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2236104"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2236102": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e EMPRESA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quarta e quinta. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 159.277,60 (cento e cinquenta e nove mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/01/2020. FISCAIS: Andréa Mota Fernandes, Mat.07092-0 e Paulo César da Silveira Sodré, Mat. 02689-9. PROC. IVB N° E-08/005/000435/2016.\r\n\r\nId: 2236102"
                            ],
                            "2236265": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a P&P TURISMO EIRELLI EPP. OBJETO: prestação de serviços de agenciamento de viagens, consistindo em reserva, marcação, emissão e entrega, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva de hotéis e reserva e aluguel de veículos no Brasil e exterior; emissão de seguro assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos, objetivando atender, exclusivamente, aos empregados e colaboradores da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 31/01/2020. VALOR TOTAL: R$ 79.118,01 (setenta e nove mil cento e dezoito reais e um centavo). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1057/2019 (PARTICIPANTE DO SEFAZ PE Nº 024/2018 - ARP Nº 001/2019 - (PROC. nº E-0001/2019/120200-01). DATA DA ASSINATURA: 30/01/2020.\r\n\r\nId: 2236265"
                            ],
                            "2236126": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/676/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 59/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informática.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/02/2020, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/02/2020, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23961. \r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea, CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2236126"
                            ],
                            "2236127": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/223/2019.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 90/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/02/2020, às 15h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/02/2020, às 15h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24274. \r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2236127"
                            ],
                            "2236157": [
                                "I - Aviso",
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Secretária Escolar: Vera Maria Rodrigues Maia, designada no DOERJ de 29/12/2006, página 29, 2ª coluna, Diretora: Rita de Cássia Brito Castanha, designada no DOERJ de 14/01/2009, página 17, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Juraciema dos Santos AIves ID 4873426-7 e Monique Pellegrino Malla ID 4329364-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MULLULO DA VEIGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MULLULO DA VEIGA, sito na Rua Vereador José Vicente Sobrinho, nº 505, Engenhoca, Município de Niterói, Censo Escolar 33055742, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3883/2008, ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV01: Amanda Oliveira Marinho, Matrícula 201232230357710; Bruno Valentim dos Santos, Matrícula 200931950032837; Dayane Lopes da Silva, Matrícula 201131900322674; Erica de Matto Soares, Matrícula 201831900465798; Erik Ribeiro Moreira, Matrícula 201831900467571; Felipe Lima Fernandes, Matrícula 201731900458930; Jéssica Rocha de Mattos, Matrícula 201831900465283; Joao Victor Soares de Almeida, Matrícula 20143217052703; Krystian Douglas Lopes dos Santos, Matrícula 201831900469866; Michele Cristina Soares Madureira, Matrícula 201332170123472; Rafael da Silva Soares Gomes, Matrícula 201232170097051; Raphaella Figueiredo dos Santos, Matrícula 201131850327856. TURMA DE ORIGEM: JA-3001/2007/2º Semestre: Shyrley Regina Ribeiro da Costa. TURMA DE ORIGEM: NEJA IV/2016/2º Semestre: Lucas Fillipe Martins de Almeida, Matrícula 201531900406849; Turma de origem: NEJA IV/2017/2º Semestre: Miryana Maria Cabral de Deus, Matrícula 201031900145636. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 2027/1978, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM: JA-901/2013/2º Semestre: Karoliny de Oliveira Pinheiro, Matrícula 201031900294550; TURMA DE ORIGEM: JA-901/2017/2º Semestre: Amanda Vitorino dos Santos, Matrícula 201331850482528: TURMA DE ORIGEM: JA-901/2017/2º Semestre: Fabiane Feitosa Macêdo, Matrícula 201931900490608. Secretária Escolar: Maria de Fátima Silva Lopes, designada no DOERJ de 05/12/1997, página 15, 3ª coluna; Diretora: Magdá Terezinha Dias Santos, designada no DOERJ de 05/06/1997, página 2, 3ª coluna. Servidora que autoriza a publicação: Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID 4325899 e Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 4391365-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, sito na Rua Treze de Novembro, nº 51, Centro, Município de Cabo Frio, Censo Escolar nº 33027323, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, autorizado pela Portaria 9878/ECDAT/1982, NO ANO LETIVO DE 2002, Turma 1310: Leidiane Marinho da Silva, do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2006, autorizado pela Portaria 9878/ECDAT/1982, TURMA DE ORIGEM 3010/2005: Carolina Couto de Oliveira, NO ANO LETIVO DE 2006, Turma 3008: Eliana dos Santos Silva, NO ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Nathalya de Melo Coutinho, matrícula 201100140437885, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5543/2017, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV01: Breno da Silva Lima, Matrícula 201700141034588; Erick Figueiredo Francisco, Matrícula 201300140647637; Esther da Conceição de Souza, Matrícula 201400140790592; Gabriela de Azevedo Lima, Matrícula 201700141071432; Gabriella Félix Rodrigues, Matrícula 201700141022652; Inaraí Cairú Barbosa, Matrícula 201600140907581; Lucas Cardoso Nascimento Rosa, Matrícula 201600140950320; Marcelle Inês Medeiros Vieira, Matrícula 200915280004730; Naik da Silva, Matrícula 201800141098019; Pâmela Jennie Ouro Vieira, Matrícula 201600141003465; Rodrigo Rodrigues Barreto, Matrícula 201700141070975; Walter da Costa Monteiro Junior, Matrícula 201204200224910; Webert Carvalho, Matricula 201800141100528; Yuri da Silva Oliveira, Matrícula 201700141046160, TURMA NEJA IV02: Aline Maria da Silva Barbosa, Matícula 201700141054856; Arthur Henrique Braga Santana, Matrícula 201900141187271; Breno Pacheco de Souza Barbosa, Matrícula 2019001411855813; Caio Lessa Siqueira, Matrícula 201725420660014; Dhaylainy da Silva Moreira Santana, Matrícula 201520600278510; Fhelipe Cezar do Nascimento, Matrícula 210800141128376; Filipe Rosa da Silva Bezerra, Matrícula 201700141034669; Gabriel Alves de Oliveira Gomes, Matrícula 201600140957333; Gabriel de Souza Silva, Matrícula 201900141189487; João Victor Rodrigues Cordeiro, Matrícula 201700141075772; Layon Peterson Marinho Chagas, Matrícula 201600140987161; Lucas Vieira Coelho, Matrícula 201900141194219; Luiz Guilherme Félix Lodovico, Matrícula 201900141185910; Lynick Moraes Ferreira Rodrigues, Matrícula 201718810236842; Marcos Júnior da Conceição Pereira, Matrícula 20180014119410; Matheus Medeiros Siqueira, Matrícula 201200060387942; Paulo Ricardo Mota Cordeiro, Matrícula 201800141109071; Paulo Sérgio dos Santos Graça, Matrícula 201900141183365; Rayanne Aparecida de Paula Silva, Matrícula 200916770239391; Rayanne da Silva Corrêa Sales, Matrícula 201800141128961; Thiago Peixoto da Silva, Matrícula 201500140842114. Secretária Escolar Itinerante: Márcia Lhamas Barga, designada no DOERJ 30/09/2019, página 25, 2ª coluna. Diretora: Stefania Pires Gonçalves, ID. 35477440, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13. Servidores que autorizaram a publicação Rafaela Cristina Sanches Braga, ID. 4371718-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA, sito na Rua Manoel Apolinário dos Santos nº 08, Rio de Areia, Município de Saquarema, Censo Escolar 33028974, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3042/2006. NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV01: Alex-Sandro Nunes de Carvalho, Matrícula 201812910508264; Ana Beatriz dos Santos, Matrícula 201713620275730; Angela Maria de Sousa, Matrícula 201812910497203; Bruno da Conceição, Matrícula 201812910509317; Clarice de Oliveira Pinto, Matrícula 201812910508183; Edilene Amorim Feliciano, Matrícula 201812910512458; Elaine Cristina Ribeiro Sales, Matrícula 201812910499338; Emanoel Felipe Mendonça de Almeida, Matrícula 201812910511310; Ernani Pereira de Oliveira, Matrícula 201812910502223; Fabio Santana da Costa, Matrícula 201812910516283; Gledson José Galdino, Matrícula 201812910516011; Izabela de Abreu Custódio, Matrícula 201812910509236; Izabela dos Santos de Andrade Gonçalves, Matrícula 201812910521368; Leandro Silvino de Farias, Matrícula 201812910510161; Leidimar da Silva Alves, Matrícula 201712910493163; Lizangela dos Santos Silva, Matrícula 201112880194327; Luan Coutinho dos Santos, Matrícula 201812910515554; Lucas dos Passos Viana, Matrícula 201612910459090; Marcelo Augusto Ferreira Cerqueira, Matrícula 200902520036884; Marcelo Costa de Resende Junior, Matrícula 201812910509902; Mariana dos Santos Pereira, Matrícula 201312910381459; Matheus Gomes da Silva, Matrícula 201317950436816; Raquel Barbosa Carvalho, Matrícula 201812910511567; Vanessa Cardoso da Conceição, Matrícula 201812910503467; Victor Dayvison Santos de Almeida, Matrícula 201612910465147. TURMA NEJA IV02: Alexandre Ferreira Silva, Matrícula 201612910464256; Ciléia Rosa de Matos, Matrícula 201812910507454; Eliane Nunes de Marins, Matrícula 201217950417548; Evalda Maria da Silva, Matrícula 201812910512377; Josiane Gama Paes Cassiano da Silva, Matrícula 201517950526265; Liliane Coimbra Gonçalves Cardoso, Matrícula 201917590465801; Lucas Pereira dos Santos, Matrícula 201812910509410; Luciana Lopes dos Reis, Matrícula 201312910380800; Marcos Bruno Percilio, Matrícula 201512910451034; Maria José Rodrigues da Silva, Matrícula 201812910504511; Maycon Rodrigues da Rosa, Matrícula 201812910513772; Nathalia Garcia de Souza, Matrícula 201212910347629; Paulo Alexandre Alves da Silva, Matrícula 201912910531998; Pedro Calil Abreu Quemel, Matrícula 201312910394275; Rozilene Ribeiro da Silva, Matrícula 201812910514906; Thamiris Trindade Mileipp, Matrícula 201912910531807; Vinícius de Oliveira Gonçalves, Matrícula 201612880328694; Walace Pereira dos Santos, Matrícula 201812910496746; Wandeilson Rodrigues Siqueira, Matrícula 201812910515392; Wesley Cotrim Machado Telles, Matrícula 201417950460411; Wesley Pereira da Silva, Matrícula 201813970538291. TURMA DE ORIGEM JA-3001/2010 1º SEMESTRE: Manoela Maria de Oliveira, Matrícula 200912910011921. Secretária Escolar: Alexsandra Rocha Machado, ID 3624195-4, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 15, 1ª coluna, Diretora: Claudia Maria Pacheco Ramalho, ID 3670815-1, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 30. Servidores que autorizaram a publicação: Denise Maria F. Pinheiro, ID 4372239 e Rita de Cassia de Oliveira Gloria, ID 3511807.