{
    "2020-02-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2237110": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 02ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 27 de janeiro a 31 de janeiro.\r\n\r\nNo período de vinte e sete de janeiro a trinta e um de janeiro de dois mil e vinte, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua segunda sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente) e os Senhores Conselheiros Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontravam-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (vice-presidente) e o Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Foram relatados 381 processos: 244 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 60 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 77 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 201550-7/2018, 201403-0/2019, 201404-4/2019, 203018-5/2019, 203029-4/2019, 203034-9/2019, 203500-8/2019, 201201-8/2018, 203361-8/2018, 201972-1/2019, 206222-9/2019, 206231-0/2019, 206234-2/2019, 206794-2/2019, 207084-2/2019, 204620-1/2019, 202541-5/2019, 203495-3/2017, 210986-3/2017, 211884-0/2019, 208551-8/2017, 208670-4/2019, 208693-6/2019, 204836-8/2017, 205741-6/2018, 108681-4/2016, 208405-7/2019, 206927-9/2018, 104671-7/2019, 104787-2/2019, 104799-5/2019, 104805-0/2019, 104836-9/2019, 104845-0/2019, 104886-4/2019, 104897-3/2019, 104983-8/2019, 104986-0/2019, 105001-3/2019, 105014-0/2019, 105021-3/2019, 218334-0/2017, 104803-2/2019, 117425-7/2018, 208605-9/2019, 206897-0/2014, 104349-6/2019, 101339-0/2019, 110863-4/2013; e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 228128-3/2018. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102366-0/2019 (E-26/007/1886/2015) - Interessado: ELAINE DE MELLO COUTINHO PEREIRA PRIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103720-7/2019 (6091/2017) - Interessado: ELIEGE DE FARIA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103514-6/2019 (18258/2015) - Interessado: ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104100-8/2019 (18477/2015) - Interessado: ROSANGELA TELES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-7/2019 (5701/2016) - Interessado: WANDERLEY MEDEIROS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115394-8/2018 (E-17/003.001590/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103122-5/2017 (E-20/13397/2012) - Interessado: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102977-1/2017 (E-08/006/456/2016) - Interessado: CLAUDIA ALVARIM BARROZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117619-0/2018 (E-20/001/827/2017) - Interessado: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 100557-7/2019 (E-08/006/100137/2018) - Interessado: ZENILSON DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101135-0/2018 - Interessado: CLAUDIO BARCELOS DUTRA - Votos: REGISTRO DE CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100923-6/2017 (E-08/221370/2012) - Interessado: WLAMIR COSTA GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-6/2016 (E-09/026/277/2014) - Interessado: ADILSON VIANA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100140-0/2014 (E-09/029/77/2013) - Interessado: VALDO ROGÉRIO GOMES DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102528-0/2019 (E-01/027/211/2015) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE CAMPOS DA PAIXÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102389-2/2019 (E-01/011/57/2013) - Interessados: ISRAEL PEDRO MELO FERREIRA DA SILVA, GIULIANA MELO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103407-7/2019 (PD-04/15331/2019) - Interessado: JOUBERT GONÇALVES DA LUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102753-7/2019 (E-01/016/53/2014) - Interessado: MARLENE FERREIRA LINHARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110321-8/2014 (E-01/302340/2012) - Interessado: ROSALINA MAIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103203-9/2019 (PD-04/135.142/2018) - Interessado: THEREZA CHRISTINA DA CUNHA BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104969-2/2019 (E-03/011/101312/2018) - Interessado: LEIDE RODRIGUES BERTEGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106142-0/2019 (E-03/007/103626/2018) - Interessado: VALÉRIA MONTEIRO PREZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105112-8/2019 (E-03/014/522/2017) - Interessado: ADRIANA CRISTO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106062-4/2019 (E-03/010/331/2019) - Interessado: ADRIANA PESSOA PEREIRA ORTIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106568-8/2019 (E-03/010/753/2019) - Interessado: ADRIANA PIMENTEL DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106104-8/2019 (E-03/010/282/2019) - Interessado: ALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102160-4/2019 (E-03/016/2638/2018) - Interessado: ANA APARECIDA VIEIRA DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102028-0/2019 (E-03/011/360/2018) - Interessado: ANA LUCIA CARVALHO MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105504-5/2019 (E-03/005/458/2019) - Interessado: ANA MÁRCIA BARBOSA MIXO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106364-0/2019 (E-03/005/1446/2019) - Interessado: ANDREA DA COSTA PACHECO CLEMENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105976-2/2019 (E-03/013/1186/2016) - Interessado: ANDRÉA REGINA FERREIRA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105083-1/2019 (E-03/005/103636/2018) - Interessado: ANTONIO FORTINI MARINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105618-2/2019 (E-03/013/2236/2016) - Interessado: ARLETE ALVARENGA RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107302-9/2019 (E-03/012/2633/2014) - Interessado: AYLTON DOMINGOS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102072-1/2019 (E-03/010/2035/2018) - Interessado: BELMIRO CARDOSO MARCELINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107352-4/2019 (E-03/008/3015/2014) - Interessado: BRANCA AZALEIA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106047-4/2019 (E-3/008/104007/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO MARTINEZ FERVENZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105804-3/2019 (E-03/003/347/2019) - Interessado: CARMEN LUCIA SOARES DE OLIVEIRA MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102018-5/2019 (E-03/005/2904/2018) - Interessado: CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106555-1/2019 (E-03/006/101018/2018) - Interessado: CLEIDE MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106101-6/2019 (E-03/016/1347/2018) - Interessado: CONCEIÇÃO DIONYSIO VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104149-4/2019 (E-03/006/2113/2018) - Interessado: CREMILDA SANTOS SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106797-1/2019 (E-03/004/3945/2014) - Interessado: CREUSA SILVA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107342-9/2019 (E-03/002/19/2014) - Interessado: DARLENE DOS SANTOS DE SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106669-8/2019 (E-03/004/2319/2014) - Interessado: DEA SALVADORA DE ALMEIDA FALQUER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105725-1/2019 (E-03/006/199/2018) - Interessado: DENISE MARINS DA ASSUNÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102191-3/2019 (E-03/012/3627/2017) - Interessado: DIRCINÉA ANTONIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105941-7/2019 (E-03/011/101245/2018) - Interessado: EDNA MARIA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102074-9/2019 (E-03/001/3613/2017) - Interessado: EDNA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105147-3/2019 (E-03/012/80/2019) - Interessado: ELENA REGINA NEVES GAMBETTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105352-0/2019 (E-03/004/103026/2018) - Interessado: ELIANA CALDEIRA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102197-7/2019 (e-03/004/1359/2018) - Interessado: ELIZABETH CORREA BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104990-1/2019 (E-03/007/5362/2018) - Interessado: ELIZABETH NOGUEIRA BRUM FONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104093-9/2019 (E-03/013/2645/2014) - Interessado: ELIZETE CARDOSO E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102163-6/2019 (E-03/007/4512/2017) - Interessado: ELZIR MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105760-1/2019 (E-03/006/454/2017) - Interessado: FÁTIMA MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-7/2019 (E-03/010/102824/2018) - Interessado: GEÍSA ROSÁRIO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105394-8/2019 (E-03/016/104002/2018) - Interessado: GUTEMBERG CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105364-3/2019 (E-03/003/101532/2018) - Interessado: ILVA MIRANDA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105287-9/2019 (E-03/013/100635/2018) - Interessado: IONE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102204-6/2019 (E-03/004/2697/2018) - Interessado: JAQUELINE PESSANHA DE SALLES PETERSEN MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105871-6/2019 (E-03/006/102330/2018) - Interessado: JOCIMAR PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104951-5/2019 (E-03/002/13/2016) - Interessado: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106631-1/2019 (E-03/002/679/2019) - Interessado: JOSÉ RICARDO HOWAT RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106947-8/2019 (E-03/011/3117/2014) - Interessado: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105298-8/2019 (E-03/003/101580/2018) - Interessado: LAURENY DO NASCIMENTO RAMOS CAETANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105492-6/2019 (E-03/011/38/2019) - Interessado: LEA DE SOUZA LISBOA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107075-8/2019 (E-03/014/3345/2014) - Interessado: LENICE DIAS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106958-7/2019 (E-03/015/31252014) - Interessado: LEONICE DE NOVAES OKUYAMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107122-7/2019 (E-03/002/879/2014) - Interessado: LUCIA HELENA GONÇALVES DOS SANTOS COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105946-7/2019 (E-03/005/695/2019) - Interessado: LUIS CARLOS HENRIQUES MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105456-2/2019 (E-03/015/1893/2017) - Interessado: LUISA MANOELA PINTO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106406-4/2019 (E-03/012/425/2019) - Interessado: LUIZ CARLOS MASCOUTO SIMÕES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104970-1/2019 (E-03/013/3119/2017) - Interessado: LUIZ ROBERTO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105593-6/2019 (E-03/012/126/2019) - Interessado: MÁRCIA ELI MARTINS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106933-7/2019 (E-03/002/5891/2017) - Interessado: MARCIA HELENA RIGUETTI AZEVEDO RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104858-7/2019 (E-03/008/5279/2017) - Interessado: MARCIA REGINA SEVILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-9/2019 (E-03/015/662/2017) - Interessado: MARCILENE NICODEMOS SERRANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106600-2/2019 (E-03/010/2472/A/2018) - Interessado: MARCOS FERREIRA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106121-6/2019 (E-03/010/102853/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA NORONHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102185-4/2019 (E-03/001/1360/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105649-1/2019 (E-03/006/19/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO DA COSTA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105682-3/2019 (E-03/006/102897/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103453-6/2019 (E-03/010/101403/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106361-8/2019 (E-03/013/101849/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES NUNES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105556-8/2019 (E-03/007/103566/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES SANTOS DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105706-5/2019 (E-03/003/216/2019) - Interessado: MARIA HELENA RAYMUNDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-3/2019 (E-03/002/1417/2017) - Interessado: MARIA IZABEL LISBOA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105000-9/2019 (E-03/012/570/2019) - Interessado: MARIA LUCIA GONÇALVES HARTMANN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106486-4/2019 (E-03/011/233/2019) - Interessado: MARIA THEREZA DAMATO GUEDES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102151-3/2019 (E-03/012/1157/2018) - Interessado: MARLENE FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105580-9/2019 (E-03/016/2666/2018) - Interessado: MARLI DE PAULA FLORES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106446-4/2019 (E-03/003/630/2019) - Interessado: MONICA DAS NEVES SOARES DE F. OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102121-8/2019 (e-03/011/1121/2018) - Interessado: NADJA DE MELO ROCHA BOTELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106370-9/2019 (E-03/006/017/2016) - Interessado: NAIRA REGINA PAVÃO DE MORAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105624-1/2019 (E-03/002/3486/2018) - Interessado: NIRIS DE ALMEIDA DO CARMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105881-1/2019 (E-03/006/102123/2018) - Interessado: OSWALDINA PINTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104959-7/2019 (E-03/004/102828/2018) - Interessado: PERCILIANA GRAVINA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105570-4/2019 (E-03/008/6873/2017) - Interessado: PITÁGORAS JOSÉ DE SOUZA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105099-0/2019 (E-03/003/44/2019) - Interessado: REGINA MARIA ASSAD MILLER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106436-9/2019 (E-03/11401291/2010) - Interessado: RENATA CARLA MARIA TORRE MACHADO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105502-7/2019 (E-03/005/272/2019) - Interessado: ROBERTO ALTOÉ CÂNDIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102188-6/2019 (E-03/007/3783/2018) - Interessado: ROBERTO CYRILLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105423-5/2019 (E-03/002/5108/2017) - Interessado: ROSANGELA PIRES DE AGUIAR CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106834-5/2019 (E-03/011/2396/2014) - Interessado: ROSELI SILVA SOARES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107117-2/2019 (E-03/005/3420/2014) - Interessado: ROSEMERE CATALANI DO ESPÍRITO SANTO ALBERTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106007-4/2019 (E-03/004/102644/2018) - Interessado: ROSIMERY DA SILVA LEMOS SODRÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106043-8/2019 (E-03/004/1400/2018) - Interessado: SHIRLEY VOLINO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107069-9/2019 (E-03/011/2920/2014) - Interessado: SILVANO JOSÉ MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106130-7/2019 (E-03/011/664/2016) - Interessado: SILVIA FIGUEIRA DA SILVA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106545-6/2019 (E-03/016/112/2019) - Interessado: SIMONE CALDEIRA DA SILVA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105642-3/2019 (E-03/016/103698/2018) - Interessado: SOLANGE MALAFAIA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106494-1/2019 (E-03/011/160/2019) - Interessado: SÔNIA FERREIRA DE AVELLAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106458-7/2019 (E-03/003/391/2019) - Interessado: SUELI FULY DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106084-2/2019 (E-03/003/510/2019) - Interessado: TANIA MARA MARQUES DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106154-3/2019 (E-03/011/39/2019) - Interessado: VERA LUCIA PASCHOAL FRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102161-8/2019 (E-03/013/2861/2018) - Interessado: ZULEIDA DA ROCHA SOLIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104357-3/2019 (E-08/996/119/2012) - Interessado: ANA RITA D AVILA LINS CAVALCANTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104748-6/2019 (E-08/003/2124/2013) - Interessado: VERA LUCIA VIANNA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101179-8/2019 (2015-140976) - Interessado: ANA MARIA TEIXEIRA HELMOLD - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101036-8/2018 (2017-056864) - Interessado: BENINO MANUEL ALONSO LORENZO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101049-7/2019 (2015-126527) - Interessado: CRISTINA ANGÉLICA TRANIN LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101545-1/2019 (2015-032253) - Interessado: FELIPE CARNEIRO MATOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101189-3/2019 (2014-039454) - Interessado: GILBERTO DE SOUZA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101581-5/2019 (2016-125345) - Interessado: ISAURA ROSEIRO XAVIER FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101017-4/2019 (2016-129960) - Interessado: JANMERSON CARLOS BARBOSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100868-4/2019 (2018-061848) - Interessado: JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101038-8/2019 (2016-052529) - Interessado: LUIS CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104728-6/2019 (2018-007159) - Interessado: MARCILIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101429-1/2019 (2018-051833) - Interessado: MARCO AURÉLIO CARDOSO SARMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104770-9/2019 (2013-228234) - Interessado: MARIA ELOIZA MUNIZ FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104890-5/2019 (2015-120654) - Interessado: MERCEDES ANGELA AVILA BORDEAUX REGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101079-2/2019 (2016-045888) - Interessado: MOEMA BRITO MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101518-8/2019 (2014-0104155) - Interessado: SERGIO ALEXANDRE NADER - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105031-8/2019 (2015-067399) - Interessado: SOLANGE FÁTIMA PACHECO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-8/2019 (2016-194777) - Interessado: SONIA MACHADO DA MOTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101598-8/2019 (2015-148435) - Interessado: SUELY MENDES ANTUNES RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104869-6/2019 (2015-051902) - Interessado: VICENTE DE PAULO CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105064-5/2019 (2016-010415) - Interessado: VIVIAN KARIN TAMPLIN DOETZER DA VEIGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108507-0/2015 (E-08/222.190/2011) - Interessado: STELA MARIA MARTINS DOS SANTOS CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-5/2018 (045/2015) - Interessado: ANGELA MARIA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219890-3/2018 (028/2017) - Interessado: DILZA MAGALHÃES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-8/2018 (02/2018) - Interessado: ELZI DA SILVA MACIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224697-6/2018 (075/2016) - Interessado: MARIA ELCY MOREIRA COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220541-1/2017 (88/2017) - Interessado: ISRAEL MOURA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221782-6/2018 (008/IPC/2017) - Interessado: MARLUCE FIALHO OHOISHI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219121-0/2018 (066/IPC/2017) - Interessado: SANDRA HELENA ANDRADES - Votos: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218123-1/2018 (102/IPC/2017) - Interessado: ZILDA MAIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-0/2018 (0097/2018) - Interessado: ELECY MARIA SANTOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200454-0/2018 (2017.04.15267P) - Interessado: ANDREA APARECIDA MARQUES MACIEL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232617-8/2015 (2015.04.10530P) - Interessado: IVETE GAMA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811909-8/2016 (2016.04.14042P) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295410-1/2015 (20150410613P) - Interessado: JULIA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829866-8/2016 (2016.04.15194P) - Interessado: LUIZ ALCIR DE ARAÚJO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201001-6/2018 (2017.04.15356P) - Interessado: MARCELA MARIA REIS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816729-1/2016 (2016.04.15071P) - Interessado: MARIZETI DA SILVA NUNES AMANTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811916-1/2016 (2016.04.12950p) - Interessado: NEUZA FOLLY DE C. FERNANDES - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806511-8/2015 (2015.04.10694P) - Interessado: REVIA APARECIDA DE ALMEIDA AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201181-2/2018 (2017.04.15433P) - Interessado: ROZENDA APARECIDA LUIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828510-4/2016 (2016.04.15175P) - Interessado: SÔNIA REGINA RODRIGUES CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810557-4/2016 (20160714038P) - Interessado: TEREZINHA DE CASTRO ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236182-7/2018 (04/3044/2017) - Interessado: ADRIANA LIMA CHAGAS DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227990-7/2018 (04/1343/2017) - Interessado: CLAUDIOVALDO PACHECO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236323-3/2018 (37/0002985/2015) - Interessado: NEY CABRAL FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229581-4/2017 (194/2017) - Interessado: MARIA AMÉLIA SILVA DO COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220401-9/2019 (300/17) - Interessado: ELMA SILVA DE MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229590-5/2017 (3213/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS CAMPOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227480-2/2018 (1380/2018) - Interessado: PAULINA TAVARES DE AGUIAR PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229755-9/2018 (068/2014/CMCG) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE BARROS PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207074-7/2014 (11978/2012) - Interessado: JOCÍLIA DUARTE LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215222-0/2012 (2615/10) - Interessado: MANOEL CARVALHO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242439-4/2019 (04138/2017) - Interessado: ADEIR RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236968-1/2019 (3865/2018) - Interessado: ADELAIDE MARIA GOMES TEDESCHI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236850-8/2019 (07472/2016) - Interessado: ANA MARIA BARRETO FALCÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236715-2/2019 (05871/2017) - Interessado: ANA ROSALIA DE SOUZA BARCELLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239869-0/2019 (4684/2018) - Interessado: ASTROGILDO CAETANO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239671-1/2019 (02267/2017) - Interessado: ASTROGILDO LIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240019-6/2019 (04083/2016) - Interessado: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239826-8/2019 (01657/2017) - Interessado: EDILSON DE OLIVEIRA QUITANILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242792-4/2019 (13087/2012) - Interessado: Eliane de Souza Henriques Viana - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239744-4/2019 (01076/2018) - Interessado: ELIZABETE CAMPISTA PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215639-7/2012 (3775/11) - Interessado: ELIZETE NAKED CHALITA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242417-6/2019 (849/19) - Interessado: GISELE SEPULVEDA BARROS DE CARVALHO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239389-0/2019 (54/2017) - Interessado: IVAN GOMES DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242642-3/2019 (4053/2016) - Interessado: JACIRA DE OLIVEIRA NAISCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238686-9/2019 (5617/2018) - Interessado: JOÃO BATISTA VICENTE CRISPIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239248-0/2019 (3730/2017) - Interessado: JORGE MARCELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238944-9/2019 (03016/2018) - Interessado: JORGE RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237207-2/2019 (4433/2017) - Interessado: JOSILMA GOMES MOÇO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220698-0/2017 (6904/2015) - Interessado: LUCIA FERREIRA PRIVATTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228555-0/2018 (02670/2015) - Interessado: LUCIA MARIA SOARES DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237127-6/2019 (02853/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238389-3/2019 (04186/2018) - Interessado: LUIZA DALVA CÂNDIDO FLORINDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218922-3/2017 (2604/2016) - Interessado: MARIA DA PENHA DOS SANTOS MOÇO - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239469-6/2019 (6065/2018) - Interessado: MARIA DAS NEVES PESSANHA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236830-8/2019 (02289/2018) - Interessado: MARIA GRACIA AZEREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243411-9/2019 (01060/2017) - Interessado: MARIA HELENA WIGAND RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242850-2/2019 (01167/2017) - Interessado: MARIA NAZARETH DE SOUZA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237781-8/2019 (02340/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA VIANA LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237421-0/2019 (441/2019) - Interessado: ROSÂNGELA VIANA LEITE BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239855-9/2019 (04313/2015) - Interessado: SONIA MARIA MACHADO MUNIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217524-4/2019 (019) - Interessado: MATHEUS ABELARDO DE SOUZA ALVARENGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 826545-5/2016 (20150700434p) - Interessado: ELIZABETE MACEDO MOZER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808956-6/2015 (194/2014) - Interessado: IZETE COUTO CARDOSO MUNIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219140-6/2018 (171-A) - Interessado: MARIA INÊZ CARRILHO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228775-2/2018 (01474/2013) - Interessado: MARTA VALERIO SANTIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229991-5/2018 (01110/2013) - Interessado: OSTANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228986-1/2017 (3609/2015) - Interessado: IRACI VASCONCELOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232750-2/2018 (272/2018) - Interessado: KAUAN SANTOS MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236389-9/2019 (171/2019) - Interessado: MARCIA GISÉLI CORRÊA DOS SANTOS POLYCARP - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212861-1/2017 (127/2017) - Interessado: TANIA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214685-1/2018 (92/2018) - Interessado: WANIA CRISTINA DE CASTRO NOVIS MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-9/2018 (1708/2018) - Interessados: MARIANA PESSANHA DOS SANTOS, ANA PAULA CORREA PESSANHA, MARIANA PESSANHA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224735-4/2018 (235/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233402-4/2018 (11349/18) - Interessado: EDINA BRUM MEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200481-5/2019 (4864/18) - Interessado: LOUIS ANDRE VENTURA AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200482-9/2019 (4864/18) - Interessado: LOUIS ANDRE VENTURA AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220421-7/2018 (2392/18) - Interessado: SANDRA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825819-7/2016 (7840/2013) - Interessado: CELI DIAS DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227604-0/2013 (49304/13) - Interessado: APARECIDA MARIA PERUCI DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239094-7/2019 (2018.11628-9) - Interessado: AILTON MELO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240561-9/2019 (2019.04314-2) - Interessado: CLAUDIA GARCIA DO CARMO ASSIMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234683-7/2018 (48/2018) - Interessados: EDUARDO DE QUEIROZ PEREIRA, BRENO ROBERTS DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-2/2019 (2019/06/207) - Interessado: KARLA MORAES DA ROCHA VINAGRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228488-1/2018 (97/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO ALVARES DE FARIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229188-0/2018 (77/2017) - Interessado: REGINA CÉLIA DE MORAES MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238456-2/2019 (2018/09/19) - Interessado: ROSA MARIA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229033-9/2018 (83/2016) - Interessado: SERGIO DA PAIXÃO NICOLAU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217295-5/2019 (25/2018) - Interessado: SEVERINO FERREIRA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-3/2018 (89/2017) - Interessado: SUELY BARBOSA MARTINS DE MESQUITA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234089-5/2018 (56/2018) - Interessado: VILMA TEIXEIRA BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 278737-4/2015 (000000458/2015) - Interessado: ILSA NETTO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235969-6/2018 (310000746/2018) - Interessado: LENILDA DA SILVA VIANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212640-7/2018 (020004887/2017) - Interessado: MARCOS SENNA DE ABRUNHOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827365-0/2016 (310/1188/2010) - Interessado: MARIA ELISABETH DRUMMOND GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221237-1/2018 (020003780/2017) - Interessado: PAULINO PEREIRA MODESTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221543-8/2018 (210001348/2018) - Interessado: ROSANA DOS SANTOS MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225235-9/2017 (020002521/20017) - Interessado: ROSELI PEREIRA DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225266-8/2017 (020003892/2016) - Interessado: ROUSEMAR CASTILHO DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222020-5/2019 (310000979/2019) - Interessado: SANDRA REGINA FERREIRA VAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216336-6/2018 (2017/09/781) - Interessado: GILBERTO BARBOSA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213451-9/2017 (2015/05/378) - Interessado: GISETE GONÇALVES LIMA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828785-1/2016 (2009/10/492) - Interessado: LEILA MARIA GONÇALVES KOBYLINSKI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220216-8/2017 (2016/01/43) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARTINS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813811-9/2016 (14/1101048/91) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828337-0/2016 (2015/09/635) - Interessado: MAURICIO MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222869-5/2017 (2016/04/287) - Interessado: ROSE MARY POMPEU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222826-3/2017 (2015/07/512) - Interessado: TANIA MARINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 201080-0/2017 - Interessados: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA, MORENO MELLO DE ALCANTARA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809427-4/2016 - Interessado: UNIDADE DE APOIO A PESSOAS COM CANCER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225685-8/2017 (297/2017) - Interessados: LILIANE LIMA FERREIRA, DAYANY KELEN LIMA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-0/2018 (138/2018) - Interessado: MIRELA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216325-9/2019 (033/2019) - Interessado: ALAIS MARIA DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222061-7/2018 (365/2016) - Interessado: ANA CLÁUDIA AVELINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226219-4/2018 (109/2017) - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226915-0/2018 (308/2017) - Interessado: ELIANA BEATRIZ SILVEIRA ESPINDOLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818321-7/2015 (240/2015) - Interessado: FRANCESCA PIMENTA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200172-6/2019 (429/2018) - Interessado: GONÇALVES ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233161-2/2018 (029/2018) - Interessado: LUCIA APARECIDA DOS SANTOS NOSTORIO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200164-9/2019 (391/2018) - Interessado: MANOEL ALBINO GONÇALVES LIBANIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219011-3/2015 (060/2014) - Interessado: TANIA JOAQUINA LEITE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829871-3/2016 (327/2015) - Interessado: TANIA JOAQUINA LEITE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829837-7/2016 (246/2016) - Interessado: VERA MARIA DE BARROS FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206714-6/2016 - Interessado: RAIMUNDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-8/2018 (318/2018) - Interessados: SONIA DA CONCEIÇÃO, VICTOR DA CONCEIÇÃO MARTINS, VITORIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222728-5/2017 (93/2017) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS BENZINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214816-4/2019 (4696/2019) - Interessado: ATELINA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218434-0/2019 (271/2019) - Interessado: OTILIA DE CASTRO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229255-7/2017 (2321/2017) - Interessado: VERA LEIDE ROSA PINTO SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237522-8/2018 (131/2016) - Interessado: EDINÉA VIDAL DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238087-5/2018 (173/2017) - Interessado: JOSÉ MAURO CARNEIRO MARMORE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219270-7/2018 (124/2017) - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260295-9/2002 - Interessado: NICOMÉDIO ARLINDO PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207205-8/2019 (0256/14) - Interessado: IVONE FARIA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229111-7/2018 (113/2018) - Interessado: LEVI PINTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211340-7/2007 (6591/03) - Interessado: MARIA DA PENHA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212619-0/2019 (002/2019) - Interessado: GERALDO CESAR COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217538-5/2019 (195) - Interessado: ADRIANE DE ANDRADE PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211889-0/2019 (106) - Interessado: DILMA CÂMARA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-4/2017 (541) - Interessado: IRENE DE LIMA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217531-7/2019 (186) - Interessado: JOSÉ ROSA GARCIA DO CANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221514-9/2019 (238) - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214975-6/2019 (144) - Interessado: MANUEL CABRAL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214969-7/2019 (140) - Interessado: MIRIAN MARCIA FERREIRA DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217540-8/2019 (197) - Interessado: ODAIR ALVES CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228453-6/2018 (163/2018) - Interessado: ADILZA ARAÚJO VILELA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106462-2/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106833-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111661-1/2013 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107906-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107917-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100273-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101106-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100867-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100872-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100887-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100891-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100901-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100907-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100912-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100916-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100917-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106647-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100866-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100877-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100897-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100997-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101622-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101657-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101662-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101667-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101672-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102980-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226674-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202758-0/2014 - Votos: CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225447-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209889-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213338-5/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209189-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234369-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228646-5/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200457-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201202-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227824-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227826-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811622-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227830-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226816-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808227-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808228-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227852-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213485-0/2017 - Votos: TRANCAMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 805397-3/2015 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 234468-5/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227864-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226853-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226862-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810863-9/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214260-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215017-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205715-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200176-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236206-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221441-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213589-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-4/2014 - Votos: CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237750-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219684-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278680-5/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206420-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 231828-8/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226890-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233271-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222002-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226397-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208988-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226914-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227913-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227914-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214656-2/2019 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234441-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234422-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235191-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227922-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228335-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226932-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 821125-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226939-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/01/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\n101135-0/2018\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n206010-3/2005\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n214260-5/2017\r\n\r\nSessão: 27/01/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n206420-3/2019\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n213338-5/2019\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n214656-2/2019\r\n\r\nATALÚCIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n228646-5/2018\r\n\r\nMARCELO BORGES DA SILVA\r\n\r\n228646-5/2018\r\n\r\nPAULA NOVAES DE LIMA\r\n\r\n228646-5/2018\r\n\r\nELIANE TOMÉ DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n231828-8/2018\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n234468-5/2018\r\n\r\nUNIDADE DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER DE PARATY\r\n\r\n809427-4/2016\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n810863-9/2015\r\n\r\nId: 2237110"
                    ],
                    "2237111": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 24/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206420-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal relativo ao 3º quadrimestre de 2018, da Prefeitura de Paraíba do Sul.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Alessandro Cronge Bouzada, Prefeito do Município de Paraíba do Sul a contar de 01/01/2017, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa, não apresentando, contudo, argumentos que elidissem por completo a irregularidade verificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c artigo 5º, inciso IV e § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, incidindo, no caso, circunstâncias atenuantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Alessandro Cronge Bouzada, Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, no valor equivalente a 9.000,28125 UFIR-RJ, correspondente a 15% dos seus vencimentos anuais, no exercício de 2017, com base no disposto no inciso IV e § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelo não reenquadramento da despesa com pessoal, no 3º quadrimestre de 2018, ao limite estabelecido no inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios ao erár io estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2237111"
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                    "2237112": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 26/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213338-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo encaminhe, por meio do sistema e-TCERJ, as folhas de pagamento de pessoal dos meses de novembro e dezembro de 2018 e de janeiro a abril de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento das folhas de pagamento de pessoal dos meses de novembro e dezembro de 2018 e de janeiro a abril de 2019 da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, em descumprimento à decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pela Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, Sr. José Antônio Barreto Simas, foi validamente Notificado, para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa pelo não atendimento à Comunicação;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável permaneceu inerte, tornando-se revel neste processo de promoção e não enviou as folhas de pagamento de pessoal requeridas;\r\n\r\nConsiderando a emissão do Certificado de Revelia nº 1.270/2019, em face do Sr. José Antônio Barreto Simas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Antônio Barreto Simas, Presidente da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento, por meio do sistema e-TCERJ, das folhas de pagamento de pessoal dos meses de novembro e dezembro de 2018 e de janeiro a abril de 2019, a esta Corte de Contas, em descumprimento à decisão deste Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2237112"
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                    "2237113": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 27/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228646-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ATALÚCIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 13 e 31/08/2018, na Câmara Municipal de Barra Mansa, objetivando verificar a regularidade da execução e fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas deles decorrentes, ao longo do exercício de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 28/01/2019, pela Notificação do Sr. Atalúcio Gomes da Silva, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Atalúcio Gomes da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2237113"
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                    "2237114": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 28/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228646-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO BORGES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 13 e 31/08/2018, na Câmara Municipal de Barra Mansa, objetivando verificar a regularidade da execução e fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas deles decorrentes, ao longo do exercício de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 28/01/2019, pela Notificação do Sr. Marcelo Borges da Silva, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcelo Borges da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2237114"
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                    "2237115": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 29/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228646-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULA NOVAES DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 13 e 31/08/2018, na Câmara Municipal de Barra Mansa, objetivando verificar a regularidade da execução e fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas deles decorrentes, ao longo do exercício de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 28/01/2019, pela Notificação da Sra. Paula Novaes de Lima, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Paula Novaes de Lima, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2237115"
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                    "2237116": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 30/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231828-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIANE TOMÉ DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 15 e 26/10/2018, na Secretaria Municipal de Educação de Paraty, que teve como objetivo verificar a regularidade das contratações para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, no exercício de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 08/04/2019, pela Notificação da Sra. Eliane Tomé dos Santos Oliveira, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Eliane Tomé dos Santos Oliveira, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, ficando, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2237116"
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                    "2237117": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 34/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214656-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal relativo ao 1º quadrimestre de 2019, da Prefeitura de São João de Meriti.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito do Município de São João de Meriti a contar de 01/01/2017, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa, não apresentando, contudo, argumentos que elidissem, por completo, a irregularidade verificada.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c artigo 5º, inciso IV e § 1º, da Lei Federal n.º 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO a incidência de circunstâncias atenuantes, no caso concreto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito Municipal de São João de Meriti, no valor equivalente a 19.500,6094 UFIR-RJ, correspondente a 20% dos seus vencimentos anuais, no exercício de 2017, com base no disposto no inciso IV e § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelo não reenquadramento da despesa com pessoal, no 1º quadrimestre de 2019, ao limite estabelecido no inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2237117"
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                    "2237118": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 35/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 809427-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UNIDADE DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER DE PARATY\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos em 2015 pela Prefeitura de Paraty à Unidade de Apoio a Pessoas com Câncer, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a título de subvenção social, tendo como objetivo a realização de atividades visando ao auxílio a pacientes oncológicos e a seus familiares.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da Unidade de Apoio a Pessoas com Câncer, nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de injustificado dano ao erário, decorrente de utilização de recursos públicos sem a devida comprovação de regular aplicação.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2237118"
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                    "2237119": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 36/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 809427-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UNIDADE DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER DE PARATY\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos em 2015 pela Prefeitura de Paraty à Unidade de Apoio a Pessoas com Câncer, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a título de subvenção social, tendo como objetivo a realização de atividades visando ao auxílio a pacientes oncológicos e a seus familiares.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO mediante Acórdão, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Unidade de Apoio a Pessoas com Câncer, com CITAÇÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha aos cofres públicos, com recursos próprios, o débito equivalente a 572,6907 UFIR-RJ, em face da utilização de recursos públicos sem a devida comprovação de regular aplicação, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2237119"
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                    "2237120": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 37/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810863-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade da Ata de Registro de Preços s/nº/2013, datada de 18/02/2013, decorrente de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 004/2013, celebrada entre o Município de Magé e a empresa F K Locação e Serviços Ltda.-EPP, tendo por objeto a prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos pesados, para o funcionamento da Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Manutenção Pública, Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Educação, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 28.461.227,52 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável às sanções previstas no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito de Magé à época dos fatos, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,5550), com base no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2237120"
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                    "2237121": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 47/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234468-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal relativo ao 2º quadrimestre de 2018, da Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin a contar de 01/01/2017, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa, não apresentando, contudo, argumentos que elidissem, por completo, a irregularidade verificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c artigo 5º, inciso IV e § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO a incidência de circunstâncias atenuantes, no caso concreto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA, Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor equivalente a 7.312,73 UFIR-RJ, correspondente a 15% dos seus vencimentos anuais, no exercício de 2017, com base no disposto no inciso IV e § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelo não reenquadramento da despesa com pessoal, no 2º quadrimestre de 2018, ao limite estabelecido no inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2237121"
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                    "2237018": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n220916-4/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n1454/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n220916-4/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n1455/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n215905-8/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n1688/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n216260-3/2019\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n1486/2020\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n220189-3/2019\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1465/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n220189-3/2019\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1466/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n216260-3/2019\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n1450/2020\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n215819-9/2017\r\n\r\nBRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO\r\n\r\n1612/2020\r\n\r\n054.329.666-03\r\n\r\n218401-3/2019\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n1467/2020\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n218401-3/2019\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n1468/2020\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n213518-9/2010\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1686/2020\r\n\r\n033.448.927-03\r\n\r\n236852-6/2019\r\n\r\nDANIELA SANT ELMO DE BARROS\r\n\r\n1625/2020\r\n\r\n085.686.797-73\r\n\r\n221819-7/2019\r\n\r\nDARCY SANDRO DIAS\r\n\r\n1485/2020\r\n\r\n000.307.377-70\r\n\r\n216264-9/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n1452/2020\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n216264-9/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n1453/2020\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n218416-8/2019\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n1469/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n218416-8/2019\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n1471/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n217462-0/2019\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\n1747/2020\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n237297-7/2019\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\n1749/2020\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n236284-3/2019\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n1689/2020\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n805485-6/2015\r\n\r\nJULIANO BALBINO DE MELO\r\n\r\n40285/2019\r\n\r\n130.448.547-17\r\n\r\n236852-6/2019\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n949/2020\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n216260-3/2019\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n1487/2020\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n216260-3/2019\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n1488/2020\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n201080-0/2017\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n1518/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n218406-3/2019\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1458/2020\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n218406-3/2019\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1459/2020\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n107521-7/2019\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\n1694/2020\r\n\r\n092.591.217-44\r\n\r\n200157-1/2020\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n1098/2020\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n200157-1/2020\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n1099/2020\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n217158-1/2014\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n40748/2019\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n106435-7/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\n39146/2019\r\n\r\n068.661.747-91\r\n\r\n104197-3/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\n40038/2019\r\n\r\n068.661.747-91\r\n\r\n216271-2/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n1472/2020\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n216271-2/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n1473/2020\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n806073-6/2015\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n38680/2019\r\n\r\n001.147.677-00\r\n\r\n808227-3/2015\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n1515/2020\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n200014-3/2020\r\n\r\nMARCIO SILVA FULY\r\n\r\n1175/2020\r\n\r\n006.988.317-30\r\n\r\n200014-3/2020\r\n\r\nMARCIO SILVA FULY\r\n\r\n1176/2020\r\n\r\n006.988.317-30\r\n\r\n241280-4/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n1701/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n211706-2/2019\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n1699/2020\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n236582-1/2018\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n1000/2020\r\n\r\n588.107.227-87\r\n\r\n107906-3/2015\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n1536/2020\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n200147-6/2020\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n1096/2020\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n200147-6/2020\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n1097/2020\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n208563-3/2018\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n898/2020\r\n\r\n260.979.580-72\r\n\r\n216260-3/2019\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n1451/2020\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\nId: 2237018"
                    ],
                    "2237056": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 035/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/02/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.528-8/2011 - PROMOÇÃO/PESSOAL/INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.713-7/2006 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nId: 2237056"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2236884": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-2/2020 - Decisões: CONCESSÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200922-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-5/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104397-9/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121621-3/2013 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122686-0/2013 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122725-2/2013 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 121598-0/2013 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122618-3/2013 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122631-5/2013 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200794-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206114-6/2014 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817758-9/2016 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237969-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241477-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2236884"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2237220": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.206 - Reduz em 50% (cinquenta por cento) , pelo prazo de 06 (seis) meses, a carga horária de trabalho do servidor MARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4429/0-0, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002.\r\n\r\nId: 2237220"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2237213": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nINTRUMENTO: REQUISIÇÃO Nº 003/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.532-1/2019\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação a favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor total de R$ 44.534,33 (quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), para o pagamento do serviço de fornecimento de gás para as instalações do TCE-RJ, durante o exercício de 2020. \r\n\r\nAUTORIZADO E RATIFICADO EM: 07/02/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr: 02/3892 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec - Matr. 02/2699 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2237213"
                    ],
                    "2237221": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.740-0/2019 - Bruno Batista da Cunha, matr. 02/4261/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 1º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06. \r\n\r\nId: 2237221"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2237041": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 46/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.209-5/19\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMUNIQUE-SE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de pesquisa e tratamento de informações para o fornecimento de assinatura anual de mailing, mediante sistema informatizado, incluindo suporte técnico e treinamento, para atendimento dos órgãos do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 1º (primeiro) dia útil seguinte do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 5.400,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Lívia Pimentel Delgado - Matr. nº 02/4063 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Santos Torres - Matr. 02/4516 (Diretoria-Geral de Comunicação Social - DCS).\r\n\r\nId: 2237041"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2237166": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 04/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.704-6/2018\r\n\r\nDIA: 03/03/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E DE FISIOTERAPIA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, INCLUINDO A REPOSIÇÃO INTEGRAL DE PEÇAS. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 45.741,32\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2237166"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2237272": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de fevereiro de 2020, do Projeto de Resolução nº 339 de 2019 de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 263,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR WEBER LARCHER PIMENTA, MÉDICO DIRETOR DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Excelentíssimo Senhor WEBER LARCHER PIMENTA, médico diretor do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão de 11 de fevereiro de 2020, do Requerimento nº 194 de 2020 de autoria do Deputado Chicão Bulhões, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 264, DE 2020\r\n\r\nREQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À CONCLUSÃO DA ESTAÇÃO GÁVEA DA LINHA 4 DO METRO RIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a apurar eventuais ilicitudes e/ou nos trâmites da concessão da Linha 4 do Metrô Rio, notadamente as que tenham vindo a dar causa à paralisação das obras necessárias à conclusão da Estação Gávea.\r\n\r\nArt. 2º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI será composta por 7 (sete) membros e terá prazo de validade de 90 (noventa) dias prorrogáveis na forma regimental.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 139, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONOU O ANTIGO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, SITUADO NA RUA DR. FRANCISCO PORTELA, NO BAIRRO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA-PARAISO).\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONOU O ANTIGO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, SITUADO NA RUA DR. FRANCISCO PORTELA, NO BAIRRO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DE PORTE II (UPA-PARAÍSO).\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por interesse social, o prédio onde funcionou o antigo Colégio Estadual Coronel João Tarcísio Bueno, situado na Rua Dr. Francisco Portela, no bairro Paraíso, no Município de São Gonçalo, para implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas de porte II (UPA-PARAÍSO).\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizado a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implantação da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas de porte II.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como as advindas de Convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2237272"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2237273": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 273/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica obrigatório o fornecimento de histórico da utilização do serviço e/ou de eventual crédito adquirido pelo consumidor, na modalidade pré-pago, da empresa de serviço de telefonia do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, tornando-a mais precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 273-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica obrigatório o fornecimento de histórico da utilização do serviço e/ou de eventual crédito adquirido pelo consumidor, na modalidade pré-pago, da empresa de serviço de telefonia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo único. O fornecimento do histórico citado no caput deste artigo poderá ser encaminhado por meio digital ou físico, dependendo da preferência do consumidor.\r\n\r\nArt. 2º A empresa de serviço de telefonia deverá informar, no momento da recarga, por via de SMS ou e-mail, os valores e taxas referentes a ligações:\r\n\r\nI - para telefones da mesma operadora,\r\n\r\nII - para telefones de outras operadoras,\r\n\r\nIII - interurbanos,\r\n\r\nIV - serviço de dados móveis\r\n\r\nArt. 3° O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo regulamentará esta lei\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 273/2019: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 889-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO, POR PARTE DO ESTADO, DE UMA CENTRAL GERENCIADORA DE VAGAS OU UM CONSÓRCIO ESTADUAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DÁ PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo poderá criar uma Central Gerenciadora de Vagas ou um Consórcio Estadual, que coordenará as vagas para mulheres em situação de violência em casas abrigo estaduais, casas de passagem, centros de acolhida e quaisquer outros serviços de acolhimento institucional para esse público.\r\n\r\nParágrafo único. A execução dessa política será uma parceria entre os órgãos competentes do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Central Gerenciadora de Vagas ou Consórcio Estadual deverá funcionar como órgão gestor das informações, não somente sobre as vagas, mas também sobre as condições dos serviços de acolhimento institucional e como acessá-los.\r\n\r\nParágrafo único. A Central Gerenciadora de Vagas ou Consórcio Estadual deverá garantir o sigilo das informações das mulheres e seus filhos atendidos, de modo a resguardar a sua segurança, mesmo nos casos em que sejam encaminhados para locais que não sejam abrigos sigilosos. Isso inclui o sigilo dos dados nas redes de educação, assistência, habitação, saúde e segurança, dentre outros.\r\n\r\nArt. 3º O projeto deve integrar políticas entre secretarias, uma vez que o enfrentamento à violência envolve uma diversidade de políticas para as mulheres e seus filhos, envolvendo as pastas estaduais de: Desenvolvimento Social, Justiça e Cidadania, Segurança Pública, Educação e Saúde e Habitação.\r\n\r\nArt. 4º Os serviços de acolhimento devem incluir, em seu planejamento, crianças e adolescentes que sejam filhos das mulheres em situação de violência, de modo a evitar que as mães percam a tutela dos mesmos.\r\n\r\nArt. 5º As mulheres deverão ter direito às vagas por meio do encaminhamento de qualquer serviço das redes de enfrentamento à violência, uma vez que estas possuem equipes técnicas especializadas para realizar o melhor encaminhamento para cada caso.\r\n\r\nParágrafo único. O registro de boletim de ocorrência contra o agressor e/ou a avaliação de múltiplos serviços não deverão ser condições para as mulheres acessarem as vagas dos serviços de acolhimento.\r\n\r\nArt. 6º O Estado, por meio dos instrumentos de comunicação de suas secretarias, deverá informar à população, de forma pública e acessível, o conjunto de serviços disponíveis para mulheres em situação de violência.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 889/2019: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1323/2019)\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclui o Art. 1º à proposição acima, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 7.922, de 20 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVASDE CONFLITOS (NR)\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar a ementa da Lei citada, adequando-a à modificação do Art. 1º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1323-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.922, DE 20 DE MARÇO DE 2018, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 7.922, de 20 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVASDE CONFLITOS (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 7.922, de 20 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica incluído, no Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a SE MANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 7.922, de 20 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2° O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3ª semana de outubro\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS”.(NR)'\r\n\r\nArt. 4º Adicione-se Artigo 3º à Lei nº 7.922, de 20 de março de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1323/2019: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1873/2020\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.555, DE 06 DE JUNHO DE 2005, PARA APRIMORAR O PROCESSO DE INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se, onde couber, na Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: A audiência pública de que trata o artigo 7º será precedida de avaliação técnica do indicado ao cargo de Conselheiro da AGETRANSP, realizada por três especialistas designados pela Poder Legislativo, que subsidiarão, por meio de relatório sobre a competência técnica do avaliado, os membros da Comissão Permanente da ALERJ responsável pela sabatina.\r\n\r\n§1º: Os especialistas a que se refere o caput serão selecionados entre profissionais especializados, com notório saber, provenientes do serviço público, do mundo acadêmico ou de entidades especializadas da sociedade civil, sendo sua participação considerada de elevado interesse público, sem ônus para a ALERJ.\r\n\r\n§2º: Caso a Comissão Permanente da ALERJ responsável pela sabatina rejeite, pela unanimidade dos membros presentes, o indicado ao cargo de Conselheiro da AGETRANSP, a indicação será sumariamente devolvida ao Poder Executivo, ficando dispensada a sua apreciação pelo plenário da ALERJ e vedada a reapresentação da mesma indicação, enquanto o candidato rejeitado não tiver preenchido os requisitos fixados em Lei.”\r\n\r\nArt. 2º: Inclua-se, onde couber, na Lei 4.555, de 06 de junho de 2005, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: As indicações para o Conselho Diretor da AGETRANSP deverão observar a pluralidade de competências, de modo que os indicados ao cargo de Conselheiro demonstrem conhecimento e experiência na área de especialidade da Agência e na área de gestão de serviços públicos concedidos.”\r\n\r\nArt. 3º: Modifique-se o § 1º do artigo 7º da Lei nº 4.555, 06 de junho de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n§ 1º - Os indicados ao cargo de Conselheiro da AGETRANSP deverão satisfazer simultaneamente as seguintes condições, sob pena de devolução sumária da indicação ao Poder Executivo:”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação de candidatos ao cargo de Conselheiro de Agências Reguladoras estaduais requer, por parte do Poder Executivo, espírito público, bom senso e compromisso com a qualificação do indicado. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei busca aprimorar aquele processo de indicação, seja no tocante aos requisitos técnicos e gerenciais do indicado, seja no tocante aos procedimentos adotados pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1874/2020\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, PARA APRIMORAR O PROCESSO DE INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º : Inclua-se, onde couber, na Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: A audiência pública de que trata o artigo 7º será precedida de avaliação técnica do indicado ao cargo de Conselheiro da AGENERSA, realizada por três especialistas designados pela Poder Legislativo, que subsidiarão, por meio de relatório sobre a competência técnica do avaliado, os membros da Comissão Permanente da ALERJ responsável pela sabatina.\r\n\r\n§1º: Os especialistas a que se refere o caput serão selecionados entre profissionais especializados, com notório saber, provenientes do serviço público, do mundo acadêmico ou de entidades especializadas da sociedade civil, sendo sua participação considerada de elevado interesse público, sem ônus para a ALERJ.\r\n\r\n§2º: Caso a Comissão Permanente da ALERJ responsável pela sabatina rejeite, pela unanimidade dos membros presentes, o indicado ao cargo de Conselheiro da AGENERSA, a indicação será sumariamente devolvida ao Poder Executivo, ficando dispensada a sua apreciação pelo plenário da ALERJ e vedada a reapresentação da mesma indicação, enquanto o candidato rejeitado não tiver preenchido os requisitos fixados em Lei.”\r\n\r\nArt. 2º: Inclua-se, onde couber, na Lei 4.556, de 06 de junho de 2005, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: As indicações para o Conselho Diretor da AGENERSA deverão observar a pluralidade de competências, de modo que os indicados ao cargo de Conselheiro demonstrem conhecimento e experiência na área de especialidade da Agência e na área de gestão de serviços públicos concedidos.”\r\n\r\nArt. 3º: Modifique-se o § 1º do artigo 7º da Lei nº 4.556, 06 de junho de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n§ 1º - Os indicados ao cargo de Conselheiro da AGENERSA deverão satisfazer simultaneamente as seguintes condições, sob pena de devolução sumária da indicação ao Poder Executivo:”\r\n\r\nArt. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação de candidatos ao cargo de Conselheiro de Agências Reguladoras estaduais requer, por parte do Poder Executivo, espírito público, bom senso e compromisso com a qualificação do indicado. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei busca aprimorar aquele processo de indicação, seja no tocante aos requisitos técnicos e gerenciais do indicado, seja no tocante aos procedimentos adotados pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1875/2020\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputadas ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o § 2º do artigo 2º da Lei 5.502, de 15 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (…)\r\n\r\n§2º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis biodegradáveis, de que fala o caput desse artigo, serão distribuídas gratuitamente na proporção adequada aos produtos adquiridos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputadas ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata -se a presente proposta de reapresentação do Projeto de Lei nº 1.001 de 2019, de minha autoria.\r\n\r\nAté junho de 2019 a utilização de sacolas plásticas pela população em supermercados ocorria sem cobranças de valores adicionais aos consumidores.\r\n\r\nMudança legislativa impôs nova fonte de lucros aos proprietários desses estabelecimentos, sem viabilizar a extinção do uso de materiais plásticos em uma atividade a que milhares, senão milhões de pessoas são obrigadas a realizar no dia a dia.\r\n\r\nOcorre que em cada sacola a dezenas de itens embalados em material plástico: o feijão, o arroz, o açúcar, o pão, a carne etc.\r\n\r\nPortanto, faz-se necessário mudanças legislativas, culturais e econômicas mais relevantes para construir com a sociedade um novo paradigma de uso de materiais plásticos em harmonia com a natureza, o que não pode é penalizar sobretudo a dona de casa e os mais pobres, e criar uma fonte adicional de renda para os empresários do varejo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1876/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CNH SOCIAL)\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. (CNH SOCIAL)\r\n\r\nArt. 2° - A finalidade do Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH SOCIAL) é possibilitar gratuitamente o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo à obtenção da 1ª (primeira) Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas categorias A, B e AB e, na hipótese de mudança de categoria para categorias D e E, assegurando aos beneficiários:\r\n\r\nI - dispensa do pagamento dos custos relativos aos exames de aptidão física, mental e psicológica;\r\n\r\nII - dispensa do pagamento dos custos para obtenção da 1ª (primeira) habilitação, nas categorias A, B, AB e para mudança de categoria para as categorias D e E;\r\n\r\nIII - dispensa do pagamento dos custos de emissão da CNH;\r\n\r\nIV - dispensa do pagamento dos valores relativos à realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular;\r\n\r\nV - dispensa do pagamento dos custos inerentes à realização de provas teóricas e práticas.\r\n\r\nArt. 3º - O candidato à obtenção do benefício da gratuidade previsto nesta Lei deverá comprovar domicílio no Estado do Rio de Janeiro, no mínimo 05 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeitos desta Lei serão consideradas pessoas de baixo poder aquisitivo, aquelas cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão se candidatar ao benefício proporcionado pelo Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH SOCIAL), pessoas de baixo poder aquisitivo que se enquadrem em uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - os trabalhadores comprovadamente desempregados há mais de 02 (dois) anos;\r\n\r\nII - beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal nº 10.836/2004;\r\n\r\nIII - alunos matriculados na rede pública de ensino e que comprovem bom desempenho escolar;\r\n\r\nIV - pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em Instrução de Serviço do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - O candidato à obtenção do benefício da gratuidade previstos na presente Lei deverá preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser penalmente imputável;\r\n\r\nII - saber ler e escrever;\r\n\r\nIII - possuir CPF, Carteira de Identidade ou equivalente;\r\n\r\nIV - comprovar domicílio ou residência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - não estar judicialmente impedido de possuir CNH.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá por decreto critérios de seleção dos beneficiários da Presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - A concessão dos benefícios a que se refere esta Lei, para obtenção da 1ª (primeira) CNH ou de classificação nas categorias D e E, não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições previstas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\n§ 1º - O candidato reprovado nos exames teórico-técnico e de prática de direção veicular poderá renová-los, 1 (uma) única vez, sem qualquer ônus, desde que não expirado o prazo do processo de obtenção de 1ª (primeira) CNH.\r\n\r\n§ 2º - O candidato reprovado nos exames de prática de direção veicular poderá renová-los, 1 (uma) única vez, sem qualquer ônus, desde que não expirado o prazo do processo de mudança de categoria da CNH.\r\n\r\n§ 3º - Expirada a validade do processo de obtenção de 1ª (primeira) CNH e de classificação nas categorias D e E, ou inabilitado o candidato, este somente poderá ser incluído no Projeto de que trata o artigo 1º desta Lei, após decorridos 03 (três) anos a contas do final do processo, devendo comprovar, ainda, a validade dos exames médicos e psicológicos.\r\n\r\nArt. 7º - O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do DETRAN/RJ, será responsável pelo pagamento das despesas relativas ao curso teórico-técnico e ao curso de prática de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores - CFCs, e ainda pelo pagamento de despesas relativas aos exames médicos e psicológicos realizados pelas clínicas credenciadas.\r\n\r\n§ 1º - O DETRAN/RJ poderá celebrar convênios com as clínicas e CFCs credenciados para a realização das atividades previstas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Para o cumprimento da Presente Lei, fica facultada ao DETRAN/RJ a celebração de convênios administrativos com instituições de ensino, com outros entes federativos e com organizações não governamentais, podendo, para tanto, utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou oriundos de convênios específicos.\r\n\r\n§ 3º - Fica assegurado a todas as clínicas e CFCs credenciados e regulares com DETRAN/RJ, e que atendam às especificações dispostas em regulamento, o direito de realizarem as atividades disciplinadas nesta Lei.\r\n\r\n§ 4º - Os credenciamentos e os convênios realizados nos termos deste artigo serão encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua realização.\r\n\r\n§ 5º - Os Centros de Formação de Condutores serão remunerados pelos serviços prestados aos/às beneficiários/as do Programa após a devida comprovação da prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo instituirá uma Comissão Executiva para gerenciamento do Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH SOCIAL), com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - supervisionar o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH SOCIAL);\r\n\r\nII - avaliar procedimentos de execução do Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH SOCIAL), instituir medidas de fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento e elaborar as normas complementares não estabelecidas na presente Lei.\r\n\r\nIII - dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução e acompanhamento e avaliação do Projeto;\r\n\r\nIV - analisar e aprovar os relatórios de avaliação e resultados, incluindo, quando necessário, parecer sobre assuntos de sua competência.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao DETRAN/RJ por intermédio de seus órgãos, por ato próprio:\r\n\r\nI - instituir as diretrizes, os critérios, as normas e os procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do presente Pro jeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH SOCIAL), atendidas as regras estabelecidas nesta Lei e no correspondente decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\nII - estabelecer o número de vagas anual para os beneficiários do presente Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH SOCIAL), respeitado o orçamento aprovado.\r\n\r\nArt. 10 - No prazo de até trinta dias, contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo publicará no site oficial do Departamento de Trânsito o número de benefícios concedidos e o domicílio do beneficiário.\r\n\r\nArt. 11 - O dispostos nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor, previstos no CTB, com sentença penal condenatória transitada em julgado ou que tenham sofrido penalidade de cancelamento de permissão e cassação da CNH.\r\n\r\nArt. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alterações no orçamento e no Plano Plurianual, a fim de possibilitar a imediata execução do Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH SOCIAL) criado nesta Lei.\r\n\r\nArt. 13 - A presente Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se o presente projeto de lei da criação de um Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH SOCIAL) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade precípua a inclusão social, possibilitando o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores.\r\n\r\nO presente projeto de Lei, embora autoexplicativo, cabe ressaltar que para as camadas mais humildes da população do Estado do Rio de Janeiro a Carteira Nacional de Habilitação - CNH constitui uma oportunidade ímpar de conseguir um emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo das aulas, exames, provas entre outros custos administrativos, tem constituído um entrave para maioria da população fluminense poder se habilitar para a condução de veículos automotores.\r\n\r\nPortanto, o objetivo desta proposição é trazer maior inclusão social, proporcionando às pessoas de baixa renda ou com dificuldades financeiras de adquirirem meios para deixarem esta condição e possam dar uma melhoria em sua vida e de seus familiares. O benefício, no entanto, não é válido para as futuras renovações. O propósito do presente projeto de Lei é de dar o ponta pé inicial para que o candidato tenha mais oportunidades na vida.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, destaco a necessidade de adoção das medidas previstas nesta propositura, convicto da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1877/2020\r\n\r\nINSTITUI O APLICATIVO DE CELULAR GRATUITO PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE CRIMES E DE IRREGULARIDADES, JUNTO AOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; da Pessoa com Deficiência; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o aplicativo de celular gratuito e de fácil visualização, para recebimento de denúncias de crimes e de irregularidades, junto aos Órgãos da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O denunciante cadastrado poderá acionar um botão em caso de situação de emergência, gravar um áudio ou vídeo com duração de até 20 (vinte) segundos relatando o evento.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e termos de cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 3º -O aplicativo será instalado em um smartphone com sistema Android/IOS, sendo esse monitorado/acompanhado pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa deverá garantir o anonimato do denunciante que utiliza o aplicativo, além de não emitir nenhum tipo de registro de chamada.\r\n\r\nArt. 5º -Deverá ser assegurado o acesso aos usuários com deficiência na interação com o aplicativo.\r\n\r\nArt.6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA segurança pública é um dever do Estado e um direito de todos os cidadãos fluminenses, para a preservação da ordem pública.\r\n\r\nO projeto pretende instituir o Aplicativo de Celular gratuito para recebimento de denúncias de crimes e irregularidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o qual será fornecido através dos Órgãos de Segurança Pública do Estado.\r\n\r\nO serviço será gratuito e manterá aos denunciantes, o direito ao sigilo absoluto sobre seus nomes e endereços. O aplicativo não gerará nenhum registro de chamada, evitando que seja notado por um criminoso.\r\n\r\nA medida também reduzirá os números de trotes recebidos pelos órgãos da segurança pública, uma vez que terá controle sobre os dados dos denunciantes podendo rastrear o telefone pelo qual foi realizada a comunicação.\r\n\r\nDeverá ser garantido o aplicativo também para acesso de pessoas com deficiência.\r\n\r\nAlém disso, almejamos que com esse recurso tecnológico poderá ser assegurada maior agilidade no atendimento das chamadas.\r\n\r\nA proposta visa conceder mais um canal de denúncia no âmbito do nosso Estado. Por essa razão, submetemos esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1878/2020\r\n\r\nDETERMINA A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO FIM DOS PRAZOS DOS DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços públicos continuados que ofereçam descontos, ou vantagens temporárias ao consumidor deverão informar a data de seu término nas faturas mensais.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, conforme inciso III do artigo 6º, determina como direito básico do consumidor, a informação clara, bem como adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, qualidade e preço, e os riscos que apresentem.\r\n\r\nSabemos que as concessionárias de serviços públicos continuados concedem descontos e vantagens extras aos seus clientes, por determinado período de tempo.\r\n\r\nAssim, nada mais justo que o consumidor receba em sua fatura mensal, a informação sobre o término das promoções temporárias que tenha direito.\r\n\r\nPor essa razão, submetemos esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1879/2020\r\n\r\nAUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE AO EXAME TOXICOLÓGICO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento da taxa referente ao exame toxicológico, a todos os agentes de segurança pública, seja policial civil, policial militar, bombeiro militar, inspetor prisional ou agente do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, quando da renovação da CNH - Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes para a consecução da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Lei Federal n° 13.103/2015, todos os motoristas da categoria C,D e E, deverão realizar o exame toxicológico para fins de renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. O teste, feito no momento da renovação da CNH, foi uma resposta ao número alto de acidentes envolvendo motoristas que usavam drogas para trabalhar.\r\n\r\nAssim, a medida proposta visa isentar os servidores da segurança pública, seja policial civil, policial militar, bombeiro militar, inspetor prisional ou agente do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas, do pagamento desta taxa.\r\n\r\nPor essa razão, submetemos esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1880/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o §3º, do art. 12º da Lei 5.427 de 01 de abril de 2019, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12º - ...........\r\n\r\n§ 3° - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto propõe a alteração do §3º, do art. 12º da Lei 5.427 de 01 de abril de 2019, em razão do Princípio da Simetria, senão vejamos:\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5.427/2009 foi elaborada inspirada na Lei Federal nº 9.784/99, que disciplina o Processo Administrativo no âmbito da União, sendo quase cópia fidedigna deste diploma legislativo.\r\n\r\nOcorre que, a Lei Federal (Lei 9.784/99), no §3º do art. 14 prevê que as decisões adotadas por delegação são consideradas editadas pelo agente delegado e não pelo delegante, diferentemente do previsto no §3º do art. 12 da referida Lei Estadual, que regula a mesma matéria.\r\n\r\nInclusive, é pacifico na doutrina administrativista e na própria jurisprudência do STF que, nesses casos, a responsabilidade nos atos praticados sob o manto da delegação é do agente delegado e não do delegante, veja-se, por exemplo, a súmula 510 do Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n“Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”.\r\n\r\nResta claro, portando, a necessidade da alteração ora pretendida com o fim de preservar o Princípio da Simetria com a Lei Federal e consonância com a jurisprudência do STF.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1881/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.459, DE 08 DE JULHO DE 2019, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 11.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. O artigo 1º da Lei Estadual nº 8.459/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização da Fibromialgia, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de maio.\r\n\r\nParágrafo único. O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA.\r\n\r\n(...)' \"\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dia 12 de maio é celebrado MUNDIALMENTE como “dia da fibromialgia”, que é uma doença caracterizada por “dores no corpo”, fadiga e alterações no sono.\r\n\r\nTrata-se de doença grave, incluída no Catálogo Internacional de Doenças em 2004 (CID 10 M 79.7), que dificulta a vida dos seus portadores, causando dores crônicas em vários pontos do corpo, especialmente nos tendões e nas articulações. Está associada a uma grande variedade de sintomas, incluindo fadiga persistente e sono irrepreensível. Também coexiste com outros distúrbios reumatológicos e psiquiátricos.\r\n\r\nPor se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado que os portadores da cita enfermidade, em sua maioria mulheres entre 30 e 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por ela, em virtude de o cérebro dos doentes interpretarem os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro.\r\n\r\nSendo assim, é de suma importância o presente projeto de lei para adequar a legislação estadual que trata do Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, alinhando-se ao dia que já reconhecido mundialmente como o dia da fibromialgia, o dia 12 de maio.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1475/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº\r\n\r\n4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FRANCIANE MOTTA, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1840/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS DE ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA PELAS CONCESSIONÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 376/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOÃO CARLOS AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE, ADVOGADO E GRAN MESTRE FAIXA VERMELHA 9º GRAU DE JIU-JITSU.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor João Carlos Austregésilo de Athayde, Advogado e Gran Mestre Faixa Vermelha 9º Grau de Jiu-Jitsu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Rosenverg Reis, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Martha Rocha, Fábio Silva, Carlos Minc, Dr. Serginho, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Capitão Nelson, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 27/01/1942 na cidade do Rio de Janeiro. João Carlos Athayde aos 12 anos de idade começou a treinar Jiu Jitsu na academia Gracie, localizada na Av. Rio Branco. Estudou na Escola Anglo Americana, mais tarde prestou vestibular para a Universidade Cândido Mendes, logrando êxito em primeiro lugar no Curso de Direito. Ressalta-se que na década de 60, Athayde fundou junto com Hélio e Carlos Gracie criou a 1ª Federação de Jiu-Jitsu do mundo. Ainda na década de 60 fez parte da Brigada de Paraquedista Aero Terrestre Colina Longa. No ano de 1963, em uma viagem a passeio aos Estados Unidos, foi um dos primeiros brasileiros na divulgação do Jiu-Jitsu Brasileiro (JJB) fora do país. Vale destacar a sua grande importância para o Jiu-Jitsu mundial, uma vez que Athayde é mundialmente diplomado e reconhecido, sendo Gran Mestre Faixa Vermelha 9º Grau de Jiu-Jitsu, destacando-se ainda suas principais diplomações, sendo essas: Federação de Jiu-Jitsu do Estado do Rio de Janeiro (FJJ-Rio), Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu Profissional (CBJJP), Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu Desportiva (CBJJD) e United States Federation of Brazilian Jiu-Jitsu (USFBJJ). Praticante de outras modalidades esportivas, Athayde foi grande competidor nas motocicletas, tendo conquistado os Campeonatos Brasileiros de Motociclismo nos anos de 1962 e 1963, se tornando assim Bi Campeão Brasileiro. Amante do mergulho, também foi praticante do mergulho e caça profissionais. Atuante na área do Direito Penal, João Carlos advogou para 4 ex presidentes da república brasileiros, sendo o João Batista de Oliveira Figueiredo um de seus grandes alunos no Jiu-Jitsu. Advogou também para 18 Ministros e 34 Juízes. Sendo Membro Mayor Interamericana Bar Associations em 1984.\r\n\r\nFormação Acadêmcia / Titulação\r\n\r\n1970 - Universidade Candido Mendes. Graduação.\r\n\r\n1980 - Pós Graduação em Direito - Universitat de Les Iles Balears, Espanha - Título: Direito Comparado.\r\n\r\n1983 - Pós Graduação em Direito - Universidade de Coimbra, Portugal - Título: Direito Penal.\r\n\r\n1985 - Mestrado em Direito - Université Toulon-Var, França - Título: Direito Penal\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 377/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANTONIO ROSALVO PAZ DE VASCONCELOS TORRES.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao SR. ANTONIO ROSALVO PAZ DE VASCONCELOS TORRES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados SERGIO LOUBACK, Rodrigo Bacellar, Marina Rocha, Capitão Paulo Teixeira, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Márcio Canella, Sérgio Fernandes, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntonio Rosalvo Paz de Vasconcelos Torres nasceu em Niterói, estado do Rio de Janeiro, no dia 08/07/1958. Oriundo de uma família política, ROSALVO VASCONCELOS TORRES desde o início de sua vida através do seu pai, o ex senador Vasconcelos Torres, onde sempre o acompanhando esteve em contato com os inúmeros problemas do Estado do Rio, bem como, teve a oportunidade de conhecer cada distrito e todos os municípios do nosso estado. Rosalvo é casado com a Drª. Gisella Pires de Mello, e tem dois filhos, João Pedro e Bernardo.\r\n\r\nNa eleição de 1982, foi candidato a Deputado Estadual onde obteve cerca de 12.000 votos.\r\n\r\nNa eleição indireta do Dr. Tancredo Neves participou ativamente engajado nesse projeto já que desempenhava a função de presidente do MDB jovem do estado do Rio, viajando por quase todos os estados do Brasil e presenciando a maioria dos comícios do então candidato.\r\n\r\nEm 1984 entrou para o Senado Federal.\r\n\r\nEm 1986 com a eleição do ex Governador Moreira Franco, foi nomeado diretor da coordenação de apoio aos municípios do estado, trabalhando em Brasília com o secretario Jose Colagrossi.\r\n\r\nTrabalhou com o Deputado Miro Teixeira em seu gabinete no Rio de Janeiro durante 6 anos.\r\n\r\nTrabalhou com o Deputado Sérgio Zveiter durante 4 anos.\r\n\r\nFoi chefe de gabinete do Senador Francelino Pereira de Minas Gerais de 1998 a 2003.\r\n\r\nFoi chefe de gabinete do senador Heráclito Fortes de 2003 a 2007.\r\n\r\nFoi chefe de gabinete da 3ª secretaria do Senado Federal exercida pelo senador Mão Santa do Piauí de 2007 a 2009.\r\n\r\nTrabalhou com os seguintes senadores:\r\n\r\n· Eunicio Oliveira\r\n\r\n· Flexa Ribeiro e na Liderança do PMDB\r\n\r\nExerceu durante um período curto mandato de vereador na cidade de Barra Mansa, onde também foi secretario de promoção social.\r\n\r\nAposentou-se em 2016 no Senado Federal e hoje exerce uma função na ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim recebeu duas Condecorações muito importantes:\r\n\r\n· Medalha Amigo da Marinha\r\n\r\n· Medalha Mérito Santos Dumont, a maior Condecoração da aeronáutica brasileira\r\n\r\n· Título de cidadão de Nova Friburgo, Teresópolis e Barra Mansa\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 378/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao TENENTE CORONEL SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados SERGIO LOUBACK, João Peixoto, Giovani Ratinho, Carlos Macedo, Zeidan Lula, Val Ceasa, Alana Passos, Capitão Nelson, Filippe Poubel, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Silvio Luiz da Silva Pekly, nascido no Rio de Janeiro (RJ). Tem sua trajetória profissional marcada pelo empenho e brilhantismo notado em sua promoção de Capitão PM em 21 de agosto de 2007, posteriormente a de Major PM em 21 de agosto de 2011 e por fim, promovido a Tenente Coronel em 21 de abril de 2018.\r\n\r\nEm sua ampla formação acadêmica constam diferenciados cursos que corroboram para sua excelente performance em suas funções, como de Formação de Oficiais - APM D. João VI PMERJ (1991/2001), curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - ESPM/PMERJ (2010), curso de Policiamento em Praças Desportivas - CPPD/GEPE/PMERJ (2012) e curso de Pós Graduação em Polícia Judiciária Militar - Instituto Venturo (2019). Na área acadêmica também ressalta como Instrutor do Curso de Policiamento em Praças Desportivas.\r\n\r\nDedica-se à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e atuou em múltiplas funções tais como: Chefe da 3ª Seção do Estado Maior 20º BPM, Chefe da 3ª Seção do Estado Maior 17º BPM, Chefe da 3ª Seção do Estado Maior 7º CPA, Chefe da 1ª e 2ª Seções do Estado Maior 26º BPM, Chefe da 3ª Seção do Estado Maior do GEPE, Subcomandante do Grupamento Especial de Policiamento em Estádios (GEPE), Comandante do Grupamento Especial de Policiamento em Estádios (GEPE) e Comandante do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios (BEPE).\r\n\r\nResultados de seu profundo afinco à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro sendo evidenciado em medalhas e distintivos recebidos, como: Distintivo Lealdade e Constância - PMERJ, Medalha 10 anos de efetivo serviço - PMERJ, Medalha Cruz do Mérito Empreendedor Juscelino Kubitschek - Ministério da Justiça, Medalha Regimento Marechal Caetano de Faria - Batalhão de Choque PMERJ e Medalha Ordem dos Cavaleiros Honorários - Regimento de Polícia Montada PMERJ.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 308/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL MARCELO FREIXO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN LULA, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, LUIZ PAULO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI; CARLOS MINC.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 243/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, VISTORIA E EMPLACAMENTO DO DETRAN NA LOCALIDADE DE GUARUS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, nos termos do artigo 98, parágrafo único, alínea b, e 99 do Regimento Interno, que seja oficializado o Governador Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei, dispondo sobre a implantação de um posto de identificação civil, vistoria e emplacamento do DETRAN na localidade de Guarus, situada no Município de Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, VISTORIA E EMPLACAMENTO DO DETRAN NA LOCALIDADE DE GUARUS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a implantar um posto de identificação civil, vistoria e emplacamento do DETRAN no município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Indicação Legislativa busca ampliar a atuação e oferta dos serviços oferecidos pelo DETRAN-RJ no município de Campos dos Goytacazes, que segundo dados do IBGE tem uma população estimada de mais de 500 mil habitantes e uma frota de aproximadamente 220 mil veículos.\r\n\r\nÉ importante garantir a universalização da oferta de serviços públicos, e, considerando que a população a ser beneficiada diretamente é superior a 200 mil habitantes, implantar um novo posto do DETRAN, dará maior fluidez aos trabalhos e garantirá eficiência na emissão de documentos, realização de vistoria e regularização de documentos de veículos.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o novo posto de identificação do DETRAN poderá ser instalado em área oferecida pelos gestores do Guarus Plaza Shopping, sem que acarrete em ônus ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, a medida ora proposta objetiva facilitar a vida dos campistas que precisam dos serviços do DETRAN garantindo de forma econômica aos cofres públicos a possibilidade de utilizar espaço oferecido pela iniciativa privada dando celeridade e desobstruindo as filas de esperas de agendamento de serviços.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 244/2020\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ZERAR A ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA ZERAR ALÍQUOTA SOBRE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Artigo 14 da Lei nº 2.657, de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 A alíquota do imposto é:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - em operações com óleo diesel:\r\n\r\n(...)\r\n\r\na) 0% (zero por cento)\r\n\r\nb) 0% (zero por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - em operação com Álcool Carburante: 0% (zero por cento)\r\n\r\nXXV - 0% (zero por cento) na operação com Gás Natural Veicular - GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXVII - em operação com gasolina: 0% (zero por cento).”\r\n\r\nArt.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é solicitar ao Governador que envie mensagem a esta Casa alterando a Lei do ICMS para zerar a alíquota sobre combustíveis. De acordo com o levantamento de preços da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), o Estado do Rio de Janeiro tem a gasolina mais cara do país, seguido do Acre e Piauí.\r\n\r\nSegundo dados consolidados pela Petrobras com base no levantamento da ANP, os impostos estaduais são responsáveis por cerca de 29% do preço final pago pelo consumidor. Como o Rio tem impostos mais altos que outros estados, isso se reflete no preço nas bombas. O maior vilão é o ICMS, imposto estadual, que no Rio tem alíquota de 32% na gasolina, 30% no álcool e 12% no óleo diesel.\r\n\r\nEm recente entrevista, o Exmo. Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, lançou um desafio afirmando que irá isentar os combustíveis dos impostos federais se os governadores estaduais “zerarem” o ICMS. Nos últimos dias, a Petrobrás reduziu três vezes o preço dos combustíveis nas refinarias, mas esta redução não foi passada ao consumidor final, ou seja, a população.\r\n\r\nSolicito apoio dos meus nobres colegas na aprovação desta relevante proposta que, se colocada em prática pelo Governador, irá beneficiar diretamente o cidadão fluminense.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 460/2019, QUE ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do PROJETO DE LEI Nº 460/2019, QUE ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR, de autoria dos Deputados: DR. DEODALTO, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, BEBETO, MARTHA ROCHA, LÉO VIEIRA, JOÃO PEIXOTO, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, FÁBIO SILVA, DR. SERGINHO, RENATO COZZOLINO, VAL CEASA, ALANA PASSOS, CAPITÃO NELSON, CARLO CAIADO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, FILIPE SOARES, FRANCIANE MOTTA, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU, VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Martha Rocha, Léo Vieira, João Peixoto, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Fábio Silva, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Danniel Librelon, Filipe Soares, Gustavo Schmidt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 194/2020\r\n\r\nREQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À CONCLUSÃO DA ESTAÇÃO GÁVEA DA LINHA 4 DO METRO RIO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CHICAO BULHOES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Lavre-se a Resolução.\r\n\r\nEm 11.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art, 30, caput e § 8º, do Regimento Interno da Alerj, seja instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta por 7 (sete) membros, a qual terá por objeto, conforme Art. 30, § 4º, do RIAlerj, apurar eventuais ilicitudes e/ou nos trâmites da concessão da Linha 4 do Metrô Rio, notadamente as que tenham vindo a dar causa à paralização das obras necessárias à conclusão da Estação Gávea.\r\n\r\nRequer ainda, consoante o disposto art. 30, §5º, seja publicado o presente requerimento ou, em caso de rejeição, devolvido aos seus signatários juntamente com os fundamentos da decisão denegatória. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÂO BULHÕES, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Dr. Serginho, Zeidan Lula, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Gil Vianna, Marcelo do Seu Dino, Marcio Gualberto, Marina Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Félix, Sérgio Louback, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 114/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO ESTADUAL DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, com base no artigo 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e do artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao ilustríssimo Secretário de Polícia Civil, o seguinte:\r\n\r\nTodas as informações de gestão da Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no período de 2011 a 2014, com o número total das ocorrências abaixo descritas:\r\n\r\n1- Registros de Ocorrência \r\n\r\n2- Inquéritos relatados\r\n\r\n3- Representações por mandado de busca e apreensão \r\n\r\n4- Indiciamentos \r\n\r\n5- Laudos Periciais emitidos \r\n\r\n6- Mandados de Prisão\r\n\r\n7- Termos Circunstanciados\r\n\r\n8- Resultados do SIM (Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultado)\r\n\r\n9- Processos de Licitação\r\n\r\n10- Solução de casos de desaparecimentos \r\n\r\n11- Relatório de distribuição de verba entre as delegacias e prestações de contas para a Secretaria de Segurança do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nOFÍCIO N° 02/2020/AL \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Requerimento de retirada em definitivo. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência a retirada em definitivo do Projeto de Lei n° 531/2019, que \"DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO E A DIVULGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PACIENTE NÃO IDENTIFICADO NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nRegistre-se que, em razão de acordo em Plenário, houve a fusão de três Projetos de Lei, dois deles de autoria das Deputadas Lucinha e Marina Rocha e o referido PL 531/2019, de minha autoria, o que enseja o pedido de retirada desta proposição, por se tratar de matérias correlatas. \r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 191/2020, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À CAPITÃ BM, CLÁUDIA GONÇALVES LOPES DE SOUSA.\r\n\r\nAutor: Deputada DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização da Cerimônia de Entrega da Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à Capitã BM, Cláudia Gonçalves Lopes de Sousa.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado BRAZÃO ao Requerimento nº 191/2020.\r\n\r\nSala das Sessões,11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 192/2020, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ATLETA, KYRA GRACIE GUIMARÃES.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização da Cerimônia de Entrega da Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à Atleta, Kyra Gracie Guimarães.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado BRAZÃO ao Requerimento nº 192/2020.\r\n\r\nSala das Sessões,11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n2890 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a realização de consulta prévia a entidades especializadas para indicação de Conselheiro da Agência de Energia e Saneamento Básico do Estado - AGNERSA.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2904 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro das Vargens, composta por Vargem Pequena e Vargem Grande.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n2902 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, a realização de limpeza do terreno localizado na Rua Verissimo de Souza no bairro Boa Vista.\r\n\r\n2903 - SOLICITA ao Comandante do 22º Batalhão (Maré), Sr. André Luiz da Silveira Santos, a reativação da Cabine da PM, localizada na Praça da Natividade em Benfica.\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n2911 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a reforma do Prédio do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania, localizada na Travessa Santo Elias s/nº Jardim Carioca no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADOS GIOVANI RATINHO E VAL CEASA\r\n\r\n2886 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação do “Programa Segurança Presente” no bairro da Pavuna.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n2914 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Sr. Uruan Cintra de Andrade medidas necessárias para o asfaltamento da Estrada que liga Mutum a localidade da Providência, um trecho de aproximadamente 1,5Km.\r\n\r\n2915 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias a oferta de ensino de jovens e adultos 2º Segmento do Ensino Fundamental no Colégio Estadual José de Lannes Dantas Brandão em Porciúncula.\r\n\r\n2916 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias a oferta do Curso de Técnico em Agricultura no Colégio Estadual José de Lannes Dantas Brandão em Porciúncula.\r\n\r\n2917 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Sr. Uruan Cintra de Andrade medidas necessárias para a instalação de quebra-mola, radar e/ou qualquer outro tipo de redutor de velocidade na RJ-186 no 2º Distrito de Itaperuna, Até, na entrada do Valão das Trecheiras.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n2912 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Sr. Uruan Cintra de Andrade medidas necessárias para recuperação da RJ-151 no trecho que liga as localidades de Monte Serrat a Rio das Flores.\r\n\r\n2913 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Sr. Uruan Cintra de Andrade medidas necessárias para implantação de quebra-molas na Praça do Sol, Rua Netuno, Rua Júpiter, Rua Juno no Distrito Santa Maria de Campos e na RJ-230 localidade de Espírito Santinho no município de Campos dos Goytazes. \r\n\r\nId: 2237273"
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PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2291-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a pauta, Deputado?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não é sobre a pauta, é sobre o requerimento de informação que V.Exa. publicou na última sexta-feira. Eu só gostaria de fazer uma breve defesa do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não precisa, Deputado. Se V.Exa. fizer defesa eu vou dizer por que fiz aquele requerimento de informação. Acho bom V.Exa. não fazê-lo. Tenho testemunha e não é o momento de V.Exa. fazer defesa. Se o fizer, vou dizer por que fiz o requerimento. Se V.Exa. quer defender o Governo, acho bom não fazer a defesa, mesmo porque não é o momento.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós fizemos uma audiência pública aqui. Alguns Deputados já me pararam querendo apresentar questão de ordem na audiência e eu disse que não iria conceder-lhes a palavra, só após a pauta. Como V.Exa. está falando de algo que fiz como Deputado, se for levantar a questão de ordem, eu vou dizer...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, V.Exa. me deu a opção de apresentar ou não a questão de ordem. Eu escolho fazê-lo. Depois, se V.Exa. quiser dizer o porquê...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problemas, pode fazê-lo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, o Governador Wilson Witzel foi juiz por 17 anos sem ter uma mácula em seu currículo. Entendemos que qualquer requerimento de informação da Alerj é válido e o Governo está para responder todos. Gostaria de deixar claro que em nenhum momento o Governo do Estado faltou com respeito a esta Casa; muito pelo contrário, sempre tivemos aqui um diálogo muito franco e muito claro, sempre muito bem conduzido pelo nosso líder de Governo, Deputado Márcio Pacheco, que, muitas vezes, mesmo não precisando abrir tanto o diálogo, o fez.\r\n\r\nSr. Presidente, vimos com estranheza o pedido, mas, ao mesmo tempo, queremos deixar claro que em momento algum o Go verno fez qualquer processo esdrúxulo como dito no requerimento de informação. Estamos abertos a qualquer esclarecimento. Se ainda não foi publicada, será passada a V.Exa. em breve a resposta ao requerimento de informação. O Governo reitera o respeito a esta Casa, o respeito a V.Exa. como Presidente. De nossa parte, nunca utilizaremos qualquer órgão do Estado para investigar qualquer um sem o devido processo legal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, em relação ao requerimento mencionado pelo Deputado que me antecedeu, quando o Poder Legislativo suscita uma dúvida de tamanha envergadura, se avaliarmos o histórico do Exmo. Sr. Governador, e quando o próprio Presidente da República diz categoricamente ser testemunha da intervenção de S.Exa. em investigação judicial, fica claro que estamos diante de provas indiciárias necessárias para a instauração de processo de impeachment contra o Governador. Esta Casa suscitou a dúvida, na pessoa de V.Exa., Sr. Presidente, sobre interferência de S.Exa. para investigação de Deputados. Além disso, o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro se coloca como testemunha porque diz ter ouvido da boca do próprio Governador o fato de ele interferir em investigação judicial. O artigo 146 da Constituição Estadual é claro nesse sentido e esta Casa não pode se omitir, sobretudo se a dúvida advém da Presidência da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, já que a questão foi levantada, sobre o ofício suscitado de V.Exa., na qualidade de Parlamentar e Presidente da Assembleia Legislativa, é da maior gravidade. \r\n\r\nNão sou o Deputado mais antigo desta Casa, mas quiçá seja o terceiro mais antigo, e jamais vi, ao longo dos meus cinco mandatos, uma questão dessa natureza: membros do Governo ou membros do Executivo poderiam estar grampeando Parlamentares, espionando Parlamentares e cometendo toda sorte de ilegalidades e arbítrios em desrespeito profundo à Constituição da República, quebrando todos os preceitos de imunidade e todos os preceitos de garantias individuais previstos na Constituição. \r\n\r\nConsidero, Sr. Presidente, que esta questão deveria ser investigada pelo Ministério Público Estadual. Não estou dizendo, Deputado Márcio Pacheco, que é o Governador, nem o secretário x, nem o secretário y. Estou falando que tem que ser investigado para que se descubra aquele que está fazendo essas escutas, essas espionagens e a mando de quem isto está acontecendo. \r\n\r\nDe qualquer forma, tem que ter um especialista neste assunto. Ninguém faz escuta, grampo, sem ser especialista. Ou esse grampo é introduzido em escutas já autorizadas, ou esse grampo é feito clandestinamente, com equipamentos próprios. Espionagem, seguir Parlamentares, ir a reuniões para conhecer o que os Parlamentares estão fazendo, isso faz qualquer cidadão disfarçado a mando de alguém, com um gravador na mão. \r\n\r\nTem que ser profissional para colocar escuta dentro de carro e também fazer escuta ambiental. É impossível que isso aconteça se não houver um especialista. E esses especialistas, em geral, estão situados no Poder Executivo. Necessariamente não precisa estar na Polícia Civil, porque há especialistas em outras áreas. \r\n\r\nTambém há desconfiança da ida de elementos do Governo, querendo influenciar o Ministério Público, o Judiciário, para prejudicar Parlamentares que tenham ação transcorrendo no Judiciário ou investigação no Ministério Público. Isso também é gravíssimo! Não é a primeira vez que vem à tona. \r\n\r\nEstou a lembrar uma reunião, no Colégio de Líderes, em que os Deputados Dr. Serginho e Márcio Gualberto, ambos na minha frente, levantaram essas questões de grampo, publicamente, há mais de um mês. Aqui, no plenário, foi dito por um Parlamentar - acredito que o Deputado Dr. Serginho - que estava para estourar um escândalo no nosso Estado, fruto de possíveis delações de quem promoveu escuta. \r\n\r\nEntão, o assunto é reincidente. Precisa não só de um requerimento, mas muito mais: de investigação. Doa a quem doer. \r\n\r\nPorque não pode pairar, em cima de um Governo como um todo, essa desconfiança. Porque tem razão, se acham que o Governador - e não pode só achar - é o responsável, tem que ser investigado, é caso, sim, de impeachment. Mas não pode ser uma desconfiança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que ter, Sr. Presidente, uma certeza. Então, queremos, de fato, investigação, e o órgão investigatório, o dono da ação judicial é o Ministério Público do Estado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a pauta? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para deixar consignado, Sr. Presidente, ainda que V.Exa. não autorize... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputado. Eu não vou deixar falar mais. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, eu já pedi para encerrar. Eu já pedi, por favor. Eu já pedi ao Deputado Márcio, tinha outros Deputados atrás... Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A condução dos trabalhos é de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, sobre esse tema... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Causa-me estranheza o silêncio da liderança do Governo, por exemplo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Eu que pedi. Porque ele sabe qual foi o motivo do pedido. Ele sabe. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nós precisamos de investigação. O Deputado Luiz Paulo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos investigar. É isso o que V.Exa. quer? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É necessária a investigação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nós vamos investigar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nós estamos abalando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos convidar aqui o Secretário Lucas Tristão, que disse que tinha dossiê aqui contra os Deputados. Contra os 70. Então, V.Exa., por favor, convoque ele numa Sessão e pronto. Vamos investigar e mandar para o MP. \r\n\r\nÉ isso que V.Exa. quer. Quer investigação.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Agora o Presidente está colocando a situação clara para todos entenderem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, vamos à pauta, por favor. \r\n\r\nVai a Autógrafo. \r\n\r\nDeputado Luiz, quero que convoque aqui o Secretário Lucas Tristão, por favor. Vamos ver se vai ser fechado ou não. Vamos fazer porque ele falou, e eu tenho testemunhas, que tinha dossiê contra os 70 Deputados. E vamos mandar remeter também ao MP, porque aí, não tem dúvida. Fazemos o nosso papel e remetemos ao MP. É isso? V.Exa. não quer investigar? Então, é bom que investigue. Então, vamos fazer isso. Está bom, Dr. Serginho? Não, não. Por favor. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 580-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1840/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS DE ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUIDA PELAS CONCESSIONÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nPerdão. Vamos colher os pareceres. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Os pareceres, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Márcio. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nDeputado Márcio, deixe-me ajudar aqui na condução. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é porque é um acordo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São vários... é, tem um acordo com o Minc, tem várias Emendas que vão adequar a ementa e o Projeto à lei existente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente. Já existe uma lei, inclusive de autoria do Deputado Carlos Minc. Conversando com o Deputado Jorge Felippe Neto e com o Deputado Carlos Minc, regimentalmente, seria pela prejudicabilidade. \r\n\r\nEntão, é só para fazer o registro de que, na verdade, não daremos esse voto, porque há um acordo dos autores, inclusive para que avancemos para a melhoria do Projeto. Então, em vez de alterar a lei anterior, o meu parecer é pela constitucionalidade. E aí, acolhemos esse parecer e acolhe as Emendas que estão aí protocoladas. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para discutir a matéria também, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto, o primeiro a pedir, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem problema. Primeiro os mais jovens.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse projeto, fundamentalmente, foi protocolizado diante dos recentes episódios no Estado do Rio de Janeiro com relação ao tratamento e distribuição de água potável e vem à baila num momento muito importante no dia de hoje, quando vimos o ex-presidente da Cedae se evadir desta Casa de maneira vexatória. Com todo respeito que tenho pelo Sr. Hélio, essa não foi uma atitude condizente com o respeito que ele deve ao Parlamento e às seis Comissões permanentes desta Casa.\r\n\r\nPresidente, é um projeto que visa à transparência das análises da água tratada do Estado do Rio de Janeiro, para que não tenhamos novos episódios como os que vêm ocorrendo desde janeiro deste ano. Aliás, insinuo que até o Governador foi enganado com a explicação de que só havia geosmina, uma substância aparentemente atóxica ao corpo humano, mas não foi isso que vivemos, não é isso que os nossos eleitores, o povo do Estado do Rio de Janeiro, tem sofrido. As pessoas têm passado mal, com episódios de disenteria, alergias e por aí vai. \r\n\r\nO Governador, acredito, foi levado ao engano quanto à possibilidade de sabotagem e de que o carvão ativado solucionaria o problema. Eu tenho para mim que dirigentes, gestores da Cedae enganaram o Governador Wilson Witzel. O que aconteceu para que essa minha especulação tenha sido sustentada? Ora, justamente a falta de distribuição à população dos resultados das análises de água desde o início de janeiro.\r\n\r\nEu quero fazer um agradecimento ao Deputado Carlos Minc cuja lei estabelece que quinzenalmente as análises de água deverão ser amplamente divulgadas, o que não aconteceu. Aliás, a Agenersa multou a Cedae nesse aspecto. Agora, iremos alterar essa lei do De putado Minc, estabelecendo os critérios desses exames, incluindo as toxinas oriundas da morte de cianobactérias e diversos outros aspectos. É sobre isso que versa o projeto. \r\n\r\nQuero muito contar com a colaboração de todos os Deputados para que tenhamos efetivamente uma punição pela não publicização desses resultados, bem como para impossibilitarmos que a Cedae ou qualquer outra empresa que lide com saneamento tente enganar as agências reguladoras, a população, os governos e esta Casa, criando não só os critérios dessa publicidade e das análises, como também das punições aos portadores dos CPFs, o que é importante dizer, porque até agora nenhum foi devidamente punido. \r\n\r\nÉ importante a punição do CPF, Deputado Alexandre Freitas, para que haja a responsabilização pessoal, e não apenas das personalidades jurídicas em se tratando de eventos tão graves. \r\n\r\nPeço a colaboração e o apoio desta Casa. Imagino que seja um projeto de ampla repercussão. Foram 25 emendas e, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, coautor, membro da Comissão e Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente, faremos o possível para acatar as boas ideias de todos os Deputados que querem se envolver nessa questão, nos problemas de distribuição de água potável. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, pedi para fazer uso da palavra para dizer que o Projeto de Lei 1840/2020, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto e de V.Exa., sobre a publicação dos resultados da análise da qualidade da água, apesar de outra legislação já existente, de autoria do Deputado Carlos Minc, é extremamente importante. É também oportuno, visto o desastre que é a gestão da qualidade da água da Cedae, que redundou tardiamente, na data de hoje, na demissão do presidente da empresa, o popular fujão, que desrespeita o Parlamento e a sociedade como um todo. \r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. deve conhecer a Portaria 2914/2011, do Ministério de Estado da Saúde, que visa, Deputado Jorge Felippe Neto, disciplinar as medições da qualidade da água. É a Portaria 2914/2011, Deputado Jorge Felippe Neto, do Ministério da Saúde - estou repetindo para V.Exa. ouvir. Essa Portaria em que possivelmente V.Exa. se respaldou está muito bem escrita. Apresentei algumas emendas para tornar o projeto ainda mais inserido nas disposições da Portaria do Ministério da Saúde. Tais emendas dizem respeito não somente ao padrão de potabilidade, mas também às competências do Estado. \r\n\r\nÉ exatamente considerando as competências do Estado que o Projeto de Lei de autoria de V.Exa. com o Deputado André Ceciliano não está prejudicado. É competência do Estado, segundo a Portaria, artigo 11, inciso VII, alínea a, “promover a análise microbiológica completa, de modo a apoiar a investigação epidemiológica e a identificação, sempre que possível, do gênero ou espécie de microrganismo”. No inciso VIII, diz a Portaria: “Executar as ações de vigilância da qualidade da água para o consumo humano.” Mais ainda: no padrão de potabilidade, ele também abre a possibilidade de uma regulamentação mais rigorosa. \r\n\r\nPedi para fazer uso da palavra em apoio ao projeto e para pedir que, depois da análise das emendas, ele retorne à pauta o mais rapidamente possível. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro, concedo um aparte ao Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É uma honra o apoio de V.Exa. a esse projeto, que não é de um ou dois Deputados, mas que demonstra a importância que o Parlamento está dando a esse caso, a esse episódio. Vinte e cinco emendas não é uma quantidade trivial, só vemos esse número em projeto que seja oriundo do Poder Executivo.\r\n\r\nV.Exa. é uma referência para todos nós como parlamentar, com sua sabedoria, e fico muito grato de vê-lo apoiando esse projeto. Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado. E quanto à crise de ciúmes que terá o Deputado Carlos Minc, nós seremos capazes de administrá-la.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Jorge Felippe Neto, o Deputado Luiz Paulo falou de crise de ciúmes, mas V.Exa., freudianamente, é testemunha de que o voto original do Deputado Márcio Pacheco era pela prejudicabilidade, em vista de eu ter uma lei semelhante. Eu próprio fui o primeiro a dizer que podíamos fazer emendas na lei se referindo à outra lei. V.Exa., no seu projeto, precisa uma série de procedimentos que não constam da lei original que podem aperfeiçoá-lo, fazendo referência à Constituição, que prevê isso, e à nossa lei, remetendo, na parte dos crimes ambientais, a infrações administrativas, na verdade, porque não legislamos sobre crime. Essa é uma praxe nossa em relação às leis ambientais, para que, em vez de cada lei inventar quais são as infrações, todas elas, remetamos a essa lei geral que estipula os critérios, para haver uma certa padronização. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, V.Exa. é testemunha de que eu, autor da lei anterior, trabalhei para que não houvesse a prejudicabilidade e houvesse, sim, uma adaptação.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concedo um aparte ao Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não à prejudicabiliade e sim à compatibilidade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Compatibilidade. \r\n\r\nAproveito, Deputado Jorge Felippe Neto e todos os demais, para fazer um pouco de história. Na Constituição Estadual, V.Exa. provavelmente não era nascido, da qual fui relator, colocamos alguns princípios ligados a esse tema. O primeiro princípio era o prévio tratamento de esgoto antes de lançar em um corpo receptor - está na Constituição. O segundo era o Fecam garantindo recursos para que isso acontecesse; o terceiro era a transparência dos dados da qualidade da água da Cedae. Isso estava na Constituição de 1989.\r\n\r\nNa época eu já era um 'ecochato' de plantão, talvez um pouco mais 'ecochato' do que agora - como estive na Secretaria, no Ministério, devo estar um pouco menos chato do que antes. Nós fiscalizávamos os dados que a Cedae divulgava. A maioria, pasmem, Deputados, era falsa. Eu obtive uma gravação, 20 anos atrás, feita por técnicos da Cedae, com um diretor da época, dizendo para eles colocarem colimetria zero, ou seja, falsificarem os dados, que davam muitos coliformes, para zero - isso é que se chama por a colimetria zero, com a voz dele falando. Isso foi capa dos jornais na época e rendeu uma ação do então presidente da Cedae contra mim por difamação. Eu ganhei na Justiça porque provei que realmente o diretor tinha pedido para botar colimetria zero nos dados de 22 municípios. \r\n\r\nEstamos falando de dados que têm a ver com a saúde de milhares de pessoas. Sabemos, Deputado Alexandre, que a primeira causa de mortalidade infantil são as doenças de veiculação hídrica, ou seja, causadas pela água poluída ou fora do padrão. Recentemente, então, fizemos uma lei, um projeto que foi vetado pelo Executivo. \r\n\r\nAí a graça foi qual foi a razão do Executivo para vetar. O argumento, e graças a V.Exas. nós derrubamos o Veto, o argumento era fantástico. Sobre esse Projeto, essa lei, que então vamos adequar ao seu Projeto.\r\n\r\nDizia que não podia sancionar porque o dado da qualidade da água podia conter segredos industriais. E a pergunta é: que tipo de segredo industrial pode ter na água que os nossos filhos bebem ou no ar que nossas famílias respiram? É uma pergunta de difícil resposta, há de convir.\r\n\r\nEntão, a Assembleia Legislativa, em bom momento, por unanimidade, derrubou esse Veto e passou a ser uma lei que completava aquele artigo da Constituição, sobre a importância de divulgar periodicamente os dados da qualidade do ar e da água.\r\n\r\nEssa história tem 30 anos, tem ações na Justiça, tem falsificação de dados. Isso tem uma história.\r\n\r\nO vosso Projeto, eu vejo que ele possa, com pequenas adequações, fazendo referência ao artigo da Constituição, fazendo referência à nossa lei, precisar parâmetros, o modus faciendi como essas questões podem. Porque, muitas vezes, o diabo mora no detalhe.\r\n\r\nTransparência: não, a água segue os padrões. Ou seja, sempre é bom definir. O certo seria o Governo fazer decretos ou portarias, mas não fez. Não fazendo, vosso Projeto é praticamente um Projeto que regulamenta dispositivos constitucionais e legais sobre a transparência, e, portanto, deve ser aproveitado nesse sentido. Nesse caso, o que abunda não prejudica; detalha e ajuda a cobrar do Executivo esse tipo de informação.\r\n\r\nEu aproveito para registrar a presença de diretores da Aderj - Associação de Diretores das Escolas Estaduais - a propósito de um Projeto que está em pauta, mais para o fim da pauta, mas que é muito importante. \r\n\r\nNão é o tema, não vou me alongar, mas é o Projeto 267/2019, que aliás foi feito com participação direta da Aderj e dos diretores. Depois, nós vamos mencionar os diretores aqui presentes, a Denise me deu a lista aqui, vamos mencionar todos vocês. Obrigado pela presença.\r\n\r\nEu chamo atenção dos Deputados, já vou encerrar, Deputado Rosenverg Reis, exercendo democraticamente a presidência, mencionando a presença, esse Projeto é muito importante porque temos diretores que foram eleitos, aliás, me orgulho de ter feito a lei que permitia essa eleição, e muitas vezes eles são lotados até em escolas diferentes. \r\n\r\nComo um diretor pode ser diretor de uma escola, sendo parcialmente lotado em outra? Ou seja, não basta existir um diretor: ele tem que ter as condições plenas de exercer com eficiência, com transparência esse mandato. Depende da qualidade de ensino de quase dois milhões de alunos.\r\n\r\nPortanto, vamos votar esse Projeto. Há parecer favorável com Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, e nós esperamos poder avançar no sentido de garantir o pleno exercício das direções eleitas das escolas públicas estaduais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - O próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, só uma questão de ordem, enquanto o Deputado se dirige. V.Exa. me permite uma questão de ordem, Deputado?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Lembrando que a última fala do Deputado Carlos Minc foi sobre o Projeto que ele apresenta nesta tarde à Casa em relação à direção das escolas.\r\n\r\nTeremos, no próximo dia 18, uma paralisação, uma greve de 24 horas, dos profissionais de Educação. Eu gostaria de chamar a atenção desta Casa do que pode se tornar uma greve geral por um longo período dos profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, obrigada por permitir esse aparte, mas é importante que tragamos ainda hoje a esta Casa essa discussão.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Registrado. Obrigado.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O Estado é um fiscal muito ruim, mas enquanto gestor é horroroso. Recebemos, no gabinete, a denúncia, no início de janeiro, de que a Cedae havia distribuído água contaminada - e não é água com geosmina, não; é água com coliformes fecais e resíduos orgânicos. A partir daí, iniciamos uma série de reuniões e de investigações. O que concluímos? Que Inea e Vigilância Sanitária são completamente inúteis na sua função de fiscais. O Inea deveria fiscalizar os mananciais, mas faz um trabalho extremamente porco. Por isso chega água lotada de esgoto para a Cedae tratar. A Vigilância Sanitária não trabalha senão por demanda, ou seja, se não for provocada. Da mesma forma, a Agenersa, que foi loteada ao logo dos anos com interferência política, não faz seu papel. Tanto é que o Governo atual, infelizmente, nos mandou uma pessoa não capacitada para ser conselheira da Agenersa, o que obrigou esta Casa a rejeitar o nome indicado pelo Governo. \r\n\r\nA polícia civil e o Ministério Público iniciaram uma investigação, que descobriu que a própria Cedae é agente poluidor. É esse o nível de saneamento que o Estado do Rio de Janeiro hoje enfrenta. Sei que muitos, aqui, são críticos ao atual Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Sales, mas eu não me lembro de um outro Ministro que tenha dito o óbvio: que maior problema do Brasil em questão ecológica e ambiental é a ausência de saneamento básico e que o Rio de Janeiro se encontra em estado total de calamidade.\r\n\r\nQuero parabenizar os Deputados Minc e Jorge Felipe pela iniciativa porque Ministério Público e polícia civil até hoje não receberam as análises das águas do início de janeiro. Tenho certeza de que esse projeto vai suprir essa necessidade e vai permitir que o cidadão fluminense fiscalize essa empresa, extremamente irresponsável com a população fluminense. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro,\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Boa tarde aos nobres Deputados, à assessoria, à população presente nas galerias e aos que nos assistem pela TV-Alerj. \r\n\r\nQueria, antes de mais nada, saudar a iniciativa dos Deputados ao construírem esse projeto. No último mês e onze dias, nós, Deputados, estamos sendo bastante cobrados e temos ficado angustiados com a qualidade da água do nosso Estado, que tem cor, cheiro e odor desagradável. \r\n\r\nMuitos estão tentando ajudar para solucionarmos essa crise, e esse projeto vem nesse sentido. É um projeto muito necessário, mas, não desmerecendo o seu valor, lembro que parte do que ele dispõe já era feita pela Cedae. Esse é um elemento importante porque qualquer Deputado que visite as instalações do Rio Guandu ou que converse com os técnicos ou mesmo com os comitês de bacias dos recursos hídricos verá a excelência do trabalho feito por essa empresa pública. \r\n\r\nVários itens que serão regulamentados a partir dessa lei já eram colocados em prática pela Cedae, mas isso não diminui a importância da lei porque, em casos como esse, não importa o histórico, a quantidade de anos durante os quais a Cedae atende à população do nosso Estado e o número de pessoas para quem ela presta serviço - só na Região Metropolitana são nove milhões de pessoas atendidas -, principalmente quando a empresa foi saqueada e desmontada. Portanto, é importante que exista uma legislação vigente para tal.\r\n\r\nÉ importante também nominar e responsabilizar os culpados pelo que hoje acontece. Se hoje há problemas de funcionamento na Cedae, isso está intimamente ligado ao ano passado, à demissão dos 54 técnicos que eram responsáveis por testar a qualidade da água. Isso precisa ser responsabilizado, tem nome, essas demissões foram assinadas. \r\n\r\nÉ preciso registrar também o quanto a ideia sanha da privatização da Cedae nos leva a isso. Fala-se que a Cedae não funciona porque é uma empresa pública. No entanto, chamo a atenção de todos os Deputados, o ex-presidente da Cedae, Hélio Cabral, protagonizou hoje, nesta Assembleia Legislativa, uma cena vergonhosa ao fugir das suas responsabilidades, ao responder sobre a Cedae. Ele abarcou, coincidentemente, o fato de não ser mais diretor, pois foi demitido ontem. O Governador, coincidentemente, ficou um mês e dez dias com Hélio Cabral à frente da Cedae negando a crise da água e quando nós, da Assembleia Legislativa, chamamos Hélio para depor, um dia antes o Governador o demite. \r\n\r\nQuem é Hélio Cabral? Aos que defendem a privatização da Cedae, devo dizer que Hélio Cabral faz parte da diretoria responsável pela maior tragédia ambiental do nosso País, jamais vista. Quando falo em tragédia ambiental, estou me referindo à dimensão da tragédia para o território, para a natureza, para as vidas, porque Hélio Cabral fazia parte da diretoria da Samarco, que é responsável pela administração da Vale, empresa diretamente responsável pela tragédia em Brumadinho e Mariana, onde mais de 200 vidas foram embora. Daqueles que defendem a privatização eu queria ouvir o quanto a privatização da Vale pela Samarco foi eficiente, o quanto ela, de fato, respondeu aos anseios da população e que saldo que trazemos disso. \r\n\r\nVou lhe dar um aparte, só vou terminar aqui, Deputado. \r\n\r\nHoje vemos a responsabilização de Hélio Cabral na condução dos trabalhos da Cedae. Por conta disso, brevemente, quero retomar o debate do projeto de lei e mencionar algumas emendas que fiz a esse projeto e que mostrei ao autor, Deputado Jorge Felippe Neto. Não tive oportunidade de mostrá-las ao nosso Presidente, André Ceciliano, mas foram emendas que o nosso mandato produziu a partir de conversas com o Comitê de Bacias, com técnicos, com especialistas, com laboratórios, para chegarmos a uma redação consensual que atenda aos anseios da população. \r\n\r\nSó um momento, Deputado Alexandre Freitas, vou falar das emendas. Sabia que V.Exa. certamente responderia à provocação da privatização. O bom é que já tem nome, a carapuça já serve. Mas, falando sobre as emendas, comunico que protocolei quatro emendas a esse projeto de lei. Uma delas é sobre o parâmetro e a periodicidade dos testes. Novamente, reitero que isso já é aplicado na realidade da Cedae, mas não é lei. Ou seja, ainda não há legislação, mas a empresa pública já fazia esses testes periódicos. \r\n\r\nAproveitando a emenda, acrescentamos alguns elementos químicos que não eram analisados ou eram analisados parcialmente: cloro residual livre, fluoreto e coliformes totais e Escherichia Coli, cianotóxicos, cianobactérias, atividades estrogênicas e Chlorophylls A. \r\n\r\nSrs. Deputados, fiz também uma emenda sobre o armazenamento das águas que são analisadas pela Cedae. Para que se tenha ideia, a água contaminada que foi analisada pela Cedae e que a empresa atestou que não tem contaminação que ofereça risco à saúde foi descartada. Por que ela não está armazenada? Ela deveria estar armazenada, porque é importante que a prova esteja ali. A argumentação técnica é de que alguns elementos se dissolvem na água com o tempo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Peço concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ...Mas alguns desses elementos sobreviverão, e eles precisam ser armazenados.\r\n\r\nSr. Presidente, a terceira emenda estabelece que as análises deverão ser feitas na entrada e saída de captação de água, o que a Cedae e a empresa pública já faziam, mas não havia legislação regulamentando. \r\n\r\nA quarta emenda estabelece que a cada trimestre deverão ser realizadas e divulgadas análises de que trata o Artigo 2º, bem como dar à empresa oportunidade de fazer convênios com laboratórios de universidades públicas, como a Fiocruz, para também fazer essa análise. Ou seja, via de regra, por método científico, é interessante que tenha um teste e um reteste, que sejam feitos tanto pela Cedae quanto empresas conveniadas. Isso é metodologia científica. Isso não é algo que estamos inventando aqui.\r\n\r\nDeputados, seguimos lutando contra a mazela que hoje atinge a nossa população, a contaminação da água, defendendo a água, Sr. Presidente, enquanto direito básico, universal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Obrigado.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A Deputada me concedeu aparte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Mas já acabou o tempo dela. V.Exa. já discutiu...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É muito rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Vou lhe dar 15 segundos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputada Dani, só lembrar que livre mercado 'feito nas coxas' não é livre mercado. O capitalismo de compadrio que durou mais de uma década não era capitalismo. Privatização 'feita nas coxas' não é privatização. A privatização da Vale permitiu que o Governo federal fosse o maior acionista da empresa. Isso não é privatização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Rosenverg Reis, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assumo a tribuna, em primeiro lugar, para saudar a representação de concursados e concursadas da Seap na sua luta legítima pela nomeação para o cargo que conquistaram por concurso. Saúdo também a luta de farmacêuticos e farmacêuticas aqui presentes. (Palmas) É muito importante valorizar esta profissão especializada, indispensável à saúde da população no controle, no gerenciamento dos medicamentos, nas farmácias. Saúdo também os meus colegas, profissionais da Educação, diretoras e diretores de escolas, aqui também presentes por intermédio da sua Associação de Diretores, Aderj.\r\n\r\nEu quero, Deputado Rosenverg, me manifestar também em torno deste projeto de lei, de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto e André Ceciliano, que dispõe sobre a publicação dos resultados de análise da qualidade da água distribuída pelas concessionárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu fiz um conjunto de emendas a esse projeto, importante de modo geral, mas um projeto ainda mais importante no contexto atual em que vivemos uma dramática crise para a população fluminense, sobre a qual esta Casa vem se manifestando de diferentes formas, como, por exemplo, pronunciamentos de Deputados e Deputadas e projetos de lei como este e outros que já foram protocolados. \r\n\r\nEu mesmo protocolei um projeto que trata dos critérios e procedimentos para responsabilização de gestores de empresas que prestam serviço de água e de coleta e tratamento de esgoto, que não podem ficar impunes caso, por ato ou por omissão, provoquem danos, financeiros ou à saúde, à população fluminense. Protocolei também projeto para endurecer os critérios de indicação de candidatos e candidatas a conselheiro das agências reguladoras. É muito importante aprimorar a legislação nesse sentido. \r\n\r\nAlém disso, há Deputados e Deputadas - Deputada Mônica Francisco, já vou ouvir V.Exa. com alegria - que apresentaram também uma proposta de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar essas graves ocorrências relacionadas à Cedae e à água por ela distribuída ao povo fluminense. Os Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Alana Passos, Anderson Moraes, Rejane e eu mesmo somos coautores desta proposta de CPI e é muito importante que o Parlamento Fluminense tenha a oportunidade de fazer o seu trabalho, uma das dimensões do nosso trabalho é a dimensão fiscalizatória, fazer a CPI sobre esse tema grave que afeta o Rio de Janeiro.\r\n\r\nOuço antes a Deputada Mônica Francisco e falo do Projeto em seguida. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Deputado Waldeck Carneiro, eu também assinei o apoiamento dessa CPI, porque acho importante, primeiro porque viemos evidenciando nesta Casa, eu quero parabenizar a atuação da maioria dos Deputados, uma pena que não seja a atuação de todos, de conjunto nesta Casa, mas da atuação criminosa deste Governo, que contamina mais de 120 bilhões de litros de água e tem a desfaçatez de enviar para esta casa um candidato altamente desqualificado. V.Exa. acabou de falar da brilhante intervenção no sentido de evitar que novas indicações, que já seria um constrangimento - eu disse isso aqui na semana passada -, já seria um constrangimento uma indicação política meramente política para um cargo tão importante como esse num momento dramático em que o Estado do Rio de Janeiro passa por essa situação difícil em relação á água. \r\n\r\nEntão, ainda mais, não havendo qualificação técnica, esta Casa é acintosamente desrespeitada pelo Executivo ao enviar o sr. Bernardo Saeta, completamente e altamente desqualificado para a função de regulador e fiscalizador do saneamento no Estado do Rio de Janeiro. Então, gostaria só de ratificar o que fala V.Exa. e frisar a atuação criminosa, aprovar ainda mais a atuação da Casa em relação à implementação desta CPI, desta Comissão, para investigar este Governo que já passou do limite no seu processo de necropolítica que continua tentando matar a população mais pobre deste Estado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputada Mônica Francisco, e continua a discussão, Deputado Rosenverg Reis, lembrando, Deputadas Renata, Martha, Rejane, que o Governo Witzel não satisfeito com a sua evidente e óbvia incompetência do gerenciamento da Cedae decidiu continuar apostando na incompetência ao indicar um candidato a conselheiro da Agenersa completamente despreparado. Então, este é um Governo que não tem capacidade técnica, gerencial de administrar uma área sensível para o Rio de Janeiro, que é o abastecimento de água e a coleta e o tratamento de esgoto. \r\n\r\nAgora, a questão que levanto sobre o tema e não canso de repeti-la é: precisamos de mencionar onde, até onde vai, ou até onde vai o limite da incompetência e até onde vai também o projeto, o projeto que está na base de tudo o que o Governo Witzel vem fazendo em relação à Cedae. O Governo Witzel contrariando suas declarações de campanha, contrariando declarações do próprio líder do Governo, decidiu caminhar na direção da privatização da Cedae. E, para isso, não mediu limites para entregar a companhia ao seu dirigente partidário nacional, ou seja, a Cedae, empresa tão estratégica e tão fundamental, sob um comando meramente partidário e fundamentalista do ponto de vista religioso, desmontou a memória técnica da empresa, demitindo 54 engenheiros e técnicos.\r\n\r\nEncomendou a modelagem ao BNDES para fazer a privatização da Cedae, impediu que Deputados e Deputadas desta Casa que apresentaram iniciativas para trocar aquela garantia ainda do Governo Pezão, que foi dada usando-se as ações da Cedae no empréstimo de 2.9 bi junto ao Banco Paribas. O Governo Witzel não quis trocar as garantias e agora a crise da água que, a meu ver, mistura incompetência, descompromisso, incúria com a mal disfarçada intenção do Governador que mentiu sobre este tema, que agora quer privatizar a Cedae.\r\n\r\nPor isso, acho que o Projeto do Jorge Felippe e do André oferecem muita contribuição, mas eu quero ressaltar a importância...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou concluir. De que ele remeta à Lei do Deputado Carlos Minc - é muito importante. As Emendas que fiz foram nessa direção, o Projeto do Jorge Felippe e do André tem elementos novos, mas eles precisam ser acoplados, ser vinculados à lei que já está em vigor no Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprimento o Jorge Felippe Neto, cumprimento o André, mas acho importante respeitar a legislação que está em vigor, que já é de boa qualidade, do Deputado Carlos Minc, para a qual a contribuição desse projeto também será muito importante. Faço esta discussão lembrando que não podemos perder essa dupla dimensão do problema da Cedae. Uma coisa é incompetência e a gravidade do que está acontecendo com a população fluminense, outra coisa é o desejo do Governador, que mentiu em campanha, de privatizar a Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Vamos abrir uma exceção porque o Deputado Renan Ferreirinha não estava em plenário. Terão a palavra o Deputado Renan Ferreirinha, a Deputada Renata Souza, a Deputada Enfermeira Rejane e a minha querida Dra. Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não há exceção aqui, não. Eu tinha me inscrito e ele sabe disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Não, eu falei o nome de V.Exa. duas vezes.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Falou mesmo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Lamentavelmente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então, peço desculpas, não tinha ouvido a chamada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - V.Exa tem a palavra para discutir a matéria. Seu tempo já está contando, Deputado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Obrigado, Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nSaúdo pela iniciativa o Deputado André Ceciliano e o Deputado Jorge Felippe Neto. Trata-se de uma importante medida, que vem trazer realmente mais transparência a respeito da água que bebemos, num momento tão trágico como o por que estamos passando, Sr. Presidente. É um momento difícil, quando enfrentamos a maior crise da água no nosso Estado na história recente. \r\n\r\nVemos uma postura muito ruim por parte dos gestores da Cedae com relação a isso, em especial do ex-Presidente, recém-exonerado, da empresa. Hélio Cabral esteve presente hoje na nossa audiência pública - uma superaudiência, que reuniu diferentes Comissões - e, infelizmente, tomou a triste decisão de abandonar este plenário sem responder nenhuma das perguntas. Fizemos perguntas difíceis sobre quando a população vai ter água limpa quando abrir as torneiras. Perguntamos sobre o planejamento do carvão ativado, sobre o método de descarga, sobre influências políticas na Cedae, sobre loteamento de cargos e, infelizmente, não obtivemos respostas. \r\n\r\nEsperamos que, com projetos como esse, consigamos avançar para que a população, Deputado Eliomar Coelho, tenha direito a saber de fato qual é a qualidade da sua água, o que está bebendo, o que está fazendo falta. Isso é o mínimo, é o mínimo de que a população necessita.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para parabenizar o meu grande amigo, companheiro de bancada, Carlos Minc pelo Projeto 267/2019. Estão aqui presentes vários diretores da Aderj e esse é um projeto extremamente importante que vem ditar muito sobre a carreira do diretor. Sabemos muito dos deveres do diretor - conheço muitos dos que estão presentes aqui -, que são vários, mas nos esquecemos dos seus direitos. Uma carga horária que faça sentido, uma compensação que esteja dentro da sua jornada de trabalho, tudo isso é muito im portante. Precisamos lembrar que uma boa escola começa por um bom diretor guiando a sua escola. O projeto, então, tem nosso total apoio. Estamos animados para que esse projeto possa ser votado e passe por seu trâmite aqui na Casa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nPerdão. Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA Deputada Renata está chegando. Deputada Enfermeira Rejane, a Deputada Renata... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, inicio a minha fala saudando os farmacêuticos que estão aqui por causa de num projeto que desvaloriza esses trabalhadores, que são importantes para a área da saúde. É importante que fiquemos aqui atentos porque não vão passar projetos que beneficiam a iniciativa privada e que querem tirar direitos dos trabalhadores.\r\n\r\nEu me inscrevi para falar sobre esse projeto do Deputado Jorge Felippe Neto e do Deputado André Ceciliano porque a crise da Cedae todos nós estamos acompanhando.\r\n\r\nEssa é uma crise anunciada. Como foi bem falado na CPI, o problema da Cedae não é de hoje. Há alguns anos já foi feita uma CPI para esclarecer alguns pontos da empresa, que sempre foi palco de interesses políticos. Governos passados também tiveram o interesse de privatizar a Cedae. Deputados Federais também deram pitaco na Cedae e indicaram direções. Mas o ex-presidente da empresa, demitido ontem - ele, sim -, entregou, de fato, a Cedae, quando - a mando do Deputado da igreja, evangélico, o Deputado Everaldo - demitiu engenheiros técnicos que garantiam para a sociedade uma água que não era boa, mas muito melhor do que a atual, pois, agora, como diz a Deputada Lucinha, a população está bebendo água de cocô. Nós mesmos, Deputada Mônica Francisco, sentimos o cheiro quando tomamos banho ou usamos a água para fazer nossa comida. \r\n\r\nÉ necessário, Deputada Mônica Francisco, investigarmos, mais uma vez, essa situação, porque o que está em jogo é a entrega dessa empresa para a iniciativa privada e a consequente privatização da água do povo. \r\n\r\nO Presidente Hélio Cabral foi altamente desrespeitoso com os Deputados. Existia nesta Casa um embate muito grande porque alguns Deputados não querem assinar a criação da CPI. Mas, depois da reação desse senhor, esta Casa precisa investigar e colocar esse senhor na cadeia, porque o que ele fez com a população e com esse parlamento não pode passar em branco. \r\n\r\nO nosso papel, enquanto Deputados, é investigar o que está por trás dos fatos, quem é o responsável pela contaminação da água que a população fluminense está consumindo, com cheiro de cocô e gosto de barro e que leva às pessoas a ficarem doentes, com diarreia. \r\n\r\nAté quando vamos permitir que a Cedae seja utilizada desta forma? É necessário que peguemos o fio da meada, que esta Casa entenda que essa empresa não pode ser utilizada como moeda de troca para a privatização da única empresa pública importante para o povo fluminense. É nesse sentido que é importante falarmos aqui que existe também nesta Casa dificuldade para a instalação dessa CPI. \r\n\r\nOntem, protocolei ao Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, solicitação de retirada do pedido de abertura das duas CPIs apresentado por mim, para que consigamos eliminar todo e qualquer empecilho que impeça esta Casa e seus Deputados de esclarecerem esse grande desastre que está acontecendo com a água no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiga-se de passagem, o ex-presidente da empresa, como já foi falado aqui pela Dani, é um dos engenheiros responsáveis pelo desastre de Mariana, ...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - E Brumadinho.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... que vitimou várias pessoas. O interesse, todos nós sabemos, era a privatização, era o lucro. Então, não podemos deixar de instalar essa CPI na Casa. Ela é necessária, Srs. Deputados. Não sei nem se vou entrar nessa CPI. Vai haver base do Governo, seguindo o Regimento Interno, nessa CPI e é importante que ela nasça com o interesse único e simples de defender a população do nosso Estado. Foi para isso que fomos eleitos, para não entregar um bem comum tão importante como a água, que faz com que tenhamos uma vida saudável.\r\n\r\nÉ importante que essa empresa seja vasculhada, que sejam identificadas as pessoas que estão contribuindo para a matança do nosso povo. Esse senhor, Hélio Cabral, não pode somente dar as costas para o Legislativo Estadual; ele tem que ser colocado na cadeia, porque esse senhor é um criminoso que nós queremos banir do Estado do Rio de Janeiro. Só há um caminho para ajudar essa empresa: ir para a rua, ir para a mídia, ir para os jornais e lembrar para a população que o Governador disse no primeiro dia que assumiu o cargo mais importante do Estado do Rio de Janeiro que não iria privatizar a Cedae. O que queremos é que o Governador, com um gesto nobre, da forma como falou em janeiro, volte à rede de televisão e fale para a sociedade que quer uma investigação, que quer, junto com esta Casa, junto com os Deputados, que esse crime seja apurado e que esse senhor seja colocado atrás das grades.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputada, só para fazer...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Desculpe. Ainda estou no meu tempo. A Deputada Mônica me pediu e eu vou lhe conceder um aparte. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só para colaborar, as falas têm sido muito instigantes, por isso me senti estimulada a fazer esse aparte. \r\n\r\nPrimeiro, lembro que a Cedae é superavitária, mais de um bilhão de reais foram arrecadados pela empresa em 2018. Isso não é menor, isso tem que ser destacado também. Segundo, reforço a construção e a efetivação dessa CPI. O Governo responde tirando o sofá da sala. Tira o sofá da sala e não aborda a questão central: trata-se de uma pessoa se omitiu nos crimes de Mariana e Brumadinho, era conselheiro da Samarco, pecou por omissão.\r\n\r\nV.Exa. fala, em relação à água, da presença de evangélicos e de uma pessoa fundamentalista, ultrafundamentalista que comanda o processo de tentativa de privatização da Cedae e de como usá-la como moeda de troca no acordo com o Governo Federal. Podemos pensar na água no sentido bíblico. Os evangélicos e as evangélicas, em vez de assinarem manifesto contra o pastor Henrique Vieira por conta do samba da Mangueira, deveriam assinar manifesto pela água e pela vida. Em João 7:38 está dito que fluirão rios de água viva, e o que temos visto no Estado do Rio de Janeiro são rios de água morta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É isso aí, Deputada. V. Exa. falou muito bem: antes do Pastor Everaldo, existia um nome também que todos conhecem, da pessoa que está presa, ainda, Eduardo Cunha, que também utilizou politicamente a Cedae para botar os seus amigos lá.\r\n\r\nO problema da Cedae é de investimento. Se ela é superavitária e se está nesta condição, é porque não houve investimento, porque o interesse sempre foi, desde Eduardo Cunha até agora, com o Pastor Everaldo, a privatização da nossa empresa.\r\n\r\nA Cedae é nossa e ninguém mete a mão!\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra a Deputada Renata Souza e, em seguida, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui, claro, para fazer referência ao projeto do Deputado Jorge Felippe Neto, que vem num momento muito importante para esta Casa e para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro, mas também venho registrar a minha total perplexidade diante do que aconteceu hoje na audiência pública de seis Comissões desta Casa. \r\n\r\nPara ela, foi convidado o ex-Presidente da Cedae, Hélio Cabral. Sr. Presidente, faltam-me adjetivos para desqualificar a participação deste senhor, que não só pecou devido à negligência em relação a dados concretos sobre a realidade do Estado do Rio de Janeiro, mas também trouxe à baila a defesa intransigente do projeto político do Governador Witzel de privatizar a Cedae. \r\n\r\nEsse que hoje é Governador apresentou como plataforma de sua campanha política a não privatização da Cedae. Portanto, além de omitir a realidade da população do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Witzel se comporta como se ainda estivesse no palanque eleitoral: uma hora promete uma coisa; outra hora retira a promessa, deixando clara a sua irresponsabilidade na gestão do Estado do Rio de Janeiro, porque o único projeto político que ele tem para a Cedae é a sua privatização.\r\n\r\nO Governador fala em sabotagem. Hoje, o ex-Presidente da Cedae deixou claro que a sabotagem estava essencialmente na gestão, feita sem transparência, sem a escuta necessária dos trabalhadores e trabalhadoras da Cedae, sem debate público. \r\n\r\nNesta Casa, na semana passada, ao retornarmos aos trabalhos legislativos, esteve, exatamente aqui onde estou, o Secretário da Casa Civil, fazendo um balanço maravilhoso do Governo Witzel, mostrando o quanto tem trabalhado para a melhoria da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro. Ele não mencionou uma única palavra sobre a crise da água gerada pela Cedae. Por quê? Porque fantasiar, mascarar a realidade faz parte também desse projeto político do Governo.\r\n\r\nO Sr. Hélio Cabral foi convocado a esta Casa pela maioria dos Deputados que a compõem - se levamos em consideração o número de Deputados que constitui cada uma das seis Comissões. O Governador não demonstra a necessária deferência a esta Casa; só o demitiu para dizer que está fazendo alguma coisa.\r\n\r\nSr. Presidente, durante a audiência pública me pareceu que foi uma demissão fake, só para mostrar que está tomando alguma atitude, afinal de contas, o relatório apresentado mal e porcamente pelo ex-presidente Hélio Cabral defendia o Governador e seu projeto de privatização. Enquanto há nesta Casa a atuação de Deputados governistas para retirar assinaturas de modo a impedir a instauração de uma CPI para investigar a água da Cedae, o ex-presidente da empresa deixou aqui sua assinatura para que essa CPI ocorra com a maior celeridade possível. Ele assinou um atestado de culpa pela má gestão. O Sr. Hélio Cabral deixou Deputados e Deputadas convencidos de que sua gestão merece ser investigada em nome da transparência, em nome da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs pessoas estão bebendo água podre, diferentemente de muitos Deputados e de muitas pessoas que têm dinheiro para comprar água mineral. Quero saber das pessoas que moram nas favelas, na periferia e que sequer têm água encanada em casa, quanto mais dinheiro para comprar água mineral. A tal política apresentada pelo Governador Wilson Witzel não pensa em saneamento básico que possa gerir a necessidade hídrica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a CPI da Água da Cedae é urgente. Esta Casa tem responsabilidade para com a população deste Estado. Esta Casa deveria, inclusive, fazer um debate sobre privatização, porque há muitos liberais aqui, novos e velhos, apresentando um panorama muito interessante quanto à privatização da Cedae, falando até que se abriria concorrência para grandes empresas. Ora, Deputados, não vamos fazer uma articulação argumentativa falaciosa. Cedae é concessão, não há concorrência. Isso vai acontecer só se for aberta outra concessão, ou seja, onerando ainda mais o Estado. \r\n\r\nNão me venham com falácias, dizendo que a privatização da Cedae traria concorrência e, portanto, a população teria água de melhor qualidade e potável. Isso é uma mentira dos que não pensam na população que não tem água encanada; dos que não pensam naqueles cujos filhos não podem ir à escola porque lá não há água, ou se há, está ruim, com péssimo gosto; dos que não pensam na população doente, que está nos hospitais. Como é feita hemodiálise com essa água oferecida pela Cedae? Hemodiálise requer água que passa diretamente na corrente sanguínea do paciente, que já está debilitado. Todas essas questões estão sem respostas.\r\n\r\nNa audiência de hoje, uma das perguntas que fiz ao ex-presidente fake da Cedae foi com relação aos 700 milhões disponíveis do Fecam, o mesmo fundo que a base governista lutou para desvincular para que o Governador gastasse como bem quisesse, menos na água e no saneamento básico. O valor não foi gasto nisso. Pior: foi utilizado apenas, no ano passado, 15% desse fundo. Pior ainda: o ex-presidente fake da Cedae também foi ex-diretor financeiro da Cedae. Trabalhou lá em 2018, no outro Governo. A podridão da água no Estado do Rio de Janeiro está intimamente ligada com a podridão política que tomou conta da gestão da Cedae. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. Eu quero, em primeiro lugar, externar a minha alegria de ver as galerias desta Casa repletas. Inicio o meu discurso saudando a representação dos farmacêuticos - sou solidária à luta de vocês -; saudando a área da Educação - eu, que venho da área da Segurança, sei da importância da educação como vacina contra a violência -; e saudando os companheiros da Seap, lembrando que esta Casa está em dívida com esses profissionais que, desde 2003, tentam fazer jus à aprovação de um concurso ao qual se submeteram. \r\n\r\nVenho à tribuna também para, em brevíssimas considerações, fazer uma reflexão sobre o Projeto de iniciativa do nosso querido Presidente André Ceciliano e do nosso querido Deputado Jorge Felippe Neto, que colocam em pauta a necessidade da divulgação e da análise da água consumida pelo povo do Estado do Rio de Janeiro. Em qualquer momento, este seria um projeto importante, mas, no momento particular que vivemos, ele e sua consequente aprovação são de extrema relevância. \r\n\r\nCabe a este Parlamento, que representa a vontade popular, dar vida a essa ideia, tornando-a lei, que, com certeza, será sancionada. Porque eu sempre acredito na responsabilidade do gestor. Mas, se assim não for, se houver qualquer mecanismo de proteção, não faltará a este Plenário a mesma firmeza, a mesma coragem e o mesmo propósito na defesa das causas do povo do Estado do Rio de Janeiro e na defesa da coisa pública. \r\n\r\nMais do que nunca, temos acompanhado, ao longo desses 10 dias desde o retorno ao nosso exercício parlamentar, o que aconteceu, foi objeto das manchetes nos jornais nacionais e internacionais - afinal, água é vida; afinal, água é talvez o mais importante bem, oriundo da defesa do meio ambiente - e gerou uma grave crise, a contaminação da água ofertada pela Cedae. \r\n\r\nÉ bom que se relembre que a Cedae é uma empresa superavitária, que ganhou nos tribunais superiores a imunidade tributária. Portanto, serão acrescidos à sua autonomia financeira, por meio do Fecam ou daquilo que recolhe, cerca de 300 milhões ao ano. Ela poderá, sem medo de qualquer imprudência administrativa ou financeira, investir, e investir muito, na qualidade do produto que oferece à população e nos meios que fortalecem a preservação do meio ambiente.\r\n\r\nQuero falar aqui da responsabilidade desta Casa. Quando começou a crise da Cedae, que se refletiu na qualidade da água ofertada, houve aqui um movimento de acomodação. Entendeu-se, por exemplo, que talvez fosse melhor não estabelecer uma CPI, que talvez fosse melhor chamar para uma audiência a presidência da Cedae e os responsáveis pela empresa. \r\n\r\nFiz o meu papel republicano, em defesa da democracia, sou uma das signatárias do pedido de CPI. Mas quando chegou ao nosso conhecimento, dos oito Deputados que assinaram a CPI, que talvez fosse mais interessante manter a assinatura de um único Deputado e deixar que a composição da Comissão fosse feita com base no Regimento Interno, para que não houvesse nenhum obstáculo, não tive a menor dúvida de retirar minha assinatura como autora do requerimento e colocá-la tão somente na condição de apoio à iniciativa desse requerimento, movimento que foi feito em primeiro lugar pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAquilo a que assistimos aqui na data de hoje não é outra coisa que não uma demonstração a todos os parlamentares, inclusive àqueles que retiraram sua assinatura do requerimento, segundo informações dos jornais, de que, mais do que nunca, o comportamento do então presidente Hélio Cabral na audiência pública, além de patético e desrespeitoso, nos coloca em xeque. Portanto, o que esta Casa tem que fazer é publicar o requerimento da CPI, que, a nosso ver, ainda tem assinaturas suficientes para prosseguir, e convocar imediatamente a sua instalação, em resposta a essa cena patética que aconteceu no dia de hoje. \r\n\r\nEle veio aqui inclusive apontando erros que, obrigatoriamente, no nosso entendimento, exigem uma investigação da Polícia Civil, uma investigação por parte desta Casa, a ação da Agência Reguladora e a observação da Promotoria que cuida do meio ambiente. Por exemplo, o presidente disse aqui que o escritório que atuava na Cedae possibilitou uma perda incalculável no erário público, deixando de cumprir fielmente a sua obrigação na defesa da empresa. Parece-me, Srs. Deputados, que não resta outra conduta a esta Casa a não ser a de exigir e consolidar o requerimento de CPI, para apurar a crise da água, que se projetou e ainda não foi solucionada - se projeta em janeiro e ainda não foi solucionada. \r\n\r\nComo mulher e como cidadã, lamento o comportamento jocoso das duas subsecretárias que, fazendo uma piada de mal gosto, não valorizavam a importância do seu cargo. Não interessa se a água tem ou não gosto de beterraba. O que é preciso que se diga aqui é que essa água é imprópria ao consumo e jamais alguém que ocupa cargos de tamanha relevância, como os dessas senhoras, poderia ter o comportamento que tiveram. \r\n\r\nViva a Cedae! Viva a Cedae pública, vinculada ao meio ambiente! Esta Casa, mais do que nunca, tem que dar força e concretizar esse pedido de CPI. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados, Deputadas, em primeiro lugar, elogio a iniciativa dos Deputados Jorge Felippe Neto e André Ceciliano de estabelecer parâmetros de transparência com relação à qualidade da água consumida no Estado do Rio de Janeiro. Isso é fundamental. \r\n\r\nEstamos agora com essa crise vivenciando a importância de termos parâmetros, controle sobre a produção, a qualidade da água, a distribuição da água.\r\n\r\nA água é fundamental para garantia não só da vida humana, mas para a garantia das diferentes formas de vida e ter o controle desse processo de produção que seja público, que seja transparente, que seja de qualidade é muito importante. Por isso, temos lutado já há alguns anos nesta Casa por duas diretrizes que consideramos fundamentais. A primeira é o fortalecimento da Cedae enquanto empresa pública que seja capaz de prestar serviço de qualidade para a população. Nesse sentido é importante destacar que embora a Cedae seja uma empresa lucrativa, que embora a Cedae tenha um corpo técnico qualificado, ela tem sido incapaz de ofertar um bom serviço à população devido às diretrizes das últimas gestões que a marcaram. Que seguraram investimentos, que não fizeram com que os recursos que a Cedae arrecada se voltem na ampliação da rede de acordo com a necessidade da população, que não fez a modernização dos equipamentos da Cedae para fazer todo o tratamento da água. A realidade do Sistema Guandu reflete isso, a defasagem da estação de tratamento. Isso tem que ser alterado. O lucro da Cedae tem que ser revertido em melhoria do serviço da Cedae e em investimento em mais linhas de captação, mais tratamento de esgoto. Isso é importante para o Estado do Rio de Janeiro em crise, porque o investimento nas estações, nas linhas de coleta de esgoto, nos troncos coletores, significa geração de emprego, significa melhoria dos nossos corpos hídricos, melhoria da Baía de Guanabara, melhoria da Baía de Sepetiba, melhoria na qualidade de vida da população. Então, o primeiro aspecto é a defesa da Cedae pública e realmente cumprindo o seu papel social.\r\n\r\nE o segundo aspecto é a defesa do meio ambiente. Eu quando presidi a Comissão Especial da Baía de Guanabara apresentei uma Emenda Constitucional para que 50% dos recursos do Fecam durante dez anos fossem investidos em saneamento básico. Emenda minha e do Deputado Eliomar Coelho, que também foi membro da Comissão, e de outros Deputados. Infelizmente, não só nunca conseguimos aprovar a nossa emenda como vimos o Governo Witzel retirar 50% dos recursos do Fecam e 30% dos recursos do Fundrhi. Isso é um crime no longo prazo, porque isso significa menos dinheiro para preservar o meio ambiente, para recuperar os nossos corpos hídricos, para investir em saneamento. Não se investe em saneamento, o esgoto vai para os nossos rios, os nossos rios alimentam o Sistema Guandu, o Sistema Imunana-Laranjal e a Cedae tem que tratar a água cheia de esgoto. Isso tem que ser revertido. Se nós não revertermos isso, não existe possibilidade de termos uma água potável realmente saudável. Porque hoje temos, por exemplo, a presença crescente de hormônios na água, que são dificílimos de serem retirados em qualquer tipo de tratamento. Então, é fundamental que consigamos ter mecanismos que aprimorem o controle da qualidade da água, como esse Projeto de Lei dos Deputados Jorge Felippe Neto e André Ceciliano traz, mas é importante que tenhamos uma política mais ampla de recuperação dos nossos corpos hídricos, de investimento em saneamento. Não dá para continuar jogando esgoto no rio e tratando a água do rio para nós bebermos. Vamos recuperar os nossos rios para tratar uma água mais limpa e termos água potável mais saudável. \r\n\r\nE o Governo Witzel demitiu o corpo técnico todo da Cedae e produziu essa situação que é um atentado à saúde pública da população do Estado do Rio de Janeiro. O Governo Witzel conseguiu se tornar o autor dessa tragédia que aflige a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 26 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares. Há sobre a mesa um pedido do sindicato dos servidores do Poder Judiciário para uma reunião. Deputado Márcio, são vários sindicatos pedindo uma reunião. Vamos ver se fazemos amanhã às 11 horas, aqui na Presidência. \r\n\r\nE tem também a Apaseppol. \r\n\r\nEntão, de 11h às 12h, com os sindicatos. A partir das 12h, com a Apaseppol. Está bom, pode ser? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu apenas me recordo que amanhã, a partir das 10h, haverá uma audiência pública sobre a questão de Paquetá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E aí eu gostaria, pelo menos, de participar no início. E aí, às 11h, eu participo com V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E tem novidade em relação a Paquetá. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Tem, sim, senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é bom que precisamos ter a audiência.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 596/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E LAZER DOS PESCADORES DE ZACARIAS (ACCLAPEZ), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE CULTURA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência tentou o entendimento mais cedo, conversei com a Deputada Zeidan Lula, conversei um pouco com o líder do Governo e conversei também com o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nEntão quero ouvir do Deputado Flávio Serafini e da Deputada Zeidan Lula e depois quero ouvir o líder do Governo por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, houve o entendimento da autora e do autor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E da proposta das Emendas. Se V.Exa. puder chamar os trabalhos à ordem, eu emito um novo parecer pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, com autorização do plenário. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEu chamo os trabalhos à ordem e vou colher de novo, outra vez, o parecer às Emendas de Plenário de autoria do Deputado Marcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1, com Subemenda, e contrário às demais Emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 596/2015 QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E LAZER DOS PESCADORES DE ZACARIAS (ACCLAPEZ), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\nAutor: Deputada Flavio Serafini\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada Zeidan Lula (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 COM SUBEMENDA,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 03 (três) emendas de plenário ao projeto de lei nº 596/2015 que “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E LAZER DOS PESCADORES DE ZACARIAS (ACCLAPEZ), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa também no que diz respeito às emendas apresentadas à proposição.\r\n\r\nA emenda de n.º 01 aprimora o projeto e por isso merece ser acolhida, ainda que com subemendas. As demais emendas não se coadunam com a proposição.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do Artigo 1º do Projeto de Lei n.º 596/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - Fica proibida qualquer destruição ou descaracterização da sede da ACCLAPEZ.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao Projeto de Lei nº 596/2015 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 COM SUBEMENDA, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o voto do Relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha o acordo. \r\n\r\nEm votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Emenda 1, com Subemenda e contrário às demais Emendas. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação ao Projeto de Lei assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada, com abstenção do Partido Novo, vai à Redação Final. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aos Deputados e Deputadas que nos ajudaram na aprovação deste Projeto. A comunidade Pesqueira de Zacarias é a comunidade pesqueira mais antiga que se tem registro no Estado do Rio de Janeiro. Ela aparece já no mapa de 1798, um mapa produzido pelos jesuítas. Talvez seja a comunidade mais antiga do Brasil ainda existente. \r\n\r\nObviamente, essa comunidade que inclusive tem um modo de pesca próprio, desenvolvido na comunidade, que é a pesca de galho, passou por muitas transformações ao longo desse tempo. Mas tem, na sua sede, a representação dessa história, que é uma história que remonta ainda ao século 18. \r\n\r\nEntão, a preservação da Associação da Comunidade Pesqueira de Zacarias é muito importante e trabalhamos muito para que ela acontecesse. Para conseguir viabilizar essa aprovação, agora aqui no final, entendemos a um pedido da Deputada Zeidan Lula e retirou a segunda parte do Parágrafo 1º, que faz referência a demolições de edificações na parte externa, terminando o Parágrafo 1º em: “Fica proibida qualquer destruição ou descaracterização da sede da Acclapez.”\r\n\r\nEsperamos, com esse tombamento, da sede da associação, ajudar na preservação do que essa comunidade representa em termos de história, em termos de cultura, em termos de memória das comunidades tradicionais dos pescadores do Estado do Rio de Janeiro. Viva Zacarias! Viva Maricá!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1166/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR VICENTINO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o autor, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria aqui agradecer, mais uma vez, aos Deputados que aprovam por unanimidade, porque utilidade pública tem uma importância singular. Mas, em especial, o Lar Vicentino, em Paraíba do Sul, que faz um trabalho muito importante, visto que a terceira idade, que tem um índice de muito abandono no interior do Estado, a eles é dado uma importância muito grande em Paraíba do Sul. Então, eu quero agradecer. \r\n\r\nSr. Presidente, se V.Exa. me permite, rapidamente, eu gostaria de, como líder do Governo, fazer uma declaração e gostaria da atenção de todos os Srs. e Sras. Deputados. V.Exa., no início dos trabalhos, foi interpelado pelo vice-líder de Governo, Deputado Alexandre Knoploch, a respeito de um requerimento, assinado por V.Exa. e pela Mesa Diretora, ao Poder Executivo que trata, em resumo, de possíveis escutas feitas a Deputados e membros de outros Poderes. \r\n\r\nV.Exa. tem agido nesta Casa com uma impecável maestria na condução dos trabalhos, mas, em nome do Governo do Estado e do Governador Wilson Witzel, declaro que a posição do Governo a respeito disso é: não há, nem do Governador nem de nenhum membro do Poder Executivo, nenhuma ação de escuta a parlamentares ou qualquer ação de modo a expor ou denegrir a imagem deste Parlamento ou de seus membros. A declaração é oficial. Falo em nome do Governador, que, em nenhum momento, como ex-juiz e como um grande magistrado, seria capaz de realizar algo tão torpe e vil. Portanto, é uma declaração oficial do Governador e dos Secretários.\r\n\r\nAlém disso, V.Exa. fez menção ao Secretário Lucas Tristão. O Secretário Lucas Tristão também declara que nunca realizou nem demandou a nenhum órgão do Governo que realizasse tais escutas. Este é um posicionamento oficial do Governo que não me furto a declarar. Vou além, Sr. Presidente: esta Casa tem o dever de investigar. Como não é papel do Parlamento a investigação, ela cabe aos órgãos que têm essa competência. V.Exa., como chefe deste Poder, tem a prerrogativa de solicitá-la. Nenhum membro do Executivo deve temer tal investigação, nenhum, nem da Polícia Civil nem do Ministério Público. A Polícia Civil que tem os modos que são de conhecimento público. O Deputado Rodrigo Amorim e o Deputado Coronel Salema, que são especialistas na área de segurança, sabem que, se há qualquer tipo de desvio nesse sentido, tanto o Ministério Público quanto a Polícia Civil encontrarão possíveis, se houver, culpados.\r\n\r\nAqui citei dois nomes, do Governador e do Secretário Lucas Tristão, que declaram não haver absolutamente nada a respeito do que foi interpelado por esta Casa. Portanto, Sr. Presidente, agradeço aos colegas que me ouvem e aqui fica um registro a respeito do que V.Exa. iniciou. Tenho certeza de que, uma vez feito o requerimento de informação, o Governo, na pessoa do Governador, não se furtará a responder com respeito a esta Casa, como sempre foi feito por parte da liderança e do Governador Wilson Witzel, que nada tem a temer a respeito desse fato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, primeiro, V.Exa. é testemunha de que pedi para não se prolongar a discussão. Não bastou fazer o discurso, o Deputado Luiz Paulo falou, eu me achei contemplado. Anunciei o projeto de lei e aí vieram de novo apresentar questão de ordem.\r\n\r\nOra, eu aqui, muitas vezes, já discuti, cheguei a brigar com alguns companheiros quando falam mal do Parlamento. Podem falar mal de um, dois, três, falar mal de mim, não há problema algum. Mas quando falaram do Parlamento, já desci, já chamei a atenção.\r\n\r\nO direito de pedido de informação de Deputado aqui é sagrado, assim como publicação de projetos. Então, eu, como Deputado, fiz um pedido de informação e o aprovei na Mesa Diretora - é assim que tem que seguir o pedido de informação, não adianta fazê-lo diretamente. Os 12 integrantes da Mesa queriam assinar o pedido. Eu falei: “Não, é comigo, Deputado André”, e o fiz. \r\n\r\nVou além, agora faço um pedido à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que vai encaminhar um texto - o Deputado Luiz Paulo também vai fazer pela Comissão da qual faz parte -, solicitando investigação ao Ministério Público e à Polícia Federal e para que seja feita uma checagem nos equipamentos. Já é oficial.\r\n\r\nEu, no meu pedido de informação, me abstive de pedir em relação aos órgãos que podem fazê-lo. Então, agora eu vou fazer para que faça uma auditoria nos equipamentos de escuta. Isso é de todos os órgãos do Governo. Vou além, para a gente saber se tem telefone sendo monitorado sem autorização judicial. Já fui mais além.\r\n\r\nEm relação ao pedido de informação, Deputado Márcio Pacheco, eu fiz porque eu ouvi do próprio Lucas Tristão que havia dossiês dos setenta Deputados. V.Exa. ouviu do próprio Lucas Tristão. Então, cada vez que vocês fizerem uma questão de ordem, vai piorar. Só isso. Um Deputado ouviu, e ele confirmou na frente de V.Exa. e do Governador, que falou que tinha dossiê.\r\n\r\nEu vou além. Vamos pedir ao Ministério Público, vamos pedir à Polícia Federal, e para fazer auditoria nos equipamentos oficiais, se tem ou não escuta em telefone de Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, não quero dar uma resposta. Eu me refiro à pessoa do Secretário. Portanto, esta não é a fala do líder do Governo, do Deputado Márcio Pacheco. O Secretário Lucas, que é Governo, me incumbiu de transmitir à Casa a sua resposta. Repito: V.Exa., que conduz os trabalhos, tem a absoluta autoridade para requerer. Se V.Exa. assim pedisse, eu mesmo apoiaria. Quem não deve não teme. Eu disse ao Secretário, a respeito do que V.Exa. acabou de dizer, porque, de fato, estávamos juntos. \r\n\r\nA respeito de produzir escutas, como diz a informação, nem o Governador nem ele moveram nenhuma ação nesse sentido. V.Exa. tem toda prerrogativa para avançar nas investigações. Se houver, repito, alguém para ser investigado, qualquer ente público tem que responder sobre isso.\r\n\r\nSr. Presidente, ainda pouco, ouvimos no início, ainda sem qualquer investigação, apenas com base em ilações, a sugestão de pedido de impeachment do Governador Wilson Witzel sobre uma fala feita pelo Presidente da República. Ora, não! Vamos ter um pouco mais de zelo e responsabilidade com a coisa pública.\r\n\r\nV.Exa. faz pedido de investigação. Isso faz parte absolutamente do processo legislativo. Mas querer, com base apenas em ilações, em uma fala de um ente do Executivo, abrir um procedimento de impeachment contra um Governador que tem feito um trabalho impecável na área de Segurança, já é demais. É notória uma disputa partidária e política que não cabe aqui trazer à baila. Se há um debate partidário e político nessas esferas, não cabem especulações, da minha parte nem de ninguém. A disputa partidária, política é ideológica.\r\n\r\nEsta Casa não deve se pautar baseada naquilo que nem existe, com a possibilidade de impeachment do Governador Wilson Witzel. Isso é absolutamente inaceitável. Rechaço essa possibilidade, sem rechaçar, de forma alguma, que todos sejam investigados.\r\n\r\nComo V.Exa. acabou de dizer, vamos às vias de fato. V.Exa. contará com meu respeito, como sempre. Fui apenas portador da posição oficial do Governador Wilson Witzel e do Secretário Lucas Tristão, o que, obviamente, me cabe fazer aqui como líder do Governo.\r\n\r\nEssa é a minha mensagem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para esclarecer de novo, eu, no meu pronunciamento, falei: vocês vão manter essa discussão, então, nós vamos tocar para frente. Então, nós vamos fazê-lo. Ninguém, com todo respeito, quem me conhece, quem trata comigo todos os dias, aqui, eu cheguei, hoje, às nove horas da manhã, fico até as oito, nove horas da noite, comigo não vão fazer chantagem, comigo na pressão não leva. Eu ajudo o Governo, apanho do meu partido para ajudar o Governo, às vezes até nos indispomos com companheiros nossos de partido, companheiros de bancada, mas sempre na boa condução. Então, na pressão não leva. E aí cada vez vai piorando. Nós vamos notificar o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Estadual e vamos pedir auditoria dos equipamentos de escuta, aí é oficial.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, quando apresentei uma questão de ordem anteriormente não tinha informação do conteúdo que ensejou V.Exa. a solicitar ao Governo do Estado informações sobre eventual investigação irregular sobre os Deputados. Na discussão travada neste momento no plenário entre o líder do Governo e V.Exa. nós saímos da esfera de uma presunção de uma ilicitude por parte do Governo do Estado para a esfera de uma prova. V.Exa. é testemunha da prova de que o Governo do Estado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não foi o Governador.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - O Secretário do Governo falou para V.Exa. pessoalmente que detém dossiês contra os Deputados, informando, inclusive, que o senhor líder de Governo foi testemunha dessa informação. Então, Sr. Presidente, mais do que nunca, saímos da esfera de presunção da ilicitude e devemos, mais do que nunca, ou abrir a CPI ou instaurar o processo, com base no Artigo 146 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Isso é um dever de agir deste Parlamento, não podemos, em hipótese alguma, nos omitir, sob pena, inclusive, de estarmos prevaricando, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu considero que os púlpitos são de uso exclusivo dos Srs. Deputados. Está ali a assessora do Deputado Knoploch a filmar a fala dos parlamentares. Os púlpitos não são para assessores ocuparem, porque os meus assessores não podem entrar aqui em plenário. Como é que os assessores vão para os púlpitos filmar os discursos dos Deputados? Isto não é possível, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, pela ordem! A assessora é minha e eu a autorizei a filmar. Existe algo no Regimento que impeça....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, as imagens são públicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, mas a regra é a seguinte: assessor de plenário, com crachá, fica dali para trás. Os meus assessores não passam dessa área nem com minha autorização. Deputado não pode autorizar assessor ir para o púlpito filmar a fala. Eu não permito que alguém filme a minha fala em púlpito, apesar de eu me permitir falar o que quiser, porque eu sou livre, absolutamente, para falar o que quiser e não admito que estejam usando estes sistemas vis de espionagem, nesta Casa, abomino esta questão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, fui citado, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou conceder a V.Exa., agora, é verdade, Deputado Alexandre, os assessores não podem passar ali da quarta ou quinta fileira para a frente, é verdade, e todos os que já estão há algum tempo na Casa sabem disso. Se depender da autorização da Presidência vai continuar, não vai permitir, mas é verdade que a regra não permite.\r\n\r\nDeputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, se é verdade que a regra não permite por que todos os dias diversos assessores estão ali? Primeiro ponto que eu faço. Não é só o meu, diversos estão aqui. Então, não vejo problema nenhum, como V.Exa. disse, é público. A única diferença é que ao invés de pegar a Sessão no Youtube, está sendo filmado. Eu não vejo problema algum. Este é o primeiro ponto. \r\n\r\nO segundo ponto é que existem Deputados aqui que se acham donos da Casa porque estão aqui há dois ou três mandatos. Não é assim! Se tem problema com alguma fala, que responda por tal. Não vejo problema nenhum na gravação. A assessora era minha, eu pedi para filmar porque não podia estar presente e depois quero ver o que foi falado. Não vejo problema algum. Se V.Exa. disser que não pode, não há problema, mas espero que a regra seja para todos, coisa que não acontece aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. vai usar da palavra já. \r\n\r\nDe novo vou dizer: toda vez que houve embates aqui eu procurei ser o mais equidistante de paixões ideológicas. Se cortei a palavra de A, cortei de B. Isso aconteceu várias vezes, o Deputado Alexandre Knoploch e o Deputado Rodrigo Amorim são testemunhas. Às vezes peço para eles não falarem. O Deputado Márcio Pacheco às vezes fica aborrecido, o Deputado Filippe Poubel, o próprio Flávio Serafini. Procuramos contemplar todos os parlamentares e garantir o mandato de cada um, independentemente de ter cinco, sete, dez mandatos ou estar no primeiro dia de mandato. Sempre procuramos pautar a Presidência por esse equilíbrio. Digo isso para esclarecer. \r\n\r\nNão há problema algum. Podia-se fazer o que foi feito até aqui, mas a partir de agora não vamos deixar mais filmar. Vai ficar no plenário a assessoria da Comissão de Constituição e Justiça, do Governo e da Comissão de Orçamento, mais ninguém. Vamos respeitar o limite da assessoria. Há quatro fileiras de assessores ali e vamos manter dessa forma. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, um minuto, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não pode nem o assessor do Alexandre Knoploch nem o assessor de ninguém. A mesma pergunta que fiz à assessora dele eu fiz quando desceu o assessor do Deputado Márcio Pacheco. Estou generalizando: não pode ninguém. Só que o assessor do Deputado Márcio Pacheco filmou o discurso dele e a assessora do Deputado Alexandre Knoploch filmou o discurso do Deputado Márcio Pacheco e do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, comunico ao douto parlamentar que não tenho três mandados, tenho cinco. Não sou dono do Parlamento. Sou oposição e sou minoria, mas procuro exercer o meu mandato com dignidade e não admito qualquer tipo de espionagem nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, Deputado. Vou deixá-lo fazer o contraponto, um minuto, mas não vou conceder mais a palavra. Dr. Serginho também não, nem o Deputado Filippe Poubel. Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, refuto, com todo carinho e vênia ao Deputado Luiz Paulo, que um assessor ou o próprio parlamentar filmar um trecho do que está acontecendo aqui no plenário seja espionagem. Qualquer político, na atual conjuntura, independentemente do viés ideológico que defenda, tem que pugnar sempre pelo princípio basilar que está estampado no artigo 37 da Constituição: publicidade de todos os atos públicos, de todos os atos de um parlamentar. \r\n\r\nNão faz sentido criar regras impedindo a divulgação em tempo real, por transmissões em redes sociais, do que está sendo discutido ou falado dentro no plenário. Taxar tal filmagem como algo relacionado à espionagem é um verdadeiro absurdo! Eu, por exemplo, não tenho qualquer problema com qualquer assessor ou parlamentar, independentemente do partido, que filme o que falo no plenário. Pelo contrário, quero que isso seja externado para a população, é um dever nosso. Causa-me perplexidade e estranheza saber que, em pleno século XXI, a essa altura do avanço democrático do nosso País, haja parlamentar que defenda a obstrução da divulgação do que acontece no plenário. \r\n\r\nSr. Presidente, concordo com a decisão de V.Exa. de criar critérios, mas espero que possamos também, todos nós, fazer uma ponderação no sentido de que a divulgação do que acontece aqui dentro é algo que, por si só, já é público e que deveria ser defendido por todos os parlamentares. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa Requerimento de prorrogação da presente Sessão por 30 minutos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2163/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS FIRMAREM CONTRATO, CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer à Emenda de Plenário da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2404/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 4.119, DE 01 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE APARELHOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA DIABÉTICOS E HIPERTENSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ENFERMEIRA REJANE E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde, com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3168/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR OU CRIAR 'HOSPICE' PARA PACIENTES TERMINAIS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR DEODALTO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 142/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPONIBILIZA POSTOS DE VACINAÇÃO NAS ESTAÇÕES DE TREM E METRÔ LOCALIZADOS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde, favorável com Emenda. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 290/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DO TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE (TPB), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, JAIR BITTENCOURT E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado em 1ª, retorna em 2ª para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 531/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO E A DIVULGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PACIENTE NÃO IDENTIFICADO NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, DR DEODALTO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, só para lembrar aqui que a Deputada Marina, a Deputada Lucinha e eu fizemos um projeto e os três projetos já foram unificados no projeto da Deputada Lucinha. Portanto, as três passamos a ter a autoria. Portanto, eu peço a retirada do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção do Deputado Luiz Paulo e das assessorias de todos os Parlamentares. Muitas vezes, o Deputado pede para retirar um projeto, mas não é definitivo. O projeto vai para uma lista, e eu faço a pauta todas as quartas-feiras.\r\n\r\nAlgumas vezes, são feitos acordos para retirada do projeto, para serem feitas audiências, ou para que os Deputados se entendam. Nesses casos, o projeto sai de pauta mas vai para essa lista. Hoje, temos um exemplo disso, em relação ao projeto da Deputada Martha Rocha; já houve o exemplo de projeto da Deputada Marina, que não está hoje, e da Deputada Lucinha. Eu chamo a atenção das assessorias, mas é humanamente impossível assoviar e chupar cana. Então...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, lembro que fiz essa solicitação por escrito, explanando o que aconteceu aqui quando da apreciação do projeto da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Tive o cuidado de fazer a manifestação agora, mas já havia feito antes e já está na Mesa. Fiz a retirada por escrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço. Eu só chamo a atenção, porque pode acontecer de voltar. O Deputado Samuel Malafaia tem um código. Às vezes vem para votar. Aí: “Não, vou retirar hoje para voltar amanhã, porque tem um acordo de realizar audiência”.\r\n\r\nTemos poucos projetos prontos para virem à pauta. Até peço às Comissões, principalmente a de Constituição e Justiça e a de Orçamento, que acelerem. Estou dando essa explicação, Deputada Martha Rocha, porque aqui tentamos assoviar e chupar cana ao mesmo tempo, mas é difícil. Muitas vezes despachamos com muitos Deputados. Os dias são corridos, mas estamos todos os dias aqui, desde muito cedo e saindo tarde. Mas, como foi cobrado na semana passada, em relação ao projeto da Deputada Lucinha, resolvi fazer essa declaração por conta do projeto da Deputada Martha. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1218/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 1 DE NOVEMBRO COMO “DIA DO VEGANO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai á Redação do Vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 308/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN LULA, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL MARCELO FREIXO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVO PARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto já foi discutido. Ele está em votação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Solicito verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ainda não.\r\n\r\nA Presidência, antes de iniciar a votação desse projeto, faz uma indagação às autoras, Deputadas Dani, Mônica Francisco e Renata. No momento não há quórum. Seria aconselhável V.Exas. retirarem o projeto. Retirado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O projeto está retirado de pauta. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Sr. Presidente. É um apelo que faço aos Deputados. Tínhamos fechado um acordo de procedimento, pela qual a bancada que era contrária à concessão da Medalha registraria o voto contrário, mas não pediria verificação. Então, peço retomarmos esse acordo. Isso fará com que as homenagens do Parlamento possam permanecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu fiz essa conversa com alguns parlamentares e, logicamente, é direito do parlamentar pedir ou não, respeitamos o tempo inteiro, está certo? Então, como eu vi que não teríamos unanimidade...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me avançar aqui.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deixe-me só fazer um pela ordem, até porque sou a primeira autora do Projeto, e primeiro, confirmando a retirada de pauta, mas, eu queria fazer referência ao que o Flávio Serafini falou porque no início da legislatura, quando nós da bancada do PSOL apresentávamos divergência com as medalhas aprovadas, vale registrar que em nenhum momento nós derrubamos nenhuma medalha, ou seja, não houve nenhuma medalha aqui que foi entregue por nenhum Deputado que nós, do PSOL, barramos efetivamente e, ao longo da condução dos trabalhos de 2019, nós conseguimos acordar e chegar a esse entendimento que a medalha é de autoria do parlamentar e, portanto, a responsabilidade é dele.\r\n\r\nEntão, aqui, o que nós tomamos como procedimento, é declarar a nossa contrariedade às medalhas, como foi o caso da medalha para o Deputado Rosenverg Reis, que não é nada contra a pessoa do Deputado, mas, por moral e ética, nós achamos que era injusto, nós não pedimos verificação, a medalha foi entregue pelo Deputado Márcio Canella, nós só demonstramos a nossa contrariedade, bem como o fizemos em outras medalhas que foi entregue ao Executivo, ao Vice-Governador Cláudio Castro, a também parte do Executivo Nacional, das pastas do Governo, dos Ministérios.