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 457 - DOUTOR JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 457 - DOUTOR JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS, sito na Estrada do Arrastão nº 721, Centro, Município de Iguaba Grande, Censo Escolar 33028583, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3.644/2007, NO ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, TURMA JA-3003: Carlos Alberto Martins Valada; NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV01: Aline Carvalho de Moraes Almeida, Matrícula 201018480129881, Ana Claudia da Conceição Marinho, Matrícula 201818480608675, Andreza Conceição de Lima Machado, Matrícula 201818480605910, Dayane da Costa Rocha, Matrícula 201818480609809, Fernanda Coutinho de Faria, Matrícula 201818480601158, Gabriel dos Santos Ouvidor, Matrícula 201818480606036, Gabriel Gomes de Araujo, Matrícula 201425440283853, Jorge Luiz de Souza Franqueira, Matrícula 201818480628511, Juliara Santos Ramalho, Matrícula 201818480609991, Ketelyn da Cruz Silva, Matrícula 201725440412199, Lucas Adeodato do Rosario, Matrícula 201818480609213, Luiz Henrique Araujo Martins, Matrícula 201818480610815, Matheus de Souza Nunes, Matrícula 201818480604254, Max Delly Ventura da Silva, Matrícula 201818480608594, Naiana Padinha da Silva Faria, Matrícula 201818480605307, Ohara Silva da Cruz, Matrícula 200921160134797, Rebeca Ramos Teles, Matrícula 201718480593574, Vanusa Rodrigues Alves, Matrícula 201818480604510, Vinicius Silva Martins, 201818480601824, Wânia Gomes de Oliveira, Matrícula 201818480618204, Wildson Conceição Silva da Rocha, Matrícula 201818480604092. TURMA NEJA IV02: Alann Delon Moura da Silva, Matrícula 201625440376056, Bruno Santos da Conceição, Matrícula 200918480133805, Crayce Kally da Silva Magalhães, Matrícula 201018480149051, Deivid Maia Basilio, Matrícula 201118480307468, Dilson dos Santos Terra, Matrícula 201818480615027, Edson de Oliveira Fernandes, Matrícula 200918480140682, Eduardo Damasceno Romão dos Santos, Matrícula 201818480616694, Gabriela Azevedo Faria, Matrícula 201418480466603, Iago Vinicius dos Santos Oliveira, 201818480618638, Isabelle Beatriz Santos de Oliveira, Matrícula 201425440281567, Jaqueline da Silva Pereira, Matrícula 201518480535598, Letícia Teixeira de Magalhães, Matrícula 201618480549358, Luciana Reis da Costa, Matrícula 201618480562109, Marcelo de Souza Santos, Matrícula 201425440280919, Marcio da Rocha Souza, Matrícula 201918480665012, Maria Benedita Gomes, Matrícula 201818480615299, Maria Helena Azevedo, Matrícula 201818480617909, Matheus Vanini da Silva Cassin, Matrícula 201418500279455, Pedro Henrique Verissimo de Souza, Matrícula 201425440299857, Thayane Maria da Silva, Matrícula 201099990004190, Thaynã Ribeiro, 201818480617828, Wilson Fellipe dos Santos da Paixão, Matrícula 200925440069858. Secretária Escolar Mara Ligia da Fonseca, Designação Processo nº E-03/2.310.787/2009, D.O. 02/12/2009, página13, 2ª coluna. Diretora: Mara Betúlia Holanda Barbosa, Designação, D.O. 02/07/1997, página 11, 1ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Hélia Maria dos Santos Bittencourt, ID 4196468 e Márcia Patrícia Ramos da Silva, ID 4333281-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, sito na Rua Desembargador Lima Castro nº 97, Fonseca, Município de Niterói, Censo Escolar 33055734, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5649/2016, torna públicos os nomes dos concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2839/2005, NO ANO LETIVO DE 2005, Turma 3003: Bruno Ribeiro de Souza. CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2839/2005, NO ANO LETIVO DE 2005, 1º SEMESTRE, Turma 1404 (EpCONIII): Raquel de Souza Rodrigues. Secretária Escolar: Lucila Paula da Silva Rodrigues, designada no DOERJ de 26/07/2000, página 47, 3ª coluna, Diretora: Adriana Fernandes da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Glaucia Lannes de Carvalho Silva, inspetor escolar - CRIE/BL, ID 4391365-2; Nádia da Conceição Alves dos Santos, inspetor escolar - CRIE/BL, ID 4325899.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/11/1989\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Sonia de Oliveira Souza\r\n\r\nLeia-se: Sonia Maria de Oliveira Souza\r\n\r\nD.O. DE 31/05/1995\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Jaqueline da Conceição\r\n\r\nLeia-se: Jaqueline Silva da Conceição\r\n\r\nD.O. DE 15/01/1999\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Gracienia Correa dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Gracienia Corrêa dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2005\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Daniely Pinheiro dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Daniely Pinheiro dos Santos Aquino\r\n\r\nId: 2236232"
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Diretora: Gilcelia Coelho da Silva Baptista, designada no D.O. de 17/08/2017, página 9, Anexo I; Servidores que autorizaram a publicação: Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID: 4257855-8 e Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO, sito na Avenida Alfredo Bahiense, s/nº, Boaçu, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089426, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4426/2010, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA - IV-01: Simone Cristina dos Santos, Matrícula 201829750601551; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE Turma NEJA - IV -01: Andréa Milioli Peixoto, Matrícula 201229750410330; Bruna de Macedo Batista, Matrícula 201429750473890; Cristian Matheus da Silva Reis, Matrícula 201829750583047; Douglas Mendes da Silva Rocha, Matrícula 201329970628552; Edson Luis dos Santos Capote, Matrícula 201829750602602; Eliana Costa dos Nascimento da Conceição, Matrícula 201829750593352; Fabiano Marques Tenente Nonato, Matrícula 201029750284741; Gabriel Barros Araujo, Matrícula 201329710389817; Gloria Maria Barbosa de Oliveira, Matrícula 201829750599810; Jaime Francisco da Silveira Filho, Matrícula 200929750159084; Jeferson Farias Rodrigues, Matrícula 201029410262669; Leonardo da Silva Catarino Bento, Matrícula 200929750116865; Marcos Paulo de Jesus Pereira, Matrícula 200929550047304; Marlon da Silva Fidelis dos Santos, Matrícula 201229750391110; Michel da Silva Fidelis dos Santos, Matrícula 201029750282372; Pamella Simas da Fonseca, Matrícula 201123900049610; Raissa do Nascimento França, Matrícula 200929750099162; Turma NEJA IV-02: Anselmo Querino da Conceição, Matrícula 201829750587468; Fabio Vinicio Monteiro de Carvalho Junior, Matrícula 201629760684226; Jenifer da Cunha Soares, Matrícula 201229750398373; João Pedro Roberto Sobreira, Matrícula 201129930383866; Leonardo Nogueira Gonçalves, Matrícula 201929630581159; Luciane Jacques Araújo de Mello, Matrícula 201829750591147; Márcia Cristina Paulo, Matrícula 201229750426768; Marcia Regina Guimarães Estrela da Conceição, Matrícula 201829750587307; Marieni Roque Leitão, Matrícula 201423640498210; Michele Pereira de Azevedo, Matrícula 200929750122164; Nilciara Dutra Nascimento Gomes, Matrícula 201929750620666; Pâmella de Abreu Mendonça, Matrícula 201029750126591; Pedro Paulo de Oliveira Junior, Matrícula 201229750418821; Raquel da Conceição Torres, Matrícula 201929750627407; Suellen Vieira de Brito, Matrícula 201229750437530; Thiago Fernandes dos Santos, Matrícula 201729750573517; Vanessa Clemente Ferreira Oliveira, Matrícula 201229650337550; Wanderson Ramos Silva, Matrícula 201029650168310; Turma de Origem: NEJA - IV-01 1º SEMESTRE/2019: Camila Martins Candido, Matrícula 201429750489118; Secretária Escolar: Rosangela Lopes de Mendonça, designada no DOERJ de 18/03/2014, página 18, 1ª coluna, Diretora: Denise de Souza Carvalho, designada no DOERJ de 24/01/2018, página 6, 3ª coluna; Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Nazaré do Valle Lima, ID: 541246-3 e Maria de Nazaré Muniz de Avelar Cajé, ID. 4369456-0 .\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA, sito na Rua Macaé, Lote 03, Quadra 103, Trindade, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089396, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.630/2018, no ANO LETIVO 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Beatriz Miranda de Souza, Matrícula 201114760305373; Carlos Willyan Gomes de Souza Oliveira, Matrícula 200929660040100; Cristiano Simões dos Santos, Matrícula 201929660504441; Danúbia Conceição de Oliveira, Matrícula 201829660487510; Dilcileia Conceição da Silva, Matrícula 201829660487413; Elaine dos Santos Barcelos Nascimento, Matrícula 201230210360681; Felipe Franco Freire, Matrícula 201129660311558; Gabriel Bezerra de Oliveira, Matrícula 200929660047619; Gabriel Ventura Franco de Oliveira, Matrícula 201029580130658; Josilene dos Santos Almeida, Matrícula 201829660488495; Luis Fernandes da Cruz, Matrícula 201829660493571; Maria Esther Salina, Matrícula 201829660495270; Mariana Gomes dos Santos, Matrícula 201099990139095; Marinaldo Rodrigues da Silva, Matrícula 201829660493812; Priscila Gomes Ferreira, Matrícula 201130210282210; Ruan Paulo França Real Lopes, Matrícula 201829660507627; Simone Elisa França Real Lopes, Matrícula 201829660507546; Sonia França Rodrigues, Matrícula 201829660496676; Stheffany Corrêa Nogueira, Matrícula 200929440047008; Tatiana Monteiro dos Santos, Matrícula 201829660489629; Thayane Ferreira dos Santos Victorino, Matrícula 200929660042650; Viviane Moises da Costa Pereira, Matrícula 201829660488223. Secretária Escolar: Rosane da Costa Dias, designada no DOERJ de 01/04/2015, página 18, 2ª coluna. Diretora: Jania Cristina da Silva Soares, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicão: Dulce Correia de Oliveira Silva, ID.3519561-4 e Aline da Silva Duarte dos Santos, ID. 4329256-9.\r\n\r\nId: 2236109"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL, sito a Rua Manoel João Gonçalves nº 891, Centro, Município de Tanguá, Censo Escolar nº 33052182, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV 01: Natali da Silva Teixeira de Azevedo, Matrícula 201823640616502. Secretária Escolar: Dielli da Silva Campagnuci, designada no DOERJ de 29/11/2018, página 18, 1ª coluna. Diretor: Felipe Wilson Martins Santana, designado no DOERJ de 23/01/2018, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 4276300-2; Patricia dos Santos Horta, ID. 4429054-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA, sito na Estrada do Sacramento, 475, Sacramento, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090378, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5631 de 19/04/2018, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Lyverton Pereira Cunha, Matrícula 201729580453672; TURMA DE ORIGEM: NEJA IV01,2018/1º SEMESTRE Maycon Lopes de Moura Nunes, Matrícula 201229340326925. Secretário Escolar: Sergio Luiz Alvarenga, designado no DOERJ de 03/11/2010, página 15, 1ª coluna. Diretora: Carmem Lúcia Gonçalves da Costa, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo 1. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Valéria Amado Pires, ID.4333673-6 e Cirlaine Costa Guanabara, ID. 35791764.