\r\n\r\nEntão, eu queria aqui ressaltar para que hoje vejamos o que está acontecendo nesta Casa. Essa medalha já veio em pauta no ano passado, ela saiu de pauta porque recebeu uma Emenda que mudava o nome do parlamentar, da pessoa que era homenageada, coisa que nós, do PSOL, nunca fizemos e eu queria relatar que essa foi a minha segunda medalha que recebeu Emenda mudando o nome da pessoa que seria premiada. Acho isso um desrespeito com a atuação do parlamentar, porque divergências à parte, nós trazemos aqui para o microfone, é legítimo vir aqui e falar que diverge de uma medalha, é direito do parlamentar emendar o Projeto de Resolução de medalha? Sim, só que aí, chamo a atenção dos nobres companheiros aqui, do quanto isso é tolher a atuação de um parlamentar e reafirmar que nós, do PSOL, nunca o fizemos dessa forma. Então, que bom que o tempo faz com que saibamos o que está acontecendo de verdade e o tempo de fato é o melhor remédio.\r\n\r\nAgora, eu quero ver quem vai vir aqui defender novamente que somos nós, do PSOL, que embargamos a premiação e tolhemos a atuação parlamentar aqui porque essa defesa já não pode mais ser feita, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, aqui é o Parlamento. Acabei de falar, o mandato é sagrado. Tentamos o entendimento e, se vocês notarem, eu votei antes de retirar de pauta, porque eu já tinha anunciado o Projeto, se ele fala que “não”, não retirava. Aqui sentamos e conversamos.\r\n\r\nEu conversei com alguns parlamentares, um ou dois falaram que não, eu respeitei, então, pelo avançar da hora, eu vejo que nós correríamos o risco de aprovar ou não, quórum tem, o risco é grande.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, eu quero apenas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, eu pediria para não abrirmos a discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É uma sugestão só, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque senão ficaremos aqui e precisamos terminar a pauta e já são 17h24.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, Sr. Presidente, eu só queria que ficasse registrado quem aqui não está cumprindo acordos que foram feitos pelo Parlamento, porque diversas vezes nós somos acusados e agora estamos aqui na frente de todos os Deputados e Deputadas e há provas de quem não está cumprindo os acordos efetivos nesta Casa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é uma sugestão. Por óbvio que o meu voto, evidentemente, será contrário na questão do mérito, é evidente que eu vou argumentar e trazer aqui as minhas razões. Agora, quando se fala em cumprimento de acordo, nós sempre cumprimos o acordo que entabulamos aqui no Parlamento, tanto é que a bancada do PSOL já aprovou diversas medalhas e homenagens para os quais nós somos absolutamente contrários, da mesma forma também tivemos nossas medalhas aprovadas e homenagens aprovadas. Agora, por diversas vezes, não só conosco, como foi, mas também fruto de negociação no Colégio de Líderes, o PSOL descumpriu acordos. Além disso, o PSOL iniciou uma batalha aqui dentro no sentido de emendar Projetos de Lei, que é legítimo a qualquer parlamentar, mas simplesmente no intuito de destruir os Projetos com Emendas excluindo artigos dos Projetos, matando o Projeto na íntegra, em vez de discuti-lo por seu mérito.\r\n\r\nÉ claro que o mandato pode ser exercido da maneira que o parlamentar bem entender. As prerrogativas no Regimento estão bem claras e, agora, concordo com V.Exa., retirando. Não há o menor problema - no meu caso é impessoal; não posso falar pela bancada, mas, no meu caso, é impessoal - de entabular um acordo para que possamos daqui para a frente ter algum tipo de tratamento diferenciado para esse tipo de pauta. Na próxima semana voltamos à pauta, quando V.Exa. bem determinar, mas é importante deixar claro que não é deliberadamente um descumprimento de acordo. Descumprimento de acordo partiu e sempre parte do PSOL.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 139/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONOU O ANTIGO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, SITUADO NA RUA DR. FRANCISCO PORTELA, NO BAIRRO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA-PARAÍSO).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVO PARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL E FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas contrário às emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 339/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR WEBER LARCHER PIMENTA, MÉDICO DIRETOR DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 164/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PISEG.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 01; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 E 13; CONTRÁRIO À EMENDAS 14, 15, 16 E 17.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Às emendas ou vai acompanhar a Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não estou com o parecer original da Comissão de Constituição e Justiça. Só pergunto a V.Exa. se foram também na Comissão de Constituição e Justiça aprovadas as Emendas 2, 8 e 12. É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou lendo aqui e me parece que só há uma emenda, Emenda nº 1, Subemenda 1. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque quando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De plenário. Há emendas na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas, no plenário, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tinha aprovado 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13. Para mim é fundamental, para cortar questões...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ali...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... com o Regime de Recuperação Fiscal, que estejam inclusas as Emendas 2, 8 e 12. \r\n\r\nEntendeu, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me chamar aqui a assessoria da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só quero saber se a 2, 8 e 12 foram contempladas. Se estiverem, não há óbice, parece que estão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 2, 8 e 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ouvir o Relator. Qualquer coisa, Deputado Márcio, como é longo, avançamos, tem mais alguns Projetos, mais cinco Projetos, e aí V.Exa. e o Deputado Luiz Paulo chegam a um consenso.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2845/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO E DIONISIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para emitir voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, só para justificar o voto, no Artigo 1º deste Projeto ficou extremamente abrangente, ou seja, qualquer serviço prestado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro precisaria ter o envio de um boleto ou algum método como obriga o Projeto.\r\n\r\nEntão, se tratasse de algum serviço específico, acredito até que a gente poderia debater, mas como a gente está tratando de todo e qualquer serviço no Estado do Rio de Janeiro, é uma amplitude que, no meu entender, tornaria inviável e, portanto, não deveria prosseguir, por isso, o meu voto contrário, divergente do nosso Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1. Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu voto com o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. \r\n\r\n2 a 1, deu quórum.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1363/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E RENAN FERREIRINHA, QUE INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1363/2019, QUE \"INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nII - DO PARECER \r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e deve prosperar em sua tramitação. \r\n\r\nEntendemos, porém que o mesmo pode ser aperfeiçoado, desta forma, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N° 1 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nO inciso I do Art. 3° do presente projeto de lei fica com a seguinte redação: \r\n\r\nI- a inclusão de pessoas com transtornos mentais, além das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); \r\n\r\nEMENDA N° 2 (SUPRESSIVA) \r\n\r\nFica suprimido o inciso III do Art. 3° do projeto de lei 1363/2019, renumerando-se os demais: \r\n\r\nEMENDA N° 3 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nO inciso IV do Art. 3° Projeto de Lei n° 1363/2019 fica com a seguinte redação: \r\n\r\nIV - promoção da saúde mental.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1363/2019 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa., é a primeira discussão, seguramente nós vamos publicar as emendas, tem problema? Precisa ler? \r\n\r\nÉ a 1ª discussão. Não. Na verdade, é a 1ª, mas vou votar a redação do vencido. É melhor ler as emendas, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, é sobre o PL 2845?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1363.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Está bem, obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A lei não protege quem cochila.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu só queria ajudar, mas está bom.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação com emendas. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, desculpa, sou autor do projeto e preciso saber as emendas a respeito disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que eu fiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. queria ler as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu pedi para ler, o autor não se interessou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas ninguém sabe as emendas.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Se for da CCJ, tudo bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com todo o respeito, Deputado Renan Ferreirinha, está vencida a questão de ordem de V.Exa. Eu parei a votação, pedi, consultei o Deputado Luiz Paulo, ele ainda...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. tem razão, a lei não protege quem cochila. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quis mediar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com emenda, ninguém lê a emenda, prossegue.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quis mediar. Então, procura o parecer, é a 1ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O meu projeto anterior também recebeu duas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas são de plenário, não são de Comissão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Estava na Economia, Indústria e Comércio e ele seguiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não seguiu. Ele saiu porque recebeu emenda. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Saiu, recebeu duas emendas e saiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas serão publicadas as emendas, V.Exa. vai conhecê-las. Eu chamei atenção antes.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação. Os Srs. que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nEu ainda parei a votação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 167/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS À INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS PLACAS INDICATIVAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BARCELLAR, ALANA PASSOS E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o projeto original, 167/2019. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nRegistre-se o voto contrário do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 214/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A ACESSIBILIDADE EM EVENTOS CULTURAIS PATROCINADOS COM VERBA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALANA PASSOS E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para anunciar uma questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, é só para solicitar a V.Exa. - já conversei com o autor, já conversei com o líder do Governo - que a Comissão de Ciência e Tecnologia também possa emitir parecer a esse projeto. É esta a solicitação que faço a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anuncio que há oito emendas ao Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Há acordo para a retirada de todas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 267/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS DIREÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, peço que V.Exa. chame os trabalhos à ordem porque esse Projeto já recebeu parecer na Comissão de Constituição e Justiça, exarado pelo Deputado Jorge Felippe Neto, e não foi publicado. Se V.Exa. permitir, vou ler o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - (Lendo)\r\n\r\n“Parecer pela constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\nEmenda Modificativa 1 - Modifique-se a ementa do Projeto de Lei 267/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre o programa de valorização das direções das unidades escolares da rede oficial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8º do Projeto de Lei 267/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8º - a Lei poderá dispor sobre o restabelecimento do direito à incorporação aos vencimentos na atividade dos valores recebidos pelos diretores gerais e diretores adjuntos a título de gratificação de função percebidos por pelo menos seis anos ininterruptos ou doze intercalados, respeitando o Regime de Recuperação Fiscal.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 267/2019 QUE “CRIA PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS DIREÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputados Carlos Minc\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 267/2019 “CRIA PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS DIREÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar o Programa de Valorização das Direções das Unidades Escolares da Rede Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar. Assim, com o intuito de viabilizar a proposta, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.º 267/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS DIREÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o Art.8º do projeto de lei n.º 267/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - A lei poderá dispor sobre o restabelecimento do direito À incorporação aos vencimentos, na atividade, dos valores percebidos pelos Diretores Gerais e Diretores Adjuntos a título de Gratificação de função percebidos por pelo menos 06 (seis) anos ininterruptos ou 12 (doze) intercalados, respeitando o Regime de Recuperação Fiscal.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprimam-se os incisos I, II e III do Art. 7º do projeto de lei n.º 267/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n.° 267/2019 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, quem emitiu parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 167/2019, do Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. O Projeto de Lei 167 estava pendendo de parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e chamei o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, venho saudar o Projeto de Lei do Deputado Carlos Minc pela enorme relevância, porque contribui para o processo de democratização da gestão escolar em um momento em que essa categoria já está tão aviltada no Estado do Rio de Janeiro. Esta Casa recebeu um estudo importante do Sepe. Devemos pensar na valorização desses profissionais, evitando a ingerência na sua autonomia, valorizando direções eleitas pela comunidade escolar, valorizando que as unidades escolares escolham suas figuras de direção. \r\n\r\nÉ salutar que estejamos nos distanciando da figura da direção escolar oriunda de indicações políticas, sem qualquer tipo de liberdade de gestão, para implementarmos, com esse programa, uma gestão democrática, com eleição direta, com liberdade de gestão e valorização dessas e desses profissionais. Minha irmã foi e é diretora de escola durante muitos anos. Por isso, entendo a importância da autonomia escolar na sua direção, no seu corpo docente, a relação com a comunidade e que a escola tem que ser autônoma e democrática.\r\n\r\nNosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço consignar meu voto contrário ao Projeto de Lei 167/2019, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanhando a CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Obrigado, Sr. Presidente. Este Projeto eu faço questão de discutir na tribuna, mas o parecer é um parecer, claro, favorável, com duas Emendas. Porque, na verdade, o Rio de Janeiro tem, a rigor, duas redes oficiais de Educação. A rede estadual de Educação administrada pela Seeduc e a rede de escolas estaduais administradas pela Faetec. Inclusive, a lei, de 2016, do Deputado Carlos Minc - nós escrevemos juntos o Substitutivo, eu, o Deputado Carlos Minc, o Deputado Comte Bittencourt e o Deputado Flávio Serafini, sobre a eleição de diretores-, abarca ambas as redes. \r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável, com Emendas. Sendo a primeira delas uma Emenda Aditiva, acrescentando-se um parágrafo único ao Artigo 1º. Inclua-se parágrafo único ao Artigo 1º com a seguinte redação: \r\n\r\n“Para os efeitos no disposto desta lei, entende-se por rede oficial do Estado do Rio de Janeiro a rede estadual de Educação administrada pela Secretaria de Estado de Educação e a rede de escolas estaduais administradas pela Fundação de Apoio à Escola Técnica.”\r\n\r\nE a Emenda Modificativa:\r\n\r\n“Modifica-se o caput do Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nSerá constituído, por iniciativa do Poder Executivo, o Colégio de Diretores, órgão de caráter consultivo, vinculado diretamente aos gabinetes do Secretário de Estado de Educação, do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com atribuições e composição definidas em ato específico, asseguradas dentre elas, obrigatoriamente...”\r\n\r\nE segue o texto. \r\n\r\nPortanto, elogiando o Deputado Carlos Minc, cumprimentando diretoras e diretores de escolas, vou discutir o Projeto, mas o parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nPL 267/2019\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDAS\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se Parágrafo Único no Artigo 1º, com a seguinte redação\r\n\r\n“Art. 1º - (…)\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos no disposto nesta lei, entende-se por Rede oficial do Estado do Rio de Janeiro a rede estadual de educação administrada pela Secretaria de Estado de Educação e a rede de escolas estaduais administrada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Será constituído por iniciativa do Poder Executivo, o Colégio de Diretores, órgão de caráter consultivo, vinculado diretamente aos gabinetes do Secretário de Estado de Educação e do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com atribuições e composição definidas em ato específico, assegurados, dentre elas, obrigatoriamente:”\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, há oito Emendas ao Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Estão todas retiradas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas cadê os autores? Eu já pedi as Emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, deixe-me lhe dizer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas tem que vir a... Com todo respeito, Deputado Carlos Minc, retirada... O Deputado presente, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, entendendo que houve um acordo, Deputado Alexandre Freitas... Deputado Alexandre Freitas... Estou retirando, em nome do Partido Novo, então, essas Emendas ao Projeto do Deputado Carlos Minc. Tanto minha quanto do Deputado Alexandre Freitas, em razão do acordo firmado com o autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Confirmo a retirada das Emendas, conforme acordado com o autor, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, não havendo...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Não é a retirada de todas as emendas, são as Emendas... Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como é? Não entendi.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - As Emendas foram retiradas e incorporadas no texto do parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Confere?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Confere? Se V.Exa. leu o parecer e concordou...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, não havendo Emendas, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só falta um Projeto, um único Projeto. Avançamos. Eu vou anunciar e vou chamar o primeiro, porque...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Então, consigno meu voto contrário, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É uma declaração de 30 segundos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas, olha só, Deputado Carlos Minc...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bem, está bem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1481/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, CHICÃO BULHÕES E FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO FARMACÊUTICO REMOTO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS HIPÓTESES EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente. Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto divergente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Projeto de Lei 1481/2019, de autoria dos Deputados Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Chicão Bulhões, meu dileto amigo, e Filipe Soares, que dispõe sobre o atendimento farmacêutico remoto nas farmácias e drogarias do Estado do Rio, nas hipóteses em que especifica. \r\n\r\nOs próprios autores, de forma contundente, nas suas justificativas, citam claramente o Decreto Federal 85871/81 e o caput do artigo 15 da Lei Federal 5991/73, ratificada pelo inciso 1° do artigo 6° da Lei Federal 13021/14, e dizem que são imprescindíveis ao setor a assistência farmacêutica. No rodapé colocam os autores duas justificativas absolutamente frágeis, dizendo que o farmacêutico é um ser humano. Até o dia de hoje, eu imaginava que ele fosse de Marte... \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nComo ser humano, ele pode ficar doente, sofrer acidente e ficar impossibilitado de se locomover. Na sua ausência, haveria o farmacêutico remoto. Farmacêutico remoto é muito bom na Noruega, não no Rio de Janeiro. Além do mais, se o farmacêutico ficar doente, compete à farmácia botar um farmacêutico de plantão para substituir o titular e gerar mais um emprego, já que as farmácias têm margem de lucro absurdas. \r\n\r\nNo fecho, vêm os autores dizer que há uma lei similar aprovada em São Paulo. Com todo o respeito à Assembleia Paulista, não é ela que substitui a Constituição Federal nem os dispositivos legais da União. Assim posto, o meu parecer divergente é pela injuridicidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Voto pela injuridicidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Sigo o voto divergente do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, com todo o respeito aos autores da proposta, voto divergindo profundamente da iniciativa. Em primeiro lugar, esse projeto, se aprovado, Deputada Martha Rocha, pode suscitar uma grande onda de desemprego para farmacêuticos e farmacêuticas. \r\n\r\nEm segundo lugar, esse projeto confunde, Deputado Luiz Paulo, e não compreende o papel do farmacêutico, que não é um mero entregador de medicamentos. O farmacêutico cumpre um papel fundamental na orientação ao paciente, na adoção da melhor terapêutica e, portanto, do medicamento, da medicação mais adequada ao quadro patológico apresentado. \r\n\r\nEm terceiro lugar, esse projeto, de novo, com todo respeito, é um ataque ao Sistema Único de Saúde, ao SUS. A assistência farmacêutica deve estar integrada ao Plano de Atenção Básica em Saúde previsto no SUS. \r\n\r\nPortanto, como aqui é a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aqui não é a Assembleia Legislativa de São Paulo, Deputado Luiz Paulo, aqui não é a Câmara Municipal de Oslo, nem a Câmara Municipal de Berg, portanto, o voto é pela injuridicidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto. 4 a 2. Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\n4 a 2 pela injuridicidade.\r\n\r\nPela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero saudar mais uma vez a representação dos farmacêuticos. (Palmas) É sempre muito bem-vinda a esta Casa a ocupação das galerias e, sobretudo, quando ouvimos o profissional que está na ponta e conseguimos entender verdadeiramente qual é o papel do farmacêutico. Desde o primeiro momento em que li o Projeto não tive dúvida. \r\n\r\nQuero também externar o meu respeito aos autores, por quem eu tenho profundo apreço, mas desde o primeiro momento não tive a menor dúvida que ainda que bem-intencionados esse Projeto geraria sim uma demanda de demissão, uma profunda demissão desse profissional que é fundamental. Porque já se faz hora de atentar, primeiro, para a proliferação das farmácias no Rio de Janeiro. Em cada esquina temos uma farmácia, e não necessariamente verificamos na medida exata a correspondência da presença de profissionais qualificados para o exercício daquela função que, como bem disse aqui, não é de um entregador de medicamento. \r\n\r\nA segunda questão é que nosso parecer é sempre técnico, o nosso parecer é sempre olhando qual o benefício que trará para a política pública da saúde, entendendo que a saúde é pública. (Palmas) E assim sendo, não temos dúvida que além de gerar o desemprego, além de ir de encontro ao que preceitua o SUS, há uma lei em vigor, uma lei federal, que é a Lei 13.021/2014, que nos diz de forma clara e transparente em seu Artigo 6º que para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza exigem-se autorização e licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições: Inciso I - ter a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. Portanto, aprovar esse Projeto de Lei é ir de encontro ao entendimento federal, nacional, em todo território, nesse sentido, nosso parecer não poderia ser outro a não ser o voto contrário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Trabalho, tem a palavra o Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Presidente, o nosso parecer traz alguns elementos já ditos aqui, mas venho saudar a categoria que procurou a nossa equipe jurídica. \r\n\r\nE como disse muito bem a Deputada Martha Rocha, é importante que nós, para além de tudo, construamos os nossos pareceres de maneira técnica, entendendo a responsabilidade que temos. Com todo respeito aos queridos colegas, Deputado Chicão Bulhões é uma figura por quem temos muito carinho, como temos de outros e outras Deputadas aqui, mas este Projeto para nós realmente nos causou espécie. \r\n\r\nO presente Projeto autoriza o atendimento farmacêutico remoto. Vale ressaltar qual é a centralidade desse Projeto nas farmácias e drogarias do Estado do Rio de Janeiro quando da ausência temporária de responsável técnico farmacêutico. De plano, vislumbra-se a contrariedade ao Artigo 6º da Lei 13.021, de 2014, que determina que para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza é obrigatória a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento e a supressão da assistência farmacêutica presencial e integral representa altíssimo risco aos usuários de medicamentos. A maioria dos pacientes, em especial os idosos, com o aumento da nossa população idosa, já apresenta dificuldade em entender claramente as orientações sobre o uso correto dos seus medicamentos e também são suscetíveis à automedicação não só os idosos, mas também parte da população que tem baixa escolaridade e, por isso, tem grande dificuldade de entender o que lhe é receitado e recomendado. \r\n\r\nComo consequência, usuários sofrem intoxicações, que são, principalmente, causadas pela automedicação e o uso incorreto e inadequado de medicamentos - um terço de todos os casos no país, segundo a Fiocruz. \r\n\r\nAlém disso, é fato que o presente projeto resultará - já dito aqui - na precarização do trabalho do farmacêutico, pois, de um lado, o profissional contratado será obrigado - é importante que se ressalte isso - a trabalhar remotamente quando tem o direito de se ausentar do trabalho, ferindo as disposições trabalhistas; por outro, estimulará a não contratação de profissionais, resultando na redução de postos de trabalho diante da possibilidade de atendimento remoto. \r\n\r\nÉ importante deixar claro que não existe nenhuma regulamentação dos órgãos de vigilância sanitária ou legislação do Conselho Federal de Farmácia que regulamente o atendimento farmacêutico remoto. Portanto, o Projeto de Lei ainda expõe os profissionais ao risco de processos éticos e judiciais pela execução de uma prática profissional não regulamentada. \r\n\r\nPor fim, cumpre salientar que não há qualquer indício de crise no setor do comércio farmacêutico - dito muito bem aqui pelo Deputado Luiz Paulo - em razão da obrigatoriedade de contratação de profissionais. \r\n\r\nSegundo os dados da pesquisa encomendada pela Close-up, de 2013 a 2018, o número de farmácias no Estado do Rio de Janeiro cresceu 40%. Hoje existem 6.037 lojas no Estado, o que representa uma farmácia para cada 2.842 habitantes. A Organização Mundial de Saúde recomenda uma farmácia para cada 8 mil habitantes.\r\n\r\nIsso posto, meu parecer ao Projeto de Lei 1481/2019 é contrário.” (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Palmas) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há três emendas. O projeto vai sair de pauta. Já são 18horas e eu estendi por 30 minutos. Após a discussão, vamos encerrar e eu não voltar nem para o outro projeto. Vamos tentar o entendimento. Eu não os deixei fazer declaração de voto. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Só um instante, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode encaminhar por aí, um minuto. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, o projeto recebeu três emendas. Conversei com os Deputados que fizeram as emendas. Fizemos um acordo para que retirassem as emendas. O acordo é o seguinte: que juntemos um grupo de farmacêuticos e um grupo de pessoas que defendem o outro projeto, para discutirmos... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - ...o projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar ajudar, Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto recebeu parecer pela injuridicidade. Com as emendas, ele sai de pauta. Senão, V.Exa. vai me obrigar a votar pela injuridicidade. Ele saindo de pauta, V.Exa. pode fazer uma audiência pública. (Palmas) \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sim, essa é a ideia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então. Mas tem que deixá-lo receber as emendas. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Eu só quero esclarecer um detalhe, aproveitando a oportunidade. Quero dizer para vocês, farmacêuticos, que, em momento algum, quando nós criamos o projeto, tivemos a intenção de tirar o emprego de vocês... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Calma, calma, gente. Queremos discutir com vocês e quero também que vocês apontem no projeto onde está a parte que diz que vocês perderiam o emprego e vamos mudar isso juntos. Essa é a proposta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, com todo respeito ao Deputado... \r\n\r\nA Presidência chama a atenção das galerias. Tranquilo. V.Exa...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Não estamos aqui para tirar emprego de trabalhador. Esse não é o intuito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas a única chance de se discutir em uma audiência é deixar receber as Emendas e sair de pauta.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está o.k.? Então, deixa seguir. Sem problemas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Então não vai votar o parecer hoje?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Está ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, não havendo quem queira discutir, o projeto recebeu três emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nVolto lá para discutir... Chamo a atenção do Deputado Márcio Pacheco em relação ao parecer com as Emendas. É o Deputado Luiz Paulo que vai emitir o parecer, não é isso?\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 164/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PISEG.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA A EMENDA 01; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBU TOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 E 13; CONTRÁRIO À EMENDAS 14, 15, 16 E 17.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos colher o parecer da Emenda da Comissão de Constituição...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o problema?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça, ele dá parecer à Emenda 1, com Subemenda. Então, V.Exa. ficou de se entender em relação às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está entendido. Ele pediu que eu fizesse o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está o.k. Então, para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Em combinação com o Deputado Márcio Pacheco, que pediu que eu exarasse o parecer favorável à Emenda 1, com Subemenda, consoante o parecer da CCJ, a Emenda 2 e a Emenda 8. É o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, favorável com Subemenda à Emenda 1, 2 e 8.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, favorável, com subemenda à Emenda 1, 2 e 8. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, voto contrário nesse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc. Para declarar voto, fila indiana, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a declaração de voto sobre o Projeto das direções das escolas públicas, eu queria registrar a presença em plenário, hoje, do Fábio Costa, vice-presidente da Aderj e diretor do Colégio Estadual Ignácio Azevedo Amaral; Carmem Santos Ramos, secretária da Aderj, diretora da Escola Nilo Peçanha; Lucia Lemos, da Colégio Almirante Tamandaré; Ana Conde, diretora do Colégio Estadual Antônio Prado Júnior; Grace, diretora do Colégio Estadual João Alfredo; Francisco Júnior, do Colégio Estadual Pedro Álvares Cabral; Simone Assafin, diretora do Colégio Estadual Vicente Jannuzzi; Márcio, diretor do Colégio Estadual Euclides da Cunha; Jorge, diretor do Colégio Estadual Tenente General Napion; Carmen Guttmman, Frei Agostinho Finicias; e Teresa, do Colégio Estadual Heitor Lira.\r\n\r\nAgradeço a todos os colegas que fizeram Emendas, Deputado Waldeck Carneiro, que fez emendas que ampliaram o escopo do Projeto; os Deputados que fizeram emendas e retiraram mediante acordo. \r\n\r\nE quero dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que o objetivo é dar condições para o diretor ser um bom diretor de escola. Ele não pode ser lotado em uma escola aqui e ser lotado em outra em outro município. Como é que ele vai ser diretor de uma escola lotado em outro? E condições para que a gestão democrática seja um sucesso, para que o nível e o ensino aumente, prestigiar os processos da participação da comunidade na gestão e prestigiar os diretores de escolas, que, para ter um bom mandato, têm que ter condições mínimas de exercê-los.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria declarar o meu voto no Projeto de Lei 1481/2019, que dispõe sobre o atendimento farmacêutico remoto nas farmácias e drogarias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrimeiro, quero dizer que esse Projeto de Lei é um Projeto altamente malicioso, altamente malicioso, porque, em uma primeira leitura, parece até que se está valorizando os trabalhadores, dizendo que em caso de gravidez ou quando forem fazer algum curso fora, as farmácias não poderão ser devidamente punidas por não estar ali o profissional. No entanto, o que está por trás desse projeto é um ataque aos trabalhadores do SUS, em especial aos farmacêuticos. Está por trás dele também um ataque ao SUS propriamente dito porque, como já foi falado, esses trabalhadores não estão ali somente para entregar a medicação. Esse não é o objetivo de haver um profissional altamente qualificado, com pós-graduação, com graduação, nas farmácias, que em cada esquina se proliferam.\r\n\r\nO objetivo é dar assistência à população, é prestar um atendimento diferenciado, é um trabalho qualificado. As farmácias já não cumprem a legislação - há a obrigatoriedade de haver farmacêuticos. Não há controle porque são muitas as farmácias proliferadas por todo o Estado do Rio de Janeiro e, então, a fiscalização já é precária. O projeto faz com que a fiscalização fique ainda mais fragilizada. O objetivo é fazer com que esse profissional não fique no seu local adequado de trabalho e as farmácias não sejam punidas. É, então, um projeto malicioso, que não constrói o SUS e que ataca uma classe trabalhadora que merece respeito nesta Casa.\r\n\r\nEstamos na luta. O projeto recebeu emendas. Fui uma das que apresentaram emendas para justamente tirar o projeto de pauta, para ele voltar às Comissões. Vamos pedir diligências nesse projeto, vamos fazer com que ele não tramite na Casa porque é altamente malicioso e prejudica a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GIL VIANNA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Gil Vianna, sobre o projeto de lei relacionado aos farmacêuticos, já falei aqui na hora do voto, mas o Deputado Anderson Moraes, um dos autores, se colocou à disposição para discutir o assunto com a categoria.\r\n\r\nA primeira questão a ser discutida é a supressão da menção ao farmacêutico remoto para então começar a conversar. É bacana ver o autor se propondo a discutir. Para começar a discussão, tem que acabar com essa história de farmacêutico remoto, e aí sentar para conversar sobre os detalhes do projeto.\r\n\r\nCumprimento o Deputado Carlos Minc e declaro o meu voto favorável ao projeto relacionado ao programa que valoriza diretoras e diretores de escolas. A lei que instituiu o Plano Nacional de Educação define, no seu artigo 9º, meta 19, a gestão democrática como princípio indispensável para a organização das escolas brasileiras e não há gestão democrática sem direções escolares diretamente escolhidas por suas respectivas comunidades escolares e sem autonomia de gestão para coordenar o trabalho de condução, o trabalho pedagógico dessas escolas.\r\n\r\nAlém disso, o projeto também toca num aspecto que, no dia a dia do diretor, é uma dificuldade. Às vezes, o diretor tem duas matrículas na mesma rede: ele dirige uma escola com uma matrícula e, na outra, dá aula em outra escola. Ora, direção de escola requer dedicação integral. Então, se o diretor tem duas matrículas na mesma rede, elas devem estar concentradas na escola onde ele está exercendo a direção de unidade escolar.\r\n\r\nÀs vezes ele é de outra rede e o Estado tem, no caso de diretores estaduais, que viabilizar a cessão da outra rede para a rede estadual, como faz com secretários, como faz com presidentes de empresas estatais. Se o diretor de uma escola estadual é professor em outra rede pública, que ele venha com sua matrícula cedido para o Estado, como acontece normalmente com gestores de outro nível no Estado.\r\n\r\nNossas emendas aprovadas foram para que não se esqueçam da rede escolar da Faetec, dos diretores eleitos da rede Faetec, que também integram a rede oficial de educação do Rio de Janeiro. Parabéns ao Deputado Carlos Minc e toda força e apoio a diretoras e diretores de escola do Estado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, diante das declarações do Presidente da nossa Assembleia Legislativa, Deputado André Ceciliano, acerca da prática ilegal de investigação cometida por um Secretário de Estado e de que ele ouviu isso do próprio Secretário Lucas Tristão, na presença do líder do Governo, passamos da presunção para a realidade. Isso é um absurdo contra esta Assembleia Legislativa!\r\n\r\nAcabei de entrar com um requerimento pedindo o afastamento imediato do Secretário Lucas Tristão pela prática ilegal de investigação, querendo colocar na parede os Deputados, produzindo dossiê contra o Parlamento. \r\n\r\nO Parlamento tem que ser respeitado. Nós, deputados temos que ser respeitados. Estamos aqui por voto popular, não por indicação de Governador. É um absurdo o que estão fazendo com esta Casa Legislativa. \r\n\r\nEntão, já protocolei o requerimento. Peço ao Governador que afaste de imediato esse Secretário, porque da mesma forma que ele usou sua influência para investigar e produzir dossiê contra os Deputados, a partir do momento em que começar a investigação, ele pode também usar sua influência para maquiar as provas.\r\n\r\nSr. Presidente, já está protocolado o requerimento de afastamento imediato do Secretário Luca Tristão. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1759/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO ZACA, ANDERSON MORAES, SUBTENENTE BERNARDO E ALANA PASSOS, QUE FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO DE SARGENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DOS CURSOS (CAS, CASES OU CASAS), NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1800/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO BACELLAR, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, GUSTAVO SCHMIDT, RENAN FERREIRINHA, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO E MARTHA ROCHA, QUE REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE RUA E OUTRAS REUNIÕES PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 154/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA A LEI 6945 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2474-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS Nº 01 E 02, E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS Nº 01 E 02, E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS Nº 01 E 02, E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, ROSANE FÉLIX E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 491-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADO A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E 04, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E 03; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E 04, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E 03; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 03 E 04, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA E MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 152-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA, OBRIGANDO AS OPERADORAS A EXIBIR EXPLICITAMENTE, EM CONTRATOS, OS LIMITES DE DADOS E FRANQUIAS DOS PACOTES OFERTADOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 863/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSE LUIZ NANCI, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TODA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 04; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 04; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 04; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIO PACHECO, BRAZÃO, GUSTAVO SCHIMIDT E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3296/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE, FLÁVIO SERAFINI E ZEIDAN LULA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3514/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM DELEGACIAS, CARTÓRIOS, PRESÍDIOS, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E HOSPITAIS INFORMANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGISTRO CIVIL DE FILHOS DE DETENTOS, DE FORMA EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4510/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE A, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 613/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO DAS OBRAS DE ARTES ESPECIAIS (PONTES, VIADUTOS, ATERROS DE ENCONTRO DE PONTES E VIADUTOS, PASSARELAS, CICLOVIAS ELEVADAS, TÚNEIS E ESTRUTURAS ALTAS DE CONTENÇÃO DE TALUDES).\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, VANDRO FAMÍLIA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 327/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À ARQUEÓLOGA FILOMENA CRANCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 188/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADÃ LEOLINDA DALTRO E EM HOMENAGEM AO 8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 530/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1369/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA ENTRE OS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES, COM A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) E A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA IMPLEMENTAR AÇÃO CONJUNTA NA FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO PROGRAMA “OPERAÇÃO BARREIRA FISCAL” DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1404/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ALTERA A LEI Nº 8265 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE \"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1475/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:25 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; GIL VIANNA, A CONVITE; GUSTAVO SCHMIDT, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1840/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 3° do Projeto de Lei n° 1840/2020 que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Insira onde couber na lei n° 4930 de 20 de dezembro de 2006, Art. com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Semestralmente serão publicados nos sítios oficiais das concessionárias destinatárias desta Lei os Parâmetros Inorgânicos e os Parâmetros Orgânicos das amostras coletadas. \r\n\r\n§ 1° Os parâmetros inorgânicos são aqueles que envolvem análises químicas de compostos ou espécies iônicas inorgânicas classificados em substâncias químicas que representam risco à saúde, incluindo alguns metais pesados e íons como nitrito, nitrato e cianeto e em substâncias que devem atender ao padrão de aceitação para consumo humano. \r\n\r\n§ 2° Os parâmetros orgânicos são os compostos orgânicos classificados como substâncias químicas que oferecem risco à saúde como agrotóxicos e produtos formados de forma secundária após a etapa de desinfecção destacam-se os trihalometanos, compostos organoclorados que, comprovadamente, são carcinogênicos. \r\n\r\n§ 3° A periodicidade da publicação determinada pelo caput serão reduzidas, no mínimo à metade do determinado, sempre que surgirem denúncias de má qualidade da água fornecida às residências, hospitais, escolas, indústrias ou comércio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Dani Monteiro, Zeidan Lula\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° do Projeto de Lei n° 1840/2020 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Insira onde couber na lei n° 4930 de 20 de dezembro de 2006, Art. com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - As concessionárias do serviço público de distribuição canalizada de água potável localizada no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a publicarem em seus sítios eletrônicos, em periodicidade, no mínimo quinzenal, os resultados das análises da qualidade da água canalizada distribuída no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1° A mencionada publicação descreverá o material coletado minuciosamente, bem como afirmará, categoricamente, ser ou não o produto classificado como próprio para o consumo humano e conterá, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\na) Os parâmetros de rotina com periodicidade de análise diária e cujo monitoramento é feito tanto na saída de tratamento quanto na rede de distribuição, sendo eles a cor aparente, turbidez, pH, cloro residual livre, fluoreto e Coliformes Totais e Escherichia coli (E. coli); \r\n\r\nb) Data e locais das coletas dos materiais analisados; \r\n\r\nc) Identificação dos responsáveis pela análise do material coletado; e \r\n\r\nd) Os indicadores mínimos determinados pela legislação para que a água seja considerada própria para o consumo humano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Dani Monteiro, Zeidan Lula\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1° do Projeto de Lei nº 1840/2013 que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Altera o caput do Art. 1º da Lei n° 4930 de 20 de dezembro de 2006, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Para dar cumprimento ao disposto no Art. 282 (ex-art. 279) da Constituição Estadual e regular a publicação dos resultados de análise da qualidade da água distribuída pelas concessionárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, as empresas concessionárias de serviços de abastecimento público de água executarão as seguintes ações:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Dani Monteiro, Zeidan Lula\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º, do Projeto de Lei nº 1840/2020, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Insira onde couber na Lei nº 4930 de 20 de dezembro de 2006, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo - As concessionárias que atuem nas fases de captação e tratamento da água a ser distribuída no Estado do Rio de Janeiro, na ocorrência de Cianobactérias, que são um grupo de microorganismos aquáticos que ocorrem em mananciais superficiais que podem oferecer riscos à saúde humana, publicarão os resultados das análises, em seus sítios oficiais, com periodicidade mensal, podendo ser alterada para semanal quando a contagem de células ultrapassa o limite estabelecido pela legislação, levando ainda a necessidade de monitoramento de cianotoxinas na saída do tratamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Dani Monteiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Artigo 5º, do Projeto de Lei nº 1840/2020, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Insira onde couber na Lei nº 4930 de 20 de dezembro de 2006, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo - A fiscalização do disposto na presente Lei é atribuição do Órgão competente determinado pelo Poder Executivo, através de ato próprio.\r\n\r\nParágrafo Único - O Órgão a que se refere o caput deste Artigo publicará relatório mensal da qualidade da água em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro com a identificação de cada concessionária responsável pela distribuição em cada localidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Dani Monteiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Artigo 6º, do Projeto de Lei nº 1840/2020, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Altera o Art. 6º da Lei nº 4930 de 20 de dezembro de 2006, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento do estabelecido nesta Lei observará as penalidades previstas na Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000, que DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Dani Monteiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 1840/2020 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 4930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O ART. 282 (EX ART 279) DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AO DISPOR SOBRE MONITORAMENTO E AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA PRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Dani Monteiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As concessionárias do serviço público comunicarão, imediatamente, à autoridade de saúde pública e informarão, adequadamente, à população a detecção de qualquer anomalia operacional no sistema ou não conformidade na qualidade da água tratada, identificada como de risco à saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As concessionárias do serviço público criarão mecanismos para recebimento de queixas referentes às características da água e para a adoção das providências pertinentes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do parágrafo primeiro do artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\na) os parâmetros de rotina com periodicidade de análise diária e cujo monitoramento é feito tanto na saída de tratamento quanto na rede de distribuição, sendo eles a cor aparente, turbidez, pH, cloro residual livre, fluoreto e Coliformes Totais, Coliformes Termotolerantes, Contagem de Bactérias Heteróficas, Cianobactérias, Cianotoxinas, e Escherichia coli (E.coli);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERAA A LEI Nº 4.930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - Modifique-se o Artigo 1º, da Lei nº 4.930, de 20 de dezembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Para dar cumprimento ao disposto no Art. 282 (ex-art. 279) da Constituição Estadual, as empresas concessionárias de serviços de abastecimento público de água executarão as seguintes ações: \r\n\r\na) Monitorar ou contratar serviços para o monitoramento da potabilidade da água;\r\n\r\nb) Enviar quinzenalmente relatórios parciais de monitoramento para o órgão estadual de saúde, bem como publicá-Ios em seu sítio eletrônico; \r\n\r\nc) Publicar relatórios semestrais sobre o monitoramento da água potável, em jornais e/ou outros meios de comunicação, de forma que a população possa ter fácil acesso a estas informações, destacando bairro a bairro e município a município, os locais e os períodos em que a água esteve fora dos padrões de potabilidade estabelecidos; \r\n\r\nd) Tomar providências imediatas para solução de problemas relacionados ao tratamento e à distribuição inadequada de água, em função de resultados do monitoramento de mananciais, fontes alternativas e, principalmente, da água distribuída.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. … - Adicione-se Parágrafo Único ao Artigo 1º, da Lei n° 4.930, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - (...) \r\n\r\nParágrafo Único: A mencionada publicação descreverá minuciosamente o material coletado e, bem como afirmará, categoricamente, ser ou não o produto classificado como próprio para o consumo humano, contendo, no mínimo, as seguintes informações: \r\n\r\na) Os parârnetros de rotina com periodicidade de análise diária e cujo monitoramento é feito tanto na saída de tratamento quanto na rede de distribuição, sendo eles: cor aparente turbidez, pH, cloro residual livre, fluoreto e Coliformes Totais e Escherichia coli (E. coli); \r\n\r\nb) Data e locais das coletas dos materiais analisados; \r\n\r\nc) Identificação dos responsáveis pela análise do material coletado; e \r\n\r\nd) Os indicadores mínimos determinados pela legislação para que a água seja considerada própria para o consumo humano.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - Adicione-se Artigo à Lei n° 4.930, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt .... - Semestralmente serão publicados nos sítios oficiais das concessionárias destinatárias desta Lei os Parâmetros Inorgânicos e os Parâmetros Orgânicos das amostras coletadas. \r\n\r\n§ 1º Os parâmetros inorgânicos são aqueles que envolvem análises químicas de compostos ou espécies iônicas inorgânicas classificados em substâncias químicas que representam risco à saúde, incluindo alguns metais pesados e íons como nitrito, nitrato e cianeto e em substâncias que devem atender ao padrão de aceitação para consumo humano. \r\n\r\n§ 20 Os parâmetros orgânicos são os compostos orgânicos classificados como substâncias químicas que oferecem risco à saúde como agrotóxicos e produtos formados de forma secundária após a etapa de desinfecção destacam-se os trihalometanos, compostos organoclorados que, comprovadarnente, são carcinogênicos. \r\n\r\n§ 3° A periodicidade da publicação determinada pelo caput serão reduzidas, no mínimo à metade do determinado, sempre que surgirem denúncias de má qualidade da água fornecida às residências, hospitais, escolas, indústrias ou comércio.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - Adicione-se artigo à Lei na 4.930, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... - As concessionárias que atuem nas fases de captação e tratamento da água a ser distribuída no Estado do Rio de Janeiro, na ocorrência de cianobactérias, publicarão os resultados das análises, em seus sítios eletrônicos oficiais, com periodicidade mensal, podendo ser alterada para semanal quando a contagem de células ultrapassa o limite estabelecido pela legislação, considerando a necessidade de monitoramento de cianotoxinas na saída do tratamento.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5° - Adicione-se artigo à Lei nº 4.930, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... - A fiscalização do disposto na presente Lei é atribuição da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), nos termos da Lei n\" 4.556, de 06 de junho de 2005. \r\n\r\nParágrafo único. O Órgão a que se refere o caput deste artigo publicará relatório mensal da qualidade da água em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro com a identificação de cada concessionária responsável pela distribuição em cada localidade.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° - Modifique-se o artigo 6° da Lei na 4.930. de 20 de dezembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° - O descumprimento no disposto nesta Lei acarretará: \r\n\r\nI- Advertência. devendo ser regularizada a publicação no prazo de 05 (cinco) dias; \r\n\r\nII - MuIta em valor equivalente a 10.000 Unidades de Referência do Estado do Rio de Janeiro, dobrando o valor a cada reincidência. \r\n\r\nParágrafo Único: Os valores referentes ao montante arrecadado pela aplicação de multa serão divididos em partes iguais e destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON) e ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM)\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdiciona-se onde couber:\r\n\r\nArt. As concessionárias do serviço público de tratamento e distribuição de água para abastecimento da população deverão orientar seus consumidores sobre os procedimentos e cuidados a serem tomados em caso de alteração dos padrões aceitáveis de qualidade da água distribuída, publicando-os em seus sítios eletrônicos tão logo haja a ocorrência do evento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se a alínea d) do § 1º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...).\r\n\r\n§ 1º (...).\r\n\r\nd) Os indicadores mínimos determinados por normas específicas dos órgãos competentes para que a água seja considerada própria para o consumo humano”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...).\r\n\r\n§ 1º. A mencionada publicação descreverá o material coletado minunciosamente, bem como afirmará, categoricamente, ser ou não o produto classificado como próprio para consumo humano e de animais e conterá, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nInsira-se o parágrafo único ao artigo 2º do PL em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ - As análises deverão ser realizadas tanto na entrada da capacitação, quando na saída de tratamento e na rede de distribuição:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Zeidan Lula\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica-se alínea “a” do § 1º do Art. 2º do PL em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\na) Os parâmetros de rotina com periodicidade de análise diária e cujo monitoramento é feito tanto na entrada de captação, quanto na saída de tratamento e na rede de distribuição, sendo eles a cor aparente, turbidez, pH, cloro residual livre, fluoreto, Coliformes Totais e Escherichia coli (E coli), cianotoxinias, cianobactércias, atividade estrogênica e clorofila-A;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Zeidan Lula\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nInsira-se ao PL em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A cada trimestre deverá ser realizada e divulgada a análise de que trata o art. 2º por um laboratório independente, ficando autorizadas as concessionárias a realizarem convênios com laboratórios de órgãos públicos, institutos de pesquisa estaduais ou federais ou universidades públicas, para este fim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Zeidan Lula\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nInsira-se o parágrafo único ao artigo 2º do PL em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ - As amostras da água coletadas para a realização das análises deverão permanecer armazenadas por, no mínimo, 3 m3ses, e ficarão a disposição dos órgãos de controle e fiscalização, bem como poderão ser fornecidas para institutos de pesquisa e universidades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Zeidan Lula\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione o Parágrafo Único, ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nParágrafo Único- Todas as análises de qualidade da água, deverão ser realizadas por laboratórios independentes das concessionárias de distribuição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Daniel Librelon, Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3168/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se Parágrafo Único ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 3168/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (....)\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\na) “Hospice”: Locais projetados para dar assistência de suporte às pessoas na fase final de uma doença terminal e focar no conforto e qualidade de vida;\r\n\r\nb) Cuidado paliativo: Cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, assegurada a assistência integral, o conforto físico, psíquico, social e espiritual, inclusive assegurando-lhe o direito da alta hospitalar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se Artigo ao Projeto de Lei nº 3168/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A transferência para hospices ou a indicação de tratamento paliativo deverá ser respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal.\r\n\r\n§ 1º - O médico tem a obrigação de esclarecer ao doente ou a seu representante legal as modalidades terapêuticas adequadas para cada situação.\r\n\r\n§ 2º - A decisão referida no caput deve ser fundamentada e registrada no prontuário.\r\n\r\n§ 3º - É assegurado ao doente ou a seu representante legal o direito de solicitar uma segunda opinião médica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2845/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, inclusive seu Parágrafo Único, do Projeto de Lei nº 2845/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas prestadoras de serviços situadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a enviar ao consumidor o boleto bancário para pagamento de fatura mensal através da rede mundial de computadores ou por mensagem de celular.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses de contratos vigentes, a alteração de quaisquer das condições previstas no caput deste Artigo, deverá ser precedida de prévia informação aos consumidores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ODRINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1481/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, CHICÃO BULHÕES E FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o atendimento farmacêutico remoto nas farmácias e drogarias no Estado do Rio de Janeiro, somente nas sociedades empresárias que se enquadrem como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando da ausência temporária de responsável técnico farmacêutico, em cumprimento ao disposto no Art. 6°, Inciso I, da Lei Federal n° 13.021, de 08 de agosto de 2014.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o §1° do artigo 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n§ 1º - O atendimento remoto deverá sempre ser feito por profissional farmacêutico devidamente habilitado, com experiência mínima de 05 (cinco) anos, inscrito no Conselho Regional de Farmácia. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o § 1° do art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 1° - Para efeito do previsto no caput, a ausência temporária do responsável técnico farmacêutico aplica-se, exclusivamente, às seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - durante o período de amamentação, conforme disposto na legislação trabalhista; \r\n\r\nII - durante os intervalos de repouso e alimentação do farmacêutico, nos termos da legislação trabalhista; \r\n\r\nIII - diante de caso fortuito ou força maior, dentre outras situações que podem comprometer o deslocamento do farmacêutico para seu local de trabalho, devidamente comprovado; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 2237274"
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A proposta pretende adequar as jornadas de trabalho e definir percentual de remuneração.\r\n\r\nA presente proposição foi baixada em diligência para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e após retorno, o entendimento do Douto Procurador do Estado, Marcello Cinelli de Paula Freitas, foi pela Inconstitucionalidade, em razão do Regime de Recuperação Fiscal, ao estabelecer novas jornadas de servidores, acarretaria aumento de despesas, além disso dependeria de autorização do Chefe do Poder Executivo e autorização especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além do cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEm que pese o elevado propósito dos autores, o presente projeto de lei não deve prosperar, na medida em que padece de vício de iniciativa, nos termos da Constituição Estadual que, determina, expressamente, em seu artigo 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, que tal iniciativa é privativa do Governador, conforme dispositivo abaixo:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 454/2015 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 454/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2290/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS POR PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA INDIVIDUAL (GEEPEI) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 279/1979, que dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, para instituir a gratificação que denomina como “encargos especiais”.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 30 de novembro de 2016, a proposição foi arquivada ao final da legislatura e desarquivada em 25 de março de 2019, tendo sido submetida à apreciação desta Comissão, que se manifesta quanto à relatoria por meio do presente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a presente proposição versa sobre gratificação a servidores públicos, o que está incluído no sentido da locução “regime jurídico de servidores públicos”, matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo. Está sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (artigo 61, § 1º, II, 'c' da Constituição Federal), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nA locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” é definida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2.442 como “conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes”.\r\n\r\nAssim, consoante tem sido decidido pelo Supremo, a designação das hipóteses de reserva de iniciativa derivam de postulados que, inscritos na Carta da República, impõem-se à compulsória observância das demais unidades federadas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).\r\n\r\nTanto é que tal competência privativa do Governador do Estado está estabelecida no artigo 112, inciso II, alínea b da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, a atribuição privativa do Governador de dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, consubstanciada no artigo 145, VI, alínea \"a\" da Constituição Estadual.\r\n\r\nSendo assim, cabe menção ao vício de iniciativa do Poder Legislativo, uma vez que trata de matéria afeta a regime jurídico de servidores, competência conferida ao Poder Executivo pela Constituição.\r\n\r\nNão obstante, já existe em nosso Estado legislação que disciplina a instituição do “Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados” pelo Poder Executivo, que prevê premiação destinada ao policial civil e/ou militar, responsável por um grupo de atividades que tenha contribuído para a diminuição do índice de criminalidade, em determinado espaço de tempo. Trata-se do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, implementado pela Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), por meio da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO).\r\n\r\nEm face do exposto, voto PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2290/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3149/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ISENTAR O CONDUTOR DE VEÍCULO MOTORIZADO DA TAXA DE EXAME TOXICOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Márcia Jeovani, que autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar o condutor de veículo motorizado da taxa de exame toxicológico e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nCumpre frisar que atualmente no Estado do Rio de Janeiro encontra-se vedado qualquer procedimento, contratação de pessoal, realização de concurso, alteração na estrutura de carreira que implique em aumento de despesa; conforme Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nIsso porque, em decorrência do notório desequilíbrio financeiro atravessado por esse Estado, não lhe restou alternativa senão em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal para buscar o restabelecimento de seu numerário.\r\n\r\nNão obstante, ainda que o Estado não estivesse acobertado pela vedação proposta pela legislação complementar, seu avanço iria de encontro a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que condiciona a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício, à apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e ainda, de medidas de compensação que a justifique.\r\n\r\nNo mesmo viés, também subordinou a Lei de Diretrizes Orçamentários (Lei nº 13.408/2016) à apresentação de expressa justificativa para a aprovação de eventual medida com intento de alterar qualquer receita pública.\r\n\r\nNesse sentindo, certo de que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal, lhe sendo vedado a concessão de qualquer incentivo ou benefício durante o programa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3149/2017, é pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3149/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 238/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nAutora da emenda: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 01 (uma) emenda, apresentada pela Deputada Renata Souza, ao Projeto de Lei nº 238/2019 de autoria do nobre Deputado Chico Machado, que “dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados e às advogadas, no desempenho de suas funções, junto às unidades judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm plenário foi apresentada 01 (uma) emenda, após análise, verificamos que a emenda não aprimora a proposição e em razão disso, não deve ser acolhida.\r\n\r\nPortanto meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda aposta ao Projeto de Lei nº 238/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 238/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 715/2019, QUE “OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COMPLEMENTAR E SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVIÇOS QUE SE UTILIZAM DE MOTOCICLETAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “obriga a contratação de seguro de vida complementar e seguro privado de assistência à saúde para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de entrega de mercadorias e em serviços que se utilizam de motocicletas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, pretende criar a obrigatoriedade da pessoa jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete, para a prestação de serviços de transporte de mercadoria com motocicletas, a contratar apólice de seguro de vida complementar em grupo ou individual e seguro privado de assistência à saúde para proteção dos respectivos condutores.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, uma vez que trata de matéria de competência da União ao pretender legislar sobre Direito Civil (contrato de seguro) e Direito do Trabalho.\r\n\r\nAdemais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Representação por Inconstitucionalidade n° 0038727-43.2011.8.19.0000, em matéria idêntica, declarou inconstitucional a Lei n° 5.952, de 18 de abril de 2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizarem serviço de entrega através de motoboys, ou que possuam frota própria para o serviço, contratarem apólice de seguro para seus funcionários, e dá outras providências”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 715/2019, pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 715/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 995/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PREVISTO NA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E A INCORPORAÇÃO DESSES SERVIDORES PÚBLICOS NO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS, DR. SERGINHO E MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende extinguir do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária, podendo o servidor ser incorporado à ocupação de investigador policial.\r\n\r\nApresentada a proposta em 07 de agosto de 2019, em 02 de setembro de 2019 a proposição foi encaminhada à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a extinguir o cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária, para integrar o servidor à ocupação de investigador policial, dada a similitude das funções que exercem. A justificativa da proposição estaria pautada na possibilidade de criar uma gestão unificada dos comandos de investigação e execução, e aumentar, por consequência, o serviço de inteligência policial.\r\n\r\nTodavia, em que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que seu conteúdo versa sobre regime jurídico de servidores públicos, matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo e sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (art. 61, § 1º, II, 'c' da Constituição Federal), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nA locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” é definida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2.442 como “conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes”. Assim, consoante tem sido decidido pela Suprema Corte, a designação das hipóteses de reserva de iniciativa derivam de postulados que, inscritos na Carta da República, impõem-se à compulsória observância das demais unidades federadas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).\r\n\r\nTanto é, que tal competência privativa do Governador do Estado está estabelecida no artigo 112, inciso II, alínea \"b\" da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, determinando que somente mediante decreto poderá dispor sobre organização e funcionamento da administração estadual, consoante artigo 145, VI, alínea \"a\" da mesma Constituição Fluminense.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a proposição legislativa é louvável, e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice de iniciativa legislativa pode ser superado se o projeto for transformado em indicação legislativa, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, voto pela inconstitucionalidade, opinando pela sua transformação em Indicação Legislativa, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 995/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo sétimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente, Waldeck Carneiro, Vice-Presidente, Chicão Bulhões e Welberth Rezende, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, esclarecendo que, conforme convocação publicada em Diário Oficial de sete de fevereiro do corrente ano a Ordem do Dia objetivava a deliberação sobre a participação da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em conjunto com as Comissões de Saneamento Ambiental, Defesa do Meio Ambiente, Segurança Alimentar e Direitos Humanos e Cidadania e, Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, sobre o tema “Prestar esclarecimentos acerca da origem dos problemas ocorridos com a água distribuída aos munícipes atendidos pela Estação de Tratamento de Água do rio Guandú, a ser realizada no dia 11 de fevereiro no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Colocada em discussão e votação, a Audiência Pública foi aprovada por unanimidade. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 7 de fevereiro de 2020. (a) Charley Fayal Jr.- Secretário e Deputado Renan Ferreirinha -Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às dezoito horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se, em primeira reunião extraordinária, a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados Welberth Rezende, Presidente; Zeidan Lula - Vice-Presidente; Chicão Bulhões, Gustavo Tutuca e Thiago Pampolha, membros efetivos e Marina Rocha, membro suplente deste órgão técnico. O Senhor Presidente declarou haver número legal e iniciou os trabalhos. O Senhor Presidente comunicou que não há proposições a serem distribuídas para relatoria. O Senhor Presidente passou para o primeiro item da Ordem do Dia e comunicou o recebimento do Processo nº 58/2020 com um ofício da Caixa Econômica Federal lendo seu conteúdo. O Sr. Presidente informou que enviará um ofício à Caixa Econômica Federal solicitando maiores informações sobre o ofício recebido e instruiu o Secretário da Comissão a distribuir cópias dos ofícios aos demais membros da Comissão. O Senhor Presidente passou para o segundo item da Ordem do Dia e foi colocado em discussão alterar a deliberação, aprovada na primeira reunião ordinária de 2019, em dois de abril de dois mil e dezenove, com o tema “Plano de Trabalho do Poder Executivo para o Turismo no período de 2019 a 2022” para “Realizações da Secretaria de Estado de Turismo em 2019 e Plano de Trabalho para 2020” e com a realização no dia treze de fevereiro de dois mil e vinte, com início às onze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes. Não havendo quem quisesse discutir foi colocado em votação e a alteração foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, lavrasse a presente ata que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo em seguida lida e aprovada nos termos regimentais. Sala das Comissões, onze de fevereiro de dois mil e vinte. (a) Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5; (a) Deputado Welberth Rezende, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença do Senhor Deputado Dionísio Lins - Presidente e a Comissão Especial para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, nos Termos da Lei Complementar nº 184/18, de 27 de Dezembro de 2018, com a presença do Deputado Waldeck Carneiro - Presidente, para Audiência Pública com o tema “Construção do BRT, da Avenida Brasil”. Sua Excelência, o Presidente Deputado Dionísio Lins, declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em vinte e oito de agosto de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dois de setembro de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputado Dionísio Lins - Presidente; \r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Bom-dia a todos, rogando a Deus que nos abençoe, que nos proteja, em nome do presidente dessa Casa de Leis, deputado André Ceciliano, quero, na qualidade de presidente da Comissão de Transportes da Alerj, declarar abertos os trabalhos da audiência pública da Comissão de Transporte, em conjunto com a Comissão Especial para acompanhar a implantação do novo modelo de governança da Região Metropolitana, nos termos da Lei Complementar 184/2018, de 25 de dezembro de 2018, para debater o tema: “a construção do BRT Avenida Brasil”. A presente audiência foi deliberada, respectivamente, com as comissões, e teve seu edital publicado em 28 de agosto de 2019. Quero dizer a todos os presentes e convidados que s. exa., o nobre colega, deputado Waldeck Carneiro, ao lado de s. exa., o deputado Luiz Paulo, nosso decano, foram que administraram o pedido para que se realizasse essa audiência. Como é costume desse presidente, toda e qualquer convocação de colega parlamentar, eu passar a presidência para tal, para que ele conduza os trabalhos.\r\n\r\nConvido para assumir a presidência dessa comissão o companheiro e nobre deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\n(Assume a presidência o sr. Waldeck Carneiro)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Renovando os cumprimentos já aqui apresentados pelo deputado Dionísio Lins, quero dizer da importância da realização desta audiência pública conjunta da Comissão Permanente de Transportes, presidida pelo deputado Dionísio Lins, da qual sou membro, e pela Comissão Especial instituída nessa Casa para acompanhar a implantação do novo modelo de governança da Região Metropolitana, modelo esse cujas diretrizes foram fixadas, como já anunciado pelo Dionísio Lins, pela Lei Complementar 184/2018, que institui, portanto, os parâmetros, as bases, os eixos, dá régua e compasso, por assim dizer, à organização, à coordenação e à integração de políticas que alcancem temas de interesse comum para os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que é constituída por 22 municípios fluminenses, com a inclusão recente do Município de Petrópolis por essa lei que acabamos de mencionar. Todos sabemos que se trata possivelmente, eu diria, mais categoricamente, certamente da Região Metropolitana mais complexa do Brasil. Diferentemente de outros estados da federação, que têm certa diluição de temas metropolitanos em mais de uma região, não é o caso do Rio de Janeiro. Temos uma única Região Metropolitana que concentra mais de 70% da população fluminense, tem um peso fundamental, ainda que com suas contradições, para a produção da riqueza do estado e nacional. Entretanto, raramente o Estado do Rio de Janeiro cuidou, como política de estado, de ações que visassem à coordenação, à integração e à articulação de políticas para a região.\r\n\r\nChegamos a ter um órgão, a Fundrem, que foi extinto e o estado hesitou sem demonstrar seja vontade política, seja expertise, compromisso, qualidade técnica para instituir políticas de alcance metropolitano. O fenômeno da conurbanização, que faz com que as cidades sejam cada vez menos ilhas, tenham problemas que, para serem resolvidos, requerem diálogo com municipalidades vizinhas.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Quero pedir desculpas porque temos a CPI do Gás, da qual também participo, e vamos abri-la. Eu passo às mãos de v. exa. para que as perguntas deste presidente da comissão permanente sejam feitas por v. exa. e peço licença para me ausentar.\r\n\r\nCumprimento a todos, obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, deputado Dionísio Lins. As perguntas serão asseguradas. Agradecemos a parceria com a Comissão de Transportes.\r\n\r\nComo eu dizia, as cidades, cada vez mais conurbanizadas, não podem resolver muitos de seus principais problemas de forma isolada. A Assembleia Legislativa recebeu uma mensagem, em 2015, oriunda do Poder Executivo, à época do governador Pezão, que acabou sendo retirada de pauta. Ela foi colocada em regime de urgência para ser apreciada, entretanto, questão de ordem feita em plenário, se não me engano pelo deputado Eliomar Coelho, foi retirada de pauta em proveito do aprofundamento das discussões. Foram três anos e meio até a votação da Lei Complementar 184/18 e, a partir daí, cabe ao Poder Executivo estabelecer o que a lei fixa, por exemplo, constituir e fazer funcionar as instâncias que organizam a Região Metropolitana, vale dizer, o Instituto Rio Metrópole, que é o braço executivo das ações metropolitanas; o conselho deliberativo, o conselho consultivo, enfim, a aprovação de um plano estratégico de desenvolvimento urbano integrado.\r\n\r\nOs desafios não são pequenos, mais ainda se considerarmos que talvez a principal marca da Região Metropolitana seja a desigualdade, seja na confrontação dos municípios da Baixada Fluminense, do leste fluminense, como São Gonçalo, em relação à capital, seja no interior da própria capital, desigualdades acentuadas entre bairros do eixo centro-sul, comparados com bairros da zona norte e da zona oeste, seja muito especialmente - são os temas que Região Metropolitana, que busca sobre eles se aprofundar, seja no tocante a esse tripé, a essa tríade de questões que devem ser enfrentadas na maior urgência e o máximo de eficácia que se espera em relação à mobilidade urbana, em relação ao saneamento, em relação à habitação.\r\n\r\nEmbora esses três temas não esgotem os desafios metropolitanos, mas certamente eles produzem praticamente um consenso quando se discutem prioridades no campo das políticas públicas para a nossa Região Metropolitana. Por isso temos feito várias rodadas de audiência pública, visitas técnicas também, promovido debates sobre essas propostas, ouvindo especialistas, ouvindo técnicos. E em audiências, temos pautado questões que tenham a ver com essas três vertentes prioritárias de trabalho da Comissão Especial.\r\n\r\nEu queria também acrescentar, antes de entrarmos aqui no tema e anunciar as presenças e começarmos o debate propriamente dito, com as apresentações e discussões, vendo aqui, e cito, na figura do sr. Maurício Knoploch, a equipe de governança da Região Metropolitana, não deixar de manifestar, digamos, uma certa preocupação, de maneira muito franca e sincera, com fatos recentes, e é possível até que eles possam ser esclarecidos, enfim, mas em relação à própria equipe de governança da Região Metropolitana, porque uma coisa, um aspecto sobre o qual não nos intrometemos, que está na esfera de competência e prerrogativa do Executivo, é a composição das equipes propriamente ditas. E aí, o governador, no uso de suas prerrogativas e no exercício do mandato que lhe foi conferido pelo voto popular, monta as suas equipes, segundo os critérios que lhe parecerem, digamos, mais adequados. Entretanto, recentemente nós tivemos um ato de exoneração de grande parte da equipe que constituía o núcleo de governança, o grupo executivo da Região Metropolitana. Isso nos preocupa porque a Assembleia Legislativa, na sequência da primeira etapa do seu trabalho, que foi legislar a respeito da matéria, busca agora avançar no papel de monitoramento e fiscalização, que é também uma das nossas duas atribuições principais. Portanto, ao Poder Executivo cabe ir implementando e colocando em prática, executando, os princípios e mandamentos constantes na lei complementar. Então, nos preocupa esta movimentação. Talvez, no momento adequado, se for o caso, isso possa ser abordado aqui pela representação do Poder Executivo.\r\n\r\nQuero registrar que temos a presença do vice-presidente da Comissão Especial, deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Trabalhamos muito de perto, muito juntos, eu praticamente como assistente do Luiz Paulo na elaboração da Lei Complementar 184; o deputado Renan Ferreirinha, que é membro da Comissão Especial. Quero também anunciar que o deputado Alexandre Knoploch, que é membro desta comissão, não poderá participar, porque está numa outra agenda, ligada à área de cultura do estado, e quero aqui fazer essa justificativa que o deputado me pediu que fosse feita. E também já anunciar - bom, já citei o Maurício Knoploch, cuja presença agradecemos, assessor executivo da Câmara Metropolitana; Nelson Sampaio, superintendente administrativo-financeiro da Câmara Metropolitana; Júlio Amorim, diretor-superintendente da Ecoponte; Sandro Roberto de Matos, gerente operacional de atendimento ao usuário da Ecoponte; Eloir Faria, coordenador de planejamento da Secretaria Municipal de Transporte do Rio; Dulce Galindo, subsecretária de governo de Niterói; secretário de urbanismo Renato Barandier, um querido colega de governo, que tive o privilégio de compor a equipe, há alguns anos, com a presença do nosso secretário, ou da Secretaria de Urbanismo, de Niterói; Airton Aguiar Ribeiro. O Airton Ribeiro já está presente? Talvez a caminho ainda; o presidente da CET-Rio, secretário de transportes, Delmo Pinho, presente, agradecemos por sua presença; Paula Azem, também presente, subsecretária de estado de transporte, também, agradecemos a sua presença. Pergunto se Richelle Cabral e Eunice Horácio estão presentes? Obrigado pela presença, representando a Fetranspor; Richelle é diretora de mobilidade, é isso? Obrigado; Iara Martins, se faz presente já? Representação do Clube de Engenharia; Carlos Frederico Peixoto, já se faz presentes? Obrigado pela sua presença, coordenador de infraestrutura da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, regional aqui do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo da audiência, nós teremos o prazer de anunciar novas presenças, peço que façam chegar aqui à Mesa dos trabalhos. E, antes de passar a palavra, para uma saudação inicial dos deputados presentes, quero lembrar que esta audiência, especificamente, tem como tema, um tema portanto no campo da mobilidade urbana, na verdade, essa obra, da alça da Ponte Rio-Niterói, mas não apenas a obra em si mesma, mas buscando, com essa audiência, entender eventuais pontos de confluência de conexão, e tensões, entre esta obra e a obra do BRT Transbrasil. Isso nos interessa muito aqui nesta audiência. São obras importantes, ambas as duas, porém, é possível que nessa audiência se possa esclarecer como que elas se articulam e como que, eventualmente, elas enfrentam dificuldades, no seu traçado, no seu projeto, que podem ser, digamos, ainda equacionadas.\r\n\r\nEntão, esse é o propósito central da audiência, eu quero agradecer muito, como sempre faço, às representações da sociedade civil que tem tido muito protagonismo aqui na nossa audiência pública, eu gostaria, inclusive, que fizesse chegar aqui à Mesa, viu, Viviane? Representação das entidades da sociedade civil que tem acompanhado os debates da Região Metropolitana, estão aqui presentes. Bom Renato Barandier, eu já citei, o nosso secretário de urbanismo e mobilidade, de Niterói; Paulo Henrique Alves de Miranda, que é o assessor parlamentar do deputado Subtenente Bernardo; Carlos Paiva, presidente da Mídia CAPS Digital; Paulo Machado, da Secretaria Colegiada do Conselho Consultivo da Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro, também integrante do Movimento Pró-Saneamento da Região do Parque Araruama; Pablo Guimarães, da assessoria do deputado Luiz Paulo, o próprio deputado aqui presente.\r\n\r\nEntão, ao longo da audiência, vou registrando novas presenças.\r\n\r\nEu passo a palavra para essa saudação inicial, porque, segundo a organização me preveniu, eu quero saber se é isso mesmo, nós iniciaríamos essa audiência, após as intervenções iniciais dos deputados, com uma exposição que será feita pelo Ecoponte. É isso mesmo? É isso mesmo, pessoal? Então, a exposição, que será feita a cargo do doutor Júlio Amorim. Enfim, então, a partir da exposição, deflagraremos os debates que desejarmos fazer.\r\n\r\nLembrando, também, importante registrar que essa audiência foi provocada pelo próprio deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, já vínhamos debatendo o tema, mas a provocação objetiva foi feita pelo deputado, e é importante registrar e dar o devido crédito.\r\n\r\nTem a palavra o deputado Luiz Paulo, para a sua saudação inicial, como vice-presidente da comissão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom-dia a todas e a todos, não vou nominar ninguém porque o deputado Waldeck já fez uma preliminar bastante detalhada de todos os presentes, mas quando oficiei à Comissão de Transportes e à Comissão da Região Metropolitana, a Comissão de Transportes, presidida pelo deputado Dionísio Lins, a Comissão da Região Metropolitana, presidida pelo deputado Waldeck Carneiro, da necessidade dessa audiência pública, foi exatamente porque essa instituição, que levamos anos para aprovar nesta Casa, ainda não está funcionando. A Avenida Brasil é uma via municipal, por delegação federal, porque sempre fez parte do anel rodoviário do antigo Estado da Guanabara, da cidade do Rio de Janeiro, e se denominava BR-101, que só tem o nome de Avenida Brasil no trecho da rodoviária até quase na confluência da Estrada Morro do Ar, lá na nossa querida Santa Cruz, que hoje já mudou de nome, chama-se Estrada Padre Decaminada, mas ninguém a conhece com esse nome, porque a partir daí ela é BR-101, chamada, por todos, de portão de entrada da nossa cidade, o principal corredor da Região Metropolitana em fluxo de veículos.\r\n\r\nNesta audiência pública, principalmente pelos representantes do nosso Município do Rio de Janeiro, o dr. Eloir Faria, com o Ado(?) Azeredo, e o nosso secretário de transportes do estado, Delmo Pinho, a quem já conheço há muitas décadas - não mais do que duas, tanto assim, porque ele é muito jovem -, eu queria que explanassem as seguintes questões, para ser bastante objetivo, e também que pudessem fazer o registro de suas questões. Temos aqui a representante da Fetranspor, já que não vejo aqui representante da Rio Ônibus. Como os ônibus, que entram na Avenida Brasil, derivados da nossa Baixada Fluminense, pela Rodovia Presidente Dutra, acessarão o corredor do BRT? Não tenho resposta a essa pergunta. Eu queria que o secretário Delmo Pinho, e que a moça que está conversando com ele deixasse de conversar. Senhorita! Por favor! Muito obrigado. Eu quero a atenção dele. Desculpe-me, mas sou chato. Faço isso com o presidente da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Todos os dias.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estamos numa audiência pública. Se tem alguém falando, temos que dar atenção. Os senhores são importantes para isso.\r\n\r\nDesculpe-me.\r\n\r\nContinuando, como é que os ônibus, oriundos da Rodovia Presidente Dutra, vão adentrar na nossa Avenida Brasil? Não vejo ali nenhum viaduto para que isso aconteça. Já li no jornal que terá um terminal e os passageiros dos ônibus intermunicipais terão que sair de um ônibus para entrar em outro.\r\n\r\nA segunda questão diz respeito também aos ônibus, que vêm da Baixada via BR-140, Rio-Juiz de Fora. Como eles vão entrar no BRT. Também não vi nenhum terminal, nenhum viaduto para que isso aconteça.\r\n\r\nTerceira questão é que, em termos de planejamento, como futuramente os ônibus, também oriundos da nossa Baixada Fluminense, chegarão à Avenida Brasil via, a própria Via Light. Como isso vai se dar?\r\n\r\nTodas essas questões já fazem parte de discussões antigas e propostas em leis aprovadas. Não tem nenhuma novidade. Até porque, audiência pública como essa já foi feita na Casa há anos, quando se começou esse projeto em prefeituras anteriores.\r\n\r\nE, finalmente, como a população oriunda de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e adjacências vão chegar na Avenida Brasil, via ponte, e caminharem em direção ao centro da cidade. E, evidentemente, quando eu digo caminhar em direção ao centro da cidade, vale a mesma questão para todos os ônibus que vêm da Dutra e vêm da Rio-Petrópolis. Porque a concepção de projeto original, em relação à prefeitura anterior, já foi alterada.\r\n\r\nE mais uma questão: como é que esses ônibus, que se originam da ponte, vindo de São Gonçalo, Itaboraí etc. vão ter acesso à Francisco Bicalho, em direção a Tijuca, em relação à Cidade Nova, em relação ao Rio Comprido, etc.\r\n\r\nAcho que são questões absolutamente pragmáticas, que até agora eu não tenho resposta, nem eu nem a população, que depende de uma relação estreita entre a prefeitura, a Secretaria de Transportes do Estado, a Fetranspor, a Rio Ônibus e o ente metropolitano, e que são as questões objetivas, que me levaram a solicitar essa audiência pública porque está agora tudo no ar. Até a ordem de discussão está inversa. Porque, quem vai apresentar primeiro o problema é a Ecoponte, porque é onde se dá o nó maior, mas que é só um dos eixos do problema.\r\n\r\nEntão, eu queria que os senhores, que forem fazer uso da palavra, principalmente pelo Município do Rio de Janeiro e pelo estado, pudessem dizer como andam essas tratativas, que soluções foram encontradas, quando serão implantadas, quando se conclui o BRT. Porque eu temo que, como estão as coisas, serem todos pegos de surpresa, com gravíssimo problema de transporte por ônibus, na nossa Região Metropolitana como um todo.\r\n\r\nObrigado, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPasso de imediato a palavra ao deputado Renan Ferreirinha para sua intervenção inicial. Registro a presença do relator desta Comissão Especial, deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Bom-dia a todos. Queria saudar esta comissão, na figura do deputado Waldeck Carneiro, nosso presidente; na figura do deputado Luiz Paulo, que está estiloso hoje com esse blêizer vinho. Até então, eu não conhecia, Luiz Paulo. E olha que eu divido com você umas 20 comissões, hein? Espero que seja original, deputado Luiz Paulo. Então, está bom.\r\n\r\nQueria saudar também a presença aqui do secretário Delmo, da Paula e, recentemente, juntos tivemos uma boa reunião a respeito das barcas, então, acho que é uma ótima oportunidade de outro tema também. E todos os presentes aqui, na figura na Dulce, que já conheço há mais tempo. Então, quero agradecer pela presença de vocês.\r\n\r\nÉ sempre muito oportuno termos um momento de fala sobre a Região Metropolitana. E sendo cria da Região Metropolitana - sou nascido e criado em São Gonçalo, moro na Região Metropolitana -, então, conheço muito bem os desafios, especialmente, sr. presidente, os desafios de transporte. Porque historicamente nosso estado teve políticas públicas baseadas em localidades específicas especialmente a capital. Não levando em conta as dificuldades e complexidade da nossa Região Metropolitana. Nós estamos falando de milhões de habitantes que não tiveram políticas públicas de acesso e mobilidade que pudessem condizer com suas dificuldades, deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEntão, eu sou nascido e criado em São Gonçalo, moro em São Gonçalo. Para você conseguir chegar a Niterói ou a qualquer outro lugar de São Gonçalo só através de ônibus. Isso é um absurdo, para a gente começar por aí. E quando a gente fala da ponte, que hoje é o tema da nossa audiência pública, não precisava nem de, deputado Luiz Paulo, ser o Jorge para falar para a gente que hoje à tarde a ponte engarrafou porque não é mais “hoje à tarde”, está em todos os momentos, o nosso famoso rush hour.\r\n\r\nEntão, acho que é bem importante ter presença aqui do Júlio, da Ecoponte. Acho que eu acompanho como espectador aquela obra da alça e parabenizar pela velocidade, porque realmente é algo para quem acompanha diariamente, você ver aquele filho crescer todos os dias é impressionante e ouvir qual é realmente o impacto disso. E dizer que vocês têm um grande desafio. Vocês têm um desafio mais do que de mobilidade urbana, vocês têm um desafio de inclusão social. Porque quando você oferece política pública em mobilidade da forma que deve ser e da forma que precisa ser na nossa Região Metropolitana, e aqui eu incluo a Baixada Fluminense, incluo a cidade do Rio de Janeiro, incluo especialmente a região da zona leste, de onde eu sou, especialmente São Gonçalo, a gente está falando de literalmente uma dívida histórica e de um esquecimento institucionalizado. As pessoas não olham para aquele lado. E com todo respeito a Dulce e os demais amigos niteroienses, como o presidente, quando olha, para em Niterói. Quando o CEP muda para São Gonçalo, Itaboraí e Maricá, aí para de olhar por completo. Então, existe realmente uma diferença socioeconômica muito séria que se traduz em políticas públicas, se traduz em marginalidade nesse ponto. E eu queria ouvir mais do pessoal da Ecoponte e do pessoal da Secretaria de Transporte quais são os números que nós estamos falando, quantos carros vão ser afetados. Eu tenho aqui um número que 15 mil veículos deixarão de utilizar um pequeno trecho ali da Avenida Brasil. É verdade esse número? É isso? Quais são as evidências? A gente precisa fazer nossas discussões baseadas em evidências e é isso quero ouvir de vocês especialmente aqui.\r\n\r\nEu vejo todos os dias lá a obra avançando, mas o que que vai ser realmente o impacto dessa, qual é a consequência disso? E, por fim, também queria ouvir outras duas questões, especialmente do pessoal da Ecoponte. Primeiro a relação com o Exército Brasileiro, teve uma área ali no antigo prédio da Imbel, o prédio da Indústria de Material Bélico do Brasil que foi abaixo para dar lugar a um trecho da alça e ficou como contrapartida ao uso desse arsenal de guerra a construção de um novo prédio da Imbel no Caju. Queria ouvir como que está o trâmite disso, a respeito desse acordo que foi feito com o Exército. E também a respeito do BRT da Transbrasil, um pouco do que o deputado Luiz Paulo já colocou. Qual é o efeito dessa pista a menos no trânsito da Região Metropolitana, especialmente no trânsito ali, que já é muito ruim. Quando a gente cai na Francisco Bicalho, aquilo é um caos, você já vai afunilando. Você ter uma pista a menos é muito preocupante. Se as obras já estão, imagina quando a gente tiver com essa obra entregue.\r\n\r\nEntão, são essas as minhas colocações. Saudar mais uma vez a Comissão Especial da Região Metropolitana. É um grande prazer e privilégio fazer parte. E espero que hoje a gente tenha uma excelente discussão aqui na casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nTem a palavra para saudação inicial o deputado Eliomar Coelho, relator desta Comissão Especial.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. presidente, quero dar bom-dia para todos e para todas. Realmente, estou chegando atrasado porque houve uma confusão, ligaram para mim para dizer que tinha caído a atividade e não tinha, e depois, então... Mas de qualquer maneira eu estou aqui.\r\n\r\nO que acontece é o seguinte, eu não vou falar nada. Cabe ao relator ouvir, anotar. E, no final, se houver a exigência de alguma fala, então, falar exatamente aquilo que foi ouvido, fazendo uma síntese.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEu quero registrar Eduardo Frumento, da CBN; Vinícius Messina, da FBCN, Lúcia Colonnese(?) Fernandes, eu não tenho aqui o registro institucional, e Cedac também. O Marcos está presente? O Cedac também presente, sempre presente nas nossas audiências. Umas das instituições que têm acompanhado muito de perto esse debate.\r\n\r\nRegistro o coronel Paulo Afonso aqui presente, que preside a Nittrans, a empresa de trânsito de Niterói. Peço que tome assento aqui à Mesa, coronel, por gentileza; Marcos, que as entidades da sociedade civil, por favor, estejam à Mesa também enquanto tivermos lugares disponíveis.\r\n\r\nQuero citar também Pedro Lomelino, que é o chefe de gabinete do vereador Bruno Lessa, de Niterói. Agradeço a presença, fomos vereadores juntos.\r\n\r\nEu vou passar, então, a palavra para a exposição, ao dr. Júlio Amorim, da Ecoponte, agradecendo mais uma vez, não só pela presença, mas por ter recebido os nossos técnicos antes dessa audiência, e por preparar essa apresentação. Mas eu quero também, para facilitar a nossa interlocução, dr. Júlio, eu quero já deixar, assim como fizeram os deputados Luiz Paulo e Ferreirinha, algumas questões também em relação à obra específica da alça. Primeiro, quero trazer as perguntas do deputado Dionísio Lins, que me comprometi aqui a decliná-las. O deputado Dionísio pergunta sobre a data prevista de inauguração da alça de acesso da ponte à Linha Vermelha. Mesma pergunta do deputado Renan Ferreirinha se há um estudo acerca da quantidade de veículos/dia que deixarão de descer na Avenida Brasil e seguirão direto para a Linha Vermelha. Pergunta o deputado Dionísio Lins, presidente da Comissão de Transportes. Eu acrescentaria se há estudos e se há em resumo o que eles apontaram sobre eventual aumento na emissão da carga de dióxido de carbono pelos veículos que passarão sobre a alça, e que impacto pode causar, impacto ambiental, especialmente na região do Caju. Acerca da poluição sonora, o que os estudos mostraram. Porque há uma escola municipal que funciona dentro do arsenal de guerra ali. Então, portanto, há um eventual impacto sobre a poluição sonora, a partir da poluição sonora. Um dos aspectos que eu quero aqui enfatizar sobre a construção do BRT Transbrasil até a Rodoviária Novo Rio, se há ponto de tensão entre as duas obras. E, se houver, quais são eles, e como equacioná-los. Em relação ao Into, também, há mudanças no traçado do BRT que passa no Into. A proposta de mudança no trajeto das linhas de ônibus intermunicipais. Existe essa proposta? Que vem pela ponte? Se, sim, qual é a proposta. Se houver eventualmente uma proposta de mudança no trajeto. E se há alguma perspectiva, e aí a própria Secretaria de Transportes do estado e do município aqui representado também, pode responder, sobre eventual projeto de alargamento da pista da Avenida Brasil no sentido zona oeste, ali na altura do Caju. Enfim, queria deixar essas perguntas em acréscimo às que já foram formuladas.\r\n\r\nE passo a palavra a v. sa. para a sua exposição.\r\n\r\nO SR. JÚLIO AMORIM - Bom-dia a todos. V. exa. tem tempo? Posso ir explanando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Pode explanar no tempo que estiver preparado. Por favor.\r\n\r\nO SR. JÚLIO AMORIM - Obrigado. Fiz algumas anotações de algumas perguntas, se eventualmente deixar alguma resposta pendente, fico à disposição.\r\n\r\nPrimeiro, é um prazer, uma honra estar presente nessa Casa discutindo um tema tão importante com a mobilidade especialmente da Região Metropolitana. Saudar todos os deputados, todos os presentes. Queria falar um pouquinho sobre a nossa obra da Linha Vermelha. É uma obra importante, esperada há muitos anos para aquela região. Já citando algumas perguntas, se existe algum estudo, se existe algum impacto. Existe, sim, um estudo de tráfego, que precedeu essa obra, estudos complexos para que fosse realizado o projeto.\r\n\r\nEntão, esse número de 15 mil veículos é baseado em um estudo que foi realizado, onde o problema existente, que causa - falando um pouquinho antes do BRT -, é uma disputa, uma confluência na região do Cemitério do Caju, onde os veículos que já descem da ponte já descem na extrema esquerda e querem acessar a Linha Vermelha, têm que cruzar seis faixas de rolamento para acessar a Linha Vermelha. E os ônibus que vêm da Rodrigues Alves, do Túnel Marcello Alencar, querem pegar a faixa seletiva, (não compreendido) corredor do BRT, têm que pegar todas as da esquerda. Então, ali fica um conflito, e isso acaba irradiando a retenção, especialmente para a ponte, para aquela região da Rodrigues Alves.\r\n\r\nA obra da Linha Vermelha consiste em fazer uma conexão direta da ponte com a Linha Vermelha, na altura do km 3, onde esse conflito existente, esse X existente naquela região termina.\r\n\r\nEntão, é uma obra, como eu falei, importante para melhorar toda uma região. E a previsão dela, estamos trabalhando para terminar ainda em dezembro. Há algumas áreas que ainda estão pendentes de liberação num cenário, talvez, no máximo em janeiro estimamos que essa obra já esteja concluída.\r\n\r\nAgradeço ao deputado Renan Ferreirinha pelas palavras, realmente nós temos trabalhado muito para fazer, em conjunto com a ANTT, que tem sido uma grande parceira nessa obra para que ela saia o mais rápido possível pela importância que ela tem para a mobilidade urbana. Também foi falado sobre estudos de monóxido de carbono, poluição sonora. Na ponte, na verdade, não acresce, na verdade, a tendência é que melhore porque você vai acabar com o represamento, e existe um acompanhamento que está sendo realizado, especificamente, no bairro do Caju que está sendo realizado com a Prefeitura do Rio, com a Secretaria de Meio Ambiente, que também todos os movimentos estão sendo monitorados. Monóxido de carbono, existem alguns locais que vão ter grades, telas para reduzir ruído. Existe um monitoramento de monóxido, algumas casas serão removidas. Só que o estudo depende muito da funcionalidade daquela alça para saber qual vai ser o resultado prático. Hoje, são estimativas. Mas tudo isso está sendo realizado e está sendo monitorado com a cidade.\r\n\r\nEu acho importante falar, eu acho que é o cenário adequado, primeiro para falar que são obras distintas. Eu, durante os últimos seis meses, fui muito demandado por imprensa, por federações, por diversas autoridades que acabavam confundindo as duas obras. Uma que é a obra do BRT da Avenida Brasil, que passa em duas alças da ponte com a nossa obra da Linha Vermelha. Na verdade, elas não têm impacto uma com a outra. A obra da Linha Vermelha, hoje, na verdade, os impactos que vão gerar são impactos positivos. Na verdade, a obra está sendo toda tocada em paralelo, não há nenhuma conexão com a ponte ainda.\r\n\r\nInclusive, nós discutimos bastante com o consórcio que o momento de junção com a ponte, que iniciava em 40 dias, tem que quebrar aquela mureta, hoje nós conseguimos suprimir isso para que realmente não tenha nenhum impacto para a ponte ou que tenha o menor possível. Então, hoje a obra está sendo tocada toda basicamente no Bairro do Caju. Então, não tem nenhum reflexo ainda de tráfego, nada nesse sentido.\r\n\r\nFalar um pouquinho da ponte. A ponte tem uma relação - até saúdo aqui o coronel Paulo Afonso, secretário Arandi(?), nós temos conversas quase que diárias. Eu falo que a ponte tem uma relação umbilical tanto com o Município do Rio quanto com o Município de Niterói. Por ali passam 150 mil veículos por dia, 75 por sentido. Que isso, em épocas de feriado, passam uns de 100 mil veículos. Isso eu estou falando em torno de 400, 500 pessoas por dia que passam por ali.\r\n\r\nEntão, é uma operação complexa, tensa, onde um simples caminhão pode causar um reflexo grande, seja para o Rio ou para Niterói. Por isso, nós temos uma operação muito grande ali, quase uma operação de guerra que nós temos diariamente para que esse reflexo não prejudique os municípios.\r\n\r\nSobre a obra do BRT, primeiro, assim, a gente não se questiona a importância da obra para a mobilidade urbana, um corredor dedicado. Então, eu acho que iniciativas como essa são importantes, realmente, para toda uma região. O que está acontecendo hoje, na verdade, eu acho que é o nosso desafio, nós temos conversado bastante com a Secretaria de Transportes, com a ANTT, com a Polícia Rodoviária, com a Prefeitura de Niterói. É que as obras têm causado um reflexo. Por exemplo, agora, eu estou com uma retenção nesse momento da descida do vão central até a Avenida Brasil. Isso em outras épocas seria impensável.\r\n\r\nEntão, as obras, como eu digo, que são importantes, o problema que ela hoje tem causado alguns reflexos muito pesados para a Ponte Rio-Niterói. Em situações que normalmente seriam 13 minutos de travessia, em alguns momentos estão passando de uma hora.\r\n\r\nE basicamente ali, falar um pouquinho de número. A descida da ponte, especialmente pela Avenida Brasil. Descem por ali em torno, uma média de 40 mil veículos por dia. Tanto a descida quanto a subida são as principais alças de acesso à ponte. Seja saindo dela ou a acessando. Nas vésperas de feriado, esse número passa de 50 mil veículos, ou seja, em torno de 75 mil veículos, mais de 40 mil sobem e descem pela Avenida Brasil.\r\n\r\nEntão, por isso todo esse reflexo que tem causado na ponte. O problema existente é que o corredor do BRT e quem passa pela ponte, como o deputado Ferreirinha... Não sei se você já passou e já viu. Ali, duas faixas foram suprimidas para encaixar ali a questão do BRT, e são exatamente as duas faixas que descem da ponte. Ou seja, da esquerda.\r\n\r\nEntão, o que acontece? Hoje, quem desce a ponte nas suas duas alças que tem na avenida Brasil, dá cem metros, essas faixas são suprimidas. Ele tem que acessar à direita as duas faixas, disputar com quem está vindo do centro do Rio, e isso está causando um reflexo terrível para a ponte. Nós temos discutido soluções; então, o senhor me falou se existe um projeto ali. Na verdade, não é um projeto, é uma sugestão que nós demos, em conjunto com a Secretaria de Transportes, que aquela parte central, onde divide a parte central e a parte lateral, seja suprimida para você ganhar um pouco mais de caixa, melhorar aquele encaixe ali. Porque o que está acontecendo é que quem está descendo da ponte está ficando confinado. Porque nós... Tem as laterais, e à frente acaba. Acaba tendo quase que disputar o espaço com quem está vindo em velocidade. Isso tem causado um impacto grande para a ponte. Uma outra alça que também... Que eu até convido aqui o Márcio Barbosa com que apresente (não compreendido) que nós temos falado muito é uma outra... a mesma obra, que ela passa na avenida Brasil, ela passa por aquela região ali do Into e desce uma rampa nossa ali, que é sentido Rodoviária Novo Rio, Into, (não compreendido), Túnel Marcello Alencar. Que ali existe uma questão... Primeiro, é uma questão de, como o senhor falou, ali vai passar o corredor do BRT. Inclusive o Márcio, na ocasião, me perguntou: Júlio, e os meus ônibus, como é que eles vão cruzar? Porque existia ainda muita confusão. Eu te falo: aquela obra é uma outra. A nossa é Linha Vermelha, que é obra da prefeitura. E nós não tínhamos informações. Eu acho que a prefeitura pode falar, mas a nossa preocupação é o cruzamento dos ônibus que descem para o Into, sentido São Cristóvão, Leopoldina. Eu posso falar qual é a relação com a ponte. Porque eu não tenho números para falar de passageiros, de linhas, acho que aqui Fetranspor e Detro vão poder falar com mais propriedade. Mas a nossa preocupação é que ali, pelo projeto, pelo menos o que nos foi apresentado, existe um ponto hoje na altura do Into, que é um ponto de grande volume de transações de embarque e desembarque, que no projeto BRT parece que esse ponto não vai mais existir. Pelo menos nós não conseguimos enxergar. Então, o nosso receio é que isso fomente um problema da ponte, que já é um problema crítico, que fomente o ponto da Base Naval de Mocanguê, que fica no meio da ponte. Ou seja, aquela operação de transbordo, de descer de um passageiro, que hoje é muito comum naquela região, que ele venha para cima da ponte e que fomente um ponto que, na verdade, foi criado para atender à base naval, que hoje acabou sendo quase um terminal de integração.\r\n\r\nEntão, essa é a nossa preocupação. Primeiro é a questão, como eu falei, do Into, e a realidade hoje que o que preocupa é o que falou: essas duas fases, uma coisa é você ter duas falhas suprimidas. Na obra, vai acabar. Daqui a pouquinho isso vai voltar. Então, sabe que é um problema transitório. Mas, pelos projetos, aquela disposição já é definitiva. As duas faixas da ponte, no sentido avenida Brasil, não voltam mais. Como que isso pode interferir realmente para a ponte, que eu acho que é basicamente o cenário que vai ficar aqui hoje.\r\n\r\nEu acho que tentei responder a todas as perguntas, sem me delongar muito. E fico à disposição...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E do Exército também. E os prédios do Exército.\r\n\r\nO SR. JÚLIO AMORIM - Tá, o do Exército. Tem razão. O Exército... O traçado original passa ali pela fábrica da Imbel, o Arsenal de Guerra do Exército. Então, para que aquela obra fosse possível, dois galpões do Exército foram demolidos, e outros foram construídos. Quem vem da ponte, vai ver um teto branco, está bem novinho ali. Foi uma compensação. Ou seja, todos os galpões que eu precisei demolir aqui para fazer aquela obra, eu vou construir aqui ao lado. E os dois já estão entregues. Inclusive o outro foi entregue na sexta-feira, dentro de todos os parâmetros de eficiência energética, acessibilidade. Eu posso falar que inclusive a gente está querendo inaugurar como nova fábrica da Imbel. Porque realmente era um prédio muito antigo, e hoje estão dentro dos padrões técnicos. Inclusive está lá disponível para visita.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E o risco que se corria. O que poderia ocorrer... Estamos falando de material médico. Então, deveria... Tem que se tratar, como foi bem colocado...\r\n\r\n(Falas paralelas e fora do microfone)\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA- De rádio?\r\n\r\nO SR. JÚLIO AMORIM - Ali é uma questão de comunicação...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - De qualquer forma, mas...\r\n\r\nO SR. JÚLIO AMORIM - Posso falar que todos os passos, seja da obra, seja da mudança, foi discutido incansavelmente com a próprio Exército. Em primeiro, foram feitas todas as intervenções de construção dos novos galpões para que, a seguir, os outros fossem demolidos.\r\n\r\nEntão, na verdade se construiu, fez a mudança com as empresas que o Exército mesmo orientou. Porque são materiais muito específicos; então o Exército que ia dando exatamente cada passo da mudança, e isso foi superado. O deputado falou sobre os impactos na Linha Vermelha. O volume é de quinze mil. Realmente, se estimam entre doze e quinze mil veículos, também fruto do estudo de tráfego. E isso foi feito através de uma pesquisa de origem e destino, que foi feito já antes do projeto, aonde se viu que quinze mil veículos dos quarenta que desciam pela avenida Brasil na verdade eles queriam acessar a Linha Vermelha sentido aeroporto, faculdades. Ali tem uma questão do bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\nEntão, seria esse... Minha parte, fico à disposição, sem me alongar e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bom, obrigado, dr. Júlio Amorim, por essa exposição inicial. E eu acho que é importante, na sequência, ouvirmos a Prefeitura do Rio. Coordenadoria de Planejamento da Secretaria de Transportes. Eloir Faria. Agradeço muito sua presença. Já temos algumas questões que merecem, se não respostas efetivas, pelo menos pistas de respostas para elas. A questão do Into, a questão da eventual supressão daquele canteiro na avenida Brasil, na altura do Caju, para aumentar a fluidez e a caixa, como disse o dr. Júlio.\r\n\r\nEntão, queria... Pois é, enfim. Aguardar aí a sua posição. E eu tenho também... Não posso esquecer, porque meu compromisso aqui assumido... Dr. Eloir Faria, o deputado Dionísio Lins aproveita para perguntar se já foi construída a área de manobra dos ônibus em Deodoro ou ainda terá que ser formalizado algum aditamento, algum termo aditivo ao contrato, que no caso prolongaria ainda a obra. Ele pergunta também sobre o prazo para conclusão de todas as obras BRT Transbrasil. Enfim, a previsão efetiva para que os ônibus comecem a operar na via segregada. Portanto, deixo aqui as perguntas do deputado Dionísio Lins e agradeço sua presença.\r\n\r\nO SR. ELOIR FARIA - Caro deputado, cumprimentando-o, e a todos da Mesa. E também aos meus ex-chefes aqui, coronel Paulo Afonso, que já foi secretário de transportes, e Luiz Paulo também. Eu sou servidor da secretaria há trinta anos, então, passamos por todos esses secretários, que muito admiro. O Luiz Paulo, um fato pitoresco, mas da sua responsabilidade. Numa ameaça de chuva, puxando da gaveta a tábua das marés, sempre preocupado ali com a Praça da Bandeira, das enchentes. E o coronel Paulo Afonso, também a sua dinâmica e seu respeito para a Academia. Numa palestra em que ele estava proferindo, eu fiz uma pergunta e ele reconheceu o argumento da Academia em relação à questão de cinto de segurança. Que também eu admiro muito por isso.\r\n\r\nPrimeiro, em relação à governança metropolitana. O Luiz Paulo também já sentou, como eu, lá no programa de engenharia de transportes da Coppe. Nós sabemos que o problema da mobilidade de uma Região Metropolitana tem que ser tratado em nível metropolitano, não nível somente municipal. E eu acredito que essa obra da Transbrasil, agora nessa nova Administração - eu estou aqui representando a secretária municipal de transportes, Virgínia Salerno, -, vai ser uma grande oportunidade para a gente... Para que o município e o estado, nessa obra de mobilidade que vai mudar o perfil de mobilidade da população... A expectativa é uma redução de 1 hora e 25 minutos do tempo de viagem das pessoas que residem na Baixada Fluminense, Caxias e Nova Iguaçu. Esse é o tempo médio de redução do tempo de viagem. Isso é um ganho de vida para essas pessoas muito grande. E nós todos temos essa responsabilidade aqui de tratar esse projeto com todo o carinho e fazer com que ele atenda a todas as pessoas, a todos os cariocas e fluminenses.\r\n\r\nTivemos uma reunião de trabalho na Secretaria de Estado de Transportes em que eu pude comentar que um dos desafios, essa ausência de uma governança metropolitana, acaba que os técnicos precisam fazer um esforço muito grande para não somente olhar o seu operador.\r\n\r\nNós temos que olhar para a população. A população não importa, como o próprio secretário Delmo já colocou, não importa se é do município de outro município ou é carioca, o passageiro precisa ser tratado com respeito, com dignidade, com segurança e conforto na sua viagem - e pagar o preço justo por esse transporte. Então, acaba que os técnicos podem até se concentrar nos seus operadores municipais, ou operadores da capital, e acaba esquecendo do passageiro.\r\n\r\nNa verdade, não é o interesse de um operador que deve guiar o poder público. Nós, enquanto poder público, temos esta responsabilidade: ver os interesses dos operadores, os interesses do passageiro, mas a palavra final vai ser pelo interesse do passageiro. Dei até um exemplo que havia uma pressão muito grande para a Secretaria de Transporte de retirar os ônibus que fazem a ligação ali da central com a zona sul para um outro local, com o argumento de que isso era necessário para a racionalização dos ônibus do centro da cidade.\r\n\r\nNós resistimos e conseguimos vencer o argumento que não, que era respeito ao passageiro que desce na Central do Brasil e que precisa se deslocar zona sul, já que o metrô nem sempre atende. Os pontos do metrô são muito afastados. A população quer saltar em pontos mais intermediários - e usa-se o ônibus para isso.\r\n\r\nEntão, seria um desrespeito ao passageiro da Baixada Fluminense de tem que saltar ali na Central do Brasil, pegar outro ônibus ou VLT para ir até um outro lugar, para depois pegar outro ônibus. É um outro transbordo, mesmo que se consiga - através do Bilhete Único - ele não pagar a passagem, mesmo assim é um desrespeito a esse passageiro e nós conseguimos vencer essa batalha, porque o que guia a Secretaria Municipal de Transportes é o passageiro - não importa o operador que está envolvido.\r\n\r\nEntão, dito isso, vamos a algumas respostas. Primeiro as perguntas aqui do nobre deputado Luiz Paulo em relação às conexões entre Dutra, Washington Luiz para o BRT e Via Light. E primeira... Acho que a pergunta de outros do próprio deputado Dionísio Lins, em relação à data. Eu até havia perguntado se o secretário Sebastião Bruno havia sido convidado para essa reunião, que ele é que detém os prazos corretos. A Secretaria de Infraestrutura e Habitação, que é quem está construindo a obra.\r\n\r\nEntão, eu vou adiantar que ele disse que em agosto de 2020 toda obra estará concluída. E as obras, inclusive, deputado, dos dois terminais: Margaridas e Missões, que é onde se dará essa conexão dos ônibus da Baixada com o BRT.\r\n\r\nExistem duas alternativas, que nós estamos conversando com o estado, de como que se dará essa integração se os próprios... E até em relação à licitação dos ônibus intermunicipais. A gente vai contratar um plano operacional para atualizar o plano operacional existente para identificar qual a melhor maneira dessa conexão. Ou se são ônibus alongados, de 23 metros, que sairão dos municípios e chegarão ao terminal, sem parar no terminal, e ingressarão diretamente à calha; ou, então, ou junto também com isso, ônibus paradores, que virão convencionais, que pararão nesses dois terminais: Margaridas e Missões.\r\n\r\nEntão, isso é o que está sendo desenhado e está sendo discutido com o estado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Eloir, só uma questão de ordem, onde é o Margaridas e onde é o Missões?\r\n\r\nO SR. ELOIR FARIA - Margaridas é na Dutra e Missões é na Washington Luiz. São os dois trevos, então, o deputado não viu nenhuma construção, porque eles ainda não... A construção ainda não foi iniciada, porque isso fez parte de uma contrapartida do município nessa obra. E em função das dificuldades econômicas do município, não pôde ainda ser construído, apesar de os terrenos estarem resolvidos, já ter projeto. E esse adiamento também foi muito bom para que a gente possa negociar com o estado, conversar com o estado ver qual é a melhor maneira dessa integração, atendendo também à necessidade do estado de fazer uma licitação das linhas intermunicipais.\r\n\r\nQuanto à Via Light, também não tem nenhum... Pelo plano operacional, não houve nenhum projeto nesse sentido de acesso ali da Via Light. Então eu não saberia responder em relação à via light. Você tem alguma coisa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Por favor ao microfone, por gentileza. Se puder se identificar e falar ao microfone, porque a audiência está sendo registrada.\r\n\r\nO SR. LUIZ GUSTAVO BARRETO - Bom-dia a todos. Secretário Luiz Paulo, também foi meu secretário. Assim como o Eloir, servidor de carreira há quase 30 anos na prefeitura. Paulo Afonso na época era secretário de trânsito, eu estava na secretaria com dr. Márcio Queiroz. E dr. Rato também, que estava aqui presente ao lado também. Por um período foi secretário nosso também, junto com o Luiz Paulo.\r\n\r\nBom, a Via Light...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Desculpe, qual o seu nome?\r\n\r\nO SR. LUIZ GUSTAVO BARRETO - Perdão, Luiz Gustavo, Secretaria Municipal de Transportes. Trabalho na Coordenadoria de Planejamento.\r\n\r\nEntão, na época em que o dr. Luiz Paulo foi secretário de transportes, houve dois projetos em continuidade à Via Light, que chamamos de Via Light 1 e Via Light 2. O primeiro começava onde termina hoje a atual Via Light, ia até a Avenida Brasil; e o segundo começava na Avenida Brasil, ele ia até Madureira.\r\n\r\nEntão, esse primeiro do projeto, que tem até dois tuneis, ele... na época, a Secretaria de Transportes fez um projeto básico. E, pelo que me consta, esse projeto em princípio seria executado pelo estado. Eu não sei como andam essas tratativas com relação à construção.\r\n\r\nO segundo trecho, que vai até Madureira, talvez fique um pouco prejudicado por conta do Parque de Madureira, que foi executado. Eu acho que ainda tem um espaço para poder ser executado na continuidade, mas o Parque de Madureira realmente prejudicou um pouco essa possibilidade.\r\n\r\nMas, com relação ao acesso da Via Light à Avenida Brasil, é executar esse projeto, que ocuparia a faixa da Light, continuando a Via Light atual até Avenida Brasil. E ali, sim, poderia até ser colocada alguma forma de BRT, chegando na Avenida Brasil e entrando na próprio calha do BRT Transbrasil para chegar ao centro da cidade. É o que eu posso falar em relação a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Luiz Gustavo. Depois nós vamos ouvir o secretário de estado de transportes, que poderá nos ajudar acrescentando mais elementos sobre essa questão.\r\n\r\nO SR. ELOIR FARIA - Então, continuando, em relação ao acesso da ponte, na Avenida Brasil, e os ônibus que precisam chegar na Francisco Bicalho, Cidade Nova. Os ônibus que descem da ponte não fazem parte da racionalização do BRT Transbrasil. O plano operacional não considerou necessária essa racionalização.\r\n\r\nEntão, os ônibus fazem parte da competência do estado, em definir o trajeto e o itinerário. E realmente, com essa via exclusiva, que vai ser construída nessa pista da Avenida Brasil, o acesso desses ônibus que descem pela ponte, nós estamos estudando algumas alternativas aos problemas que já foram apresentados.\r\n\r\nEm relação à ausência de um ponto de ônibus ali do Into, já foi previsto, no projeto, uma baia para pôr cinco posições para os ônibus descerem ali. Mas isso não vai resolver completamente a questão que está sendo levantada, que seria o acesso a essa região da cidade. O plano operacional previu algumas alternativas para isso. Quem desce daquela alça da ponte ali na Avenida Brasil, na altura do Into, todos os ônibus e todos os veículos não terão outro destino que não o Túnel Marcello Alencar. Não há no projeto essa possibilidade de cruzamento ali. Agora, em parceria com o estado, a gente vai ver qual a demanda, qual a quantidade de ônibus, estudando algumas alternativas para esse acesso. O que foi imaginado, no plano opera cional, seria o seguinte. Esses ônibus teriam que ser... As linhas teriam que ser alteradas para alguns serviços que desejam chegar ali na altura do Into e da rodoviária, esses ônibus atenderiam, poderiam parar, mas depois o único destino seria lá o Túnel Marcello Alencar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Ou seja, ninguém vai...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ELOIR FARIA - É, dobrar...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Na direção da Tijuca, por exemplo?\r\n\r\nO SR. ELOIR FARIA - É, isso.\r\n\r\nAqueles que querem seguir em direção ao Américo Fontenelle pegariam a Via Binário, e aqueles que desejam chegar na Francisco Bicalho continuariam. Então, não pararia mais nessa região, onde atualmente param, que é na pista ali para as pessoas saltarem.\r\n\r\nE, depois, parar num outro ponto mais próximo da rodoviária. Na verdade, é esse ponto da rodoviária é que não terá mais essa parada. Apesar de termos projetado passarela, e com essa baía, e com essas cinco posições, daria acesso ao passageiro tanto à rodoviária quanto ao Into. E o que foi pensado no plano operacional é que essas linhas descendo da ponte sofreriam algum serviço, teriam alguns serviços ali em torno do Into, retornariam ali para a ponte, outros seguiriam para o Túnel Marcello Alencar, para o centro da cidade, e os outros só parariam praticamente lá na Leopoldina, porque não teria mais outro ponto.\r\n\r\nE poderiam seguir seu destino, como o próprio deputado Luiz Paulo chegou a comentar, Cidade Nova... Nada disso vai ser alterado. Nada disso. Então, como os ônibus não vão ser racionalizados, esses ônibus poderiam seguir para qualquer dos seus destinos. Somente neste cruzamento, ali nessas duas faixas exclusivas do BRT, é que não foi previsto. Não foi previsto porque a frequência de ônibus no pico e num cenário de crescimento econômico, como nós vivíamos, a frequência dos ônibus seria da ordem de um ônibus a cada 10 segundos. Então, é uma frequência muito alta para se colocar uma travessia em nível.\r\n\r\nEntão, a solução que veio do plano operacional, que foi contratado pela prefeitura e entregue em 2015, não contempla esse cruzamento. Mas nós, no (não compreendido) município do estado, estamos conversando, vamos discutir cada um desses pontos, vamos ver algumas alternativas e algumas chances para verificar se esses serviços trariam muito a ser feito, trariam muito prejuízo para as linhas intermunicipais. Porque, no fundo, nós estamos em discussão entre os moradores que vêm da ponte e os moradores que vêm da Baixada Fluminense, qual que vai sofrer mais ou menos atraso. Então, vai ser uma decisão que a gente vai ter que tomar. E a preferência é que nenhum dos dois sofra atraso ou que o atraso seja bastante minimizado.\r\n\r\nEntão, o plano operacional que a prefeitura está contratando, graças ao secretário Delmo e nós estávamos pedindo esse plano operacional já há bastante tempo, desde 2017, mas por falta de recursos a prefeitura não pôde contratar esse plano operacional. Agora, com a ajuda do Delmo, a gente vai conseguir. Porque a secretaria tem recurso suficiente para fazer essa contratação, para dar todas essas respostas. Essas respostas que, como eu disse no início da minha fala, é para atender ao passageiro, independentemente de qual operador e de qual cidade que ele mora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Então, só para deixar aqui consignado. Nós estamos falando de três alternativas: ou os ônibus vão na direção do Túnel Marcello Alencar...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ELOIR FARIA - Isso.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - ...ou em direção ao Américo Fontenelle, passando pela Via Binário...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ELOIR FARIA - Isso.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - ...ou segue adiante para desembocar na Leopoldina e ir até a Cidade Nova e região da Tijuca?\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ELOIR FARIA - Isso.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se eu entendi, a terceira alternativa, você vai pegar a Via Binário, vai inverter ou pegar uma mão à direita, ir em direção à paralela Francisco Bicalho, subir no viaduto da Francisco Bicalho, em frente à Rua...\r\n\r\nO SR. ELOIR FARIA - Francisco Eugênio?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Manoel... Francisco Eugênio.\r\n\r\nO SR. ELOIR FARIA - Francisco Eugênio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pegar o viaduto em cima da Francisco Eugênio, rodar e aí optar ou para Tijuca ou para Rio Comprido ou para o centro da cidade. Senão... No trecho entre a rodoviária e a Estação da Leopoldina não terá ônibus.\r\n\r\nO SR. ELOIR FARIA - Então, entre a rodoviária e a Estação da Leopoldina não, mas teria na Estação da Leopoldina, que ele poderia seguir...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. ELOIR FARIA - Quanto ao congestionamento durante as obras, o estreitamento, é a CET-Rio que está tratando esse assunto diretamente com a Secretaria de Infraestrutura e com a ponte, então, eu não saberia dizer alguma solução mitigadora desses congestionamentos. Mas, no projeto, prevê um alargamento dessas duas faixas que seriam, entre aspas, “roubadas”, mais uma faixa seria construída. E com a redução do trânsito nesse trecho em função do BRT, isso foi avaliado que seria suficiente mais essa faixa. E também com o impedimento do cruzamento ali nessa altura do Into, essa faixa seria suficiente.\r\n\r\nEntão, quanto a minimizar os impactos durante o período de obra, eu não saberia responder; é a CET-Rio que está tratando diretamente desse assunto.\r\n\r\nEm relação ao Terminal Deodoro, está sendo assinado com o estado a sessão do terreno lá. Deputado Dionísio Lins, a pergunta em relação ao Terminal Deodoro, em reuniões também em parceria com a secretaria de estado a gente revê o projeto do Terminal Deodoro. E, segundo a Secretaria de Infraestrutura, ele deve ficar pronto até o final desse ano. Então, essa é a informação que eu tenho para lhe dizer. O Terminal Deodoro, com essa importância, que foi o projeto, para racionalizar todas as linhas que vêm da zona oeste, que integrariam ali no Terminal Deodoro, e depois pegariam um ônibus articulado, direto para haver um menor tempo de viagem para o passageiro.\r\n\r\nAcho que eu respondi a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bom, obrigado por essa primeira rodada, sr. Eloir Faria, coordenador de planejamento da Secretaria de Transporte do Munícipio do Rio.\r\n\r\nLuiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma questãozinha. O senhor colocou aqui nos seus eixos o Terminal Américo Fontenelle, e colocou aqui Presidente Vargas, que eu imagino que seja um outro ponto terminal. Eu gostaria de perguntar em que local da Presidente Vargas, porque eu também já ouvi dizer que é na região da Uruguaiana. Não sei se é Uruguaiana, se é Passos.\r\n\r\nO SR. ELOIR FARIA - O projeto do BRT Transbrasil é originalmente... O apoio do governo federal, que o governo municipal conseguiu era do Caju até Deodoro. E, exigia uma contrapartida do município. Por conta da crise econômica, o município não tem dinheiro suficiente para fazer toda a contrapartida. Algumas simplificações foram feitas, e uma dessas simplificações era esse eixo Bicalho e Presidente Vargas, que exigiam obras vultosas - muitos viadutos.\r\n\r\nEntão, nós, dentro da secretaria, imaginamos uma alternativa, que seria esse trecho operar como um BRS, e não como um BRT. Aí não exigiria grandes obras de arte. E esse terminal, que foi projetado inicialmente com acesso subterrâneo, ali perto da Candelária, nós desenvolvemos uma concepção, e vamos submeter esse plano operacional que estamos contratando, para vermos o desempenho desse terminal, para vermos se ele vai atender. Mas, nós acreditamos que ele vai atender: seriam embarques e desembarques à direita, e não à esquerda. Por ser BRS, os ônibus precisarão ter portas dos dois lados, e, desembarcaria no nível do piso.\r\n\r\nEntão, não teria essa grande intrusão visual, com uma megaestação, que exigiria também recursos vultosos dos municípios. Seriam estações com embarque, catraca externa. Mas, seria entre a Passos e a Rio Branco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E onde retornam os BRTs?\r\n\r\nO SR. ELOIR FARIA - Retornariam, exatamente... O senhor, como é da área... Os primeiros dimensionamentos que nós fizemos no giro à esquerda da Rio Branco para a Presidente Vargas, nesse tempo teria um giro bloqueado, retido para o retorno.\r\n\r\nEntão, seria antes do VLT. E isso tanto ali na Uruguaiana quanto na Rio Branco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Trabalharia com dois retornos?\r\n\r\nO SR. ELOIR FARIA - Dois retornos, dividindo esses dois segmentos. Com isso, nas primeiras estimativas que nós fizemos, isso se daria sem trazer muito impacto, e ficaria como BRS. E nem ao tráfego veicular traria muito impacto, e continuaria com as duas faixas do BRS, que agora seriam exclusivas do BRT Transbrasil, que nesse trecho operaria como um BRS.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas no horário do pico - o senhor entende bem disso -, o retorno desses BRTS na Presidente Vargas vai exigir um tempo de espera de sinal bastante longo.\r\n\r\nO SR. ELOIR FARIA - É por isso que nesse plano operacional, que está sendo contratado, a gente vai avaliar tudo isso. E como todas aquelas linhas que atualmente fazem ponto ali na altura da Praça Pio X vão ser racionalizadas, a gente acredita que vai minimizar bastante esse problema. Grande parte dos congestionamentos tem sido provocado por esses ônibus, que cruzam o VLT. E o ônibus tem prioridade quanto ao VLT. Quando chegam dois trens do VLT, simultaneamente, para praticamente a cidade. Isso é uma questão que a gente está precisando resolver e encarar de frente.\r\n\r\nEntão, com esse não cruzamento dos ônibus ali, retornando antes na Candelária, a gente acredita que isso vai ser bastante minimizado. E mais uma vez, esse plano operacional, que, em parceria com estado, nós estamos construindo e escrevendo a quatro mãos, para atender algumas necessidades e demandas do estado, algumas respostas que eles precisam ter. A gente está escrevendo esse plano operacional para atender a todos os nossos objetivos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado presidente, veja que grande desafio. Tem um ano para resolver, não só teoricamente como fisicamente todas essas questões, que são importantíssimas para o processo de circulação de todo o centro da cidade. O nosso receio é que esse ganho de 1h 15, que o senhor falou, que é um belo ganho, eu imagino que seja nos dois sentidos, por dia, possa se perder exatamente quando sai do BRT, pelos deslocamentos, pelos transbordos, etc.\r\n\r\nMas o dr. Delmo Pinho vai ter uma equação brilhante com o caixa forte que o estado tem hoje para resolver essas questões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bom, porque o nosso prazo é agosto do ano que vem.\r\n\r\nEu quero passar a palavra ao secretário de estado de transporte, Delmo Pinho, não sem antes fazer novos registros. O deputado Coronel Salema está aqui presente entre nós - obrigado pela presença, deputado. E vai intervir assim que desejar. Modesto Rodrigues Fernandes Filho, diretor de engenharia de tráfico da CET-Rio; Antônio Marcos Jesus, da assessoria do mandato do deputado Delegado Carlos Augusto; Michel Salim, da assessoria parlamentar da Casa; Fernando César Teixeira da Veiga, da assessoria parlamentar do mandato do deputado Paulo Bagueira; Márcio Barbosa - já citado -, pela Ecoponte -, presidente executivo do Setrerj; Marco Coutinho, presidente do Conselho do Setrerj; Sandro (não compreendido) - eu acho -, da assessoria do deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nEntão, tem a palavra o secretário Delmo Pinho, cuja presença agradecemos mais uma vez.\r\n\r\nO SR. DELMO PINHO - Bom-dia, senhoras e senhores. Como os senhores perceberam, esse projeto é de enorme complexidade. O Rio de Janeiro, hoje, tem uma dificuldade estrutural de circulação viária no centro da cidade muito complexa. Uma complexidade muito complexa. Nós estamos falando de uma coisa extraordinariamente complicada, porque o Rio de Janeiro sofreu uma série de investimentos que foram muito importantes, mas que eu acho que faltou um pouquinho mais de entrosamento em diversos níveis de governo. O Túnel Marcello Alencar é uma obra de engenharia muito importante. Mas o túnel inviabilizou as conexões dessas ligações norte-sul do Rio de Janeiro - quem vem do Aterro e do centro da cidade - com a Presidente Vargas. Então, ele fez uma conexão direta com a Avenida Brasil. Porque você não sai antes de chegar na Avenida Brasil. Se eu não me engano, o primeiro retorno do Túnel Marcello Alencar é depois que você já entrou na Avenida Rodrigues Alves e passou o Portão 24 do Porto do Rio.\r\n\r\nEntão, essa foi uma primeira dificuldade que um dia nós vamos ter que resolver no Rio de Janeiro, senão esse túnel ao invés de ajudar muito, pode atrapalhar muito. Como que um veículo automotor, um ônibus consegue vir da Tijuca ou do eixo da Avenida Brasil, passar pelo centro da cidade e ir para o Aterro do Flamengo? Quantas avenidas nós temos para subir e descer? - uma avenida e meia. Porque de um lado, nós temos a Primeiro de Março e do outro lado nós temos um pedaço da Avenida Rio Branco. E isso - é só andar aqui no centro - se mostrou absolutamente insuficiente. Então, a circulação viária aqui no Rio de Janeiro é um negócio de uma complexidade realmente enorme.\r\n\r\nA questão do BRT, quero agradecer aqui publicamente a ajuda que nós estamos tendo da Secretaria de Infraestrutura e da Secretaria Municipal de Transporte, porque nós pedimos uma freada de acomodação nesses projetos. Por que? Existem muitos itens nesse projeto que não se conversam. A Avenida Brasil é uma via federal, é BR-101, é de todos os brasileiros; ela não é do estado, não é da prefeitura. E a prefeitura tem o uso e vem fazendo investimentos até muito fortes num próprio federal. E isso aí é um ato elogioso. A questão é que, pela complexidade da nossa região metropolita, e lembrando que existe uma infinidade grande de outros veículos que acessam a área do Rio de Janeiro, seja vindo de Niterói, do leste metropolitano, seja da Baixada Fluminense; seja, ainda, lá da região da Costa Verde, essa avenida tem que ter um uso compartilhado.\r\n\r\nEntão, existem questões, e nós pedimos agora, quando estamos vendo com a prefeitura. A equipe de secretaria de transporte assumiu há quatro meses. Nós já tivemos quatro ou cinco reuniões com diversos órgãos da prefeitura sobre a questão do BRT, dada justamente a complexidade. Tivemos reuniões também já com o pessoal da prefeitura de Niterói - com o (não compreendido), com o prefeito -, tivemos reuniões com a ponte. Então, a decisão que vai ser dada no BRT da Avenida Brasil não é uma decisão que pode ser municipal; ela é uma decisão de interesse de todos. Por que? Aquela calha vai ter que atender múltiplos usos, não só os ônibus municipais, mas também os ônibus intermunicipais. E existe um questionamento, porque existem ônibus intermunicipais que têm tiro direto e têm os paradores. Tem também os ônibus que vêm...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. DELMO PINHO - Eu ia chegar lá. Os interestaduais, mas, antes disso, os intermunicipais de média e longa distância. O pessoal que vem de Resende, Volta Redonda passa por ali também para vir para o Rio. Aonde nós vamos alocar esses ônibus? E os que vêm de São Paulo? E os ônibus internacionais? Tem ônibus da Argentina com linha regular para o Rio de Janeiro; do Uruguai.\r\n\r\nEntão, nós não podemos dizer com certeza, nesse momento, que o BRT é uma calha fechada, exclusivamente para esse tipo de ônibus BRT. Porque não é possível o camarada vir de São Paulo ou de Volta Redonda, chegar na beira da Dutra, na hora que encontra com a Avenida Brasil leva - vindo de Rezende -duas horas? E vai levar mais duas horas para chegar no centro da cidade. Na Rodoviária Novo Rio não há condição de ser assim.\r\n\r\nEntão, a Prefeitura do Rio, de maneira muito positiva, entendeu os nossos argumentos, e nós pedimos para que se fosse feita uma acomodação nas obras. O que pode ser feito que não atrapalha esse conjunto: o pavimento de concreto, que tem sido feito, algumas paradas intermediárias - isso aí não prejudica. Mas nós precisamos de um plano operacional, e o plano operacional não pode divergir do atendimento de todas essas demandas, senão simplesmente não vai se entrar mais no Rio de Janeiro - e isso é um risco. É certo, então, que a prefeitura nos acenou já na semana passada um compromisso de palavra já, que o plano operacional vai ser contratado a curtíssimo prazo e vai ser um plano que vai ter que ter o atendimento a essas demandas e aprovação também do governo do estado. Ao mesmo tempo, existem outros pontos no projeto do BRT que tem que ser mais bem estudados. Nós não temos problema nenhum em compartilhar instalações e infraestruturas com a prefeitura no projeto do BRT, lembrando que nós não podemos esquecer o nosso Terminal Américo Fontenelle, que será o grande terminal de chegada no centro da cidade, ele é um terminal intermunicipal e ele é concessionado em iniciativa privada. E o empreendedor de certa forma ante esse dilema se esse terminal vai ser para os BRTs ou vai ser para os ônibus intermunicipais. No contrato está escrito que é intermunicipal, o terminal é do estado, agora, nós (não compreendido) temos dificuldade em tecer uma parceria com a prefeitura com isso, sabendo como é que cada um deles vai alterar, é só isso.\r\n\r\nEntão, existem pontos que tem que ser mais bem esclarecidos, e nós solicitamos à Prefeitura do Rio, que não construa nesse momento, e o que já começou a fazer que paralise, aquelas paradas que existem previstas em frente ao Into e a Rodoviária Novo Rio. O BRT não necessariamente precisa ter 100% do seu trajeto em calha, é desejável, mas não é fundamental. Um BRT com muito mais passageiros do que esse é o BRT de Istambul, na Turquia, ele, quando atravessa a ponte do Estreito de Bósforo - a última vez que eu estive lá tem uns cinco anos, ele ainda andava no meio do tráfego livre, nem faixa seletiva ele tinha. Por quê? Porque ele tem que conviver com o restante do sistema de transporte que chegou antes dele e é só isso que nós estamos pedindo a Prefeitura do Rio, como é que a gente compatibiliza tudo isso? Seria muito prematuro querer apresentar um plano para isso agora, porque esse plano tem que ser estudado.\r\n\r\nExistem questões de demandas, as nossas demandas caíram muito nos últimos anos, a média se eu não me engano nos últimos três anos no Brasil, -2015 ou 2016 ou 2017... Ou 16,17,18, 19% a demanda do transporte rodoviário no Brasil caiu. Então, no Rio de Janeiro tem que ter caído isso também, talvez tenha caído um pouco mais, porque a nossa recessão foi mais forte que a dos outros estados. A questão do petróleo, da indústria automotiva, da indústria naval, tudo isso teve um impacto no ganho das pessoas e isso aí, quando a pessoa ganha menos ela viaja menos, é uma questão natural.\r\n\r\nEntão, precisaremos fazer pesquisas de origem destino nesse plano operacional para ele não ser um plano de palpite, ele tem que estar lastreado na matemática, tem que ter um modelo matemático, onde você vai colocar esses dados e ele vai te dizer onde é que tem as diversas saídas. A questão da ponte me parece bastante emblemática, conversamos com a ANTT sobre isso também, por que? Existe um número grande de pessoas que usam aquela área ali em frente ao Into para fazer de transbordo para o pessoal que vem do leste metropolitano. E a partir do momento que eles não possam mais passar por ali, porque se a pessoa quer fazer transbordo ali, ela não quer pegar o Túnel Marcello Alencar para ir ao Aterro do Flamengo e volta, uma viagem aí de mais de 15 km a mais que não tem o menor sentido. Nós temos que tirar veículos das ruas, quanto mais rápido melhor.\r\n\r\nEntão, se existe isso ali alguma solução para essas pessoas tem que ser dada, porque não pode ser continuando... Esquece aquela rampa, continua pelo viaduto do gasômetro e desse na Francisco Bicalho, onde ele não faz conexão com ninguém, aí ele vai anda 1 km a pé, pelo meio daquele tráfego intenso, subindo e descendo passarela, não é possível isso.\r\n\r\nEntão, eu acho que em muito bom momento a Prefeitura do Rio entendeu uma ação de cooperação, que temos que fazer o plano operacional antes de ter as decisões mais importantes para esse sistema. O sistema não tem condição de operar no ano que vem, é impossível, eu diria que até no próximo ano também o será, porque o sistema de BRTs tem um sistema de portas diferente dos ônibus normais que a gente vê na cidade, que a porta fica à direita, o BRT a porta é à esquerda. Então, o camarada tem que entrar e sair no ônibus, nessas paradas ao longo da Avenida Brasil com ônibus saltando à esquerda em cima de uma plataforma alta, uma plataforma bem alta, uma situação totalmente diferente de um passageiro do ônibus que hoje anda na Avenida Brasil.\r\n\r\nEntão, essa frota da Avenida Brasil não serve, ela só serve para usar a calha nos ônibus que fazem tiro direto, porque simplesmente eles não vão descer nem subir.\r\n\r\nA outra coisa que nós também pedimos à prefeitura, havia uma ideia original, que os passageiros dos ônibus intermunicipais do Rio de Janeiro iam descer no quilometro zero da Dutra no Terminal Margaridas e no Terminal Missões, e nós não vamos concordar com isso e já foi explicado isso à prefeitura, porque a Avenida Brasil é um bem de todos os brasileiros, mais aqui dos cariocas e dos fluminenses, porque está aqui, mas ela é de todos.\r\n\r\nEntão, não tem sentido no século XXI, onde tem um cartão eletrônico, que o passageiro com o cartão dele, ele que (não compreendido) o que que ele quer pegar e para quem é que vai o dinheiro da passagem, ele não tem que sair do ônibus e trocar de ônibus, e desce na rodoviária. A prefeitura entendeu isso também, e nessa demonstração de boa vontade, e de bom senso, aparentemente nós vamos conseguir que a parte física da obra possa andar sem esses dois pequenos pontos. Além disso, o projeto do BRT tem que considerar um bem maior, qual é o bem maior? É o transporte estrutural. Qual é o transporte estrutural desses eixos? É o trem.\r\n\r\nEntão, onde nós vamos fazer as interconexões com o trem? Onde for possível, em função da questão da bilhetagem, desculpe do subsídio. Quando o camarada sai do ônibus Municipal e entra no ônibus... No BRT, ele só paga uma passagem que custa R$ 4,05 e quando ele está no trem e vai entrar no ônibus municipal, o estado banca essa diferença. Mas, quando o estado está bancando, todos os cidadãos estão bancando. Aí, essa é R$ 4,60, mais R$ 4,05 dá R$ 8,05. Quando não chega no limite do valor do BRT quem está arcando com isso é o passageiro, o que que é melhor para o passageiro: pagar R$ 4,05 ou R$ 8,65? Não precisa responder. Essas questões chegaram a um ponto que agora vão ter que ter uma solução, nós vamos ter que repensar a questão da integração modal e do subsídio no Rio de Janeiro, são questões que nós não vamos ter como fugir mais. Agora, são questões que chegaram todas ao mesmo tempo, e isso vai requerer muito estudo, um investimento para esses estudos, e um pouco de paciência nas decisões, porque são coisas que se avolumaram na complexidade das soluções. É mais ou menos isso, agora, o projeto é interessante, o projeto do BRT é um projeto importante, ele tem que ser melhor coadunado com a realidade dos outros usuários.\r\n\r\nEu acho que é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Secretário, o deputado Luiz Paulo quer perguntar e o deputado Dionísio também. Mas, eu queria levantar uma questão, um dos aspectos aventados pelo senhor diz respeito À possibilidade de que essas pistas segregadas por onde trafegam os BRTs possam acolher também ônibus intermunicipais de médias distancias, interestaduais, (não compreendido), essa é uma ideia que está posta?\r\n\r\nO SR. DELMO PINHO - Isso eu diria que é uma realidade de geométrica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Sim, claro.\r\n\r\nO SR. DELMO PINHO - Geométrica porque o seguinte, a Avenida Brasil não tem como fabricar mais espaço. Esse cidadão, Isaac Newton, com aquela regra que dois corpos não ocupam o mesmo lugar no espaço, criou um problema na vida da gente, na Avenida Brasil em especial, porque nós não temos como fazer mais faixa. Desculpe a brincadeira, mas a realidade é essa, não é?\r\n\r\nEntão, onde nós vamos alocar esses outros ônibus? Será que vai sobrar espaço na Avenida Brasil para alocar uma faixa para esses ônibus em outras laterais? Até porque o seguinte, existem linhas de ônibus que acessam a Avenida Brasil na pista lateral e saem pela pista lateral. Nem todas as linhas vão poder ser suprimidas, al gumas linhas nas laterais vão continuar tendo que existir, podem não ser muitas, as elas ocupam espaço. E como nós temos que pensar que o Brasil tem uma indústria automotiva apta a produzir quatro milhões de veículos por ano, nós estamos produzindo dois e pouco. Pessoal não botou quatro milhões de veículos de capacidade para não fabricar, eles querem fabricar. O mercado vai querer comprar, a taxa de motorização do Brasil ainda é mais ou menos baixa comparativamente a países mais desenvolvidos. A frota de automóveis e de outros veículos vai crescer. É por isso, que eu insisto que tem que haver uma conjugação muito bem-feita entre esse sistema de BRTs e os ônibus... E os trens, e até mesmo com o metrô, é porque é um pouco mais desconectado o trem. Então, nós temos uma situação muito oportuna na Avenida Brasil, em Parada de Lucas, onde a Avenida Brasil está na mesma altura, -quem passa ali vai ver o mezanino da estação de trem, Parada de Lucas, não é? Na Supervia há 30 metros de distância, 40 metros de distância.\r\n\r\nEntão, ali é um local que nós pedimos a prefeitura nessa nossa parceria, nós estamos cedendo áreas em Deodoro para a prefeitura fazer o terminal de integração ônibus-BRT acessando também a estação do trem, a de Deodoro. Mas, ali em Parada de Lucas é combinado já, e como nós combinamos e foi uma questão de palavra, para mim já está (não compreendido). A prefeitura vai nos ajudar e vai colocar uma instalação física de conexão dos ônibus com a estação Parada de Lucas, temos que ver a questão de integração, que tipo de ônibus que é, se é intermunicipal, se algumas linhas municipais podem chegar. Agora, o fato é que se nós não conseguirmos filtrar o número de ônibus e de veículos, de automóveis, principalmente, que estão acessando a área central do Rio de Janeiro, nós não vamos conseguir mais andar no Rio, está muito ruim para você caminhar pela cidade de automóvel.\r\n\r\nEntão, isso nos dá oportunidade de uma completa, uma parceria com a prefeitura, é uma parceria de âmbito metropolitano, por isso, eu acho a questão da Câmara Metropolitana é muito importante, que ela é o local adequado para se discutir questões de natureza metropolitana, de interesse de todos. Esse projeto do BRT, é um projeto tipicamente de interesse metropolitano como também o são os investimentos que o governo federal nas novas concessões quer fazer no trecho urbano da Dutra e da Washington Luiz, por exemplo. As coisas têm que ser decididas ali, mas tem que ser ouvido o conjunto, porque o impacto no conjunto é sempre muito grande. Eu acho que nós temos um caminho para uma bela parceria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Esperemos. Deputado Luiz Paulo e em seguida o deputado Dionísio Lins que querem fazer perguntas. A minha ideia é que em seguida a gente dê a palavra à municipalidade de Niterói, que está presente, e aí vamos ouvir ainda a ANTT, a Fetranspor, CET-Rio, caso desejem se pronunciar.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário Delmo, secretário Eloir - se a gente aumenta a patente, fica melhor. Eu fiquei aqui com algumas preocupações a mais nesse dito plano operacional. A data marco que tem um caráter de cronograma político eleitoral, agosto de 2020. Até agosto de 2020 não se vai construir BRTs em quantidade suficiente para essa operação, porque se os BRTs não estão estocados. Porque não se constrói BRTs em linha, é por inspeção e encomenda.\r\n\r\nEntão, tem necessidade de um cronograma de implantação dos BRTs, então tem duas fases... Eu diria que tem de ter fases. A primeira fase, se liberar o corredor em agosto, sem BRT, ou com quase BRT nenhum, porque eu não sei se dá tempo de ter algum pronto. Uma segunda fase, com BRT misto de outros tipos de ônibus e uma terceira fase mais longeva, um BRT e os ônibus internacionais, interestaduais, no mínimo. Isso tem que estar nesse edital desse plano operacional. Tem a questão das integrações, porque Deodoro, que o deputado Dionísio Lins conhece bem, integra com o ramal da central do trem, Parada de Lucas pode vir a integrar com a Leopoldina. Mas, tem um outro terminal importante para integrar com o metrô, que é Coelho Neto, é a estação de metrô mais próxima, salvo erro de visualização, de rede, a mais próxima da Brasil é Coelho Neto.\r\n\r\nO SR. DELMO PINHO - 700 metros.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que, em tese, não é uma distância curta, mas suportável. Distância ideal de alguém caminhar é de mais ou menos 250 metros. Então, a minha preocupação é que esse plano operacional, e todos aqui são profissionais do ramo, o seu edital seja feito pela prefeitura em parceria com o estado. Todos esses pontos estarem nesse plano operacional, porque se um não estiver o plano operacional fica falho. Então, todas essas hipóteses têm que estar abordadas. E o senhor colocou bem, inclusive, não foi o senhor, foi o, Eloir, a interferência aqui no centro com as linhas do VLT, e as preocupações que também tenho, porque leio no jornal, que o operador do VLT pode sair da noite para o dia, pelo menos os jornais têm dado, por falta de pagamento diante da crise, que é do estado, mas que também na prefeitura se faz sentir de maneira muito grande.\r\n\r\nMais uma solicitação, que esse edital que tem que sair o mais rápido possível, para contratação desse plano operacional, seja feito a muitas mãos. Por exemplo, sendo a secretaria do município a responsável, sendo a secretaria do estado, chama os outros secretários dos outros municípios lindeiros, para que nenhum ponto seja esquecido, porque cada um vê o seu drama, mas o estado tem que ver o drama mais global. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, deputado Eliomar Coelho, para em seguida ouvirmos novas intervenções.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. presidente, eu quero ouvir atentamente o nosso professor Luiz Paulo. Quero registrar e parabenizar o governador Wilson Witzel pela escolha do secretário de estado de transportes, que eu não conhecia, não tinha um relacionamento pessoal, e hoje vejo o talento dele e o currículo de PhD na área de transportes. Acho que o dr. Delmo Pinho vai poder conduzir a quatro mãos e a Prefeitura do Rio vai avançar. O entendimento é a saída para a solução. E eu quero parabenizar o secretário pela proposta, parabenizar o dr. Eloir e acho que deve avançar isso mais. Convocar os trabalhos, o nosso querido dr. Sebastião Bruno, que é o que executa, o que representa o desenvolvimento e a obra, hoje o número um do prefeito da cidade. O número um do governador é o dr. Delmo Pinho, e aí a gente caminha junto para que o usuário saia ganhando nisso.\r\n\r\nEu entendo, sr. presidente, que esta Comissão Especial vai poder ajudar muito, porque a preocupação que se dá, e eu neste momento, que sou daquela região, Deodoro, Parada de Lucas, Coelho Neto, é a minha região distrital, porque moro lá, moro na Vila da Penha, Vaz Lobo, de modo que acho que esse entendimento vai dar credibilidade para que os técnicos, num todo, administrem uma maneira de poder cumprir aquilo que está se anunciando. Mais ainda, gostaria, secretário, de indagá-lo o seguinte: eu me lembro bem quando, salvo melhor juízo, no governo César Maia, ou no Comte, quando eu Dionísio Lins acompanhei, o deputado Luiz Paulo lembra disso e deve saber até do ato, quando foi uma festa geral, ou seja, houve um plaqueamento em toda a Avenida Brasil dizendo: Avenida Brasil agora é carioca; que o governo federal passou a gestão da Avenida Brasil. Isso foi revogado? Como é que é isso?\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Continua. Mas é uma delegação.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sim. Pois é. Mas isso... O que eu queria esclarecer porque, naquele período, salvo melhor juízo, Luiz Paulo era vice-governador, inclusive. Não era nesse período, dr. Luiz Paulo? Acho que sim. Quando o governo federal liberou e na Avenida Brasil entraram as placas. Eu acho que...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Foi depois de 98. Tenho certeza.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Então, foi com o César Maia. De modo que, com o César Maia, a Avenida Brasil agora é carioca, aí, a gestão avançou.\r\n\r\nEntão, eu quero propor, presidente, o seguinte:, eu entendo que, absolutamente, que será produtivo o secretário de estado de transporte, com as suas preocupações, e representantes do prefeito Crivella fazerem um grande entendimento para que possamos sair ganhando e a população e o usuário consiga ter realmente essa inauguração.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado, deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, para que a gente possa, em seguida, voltar aos expositores. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nNão sei se o deputado Salema gostaria de intervir nesse momento ou prefere aguardar mais um pouco. Pois não, deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu queria era acrescentar mais problema no grau de complexidade. Porque o que acontece é o seguinte: tem erros, e sabe por que está acontecendo esse imbróglio todo? Porque erros acumulados durante muito tempo, tanto em relação ao planejamento urbano da cidade do Rio de Janeiro como o planejamento do sistema de transportes. Quando se trabalhou o plano diretor da cidade do Rio de Janeiro, onde você vai definir exatamente as diretrizes para o uso melhor da ocupação do solo. Lá, está dito que, aprovado, sancionado, imediatamente, deva se começar a trabalhar o plano de transportes da cidade do Rio de Janeiro. O plano diretor da cidade do Rio de Janeiro comete um pecado, e aí foi identificado, mas não sei por que cargas d'água não se levou em consideração que é fazer um plano diretor para a cidade do Rio de Janeiro sem levar em consideração que o Rio de Janeiro pertence à Região Metropolitana. Complicado. Ora, se nós temos uma Região Metropolitana, 22 municípios, o Rio de Janeiro faz parte dessa Região Metropolitana, faz seu plano diretor, não leva em consideração os outros 22 municípios.\r\n\r\nEntão, a questão da não conversa que você colocou entre níveis de governo, isso é uma coisa muito complicada. Quer dizer, eu acho que ainda continua prevalecendo a preocupação de plano urbano, planejamento urbano e planejamento de transportes. Quer dizer, você está colocando, quer dizer, está faltando espaço, e, provavelmente, deve existir espaços só que em pequena quantidade. Agora, esses espaços em pequena quantidade, há uma tendência a desaparecer, a forma desordenada como você ocupa o território da cidade do Rio de Janeiro. Então, isso daí é um complicador que não tem tamanho. O grau de complexidade que você levantou... Interessante. Eu cheguei aqui, a conversa era em torno dos acessos à ponte. Aquilo dali, eu já vi que era um negócio... Não era fácil para você resolver. Ali tinha muitos complicadores. Quando a gente alarga o espectro, então passa para a cidade, como um todo, e depois para a Região Metropolitana, não adianta, por exemplo, o governo federal passar a Avenida Brasil para o governo municipal. As características continuam as mesmas, continuam as mesmas. Quer dizer, um fluxo não vai diminuir nem aumentar por conta disso, ele continua. Aliás, continua aumentando.\r\n\r\nEntão, realmente, eu queria colocar esse ponto. Quer dizer, por exemplo, o Delmo colocou que tem realizado tratativas junto à prefeitura no sentido de dar uma retiradazinha um pouco aí do pé do freio ou do acelerador, tirar o pé do acelerador.\r\n\r\nEu acho que está faltando a integração com o sistema de planejamento urbano não só da cidade como da Região Metropolitana. E a Região Metropolitana, o grau de complexidade aumenta muito quando você vai trabalhar a Região Metropolitana porque a Região Metropolitana, a própria câmara que existe hoje em dia, quer dizer, eu acho que ali, por exemplo, não há o protagonismo de todos os representantes dos municípios que compõem a Região Metropolitana, então, isso aí, de certa forma, é um complicador porque cada município tem suas demandas específicas, especiais de maneira que eu coloco isso na mesa e vamos, pelo menos, ver se isso significa alguma contribuição no sentido de avançar, pelo menos o aumento da conversa que deva existir entre os vários níveis de governo e níveis de governo municipal e estadual e até o federal entrar aí também, entendeu? Quer, dizer, a questão de metrô, pouco se falou, você citou uma vez a questão do metrô, é importante porque é um sistema, quer queira ou quer não queria, entendeu?\r\n\r\nEntão, não pode se trabalhar BRT, não pode se trabalhar ônibus, não pode se trabalhar isso e aquilo e achar que a mesma importância não deva ser dada na questão do plano operacional, exatamente para o metrô que existe aí e que também está com o garrote apertado aí, a ponto de não estar estancando a sangria.\r\n\r\nEra só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nVamos ouvir os expositores, e peço aos deputados que a gente agora só intervenha após o conjunto das exposições, para aproveitarmos ao máximo nosso tempo. Quero lembrar que essa questão levantada pelo deputado Eliomar Coelho, que já tinha sido, de certa maneira, abordada em outras falas aqui, será, ainda que parcialmente, objeto de uma próxima audiência conjunta das duas comissões, Transportes e Comissão da Região Metropolitana, no dia 9, às 16 horas, justamente sobre os impactos da BRT Transbrasil na mobilidade da Baixada Fluminense. Foram demandas que nós recebemos de municípios da Baixada Fluminense, entidade da sociedade civil, para entender também como isso impacta porque, como já discutimos aqui, não se trata de um projeto que se pense, se resolva exclusivamente no território na cidade do Rio de Janeiro, portanto, já anuncio essa próxima audiência no dia 09 às 16 horas.\r\n\r\nTem a palavra Ricardo Barandier, secretário de urbanismo do Município de Niterói.\r\n\r\nO SR. RICARDO BARANDIER - Bom-dia, deputado Waldeck Carneiro, demais deputados, bom-dia a todos e todas presentes aqui hoje. Eu estou secretário de urbanismo e mobilidade da cidade de Niterói, nossa pasta é responsável pelo planejamento urbano e de transporte integrado de toda a cidade e, nesse contexto eu queria saudar e agradecer a iniciativa da Alerj, das comissões nessa audiência pública porque, falando em nome não só de Niterói, mas, de dois milhões de habitantes do leste metropolitano, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá, eu posso testemunhar que nós estamos acompanhando com muita apreensão o desenvolvimento desse BRT Transbrasil no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá algum tempo a ponte já vem implantando a alça de ligação da Ponto Rio Niterói com a Linha Vermelha, o que gera um aumento de capacidade, ou seja, uma melhoria para a mobilidade, mas, por outro lado, a gente vem acompanhando o avanço do BRT sem conhecer o projeto, sem saber que existia um plano operacional, é sempre motivo de muita apreensão esse tipo de condução, que rumo isso vai tomar levando em consideração que a Ponte Rio-Niterói não é só do leste metropolitano, é também da cidade do Rio de Janeiro. O volume da ponte em época de feriado prolongado aumenta... Chega a dobrar por conta do movimento de saída da cidade do Rio de Janeiro em direção à Região dos Lagos, Região Serrana.\r\n\r\nComo bem colocou o secretário estadual Delmo, o BRT da Avenida Brasil tem uma importância não só para o Rio, mas para toda Região Metropolitana, tanto que já foi objeto, há cerca de 10 anos, de um projeto de BRT elaborado pela Secretaria Estadual de Transporte. Acho que era em 2010, 2011, a secretaria, vejo alguns representantes aqui da Secretaria de Governo do estado, que já atuavam naquela época. O governo estado chegou a fazer um projeto de BRT para a Transbrasil.\r\n\r\nEntão, esta audiência pública passa a ser um norte para a população do leste metropolitano, acalma, de certa forma, ver aqui ouvir as palavras do secretário estadual no sentido de que era integrar esse projeto o restante da Região Metropolitana, principalmente, também no nosso caso, do leste metropolitano, uma região que foi muito sacrificado, em termos de mobilidade nos últimos anos, começando pela derrubada da Perimetral. Quando derrubaram a Perimetral, a justificativa urbanística de revitalização do porto fez com que fosse encerrado também toda a integração de ônibus que tinha na Praça XV e que faz a conexão de barcas com toda a cidade do Rio de Janeiro. Na sequência, a prefeitura do Rio também optou por encerrar a operação do Terminal Misericórdia, foi o golpe de misericórdia na operação das barcas. O governo do estado comprou uma frota de nove barcas com capacidade para 2000 passageiros, sete barcas, duas cearenses, sete chinesas, né, o que iria dobrar aproximadamente a capacidade operacional das barcas, o que a gente viu foi uma redução da demanda, de 100.000 para alguma coisa perto de 60.000. Isso é um alerta para entender a responsabilidade que nós temos quando nós tomamos algum tipo de decisão que envolva outros municípios. A população de Niterói, que trabalha no centro do Rio, ainda tem as barcas como opção; quem mora na zona sul do Rio, zona norte e trabalha no leste metropolitano, perdeu.\r\n\r\nÉ bom ouvir as palavras também do coordenador da prefeitura do Rio de que mudou essa orientação, porque ele trouxe como exemplo a racionalização que havia sido proposta pela prefeitura do Rio que obrigaria os munícipes da zona oeste do Rio a pegar um ônibus, depois um VLT e, depois, outro ônibus, isso é o que tá acontecendo, hoje, com quem anda de barcas. Espero que isso também possa ser resolvido a partir de agora com esse trabalho integrado em relação ao BRT Transbrasil,.\r\n\r\nFicam algumas preocupações ainda, espero que a Comissão possa responder, deputado Waldeck, a partir de agora, com poucas informações, já que a gente não tem projeto, não teve acesso a um estudo operacional de impacto viário, a alça da Avenida Brasil para representar uma redução de 25% no trânsito que hoje desce pela rampa R-2, que é aquela que liga com a Avenida Brasil. Só que ao estreitar de duas para uma faixa, vai reduzir em 250% da capacidade. Já temos um problema objetivo aí, tem que arrumar um plano de capacidade em algum outro lugar que ainda não foi totalmente esclarecido para a gente.\r\n\r\nOutra preocupação, os ônibus que vêm de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá, não vão mais poder acessar a Francisco Bicalho pela altura do número 500 da Avenida Brasil, do Into. E os carros? Eles hoje têm a opção de descer a rampa do Into e acessar tanto São Cristóvão como a Francisco Bicalho, parece que essa conexão vai ser perdida com a segregação causada pelo empreendimento. Como eu comecei a falar, o Túnel Marcello Alencar foi uma alternativa ao Elevado da Perimetral, a Prefeitura do Rio retirou a Perimetral, como alternativa ofereceu Túnel Marcello Alencar; parece que esse investimento vai ser totalmente anulado, uma vez que quem desce pela rampa do Into, tráfego geral, como disse o secretário Delmo, não é apenas ônibus, também carros, caminhões, toda a logística de abastecimento da cidade do Rio que vem pela ponte, ônibus que vêm de outros estados pela ponte e todos os moradores da cidade do Rio que saem da zona sul, por exemplo, em direção à Região dos Lagos, quando voltarem não vão mais conseguir acessar o Túnel Marcello Alencar também, por conta do estrangulamento que acontece ali, fica parecendo que esse investimento do Túnel Marcello Alencar também vai ser anulado, o que é preocupante.\r\n\r\nEnfim, de novo, eu queria para concluir, saudar o Júlio, diretor da ponte. Niterói, quando faz os projetos, faz sempre conversando integrado com a Ponte Rio-Niterói, uma vez que a gente atende aos anseios da ponte de maneira integrada, a gente presume que estamos atendendo a Região Metropolitana como um todo. Fizemos um Mergulhão em conjunto, em parceria com a ponte, que ampliou a capacidade de saída do centro de Niterói, não para Niterói, mas para São Gonçalo e Itaboraí, um Mergulhão na Praça Renascença, na saída do Terminal João Goulart, que é o maior terminal de ônibus, em termos de movimento, aqui no Brasil, são 350 mil pessoas que circulam ali por dia. Então, Niterói, dentro do plano diretor, deputado Eliomar Coelho, delimitou o centro de Niterói com uma zona de integração metropolitana, então a gente tem essa preocupação.\r\n\r\nOutro exemplo que nós temos para dar é a Transoceânica, que já faz quatro meses que tem operação, era um projeto que já tinha sido, inclusive, licitado, a atual administração refez essa solicitação, refez todo o projeto e todo o licenciamento ambiental, deputado Waldeck, para mudar um quilômetro a embocadura do túnel, para, justamente, o túnel, o nosso sistema transoceânico poder integrar fisicamente o catamarã Charitas. Era totalmente desconectado o sistema. A gente está buscando a integração, a conexão, porque, como foi dito aqui mais cedo não é só uma questão de integrar os municípios, é uma questão de integração social, quem mais depende do sistema de transporte é a população mais pobre da nossa Região Metropolitana, elas ficam reféns de levar cada vez mais tempo no deslocamento casa-trabalho todos os dias.\r\n\r\nBom, para concluir, queria só solicitar, se fosse possível, à Prefeitura do Rio, à própria comissão, que fosse encaminhado à Prefeitura de Niterói o projeto desse trecho da Transbrasil, que a gente desconhece completamente até agora, entre o Caju e a rodoviária. Nós não temos condições nem de opinar com mais profundidade porque a gente desconhece.\r\n\r\nE ao secretário e também à comissão, se a gente puder também ter participação no plano operacional da Transbrasil, ainda que sem direito a voto, mas só para poder também nos prepararmos para os efeitos dela, acho que seria muito importante para toda a Região Metropolitana.\r\n\r\nNo mais, é isso. Agradeço a todos. Bom-dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, secretário Renato Barandier, que já levanta questões importantes, não sei se mais adiante o Júlio Amorim pode responder e o próprio Eloir, mas em relação ao projeto, Eloir, se for possível disponibilizar inclusive para Comissão de Transportes, para a Comissão Especial, que a gente não tem ainda também. Se for o caso, a gente requisita, mas acho que não é necessário. A gente está solicitando aqui diretamente a você, representando a Secretaria Municipal de Transportes.\r\n\r\nEu quero passar a palavra em seguida para o sr. Maurício Knoploch, e depois para a Fetranspor porque, justamente, um dos desafios que estão postos, Maurício, nós sabemos, é o desafio da coordenação desse conjunto de ações e o papel da instância executiva da Região Metropolitana é, justamente, fazer dialogar, quer dizer, estabelecer canais frequentes de diálogo, de mediação, entre todos esses municípios que são impactados por projetos que, às vezes são ações de um município, mas que tem repercussões para muito além dos limites do território desse município.\r\n\r\nEntão, é muito importante ouvir agora o sr. Maurício Knoploch sobre o desafios na implementação efetiva do que prevê a Lei Complementar 184, inclusive se puder nos dizer se há um cronograma para implantação, por exemplo, Instituto de Metrópole e tudo mais, mas, naturalmente, é muito importante contar com a sua presença nesta audiência, por favor.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO KNOPLOCH - Obrigado, deputado Waldeck, e aos demais aqui, boa-tarde, não é mais bom-dia. Bom, eu queria dizer que tudo que está sendo abordado aqui nesta audiência de fato é corroborado e o fórum ideal é que seja o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, região essa instituída pela Lei Complementar 184 de 2018. Eu queria aproveitar aqui para informar que já foi publicado no Diário Oficial, se eu não me engano, quinta-feira ou sexta-feira da semana passada, a convocação para a 2ª reunião do Conselho Deliberativo, que será no dia 19 agora de setembro. De pronto, aqui, aproveitar para convidar os representantes de todas as prefeituras, que fazem parte da Região Metropolitana, a levarem as suas contribuições e a prepararem, os seus prefeitos, porque no Conselho Deliberativo a deliberação é direta, feita pelos prefeitos, principalmente, sobre esse tema. Será um dos principais pontos a ser abordado nessa segunda reunião vai ser justamente esse tema da mobilidade e, mais especificamente, o tema do BRT Transbrasil. O secretário Delmo tem feito reuniões constantes com o governador a preocupação é total em relação a esse tema e, realmente, a gente vai levar para lá para poder ser debatido.\r\n\r\nEm relação aos cronogramas, deputado Waldeck, eu acho que é importante dar uma satisfação aqui, todos os processos para que o Instituto Rio Metrópole possa efetivamente ser criado através de um decreto já foram feitos. Todos os passos anteriores que eram necessários de ser feitos, ou seja, a criação dos regimentos do Conselho Deliberativo, do Conselho Consultivo, do Instituto Rio Metrópole, do próprio Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, todos esses já passaram pela Procuradoria do Estado, pelas procuradorias dos municípios, estão prontos, e devem estar sendo publicados hoje, não é, Nelson? Hoje, provavelmente, devem estar sendo publicados tanto no Diário Oficial; está sendo dada a sua anuência, como no site da própria Câmara Metropolitana vão estar lá publicados todos esses regimentos, para que todos possam ver e se quiserem contribuir também vão ter espaço para isso.\r\n\r\nO Conselho Consultivo da Região Metropolitana que é um desafio enorme porque envolve toda a sociedade, para quem não sabe, são 47 membros que envolve isso, também todas as reuniões preliminares foram feitas com todos os grupos para que se montasse toda uma estratégia, e se eu não me engano em maio, no Centro Integrado de Comando e Controle, nós fizemos essa reunião onde foram previamente aprovados os nomes do presidente, do vice-presi dente do Conselho Consultivo e dos três representantes do Conselho Consultivo que farão parte do Conselho Deliberativo. Então isso também já foi executado. Enfim, o que falta agora realmente é uma nova reunião para que todos os municípios, todos os entes participantes dessa Região Metropolitana se juntem, ratifiquem tudo isso e possa ser dado provimento ao Instituto Rio Metrópole.\r\n\r\nSobre a preocupação em relação ao que ocorreu recentemente na Câmara Metropolitana, ou melhor, no grupo executivo de gestão metropolitana como o deputado Waldeck bem falou, são momentos em que o Executivo precisa tomar suas decisões, mas efetivamente o que está sendo feito é uma fase de transição onde o Instituto Rio Metrópole vai cumprir a sua missão por lei que é governança. Além de garantir todos os estudos, além de garantir que o plano executivo de desenvolvimento urbano integrado da Região Metropolitana seja aprovado e mais do que isso, seja feita a sua... Como deve ser feito, conforme ali prevê a legislação e os estudos técnicos, então o Instituto Rio Metrópole ele de fato ele vai surgir com esse viés realmente de governança, governança de todos os planejamentos e projetos, governança da mobilidade, governança do saneamento, enfim, governança de todas as áreas como: habitação, comunicação digital, resiliência ambiental, tudo que a lei prevê que esse novo ente metropolitano possa realmente atuar. E eu acho que em grande parte tudo que está sendo debatido aqui, o deputado Eliomar falou bem, é porque há anos todo mundo só quer resolver os seus próprios problemas, mas na verdade não tem jeito, porque hoje nós vivemos num ecossistema onde você resolver seu problema significa de alguma maneira atrapalhar o do próximo. E na verdade, a Dulce estava aqui do meu lado e falou uma coisa que também é muito correta, esse não é um tema para ser resolvido a quatro mãos, é um tema para ser resolvido a 44 mãos, porque esse tema especificamente da mobilidade, especificamente, desse projeto...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Oitenta e oito.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO KNOPLOCH - Oitenta e oito.\r\n\r\nEntão, eu diria que esse tema especificamente envolve toda a Região Metropolitana sem dúvida alguma, sem falar os demais, mas vamos nos concentrar só nesses 22.\r\n\r\nEntão, eu queria só passar essa informação, que no dia 19 desse mês já está publicado e vai ocorrer a segunda reunião do conselho deliberativo, Ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado. Onde e em que horário? Já tem essa informação?\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO KNOPLOCH - Ela vai ocorrer na sala do secretariado lá no Palácio, no anexo do Palácio, às 16:00. Eu vou encaminhar o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Agradeço, agradeço. E me permito lembrar, sr. Maurício Knoploch, que também seria importante aprovar o regimento interno do conselho consultivo, que é atribuição do conselho deliberativo, porque o conselho consultivo, como v. sa. já disse, já se instalou, já escolheu o seu presidente e vice-presidente, já designou os representantes do conselho deliberativo. Agora, a atribuição de aprovar o Regimento Interno do conselho consultivo é do conselho deliberativo.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO KNOPLOCH - Perfeito, o regimento também, ele já está pronto, inclusive ele foi distribuído na época da reunião do conselho consultivo e vai estar na pauta esse tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Ótimo. Agradeço pela presença e pelas informações o sr. Maurício Knoploch apresentando aqui a assessoria especial executiva da governança metropolitana do governo do estado.\r\n\r\nTem a palavra Richelle Cabral, diretora de mobilidade urbana da Fetranspor. Agradecemos a sua presença.\r\n\r\nA SRA. RICHELLE CABRAL - Obrigada. Boa-tarde a todos. Boa-tarde, deputados. É muito bom quando você fala depois de todo mundo. Isso pode ser bem curtinho. Faço praticamente de todo mundo as minhas palavras. A nossa maior preocupação e dúvida era em relação ao plano operacional. A gente vinha insistindo, inclusive com a SMTR. A gente sabia que também era uma preocupação muito grande deles questão de não ter verba para atualizar. Para os senhores terem uma ideia, as nossas linhas que vêm tanto da Baixada quanto do leste Fluminense, desde 2014, perderam 40% da sua demanda para o centro.\r\n\r\nEntão, não tinha como pegar o plano operacional que foi feito em 14 e atualizar. A gente tem um novo Transbrasil. Por isso a gente insistia tanto se ter um novo plano operacional. De fato, é o que vai acontecer. A gente acredita que, aí sim, a gente vai poder sentar de novo discutir o Transbrasil e aí responder, de fato, as perguntas do deputado Luiz Paulo de como é que vai acontecer Dutra, Washington Luiz, como entra na Baixada e assim por diante.\r\n\r\nA gente tem uma preocupação muito grande... Foi dito o tempo todo aqui da ponte principalmente das linhas que vêm de Niterói que não estão, no primeiro momento, no Transbrasil, mas não é simplesmente o fato de: ah, vão ter acesso a Bicalho. Vão ter acesso ao Marcello Alencar. Imagina se para cada um dos pontos de parada da cidade a gente tiver uma linha nova, ou tiver um ônibus novo. A gente vai aumentar a frota com menos pessoas dentro do ônibus.\r\n\r\nEntão, para atender ao Into eu vou ter uma Linha A. Então, hoje, eu tenho uma linha exemplo 100. Então, para o Into mando a 100-A. Aí todo mundo volta. Para a Rodoviária eu mando a 100-B. Para a Bicalho a 100-C. E aí eu vou dobrando e com menos gente. Isso não se faz viável. Não é solução de alguma maneira. Isso também a gente acredita que com plano operacional venha mostrar para a gente que alguma solução a gente possa encontrar.\r\n\r\nO Delmo lembrou bem do BRT de Istambul, que tem alguns acessos, alguns entroncamentos. A gente pode ver até os próprios BRTs do Rio de Janeiro na própria Avenida das Américas tem vários cruzamentos. A gente não pode ver o Transbrasil ser um segregador: um muro para a cidade do Rio de Janeiro, onde que a gente não possa passar de um lado para o outro e ser um grande empecilho para que a cidade mesmo o automóvel, mesmo o ônibus a gente pensar, hoje, cem mil pessoas vêm das linhas que vão para a Francisco Bicalho e não poderem descer na Rodoviária e parar só na Leopoldina.\r\n\r\nEntão, essa é a nossa preocupação. De fato, a gente acredita que com o plano operacional a gente possa discutir isso novamente, que é a nossa grande preocupação. Uma integração muito forte com os ônibus municipais da rodoviária, os ônibus que pegam ali o Túnel Rebouças. A gente tem uma integração muito forte aí. Pode ter uma interferência muito grande refletindo, então, no transporte municipal.\r\n\r\nO ponto do Into já foi dito muito aqui: a gente tem as linhas que vêm da ponte fazem integração para a Baixada exatamente ali no ponto do Into. Não é só o Into, de fato, um polo gerador e atrator de viagem, mas para a Baixada. Hoje, até a solução que num primeiro momento foi dada é um ponto, mas a quinhentos metros da estação do Transbrasil. E, aí, não é solução, porque a pessoa vai descer caminhar quinhentos metros para chegar à estação do Transbrasil. De fato, também não é solução. Mas eu sou paciente. Acho que o plano operacional pode dar para a gente melhores respostas do que a gente tem, hoje.\r\n\r\nO Américo Fontenelle, acho que o secretário Delmo já disse também é um terminal estadual e licitado à iniciativa privada. Acho que também é mais um ente que precisa entrar nessa discussão a concessionária do Terminal Américo Fontenelle para poder entender como é que faz a discussão de novo uso do terminal uma vez que não está na concessão dela o BRT. Acho que isso precisa estar bem discutido também.\r\n\r\nPor fim, quero colocar que a Diretoria de Mobilidade da Fetranspor tem um projeto de BRT para a Via Light. Acho que foi dito, inclusive, na extensão do trecho que ainda não existe da Transbrasil, inclusive como que esse BRT entraria no BRT Transbrasil. A gente tem um projeto. Está à disposição dos senhores aqui na Casa, inclusive para o secretário Delmo. É um projeto, na verdade, uma ideia inicial, uma concepção inicial, mas que está à disposição, caso os senhores queiram, a gente tem isso lá. É isso. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Richelle Cabral, representando aqui a Fetranspor. Reitero termos a cópia do plano e, se pudesse, fazer chegar também ao Maurício Knoploch, porque também pode ajudar a irradiar para os municípios que compõem o Conselho Deliberativo. Contamos com isso, então? A gente faz isso, a gente faz chegar.\r\n\r\nEu passo a palavra a Carlos Frederico Freire Peixoto, coordenador de infraestrutura da ANTT. Obrigado pela sua presença.\r\n\r\nO SR. CARLOS FREDERICO FREIRE PEIXOTO - Boa-tarde a todos, gostaria de agradecer o convite para mais esse assunto importantíssimo para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Eu acho que todas as colocações principais, nossas preocupações já foram colocadas aqui, tanto pelo Júlio, pelo Delmo Pinho, a fala dele, o próprio representante do município esclareceu alguns pontos. Nossa preocupação é quanto à definição dos projetos porque, em 2021, em fevereiro e março de 2021, nós estamos terminando a concessão tanto da Rodovia Presidente Dutra, quanto da Washington Luiz.\r\n\r\nEntão, qualquer intervenção que seja necessária para você adaptar, inclusive, para a operação do BRT, pode ser incluída ainda na nova concessão - a gente programar isso daí na nova concessão. Então, isso é uma preocupação. Hoje, a gente, alguns investimentos que eram para ser feitos na BR 140 não foram feitos em função da expectativa da mudança ali, da chegada ali, naquele trevo, e a gente suspendeu. Existiam alguns investimentos que a Concer deveria ter feito e acabou não fazendo por conta dessa indefinição. A gente sabe. Diariamente, a gente tem, tanto na Dutra, quanto na Washington Luiz, congestionamento ali de três, quatro, cinco quilômetros, na chegada da Avenida Brasil. Eu gostaria de saber, até para prever novos investimentos, para melhorar a fluidez naquele segmento. De nossa parte é isso. Nos colocamos à disposição para qualquer dúvida e agradecer novamente à comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Nós é que agradecemos à ANTT pela presença e pelas contribuições.\r\n\r\nEu passo a palavra a Modesto Rodrigues Fernandes Filho, diretor de engenharia e tráfego da CET-Rio. Se faz presente, não? Gostaria de fazer sua intervenção, por favor? Ao microfone, por gentileza. Um minutinho só. Vou levar o microfone até o senhor. A audiência está sendo transmitida ao vivo. Não está passando aqui no nosso aparelho, mas está passando ao vivo na TV Alerj e está sendo registrada.\r\n\r\nO SR. MODESTO RODRIGUES FERNANDES FILHO - Boa-tarde a todos, na verdade, a gente tem trabalhado em conjunto com a Secretaria de Transportes. Nossa parte, na verdade, está mais associada à questão do tráfego em si. O que foi falado aqui foi só uma preocupação, nesse momento, em relação à operação de trânsito decorrente das obras que estão acontecendo ali embaixo, ali junto ao Into, mas a CET-Rio, com a coordenadoria de operações, tem atuado no local. A própria concessionária que está fazendo a obra tem colocado agentes atuando no local. A gente está acompanhando também as definições em relação ao próprio transporte... Preocupados também com a questão do tráfego, é claro, mas esse estudo que está sendo proposto, que vai ser realizado, vai nos ajudar também nas definições, inclusive na parte de sinalização, que a gente está atuando lá, e precisamos ter um posicionamento em relação ao que fazer nesse momento e nos momentos que estão por vir.\r\n\r\nEntão, a gente está à disposição. A gente tem tido reuniões com a Ecoponte, na parte operacional de obras e tal, também com a Secretaria de Estado de Transporte, e estamos à disposição também para qualquer questionamento ou qualquer dúvida em relação a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Modesto Rodrigues, da CET-Rio, por sua presença e participação.\r\n\r\nEu passo a palavra, agora, a Márcio Barbosa, presidente executivo do Setrerj, que é o Sindicato das Empresas de Transporte do Leste Fluminense. Márcio Barbosa, tem a palavra, agradecendo, previamente, já, a sua presença.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO BARBOSA - A contribuição nossa é somar à preocupação levantada pelo secretário Delmo, pelo secretário Barandier, e alertar, quer dizer, infelizmente, a gente tem uma série de indefinições, está sendo proposto um plano operacional, só que as obras de estrutura física na chegada do... Continuam. Essa avaliação de que as coisas precisam ser interrompidas precisa ser adotada pela prefeitura do Rio de Janeiro, senão, o caos é ainda maior; e reverter isso, para isso está sendo proposto um plano operacional.\r\n\r\nÉ o alerta que gostaríamos de registrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Márcio Barbosa, representando o Setrerj.\r\n\r\nPasso a palavra ao coronel Paulo Afonso Cunha, presidente da Nittrans.\r\n\r\nO SR. PAULO AFONSO CUNHA - Boa-tarde. Gostaria de parabenizar os deputados Waldeck Carneiro e Dionísio Lins. Quanto conhecimento, quanta importância desse tema, independente da alergia de ver o doutor Eloir, com quem aprendi muito de transporte, o doutor Modesto. Estou aprendendo agora com doutor Júlio. Sou um corpo estranho na área de transportes, mas a vida está, fui obrigado a ser secretário no Rio de Janeiro, pelo secretário de segurança, eu não queria, eu era comandante de uma unidade da PM, para implantar o Código de Trânsito. Solicitei ao prefeito, para que eu assumisse, que mudasse o nome de “transportes” para “trânsito”, tanto que o doutor Eloir lembrou - Secretaria de Trânsito - logo depois. Por quê? Transportes é desses engenheiros aí, doutor Modesto, doutor Eloir, doutor Júlio, doutor Delmo, que já foi subsecretário com doutor Júlio, e outros, doutor Barandier, que é meu chefe, mais ou menos. É meu chefe. A Nittrans é ligada à Secretaria de Urbanismo. Esse é engenheiro de transportes.\r\n\r\nA nossa área, eu sou policial militar, a ordem pública, e é o trânsito na sua parte do enforcement. Foi por isso que fui o primeiro e acabou que praticamente fui obrigado de novo. O senhor pergunte ao prefeito Rodrigo Neves, quando ele me chamou, sem me conhecer, o que eu lhe respondi. Eu falei: não, senhor, minha coisa é segurança pública. Eu venho aqui e ajudo. E o prefeito, com aquela coisa impiedosa dele, me obrigou: o senhor fica pelo menos seis meses. Eu digo: não, pelo que eu vi aí, em um mês a gente muda essa história. Mas, eu venho ajudar, eu gosto de Niterói, que é uma terra de mulheres belíssimas e eu sou admirador, sem desrespeito à minha querida esposa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Já são seis anos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO AFONSO CUNHA - Eu fui para ficar um mês. Seis anos e meio e ainda estou lá, não sei como.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Seis anos e meio admirando mulheres e homens.\r\n\r\nO SR. PAULO AFONSO CUNHA - Homem eu olho com parcimônia, deputado. Para nós, é uma honra ver o deputado que me precedeu na secretaria de Transportes, e é ao senhor que eu ia me referir.\r\n\r\nO senhor não foi falado; doutor Modesto falou en passant. O fundamento do transporte rodoviário, é por isso que eu estou nessa interação. A Nittrans é Niterói. Aliás, quando eu cheguei, a minha antecessora: o senhor tem formação de engenharia? Não, senhora. Olha, eu falei com o prefeito que eu não queria vir para cá, eu não sou engenheiro, estudei matemática, até matemática superior. Aí, eu ia voltar, mas aí eu li: ué, mas e o nome aqui, senhora? O nome? Niterói transporte e trânsito. É, trânsito, eu estou aqui, estou dentro. Por quê? Hoje, a mobilidade urbana reúne os dois. Nazaré Alfonso criou essa expressão. Mobilidade urbana é o trânsito rodoviário e o transporte rodoviário e o trânsito. A mobilidade urbana é um termo moderno que reúne os dois.\r\n\r\nO deputado Luiz Paulo, eu vi um projeto de lei dele, logo depois que saiu da secretaria, ele sentiu a mesma coisa que nós. Eu cheguei a Niterói um dia, tudo bem, tranquilo, daqui a pouco a ponte engarrafa, coitado do dr. Júlio! Até a Linha Amarela tirou o (não compreendido), porque reclama que a gente vai para o Twitter.\r\n\r\nA ponte, nós colocamos por minuto, de 6 às 9 da manhã, acredito que 300 carros - Niterói, Alameda, Roberto Silveira e Marquês de Paraná -, de repente cai para 30. Acumula 270. O acúmulo demora uma hora. Quantos carros ficam entrincheirados em Niterói? A ponte, aí, não. É no Rio de Janeiro! Aí, partiu, partiu... Fomos para o Twitter: olha, não é na ponte! Botamos nos painéis de mensagens. É lá, porque o cidadão olha para a cara dos meus agentes. O que está havendo? O que há? O cidadão, como nosso deputado falou com muita propriedade: nós estamos aqui em nome deles. Nós trabalhamos para prover... Aliás, hoje, a Constituição dá como direito de todas as pessoas a mobilidade urbana eficiente. Então, o cidadão tem que andar rápido. Vai demorar uma hora e meia? Vai diminuir, tem que diminuir três. Ele tem que ter transporte rápido, seguro e eficiente. E trânsito também.\r\n\r\nO deputado Luiz Paulo fez um projeto de lei - não sei nem se ele se lembra, mas vai lembrar - propondo o seguinte: criar uma unidade de operação, porque a polícia ostensiva de preservação da ordem pública, que eu pertenço, o nosso deputado também pertence, que foi comandante, nosso Salema - não é, dr. Coronel Salema? O senhor foi comigo lá no trânsito e, agora, como deputado, o senhor se libertou. (Risos) É porque eu sou um pouquinho mais antigo.\r\n\r\nEntão eu cobrava, porque eu quero a PM no trânsito. Eu quero a PM no transporte rodoviário, porque está na Constituição Federal, está em todas as leis. Foi lá que eu aprendi. O general, secretário, disse: você vai para lá, porque você fez o curso de trânsito, foi a PM que pagou. Você ficou lá na Coppe um ano, pago pela ... Mas eu não quero, senhor! Eu fiz concurso para a PM. Mas o senhor tem que ir. E assim nasceu o secretário - Viu, dr. Eloir? O senhor sabia dessa história? Isso aí eu andei contando - lá, de trânsito. E o que não se falou aqui, que deve, o secretário Delmo, que é um homem, um PhD, como disse o deputado, vai ter que cuidar também, que isso... A operação, senhores. Bate um carro na ponte - agora já melhorou um pouco - eles estão... E não se culpe a lei federal. Fica 40 minutos, uma hora esperando perícia, às 7 horas da manhã. E para Niterói, até São Francisco. Porque quando foi o caso do maluco lá, nós mandamos todo mundo para a barca, desviamos. Agora, no normal, é o cidadão, que é dele que emana todo o poder, ele ter a opção de escolher o ônibus, a barca, o trem, o que seja. Lá em Niterói não tem o trem. Mas aí o carro particular e a bicicleta.\r\n\r\nEntão, vou fechar aqui, que já passei do meu tempo. Quando o secretário Barandier fica rindo é porque estou passando da hora. (Risos)\r\n\r\nEntão, deputado, o senhor lembra de um projeto? E é o que precisa operar. Precisamos cumprir duas leis federais fundamentais. Outro dia, tinha um delegado, eu falei: olha vai precisar eu ir, porque houve vítima, bateu na motocicleta... Já há algum tempo. O delegado queria a perícia às 7 horas da manhã. Antes da Marinha. Aí, não. Tem perícia. Tem uma lei federal em vigor, recepcionada pelo Código de Trânsito, que permite a imediata desobstrução de tudo, com a lavratura de um boletim que está em vigor desde 73. E o veículo militar, em vigor desde 74.\r\n\r\nEntão era essa a contribuição. E saudar... Eu sonho ser chamado, deputado Dionísio e deputado Waldeck Carneiro e deputado Luiz Paulo, numa reunião dessa, com a segurança pública. Aí eu não precisar falar muito não, só olhar para as caras. Só, mais nada.\r\n\r\nMuito obrigado. Boa-tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, coronel Paulo Afonso, a quem preciso lembrar que Niterói, além de ter mulheres bonitas, com certeza, tem mulheres inteligentes, preparadas, qualificadas e dedicadas ao trabalho, como o senhor sabe.\r\n\r\nO SR. PAULO AFONSO CUNHA - Sem preconceito. Sem preconceito nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Sem dúvida, sem dúvida alguma.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas tem homem bonito também. Com preconceito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Tem a palavra a subsecretária Paula Azem, subsecretária de mobilidade e integração modal da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nA SRA. PAULA AZEM - Boa-tarde, cumprimento o presidente, Waldeck Carneiro, e assim cumprimento a todos. A minha fala vai ser breve. Enfim, esse assunto, o secretário Delmo já falou muito bem, assim como todos, mas esse assunto que está sendo tratado, assino pela Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal, na qual estou hoje como subsecretária. E eu queria só deixar registrado que a reuniões do plano operacional já vêm sendo realizadas, a última foi na sexta-feira passada, estamos avançando bastante, e um ponto, só para deixar registrado, é que o plano operacional vai prever também a integração não apenas de Parada de Lucas, como o secretário falou, mas todos aqueles possíveis de integração do BRT com os com os modos de alta capacidade, principalmente aqui o trem. E, alguém, não sei, acho que foi um dos srs. deputados que que falou sobre a participação, também, das outras prefeituras, então, além, enfim, gostaria, acho que esse lugar nesse espaço é com certeza nas reuniões da Câmara Metropolitana, mas acho que também, em termos operacionais, nós podemos pensar dentro do nosso plano de trabalho em como chamamos algumas prefeituras para as próximas reuniões do plano operacional.\r\n\r\nEntão, só queria deixar isso registrado e agradecer a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Agradeço à subsecretária e, talvez ver em que em que momento em Niterói, por exemplo, São Gonçalo podem participar dessas reuniões, seria importante porque tem muitas dúvidas e interrogações que eu acho que seriam, talvez, dirimidas, com a participação desses municípios impactados nessas reuniões. Fica aqui o registro.\r\n\r\nDulce Galindo, subsecretária de governo do Munícipio de Niterói. Eu queria dizer que depois nós podemos ter, por três minutos, duas ou três intervenções de entidades da sociedade civil que desejem se pronunciar. Nosso tempo é muito exíguo ainda, mas vamos sempre fazendo e garantimos a participação com voz da sociedade civil.\r\n\r\nDulce Galindo.\r\n\r\nA SRA DULCE GALINDO - Justamente, a gente queria colocar Niterói à disposição. O secretário Barandier está aqui morrendo de vontade de participar dessas reuniões, e eu até lamento que esteja aqui, Niterói. Nós sabemos que nós fazemos parte de um grande corredor,\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vocês representam o Conleste.\r\n\r\nA SRA DULCE GALINDO - O Conleste. E aí a gente pode ali...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Sim, mas foram convidados, viu? Foram convidados.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA DULCE GALINDO - Exatamente.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Os municípios do leste fluminense foram convidados.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA DULCE GALINDO - Mas Niterói tem tido essa preocupação, eu acho que de qualquer maneira se Niterói puder estar presente, vai contribuir para que o plano atenda realmente a Região Metropolitana.\r\n\r\nE saudar a comissão, que está fazendo excelente trabalho, olhando por todos esses municípios.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Dulce Galindo, sempre assessora qualificada aqui desta Casa, por tantos anos. Enfim.\r\n\r\nAlguma entidade da sociedade civil desejar se manifestar, porque a gente precisa entregar a sala às 14 horas. Peço que sejam intervenções breves, para fazer o fechamento e os encaminhamentos finais.\r\n\r\nPor favor, se identifique e faça o seu pronunciamento em até três minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO MACHADO - Queria dar boa-tarde a todos e a todas, eu quero dizer que, agradecer a defesa que o deputado Luiz Paulo fez da Baixada, já que nesse espaço de discussão de tema tão importante, eu ainda não identifiquei nenhum mandato da Baixada Fluminense nem da Região Serrana e nem da Costa Verde do estado, e nem seus assessores, quando a Baixada está sendo vítima de segregação. Há 30 anos meu pai falou que os empresários e afins encontrariam um meio de evitar o acesso dos moradores da Baixada Fluminense ao centro do Rio e à zona sul do Rio de Janeiro. Eu estou vendo que o meu burro pai tinha razão. E esse processo está acontecendo.\r\n\r\nEu gostaria de pedir ao deputado Waldeck Carneiro que fossem feitos estudos de impacto na vida do morador da Baixada para acessar o centro do Rio de Janeiro e a zona sul do Rio de Janeiro, assim como os moradores da Região Serrana do estado, moradores até Vassouras, vai ser atingida. O ônibus que vem de Vassouras, ele também vai entrar em algum alçapão desse aí. O ônibus que vem da Costa Verde vai entrar em algum alçapão desse aí.\r\n\r\nEntão, quero pedir que a comissão faça, antes de qualquer processo, obra, que esse projeto seja muito bem estudado para que se evite que injustiças se cometam. Não falei não. Sou conselheiro, represento o MPS(?), também na Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro, do Conselho Consultivo.\r\n\r\nObrigado e boa-tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Qual é o seu nome, por gentileza?\r\n\r\nO SR. PAULO MACHADO - É Paulo Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Paulo, só para lembrar, obrigado pela sua participação, teremos no dia 9 de setembro, às 16 horas, uma audiência específica, como eu já havia anunciado, para discutir os impactos desse projeto BRT Transbrasil, sobre a Baixada Fluminense, porque essa audiência ficou muito focada nos impactos sobre os municípios do leste fluminense, em função da obra da alça da ponte. Mas, na próxima audiência, dia 9, será especificamente, portanto, isso vai ao encontro de sua preocupação para entender os impactos sobre os municípios e munícipes da Baixada Fluminense.\r\n\r\nO SR. PAULO MACHADO - Espero que tenhamos representação dos parlamentares da Baixada Fluminense e, só para dizer, para melhorar a vida de dois milhões e meio de pessoas, é só levar a linha do metrô até Nova Iguaçu e até Belford Roxo. Isso vai ser um grande passo para melhorar a mobilidade urbana da Região Metropolitana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado.\r\n\r\nMárcio, do Cedac; e em seguida Vinícius Messina para concluirmos as participações. Não consigo mais por causa do tempo. Tenho que entregar a sala e tenho uma CPI do Rioprevidência, da qual sou relator, que sei instala agora às 14 horas.\r\n\r\nO SR. MARCOS ALBUQUERQUE - Obrigado Waldeck, pela oportunidade, boa-tarde a todos os secretários e a todos os presentes. Sou Marcos Albuquerque, do Cedac, Centro de Ação Comunitária. Falo aqui mais na condição de usuário. Uma primeira questão é uma coisa que entendo como absurda, o acesso vindo da Linha Vermelha para o Túnel Marcello Alencar, aquela voltinha que se dá em São Cristóvão, isso para mim é uma loucura, mais um problema, que imagino seja até dos mais fáceis de serem resolvidos - é uma dificuldade - assim também, como o acesso ao Marcello Alencar vindo da Ponte Rio Niterói, tem que dar aquela volta pelo Into, cruza a pista. É um negócio complicado. Essa fala é mais como usuário. Acho que um dos menores problemas a serem resolvidos dentro do plano. É interessante essa disposição, esse diálogo, que está acontecendo, prefeitura e governo do estado, bacana. A história do plano operacional é fundamental. Mas, ouvi muito pouco aqui a questão do transporte aquaviário. Imagino, como usuário, não sou pessoa entendida da matéria, na questão da viabilidade urbana, que não vamos resolver o problema da mobilidade urbana, aqui na cidade, se não se considerar o transporte aquaviário. Assim também, conversando com um colega, ali do lado, outra proposta que acho que deveria ser considerada, no plano operacional, é a questão do Metrô para Niterói, para São Gonçalo. Isso não foi falado aqui, mas eu gostaria muito que isso pudesse ser considerado, já que está havendo essa disposição. Agora, com a implantação da Câmara Metropolitana, é fundamental que essas questões sejam vistas de maneira mais ampla.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado Marcos Albuquerque, do Cedac, sempre participando. Lembrando que, no caso específico desta audiência, o foco era mesmo a questão da alça da ponte e a obra do BRT Transbrasil, por isso que não se falou tanto de transporte aquaviário, que é, de fato, muito importante.\r\n\r\nVinícius Messina.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS MESSINA - Boa-tarde. Primeiramente, eu gostaria de me manifestar como ex-conselheiro das cidades, por dois mandatos. Conselho hoje que, apesar de constar na lei, não é empossado há bastante tempo. Vim hoje aqui também na condição de usuário. Sou morador de Niterói. Quando fui morar em Itaipu, por exemplo, levava 50minutos para chegar ao centro do Rio e hoje eu levo duas horas e meia, quando o trânsito está bom. Isso significa que eu perco aproximadamente cinco horas da minha vida, todos os dias, deslocando-me ao centro do Rio. Isso, realmente, em qualquer lugar do mundo, colocado sobre o patamar de análise da Organização Mundial de Saúde, envelhece-me.\r\n\r\nSobre essa questão hoje, da governança metropolitana, vou tentar me atear à questão dos dois projetos apresentados e vou lastimar o fato de que parece que a grande maioria aqui presente, das instituições governamentais e concessionárias, conhece o projeto, nós não.\r\n\r\nEu gostaria de ter tido uma apresentação, uma coisa, informação. Porque os números que estão me colocando aqui, algumas dúvidas são colocadas. Afetam-me e algumas já foram colocadas em perguntas. Inclusive, a primeira pergunta, pelo deputado Luiz Paulo. É óbvio que a grande demanda hoje da Região Metropolitana é um transporte de massa que fuja dessa matriz rodoviária. Apesar de termos uma região com a maior diversidade modal de transportes do planeta - temos do bonde à barca -, temos todos os tipos de transportes no Rio de Janeiro, mas o modelo de gestão é o mesmo, e é o mais oligopolizado do país. Certamente, o usuário não é o maior beneficiado. A lei federal de 2012, que instituiu o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, impõe inclusive a criação de conselhos de mobilidade urbana e logística, onde o passageiro tem assento. Vemos realmente que existem conselhos de usuários em grandes empresas, como Light, Enel e acredito que em outras, que não vou citar aqui, na área de transportes. Mas, na área de transporte rodoviário, temos uma ouvidoria centralizada e, ao mesmo tempo, uma onipresença nos modais. Como temos uma privatização de barcas, de transporte hidroviário, que a Fetranspor ganha? Como conseguimos, na verdade, conseguir a independência da região leste num sistema rodoviário que é sesquicentenário quase - sesquicentenário não, porque não existe, mas cinquentenário - e das barcas.\r\n\r\nTodas as grandes obras viárias de Niterói são em direção a barca. O governador Sérgio Cabral investiu num modelo de privatização, inclusive com grandes catamarãs, que foram comprados não sei onde, e parece que não chegaram. E, mesmo que chegassem, a estrutura logística de embarque e desembarque não suportaria.\r\n\r\nNós não podemos ter um número maior de catamarãs atravessando a Baía de Guanabara porque fecha o canal portuário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Concluindo, Vinícius, por favor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS MESSINA - Um engenheiro alemão, quando esteve no Rio de Janeiro, falou que o Rio de Janeiro é a única que ele conhece que tem transporte de massa atravessando dentro de um porto. Certamente, a ponte, construída em 1974... Eu fui assessor do gabinete do secretário estadual de transporte do governo Brizola, Brandão Monteiro. E aí, eu tive acesso, na verdade, a todas essas informações da época da Fundrem, inclusive ao fato de que Linha Vermelha, Linha Amarela, Linha Azul, linha tal de metrô, tudo era previsto desde dos anos 70. Só que mudamos, a realidade mudou, a conurbação aumentou.\r\n\r\nEntão, quando hoje, por exemplo, chegando à parte que me importa, se hoje, por exemplo, o prezado amigo aqui, da Ecoponte, se você prevê 15 mil veículos se beneficiando da alça - hein, deputado Luiz Paulo? -, se são previstos hoje 15 mil veículos usando a alça, nos dados de hoje, tem duas questões que, na verdade, não se contemplam, porque, na verdade, o benefício é colocado de que esses veículos não vão passar por um trecho da Avenida Brasil e que isso favorece de alguma forma o tempo de viagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Conclua, por favor, Vinícius, para que a Iara possa usar da palavra também.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS MESSINA - Eu fico sempre imaginando o que são 15 mil veículos a 100, 200 metros antes da alça, tentando entrar na linha, na faixa de acesso dos ônibus. O que são 15 mil veículos tentando entrar na faixa direita da ponte 100 metros antes, 200 metros antes, conhecendo como é que é o trânsito carioca.\r\n\r\nOutra coisa, sobre o BRT...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Vinícius, Iara não vai poder falar. Por favor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS MESSINA - Sobre outra coisa, o BRT... Não, se não tiver pergunta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não, não, mas a Iara precisa falar.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS MESSINA - É, mas todos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Nesse momento não é mais pergunta, são considerações apenas para concluir a audiência. Por favor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS MESSINA - Se o BRT Oeste tem 20 poucas estações fechadas, algumas sendo usadas como moradia, (não compreendido) evasão de receitas, com invasão de estações, qual é o modelo da BR Brasil, BRT Brasil que vai mudar isso? Entendeu?\r\n\r\nOutra coisa, todo mundo sabe há décadas que o polo gerador de tráfego na região é a Rodoviária Novo Rio e que ela tinha que sair dali. Então não se contempla na governança metropolitana a saída da Rodoviária Novo Rio daquela região? Ela não devia ir para uma estação de metrô da linha 2?\r\n\r\nEntão, são essas questões, eu tenho outras aqui que eu não vou poder colocar porque parece que não dá tempo, mas que é o polo gerador de tráfego. Entendeu? O terminal intermunicipal na Central do Brasil está lá por que se na verdade não beneficia quem usa o trem? Não há a integração entre o Américo Fontenelle e a Rio Trilhos.\r\n\r\nEntão, eu gostaria que na verdade quando os palestrantes e as pessoas que falaram aqui, e admiro muito, conheço a maioria, conheço a maioria, a capacidade técnica profissional da maioria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Concluindo, por favor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS MESSINA - Então, é que realmente, como disse o amigo, o interesse de um tira o interesse do outro, então a gente tem que mudar política pública onde na verdade o objetivo é a compensação da perda de receita do operador.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado.\r\n\r\nIara Martins, com a palavra, Clube de Engenharia, para uma consideração muito rápida porque o tempo já está esgotado.\r\n\r\nA SRA. IARA MARTINS - Obrigada. Gostaria de falar justamente sobre a Avenida Brasil. Hoje, a partir das 14 horas, diariamente, quem usa a Avenida Brasil, a partir das 14h já encontra uma retenção na altura do Caju, isso diariamente para pegar a ponte. Três, quatro filas de carro, ônibus, para a subida da ponte. Isso já causa um problema sério na Brasil. Então eu vejo esses projetos, projetos pontuais, “vamos criar um BRT”, “vamos construir uma linha” e não pensam na Avenida Brasil como um todo. Até mesmo, foi a fala do deputado Eliomar, que é justamente em cima de plano diretor. Para que que são elaborados planos diretores? Para que que foi elaborado o PDTU? Para que que são elaborados planos municipais de mobilidade urbana? Para quê que existe uma Câmara Metropolitana? E por que não usar profissionais habilitados para discutir esses temas? Acho que esse é um ponto também importante.\r\n\r\nEntão, hoje, você vê o impacto que não é só na Avenida Brasil, o impacto de quatro filas de veículos para pegar a ponte. Você vê esse impacto na Linha Vermelha, você vê o mesmo impacto na Linha Amarela e aí vai direto. Todos os projetos são direcionados, como o Vinícius Messina falou muito bem aqui, para o ganho. Você não pensa mobilidade para justamente atender à população, o usuário. E o deputado Dionísio Lins falou muito bem, eu também pensei nesse assunto, a Avenida Brasil, que eu não sei qual é o regime, mas a gestão é municipal, não é isso?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sim.\r\n\r\nA SRA. IARA MARTINS - Eu acho que foi realmente no governo César Maia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Gestão concedida. A via é federal, a gestão é municipal. Como já foi estadual a gestão.\r\n\r\nA SRA. IARA MARTINS - E, aí, para falar sobre uma audiência pública de BRT, acho que nós temos que discutir também a questão da Avenida Brasil e da gestão, dessa gestão municipal, e quais os ganhos da gestão municipal na Avenida Brasil, porque pelo menos eu desconheço e eu utilizo bem a Avenida Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Concluindo, por favor.\r\n\r\nA SRA. IARA MARTINS - Era praticamente isso. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado pela sua presença e colaboração.\r\n\r\nQuero concluir com alguns rápidos encaminhamentos, lembrar no dia 9 de setembro, às 16 horas, haverá uma audiência específica sobre os impactos das obras do BRT Transbrasil sobre Baixada Fluminense. Quero lembrar a agenda anunciada pelo seu Maurício Knoploch, no dia 19 de setembro, às 16 horas, a segunda reunião do Conselho Deliberativo em que esse tema estará na pauta. Portanto, é muito importante que os municípios da Região Metropolitana se façam presentes. Quero lembrar a Secretaria de Transporte, em particular a subsecretária Paula Azem, que trouxe a questão que seria muito importante se pudéssemos envolver os municípios impactados pela obra do BRT nas reuniões sobre o plano operacional, como foi mencionado, enfim. E eu queria também lembrar ao Eloir Faria de nos mandar o plano para que eu possa transmitir ao Maurício Knoploch, que por sua vez o distribuirá ao conjunto dos municípios da região. Isso é um tema, é um debate ainda em aberto, eu sei que tem muitas questões que ainda ficam por serem respondidas. Mas, de qualquer maneira, o mais importante é a comissão contribuir para que haja esse diálogo, esse esforço de coordenação e de integração para que pensemos na Região Metropolitana de forma o mais comum possível, tentando superar desigualdades que ainda a caracterizam.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos e todas e declaro encerrada esta audiência pública.\r\n\r\nId: 2237275"