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 246 - PORFESSORA ADALGISA\r\n\r\nCABRAL DE FARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA, sito a Rua DR. Getúlio Vargas, 382, Barro Vermelho, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 3091757, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3473/2006, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Daniel Sanches da Silva Leite, Matrícula 201229760478922; Danielle da Silva Marinho de Lima, Matrícula 201815950458068; Dayane Silva de Assis da Costa, Matrícula 201815950454410; Elinalva Pereira Silva, Matrícula 201915950486408; Evellin Paixão Tinoco da Silva, Matrícula 201815950452531, Evelyn Cristina Santos de Matos, Matrícula 201029910152171; Fernando Bernardes Francisco, Matrícula 201629520736639; Gleison Baptista Marinho, Matrícula 200929770010256; Jeferson Barboza Coutinho, Matrícula 200929770016106; Keyson Gouveia de Souza, Matrícula 200929730008650; Lorrayne Souza Vieira, Matrícula 200929440040500; Matheus de Almeida Quintino, Matrícula 201215950252089; Pamela Viçoso Terra Lima, Matrícula 200929970031397; Priscila Mellanes Salema Silveira, Matrícula 201815950459110; Raylane de Souza Freitas, Matrícula 200929800044471; Sabrina Curbello dos Santos, Matrícula 201129640433501, Wesley Mota Dias, Matrícula 201429820438819; Turma NEJA-IV02: Andreza Cristina de Albuquerque, Matrícula 200929800023393, Bruno Medeiros Parreiras, Matrícula 201915950479210, Cláudia Silveira Fléres, Matrícula 201029440055025; Daniele dos Santos Cardoso, Matrícula 201815950457258, Dayleon Pinheiro Milanez, Matrícula 201815950437303; Fabiana Motta Meireles, Matrícula 201815950440110; Giselle Vale da Silva, Matrícula 201815950459382; Juliana Angelica dos Santos Marinho, Matrícula 200929770010507; Keroleyne da Matta Barta Aranha, Matrícula 201715950421257; Léo Martins Vicente, Matrícula 201815950449743; Lorrane Cordeiro da Silva Peixoto, Matrícula 200929770008006; Luciana Carvalho da Conceição, Matrícula 200915950004475; Marcela Felix Pereira, Matrícula 201815950458815; Marcelo Vianna Pinheiro, Matrícula 201815950459463; Rafaela Vieira Delfim, Matrícula 201215950251279; Renan Cordeiro da Silva Peixoto, Matrícula 200929770008944, Rosimere da Silva Belchior, Matrícula 201815950458300; Weslley Roberto da Silva Graça, Matrícula 200929930096390. Secretário Escolar: Jorge Ricardo de Araujo, designado no DOERJ de 18/04/2006, página 11, 3ª coluna. Diretora: Ana Lucia da Silva Toffano, designada pelo DOERJ de 10/01/2008, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação:Andréa Gonçalves Andrade, ID: 4329269-0 e Jaqueline Devillart de Macedo, ID: 4329274-7\r\n\r\nCIEP 413 ADÃO PEREIRA NUNES BRASIL MÉXICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 413 ADÃO PEREIRA NUNES BRASIL MÉXICO, sito a Rua José Ramos de Oliveira, s/n, Neves, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33103879, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos da Resolução SEEDUC nº 4912/2013, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Alifer Martins Silva, Matrícula 201513260385741; Amanda Cristini Ribeiro, Matrícula 201329710384010; Ariane Alves Campos, Matrícula 201129640364354; Breno Alves Mello, Matrícula 200913260005963; Camila da Conceição Ferreira, Matrícula 201015820167909; Carlos Alberto Soares de Melo, Matrícula 201813260453353; Deyvison Aranaldo Gonçalves Moraes, Matrícula 201429460274801; Elizabeth Alves da Silva Valente, Matrícula 201813260458312; Fabiane Dias de Oliveira, Matrícula 201813260463588; Fernanda dos Santos Silva, Matrícula 201813260452111; Glaucia dos Santos Alencar, Matrícula 201429640583251; Guilherme Pinheiro dos Santos, Matrícula 201813260460139; Igor Nogueira do Espirito Santo, Matrícula 201230200401010; Ingrid Viana Mateus, Matrícula 201129800371140; Isabele da Silva Marins, Matrícula 201529640614046; Jecilene Gaspar de Sousa, Matrícula 201813260460310; Josyane Costa Santana, Matrícula 201813260458908; Lais dos Santos Rapouso, Matrícula 201013260289201; Larissa Barbosa Alves, Matrícula 201629990725315; Luiz Claudio dos Santos de Oliveira, Matrícula 201029640139931; Marcos Vinicius Carvalho Moreira, Matrícula 201813260459394; Marinete Rohem Castro, Matrícula 201813260453949; Matheus Calmeirão de Oliveira, Matrícula 201813260463741; Matheus de Souza Lage, Matrícula 201113260309576; Matheus Garcia de Souza Pereira, Matrícula 201629710486528; Matheus Rudugerio Pinheiro Baptista, Matrícula 200913260011181; Michelle Cabral Ferreira, Matrícula 201329930502329; Mylena Cabral Ferreira, Matrícula 201099990133340; Rayanne Nunes de Souza, Matrícula 201129930365371; Thalia da Silva Andrade, Matrícula 200929930047004; Vitória Araujo Braz, Matrícula 201013260299353. TURMA DE ORIGEM NEJA-IV04/2018/2º SEMESTRE: Cindi Rodrigues Vidal, Matrícula 200931900058905. Secretária Escolar: Leila Rosa Nóbrega, designada no D.O. de 12/05/2010, página 17, 2ª coluna. Diretor: Sidnei Santos Faulhaber Júnior, designado no D.O. de 30/01/2017, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nadia Alves de Freitas, ID 3928674-6 e Frederico Mendonça Carvalho, ID 4329129-5.\r\n\r\nId: 2235907"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA, sito à Rua Manoel Francisco de Almeida, s/nº 5º Distrito - Açu, Município de São João da Barra, Censo Escolar nº 33170185, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5496/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 44.490/2013, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Amanda Leandro de Souza, Matrícula 201870040031610; Elvis Pereira Pinto Júnior, Matrícula 201870040027508; Fernanda Batista de Lima Britto, Matrícula 201870040031531; Francine Souza Martins Marques, Matrícula 201870040030053; Josimara Cristina Barbosa Luiz, Matrícula 201970040035256; Júnior Cesar da Silva Reis, Matrícula 201770040021090; Marilena Peixoto da Silva, Matrícula 201570040010517; Monique do Nascimento e Silva, Matrícula 201770040020280; Sávio Nunes Flôr, Matrícula 201426430278911; Turma de origem NEJA IV-01, 1º SEMESTRE/2019: Ramon da Silva Ricardo Fernandes, Matrícula 200927290049110. Secretária Escolar: Silvana Braga, designada no DOERJ de 06.06.2017, Página 15, 3º Coluna. Diretora: Cristina Corrêa Viana Moreira, designada no DOERJ de 24.10.2017, Página 12, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3, Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA, sito à Avenida Souza Mota, s/nº, Parque Vera Cruz, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008892, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3666/2007, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Anathália Barcelos Lelis Inocêncio, Matrícula 201927890612414; Arialdo Cardoso de Souza, Matrícula 201427890485089; Crislane Maria dos Santos Pereira, Matrícula 200927890066198; Etelvina Cristina Batista Bento, Matrícula 201827890602994; Jamila Carla Braz Fernandes, Matrícula 201527890523750; Jessé Monteiro Martins D'Accourt, Matrícula 201927890625410; João Henrique Pertininga da Silva, Matrícula 201099990033747; Lais de Souza Nogueira de Oliveira, Matrícula 200927890100124; Luiz Alexandre Barroso da Costa, Matrícula 200927890095708; Martha Regina Pereira Moço Alecrim, Matrícula 201827890604010; Michelle Gomes de Assis, Matrícula 201027500138448; Querolaine Barnardo Willemen, Matrícula 200927810115910; Raiane Silva de Oliveira Rodrigues, Matrícula 200927890015100; Rodrigo da Conceição, Matrícula 201027890317113; Talyta Moreira Chagas Teixeira, Matrícula 201127890356417; Thainara Constantino Mendes Firmo, Matrícula 201127350362913; Thais Rocha Gomes, Matrícula 20092780011771; Vinicius dos Santos Barcelos, Matrícula 201927890628760. Secretária Escolar: Eliane Fonseca de Siqueira, designada no DOERJ de 18/05/1998, página 12, 1ª coluna. Diretora: Alessandra Sales Garcia, designada no DOERJ de 12/02/2015, página 29, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Caetano Paes, ID.4823938-0 e Lívia Barreto Salvador de Souza, ID. 4328748-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES, sito à Praça Farol de São Tomé S/N, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33011095, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3470/2006, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Alyana Gomes da Silva, Matrícula 201527550452110; Amanda Barroso de Azeredo, Matrícula 201526760200110; Carlos Alexandre Martins da Silva, Matrícula 201726760227188; Daniel Veríssimo Ferreira, Matrícula 201726760226297; Etyna Pessanha Moreira, Matrícula 201726760220922; Karina Gomes de Sousa, Matrícula 201226760153913; Kleverton Ribeiro Cantão, Matrícula 201826760233810; Maycon da Silva Pessanha, Matrícula 201826760233810; Rodolfo Martins de Souza, Matrícula 200926760040506; Taianne Teixeira Rodrigues da Silva, Matrícula 201526760193213; Tatiana Oliveira Pessanha, Matrícula 201626760209639; Venâncio Ferreira Neves, Matrícula 201626760210483. Secretária Escolar: Adriana Sá Cruz, designada no DOERJ de 06/06/2017, Página 15, 3ª Coluna. Diretora: Neide Mara Gomes Palmeira, designada no DOERJ de 12/02/2015. Página 29, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0 e Débora Ferreira Paes de Souza, ID 3394328-1\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA ,sito à estrada Ribeiro Comprido s/nº, Ibitioca, Município de Campos dos Goytacazes , Censo Escolar nº 33010269, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4664, de 30.12.2010 no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, turma NEJA IV-04: Carlos Alexandre Nascimento de Souza, Matrícula 201627380209295; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, turma NEJA IV-04: Alex Sandro Leite Silva, Matrícula 201327380167410; Camila de Souza Conceição, Matrícula: 200927380011138; Crislane Gomes da Silva, Matrícula 201827380231080; Leandro Gomes de Almeida, Matrícula 201427380186950; Lívia Barroso de Almeida, Matrícula 201127780278470; Luana Mariano Nascimento, Matrícula 201327480716564; Moises da Silva Souza, Matrícula 201527380197452; Sabrina Gomes Caldeira, Matrícula 201827380223910; Thauana de Souza, Matrícula 201227380163370; Thays Corrêa da Silva, Matrícula 201827380226249; Vinicius Fernandes da Silva, Matrícula 201627480944884. Secretário Escolar: Suely Freitas de Lima, designada no DOERJ de 28/01/2013, Página 18, 1ª Coluna. Diretor Geral: Sandra Vianna da Silva, designada no D.O. de 26/08/2008, Página: 15, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dionir Alves da Silva, ID 440056-7 e Débora Ferreira Paes de Souza, ID 339432-8.\r\n\r\nId: 2236190"
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Secretaria Escolar: Zuleide de Mesquita Lemos, designada no DOERJ de 03/07/2012 Página 03, 1ª Coluna. Diretor: Rhennã Nascimento da Silva designado no DOERJ de 16/07/2019 Página 22, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8 e Diana Moreira Souza, ID 4368459-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS, sito na Rua Braulino Alves Simões nº111, Parque Aeroporto, Município de Macaé, Censo Escolar nº 33015309, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723 de 17 de agosto de 2012, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Maria Moreno Dutra, Matrícula 201733040728351; Annyelle Batista Pereira de Azeredo, Matrícula 201833040820564; Antônio Vitor de Souza, Matrícula 201432730620091; Bianca de Lima Theodoro, Matrícula 201833040756610; Bruna Dias Brito, Matrícula 201133040352868; Carolyne Maria Melo da Costa, Matrícula 201099990153997; Clara Dias Gomes de Almeida, Matrícula 201833040820051; Cláudio Luis Moreno de Oliveira, Matrícula 201833040808785; Cleide Daiana Alvarenga Souza, Matrícula 201833040770877; Daniel da Costa de Souza, Matrícula 201833040821961; Dayane dos Santos Meneses, Matrícula 201833040779238; Esmeralda Alves da Silva Souza, Matrícula 201833040820211; Eunice Batista Ribeiro, Matrícula 201833040818071; Fernanda Ferreira Castro, Matrícula 201833040788814, Fernando Cardoso Ribeiro, Matrícula 201833040824470; Ingrid da Silva Gomes, Matrícula 201733080866445; Jacqueline Ferreira da Silva, Matrícula 201033080130185; Jaider Silva Santiago, Matrícula 201533040613081; João Pedro Lima Ferreira, Matrícula 201133040354488; José Felipe Marcone Lopes, Matrícula 201219920594610; Karla Farias Nascimento, Matrícula 201833040805761; Leandra da Silva Braga Pappalardo, Matrícula 201833040759474; Lindinalva Santos de Jesus, Matrícula 201833040770281; Lucia Maria de Lima Ferreira de Souza, Matrícula 201833040791955; Lucineia Guimarães Mendes, Matrícula 201833040764810; Marcia Silvana Tavares da Silva Martins, Matrícula 201032740006951; Maria Alice da Costa Santos, Matrícula 201833040819981; Sarah Grace Polli, Matrícula 201833040812545; Thuany da Fonseca Portugal, Matrícula 201715470209742. Turma NEJA IV-02: Alexandre Barbosa Pires, Matrícula 201833040797562; Bruna da Silva Higino, Matrícula 201833040813355; Cristiane Oliveira de Paula, Matrícula 201732740182851; Elizabete Santos do Nascimento, Matrícula 201933040880865; Fernanda de Miranda, Matrícula 201933040884429; Marcelo Felipe da Penha, Matrícula 201733040719956; Maria de Jesus Santos, Matrícula 201833040792171; Maria Luciene do Amaral, Matrícula 201833040797211; Mayara Lopes Pedroza, Matrícula 201833040772306; Neide Aparecida Pereira Araújo, Matrícula 201833040820310; Oreni Maria da Silva, Matrícula 201833040763587; Pablo dos Santos Meneses, Matrícula 201833040767910; Raissa Pinto Mota, Matrícula 201833040811141; Rayhani Lourenço da Silva, Matrícula 201833040765792; Rosimara Cirilo Rosa, Matrícula 200927810203100; Vitória Saraiva do Nascimento, Matrícula 201501760302221; Wany Evangelista dos Santos, Matrícula 201833040810410; Welik Vieira de Santana, Matrícula 201233040448357; Yan Peixoto Pinto, Matrícula 201633110435971. Secretária Escolar: Lana Beatriz Ferreira Meireles, designada no DOERJ de 05/03/2009, Página 32, 3ª Coluna. Diretora: Cláudia da Conceição Reis Guedes, designada no DOERJ de 18/01/2008, Página 10, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeconias Correia Leandro ID.4369994-4 e Adriana Nunes Rocha ID. 4327728-4. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÈGIO ESTADUAL RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA, sito a Rua Maurício de Nassau n° 111, Jardim Santo Antônio, Município de Macaé, Censo Escolar nº 33015333, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n°4939/2013, no ANO LETIVO DE 2019 2° SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Aline Ferreira dos Santos, Matrícula 201833140131210; Alvaro Pereira de Souza, Matrícula 200932860157728; Cristiano Oliveira dos Santos, Matrícula 201833140132351; Daniela Pereira Oliveira Leite, Matrícula 201010550162399; Eduarda Estefany da Silva, Matrícula 201432860309092; Karla Maria Rangel Coelho Pires Sobrinho, Matrícula 201833140141693; Lucas da Silva Mendonça, Matrícula 20183299503819; Lucia Helena da Silva Teixeira Ferreira, Matrícula 201833140141340; Luis Henrique Bergueiran Sobrinho, Matrícula 201833140141421; Márcio Porto Matias, Matrícula 201833140141261; Mylena Alves Silva, Matrícula 201710550440636; Paulo Henrique do Carmo Landim, Matrícula 200910550132041; Rodrigo Ribeiro de Souza, Matrícula 201833140130659; Rodrigo Santa Rita Barbosa, Matrícula 201010550140662; Yasmin Tavares Ferreira, Matrícula 201133080369885; Turma de origem NEJA IV-01/2018, 2° SEMESTRE: Jeferson do Nascimento Costa, Matrícula: 200933140104667. Secretária Escolar: Sheyla Pinheiro Dantas Coroa Barbosa, designada no DOERJ de 21/08/2018, Página 14, 1° Coluna. Diretora: Gabriela Barreto de Oliveira, designada no DOERJ de 10/05/2018, Página 39, 2° Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Diana Moreira Souza, ID 43684599, Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8.\r\n\r\nId: 2236191"
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Secretário Escolar: Gustavo de Souza Lima, designado no DOERJ de 04/07/2017, 2ª coluna. Diretora: Ana Maria de Aguiar Castella Magalhães, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 17. Servidores que autorizaram a publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID 4382053-0 e Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID. 3836601-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO, sito na Praça Avaí s/n, Cachambi Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33073368, nos Termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC N.º 5251 /2015, no ANO LETIVO DE 2018 /2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Bruno Souza dos Santos, Matrícula 201724420203110; no ANO LETIVO DE 2019 /1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Tainara Queiros de Andrade, Matrícula 201724420208830; no ANO LETIVO DE 2019 /2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adriano Raposo Fontes, Matrícula 201869940151971; Andrea Lourenço de Alcantara, Matrícula 201824420210210; Angela Maria Lourenço de Alcantara, Matrícula 201824420210386; Carolina Rocha Silva Mouta Barros, Matrícula 201624420195610; Cecilia Dulcinea da Silva, Matrícula 201824420217810; Emanuella Correa dos Santos, Matrícula 20166970519569; Marco Antonio Sant'Anna de Oliveira, Matrícula 201824420217712; Mariza Gomes Cardozo, Matrícula 201824420220268; Mayara Layne da Silva Militão, Matrícula 201424430192598; Renata Gabrielle Cardoso Guimarães, Matrícula 201969200533948; Rosimere Maria Domingos Carvalho, Matrícula 201824420217631; Shara Cristina Soares Ribeiro, Matrícula 201424500553381; Shirley Souza dos Santos, Matrícula 201724420206382; Yasmin Maria Viana Gonzaga, Matrícula 201422210668546. Secretário Escolar: Sandra de Assis Barbosa designado no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna, Diretor: Paulo Henrique Batista, designado no DOERJ de 03/01/2017, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denize Aparecida Silva dos Santos, Id. Funcional 4182932-8 e Viviane Machado de Carvalho, Id. Funcional 4372284-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA, sito na Rua Santa Engrácia, s/nº - Penha - RJ, Censo Escolar 33069956, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Turma NEJA-IV01: Anne Karoline de Souza Araujo, Matrícula 201817280291564; Antonia Elenita Freire Pereira, Matrícula 201817280281510; Bruna Moreira da Rosa, Matrícula 201817280292374; Daniel Alexandre da Silva, Matrícula 201517310346941; Daniel da Silva dos Santos, Matrícula 201817280294075; Elenilcy Teixeira Menezes, Matrícula 201817280296361; Francisca Geruza Rodrigues da Silva, Matrícula 201817280283979; Iago Lopes de Moraes, Matrícula 201631930315279; Jéssica Bernardo Costa, Matrícula 201817280287710; Jéssica Wellen de Lima da Silva, Matrícula 201217280162472; João Pedro Soares Mendonça, Matrícula 201817280279351; Larissa Jesus dos Santos, Matrícula 201817280280521, Marcelo Galvão da Silva, Matrícula 201817280289901; Maria da Guia Viana Mendes, Matrícula 201817280291310; Mayara Heluisa da Silva Augusto, Matrícula 201311520532853; Thayse Weiss Rodrigues, Matrícula 201617280253181. Secretário Escolar: Felipe Gomes Magalhães, designado no D.O. de 25/10/2019, página 13, 2ª coluna, Diretora: Poliana Santos Ferrarez Oliveira, designada no D.O. 10/01/2018, página 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID 4368741-5 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID 5099561-8. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANT HORTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANT HORTA, sito na Rua Bento Cardoso, nº 130, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33070148, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 5427/2016, NO ANO LETIVO DE 2019/2° SEMESTRE, Turma: NEJA IV-01: Ana Cláudia Faria da Silva, Matrícula 201917580308264; David Junior de Andrade Santos, Matrícula 201617590419191; Ednamar Brito dos Santos, Matrícula 201717580273751; Elizabeth Regina Carvalho dos Santos, Matrícula 201769490699280; Emerson Seixas Pimenta, Matrícula 201817580293831; Erika Costa dos Santos, Matrícula 200912410164044; Erika de Souza Silva, Matrícula 201817580279098; Gabriel Guilherme Reis dos Santos Leite, Matrícula 201769490660740; Hyago Souza Oliveira, Matrícula 201817580284921; Jennifer Caroline Batista do Nascimento, Matrícula 201617240591378; Jessyka Thayane Rocha Silva, Matrícula 201817580281157; Karolina de Almeida Farias, Matrícula 201517580237582; Leandro Cavalcanti do Nascimento Pinto, Matrícula 201817580276587; Lucas Teixeira da Silva, Matrícula 201817580281580; Lucia Regina Fernandes Matielli, Matrícula 201817580284768; Maiara Cristina dos Santos Siqueira, Matrícula, 201367950780289; Vinicius Horácio Figueira Filho, Matrícula, 201624420197999; Marilda Rodrigues Santos, Matrícula, 201817580275505; Mateus Machado, Matrícula, 201817580282714; Melissa Anne Escalera dos Santos, Matrícula, 201817580294135; Michelle Joyce dos Santos Costa, Matrícula, 200918640248117; Patricia Carneiro Souza de Almeida, Matrícula, 201817580293597, Sabrina de Cassia Campos Da Silva, Matrícula, 201817580288240, Thayane da Silva Fortunato da Cruz, Matrícula, 201569400398356, Vitor Ferreira da Silva, Matrícula, 201317580212625. Secretária Escolar: Celia Eliane Queiroz de Souza, designada no DOERJ de 06/11/1997, página 19, 1º coluna, Diretora: Bianca Guimarães Pessanha, designada no DOERJ de 25/09/2019, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID 3836601-0, Rosenely Nogueira dos Santos, ID 4382053-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO, sito na Avenida dos Democráticos nº 271, Higienópolis, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33068852, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO de 2019/2º semestre, Turma Neja IV: Carolina Agostinho Ferreira, Matrícula 201569900759595; Elizabeth da Costa Silva, Matrícula 201717220866734; Ethyenne de Souza Rocha, Matrícula 201717220880801; Felipe dos Santos Vieira, Matrícula 201617220794249; Felipe Farias Telles, Matrícula 201617220788435; Iago dos Santos de Oliveira Claudio, Matrícula 201217220438897; Kesllen Alves de Almeida, Matrícula 201817220897776; Luciano de Paula da Conceição, Matrícula 201817220886812; Maicom Izak Machado dos Santos, Matrícula 201669900881011; Patrick Conceição da Silva, Matrícula 201717220857662; Silvino Camilo Lemos Neto, Matrícula 201817220898314; Soraia Costa dos Santos, Matrícula 201717220881024; Werlley Luiz da Silva Santos, Matrícula 201817220899043. Secretária escolar: Andrea Buarque Costa Ferreira, designada no DOERJ de 15/05/2017, página 17, 1ª coluna. Diretora: Thais de Melo Moreira, designada no DOERJ de 03/10/2018, página 10. Servidores que autorizaram a publicação: Bianca Calixtro de Melo, ID 5007591-8 e Anete da Silva Pinhel, ID 3550438-2.\r\n\r\nId: 2236257"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 229 - CÂNDIDO PORTINARI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 229 - CÂNDIDO PORTINARI, sito a Avenida Castro Alves s/n, Saracuruna, Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099200, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 3633/2007, no ANO LETIVO DE 2019/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriana Dias Leite da Cruz, Matrícula 201810160715912; Andreza Candido Cipriano, Matrícula 200910230001825; Ariana Pereira Alves, Matrícula 201810160715831; Aurea Cristiane Figueiredo Berti, Matrícula 201810160719829; Beatriz Falcão da Silva, Matrícula 200920860312371; Bruna Rodrigues Santos, Matrícula 200910230063855; Carla Beatriz do Nascimento de Souza, Matrícula 201810160714610; Carla Sabina Damasio, Matrícula 201810160736162; Carolline do Nascimento Farias, Matrícula 201810160726795; Claudia de Farias Souza, Matrícula 201810160749493; Daiana Barroso Bitencourt, Matrícula 201810160717966; Deraldo Pereira de Andrade, Matrícula 201310160494418; Edson de Jesus Pereira Veigas, Matrícula 201810160716560; Geraldo Freitas, Matrícula 201810160739269; Gerlani de Araújo Lopes da Silva; Matrícula 201810160738025; Graciléia Augusto da Silva, Matrícula 201810160751986; Joselaine Maria Lima do Nascimento, Matrícula 2010101603209620; Joyce Cilene Coutinho Jorge, Matrícula 201220630441847; Laercio Paulino de Lima, Matrícula 201810160742057; Lenilson de Souza dos Santos, Matrícula 201810160743614; Leonardo da Silva Carvalho, Matrícula 201810160729210; Lucas da Silva de Oliveira, Matrícula 201321100099798; Lucimara da Hora Lopes Souza, Matrícula 201811510727701; Patricia de Azevedo Hilario da Silva, Matrícula 201810160717370; Robson Sousa Mendes, Matrícula 201810160724075; Rodney de Oliveira Marques, Matrícula 201810160749221; Rosemere Ferreira de Souza, Matrícula 201810160713979; Rosete de Oliveira, Matrícula 201810230715770; Wemerson do Couto Monteiro, Matrícula 201810160744424. Turma NEJA-IV02: Cassia da Silva da Cruz, Matrícula 2009102300001400; Elias José de Oliveira da Silva, Matrícula 200910160070025; Elielton dos Santos Celestino, Matrícula 201510160618454; João Victor Pinho dos Reis Freitas, Matrícula 201810160733732; Josué Silva Júnior, Matrícula 2111016345479; Luiza Vitória dos Santos Belo, Matrícula 201710160669140; Rodrigo da Silva Lima, Matrícula 201110160362310; Thainá Pinho dos Reis Freitas, Matrícula 201810160733813. Secretária