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6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, na vaga decorrente da exoneração de Franciarley Campos de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 365/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1860/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEIZE SANTOS DE SÁ PACHECO, matrícula nº 422.809-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 366/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1658/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE SANTANA DA SILVA, matrícula nº 426.559-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Alves Braune.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 367/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1657/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME ALVES BRAUNE, matrícula nº 425.766-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 368/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1869/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUISA GOMES DA SILVA, matrícula nº 426.560-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Davi de Souza Mattos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 369/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 219/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 370/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADEOCLEMES DE SOUSA MARTINS JUNIOR, matrícula nº 410.051-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 371/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NINIVI DOS SANTOS CAMPELO MARTINS, matrícula nº 426.558-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas, na vaga decorrente da exoneração de Adeoclemes de Sousa Martins Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 372/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO HERMES BASTIAN DUTRA, matrícula nº 425.658-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 373/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELEN DE SOUSA SILVA COSTA, matrícula nº 426.557-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Hermes Bastian Dutra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.02.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9461/2019 - DEPUTADA MARINA ROCHA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23609/2019 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n603/2020 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1094/2020 - ASSESSORIA ESPECIAL DE PLENÁRIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1333/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1526/2020 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1531/2020 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1568/2020 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1569/2020 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1598/2020 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1612/2020 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1613/2020 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1633/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.02.2020\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 20/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1631/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MAURÍCIO FERREIRA DE ARAÚJO PAES, matrícula nº 307.397-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da dispensa de Clemente Veloso da Silva Rodrigues.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.02.2020.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 006/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 23530/2019\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 007/2020 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 22529/2019\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.02.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n1497/2020 - RENATO DE ALMEIDA GONZALEZ\r\n\r\n1293/2020 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n778/2020 - MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 10.02.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1445/2020 - ISABELA DE SOUZA BRASIL\r\n\r\n1683/2020 - MARCELO DE SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\n1424/2020 - PATRICIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n580/2020 - MARIZA DE ARAÚJO ROCHA\r\n\r\n1640/2020 - GILMAR DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n1599/2020 - MARCIA ELENA PAULO SANTOS\r\n\r\n1600/2020 - JEAN DE MENDONÇA PORTO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 11.02.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1617/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/02/2020 A 17/02/2020:\r\n\r\n201131-0-GLEICI RAMIRO DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 06/02/2020 A 20/02/2020:\r\n\r\n201524-6-CLAUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 14/02/2020 A 28/02/2020:\r\n\r\n201498-3-HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\n201721-8-ROBERTO JOSÉ TRANNIN DE SOUZA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/02/2020 A 29/02/2020:\r\n\r\n200936-3-KARLA CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n201037-9-RICARDO DA COSTA E CASTRO\r\n\r\n201080-9-FERNANDO JOSÉ SALGADO\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/02/2020 A 02/03/2020:\r\n\r\n410734-8-MÔNICA GUILHERME DE MATOS\r\n\r\n416392-9-MARCO TULIO FILARDI\r\n\r\n416739-1-ALICE DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/02/2020 A 03/03/2020:\r\n\r\n419045-0-HENY VANZAN DE ALMEIDA\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/02/2020 A 04/03/2020:\r\n\r\n419306-6-JORGE MAURÍCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 06/02/2020 A 06/03/2020:\r\n\r\n416316-8-LEANDRO TATAGIBA DE MORAES\r\n\r\n419315-7-KELLY ROBERT DOS SANTOS MELIK\r\n\r\nFÉRIAS DE 07/02/2020 A 07/03/2020:\r\n\r\n419284-5-IVONE DE ABREU SILVA\r\n\r\n423610-5-RAPHAELA MENDES DA SILVA SOUZA\r\n\r\n424497-6-ALEXSANDER FERNANDES SILVA\r\n\r\n424607-0-DAIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n424644-3-MILENA MENDES BOHME MELLO\r\n\r\n424645-0-RAQUEL BARTOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n424651-8-FABIANA CORDEIRO DOS SANTOS DO AMARAL\r\n\r\n424888-6-EDNEIA SOARES DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n424964-5-VALERIA CRISTINA PORTUGAL\r\n\r\nId: 2237276"
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                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados VAL CEASA - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e BRAZÃO, membros efetivos; DR. SERGINHO, JAIR BITTENCOURT, DANNIEL LIBRELON, BRUNO DAUAIRE e MAX LEMOS, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de fevereiro de 2020, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nIl - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1518/2016, do Deputado Tio Carlos, que “Autoriza o Poder Executivo a Implementar o Programa 'Semeando a Sustentabilidade' nas Escolas Estaduais e nas Unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Novo Degase”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Estabelece Diretrizes para o Desenvolvimento de Agricultura com Baixa Emissão de Carbono no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, MÁRCIO CANELLA E RODRIGO AMORIM membros efetivos e os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON, RENATO ZACA, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 01ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de fevereiro de 2020, às 13:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do Parecer à Proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n01 - PROJETO DE LEI Nº 1250/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n02 - PROJETO DE LEI Nº 870/2019, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E MEIO AMBIENTE EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REGIONALIZADAS.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n03 - ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1347/2016, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n04 - PROJETO DE LEI Nº 328/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E O COMBATE A INCÊNDIOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n05 - PROJETO DE LEI Nº 3974/2018, QUE ALTERA A LEI Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO RIO DE JANEIRO AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas DANI MONTEIRO- Vice-Presidente; ALANA PASSOS, LUCINHA E ZEIDAN LULA membros efetivos e MARTHA ROCHA, TIA JU, MARINA ROCHA, FRANCIANE MOTTA E RENATA SOUZA, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de fevereiro de 2020, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n1 - À emenda de plenário ao PROJETO DE LEI Nº 452/2015, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que cria o programa Primeiro Aleitamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2 - À emenda de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 1267/2012, de autoria do Deputado José Luiz Nanci, que dispõe sobre a certificação de controle de qualidade dos exames de mamografia nos hospitais das redes privadas e públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3 - À emenda de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 28/2019 de autoria das Deputadas Mônica Francisco, Renata Souza e Dani Monteiro, que altera a Lei Nº 7856 de 15 de janeiro de 2018, que o Programa de Prevenção ao assédio nos transportes coletivos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências. \r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1280/2019 de autoria do Deputado Márcio Canella, que autoriza o Poder Executivo a proceder o fornecimento gratuito de ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1275/2019 de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que autoriza o governo do Estado a implantar o Programa de violência zero, contra as mulheres nas escolas públicas estaduais e nos órgãos da administração pública direta ou indireta. \r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2059/2013 de autoria do Deputado Átila Nunes, que assegura o direito de internação às gestantes de alto risco, na forma que menciona. \r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública com o seguinte tema: \r\n\r\n1 - As sacolas de Supermercado e o impacto financeiro na vida das mulheres. \r\n\r\n2 - Diagnóstico de Câncer - Sentença de morte! Desmonte dos Serviços de antedimento de Quimioterapia. \r\n\r\n3 - Exploração ou Trabalho? Profissão: Modelo. \r\n\r\nIV - Convite à Subsecretária de Políticas para mulheres - Camila Rodrigues, apresentar as propostas de salário. \r\n\r\nV - Eleição das agraciadas com o Diploma Leolinda de Figueiredo Daltro. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno os Senhores Deputados, FLÁVIO SERAFINI - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, RENATO COZZOLINO, FILIPE SOARES membros efetivos, FRANCIANE MOTTA e ELIOMAR COELHO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de fevereiro de 2020, às 14h15min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\nProjeto de Lei n° 2655/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos que autoriza o Poder Executivo a consignar nos registros do policial militar e bombeiro militar que passam para a inatividade, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebem;\r\n\r\nProjeto de Lei n° 3510/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos que revoga as disposições estatutárias e regulamentares que impõem aos policiais civis e militares e aos bombeiros militares estaduais a dedicação exclusiva;\r\n\r\nProjeto de Lei n° 1036/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha que dispõe sobre a celebridade na tramitação do processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez aos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e aos agentes de segurança socioeducativa;\r\n\r\nProjeto de Lei n° 1264/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 5% (cinco por cento) das vagas disponibilizadas em concursos públicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ - e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ - para a área de saúde destes respectivos órgãos e dá outras providências.\r\n\r\nII - Deliberação da realização de audiência pública para debater sobre as condições de serviço do BPVE - Batalhão de Policiamento de Vias Especiais da PMERJ, conforme ofício s/n° da (Associação de Apoio ao agente de segurança pública ex policiais e policiais do Brasil) APASEPPOL\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado Bruno Dauaire - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, às 13:50 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3990/2018, do Deputado FÁBIO SILVA, que “OBRIGA OS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, RESTAURANTES E FARMÁCIAS QUE TRABALHEM COM DELIVERY, A DISPONIBILIZAREM O NOME COMPLETO E A FOTO DO ENTREGADOR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 411/2019, do Deputado ELIOMAR COELHO, que “ALTERA A LEI Nº 6084, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'”.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nProjeto de Lei nº 755/2019, do Deputado MÁRCIO CANELA, que “ALTERA A LEI Nº 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO 2018, E REVOGA A LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nProjeto de Lei nº 739/2015, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 121/2019, do Deputado RENATO ZACA, que “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1070/2015, do Deputado FLÁVIO BOLSONARO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BUSCA ATIVA, MEDIANTE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 102 DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1795/2016, do Deputado ANDRE CECILIANO, que “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DOS SINAIS DE TRÂNSITO INSTALADOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2524/2017, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “DISPÕE SOBRE O RETORNO DE POLICIAIS FERIDOS OU COM MOLÉSTIAS GRAVES, AOS SEUS MUNICÍPOS DE RESIDÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3683/2017, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS FEITO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4122/2018, do Deputado CARLOS MINC, que “CRIA O PROGRAMA 'BLITZE INTELIGENTE' OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS A GERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DE MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4336/2018, da Deputada MARTHA ROCHA, que “CRIA O AUXÍLIO-INVALIDEZ ESPECIAL PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 336/2019, do Deputado BRUNO DAUAIRE, QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 593/2019, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS CRIMINALMENTE QUE SE ENCONTREM FORAGIDAS OU COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO”.\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1619/2012, do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PERITO EM DESATIVAÇÃO E DE LOCAIS DE EXPLOSÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3214/2017, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 2526, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, QUE PROÍBE , EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER TIPO DE ARMA”\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3886/2018, dos Deputados ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ CECILIANO, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3895/2018, da Deputada MARCIA JEOVANI, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKENEWS) DIVULGADAS E COMPARTILHADAS NA INTERNET E TELEFONIA MÓVEL”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 57/2019, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ASSEGURA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, LOTADOS NOS ÓRGÃOS INTERNOS DE CORREIÇÃO, O DIREITO DE ESCOLHER SUA PRÓXIMA LOTAÇÃO”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1103/2015, do Deputado DICA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM INSTALADOS FILTROS EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4170/2018, do Deputado FÁBIO SILVA, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A JUSTIÇA POR PARTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 646/2015, do Deputado ÁTILA NUNES, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR EM CARÁTER EXCLUSIVO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA PRESOS PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 707/2015, do Deputado DR. SADINOEL, que “INSTITUI O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE PRÁTICA DE 'BULLYING'”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2665/2017, da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3650/2017, da Deputada MARCIA JEOVANI, pelo qual “FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de fevereiro de 2020, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3970/2018, do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO PROFESSOR MEDIADOR NAS SALAS DE AULA DE ENSINO BÁSICO REGULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 481/2015, da Deputada Tia Ju, que “OBRIGA A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A CAPACITAREM SEUS FUNCIONÁRIOS PARA ORIENTAR OS USUÁRIOS E TOMAR PROVIDENCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI DE PRIORIDADE DA RESERVA DE ASSENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 758/2015, do Deputado Samuel Malafaia, que “CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE PEDAGOGIA E PSICOLOGIA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1810/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “CRIA O SISTEMA GERADOR DE INFORMAÇÃO FARMACÊUTICA IMPRESSA AO PACIENTE”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2023/2016, dos Deputados Marcelo Simão e Dionísio Lins, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 3728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM PISCINAS LOCALIZADAS EM CLUBES E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 13/2019, do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VIABILIZAREM ESTÁGIO AOS ESTUDANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO FOR EXIGIDO DE FORMA COMPULSÓRIA PARA FINS DE CONCLUSÃO DE CURSO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 415/2019, do Deputado Dionísio Lins, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA NO BAIRRO DE VAZ LOBO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 859/2019, dos Deputados Dr. Deodalto e Giovani Ratinho, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 877/2019, da Deputada Marina Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MANTER SEU CARTÃO DE VACINAS ATUALIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 950/2019, dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado, que “ALTERA A LEI N° 7.226/2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, ACRESCENTANDO OS §3º E §4º AO ARTIGO 1º E MODIFICANDO O ARTIGO 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS”.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1031/2011, da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2529-A/2017, do Deputado Aramis Brito, que “CRIA O 'PROGRAMA EMPREGO REGIONAL' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 813/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO EM ACADEMIAS DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1008/2019, do Deputado Sérgio Louback, que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde: Irregularidades na prestação do serviço de atendimento à população nas unidades de saúde geridas por Organizações Sociais - OSS;\r\n\r\n- As condições de trabalho dos produtores e trabalhadores rurais que exploram o espaço do Mercado Municipal de Campos dos Goytacazes (no município de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n- Demissões na Cedae e a crise da água.\r\n\r\nIV - Deliberação de diligência na Estação de Tratamento de Água do Guandu.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZEIDAN LULA - Vice-Presidente; CHICÃO BULHÕES, GUSTAVO TUTUCA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA e MARINA ROCHA, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública da Comissão de Turismo, a realizar-se no dia 13 de fevereiro de 2020, às 11h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Realizações da Secretaria de Estado de Turismo em 2019 e Plano de Trabalho para 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados Membros das Comissões de Saneamento Ambiental; Segurança Alimentar; Defesa do Meio Ambiente, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Economia, Indústria e Comércio, e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada em 11 de fevereiro de 2020, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, com a presença do presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, com o seguinte propósito:\r\n\r\n“Esclarecimento da CEDAE acerca da origem dos problemas ocorridos com a água distribuída aos munícipes atendidos pela ETA do Guandu, e respectivas consequências para a população, entre as quais a condição de extrema insegurança alimentar.”\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental\r\n\r\n(a)Deputada LUCINHA, Presidente da Comissão de Segurança Alimentar\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO PAMPOLHA, Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\n(a)Deputado RENAN FERREIRINHA, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN LULA, Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários\r\n\r\n* (Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 51/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Relator, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO TUTUCA, THIAGO PAMPOLHA, membros titulares e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO AUTÓDROMO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Visita Técnica, a realizar-se no dia 13 de fevereiro de 2020, quinta-feira, às 11:30 hs, na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, na Avenida Venezuela, 110 - 5º andar, para discutir o andamento do licenciamento para a instalação do autódromo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020. \r\n\r\n(a)Deputado CARLO CAIADO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 198/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO - Relator, MARCIO CANELLA e SUBTENENTE BERNARDO, como membros titulares e os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS, TIA JU, DANNIEL LIBRELON, BRUNO DAUAIRE e RENATO COZZOLINO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de fevereiro de 2020, sexta-feira, às 11:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 01/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA TIPO TÉCNICA E PREÇO Nº 01/2019\r\n\r\nPROCESSO: Nº 16.698/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de publicidade.\r\n\r\nComunico aos interessados que a Comissão Permanente de Licitações, reunir-se-á, em sessão pública, no próximo dia 14 de fevereiro de 2020, às 13h, com vistas à abertura dos invólucros com as propostas de preços, na sala da Comissão Permanente de Licitações situada na Rua da Alfandega, nº 08, 5º andar, sala 7.\r\n\r\nEm 11.02.2020\r\n\r\nSÉRGIO GOMES NOVO\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nMat. nº 425.049-4\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: FEVEREIRO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para fornecimento de água mineral potável sem gás, envasada em garrafões de policarbonato de 20 (vinte) litros.\r\n\r\nPROCESSO N°: 23.656/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 11/02/2020 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 11/02/2020\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(melhor oferta - valor unitário)\r\n\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA-EPP - R$ 6,10 (seis reais e dez centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de fevereiro de 2020, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3914/2018, de autoria da Senhora Deputada Zeidan Lula, que dispõe sobre a afixação de cartazes informando sobre as isenções concedidas a pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos comerciais de varejo de eletrodomésticos e móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1930/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que altera a Lei nº 6.192, de 03 de abril de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para alunos formados pela Faetec nas empresas que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3069/2017, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que cria o Programa de Estímulo ao Pagamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Delibar audiência pública para discutir sobre a revisão da substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação do Deputado Alexandre Freitas, Vice-Presidente da Comissão, através do Ofício GDAF nº 157/2019, datado de 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nIII - Deliberar envio de ofício ao Ministério Público para investigar as denúncias objeto do Requerimento de Informações nº 113/2020, de autoria do Deputado André L. Ceciliano e outras providências necessárias.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por incorreção de pauta.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2020\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017 torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de complementar o Banco de Reservas de Credenciados, para ministrar disciplinas que irão compor a matriz do curso de Pós Graduação Lato Sensu, \"Gestão do Poder Legislativo\", constantes do Anexo l.\r\n\r\n1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (docentes internos) e, também ao público em geral (docentes externos).\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 12 a 28 de fevereiro de 2020, no local determinado neste Edital de chamada. O candidato que não apresentar a documentação completa neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Alfândega nº8/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: De 10 às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos poderão realizar o cadastramento de sua inscrição no seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/Vhwadep. Após o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na)Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Casa: carteira de identidade para externos;\r\n\r\nb)Curriculum do candidato impresso ou \"Curriculum Lattes\";\r\n\r\nc)Comprovante de escolaridade;\r\n\r\nd)Documentos comprobatórios de experiência profissional/acadêmica;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de treinamento em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderá ser observada a Titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com o treinamento pretendido.\r\n\r\n3.2 Caberá a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, após a aprovação final da Diretoria Geral, a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do Candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com o treinamento pretendido.\r\n\r\n4.2 a relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos -Anexo I; e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, a sua designação para a prática da docência à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para a respectiva disciplina, pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. DESIGNAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 Dentro do processo a designação para as disciplinas a prioridade será dos docentes internos credenciados.\r\n\r\n5.3 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com art. 35, da Resolução Nº 186/2015.\r\n\r\n7.2 a inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente edital.\r\n\r\n7.3 O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/ atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do \"Formulário de Avaliação do Docente\".\r\n\r\n7.4 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria e aprovação final da Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\n7.5. O Credenciamento oriundo do presente Edital terá o prazo de validade de dois anos, prorrogáveis, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo, e é complementar ao já divulgado no Diário Oficial do dia em 14/10/2019, que continuarão cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGestão no Poder Legislativo\r\n\r\n(Disciplinas)\r\n\r\nFundamentos de Direito Público\r\n\r\nÉtica e Governança\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Poder Legislativo\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\nSociologia das Organizações\r\n\r\nRedação Oficial\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público\r\n\r\nQualidade do Serviço Público\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nComunicação e Marketing no Serviço Público\r\n\r\nProcessos de Licitação\r\n\r\nExecução Orçamentária\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público\r\n\r\nGestão de Contratos\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração\r\n\r\nDireito Eleitoral\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL Nº 02/2020\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017 torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos, a fim de complementar o Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, seminários, palestras e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I e também para ensino de línguas estrangeiras (inglês, espanhol, italiano e francês).\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 12 a 28 de fevereiro de 2020, no local determinado neste Edital de chamada. O candidato que não apresentar a documentação completa neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Alfândega nº 8/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: De 10 às 16 h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos poderão realizar o cadastramento de sua inscrição no seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/Vhwadep Após o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Casa:\r\n\r\nb) Curriculum do candidato impresso ou \"Curriculum Lattes\";\r\n\r\nc) Comprovante de escolaridade;\r\n\r\nd) Documentos comprobatórios de experiência profissional/acadêmica;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de treinamento em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderá ser observada a Titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com o treinamento pretendido.\r\n\r\n3.2 Caberá a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, após a aprovação final da Diretoria Geral, a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do Candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com o treinamento pretendido.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos Anexo I; e /ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ -Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, a sua designação para a prática da docência à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n4.5 O desligamento do vínculo ativo com a Alerj previsto no item 1.1 deste edital representa a retirada automática do Banco de Reservas de Credenciados.\r\n\r\n5. DESIGNAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n6.VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o art. 35, da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7.2 A Inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.3 O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do \"Formulário de Avaliação do Docente\".\r\n\r\n7.4 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria e aprovação final da Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\n7.5 O Credenciamento oriundo do presente Edital terá o prazo de validade de dois anos, prorrogáveis, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo, e é complementar ao já divulgado no Diário Oficial do dia em 14/10/2019, que continuarão cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSUBDIRETORA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nANEXO I - EIXOS TEMÁTICOS\r\n\r\n-PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n-DESENVOLVIMENTO COMPORTAMENTAL / GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n-COMUNICAÇÃO SOCIAL EM FORMAÇÃO\r\n\r\n-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM SUAS DIVERSAS ATIVIDADES\r\n\r\nDIREITO\r\n\r\n-CONTROLE INTERNO, EXTERNO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n-TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n-REDAÇÃO PARLAMENTAR E OFICIAL\r\n\r\n-POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n-INOVAÇAO NA GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\n-FUNDAMENTOS DA CIÊNCIA POLÍTICA\r\n\r\n-HISTÓRIA E CULTURA\r\n\r\nId: 2237277"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2237169": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.523.555/0001-67 / NIRE 3330027645-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de dezembro de 2019 lavrada na forma de sumário 1. Data, hora e local: Aos 27 dias do mês de dezembro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, bloco 2, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Edital de Convocação e Presenças: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 3. Mesa: Presidente: Mario Fernando de Melo Santos; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: (i) Alteração de determinados Artigos e disposições do Social da Companhia, com a respectiva consolidação. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 5.1. Em relação ao item único da Ordem do Dia, foi aprovada a alteração de determinados Artigos do Social da Companhia, visando, dentre outros: (a) à atualização do capital social da Companhia; (b) à alteração da denominação e atribuições de algumas diretorias, com exclusão de menções ao cargo de diretor vice-presidente; (c) à exclusão da diretoria de desenvolvimento de negócios de geração e à repartição da diretoria de serviços e segurança patrimonial em duas diretorias distintas, com a devida atualização do número de diretorias constante do Artigo 23 e ajustes subsequentes no Artigo 27 do Social da Companhia; (d) alteração em certas disposições relativas à competência do Conselho de Administração; e (e) alterações para exclusão de menção a obrigações concernentes e/ou decorrentes de eventual adesão da Companhia ao segmento de listagem do Novo Mercado da bolsa de valores, passando o Social da Companhia a vigorar na forma do Anexo I à presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente da Assembleia, pelos Acionistas e pela Secretária. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 27 de dezembro de 2019. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente da Mesa e acionista; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Prazo de Duração: Artigo 1º: ENEL BRASIL S.A. é uma sociedade anônima, regida por este Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º: A Companhia tem por objeto social (i) a participação no capital social de outras companhias e sociedades que atuam ou venham a ser constituídas para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer segmento do setor elétrico ou do setor de gás, incluindo sociedades comerciais ou de prestação de serviços a terceiros em geral e a empresas atuantes em tais setores, no Brasil ou exterior, como sócia, quotista ou acionista, bem como, nos limites legalmente permitidos e, quando for o caso, sujeito à obtenção das aprovações regulamentares necessárias, (ii) a prestação de serviços de transmissão, distribuição, geração ou comercialização de energia elétrica e atividades afins, bem como a importação, exportação e comercialização de gás natural em qualquer estado físico, para uso próprio ou de terceiros, e (iii) a participação, individualmente ou por meio de joint venture, sociedade, consórcio ou outras formas similares de associação, em licitações, projetos e empreendimentos para execução dos serviços e atividades mencionados no item (ii) retro; e (iv) comercialização de mercadorias, direta ou indiretamente. Artigo 3º: A Companhia tem sua sede social e domicílio legal na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir e manter filiais, sucursais, agências, escritório ou representantes em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro, mediante decisão do Conselho de Administração. Artigo 4º: A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 5º: O capital social subscrito e integralizado é de R$ 16.158.210.421,21 (dezesseis bilhões, cento e cinquenta e oito milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e um centavos), dividido em 549.197.652 (quinhentos e quarenta e nove milhões, cento e noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e duas) ações ordinárias nominativas, escriturais e sem valor nominal. §1º. Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º. As ações da Companhia poderão ser escriturais, permanecendo em contas de depósito em instituição autorizada, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos dos Artigos 34 e 35 da Lei 6.404/76. §3º. A instituição depositária pode cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência e averbação da propriedade das ações escriturais, assim como o custo dos serviços relativos às ações custodiadas, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários. §4º. A Companhia não pode emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. §5º. Exceto na hipótese do §6º deste Artigo 5º, os acionistas têm direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações, debêntures conversíveis ou bônus de subscrição de emissão da Companhia, que pode ser exercido no prazo legal de 30 (trinta) dias para o exercício desse direito. §6º. A Companhia poderá emitir ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, sem o direito de preferência de que trata o §5º acima, nas hipóteses de: a. venda em bolsa de valores ou subscrição pública; ou b. permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle. Artigo 6º. O capital social da Companhia pode ser aumentado em até 5.000.000.000 (cinco bilhões) de ações ordinárias, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que tem competência para fixar o preço de emissão e as demais condições de subscrição e integralização das ações dentro do capital autorizado. Capítulo III - Assembleias Gerais de Acionistas - Artigo 7º. A Assembleia Geral que for convocada e instalada de acordo com a legislação aplicável e as disposições deste Social tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único. As Assembleias Gerais serão realizadas na sede social da Companhia, podendo ser realizadas fora da sede social por motivo de força maior. Artigo 8º. A Assembleia Geral deve reunir-se (a) ordinariamente, uma vez por ano, nos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas no Artigo 132 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e (b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais da Companhia o exigirem, observadas as previsões estatutárias e legais. Artigo 9º. Observado o disposto no Artigo 21 abaixo, a Assembleia Geral deve ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, por quaisquer outros 02 (dois) conselheiros em conjunto ou, ainda, pelo Diretor-Presidente. A convocação deve ser feita no prazo legal, da qual constará além do local, data e hora da assembleia, a ordem do dia. Artigo 10. Para tomar parte e votar na Assembleia Geral, o acionista deve provar a sua qualidade como tal, apresentando, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data da respectiva Assembleia Geral, documento de identidade e comprovante expedido pela instituição depositária, por original ou cópia enviada por fac-símile. Os acionistas representados por procuradores deverão exibir as procurações dentro do mesmo prazo e, pelo mesmo meio referido neste Artigo 10. Os originais dos documentos referidos neste Artigo 10, ou suas cópias, dispensada a autenticação e o reconhecimento de firma, deverão ser exibidos à Companhia até o momento da abertura dos trabalhos da respectiva Assembleia Geral. Artigo 11. A Assembleia Geral deve ser instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, que deve indicar o secretário da reunião. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, a Assembleia Geral deve ser instalada e presidida pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Na ausência do Vice-Presidente do Conselho de Administração, a Assembleia Geral deve ser instalada e presidida por qualquer outro conselheiro ou diretor que vier a ser indicado pela maioria dos votos dos acionistas presentes à Assembleia Geral ou representados por procuração, o qual deve indicar o secretário da reunião. Capítulo IV - Administração - Seção I - Disposições Gerais - Artigo 12. A Companhia é administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria na forma da lei e deste Social. Os conselheiros são eleitos pela Assembleia Geral e os diretores são eleitos pelo Conselho de Administração. Artigo 13. A posse dos administradores far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio. Artigo 14. A fixação da remuneração dos administradores é de competência da Assembleia Geral, de forma individual ou global. Seção II - Conselho de Administração - Artigo 15. O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 07 (sete) membros efetivos, facultada a eleição de suplentes para cada um de seus membros. Em cada Assembleia Geral Ordinária, os acionistas devem deliberar o número de conselheiros efetivos e, se for o caso, de suplentes a serem eleitos em tal Assembleia. O Conselho de Administração tem um Presidente e um Vice-Presidente, que são nomeados pela Assembleia Geral. Artigo 16. O mandato dos conselheiros é unificado, de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição. §1.º Adicionalmente ao disposto no Artigo 13, os conselheiros são investidos nos seus cargos mediante a assinatura do termo lavrado em livro próprio, sendo dispensada qualquer garantia de gestão. §2.º Os conselheiros deverão permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral. Artigo 17. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, suas funções devem ser exercidas pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Na ausência ou impedimento temporário do Vice-Presidente, suas funções devem ser exercidas pelo conselheiro efetivo indicado pela maioria dos demais conselheiros. No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer outro conselheiro, suas funções devem ser exercidas por outro conselheiro a quem tenha outorgado poderes para tanto, ou, não tendo havido tal outorga, pelo conselheiro efetivo indicado pelos demais conselheiros para assumir tais funções. Parágrafo Único. No caso de vacância de qualquer cargo de conselheiro, o membro substituto será eleito pelo voto da maioria dos demais conselheiros efetivos e servirá até a primeira assembleia geral subsequente. Para os fins deste Artigo, ocorre a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado, invalidez ou ausência injustificada durante 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho de Administração. Artigo 18. O Conselho de Administração reúne-se, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por seu Vice-Presidente ou por deliberação da maioria dos seus membros ou, ainda, por solicitação da Diretoria, quando os interesses sociais assim o exigir. Para ser válida, a convocação deve ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo indicar a data, o local e o horário da reunião e os assuntos que constam da ordem do dia. §1º - É dispensada a convocação se estiverem presentes na reunião todos os conselheiros. §2.º Os conselheiros poderão ser convocados mediante envio de carta com aviso de recebimento, fac-símile ou mensagem eletrônica. Artigo 19. As reuniões do Conselho de Administração são presididas pelo seu Presidente ou, na sua ausência, pelo seu Vice-Presidente ou, na ausência deste, por outro membro nomeado pela maioria dos votos dos demais conselheiros. As reuniões são instaladas com a presença da maioria de seus membros efetivos. Nas reuniões, o conselheiro pode ser representado por seu respectivo suplente ou por outro conselheiro a quem tenha outorgado poderes para tanto e poderá enviar seu voto por escrito, inclusive por fac-símile. §1º - As reuniões do Conselho de Administração devem ser realizadas na sede da Companhia ou em outro local a ser informado pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na ausência deste, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, na ausência deste, pela maioria dos membros do Conselho de Administração, com a mesma antecedência requerida para a convocação das reuniões do Conselho de Administração. §2º - Os conselheiros poderão participar das reuniões por conferência telefônica ou videoconferência. Neste caso, a ata deve ser transmitida por fac-símile ou correio eletrônico ao conselheiro que assim participar, a qual deve ser retransmitida à Companhia após assinada por tal conselheiro. Artigo 20. Cada conselheiro tem direito a 01 (um) voto nas reuniões do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou representado por um de seus pares, mediante apresentação de procuração específica para a reunião em pauta, incluindo o voto de membro do conselho ausente e sua respectiva justificativa. Serão considerados válidos os votos dos membros do Conselho de Administração que tenham sido enviados por escrito, até o término da reunião do Conselho de Administração. As deliberações da reunião do Conselho de Administração serão válidas se contarem com o voto favorável da maioria dos conselheiros presentes à reunião. As deliberações devem ser lavradas em atas e registradas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e, sempre que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, seus extratos devem ser arquivados no registro do comércio competente e serem publicados. Artigo 21. Compete ao Conselho de Administração: a. eleger e destituir os diretores e fixar suas atribuições; b. aprovar o regimento interno da Companhia, se for o caso; c. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; d. aprovar o orçamento anual e um plano de negócios para a Companhia e suas controladas, e quaisquer investimentos ou despesas de capital não incluídos nos documentos retro mencionados, de valores superiores ao equivalente em moeda corrente nacional a € 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de euros) ou de valores superiores ao equivalente em moeda corrente nacional a € 12.000.000,00 (doze milhões de euros) quando se tratar de investimentos imobiliários e serviços de manutenção em instalações imobiliárias ou de segurança patrimonial, e aprovar, ainda, independentemente de seu valor, quaisquer investimentos de caráter estratégico para a Companhia e/ou suas controladas; e. fiscalizar a gestão dos diretores, examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e papéis da Companhia, solicitando informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; f. deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, nos termos do Artigo 9º acima, sempre que necessário ou exigido por lei e nos termos deste Social; g. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas apresentadas pela Diretoria e demonstrações financeiras anuais e/ou intermediárias e propor a destinação do lucro líquido de cada exercício; h. deliberar sobre a emissão de ações ou bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado; i. autorizar a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria, cancelamento e/ou posterior alienação; j. deliberar sobre a constituição e a extinção de sociedades controladas e autorizar a alienação ou aquisição de participações em outras empresas registradas ou a serem registradas no ativo permanente da Companhia; k. deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, e de notas promissórias para distribuição pública nos termos da Instrução n.º 134, de 01 de novembro de 1990, da Comissão de Valores Mobiliários, e suas alterações posteriores; l. nomear e destituir os auditores independentes da Companhia; m. formular proposta de alteração do Social, a ser submetida à Assembleia Geral; n. aprovar a celebração de acordos estratégicos, especialmente no campo da inovação e novas tecnologias; o. aprovar a contratação de operações financeiras e bancárias ou relativas ao mercado de valores mobiliários, inclusive renovações, renegociações, pré-pagamentos, e contratação e/ou prestação de garantias, de valores superiores ao equivalente em moeda corrente nacional a € 50.000.000,00 (cinquenta milhões de euros); p. aprovar a contratação de compra e venda de energia, gás e outras commodities, incluindo derivativos e renegociações, por meio de licitações ou operações públicas ou privadas, de valores superiores ao equivalente em meda corrente nacional a € 50.000.000,00 (cinquenta milhões de euros); q. autorizar a compra de materiais, equipamentos e bens em geral e contratações de serviços em geral, de valor superior ao equivalente em moeda corrente nacional a € 12.000.000,00 (doze milhões de euros); r. aprovar a contratação de investimentos imobiliários e serviços de manutenção em instalações imobiliárias da Companhia e de segurança patrimonial, de valores superiores ao equivalente em moeda corrente nacional a € 12.000.000,00 (doze milhões de euros); s. autorizar patrocínios em geral, de valor superior ao equivalente em moeda corrente nacional a € 1.000.000,00 (um milhão de euros); t. autorizar a contratação de consultorias de qualquer natureza, de valor superior ao equivalente em moeda corrente nacional a € 1.000.000,00 (um milhão de euros); u. aprovar a contratação de publicidade e marketing de qualquer natureza, de valor superior ao equivalente em moeda corrente nacional a € 1.000.000,00 (um milhão de euros); v. autorizar doações de qualquer natureza, de valor superior ao equivalente em moeda corrente nacional a € 1.000.000,00 (um milhão de euros); w. autorizar a celebração de transações judiciais e extrajudiciais que impliquem desembolsos de valor superior ao equivalente em moeda corrente nacional a € 1.000.000,00 (um milhão de euros); x. aprovar quaisquer propostas, protocolos, justificativas e documentos similares a serem submetidos à Assembleia Geral, envolvendo operações de transformação, dissolução, fusão, cisão ou incorporação da Companhia ou em que a mesma seja parte; y. deliberar a alienação ou oneração de bens do ativo permanente da Companhia e de suas controladas, cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor total do ativo permanente no último Balanço publicado, exceção feita ao disposto na letra (j) deste Artigo. y.1. deliberar a prestação de garantias locatícias pela Companhia em favor de suas controladas, de valor superior, em moeda corrente nacional, a € 12.000.000,00 (doze milhões de euros). Independem de qualquer aprovação a prestação de garantia pela Companhia nas locações residenciais em favor de seus funcionários ou de funcionários de suas controladas; z. manifestar-se previamente sobre aumento ou diminuição do capital social das sociedades controladas pela Companhia de valor superior ao equivalente em moeda corrente nacional a € 5.000.000,00 (cinco milhões de euros); aa. exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei ou por este; ab. resolver quaisquer casos omissos no presente ; Seção III - Diretoria - Artigo 22. A administração corrente da Companhia cabe à Diretoria, tendo os diretores plenos poderes para gerir os seus negócios, de acordo com suas atribuições e sujeitos às disposições estabelecidas na lei, neste Social e no regimento interno da Companhia, se houver. Artigo 23. A Diretoria é composta por, no mínimo 02 (dois) e, no máximo 24 (vinte e quatro) membros efetivos, acionistas ou não, e residentes no Brasil. A Diretoria tem os seguintes membros: (i) Diretor-Presidente; (ii) Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle; (iii) Diretor Jurídico; (iv) Diretor de Recursos Humanos e Organização; (v) Diretor de Regulação; (vi) Diretor de Relações Institucionais; (vii) Diretor de Comunicação; (viii) Diretor de Serviços; (ix) Diretor de Segurança Patrimonial; (x) Diretor de Compras; (xi) Diretor de Sustentabilidade; (xii) Diretor de Tecnologia da Informação e Telecomunicações; (xiii) Diretor de Operações de Infraestrutura e Redes; (xiv) Diretor de Inovação. Parágrafo Único. Além dos membros acima especificados, a Companhia terá até 10 (dez) Diretores Adjuntos. Artigo 24. O mandato dos diretores é de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Adicionalmente ao disposto no Artigo 13, os diretores são investidos nos seus cargos mediante a assinatura do termo lavrado em livro próprio, sendo dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo Único. Os diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma deliberar o Conselho de Administração. Artigo 25. No caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor-Presidente, este será substituído por um dos demais Diretores por ele designado. Parágrafo Único. No caso de impedimento temporário ou vacância dos membros da Diretoria, as funções do Diretor impedido ou vacante serão acumuladas interinamente pelo Diretor-Presidente ou, por sua indicação, por um outro Diretor até o retorno do Diretor temporariamente impedido, enquanto ainda vigente seu mandato, ou até a eleição de seu substituto pelo Conselho de Administração. Artigo 26. A Companhia será representada ativa e passivamente pelo Diretor-Presidente ou, ainda, individualmente, por qualquer outro Diretor, dentro dos limites e abrangência de suas respectivas atribuições e responsabilidades, conforme definidas no Artigo 27. A Companhia obrigar-se-á pela assinatura do Diretor-Presidente ou, ainda, individualmente pela de qualquer outro Diretor, dentro dos limites e abrangência de suas respectivas atribuições e responsabilidades, conforme definidas no Artigo e observadas as disposições do Artigo 21. Parágrafo Único. A Companhia poderá, ainda, ser representada por procuradores devidamente constituídos. As procurações a serem outorgadas pela Companhia serão assinadas individualmente pelo Diretor-Presidente ou, ainda, por qualquer outro Diretor, no âmbito e limites de suas respectivas atribuições e responsabilidades, conforme definidas no Artigo 27. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade máximo de 01 (um ano), exceto com relação às procurações ad judicia e para defesa da Companhia em procedimentos administrativos, cujo prazo de validade poderá ser indeterminado, e às procurações outorgadas a instituições financeiras, que poderão ser estabelecidas pelo prazo do(s) respectivos(s) contrato(s) de financiamento. Artigo 27. Cabe à Diretoria deliberar sobre todas as matérias que não forem de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. A Diretoria deverá reunir-se sempre que convocada por qualquer dos diretores. As atas das reuniões devem ser lavradas no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. A presença da maioria dos diretores constitui quórum para a instalação das reuniões. Cada diretor tem direito a 1 (um) voto nas reuniões. As deliberações da diretoria serão válidas se contarem com o voto favorável da maioria dos diretores presentes. Caso haja empate, caberá ao Diretor-Presidente o voto de qualidade. Parágrafo Único. Além de outras funções que lhe forem determinadas pelo Conselho de Administração, os Diretores terão as seguintes atribuições e responsabilidades: (i) Diretor-Presidente: responsável pela gestão e fiscalização das atividades da Companhia e de sua Diretoria, em todas as áreas; (ii) Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle: responsável pelo planejamento financeiro e pelas atividades de financiamento, tesouraria, risco financeiro e operações financeiras estruturadas; operações bancárias, linhas de crédito (garantias); celebração e gestão de contratos e obrigações financeiras; gestão das relações com instituições financeiras e relações cm investidores acionistas, credores, analistas de mercado, agências de classificação de riscos, órgãos de regulação e controle dos mercados financeiros e de capitais; gestão de seguros, responsável pelas atividades administrativas e de contabilidade, pela elaboração das demonstrações financeiras da Companhia de acordo com as normas aplicáveis; além de monitorar e apoiar os órgãos de controle interno em suas atividades fazer a interface com o auditor externo; pela coordenação dos assuntos de natureza tributária e fiscal da Companhia e gestão do cumprimento das respectivas obrigações de tal natureza, bem como pela gestão das relações com autoridades fiscais; pelo planejamento estratégico, execução e controle da gestão da Companhia, incluindo formulação, controle e acompanhamento do orçamento e dos indicadores de lucro líquido, dívida líquida, balanço e fluxo de caixa da Companhia; (iii) Diretor Jurídico: responsável pela coordenação, execução e controle dos assuntos afetos à área jurídica, inclusive a defesa da Companhia em todas as esferas judiciais e/ou administrativas, exceto no que se refere a assuntos de natureza tributária e fiscal; (iv) Diretor de Recursos Humanos e Organização: responsável pelos assuntos afetos à área de recursos humanos, como definição de políticas salariais; desenvolvimento de competências profissionais, organização e relações sindicais, representando a Companhia perante órgãos e outras entidades do trabalho e da previdência social, além de atividades relacionadas com os fundos de pensão do Brasil e outros benefícios relevantes; (v) Diretor de Regulação: responsável pela definição e promoção dos interesses da Companhia em relação a assuntos e questões regulatórias do setor elétrico e de defesa da concorrência; representação junto aos agentes reguladores e demais órgãos do setor elétrico e da defesa da concorrência; (vi) Diretor de Relações Institucionais: responsável pelas atividades de relacionamento institucional da Companhia com órgãos e entidades governamentais, da administração direta ou indireta, e com instituições de classe, bem como pela implementação de ações para preservar a imagem institucional da Companhia; (vii) Diretor de Comunicação: responsável pelo desenvolvimento da estratégia de marca da Companhia no País, coordenando a execução de eventos, promoções, patrocínios, campanhas de publicidade comercial e institucional e outras iniciativas de comunicação externa; e pela promoção das relações com a mídia nacional e emissão de comunicados de imprensa, além de desenvolver e coordenar projetos de comunicação interna e nas mídias sociais; (viii) Diretor de Serviços: responsável pela gestão de serviços gerais, incluindo manutenção de edifícios e planejamento de ocupação de instalações; gestão imobiliária, incluindo compra, venda e locação; administração de transportes, viagens e outros serviços de escritório. (ix) Diretor de Segurança Patrimonial: responsável pela definição e execução de procedimentos de segurança patrimonial, de pessoal e de informações e documentos da Companhia, exceto no que diz respeito à segurança cibernética; pela execução de análises de contrapartes e realização de análise de inteligência de negócios do país; gerenciamento de relacionamentos com autoridades locais para garantir o cumprimento das leis do país relacionadas à proteção de infraestruturas críticas. (x) Diretor de Compras: responsável pela gestão e qualificação de fornecedores, compras de materiais, equipamentos e bens em geral, e contratações de serviços em geral; (xi) Diretor de Sustentabilidade: responsável pela definição e implementação de políticas, programas e ações de sustentabilidade empresarial; (xii) Diretor de Tecnologia da Informação e Telecomunicações: responsável pela definição, implementação, operação e manutenção dos sistemas informáticos, tecnológicos e de telecomunicações da Companhia e suas subsidiárias; (xiii) Diretor de Operações de Infraestrutura e Redes: responsável por administrar as operações de infraestrutura e redes, e pelo desenvolvimento da carteira de negócios de infraestrutura e redes de distribuição. (xiv) Diretor de Inovação: responsável pelo desenvolvimento de ferramentas e projetos com o objetivo de fomentar a criatividade e a cultua de inovação, bem como pela criação de novos modelos de negócio e atividades externas, como parceiras e start-ups, afetos à área de inovação; e (xv) Diretores Adjuntos: terão as atribuições que lhe forem definidas pelo Conselho de Administração. Artigo 28. São expressamente vedados, sendo nulos e ineficazes em relação à Companhia, os atos praticados por conselheiros, diretores, procuradores ou funcionários, em negócios estranhos ao objeto social, neles incluídos a prestação de fiança, aval, endosso ou quaisquer garantias não relacionadas ao objeto social ou contrários ao disposto neste Social. Parágrafo Único. Excluem-se da vedação prevista no caput desse Artigo as garantias de qualquer natureza outorgadas em favor de suas controladas e demais sociedades em que participe; e em favor de seus administradores e empregados da Companhia e/ou de suas controladas, neste caso, exclusivamente para fins locatícios. Capítulo V - Conselho Fiscal - Artigo 29. O Conselho Fiscal da Companhia, com as atribuições e poderes que a lei lhe confere, é composto de no mínimo 3 (três) e não mais do que 5 (cinco) membros titulares e suplentes de igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, dentre pessoas residentes no País, desde que preencham os requisitos legais para o cargo. §1º. O Conselho Fiscal funciona de maneira não permanente, instalando-se, apenas, quando assim decidir a Assembleia Geral, obedecidas sempre as disposições previstas em lei e no presente Social. §2º. O Conselho Fiscal elege seu Presidente na primeira reunião e funciona de acordo com regimento interno aprovado na Assembleia Geral que deliberar sobre sua instalação, se for o caso. §3º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas sempre por maioria absoluta de votos e serão lavradas, em forma de Ata, no livro próprio e assinadas por todos os presentes. §4º. A Assembleia Geral fixará os honorários do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, observadas sempre as disposições previstas em lei. Capítulo VI - Exercício Social, Distribuições e Reservas - Artigo 30. O exercício social da Companhia começa em 1o de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo, a serem apresentadas ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral. Artigo 31. Os acionistas fazem jus a dividendo obrigatório anual equivalente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: a. 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até que ela atinja os limites fixados em lei; e b. importância destinada à formação de reservas para contingências, e reversão dessas reservas que tenham sido formadas em exercícios anteriores. §1º. O pagamento do dividendo de que trata este Artigo limita-se ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, e a diferença é registrada como reserva de lucros a realizar. Os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados, se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, devem ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. §2º. O lucro remanescente, após o dividendo mínimo obrigatório acima previsto, será destinado à formação de reserva de reforço de capital de giro, ressalvada deliberação em contrário da Assembleia Geral, conforme proposta do Conselho de Administração. O montante total da reserva de reforço de capital de giro não poderá exceder o valor do capital social subscrito. Artigo 32. Por deliberação do Conselho de Administração ou da Diretoria, neste caso ad referendum do Conselho, a Companhia pode pagar aos seus acionistas juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo obrigatório de que trata o Artigo 31, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos. Parágrafo Único. Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia pode pagar aos seus acionistas dividendos à conta de lucros acumulados de exercícios sociais anteriores. Artigo 33. A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício, observadas as limitações previstas em lei. Os dividendos assim declarados constituem antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o Artigo 31. Parágrafo Único. Os dividendos não vencem juros e se não reclamados por qualquer acionista no prazo de 3 (três) anos da data da deliberação de sua distribuição reverterão em favor da Companhia. Capítulo VII - Da Liquidação - Artigo 34. A Companhia não pode dissolver-se ou entrar em liquidação, salvo nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger, além do(s) liquidante(s), os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Enel Brasil S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3841685 e data de 28/01/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 27-12-2019\r\n\r\nOS 395538\r\n\r\nId: 2237169"
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                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02217-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: Aos nove dias do mês de dezembro do ano de 2019, às 16:42 horas, por meio eletrônico. PRESENÇA: Presentes os senhores Conselheiros da Companhia André Augusto Telles Moreira (Presidente do Conselho), Rogério Aschermann Martins (Conselheiro), Leonardo Pimenta Gadelha (Conselheiro) e Solange Maria Pinto Ribeiro (Conselheira). MESA: André Augusto Telles Moreira (Presidente da mesa) e Matheus Oriani Braidotti (Secretário). ORDEM DO DIA: Deliberação sobre o seguinte assunto: (1) Proposta de distribuição de dividendos intermediários. DELIBERAÇÃO: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, os senhores Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a deliberação de dividendos intermediários, considerando os resultados apurados até 30/06/2019, no valor de R$ 6.665.000,00 (seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), correspondente a R$ 0,1056516081 por ação ordinária, para pagamento a partir de 23 de dezembro de 2019. Terão direito ao recebimento todos aqueles acionistas constantes da base acionária das Companhias em 12/12/2019, sendo que as ações serão negociadas “ex-dividendos” na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) a partir do dia 13/12/2019, inclusive, conforme aplicável. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, senhor André Augusto Telles Moreira, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Rogério Aschermann Martins, Leonardo Pimenta Gadelha e Solange Maria Pinto Ribeiro, e por mim, Matheus Oriani Braidotti, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2018. Aa: André Augusto Telles Moreira (Presidente do Conselho e da Mesa), Rogério Aschermann Martins (Conselheiro), Leonardo Pimenta Gadelha (Conselheiro), Solange Maria Pinto Ribeiro (Conselheira), e Matheus Oriani Braidotti (Secretário). Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019. Matheus Oriani Braidotti - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o arquivamento em 18/12/2019 sob o nº 00003825804. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2237167"
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                "2237149": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO SAÚDE S.A.\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nCNPJ nº 92.693.118/0001-60 - NIRE 33.300.159.541\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 13.1.2020. Aos 13 dias do mês de janeiro de 2020, às 16h30, na sede social, Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Sociedade, sob a presidência do senhor Luiz Carlos Trabuco Cappi. Durante a reunião, os Conselheiros deliberaram registrar o pedido de renúncia ao cargo de Diretor da Sociedade formulado pelo senhor Juliano Ribeiro Marcílio, em carta desta data (13.1.2020), cuja transcrição foi dispensada, a qual ficará arquivada na sede da Sociedade para todos os fins de direito, consignando-se agradecimentos pelos serviços prestados. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata, que os Conselheiros presentes assinam. aa) Luiz Carlos Trabuco Cappi, Carlos Alberto Rodrigues Guilherme, Octavio de Lazari Junior, Samuel Monteiro dos Santos Junior, Manoel Antonio Peres e Ivan Luiz Gontijo Júnior. Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Saúde S.A. - Américo Pinto Gomes - Diretor Gerente; Fabio Miranda Daher - Diretor. Jucerja - Certifico o arquivamento em 31/01/2020 sob o nº 00003844100.\r\n\r\nId: 2237149"
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                    "V - Ata",
                    "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, Horário e Local: No dia 21/10/2019, às 10h, na sede social da RBX Rio Comércio de Roupas S.A., na Rua São Cristóvão, 786, São Cristóvão/RJ (\"Cia.\"). Convocação: Edital de Convocação desta Assembleia publicado nas edições de 11/10/2019, 14/10/2019 e 15/10/2019, às folhas 6, 4 e 5 respectivamente, do DO/RJ e nos dias 11/10/2019, 14/10/2019 e 15/10/2019 às folhas 4, 8 e 7, respectivamente, do Jornal Diário Comercial, na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\") (Anexo I). Presença: Presentes os acionistas titulares de ações correspondentes a 71,33% do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, brasileiro, separado judicialmente, empresário, CI - RG 07.495.862-0, IFP/RJ, CPF/ME 929.391.047-00, que indicou o Sr. Marcello Ribeiro Bastos, brasileiro, casado no regime de separação total de bens, administrador, CI 2035264-6, CRA/RJ, CPF/ME 886.068.217-72, ambos com endereço profissional na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, para secretariá-los. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre (i) a retificação do capital social da Cia., aumentado na AGE da Cia. em 27/06/2019, registrada perante a JUCERJA sob o nº 00003714535; (ii) a aceitação da renúncia do Sr. Rodrigo Gomez Sanchez, ao cargo de Membro do Conselho de Administração da Cia.; (iii) a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Deliberações: Após análise da matéria constante da ordem do dia, os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) A retificação do capital social da Cia. constante no Estatuto Social da Cia., aprovado na AGE da Cia. em 27/06/2019, em razão de erro material, para refletir o valor aprovado na AGO/E da Cia. realizada em 10/05/2019. Desse modo, o Art. 5º do Estatuto Social da Cia. consolidado (Anexo II) passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, é de R$ 101.630.324,13, representado por 13.491.081 ações nominativas e sem valor nominal.\" (ii) A aceitação da renúncia ao cargo de Conselheiro sem designação específica do Sr. Rodrigo Gomez Sanchez, argentino, divorciado, engenheiro, CI de estrangeiro RNE V566070-0, CGPI/DIREX/DPF, CPF/MF 233.483.968-08, residente e domiciliado na Av. Bartolomeu Mitre, 600, aptº 305, Leblon/RJ, conforme termo de renúncia anexo à presente Ata (Anexo III). (iii) A reeleição, para um mandato de 1 ano a contar da presente data, dos seguintes membros do Conselho de Administração da Cia.: (i) Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, brasileiro, separado judicialmente, empresário, CI - RG 07.495.862-0, IFP/RJ, CPF/MF 929.391.047-00, residente e domiciliado na Estrada da Gávea, 655, aptº 1701, São Conrado/RJ, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (ii) Sr. Marcello Ribeiro Bastos, brasileiro, casado no regime de separação total de bens, administrador, CI 2035264-6, CRA/RJ, CPF/MF 886.068.217-72, residente e domiciliado na Av. Borges de Medeiros, 3.235, aptº 601, Lagoa/RJ, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) Sra. Claudia Jatahy Gonçalves, brasileira, divorciada, comerciante, CI - RG 006.786.418-1, IFP/RJ, CPF/MF 902.517.177-04, residente e domiciliada na Av. Epitácio Pessoa, 2300, aptº 102, Bl. 1, Lagoa/RJ, para o cargo de Conselheiro sem designação específica, e (iv) Sra. Katia Ferreira de Barros, brasileira, casada no regime de comunhão parcial de bens, empresária, CI 08.016.406-4, IFP/RJ, CPF/MF 020.473.027-90, residente e domiciliada na Rua Euclides de Figueiredo, 76, Jardim Botânico/RJ, para o cargo de Conselheiro sem designação específica. Os membros do Conselho de Administração da Cia. ora reeleitos, são investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse em livro próprio, cujas cópias estão anexas à presente Ata (Anexo IV), devendo permanecer em seu cargo até a posse de seu substituto, com todos os poderes, direitos e obrigações que lhe são atribuídos na forma da lei e do Estatuto Social da Cia.. Os Diretores ora reeleitos e/ou eleitos, conforme o caso, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Cia. por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada. Presenças: Mesa: Presidente: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves; Secretário: Marcello Ribeiro Bastos. Acionistas: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Marcello Ribeiro Bastos, Claudia Jatahy Gonçalves, Katia Rosane de Araújo Alfradique, e Marcus Marques Manhães. Certificamos que o presente instrumento é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Assembleias Gerais da Cia.. RJ, 21/10/2019. Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente da Mesa; Marcello Ribeiro Bastos, Secretário da Mesa. Jucerja nº 3818899 em 05/12/2019.\r\n\r\nAGE 21-10-2019\r\n\r\nOS 395583\r\n\r\nId: 2237210"
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                "2237155": [
                    "V - Ata",
                    "BRAZIL ENERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.291.513/0001-61 - NIRE Nº 33.3.0026821-9\r\n\r\nAta de AGE: Realizada em 11/02/2020, os acionistas deliberaram por unanimidade aprovar a redução do capital social. Em razão das deliberações, nos termos dos instrumentos próprios, o Capital Social da Companhia foi reduzido em R$ 12.000.000,00, passando de R$ 100.889.350,43 para R$ 88.889.350,43, por ser excessivo ao seu objeto social.\r\n\r\nId: 2237155"
                ],
                "2237152": [
                    "V - Ata",
                    "BRAZIL WIND S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 14.828.935/0001-75 - NIRE Nº 33.3.003.0099-6\r\n\r\nAta de AGE: realizada em 11/02/2020, os acionistas deliberaram por unanimidade aprovar a redução do capital social. Em razão das deliberações, nos termos dos instrumentos próprios, o Capital Social da Cia foi reduzido em R$ 12.000.000,00, passando de R$ 55.936.440,49 para R$ 43.936.440,49, por ser excessivo ao seu objeto social.\r\n\r\nId: 2237152"
                ],
                "2237185": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 54.403.563/0001-50 NIRE n.º 3330003066-2\r\n\r\nAta da AGE. Data, Hora e Local: Aos 13/01/20, às 10h, na sede situada na Av. Niemeyer, nº 02, Térreo / Parte, Leblon/RJ. Convocações: 1ª Convocação: Edital de Convocação publicado no DOERJ nas edições dos dias 16, 17 e 18/12/19, nas folhas 11, 7 e 8, respectivamente; e no Diário Comercial, nas edições dos dias 14, 15, 16, 17 e 18/12/19, às folhas 2, 2, 2, 9 e 9, respectivamente. Não havendo quorum legal suficiente para instalação da Assembleia no dia 26/12/19, em 1ª Convocação. 2ª Convocação: Edital de Convocação publicado no DOERJ nas edições dos dias 06, 07 e 08/01/2020, nas folhas 2, 11 e 3, respectivamente; e no Diário Comercial, nas edições dos dias 04, 05, 06, 07 e 08/01/20, às folhas 4, 4, 4, 4 e 7, respectivamente. Presença: Acionistas com direito a voto da Sociedade, constituindo o quorum legal em 2ª Convocação, nos termos do art. 135, parte final, da LSA, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas e, relacionado no Anexo I da presente Ata, configurando a existência de quorum legal para a realização da Assembleia. Mesa: Presidente: Leo Eduardo da Costa Hime; Secretária: Elaine Masello de Araujo. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca: (i) Tornar sem efeito a reforma do Estatuto Social da Sociedade aprovado na AGE realizada em 09/10/19, pois a reforma está condicionada a autorização pelo BACEN para a Sociedade realizar operações no mercado de câmbio; (ii) Aprovar a proposta de não promover a integralização de 50% do aumento do Capital Social da Sociedade aprovado na AGE realizada em 10/09/19 e homologado na AGE de 01/11/19, no valor de R$ 2.000.000,00 por parte do acionista Bernardo Simões Birmann, considerando que o valor atribuído se tornou excessivo; (iii) Em virtude do item precedente reduzir o capital social de R$ 64.633.173,87 para R$ 62.633.173,87, mediante o cancelamento proporcional de 181.488.204 das ações ordinárias emitidas à época do aumento de capital social de titularidade do acionista Bernardo Simões Birmann; (iv) Em decorrência dos itens precedentes alterar e consolidar o Estatuto Social de forma a refletir a nova composição do Capital Social (caput do art. 5º); e (v) Em face do disposto no Art. 174 da Lei nº 6.404/76, condicionar efetiva a aprovação dos itens \"ii', \"iii\" e \"iv\" precedentes ao decurso do prazo de oposição de credores, bem como a aprovação pelo BACEN. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa esclareceu que: (a) a ata da Assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, conforme facultam os §§ 1º e 2º do Art. 130 da Lei 6.404/76; (b) os documentos ou propostas, declarações de voto, protestos ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentados por escrito à Mesa que, para esse fim, seria representada pela Secretária da AGE; e (c) foi dispensada, por unanimidade de votos dos presentes, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberados nesta AGE, uma vez que eram de pleno conhecimento dos senhores acionistas. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, foram aprovadas, por unanimidade de votos dos presentes, as seguintes matérias colocadas na ordem do dia: (i) Tornar sem efeito a reforma do Estatuto Social da Sociedade aprovado na AGE realizada em 09/10/2019, pois a reforma está condicionada a autorização pelo BACEN para a Sociedade realizar operações no mercado de câmbio. (ii) Aprovar a proposta de não promover a integralização de 50% do aumento do Capital Social da Sociedade aprovado na AGE realizada em 10/09/19 e homologado na AGE de 01/11/19, no valor de R$ 2.000.000,00 por parte do acionista Bernardo Simões Birmann, considerando que o valor atribuído se tornou excessivo. (iii) Em virtude do item precedente reduzir o capital social de R$ 64.633.173,87 para R$ 62.633.173,87, mediante o cancelamento proporcional de 181.488.204 das ações ordinárias emitidas à época do aumento de capital social de titularidade do acionista Bernardo Simões Birmann. (iv) Em decorrência dos itens precedentes alterar e consolidar o Estatuto Social, conforme disposto no Anexo II, de forma a refletir a nova composição do Capital Social (caput do Art. 5º), passando o Art. 5º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O Capital Social é de R$ 62.633.173,87, dividido em 2.565.685.248 ações nominativas, sem valor nominal, das quais 1.601.719.418 são ações ordinárias e 963.965.830 são ações preferenciais.\" (v) Em face do disposto no Art. 174 da Lei nº 6.404/76, condicionar efetiva a aprovação dos itens \"ii', \"iii\" e \"iv\" precedentes ao decurso do prazo de oposição de credores, bem como a aprovação pelo BACEN. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência ou protestos, e nada mais a tratar, encerraram-se os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata, que confere com o original lavrado em livro próprio e que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente: Leo Eduardo da Costa Hime; Secretária: Elaine Masello de Araujo. Acionistas Presentes: Bernardo Simões Birmann e Leo Eduardo da Costa Hime. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 13/01/20. Leo Eduardo da Costa Hime- Presidente; Elaine Masello de Araujo - Secretária. Bernardo Simões Birmann - Acionista; Leo Eduardo da Costa Hime - Acionista.\r\n\r\nAGE 13-01-2020\r\n\r\nOS 394839\r\n\r\nId: 2237185"
                ],
                "2237179": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia fechada\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.885.182/0001-19 - NIRE 33.3.0032257-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 04/02/20. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 04/02/20, às 09 h., na sede da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Avenida Presidente Wilson n.º 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, Presidente, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis, Secretário, para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a celebração do Contrato de Prestação de Fiança e Outras Avenças, entre a Companhia, na qualidade de afiançada, o Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia, na qualidade de garantidor (“Interveniente Garantidor”), o Banco Bradesco S.A. (“Fiador”) e o Banco Bradesco BBI S.A. (“Interveniente Estruturador”) (“CPG”), pelo qual serão formalizadas as condições para a emissão de cartas de fiança pelo Fiador em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), em garantia do integral e tempestivo cumprimento de 100% (cem por cento) das obrigações pecuniárias assumidas pela Companhia no âmbito do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 19.2.0748.1 no valor de R$ 826.000.000,00, celebrado em 30/12/20 entre, dentre outros, o BNDES e a Companhia (“Fiança Bancária” e “Contrato BNDES”, respectivamente); (ii) a autorização à diretoria da Companhia para adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização da deliberação acima mencionada, incluindo a outorga de procuração no âmbito do CPG; e (iii) a ratificação de todos e quaisquer atos necessários para a formalização das deliberações acima. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade de votos e sem quaisquer restrições dos membros do Conselho de Administração: (i) A autorização para a celebração do CPG e da contratação de Fiança Bancária, nos termos do CPG; (ii) A autorização para a Diretoria da Companhia praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações acima, incluindo as discussões, negociações e definições dos termos e condições finais do CPG e de quaisquer outros documentos relacionados e/ou decorrentes do CPG, tais como eventuais aditamentos, notificações e outorga de procurações e praticar todos e quaisquer atos relacionados à publicação e ao registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes, autarquias ou órgãos junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a implementação dos atos aqui mencionados; e (iii) A ratificação de todos e quaisquer atos necessários para a formalização das deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 04/02/20. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3848437 em 10/02/2020.\r\n\r\nId: 2237179"
                ],
                "2237105": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria. 1- Data, hora e local: 18/03/19, às 14h, na sede da (“Cia.”), na Rua São Clemente, 38, Botafogo/RJ. 2- Quórum e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros da Diretoria, nos termos do Estatuto Social da Cia. 3- Mesa: Jorge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário. 4- Ordem do dia e deliberações: 4.1. - Alteração do endereço da dependência “Curitiba/PR”, CNPJ 08.602.745/0034-09, NIRE 4190103166-0, de “Rua Emiliano Perneta, nº. 725, loja 01 - Edifício Saint Louis Business Center Ed. - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.420-080” para “Av. Cândido de Abreu, nº. 776, sala 307, Ed. World Business, Centro Cívico, Curitiba/PR, CEP: 80530-000”. 5- Encerramento da Sessão: Aprovada por unanimidade a deliberação acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião da Diretoria, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 18/03/19. Jorge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário. Diretores: Fabio dos Santos Meziat Lessa - Diretor; Marcio Augusto Leone Koenigsdorf - Diretor Administrativo Financeiro; Rafael Graça do Amaral - Diretor Técnico; Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente. Jucerja nº 3837136 em 17/01/20.\r\n\r\nId: 2237105"
                ],
                "2237104": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria. 1- Data, hora e local: 17/09/19, às 09h, na sede da (“Cia.”), na Rua São Clemente, 38, Botafogo/RJ. 2- Quórum e convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros da Diretoria, nos termos do Estatuto Social da Cia. 3- Mesa: Jorge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário. 4- Ordem do dia e deliberações: 4.1. - Alteração do endereço da dependência “Macapá/AP”, CNPJ 08.602.745/0020-03, NIRE 1690003670-6, de “Rua Candido Mendes, nº 374-A, Parte, Perpétuo Socorro, Macapá/AP, CEP: 68905-670” para “Rua Odilardo Silva, nº 1039, sala nº 4, Julião Ramos, Macapá/AP, CEP: 68.908-182. 5- Encerramento da Sessão: Aprovada por unanimidade a deliberação acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião da Diretoria, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 17/09/19. Jorge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário. Diretores: Fabio dos Santos Meziat Lessa - Diretor; Marcio Augusto Leone Koenigsdorf - Diretor Administrativo Financeiro; Rafael Graça do Amaral - Diretor Técnico; Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente. Jucerja nº 3837868 em 21/01/20.\r\n\r\nId: 2237104"
                ],
                "2237222": [
                    "V - Ata",
                    "PGS SUPORTE LOGÍSTICO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 07.785.858/0001-58 NIRE: 33.2.0763831-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DAS SÓCIAS REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2019. Em 30 de novembro de 2019, as sócias da PGS SUPORTE LOGÍSTICO E SERVIÇOS LTDA. (\"Sociedade\") se reuniram em sua sede social, com a presença de sócias representando a totalidade do capital social, para, conforme a Ordem do Dia, aprovar e concretizar a incorporação da PGS ONSHORE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. por esta Sociedade, sem alteração do seu quadro societário, bem como aprovar os documentos correlatos à incorporação, e, entre outras deliberações, declarar extinta de pleno direito a PGS ONSHORE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., conforme a respectiva Ata de Reunião das Sócias da Sociedade arquivada na JUCERJA sob o nº 3819319 em sessão de 06/12/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nARCA 30-11-2019\r\n\r\nOS 395335_A\r\n\r\nId: 2237222"
                ],
                "2237224": [
                    "V - Ata",
                    "PGS ONSHORE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 09.021.499/0001-98 NIRE: 33.2.0791586-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DAS SÓCIAS REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2019.Em 30 de novembro de 2019, as sócias da PGS ONSHORE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Sociedade”) se reuniram em sua sede social, com a presença de sócias representando a totalidade do capital social, para, conforme a Ordem do Dia, aprovar e concretizar a incorporação desta Sociedade pela PGS SUPORTE LOGÍSTICO E SERVIÇOS LTDA., bem como aprovar os documentos correlatos à incorporação e, entre outras deliberações, consignar que consumadas as providências legais da incorporação, a Sociedade estará extinta de pleno direito, conforme a respectiva Ata de Reunião das Sócias da Sociedade arquivada na JUCERJA sob o nº 3817389 em sessão de 03/12/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nARCA 30-11-2019\r\n\r\nOS 395335_B\r\n\r\nId: 2237224"
                ],
                "2237106": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria. 1- Data, hora e local: 26/07/19, às 09h, na sede da (“Cia.”), na Rua São Clemente, 38, Botafogo/RJ. 2- Quórum e convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros da Diretoria, nos termos do Estatuto Social da Cia. 3- Mesa: Jorge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário. 4- Ordem do dia e deliberações: 4.1. - Alteração do endereço da dependência “Campinas/SP”, CNPJ 08.602.745/0062-54, NIRE 3590401787-6, de “Rua Alecrins, nº. 914, salas 203 e 204, Cambuí, Campinas/SP, CEP: 13024-411” para “Rua Comendador Tórlogo Dauntre, nº. 74, sala 105, Cambuí, Campinas/SP, CEP: 13025-270”. 5- Encerramento da Sessão: Aprovada por unanimidade a deliberação acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião da Diretoria, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 26/07/19. Jorge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário. Diretores: Fabio dos Santos Meziat Lessa - Diretor; Marcio Augusto Leone Koenigsdorf - Diretor Administrativo Financeiro; Rafael Graça do Amaral - Diretor Técnico; Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente. Jucerja nº 3837878 em 21/01/20.\r\n\r\nId: 2237106"
                ],