Escolar: Sueli de Almeida Linhares, designada no DOERJ de 24/09/2009, página11, 2ª coluna. Diretor: Luciano Luiz dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/20018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 4330505-9 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID.4368464-5\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ZUMBI DOS PALMARES, sito a Rua Tomás Antonio Gonzaga nº 1845,Vila Leopoldina IV, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049033, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO Nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Aline Gomes de Oliveira, Matrícula 201821200455751; Ana Beatriz de Melo Lins, Matrícula 201520600285110; Cassiane Nascimento da Silva, Matrícula 201921200469943; Evelyn Karolin Braz de Santana, Matrícula 200910790077940; Jaqueline da Silva Cordeiro, Matrícula 201021200298910; Jessica Oscar da Veiga, Matrícula 201821200453210; Joana Darc Domingos Silva, Matrícula 201821200455407, Kayo Lucas Gonçalves de Sousa, Matrícula 201110220097026; Lays Vieira dos Santos, Matrícula 200920870021337; Marcelo Casemiro da Silva, Matrícula 201821200447651; Sandra de Souza, Matrícula 201821200454435; Silvana Moreira, Matrícula 201821200445110; Slania Alécia da Silva, Matrícula 201810180760786; Vanessa da Rosa Azevedo Costa, Matrícula 201810150642472. Secretária Escolar: Dilma Felix Corrêa, designada no DOERJ de 17/03/2014, página 17, 3ª coluna. Diretora: Katia Galdino da Costa, designada no DOERJ de 16/01/2018, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Silva Mateus, ID.43305121 e Stela da Silva Baiense, ID.3696824\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ABDALA CHAMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ABDALA CHAMA, sito na Rua Manzanares s/nº, Vila São Judas Tadeu, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049920, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 3870/2008, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Amanda Soares da Silva, Matrícula 201821300466397;Carmelúcia Bernardo de Morais Alves, Matrícula 201821300457487; Cleidiane dos Santos Silva, Matrícula 201821300461328; Daniele Santiago dos Santos, Matrícula 200909150172581; Deivison Torres Batalha, Matrícula 200910770041789;Douglas Leonardo Claro da Silva, Matrícula 201099990229704; Eduardo Lacerda da Silva Penha, Matrícula 201821300471552; Eliel Verdan de Oliveira Silva, Matrícula 201121300290758; Jonathas Rosa Pires Gomes, Matrícula 201521300412441; Kethelyn Nayla de Magalhães da Costa, Matrícula 201021300131203; Letícia Domingos de Oliveira Pires, Matricula 201821300467954; Raiane Cordeiro Rangel, Matrícula 201520570516993; Rudyellen Salazar Delphino, Matrícula 201821300467369; Tainá Silva Claro, Matrícula 201321300364088; Walquiria Feliciano Rangel, Matrícula 201421300396091.Turma de origem NEJA-IV01/2018/1º SEMESTRE: Renata Cristhiane Cabral de Sousa, Matrícula 201421300392770; Turma de origem NEJA-IV01/2018/2º SEMESTRE: Thayanne Pereira Limp, Matrícula 200921300004866; Turma de origem NEJA-IV01/2019/1º SEMESTRE: Gabriel Martins Bertoldo, Matrícula 201099990132936. Secretária Escolar: Lucilia Pereira de Almeida, designada no DOERJ de 20/05/2014, página 11, 3ª coluna. Diretora: Elizabeth Leocadio de Souza, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 4368464-5 e Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, sito à Rua dos Engenheiros s/nº, Xerém, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050759, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4586/2010,no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01:Alice Cristine Felizardo dos Santos, Matrícula 201520590574492; Cássia Roberta Luiz, Matrícula 201820570654384;Damiana Isabel Rosas, Matrícula 201420570504662; Geciane Galdino do Nascimento, Matrícula 201820570655194, Jean Carlo Fernandes da Silva, Matrícula 201320710435203,Leila Maria Maciel Queiroz Pinto, Matrícula 201820570653140;Marlon de Souza dos Santos, Matrícula 201820570647760; Marilza da Silva Chaves, Matrícula 200921110239994;Márcio Siqueira, Matrícula 201701790503420;Paula Mendonça da Silva, Matrícula 201221110441506; Rafaela Lemos Maia, Matrícula 201120980173480;Rosiméria de Souza Bastos Rocha, Matrícula 201820570677325;Thainá Moura da Cruz, Matricula 201820570660945; Thamires Carvalho da Silva, Matrícula 201920570708626;Vanessa Pacheco Silva, Matrícula 201720570639931;Victor Brito Leão, Matrícula 201121280311910; Wallace Martins de Oliveira Correa, Matrícula 201120710341796; Turma NEJA-IV02: Alcione Ribeiro Teixeira, Matricula 201821040442175;Bruno Oliveira da Silva, Matricula 201920570705791; Carla Guarda Terra Reis Santos, Matricula 201410220271173; Debora Ferreira Sabino, Matricula 201099990003088; Edileusa Lourenço de Souza, Matricula 201821040436795; Flavia Cardoso de Andrade Piquet Chaves, Matricula 201820570673842; Graciele Costa de Souza, Matricula 200920710084985; Jorgiany Carvalho Boldrini Rodrigues, Matricula 201820570670410; Júnio Dias de Souza, Matricula 201820570671637; Kethelen da Silva Mirres, Matricula 201520570519151; Lidiane de Castro da Fonseca, Matricula 201820570673095; Lucinete Pereira de Oliveira, Matricula 201821040436604; Maria das Dores Barbosa da Silva, Matricula 201821040437171; Marlon Nascimento Clemente, Matricula 201321280337153; Mirian Beatriz Oliveira de Aredes, Matricula 201820570659939; Mylena de Oliveira dos Santos, Matricula 201120980189644; Pablo Luiz Vieira da Silva, Matricula 201820570660864; Paloma Lima de Souza, Matricula 201720570612499; Pedro Paulo Alves de Souza, Matricula 201801960700864; Rafaela Belo dos Santos, Matricula 201820570677244; Rosimaire Candida de Oliveira de Souza, Matricula 201820570671810;Sabrina Pimentel Lopes, Matricula 200909770052299; Samara Dias Lima, Matrícula 201720570622613; Tainara Estacio de Souza, Matricula 201721110682010;Wilson Matias Lessa Junior, Matrícula 201100800376853. Secretária Escolar: Lauseni Fidelis de Miranda Matos, designada no DOERJ de 25/06/2007, página 12, 1ª coluna. Diretor: Henrique Cláudio dos Reis, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. 4368334-7e Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA, sito à Rua Deputado Sá Rego s/n, Chacrinha, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048878, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5499/2016, no ANO LETIVO DE 2019/2° SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Bruna Faustino Rodrigues, Matrícula 201820760381656; Camila Flausino Silva, Matrícula 201820760375338; Cláudia Cavalcante Rodrigues, Matrícula 201820760380331; Diogo da Silva Nascimento Aleixo, Matrícula 201920760396730; Douglas Santa Brígida de Oliveira, Matrícula 201320870196401; Fátima Cristina Marques, Matrícula 201820760376229; Gleice Anne Gomes da Silva, Matrícula 201309810361601; Hellen Christina da Costa Chagas, Matrícula 201220600200124; Igor Felipe Lopes da Costa Santos, Matrícula 201099990013846; Itamir de Souza Junior, Matrícula 201920760399403; Jalmir Campêlo de Souza, Matrícula 201820760379244; Jéssica Duarte Fonseca da Silva, Matrícula 200920560109406; João Mateus Dias da Silva, Matrícula 200920760023661; Lorran Alexandre da Silva, Matrícula 201168000333474; Luã Victor Magalhães Barbosa, Matrícula 201820760381818; Lucas Azevedo Alexandre, Matrícula 200920870021507; Magda Teixeira Faria, Matrícula 201820760378868, Neuza Pereira de Sales, Matrícula 201820760358832; Priscila Elaine Silva, Matrícula 201220560371780; Renata Cavalcanti dos Santos, Matrícula 201620920495384; Renata de Paiva Gonzaga, Matrícula 201820760378949; Sátiro Felippe de Almeida Junior, Matrícula 201820760378515; Sirléa Santos da Silva, Matrícula 201820760380684; Thais Meneses Machado, Matrícula 201720760354110; Thamiris dos Santos Gomes, Matrícula 201320760220332; Vanessa Carvalho da Silva, Matrícula 201920760395335; Vitória Gabriella Gaspar da Silva, Matrícula 201120920304821; Turma de origem EJA-3002/2013/1° SEMESTRE: Yan Viana dos Reis, Matrícula 201099990255682. Secretária Escolar: Patricia Helena da Silva Araujo, designada no DOERJ de 06/05/2016, página 14, 2ª coluna. Diretora: Valéria do Nascimento Mendes, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 31. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID. 36968242.\r\n\r\nId: 2236200"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES, sito a Rua do Brilhante s/nº, Parque Alian, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33093091, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelaResolução SEEDUC Nº 3878/2008, no ANO LETIVO DE 2019- 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriano Bernardo da Silva, Matrícula 201714041069721; Alcimar Barreto de Lima, Matrícula 201818090606813;Ana Claudia Gonçalves Gouvea, Matrícula201818090594386; Camila Bento de Sena Crespo de Oliveira Matrícula 200918090068820; Dayane Peres Sorrilha, Matrícula 201518050769488; Débora Cruz do Nascimento, Matrícula 200911830047808; Edilane Fernandes da Silva de Almeida Macedo, Matrícula 201099990050279; Fatima Possidonio Jose,Matrícula 201918090624796; Gilmar Penques Paulo Junior, Matrícula 201018090316679; Greice Kelly Gomes, Matrícula 200911830002456; Juliane de Oliveira Rodrigues, Matrícula 200918230629994; Karoline Andrea Rodrigues Rangel, Matrícula 20161809053893; Maiara da Silva dos Santos, Matrícula 200911830042083; Maria Julia dos Santos, Matrícula 200911850048761; Patricia Belo D'Assumpção, Matrícula 201918090637340; Priscila Cristina Oliveira da Silva, Matrícula 201818090595862;Thais Batalha do Rosario,Matrícula 201811851049426; Vanessa Francisca de Souza, Matrícula 201108110335303. Secretária Escolar: Edna Rosa de Oliveira, designada no DOERJ de 29/06/2006, página 33, 1ª coluna. Diretora: Marcia Alves, designada no DOERJ de 22/02/2018, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone Batista de Oliveira de Souza, ID. 3634468-0 e Lidiane Salazar Barboza, ID. 4368388-6.\r\n\r\nId: 2236194"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA, sito a Rua João Rodrigues da Cunha nº 195, Olinda, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33055033, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3736/2007, no ANO LETIVO DE 2019/2ºSemestre, Turma NEJA IV-01: Adriana Virginia Ribeiro, Matrícula 201834490819727; Alexandre Francisco Montenario, Matrícula 201834490790486; Breno Santos Nascimento da Silva,Matrícula 201634450840773; Carlos Augusto da Silva Santos 201834490816210; Carlos Roberto dos Santos Junior, Matrícula 201334490549361; Edenilson Borges, Matrícula 201834490810770;Erica Ferreira Luiz Rodrigues, Matrícula 201934490825189;Felipe Belo Moreira, Matrícula201312710266310;Guaraci Baptista da Silva Neto Nicacio, Matrícula201534490651010;Guilherme Rodrigues Pereira, Matrícula 201334430483305;Jeferson dos Santos da Silva, Matrícula 201634490700972;Jozinaldo Pereira da Silva, Matrícula201234490450261;Kenedy Lino Barcelar, Matrícula201834490780413;Leticia Silva Guilherme dos Santos, Matrícula 200934490247406;Lucas Nunes Pereira, Matrícula 201834490814415;Luis Fernando Martins Cruz, Matrícula 201018630325958;Luiz Roberto Silva, Matrícula201234490479162;Luiza Castilho Soares, Matrícula 201569230721100;Maria do Socorro Pereira Barbosa Bezerra, Matrícula 201834490811319; Ramon da Silva Rodrigues,Matrícula 201634490676575;Sandra Rita de Cassia de Oliveira Candeia, Matrícula 201413920456324;Vanessa da Costa Mathias, Matrícula 201834490809251. Secretária Escolar: Marluce Silva Ferreira Mortoni, designada no DOERJ de 22/05/2013, página 15, 2° coluna. Diretor: Anderson Roberto Silva, designado no DOERJ de 24/03/2014, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aldinei Ferreira Cardozo, ID: 42759765.e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID: 3958934-0\r\n\r\nId: 2236195"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, sito a Rua Roberto Bedran, s/nº, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33092257, nos termos das Resoluções SEEDUC nº5496/2016, torna pública a relação nominalde concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 2027/1978,no ANO LETIVO DE 2011; TURMA 3007: Jonathan Pereira da Silva, Matrícula 200918450175461.ANO LETIVO DE 2013; TURMA PAEM - M4 - 01: Felipe Carvalho de Almeida, Matrícula 200918050015769. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2019; Turma NEJA - IV01 - 2º SEMESTRE:Adailson Rêgo Oliveira, Matrícula 201818451063860; Adriano Moura André, Matrícula 201618450876970; Aline da Silva Reis, Matrícula 200902510099093; Allan de Oliveira Graniço, Matrícula 200911480015082; Anderson da Cunha Alves, Matrícula 201099990290384; Bruna Maria Azevedo Leite, Matrícula 201718451012631; Daniel Moura, Matrícula 201099990109961; Edemir de Oliveira Rodrigues Junior, Matrícula 200918760057521; Elaine Alves Bonifacio, Matrícula 201818451058190; Elias Barbosa de Oliveira, Matrícula 200918440015739; Elisangela Cristina Gonçalves de Santana Gomes, Matrícula 201818451069125; Eva Rodrigues da Silva, Matrícula 201709140687050; Ingridi Nunes Ribeiro Teixeira, Matrícula 201312340223168; Isis Vasconcelos Gurgel, Matrícula 201718451002751; Jennefer Morais Correia Pessanha, Matrícula 200911480039933; José Marcos Ferreira, Matrícula 201818451095810; José Mariano Ribeiro da Silva, Matrícula 201818451028951; Josefa da Silva Calixto, 201818451084610; Laryssa Cavalcante Vasconcelos, Matrícula 201618080596693; Lucas YudiGiovannini Uemura, Matrícula 201618450916610; Luciene Pereira da Silva Ferreira, Matrícula 200967960144973; Luiz Phillipe Moreira da Silva, Matrícula 201618450854306; Maria Cláudia da Silva Paula Hastenreiter, Matrícula 201618450925505; Priscila Machado, Matrícula 201320580390868; Samira Cristina Bistene Fernandes, Matrícula 201514530374530; Sandro Joaquim Francisco, Matrícula 201818451109526; Vithória Silva Silvano, Matrícula 200918450169577.TURMA: NEJA - IV02 - 2º SEMESTRE: Alexandra Aguiar Leite, Matrícula 200918030109776; Ana Cristina Ramos Paulino, Matrícula 201099990011950; Beatriz dos Santos da Silva, Matrícula 201818451057976; Djenifer Gabriela Soares Galante, Matrícula 201409140507231; Erenildo Francisco Alves, Matrícula 201818451072266; Fabiani Ferreira Nunes, Matrícula 201099990006360; Fátima Mello da Silva Santos, Matrícula 201218190215370; João Lennon dos Santos Santiago, Matrícula 200918220090758; Leonardo Nunes Rodrigues, Matrícula 201828700625651; Lucia Araujo Santos do Nascimento, Matrícula 201818451020118; Lucimar Chaves Mariano, Matrícula 201818451053393; Luiza Lara Santos Mallet, Matrícula 201669460508111; Missaire Castanheda da Silva, Matrícula 201618050910810; Mônica Alves Pinto Fouraux, Matrícula 201818451043754; Patricia Carvalho de Souza, Matrícula 201818451055510; Rafael Coelho Silva da Costa, Matrícula 201818451114600; Raquel Mattos Nascimento Rodrigues, Matrícula 201818451055760; Raquel Nascimento da Cruz, Matrícula 200918200096980; RayssaBelato de Oliveira, Matrícula 201818451038599; Thauan de Oliveira Vasconcelos, Matrícula 201418210122502; Vanda Lucia Nunes da Silva, 200918450220602; Victor Antonio da Rocha Santos, Matrícula 201418050613074.TURMA: NEJA - IV03 - 2º SEMESTRE:Bruna Araujo da Silva, Matrícula 201818451096017; Dênis Archanjo dos Santos, Matrícula 201618450891856; Eduardo Siqueira Rei, Matrícula 201818451107078; Eliazar Rangel de Castro Sá, Matrícula 201018230131587; Elizabete Rodrigues Alves, Matrícula 201818451093931; Emmanuel Cunha, Matrícula 201818451110451; Flávia de Albuquerque Silva, Matrícula 201018450139676; Gleici Keli Monteiro Magalhães, Matrícula 201818451080870; Henrique da Silva Fraga, Matrícula 200911480039429; Janaina da Silva, Matrícula 201818451073742; José Marcos Macedo Tertuliano, Matrícula 200919480013328; Leticia Batista Gomes, Matrícula 201099990235775; Luiz Gustavo Baiano dos Santos, Matrícula 201109140333552; Lusia de Campos Guarani, Matrícula 201309140452503; Marcela de Souza Silva, Matrícula 201505910639741; Marcos Vinícius Dias Gadelha Ignacio da Silva, Matrícula 201104790323623; Natália dos Santos Lopes, Matrícula 201008070177315; Rhuan Luiz Ferreira Conceição, Matrícula 200918450109248; Rodrigo dos Santos de Oliveira, Matrícula 201418030468151; Rosilene Malheiros Maia, Matrícula 201818451088855; Silvia Leticia Gonçalves de Oliveira, Matrícula 200909140142710; Suellen Silva de Oliveira, Matrícula 201218060387546; Yasmin dos Santos Campista da Silva, Matrícula 201618450909658.TURMA: NEJA - IV04 - 2º SEMESTRE: Alessandra Silva dos Santos, Matrícula 201419570325128; Daniel Bacelar dos Santos, Matrícula 200909140173518; Daniele Cunha da Silva, Matrícula 201818451107310; Daniele Nunes de Carvalho, Matrícula 201218450466300; Fernanda Andrade do Nascimento, Matrícula 201818451079430; Gelson Costa, Matrícula 201818451107410; Glória Esthefani Alves Mesquita, Matrícula 201099990031776; Lahayne Domingos Fontes, Matrícula 201318160317767; Leandro Mario Lacerda, Matrícula 201099990002915; Lion Barroso Paes, Matrícula 201918450260574; Lucas Figueiredo da Silva dos Santos, Matrícula 201718451012046; Luzia Fernanda da Silva, Matrícula 201018180340710; Marcos Vinícius Rua Chagas, Matrícula 201718451008871; Matheus dos Santos Cesar, Matrícula 201120580249208; Patrick Luiz Lima da Silva, Matrícula 201318450566 921; Pedro Guilherme de Oliveira Rodrigues, Matrícula 201818451107744; Pyetro Mattos de Luna, Matrícula 201209140366538; Rafael Silva Magalhães, Matrícula 201112340161178; Robson Silva de Souza, Matrícula 201818451113124; Ronaldo Pinheiro, Matrícula 201818451110109; Tatiane dos Santos Grijó Silva, Matrícula 201818451109283; Terezinha do Nascimento Rodrigues, Matrícula 201818451107825. Secretária Escolar: Angela Maria Silva Batista, designada no DOERJ de 28/07/1998, página 21, 2ª coluna. Diretor: Carlos André Teixeira de Souza Silva, designado no DOERJ de 04/04/2012, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aldo João Peçanha Fontoura, ID 470003-9 e Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID 432885-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. DE 18.06.2002\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3034 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: Elisângela Soares da Silva\r\n\r\nLeia-se: Elisangela Soares da Silva\r\n\r\nD. O. DE 19.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV01- 2º semestre - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: Jacqueline Barbosa de Carvalho Leal\r\n\r\nLeia-se: Jacqueline Barbosa de Carvalho\r\n\r\nId: 2236193"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, sito a Rua Ernesto Cardoso nº 763, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33054843, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3727/2007, no ANO LETIVO DE 2019 - 2º Semestre: Turma de origem NEJA-IV01-1ºsemestre: Dayane Correia de Gouveia, Matrícula 201512720329211; Turma NEJA-IV01: Andre Luiz dos Santos Figueiredo, Matrícula 201112720184821; Andréa Luciano da Silva Luiz, Matrícula 201834420918750; Ariany Gonçalves Vieira, Matrícula 201834420927581; Carolyne da Rocha Santos Lopes, Matrícula 201834420911586; Celia da Silva Ferreira, Matrícula 201834420911667; Cintia de Andrade de Elias, Matrícula 201834420932079; Dalva Taborda Macedo Cruz, Matrícula 201834420928047; Douglas Barbosa Tavares, Matrícula 201734420862546; Elielson dos Santos Ferreira, Matrícula 201834420914331; Ellianay Galeano da Cruz, Matrícula 201834420927410; Helen Suzan Garcia de Souza, Matrícula 201834420929280; Herminio Mauricio dos Santos, Matrícula 201834420913521; Ítalo Rodrigues de Freitas, Matrícula 201834420901351; José Dionisio Vital Filho, Matrícula 201834420910261; Jose Rodrigo da Silva, Matrícula 201834420911233; Joseli Leão deiga, Matrícula 201834420915141; Josué Nascimento Pires, Matrícula 201834420924807; Karina Moreira dos Santos, Matrícula 200934420548571; Kelly Cristina Marques Barbosa Rodrigues, Matrícula 201834420918165; Luciana da Silva Coelho, Matrícula 201834420917789; Marilucia Velloso da Cruz, Matrícula 201834420922431; Rafael Gonçalves dos Santos, Matrícula 200934500135362; Siélen da Silva Luiz, Matrícula 200905860093900; Tatiana Neves da Silva Gomes, Matrícula 201834420923916; Tatiane Carvalho Gonçalo, Matrícula 201834420929876; Veronica Soares Moraes, Matrícula 201034420167274; Vitor Gomes da Silva, Matrícula 201834420924051; Yago Lopes, Matrícula 200904470230417; Turma NEJA-IV02: Ágata Cristina Pereira Campos, Matrícula 201534500610583; Ana Carolina Silva Santos, Matrícula 200934420009433; Carlos Eduardo Antunes de Souza, Matrícula 201305980492397; Carolina Cristina Feliciano da Silva, Matrícula 201505860487844; Christine do Nascimento Calvet Bittencourt de Oliveira, Matrícula 201934420975602; Érica Cristina dos Santos Dias Leis, Matrícula 201934420966710; Fernando Almeida Santos da Silva, Matrícula 201834410874599; Francisca Adrisse Braga Rodrigues, Matrícula 201469210773810; Gabrielle Vitoria Martins, Matrícula 201212720219603; Giuliana Garcia Gonçalves, Matrícula 201634500751965; Italo Eugenio Cavalcanti da Rosa, Matrícula 201005860151976; Jorge Alberto Dos Santos Esteves, Matrícula 201834410880211; Leonardo Araujo Siqueira, Matrícula 201034420163600; Leonardo Castro Alves da Silva, Matrícula 201012720157710; Leonardo Garrido de Oliveira Crestane, Matrícula 201334410522682; Mariana Moraes de Souza Pereira, Matrícula 201834420937210; Mariucha dos Santos da Silva, Matrícula 201934420975361; Milena Corrêa da Cunha, Matrícula 201134500324151; Mirian Duarte Ramos David, Matrícula 201834420934527; Paloma Oliveira de Souza, Matrícula 200904470085301; Pamela da Silva Angelo, Matrícula 201104470197610; Reginaldo Claudino de Albuquerque, Matrícula 201034510314667; Ruan Lucio dos Santos Bastos Lima, Matrícula 201105860333541; Simone Ribeiro, Matrícula 201834420937038; Valter Rocha dos Santos, Matrícula 201305980496465; Viviane De Almeida Lima, Matrícula 201204470272552. Secretário Escolar: Célio Soares Silva Júnior, designado no DOERJ de 14/09/2018, página 27,1ª coluna. Diretora: Maria Aparecida Teixeira de Azevedo, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidor que autoriza a publicação: Maria José Moreira da Silva, Matrícula 0942706-3 ID 5574358.e Maria dos Anjos de Andrade Machado ID: 3958934-0\r\n\r\nId: 2236196"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM PRÓTESE ODONTOLÓGICA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato AGOSTINHO FERNANDES DOS SANTOS FILHO, 6º classificado, por desistência da vaga, e CONVOCA a candidata, ROSANGELA MONTEIRO FORTINO, 7ª classificada na vacância por exoneração de ANDRÉ MANOEL LIMA DA FONSECA, matrícula 38391-9, Portaria nº 45/SRH/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 31/03/2017. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 6573/2011.\r\n\r\nId: 2236047"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA, ESPECIALIDADE QUÍMICA BÁSICA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA a candidata DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES, 16ª classificada devido a ELIMINAÇÃO por não comparecimento do candidato ALEXANDRE PEREIRA PIMENTEL, 14º classificado, por motivo de vacância por exoneração de ANA CAROLINA FAGUNDES MACHADO, matrícula 39498-1, Portaria nº 456/SRH/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 23/08/2019. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2236017"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, tornar pública a eliminação da candidata SABRINA HERINGER MOREIRA, 65ª classificada, por desistência da vaga, e a convocação da candidata MARILIA GOMES E SILVA, 110ª classificada, na vacância pela aposentadoria do servidor EDSON MAIA PEREIRA, matrícula 24436-8, Portaria nº 160/SRH/2018, publicada no DOERJ de 03/04/2018. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/8551/2015\r\n\r\nId: 2236234"