                "2237204": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2237204"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2237214": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Administração da Companhia faz saber que na data de 11 de fevereiro de 2020, a WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. e suas controladas Fartura Agropecuária S.A. e Agropecuária São Sebastião do Araguaia Ltda. (“Parceiras Outorgantes”), celebraram Contrato de Parceria Rural de Área Agricultável para fins de Exploração Agrícola (com base na Lei Federal nº 4.504/64 e Decreto nº 59.566/66 - Estatuto da Terra), com a Sierentz Agro Brasil Ltda., CNPJ nº 07.634.590/0001-53 (“Parceira Outorgada”), cujo objeto é a Parceria Rural sobre Área Agricultável Real de partes das Fazendas São Sebastião (MT), Gleba Edwin (MT), São João (PA) e Gleba WLM (PA), com aptidão para exploração e cultivo de culturas anuais de grãos, sendo predominantemente soja, em área inicialmente estimada de 14.000 ha (quatorze mil hectares), preservando a integração lavoura-pecuária (“ILP”). O prazo do contrato é de 15 (quinze) anos, sujeito à condição suspensiva relacionada a documentação imobiliária e ambiental depois de realizada “due diligence” pela Parceira Outorgada. A WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. e suas controladas Fartura Agropecuária S.A. e Agropecuária São Sebastião do Araguaia Ltda. permanecerão com as atividades de pecuária nas áreas remanescentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nWLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A.\r\n\r\nÁlvaro Veras do Carmo\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2237214"
                        ],
                        "2237065": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BAYER S.A. \r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051034, com validade até 27 de janeiro de 2024, que a autoriza para operar Estação de Tratamento de Efluentes Industriais - ETDI, com capacidade de tratamento de efluentes na ordem de 15 m³/h, na ESTRADA DA BOA ESPERANÇA, 650 - CENTRO, município BELFORD ROXO. Processo n° E-07/200285/2000.\r\n\r\nId: 2237065"
                        ],
                        "2230599": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FARESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 29.414.935/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nFARESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004310; que altera os termos da LO nº IN033621; I- Fica prorrogado o prazo de validade até 10/03/2024; II- Fica incluída a condição de validade: 27-Não realizar o lançamento dos efluentes líquidos oriundos da lavagem dos garrafões no corpo hídrico sem a concessão de outorga para lançamentos de efluentes; na RUA VALÉRIO, S/N - VALÉRIO, município CACHOEIRAS DE MACACU. Processo n° E-07/201174/2000.\r\n\r\nId: 2230599"
                        ],
                        "2236661": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO MARACANA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 21.567.598/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO MARACANA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050952, com validade até 14 de janeiro de 2025, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos e gás natural veicular - GNV, incluindo os serviços de lavagem de veículos e troca de óleo, na RUA PAULO FERNANDES, 224 - MARACANÃ, município BARRA DO PIRAÍ. Processo n° E-07/510078/2010.\r\n\r\nId: 2236661"
                        ],
                        "2236867": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING\r\n\r\nDO BRASIL COMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\ncnpj nº 30.037.279/0001-49\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas em sua sede social, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 11/02/2020.\r\n\r\nId: 2236867"
                        ],
                        "2237060": [
                            "V - Convocação",
                            "CERAMICA CAMPO BELO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 22.382.933/0001-23 - NIRE 33.2.0446685-4\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados todos os sócios a se reunirem, no dia 13/03/2020, às 9 hs, na sede da empresa, sito a Av. Alda Bernardes de Faria e Silva, s/n, Bairro Jararaca, Itatiaia-RJ, CEP 27580-000, afim de deliberarem as seguintes ordem do dia: 1ª. Autorizar a inclusão de mais um administrador na sociedade; 2ª. Autorizar a venda, a preço de mercado, dos imóveis constituídos das Glebas de terras nº. 6; 7; 8 e 9, RGI sob o nº 2997; 2998; 2999 e 3.000 e assuntos gerais. 11/02/2020. Aluízio M. Bernardes - Administrador.\r\n\r\nId: 2237060"
                        ],
                        "2236657": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 02 de março de 2020, às 16:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Aprovação de Alteração dos Artigos 26, 32, 33, 37, com renumeração dos Artigos do Estatuto Social da CEDAE.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas. \r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nEdmundo José Rodrigues Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2236657"
                        ],
                        "2237226": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE \r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A.\r\n\r\nCGC-MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nAVISO - ARTIGO 133 DA LEI 6.404/76\r\n\r\nA Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S.A., comunica aos senhores acionista, que se encontra em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), de Segunda a Sexta feira, no período compreendido entre quatorze e dezoito horas, os seguintes documentos relativo ao exercício social do ano calendário de 2019. a) Relatório da Diretoria; b) Demonstração do Resultado do Exercício; c) Demonstração do Fluxo de Caixa; d) Demonstração dos Lucros Acumulados; e) Balanço Patrimonial; f) Parecer do Conselho Fiscal. g)Notas Explicativas relativas ao balanço e Demonstrações Financeiras h) Demais documentos pertinentes a assuntos incluidos na ordem do dia. Nova Iguaçu, 07 de fevereiro de 2020. Orlando Bottari Filho, Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2237226"
                        ],
                        "2236577": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 18 de fevereiro de 2020, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: “Alteração do estatuto social para aumentar o capital social, conforme proposta da diretoria, modificando-se o art. 5º do estatuto social”. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395505\r\n\r\nId: 2236577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2234009": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA\r\n\r\nASOEC - CNPJ: 28.638.393/0013-16\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA, mantido pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, sito na Rua Lambari Nº10, Trindade, Município de São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33089035, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA, autorizado nos termos da portaria nº 5694,85 e Parecer nº 450/14 de 13 de maio de 2016. Ano de 2012: Turma 1101: Paula Barboza do Carmo, Matricula 0103/12; Ano de 2013: Turma 1106: Claudiane Diniz Lucas, Matricula 0288/12; Ano de 2015: Turma 1109: Naara Duarte da Fonseca, Matricula 0185/12; Turma 1112: Wiliam Willemen Barroso, Matricula 0191/14; Ano de 2017: Turma 1105: Matheus Filipe Balbino dos Santos, Matricula 0170/16; Turma 1110: Antônio Valteir Pereira da Silva, Matricula 0083/17; Ismael Machado Costa, Matricula 0005/16 Letícia Macharet Bernardes, Matricula 0011/17; Turma 1112: Katharine Gurgel da Silva, Matricula 0132/16; Ano de 2018: Turma 1102: Marcos Vinicius Lima da Silva, Matricula 0200/16; Thales Rodrigues Salles, Matricula 0039/17; Turma 1103: Rafaela Cristina Pinheiro Santana, Matricula 0037/18; Turma 1104: Guilherme Paulino Martins, Matricula 0017/17; Turma 1106: Diogo Monteiro Campos, Matricula 0009/17; Valeria Divino Ribeiro, Matricula 0074/17; Turma 1107: Aldamir Theodoro dos Santos, Matricula 0076/18; Douglas Almeida da Silva, Matricula 0118/17; Turma 1108: Gabriela Pereira Mendonça Bitencourt, Matricula0036/18; Turma 1109: Leandro Henrique Rocha Motta, Matricula 0202/15; Turma 1111: Douglas Nascimento Alves, Matricula 0160/16; Turma 1112: Hilda Carla Pereira da Silva, Matricula 0287/17; Ano de 2019: Turma 1101: Almir Santana Afonso dos Santos, Matricula 0175/18; Priscila Rosa Antunes, Matricula 0169/18; Turma 1102: Mateus Lopes Braga, Matricula0035/17; Romera da Silveira, Matricula 0142/18; Samuel Couto Soares dos Santos, Matricula 0153/18; Victor Lucas Araujo da Silva Nunes, Matricula 0256/17; Turma 1103: Ana Beatriz Ribeiro Alves, Matricula 0139/18; Jullyana Moraes Cruz Bitencourt, Matricula 0065/18; Raquel de Souza Peixoto, Matricula 0121/11; Phillipi Abreu Silva, Matricula 0025/18; Matheus Borges Netto, Matricula 0187/16; Pedro Augusto Pinheiro Santana, Matricula 0038/18; Yuri Barreto Ferreira Rodrigues, Matricula 0103/18; Turma 1104: Eduardo de Oliveira Valentim, Matricula 0024/18; Leonardo de Oliveira Valentim, Matricula 0016/18; Angelita Lopes de Oliveira, Matricula 0107/18; Matheus Nogueira de Santana Silva, Matricula 0116/18; Yan Kennedy Gonçalves Andrade, Matricula 0044/17; Turma 1105: Carla Regina da Silva Silveira, Matricula 0252/17; Luan Matos Teixeira Oliveira, Matricula 0031/19; Diego da Silva Mota, Matricula 0221/17; Mauro Antonio de Marins, Matricula 0130/18; Manoel de Lima Neto, Matricula 0120/18; Thayla Correa Castanheira Ribeiro, Matricula 0049/18; Turma 1106: Danilo Santos de Abreu, Matricula 0302/17; Robson José dos Santos, Matricula 0086/18; David Azeredo Sá Dória, Matricula 0304/17; Turma 1107: Douglas Almeida da Silva, Matricula 0118/17; Lauro Victor Martins Peixoto Junior, Matricula 0127/18; Turma 1108: Fernanda do Nascimento Silveira, Matricula 0060/17; Isaac Pontes da Silveira, Matricula 0290/17; Turma 1109: Gabriel Ribeiro da Silva, Matricula 0028/18; Guilherme Rangel Petinati, Matricula 0019/18; Luka Nogueira de Santana Silva, Matricula 0126/18; Matheus Brasil Caldeira, Matricula 0147/18; Victor Serrano Villela, Matricula 0246/17;Turma 1110: Elizabeth Gomes Limaverde Starkey, Matricula 0171/18; Maria Luiza Gonçalves Furtado Burns, Matricula 0084/19; Lara Silva Moura, Matricula 0039/18; Turma 1111: Allef Pereira de Oliveira, Matricula 0272/17; \r\n\r\nDebora dos Santos Cardoso, Matricula 0121/18; Ketlen Dias \r\n\r\nRoriz, Matricula 0223/17; Turma 1112: Caio Victor Araujo Gomes, Matricula 0102/18; Turma 9999: Denize Liane Araujo de Oliveira, Matricula 0026/19. Direção: Suzana de Fatima Piaz Barcelos, Investidura: OF. E/COIE.E nº. 670 de 30/08/2000, Secretária: Lucia Helena\r\n\r\nFerreira Barbosa Nogueira, Investidura: OF. CDIN nº.251. Profes-\r\n\r\nsores Inspetores Escolares: e Kelly Neves M. de Carvalho ID. 4257855, Altair Paula de Souza Silva ID. 3928795-3 e Andréa G. Andrade ID 4329269-0.\r\n\r\nId: 2234009"
                    ],
                    "2236351": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.463.893/0002-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA DE ENFERMAGEM SOUZA BARROS, \r\n\r\nmantida pelo Curso Souza Barros de Enfermagem LTDA, \r\n\r\nCNPJ 03.463.893/0002-80, sito na Avenida Dom Helder Câmara nº 5200, salas 302, 303, 313 a 316, bairro Cachambi, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178615, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, MODALIDADE SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 759/2002 e Parecer CEE Nº 204/2013 no ANO LETIVO DE 2003, Turma Manhã 05: Oscar da Silva Nogueira, Matrícula 2422002; no ANO LETIVO DE 2006, Turma Sábado 10: Ingrid Inácia Lima Rodrigues, Matricula 5432004; no ANO LETIVO DE 2009, Turma Noite 20: Raquel Santana de Oliveira, Matricula 11942008; no ANO LETIVO DE 2015, Turma Manhã 18: Carla do Nascimento, Matricula 27522012. Secretária Escolar: Cristiane Bulhões de Almeida Garcia, designada no Processo E-03/007/4142/19, Diretora: Marcia Maria de Brito Souza, designada no Processo E-03/007/4140/19. Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID 4182154-8 e Valéria Figueiredo Argolo, ID 4023983-7. \r\n\r\nId: 2236351"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2237151": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO\r\n\r\nCONJUNTO CIDADE COPACABANA - SUPER SHOPPING CENTER\r\n\r\nCNPJ 40.454.241/0001-25\r\n\r\nRua Siqueira Campos, 143, Copacabana\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração, pelo presente, convoca os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio do Edifício Cordeiro Júnior - Bloco F, situado na Rua Siqueira Campos, 143, Bloco F, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 40.223.851/0001-18, a se realizar no dia 20/02/2020, às 18:00 e 19:00 horas, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, para deliberarem sobre os seguintes itens da ORDEM DO DIA: A) Eleição de Membros Efetivo e Suplente do Conselho Fiscal para complementação do mandato vigente até 02/2020 até 01/2021; A assembleia decidirá em primeira convocação com número legal e em segunda com qualquer número de presentes, somente tendo direito à participação os condôminos, procuradores ou representantes legais, cujas unidades estejam rigorosamente quites com as obrigações condominiais, na forma do constante no artigo 1.335, III, do Código Civil. Os procuradores e representantes legais deverão apresentar instrumentos que os credenciem, devidamente legalizados, os quais não serão devolvidos e integrarão o acervo de arquivo das assembleias respectivas. Os locatários que terão direito à voto tão somente nas matérias permitidas em lei, deverão fazer prova de sua condição através de cópias do contrato de locação e último recibo de aluguel quitado. Eventuais dúvidas e questões surgidas no curso das assembleias serão dirimidas pelo Presidente da mesa, que poderá, conforme sua conveniência, submetê-las ao crivo dos presentes. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020. Paulo Dutra Berbat - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2237151"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "2236616": [
                                "V - Extravio",
                                "MULTIMIDIA TV A CABO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 07.731.713/0003-36\r\n\r\nEXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS\r\n\r\nMULTIMIDIA TV A CABO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ 07.731.713/0003-36, com filial na Estrada Variante de Jacarepaguá, 62 - Grupo 206 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro, RJ, vem por meio deste, comunicar o EXTRAVIO do livro registro de utilização de documentos fiscais e termo de ocorrências, número de ordem 001, modelo 6, tipo de impressão manual, quantidade de folhas 50.\r\n\r\nId: 2236616"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237194": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º002/2020 - FME\r\n\r\nPROCESSO: 3845/19\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE UTENSILIOS PARA O REFEITORIO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ITABORAI, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 27/02/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2237194"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237197": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 125/2019 R1 (PA 15.115/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material de acupuntura, para atender as necessidades do Centro Especializado em Fisioterapia e Fonoaudiologia (CEFF), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 802801. Data e hora da realização: dia 03 de março de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2020 (PA 12.597/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sinalização horizontal, vertical, semafórica e dispositivos auxiliares, nas vias públicas do Município de Itaguaí, compreendendo implantação, manutenção e modernização, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais necessários, para atender as necessidades de mobilidade urbana da SMSPTD, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 803719. Data e hora da realização: dia 02 de Março de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2020 (PA 19.585/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de reagentes de consumo de laboratório da agência transfusional do Hospital Municipal São Francisco Xavier, para atendimento dos usuários por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 800894. Data e hora da realização: dia 02 de Março de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2020 (PA 22.745/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma de praças no Município de Itaguaí, (Praça Amendoeira e Praça Laiá), com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 30 de Março de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 017/2020 (PA 22.422/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma de praças no Município de Itaguaí, Bairro Coroa Grande, (Praças São Benedito, Juscelino e Djalma Reis), com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 31 de Março de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 018/2020 (PA 21.716/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa especializada para execução de recapeamento da Avenida Ayrton Senna da Silva, Av. Pref. Ismael Cavalcanti, Rua Pref. José Maria de Brito, Rua Cel. Machado Soares, Av. Paulo de Frontin, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 25 de Março de 2020, às 14 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2020-R1 (PA 19.387/2019). A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público e notório o ADIAMENTO do Pregão Eletrônico supradito, que seria realizado em 20 de fevereiro de 2020, às 10h30min, o qual ocorrerá conforme termos abaixo: Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gás de cozinha (GLP) acondicionados em botijão de 13 Kg e 45 kg líquido, para atender aos alunos do Ensino Fundamental, Educação Infantil, Creches, CEMAEE, EJA, CEI, Depósito Municipal, Oficina de Costura, Casa Cultura, Escola de Música, Parque das Artes e Praça CEU´S, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa, junto a SELIC nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta das 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguaí.rj.gov.br) e/ou no Site do licitações-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: fica adiado o presente Pregão Eletrônico para dia 27 de fevereiro de 2020, às 10h30min. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2237197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237145": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Aviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 01/2020 \r\n\r\nProcesso nº. 683/2020. \r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MENDES, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de veículo utilitário, tipo van, para atendimento as demandas da secretaria municipal de assistência social. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 02/03/2020 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 03 de fevereiro de 2020. Ana Luiza Matias de Oliveira. Secretária Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2237145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237189": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A - NITTRANS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 01/2020 - COMISSÃO DE PREGÃO/NITTRANS \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (LOTE ÚNICO) \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 02/03/2020 HORÁRIO: 10:30h. DO OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de locação de veículos de natureza especial e de serviços (sem motorista e sem combustível), por quilometragem livre, manutenção, substituição imediata, seguro total com reboque e rastreamento e monitoramento em tempo real da frota de veículos, para atendimento as necessidades desta Niterói, Transporte e Trânsito - Nittrans S/A, conforme quantidades e destinações descritas neste Termo de Referência, durante 12 (doze) meses consecutivos, de acordo com os termos e especificações deste Edital e seus Anexos DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.nittrans.niteroi.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a doação de uma resma de papel A4, na Divisão de Material e Controle de Bens (7º andar), comprovado pela Retirada do Recibo de Edital - Anexo X CNPJ 08.357.430/0001-77 \r\n\r\nPaulo Afonso Cunha\r\n\r\nPresidente da NitTrans/Mat.0128 e\r\n\r\nSubsecretário de Trânsito e Transporte\r\n\r\nId: 2237189"
                        ],
                        "2237191": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2020\r\n\r\nProc. 510004904/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a restauração do castelo, da capela Nossa Senhora da Boa Viagem e do fortim situados na Ilha da Boa Viagem, nesta Cidade.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 17/03/2020, às 15:00 (quinze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 6.230.817,74 (seis milhões, duzentos e trinta mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 11 de fevereiro de 2020. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2237191"
                        ],
                        "2237190": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 08/2020\r\n\r\nPROCESSO: 510001582/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para execução de obra de contenção - Solo Grampeado Travessa Continental - Fonseca, em Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 02 (dois) de março de 2020 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 839.572,84 (oitocentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na CPL da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL.\r\n\r\nNiterói, 07 de fevereiro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2237190"
                        ],
                        "2237188": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 01/2020\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA comunica aos interessados que a Concorrência Pública nº 01/2020, que tinha sua abertura marcada para o dia 09 (nove) de março de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada para o preparo de base, meio-fio para pavimentação em diversas localidades da cidade” fica adiada, para o dia 16 (dezesseis) de março de 2020 as 11:00 (onze) horas por ter saído com incorreções, conforme consta no proc. 510002482/2019. O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Niterói, 11 de fevereiro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2237188"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237032": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLicitação nº: 003/CMNI/2020.\r\n\r\nRequisitante: CHEFIA DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial.\r\n\r\nTipo: Menor preço global. \r\n\r\nProcesso nº: 006/2020 - CMNI.\r\n\r\nObjeto: Implementação com treinamento de pessoal para cessão de licenciamento de uso com manutenção e suporte mensal de Sistemas Integrados de Gestão Pública em plataforma WEB, conforme especificações do Edital, no Projeto Básico, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRetirada do Edital: a partir de 12/02/2020. \r\n\r\nEntrega de envelopes: 28/02/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nRealização da Licitação: 28/02/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nIndispensável trazer o carimbo com CNPJ da empresa para retirar o edital.\r\n\r\nValor do Edital: 02 (duas) resmas A4.\r\n\r\nLocal da Licitação: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, situada à Rua Prefeito João Luiz do Nascimento, nº 38 - 4º andar - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nTelefones: 2667-4124 / 2667-2409.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nPortaria nº 219/2019\r\n\r\nId: 2237032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237159": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 002/2020 \r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10 horas, do dia 02 de março de 2020 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 002/2020 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS INTERTRAVADOS, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COLOCAÇÃO DE MEIO FIO, EXECUÇÃO DE CALÇADA E PRAÇA EM CONCRETO COM JARDINEIRAS ELEVADAS, PISO DE ALERTA PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, POSTES DE ILUMINAÇÃO E BANCOS NA SERVIDÃO SITUADA ENTRE AS RUAS 13 E 14, NO LOTEAMENTO JARDIM DAS ACÁCIAS para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº 8346/2019. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 118.242,34 (cento e dezoito mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPorto Real, 11 de Fevereiro de 2020\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2237159"
                        ],
                        "2237163": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 004/2020 \r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10 horas, do dia 04 de março de 2020 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 004/2020 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE COLETA DE SANGUE PARA ATENDIMENTOS ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A RUA PROJETADA, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº 6162/2019. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 372.880,05 (trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais e cinco centavos).\r\n\r\nPorto Real, 11 de Fevereiro de 2020\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2237163"
                        ],
                        "2237165": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 005/2020 \r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 14 horas, do dia 02 de março de 2020 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 005/2020 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL NO BAIRRO VILA MARINA / BULHÕES, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº 225/2020. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 905.936,41 (novecentos e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPorto Real, 11 de Fevereiro de 2020\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2237165"
                        ],
                        "2237162": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 003/2020 \r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10 horas, do dia 03 de março de 2020 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 003/2020 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BAIRRO FREITAS SOARES, NESTE MUNICÍPIO para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº 8297/2019. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 415.817,45 (quatrocentos e quinze mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPorto Real, 11 de Fevereiro de 2020\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2237162"
                        ],
                        "2237170": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 006/2020 \r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 14 horas, do dia 03 de março de 2020 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 006/2020 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL, NO BAIRRO VILLAGE, RUA VITÓRIA - PORTO REAL - RJ, PROJETO 2 CONVENCIONAL para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº 1156/2020. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 1.980.024,48 (hum milhão, novecentos e oitenta mil, vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nPorto Real, 11 de Fevereiro de 2020\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2237170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237150": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 013/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de kits de saúde bucal. Proc. Adm. nº 28.380/2019 - Data/Hora: 28/02/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 32.000,00. Pregão Eletrônico nº 014/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de insumos para Raio X. Proc. Adm. nº 31.949/2019 - Data/Hora: 28/02/2020 às 15:00 horas. Valor Estimado: R$ 609.250,00. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2237150"
                        ],
                        "2237161": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 05/2020 - Objeto: serviço de construção e modernização de praça , conforme edital Processo Administrativo n° 36.353/2019. Data/Hora: 02/03/2020 as 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 259.905,84. Tomada de preços nº 06/2020 - Objeto:execução de serviço de construção e revitalização da Praça conforme edital Processo Administrativo n° 805/2020. Data/Hora: 03/03/2020 as 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 722.796,98. Editais disponíveis site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2237161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237172": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 001/2020 - FMS\r\n\r\nRegistro de preços\r\n\r\nProcesso: 1124/2020\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de unidade de ambulância de suporte avançado (UTI móvel), para atuar em unidades de saúde 24 horas, atuar nos diversos eventos do município (simultâneos ou não) atuar no transporte de pacientes, bem como para eventualmente substituir veículo da frota municipal em manutenção, obedecendo aos recursos mínimos exigidos para a ambulância de suporte avançado de vida e ambulância (tipo B), para atendimento de eventos de pequeno porte e transporte intramunicipal realizados dentro do município, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 26/02/2020, às 13:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2237172"
                        ],
                        "2237173": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 002/2020 - FMS\r\n\r\nProcesso: 1123/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de unidade de ambulância de suporte avançado (UTI móvel), para atuar em unidades de saúde 24 horas, Unidade de Atafona e Resgate, obedecendo aos recursos mínimos exigidos para a ambulância de suporte avançado de vida, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 26/02/2020, às 16:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2237173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237057": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 011/2020\r\n\r\nPROCESSOS: 21852/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto A AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP (P33 e P45), conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização 02 de março de 2020, às 09:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2237057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237196": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 035/19\r\n\r\nProc. 2386/19/FMEVR - Exclusivo: MEI/ME/EPP - Tipo: Menor preço global - Objeto: execução de obra de prolongamento de tela de ferro e instalação de espículas na Escola Municipal Paulo VI, situada na Rua Acácio da Rocha nº 104 - Açude I - Volta Redonda/RJ - Abertura: 28/02/2020 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2237196"
                        ],
                        "2237195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Aviso Pregão e Tomada de Preço. \r\n\r\nP.P. 001/2020, proc. 902/19 - contratação de Instituição Financeira. Data: 02/03/2020 - 09:00 Horas. Todos os esclarecimentos pertinentes ao referido edital encontra-se afixado em nosso site www.saaevr.com.br. \r\n\r\nT. Preço 02/2020 - Objeto: Construção muro de contenção cabeceira ponte Luiz F.A de Matos, Vila Santa Cecília. Proc. 82/2020. Dia 04/03/2020 - 09:00 horas.\r\n\r\nT. Preço 03/2020 - Objeto: Construção rede de esgoto Rua Dante, Voldac. Proc. 81/2020. Dia 04/03/2020 - 14:00 horas.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR / IZABEL BASTOS - MAT. 22594 - PRESIDENTE CPL SAAE/VR\r\n\r\nId: 2237195"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2237255": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/563/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de RONALD DE CARVALHO JUNIOR, Identidade Funcional nº 5559260, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 958.598-5, Vínculo 3 por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2237255"
                    ],
                    "2237256": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/006/1796/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de RITA DE CÁSSIA LAMONICA, Professor Docente I, nível D, Referência 05, Vínculo 1, matrícula nº 917543-1, Identidade Funcional n° 42050936, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2237256"
                    ],
                    "2237257": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/007/2397/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de NATALLYE LOPES SANTOS OLIVEIRA, Identidade Funcional n° 4272638-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 0910089-2, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa \r\n\r\nId: 2237257"
                    ],
                    "2237258": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/630/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CAROLINA MENDES DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional nº 4190777-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 944776-4, Vínculo 02, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2237258"
                    ],
                    "2237259": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/4577/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ALINE PRAÇA BERNAR, Identidade Funcional n° 4195338-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 961207-8, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2237259"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2237269": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3544/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SUPERPLAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., no valor de R$ 1.418,25 (um mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), referente ao reembolso do pagamento de IPTU 2018 do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz nº 12.516, Lote nº 01, Campo Grande, na forma do inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4145/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SUPERPLAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., no valor de R$ 48.420,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e vinte reais), referente ao pagamento do aluguel do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz nº 12.516, Lote nº 01, Campo Grande, relativo aos períodos de maio e junho de 2018, na forma do inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5691/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SUPERPLAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., no valor de R$ 1.184,25 (um mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), referente ao reembolso do pagamento de IPTU 2017 do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz nº 12.516, Lote nº 01, Campo Grande, na forma do inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/042/003220/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A., no valor de R$ 6.307.244,88 (seis milhões, trezentos e sete mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente à execução de serviços durante o período de 01/08/2019 a 31/10/2019, na forma do inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2237269"
                        ],
                        "2237097": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/305/2019\r\n\r\nOnde se lê: \"... Proc. nº E-16/060/305/2019...\"\r\n\r\nLeia-se: \"... Proc. nº E-16/056/305/2019...”\r\n\r\nId: 2237097"
                        ],
                        "2236948": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 9ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, do servidor ELIANE DE OLIVEIRA TONELLI, Agente Administrativo de Saúde, ID Funcional 2841014-9, para o servidor HELCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 2085254-1, com validade a contar de 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\n*TRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 18ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, do servidor DAVID JOSÉ BAPTISTA, ID Funcional 2838610-8, para o servidor ÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO, ID Funcional 2847745-6, com validade a contar de 03 de setembro de 2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/01/2020.\r\n\r\nId: 2236948"
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                        "2237017": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\n*NOMEIA RENATA ARAÚJO DOS SANTOS BRAGA, ID Funcional 4329061-2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana-Norte/Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana-Norte/Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por DIOGO DA COSTA DANTAS, Engenheiro, ID Funcional 4373753-6. Processo n° SEI-160002/000261/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/02/2020.\r\n\r\nId: 2237017"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2237271": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, JACQUELINE MACEDO RAMOS, ID FUNCIONAL N° 5106246-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, JOANA CASTRO DOS SANTOS MENDES, ID FUNCIONAL N° 5107036-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, CLEONICE TOLENTINO DE ALUSTAU, ID FUNCIONAL N° 5107013-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, DANYELLE PEREIRA BATALHA BRASILEIRA, ID FUNCIONAL N° 5106993-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, EDILAINE ASSIS, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DE ALMEIDA CAODURO, ID FUNCIONAL Nº 2562287-0 para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Edilaine Assis. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, NATAN MEDEIROS FALBO, ID FUNCIONAL N° 5098338-5, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DEGOW FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5106850-8, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Natan Medeiros Falbo, ID Funcional n° 5098338-5. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, CARLOS EDUARDO ESPINDOLA DA FONSECA, ID FUNCIONAL N° 5105197-4, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, DANIELLE FERREIRA DE ARAUJO GIMENEZ, ID FUNCIONAL N° 5107021-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO ESPINDOLA DA FONSECA, ID FUNCIONAL N° 5105197-4, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Danielle Ferreira de Araujo Gimenez, ID Funcional n° 5107021-9. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, CARLOS DIEGO DE PAULA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090145-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DIEGO DE PAULA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090145-1 para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Espindola da Fonseca, ID Funcional n° 5105197-4. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, MATHEUS OLIVEIRA DE ABREU, ID FUNCIONAL N° 5104320-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, JOICE MARIA PESSANHA WERNECK, ID FUNCIONAL N° 5104320-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, MILENE SOUSA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5106596-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, PEDRO AMARAL SERRA, ID FUNCIONAL N° 5101675-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, MOYSES NEVES SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5094625-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, MATHEUS AUGUSTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5104318-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, LEONARDO VON HOLLEBEN RIBAS, ID FUNCIONAL N° 5107029-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, DAIANA PAULA INACIO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5106590-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL FIALHO FERNANDES para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Pedro Augusto do Valle Barbosa, ID Funcional nº 5104436-6. Processo nº SEI-220002/000164/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, LEANDRO JOSÉ SILVA CAZEIRO CASTRO, ID FUNCIONAL N° 4357289-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000183/2020.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DE CASSIA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4188056-0, para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alcimar Targino da Silva, ID Funcional nº 5104218-5. Processo nº SEI-070026/000244/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4394638-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000101/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4394638-0, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor de Projetos, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Pedro Coutinho Rique, ID Funcional nº 5097941-8. Processo nº SEI-070026/000101/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, CAIQUE CESAR DIAS CASTRO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 51022508 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000101/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, ROMULO SOARES ROSA, ID FUNCIONAL Nº 2313484-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Fiscalização, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001246/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEON MEDEIROS DALMASSO, ID FUNCIONAL N° 5106546-0, para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Fiscalização, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Romulo Soares Rosa, ID Funcional nº 2313484-4. Processo nº SEI-070002/001246/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALDER NEWMANN DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Fiscalizações Ordinárias, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leon Medeiros Dalmasso, ID Funcional n° 5106546-0. Processo nº SEI-070002/001246/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, MARCELO DOS SANTOS FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5098458-6 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001246/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4347983-9, para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcelo dos Santos Figueiredo, ID Funcional nº 5098458-6. Processo nº SEI-070002/001246/2020.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO NUNO FIGUEIRO, ID FUNCIONAL N° 26894912, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/001084/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO CASSIMIRO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4178501-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/001079/2020.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO ALVES MUNIZ, ID FUNCIONAL N° 51026147 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/001082/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5102562-0, Policial Rodoviário Federal, CPF 012.542.127-36, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/001086/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5102562-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Sergio Nuno Figueiro, ID Funcional n° 26894912, matrícula nº 0002618. Processo nº SEI-100005/001085/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON SANTANA MATTOS, ID FUNCIONAL N° 2247634-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5102562-0. Processo nº SEI-100005/001087/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALCINA BILIO MERGULHÃO, ID FUNCIONAL N° 4186383-6, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Lizandro de Borborema Tourinho Junior, ID Funcional n° 1911749-3, matrícula nº 08535379. Processo nº SEI-220002/000179/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE WERNECK DE SA REGO para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patricia Canholato de Freitas, ID Funcional nº 5082047-8. Processo nº SEI-310003/000387/2020.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA CAMPOS LOPES para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mônica Barbosa Teixeira, ID Funcional nº 4412566-6. Processo nº SEI-310003/000388/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, MÔNICA BARBOSA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4412566-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000386/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, BARBARA OLIVEIRA DE MOURA DAS FLORES, ID FUNCIONAL N° 4392242-2 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000390/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSE SOUTO SANTIAGO NETO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Debora Ambrosio Prazeres, ID Funcional n° 5089668-7. Processo nº SEI-310003/000391/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, ANA LARRONDA ASTI, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-40001/000064/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, FERNANDA MOREIRA DE PAIVA, ID Funcional n° 5100453-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-40001/000077/2020.\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, PEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5104436-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000127/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/02/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 05/11/2019 - D.O. DE 06/11/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-03/022/003881/2019, fica retificado para 04 de outubro de 2019, a validade da exoneração de MOISES DOS SANTOS ALVES, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/11/2019 - D.O. DE 06/11/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-03/022/003881/2019, fica retificado para 04 de outubro de 2019, a validade da nomeação de RAFAEL MAGALHÃES TAVARES, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/12/2019 - D.O. DE 17/12/2019- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-32/001/050632/2019, fica esclarecido que FABIO HENRIQUE SILVA SOUZA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/12/2019 - D.O. DE 24/12/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-32/001/050632/2019, fica retificado para 12 de dezembro de 2019 a validade da exoneração da servidora ANGELA MARIA LOPES DIAS a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2237271"
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                    "2237174": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000011/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCOS LUIZ GONÇALVES, Perito Criminal, ID Funcional nº 2.969.308-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Operações Integradas/SEOPI, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de apresentação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000005/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor FÁBIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO, Assistente Executivo, ID Funcional nº 5014060-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Turismo, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2237174"
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                    "2236951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000961/2020 - ROSANA PEREIRA RAPOSO, Identidade Funcional nº 5024055-2. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 05/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/001/046137/2019 - CONCEDO o Adicional de Qualificação da servidora ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Identidade Funcional nº 4378036-9, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com o Anexo VIII da Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 6.600, de 28 de novembro de 2013, em conformidade ao disposto no §1º do artigo 1º, Capítulo 1, da Resolução SEPLAG nº 371/2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, com validade a contar de 01/12/2019.\r\n\r\nId: 2236951"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/264/2020 - RATIFICO a presente dispensa de licitação para aquisição de cadeiras, conforme especificado nas Solicitações de Compra de Material Permanente nº 001 e 002/2020, em favor das empresas SIGMA COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, no valor total de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais), e M & J OFICINA DE CADEIRAS EIRELI, no valor total de R$ 5.397,00 (cinco mil trezentos e noventa e sete reais), com fulcro no artigo 29, II da Lei Federal nº 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2237043"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/1985\r\n\r\nPÁGINA11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/07/1985\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-01/903157/1985 - Jorge de Moraes Jardim, matrícula 292.231-8 - ...no período de 15/01/72 a 30/11/72...\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-01/903157/1985 - Jorge de Moraes Jardim, matrícula 292.231-8 - ...no período de 15/01/72 a 30/11/72, perfazendo um total de 321 dias.\r\n\r\nId: 2237058"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\nDESIGNA HELMUT ALEXANDRE DE PAULA, Contador C, como Presidente, MARILI FERREIRA DA CUNHA, Contadora D e LUIS SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Analista de Teleproc. D, como membros titulares e MAURICIO CAVADAS DE OLIVEIRA, Analista de Sistemas A, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCOS ANDRE DOS SANTOS FERNANDES, Analista de Sistemas C e LUIZ CARLOS GOMES RIBEIRO, Analista de Sistemas F, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA, CUSTOMIZAÇÃO, TREINAMENTO, PARAMETRIZAÇÃO E DEFINIÇÃO DE PROCESSOS DO ERP (ENTERPRISE RESOURCE PLANNING) DO IFS”, de que trata o Processo nº E-07/100.240/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.674-01/2020. Revoga O.S P/FIS 26.674-00/2019.\r\n\r\nId: 2237011"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCIO DE ALMEIDA MONTEIRO, Agente de Saneamento I, como Presidente, CELSO JACINTO DA CRUZ, Agente Administrativo F e PAULO CESAR DE MENEZES DA PAZ, Técnico de Saneamento II, e ALEXANDRE PEREIRA MARINS, Engenheiro C, como Membros Titulares e SUSANNE MACH QUEIROZ, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ANA TEREZA SOUZA MARTINS, Agente Administrativo F e DENISE MARIA CARNEIRO, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “PAGAMENTO DE DESPESAS COM TAXAS DE LICENCIAMENTOE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo nº E-12/800.086/2020. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.311-00/2020.\r\n\r\nId: 2237008"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nDESIGNA FABIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiro C, como Presidente, MOACYR MARTIN ROCHA NETO, Agente de Saneamento H e ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares e ALEXANDRE PEREIRA MARINS, ENGENHEIRO C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e JORGE LUIZ DA SILVA, Assessor de Departamento, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “AQUISIÇÃO DE CONTÊINERES”, de que trata o Processo nº E-07/100.572/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.306-00.\r\n\r\nId: 2237074"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nDESIGNA CARLOS HENRIQUE MARQUES, Agente de Saneamento H, como Presidente, JOSE SERGIO MEIRELLES COSTA, Agente de Saneamento I, e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro C, como Membros Titulares e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato PEDRO IVO COELHO ORTOLANO, Analista Qualidade D, e ADILSON FERREIRA BORGES, Analista Qualidade D, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇO DE REPARO DOS MOTORES 010 E 013 DE 1800 HP DO ALTO RECALQUE DO GUANDU - ARG”, de que trata o Processo E-07/100.968/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.248-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 27.248-00/2020.\r\n\r\nId: 2237002"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\n*DESIGNA RICARDO JOSÉ DE AZEVEDO MARINHO, Agente de Saneamento I, como Membro titular e SERGIO LUIZ DA SILVA DIAS, Técnico Eletromecânica II, como Membro suplente. Gerente do Contrato LEONARDO SILVA FERREIRA, Agente de Saneamento I, e MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, destinada à “AQUISIÇÃO DE MOTO BOMBA RESERVA PARA ELEVATÓRIA DALVA RAPOSO NA ÁREA DA GDRI-9”, de que trata o Processo nº E-12/800.094/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.188-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 27.188-00/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/02/2020.\r\n\r\nId: 2237001"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.419/2017 - RECONHEÇO À DÍVIDA, no valor total de R$ 567.256,00 (quinhentos e sessenta e sete mil duzentos e cinquenta e seis reais), em favor da SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., referente ao Contrato nº 091/2018 (DF), tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA EM REGIME DE COMODATO”.\r\n\r\nId: 2237000"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2020\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JORGE FRANCISCO DE SOUZA SILVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4383906-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comercio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-04/195/000003/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ALEXANDRE PEON ALBUQUERQUE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1947174-2, da Auditoria Fiscal Regional de Niterói, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.02.2020. Processo SEI-04/196/000006/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4040485-4, da Auditoria Fiscal Regional de Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.02.2020. Processo SEI-04/196/000006/2020.\r\n\r\nId: 2236963"
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                    "2237068": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DO GESTOR \r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115/29/2017 - Considerando que a despesa referente à prestação de serviços interbancários será atendida pelo Fundo Especial de Administração Fazendária, através do Programa de Trabalho nº 2061.04.123.0473.4479 - Modernização da Receita Estadual, autorizo o apostilamento do Contrato nº 016/2017, firmado com o Banco Bradesco S/A, passando a despesa da UG 200100 - SEFAZ para UG 206100 - FAF, a partir de 01/01/2020.\r\n\r\nId: 2237068"
                    ],
                    "2236887": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\n.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, DANIEL ARANTES VENTURA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5028103-8, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalizadas, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03/02/2020. Processo nº SEI-040196/000001/2020.\r\n\r\nId: 2236887"
                    ],
                    "2236938": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-040196/000001/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... ROGER VIERIA RODRIGUES...\r\n\r\nLeia-se: ... ROGER VIEIRA RODRIGUES...\r\n\r\nId: 2236938"
                    ],
                    "2236965": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 19 de fevereiro de 2020, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 63928 - Processo nº E-04/037/492/2013 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68005 - Processo nº E04/037/000323/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69206 - Processo nº E04/033/840/2016 - Recorrente: RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.675 - Processo nº E-04/004/2216/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MAV'S EMBALAGENS LTDA. - Recorridas: MAV'S EMBALAGENS LTDA. e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71556 - Processo nº E04/044/288/2017 - Recorrente: AMBEV S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72384 - Processo nº E04/040/933/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72773 - Processo nº E04/009/426/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72774 - Processo nº E04/009/429/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2236965"
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                    "2236863": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2020, ÀS 11H30MIN\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 75.836/RV - Processo nº E-04/222.941/2012 - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: Recurso: 58.378/RV - Processo nº E-04/222.941/2012 - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇA DOS LTDA...\r\n\r\nId: 2236863"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2237054": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07/02/2020\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público, para que produza seus regulares efeitos, os resultados das Avaliações de Desempenho dos servidores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, realizadas em janeiro de 2020, referentes ao período de julho a dezembro de 2019, de acordo com os processos abaixo relacionados.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/213/2018 - Resultado da quinta Avaliação Especial de Desempenho - AED 5, do servidor da carreira de Assistente Previdenciário, conforme mencionado abaixo: \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50207334\r\n\r\nJOSUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n82,08\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/003823/2019 - Resultado da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43543146\r\n\r\nADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA\r\n\r\n88,00\r\n\r\n44338953\r\n\r\nADERLANDIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\n83,77\r\n\r\n50150553\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44557957\r\n\r\nAHARON TERRA DA SILVA\r\n\r\n85,92\r\n\r\n50245040\r\n\r\nAIRTON GUIMARAES PERES\r\n\r\n95,57\r\n\r\n43822916\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA DE FREITAS\r\n\r\n90,70\r\n\r\n50308165\r\n\r\nALESSANDRA FUKS\r\n\r\n91,77\r\n\r\n43812260\r\n\r\nALESSANDRO LOPES PIMENTEL\r\n\r\n97,01\r\n\r\n6411061\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO BRAGA\r\n\r\n95,92\r\n\r\n43666973\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA MOURA\r\n\r\n95,51\r\n\r\n50182358\r\n\r\nALEXANDRE MICHELONI LOPES DE SANT ANNA\r\n\r\n82,08\r\n\r\n20608829\r\n\r\nALEXANDRE SALDANHA DE FREITAS\r\n\r\n59,77\r\n\r\n50308130\r\n\r\nALISSON JOSE RAMOS BATISTA\r\n\r\n90,22\r\n\r\n43812007\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n93,12\r\n\r\n44060947\r\n\r\nALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO\r\n\r\n93,54\r\n\r\n43851860\r\n\r\nAMADEU DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n93,80\r\n\r\n50308076\r\n\r\nAMANDA FREITAS SANTOS\r\n\r\n95,30\r\n\r\n43203655\r\n\r\nAMANDA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n90,62\r\n\r\n41841530\r\n\r\nAMARO VITOR DE SOUZA DELFINO\r\n\r\n90,49\r\n\r\n44432348\r\n\r\nANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES\r\n\r\n90,07\r\n\r\n51042622\r\n\r\nANA CAROLINA FARIA BRITO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n42686555\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n91,89\r\n\r\n50139614\r\n\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\n\r\n85,27\r\n\r\n50140752\r\n\r\nANDRE DEMETRIUS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n92,33\r\n\r\n50769383\r\n\r\nANDRE NUNES PIMENTA\r\n\r\n87,27\r\n\r\n50768093\r\n\r\nANDRESSA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n90,95\r\n\r\n20583559\r\n\r\nANGELA MARIA DE ABREU NUNES\r\n\r\n90,15\r\n\r\n20578547\r\n\r\nANGELA MARIA MONTEIRO PANDOLFO\r\n\r\n96,62\r\n\r\n51042711\r\n\r\nANGELO JOSE DE VASCONCELOS\r\n\r\n80,13\r\n\r\n20609620\r\n\r\nANTONIO FELIX DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n92,49\r\n\r\n44187734\r\n\r\nANTONIO GOMES DA COSTA\r\n\r\n85,42\r\n\r\n50182218\r\n\r\nARTHUR JOSE DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n88,19\r\n\r\n43851126\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES PAVAO\r\n\r\n95,22\r\n\r\n50967649\r\n\r\nBEATRIZ BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n90,36\r\n\r\n43381898\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n95,22\r\n\r\n43811302\r\n\r\nBIANCA DA COSTA MAIA LOPES\r\n\r\n94,84\r\n\r\n44246650\r\n\r\nBRUNO COSTA ABREU\r\n\r\n88,37\r\n\r\n43730493\r\n\r\nBRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n92,34\r\n\r\n43692664\r\n\r\nBRUNO NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n94,61\r\n\r\n44174640\r\n\r\nBRUNO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n95,27\r\n\r\n50308203\r\n\r\nCAMILA GOMES NUNES\r\n\r\n87,37\r\n\r\n43551262\r\n\r\nCAMILLA SOUZA FONTES SILVA\r\n\r\n91,68\r\n\r\n20568720\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n80,93\r\n\r\n43811787\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\n96,48\r\n\r\n30090369\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\n93,24\r\n\r\n50182323\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ\r\n\r\n94,81\r\n\r\n20597266\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA COSTA SILVA\r\n\r\n85,31\r\n\r\n40173976\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FROTA PACE\r\n\r\n81,67\r\n\r\n50764314\r\n\r\nCARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR\r\n\r\n96,56\r\n\r\n44245637\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRE\r\n\r\n92,30\r\n\r\n44060831\r\n\r\nCATHERINE CAETANA CASTRO\r\n\r\n87,06\r\n\r\n43811914\r\n\r\nCATHERINE MARTINS TONNEL\r\n\r\n87,93\r\n\r\n42113300\r\n\r\nCECILIA LUCAS COELHO DE SOUZA\r\n\r\n85,11\r\n\r\n44073100\r\n\r\nCECILIA SILVA GIRAO\r\n\r\n94,42\r\n\r\n20571933\r\n\r\nCELIA MARIA DE AZEVEDO CORTEZ\r\n\r\n86,13\r\n\r\n20596715\r\n\r\nCELSO DE SOUZA COELHO\r\n\r\n89,41\r\n\r\n42012210\r\n\r\nCHRISTIANE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\n93,49\r\n\r\n43203108\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA RABELO\r\n\r\n90,78\r\n\r\n50308238\r\n\r\nCLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES\r\n\r\n93,33\r\n\r\n50959387\r\n\r\nCLAUDIA CARNAVAL DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n83,64\r\n\r\n50769553\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n86,51\r\n\r\n44422890\r\n\r\nCLAUDIO ALVES LOBAO\r\n\r\n84,95\r\n\r\n50150537\r\n\r\nCRISTIANE SELEM FERREIRA NEVES\r\n\r\n93,63\r\n\r\n50308262\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS VALLE\r\n\r\n89,48\r\n\r\n43851517\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA BARRETO\r\n\r\n92,04\r\n\r\n50139681\r\n\r\nCRISTINA BORGES ALVES\r\n\r\n95,81\r\n\r\n50308475\r\n\r\nCRISTINA CAIRES CORTES\r\n\r\n88,27\r\n\r\n20599544\r\n\r\nDAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES FILHO\r\n\r\n80,33\r\n\r\n50934538\r\n\r\nDAIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n93,58\r\n\r\n50308009\r\n\r\nDAISY MARY BIGOSSI\r\n\r\n92,46\r\n\r\n43850073\r\n\r\nDALVA CARNEIRO\r\n\r\n95,22\r\n\r\n20563841\r\n\r\nDALVA CELESTE DE FARIA\r\n\r\n81,09\r\n\r\n50764357\r\n\r\nDANIEL BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n94,67\r\n\r\n50182528\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\n90,05\r\n\r\n50764659\r\n\r\nDANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA\r\n\r\n90,68\r\n\r\n50318322\r\n\r\nDANIELLE CAIRO REIS\r\n\r\n92,71\r\n\r\n50764616\r\n\r\nDEBORA NOGUEIRA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n98,35\r\n\r\n50936948\r\n\r\nDELMO MEDEIROS TORRES JUNIOR\r\n\r\n87,41\r\n\r\n43812198\r\n\r\nDIOGO SOARES LEITE\r\n\r\n90,62\r\n\r\n20608756\r\n\r\nEDNALDA BEZERRA RODRIGUES\r\n\r\n76,35\r\n\r\n44422784\r\n\r\nEDUARDO CRISTIANO OLIVEIRA\r\n\r\n90,29\r\n\r\n50308440\r\n\r\nEDUARDO GUSMAO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n93,33\r\n\r\n50152670\r\n\r\nELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL\r\n\r\n86,69\r\n\r\n50192043\r\n\r\nELEN CRISTINA AMORIM SILVA BITENCOURT\r\n\r\n92,91\r\n\r\n20601131\r\n\r\nELIZABETH MARTINS TARANTINO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n15862178\r\n\r\nERIC RODRIGUES LOPES\r\n\r\n93,44\r\n\r\n20584547\r\n\r\nERICH CLAUDIO PETERS\r\n\r\n90,19\r\n\r\n50764829\r\n\r\nEVANILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n86,75\r\n\r\n44558015\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDAO\r\n\r\n81,04\r\n\r\n42811538\r\n\r\nFABIO ANDRADE DORIGO PINHEIRO\r\n\r\n76,03\r\n\r\n44559780\r\n\r\nFABIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n90,59\r\n\r\n44558058\r\n\r\nFABIO DE MENDONCA FLORINDO\r\n\r\n95,53\r\n\r\n44558066\r\n\r\nFABIO RAMOS GONCALVES\r\n\r\n93,21\r\n\r\n44058578\r\n\r\nFABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNCAO\r\n\r\n99,57\r\n\r\n50318365\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n84,40\r\n\r\n20595883\r\n\r\nFAUSTO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n82,84\r\n\r\n43323049\r\n\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS\r\n\r\n92,44\r\n\r\n44057938\r\n\r\nFELIPE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n80,52\r\n\r\n51032589\r\n\r\nFELIPPE RAMOS GUIMARAES\r\n\r\n80,31\r\n\r\n50763822\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE\r\n\r\n91,66\r\n\r\n50182196\r\n\r\nFERNANDA FRANCA GONCALVES DECOTTIGNIES\r\n\r\n80,80\r\n\r\n43810632\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\n90,44\r\n\r\n50329146\r\n\r\nFLAVIA DE SA GOES MOURAO\r\n\r\n90,54\r\n\r\n50308114\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA COSTA LOPES\r\n\r\n96,63\r\n\r\n44423136\r\n\r\nFLAVIO CARRAMANHOS WERNECK\r\n\r\n89,25\r\n\r\n44422946\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS SILVA\r\n\r\n92,49\r\n\r\n50308319\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS AZEVEDO\r\n\r\n90,19\r\n\r\n50754475\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ASSIS BORGES JUNIOR\r\n\r\n87,55\r\n\r\n50183443\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CAETANO WENCESLAO\r\n\r\n90,01\r\n\r\n44060920\r\n\r\nGABRIEL GROSSO DE MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n90,56\r\n\r\n43819460\r\n\r\nGENY ANDREA ALVES\r\n\r\n90,45\r\n\r\n50973126\r\n\r\nGISELA BAER DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n90,67\r\n\r\n20598203\r\n\r\nGIZELA DA SILVA LUCENA\r\n\r\n82,41\r\n\r\n44072228\r\n\r\nGUARACI COSTA BARROS\r\n\r\n94,53\r\n\r\n50150464\r\n\r\nGUILHERME SARAIVA DE SA\r\n\r\n95,41\r\n\r\n50182161\r\n\r\nHELEN CRISTINE APARECIDA SOARES FRANCA\r\n\r\n92,96\r\n\r\n50308025\r\n\r\nHELENA CORDEIRO SILVA\r\n\r\n96,57\r\n\r\n42822343\r\n\r\nHELENA DE FATIMA ARAUJO SERRA\r\n\r\n90,69\r\n\r\n20588062\r\n\r\nHELIO VILELA SANTOS FILHO\r\n\r\n71,68\r\n\r\n44060718\r\n\r\nHUGO CARVALHO MATTOS\r\n\r\n92,70\r\n\r\n43807917\r\n\r\nIDELZUITH SANTOS MATOS\r\n\r\n85,53\r\n\r\n43475680\r\n\r\nISAAC HENRIQUE PEDROSA\r\n\r\n95,10\r\n\r\n50132652\r\n\r\nIVERSON LOPES SOARES\r\n\r\n88,16\r\n\r\n44216815\r\n\r\nJACQUELINE EDUARDA FERREIRA\r\n\r\n93,31\r\n\r\n44060882\r\n\r\nJAIRO MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\n98,53\r\n\r\n44246250\r\n\r\nJESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n92,23\r\n\r\n50765140\r\n\r\nJIMMI AUSTIN ARAGAO MARTINS\r\n\r\n81,87\r\n\r\n43811159\r\n\r\nJOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n90,69\r\n\r\n43811248\r\n\r\nJOAO LUIS DE OLIVEIRA MENDONCA\r\n\r\n93,06\r\n\r\n44247877\r\n\r\nJOAO PAULO GOMES SILVA\r\n\r\n96,30\r\n\r\n50764845\r\n\r\nJOAO RAFAEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n94,09\r\n\r\n50925296\r\n\r\nJOAO VITOR DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n86,52\r\n\r\n44214944\r\n\r\nJONATHAN FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n97,39\r\n\r\n44060653\r\n\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n92,68\r\n\r\n44558155\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n95,30\r\n\r\n20600852\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA\r\n\r\n96,83\r\n\r\n50766090\r\n\r\nJOSE LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n95,25\r\n\r\n20604149\r\n\r\nJOSE PEDRO DE SOUZA MELO\r\n\r\n80,63\r\n\r\n50329111\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA\r\n\r\n88,33\r\n\r\n50150340\r\n\r\nJULIA LIMONE BRANDAO ENOUT BERANGER BELLO\r\n\r\n92,31\r\n\r\n43811930\r\n\r\nJULIANA BODRA NEVES DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n91,99\r\n\r\n50150391\r\n\r\nJULIANA CHAVES MONTEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50764225\r\n\r\nJULIO ARTUR DA CONCEICAO\r\n\r\n91,59\r\n\r\n44246536\r\n\r\nJULIO GUERRA DUARTE\r\n\r\n94,15\r\n\r\n43808786\r\n\r\nKARINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n86,48\r\n\r\n50748548\r\n\r\nLAIS LOMBA DIAS AMIM\r\n\r\n92,05\r\n\r\n44252943\r\n\r\nLEANDRO AMENTA CHOUZINHO\r\n\r\n95,92\r\n\r\n50182188\r\n\r\nLEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n94,93\r\n\r\n50962728\r\n\r\nLEONARDO BRUNO SANCHEZ DA SILVA\r\n\r\n93,02\r\n\r\n43808816\r\n\r\nLEONARDO CEOTTO PALERMO\r\n\r\n95,29\r\n\r\n50764047\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA\r\n\r\n94,35\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n44558198\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n87,69\r\n\r\n50870203\r\n\r\nLEONARDO MURTA DE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44558171\r\n\r\nLETICIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO\r\n\r\n86,85\r\n\r\n44060750\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n93,59\r\n\r\n50150065\r\n\r\nLINDOMAR OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n94,19\r\n\r\n50125435\r\n\r\nLIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n91,25\r\n\r\n50189611\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n95,21\r\n\r\n50150502\r\n\r\nLOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n90,98\r\n\r\n50329073\r\n\r\nLUANA ABREU DOS SANTOS LOURENCO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50767437\r\n\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\n85,46\r\n\r\n44246595\r\n\r\nLUCAS HINTERHOFF RI\r\n\r\n84,76\r\n\r\n43850324\r\n\r\nLUCIA ANTABI\r\n\r\n92,49\r\n\r\n44079796\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n85,91\r\n\r\n20350236\r\n\r\nLUCIANA PINTO VENANCIO\r\n\r\n91,99\r\n\r\n50139150\r\n\r\nLUCIANE CALIXTO NEVES\r\n\r\n93,58\r\n\r\n20601360\r\n\r\nLUCINEA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n99,17\r\n\r\n20605137\r\n\r\nLUCY LAPORTE NEVES\r\n\r\n91,89\r\n\r\n44187866\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA CASAL\r\n\r\n84,76\r\n\r\n50765787\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n96,78\r\n\r\n32149638\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DE SANT ANNA\r\n\r\n97,67\r\n\r\n42352606\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n94,47\r\n\r\n20607270\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PAULINO HERMOGENES\r\n\r\n84,73\r\n\r\n50772651\r\n\r\nLUIZA REIS MACIEL\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50765108\r\n\r\nLUIZA SANTOS SILVA\r\n\r\n88,94\r\n\r\n50801422\r\n\r\nLUIZA SCALZER SAROLDI COELHO\r\n\r\n81,60\r\n\r\n50150480\r\n\r\nMARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN\r\n\r\n94,03\r\n\r\n50329057\r\n\r\nMARCELO MENDES MARTINS\r\n\r\n85,68\r\n\r\n50925466\r\n\r\nMARCELO MORAES ROCHA\r\n\r\n90,85\r\n\r\n50765795\r\n\r\nMARCIA BARBOSA GONZAGA\r\n\r\n88,73\r\n\r\n20603576\r\n\r\nMARCIA CARDOSO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n96,26\r\n\r\n43851916\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n93,38\r\n\r\n20214430\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n83,66\r\n\r\n50764519\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA PAZ\r\n\r\n90,15\r\n\r\n50150529\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n87,82\r\n\r\n43851100\r\n\r\nMARCIO MARTINS ROCHA RAMOS\r\n\r\n95,85\r\n\r\n44003218\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES\r\n\r\n92,22\r\n\r\n50150561\r\n\r\nMARCOS DA CUNHA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n92,89\r\n\r\n50764721\r\n\r\nMARCOS FRANCA JARDIM\r\n\r\n98,32\r\n\r\n20605668\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MELLO DE AMORIM\r\n\r\n76,83\r\n\r\n36874086\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n91,00\r\n\r\n42847168\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FELIX SILVA BAPTISTA\r\n\r\n92,61\r\n\r\n44245726\r\n\r\nMARIA INES MORAIS CAMPOS\r\n\r\n87,24\r\n\r\n40384586\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE MENDES\r\n\r\n94,14\r\n\r\n50182170\r\n\r\nMARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIVA\r\n\r\n92,19\r\n\r\n20579411\r\n\r\nMARIA MIRTES FEITOSA\r\n\r\n81,42\r\n\r\n50765000\r\n\r\nMARIANE SOARES MENDES\r\n\r\n92,30\r\n\r\n50765973\r\n\r\nMARIETA SOUZA\r\n\r\n95,83\r\n\r\n20581157\r\n\r\nMARIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n82,84\r\n\r\n44422636\r\n\r\nMARIO GONCALVES LEITE FERREIRA\r\n\r\n92,81\r\n\r\n44057695\r\n\r\nMARIO RODRIGUES MAGALHAES\r\n\r\n86,98\r\n\r\n50328573\r\n\r\nMARISTELA ALENCAR MACIEL\r\n\r\n96,00\r\n\r\n21038929\r\n\r\nMARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n93,32\r\n\r\n20598556\r\n\r\nMARLUCE FERREIRA GAMA\r\n\r\n92,04\r\n\r\n43235611\r\n\r\nMARTHA CORREA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n84,64\r\n\r\n20601549\r\n\r\nMAURO PESTANA HENRIQUES\r\n\r\n84,48\r\n\r\n50251090\r\n\r\nMICHELLE CALDAS BOUHID\r\n\r\n89,07\r\n\r\n43850162\r\n\r\nMILER BROLLO SANCHES\r\n\r\n88,53\r\n\r\n32192878\r\n\r\nMILTON GUSMAO DO NASCIMENTO\r\n\r\n82,31\r\n\r\n50182366\r\n\r\nMIRIAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n95,24\r\n\r\n44247842\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALVES\r\n\r\n93,90\r\n\r\n44119399\r\n\r\nMONIQUE DE FELICE OLIVEIRA\r\n\r\n89,25\r\n\r\n50140094\r\n\r\nMONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n89,19\r\n\r\n50308386\r\n\r\nMONIQUE SORAIA SANTOS\r\n\r\n90,53\r\n\r\n44060696\r\n\r\nNATALIA DA SILVA LACERDA\r\n\r\n87,33\r\n\r\n44558260\r\n\r\nNATALY GARCIA SALLES PETRAKIS\r\n\r\n86,79\r\n\r\n50357891\r\n\r\nNATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS\r\n\r\n93,28\r\n\r\n50962701\r\n\r\nNATHALIA ROSA MAIER DE REZENDE\r\n\r\n93,24\r\n\r\n44422849\r\n\r\nNEILTON DE AZEVEDO FRANCO\r\n\r\n94,71\r\n\r\n50765094\r\n\r\nNELSON FELIPPE PINHEIRO\r\n\r\n87,97\r\n\r\n20598858\r\n\r\nNELSON LOPES ALVES\r\n\r\n84,26\r\n\r\n44345810\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n91,84\r\n\r\n20602537\r\n\r\nNILTON BRASIL ALCANTARA JUNIOR\r\n\r\n82,84\r\n\r\n50150430\r\n\r\nOBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR\r\n\r\n91,15\r\n\r\n20606915\r\n\r\nOLIVIA BALIANO ENNES BRASIL ALCANTARA\r\n\r\n88,90\r\n\r\n50328697\r\n\r\nOSWALDO MEIRELLES ALVES NETO\r\n\r\n95,87\r\n\r\n44077114\r\n\r\nPABLO GRALHA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n90,49\r\n\r\n50764799\r\n\r\nPATRICIA SANTOS ROCHA\r\n\r\n93,50\r\n\r\n50328840\r\n\r\nPAULA MAGALHAES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n94,45\r\n\r\n43233252\r\n\r\nPAULO CESAR MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n91,24\r\n\r\n50763989\r\n\r\nPEDRO DAFLON FRAIZ\r\n\r\n93,03\r\n\r\n44248350\r\n\r\nPEDRO MORENO ROCHA LEMES ARRIGONI\r\n\r\n84,53\r\n\r\n20590121\r\n\r\nPEDRO NILDO DE ALMEIDA NASSIF\r\n\r\n100,00\r\n\r\n20603754\r\n\r\nPEDRO PAULO VILLELA DE SOUZA\r\n\r\n86,79\r\n\r\n50764624\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44558287\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n97,03\r\n\r\n50318489\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA NOBREGA\r\n\r\n96,79\r\n\r\n44248563\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n85,66\r\n\r\n44246790\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES DIAS\r\n\r\n96,00\r\n\r\n50140825\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUEZ SANT ANA\r\n\r\n87,98\r\n\r\n50328670\r\n\r\nRAPHAEL GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n91,70\r\n\r\n50318446\r\n\r\nRAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA DO AMARAL COELHO\r\n\r\n89,78\r\n\r\n50764292\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MALTA\r\n\r\n92,04\r\n\r\n11244666\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA CERRI\r\n\r\n95,48\r\n\r\n50812530\r\n\r\nRAQUEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n90,45\r\n\r\n43849962\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n98,66\r\n\r\n44171153\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n93,06\r\n\r\n31554342\r\n\r\nREGINA PIRES BRAGA\r\n\r\n92,11\r\n\r\n32373163\r\n\r\nRENATA CARVALHO SAYAO\r\n\r\n87,69\r\n\r\n44248270\r\n\r\nRENATA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n96,10\r\n\r\n50308211\r\n\r\nRICARDO BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n92,18\r\n\r\n44563647\r\n\r\nRICARDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n97,43\r\n\r\n43819400\r\n\r\nRICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA\r\n\r\n87,35\r\n\r\n44422709\r\n\r\nRICARDO SOUZA DE ABREU\r\n\r\n94,37\r\n\r\n44060637\r\n\r\nROBERTO ANTONIO PEREIRA OTSUKA\r\n\r\n89,27\r\n\r\n44422628\r\n\r\nROBERTO MARINHO FILHO\r\n\r\n92,49\r\n\r\n50763970\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\n86,35\r\n\r\n44057601\r\n\r\nRODRIGO PORTO MENEZES\r\n\r\n97,13\r\n\r\n50328700\r\n\r\nRODRIGO ROSSI RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n43544444\r\n\r\nRODRIGO SANTOS MARTINS\r\n\r\n92,90\r\n\r\n50764217\r\n\r\nROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN\r\n\r\n91,94\r\n\r\n44061030\r\n\r\nROMULO TOSTA GONCALVES\r\n\r\n92,14\r\n\r\n44557930\r\n\r\nRONALDO COSTA TAVARES\r\n\r\n93,25\r\n\r\n50764705\r\n\r\nROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS\r\n\r\n95,48\r\n\r\n20602162\r\n\r\nROSANGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO\r\n\r\n88,04\r\n\r\n42841780\r\n\r\nROSE TAVARES LOPES DOS REIS\r\n\r\n79,95\r\n\r\n50328883\r\n\r\nRUTH DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44559500\r\n\r\nSAIMON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n90,91\r\n\r\n50774816\r\n\r\nSAMARA FRANKLIM BOA MORTE\r\n\r\n96,00\r\n\r\n31197485\r\n\r\nSERGIO GONCALVES\r\n\r\n91,34\r\n\r\n43819443\r\n\r\nSERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n91,64\r\n\r\n50182560\r\n\r\nSHEILA CONCEICAO DE MELLO LOPES\r\n\r\n90,56\r\n\r\n50318420\r\n\r\nSILVIA ALMEIDA DE LEMOS\r\n\r\n90,63\r\n\r\n44432399\r\n\r\nSIMONE EVANGELISTA CHARLES\r\n\r\n92,02\r\n\r\n50766058\r\n\r\nSOARI CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n86,27\r\n\r\n20576790\r\n\r\nSONIA REGINA MANCANO PORTELLA CALDAS\r\n\r\n83,12\r\n\r\n50764977\r\n\r\nSUSANA DE CERQUEIRA LIMA OKASAKI\r\n\r\n84,67\r\n\r\n20608632\r\n\r\nSUZI GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n92,46\r\n\r\n50308432\r\n\r\nTAIS DE ALMEIDA NOGUEIRA LUCENA\r\n\r\n83,08\r\n\r\n50328557\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44119836\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n90,19\r\n\r\n20564945\r\n\r\nTEOQUENO RAUTER DA SILVA\r\n\r\n92,84\r\n\r\n50763814\r\n\r\nTERESA LUIZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n93,71\r\n\r\n20603045\r\n\r\nTEREZA CRISTINA AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n80,13\r\n\r\n50308289\r\n\r\nTHASSIA HEBECA DA COSTA ELIAS\r\n\r\n90,02\r\n\r\n44247923\r\n\r\nTHIAGO GOMES ANDRADE\r\n\r\n91,41\r\n\r\n42746876\r\n\r\nTIAGO LYRA DE CARVALHO\r\n\r\n92,17\r\n\r\n42847141\r\n\r\nULISSES DUARTE VIEIRA\r\n\r\n82,84\r\n\r\n50182498\r\n\r\nUMBERTO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n89,67\r\n\r\n44606494\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN\r\n\r\n93,30\r\n\r\n44246684\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA GASPAR BITTENCOURT\r\n\r\n91,89\r\n\r\n44246560\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n92,49\r\n\r\n50291246\r\n\r\nVANESSA TITONELI ESTEVES\r\n\r\n94,61\r\n\r\n32192940\r\n\r\nVITOR HUGO ROMANO DE SOUZA\r\n\r\n83,07\r\n\r\n50758918\r\n\r\nVIVIAN PEREIRA BRAZ BARBOZA\r\n\r\n74,54\r\n\r\n50764179\r\n\r\nWAGNER ALELUIA DE CEIA\r\n\r\n88,19\r\n\r\n50328867\r\n\r\nWAGNER GASPAR DA SILVA\r\n\r\n89,36\r\n\r\n50931067\r\n\r\nWESLEY MAXWELL DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\n84,59\r\n\r\n43819508\r\n\r\nWILLIAN ALCANTARA DE CARVALHO\r\n\r\n87,64\r\n\r\n5592194\r\n\r\nWILLIAN LUIZ PEREIRA\r\n\r\n96,94\r\n\r\n50944207\r\n\r\nYAN ABI CHAHIN MENDES\r\n\r\n90,46\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Portaria nº 272, de 02 de fevereiro de 2015. Os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nPoderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III da Portaria nº 272, de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2237054"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DE SEGURIDADE\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE ANTONIO DOS SANTOS, TRABALHADOR QUADRO SUPLEMENTAR, ID 28479246/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020. Proc. nº PD-04/147.14/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCELO BARBOSA SILVEIRA, TRABALHADOR QUADRO SUPLEMENTAR, ID 28441982/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020. Proc. nº PD-04/147.13/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, TERESA CRISTINA NOYA MONTENEGRO, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28477758/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020. Proc. nº PD-04/135.52/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA, AGENTE OP DE TRANSITO, ID 28332580/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020. Proc. nº PD-04/135.51/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ FERNANDO DA SILVA, TRABALHADOR QUADRO SUPLEMENTAR, ID 28369750/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020. Proc. nº PD-04/135.55/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, WALTER PEREIRA DE SOUZA, ART PAV.ALV. E PEDREIRA, ID 28363353/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020. Proc. nº PD-04/135.58/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, IDILVA DE ASSIS VIEIRA, COZINHEIRO, ID 28377435/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020. Proc. nº PD-04/135.57/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, WANDERLEI MORAES MARTINS, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 28238621/1, da CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020. Proc. nº PD-04/135.53/2020.\r\n\r\nDE 04/07/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, BEATRIZ ALMERINDA MANDARINO ARNIZAUT, PSICÓLOGO, ID nº 28249968/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/06/2019. Proc. nº PD-04/146.162/2019. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/07/2019.\r\n\r\nId: 2237020"
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                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE A SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/01/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a JOANA MARIA DOS SANTOS, com fundamento no art. 40, § 7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 22/09/2014, conforme Processo nº PD-01/012.237/2014. \r\n\r\nId: 2237055"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE \r\n\r\nDE 13/01/2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-01/12874/2003 - HOMOLOGO a Certidão nº 584/2019, referente a MARIA CRISTINA LAZERA DE CASTELLA, tornando sem efeito o despacho de 04/02/2009 que homologou a Certidão nº 356/2008 publicada no D.O. de 10/02/2009 pelo processo nº E-01/12874/2003.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/01/2020.\r\n\r\nDE 14/01/2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-01/148391/2003 - HOMOLOGO as Certidões nº 537/2019 e 538/2019, referente a MARIA DOLORES RUBIM LATERÇA MONTEIRO, tornando sem efeito o despacho de 22/10/2004, que homologou a Certidão nº 703/2004 publicada no D.O. de 30/10/2004 pelo processo nº E-01/148391/2003.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/01/2020.\r\n\r\nDE 15/01/2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/900606/2012. HOMOLOGO a Certidão nº 49/2019, referente a LUIZ CARLOS VASCONCELOS, tornando sem efeito o despacho de 20/08/2013, que homologou a Certidão nº 057/2013 publicada no D.O. de 23/08/2013, pelo processo nº E-21/900606/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/01/2020.\r\n\r\nId: 2237059"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 619 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA AGENERSA Nº 613/2019.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista aprovação do Conselho-Diretor na Reunião Interna de 04 de fevereiro de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria AGENERSA nº 613/2019, para apresentação da proposta de atualização do Regimento Interno da AGENERSA, que será aprovada por ato do Conselho-Diretor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2237045"
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                        "2236969": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 23/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/769/2016 - VIA PALATTO PADARIA E CONFEITARIA LTDA. NOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR do não conhecimento da manifestação de fls. 45/46, eis que intempestivo.\r\n\r\nId: 2236969"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA EMOP/PRES Nº 02 DE 10 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICANCIA PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA OBRA DE DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA PADER ROBERTO SARA, REALIZADA PELA EMPRESA CONCREJATO SEVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar responsabilidades e consequente aplicação de medida disciplinar, quanto possíveis irregularidades havidas nas obras realizadas na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Padre Roberto Sara, localizada no Município de Duque de Caxias, cuja execução ficou a cargo da empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A, objeto do Processo nº E-17/400.968/2010.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância, de que trata a presente Portaria, será composta da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nJOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS, Engenheiro Civil - ID nº 575429-1.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nSERGIO MARQUES FABIANO ALVES, Engenheiro Civil - ID nº 2850324-4;\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MENDES, Arquiteta - ID nº 2023665-4.\r\n\r\nArt. 3º- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, mediante a apresentação de relatório circunstanciado, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13/01/2020.\r\n\r\nId: 2236990"
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                        "2236991": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.327/2018 - FICA PRORROGADA, até o dia 29/02/2020, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 040/2018, com a empresa CD Empreendimentos e Construções Ltda, referente às obras de reforma geral com modificações no C.E. Paulo de Frontin, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: quando se estima que os créditos orçamentários para a execução da obra no exercício de 2020 tenham sido descentralizados pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/02/2020.\r\n\r\nId: 2236991"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2236998": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/076/153/2020 - CONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153 de 30.11.72, à beneficiária EDILENE SILVA DE OLIVEIRA, Viúva do ex-SD PM RG 42.837 - CID MARTINS DE OLIVEIRA, falecido em 25.07.1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/076/153/2020 - CANCELA Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153 de 30.11.72, da beneficiária PATRICIA AGATHA SILVA DE OLIVEIRA, Filha Maior do ex SD PM RG 42.837 - CID MARTINS DE OLIVEIRA, falecido em 25.07.1994, conforme Portaria PMERJ nº 813, Bol.PM nº 004, de 08/01/2018.\r\n\r\nId: 2236998"
                    ],
                    "2237023": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000271/2020 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 95.697 BRUNO MARQUES KIM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, por período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 3º SGT PM RG 81.344 DANIEL OZÓRIO MARQUES ROBLES, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000047/2020 - TORNA SEM EFEITO o Despacho publicado no D.O. de 06 de fevereiro de 2020, referente a disposição do SUBTEN PM RG 55.518 EVERALDO MARCOS GRATIVOL, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria de Inteligência - SSINTE/SEPOL, por período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000023/2020 - TORNA SEM EFEITO o Despacho publicado do D.O. de 30 de janeiro de 2020, referente a disposição do SD PM RG 102.405 RAFAEL DE OLIVEIRA LIBERATO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, por período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o SD PM RG 103.312 JORGE BANDEIRA FILHO, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/000037/2020 - TORNA SEM EFEITO o Despacho publicado do D.O. de 03 de fevereiro de 2020, referente à disposição do CB PM RG 85.976 RODRIGO SGNORELI LINARES ROSAS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, por período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 69.637 LEANDRO DE SOUZA MENDES, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000262/2020 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 101.130 LUIS CLÁUDIO LEONARDO DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, por período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 3º SGT PM RG 82.852 LEONARDO AMARAL DA SILVA BEZERRA, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000261/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 69.491 GILSON LÚCIO DO COUTO SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, por período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 70.280 LEONARDO NASCIMENTO DE SOUZA que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000389/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 69.658 LEANDRO LUIS FERREIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, por período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o SD PM RG 105.012 RAFAEL MAIA GUIDOTTI que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000426/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 74.972 FABIANO CARNEIRO BESSA ROSA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, por período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 94.145 LEONARDO GRAÇA SILVA que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000397/2020 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 105.613 RODRIGO BRITO DE JESUS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, por período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o SUBTEN PM RG 69.915 ALESSANDRO XAVIER RODRIGUES que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000398/2020 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 81.117 ANDERSON DOS SANTOS COUTINHO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, por período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 69.637 LEANDRO DE SOUZA MENDES que retorna a Corporação.\r\n\r\nId: 2237023"
                    ],
                    "2237037": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000452/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350122/000221/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000403/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000072/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000372/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000109/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2237037"
                    ],
                    "2237128": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/232/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos permanente para o setor de Urologia do HCPM, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 61/2018 (2ª solicitação), em favor das empresas: E TAMUSSINO & CIA LTDA, CNPJ 33.100.082/0001-03, no valor de R$ 39.700,00 (trinta e nove mil e setecentos reais), H. STRATTNER & CIA LTDA, CNPJ 33.250.713/0002-43, no valor de R$ 8.654,40 (oito mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), M4X COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI ME, CNPJ 09.087.070/0001-01, no valor de R$ 1.991,20 (um mil novecentos e noventa e um reais e vinte centavos), RUSSER DO BRASIL LTDA, CNPJ 05.454.389/0001-69, no valor de R$ 58.451,99 (cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), perfazendo um total geral de R$ 108.797,59 (cento e oito mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2237128"
                    ],
                    "2236968": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 06/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para cirurgia vascular\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A, CNPJ 19.848.316/0001-66.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 83.314,70 (oitenta e três mil trezentos e quatorze reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/108/228/2016 (Pregão Eletrônico nº 079/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nENXERTO ARTERIAL TUBULAR, TIPO: INORGANICO, MODELO: BIFURCADO, MATERIAL DACRON, POLIESTER TRANCADO E COLAGENO BOVINO, DIAMETRO: 16X8 MM, COMPRIMENTO: N/D \r\n\r\n71992\r\n\r\nVUP VYZUMNY USTAV PLETARSKY\r\n\r\n10\r\n\r\n909,78\r\n\r\n9.097,80\r\n\r\n2\r\n\r\nENXERTO ARTERIAL TUBULAR, TIPO: INORGANICO, MODELO: BIFURCADO, MATERIAL DACRON, POLIESTER TRANCADO E COLAGENO BOVINO, DIAMETRO: 18X9 MM, COMPRIMENTO: N/D \r\n\r\n72002\r\n\r\nVUP VYZUMNY USTAV PLETARSKY\r\n\r\n10\r\n\r\n1.108,68\r\n\r\n11.086,80\r\n\r\n3\r\n\r\nENXERTO ARTERIAL TUBULAR, TIPO: INORGANICO, MODELO: BIFURCADO, MATERIAL: DACRON, POLIESTER TRANCADO E COLAGENO BOVINO, DIAMETRO: 14 X 7 MM, COMPRIMENTO: N/D \r\n\r\n79428\r\n\r\nVUP VYZUMNY USTAV PLETARSKY\r\n\r\n10\r\n\r\n929,17\r\n\r\n9.291,70\r\n\r\n5\r\n\r\nENXERTO ARTERIAL TUBULAR, TIPO: INORGANICO, MODELO: RETO, MATERIAL: PTFE (POLITETRAFLUORETILENO), DIAMETRO: 7 MM, COMPRIMENTO: 70 A 100 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n145541\r\n\r\nATRIUM MEDICAL\r\n\r\n20\r\n\r\n1.590,95\r\n\r\n31.819,00\r\n\r\n10\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: POLIURETANO, CALIBRE: 3 FR, APLICACAO: EMBOLECTOMIA ARTERIAL, MODELO: FOGARTY, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 70 A 90 CM, ACESSORIO: N/A, MATERIAL BALAO: LATEX, CAPACIDADE BALOES: 0,2 A 2,0 ML, EXTREMIDADE DISTAL: FECHADA, DIMENSOES BALAO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n145547\r\n\r\nLUCAS MEDICAL INC\r\n\r\n60\r\n\r\n123,38\r\n\r\n7.402,80\r\n\r\n11\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: POLIURETANO, CALIBRE: 4 FR, APLICACAO: EMBOLECTOMIA ARTERIAL, MODELO: FOGARTY, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 70 A 90 CM, ACESSORIO: N/A, MATERIAL BALAO: LATEX, CAPACIDADE BALOES: 0,2 A 2,0 ML, EXTREMIDADE DISTAL: FECHADA, DIMENSOES BALAO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n145548\r\n\r\nLUCAS MEDICAL INC\r\n\r\n60\r\n\r\n124,16\r\n\r\n7.449,60\r\n\r\n12\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: POLIURETANO, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: EMBOLECTOMIA ARTERIAL, MODELO: FOGARTY, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 70 A 90 CM, ACESSORIO: N/A, MATERIAL BALAO: LATEX, CAPACIDADE BALOES: 0,2 A 2,0 CM, EXTREMIDADE DISTAL: FECHADA, DIMENSOES BALAO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n145549\r\n\r\nLUCAS MEDICAL INC\r\n\r\n60\r\n\r\n119,45\r\n\r\n7.167,00\r\n\r\nId: 2236968"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2236946": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/0041/2015 - BARBARA DA COSTA BARBOSA, ID Funcional nº 4.364.954-8 - período base de 28/09/2014 a 26/09/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/392/2019 - BRÍGIDA ANJOS DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 4.212.118-3 - período base de 02/05/2010 a 30/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/123/21/2019 - FABRÍCIO DA SILVEIRA ROSA MULLER DE ALMEIDA, ID Funcional nº 4.401.279-9 - período base de 31/01/2011 a 29/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/101/33/2019 - GEYSA ABIB DA SILVA, ID Funcional nº 2.989.088-8 - período base de 17/08/2014 a 15/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/070/247/2019 - ITALO AFONSO BARONI VIANNA, ID Funcional nº 2.937.936-9 - período base de 01/10/2010 a 22/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/274/11/2019 - JORGE KEDE, ID Funcional nº 2.997.966-8 - período base de 24/09/2013 a 22/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/176/132/2019 - JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.923.265-1 - períodos base de 30/04/2002 a 28/04/2007; 29/04/2007 a 26/04/2012 e 27/04/2012 a 25/04/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/157/002/2019 - MARCO ANTONIO PEREIRA XIMENES RODRIGUES, ID Funcional nº 5.022.249-0 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/076/67/2019 - MARCOS ANTONIO DE LIMA, ID Funcional nº 4.252.473-3 - período base de 15/07/2014 a 28/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/071/53/2019 - NATACHA ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4.364.775-8 - período base de 28/09/2014 a 26/09/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2236946"
                    ],
                    "2236878": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100103/2018 - JAIR NOGUEIRA DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional n° 4.422.908-9 - 1.776 dias a Marinha do Brasil.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2236878"
                    ],
                    "2236865": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº 360227/013/2020 - ALINE NUNES ALVES, ID Funcional n° 4.183.757-6 - períodos-base: 05/10/2009 a 03/10/2014 e 04/10/2014 a 06/10/2019, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº 360228/014/2020 - CLAUDIO LUIZ DIAS DA SILVA, ID Funcional n° 571.325-0 - período-base: 21/02/2013 a 19/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº 360074/018/2020 - EDUARDO BEZERRA PINTO, ID Funcional n° 5.033.279-1 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº 360183/007/2020 - JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID Funcional n° 5.022.403-4 - período-base: 25/07/2014 a 23/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº 360261/023/2020 - LUCINEIA DO ROSARIO PINTO CARVALHO, ID Funcional n° 2.998.695-8 - período-base: 17/12/2014 a 15/12/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº 360007/194/2020 - PAULA DE FREITAS DE MORAES, ID Funcional n° 5.035.388-8 - período-base: 01/12/2014 a 29/11/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2236865"
                    ],
                    "2236993": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2970/1138-2011 - GERALDO RANGEL DE ANDRADE JUNIOR, ID. 2.975.653-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA, dos exercícios de 2009 e 2010, no valor de R$ 4.661,88 (quatro mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2236993"
                    ],
                    "2237030": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor EDUARDO JOSÉ GONDIM PEDROZO, Oficial de Cartório, matrícula 269.752-2, para apurar, em tese, a ocorrência das transgressões disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXIX, XXXIV, e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos IV, V, VII, X e XI, do Decreto-Lei nº 218/75, no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos III, IV, V e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-36/219/161/2019.\r\n\r\nId: 2237030"
                    ],
                    "2237028": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor RENATO ZILLE CARDOSO, Inspetor de Polícia, matrícula n° 872.293-6, por infração, em tese, ao artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este, c/c o artigo 10, incisos VII, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-12/137/100165/2018.\r\n\r\nId: 2237028"
                    ],
                    "2236797": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n1ª CRP GRANDE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/218/10/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar - RO nº 406/00075/2019 (SAD 75/2019), na forma do artigo 30 - Parágrafo Único, alínea “b” e “d”, do Decreto nº 3044/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/218/9/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar - RO nº 406/00034/2019 (SAD 34/2019), na forma do artigo 30 - Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3044/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/218/8/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar - RO nº 406/00025/2019 (SAD 25/2019), na forma do artigo 30 - Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3044/1980.\r\n\r\nId: 2236797"
                    ],
                    "2237029": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR- GERAL\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/61/2020 - NÃO CONHEÇO o pedido de revisão formulado pelo ex-servidor PAULO ROBERTO MATTOS LEAL considerando o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº 55/19.\r\n\r\nId: 2237029"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2237042": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nEXONERA JUAREZ CLAUDINO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43181651, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/057/002783/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO RIBEIRO GANDARELA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42655358, para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Juarez Claudino do Nascimento, ID Funcional nº 43181651. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/057/002783/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALINE XAVIER DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50295195, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210059/000008/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDRE LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50827456, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, Divisão de Bens Imóveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/036/002581/2019.\r\n\r\nEXONERA JORGE ALEXANDRE SALVADOR MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19919158, com validade a contar de 03 de dezembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Qualidade de Ensino, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/071/001339/2019.\r\n\r\nNOMEIA CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125168, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Qualidade de Ensino, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Alexandre Salvador Mota, ID Funcional nº 19919158. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/071/001339/2019.\r\n\r\nEXONERA PATRICIA MARQUES MONCALVO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50006800, com validade a contar de 26 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210081/000026/2020.\r\n\r\nNOMEIA SYLVIA REGINA VIEIRA BORGES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20081847, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Patricia Marques Moncalvo, ID Funcional nº 50006800. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210081/000026/2020.\r\n\r\nEXONERA ITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43820573, com validade a contar de 03 de dezembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/035/003552/2019.\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO DA SILVA CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42554012, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Italo Bruno Tavares Rodrigues, ID Funcional nº 43820573. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/035/003552/2019.\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM CESAR FERREIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50302663, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/062/001662/2019.\r\n\r\nId: 2237042"