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                                "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II - PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA, ESPECIALIDADE EM QUÍMICA BÁSICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.8.19.0001\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... “convocar o candidato ALEXANDRE PEREIRA PIMENTEL, 14º classificado”...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... “convocar a candidata CARLA DE AGUIAR SOARES, 15ª classificada”...\r\n\r\nId: 2236030"
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                                "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II - PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA, ESPECIALIDADE QUÍMICA BÁSICA...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II - PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA, ESPECIALIDADE ANÁLISE INSTRUMENTAL...”\r\n\r\nId: 2236031"
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                                "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO - ESPECIALIDADE PLANTÃO GERAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, eliminar o candidato MARCELO GRANDI TEIXEIRA JUNIOR, 62º classificado, por não comparecimento. Não há possibilidade de substituição pois não há mais banco potencial dessa Especialidade. Proc. nº 16975/2012.\r\n\r\nId: 2235993"
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                                "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE PLANTÃO GERAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, eliminar a candidata CLÁUDIA SFFEIR DE OLIVEIRA, 65ª classificada, por não comparecimento. Não há possibilidade de substituição pois não há mais banco potencial dessa Especialidade. Proc. nº 16975/2012.\r\n\r\nId: 2235992"
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                                "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, eliminar a candidata SIMONE RACHID DE SOUZA, 17ª classificada, por não comparecimento. Não há possibilidade de substituição pois não há mais banco potencial dessa Especialidade. Proc. nº E-26/007/3909/2011.\r\n\r\nId: 2235989"
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                                "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ARTE-EDUCADOR - Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nº 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, observando a legislação aplicada para a reserva de vagas, torna pública a eliminação da candidata ROSA MARIA GONÇALVES, 2ª classificada e convoca a candidata MAILINE BAHIA FERNANDES, 3ª classificada, a fim atender o preenchimento de vaga inicial. A convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/9410/2014\r\n\r\nId: 2235979"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL FARMACÊUTICO, ÁREA HOSPITALAR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, tornar pública a eliminação de MARIA EMÍLIA DE CASTRO KLING FLEMING, 22ª classificada, por não comparecimento e convocar, em substituição, a candidata MARTA DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR, 30ª classificada das vagas regulares, na vacância gerada pela aposentadoria de MARLY APARECIDA ELIAS CONSENDEY, matrícula nº 32590-2, Portaria nº 395/SRH/2019, publicada no DOERJ de 12/07/2019. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 1863/2010.\r\n\r\nId: 2235981"
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                                "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ASSISTENTE SOCIAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar a candidata TATIANE TAVARES DA SILVA, 63ª classificada, na vacância gerada pela exoneração ANDREA GEORGIA DE SOUZA FROSSARD, matrícula nº 27542-0, Portaria nº 565/2019, publicada em 03/10/2019. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 2090/2011.\r\n\r\nId: 2235982"
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                                "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO ESPECIALIDADE RADIOTERAPIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, tornar pública a eliminação por desistência do candidato DANIEL SAMPAIO VIEIRA, 12º classificado e convoca em substituição CAROLINA SEIXAS DUBEUX, 13ª classificada, na vacância gerada pela exoneração da servidora ROSANA RODRIGUES DE ANDRADE, matrícula nº 36431-5, Portaria nº 555/2019, publicada no DOERJ de 01/10/2019. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 1689/2010.\r\n\r\nId: 2235983"
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                                "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE PEDIATRIA GERAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar a candidata AMANDA DONNER MALIKI, 12ª classificada, por desistência e convocar a candidata RENATA ALBUQUERQUE FROES DE LIMA, 14ª classificada, na vacância deixada devido à aposentadoria da servidora MARIA ESTEL ROCHA DE MELLO, matrícula nº 27901-8, publicada em 03/10/2018, Portaria nº 582/SRH/2018. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº E-26/007/4196/2013.\r\n\r\nId: 2235984"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Odontologia, subáreas de OCLUSÃO, PRÓTESE FIXA e PRÓTESE REMOVÍVEL.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após a data de publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico (www.odontologia.uerj.br), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade no Boulevard 28 de Setembro, 157 - Pavilhão Mario Franco Barroso - 2º andar, no horário das 11 às 14 horas.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Odontologia, área de CIÊNCIAS DA SAÚDE.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após a data de publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico (www.ibrag.uerj.br), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade no Boulevard 28 de Setembro, 87 - Pavilhão Américo Piquet Carneiro - 3º andar, Departamento de Histologia e Embriologia, Vila Isabel - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2236247"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO NÚCLEO DE ESTUDOS DA SAÚDE DO ADOLESCENTE DA UERJ - NESA faz saber aos interessados que, no período de 10/02/2020 a 14/02/2020, estarão abertas as inscrições para a seleção dos candidatos ao projeto que tem como objetivo “Contribuir para o desenvolvimento de estratégias na produção de informações baseadas em evidências científicas que possam auxiliar na qualidade de serviços de saúde para adolescentes e jovens na atenção básica”, nas vagas de técnico especialista em comunicação, técnico especialista em informação (bibliotecário) e assistente administrativo.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no site www.capcs.uerj.br.\r\n\r\nId: 2236016"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES \r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA - CAP-UERJ COMUNICA o resultado da 2ª reclassificação do sorteio público realizado em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\n1º ano do ensino fundamental\r\n\r\nCategoria: Ampla concorrência\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNº sorteado\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\n3º\r\n\r\n1511\r\n\r\nLAURA ARAUJO VAGUEL \r\n\r\n5º ano do ensino fundamental\r\n\r\nCategoria: Técnico-Administrativo\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNº sorteado\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\n2º\r\n\r\n3005\r\n\r\nMARIA LUÍZA DA ROCHA PORTELLA\r\n\r\n6º ano do ensino fundamental\r\n\r\nCategoria: Ampla concorrência\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNº sorteado\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\n6º\r\n\r\n0827\r\n\r\nBERNADO MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\n7º\r\n\r\n0939\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS REIS PAOLINO\r\n\r\n8º\r\n\r\n0564\r\n\r\nLARA RIVELLO MIGUEL\r\n\r\n9º\r\n\r\n0735\r\n\r\nFELIPPE PINHEIRO BASTIANA\r\n\r\n9º ano do ensino fundamental\r\n\r\nCategoria: Ampla concorrência\r\n\r\n3º\r\n\r\n2016\r\n\r\nPEDRO LUIZ DA SILVA COSTA MESQUITA\r\n\r\n4º\r\n\r\n2057\r\n\r\nGABRI PORFIRIO MELO DA SILVA\r\n\r\nId: 2236034"
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                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE 023/2019 R2\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 20.02.2020, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 20.02.2020, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSOM para atender as necessidades da UENF no valor estimado total do(s) lote(s) de R$ 39.296,67 (Trinta e nove mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/972/2019.\r\n\r\nPE 033/2019 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 20.02.2020, às 15 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 20.02.2020, às 16 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de TELEVISÃO para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total da aquisição de R$ 81.020,27 (oitenta e um mil e vinte reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/2150/2019\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 214, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2235831"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nMariana S. G. N. Fabricação e comercialização de biscoitos\r\n\r\n11.390.054/0001-27\r\n\r\n1603757\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nWafer´s Japonês - By Rômulo c/100g\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Engenho Novo Eireli\r\n\r\n11.270.788/0001-72\r\n\r\n1056916\r\n\r\n12/02/2020às 09:30h\r\n\r\nFeijão Comum, Classe Cores, Grupo I - Mega c/1Kg\r\n\r\nBarilla do Brasil Ltda\r\n\r\n02.195.380/0007-88\r\n\r\n1602616\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLasanha Massa com Ovos Cozimento - Barilla c/200g\r\n\r\nBarilla do Brasil Ltda\r\n\r\n02.195.380/0007-88\r\n\r\n1602616\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMacarrão Espaguete 8 Massa com Ovos - Barilla c/500g\r\n\r\nBarilla do Brasil Ltda\r\n\r\n02.195.380/0007-88\r\n\r\n1602616\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMacarrão Penne Rigate - Barilla c/200g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1603473\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nFarofa Tradicional Farinha de Mandioca Temperada - Yoki c/500g\r\n\r\nCredeal Manufatura de Papeis Ltda\r\n\r\n87.864.237/0001-07\r\n\r\n1056906\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\nàs 11:30h\r\n\r\nCaderno Brochura - Credeal 96Un\r\n\r\nCia Brasil Central Com e Indústria\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1056917\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nFeijão Comum, classe Preto, Tipo 1 - Combrasil c/1Kg\r\n\r\nCia Brasil Central Com e Indústria\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1056917\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nArroz Branco, Polido, Tipo 1 Longo Fino - Combrasil c/1Kg\r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Ind. e Com. de Produtos de Higiênie Ltda\r\n\r\n02.290.277/0025-07\r\n\r\n1603768\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPano Multiuso - Duramax - Scott c/5Un\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1603765\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\nàs 14:30h\r\n\r\nPano Multiuso Ruratto - Limppano c/5Un\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1603766\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nMultiuso Perfex - Ypê c/5Un\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1603751\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nFeijão Comum, Classe Preto, Tipo 1 - Carreteiro c/1Kg \r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0036-33\r\n\r\n1603760\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nàs 09:30h\r\n\r\nAçúcar Refinado Granulado em Cubos - União c/250g\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0032-00\r\n\r\n1603761\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nAçúcar Refinado Classe Cristal Branco Tipo Refinado Amorfo - Neve c/1Kg\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0032-00\r\n\r\n1603761\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nAçúcar Refinado Classe Cristal Branco Tipo Refinado Amorfo - Da Barra c/1Kg\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0032-00\r\n\r\n1603761\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nAçúcar Refinado Classe Cristal Branco Tipo Refinado Amorfo - União c/1Kg\r\n\r\nCidix Indústria e Comércio de Pães Eireli\r\n\r\n28.801.060/0001-22\r\n\r\n1603759\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nBiscoito de Polvilho - Frank c/40g\r\n\r\nCB Líder Indústria de Pipocas Ltda\r\n\r\n26.558.399/0001-14\r\n\r\n1603758\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nàs 11:20h\r\n\r\nSalgadinho de Milho Sabor Bacon - Pipouzitos c/50g\r\n\r\nParati S/A\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1603756\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nàs 11:40h\r\n\r\nWafer Recheado Sabor Morango - Pádua c/100g\r\n\r\nGadkin Alimentos S/A\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1603755\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nFeijão Comum, Classe Preto, Tipo 1 - Kicaldo c/1Kg\r\n\r\nGadkin Alimentos S/A\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1603755\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nFeijão Preto Comum, Classe Preto, Tipo 1 - Kicaldo c/1Kg\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1603752\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nFeijão Comum, Classe Cores, Tipo 2 - Granfino c/1Kg\r\n\r\nKLM Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n08.787.033/0001-35\r\n\r\n1603764\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nàs 14:30h\r\n\r\nFeijão Preto, Grupo 1, Feijão Comum, Classe Preto, Tipo 1 - Gibi c/1Kg\r\n\r\nOber S/A Indústria e Comércio\r\n\r\n43.238.138/0001-36\r\n\r\n1603767\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nMultiuso Pia Fregadero - Máximo c/2Un\r\n\r\nPanamericana Cadernos Eireli\r\n\r\n05.788.265/0001-10\r\n\r\n1056896\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCaderno Espiral 1/8 - Panamericana c/48Un\r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n08.142.803/0004-35\r\n\r\n1602619\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\nàs 09:30h\r\n\r\nQueijo Parmesão - Quatá c/100g\r\n\r\nPomtarollo Comércio de Cereais Ltda\r\n\r\n73.417.735/0001-99\r\n\r\n1603763\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nFeijão Preto, Grupo 1, Feijão Comum, Classe Preto, Tipo 1 - Caldo Carioca c/1Kg\r\n\r\nSanes Brasil Agroindustrial S/A\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n1603753\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nFeijão Comum, Classe Preto, Tipo 1 - Sanes c/1Kg\r\n\r\nUsina Colombo S/A Açúcar e Álcool \r\n\r\n44.330.975/0001-53\r\n\r\n1603762\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nAçúcar Refinado Especial - Caravelas c/1Kg\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda \r\n\r\n84.432.111/0012-10\r\n\r\n1603754\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\ns 11:30h\r\n\r\nFeijão Comum, Classe Preto, Tipo 1 - Máximo c/1Kg\r\n\r\nGoiasminas Indústria de Laticínios Ltda\r\n\r\n01.257.995/00014-33\r\n\r\n1602620\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nCreme de Leite Leve UHT Homogeneizado 17% de Gordura - Nilza c/200g\r\n\r\nHero Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n28.603.579/0001-04\r\n\r\n1056905\r\n\r\n1402/2020 às 12:30h\r\n\r\nCola Slime Glitter - Hero c/250g\r\n\r\nParco Papelaria Ltda\r\n\r\n05.214.053/0018-77\r\n\r\n1056904\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nCola Branca Premium - Kit c/500g\r\n\r\nTilibra S/A Produtos de Papelaria\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n1056901\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\nàs 14:30h\r\n\r\nCaderno 1 Matéria - Tilibra c/80Un\r\n\r\nInternacional Paper do Brasil Ltda\r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1056898\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nPapel A4 Azul - Chamequinho c/100Un\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2236236"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2236253": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria INEA/COEXEC n° 110, de 09 de dezembro de 2019, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que a melhor proposta para o certame Tomada de Preços nº 007/2019 - “SERVIÇO DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS REMANESCENTES ÀS MARGENS DO CÓRREGO D'ANTAS, NOVA FRIBURGO - RJ” foi dada pela licitante R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI declarada, portanto, vencedora. Sendo assim, fica aberto o prazo recursal na forma de lei, encontrando-se os autos disponíveis aos licitantes na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2236253"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2236149": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU n° 233/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e IMPORTADORA BELA ISCHIA LTDA. OBJETO: Alteração da Pessoa Jurídica ocupante, na condição de permissionário dos boxes 17, 19, 20, 21, do Pavilhão 24 da Unidade I, Ceasa-RJ - Irajá, que totalizam 980,00 m² ( novecentos e oitenta metros quadrados) passando para BARANO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e atualização da tarifa de uso mensal que passará a ser de R$ 11.371,92 (onze mil trezentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos ) a qual corresponde ao valor de R$ 19,94 (dezenove reais e noventa e quatro centavos) por m² (metro quadrado). DATA DA ASSINATURA: 10/01/2020. VALOR TOTAL DA PERMISSÃO DE USO POR 15 ANOS: R$ 2.046.945,60 (dois milhões, quarenta e seis mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). PROCESSO Nº E-06/002/1009/2013.\r\n\r\nId: 2236149"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2235927": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 01/2019. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a ARTE VITAL EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. OBJETO: Apoio financeiro para execução do Projeto Cine Santa. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, Resoluções nºs 205, de 10 de dezembro de 2006 e 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e, em caráter subsidiário, pela Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e Lei Estadual nº 281, de 04 de dezembro de 1979. VALOR: R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil reais). DATA DE ASSINATURA: 20/12/2019. PROCESSO Nº E-18/007/1015/2019.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 02/2019. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a ARTE VITAL EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. OBJETO: Apoio financeiro para execução do Projeto Cine Carioca. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, Resoluções nºs 205, de 10 de dezembro de 2006 e 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e, em caráter subsidiário, pela Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e Lei Estadual nº 281, de 04 de dezembro de 1979. VALOR: R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil reais) DATA DE ASSINATURA: 20/12/2019. PROCESSO Nº E-18/007/1012/2019.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 03/2019. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a ARTE VITAL EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. OBJETO: Apoio financeiro para execução do Projeto Cine Museu da República. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, Resoluções nºs 205, de 10 de dezembro de 2006 e 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e, em caráter subsidiário, pela Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e Lei Estadual nº 281, de 04 de dezembro de 1979. VALOR: R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil reais) DATA DE ASSINATURA: 20/12/2019. PROCESSO Nº E-18/007/1014/2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23/12/2019.\r\n\r\n**Republicados por incorreção no original publicados no D.O. de 24/12/2019.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 04/2019. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a ARTE VITAL EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. OBJETO: Apoio financeiro para execução do Projeto Ponto Cine. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, Resoluções nºs 205, de 10 de dezembro de 2006 e 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e, em caráter subsidiário, pela Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e Lei Estadual nº 281, de 04 de dezembro de 1979. VALOR: R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil reais) DATA DE ASSINATURA: 20/12/2019. PROCESSO Nº E-18/007/1009/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2019.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/12/2019.\r\n\r\nId: 2235927"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2236151": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/042/2020. PARTES: FUNARJ e PALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI ME OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “APONTE”. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2020 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/088/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/043/2020. PARTES: FUNARJ e MARIA SALLES DE REZENDE OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “MULHER MULTIDÃO”. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2020 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/092/2020\r\n\r\nId: 2236151"
                            ],
                            "2236168": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT 18/003/2020 PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ROSEMEYRE MACIEL ABDALLA OBJETO. Altera a Cláusula Quarta do termo ora aditado, prorrogando o prazo de vigência, permanecendo em vigor as demais cláusulas e condições não alteradas por este instrumento. DATA DE ASSINATURA: 29/01/2020. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/1049/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT 18/012/2020 PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI ME OBJETO. Altera a Cláusula Quarta do termo ora aditado, prorrogando o prazo de vigência. Permanecendo em vigor as demais cláusulas e condições não alteradas por este instrumento. DATA DE ASSINATURA: 30/01/2020. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/1026/2019.\r\n\r\nId: 2236168"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2235718": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aumento das quantidades previstas no Contrato nº 01/2019, relativo à prestação de fornecimento de Gêneros Alimentícios, dos produtos constantes do Anexo I, previsto na Cláusula Primeira do Contrato, Parágrafo Único, bem como a prorrogação por mais 90 (noventa) dias.\r\n\r\nASSINADO EM: 06/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-26/012/185/2018.\r\n\r\nId: 2235718"
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                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2236055": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 01/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 05/02/2020 e término previsto para o dia 04/02/2022, e concessão de reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.554.322,64 (três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, III e art. 57, II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.039838/2017. \r\n\r\nASSINATURA: 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nId: 2236055"
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