                    ],
                    "2237050": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.94/2019 - EMERENTINO MARCONSIN, ISAP, Matrícula nº 289.283-2 ID. Funcional 1979755-9. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar de 03/12/2019.\r\n\r\nId: 2237050"
                    ],
                    "2237051": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/040/51/2015 - RECONHEÇO À DÍVIDA, no valor de R$ 325.785,60 (trezentos e vinte cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), competência outubro/2015, em favor da Empresa, IND. E COM. COLCHÕES POLAR LTDA, CNPJ: Nº 04.447.018/0001-30.\r\n\r\nId: 2237051"
                    ],
                    "2237052": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/040/52/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 174.484,80 (cento e setenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), competência outubro/2015, em favor da Empresa, IND. E COM. COLCHÕES POLAR LTDA, CNPJ: Nº 04.447.018/0001-30.\r\n\r\nId: 2237052"
                    ],
                    "2237053": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/040/54/2015 - RECONHEÇO À DÍVIDA, no valor de R$ 321.350,40 (trezentos e vinte um mil trezentos e cinquenta reais e quarenta centavos), competência outubro/2015, em favor da Empresa, IND. E COM. COLCHÕES POLAR LTDA, CNPJ: Nº 04.447.018/0001-30.\r\n\r\nId: 2237053"
                    ],
                    "2237048": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/963.042/2009 - ALEXANDRE PINTO E CANECHIA, ID 20007647. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/01/84 a 14/04/84, 01/08/84 a 02/09/85, 09/09/85 a 04/06/90, 01/11/90 a 12/11/91, 26/06/92 a 01/01/94, 04/02/94 a 28/02/94, 01/03/94 a 29/04/94 e de 01/12/94 a 28/12/95, no total de 3.628 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período já averbado de 01/02/96 a 16/09/01, e os demais períodos concomitantes com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.35/2019 - MARCELO LORITO, ID 50912640. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 06/07/92 a 31/03/93, no total de 269 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2237048"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2237031": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de dezembro de 2019, ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, Coronel BM QOC/93, RG 17.469 - ID Funcional 002613466-7 - CPF 037.444.017-40, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/053/002534/2019.\r\n\r\nId: 2237031"
                    ],
                    "2236989": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/001112/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOTERAPIA CBMERJ, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2236989"
                    ],
                    "2237006": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.02.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/046/36/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM AERONAVE DE ASA ROTATIVA TIPO HELICOPTERO, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.02.2020.\r\n\r\nId: 2237006"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2237039": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 127 DE 23 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/2738/A/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 019/2017, no valor de R$ 29.542,09 (vinte e nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e nove centavos), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO (OSS ILR), pelo descumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.556, de 07 de agosto 2017, com redação alterada pela Resolução SES nº 1.755, de 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no § 2º do artigo 3º, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS ILR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 129 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/2825/A/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 018/2017, no valor de R$ 6.774,45 (seis mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO (OSS VIVA), pelo descumprimento do item 1, alínea “j”, Anexo II, do Edital de Seleção nº 011/2017, bem como itens 6.4; alínea “e” do item 8.1.12 e item 8.4.7 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Seleção nº 011/2017.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no § 2º do artigo 3º, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS VIVA, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 130 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/1093/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 018/2017, no valor de R$ 7.903,52 (sete mil novecentos e três reais e cinquenta e dois centavos), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO (OSS VIVA), pelo descumprimento do item 5.1 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital de Seleção nº 011/2017 e à Portaria nº 2.648, de 7 de novembro de 2011, superada pela Portaria nº 342, de 4 de março de 2013, do Ministério da Saúde, bem como ao quadro 4, que apresenta a grade mínima de medicamentos para administração aos usuários na UPA 24h, presente no Anexo II do Edital de Seleção nº 011/2017 e quadro 5 presente no item 10.2.1 do Termo de Referência do Edital de Seleção nº 011/2017.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no § 2º do artigo 3º, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS VIVA, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 131 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/100156/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea a, do Contrato de Gestão nº 019/2017, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO (OSS ILR), pelo descumprimento ao item 4.7.2, 4.7.1, do Anexo I, do Edital de Seleção nº 012/2017, item 3.39, do Contrato de Gestão nº 019/2017 e cláusula décima, do Anexo V, do referido Edital de Seleção.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 019/2017, no valor de R$ 7.206,30 (sete mil duzentos e seis reais e trinta centavos), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO (OSS ILR), pelo descumprimento ao item 4.2.8, do Anexo I, do Edital de Seleção nº 012/2017.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no § 2º do artigo 3º, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS ILR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 132 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/100156/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 019/2017, no valor de R$ 7.206,30 (sete mil duzentos e seis reais e trinta centavos), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO (OSS ILR), pelo descumprimento aos itens 4.2.8, 4.5.7 e 4.5.8, do Edital de Seleção nº 012/2017.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no § 2º do artigo 3º, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS ILR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 125 DE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/872/2018.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 007/2017, no valor de R$ 15.043,30 (quinze mil e quarenta e três reais e trinta centavos), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (OSS PRÓ-SAÚDE), pelo descumprimento ao item 3.5.13 e item 3.6.5 do Termo de Referência anexo ao Edital de Seleção nº 004/2012, assim como ao art. 18, VI, da RDC nº 07/2010.\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 012/2012, no valor de R$ 15.043,30 (quinze mil e quarenta e três reais e trinta centavos), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (OSS PRÓ-SAÚDE), pelo descumprimento ao item 3.5.13 e item 3.6.5 do Termo de Referência anexo ao Edital de Se leção nº 004/2012, assim como ao art. 18, VI, da RDC nº 07/2010.\r\n\r\nId: 2237039"
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                    "2236919": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/038585/2019 - CLAUDIA SIQUEIRA DA FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852327-6, ID. nº 3105314-9. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/12/1989 a 01/11/1995 e 05/02/1996 a 05/02/1999, desprezando-se o período de 12/09/2007 a 13/12/2007, por concomitância, num total de 3.259 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/040661/2019 - MONICA TEIXEIRA DE SOUZA, Enfermeiro, matrícula nº 864464-3, ID. nº 3048764-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/08/1995 a 13/11/2001, num total de 2.297 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/034493/2019 - SOLANGE DOS SANTOS AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814370-3, ID. nº 3085025-8. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/12/1975 a 11/11/1980, 01/10/1985 a 31/12/1986, 01/10/1989 a 13/12/1990, 16/12/1990 a 25/06/1991 e 01/10/1992 a 24/11/1999, desprezando-se os períodos de 25/11/1999 a 01/02/2000 e 01/06/2014 a 30/09/2015, por concomitância, num total de 5.507 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000946/2020 - VANILZA SILVA MARQUES, Nutricionista, matrícula nº 850410-2, ID. nº 3147705-4. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/03/1990 a 29/01/1994, num total de 1.424 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2236919"
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                    "2236920": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/02/2020 \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/606197/2006\r\n\r\nMARCELO CASTRO DE LACERDA\r\n\r\n3008165-9\r\n\r\nAGENTE ADM SAUDE\r\n\r\n21/09/2014 A 19/09/2019\r\n\r\nId: 2236920"
                    ],
                    "2236896": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 66\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 23/2020; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/01/2020,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Fevereiro/2020, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS"
                    ],
                    "2237024": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/602444/2002 - FERNANDO DE OLIVEIRA SANT'ANNA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 802.447-3, ID. n° 3230515-0. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 01/10/1988 a 14/10/1993 e 15/10/1993 a 13/10/1998, referentes a 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/606301/1995 - MARIA CRISTINA RODRIGUES DE BRITO, Nutricionista, matrícula nº 287.862-7, ID. n° 3057457-9. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 04/10/1990 a 02/10/1995, referente a 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 11.02.2020. \r\n\r\nId: 2237024"
                    ],
                    "2237027": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. 11.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nId: 2237027"
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                            "I - Portaria",
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005/2020. PREGÃO ELETRÔNICO nº 132/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE LABORATÓRIOS (MICROTUBOS) - Itens: 02, 03, 04 e 05, para atender as unidades sob a gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, HEARB e LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 19.214,93 (dezenove mil duzentos e quatorze reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100.338/2018. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2020.\r\n\r\nId: 2237080"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2237046": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/033/1118/2019.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/038/1023/2019.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/038/1022/2019.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/032/419/2019.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/032/418/2019.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/038/1025/2019.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/037/488/2019.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/015/512/2019.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/038/1024/2019.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/015/505/2019.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/032/420/2019.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/002/1964/2019.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/034/602/2019.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/015/513/2019.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/034/600/2019.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/002/1963/2019.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/015/510/2019.\r\n\r\nId: 2237046"
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                    "2236997": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nBEATRIZ NEVES FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5010982-0, vínculo 1, mat. n° 3.037.400-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 13/05/2019. Proc. n° E-03/006/2339/2019.\r\n\r\nMARCOS DE JESUS SANTA BARBARA, ID. Funcional nº 4205354-4, vínculo 1, mat. n° 916.408-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 15/01/2019. Proc. n° E-03/002/207/2019.\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4258049-8, vínculo 2, mat. n° 3.037.506-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 24/06/2019. Proc. n° E-03/005/3700/2019.\r\n\r\nMARILENA DO REIS PELUSO, ID. Funcional nº 3858525-1, vínculo 2, mat. n° 826.899-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 22/07/2016. Proc. n° E-03/002/2930/2016.\r\n\r\nELIANA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 3282335-5, vínculo 2, mat. n° 945.654-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 25/06/2019. Proc. n° E-03/002/3313/2019.\r\n\r\nJORGE ROBERTO PINTO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 607030-2, vínculo 2, mat. n° 827.222-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 25/09/2019. Proc. n° E-03/034/685/2019.\r\n\r\nSILVIA DOS SANTOS PEREIRA, mat. n° 243.470-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 15/09/1988. Proc. n° E-03/002/3702/2019.\r\n\r\nSERGIO DE ABREU COSTENPLATE, ID. Funcional nº 3252285-1, vínculo 3, mat. n° 913.129-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 30/08/2019. Proc. n° E-03/029/744/2019.\r\n\r\nROSILANDIA DE ALMEIDA BRAGA DE SOUZA, ID. Funcional nº 3310795-5, vínculo 1, mat. n° 5.006.781-8, do cargo de Datilógrafo, com validade a contar de 04/10/2019. Proc. n° E-03/030/985/2019.\r\n\r\nVANIA ALBERTO CARLOS CUNHA, ID. Funcional nº 3512921-2, vínculo 1, mat. n° 837.034-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 14/08/2019. Proc. n° E-03/038/1395/2019.\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR, ID. Funcional nº 5021070-0, vínculo 1, mat. n° 3.051.578-7, do cargo de Inspetor de Alunos, com validade a contar de 30/07/2019. Proc. n° E-03/038/73/2019.\r\n\r\nPETER JEAN COHEN, ID. Funcional nº 3908367-5, vínculo 2, mat. n° 869.830-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 10/09/2019. Proc. n° E-03/033/889/2019.\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5075570-6, vínculo 1, mat. n° 3.082.723-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/12/2019. Proc. n° E-03/007/7805/2018.\r\n\r\nBERNARDO GOMES RIBEIRO, ID. Funcional nº 4415872-6, vínculo 1, mat. n° 971.816-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/12/2019. Proc. n° E-03/015/22/2014.\r\n\r\nFILIPE GUIMARÃES DA SILVA, ID. Funcional nº 4350305-5, vínculo 1, mat. n° 950.456-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 16/07/2019. Proc. n° E-03/013/536/2014.\r\n\r\nCELIA CRISTINA DE JESUS NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4191426-0, vínculo 1, mat. n° 904.165-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 04/11/2019. Proc. n° E-03/005/1890/2015.\r\n\r\nCHRISTIAN RIBEIRO, ID. Funcional nº 5020829-2, vínculo 1, mat. n° 3.051.150-5, do Inspetor de Alunos, com validade a contar de 06/06/2019. Proc. n° E-03/013/2637/2018.\r\n\r\nLEONARD DOS SANTOS RAMOS, ID. Funcional nº 4206434-1, vínculo 3, mat. n° 937.837-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 05/07/2019. Proc. n° E-03/006/1643/2018.\r\n\r\nMONICA BEATRIZ DE OLIVEIRA BARCELOS PESSANHA, ID. Funcional nº 4252938-7, vínculo 1, mat. n° 926.851-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 11/10/2016. Proc. n° E-03/004/3557/2016.\r\n\r\nSAULO RODRIGUES FREITAS, ID. Funcional nº 4326670-3, vínculo 1, mat. n° 940.867-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 14/01/2020. Proc. n° E-03/002/4970/2015.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RIBEIRO, ID. Funcional nº 548100-7, vínculo 1, mat. n° 279.008-7, do cargo de Servente, com validade a contar de 08/04/1997. Proc. n° E-03/6.900.558/1997.\r\n\r\nANTONIO MAURICIO GOMES SARAIVA, ID. Funcional nº 4191636-0, vínculo 5, mat. n° 928.637-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 21/05/2019. Proc. n° E-03/11.003.790/2010.\r\n\r\nEDUARDO COSTA NUNES FERREIRA, ID. Funcional nº 3732904-9, vínculo 3, mat. n° 846.883-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 31/03/2011. Proc. n° E-03/10.201.386/2011.\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS MIRANDA, ID. Funcional nº 4279886-8, vínculo 3, mat. n° 951.732-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/02/2014. Proc. n° E-03/008/414/2014.\r\n\r\nWALMIR PEREIRA DE LYRA, ID. Funcional nº 3983363-1, vínculo 4, mat. n° 961.063-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 02/12/2019. Proc. n° E-03/8.613.601/2011.\r\n\r\nTHIAGO VIDAL DA COSTA, ID. Funcional nº 4427901-9, vínculo 3, mat. n° 3.082.905-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 11/05/2016. Proc. n° E-03/002/1903/2016.\r\n\r\nId: 2236997"
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                    "2237049": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLANA MYRIAM BRASIL REGGIORI, mat. nº 828.400-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36671150/1. Processo nº E-03/031/587/2019.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA, mat. nº 5.006.599-4, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35232072/1. Processo nº E-03/032/601/2019.\r\n\r\nCLAUDIA CASSIA FAJARDO PETRAGLIA, mat. nº 5.024.398-9, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35190540/1. Processo nº E-03/043/613/2019.\r\n\r\nROSICLEIA LOBO DE SOUZA, mat. nº 291.244-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36324566/1. Processo nº E-03/008/104211/2018.\r\n\r\nLEIDIA DOS SANTOS VIANA SANZ, mat. nº 5.001.401-8, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33934827/1. Processo nº E-03/004/1378/2019.\r\n\r\nCRISTINA MADALENA DA SILVA RAMOS, mat. nº 5.009.076-0, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34116826/1. Processo nº E-03/033/2028/2019.\r\n\r\nCLEONICE ARCANJO DOS SANTOS COSTA, mat. nº 803.958-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35699531/1. Processo nº E-03/038/1822/2019.\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA BARROS CALVANO, mat. nº 293.220-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39753077/1. Processo nº E-03/032/1076/2019.\r\n\r\nVALÉRIA FERNANDES PEDROSA DE OLIVEIRA, mat. nº 838.572-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 37349830/1. Processo nº E-03/035/1060/2019.\r\n\r\nEVÓDIA ALMEIDA MONTEIRO, mat. nº 292.642-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 37582828/1. Processo nº E-03/004/54/2019.\r\n\r\nREGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS, mat. nº 292.581-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34458638/2. Processo nº E-03/004/173/2019.\r\n\r\nSANDRA LUCIA FELIPE DA SILVA, mat. nº 517.142-6, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37152467/1. Processo nº E-03/031/444/2019.\r\n\r\nSIMONE DE SÁ GARCIA E GARCIA, mat. nº 938.862-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 34062874/2. Processo nº E-03/040/647/2019.\r\n\r\nMARCIA GABRIEL DO NASCIMENTO, mat. nº 282.277-3, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 33655634/1. Processo nº E-03/002/102417/2018.\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LUGÃO RIOS, mat. nº 282.671-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40644073/2. Processo nº E-03/034/1642/2019.\r\n\r\nREGINA LUNA RODRIGUES, mat. nº 5.020.094-8, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 41241134/1. Processo nº E-03/030/1852/2019.\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS GONÇALVES DE CALDAS, mat. nº 291.785-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33286817/1. Processo nº E-03/033/1996/2019.\r\n\r\nCELINA SIQUEIRA RIBEIRO BATISTA, mat. nº 283.188-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37839330/1. Processo nº E-03/041/1886/2019.\r\n\r\nSANDRA LUCIA GUEDES EZAQUIEL, mat. nº 5.004.664-8, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35147547/1. Processo nº E-03/004/1156/2019.\r\n\r\nROSEMARY SILVA FRANÇA SABOIA, mat. nº 832.058-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40468135/1. Processo nº E-03/031/381/2019.\r\n\r\nNILCE ALMEIDA DE SOUZA REIS, mat. nº 5.004.356-1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35805188/1. Processo nº E-03/006/2550/2019.\r\n\r\nFRANCISCO CEZAR MOUTINHO PEREIRA, mat. nº 837.614-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34750070/1. Processo nº E-03/008/1337/2019.\r\n\r\nFATIMA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 292.134-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35755334/1. Processo nº E-03/012/1861/2019.\r\n\r\nCLAUDIA MILAGRES DA ROCHA MORAIS, mat. nº 827.554-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40559963/1. Processo nº E-03/041/1813/2019.\r\n\r\nId: 2237049"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nGEANE ESTEVÃO DA COSTA, mat. nº 5.008.015-9, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 34099930/1. Processo nº E-03/033/1771/2019.\r\n\r\nTEREZINHA DE FATIMA SUZUKI, mat. nº 270.463-3, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 34744819/1. Processo nº E-03/014/902/2019.\r\n\r\nMARIA SELINA TENORIO, mat. nº 272.887-1, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34351043/1. Processo nº E-03/032/1035/2019.\r\n\r\nRITA DE CASSIA GOMES ROSSE, mat. nº 830.381-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 39694739/1. Processo nº E-03/008/1869/2019.\r\n\r\nANA APARECIDA MOREIRA AROUCA, mat. nº 830.904-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35917741/1. Processo nº E-03/031/571/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nCRISTINA ALMEIDA MORELLI, mat. nº 161.675-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39935620/1. Processo nº E-03/013/2392/2019.\r\n\r\nSUELI TEREZINHA SEVERINO, mat. nº 253.154-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32736061/1. Processo nº E-03/013/1303/2017.\r\n\r\nJOZIETE ALVES PATRICIO, mat. nº 276.186-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37461664/1. Processo nº E-03/004/34/2019.\r\n\r\nMAXIMILIANE DO CARMO OLIVEIRA, mat. nº 270.884-0, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35813954/1. Processo nº E-03/006/3052/2019.\r\n\r\nZENI PEREIRA BALTHAZAR, mat. nº 276.424-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37244159/1. Processo nº E-03/043/911/2019.\r\n\r\nILDICA SILVA GARCIA, mat. nº 252.628-3, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 33571856/1. Processo nº E-03/033/1158/2019.\r\n\r\nNILCILEA ANTONIETA DA CONCEIÇÃO ALVES, mat. nº 278.771-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34100768/1. Processo nº E-03/006/3487/2019.\r\n\r\nALCINEA MARIA FIGUEIREDO BENTO, mat. nº 5.002.635-0, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38103672/1. Processo nº E-03/034/102/2019.\r\n\r\nPAULO JULIO DA CONCEIÇÃO, mat. nº 5.016.142-1, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 34840338/1. Processo nº E-03/033/1995/2019.\r\n\r\nSIDELI VIEIRA MAIA, mat. nº 5.019.449-7, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 37051040/1. Processo nº E-03/016/104682/2018.\r\n\r\nREGINA HELENA FERREIRA PONCE, mat. nº 230.756-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 19605633/1. Processo nº E-03/043/912/2019.\r\n\r\nMARLUCIA VIRGINIO GOMES, mat. nº 5.012.345-4, Servente, nível I ID. Funcional nº 33836949/1. Processo nº E-03/040/685/2019.\r\n\r\nVALERIA SEIXAS DA CUNHA, mat. nº 5.014.594-5, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 34697055/1. Processo nº E-03/013/101221/2018.\r\n\r\nId: 2237094"
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                    "2236926": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1216/2019 - MARTA GALDINO BERNARDO, mat. n° 835.147-0, ID. Funcional nº 19872380/2, Técnico de Enfermagem - DEGASE, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Técnico de Enfermagem - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 2 no valor de R$ 4.795,05 e 40% de triênio (Lei nº 1.258/87), no valor de R$ 1.918,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1342/2019 - LUIZ CARLOS GONÇALVES, mat. n° 835.898-8, ID. Funcional nº 19858248/1, Agente de Segurança Socioeducativa - DEGASE, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015, referente ao nível 2 e alteração da nomenclatura do cargo através da Lei nº 7.694/2017) no valor de R$ 4.795,05 e 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.877,03.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 29/08/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1354/2019 - ANA MARIA VASCONCELOS MOREIRA, mat. n° 835.341-9, ID. Funcional nº 19813686/1, Assistente Social - DEGASE, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Assistente Social - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 2 no valor de R$ 5.389,39 e 40% de triênio (Lei nº 1.258/87), no valor de R$ 2.155,76.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1447/2019 - FATIMA LUCIA DA SILVA ANTUNES, mat. n° 835.084-5, ID. Funcional nº 19836252/1, Pedagogo - DEGASE, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Pedagogo - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 2 no valor de R$ 5.389,39 e 40% de triênio (Lei nº 1.258/87), no valor de R$ 2.155,76.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 11/10/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1699/2019 - BARBARA CRISTINA GOMES DOS SANTOS PEREIRA, mat. n° 835.143-9, ID. Funcional nº 19818157/2, Agente Administrativo - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/11/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 1) no valor de R$ 5.430,98 e 55% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.987,04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1720/2019 - SOLANGE PEREIRA, mat. n° 817.476-5, ID. Funcional nº 19891776/1, Agente de Segurança Socioeducativa - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 1 e alteração da nomenclatura do cargo através da Lei nº 7.694/2017) no valor de R$ 5.430,98 e 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.258,59.\r\n\r\nId: 2236926"
                    ],
                    "2236859": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001077/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 54.242,68 (cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instinto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-03/003/1040/2018\r\n\r\nR$ 4.614,18\r\n\r\nE-03/002/100959/2018\r\n\r\nR$ 3.222,04\r\n\r\nE-03/005/1736/2017\r\n\r\nR$ 2.589,56\r\n\r\nE-03/002/4859/2017\r\n\r\nR$ 3.664,42\r\n\r\nE-03/010/3139/2016\r\n\r\nR$ 2.158,95\r\n\r\nE-03/016/2124/2018\r\n\r\nR$ 3.594,88\r\n\r\nE-03/016/369/2017\r\n\r\nR$ 1.756,67\r\n\r\nE-03/013/1420/2018\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nE-03/006.503/2012\r\n\r\nR$ 450,82\r\n\r\nE-03/6.569/2012\r\n\r\nR$ 486,51\r\n\r\nE-03/030/1297/2019\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nE-03/013/61/2016\r\n\r\nR$ 6.202,58\r\n\r\nE-03/013/100294/2018\r\n\r\nR$ 4.206,51\r\n\r\nE-03/005/2985/2017\r\n\r\nR$ 2.130,47\r\n\r\nE-03/015/2551/2016\r\n\r\nR$ 3.713,17\r\n\r\nE-03/002/101952/2018\r\n\r\nR$ 14.483,50\r\n\r\nId: 2236859"
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                    "2236914": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/1750/2019 - MARIA INES SILVA DE FARIA, mat. nº 5.005.207-5, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35217421/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2020, nos termos acima propostos.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/031/578/2019 - IARALENE APARECIDA ANGELO SANTOS, mat. nº 5.002.215-1, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33329923/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2020, nos termos acima propostos.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/034/95/2019 - CLAUDIA FAGUNDES MENEZES ROUBERTE, mat. nº 5.004.315-7, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35790776/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2020, nos termos acima propostos.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 10/02/2020.\r\n\r\nId: 2236914"
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                    "2236872": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1840/2019 - DENECI DE SOUZA SARDINHA, ID. Funcional nº 35059214/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 15/08/1990 a 11/07/1999, num total de 3.250 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente II, desprezando-se o período de 12/07/1999 a 12/07/1999, por estar concomitante com o exercício na matrícula atual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/496/2019 - REGINA CÉLIA CONRADO ALVES, ID. Funcional nº 33657130/1, Inspetor de Alunos 1G. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 04/03/1987 a 31/12/1987, num total de 301 dias de efetivo exercício prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro/FAPERJ, como Inspetor de Alunos do CIEP 138.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1132/2018 - DANIELE SILVESTRE NEVES, ID. Funcional nº 35151676/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/02/1991 a 04/05/1998, num total de 2.650 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, como Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1329/2018 - SONIA TARDIVO SOARES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 39495558/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/03/1994 a 22/03/2000, num total de 2.213 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6269/2018 - SOLANGE APARECIDA DE ORNELAS GUIMARÃES, ID. Funcional nº 42010144/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 08/04/1999 a 31/01/2005, num total de 2.122 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como Professor II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3268/2018 - ALESSANDRA DA SILVA SOUZA, ID. Funcional nº 41902050/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 24/06/1996 a 30/11/2000 e de 01/12/2000 a 31/01/2005, num total de 3.144 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Magé, como Professor I, desprezando-se os períodos de 01/12/2000 a 31/01/2002, por estar concomitante com o segundo período averbado da Prefeitura Municipal de Magé, 01/02/2005 a 10/05/2011, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2236872"
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                    "2236922": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/102559/2018 - CLEUZA MARIA DOS ANJOS, ID Funcional nº 38998653/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/11/1979 a 31/12/1979, de 01/07/1982 a 29/02/1984, de 01/02/1988 a 30/11/1988 e de 16/10/1990 a 28/02/1993, num total de 1841 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/08/1986 a 31/12/1986, de 01/01/1987 a 30/04/1987 e de 01/01/1989 a 31/05/1989, por solicitação da Servidora.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/02/2020.\r\n\r\nId: 2236922"
                    ],
                    "2236901": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT N° 16\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O EDUCANDÁRIO DUTRA & CARVALHO, LOCALIZAD0 NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDÚC nº 5.784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/10102809/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 13/05/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Educandário Dutra & Carvalho.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Dutra e Carvalho Ltda-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 09.264.774/0001-02\r\n\r\nEndereço: Rua Manuel Pereira, nº 100, Santa Luzia, Município de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 10/06/2013\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2013\r\n\r\nFundamento Legal: Artigo 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 74 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1° ao 5° ano\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 17\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA, POR 5 (CINCO) ANOS, O CEFTS - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784/2019, de 23/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/002/3781/2013 de 22/08/2013 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 18/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEFTS - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: M.S. MATTA CURSOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ n°: 06.035.856/0001-89\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Mattos, n° 95, Sobreloja, Centro, Município Rio Bonito - RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 28 de fevereiro de 2014\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE n° 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 177 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nForma a ser ministrada: Subsequente\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 18\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A CRECHE E ESCOLA ALGO TÃO DOCE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/013/1085/2016, de 13/04/2016 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 14/07/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Creche e Escola Algo Tão Doce.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Pimentel Martins LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 14.811.529/0001-80\r\n\r\nEndereço: Rua Prefeito Silvio Costa, n°219 - Bairro: Centro - Município de Itaboraí /RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFundamentação Legal: art.27 da Deliberação CEE n° 316/2010;\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 104 alunos, distribuídos em dois turnos- matutino e vespertino.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental, Anos Iniciais 1° ao 5° ano de Escolaridade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 19\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/011/4144/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 14/11/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU\r\n\r\nEntidade Mantenedora: MOISES S. SILVA CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU -ME\r\n\r\nCNPJ nº: 19.642.029/0001-03\r\n\r\nEndereço: Rua José Joaquim Pereira de Andrade, nº 66 - Conservatória -Município de Valença - RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 13/02/2015.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2015\r\n\r\nFundamento Legal: Artigo 56 da Deliberação CEE nº 316/10\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 108 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL, Anos Iniciais (1º ao 5ºano).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 20\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA, POR 5 (CINCO) ANOS, O COLÉGIO SÃO SEBASTIÃ0, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784 de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/007/3509/2013 de 30/08/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 13/11/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ETP - Escola Técnica\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Fernandes e Almeida Escola Média de Formação Profissional LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 30.872.196/0001-75.\r\n\r\nEndereço: Avenida dos Italianos, nº 374, Rocha Miranda, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEficácia a partir de: 10 de março de 2014.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010 e Artigo 2° da Deliberação CEE nº358/2016.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1749 alunos distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão de Negócios\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Administração.\r\n\r\nCom oferta nas modalidades Concomitante; Subsequente e Integrado.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT N° 21\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO ARAUTOS DO EVANGELHO- CAMPOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/ RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E- 03/004/3583/2014, de 28/08/2014 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 04/08/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Arautos do Evangelho-Campos.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Educacional Arautos do Evangelho.\r\n\r\nCNPJ n°: 05.905.795/0001-09.\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Maciel Neto, n° 245/ - Bairro: Parque Santo Antônio- Município de Campos dos Goytacazes RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFundamentação Legal: art.53 da Deliberação CEE n° 316/2010;\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 177 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais (6° ao 9° Ano).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2236901"
                    ],
                    "2236913": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.715/2011 - ZENILTON GUEDES PORTO, ID. Funcional nº 5705592/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/12/1976 a 31/01/1983 e de 01/02/1985 a 29/04/1994, num total de 5.628 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/08/1994 a 31/12/1996, 01/01/2001 a 01/06/2003, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/530/2018 - LUCIA HELENA FERREIRA FRANCISCO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 50299883/1, Inspetor de Alunos 2G. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1996 a 14/08/2000 e de 24/08/2000 a 07/06/2004, num total de 2.979 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/04/1995 a 31/03/1996, por solicitação da servidora, 24/08/2000 a 31/03/2003, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/570/2019 - LUCIENE VALÉRIA CANCELA, ID. Funcional nº 38001985/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 08/12/1987 a 02/02/1988 e de 01/06/1988 a 31/01/1990, num total de 660 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Servente/Secretária.\r\n\r\nId: 2236913"
                    ],
                    "2237022": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3766 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica/EaD do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/005/448/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores VANIA LANEUVILLE TEIXEIRA; Doutora em Educação; PRISCILA TAMIASSO MARTINHON, Doutora em Educação; TANIA PINHEIRO DOS SANTOS, ID nº 370604-3, para, sob a presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento do Colégio S.R Millennium, localizado à Rua Otávio Tarquino nº 183, salas 101/02, 201/02 e 301/02, Bairro: Centro - Nova Iguaçu - RJ, para a oferta dos cursos de Ensino Fundamental (segundo segmento VI e IX modulo), Ensino Médio (I a III módulo), na modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3767 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 85 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nRECONHECE o Curso de Licenciatura em Matemática, da FACULDADE PROFESSOR MIGUEL ÂNGELO DA SILVA SANTOS - FEMASS, mantida pela Secretaria Municipal Adjunta de Ensino Superior, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, da Administração Direta do Município de Macaé, localizada à Rua Aluísio da Silva Gomes nº 50 - Granja dos Cavaleiros - Macaé/RJ, para oferta exclusivamente em sua sede, com base nas Deliberações CEE nº 325/2013 e 359/2016, e no Relatório Favorável da Comissão Verificadora, até o próximo ciclo avaliativo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP da área deste, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando as Deliberações CEE nºs 325/2012 e 359/2016 e a conclusão da Comissão Verificadora, Reconhecemos o curso de Licenciatura em Matemática, da Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos - FeMASS, mantida pela Secretaria Municipal Adjunta de Ensino Superior, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, da Administração Direta do Município de Macaé, localizada à Rua Aluísio da Silva Gomes nº 50 - Granja dos Cavaleiros - Macaé/RJ, para oferta exclusivamente em sua sede, com base na Deliberação CEE nº 325/2013 e no Relatório Favorável da Comissão Verificadora, até o próximo ciclo avaliativo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP da área deste, e dá outras providências. Atualizar os dados deste ato regulatório no Sistema e-MEC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2237022"
                    ],
                    "2237015": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-CS Nº AUT 031.011\r\n\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/011/15/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por ROSANE DA SILVA SAMPAIO, ID. 4327408-0; ALESSANDRA CRISTIANE DOS SANTOS SILVA, ID 4327411-0; SYLVANIA NEUBA MENEZES AFONSO, ID. 4364390-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/011/15/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de janeiro de 2020.\r\n\r\nValença, 13 de janeiro de 2020\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.024\r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORESESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTEAO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/101312/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARLY COSTA DOS SANTOS, ID. 3619507-3, NÍDIA ELINE MATTOS PARIZ RODRIGUES, ID. 4369453-5, MARIA DE NAZARÉ MUNIZ AVELAR CAJÉ, ID. 4369456, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/101312//2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de janeiro de 2020.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2020\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.025\r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORESESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTEAO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo n º E-03/034/1298/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, ID. 4276300-2, ROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA, ID. 4195695-8, KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID. 4369463, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/1298, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de janeiro de 2020.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2020\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.026\r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORESESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTEAO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/1135/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: GISELE FEITOSA DE SOUZA SANTOS, ID. 4369458, FREDERICO MENDONÇA CARVALHO, ID. 4329129, CRISTIANE BARROSO DIAS, ID. 4213023, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/1135/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de janeiro de 2020.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2020.\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.052\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/681/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID. 43305008, ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID. 43684645, NILCE BERTOLINO DOS SANTOS ALVES, ID. 34671544, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/681/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de fevereiro de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.053\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/123/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VERÔNICA DE LIMA ALVES, ID. 41881990, ELISABETH AMÉLIA COUTINHO ID. 36911240, BÁRBARA SOTINHO BARBOSA, ID. 43304664, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/123/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de fevereiro de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.054\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/102.250/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELAINE SILVA MATEUS, ID. 43305121, MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID. 43361420, e STELA DA SILVA BAIENSE, ID. 36968242, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/102.250/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de fevereiro de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.055\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/3023/2018. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELIZABETH MUDESTO ID. 43330304, SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 41940164, e MARIA DE FÁTIMA F DE OLIVEIRA, ID. 43292852, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/3023/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrar em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de fevereiro de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.056\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/739/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID. 43361390, MARIA ALICE GOMES DA SILVA, ID. 36877247, ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAUJO, ID. 41836928, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/739/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de fevereiro de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.057\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/102.287/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TANIA PINHEIRO DOS SANTOS, ID. 37060430, RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID. 43683347, e FLÁVIA ALVES RABELO, ID. 43686290, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/102.287/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de fevereiro de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2237015"
                    ],
                    "2237007": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24/01/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/030/428/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/030/438/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ARILENE DE SOUZA PAULO, ID. Funcional nº 3295124-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/033/280/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ELIS REGINA SESSA, ID. Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo I.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/033/281/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ELIS REGINA SESSA, ID. Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo I.\r\n\r\nId: 2237007"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2236646": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2104/2018 - ALDALEA FIGUEIREDO DOS SANTOS - Professor FAETEC I - mat. nº 0221.658-8, período base de 16.03.2014 a 14.03.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7341/2019 - CARLOS ROBERTO DE CARVALHO - Inspetor de Alunos - mat. nº 3074.010-4, período base de 12.12.2014 a 10.12.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34027/2005 - ELISABETE GUILHERMINA DOS SANTOS - Professor FAETEC I - mat. nº 0221.648-9, período base de 30.11.2012 a 28.11.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/722/2018 - GONÇALO FERREIRA MENDES JUNIOR - Técnico Especialista - mat. nº 0222.110-9, período base de 20.05.2014 a 18.05.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38806/2011 - JANAINA GOMES DA SILVA - Auxiliar de Serviços Gerais - mat. nº 0224.096-8, período base de 22.10.2014 a 20.10.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78396/2004 - JANILCE MACEDO VASCONCELOS - Professor FAETEC I - mat. nº 0221.810-5, período base de 30.04.2014 a 05.05.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74998/2001 - MARCIA CRISTINA COUTINHO CAMPOS - Professor FAETEC I - mat. nº 0823.202-7, período base de 16.11.2014 a 22.11.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77218/2004 - MARCELO DE FRANÇA COSTA - Professor FAETEC I - mat. nº 0221.986-3, período base de 02.05.2014 a 30.04.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32709/2005 - MARTA GOMES DE AGUIAR - Datilógrafo - mat. nº 0822.971-8, período base de 24.11.2014 a 23.11.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5676/2014 - RONALDE DA COSTA PRADO - Auxiliar de Serviços Gerais - mat. nº 0223.018-3, período base de 22.02.2014 a 20.02.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7215/2019 - SUELI BARBOSA DO NASCIMENTO - Professor FAETEC I - mat. nº 0222.488-9, período base de 18.11.06 a 31.12.2011 e 01.01.12 a 13.01.2017. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7354/2019 - FATIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA - Professor FAETEC I - mat. nº 0221.207-4, período base de 21.08.98 a 19.08.2003; 20.08.03 a 17.08.2008; 18.08.08 a 16.08.2013 e 17.08.13 a 15.08.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2236646"
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                        "2236892": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74045/2002 - MARIA CRISTINA LACERDA SILVA - Professor FAETEC I - mat. nº 0823.170-6, período base de 13.07.2011 a 10.07.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2236892"
                        ],
                        "2237087": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 230/2020 - DESIGNA o Professor JOÃO FERES JUNIOR, matr. nº 36.025-5, como Presidente da Comissão de Credenciamento do Portal de Publicações Eletrônicas da UERJ, instituída pela Portaria nº 355/Reitoria/2018, em substituição ao Professor Glaucio José Marafon, matr. nº 32.199-2.\r\n\r\nId: 2237087"
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                        "2237093": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/2485/2007 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de CARMEN FERNANDA PINTO CURSINO DE OLIVEIRA, TU / Assistente Administrativo, matr. nº 31.856-8, ID. 25360345, para continuar exercendo suas atividades na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2020, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/3074/2017 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de DANIEL ANDRADE DE LIMA, TU/Técnico em Informática, matr. nº 36.665-8, ID. 43802559, para continuar exercendo suas atividades na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2020, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2237093"
                        ],
                        "2237096": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 73/2020 - TORNA SEM EFEITO a publicação da referida portaria que aposenta ROSANGELA AVILA DANTAS, matr. nº 31.373-4, ID Funcional 25406582, Professor Adjunto, publicada no DOERJ de 07/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 88/2020 - APOSENTA DAGMAR CORDEIRO FIGUEIRA PINTO, matr. nº 26.695-7, ID Funcional 2564334-7, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 89/2020 - APOSENTA SOLANGE VIEIRA DE CASTRO, matr. nº 06.023-6, ID Funcional 2531036-4, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 90/2020 - EXONERA, a pedido, CAROLINE DE SOUZA BARROS, matr. nº 39.794-3, Técnico Universitário I/Assistente de Laboratório, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/10/2019.\r\n\r\nId: 2237096"
                        ],
                        "2237089": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 1381/1999 - DESAVERBE-SE, com base no Decreto nº 3048/99, o período constante no Processo nº 1381/99, referente a ex-servidora, ADRIANA PAULA BRAZ DE MELO HAEFELI, matr. nº 32.165-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/694/2020 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a JORGE LUIZ PEDREIRA, referente às despesas com o funeral de BRUNO JORGE DE OLIVEIRA PEDREIRA, matr. nº 32.324-6, falecido em 20/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7671/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 14/01/2019, de JOAQUIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, matr. nº 26.377-2, ID.: 2576194-3, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6782/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 22/03/2019, de HELIO RICARDO DA SILVA, matr. nº 32.323-8, ID.: 2565346-6, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6737/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 06/05/2019, de JOAQUIM HENRIQUE DE SOUZA A. COUTINHO, matr. nº 26.746-8, ID.: 2579711-5, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5902/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 30/07/2019, de MARIA FATIMA GARCIA DE MENEZES, matr. nº 33.390-6, ID.: 25578529, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5837/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 20/09/2019, de ROSANE VIDAL VARGAS LEAL, matr. nº 07.091-2, ID.: 2562448-2, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5769/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/05/2019, de JANET RIBEIRO ODDONE DE MOURA, matr. nº 31.372-6, ID.: 2547733-1, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5747/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 09/08/2019, de DAISY FERREIRA DA SOLEDADE ARAUJO, matr. nº 27.724-4, ID.: 25656325, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5520/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 14/05/2019, de ROSE MARY DE OLIVEIRA, matr. nº 27.586-7, ID.: 2577641-0, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5067/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 26/10/2019, de AIRES BORGES BARCELOS, matr. nº 26.370-7, ID.: 25791966, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5351/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 29/05/2019, de INEZ SILVA DE ALMEIDA, matr. nº 30.322-2, ID.: 32306679, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5025/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 11/10/2019, de IRACEMA DE SOUZA VASQUES, matr. nº 30.057-4, ID.: 25741152, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11385/2019 - DETERMINO a inclusão de MARCELO JOSÉ DERZI MORAES, Professor Assistente, matr. nº 39.100-3, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/73/2020 - DETERMINO a inclusão de LEONARDO FREIRE MARINO, Professor Adjunto, matr. nº 38.438-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7578/2019 - DETERMINO a inclusão de ANDREIA ALVES MONTEIRO DE CASTRO, Professor Adjunto, matr. nº 40.030-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2589/2019 - DETERMINO a inclusão de LUIZA BARBOZA DA CRUZ, Professor Adjunto, matr. nº 36.453-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2593/2019 - DETERMINO a inclusão de FERNANDA SHCOLNIK, Professor Adjunto, matr. nº 39.860-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11386/2019 - DETERMINO a inclusão de VLADEMIR JOSÉ LUFT, Professor Adjunto, matr. nº 40.164-6, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11286/2019 - DETERMINO a inclusão de ÉRICA SARMIENTO DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 37.711-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11199/2019 - DETERMINO a inclusão de HELOISA GONÇALVES FERREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 40.019-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10996/2019 - DETERMINO a inclusão de PRISCILA SANCHEZ BOSCO, Professor Assistente, matr. nº 39.981-6, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10574/2019 - DETERMINO a inclusão de GLAUCINEIDE DO NASCIMENTO COELHO, Professor Adjunto, matr. nº 39.994-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104972/2018 - DETERMINO a inclusão de MARIA INEZ PADULA ANDERSON, Professor Adjunto, matr. nº 33.628-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104295/2019 - DETERMINO a inclusão de MARTA DE CARVALHO SILVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 39.254-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10386/2019 - DETERMINO a inclusão de MARTHA TELLES MACHADO DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 40.031-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102097/2019 - DETERMINO a inclusão de SIMONE MARIA BACELLAR MOREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 39.039-3, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9237/2019 - DETERMINO a inclusão de ANA TEREZA PRADO LOPES, Professor Adjunto, matr. nº 40.017-6, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9444/2019 - DETERMINO a inclusão de GABRIEL SCHVARSBERG, Professor Adjunto, matr. nº 39.824-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9416/2019 - DETERMINO a inclusão de JOSÉ ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, Professor Adjunto, matr. nº 36.063-6, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9745/2019 - DETERMINO a inclusão de WANIA CLEMENTE DE CASTRO, Professor Adjunto, matr. nº 34.777-3, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9744/2019 - DETERMINO a inclusão de EVANDRO DA SILVA FREIRE, Professor Adjunto, matr. nº 8.025-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8787/2019 - DETERMINO a inclusão de LUIZ AMERICO PORTELA DOS SANTOS, Professor Assistente, matr. nº 39.160-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7578/2019 - DETERMINO a inclusão de LUCIA MARIA BORGES DA MATTA SOUZA, Professor Adjunto, matr. nº 37.335-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9856/2019 - DETERMINO a inclusão de CAROLINA ALEJANDRA PARRA MARTÍNEZ, Professor Adjunto, matr. nº 39.972-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2237089"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/3349/2019 - COONAST - Cooperativa Nacional de Serviços de Transportes LTDA. (RJ-717): Com base no parecer da área técnica (2403543), AUTORIZO a incorporação do veículo MB Sprinter placa LMX3D56 do cooperado Williamis Novais dos Santos, em substituição ao veículo placa LMO7104, que será baixado.\r\n\r\nId: 2236923"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2237090": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00144644\r\n\r\nNOME: Maria Christina De Andrade. CNPJ/CPF N° 308.292.838-20. ENDEREÇO: Praia do Rosa, Corumbê. MUNICIPIO: Paraty. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.891,06. PROCESSO Nº E-07/002.10378/2015.\r\n\r\nId: 2237090"
                        ],
                        "2237092": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.01.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002.103315/2018 - DETERMINO, com efeitos a partir de 16/12/2019, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 03/2019-INEA firmado entre a empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIAS EIRELI e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA RECUPERAÇÃO DE PONTE SOBRE CÓRREGO NO PARQUE IMBUÍ - TERESÓPOLIS/RJ”, processo nº E-07/002.103315/2018, conforme justificativa da fiscalização do Contrato.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/01/2020.\r\n\r\nId: 2237092"
                        ],
                        "2237091": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nE DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 46/2018, celebrado em 23/10/2018, publicado no D.O. de 25/10/2018 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Metrohm Brasil Instrumentação Analítica LTDA, Processo nº E-07/002.1219/2018\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.542.0437.2954\r\n\r\nFonte de Recursos: 218,230 e 232\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 \r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 47/2014, celebrado em 17/12/2015, publicado no D.O. de 28/12/2015 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Simtech Representações LTDA- EPP, Processo nº E-07/002.6098/2014\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.542.0437.2954\r\n\r\nFonte de Recursos: 019\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 \r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 02/2020, celebrado em 17/01/2020, publicado no D.O. de 29/01/2020 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Saner Engenharia e Consultoria Eireli - EPP, Processo nº E-07/002.102102/2018\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.18.541.0464.3979\r\n\r\nFonte de Recursos: 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nCONTRATO INEA N. 02/2019, celebrado em 30/04/2019, publicado no D.O. de 13/05/2019 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Flex Assessoria e Zeladoria LTDA, Processo nº E-07/002.101640/2018\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.514.0424.5463\r\n\r\nFonte de Recursos: 218\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nCONTRATO INEA N. 08/2019, celebrado em 07/06/2019, publicado no D.O. de 12/06/2019 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Idexx Brasil Participações LTDA, Processo nº E-07/002.102682/2018\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.542.0437.2954\r\n\r\nFonte de Recursos: 218\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº. 09/2019, celebrado em 11/06/2019, publicado no D.O. de 13/06/2019 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Labwin Serviços Especializados LTDA- ME, Processo nº E-07/002.104596/2018\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.542.0437.2954\r\n\r\nFonte de Recursos: 218, 230 e 232\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 12/2019, celebrado em 19/06/2019, publicado no D.O. de 24/06/2019 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Fast Bio Comercial Eireli - EPP, Processo nº E-07/002.13028/2016\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.542.0437.2954\r\n\r\nFonte de Recursos: 218\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2237091"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2236894": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/000.565/2012 - APROVO a prestação de contas parcial relativa à primeira parcela do Convênio nº 71/2010, firmado com a Associação Cultural, Artística e Esportiva Cadê em 15/07/2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2236894"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2237171": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDSODH N° 155 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor THIAGO BORGES DE ARAUJO, ID Funcional nº 5104323-8, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial, nas UG's 320100 - SEASDH, 326100 - Fundo FEAS, 490100 - SEDSODH e 426100 - Fundo FIA.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Programação de Desembolso, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento, cheques nominativos e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - solicitar e descentralizar cota financeira, movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de conta;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVII - autorizar ou Ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nVIII - praticar atos normativos e ordinatórios, bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\n\r\nIX - autorizar, perante a Receita Federal e ao INSS, o encaminhamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GEFIP dos servidores desta Pasta;\r\n\r\nX - representar a Secretaria e praticar atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial inerentes ao Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, podendo movimentar os recursos financeiros disponíveis em conta corrente específica, aberta junto à instituição financeira para tal fim;\r\n\r\nXI - representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/02/2020.\r\n\r\nId: 2237171"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2237021": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/103/001410/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor RENATO FERREIRA COSTA, Auditor do Estado, ID nº 4284985-3, referente ao período aquisitivo de 10/03/2014 a 08/03/2019.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2237021"
                    ],
                    "2236882": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/049301/2019 - JORGE DA CUNHA LOPES - ID 3223855-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social entre: 01/09/1966 a 20/11/1967, 11/07/1968 a 13/08/1970, 06/04/1971 a 31/08/1972, 18/09/1972 a 27/10/1972, 22/11/1972 a 16/02/1973, 02/09/1974 a 11/04/1975, 13/01/1977 a 04/02/1981, e 02/08/1993 a 23/06/1994, totalizando 3881 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2236882"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2236943": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/862/19 - Desvinculação de Placa Particular - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/83/19 - Desvinculação de Placas Particulares - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SUBSECRETARIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2236943"
                    ],
                    "2236936": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/763/19 - Desvinculação de Placa Particular - MRAINHA DO BRASIL - COM DO 1ºD.N. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/140/19 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - CHEFIA GABINETE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2236936"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2237071": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4513 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n19233957\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSETUR / SEDSODH\r\n\r\n11/02/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2237071"
                    ],
                    "2237076": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4514 DE 11 DE FEEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE nº 4330, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I do art. 1º da Resolução nº 4330/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º ...........................................................................................\r\n\r\nI - autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso, para as obrigações suportadas pelo CEJUR no termos da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2237076"
                    ],
                    "2237069": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nDESIGNA ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233957, para prestar assistência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, sem prejuízo de suas atribuições na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, Id. Funcional n º 19231377, do cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo D.G., da 3ª Procuradoria regional - Nova Iguaçu, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nNOMEIA FLAVIO GUIMARÃES GONÇALVES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19213646, para exercer o cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo D.G., da 3ª Procuradoria Regional - Nova Iguaçu, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por André Luiz Carvalho Estrella. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, Id. Funcional n º 5024337-3, do cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo D.G., da 11ª Procuradoria Regional - Itaperuna, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954793, para exercer o cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo D.G., da 11ª Procuradoria Regional - Itaperuna, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Flavio Assaid Sfair da Costa Rocha. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nId: 2237069"
                    ],
                    "2236966": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001.041324/2020 - AUTORIZO o pagamento, nos termos das planilhas insertas no presente processo.\r\n\r\nId: 2236966"
                    ],
                    "2236870": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042381/2017 - VANESSA CORRÊA CARVALHO - DATA: 09.02.2020. DEFIRO o pedido de prorrogação de interrupção por 01 dia no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042381/2017 - VANESSA CORRÊA CARVALHO - DATA: 10.02.2020. DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2236870"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2237103": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 006/2020. PARTES: DETRAN/RJ e VALID SOLUÇÕES S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de emissão de documentos de habilitação do DETRAN/RJ, ocorrida no período de 19 a 30 de agosto de 2019, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme Notas Fiscais anexas ao termo. VALOR TOTAL: R$ 1.098.209,98 (um milhão, noventa e oito mil duzentos e nove reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/02/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/8852/2019.\r\n\r\nId: 2237103"
                        ],
                        "2237098": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada à realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, 817, sobreloja, Centro - Rio de Janeiro - RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 05525272807, art. 218, III; CNH nº 00111624891, pts. 24; CNH nº 00121691002, pts. 24; CNH nº 00118098203, pts. 24; CNH nº 04816097225, pts. 22; CNH nº 00746084690, art. 244, I; CNH nº 00131135757, pts. 24; CNH nº 05435978527, art. 244, II; CNH nº 03330512907, art. 244, II; CNH nº 00108827990, art. 218, III; CNH nº 04613806510, art. 244, I; CNH nº 05902577036, art. 218, III; CNH nº 06106130004, pts. 33; CNH nº 06106130004, pts. 32; CNH nº 06106130004, pts. 30; CNH nº 00285248681, pts. 29; CNH nº 00159590410, pts. 27; CNH nº 00044303404, pts. 26; CNH nº 01002274006, art. 165 - A; CNH nº 00260569079, art. 218, III.\r\n\r\nId: 2237098"
                        ],
                        "2237099": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3° da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Está assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / acesso 04 - Av. Presidente Vargas, 817, Centro - Rio de Janeiro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 02391356690, art. 218, III; CNH nº 00102971879, pts. 21; CNH nº 01692654958, pts. 20; CNH nº 00491768504, pts. 20; CNH nº 00157211410, pts. 26; CNH nº 05966007307, art. 244, I; CNH nº 00056655213, art. 165 - A; CNH nº 06229213152, art. 210; CNH nº 04212165066, pts. 47; CNH nº 00108287387, pts. 25; CNH nº 00084443145, pts. 20; CNH nº 06061860629, pts. 24; CNH nº 00424349585, pts. 25; CNH nº 00230550459, pts. 24; CNH nº 04411246047, art. 244, II; CNH nº 04411246047, art. 244, I; CNH nº 02809160297, pts. 27; CNH nº 01146085701, pts. 31; CNH nº 06495939975, pts. 120; CNH nº 00155282541, pts. 99; CNH nº 03738907387, art. 165; CNH nº 05502530706, art. 165; CNH nº 00024776936, pts. 22; CNH nº 01640015212, art. 165; CNH nº 03467091201, pts. 27; CNH nº 01640015212, art. 165; CNH nº 03679199598, art. 165; CNH nº 00312447246, art. 165 - A; CNH nº 00066672719, art. 244, I; CNH nº 00943973117, pts. 27; CNH nº 00269668322, pts. 23; CNH nº 00748892881, pts. 23; CNH nº 03153648842, art. 244, I; CNH nº 00493994368, art. 218, III; CNH nº 04754218265, art. 244, I; CNH nº 04948368292, art. 218, III; CNH nº 02132195046, art. 218, III; CNH nº 00047365008, art. 165 - A; CNH nº 00080380400, art. 244, IV; CNH nº 04277056733, art. 218, III; CNH nº 00070134412, art. 244, II; CNH nº 01509112338, art. 165 - A; CNH nº 01225388899, art. 165 - A; CNH nº 01157349455, art. 218, III; CNH nº 00032824851, art. 218, III; CNH nº 04433272053, art. 210; CNH nº 03512133400, art. 218, III; CNH nº 00512568287, art. 165 - A; CNH nº 00496875439, art. 165 - A; CNH nº 00318561306, art. 210; CNH nº 01129980554, art. 244, I; CNH nº 04260335253, art. 218, III; CNH nº 03328089290, art. 218, III; CNH nº 04658226272, art. 244, I; CNH nº 04507836901, art. 244, I; CNH nº 05224402293, art. 244, I; CNH nº 00742509330, art. 218, III; CNH nº 01540304655, art. 244, I; CNH nº 04967026415, art. 218, III; CNH nº 05041834305, art. 175; CNH nº 00037033683, art. 218, III; CNH nº 05902827335, art. 244, II; CNH nº 00100261903, art. 218, III; CNH nº 04873254994, art. 244, II; CNH nº 05517098270, art. 244, I; CNH nº 05931688915, art. 244, I; CNH nº 01955545588, art. 218, III; CNH nº 04161358682, art. 170; CNH nº 05592275900, art. 244, I; CNH nº 06087499381, art. 244, I; CNH nº 04855228082, art. 244, I; CNH nº 05786918461, art. 244, I; CNH nº 03608225756, art. 218, III; CNH nº 00324189114, art. 218, III; CNH nº 06181299304, art. 244, I; CNH nº 04490913167, art. 244, I; CNH nº 04846792140, art. 218, III; CNH nº 05631247736, art. 244, I; CNH nº 04723512036, art. 165 - A; CNH nº 03876540308, art. 244, I; CNH nº 02821010701, art. 165; CNH nº 02712867688, art. 165; CNH nº 03051330700, art. 165; CNH nº 03611285205, art. 165; CNH nº 02302038285, art. 165; CNH nº 03866746998, art. 165; CNH nº 00039175540, art. 165; CNH nº 02221895400, art. 165; CNH nº 05937485960, art. 165; CNH nº 00717652565, art. 165; CNH nº 05042139839, art. 165; CNH nº 00112062019, art. 165; CNH nº 00142322205, art. 165; CNH nº 00039123906, art. 165; CNH nº 03916986526, art. 165; CNH nº 00319566455, art. 218, III; CNH nº 03819090707, art. 244, V; CNH nº 00043607445, art. 191; CNH nº 04165080252, art. 244, II; CNH nº 02329136756, art. 218, III; CNH nº 04561266690, art. 244, II; CNH nº 05893093331, art. 165 - A; CNH nº 02516589838, art. 244, I; CNH nº 05818299085, art. 244, I; CNH nº 05829242902, art. 165 - A; CNH nº 04702417586, art. 244, I; CNH nº 06239811419, art. 210; CNH nº 00202400518, art. 170; CNH nº 02104968257, art. 218, III; CNH nº 00352432130, art. 218, III; CNH nº 01734291665, art. 218, III; CNH nº 02543582500, art. 165 - A; CNH nº 00123994619, art. 165 - A; CNH nº 04490962957, art. 218, III; CNH nº 03137270037, art. 218, III; CNH nº 05354958240, art. 218, III; CNH nº 00047873301, art. 170; CNH nº 05195110128, art. 244, II; CNH nº 04303984922, art. 244, I; CNH nº 03942777088, art. 244, I; CNH nº 06355417030, art. 244, I; CNH nº 05959435708, art. 165 - A; CNH nº 00220979022, art. 165 - A; CNH nº 03731020033, art. 244, I; CNH nº 06238350150, art. 244, II; CNH nº 06115280523, art. 218, III; CNH nº 05133985622, art. 244, II; CNH nº 00329271008, art. 218, III; CNH nº 06135711108, art. 191; CNH nº 03093360578, art. 165 - A; CNH nº 04203812120, art. 218, III; CNH nº 03977049295, art. 218, III; CNH nº 00214882568, art. 165 - A; CNH nº 05516967708, art. 244, I; CNH nº 02398420104, art. 170; CNH nº 00385451061, art. 218, III; CNH nº 02980098602, art. 170; CNH nº 06495306703, art. 244, I.\r\n\r\nId: 2237099"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) e, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. De acordo com o estabelecido no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / acesso 04 - Av. Presidente Vargas, 817, Centro - Rio de Janeiro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN's, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Os condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. Decorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008.\r\n\r\nCNH nº 00045346208, art.263, I; CNH nº 00236229839, art.263, I; CNH nº 00357967774, art.263, I; CNH nº 03758652107, art.263, I; CNH nº 05034204177, art.263, I.\r\n\r\nId: 2237100"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / acesso 04 - Av. Presidente Vargas, 817, Centro - Rio de Janeiro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008. Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00091983158, art.263, I; CNH nº 00164438495, art.263, I; CNH nº 00011835400, art.263, I; CNH nº 04740525863, art.263, I; CNH nº 05215239872, art. 263, I.\r\n\r\nId: 2237101"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los cientes da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018.\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / acesso 04 - Av. Presidente Vargas, 817, Centro - Rio de Janeiro - RJ ou através do site do DETRAN/RJ ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 03775292695, pts. 26; CNH nº 00122069101, pts. 26; CNH nº 00318547583, pts. 26; CNH nº 00148206912, pts. 25; CNH nº 00679810544, pts. 25; CNH nº 04117857425, pts. 25; CNH nº 00073488581, pts. 25; CNH nº 00851555159, pts. 25; CNH nº 05360355359, pts. 25; CNH nº 00479179600, pts. 24; CNH nº 00264996350, pts. 24; CNH nº 00379208555, pts. 24; CNH nº 00909155492, pts. 24; CNH nº 01379428226, pts. 24; CNH nº 00280031304, pts. 24; CNH nº 05482028609, pts. 24; CNH nº 04534116801, pts. 24; CNH nº 06265250034, pts. 24; CNH nº 00072809800, pts. 24; CNH nº 04900459903, pts. 24; CNH nº 00140793045, pts. 24; CNH nº 05494735792, pts. 24; CNH nº 00155451516, pts. 24; CNH nº 06441843898, pts. 34; CNH nº 00166293593, pts. 26; CNH nº 00994458961, pts. 44; CNH nº 00940728508, pts. 42; CNH nº 00330177237, pts. 26; CNH nº 00330334575, pts. 26; 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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 04/2020, assinado em 10.02.2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa CS BRASIL FROTAS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecer, sob o regime de locação, veículos automotores, sem motorista e sem combustível, a fim de auxiliar os trabalhos de deslocamento de servidores e equipamentos do DER-RJ. PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 5.394.200,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002/003062/2019.\r\n\r\nId: 2236898"
                        ],
                        "2236899": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 05/2020, assinado em 10.02.2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa QUIMILAR COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de elaboração de projetos para implantação de sistema de combate a incêndio e pânico em caráter de adequação ao Decreto Estadual nª 897/76 e cumprimento a Notificação nº 99219 do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, em imóvel pertencente ao DER-RJ. PRAZO: 03 (três) meses. VALOR: R$ 45.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002/004989/2019.\r\n\r\nId: 2236899"
                        ],
                        "2237016": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo ao Convênio nº 70/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 27.01.2020. PARTES: DER/RJ, e o Município de ARARUAMA-RJ. OBJETO: Implantação Recapeamento e tapa buraco nas vias Estrada de Morro Grande - RJ 136, Estrada de São Vicente -RJ 138 e Estrada de Praia Seca -RJ 102 Localizadas no Município de Araruama. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2237016"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2237246": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO, venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 12 de março de 2020.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 09, 10 e 11 de março de 2020, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem. Nas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 13/03/20 à 29/03/2020.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a (BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item 5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010, publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nArtigo 402 -\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 5ª - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lote sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Lici tação. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇAO \r\n\r\n6343\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0025804-90.1999.8.19.0004\r\n\r\n111/2020/OF\r\n\r\n2507\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0007703-09.2002.8.19.0001\r\n\r\n1146/2019/ALV\r\n\r\n3177\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0080554-46.2002.8.19.0001\r\n\r\n1130/2019/ALV\r\n\r\n3330\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0088291-03.2002.8.19.0001\r\n\r\n1129/2019/ALV\r\n\r\n4187\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055461-11.2008.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4373\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0426280-18.2012.8.19.0001\r\n\r\nGAB 64/2019\r\n\r\n6591\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009258-64.2003.8.19.0021\r\n\r\nDPERJ 5516/19\r\n\r\n9327N\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0005201-22.2004.8.19.0068\r\n\r\n4883/2019/OF\r\n\r\n6592\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009258-64.2003.8.19.0021\r\n\r\n5517/2019\r\n\r\n7307\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013809-53.2004.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7909\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025007-19.2006.8.19.0021\r\n\r\n2358/2017/OF\r\n\r\n8442\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007993-56.2005.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n9170\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006358-40.2005.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n9289\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0019642-28.1999.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n9291\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000139-84.2000.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n9322\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0053249-82.2005.8.19.0001\r\n\r\nCGJ/NUJAC 2648/2019\r\n\r\n0687A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0023599-49.2003.8.19.0004\r\n\r\n1474/2014/OF\r\n\r\n4146\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0030003-60.2006.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6777\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói \r\n\r\n0028245-98.2009.8.19.0002\r\n\r\n155/2019/OF\r\n\r\n7489\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004145-90.2007.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7831\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002389-17.2010.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n8124\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014067-53.2010.8.19.0021\r\n\r\n2696/2019\r\n\r\n8319\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0028258-73.2009.8.19.0204\r\n\r\n4463/2019/OF\r\n\r\n0099\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064949-19.2010.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0225\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071940-57.2010.8.19.0038\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0235\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001324-74.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0614\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0012050-14.2011.8.19.0052\r\n\r\nS/N\r\n\r\n0615\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0007988-23.2014.8.19.0052\r\n\r\nS/N\r\n\r\n0616\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0007968-32.2014.8.19.0052\r\n\r\nS/N\r\n\r\n0661\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2187245-72.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0711\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0026803-18.2011.8.19.0038\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0737\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2195522-77.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1257\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0083538-20.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1269\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0083538-20.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1274\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031734-52.2010.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1468\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2203541-72.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1519\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0008950.16.2010.8.19.0075\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1526\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2218060-52.2011.8.19.0021\r\n\r\n2646/2017/OF\r\n\r\n1658\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2224006-05.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1814\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2232305-68.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1926\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2234182-43.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2091\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2242130-36.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2111\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2233055-70.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2114\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0129914-67.2011.8.19.0054\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2251\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0026758-14.2011.8.19.0038\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2373\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011432-26.2015.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2615\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000446-18.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2876\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017974-65.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2943\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2234557-44.2011.8.19.0021\r\n\r\n2709/2019/OF\r\n\r\n3008\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007416-86.2012.8.19.0036\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3214\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032169-55.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3217\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032510-81.202.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3362\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0000002-96.2012.8.19.0081\r\n\r\n3310/2019/OF\r\n\r\n3618\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2232305-68.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3627\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032777-53.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3675\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0129834-06.2011.8.19.0054\r\n\r\n3299/2019/OF\r\n\r\n3757\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040060-30.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3765 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0019503-20.2012.8.19.0054\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3767\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0045329-50.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3805\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042291-30.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3815\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047382-04.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3821\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049171-38.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3824\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050931-22.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4115\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0058372-54.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4169\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0082796-63.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4383\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064973-42.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4536\r\n\r\n2012\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - 33ª V. Crim. Da Capital \r\n\r\n0400133-52.2012.8.19.0001\r\n\r\n1104/2018/OF\r\n\r\n4754\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014312-93.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4760\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0077779-46.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4763\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0079258-74.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4764\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0078897-57.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4826\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0075957-22.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5112\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004291-24.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5266\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010116-46.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5269\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014836-56.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5322\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014149-79.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5326\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021912-34.2013.8.19.0021\r\n\r\n3493/2019/OF\r\n\r\n5376\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021907-12.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5518\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Viol. Dom. Fam. C/ Mulheres e Especial Adjunto Criminal - Comarca de Magé \r\n\r\n0007784-53.2011.8.19.0029\r\n\r\n204/2019/OF\r\n\r\n5526\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Teresópolis \r\n\r\n0010690-11.2011.8.19.0063\r\n\r\n536/2019/OF\r\n\r\n5558\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024804-13.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5675\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nR.O5967/12\r\n\r\n00511/2019\r\n\r\n5676\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nR.O 6614/12\r\n\r\n00512/2019\r\n\r\n5677\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nR.O 986/13\r\n\r\n00513/2019\r\n\r\n5693\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014010-30.2013.8.19.0021\r\n\r\n1977/2019/OF\r\n\r\n5730\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nR.O 1850/12\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5731\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041681-11.2012.8.19.0038\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5740\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n13051-59.2013\r\n\r\n000625/2019\r\n\r\n5859\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0065427-56.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6054\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0045061-59.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6101\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0045443-52.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6137\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049106-09.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6228\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0066087-79.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6232\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021251-94.2013.8.19.0008\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6234\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0052983-54.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6332\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056832-34.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6393\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017748-02.2012.8.19.0008\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6413\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056142-05.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6491\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001674-57.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6638\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064785-49.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6863\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0070715-48.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7043\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0076767-60.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7394\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004663-36.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7463\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0070142-10.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7578\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004112-56.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7846\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013953-75.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7913\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001257-72.2013.8.19.0043\r\n\r\n1491/2019/OF\r\n\r\n8902\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0304680-59.2014.8.19.0001\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n9495\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013939-91.2014.8.19.0021\r\n\r\n5518/2019\r\n\r\n0326\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única da Comarca de Porto Real \r\n\r\n0001482-52.2006.8.19.0071\r\n\r\n1600/2018/OF\r\n\r\n0459\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001683-82.2015.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1148\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001912-62.2013.8.19.0037\r\n\r\n2324/2018/OF\r\n\r\n1758\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0279470-69.2015.8.19.0001\r\n\r\n2240/2019/OF\r\n\r\n2614\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015046-05.2016.8.19.0021\r\n\r\nGAB 172/2019/OF\r\n\r\n2636\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0008561-71.2016.8.19.0026\r\n\r\n139/2019/OF\r\n\r\n2739\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056560-69.2015.8.19.0021\r\n\r\nGAB 172/2019/OF\r\n\r\n2740\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022419-36.2016.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3245\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004711-56.2016.8.19.0075\r\n\r\n5520/2019\r\n\r\n3246\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025969-90.2016.8.19.0021\r\n\r\n5521/2019\r\n\r\n3779\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001129-65.2016.8.19.0037\r\n\r\n2153/2018/OF\r\n\r\n3781\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002038-10.2016.8.19.0037\r\n\r\n2974/2018/OF\r\n\r\n3789\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo \r\n\r\n0001483-68.216.8.19.0012\r\n\r\n2184/2019/OF\r\n\r\n3976\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031001-76.2016.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0083\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0063618-89.2016.8.9.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0121\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049232-54.2016.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0436\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí \r\n\r\n0000572-86.2017.8.19.0023\r\n\r\n2585/2018/OF\r\n\r\n0540\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018228-05.2016.8.19.0213\r\n\r\n5523/2019\r\n\r\n0541\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042878-13.2016.8.19.0021\r\n\r\n5524/2019\r\n\r\n0655\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042394-95.2016.8.19.0021\r\n\r\n5526/2019\r\n\r\n0660\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004581-97.2017.8.19.0021\r\n\r\n5527/2019\r\n\r\n0661\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013430-58.2017.8.19.0021\r\n\r\n5528/2019\r\n\r\n0665\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015570-65.2017.8.19.0021\r\n\r\n5529/2019\r\n\r\n0800\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do JEACRIM da Comarca de Trajano de Moraes \r\n\r\n0001617-42.2016.8.19.0062\r\n\r\n1/2019/OF\r\n\r\n1190\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 1° Juizado Especial Criminal - Botafogo\r\n\r\n0279061-59.2016.8.19.0001\r\n\r\n1419/2017/OF\r\n\r\n1198\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041635-46.2017.8.19.0038\r\n\r\n2636/2019/OF\r\n\r\n1210\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0166476-30.2017.8.19.0001\r\n\r\n3649/2019/OF\r\n\r\n1310\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0185846-92.2017.8.19.0001\r\n\r\n2514/2019/OF\r\n\r\n1386\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050902-56.2017.8.19.0001\r\n\r\n789/2019/OF\r\n\r\n1447\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042670-92.2017.8.19.0021\r\n\r\n00663/2019\r\n\r\n1469\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0352918-75.2015.8.19.0001\r\n\r\n2491/2019/OF\r\n\r\n1510\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 10° Juizado Especial Criminal - Regional da Leopoldina \r\n\r\n0112908-02.2017.8.19.0001\r\n\r\n1485/2019/OF\r\n\r\n1622\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo \r\n\r\n0005799-38.2016.8.19.0073\r\n\r\n3182/2019/OF\r\n\r\n1654\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0133322-05.2014.8.19.0008\r\n\r\n3176/2019/OF\r\n\r\n1661\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0084051-15.2016.8.19.0054\r\n\r\n1262/2019/OF\r\n\r\n1675\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 1°Juizado Criminal - Comarca de Niterói \r\n\r\n0059349-64.2016.8.19.0002\r\n\r\n1120/2019/OF\r\n\r\n1708\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032798-53.2017.8.19.0021\r\n\r\n2632/2019/OF\r\n\r\n1765\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0059377-98.2017.8.19.0001\r\n\r\n3601/2019/OF\r\n\r\n1829\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0142486-44.2016.8.19.0001\r\n\r\n4650/2019\r\n\r\n1838\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0052275-62.2017.8.19.0021\r\n\r\n4657/2019\r\n\r\n1840\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071201-28.2016.8.19.0021\r\n\r\n2221/2019/OF\r\n\r\n1841\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007162-30.2016.8.19.0083\r\n\r\n4660/2019\r\n\r\n1918\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0034708-52.2016.8.19.0021\r\n\r\n5511/2019\r\n\r\n2030\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Madureira\r\n\r\n0077245-26.2016.8.19.0001\r\n\r\n4060/2019/OF\r\n\r\n1059\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Madureira\r\n\r\n0019556-42.2012.8.19.0202\r\n\r\n1928/2015/OF\r\n\r\n1845\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003919-31.2016.8.19.0034\r\n\r\n1448/2018/OF\r\n\r\n1849\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do JEACRIM da Comarca de Miracema \r\n\r\n0003226-13.2017.8.19.0034\r\n\r\n321/2018/OF\r\n\r\n2165\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093816-77.2013.8.19.0001\r\n\r\n3247/2017/OF\r\n\r\n2264\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0012206-87.2013.8.19.0001\r\n\r\n2346/2018/OF\r\n\r\n2341\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Madureira\r\n\r\n0028767-29.2017.8.19.0202\r\n\r\n2357/2018/OF\r\n\r\n2752\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003041-09.2016.8.19.0034\r\n\r\n664/2018/OF\r\n\r\n2753\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000580-30.2017.8.19.0034\r\n\r\n888/2019/OF\r\n\r\n2978\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0123193.20.2018.8.19.0001\r\n\r\n1915/2019/OF\r\n\r\n3668\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia \r\n\r\n0003465-07.2016.8.19.0081\r\n\r\n5008/2019/OF\r\n\r\n3806\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0097835-24.2016.8.19.0001\r\n\r\n3827/2019/OF\r\n\r\n3851\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000027-80.2017.8.19.0034\r\n\r\n1434/2019/OF\r\n\r\n3852\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000396-74.2017.8.19.0034\r\n\r\n1955/2019/OF\r\n\r\n3853\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000375-64.2018.8.19.0034\r\n\r\n1988/2019/OF\r\n\r\n3854\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0004532-80.2018.8.19.0034\r\n\r\n1733/2019/OF\r\n\r\n3989\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0356655-57.2013.8.19.0001\r\n\r\n739/2017/OF\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art. 402 (ant. art. 356 da Res. nº 01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUIZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n5741\r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0016672-49.1998.8.19.0002\r\n\r\n784/2017/OF\r\n\r\n7941\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018138-35.20098.19.0021\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ\r\n\r\n0609\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0029979-27.2009.8.19.0021\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DE 23/01/2020\r\n\r\n0576\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara \r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/MND\r\n\r\n0537B\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí \r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n274/2018/MND\r\n\r\n1055\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0497700-15.2014.8.19.0001\r\n\r\n57/2020/OF\r\n\r\n1808\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá \r\n\r\n0051065-51.2013.8.19.0203\r\n\r\n2747/2018/MND\r\n\r\n2324B\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0000261-51.2018.8.19.0209\r\n\r\n1022/2019/MND\r\n\r\n2546\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0019281-93.2012.8.19.0202\r\n\r\n1311/2018/MND\r\n\r\n2748B\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0201180-69.2017.8.19.0001\r\n\r\n344/2019/MND\r\n\r\n2861\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0018792-64.2014.8.19.0209\r\n\r\n1154/2019/MND\r\n\r\n3096\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Cível - Comarca de Miracema\r\n\r\n0181449-83.2011.8.19.0038\r\n\r\n610/2019/MND\r\n\r\n3195\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 16ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital\r\n\r\n0264378-80.2017.8.19.0001\r\n\r\n679/2019/MND\r\n\r\n3285\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0010845-95.2010.8.19.0209\r\n\r\n1212/2019/MND\r\n\r\n3291\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0000667-96.1996.8.19.0203\r\n\r\n1488/2019/MND\r\n\r\n3371 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0094728-36-1997.8.19.0001\r\n\r\n613/2019/MND\r\n\r\n3378\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0215860-64.2014.8.19.0001\r\n\r\n735/2019/MND\r\n\r\n3380\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0289433-67.2016.8.19.0001\r\n\r\n541/2019/MND\r\n\r\n3381\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0049326-04.2012.8.19.0001\r\n\r\n562/2019/MND\r\n\r\n3385\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca \r\n\r\n0010561-43.2017.8.19.0209\r\n\r\n2642/2019/MND\r\n\r\n3400\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0055711-21.2019.8.19.0001\r\n\r\n427/2019/MND\r\n\r\n3404\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0033430-97.2017.8.19.0209\r\n\r\n4475/2019/MND\r\n\r\n3412\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá \r\n\r\n0038854-85.2010.8.19.0203\r\n\r\n1600/2019/MND\r\n\r\n3468\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Leopoldina \r\n\r\n0031804-84.2010.8.19.0210\r\n\r\n2071/2018/MND\r\n\r\n3477\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Meier \r\n\r\n0022666-21.2018.8.19.0208\r\n\r\n1408/2019/MND\r\n\r\n3485\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Cabo Frio \r\n\r\n0005903-27.2013.8.19.0011\r\n\r\n614/2019/MND\r\n\r\n3495\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0279087-57.2016.8.19.0001\r\n\r\n663/2019/MND\r\n\r\n3523\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 18ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0141869-75.2002.8.19.0001\r\n\r\n795/2019/MND\r\n\r\n3558\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital \r\n\r\n0270353-83.2017.8.19.0001\r\n\r\n7/2020/OF\r\n\r\n3559\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0142636-88.2017.8.19.0001\r\n\r\n701/2019/MND\r\n\r\n3560\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0011240-86.1997.8.19.0001\r\n\r\n1368/2019/MND\r\n\r\n3570\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0017377-30.2015.8.19.0203\r\n\r\n1194/2019/MND\r\n\r\n3571\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0007636-82.2018.8.19.0001\r\n\r\n624/2019/MND\r\n\r\n3572\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0109773-45.2018.8.19.0001\r\n\r\n553/2019/MND\r\n\r\n3576\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 12ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n00571.6-70.2018.8.19.0001\r\n\r\n672/2019/MND\r\n\r\n3577\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de Niterói \r\n\r\n0061074-20.2018.8.19.0002\r\n\r\n727/2019/MND\r\n\r\n3578\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo \r\n\r\n0172721-24.2012.8.19.0004\r\n\r\n2057/2019/MND\r\n\r\n3579\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0309887-10.2012.8.19.0001\r\n\r\n1461/2019/MND\r\n\r\n3592\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0007700-39.2016.8.19.0203\r\n\r\n2436/2019/MND\r\n\r\n3606\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0034841-44.2018.8.19.0209\r\n\r\n4300/2018/MND\r\n\r\n3619\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0065646-96.1993.8.19.0001\r\n\r\n801/2019/MND\r\n\r\n3626\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias \r\n\r\n0001302-35.2019.8.19.0021\r\n\r\n1961/2019/MND\r\n\r\n3634\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0157678-32.2007.8.19.0001\r\n\r\n1300/2019/MND\r\n\r\n3635\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0178161-63.2019.8.19.0001\r\n\r\n1536/2019/MND\r\n\r\n3636\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0157382-83.2002.8.19.0001\r\n\r\n1330/2019/MND\r\n\r\n3637\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0317977-94.2018.8.19.0001\r\n\r\n1079/2019/MND\r\n\r\n3638\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0072832-62.2019.8.19.0001\r\n\r\n1021/2019/MND\r\n\r\n3701\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0205697-93.2012.8.19.0001\r\n\r\n2571/2019/MND\r\n\r\n3702\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Meier\r\n\r\n0024127-77.2008.8.19.0208\r\n\r\n2389/2019/MND\r\n\r\n3765\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 47ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0294116.50.2016.8.19.0001\r\n\r\n1298/2019/MND\r\n\r\n3768\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0214660-46.2019.8.19.0001\r\n\r\n1258/2019/MND\r\n\r\n3769\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0310050-77.2018.8.19.0001\r\n\r\n1184/2019/MND\r\n\r\n3770\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0025559-84.2019.8.19.0002\r\n\r\n1230/2019/MND\r\n\r\n3771\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0009960-03.2018.8.19.0209\r\n\r\n2444/2019/MND\r\n\r\n3777\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0003523-45.2010.8.19.0202\r\n\r\n2370/2019/MND\r\n\r\n3778\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0004874-23.2019.8.19.0207\r\n\r\n2379/2019/MND\r\n\r\n3795\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0012169-94.2012.8.19.0001\r\n\r\n987/2019/MND\r\n\r\n3796\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Leopoldina\r\n\r\n0008937-29.2012.8.19.0210\r\n\r\n2355/2019/MND\r\n\r\n3799\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Meier\r\n\r\n0030315-71.2017.8.19.0208\r\n\r\n1193/2019/MND\r\n\r\n3805\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0068468-47.2019.8.19.0001\r\n\r\n810/2019/MND\r\n\r\n3856\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0121105-43.2017.8.19.0001\r\n\r\n225/2019/MND\r\n\r\n3865\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0010517-53.2019.8.19.0209\r\n\r\n5150/2019/MND\r\n\r\n3866\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0021308-44.2015.8.19.0202\r\n\r\n1208/2019/MND\r\n\r\n3897\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0006154-63.2018.8.19.0207\r\n\r\n2085/2019/MND\r\n\r\n3918\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055535-16.2018.8.19.0021\r\n\r\n3719/2019/MND\r\n\r\n3923\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0028209-02.2018.8.19.0209\r\n\r\n3954/2019MND\r\n\r\n3924\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0370525-67.2016.8.19.0001\r\n\r\n1795/2019/MND\r\n\r\n3925\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0178277-06.2018.8.19.0001\r\n\r\n1785/2019/MND\r\n\r\n3987\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0108577-06.2019.8.19.0001\r\n\r\n1747/2019/MND\r\n\r\n3991\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 48ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0174041-45.2017.8.19.0001\r\n\r\n1069/2019/MND\r\n\r\nId: 2237246"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. 29/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº E-07/100.504/2019.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 142/2019 (DRM).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 147/2019 (DRM).\r\n\r\nId: 2237078"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso nº 007/2020\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, e a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso a área de 667,20 m² do prédio localizado na Avenida Ayrton Senna nº 2001, Bloco C, parte 2, Barra da Tijuca.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos, a contar da assinatura do termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto do Município do Rio de Janeiro nº 21.351/2002\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/056/7/2019.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 06/01/2020.\r\n\r\nId: 2236905"
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                            "2236956": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA MOACIR DE ARAÚJO VICTER, CPF nº 438.764.557-15, a comparecer ao Cartório da repartição fiscal, no prazo de 10 dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para cumprir as exigências constantes nos autos do Processo Administrativo nº E-04/118582/2003.\r\n\r\nId: 2236956"
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                            "2236957": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA CLAUDIA LÚCIA FONSECA THOMAZ, CPF nº 736.114.767-49 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada, no prazo de 15 dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no Processo Administrativo nº E-04/041/751/2016, o pagamento das guias de controle de nº 7.64.357724-5, 7.64.357725-3, 7.64.357727-0, 7.64.357730-0, 7.64.357731-8 e 7.64.357732-6. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nId: 2236957"
                            ],
                            "2236950": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nPOSTODE CONTROLE FISCAL 02 - MORRO DO COCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DO PFC 2 - MORRO DO COCO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório do posto fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do resultado da diligência determinada pelo Conselho de Contribuintes no Processo nº E-04/034/003490/2018.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES\r\n\r\nCNPJ: 12.499.494/0002-60\r\n\r\nId: 2236950"
                            ],
                            "2236962": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFicam os sócios, abaixo citados, solicitados a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, para tomar ciência das exigências contidas no processo abaixo mencionado. O processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Erasmo Braga, 118/2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nRazão social: KM COMÉRCIO DE MOTOPEÇAS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ Nº 23.245.982/0001-87\r\n\r\nAssunto: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO\r\n\r\nSócio: KELY CRISTINA MENDES VIEIRA\r\n\r\nEndereço: RUA PREF. RINALDO POLI, 266 B GUARULHOS - SP\r\n\r\nId: 2236962"
                            ],
                            "2236915": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2020, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva sessão, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n73.170\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/033/000710/2018\r\n\r\nTRANSPORTES DALCOQUIO LTDA\r\n\r\n74.352\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/037/000411/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74.617\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/046/005837/2013\r\n\r\nOSX CONSTRUÇÃO NAVAL SA\r\n\r\n74.618\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/046/005838/2013\r\n\r\nOSX CONSTRUÇÃO NAVAL SA\r\n\r\n74.870\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/020/001366/2016\r\n\r\nACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\n75.224\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/040/000315/2018\r\n\r\nTELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.\r\n\r\n75.232\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/000502/2019\r\n\r\nMILGRAN GRANITOS LTDA\r\n\r\n75.235\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/016/001961/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n75.236\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/016/001957/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n75.238\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/041/003331/2017\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CAL BARBOSA\r\n\r\n75.247\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/012201/2019\r\n\r\nMARCEL MÁRMORE COMÉRCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n75.276\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/015362/2019\r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\n75.288\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/040/001176/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75.289\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/040/001042/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75.299\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/010816/2019\r\n\r\nFRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A\r\n\r\n75.495\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/040/001097/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75.498\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/040/001121/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75.506\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/015520/2019\r\n\r\nAKI COMERCIO DE DOCES EIRELI\r\n\r\n75.515\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/040/001109/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75.542\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/236633/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75.686\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/033/000636/2017\r\n\r\nCOOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n75.688\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/016839/2019\r\n\r\nSANDLER COMERCIAL ELÉTRICA LTDA\r\n\r\n75.693\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/003/100111/2018\r\n\r\nDIMPUS CONFECÇÕES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n75.696\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/020137/2019\r\n\r\nBINHO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n75.701\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/101/100963/2018\r\n\r\nMAMERI ROCHAS LTDA\r\n\r\nId: 2236915"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2237009": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, COMUNICA AOS MUNICÍPIOS, ABAIXO, QUE REALIZARÁ SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA desta AGENERSA, no dia 18/02/2020 (terça-feira), às 10h, a ser realizada em nossa Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios, conforme pauta publicada no DOERJ de 12/02/2020 e no site da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, rogo indicação desse Poder Concedente de vogal para participação do julgamento, com direito a voto. Para tanto disponibilizo modelo de Termo de Compromisso no link http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/Vogal.pdf (Copie e cole o endereço no navegador), que deverá ser devolvido com antecedência a esta AGENERSA, devidamente preenchido e acompanhado do “curriculum vitae” e ofício com a indicação do vogal observando o § 1º do artigo 7º da Lei 4556/2005.\r\n\r\nImportante ressaltar que na indicação de mais de um vogal pelos poderes concedentes, o Conselho Diretor realizará sorteio dos indicados presentes, objetivando a escolha de somente um representante no julgamento do processo.\r\n\r\nInformo que os relatórios dos processos se encontrarão disponíveis na internet, sob o endereço www.agenersa.rj.gov.br - Home Sessões Regulatórias Relatório, bem como que a Sessão Regulatória será transmitida em tempo real no link Home Sessões Regulatórias Sessão ao Vivo.\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO , MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI, VASSOURAS. \r\n\r\nId: 2237009"
                                ],
                                "2236952": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, bem como ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, ao Superintendente da Concessionária Águas de Juturnaíba, Sr. Carlos Alberto Vieira Gontijo, ao Diretor Presidente da Concessionária Prolagos, Sr. Sérgio Antonio da Silva Braga e a Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sra. Katia Brito Repsold, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 18/02/2020, às 10h, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n1. E-12/003.291/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCONVÊNIO SEA E PROLAGOS - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO -TRANSPOSIÇÃO DOS EFLUENTES DAS ETES DE IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA DA LAGOA DE ARARUAMA PARA O RIO UNA; IMPLANTAR REDES SEPARATIVAS DE ESGOTO E 02 (DUAS) ELEVATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS NA LOCALIDADE DE GERIBÁ. \r\n\r\n2. E-12/003.143/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS.\r\n\r\n3. E-22/007.044/2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nEMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº. 12.007/2009.\r\n\r\n4. E-22/007.620/2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCARTA CAJ - 587/19 - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS DA CONCESSIONÁRIA - CILINDROS CLORO.\r\n\r\n5. E-12/003.100105/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nFALTA DE ÁGUA EM HIDRANTES LOCALIZADOS NO MUSEU NACIONAL, DURANTE O INCÊNDIO OCORRIDO NO DIA 02/09/2018.\r\n\r\n6. E-22/007.176/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 094/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 083/2019 - 2018.01249355. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA TINGUA, BAIRRO DE ROCHA MIRANDA/RJ.\r\n\r\n7. E-12/003.080/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nPLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NO ANO DE 2017. \r\n\r\n8. E-12/003.191/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº. 2017001811. \r\n\r\n9. E-12/003.308/2017\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nVAZAMENTO DE GÁS FECHA ESCOLA POR DUAS SEMANAS NO COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\n10. E-04/079.257/2001\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRECLAMAÇÃO DE EXCESSO DE PRESSÃO NA ÁREA DA TIJUCA. \r\n\r\n11. E-12/003.100047/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº. 2018003185.\r\n\r\n12. E-12/003.100287/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018007754 - CEG.\r\n\r\n13. E-22/007.502/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-087/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-054/19.\r\n\r\n14. E-22/007.495/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-072/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-045/19.\r\n\r\n15. E-22/007.497/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-078/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-049/19.\r\n\r\n16. E-22/007.045/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO E TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2020)\r\n\r\n17. E-22/007.046/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO E TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2020)\r\n\r\nId: 2236952"
                                ],
                                "2236774": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., com sede à Avenida Rio Branco, 245 - 3º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.040-917, torna público que fará realizar, em atendimento ao disposto no artigo 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, Audiência Pública para a apresentação e discussão do modelo de oferta pública, por meio de licitação, na modalidade leilão, dos créditos oriundos de contratos de financiamentos celebrados com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei Estadual nº 08, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nAs informações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no período compreendido entre 11 de fevereiro de 2020 a 03 de março de 2020, no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/Licitações”, e por meio de solicitação, que deverá ser encaminhada ao seguinte correio eletrônico: suosp@agerio.com.br.\r\n\r\nData: 03 de março de 2020, terça-feira. \r\n\r\nHorário: 15 horas\r\n\r\nEndereço: Avenida Rio Branco, 245 - 3º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.040-917.\r\n\r\nDo objetivo: esclarecer à sociedade sobre os principais aspectos da oferta pública de créditos oriundos de contratos de financiamentos com recursos do FUNDES.\r\n\r\nId: 2236774"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2237107": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 032/2020.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA. - CNPJ: 03.188.198/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de TESTES IMUNOLÓGICOS E DE HEMOGLOBINA GLICADA. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 202.960,00 (duzentos e dois mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.895 \r\n\r\nFISCAIS: CAP JULIANA SILVA PANCINI GOULART RG 89.484 (HCPM), TEN KAMILA CORREIA LOUREIRO WELTE RG 91.313 (HCPM), CAP JULIANO BARRETO RG 89.485 (CAMPOS), CAP ROBSON MIRANDA MATEUS RG 89.483 (HPM-NIT), MAJ GLADYS PINHEIRO DA SILVA RG 61.883 (SJM) e SGT MANASSÉS SOARES DE JESUS RG 73.121 (CASCADURA)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/266/2017.\r\n\r\nId: 2237107"
                            ],
                            "2237129": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 36/2020 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a E TAMUSSINO & CIA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Artigos Urológicos de Natureza Permanente.\r\n\r\nGESTOR: CAP SIMONE GONÇALVES BARBOSA RG 76.855 \r\n\r\nFISCAIS: Cap RG 80.992 Alex Flavio Mare de Chiara e Cap RG 89.385 Eduardo Moussa de Jabur Leze \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.700(trinta e nove mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:11/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/232/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 37/2020 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a H. STRATTNER & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Artigos Urológicos de Natureza Permanente.\r\n\r\nGESTOR: CAP SIMONE GONÇALVES BARBOSA RG 76.855 \r\n\r\nFISCAIS: Cap RG 80.992 Alex Flavio Mare de Chiara e Cap RG 89.385 Eduardo Moussa de Jabur Leze \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.654,40(oito mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/232/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 38/2020 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a M4X COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI ME OBJETO: Aquisição de Artigos Urológicos de Natureza Permanente.\r\n\r\nGESTOR: CAP SIMONE GONÇALVES BARBOSA RG 76.855. \r\n\r\nFISCAIS: Cap RG 80.992 Alex Flavio Mare de Chiara e Cap RG 89.385 Eduardo Moussa de Jabur Leze \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.991,20 (um mil novecentos e noventa e um reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/232/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 39/2019 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a RUSSER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Artigos Urológicos de Natureza Permanente.\r\n\r\nGESTOR: CAP SIMONE GONÇALVES BARBOSA RG 76.855 \r\n\r\nFISCAIS: Cap RG 80.992 Alex Flavio Mare de Chiara e Cap RG 89.385 Eduardo Moussa de Jabur Leze \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.451,99(cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:11/02/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/232/2016.\r\n\r\nId: 2237129"
                            ],
                            "2236895": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 008/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 01.012.073/0001-66\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar Permanente.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 74.498,19 (setenta e quatro mil quatrocentos e noventa e oito reis e dezenove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2020.\r\n\r\nGESTOR: 1° Ten PM RG 104.892 Andreza Frauches Costa.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL. ENF. RG: 56.599 Ana Lúcia Santos Cancela Castrov- HCPM, MAJ ENF. RG: 61.902 Rosemary de Sá Rosa Veras - HCPM MAJ ENF. 76.919, Vivian Marília da Silva Manhães Nicolay HPM-Nit\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/186/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 009/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa CIRURGICA BIRIGUI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP. - CNPJ: 58.748.567/0001-20\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar Permanente.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.592,00 (cinquenta e três mil quinhentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2020.\r\n\r\nGESTOR: 1° Ten PM RG 104.892 Andreza Frauches Costa.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL. ENF. RG: 56.599 Ana Lúcia Santos Cancela Castro- HCPM, MAJ ENF. RG: 61.902 Rosemary de Sá Rosa Veras - HCPM MAJ ENF. 76.919 Vivian Marília da Silva Manhães Nicolay HPM-Nit\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/186/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 020/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ROZENDO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ORTOPÉDICOS LTDA-ME. - CNPJ: 01.149.539/0001-70\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de PRÓTESE MODULAR TRANSFEMURAL PARA O LADO DIREITO E PRÓTESE MODULAR TRANSTIBIAL PARA O LADO DIREITO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.540,00 (trinta e sete mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2020.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT RG 66025 Alessandra Almeida de Andrade\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM RG 89.316 Adriana Lustosa Gaspar e CAP PM RG 89.516 - Leonardo Monção Paolino\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/5/2019.\r\n\r\nId: 2236895"
                            ],
                            "2237108": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Comodato nº 35/2020 de 11 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA. - CNPJ: 03.188.198/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Comodato de Equipamentos de Cromatografia liquida de al ta Performace (HPLC) ou Eletroforese por Capilaridade, referente ao Pregão nº 055/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze meses).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/266/2017.\r\n\r\nId: 2237108"
                            ],
                            "2236900": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIODE JANEIRO - CFSD\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos, abaixo relacionados para a realização dos EXAMES ANTROPOMÉTRICO e FÍSICO, referentes aos concursosdo Curso de Formação de Soldados da PMERJ, no dia 11 de março de 2020 (quarta-feira) às 09h00min. Cabe ressaltar, quesomente realizarão o EXAME FÍSICO os candidatos que forem aprovados no EXAME ANTROPOMÉTRICO, conforme item 13.2 doedital do concurso.\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCFSD / 2008\r\n\r\n0002760-83.2009.8.19.0071\r\n\r\nRONALDO SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nCFSD / 2010\r\n\r\n0028473-40.2014.8.19.0021\r\n\r\nKAMILA ALVES DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nCFSD / 2010\r\n\r\n0002983-80.2013.8.19.0011\r\n\r\nCRISTIAN GUIMARÃES DA COSTA BARBOZA\r\n\r\nCFSD / 2014\r\n\r\n0168798-91.2015.8.19.0001\r\n\r\nFRANCISCO ERTON AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nId: 2236900"
                            ],
                            "2236955": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIODE JANEIRO - RESULTADO DE RECURSO REFERENTE - CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do recurso impetrado por candidato na fase do Exame Social e Documental do Centro de Re crutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\n1554471 - INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2236955"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 178, de 19 de setembro de 2019, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ETNIA, em ordem de classificação, do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2020, a saber:\r\n\r\nClass Geral\r\n\r\nClass Cota\r\n\r\nEtnia Declarada\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nTurma\r\n\r\nResultado\r\n\r\nFalsidade na Autodeclacaração\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n203004240-8\r\n\r\nA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA FRAUCHES\r\n\r\n203016762-7\r\n\r\nA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\nÍNDIO\r\n\r\nJOÃO VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n203031569-5\r\n\r\nA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\nÍNDIO\r\n\r\nROBERTO ANDRADE DE AZEVEDO\r\n\r\n203020205-6\r\n\r\nA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIRA WERNECK\r\n\r\n203022752-9\r\n\r\nA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nDANIEL CARIBÉ PEREIRA MARTINS\r\n\r\n203027281-0\r\n\r\nA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nALLAN BRITO RIBEIRO\r\n\r\n203001714-7\r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nRODRIGO MORAES BRAEM\r\n\r\n203037583-5\r\n\r\nA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n203014034-7\r\n\r\nA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\n12\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nRAFAEL MORENO DOS SANTOS\r\n\r\n203035810-0\r\n\r\nA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\n13\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nRONALD MORAES LEMES\r\n\r\n203022154-3\r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\n14\r\n\r\nÍNDIO\r\n\r\nRODRIGO DE ARAUJO PRADA ALVES\r\n\r\n203017679-8\r\n\r\nA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nMARCOS EDUARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n203004811-6\r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n58\r\n\r\n18\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nMARLON RONI MORAIS MARTILIANO\r\n\r\n203030730-7\r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n65\r\n\r\n19\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nLUCAS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n203029465-7\r\n\r\nA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n72\r\n\r\n20\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nCLEYTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n203000304-3\r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n78\r\n\r\n21\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nGABRIEL DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n203038236-6\r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n82\r\n\r\n22\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n203000548-7\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n91\r\n\r\n24\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nHUDSON PROVIER DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n203002931-7\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n93\r\n\r\n25\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BOTELHO\r\n\r\n203006227-8\r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n116\r\n\r\n28\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nFELLIPE MATHEUS DOS SANTOS ALVARENGA\r\n\r\n203016609-4\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n124\r\n\r\n29\r\n\r\nÍNDIO\r\n\r\nBRUNO CORREA LEITE\r\n\r\n203016137-4\r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n181\r\n\r\n31\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MACEDO SILVA PEREIRA\r\n\r\n203009484-3\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n190\r\n\r\n33\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nGYLLENO CASTRO SILVA\r\n\r\n203012867-4\r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n196\r\n\r\n34\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nDANILO FARIAS DA SILVA\r\n\r\n203004856-4\r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n204\r\n\r\n35\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nLEANDRO LORETO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n203027314-7\r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n209\r\n\r\n37\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nFELIPE AFONSO GOMES DA SILVA\r\n\r\n203018958-0\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n248\r\n\r\n39\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nDANIEL MENDONCA DANTAS DE MATOS\r\n\r\n203004880-4\r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n260\r\n\r\n43\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nVINICIUS XAVIER DA SILVA\r\n\r\n203030899-5\r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n270\r\n\r\n45\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nDAVID CEZARIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n203007436-8\r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n333\r\n\r\n56\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nIAGO GABRIEL RAMOS DA NOBREGA\r\n\r\n203009635-6\r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\nId: 2236889"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2237004": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RADIOSERRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, para participação, de forma complementar, ao SUS, para prestação de serviços privados de radioterapia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.441.260,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e um mil duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/101507/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/11/2019.\r\n\r\nId: 2237004"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2236964": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 04/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será por até 180 dias, contados a partir de 10/02/2020, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.283.657,60 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 12), com operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas, na forma do Termo de Referência e do instrumento contratual. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0467.0421.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI -030001/000001/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/02/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 05/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será por até 180 dias, contados a partir de 10/02/2020, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.896.182,40 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 09), com operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas, na forma do Termo de Referência e do instrumento contratual. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0467.0421.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI -030001/000002/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/02/2020.\r\n\r\nId: 2237066"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 343 PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIÉRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 343 PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIÉRO, sito a Rua Ferreira Cesar, A/L 572, Bairro Pindoba, Município de Laje do Muriaé, Censo Escolar nº 33093555, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5214/2015, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA - IV08181455/2º SEMESTRE: Alana Aparecida Martins Barbosa, Matrícula 201514550189011, Aldair de Souza Alves, Matrícula 201306910492949, Allan Fontoura Barrigossi, Matrícula 201306060184222, Ana Julia Corrêa Defensor Macedo, Matrícula 201614550206011, Antony de Souza Fernandes, Matrícula 201106060154452, Arenilza Malaquias da Silva, Matrícula 200914550007118, Débora Moreira dos Reis De Oliveira, Matrícula 201814550236647, Divânia Oliveira da Silva, Matrícula 201306060198010, Emilly Evelyn Santos de Souza, Matrícula 201414550171507, Estefanni Ramos Sabino de Souza Bastos, Matrícula 201614550201565, Fernando da Silva Souza, Matrícula 201714550222372, Gabriela Santos Carvalho de Sá, Matrícula 201307850119080, Jardel da Silva Chaves, Matrícula 201514550193639, João Pedro Vicente de Morais Pereira, Matrícula 201914550247068, José Felipe Chagas da Silva Felipe, Matrícula 201106060149882, Kátia da Silva Oliveira Fernandes, Matrícula 200906060049689, Larissa da Silva Barros, Matrícula 201106060148053, Luciana Alves da Silva, Matrícula 201814550235322, Maria Aparecida da Silva Leandro, Matrícula 201814550235160, Náthally Tayula Machado Ramos, Matrícula 201306060183510, Nícolas dos Santos Ferreira, Matrícula 201814550233117, Pablo Oliveira Martins, Matrícula 201206060175010, Rayanne Aparecida da Silva Costa, Matrícula 201414550179834, Sabrina de Almeida Silva, Matrícula 201206060173641,Thaysa Alves Ventura , Matrícula 201414550175332. Secretária Escolar: Marcina Freitas Marques, designada no DOERJ de 23/05/2016, página 14, 2ª coluna. Diretor: Robson Terra Silva, designado no DOERJ de 17/03/2014, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID.4329034-5 e Maria Aparecida C. dos S. Simão, ID.3853976-4. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, sito à Rua Governador Chagas Freitas, s/n, Boa Vista, Município de Porciúncula, Censo Escolar nº 33003858, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2821/2005, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV08: Adriana Maria de Assis Lemos, Matrícula 201009910117116; Átila Ricardo Rodrigues, matrícula 201099990136561; David Miranda Gomes, matrícula 201309910227662; Kamilla Carolaine Silva Araújo de Castro, matrícula 200941610031572; Luan da Silva, matrícula 201209910206421; Lusmar Maria Duarte Filha, matrícula 201809910285079; Mauricio Gomes Novaes Junior, matricula 201709910280038; Natália Menezes de Souza, matricula 201214610260648; Wilson Ferreira de Paula, matricula 201409910251500. Secretária Escolar: Fernanda Monteiro de Avellar, designada no DOERJ de 08/03/13, página 11, 2ª coluna. Diretor: Daniel Norbert, designado no DOERJ de 06/02/15, página 46, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edinéia Maria de Melo Pereira, ID 4188574-0 e Lisânias da Conceição Queiroz, ID 43287468.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, sito à Rua Governador Chagas Freitas, s/n, Boa Vista, Município de Porciúncula, Censo Escolar nº 33003858, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2821/2005, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma de origem JA-3001/2012- 1º Semestre: Wanilce Albino de Moraes, matrícula 200909910017660; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma de origem JA-3002/2008 - 1ºSemestre: Camila Alves Garcia Bonde. Secretária Escolar: Fernanda Monteiro de Avellar, designada no DOERJ de 08/03/13, página 11, 2ª coluna. Diretor: Daniel Norbert, designado no DOERJ de 06/02/15, página 46, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edinéia Maria de Melo Pereira, ID 4188574-0 e Lisânias da Conceição Queiroz, ID 43287468.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: CURSO ENSINO MEDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA3002/2º Semestre - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 06-Eliana Rodrigges da Silva Nunes\r\n\r\nLeia-se: 06-Eliana Rodrigues da Silva Nunes\r\n\r\nId: 2236691"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA, sito a Avenida José Mendonça de Campos s/nº, Colubandê, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nºnº 33089469, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2777/2005, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Breno Oliveira dos Santos, Matrícula 201829830595270; Bruna Aparecida Castilho Antunes, Matrícula 200915900220948; Emelli Pereira de Mello, Matrícula 200929830141505; Fernando Rodrigues Freires de Macedo, Matrícula 201099990099742; Franciene Souza de Almeida, Matrícula 201829830595947; Gabriel Souza do Nascimento, Matrícula 201329830418938; Gabriela da Silva Motta, Matrícula 201330200460599; Jefferson Vinicius de Souza de Araujo, Matrícula 201099990252000; Letícia dos Santos Medeiros, Matrícula 200929830194102; Liliane Silva de Medeiros, Matrícula 201220580363570; Lucas Luis Martins Vieira, Matrícula 201718800203631; Lucas Matheus de Miranda dos Santos, Matrícula 201429830433461; Marcos Rodrigues de Oliveira, Matrícula 200929520212277; Rosiane Borges Pereira, Matrícula 201929830618129; Ruana Soares Teixeira Gonçalves, Matrícula 201929830622584; Sabrina da Silva dos Reis, Matrícula 201929830617076; Shayane Christiane Queiroz Caldas, Matrícula 201768920409853; Sheila Cristina de Mello Silva, Matrícula 201829830591364; Valeria Cristina Pereira da Silva, Matrícula 201829830574610; Vitoria de Souza Soares Messias, Matrícula 201429830460787; Vitória Francisca Souza de Carvalho, Matrícula 201015900131420. Secretária Escolar: Alba Barboza Martins, designada no DOERJ de 03/08/2015, página 11, 2ª coluna. Diretor: Leonardo Coimbra, designado no DOERJ de 10/01/18, página 15, anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4, Márcia Valéria Amado Pires, ID. 4333673-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA MARTINS, sito a Rua Armando Rance, s/n°, Coelho, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090424, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUCnº 5235/2015,no ANO LETIVO DE 2019/2ºSEMESTRE, Turma NEJA-IV01:Josilene Martins da Silva Coutinho,Matrícula 201129820321793; Michélle Lucena dos Santos, Matrícula 201129580347440; Pâmela Cristina da Rosa Gomes, Matrícula 201631881162508; Ronaldo Madureiro , Matrícula 200915860106996. Secretária Escolar: Katia Lucia Gonçalves Sant´Anna, designada no DOERJ de 29/07/2015, página 12, 3ª coluna. Diretora: Marcia Cristina Gonçalves Moraes Reis, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação:Fabiana Nery de Lima Pessanha, ID: 4327250-9 e Tânia da Costa Gouvêa, ID:3813426-8\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 453 - DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 453 DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA, sito a Avenida Prefeito Milton Rodrigues Rocha nº 40, Manilha, Município de Itaboraí, Censo Escolar nº 33098786, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011 de 19/09/1993, no ANO LETIVO DE 2012 Turma:3004: Francisca Antonia Ribeiro de Sousa, Matrícula 200917710126009; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723 de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE Turma: NEJA-IV 01: Adrielly Pereira dos Santos, Matrícula 201817710577786; Alcione Gonçalves Vieira , Matrícula 201269740235731; Ana Carla Moraes Pereira , Matrícula 201817710616439 ; Catia Gonçalves de Almeida, Matrícula 201817710617168 ; Cristiane Elias do Nascimento, Matrícula 201223950342798; Dreidi Lemos Ferreira Lopes, Matrícula 201817710582194; Enis Oliveira Marques, Matrícula 201605510208310; Flávia de Fátima das Neves Silva, Matrícula 201817710621270; Gilmar Bispo da Cruz, Matrícula 2014697403863104; Izabell de Fátima Lebre, Matrícula 201817710616862; Joyce da Conceição Coutinho Cunha, Matrícula 201817710567128; Leonardo Ferreira da Rosa, Matrícula 201817710608096; Lorrana Carvalho de Almeida, Matrícula 201816330880586; Luana Paulino da Silva, Matrícula 201023730131851; Mariane Martins dos Santos Silva, Matrícula 201431880852451; Nathalia Ferreira Coutinho Marques, Matrícula 201817710587821; Nilton Jose do Nascimento, Matrícula 201817710616511; Patricia de Araújo Ferreira dos Santos; Matrícula 201817710572474; Paula Alessandra Gonçalves Porfírio, Matrícula 201817710600788; Pedro Lucas Saldanha Cabral, Matrícula 201817710620622; Roseane Ribeiro de Souza Silva, Matrícula 201417710412528; Sandro Molinario, Matrícula 201817710600610; Silvia Leite da Silva Azevedo, 201717710565617; Viviane Barreto Lucena, Matrícula 201316330562655. Turma: NEJA-IV 02: Anderson Cordeiro de Oliveira, Matrícula 201817710580817; Andre Eduardo Balbino, Matrícula 201917710655309; Claudia Tatiana Silva dos Santos, Matrícula 201817710585614; Ericássia Silva de Oliveira, Matrícula 201817710583409 ; Fabio Rozendo de Souza, Matrícula 201717710566010 ; Heloisa Helena Tavares Barcelos. Matrícula 201817710602310; Jenifer Moreira, Matrícula 200932300229863; José Danilo Lima Pereira, Matrícula 201817710585101; Joselita da Silva Lima, Matrícula 201817710590960; Josemar Oliveira, Matrícula 201814720527159; Lucas Paulino da Silva, Matrícula 201817710583247 Maria José Ferreira da Silva, Matrícula 201817710586777; Rayssa Tavares Barcelos os Santos, Matrícula 201015790176689; Rodrigo Caetano da Silva, Matrícula 201629670330506, Rosária Caetano da Silva , Matrícula 201817710589873; Ruane Lorena da Rocha de Santana, Matrícula 201117710272410; Sandra Souza Sampaio da Cruz, Matrícula 2018177105969101; Tatiana dos Santos Matos, Matrícula 201817710609815; Thamy Amorim de Souza Monteiro, Matrícula 201817710571410; Valeria Rodrigues dos Santos, Matrícula 201817710582003; Vilma Lourenço Mororó Peres, Matrícula 201869740448847; Wiberto Wilson de Araujo Filho, Matrícula 201023970314770. Secretária Escolar: Claudenésia Querino de Souza, designada no DOERJ de 12/08/2005, página 18, 1ª coluna. Diretor: Sandro Patricio Azevedo, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Isis Lopes de Brito, ID. 4329127-9 e Rosa Figueiredo de Menezes, ID. 4195695-8.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR do CIEP BRIZOLÃO 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO, sito a Rua Cristiano Ottoni, s/nº, Almerinda, Município São Gonçalo, Censo Escolar nº 33088926, pela Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº3071/2006, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Turma de origem: JÁ 3002/2ºsemestre/ 2010, Amanda Lemos Marins de Brito, Matrícula 200915840050197; Turma de origem: NEJA-IV4/1ºSEMESTRE /2019, Diego Angelo da Silva Peres, Matrícula 201129540064601. Secretária Escolar: Rosimar dos Prazeres Silva Farias, designada no DOERJ de 22/12/2009, página 31, 3ª coluna. Diretora: Sonia de Oliveira Castro, designada do DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Janete Marcelo dos Santos, ID:2081738-0 e Rosilene da Silva Costa, ID:3837933-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO, sito a Rua Cristiano Ottoni, s/nº, Almerinda, Município São Gonçalo, Censo Escolar nº 33088926, pela Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referentes aos alunos Amanda Lemos Marins de Brito, Matrícula 200915840050197 e Diego Angelo da Silva Peres, Matrícula 201129540064601. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Turma: NEJA-IV4/2ºsemestre, Ano: 2019, publicado no DOERJ de 24/01/2020, página 25, 3ª coluna. Diretora: Sonia de Oliveira Castro, designada do DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I, Servidores que autorizaram a publicação: Janete Marcelo dos Santos, ID:2081738-0 e Rosilene da Silva Costa, ID:3837933-3\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, sito a Rua Saint s/nº, Jardim Catarina Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090726, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4417/2010, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV - 01: Alan Silva Alves, Matrícula 201829950687202; Daniel Martins Lourenço Farias, Matrícula 201531880997901; Douglas Magalhães Vieira, Matrícula 201015800134924; Douglas Rangel Ribeiro, Matrícula 201015800132476; Edna Araujo Santana Silva, Matrícula 201829950691315; Estefany Siqueira Sampaio, Matrícula 201829950686410; Felipe Santos Rodrigues, Matrícula 201329790821910; Flavio Henrique de Lima Menezes, Matrícula 201829950673767; Gabriel Gonçalves Nascimento, Matrícula 201829950683991; Guilherme Gomes de Souza, Matrícula 201829950691821; Guilherme Silva de Jesus, Matrícula 201215800439493; Jociane Gonçalves Rosa, Matrícula 201129950316056; José Alexsandri da Costa Barbosa Pinto, Matrícula 201429950452331; Kevellyn da Silva Oliveira, Matrícula 200929950006630; Leilyane de Azevedo Campanhão Vieira, Matrícula 201129950277727; Lemann Nataly Chamberlain da Silva, Matrícula 201829950675549; Marlessa Eduarda da Silva Mendonça, Matrícula 201229950320051; Rafael da Costa Silva, Matrícula 201829950690505; Renata de Oliveira Conceição, Matrícula 201129950291630; Stefany Carlos Affonso de Sousa, Matrícula 201829950686664; Viviane Costa Pinheiro, Matrícula 201669610641431; Yasmin Souza Rodrigues, Matrícula 201829950686151; Turma NEJA IV-02: Adriana Gonçalves Manoel, Matrícula 201829950691072; Aline Vasconcelos, Matrícula 201829950693110; Allyne Silva dos Santos Costa, Matrícula 201829950691900; Andressa Viana Borges, Matrícula 201515800573563; Beatriz da Conceição Vargas, Matrícula 201315880514841; Daniel Victor Lugath, Matrícula 201829520829850; Estevão Pacheco Macena, Matrícula 201515790438863; Fernanda Barbosa Gonçalves, Matrícula 201829950678051; Gilmar Ramos da Silva, Matrícula 201529950544852; Igor da Conceição Moura Sanches, Matrícula 201929950740436; Igor de Oliveira Pinto, Matrícula 201215800454298; Jéssica Moreno da Silva, Matrícula 201029950256596; Josiane da Silva, Matrícula 201729950648847; Lorran Alves Fontes, Matrícula 201515800569612; Lúcia Helena Pollyana de Santana, Matrícula 201215790294587; Marcella Alexandra Tomaz de Souza, Matrícula 201829950685010; Maria Eduarda Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201215800449710; Mateus da Silva Francisco, Matrícula 201728650222871; Mateus da Silva Viana, Matrícula 201229950369814; Mayara Araujo Costa Santos Garcia, Matrícula 201829950685501; Nathália Rodrigues Mendes, Matrícula 200915800022109; Ravel Nazaré de Oliveira, Matrícula 201829950689510; Thamires da Silva Leal Nascimento, Matrícula 201529520643571; Thayna Infante dos Santos, Matrícula 201429950455861; Thaynara Vivian Pinheiro Pena, Matrícula 201215800463521; Wesley Germano de Macedo, Matrícula 201229950361406. Secretário Escolar: Jhonatan Nascimento Porfírio, designado no DOERJ de 21/09/2017, página 11, 2ª coluna. Diretora: Marta Rodrigues de Almeida Carneiro, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28- Anexo I Servidores que autorizaram a publicação: Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID. 4369453-5 e Maria Elane dos Santos, ID. 4364287-0\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO, sito a Rua Raul Lengruber, s/n°, Mutuá, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089060, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4502/2010, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA- IV01: Aghata Araujo da Silva, Matrícula 201429630358954; Ana Rosa Tavares Costa, Matrícula 201729630523687; Angelica Sebastiana Araujo da Costa, Matrícula 201829630549968; Cláudia Amancio de Almeida, Matrícula 201232420649610; Daniel Alves de Oliveira, Matricula 201229630291229; Danilo dos Santos Santana, Matrícula 201232160347223; Dayane Silva Lobo, Matrícula 201829630553132; Felipe Cardoso de Carvalho, Matrícula 201829630556410; Hevelyn da Conceição de Araújo, Matrícula 201099990048266; Laryssa da Silva Miranda, Matrícula 201829630529691; Leandro da Conceição Coutinho, Matrícula 201829630554376; Leandro Oliveira Haddad, Matrícula 201829630556158; Lorrayne Moraes dos Santos, Matrícula 201929630581744; Luane Damasceno da Silva, Matrícula 200929550035055; Magridi Falleiro Santos, Matrícula 201269070152210; Matheus de Souza da Silva, Matrícula 201329630354642; Mayssia Martins de Santana, Matrícula 200929970632390; Myllena Ferraz Rangel, Matrícula 201829630536122; Pâmela Martins Vieira, Matrícula 201629990747556; Tatiane da Silva Baptista Toledo, Matrícula 201029630165816; Vitória Regina de Souza Alves, Matrícula 201029760142999. Secretário Escolar: Ricardo Ferreira da Silva, designado no DOERJ de 02/09/2015, página 15, 3ª coluna. Diretor: Wilson Gomes da Silva, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID. nº 4369456-0 e Maria de nazaré do Valle Lima, ID. nº 541246-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÁRIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO TAMBORINDEGUY, sito na Rodovia Amaral Peixoto Km 6,5, Tribobó , Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33114366, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3623/2007, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01:Alicia de Oliveira Dias Fausto, Matrícula 201519340456154; Danieli de Almeida Martins, Matrícula 201029960106473; Eliene Ambrozio de Lima, Matrícula 201817910334161; Felippe Fonseca Marins, Matrícula 200917910005353; Gabriel Fernandes Lessa, Matrícula 201817910324954; Josiane Gomes da Silva, Matrícula 200929750088632; Karolyne de Azevedo Gomes Silva Maria, Matrícula 200929960068190; Marcelo dos Santos Silva, Matrícula 200917910062403; Maria Luiza Ferreira de Araújo, Matrícula 201917910345680; Mariana Tinouco Santos, Matrícula 201619340498635; Matheus Felipe Santiago de Oliveira, Matrícula 200917910060451; Ramon dos Santos de Moraes, Matrícula 201217910235570. Secretária Escolar: Vera Lucia da Silva Lima Barros, designada no DOERJ de 21/08/2018, página 14, 3ª coluna. Diretora: Flávia Gonçalves da Silva, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Servidoras que autorizaram a publicação: Fernanda de Andrade Silva Peres, ID. 4210067-4 e Francis Mary da Cruz Simplício, ID. 404919-5. \r\n\r\nCEJA ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ITABORAÍ, sito a Rua Edna Salles, s/nº, Vila Gabriela, Manilha, Município de Itaboraí, Censo Escolar nº 33138753, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32759 de 07 de fevereiro de 2003; no ANO LETIVO DE 2018: Alexandre Valdetaro Cruvello D'Avila, Matrícula 162026000180; Carlos Eduardo da Silva, Matrícula 172026000176; Gabriel da Silva Leite, Matrícula 172026000168; Lucas de Melo Pereira de Castro, Matrícula 152026000325; Marines Lopes Soares, Matrícula 152026000788; Rosilene Martins de Oliveira, Matrícula 152026000205; Valéria Machado da Rocha, Matrícula 182026000079; Vitoria da Mauta, Matrícula 142026001215; no ANO LETIVO DE 2019: Ana Claudia Martins Alves, Matrícula 172026000292; Anderson Moura Antunes, Matrícula 132026000033; Antonia Sandileide da Silva, Matrícula 132026000181; Antonio Marlon da Silva Araujo, Matrícula 192026000405; Carlos Henrique da Costa Silva, Matrícula 192026000457; Cristiene Rangel da Silva, Matrícula 182026000443; Daiana Navarro Soares, Matrícula 182026000874; Daniel Faria Cordeiro de Carvalho, Matrícula 142026001171; Fabio Pereira de Souza, Matrícula 142026001260; Fernanda Souza da Silva, Matrícula 182026000223; Filipe Soares Noronha, Matrícula 172026000613; Henrique de Moraes Mota de Sousa, Matrícula 182026000832; Hugo dos Santos Silva, Matrícula 162026000353; Inédia das Graças Medeiros Gorizia, Matrícula 152026000832; Jéssica Gonçalves dos Santos, Matrícula 142026000105; Joelma Cecilia Santos Maciel Oliveira, Matrícula 132026000292; Laylla Menezes da Silva, Matrícula 182026000306; Magna Abelha Duarte, Matrícula 182026000254; Rafael Rodrigues Ferreira de Souza, Matrícula 182026000406; Raquel Torres Alves, Matrícula 182026000775; Sarana Pontes Araujo, Matrícula 162026000054. Secretária Escolar: Rosanne Magalhães Albuquerque, designada no DOERJ de 08/04/2005, página 50, 3ª coluna. Diretora: Laura dos Anjos da Costa Lemos, designada no DOERJ de 04/03/2015, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Isis Lopes de Brito, ID 4329127-9 e Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID. 4195695-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO, sito a Rua Saldanha Marinho, 199, Neves, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091447, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 3099/2006, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM NEJA- IV01/1ºSEMESTRE/2016: Leonardo Constantino Silva de Souza, Matrícula 201429710435084; TURMA DE ORIGEM NEJA- IV01/2ºSEMESTRE/2016: David da Silva Pereira, Matrícula 200929860003623; Jefferson Soares Santos da Silva, Matrícula 201099990029680; TURMA DE ORIGEM NEJA- IV01/1ºSEMESTRE/2017: Maria Clara Macedo Gonçalves, Matrícula 201229710363961; TURMA DE ORIGEM NEJA- IV01/2ºSEMESTRE/2017: Stephanie Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201429710433383; TURMA NEJA- IV01/2ºSEMESTRE/2019: Aissa Helena Souza Diniz, Matrícula 201631881082318; Iago Siqueira de Souza, Matrícula 200929710002303; Juliana de Souza de Oliveira, Matrícula 201631830760645; Leandro de Jesus Pereira, Matrícula 201829710535882; Leonardo da Costa Rodrigues, Matrícula 201729710513750; Lucas Marques da Silva, Matrícula 201829710537907; Matheus de Oliveira Santos, Matrícula 201829710537583; Matheus Silva Santos Martins, Matrícula 201729710497968; Maycon de Souza Moreira de Almeida, Matrícula 201829710537826; Paulo Gabriel Santos Silva, Matrícula 201517980481154; Robério Ataide Leite, Matrícula 201829590747081; Ruan Ferreira Wanderley, 201829710536935; Teresa Tavares de Almeida, Matrícula 201813260460562; Vinicius Eduardo Lopes, Matrícula 201829710535531. Secretário Escolar: Alan Carlos Pereira Peres, designado em DOERJ 04/07/2017, página 10, 2ª coluna. Diretor Geral: Carlos Vinicius Ferreira Ribeiro dos Santos, designado em DOERJ de 10/01/2018, Pág. 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa de Souza Fontes Brandão, ID: 4329268-2, Ana Cristina de Oliveira Castro Marins ID: 4329272-0.\r\n\r\nId: 2236921"
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Secretária Escolar: Silvana Reis Carneiro, designada no DOERJ de 05/08/2009, página 6, 3ª coluna, Diretor: Maria Idalina Nogueira Rebolla, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS, sito na Rua Siqueira Campos/Corina s/n, Bom Pastor, Município de Barra Mansa, Censo 33096864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2828 de 13 de abril de 2005, ANO LETIVO DE 2009: Turma de origem: 30004/2007: Maria Aparecida da Silva, Matrícula 2007300426; Turma de Origem:3007/2008: Franciane Conceição Soares Moreira, Matrícula 2008300414; ANO LETIVO DE 2019: Turma de origem: 3002/2007: Eliete de Oliveira Monteiro Costa, Matrícula 2007300212; Turma de Origem: 3006/2008: Roberta de Souza Andrade, Matrícula 20083000624; Turma de Origem: 3005/2013: Luiz Carlos de Oliveira Manoel, Matrícula 200913420010897. Secretária Escolar: Silvana Reis Carneiro, designada no DOERJ de 05/08/2009, página 6, 3ª coluna, Diretor: Maria Idalina Nogueira Rebolla, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 3ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: JA- 3006/2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 02- Nilberto Alves dos Avila\r\n\r\nLeia-se: 02- Nilberto Alves dos Santos Avila\r\n\r\nD.O. de 13/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: JA- 3004/2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 16- Márcia Maria Costa\r\n\r\nLeia-se: 16- Marcia Maria da Costa\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: JA- 3004/2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 04- Breiane Pereira Mello Amorim\r\n\r\nLeia-se: 04- Breianne Pereira Mello de Amorim\r\n\r\nId: 2236994"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, sito a Rua Luís Sá, s/n°, Portuguesa, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33085480, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2019/2º semestre: turma NEJA IV-01: Allana Marques Guilherme, Matrícula 201822200475961; Almir Ferreira Lima Junior, Matrícula 201869970694092; Ana Vitoria Marques Luz, Matrícula 201622210821029; Anderson Freitas da Silva, Matrícula 201822220549480; Adriane Maria da Silva, Matrícula 201122090304012; Andriele Correa Fins, Matrícula 201622200449836; Angélica Bento da Silva, Matrícula 201122160186161; Eriande Brasileiro Silva, Matrícula 201822200470226; Felipe Macêdo de Sousa, Matrícula 201369970213106; Gian Lucas da Silva Cardoso, Matrícula 201622210817341; Gilvanice dos Santos Silva, Matrícula 201622220482855; Helenilce Castro dos Santos, Matrícula 201869970673095; Ian dos Santos Sales, Matrícula 201669970464981; Iraci Coelho da Silva, Matrícula 201822200469139; Jairo Vitor Rodrigues, Matrícula 201522200439710; Leila Souza Pereira Locatelli, Matrícula 201218780577122; Leonardo Silva Porto, Matrícula 201822200471461; Letícia Santos de Oliveira Costa, Matrícula 201822200480299; Marcelina de Oliveira Cerqueira, Matrícula 201822200473160; Marcio Antonio do Nascimento, Matrícula 201869970691662; Maria das Graças Silva, Matrícula 201822200470307; Mário Eduardo Antonio, Matrícula 201922200483286; Mirinea da Conceição Fernandes de Oliveira, Matrícula 201422220394783; Mônica Silva de Macedo, Matrícula 201822200480450; Rachel Tauane Oliveira Pimentel, Matrícula 201822200470498; Rosa de Fátima Pinto Mafra, Matrícula 201822200473322; Rosaura Freitas dos Santos, Matrícula 201822200474809; Rubenig Brandão Moreira, Matrícula 201822200475104; Ruth Sampaio Alcantara, Matrícula 201222220169531; Salwa Nasser Zidan, Matrícula 201822200469211; Tiago de Melo Flor, Matrícula 201922211162117; Waslen de Oliveira Marques, Matrícula 201822200478472; William Gonçalves de Freitas, Matrícula 201822200475457; Yuri Moreira Silva Santos, Matrícula 201622210857481. Secretário Escolar: Wando Gomes Pio dos Santos, designado no DOERJ de 11/02/2019, página 13, 1ª coluna. Diretor: Valnei Alexandre da Fonseca, designado no DOERJ de 22/02/2018, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID. 4326113-2 e Maria Helena Martins Monteiro, ID 4326148-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA, sito a Rua Henrique Scheid, 580/588, Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33132879, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29218 de 14.09.2001, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Marco Antonio Rodrigues da Silva, Matrícula: 200969460429460; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3005: Felipe Pereira Pinto, Matrícula: 200969580283404; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Lucas Vinicius Oliveira Fortes, Matrícula: 201669460131575; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3006: Yngrid Fernandes de Carvalho Leal, Matrícula: 201269460272510, no ANO LETIVO DE 2019, Turma de origem: 1308/2003: Micilene da Silva Luz, Matrícula: 130820031308. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA, sito a Rua Henrique Scheid, 580/588, Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33132879, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5194/2015, no ANO LETIVO DE 2019 /1º SEMESTRE, Turma: NEJA-IV01: Alexandre de Souza Romualdo Filho, Matrícula: 201469460361991; Breno Barbosa da Costa, Matrícula: 201424500683161; Tamiris Silva Tavares, Matrícula: 201169460201502. Secretário Escolar: Lucas Matheus de Oliveira Medeiros, designado DOERJ de 19/09/2019, página 23, 1ª coluna. Diretora: Eliane Maria da Silva Bastos, designada no DOERJ de 16/3/2017, página 12, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Rita de Cassia Santos Couto, ID. 4326126-4; Valéria Figueiredo Argolo, ID. 4023983-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA RODOLFO FERNANDES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA RODOLFO FERNANDES, sito a Rua Leonardo Annibal Tonini, s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33088152, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto n° 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 1° Semestre, Turma NEJA-IV-01: Alex Sander Alves da Silva, Matrícula 201719460477607; Aline Aparecida Melo dos Santos, Matrícula 201719460467059; Brenda Santos de Mello Caldeira, Matrícula 201619460364008; Caroline Antonio Nunes, Matrícula 201719460466249; Graça Elzemira da Costa, Matrícula 201402080169311; Igor de Almeida Gomes, Matrícula 201719460478255; Lucas Silva Belfort, Matrícula 201628700542826; Matheus dos Santos Araújo, Matrícula 201619460372965; Natanael do Nascimento, Matrícula 201519460303241; Rafaela Teixeira Santiago Portela de Souza, Matrícula 20161946037075; Samara Gonçalves da Silva, Matrícula 201819460516510; Taís de Oliveira dos Santos Almeida, Matrícula 201208710471110; Tamara Ramos de Barros, Matrícula 201108600035268; Teyvison Vieira Gomes, Matrícula 201519460345910; Thaís da Silva Gomes, Matrícula 201519460306850; Wagner Gomes da Silva Junior, Matrícula 201319540358668; Wallace Conceição Alves, Matrícula 201519460306346; Wallace Sandro Vilela Barbosa, Matrícula 201719460465439; no ANO LETIVO DE 2015, 2° Semestre, Turma NEJA-IV-01, Catia Evangelista da Silva Leandro, Matrícula 201419460268010; Wander Freitas Nunes , Matrícula 201124500232217; no ANO LETIVO DE 2016, 1° Semestre, Turma NEJA-IV-01, Alexandre Barbosa Júnior, Matrícula 201419460293299; Rafael Rodrigues Lima, Matrícula 201119460171402; no ANO LETIVO DE 2018, 1° Semestre, Turma NEJA-IV-01, Renato da Cunha Amaral Júnior, Matrícula 200915820036040. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA RODOLFO FERNANDES, sito a Rua Leonardo Annibal Tonini, s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33088152, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto n° 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem NEJA-IV-01/2014/2°Semestre, Maria Josélia do Espírito Santo Rocha Teixeira. No ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem NEJA-IV-01/2015/1°Semestre, Nayara Teixeira Góes, Matrícula 201419460288376. No ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem NEJA-IV-01/2016/1°Semestre, Amanda Oliveira da Silva, Matrícula 201119460161954.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA RODOLFO FERNANDES, sito a Rua Leonardo Annibal Tonini s/n, Pavuna, Município Do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33088152, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n°38.348/05, no ANO LETIVO DE 2005,Turma 3002: Carla Vanessa Venancio da Silva, Matrícula 2005300207. Turma 3003: Luiz Claudio Gama da Silva, Matrícula 2005300341. No ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Michelle Linhares Leonor, Matrícula 2007300341; no ANO LETIVO DE 2009,Turma 3001:Priscila de Jesus da Costa, Matrícula 200919460023743; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Victor Afonso de Farias, Matrícula 201019460154935; no ANO LETIVO DE 2011,Turma 3001: Lucian Medeiros de Oliveira, Matrícula, 200919460059500; Wallace David Conceição dos Santos, Matrícula 200919460056404; Tamires Dantas Coutinho, Matrícula 200919460035830; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Samy de Abreu Oliveira Marques, Matrícula 201099990175681. Turma 3003: Cristiano Peixoto da Costa, Matrícula 200918870114147; Luana Gomes Melo, Matrícula 201019460138141; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Arthur de Aquino, Matrícula 201219460176362. Turma 3002: Larissa Alves Cardoso Pereira, Matrícula 201215300519994. Turma 3003: Jéssica Barros da Silva, Matrícula 201419460268421. Turma 3004: Daniel Oliveira da Mota, Matrícula 201009140205310; Rodrigo Pereira Dias, Matrícula 201219540334241. Turma 3007: Lizandra Cristini Moreira Alves, Matrícula 201099990068599; Silas de Sousa Gonzaga, Matrícula 201219540324872. Turma 3008: Iury Coelho da Silva , Matrícula 201218450402681; Samantha da Silva dos Santos, Matrícula 20109999011921; no ANO LETIVO DE 2015,Turma 3001: Alex Silva Encarnação, Matrícula 201318080459093; Henderson Ricardo Nonato Simeão, Matrícula 201519460327939; Jennyfer Amorim da Silva, Matrícula 201419460289933; Mikaela Rodrigues da Silva, Matrícula 201318080475710; Vanessa Neves Rodrigues, Matrícula 201419460284621. Turma 3002: Andreza da Silva Rodrigues, Matrícula 201318450512597; Karina de Lima Xavier Quirino, Matrícula 201319450349081; Maria Romana Pereira Temoteo, Matrícula 201319540344365;Romon Pereira Pinto, Matrícula 201319540344527. Turma 3003: Isabella Marculino Claudino, Matrícula 201419460278737; Leticia Melo de Almeida, Matrícula 201308970427678; Paloma Marcos Serafim, Matrícula 201301910639485; Turma 3005: Patrick Costa Fontelles, Matrícula 201318160308695; Turma 3007: Paola Albuquerque Silva, Matrícula 201318450492545. Turma 3008 Moises Alves dos Reis, Matrícula 201319540354085; Nadja de Lourdes Benedita Guimarães, Matrícula 201019460139707; Rafaele Cristina Chagas Pereira, Matrícula 201319540356886. Secretária Escolar: Gilsinea Pinheiro Gomes designada no DOERJ de 27/01/1993, página 13, 2° coluna. Diretora: Fatima Aparecida de Lima Sena designada no DOERJ de 01/08/2019, página 04, 1° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santiago Oliveira Gabriel, ID.4428010-6 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID.4382053-0.\r\n\r\nId: 2236858"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALDEBARÃ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALDEBARÃ, sito na Avenida Antares, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062250, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.553/2010, no ANO LETIVO DE 2019, 2º Semestre: Josias Luiz Rodrigues de Azevedo, Matrícula 201769420514974; no ANO LETIVO DE 2018, turma de origem NEJA-IV01, 2º Semestre: Isabela Martins Lopes, Matrícula 201513640246156; Rayane da Silva Barros, Matrícula 201513640245771; Iuri Gomes de Oliveira, Matrícula 201213640181845; João Francisco da Silva Borges Gama, Matrícula 201518780814451. Secretário Escolar: Dieverson Silva de Souza, designado no DOERJ de 07/11/2017, página 7, 1ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Ferreira Porto, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/07/2010\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2008, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Paula de Souza Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Paula de Souza do Nascimento dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 07/02/2012\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2007, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Felipe Bonifacio de Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Felipe Bonifacio de Sousa\r\n\r\nD.O. DE 12/05/2014\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3002\r\n\r\n01-Larissa Barbosa Coelho\r\n\r\n04-Rosiene Rodrigues de Souza\r\n\r\nOnde se lê: ANO 2011\r\n\r\nLeia-se: ANO 2012\r\n\r\nD.O. DE 30/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2010, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 02-Viviane Tavares Moura Lima\r\n\r\nLeia-se: 02-Viviana Tavares Moura Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO\r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino de Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.427/2010, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Beatriz Diniz Lima, Matrícula 201669411282512; Brandy Wallace da Silva Gomes, Matrícula 201614060895201; Carolina Lessa Cardoso, Matrícula 201814061094318; Edilson Ribeiro de Oliveira, Matrícula 201814061067801; Elaine Vieira Pereira, Matrícula 201814061070436; Fabiana Balbino Rocha, Matrícula 201814061062510; Gabriela Aparecida Motta Candido, Matrícula 201458180721610; Jaciara Francisca do Nascimento Camacho, Matrícula 201814061115987; Karine Nascimento de Oliveira, Matrícula 201618690601110; Karine Navega de Pinho, Matrícula 201814061072310; Lorran Nicolau Loureiro Capote, Matrícula 201514060827231; Lucas Ramos da Silva, Matrícula 201601940548444; Maira dos Santos Paulino, Matrícula 201814061079220; Marco Antonio Pereira de Sousa, Matrícula 201814061055399; Mariana Conceição da Silva Santana, Matrícula 201814061037730; Mauro José Alves da Silva, Matrícula 201814061110403; Mateus dos Santos Teixeira, Matrícula 201518850505922; Monique da Silva de Macedo, Matrícula 201528770554730, Silvio Cesar dos Santos Fernandes, Matrícula 201312480401174; Sthellen Rozy Elias Firmino, Matrícula 201105330159810; Taiany da Silva Costa, Matrícula 201814061044610; Turma NEJA IV-02: Alessandro José de França, Matrícula 201914061141951; Caio de Miranda, Matrícula 201714060937210; Maria Clara de Lima Malavasi, Matrícula 201718360570521; Naomi Kelly da Silva Sampaio, Matrícula 201914061201014; Nilce de Paula Tavares, Matrícula 200958180375187; Olegario Sergio de Oliveira, Matrícula 200904470293923; Sára de Souza Silva, Matrícula 201814061103466; Severina Soares da Silva, Matrícula 201414060778626; Thamiris de Lima da Silva, Matrícula 201814061044435; Thompson Taylor Moreira da Silva, Matrícula 201099990371394; William de Lima Farias, Matrícula 201614060856301; Yasmim Santos da Costa, Matrícula 201669390668999. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017 página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Lilian Marttorelli Lima, ID. 43332626-9. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, sito na Rua Soldado Antonio de Paula, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088420, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 39543/2006, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Carlos Augusto Mendes Martins da Cruz, Matrícula: 201117960231599; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexsandra Araujo Lima, Matrícula: 20181374032817; Arlene Dantas dos Santos, Matrícula: 201813740332110; Bárbara Graziele Carvalho Malavaza, Matrícula: 201113740198018; Bárbara Nascimento da Silva, Matrícula: 201099990305454; Carla Cristina Nascimento de Oliveira de Assumpção, Matrícula: 201913740347601; Catarina Rodrigues de Oliveira, Matrícula: 201813740335461; Claudia Florentina Jorge Pereira da Silva, Matrícula: 201813740326983; Daniel Alves Monteiro, Matrícula: 201813740331391; Edimo de Oliveira Frazão, Matrícula: 201169120396145; Elizabete Fernandes Pessoa, Matrícula: 201813740334651; Fernanda Abraham da Silva, Matrícula: 201469170541921; Gisele Maria dos Santos, Matrícula: 201813740333841; Gutemberg Sousa de Melo, Matrícula: 201913740347529; Ingrid Suely da Silva Oliveira, Matrícula: 201217960327673; Ironilda da Silva Gomes, Matrícula: 201813740331634; Jessica Alves de Oliveira, Matrícula: 201813740325669; Joana D'arc de Souza, Matrícula: 201813740331121; Johnatan Conceição Ribeiro, Matrícula: 201813740328486; Jonas Augusto Pereira, Matrícula: 201813740334579; Josimar Silva dos Santos, Matrícula: 201313740247021; Joyce Kelly dos Santos, Matrícula: 201417960524366; Juliana de Lourdes Batista Caldas Ramalho, Matrícula: 201913740352018; Kátia Maria Gomes de Oliveira, Matrícula: 201813740326810; Marcelo Dias Vinhas, Matrícula: 201813740333969; Mayara Cristina Oliveira da Silva, Matrícula: 201113740184221; Milena Santos de Pinho, Matrícula: 201913740345747; Paula Felix Vitorino, Matrícula: 201813740331472; Raissa Lourenço dos Santos, Matrícula: 201417960427928; Rita de Cassia Camões Secundino da Silva, Matrícula; 201618680433610; Suellen Vitilio Lopes, Matrícula: 200969410208550. Secretária Escolar: Fabrícia da Costa Rangel, designada no DOERJ de 24/03/2014, página 12, 1ª coluna, Diretor: João Dias Nunes, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\nId: 2237073"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ, sito na Rua Paconé, s/nº, Jardim Panorama. Município de Belford Roxo. Censo 33098131, nos termos da resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, ANO LETIVO DE 2019,TURMA NEJA-IV/2º:Adriel Luan de Jesus Bernardo, Matrícula 200909720105771; Alan Virgulino Simão, Matrícula 200909720160870; Ana Glaucia Bezerra da Silva, Matrícula 201809720476310;Daniel dos Reis Sousa, Matrícula 200909720184205;Denis da Silva Raymundo,201709720451273; Eduardo Ferreira dos Santos ,Matrícula 200916990024971; Erik Duarte da Costa, Matrícula 200909720162309; Igor Oliveira da Silva ,Matrícula 201505260596820; Leví Ribeiro da Silva, Matrícula 200905260223072; Luciana Pereira Sobrinho, Matrícula 201809720482711; Marcela Teixeira do Nascimento Cardoso, Matrícula 201809720486707; Marcelo Gomes Fernandes, Matrícula 200967950258780;Matheus Sisino, Matrícula 201709720465738; Mayara Sobrinho de Andrade, Matrícula 201809720482639;Milton Rodrigues Gomes, Matrícula 201809720483287;Patrick da Silva Rocha, Matrícula 201309720385631; Pauline Virginia Santana, Matrícula 201405480297621; Priscila da Silva Batista de Souza, Matrícula 201013900159582; Rafaela Belmiro Fernandes de Medeiros, Matrícula 201909720494617; Rodrigo de Jesus dos Reis ,Matrícula 200909720130377; Talita da Silva, Matrícula 201809720483600;Thayza Lima de Brito, Matrícula 201468150400605; Thiago Barcelos Gonçalves, Matrícula 201809720486898. Secretária Escolar Rita de Cássia Costa da Silva. Designada no DOERJ de 04/08/2004 página 14 2ª coluna. Diretor Emilio Carlos de Assis. Designado no DOERJ de 10/01/2018 página 21, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria José Moreira da Silva, ID. 557435-8; matrícula 0942706-3 e Suane de Paula Camilo, ID: 4338287-8\r\n\r\nId: 2236959"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI, sito a Rua Genuíno Siqueira, 1076, Jardim Meriti, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 3309223, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012 no ANO LETIVO DE 2019: 2º SEMESTRE. Turma: NEJA IV-01:Alexsandro de Santana Virginio, Matrícula 201811880800258; Aliandra da Silva Carvalho, Matrícula 201918051159778; Ana Caroline do Nascimento Freitas, Matrícula 201618050870096; Andreize Borges de Aguiar, Matrícula 201818051096001; Breno Machado Vieira, Matrícula 201518050832430; Caroline Silva da Cruz, Matrícula 201718051022346; Claudio da Conceição Fortes, Matrícula 201818051050011; Daniel Ferreira de Alcantara, Matrícula 201111850649581; Elizangela Paula Soares Torres, Matrícula 201818051045520; Fátima Francisco de Souza, Matrícula 201718051020130; Fernanda Nascimento Borges da Silva, Matrícula 201918051130877; Fernanda de Araujo Santos, Matrícula 201818051078291; Gabriele Arruda Escodeiro, Matrícula 201121090301163; Isabela Santana de Oliveira Magno, Matrícula 200918230431531; Jacqueline Graciano Campos da Silva, Matrícula 201918051154709; Karla Geny de Souza Nascimento, Matrícula 201818051094491; Letícia Costa da Silva, Matrícula 201818051051687; Marcos Vinicius Marques Pinheiro Colares Santos, Matrícula 200918130051273; Maria Darcilene de Oliveira, Matrícula 201818051078021; Maria Francisco, Matrícula 201718051020051; Matheus Henrique Guimarães da Silva, Matrícula 201818051074385; Mayara Kelli Teixeira Pires, Matrícula 201411250278107; Mirian da Penha Cipolla de Oliveira, Matrícula 201818051086553; Mylene Barbosa Machado, Matrícula 201818051077058; Naira Lúcia Teixeira da Silva, Matrícula 201811880792565; Rejane Vieira Souza Serra, Matrícula 201818051093096; Rosangela Pereira de Melo Silva, Matrícula 201818051094300; Sandro Correia Santos, Matrícula 201202510193570; Sara Paola Palafoz Gonçalves, Matrícula 201518030484402; Shirley Maria do Nascimento de Lima dos Santos, Matrícula 201918051139742; Thiago de Barros Rodrigues, Matrícula 201818051048627; Wellington Tiburcio de Sousa, Matrícula 201818051051921; Wesley dos Santos Ribeiro Silva, Matrícula 201818051028944. Secretária Escolar: Rutinéa Neves dos Santos, designada D.O. 26/11/2012, página 21, 1ª coluna. Diretora: Ocinéa Martins da Cunha, designada D.O. 19/05/2010, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID 4328885-5, ID 4328885-5 e Aldo João Peçanha Fontoura, ID 4370003-9.\r\n\r\nId: 2236940"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome das alunas que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino. Turma: 3001- ANO 2012; Kimberly Santos de Souza, matrícula 201134430336652; turma: 3003 - ANO 2013 Thamires Souza de Andrade, matrícula 200934430130200.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES, sito na Avenida Senador Salgado Filho s/n, Cabral - Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054983, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3869/2008, no ANO LETIVO DE 2013, Turma JA-3001:Ilma Maia Carneiro, matrícula 201334430496121; Maria Izabel Araújo de Farias, matrícula 201234430420684;ANO LETIVO DE 2019-2º Semestre, Turma NEJA IV-01:Alexander Pinto Ramos Alves, matrícula 201234430398816; Amanda Moura da Silva, matrícula 201600020630760; André Alves dos Santos, matrícula 200934510241750; Arieth Rosa de Holanda, matrícula 201334430488293; Bruna da Conceição Gonçalves, matrícula 201834430730053; Carlos Elias Viana, matrícula 201834430710613; Daniele Dias Siqueira Chaves, matrícula 201934430771310; Emerson de Lima Mendes, matrícula 201534430603435; Ester de Oliveira da Silva, matrícula 201834430724401; Fernando Soares, matrícula 201034420412171; Ingrid Cristina Oliveira da Silva, matrícula 201034490172651; Ingrid Sousa dos Santos, matrícula 201334490526310; Isabella Castro da Silva, matrícula 201034490150510; Isabella Indio do Brasil de Souza, matrícula 200921760204125; Jacson Brandão dos Santos, matrícula 201134430348588; Jucinete Ventura da Cunha, matrícula 201034430305531; Julia Cristina Miranda Brandão de Oliveira, matrícula 201934430770167; Kelly de Araujo Ferreira, matrícula 201834430709445; Marco Antônio Simonato, matrícula 201934430768261;Mario Sergio Souza Jurema Junior, matricula 201234430383894; Mayara da Silva Severo, matrícula 201817900461071, Renan Barbosa nunes Braga, matrícula 201634430626881; Turma NEJA IV-02: Adriana Barbosa de Moura, matrícula 201934430753904; Cristiane Silva de Araujo, matrícula 201134430349630, Dandara Hellen Sipriano dos Anjos, matrícula 201934430772887, Jenifer dos Santos Santana, matrícula 201434430548934, Julia Tinoco da Silva, matrícula 201634430634124; Luciana de Sousa Ferreira Teixeira, matrícula 201434430560632; Maiara Silva Ramos, 201734420860764; Matheus Felipe Nascimento Barros, matrícula 201934430773425; Matheus Florenzano dos Santos, matrícula 201734430694263; Mayara Souza de Lima, matrícula 201612720363122; Natasha Vieira de Sá, matrícula 201134430354715; Patricia Santos da Silveira Pinto, matrícula 201834430734555; Rafael da Conceição Lima, 201834430724592; Rafaela Rodrigues de Sant'Anna França, matrícula 201099990140701, Raiane dos Santos Cordeiro, matrícula 201534430612930; Rayanne Pinto dos Santos, matrícula 200934450612157; Sara Carolina Gomes da Silva Xavier, matrícula 200934490004180; Sara Rodrigues de Sant'Anna França, matrícula 201834430734202; Solange Regina Simão da Silva, 201834430724673; Suzana Barboza Pedrosa, matrícula 201834430733664; Thamires Marinho dos Santos, matrícula 201700020685391; Vanessa Rodrigues da Paixão, matrícula 201312710267296. Secretário Escolar: José Ricardo da Silva Pereira, designado DOERJ de 20/04/2011, página 34, 2ª coluna. Diretora: Fabrícia do Nascimento Azevedo, designada DOERJ de 26/11/2013, página 28, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aldinei Ferreira Cardozo, ID 42759765 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID: 3958934-0\r\n\r\nId: 2236953"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, sito na Estrada Itaipu-Babi, s/nº, Nova Aurora, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33047910, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2.929/2005, no ANO LETIVO DE 2019, 2º semestre, Turma NEJA IV-01: Beatriz Vieira da Costa, Matrícula 201867951147131; Bruna de Sousa Lima, Matrícula 201259890470095; Davi Felipe dos Santos da Silva, Matrícula 201859890789006; Denise Rodrigues Souza, Matrícula 201659890729752; Douglas Melo da Silva, Matrícula 201859890800344; Elaine Melo Barboza, Matrícula 200967950183674; Everton de Oliveira Ferreira, Matrícula 201759890752890; Giovana Cezar dos Santos Andrade, Matrícula 201859890791337; Helio de Campos, Matrícula 201859890818121; Isabelle Souza Abecassis, Matrícula 201167840312172; Lucas Alfenas Dolaval, Matrícula 201859890784810; Luiz Fernando Lopes Vasconcelos, Matrícula 201859890808401; Matheus de Moraes Machado, Matrícula 201559890645171; Milena Gondim Moreira, Matrícula 200912360014966; Monique Cristine de Souza Lima, Matrícula 201659890729833; Rafael Victor Pedrosa dos Santos, Matrícula 201459890587068; Silvia Soares Lopes Firmino, Matrícula 201059890329292; Suelen Henrique de Souza da Conceição, Matrícula 201067950135872; Thaís dos Santos Montenegro, Matrícula 201099990001611; no ANO LETIVO DE 2019, 2º semestre, Turma NEJA IV-02: Alaine Caroline Carias Henrique, Matrícula 201559890665952; Beatriz dos Santos Silva, Matrícula 201859890784128; Bianca dos Santos Silva, Matrícula 201859890784209; Carlos Eduardo da Conceição, Matrícula 201859890810811; Edvaldo Paiva dos Santos, Matrícula 201809180470687; Everton Jorge da Silva Bento, Matrícula 200918030122527; Jonathan Lopes Ribeiro, Matrícula 201559890645250; Lincoln Régis Damião da Silva Santos, Matrícula 201508980444586; Narcisio França Santos, Matrícula 201259890419227; Rafaela da Conceição, Matrícula 201859890810498; Raquel Abreu Moreira Cardoso, Matrícula 201614210201453; Rita de Cassia Oliveira Braz, Matrícula 201859890784047; Rosangela dos Santos Paula, Matrícula 201959890853436; Rose Carla da Silva Pinheiro, Matrícula 201859890796134; Thalya dos Santos Militão da Silva, Matrícula 201859890815961; Thiago Alexandre dos Santos, Matrícula 201059890141579, Thifany Moraes Lima, Matrícula 201569150753510; Vitória Regia Nascimento, Matrícula 201667840416697; Walace Gondin da Costa, Matrícula 201959890854599. Secretário Escolar: Paulo Roberto Esteves Cardoso, designado no DOERJ de 05.10.2017, página 12, 3ª coluna. Diretor: Emerson Valim Braga, designado no DOERJ de 16.09.2017, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Suane de Paula Camilo, ID 4338287-8 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID 3958934-0.\r\n\r\nId: 2236860"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES, sito a Rua da Matriz, nº 3600, Coelho da Rocha, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33092214, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.957/2013, no ANO LETIVO DE 2019- 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01:Ana Beatriz Miguel Antonio da Rocha, Matrícula 201518230556202; Ana Paula Montezuma Santos, Matrícula 201818030581709; Bianca dos Santos Silva da Cunha, Matrícula 201108610401585; Carlos Eduardo Cunha Figueiró, Matrícula 201012310034831; Fábio Araujo da Silva, Matrícula 201818030608682; Ingrid de Brito Oliveira, Matrícula 200911830051660; Jonatham Nascimento de Carvalho, Matrícula 201918030634910; Jonathan Michel dos Santos Silva, Matrícula 201167910173567; Leonardo da Costa Petrovicht De Souza, Matrícula 201012310043741; Mateus Arlan da Silva Alves, Matrícula 201818030606043; Matheus Fagundes dos Santos, Matrícula 201667870381700; Mauro Lopes de Oliveira, Matrícula 200918230497800; Pablo Pessoa Henrique, Matrícula 201218090409701; Paulo Henrique Rodrigues Carvalho, Matrícula 201818030586697; Ruan Artur Macedo Corrêa, Matrícula 201618030526901; Simone Cristina da Silva, Matrícula 201818030593121; Thiago Campos Cruz, Matrícula 201612310066489; Vagner Jeronimo, Matrícula 201818030579720; Vitória Gleice do Nascimento Gonçalves, Matrícula 201818030593200; Vitória Moreira Lopes Queiroz, Matrícula 201418230489290; Walace Alves da Silva, Matrícula 201818030608510; ANO LETIVO DE 2019 - 2º SEMESTRE - TURMA NEJA-IV02: André Caetano dos Santos Júnior, Matrícula 201018050158371; André Luís da Costa, Matrícula 201818030610410; Caio Luiz Moura da Silva, Matrícula 201118060352610; Carlos Alberto Barbosa Ferreira, Matrícula 200967940102817; Débora Cristina de Souza Araújo, Matrícula 200918230582319; Jackson Chagas dos Santos, Matrícula 200918230640459; Jorge Luiz Costa, Matrícula 201818030606981; Juliana das Neves Pereira, Matrícula 200918230667225; Kelly Cristina Gonçalves da Silva, Matrícula 201621020443556; LaidyLany Aparecida da Silva Gomes, Matrícula 201818030608097; Mariana Soares da Silva, Matrícula 200912310024860; Mattheus de Jesus Gonçalves, Matrícula 201018130349696; Raquel Severino Rodrigues, Matrícula 201618030507281; Rodney Wendell de Oliveira, Matrícula 200910790033226; Tasso Domingos Ramos Ferreira, Matrícula 201818030602560; Tatiane Ribeiro Bahia Constantino, Matrícula 201918030630072; Walmir Spindola Júnior, Matrícula 201818030611047. Secretária Escolar: Marilane Batista da Silva, designada no DOERJ de 28/12/2002, página 13, 3ª coluna. Diretora: Aurea Lucia Garcia, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 32, Anexo II. Servidores que autorizaram a publicação:Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID. 4368388-6 e Aldo João Peçanha Fontoura, ID. 0956628-8.\r\n\r\nId: 2236941"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCINIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, sito à rua Progresso s/nº Parque José Bonifácio, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33092460, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSODEENSINOMÉDIO NAMODALIDADE EDUCA ÇÃO DE JOVENSE ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723de17.08.2012 ANO LETIVODE 2019 2º semestre, turma NEJA IV - 01 Adiel Carlos Sousa Cardoso, matrícula 201219530476343; Aldenir Nonato dos Santos,matrícula201217570101034; Alexander Tristão de Oliveira, matrícula 201818150340938; Ana Carolina Souza dos Santos, matrícula 201218150120026; Andreza de OliveiradaSilva, matrícula 200911230070655; Brendade Oliveira Fernandes, matrícula 201211880393905; Camila Hipólito Nunes dos Santos, matrícula 200911880101253;DéboraTeixeira Santos Candido, matrícula 201818150335691;DeivisonBruno Francisco da Rocha,matrícula201321090394954; Eduvirges Lima de Souza, matrícula 201468960260126;Enzode FariasCambuhy, matrícula 201812380738926; Gisele Peixoto de Jesus Sales, matrícula 201818150343287; Glaucia Gomes Monteiro ,matrícula 201818150343368; Jeferson dos Santos Gonçalves, matrícula 201712380718929;Jéssica Laís da Cruz de Araujo, matrícula 201512380596010; Joaci Tomé de Melo, matrícula 200911880226110; Julyani da Silva Dutra, matrícula 201518150253351; Larissa Baptista da Cruz, matrícula 201417060651345; Líbio Baracho de Oliveira, matrícula 201718150318529; Marcelino Leandro da Silva, matrícula 201118760295110; Margareth de Paula Rodrigues da Silva, matrícula 201818150344178; Romenig Rodrigues Barbosa, matrícula 201218200349145; Suzana Cristina de Amorim Silva, matrícula 201818150340857; Turma NEJA IV - 02: Cassiane Pereira de Oliveira Nascimento, matrícula 201818051039989; Ivanilza de Paula de Oliveira Siqueira, matrícula 201918150357209; Janaina da Silva Nogueira, matrícula 201418150242698; Juliana da Silva Padeiro Melo, matrícula 201918150356903;LeviCesarCostade Souza, matrícula 201508970506325; Lucas Vinicius Martins Dias, matrícula 201218150133004; Matheus Monteiro Rocha, matrícula 201099990030611; Melissa Veloso de Oliveira, matrícula 201116550312795;MichaelDouglas Pereirade Jesus, matrícula 201218050430710;Moisés Souza Machado, matrícula 201018080148821; Priscila Nunes Bernardo, matrícula 201304800139903;Rafael Vanderlei de Souza, matrícula 201818150335421;TaysaMaria Dutra da Silva, matrícula 201818150341233;VanessaPereira Guilherme, matrícula 201818150336231;Yuri da Silva Peixoto Araújo. Secretário Escolar: Jorge Luiz Pacheco, matrícula 5017923-3 designado D.O. 26/09/2006, página 26, 1ª coluna. Diretor: Cosme Luiz Maia Antunes, matrícula 3084116-7 designado D.O. 04/11/2015, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337 e Margarida Marta Pap. Almeida, ID 4031123-6.\r\n\r\nId: 2236942"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "Atos": {
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO ENGENHARIA DE SISTEMAS E COMPUTAÇÃO, ÁREA ARQUITETURA DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº E-26/007/7774/2019.\r\n\r\nO DIRETOR DO FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que, no período de 27/02/2020 a 27/03/2020, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 10:00 às 16:00 horas, de 2ª a 6ª feira, na Faculdade de Engenharia, Rua São Francisco Xavier, 524, sala 5002, bloco B, Pavilhão João Lyra Filho - R. J. - Tel. 2334-0536.\r\n\r\nId: 2237026"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: “área de Métodos e técnicas de Ensino”\r\n\r\nLeia-se: “área de Métodos e técnicas de Ensino: Ensino de História”\r\n\r\nId: 2237082"
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                                "2236716": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 03/03/2020, às 10h, a licitação para aquisição de ÁCIDO ACETILSALICÍLICO, ETC. Proc. HUPE E-26/008/2882/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 03/03/2020, às 14h, a licitação para aquisição de NUTRIÇÃO PARENTERAL INFANTIL. Proc. HUPE E-26/008/3544/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/03//2020, às 10h, a licitação para aquisição de ÁCIDO FÓLICO, ETC. Proc. HUPE E-26/008/3281/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/03//2020, às 10h a licitação para aquisição de AMOXICILINA, ETC. Proc. HUPE E-26/008/2377/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/03//2020, às 10h a licitação para aquisição de CATETERES, ETC. Proc. HUPE E-26/008/1462/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2236716"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2237215": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 001/2020. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação e operação de máquinas, caminhões e equipamentos para desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento de toda frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, fornecimento e aplicação de revestimento primário nos Municípios de Italva e Cardoso Moreira, Lote 1, do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 04 (quatro) meses, a partir da data da publicação. VALOR: R$ 3.417.388,03 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil trezentos e oitenta e oito reais e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2020. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores. PROCESSO Nº SEI-020007/000294/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 002/2020. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Fernandes & Fernandes Atividades Paisagísticas Ltda-ME.OBJETO: Prestação de serviços de locação e operação de máquinas, caminhões e equipamentos para desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento de toda frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, fornecimento e aplicação de revestimento primário no município de Itaperuna, Lote 2, do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 04 (quatro) meses, a partir da data da publicação. VALOR: R$ 2.826.778,23 (dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil setecentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2020. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores. PROCESSO Nº SEI-020007/000294/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 003/2020. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Geo Ambiental Empreendimentos Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação e operação de máquinas, caminhões e equipamentos para desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento de toda frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, fornecimento e aplicação de revestimento primário nos municípios Natividade e Porciúncula, Lote 3, do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 04 (quatro) meses, a partir da data da publicação. VALOR: R$ 3.497.587,56 (três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2020.FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores. PROCESSO Nº SEI-020007/000294/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 004/2020. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Fernandes & Fernandes Atividades Paisagísticas Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação e operação de máquinas, caminhões e equipamentos para desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento de toda frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, fornecimento e aplicação de revestimento primário no município de Bom Jesus de Itabapoana, Lote 4, do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 04 (quatro) meses a partir da data da publicação. VALOR: R$ 2.592.275,67 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2020. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores. PROCESSO Nº SEI-020007/000294/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 005/2020. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Construmax de Itaocara, Construção, Reforma e Pintura Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação e operação de máquinas, caminhões e equipamentos para desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento de toda frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, fornecimento e aplicação de revestimento primário nos municípios Santo Antônio de Pádua, Miracema e Laje de Muriaé, Lote 5, do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 04 (quatro) meses a partir da data da publicação. VALOR: R$ 4.237.094,48 (quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2020.FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores. PROCESSO Nº SEI-020007/000294/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 006/2020. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação e operação de máquinas, caminhões e equipamentos para desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento, manutenção preventiva e cor retiva, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento de toda frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, fornecimento e aplicação de revestimento primário no município de São Fidélis, Lote 6, do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 04 (quatro) meses, a partir da data da publicação. VALOR: R$ 2.590.650,34 (dois milhões, quinhentos e noventa mil seiscentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2020.FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. PROCESSO Nº SEI-020007/000294/2020.\r\n\r\nId: 2237215"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/041/2020. PARTES: FUNARJ e ROSA EMÍLIA REIS MONTEIRO DA SILVA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO MARIO LAGO para realização do evento “A FÁBULA DO MENINO DO CABELO VERMELHO ”. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2020 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/091/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/044/2020. PARTES: FUNARJ e MARCIA FREDERICO DE LYRA VAZ OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO GLÁUCIO GILL para realização do evento “CURSO LIVRE DE TEATRO PARA CRIANÇAS E JOVENS ADULTOS ” DATA DA ASSINATURA: 03/02/2020 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/112/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/045/2020. PARTES: FUNARJ e THIAGO ANTONIO CUNHA ALTEIRADO GUIMARÃES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARTHUR AZEVEDO para realização do evento “OFICINA DE TEATRO INFANTIL E ADOLESCENTE ” DATA DA ASSINATURA: 10/02/2020 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/121/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/049/2020. PARTES: FUNARJ e FERNANDO ILSON BASIL DE CAMPOS OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO JOÃO CAETANO para realização do evento “GLAMOUR TANGO ” DATA DA ASSINATURA: 06/02/2020 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/117/2020\r\n\r\nId: 2236881"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2236949": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2019.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA: 08 /11/2019.\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ASSINATURA: 31/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2019.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA: 08 /11/2019.\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ASSINATURA: 31/10/2019.\r\n\r\nId: 2236949"
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                            "2236947": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Empresa Amanbella Comércio de Alimentos Eireli ME.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 001/2019, relativo à aquisição de cestas básicas. Acréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06 /02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/766/2019.\r\n\r\nId: 2236947"
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                            "2237124": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIEMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2020 - Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para atender os Educandários: CICAPD Rego Barros, CICAPD Protógenes Guimarães e CICAPD Oswaldo Aranha.\r\n\r\nDATA: 02/03/2020, às 11h00min (hora de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 79.194,96 (setenta e nove mil cento e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-31/003/599/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga, n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2237124"
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                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 003/2020 ao Contrato nº 020/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a P&P Turismo Eireli.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no valor do Contrato para prestação de serviço de agência de viagem. \r\n\r\nVALOR: R$ : 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-05/003/170/2019. \r\n\r\nId: 2237034"
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                    "Controladoria Geral do Estado": {
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                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor PAULO CESAR NAZARÉ DUARTE, Identidade Funcional nº 35254360, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula 8404840 - Vínculo 2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/1921/2013, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 20 dias interpolados no prazo de 12 meses, no período de 19/12/2013 a 18/12/2014. \r\n\r\nId: 2236287"
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                            "2236925": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/2396/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor DELSON ANTÔNIO DOS SANTOS MOURÃO, Identidade Funcional nº 4060424-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, Matrícula nº 230.892-2, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 8, Matrícula nº 246.146-5, Vínculo 2, deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, conforme pronunciamento às fls. 05/06, 09/10, 64/66, 70/73, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 38, artigo 39, inciso IV, V, VI e VII c/c o artigo 50, incisos I e II do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C/RJ aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2236925"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2237013": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA PGE-RJ Nº 01/2020\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PGE-RJ, anuncia a Abertura da Consulta Pública para discussões referentes à contratação de sociedade empresária visando a implantação de redes Multi Protocol Label Switching (MPLS) e circuitos de acesso à Internet com IP dedicado, nas localidades de interesse da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), conforme especificado na Minuta do Termo de Referência e em seus anexos.\r\n\r\nOs interessados poderão apresentar comentários, dúvidas e sugestões para o aprimoramento do Termo de Referência e seus anexos, encaminhando suas manifestações até o dia 22 de fevereiro de 2020, com a identificação do respectivo autor (nome da sociedade empresária, CNPJ, endereço, e-mail e telefone), para o endereço eletrônico licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nA minuta do Termo de Referência e seus anexos, bem como o Formulário de Sugestões, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da PGE-RJ, acessando o link: https://pge.rj.gov.br/licitacoes/abertas/consulta-publica-pge-rj-n-012020-prestacao-de-servicos-visando-a-implantacao-de-redes-multi-protocol-label-switching-mpls-e-circuitos-de-acesso-a-internet-com-ip-dedicado-nas-localidades-de-interesse-da-pge-rj \r\n\r\nId: 2237013"
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